Dicionário da Gestão Democrática - Conceitos para a ação política de cidadãos, militantes soc
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EDUCAÇÃO
P A R A A
CIDADANIA
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Dicionário da Gestão Democrática
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Instituto Cultiva e Escola de Governo de São Paulo
01
www.autenticaeditora.com.br
0800 2831322
9 7 8 8 5 7 5 2 6 2 7 6 4
ISBN 978-85-7526-276-4
Tratados gerais sobre o Estado e as dinâmicas
governamentais encontramos hoje em quantidade
em todas as livrarias e bibliotecas. O presente
volume tem um interesse particular, o de tratar
de maneira sintética as questões práticas que
temos de enfrentar para nos governarmos me-
lhor. Problemas como inclusão digital, marco legal
do terceiro setor, democracia participativa, redes
de informação, programa de saúde da família, de-
fesa do consumidor e outros são apresentados
em verbetes independentes, traçando em poucas
páginas o essencial do assunto. De certa forma, é
uma caixinha de ferramentas sobre como fazer a
democracia funcionar.
Ladislau Dowbor http://dowbor.org
AGENDA 21
ASSOCIATIVISMO
CIDADE SAUDÁVEL
COMUNICAÇÃO SOCIAL
CONSELHOS GESTORES
CONSTITUIÇÃO
CONTROLE SOCIAL
COSTURA SOCIAL
DEFENSORIA PÚBLICA
DEMOCRACIA DIRETA
DEMOCRACIA ELETRÔNICA
DEMOCRACIA REPRESENTATIVA
DESCENTRALIZAÇÃO E PLANEJAMENTO
DIREITOS
DIREITOS HUMANOS
DÍVIDA INTERNA BRASILEIRA
EDUCAÇÃO FISCAL
EQUIPAMENTOS URBANOS
ESCOLA DA CIDADANIA
ESCOLA DE GOVERNO
ESTATUTO DA CIDADE
ESTATUTO DO IDOSO
ÉTICA
GESTÃO PARTICIPATIVA, GESTÃO
TRADICIONAL E GESTÃO BUROCRÁTICA
GESTÃO REPUBLICANA
IGUALDADE RACIAL
IINCLUSÃO DIGITAL
INFORMAÇÃO
INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
LEI DE RESPONSABILIDADE SOCIAL
LIDERANÇA
LIXO RECICLÁVEL
MARCO LEGAL DO TERCEIRO SETOR
MINISTÉRIO PÚBLICO
MOVIMENTOS SOCIAIS
ORÇAMENTO PARTICIPATIVO CRIANÇA
ORÇAMENTO PÚBLICO PARTICIPATIVO
OUVIDORIA POPULAR DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS
PLANEJAMENTO PÚBLICO E
DESENVOLVIMENTO
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO
PROCON E DEFESA DO CONSUMIDOR
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
PUBLICIZAÇÃO DAS POLÍTICAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
RECALL
REDE DE INFORMAÇÕES NAS POLÍTICAS
PÚBLICAS
REFERENDO, PLEBISCITO E INICIATIVA
POPULAR
REGIMES POLÍTICOS E FORMAS
DE GOVERNO
RENDA BÁSICA DE CIDADANIA
SOCIEDADE CIVIL
SUS – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
SUS E EMENDA CONSTITUCIONAL
NÚMERO 29
TERCEIRO SETOR
01
Conceitos para a ação política de cidadãos,militantes sociais e gestores participativos
capa_dicionario_gestor2.qxp 31/10/2007 16:11 Page 1
Ges
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Púb
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01
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRAASSOCIAÇÃO BRASILEIRAASSOCIAÇÃO BRASILEIRAASSOCIAÇÃO BRASILEIRAASSOCIAÇÃO BRASILEIRADE FORMAÇÃO DE GOVERNANTESDE FORMAÇÃO DE GOVERNANTESDE FORMAÇÃO DE GOVERNANTESDE FORMAÇÃO DE GOVERNANTESDE FORMAÇÃO DE GOVERNANTES
ESCOLA DE GOVERNO DE SÃO PAULOESCOLA DE GOVERNO DE SÃO PAULOESCOLA DE GOVERNO DE SÃO PAULOESCOLA DE GOVERNO DE SÃO PAULOESCOLA DE GOVERNO DE SÃO PAULO
ESCOLAS CONVENIADASESCOLAS CONVENIADASESCOLAS CONVENIADASESCOLAS CONVENIADASESCOLAS CONVENIADAS
ESCOLA DE GOVERNO E CIDADANIA DE FLORIANÓPOLIS
ESCOLA DE FORMAÇÃO DE GOVERNANTES DE FORTALEZA
ESCOLA DE GOVERNO DO TRIÂNGULO – UBERABA
ESCOLA DE FORMAÇÃO DE DIRIGENTES E GOVERNANTES DE ARACAJÚ
