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TRATADO DE
DIREITO ADMINISTRATIVO
MARIA SVLVIA ZANELLA DI PIETRO C()( )/U)FNA(,'A()
DIREITO ADMINISTRATIVO
DOS BENS E RESTRIÇÕES ESTATAIS
À PROPRIEDADE
TH lAGO MARRARA::IPl
LUCIANO FERRAZ
1ordpniH,)O ,\\,11' ,)
. Marrdr,t Thidgll.
THOMSON REUTERS
eDU'11 1 H1' REVISTA DOS 035181 \ TRIBUNAIS'M
STJ00101329
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SUMARIO
APHESENl'AÇÃO.......................................................................................................... .... ;)
SOBRE A COORDENADORA - MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO.... .. .. .. ........... q
SOBRE OS AUTORES - THIAGO MARRARA E LUCIANO fERRAZ .......................... 11
ESTHlJTlJ RA DA COLEÇÃO .................................. .. ....................................................... 1:1
PARTE I
DIHEITO ADMINISTRATIVO DOS BENS
CAPÍTULO 1 - BENS ESTATAIS E BENS PÚBLICOS: FUNDAMENTOS, HISTÓRICO E CONCEITOS - THIAGO MAHHARA........................................... 25
1. Intr<)(!uçüo ....................................................... .................................... ....................... 2:')
') () direito administrativo dos hens .................. .. ...... .... ...... .... .......... ........ ................... 2(-)
2 .1 !\ disciplina jurídico-administrati\'a dos hens ................................................ 2G
2.2 t\ problem<ítica do direito administrativo dos bens estatais.......................... 21
2.3 1\ rele\'úncia de uma teoria geral...................................................................... 28
3. Fundamentos conceituais c terminológicos ............................................................ 30
::~.I Considera<;úes gerais ........................................................................................ 30
3.2 Objetos, bens e coisas ....................................................................................... 30
:L~ Hens e coletividades ............................................. ... .. ........................................ 33
:~.4 Bens estatais e bens estatais privados.............................................................. 3.f
3.5 Bens estatais públicos ....................................................................................... 3G
3.b Propriedade estatal ........................................................................................... 38
3.1 Patrimônios nacional, estatal e público .......................................................... .fI
3.8 Território e domínio eminente ......................................................................... 43
35) Domínio público: renova~'f\O cOJ1ceitual......................................................... 45
4. Os bens em perspectiva histórica.... ................ .......................................................... 48
4.1 I\S contribuiçôes do di\'('ito romano ................................................................ .f8
4.2 J\ fragmentaçüo feudal................................................................. .... ................. 50
4.3 j\ formaçüo do Estado ll1oderno....................................................................... 52
5. Bens estatais 110 direito estrangeiro .............................................. .. .......................... 55
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16 í [)IIUII(),\I)tv\lI"I\II~!\II\\) nu.\ [)IN:> [ lU lIU\~Uh [.\l!\[/\I\i\ 1)I~UI'RI[!)i\I)1
5.1 () direito alenlão ................................................................................................ 55 ,- ? ,).~ () direito francês .............................................................................................. .. 58 5.3 () direito italiano ............................................................................................... . 61
5.4 () direito português .......................................................................................... . 64
fi. Panorama do direito brasileiro ................................................................................ .. 69
().I Evolução histórica: breves notas ..................................................................... . 69
6.2 A Constituição Federal e os bens públicos ..................................................... . 71 fi.] Os Códigos Civis e os bens estatais ................................................................. . 75
..., I. Bens estatais e bens públicos ................................................................................... . 77
7.1 Bens estatais: o Código Civil e as confusões terminológicas ......................... 77
7.2 Bens públicos: o critério subjetivo do direito positivo ................................... 79
7.3 Bens públicos: a multiplicidade doutrinária de critérios............................... 79
1.4 () critério da utilidadt' pública................ .......................................................... 80
I .~) () critério do regime jurídico ............................................................................ 82 B. Bens de uso comum, de uso especial e dominicais ................................................. 84
B.I Illdaga<;'ües sobre a tipologia tríplice do Código Civil.................................... 84
