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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
DIARIO .DO CONGRESSO NACIONALSECÃO
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ANO XXVIII - NIl 101 CAPITAL FEDERAL TERÇA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 1973
CÂl\IARA DOS DEPUTADOS~----~-----------SUMÁRIO--------------------.
(
1 - 108.a SESSÃO DA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA DA 7.aLEGISLATURA EM 10 DE SETEMBRO DE 1973
I - Abertura da Sessão
11 - Leitura e assinatura da ata da sessão anteriorlU - Leitura do Expediente
OFíCIOS DEFERIDOS;
- Do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça,solicitando audiência do Ministério da Justiça para o Projeton,v 844, de 1972;
- Do Presidente da Comissão de Constituição e Justiçasolicitando audiência da Comissão Especial para Revisão eAtualização da Legislação Sobre Direitos Autorais para o Projeto n.o 1.432", de 1973.
PROJETOS A I1UPRIMIR:
Projeto n,? 1. 150-D, de 1973 - Emendas do Senado Federalao Projeto de Lei n.? 1. 15O-C, de 1973, que "retifica dispositivosda Lei n.? 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Códigode Processo Civil"; tendo parecer da Comissão de Constrtuiçàoe Justiça, pela aprovação dos itens I a V da Emenda n,v 1;pela aprovação das Emendas de n,os 2 e 3; e pela rejeição doitem VI da Emenda n.? 1.
Projeto n.? 1.509, de 1973 - (Do Poder Executivo) - Mensagem n.? 296/73 - Dispõe sobre a atividade turfística no Paíse dá outras providências, ,
IV - Pequeno Expediente
NINA RIBEIRO - Realizações do Governo revoíucíonarto.
VASCO NETO - Cinqilentenário da cidade de Bom Jesusda Lapa, Bahia, Décimo aniversário da instalaçâo de sua Diocese.
ADHEMAR GHISI - Simpósio sobre o carvão nacional, aser realizado pela Comissão de Minas e Energia da Câmarados Deputados.
SIQUEIRA CAMPOS - projetos-impacto do Governo FederaL
JOSÉ ALVES - Permanência da Cia. de Forca e Luz deArapiraca, Alagoas, como distnbuidora de energia elétrica dacidade.
HILDEBRANDO GUIMARAES - Programa Especial de Pesquisas Agropecuárias, Ceará.
JUAREZ BERNARDES - Producão de trigo no Estado deGoiás. .
CÉSAR NASCIMENTO - Acidentes rodoviários.
PEIXOTO FILHO - Comemoracões do "Dia do Soldado"em Duque de Caxias, Estado do Rio Ode Janeiro. Artigo do jornalista Luiz Fernando: "Prece Cívica".
JERôNIMO SANTANA - Festa de criação do Território deRondônia.
JúLIO VIVEIROS - Formação de gestores e admlnístradores.
WALTER SlLVA - Situacâo runcional de servidores daEmpresa Brasileira de Oorreios e Telégrafos.
JAISON BARRETO - Politica Nacional de Saúde.
•.JOEL FERREIRA - Atuação do Governo Federal na Amazorua.
WILMAR DALLANHOL - Inclusão da BR-283 no planoprioritário de obras do Governo Federal.
SINVAL BOAVENTURA - Crise na produção pecuária.
JOSÉ BONIFáCIO NETO - Orçamento do Estado da Guanabara para o exercicio de 1974.
PETRôNIO FIGUEIREDO - Aniversário de fundacão do Jor-nal da Paraíba, de Campina Grande, Paraíba, .
BRíGIDO TINOCO - Tese do Prof. Ayrton da Costa Paiva,Diretor da Faculdade de Direito da UFF, no IH Encontro Brasileiro das Faculdades de Direito. realizado em Campinas, SãoPaulo.
FLORIM COUTINHO - Trabalho pretíssíonal.
V - Grande ExpedienteLOPES DA COSTA - Aproveitamento do Pantanal mato-
grossense.WALTER SILVA - Poluição ambiental.
PEIXOTO FILHO - Sistema Penitenciário Brasileiro.
LAERTE VIEIRA - Questão de ordem sobre utilizacão daaparelhagem eletrônica do plenário da Câmara. Aplicação doart. 293 do Regimento Interno.
PRESIDENTE - Resposta à questão de ordem do DeputadoLaerte Vieira.
ALBERTO HOFFMANN - Criação da Comissão Nacionalde Desenvolvimento da Suinocultura.
VI - Ordem do Dia
JG DE ARAÚJO JORGE, ANTôNIO BRESOLIN, SIQUEIRACAIvlPOS, MARCOS FREIRE - Apresentação de proposições.
JG DE ARAÚ.rO JORGE - Discussão do Projeto n.? 615-A,de 1972.
WALTER SILVA - Discussão do Projeto n.O 756-A, de 1972.
JOAo LINHARES, JG DE ARAÚ.rO JORGE, ANTôNIO BRESOLIN - Encaminhamento de votação do Projeto n,? 756-A,de 1972.
JI
EXEMPLA~ UNICO
5426 Terça-feira 11 DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 1973
Projeto D.O 815-A', de 1972 - Emendado.
Projeto n.o 756-A, de 1972 -RejeitadoLISANEAS MACIEL (Como Líder) - O Brasil atual e o
futuro Governo.GERALDO FREmE (Como Líder) - Pronunciamento do
Presidente da República na últízna reunião minis~erial. Medidas anunciadas pelo Governo. DIScursos do Embmxador Wladimir Murtinho, em Argel, e do General Breno Borges Fortes,em Caracas.VII - Comunicações das Lideranças
GETÚLIO DIAS - Noticiário sobre declarações do papaPaulo VI.
DANIEL FARACO - Notieiárlo sobre deolarações do PapaPaulo VI.VIII - Designação da Ordem do Dia
IX - Encerramento2 - MESA (Relação dos membros)
3 -:.. LíDERES E VICE-LíDERES DE PARTIDOS (Relaçfu:Jdos membros) .
4 _ COMISSõES (Relação dos membros das ComissõesPermanentes, Especiais, Mistas e de Inquérito)
ATA DA MESAAta da 24.'" Reunião da Mesa, realizada em 28-8-73.