ESCOLA DE GOVERNO E CIDADANIA DE JOINVILLE
ESCOLA DE GOVERNO E CIDADANIA DA AMVALI-JARAGUÁ DO SUL
ESCOLA DE FORMAÇÃO DE GOVERNANTES E DIRIGENTES DE SALVADOR
ESCOLA DE FORMAÇÃO DE GOVERNANTES – MARANHÃO
ESCOLA DE GOVERNO E CIDADANIA DO PARÁ
ESCOLA DE GOVERNO E CIDADANIA DA SERRA CATARINENSE
ESCOLA DE GOVERNO DE GUARULHOS
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Dicionário da Gestão DemocráticaConceitos para a ação política de cidadãos,militantes sociais e gestores participativos
Instituto CultivaEscola de Governo de São Paulo
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Copyright © 2007 by Os autores
D I R E T O R I A D A E S C O L A D E G O V E R N OMaria Victoria Benevides, Fábio Konder Comparato, Claudineu de Melo,Eduardo Emílio Lang di Pietro, Maurício Jorge Piragino
C O O R D E N A Ç Ã O E D I T O R I A L D A E S C O L A D E G O V E R N O N E S T A P U B L I C A Ç Ã OMaurício Jorge Piragino/Xixo
E Q U I P E D E R E V I S O R E S D A E G S PMaurício Jorge Piragino, Pedro Aguerre, José Monção da Silva, Paula BosiPregnaca, Arnaldo Marcolino da Silva
CAPAPatrícia De Michelis sobre imagem de Phuong Tran (http://www.sxc.hu/gallery/phung)
E D I T O R A Ç Ã O E L E T R Ô N I C A
Conrado Esteves
Todos os direitos reservados pela Autêntica Editora.Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida,seja por meios mecânicos, eletrônicos, seja via cópiaxerográfica sem a autorização prévia da editora.
Instituto Cultiva. Escola de Governo de São Paulo.
Dicionário de gestão democrática: conceitos para a ação política decidadãos, militantes sociais e gestores participativos / Instituto Cultiva,Escola de Governo de São Paulo, — Belo Horizonte : Autêntica , 2007.
312 p. —(Gestor público, 1)
ISBN 978-85-7526-276-4
1.Política. 2.Gestão democrática. I.Título.CDU 32
321.1
I59d
Ficha catalográfica elaborada por Rinaldo de Moura Faria – CRB6-1006
Rua Aimorés, 981, 8º andar . Funcionários30140-071 . Belo Horizonte . MGTel: 55 (31) 3222 68 19TELEVENDAS: 0800 283 13 22www.autenticaeditora.com.bre-mail: [email protected]
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TIC
A
Diretor geral: Rudá RicciDiretora executiva: Rosana BittermanRua Capelinha, 393 . Serra30220-300 . Belo Horizonte . MGTel: 55 (31) 3324 1711 . Fax: 55 (31) 3324 1712www.cultiva.org.br | [email protected]
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Escola de Governo de São PauloAssociação Brasileira de Formação de GovernantesRua Maria Antonia, 294 . 1º andar . sala 101 . Vila Buarque . Centro01222-010 . São Paulo . SPTel: 55 (11) 3256 6338 . Fax: 55 (11) 3257 9618www.escoladegovernosp.gov.br | [email protected]
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Agradecimentos
Aos fundadores e diretores da Associação Brasileira de Formaçãode Governantes (Escola de Governo de São Paulo), Profa. Maria Victo-ria Benevides, Claudineu de Melo e Fábio Konder Comparato.
Aos autores vinculados à Escola de Governo de São Paulo que sedispuseram a embarcar em mais um projeto de construção de-mocrática, cedendo gentilmente seus direitos autorais para ela.
A todos os ex-alunos da Escola de Governo comprometidos com odesenvolvimento nacional sustentado, que multiplicam em suas di-versas atuações a luta pela radicalização da democracia, os valoresrepublicanos, a ética e a defesa incondicional dos Direitos Humanos.
Ao mestre Ladislau Dowbor em nome de todos os professoresconvidados do Curso de Formação de Governantes.