B.2 Bens públicos de uso comum do povo ............................................................ a5
B.] Bens públicos de uso especial.......................................................................... 89
BA Bells públicos dominicais................................................................................. 92 a.J Critérios explicativos da tripartição civilista ................................................... 95 B.() Bens públicos híbridos? .................................................................................... 98
9. Bibliografia .................................................................................................................. 100
CAPÍTULO 2 - BENS ESTATAIS: TITULARIDADE E REGIMES JURÍDICOS 'rl-IIA(;O MARRARA ......................................................................................................... 103
I. Introduçüo................................................................................................................... 103 2. Os b('I1S conforme () nível político............................................................................. 10·1
2.1 A repartiçüo constitucional dos bens............................................................... 104
2.2 Bens reservados à União .................................................................................. IOf) 2.2.1 Terras devolutas federais ........................................................................ 106
2.2.2 i\guas e terrenos marginais .................................................................... 109 2.2.3 Praias fluviais e marítimas ...................................................................... 110
2.2.4 Ilhas fluviais, lacustres, costeiras e oceànicas ....................................... 110
2.25 Terrenos de marinha e seus acrescidos ................................................. 112
2.2.G Mar territorial e recursos naturais marítimos ....................................... 113 2.2.7 Potenciais de energia hidráulica e recursos minerais .......................... 114 2.2.8 Cavidades naturais e sítios arqueológicos ou pré-históricos............... 115 2.2.9 'I'erras indígenas ...................................................................................... I I I
2.3 Bens reservados dos Estados ............................................................................ 118 2.3.1 f\guas estaduais ....................................................................................... 118
2.3.2 Ilhas e áreas de ilhas ............................................................................... 119 2.3.3 Terras devolutas....................................................................................... 120
2.4 Bens reservados aos Municípios? .................................................................... 121 3. Os bens da Administra\~ão Indireta........................................................................... 122
3.1 Entidades públicas da Administração Indireta............................................... 122
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1\:\ I)I~()I)I~ILI)/\[)I ') ll:\ \,\ lU () ~ 1 7
55 3.2 Entidades públicas com estrutura privada'? .................................................... 125
5B 3.3 Entidades privadas da Administração Indireta .............................................. 128
61 4. Os bens de particulares em funçáo administrativa.................................................. 132
64 4.1 As parcerias entre Administração e particulares ............................................ 132
69 4.2 Concessionárias, permissionárias e autorizatárias ....................................... 133
69 4.3 Serviços sociais, terceiro setor e pessoas fomentadas pelo Estado ............... 135
71 5. Hegimes jurídicos: considerações iniciais ................................................................ 138
75 S.I Resgatando a problemática dos bens estatais ................................................ UB
77 S.2 () direito administrativo dos bens .................................................................... 140
icas ......................... 77 S.3 Regime jurídico: tipos, conteúdo e dificuldades ............................................ 141
79 S.4 A funcionalizaçáo da expressão "domínio público" ....................................... 144
79 6. Escala de regimes jurídicos (ou de dominialidade) ................................................. 146
BO (-l.1 A necessidade e os problemas de uma proposta teórica ............................... 146
b.2 Domínio público estatal.................................................................................... 14982 b.3 Domínio público impróprio ............................................................................. 153B4 h.4 l)omínio público náo afetado........................................................................... 15b84 6.5 Domínio privado estatal ................................................................................... 158B5 h.h Domínio privado náo estatal............................................................................ 15989 6.7 Seis elementos de distinçáo dos regimes jurídicos......................................... lbO92 Alienabilidade ............................................................................................................. 16295 I.