ATA DA 10S.a SESSÃOEM 10 DE SETEMBRO DE 1913
PRESIDÊNCIA DOS SRS. flÁVIO MARClLJO,PRESIDENTE; ADERBAL JUREMA. l.°-VICE
PRESIDENTE; PETRÔNIO FIGUEIREDO,2,o-SECRETARIO E JOS~ CARLOS FONSECA,
3.a·SECRETÁRIO
I - AS 13 :30 HORAS COMPARECEMOB SENHORES:
Flávio MarcílioAderbal JuremaDayl de AlmeidaPetrônio FigueiredoJosé Carlos FonsecaDib CheremVinicius CansançãoTeotônio Neto
Acre
Ruy Lino - MDB.
Amazonas
Raimundo Parente - ARENA.
Pará
Américo Brasil - ARENA; EdiSlJn Bonna - ARENA; Júlio Viveiros - MDB.
Maranhão
Américo de Souza - ARENA; Eurico Ribeiro - ARENA.
Piauí
Pinheiro Machado - ARENA.
Ceará
Alvaro Lins - MDB: Híldebrando Guimarães _ ARENA; Januário Feitosa ARENA; Jonas Carlos - ARENA; JosiasGomes - ARENA (SE); Leão Sampaio ARENA; Ossian Aruripe - ARENA; Paes deAndrade - MDB; Parsifal Barroso - ARENA.
Rio Grande do Norte
Djalma Marinho - ARENA; Vingt Rosado - ARENA.
Paraíba
Cláudio Leite - ARENA; Wilson Braga- ARENA.
Pernambuco
Airon Rios - ARENA; Carlos Alberto Oliveira - ARENA; Etelvino Lins - ARENA;Gonzaga Vasconcelos - ARENA; JosiasLeite - ARENA; Marco Maciel - ARENA.
Alagoas
José Alves - ARENA.
Sergipe
Raimundo Diniz - ARENA.
Bahia
Djalma Bessa - ARE'N'A; H8nneqllímDantas - ARENA; João Alves - ARENA;João Borges - MDB; Lomanto Júnior ARENA; Odulfo Domíngues - ARENA; RuyBacelar - ARENA.
Rio de Janeiro
Brigido Tinoco - MDB; Dayl de Almeida - ARENA; José da Silva Barros ARENA; Peixoto Filho - MDB; WalterSilva - MDB.
Guanabara
Bezerra de Norões - MDB; JG de AraújoJorge - MDB; Nina Ribeiro - ARENA;Osnelli Marbinellí - ARENA; ReynaldoSantana - MDB.
Minas Gerais
Aureliano Chaves - ARENA; HomeroSantos - ARENA; João Guido - _"'RENA;José 'Machado - ARENA; Murilo Badaró- ARENA; Nogueíra de Rezende - ARENA;Padre Nobre - MDB; SinV'al Boaventura- ARENA.
São Paulo
Cantidio Sampaio - ARENA: FranciscoAmaral .- MDB: Maurício roledo - ARENA; Plínio Salgado - ARENA.
Goiás
Brnsílío Caiado - ARENA; Juarez Bernardes - MDB, Siqueira Campos - ARENA.
Mato Grosso
Garria Netto - ARENA; Ubaldo Barém- ARENA.
ParanáAlencar Furtado - MDB: Arv de T-ima
- ARENA; Hermes Macêdo - Aftl!;NA; Ohvir Gabardo - MDB.
Santa CatarinaAdhemar Ghisi - ARENA; Jaíson Bqrreto
- MDB; João Línhares - ARE'N'A' LS.erteVieira - MDB; Wilmar Dallanhol - ARENA.
Rio Grande do Sul
Alceu 'Jol1arel;l - MDB; Célio MarquesFernandes - ARENA; Daniel FaracoARENA; Nadyr Rossetti - lVIDB.
Rondônia
Jerônimo Santana - MDR
O SR. PRESIDENTE (Petrônio Figueiredo) - A lista de presença acusa o comparecimento de 85 Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus iniciamos nossostrabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da.ata da sessão anterior.
II - O SR. PEIXOTO FILHO, servindocomo 2.0-Secretário, procede à leitura daata da sessão antecedente, a qual é, semobservações, assinada.
O SR. PRESIDENTE (Petrônio Figueiredo) - Passa-se à leitura do expediente.
O SR. DAR DE ALMEIDA, l,o-Secretário,procede à leitura do seguinte.
lU - EXPEDIENTE
OFíCIOS
OFíCIOS DEFERIDOS
1) Do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, nos seguintes termos:
Oficio n,v 88173
Brasília,. em 31 de agosto de 1973Senhor Presidente
Atendendo a deliberação unânime destaComissão, em reunião realizada em 29-8-73,solícito a V. Ex.'" providências no sentidode que seja ouvido o Ministério da Justiçasobre o Projeto de Lei n.? 844/72, que "dispêe sobre a Instituição Legal do Nome Brasileiro de Familia".
Valho-me do ensejo, para renovar a V.Ex." os protestos de elevada estima e consideração. -.Lauro Leitão, Presidente.
2) Do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, nos seguintes termos:
Ofício n.? 91/73
Brasília, em 31 de agosto de 1973Senhor Presidente: '
Atendendo a deliberação unânime destaComissão, em reunião realizada em 29-8-73,solicito a Y. Ex.'" providências no sentidode que seja ouvida a Comissão Especial paraRevisão e Atualização da Legislação sobreDireitos Autorais sobre o projeto de Leiri.? 1 432/73 - Código de Autor.
Valho-me do ensejo, para renovar a V.Ex.'" os protestos de elevada estima e consideração. - Lauro Leitão, Presidente,
8etembl'O de 1973 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Se~ão n Terça.feira 11 54!1
Vem a mesa e vai a publicação o seguinte:PROJETO
N.!) 1.150-D, de 1973Emendas do Senado Federal ao Pro
jeto de Lei n.o 1.150-C, de de 1973, que"retifiea dispositivos da Lei n.? 5.869,de 11 de janeiro de 1973, que tnstttmu oCódigo de Processo Civil"; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça, pela aprovação dos itens I a V daEmenda n.o 1; pela aprovação dasEmendas de n.<'s 2 e 3; e pela rejeiçaodo item VI da Emenda n,? 1.