Aos ex-alunos que se empenham no curso FormaçãoCidadã(IPESG), importante braço da educação política da Escolade Governo.
Aos parceiros de todas Escolas de Governo do Brasil, que for-mam esta rede que objetiva qualificar melhor os atores políticospor toda nação.
Rudá Ricci e todos os amigos do Instituto Cultiva que nos incluí-ram e estimularam nesta publicação.
Ivani Benedette Piccablotto
Regina Célia Trevisani Adolpho Camargo
Edma Alves Borges
Macida Joachim
Fabio Risi Massutti
Francisco Whitaker Ferreira
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Pedro Aguerre
Simona Tesini
Rosa Wasem
Renata Malheiros
José Monção da Silva
Maria Lúcia Fattorelli
À assistente social e conselheira do Conselho Municipal do Ido-so, Marília Anselmo Viana Berzins pela sua disponibilidade.
Paula Bosi Pregnaca
Marília Alves Barbour
Carla Mauch
Marcela Moraes
Márcia Golfieri
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Sumário
PrefácioPrefácioPrefácioPrefácioPrefácio.........................................................................
ApresentaçãoApresentaçãoApresentaçãoApresentaçãoApresentação...............................................................
Agenda 21....................................................................
Associativismo..............................................................
Cidade Saudável............................................................
Comunicação Social.......................................................
Conselhos Gestores........................................................
Constituição....................................................................
Controle Social...............................................................
Costura Social...............................................................
Defensoria Pública..........................................................
Democracia Direta..........................................................
Democracia Eletrônica.....................................................
Democracia Representativa..............................................
Descentralização e Planejamento...................................
Direitos.........................................................................
Direitos Humanos............................................................
Dívida Interna Brasileira................................................
Educação Fiscal...............................................................
Equipamentos Urbanos...................................................
Escola da Cidadania........................................................
Escola de Governo.........................................................
Estatuto da Cidade..........................................................
Estatuto do Idoso............................................................
Ética.............................................................................
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Gestão Participativa, GestãoTradicional e Gestão Burocrática...................................
Gestão Republicana........................................................
Igualdade Racial..............................................................
Inclusão Digital...............................................................
Informação....................................................................
Instrumentos Urbanísticos................................................
Lei de Responsabilidade Fiscal.........................................
Lei de Responsabilidade Social.........................................
Liderança.......................................................................
Lixo Reciclável.................................................................
Marco Legal do Terceiro Setor..........................................
Ministério Público............................................................
Movimentos Sociais........................................................
Orçamento Participativo Criança......................................
Orçamento Público Participativo......................................
Ouvidoria Popular dos Serviços Públicos..........................
Planejamento Público e Desenvolvimento.........................
Pessoa com Deficiência..................................................
Plano Diretor Participativo................................................
Procon e Defesa do Consumidor.......................................
Procuradoria Geral do Estado...........................................
Programa de Saúde da Família.........................................
Publicização das Políticas e Serviços Públicos.....................
Recall.............................................................................
Rede de Informações nas Políticas Públicas.....................
Referendo, Plebiscito e Iniciativa Popular.........................
Regimes políticos e Formas de Governo..........................
Renda Básica de Cidadania............................................
Sociedade Civil..............................................................
SUS – Sistema Único de Saúde..........................................
SUS e Emenda Constitucional Número 29..........................
Terceito Setor..................................................................
Os autoresOs autoresOs autoresOs autoresOs autores....................................................................
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Vem crescendo, no Brasil, nos últimos tempos, o número de pes-soas e organizações que procuram acompanhar mais de perto o quefazem e desfazem os “políticos” eleitos para cuidar dos interessescoletivos. Mas temos ainda muito caminho a andar para que as po-líticas públicas sejam efetiva e eficazmente controladas pela socie-dade. A impunidade ainda é a regra, e o modo de decidir dos respon-sáveis políticos ainda é basicamente autoritário, como se a funçãopública não fosse um serviço mas um meio de satisfação de inte-resses pessoais. Por isso toda iniciativa que nos possa ajudar a quecaminhemos mais rapidamente é mais do que bem-vinda, como é ocaso deste Dicionário.
O eixo explicitado ou não do seu conteúdo é a participação, comoexercício de cidadania. Por isso talvez valha a pena refletir um poucoem torno desse conceito, para preparar o uso do dicionário, comocabe a todo prefácio.