9B 7.1 Bens do domínio público estatal...................................................................... 1b2
100 ~ ')1. Bens do domínio impróprio ............................................................................. 165
7.3 Bens dominicais ................................................................................................ 167
ES JURÍDICOS - 7.4 Bens estatais privados ....................................................................................... lb7
103 8. Sujeição à usucapiáo (prescritibilidade) .................................................................. lhB
103 8.1 I listórico da legislação brasileira ..................................................................... 168
104 B.2 Bens do domínio público estatal...................................................................... 170
104 8.3 Bens do domínio impróprio ............................................................................. 170
IOb 8.4 Bens dominicais ................................................................................................ 171
IOG 8.5 Bens estatais privados ....................................................................................... 171
109 9. Oneraçáo por garantias e penhorabilldade .............................................................. 172
110 9.1 C:onsideraçôes gerais ........................................................................................ 172
110 9.2 Bens do domínio público estatal...................................................................... 173
112 9.3 Bens do domínio impróprio ............................................................................. 176
\ \ :~ 9.4 Bens dOll1inicais ................................................................................................ 177
"ais ......................... . 114 9.5 Bens estatais privados ....................................................................................... 177
históricos............... 115 10. Bibliografia .................................................................................................................. 17B
117 CAPÍTULO 3 - BENS ESTATAIS: AQUISIÇÃO, USOS, ALIENAÇÃO E TUTELA -
118 THIAGO MARRARA ......................................................................................................... lHl 118
119 1. Introdução ................................................................................................................... 182
120 2. Aquisiçáo de bens pelo direito internacional público ............................................. 182
121 2.\ Sobre a aquisição da propriedade estatal........................................................ 182
122 2.2 Aquisição derivada ou originária ..................................................................... 183
122 2.3 ()cupação e anexaçáo........................................................................................ 184
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18;~ jlIIZlllll.\i)'i\\I'\hll\/\II\\) IH)\ I'>IN\ I 1\1\IIUnll\ 1\1/\1\1\.\ 1)I~l)I'I~III)\lll
:2.1 lJsucapi<io e acessüo natural ............................................................................ IB-!
:2.5 Cessüo voluntúria e adjudicaçáo compulsória ............................................... IR")
:1. .\quisiç<lo de bens pelo direito administrativo......................................................... 186
3. I (:ollsideraçües gerais ................................................................................. ....... 18G
].2 I )esapropriaçôes................................................................................................ 186
:L3 Transferência ou "doa(;ao" compulsória......................................................... lB9
3.·1 11l'rança vacante ................................................................................................ 191
3 . .1 Hevers<lo de bens ............................................................................................... 19:2
:).() !)erdilllellto de bells .......................................................................................... 19:1
:L 7 (:ollsórcio imobiliário ....................................................................................... 191
/1. .\qllisi~·<IO dl' bens pelo direito pri\'ado .................................................................... 19.1
,t. 1 FOrtllaS de acessüo......... ............... ..................... .......... .............. ................ ........ 19:'1
·L:2 Compra t.' venda/preempçào ........................................................................... l~)()
1.3 I)oaçües puras (' condicionadas....................................................................... 19~)
1,4 Troca/da~'ao em pagamento/adjudicaçáo ...................................................... 201
·f.:) lJsucapiúo ........................................................................................................... 203
l.h Sucessao testamenttÍria ..................................................................................... 201
:lo ;\fpta~·úo de bells estatais e teoria dos usos ............................................................. 201
.1.1 Aspectos cOllceituais: afetaçao, desafetaçüo e reafetaç<lo ............................. 20--1:
.l.:! /\fetação expressa, tácita c fática ...................................................................... 206
;).J /\feta~'ào múltipla e usos secundúrios ............................................................. 20Q
(1. l Jsos dos bens estatais ... ............ ............... ... .............................................. ................. 21 ()
(-;.1 FlIl1~·<lO social e uso múltiplo ............................................................................ 210
6.2 Sustentabilidade: limite ao liSO múltiplo ......................................................... 212