(PROJETO DE LEI N.o 1.150-C, DE 1973, AQUE SE REFERE O PARECER>'
o Congresso Nacional decreta:
Art. l.0 Os arts. 5.0, 10, 20, 77, 126, 131,184-, 213, 219, 223, 225, 232, 264 269, 285,286, 295, 296, 3~1, 309 310, 324 331, 363,375, 412, 443, 456, 462. 4V8, 500, 519, 522,523, 524, 525, sss, 529, 533, 539,. 543, 558,560, 568, 599, 600, 601 602, 622, 623, 624,625, 634, 671, 686, 703, 793, 803, 804, 814,900, 901, 902, 942, 949, 974, &80, 981, 982,993, 999, 1.002, 1.307, 1.008, 1 029, 1.061,1.095,1.116, 1.'29, 1.215 e 1.219, do 10VO
Código M Processo Orvii mstítuído pela Lein.o 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, passama vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5.° &> no curso do processo, setornar Iitígíoss reíacão jurídica de curaexistência ou mexisteneia depender ojulgamento da hde, qualquer das partes poderá requerer que o Juiz a declare por sentença."
"Art. 10. O cônjuge somente necessitara do consentimento do outro parapropor ações que versem sobre bensimóveis ou diretos reais sobre imóveisalheios.
Parágrafo único. Ambos os cônjugesserão necessariamente citados para asações:I - reais imobiliárias;II - resultantes de tatos que digamrespeito a ambos os cônjuges ou deatos praticados por eles;
IIr - fundadas em dívidas contraídaspelo marido a bem da família, mas cuj aexecução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seusbens reservados;
IV - que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um oude ambos os cônjuges."
"Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas
-que antecipou e os honoraríos advoca-tícios.§ 1.0 O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido.
§ 2.° As despesas abrangem não só ascustas dos atos do processo, como também a ínoenízação de viagem, díaria detestemunha e remuneração do assistente técnico.§ 3.° Os honorártos serão fixados entre o mínimo de dez por cento 00% Ie o máxime de vinte por cento (20%)sobre o valor da condenação, atendi-dos: .
a) o grau de zelo do profissional;
b) o lugar de prestação do serviço;c) a natureza e importância da causa, o trabalho reanaaüc pelo advogado e o tempo exrgído para o seu serviço.§ 4.° Nas causas de pequeno valor enas de valor inestimável. os nonoràrlosserão fixados consoante apreciaçãoequítatrva do juiz, atendidas as normasdas letras a a c do parágrafo anterior.""Art. 77. É admissível o chamamentoao processo:I - do C:evedol', na ação em que o fiador for réu;IT - dos outros fiadores, quando paraa ação ror citado apenas um deles;IH - de todos os devedores solidários,quando c credor exigir de um ou dea.guns deles parcial ou totalmente, adivida comum."
'·Art.126. O juiz não se exime de sentencíar ou despachar alegando lacunaou obseurrda de da lei. No julgamentoda lide caber-Lhe-á aplicar as normaslegais; não as havendo, recorrerá àanalogia, aos costumes c aos princípiosgerais de direito"
"Art 131. O iuiz apreciará livrementea prova, atendendo :105 Iates e círcunstàncias constantes tios autos. ainda que ni'to aíegados pelas partes; masdevera mdícar, na sentença, os metiV'JS Que lhe formaram o convencimento.""Art. 184. Salvo disposicão em contrário, computar-se-ão 05 prazos, excluindo o dia do começo e Incluindo ri dovencimento.& 1 ° Considera-se prorrogado o prazoaté o primeiro dia útü se o vencimento cair em feriado ou em dia em que:
I - for determinado o fechamento doforum;
li - o expediente forense for encerrado antes da hora normal.§ 2.° Os prazos somente comecam acorrer a partir do prírneiro dia útilapós a intimação (art. 240),""Art. 213. Citação é o ato pelo qualse chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.""Art. 219. A citação válida torna ;1revento o juizo, induz litI.:,pendência efaz litigiosa a coisa; e, ainda qúandoordenada por [uíz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompea prescrição.§ 1.° A prescrição considerar-se-á interromjnda na data do despacho queordenar a citação.§ 2.° Incumbe à parte, nos dez (0)días seguintes à prolação do despacho,promover a citação do réu.§ 3.° Não sendo citado o réu, o juizprorrogará o prazo até o máximo denoventa (90) dias, contanto que a parte o requeira nos cinco (5) dias seguíntes ao término do prazo do parágrafo anterior.§ 4.° Não se efetuando a citação nosprazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição.
§ 5.° Não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer {ia prescrição e decretá-la deImediato.
li G.o Passada em julgado a sentença,a que se refere o parágrafo anterior, oescrivão comunicará ao réu o resultadodo julgamento."
"Art. 223. Requerida a citação pelocorreio, o escrivão ou chefe da secretaria porá a copia. da petição inicial, despachada pelo juiz, dentro de sobrescritocom timbre impresso do juízo ou tríbunaí bem como do eartorío, indicandoexpressamente que visa a intimar odestinatário.
§ 1.0 Se já não constar da cópia dapetição inicial, o despacho do juiz consignará a advertência a que se refere oart. 285, segunda parte, se o Iítígto versar sobre direitos disponíveis.
§ 2.° A carta será registrada, com aviso da recepção, a fim de ser junto aosautos.§ 3.° O carteiro fará a entrega dacarta registrada ao destínatario, exigindo-lhe que assine o recibo."
"Art. 225. O mandado, que o Oficialde Justiça tiver ele cumprir, deverá conter:r - os nomes do autor e QO réu, bemcomo os respectivos domicílios ou residências;II - o fim da citacào, com todas asespecífícneôes constantes da petícàoinicial, bem como a advertência a quese refere o art. 285, segunda parte seo litígio versar sobre direilos dlspcnívers;UI - a cominação, se houver;IV - o dia, hora e lugar do comparecimento;V - a cópia do despacho;VI -- o prazo para defesa;
VII - a assinatura do escrivão e a declaração de que o subscreve por ordemdo juiz.Parágrafo único. O mandado poderáser em breve relatório, quando o autorentregar em cartorío, com a petiçãoinicial, tantas copias desta quantos forem os réus; CaSO em que as copias depois de conferidas com o original, farãoparte integrante do mandado."
