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DIREITO CIVIL Il
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»Prof.ª Graziela ReisProf.ª Graziela Reis
AULA 12
TEMA 09
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QUAL A NATUREZA JURÍDICA DO CASAMENTO
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CARACTERÍSTICAS DO
CASAMENTO
Liberdade de escolha dos nubentes;
Solenidade do ato nupcial;
Caráter público da legislação;
Casamento monogâmico;
Permanência da união.
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ART. 1511, CÓDIGO CIVIL
ART. 1.511. O CASAMENTO
ESTABELECE COMUNHÃO
PLENA DE VIDA, COM BASE NA
IGUALDADE DE DIREITOS E
DEVERES DOS CÔNJUGES.
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PROCEDIMENTO DE
HABILITAÇÃO
Art. 1.525 DO CÓDIGO CIVIL
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Dos Impedimentos
Art. 1.521. Não podem casar:
I - os ascendentes com os
descendentes, seja o parentesco
natural ou civil;
II - os afins em linha reta;
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III - o adotante com quem foi cônjuge
do adotado e o adotado com quem o
foi do adotante;
IV - os irmãos, unilaterais ou
bilaterais, e demais colaterais, até o
terceiro grau inclusive;
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V - o adotado com o filho do
adotante;
VI - as pessoas casadas;
VII - o cônjuge sobrevivente
com o condenado por homicídio
ou tentativa de homicídio contra
o seu consorte.
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Das causas suspensivas
Art. 1.523. Não devem casar:
I - o viúvo ou a viúva que tiver
filho do cônjuge falecido,
enquanto não fizer inventário dos
bens do casal e der partilha aos
herdeiros;
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II - a viúva, ou a mulher cujo
casamento se desfez por ser nulo
ou ter sido anulado, até dez meses
depois do começo da viuvez, ou da
dissolução da sociedade conjugal;
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III - o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal;
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IV - o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.
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Parágrafo único. É permitido aos nubentes solicitar ao juiz que não lhes sejam aplicadas as causas suspensivas previstas nos incisos I, III e IV deste artigo, provando-se a inexistência de prejuízo, respectivamente, para o herdeiro, para o ex-cônjuge e para a pessoa tutelada ou curatelada; no caso do inciso II, a nubente deverá provar nascimento de filho, ou inexistência de gravidez, na fluência do prazo.
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SÍNTESE DA AULA:
IMPEDIMENTOS PARA O CASAMENTO(CONSANGÜINIDADE, AFINIDADE E ADOÇÃO)CAUSAS SUSPENSIVAS DO CASAMENTO