6.3 CJassifica~·<lo de liSOS ......................................................................................... 213
7. Usos el11 espécÍL': classific(l(;úo consagrada .............................................................. 211
7.1 {Jso COlllUlll ....................................................................................................... 21-t
7.2 Uso comum ordinário e uso comum extraordinário ...................................... 21 ()
{.] lJso privativo ...................................................................................................... 21 (j
/ .4 Uso normal, uso anormal e LISO proibido ........................................................ 217
B. Usos em espécie: novas propostas ............................................................................ 219
B.l Uso Iivn' e uso geral........................................................................................... 220
B.:! Uso eSlwdfico administrativo e uso específico utilitário ............................... 220
B.] Uso l'COI1ÔmÍco de interesse geral e de interesse particular. ......................... 221
BA Uso exclusivo de carúter nau econômico ........................................................ 222
9. Conflitos de uso e regras de superaçao..................................................................... 222
9.1 C1assificaçào dos usos e dos conflitos de uso .................................................. 222
~L2 Situaçôes conllituosas e soluçôes: primeira proposta teórica ....................... 224
9.:~ I Jso normal x uso anormal................................................................................ 223
9.4 Uso comum x uso privativo .............................................................................. 226
~l.5 Uso normal x uso normal.................................................................................. 22()
9.G Uso atual x uso futuro ....................................................................................... 22B
9.7 SilUa~·ües conl1ituosas c soluçües: segunda proposta teórica ....................... 229
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\1 \ !\ I)I~\ )I'IU 11)\1)1 "l ! ,\ \\ I~ Il) ~ 19
18--1 9.B (iarantia da isonomia e licita(;üo dt.' usos ....................................................... 232 IH5 10. Outorgas administrativas de uso ............................................................................... 23--1 186 10.1 Classificaç(ks do instrumento dp outorga ...................................................... 23--1
10.2 Autorizaç{1O e pt>rmiss{io de liSO....................................................................... 2]3lBb
10.] COl1cessào de LISO e instrumentos próximos ................................................... 237lB()
10.1 [)pficil'ncias da tipologia e rpclassificaçüo ...................................................... 2]9lWl
191 10.;) Outorgas unilaterais: discricionárias e vinculadas ......................................... 242 19:2 10.() Outorgas contratuais gerais e especiais ........................................................... 246 193 11. Aliena\,{1O de bens estalais .................... ..................................................................... 248 19,1 11.1 ;\Iienabilidadt' por nlt'ios públicos e privados: limites .................................. 248 195 11.2 Institutos administrativos de alienaçüo: panorama ....................................... 2,19 195 11.3 ;\Iienaçüo: requisitos gerais obrigatórios ........................................................ 251 1~)(} 11 A Hequisito eventual: licitaçüo............................................................................. 257 199 11.;) I lipótlH.;es de contrataçelo direta ....................................................................... 239 201 11.6 Requisito eventual: aprm'aç<lo do legislativo .................................................. 263 20] 11., Ih'quisito l'ventual: veda(;úo de comprador .................................................... 266 :20--1 12. Tutela dos lH'lls t'statais ............................................................................................. 26B 2(H 12.1 Pallorama das formas de tutela ........................................................................ 2(jB
üo ............................ . 20-1 12.2 Tutela administrativa: inwdiata, disciplinar, regulatória e cOlltratual ......... 2GB 20G 12.:~ Tlltela na esfera de repressüo da improbidade ............................................... 2,1 209 12.1 Tutpla por açôes especiais (J\CP, AP, MS) ....................................................... 2,3 210 12.;) Tutela por açôes possessórias .......................................................................... 2,~)
210 12.b Tutela criminal dos bens................................................................................... 2" 212 13. Bibliografia .................................................................................................................. 2,9 213
PARTE II 214
RESTRIÇÜES ESTATAIS APROPRIEDADE 21,1
2Ib CAPÍTULO] PROPRIEDADE: CONCEITO E EVOLUÇÃO - LUCIANO FERRAZ .... 285
21G L Flll1<;ão socia I da propriedade ................................................................................... 289
217 2. FtlIH,'ÜO social da propriedade nas Constitlli(;ües brasileiras .................................. 299
219 3. Funçüo social da propriedade e poder de polícia .................................................... 304
220 4. Funçüo social e atrihutos do direito de propriedade ............................................... 308
D ............................... 220 5. Bihliografia .................................................................................................................. 311
ular .......................... 221 CAPÍTULO 2 - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA - LUCIANO FERRAZ ..................... 313