"Art. 232. São requisitos da citaçãopor edital:I - a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto as circunstânciasprevistas nos números I e II do artigoantecedente;TI - a afixação do edital, na sede dojUí7.o, certificada pelo escrivão;
rIl - a publicação do edital no prazomáximo de qmnze (15) dias, uma vez noórgão oficial e pelo menos duas vezesem jornal local, onde nouver;
IV - a determinacão, pelo juiz, do pra-zo, que variará entre vinte (20) e sessenta (60) dias, correndo da data daprimeira publicação;
V -- a advertência a que se refere oart 285. segunda parte, "e o litígio versar sobre direitos dísponíveís.
Parágrafo único. Juntar-se-á aos autos um exemplar de cada publicação,bem como do anúncio, de que trata onúmero II deste artigo."
"Art. 264. Feita a citação, é defeso aoautor modificar o pedido ou a causa apedir, sem o consentimento do réu,
W428 Terça-feira 11 DIARIO no OONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 19~3
mantendo-se as mesmas partes, salvoas substituições permitidas por lei.
Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhumahipótese será permitida após o saneamento do processo."
•·'Art. 269. Extingue-se o processo comjulgamento de mérito:
I - quando o juiz acolher ou rejeitarO pedido do autor;n - quando o réu reconhecer a procedência do pedido;lU - quando as partes transigirem;
IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação'. "
"Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a' cítacao do rc", n.rra responder; do mandato constará que, nãosendo contestada a ação, se presumirãoaceitos pelo réu, como verdadeiros, osfatos articulados pelo autor."
"Art. 286. O pedido deve ser certo ou'determinado. li: lícito, porém, formularpedido genérico:
I - nas ações universais, se nao puder<J autor individuar na petição os bensdemandados;
II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilicito;
lI! - quando a determinação do valorda condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu."
"Art. 295. A petição inicial será indeferida:I - quando for inepta;Il ...:... quando a parte for manírestamente ilegítima;lI! quando o autor carecer de interesseprocessual;IV - quando o juiz verificar, desde logo a decadêncía ou a prescrição (art.219, § 5.0 ) ;
V - quando o tipo de procedimento,escolhido pelo autor, não corresponderà natureza da causa, ou ao valor daação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo deprocedimento legal;
VI - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284.Parágrafo único. Oonsídera-se ineptaa petição inicial quando:I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;n - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
lU - o pedido for juridicamente ímpossível;
IV - contiver pedidos incompatíveisentre si.""Art. 296. Se o autor apelar da sentença de indeferimento da petíção inicial, o despacho, que receber o recurso,mandará citar o réu para acompanhá-lo.§ 1.0 . A citação valerá para todos ostermos ulteriores do processo,
§ 2.° Sendo provido o recurso, o réuserá intimado, na pessoa de seu procurador, para responder.§ 3.° Se o réu não tiver procuradorconstituído nos autos, o processo correráà sua revelia.""Art. 301. Compete-lhe, porém, antesde discutir o mérito, alegar:
I - inexistência ou nulidade da citação;II - incompetência absoluta;In - inépcia da petição inicial;IV - perempção;V - litispendência;VI - coisa julgada;VI! - conexão;VIII - íneapacídade da parte, defeitOde representação ou falta de autorízação;IX - compromisso arbitral;X - carência de ação;
XI - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar.
§ 1.0 Verifica-se a litispendência ou acoisa julgada, quando se reproduz açãoanteriormente ajuizada.
§ 2.° Uma ação é idêntica a outraquando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
§ 3.° Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisajulgada, quando se repete ação que jáfoi decidida por sentença, de que nãocaiba recurso.
§ 4.° Com exceção do eompromísso arbitral, o' juiz conhecerá de oficio damatéria enumerada neste artigo."
"Art. 309. Havendo necessidade deprova testemunhal, o juiz designaráaudiência de instrução, decidindo dentro de dez (10) dias."
"Art. 310. O juiz indeferirá a petiçãoinicial da exceção, quando manifestamente improcedente."
"Art. 324. Se o réu não contestar aação, o juiz, verificando que não ocorreu o efeito da revelia, mandará queo autor especifique as provas que pretenda produzir na audiência."
. "Art. 331. Se não se verificar nenhuma das hipóteses previstas nas secçõesprecedentes, o juiz, ao declarar saneadoo processo:I - decidirá sobre a realização de exame pericial, nomeando o perito e facultando às partes a indicação dos respectivos assistentes técnicos;
II - designará a audiência de instrução e julgamento, defereindo as provasque nela hão de produzir-se. 'o".{l.rt. 363. A parte e o terceiro se escusam de exibir. em juízo, o documentoou a coisa:I - se concernente a negócios da própria vida da família;II - se a sua apresentação puder violar dever de honra;UI - se a publicidade do documento redundar em desonra à parte ou ao terceiro, bem como a seus parentes consangüíneos ou afins até o terceiro grau;ou .lhes representar perigo de ação penal;
IV - se a exibição acarretar a divulgação de fatos, a cujo respeito, por esta-do ou protíssào, devam guardar segredo;V - se subsistirem outros motivos grarves que, segundo o prudente arbítrio do(juiz, justifiquem a recusa da exibição.
(Parágrafo único. Se os motivos de quetratam os números de I a V disserem:respeito só a uma parte do conteúdo dodocumento, da outra se extrairá umasuma para ser apresentada em juizo."
"Art. 375. O telegrama ou o radiograma presume-se conforme com o original, provando a data de sua expedição e do recebimento pelo destinatário."
"Art. 412. A testemunha é intima<la a comparecer a audiência, constando do mandado dia, hora e local, bemcomo os nomes das partes e a naturezada causa. Se a testemunha deixar decomparecer, sem motivo justificado, será conduzida, respondendo pelas despesas do adiamento.