Primeiro é possível dizer que, quanto a participar, participamossempre. Ao realizar o que decidimos fazer ou nos mandam executar,estamos “participando” de uma ação relacionada a um determinadoobjetivo. Mas mesmo inertes, sem mexer um dedo, estamos “par-ticipando”, pelas diferentes formas com que respiramos, da compo-sição do ar que nos envolve. É como na política: não fazermos nadaé a pior forma de fazermos política, como já disse o Cardeal Arns, naabertura da Campanha da Fraternidade de 1996, sobre Política. Por-que não fazer nada é optar por deixar as coisas como estão, ou seja,engrossar o partido dos que não querem que as coisas mudem.
O problema não é portanto o de participar ou não, mas o de quêparticipar. Podemos participar das decisões sobre o que fazer,
Prefácio
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participar da execução das ações necessárias, participar dos resul-tados dessas ações. O público a quem se destina este dicionário é odas pessoas que decidiram participar das decisões sobre o que fa-zer, porque querem ser sujeitos de seu tempo e de seus destinos; daexecução das ações necessárias porque não querem somente “man-dar”; dos resultados dessas ações, porque consideram que o trabalhoé sempre coletivo (direta ou indiretamente) e seus frutos devem aten-der às necessidades de todos e não serem açambarcados por alguns.
Seu objetivo é o de fornecer informações na luta contínua em quetemos que nos empenhar para que exista efetivamente essa plenaparticipação de todos os membros de nossa sociedade. Ele nos es-clarece sobre palavras, conceitos e normas, muitas das quais pode-mos não saber muito bem o que significam, e sobre mecanismosque podemos não estar entendendo. Necessitamos dessas informa-ções porque nem sempre tivemos a oportunidade de lidar com es-sas palavras, conceitos, normas e mecanismos, ou porque os quedominam os complicam, para que sejam compreensíveis somentepor especialistas e os cidadãos em geral não possam questionar oque não está servindo para o bem de todos.
Em segundo lugar temos que considerar que podemos pensarem participação como algo que nos é proposto de cima para baixoou vê-la de baixo para cima. Na verdade essa palavra começou a serusada, na dinâmica social, pelos que dominam. O sentido é o mes-mo da expressão “entregar os anéis para não perder os dedos”.Quando a contestação a quem domina começa a ficar perigosa, con-vém obter a adesão dos dominados. Para isso se inventou a partici-pação nos lucros das empresas, para melhorar a participação nosresultados. Os sindicatos se tornaram então necessários para queos donos do capital pudessem ter um interlocutor com quem negociaro nível em que podem manter a exploração do trabalho. Assim tam-bém surgiram as urnas para recolher sugestões dos trabalhadores,que são os que “fazem” e sabem como as coisas acontecem, nãona teoria mas de fato. Eles passam a participar da melhoria dasformas de execução, sentindo-se co-responsáveis pelos resultados.E por isso muitas vezes se usa a palavra “envolver”, quando se querobter, de cima para baixo, a participação. No mundo da política atéos conselhos, pelos quais tanto lutamos, podem ser um simples“envolvimento”, para que não se diga que os governos decidemsem consultar ninguém.
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Lutar pela participação de baixo para cima corresponde mais pro-priamente a “conquistar” o poder de decidir sobre o que fazer e so-bre como repartir os resultados. Obviamente isto não é fácil, porquepassa pela conquista tanto do poder político como do econômico. E,para os que lutavam por esse tipo de mudança nas estruturas sociais,o século passado terminou com muitas frustrações, depois de lutasenormes travadas com esse objetivo. E se continua neste séculocom muitas decepções depois de “conquistas” que se fizeram se-gundo regras eleitorais.
A conseqüência dessa dificuldade é que hoje em dia quase sepoderia dizer que estamos condenados a sermos reformistas. Mu-dar coisa por coisa. Montar pedaço por pedaço o mundo novo quequeremos. E para isso poderemos usar tanto a “participação” quenos seja concedida como a que conquistarmos.
Mas numa dinâmica reformista desse tipo poderemos ser mani-pulados – o que nos levaria a manter indefinidamente os absurdosda lógica econômica e política que hoje domina o mundo. Para queisso não aconteça nosso reformismo tem que ser radical. Temosque tensionar ao máximo os mecanismos da “participação” e avan-çar sempre mais. Proclamando com coragem nossos objetivos deigualdade e de respeito à natureza, e denunciando com vigor tudoque seja simples meio de contornar problemas e manter a domina-ção malsã que hoje põe em risco o próprio planeta Terra.