222 1. (:ol1ceito e fundamentos ............................................................................................ 313
222 2. Indenizaçüo ................................................................................................................. 31 cl222 3. Institutos afins ............................................................................................................. 313'órica ....................... 224 4. Competência e forma de institlliçáo ......................................................................... 31,225
221.) 5. Limitaçües administrativas em espécie .................................................................... 318
22G 5.1 Estatuto da Cidade ............................................................................................ 318
228 5.2 (~ódigo t:lorestal................................................................................................. 320 'órica ....................... 229 5.3 Areas /lO/l acd(jll'tI/ldi ....................................................................................... 323
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DI lU II \ )\1 )1\111'\ I " II~i\ II\l 1 I)()" 1,1 "'-i" 1 lU \ IIUCUI \ I" 1/\/\1 \ !\ I'IZ\ 1l'IU 11')\111
ti. Prescriçáo.. ............ ..... ........... ........... ........... ......... ...... ... ............. .... ............ ................ 325
7. Jurisprudência selecionada sobre limitação administrativa................................... 32(j
B. Bibliografia .................................................................................................................. 33:1
CAPÍTULO 3 OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA - LUCIANO FERRAZ ............................. :G7
1. Conceito e fundamentos ............................................................................................ 337 2. Competência para a instituiçflO................................................................................. :r19
:L Ocupaçào temporária em espécie............................................................................. 340
3.1 Ocupaçilo temporúria de terrenos vizinhos a obras públicas (art. 3G do I)ec.~lei 3.365/1 ~)41) .......................................................................................... 340
3.2 Ocupaçüo temporária para a escavação e pesquisas arqueológicas ou pré-históricas (art. 1~) da Lei 3.924/19(1) .............................................................. 343
:~.3 Ocupuc:;ão de bens imóveis em época de eleições (art. 135, § 2.°, do Código Eleitoral) ............................................................................................................. 344
3.4 ()cupaçüo temporária nos contratos administrativos (art. 58, V, da Lei B.(j(j(j/1993 (' art. 35 da Lei B.987/1995) ............................................................ 345
:i.5 Ocupação temporária para pesquisa e lavra de minérios nucleares - Dec.-lei 1.B6:i/19B 1 ................................................................................................... 348
3.b Ocupação provisória de imóveis para pesquisa e lavra de petróleo Dec.-lei I.BG4/1981 .................................................................................................... 350
4. Jurisprudência selecionada sobre ocupaçüo temporária........................................ 351 5. Bibliografia .................................................................................................................. 354
CAPÍTULO 4 - REQUISIÇÃO - LUCIA!\JO FERRAZ ..................................................... 355
1. Conceito e fundamentos ............................................................................................ 355 2. Competência e forma de instituiçüo ......................................................................... 357 3. Rpquisição e dever de indenizar. ............................................................................... 360 4. Institutos afins............................................................................................................. 361 5. Requisição administrativa em espécie...................................................................... 362
5.1 Lei Delegada 4/19b2, que dispõe sobre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuiçào de produtos necessários ao conSlllTlO do povo .............................................................................................. 3G2
5.2 Dec.-Iei 1966, que autoriza a requisição de bens ou serviços essenciais ao abastecimento da população e dá outras providências ........................... 363
5.3 Art. 25 da Lei b.439/1977 ................................................................................... 363 5.4 Art. 15 da Lei 8.0BO/1990 Sistema Onico de Saúde ...................................... 3G3 5.5 Lei 7.565/1986 Código de Aeronáutica (arts. 53 e 54) ................................. 364 5.G Dec.-\ei 4.812/1942, que dispôe sobre a requisição de bens móveis e
imóveis necessários às Forças Armadas e à defesa passiva da populaçào... 364 6. Jurisprudência selecionada sobre requisição .......................................................... 365 i. Bibliografia .................................................................................................................. 370
CAPÍTULO 5 - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LUCIANO FERRAZ........................ 371
1. Conceito e fundamentos ............................. ........... ........ ............ ................... ............ 371
2. Servidões civis e servidôes administrativas.............................................................. 375
3. Servidões administrativas e dever de indenizar ...................................................... 378
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" 11:\ \. \ lU U ~ 2 I 1.\1\ ,\ 1'1\\ )I'IZIIII\I)I