§ 1.0' A parte pode comprometer-se alevar à audiência a testemunha, tnde-,pendentemente de intimação; presumindo-se, caso não compareça, que desistiu de ouvi-la.
§ 2.0 Quando figurar no rol de testemunhas funcionário público ou militar. o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo emque servir."
"Art. 443. Concluida a diligência, o juizmandará lavrar auto circunstanciado,mencionando nele tudo quanto for útilao julgamento da causa.
Parágrafo único. O auto poderá serinstruído com desenho, gráfico ou fotografia."
"Art. 456. Encerrado o debate ou oferecidos os memoriais, o juiz prorerírásentença desde logo ou no prazo de dez(lO) dias.""Art. 462. Se, depois da propositura daação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir nojulgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração de oficio ou arequerimento da parte, 'no momento tleproferir a sentença."
Art. 498. Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento unânime ejulgamento por maioria de votos e forem interpostos simultaneamente embargos infringentes e recurso extraordinário, ficará este sobrestado até o julgamcnto daquele.
"Art. 500. Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo eobservadas as exigências legais. Sendoporém, vencidos autor e réu, ao recursointerposto por qualquer deles poderáaderir a outra parte. O recurso adesivofica subordinado ao recurso principale se rege pelas disposições seguintes:
I - poderá ser interposto perante aautoridade judiciária competente paraadmitir o recurso principal, dentro dedez (10) dias contados da publicação dodespacho, que o admitiu;
II - será admissível na apelação, nosembargos infringentes e no recurso extraordinário;III - não será conhecido, se houverdesistência do recurso principal. ou sefor ele declarado ínadmíssível ou deserto.
Setembro ile 1973
Parágrafo único. Ao recurso adesivo seaplicam as mesmas regras do recursoindependente, quanto às condições deadímíssíbtlídade, preparo e julgamentono tribunal superior."
"Art. 519. Dentro do prazo de dez (10)dias, contados da rntímação da conta,o apelante efetuará o preparo, inClUSIve do porte de retorno, sob pena dedeserção. Vencido o prazo e não ocorrendo deserção, os autos serão conclusos ao juiz, que mandará remetê-los aotribunal, dentro de quarenta e oito (48)horas.§ 1.° Oeorrendo justo impedimento, ojuiz, ao relevar a pena de deserção. restituirá ao apelante o prazo para efetuaro preparo.
S 2.0 A decisão a que alude o parágraro anterior, será irrecorrível. O tribunal, todavia, lhe apreciará a Iegíttmr-dade." ,
"'Art. 522. Ressalvado o disposto nosartigos .504 e 513, 'lias decisões proferidas no processo caberá agravo de instrumento.
§ 1.° Na petição, o agravante poderárequerer que o agravo fique retido nosautos, a fim de que dele conheçam otribunal, preliminarmente, por ocasiãodo julgamento da apelação; reputar-seá renunciado o agravo se a parte nãopedír expressamente, nas razões ou nascontra-razões da apelação, sua apreciaçao pelo tribunal.
§ 2.° Requerendo o agravante a imediata subida do recurso. será este processado na eonrormídade dos artigosseguintes.""Art. 523. O agravo de ínstrumen toserá interposto no prazo de etneo (5)dias por petição, que conterá:I - a exposíeão do fato e do direito;
II - as razões do pedido de reforma dadecisão;IH - a indicação das peças do processoque devam ser trasladadas.
Parágrafo único. Serão obrigatoriamente trasladadas a decisão agravada,a certidão da respectiva intimação e aprocuração outorgada ao advogado doagravante, salvo se outra instruir a petição de agravo.""Art. 524. Deferida a formação doagravo, será intimado o agravado para,no prazo de cinco {5) dias, indicar 'lSpeças dos autos, que serão trasladadas, e juntar documentos novos."
"Art. 525. Será de quinze (15) dias oprazo para a extração, a conrerêneta eo concerto do traslado, prorrogável pormais dez (lO) dias, mediante sclícítaçãodo escrivão.
Parágrafo único. Se o agravado apresentar documento novo, será aberta vi.sta ao agravante para dizer sobre ele noprazo de cinco (5) dias."
"Art. 525. Concluída a formacâo do instrumento, o agravado será" intimadopara responder."
"Art. 529. Se o agravo de instrumentonão for conhecido, porque rnterpostofora do prazo local, '0 tribunal imporáao agravante a condenação, em benefício do agravado, no pagamento dodécuplo do valor das custas respectivas.""Art. 533. Admitidos os embargos, pro.ceder-se-á ao preparo do recurso e sorteio de novo relator.
DIÁRIO no CONGRESSO NACIONAL (Seçân U
§ 1.0 O prazo para o preparo será dedez (lO) dias, contados da publicação,no órgão oficial, do despacho de recebimento dos embargos.§ 2.° A escolha do relator recairá,quando possivel, em juiz que não hajaparticipado do julgamento da apelaçãoou da ação rescisória.""Art. 539. Nas causas em que forempartes, de um lado, Estado estrangeiroou organismo internacional e, de outro,município ou pessoa domiciliada ou residente no Pais, caberá:I - apelação, da sentença;II - agravo de instrumento, das decisões interlocutórias.""Art. 543. Recebida a petição pela secretaria do tribunal e aí protocolada,intimar-se-á o recorrido, abrindo-se-lhevista, pelo prazo de cinco {5) dias, paraimpugnar o cabimento do recurso.§ 1.0 Findo esse prazo, serão os autos,com ou sem impugnação, conclusos aopresidente do tribunal, o qual, em despacho motivado, admitirá, ou não, o recurso, no prazo de cinco (5) dias.
§ 2.0 Admitido o recurso, abrir-se-ávísta dos autos, sucessivamente, .ao recorrente e ao recorrido, para que cadaum, no prazo de dez (lO) dias, apresente suas razões.