Um tal reformismo radical implica no entanto em se dispor a umaenorme e profunda revisão de conceitos, de práticas e de institui-ções. Não podemos nos satisfazer com uma democracia funcionan-do com nossas atuais instituições políticas, com todas as suas dis-torções. Temos que nos organizarmos articulando-nos horizontalmentee no respeito à nossa diversidade, “desaprendendo” práticas políti-cas que nos enfraquecem porque nos iludem e nos dividem. Temosque assumir que cidadania começa com todos tendo consciênciados seus direitos e deveres, mas ultrapassa a postura passiva dequem espera que tudo caia do céu, para chegar à postura ativa dequem luta pelos seus direitos, e que segue adiante até a posturasolidária de quem luta pelos seus direitos e pelos direitos de todosos outros.
Este dicionário nos dá muitas pistas por onde caminhar. Esclare-cer conceitos, normas e mecanismos é no entanto uma tarefa semfim. Nenhuma luta pode se restringir ao pedaço da realidade em que
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ela se trava, tantos são os entrelaçamentos que existem no conjun-to de interesses e instituições com que a sociedade se organiza. Hásempre algo mais que é preciso entender, quando se está participan-do de toda e qualquer luta. Assim como há sempre algo novo quesurge, criado pela dinâmica da vida social. Cada verbete deste dicio-nário tem portanto indicações de como “saber mais”. Mas ele supõeque se continue procurando, mais alem de suas páginas, sem parar.
O importante é manter a vista atenta mirando o horizonte, osouvidos e o coração abertos para tantas novas experiências e refle-xões que humanidade vai nos oferecendo. Na permanente insatisfa-ção de quem sabe que a caminhada é longa. Lá longe estará a uto-pia, que - como já escreveu Eduardo Galeano - se afastará sempremais para nos obrigar a caminhar.
Chico Whitaker
Fórum Social Mundial11 de setembro de 2007
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Apresentação
Há tempos se discute o aggiornamento da educação popular noBrasil. Nascida nos anos 1960, sob a genialidade e compromisso dePaulo Freire e seus seguidores, a educação popular se embrenhounas organizações populares e por muito tempo foi símbolo de resis-tência às várias facetas do autoritarismo. Autoritarismos seria o ter-mo mais correto, tanto de Estado como de comportamentos indivi-duais e até mesmo das tentações que sempre bateram à porta daspróprias organizações populares do País.
Por muito tempo, a educação popular foi uma escuta da voz dequem se sentia vencido pelo poder oficial, excluído da possibilidadede vôos sociais, econômicos e políticos. Incapaz de se sentir umcidadão por inteiro.
Das cartilhas rodadas em mimeógrafos ou gráficas improvisa-das, dos cursos realizados em salões paroquiais ou espaços dosmais espartanos, metodologias e instrumentos de educação popularinvadiram sindicatos, partidos políticos, grandes organizações não-governamentais, políticas governamentais. Cresceu, apareceu e foiser gauche na vida.
Mas, aí, topamos com a realidade sempre complexa e contradi-tória. Nem sempre a energia moral da educação popular acompa-nhou as diversas e múltiplas tentativas que foram surgindo ao longodos anos 1980 e 1990. A metodologia se esvaziou, de tempos emtempos, de conteúdo libertário e emancipatório. A autonomia, pala-vra carregada de sentido para educadores sociais do Brasil, foi setransfigurando em diversas modalidades de parceria. Movimentossociais tangenciaram se transformar em organizações e iniciar umadisputa no mercado de recursos e investimentos na área social.
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Enfim, várias metodologias, que antes se voltavam para o tempo edilemas da base social em busca da cidadania ativa, foram se fe-chando na formação dos quadros das próprias instituições mediado-ras, que representavam um segmento social.
Daí o aggionarmento. Não como uma etapa absolutamente novada educação popular, mas como um looping, retornando às origense confrontando os seus princípios às conquistas sociais e nova dinâ-mica das organizações populares e dos segmentos sociais que ain-da buscam a cidadania ativa, protagonista. Cidadania ativa que vaisendo compreendida, a cada dia, como o controle social sobre oEstado e as políticas públicas do País.
Por esse motivo, este Dicionário tem como título completo “daGestão Democrática”. Não é um título escolhido ao leu. Ao contrá-rio, procura refletir uma das tendências das lutas sociais do Brasil edo novo rumo da educação popular. Não nega a institucionalidadepública, mas, antes, procura contribuir para criar uma nova lógica deEstado, mais porosa à demanda social, menos burocratizada, me-nos clandestina aos olhos do cidadão. O Estado passou a ser temacentral das lutas sociais. Não como máquina administrativa da clas-se dominante, mas como aparelho público, a serviço do interessesocial. Passa a ser compreendido como espaço de disputa, de dis-senso e de formulação coletiva de acordos negociados.