325 4. Institutos afins ............................................................................................................ 379 :-Q6 5. Competência e forma de instituiçào ......................................................................... 380
335 5.1 Procedimento administrativo das servidões (art. 40 do Dec.-Iei 3.365/ 1941 ) ................................................................................................................... 380
AZ ............................. 337 6. Servidües administrativas em espécie ...................................................................... 38-+ G.l Servidüo sobre terrenos marginais .................................................................. 38-+337 b.2 Servidào em favor das fontes de água mineral, termal ou gasosa e dos339
recursos hídricos ............................................................................................... 38:):~40
(j.3 Servidüo sobre prédios vizinhos de obras ou imóvel pertencente aopúblicas (art. 3G do
patrimônio histórico e artístico nacional ........................................................ 38G340
G.l Servidões em torno de aeródromos e heliportos ............................................ 388'queológicas ou pré
h.5 Servidües Militares no entorno das fortificações ............................................ 389343 h.f) Servidào de Aqueduto ....................................................................................... 390135, § 2.0, do Código G.7 Servidüo de energia elétrica.............................................................................. 392:144
7. Jurisprudência sell'cionada sobre servidüo administrativa .................................... 3~)-+~ (art. 58, V, da Lei 345 8. Bibliografia .................................................................................................................. 399
os nucleares - Dec.CAPÍTULO 6 - TOMBAMENTO - LUCIANO FERRAZ ................................................. -+01348
1 de petróleo - Dec.- 1. Tutela do patrimônio cultural no sistema jurídico-constitucional brasileiro ....... -+01 350 2. Conceito e fundal11entos ................................................. ........................................... -+03 351 3. Competência e formas de instituiçào ....................................................................... -+0;")354
4. Bens passíveis de tombamento ................................................................................. -+07
355 5. Tombal11ento CI11 espl,cie ........................................................................................... -+08
6. Efeitos do tombamento .............................................................................................. -+09355 7. Tombamento e dever de indenizar ........................................................................... 410357
3GO 8. Tonlbanlento e registro .............................................................................................. 412
361 9. Jurisprudência selecionada sobre tombamento ...................................................... 413 362 la. Bibliografia .................................................................................................................. -+18
enção no domínio lutos necessários ao CAPÍTULO 7 - DESAPROPRIAÇÃO - LUCIANO FERRAZ .......................................... 421
362 1. C~onceito e fundanlcntos ........................................................................................... 423
I serviços essenciais 2. lndenizaçüo: prévia, justa e em dinheiro.................................................................. 428:ias .......................... . 363
363 2.1 Indenizaçüo prévia ............................................................................................ -+29
3G3 2.2 Indenizaçüo justa .............................................................................................. -+31
364 2.2.1 Valor do bem expropriado ...................................................................... -+31 de bens móveis e 2.2.2 Lucros cessantes ...................................................................................... 432
siva da população... 364 2.2.3 Juros compensatórios ............................................................................. 433
365 2.2.4 Juros nloratórios ..................................................................................... 434
370 2.2.5 Cumulaçào de juros compensatórios e juros moratórios .................... 434
RRAZ........................ 371 2.2.6 C:orreçào monetária ............................................................................... 435
371 2.2.7 IIonorários advocatícios ........................................................................ 436
375 2.2.8 Outros valores integrantes da indenizaçào ........................................... 436 378 2.3 Indenizaçào em dinheiro .................................................................................. 436
STJ00101329
22 t Imu II () /\ I) I\\ I ~ I 'I II\ /\ II \ '() I)()\ 1; 1 N \ I lU \ IIU ( )I \ 1\ 1/\ 1\1 \ ,\ l' IZUI'IUII)\ljl
3. Competência e formas d e instituiçào ... ...... , .............. ... .............. .... ............ ........... . ,. ·137
4. Bens passíveis de desapropriação ....... , ....... .... ..... .. .. ,..... ... ... .. ... ......... .. .. .. ................. :t40
4.\ Desapropriaçào do espaço a('reo e subsolo .................................................... 'HO
, L~ [)esapropria(Jio da posse ... .. ........ .. ... ..... ...... .. .. ........... ,.... .. .... .... ..... .... ... .. .. .. .. ... 4,ll
,L:~ Bens insuscetíve is de desapropriaçào ................................ ..... .. .... .... ........ ...... fl42
4.,t Desapropria~'ào de bens pl'd)licos e das t'ntidades privadas da Administração indireta ....... ..... ..... . " ................................ , .. ... ......... ... .......... ....... .... .. ,. ,'42
,1.5 Desapropriaçelo de bens tombados ................................................................. 444