§ 3.° Apresentadas ou não as razões.os autos serão remetidos, dentro dequinze (15) dias. à secretaria do Supremo Trib'lmal Federal, devidamente nreparados,§ 4.° O recurso extraordinário será recebido unicamente no efeito devolutivo.""Art. 558. O agravante poderá recuerer ao relator, nos casos de prisão dedepositário infiel, a adjudicação, remicão de bens ou de levantamento de dinheiro sem prestação de caução idônea,que suspenda a execução da medida atéo pronuneíamento definitivo da turmaou câmara.Parágrafo umeo. Igual competênciatem o juiz da causa enquanto o agravonão tiver subido.""Art. 560. Qualquer questão preliminarsuscitada no julgamento será decididaantes do mérito, deste não se conhecendo se incompatível com a decisãodaquela.Parágrafo uruco. VErsando a preliminar sobre nulidade suprível, o tribunal,havendo n-ecessidade, converterá Q julgamento em diligência. ordenando a remessa dos autos ao juiz, a fim de sersanado o vício.""AJ:t. 568. Estão sujeítos à execução:I - o devedor, reconhecido como tal notítulo executivo;II - o espólio. os herdeiros ou os sucessores do devedor;
III - o novo devedor, que assumiu.com o consentimento do credor, a obrigação resultante do titulo executivo;IV - o fiador judicial;V - o responsável tributário, assim definido na Iegrslaçâo própria.""Art. 599. O juiz pode, em qualquermomento do processo:I - ordenar o comparecimento daspartes;II -- advertir ao devedor que o seuprocedimento constitui ato atentatórioà dignidade da justiça."
'l'erça-Ieira 11 5U9
"Art. 600. Considera-se atentatório a-dígnídade da justiça o ato do devedorque:I - frauda a execução;
II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;III - resiste injustificadamente às ordens judiciais;
IV - não indica ao juiz onde se encontram os bens suj eitos à execução."
"Art. 601. Se, advertido, o devedor perseverar na prática de atos definidos noartigo antecedente, o juiz, por decisão.lhe proibirá que daí por diante falenOB autos. Preclusa esta decisão, é defeso ao devedor requerer, reclamar, recorrer, ou praticar no processo quaisquer atos, enquanto não lhe for relevada a pena.Parágrafo único. O juiz relevará apena, se o devedor se comprometer anão mais praticar qualquer dos atos definidos no artigo antecedente e der üador Idôneo, u.ue responda •.0 credor peladivida principal, juros. despesas e honorários advocatíeíos.'
"Art. 602. Toda vez que a Indenização por ato ilícito incluir prestação dealimentos, o juiz, quanto a esta parte,condenará o devedor a constituir umcapital, cuja renda assegure o seu cabal cumprimento.
§ 1.0 Este capital, representado porimóveis ou por títulos da divida pública,será inalienável e impenhorável:
I - durante a vida da vítima;
II - falecendo a vitima em conseqüência do ato Ilícíto, enquanto durar aobrigação do devedor.
§ 2.° O juiz poderá substituir a constituição do capital por caução fidejussória, que será prestada na forma doArt. 342 e seguinte.
§ 3,° Se, fixada a prestação de alimentos, sobrevier modificação nas eondíções econômícas, poderá a parte pedirao juiz, conforme as circunstâncias, redução ou aumento do encargo.
§ 4.° Cessada a obrigação de prestaralimentos, o juiz mandará, conforme ocaso, cancelar a cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade -ou exonerarda caução o devedor."
"Art. 622. O devedor poderá depositara coisa, em vez de entregá-la, quandoquiser opor embargos.""Art. 623. Depositada a coisa, o exeqüente poderá levantá-la antes do julgamento dos embargos, salvo se estesforam recebidos com suspensão da execução (Art. 741).""Art. 624. Se o devedor entregar acoisa, lavrar-se-á o respectivo termo edar-se-á por finda a execução, salvo seesta, de acordo com a sentença, tiver deprosseguir para o pagamento de frutose ressarcimento de perdas e danos."
"Art. 625., Não sendo a coisa entregueou depositada, nem admitidos embargos suspensivos da execução, expedirse-á em favor do credor mandado deimissão na posse ou de busca e apreensão, conforme se tratar de imóvel oude móvel,"
"Art. 634. Se o fato puder ser prestadopor terceiro, é lícito ao juiz, a requerimento do credor, decidir que aquele Orealize à custa do devedor.
S430 Terça-feira 11
§ 1,0 O juiz nomeará um perito queavaliará o custo da prestação do fatomandando em seguida expedir edital dêconcorrência pública, com o prazo máximo de trinta (30) dias.§ 2.° As propostas serão acompanhadas de prova do depósito da importância, que o juiz estabelecerá a título decaução.§ 3.° No dia, lugar e hora designadosabertas as propostas, escolherá o juiz àmais vantajosa.§ 4.0 Se o credor não exercer a preferência a que se refere o Art. 637. oconcorrente, cuja proposta foi aceita.obrigar-se-á, dentro de cinco (5) díaspor termo nos autos, a prestar o fato'sob pena de perder a quantia caucio':nada.
§ 5.° Ao assínar o termo, o contratantefará nova caução de vinte por cento(20%) sobre o valor do contrato.
§ 6.0 No caso de descumprimento daobrigação assumida pelo concorrente oupelo contratante, a caução, referida nos§§ 4.0 e 5.°, reverterá em benefício docredor.§ 7.° O credor adiantará ao contratante as quantias estabelecidas na proposta aceita.""Art. 671. Quando a penhora recair emcrédito do devedor, o Oficial de justicao penhorará. Enquanto não ocorrer iahipótese prevista no artigo seguinteconsiderar-se-á feita a penhora pel~intimação:I - ao terceiro devedor para que nãopague ao seu credor;
II -: ao credor do terceiro para que nãopratique nenhum ato de disposição docrédito.""Art. 686. A arrematação será precedida de edital, que conterá:I - a descrição do bem penhorado comos seus caracteristicos e, tratando-sede imovel, a situação, as divisas e atranscrição aquisitiva ou a inscrição
II - o valor do bem; ,III - o lugar onde estiverem os móveis, veículos e semoventes; e, sendodireito e ação, os autos do processoem que foram penhorados: 'IV - o dia, o lugar e a hora da praçaou do leilão;
V - a menção da existência de ônus,bem como de recurso pendente de juigamento;
V! - a comunicação de que, se o bemnao alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á emdia e hora que forem desde lo~ designados entre os dez (10) e os vinte(20) seguintes, a sua venda a quemmais der.§ 1.0 No caso do Art. 684, II, constarádo edital o valor da última cotaçaoanterior à expedição deste.
