Direito Constitucional Organização do Estado – Banco Central · D. Administrativo . Sistema...
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Direito Constitucional
Organização do Estado – Banco Central
Prof. Giuliano Tamagno
ANALISTA 50 QUESTÕES BÁSICAS
Português
Inglês
Rac. Lógico
D. Constitucional
D. Administrativo
Sistema Financeiro Nacional E Sistema De Pagamentos Brasileiro
Economia
ANALISTA 70 QUESTÕES ESPECÍFICAS
Noções gerais sobre computadores e sistemas computacionais
Gerência de Projetos e governança de ti
Métricas de tamanho de software
ENGENHARIA DE SOFTWARE
Modelagem de Processos de negócio
Acessibilidade e Engenharia de usabilidade
Arquitetura de aplicações
Área 1 – Análise e Desenvolvimento de Sistemas
DIVI
SÃO
DA
AULA
CONCEITOS INICIAIS
FEDERALISMO
ORIGEM DO FEDERALISMO
FEDERALISMO NO BRASIL
CARACTERISTICAS DO FEDERALISMO
ENTES DA FEDERAÇÃO
UNIÃO COMPETÊNCIA
BENS ESTADOS
MUNICÍPIOS
DF E TERRITÓRIOS
INTERVENÇÃO
SISTEMA DE GOVERNO
Presidencialismo
Parlamentarismo
FORMA DE
GOVERNO
República
Monarquia
FORMA DE ESTADO
Estado Unitário
Confederação
Federação
ORIGEM DO FEDERALISMO
FEDERALISMO NO BRASIL
COMPETÊNCIAS NO
FEDERALISMO
CARACTERISTICAS DO FEDERALISMO
Questão 1 - (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) O federalismo brasileiro, quanto à sua origem, é um federalismo por agregação.
( ) Certo ( ) Errado
Questão 2 - (MPE-RN - Promotor de justiça substituto - CESPE)
Assinale a opção correta com relação ao federalismo brasileiro.
a) O federalismo brasileiro, quanto à sua origem, é um federalismo por agregação. b) Existia no Brasil um federalismo de segundo grau até a promulgação da CF, após a qual o país passou a ter um federalismo de terceiro grau. c) Uma das características comuns à federação e à confederação é o fato de ambas serem indissolúveis. d) A federação é o sistema de governo cujo objetivo é manter reunidas autonomias regionais. e) Os territórios federais são considerados entes federativos
Questão 3 - (Fundação Getúlio Vargas – OAB/101 SP) Somente uma das alternativas não caracteriza a Federação:
a) Subordinação financeira dos Estados à União em nome da unidade nacional b) descentralização politica-administrativa constitucionalmente prevista. c) Existência de um órgão que dite a vontade dos Estados-Membros da Federação, no caso o Senado Federal; d) Existência de um órgão constitucional encarregado do controle de constitucionalidade das leis, dificultando a invasão de competência.
ENTES DA FEDERAÇÃO
UNIÃO
ESTADOS MUNICÍPIOS
DISTRITO FEDERAL
BENS DA
UNIÃO
terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação
ambiental.
Recurso mineral e ZEE
o mar territorial
as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras
os terrenos de marinha e seus acrescidos
os potenciais de energia hidráulica
os recursos minerais, inclusive os do subsolo
as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos
BENS DA
UNIÃO
terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação
ambiental.
Recurso mineral e ZEE
o mar territorial
as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras
os terrenos de marinha e seus acrescidos
os potenciais de energia hidráulica
os recursos minerais, inclusive os do subsolo
as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos
TÉCNICA DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS
V E R T I C A L HORIZONTAL
COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
(art. 21 e 23 CF)
Art. 21 Exclusiva Da União
Indelegável
Atos de Gestão
Político Administrativa
Art. 23 Comum
União
Estados/DF
Municípios
25 incisos
12 incisos
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
CESPE 2013 Órgão: MPU Prova: Analista Julgue os próximos itens, com base no que dispõe a CF acerca da administração pública e da União. Compete exclusivamente à União preservar as florestas, a fauna e a flora.
( ) Certo ( ) Errado
CESPE 2013 Órgão: MPU Prova: Analista Julgue os próximos itens, com base no que dispõe a CF acerca da administração pública e da União. Compete concorrentemente à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
( ) Certo ( ) Errado
COMPETÊNCIAS Legislativas (art. 22 e 24 CF)
Art. 22 Privativa Da União
Delegável Estados
Matéria legislativa
Direitos
Art. 24 Concorrente União
Normas Gerais
Estados/DF
Suplementar
Compt. Leg. Plena
29 incisos
16 incisos
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento; III - juntas comerciais; IV - custas dos serviços forenses; V - produção e consumo; VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
XI - procedimentos em matéria processual; XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; XIII - assistência jurídica e Defensoria pública; XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; XV - proteção à infância e à juventude; XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
CESPE 2013 Órgão: TCE-RO Prova: Analista de Informática A respeito do Estado federal brasileiro, julgue os itens subsecutivos. Compete privativamente à União legislar sobre processo do juizado de pequenas causas.
( ) Certo ( ) Errado
CESPE 2014 Órgão: TC-DF – Auditor Externo Em relação à competência legislativa estabelecida na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item abaixo.
A edição de normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, em todas as modalidades, é competência privativa da União.
( ) Certo ( ) Errado
CESPE 2013 Órgão: SEGESP-AL Prova: Papiloscopista A respeito da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens a seguir. Cabe à União a organização e a manutenção do Poder Judiciário e do Ministério Público do Distrito Federal.
( ) Certo ( ) Errado
2013 CESPE – Bacen - Analista
A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue os itens subsequentes.
A autonomia dos entes federativos permite que os estados e o Distrito Federal (DF) instituam regimes próprios de previdência, podendo adotar princípios e padrões estruturantes diversos daqueles definidos pela União, conforme critérios específicos estabelecidos pelas constituições, no caso dos estados, e pela lei orgânica, no caso do DF.
( ) Certo ( ) Errado
Bacen 2009 – CESGRANRIO - analista Um governador de estado sancionou projeto de lei dispondo sobre política de crédito no âmbito do estado que governa. Considerando a Constituição e a matéria sobre a qual dispõe o projeto, essa lei: (A) será constitucional, desde que não contrarie lei federal. (B) é constitucional, porque a Constituição atribui expressamente essa competência aos estados. (C) é constitucional, porque se trata de competência comum à União e aos Estados. (D) é constitucional, pois se trata de lei específica para o estado. (E) é inconstitucional, porque a competência para legislar sobre a matéria é da União
Com
petê
ncia
ex
clus
iva Residual
Gás canalizado
Região metropolitana
ESTADOS FEDERADOS
MUNICÍPIOS
Com
petê
ncia
Interesse local
Suplementar Federal
Estadual
CRIME DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO
• Efetuar repasse que supere os limites do art. 29-A
• Não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês OU enviá-lo a menor em
relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
QUEM JULGA?
CRIME DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio
de seus Vereadores.
QUEM JULGA?