Este Estado, obviamente, não é o que as organizações popularesdo Brasil desejam. Raimundo Faoro, em seu clássico Os donos dopoder, nos ofereceu uma visão panorâmica sobre o legado da CoroaPortuguesa. Segundo o autor, ainda no século XVI, a Coroa Portu-guesa iniciou a instalação de vários mecanismos e instrumentos decontrole sobre os próprios delegados que a monarquia lusitana insta-lou para comandar o amplo território anexado como colônia de explo-ração. Toda estrutura burocrática, apoiada no governador-geral, noouvidor-mor e nas câmaras municipais, freqüentemente se chocavaentre competências não muito bem definidas. No século XVIII, osjuízes ordinários eram magistrados eleitos anualmente para integraras câmaras municipais, exercendo a presidência e aplicação da leino âmbito do município (estavam excluídos do processo operários,mecânicos, degredados, judeus e estrangeiros). As câmaras muni-cipais (ou Senados da Câmara, como eram denominadas) figuramcomo um detalhe interessante desta estrutura de controle político-administrativo do território. Eram compostas pelos proprietários e
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burocratas que dominavam a terra, assim como seus descenden-tes, incorporada à Coroa por meio do que Faoro denomina de “aristo-cracia por semelhança”, definida principalmente pelo estilo de vida.Forma-se, assim, um estamento burocrático, que procura dirigir avida econômica. Obviamente a soberania popular é absolutamenteabolida nesse sistema. Por esse motivo, Faoro sugere que as câma-ras municipais eram obra de centralização política, órgãos inferioresda administração das capitanias, órgãos inferiores e subordinadosverticalmente. Era o que denominou de “Estado Patrimonial de Esta-mento”. A figura do governador-geral é a obra máxima do controleexterno sobre a vida social. Pela Carta de Nomeação, o governadorgeral passa a ter domínio sobre as vilas (inclusive, a normatizaçãodos municípios ocorre antes de eles efetivamente existirem no Bra-sil), conduzindo e limitando as atividades econômicas pela burocra-cia estatal. O espaço das localidades é todo determinado e castradopor decretos, alvarás e ordens régias. A vereança, nesse caso, tinhacomo objetivo integrar as lideranças locais ao sistema administrati-vo de controle burocrático sobre a vida social das vilas.
A síntese apressada exposta acima situa a origem de nosso Es-tado excludente, elitista, controlador, desajustado à lógica da socie-dade civil.
Então, ao retornarmos aos princípios da educação popular, cria-mos um diálogo complexo e instigante com os desafios do momen-to. Sejamos mais explícitos.
Em 1982, Carlos Rodrigues Brandão publicou o livro A questãopolítica da educação popular. O prefácio do livro foi uma inovaçãoinstigante. Publicou a entrevista que tinha realizado com Ciço, umagricultor familiar do sul de Minas Gerais. Era a voz dele impregnan-do as páginas de um livro a ser lido por intelectuais e educadorespopulares. Ciço, logo de início dizia:
...agora, o senhor chega e pergunta: “Ciço, o que que éeducação?” Tá certo. Tá bom. O que que eu penso, eu digo.Então veja, o senhor fala: “Educação”; daí eu falo: “educa-ção”. A palavra é a mesma, não é? A pronúncia, eu querodizer. É uma só: “Educação”. Mas então eu pergunto prosenhor: É a mesma coisa? É do mesmo que a gente falaquando diz essa palavra?” Aí eu digo: “Não”. Eu digo prosenhor desse jeito: “Não, não é”. Eu penso que não. Educa-ção... quando o senhor chega e diz “educação”, vem do seu
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mundo, o mesmo, um outro. Quando eu sou quem fala vemdum outro lugar, de um outro mundo. Vem dum fundo deoco que é o lugar da vida dum pobre, como tem gente quediz. Comparação, no seu essa palavra vem junto com quê?Com escola, não vem? Com aquele professor fino, de roupaboa, estudado; livro novo, bom, caderno, caneta, tudo mui-to separado, cada coisa do seu jeito, como deve ser. Umestudo que cresce e que vai muito longe de um saberzinhosó de alfabeto, uma conta aqui e outra ali. Do seu mundovem um estudo de escola que muda gente em doutor. Éfato? Penso que é, mas eu penso de longe, porque eu nun-ca vi isso por aqui. Então, quando o senhor vem e fala apronúncia “educação”, na sua educação tem disso. Quan-do o senhor fala a palavra conforme eu sei pronunciar tam-bém, ela vem misturada no pensamento com isso tudo;recursos que no seu mundo tem. Uma coisa assim comoaquilo que a gente conversava outro dia, lembra? Dos evan-gelhos: “Semente que caiu na terra boa e deu fruto bom”.[...]Quando eu falo o pensamento vem dum outro mundo.Um que pode até ser vizinho do seu, vizinho assim, de con-frontante, mas não é o mesmo. A escolinha cai-não-cai alinum canto da roça, a professorinha dali mesmo, os recur-sos tudo como é o resto da regra de pobre. Estudo? Umano, dois nem três. Comigo não foi nem três. Então eu digo“educação” e penso “enxada”, o que foi pra mim.