§ 2.° A praça realizar-se-á no átrio doedificio do forum; o leilão, onde estiverem os bens, ou no lugar designadopelo juiz.""Art. 703. A carta de arremataçãoconterá:
I - a descrição do imóvel, constantedo titulo, ou, à sua falta, da avaliação;II - a prova da quitação dos impostos;
lI! - o auto de arrematação;
»JARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
IV - o título executivo."
"Art. 793: Buspensa a execução, é defeso praticar quaisquer atos processuais.O juiz poderá, entretanto, ordenar providências cautelares urgentes."
"~rt. 803. N~o set;;do contestado o pedido, presumir-se-ao aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (Arts. 285 e 3191 ;caso em que o juiz decidirá dentro emcinco (5) dias.Parágrafo único. Se o requerido contestar no prazo legal, o juiz designaráaudiência de instrução e julgamento,havendo prova a ser nela produzida."
"Art. 804. li: licito ao juiz concederli~inarme?te ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réuquando verificar que este, sendo cita~do, poderá torná-la ineficaz; caso emque poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussóriade ressarcir os danos que o requeridopossa vir a sofrer.""Art. 814. Para a concessão do arresto é essencial:I - prova literal da divida liquida ecerta; e
II - prova documental ou justificacáade algum dos casos mencionados'noartigo antecedente.Parágrafo único. Equipara-se à provaliteral da dívida líquida e certa paraefeito de concessão de arresto ~ sentença líquida ou Ilíquída, pendente derecurso ou o laudo arbitral pendentede homologação, condenando o devedor no pagamento de dinheiro ou deprestação que em dinheiro possa converter-se.""Art. 900. Aplica-se o procedimentoestabelecido neste capítulo, no que couber, ao resgate do aforamento."
"~rt. 901. Esta ação tem por fim exígir a restituição da coisa depositada."
>: "Art. 902. Na petição inicial ínstruída c~m a prova literal do depósito ea estimativa do valor da coisa se nãoc~Jlls~ar do contrato, o autor pedirá aCIt2l~'3,O do reu para no prazo de cinco(5) dias: '~ ~ entregar a coisa, depositá-Ia emJUIZO ou consignar-lhe o equivalente emdinheiro;II - contestar a ação.§ 1.° Do pedido poderá constar, ainda, a cominação da pena de prisão atéum (1) ano, que ° juiz decretará naforma do Art. 904, parágrafo único.
§ 2.° O réu poderá alegar, além danulidade ou falsidade do título e daextinção das obrigações, as defesas previstas na lei civil.""Art. 942. O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido ejuntando planta do imóvel, requerera:
I - a designação de audiência preliminar, a fim de justificar a posse;
II - a citação pessoal daquele em cujonome esteja transcrito o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes epor edital, dos réus ausentes, incer":tos e desconhecidos, observado quantoao prazo o disposto no Art. 232, númemero IV.§ 1.0 A citação prevista no número IIdeste artigo valerá para todos os atosdo processo.
Setembro de 1973
§ 2.° Serão cientificados por carta para que manifestem interesse na cáusaos representantes da Fazenda Pública:di? União, do Estado, do Distrito Federal, do Território e do Município."
"Art. 949. Serão citados para a açãotodos os condôminos, se ainda naotransitou em julgado a sentença nomo10~atória da divisão; e todos os quinhoeiros dos terrenos vindicados seproposta posteriormente. '
Parágrafo único. Neste último caso asentença que julga procedente a açáocondenando a restituir os terrenos oria pagar a indenização, valerá como título executivo em favor dos quinhoeiros para haverem dos outros condômínos, que forem parte na divisão ou deseus sucessores por titulo unive~sal, naproporção que lhes tocar, a composição pecuniária do desfalque sofrido."
"Art. 974. É lícito aos confinantes doimóvel dividendo demandar a restituição dos terrenos que lhes tenham sidousurpados.
§ 1.0 Serão citados para a ação todosos condôminos, se alnda não transitouem julgado a sentença homologatóriada divisão; e todos os quinhoeiros dosterrenos vindicados, se proposta posteríormente,
§ 2.° Neste último caso terão os quinhoeiros o direito, pela mesma sentença que os obrigar à. restituição, a haver dos outros condôminos do processodivisório, ou de seus sucessores a títulouniversal, a composição pecuniária proporcional ao desfalque sofrido."
"Art. 980. Terminados os trabalhos edesenhados na planta os quinhões eas servidões aparentes, organizará oagrimensor o memorial descritivo. Emseguida, cumprido o disposto no Art.965, o escrivão lavrará o auto de divisão, seguido de uma folha de pagamento para cada condômino. Assinadoo auto pelo juiz, agrimensor e arbitra.dores, será proferida sentença nomeiogatóría da divisão.
§ 1.0 O auto conterá:
I - a confinacão e a extensão superficial do imóvel;
n: - a classificação das terras com ocalculo das áreas de cada consorte e aresnecüva avaliação, ou a avaliacão doimóvel na sua integridade, quando ahomogeneidade das terras não determinar diversidade de valores;
lU - o valor e a quantidade geométrica que couber a cada condômino dec~arando-se as reduções e compénsa. çoes resultantes da díversídade de valores das glebas componentes de cadaquinhão.
§ 2.° Cada folha de pagamento conterá:I - a descrição das linhas divisóriasdo quinhão, mencionadas as confínantes;
II - a relação das benfeitorias e culturas do próprio quinhoeiro e das quelhe foram adjudícadas por serem comuns ou mediante compensação;
UI - a declaração das servidões instituídas, especificados os lugares a extensão e modo de exercício." ,"Art. 981. Aplica-se às divisões o disposto nos artigos 952 a 955."
Setembro de 1973
"Art. 982. Prceeder-se-á ao inventário judicial, ainda que todas as partessejam capazes."