5. Pressupostos: utilidade pública, necessidad e pública e interesse social.. .. ... ..... ... --J.--J.--J.
(). Fases do procedimc nto de desapropriaçào .............................................................. 4-l5
7. C:ontrolabilidade do ato declaratório da desapropriação ... .. .... ... ................. ...... .... ,-\.54
B. [)esistl'ncia da c\{:'sa propria~'<lo ..... .. .. ... ...... ...... ....... ..... ............ .. ........ .... ...... ............. 456
9. :\ ~';i o de d('sapropria~'{io ..... , ......... ............... ..... ......... .. ..... ... ...... ....... ..... ....... .. .... .... .... 457
~).l Juízo competente." .............. .... .... ........ .. ........ .................................................... 4;')8
9.2 l.t'gitilllidad e ativa t' passi va ...... ..... .... .. ........ ..... ......... ........ ........ ......... .... ... .... . 459
~1.3 ()bjeto ... .... .. .......... .... .... .......... ... . .......... .... .. .. ....... ..... ...... . ... .... ..... ...... .......... .... .. 4bO
~).t Pcti</IO inicial e d espacho ini cia l ..................................................................... 4GO
lJ.j H{:'sposta do réu ................. ... .................. ..... ...... .......... .. ....... ......... ... ..... ... .... ... .. 4Gl
~l.(i [miss<lo provisúria na posse .................................. .. ....... .... ....... ........................ 4G2
9.h.1 Imissüo provisória em imóveis e m geral ......................... ...... ................ 4G2
9.G.2 [ll1i SS;IO provisória l'lll imúveis res idenci a is habitados ..... .. ............ ..... ·lG5
10. Iksapropriaçào em espécie ..... ...... ............... .... ............. ... ........ ... ...... .. .... .... ..... ... ...... il(),")
I0.1 f)esapropría~'ào ordin,'u'ia por utilidade ou necessidade pública e interesse social................................................................................................................... 4G()
\ O. J.I Iksapropria~'ão por :lOl1a...................................................................... 4GB
10.1.2 Desapropriaçào para fins de urbaniza~'üo e rcurhanização .............. 470
10.1.3 Desapropriaçào para implantação de distrito industrial ........ .. ......... 471
10.\A Desapropriaçào para implantação de loteamento ..... ....... ...... .......... 472
I 0.2 ])t'sapropria~'<I() -sa n~',I() de imóve l urbano descumpridor da função soc ial da propriedade .................................................................................................. 473
1(). :~ \)e sapropria~'ão sançào de imóvel rural descumpridor da fun ção social da propriedad e para fins de reforma agrária ... .. ................................... ... ........... . 47t)
10.3.1 Pequena e média propri edade rural .................................................... 477
1n.3.2 Propriedade produtiva ......................................................................... 477
]0.J.3 Procedim e nto judicial especial .. ....... ..... ........ ...... .... .... ........ .. ..... ........ . 479
10.4 Desapropriaçào ccmfisco ... .. ........ ......... ............... .. ......... .. .... ... ......... ... .... ........ . 483
10.4 .1 Dcsapropriaçào indireta ....................................................................... 4BG
1 1. Tredesti nação e retrocessào ................... ................. ... ...... ......................... .......... ...... 4WJ
12. Jurisprudên c ia sl'lecionada sobre desapropriaçào.................................................. 4~)3
13. Bibliografia ....... ...... ............ ..... ................ ... ........... .... ........... ................ .. .................. ... 50-l
OUTRAS OBRAS DOS AUTORES ................................................................................... 507
STJ00101329