As duas educações, que parecem ser a mesma, são desvela-das pela leitura crua e afiada de Ciço. A educação de um o fez e amesma educação formal, para o outro, o jogou no ostracismo. Nãoqualquer ostracismo. A educação que Brandão recebeu, no olhar deCiço, o tinha projetado como alguém importante para a própria edu-cação brasileira. Mas a educação que Ciço recebeu não o fez umpersonagem importante para a educação nacional. Pelo contrário, foia educação não formal e o olhar atento de Brandão que o trouxe parao mundo dos que refletem e pensam a educação do nosso país.
A fala de Ciço revela um ressentimento fino, calculado, trabalha-do em cada palavra. Uma crítica é acompanhada de uma explicaçãodidática, justificando e embasando o ressentimento.
Esse foi o mote dos anos 1980 para os educadores sociais. Anecessidade de construir uma educação popular à margem da oficial,evidentemente excludente.
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Mas na mesma entrevista, Ciço indicava um caminho que so-mente agora parece retomado. Voltemos ao seu discurso crítico:
Inda ontem o senhor me perguntava da Folia de SantosReis que a gente vimos em Caldas: “Ciço, como é que ummenino aprende o cantorio? As respostas?” Pois o senhormesmo viu o costume. Eu precisei lhe ensinar? Menino tãoali, vai vendo um, outro, acompanha o pai, um tio. Olha,aprende. Tem inclinação prum cantorio? Prum instrumen-to? Canta, tá aprendendo; pega, toca, tá aprendendo. Tocauma caixa (tambor da Folia de Reis), tá aprendendo a caixa;faz um tipe (tipo de voz do cantorio), tá aprendendo cantar.Vai assim, no ato, no seguir do acontecido. Agora, nissotudo tem uma educação dentro, não tem? Pode não ter umestudo. Um tipo dum estudo pode ser que não tenha. Masse ele não sabia e ficou sabendo é porque no acontecidotinha uma lição escondida. Não é uma escola; não tem umprofessor assim na frente, com o nome “professor”. Nãotem... Você vai juntando, vai juntando e no fim dá o saber doroceiro, que é um tudo que a gente precisa pra viver a vidaconforme Deus é servido. Quem que vai chamar isso aí deuma educação? Um tipo dum ensino esparramado, coisade sertão. Mas tem, não tem? Não sei. Podia ser que tives-se mais, por exemplo, na hora que um mais velho chamaum menino, um filho. Chama num canto, fala, dá um conse-lho, fala sério um assunto: assim, assim. Aí pode. Ele é umpai, um padrinho, um mais velho. Na hora ele representacomo de um professor, até como um padre. Tem um saberque é falado ali naquela hora. Não tem um estudo, mas temum saber. O menino baixa a cabeça, daí ele escuta; apren-deu, às vezes não esquece mais nunca. Agora, o senhorchega e diz: “Ciço, e uma educação dum outro jeito? Umsaber pro povo do mundo como ele é?” Esse eu queria verexplicado. O senhor fala: “Eu tô falando duma educação propovo mesmo, um tipo duma educação dele, assim, assim.”.Essa eu queria saber como é. Tem? Aí o senhor diz que issobem podia ser feito; tudo junto: gente daqui, de lá, profes-sor, peão, tudo. Daí eu pergunto: “Pode? Pode ser dumjeito assim? Pra quê? Pra quem? [...] se um tipo desse dumaeducação assim pudesse ter aqui, como a gente estamosconversando, com adultos, os velhos, até mulheres, con-forme foi dito, assim num acordo, num outro tipo de união,com o povo todo daí desses cantos sentindo deles, coisa
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deles, como uma coisa que é nossa também, que entãojuntasse idéia de todos, professor, nós, num assunto as-sim, assim, então o senhor havia de ver que o povo daquitem mais de muita coisa do que a gente pensa.
Existiria, enfim, uma outra educação, voltada para a inclusão epara a valorização da cultura. Mais ainda: Ciço indica uma metodolo-gia emancipatória, e não paralela à oficial. Uma educação fundadana prosa, na troca de saberes.
Voltar à fala de Ciço nos obriga a pensar os desafios da educaçãopopular nos dias de hoje.
Desafios postos por situações muito mais ousadas e possibilida-des de mudança do Estado brasileiro mais desenhadas no cenáriopolítico que àquelas do início dos anos 1980. Hoje, temos mais de 30mil conselhos de gestão pública no Brasil. São, em média, cinco pormunicípio, segundo o IBGE. A pesquisadora da UFRGS, Céli Pinto,constatou que nos últimos cinco anos dobramos o número de confe-rências municipais sobre políticas públicas. As conferências exis-tem desde a década de 1940, mas nunca foram tantas e tão presen-tes na política nacional.
Os conselhos de gestão pública, por sua vez, não são da socie-dade civil ou dos governos. São instrumentos de Estado, permanen-tes. Em muitos casos, são deliberativos e paritários, o que lhes con-fere um poder acima da própria secretaria em que estão instaladosfisicamente. É, de fato, uma nova institucionalidade pública, aindapouco percebida pelos brasileiros.
Mas aí há o outro lado, da cultura política nacional. Uma culturadesconfiada, ressentida como aquela revelada no discurso de Ciço.Segundo o PNUD, quase metade dos brasileiros não sabem se sãofavoráveis ou não a democracia. Não sabem porque não percebemgrandes benefícios em seu cotidiano. Não sabem porque não com-preendem o que difere a trama da política oficial na democracia ouem outro regime.
Portanto, o Estado brasileiro abre uma janela com os conselhosde gestão pública, mas permanece distante da grande maioria doscidadãos de nosso país.
Há um evidente canal de comunicação entre o Estado autocráticoe altamente burocratizado e a desconfiança e o ressentimento políti-co da maioria da população brasileira. Um se alimenta do outro e cria
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um círculo vicioso que produz crises de representação permanentes,cada vez mais banalizadas.
Acreditamos, por tudo o que descrevemos até aqui, que a educa-ção para a cidadania ativa é o caminho que se interpõe a esse canalde comunicação entre a desconfiança social e a autocracia estatal.
Acreditamos ainda que a educação para a cidadania deve se alas-trar pelo País como uma convicção democrática. As Escolas da Ci-dadania, sonhadas e construídas por Myles Horton ao longo do sulracista norte-americano, são uma boa lembrança que pode sugeriruma rede de iniciativas similares.
O Dicionário da Gestão Democrática que ora publicamos com o enga-jamento de primeira hora da Editora Autêntica faz parte deste projeto.
Pensamos num dicionário por vários motivos. Primeiro porquecomposto por verbetes, de rápida leitura, que apresenta o tema econstrói uma lógica de interpretação e uso. O verbete produz umaleitura mais próxima do calor da hora, da busca do leitor. É um ins-trumento de trabalho e, portanto, tem essa clara intenção de estar aserviço. E o conjunto de verbetes, que podem ser lidos em seguidaou alternados, compõe uma leitura sobre a gestão democrática, emseus vários temas e facetas.
Não se trata de uma cartilha, com início, meio e fim e uma intencio-nalidade política que procura arrebatar o leitor. O dicionário é mais uminstrumento, cujo uso é determinado pelo interesse imediato do leitor.
Por esse motivo, o dicionário se presta a um programa de forma-ção, é um material de apoio, como se denomina comumente naspráticas de educação popular. E foi escrito por várias mãos, o queconfere uma pluralidade de referências e inserções sociais. São edu-cadores, sociólogos, advogados, um senador, que se identificamcom os princípios do Instituto Cultiva e Escola de Governo de SãoPaulo, mas nem sempre os autores são militantes dessas duas enti-dades. Em suma, a pluralidade de opiniões, enfeixada por princípioscomuns, mas que garante a liberdade de opinião e de referenciais deanálise, está garantida nesta publicação.
O leitor logo perceberá que não tivemos a pretensão de esgotartodas as possibilidades de verbetes nesta edição, inclusive porquesendo a Democracia além de um princípio uma construção, espera-mos as sugestões dos leitores de outros verbetes para desenvolver-mos em futuras edições.
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