"Art. 993. Dentro de vinte (20) dias,contados da data em que prestou ocompromisso, fará o inventariante asprimeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado. No termo,assinado pelo juiz, escrivão e inventariante, serão exarados:
I - o nome, estado, idade e domicíliodo autor da herança, dia e lugar emque faleceu e bem ainda se deixou tes-tamento;II - o nome, estado, idade e residênciados herdeiros e havendo cônjuge supérstite, o regime de bens do casamento;
In - a qualidade dos herdeiros e ograu de seu parentesco com o inventariado;
IV - a relação completa e individuada de todos os bens do espólio e dosalheios que nele forem encontrados,descrevendo-se:
a) Os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que seencontram, extensão da área, límites,confrontações, benfeitorias, origem dostitulas, números das transcrtcões aquisitivas e ônus que os gravam;
b) os móveis, como os sinais característicos;c) os semoventes, seu número, espécie,marcas e sinais distintivos;
d) O dinheiro, as jóias, os objetos deouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especlrícadamente aqualidade, o peso e a ímportaneía;
e) os títulos da divida pública, bemcomo as ações, cotas e títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data;
f) as dividas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, títulos, origemda obrigação, bem como os nomes doscredores e dos devedores;g) direitos e ações;h) o valor corrente de cada um dosbens do espólio;Parágrafo único. O juiz determinaráque se proceda:
I - ao balanço do estabelecimento, seo autor da herança era comerciante emnome individual;II - a apuração de haveres, se o autorda herança era sócio de sociedade quenão anônima."
"Art. 999. Feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para ClS
termos do inventário e partilha, o cônjuge, os herdeiros, os legatários, a Fazenda Pública, o Ministério Público, sehouver herdeiro incapaz Ou ausente eo testamenteiro, se o finado deixou testamento.
§ 1.0 Citar-se-ão, conforme o dispostonos Arts. 224 a 230, somente as pessoasdomiciliadas na comarca por onde corre o inventário ou que ai forem encontradas; e por edital, com o prazo devinte (20) a sessenta (60) dias, todasas demais, residentes, assim no Brasilcomo no estrangeiro. '
§ 2.0 Das primeiras declarações extrair-se-ão tantas cópias quantas forem as partes.
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
li 3.° O oficial de justiça, ao procederà citação, entregará um exemplar acada parte.li 4.° Incumbe ao escrivão remeter cópias à Fazenda Pública, ae MinistérioPúblico, ao testamenteiro se houver, eao advogado, se a parte já estiver representada nos autos."
"Art. 1002, A Fazenda Pública, no prazo de vinte (20) dias, após a vista eleque trata o artigo 1.000, informará aojuizo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações."
"Art. 1007. Sendo capazes todas aspartes, não se procederá à avaliação,se a Fazenda Pública, intimada na forma do artigo 237, número r, concordarexpressamente com o valor atribuido,nas prímeiras declarações, aos bens doespólio."
"Art. 1008. Se os herdeiros concordarem com o valor dos bens declaradospela Fazenda 'pública, a avaliação cingir-se-á aos demais.""Art. 1029, A partilha amigável, lavrada em Instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventárioou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada,por dolo, coação, erro essencial ou intervenção do incapaz.
Parágrafo único. O direito de proporação anulatóría ele partilha amigávelprescreve em um (1) ano, contado este prazo:I - no caso de coação, do dia em queela cessou;
II - no de erro ou dolo, do dia emque se realizou o ato;III - quanto ao incapaz, do dia emque cessar a incapacidade.""Art. 1061. Falecendo o alienante ouo cedente, poderá o adquirente ou oeessíoncrto prosseguir na causa juntando aos autos o respectivo titulo eprovando a sua identidade.""Art. 1095. São requisitos essenciaisdo laudo:II - o relatório, que conterá Os nomesdas partes, a indicação do compromisso e o objeto do litígio;
II - os fundamentos da decisão, mencionando-se expressamente se esta foidada por equídade;UI - o dispositivo;
IV - o dia, mês, ano e lugar em quefoi assinado.""Art. 1116. Efetuada a alienação e deduzidas as despesas, depositar-se-á opreço, ficando nele subrogados os ônusou responsabilidades a que estiveremsujeitos os bens.
Parágrafo único. Não sendo caso dese levantar o depósito antes de trinta(30) dias, inclusive na ação ou na execaução, o juiz determinará a aplicaçãodo produto da alienação ou do depósito,em obrigações ou títulos da divida pública da União ou dos Estados."
"Art. 1129. O juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, ordenará ao dententor de testamento queo exiba em juizo para os fins legais,se ele, após a morte do testador,não se tiver antecipado em fazê-lo.Parágrafo único. Não sendo cumprida a ordem, proceder-se-á à busca
Terça-feira 11 5i31
e apreensão do testamento, de conformidade com o disposto nos Arts. 839a 843."
"Art. 1215, Os autos poderão ser elímin~dos por incineração, destruiçãomeeãníea ou por outro meio adequado,findo o prazo de cinco (5) anos, con-e.tado da data do arquivamento, publicando-se previamente no órgão oficiale em jornal local, onde houver, avisoaos interessados, com o prazo de trinta(30) dias.
§ 1.0 J1l lícito, porém, às partes e interessados requerer, às suas expensas,o desentranhamento dos documentosque juntaram aos autos, ou a microfilmagem total ou parcial do feito."
§ 2.° Se, a juízo da autoridade competente, houver, nos autos, documentosde valor histórico, serão eles recolhidos ao Arquivo Público."
"Art. 1219. Em todos os casos em quehouver recolhimento de importânciaem dínheíro, esta será depositada emnome da parte ou do interessado, emconta especial movimentada por ordemdo juiz."
Art. 2,° A seção In do Capítulo V doTitulo VIII do Livro I passa a ter o seguinte subtítulo: Do Saneamento do Processo,
Art. 3.° O Capítulo VI do Titulo X doLivro I passa a ter a seguinte denominação: dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal.
Art. 4.0 O art. 1.219 passa a constituiro art. 1220.
Art. 5.° Esta lei entrará em vigor nadata de sua publicação, revogadas as dísposições em contrário,
Câmara dos Deputados, em 25 de junhode 1973. - Flávio Mareílio, Presidente daCâmara dos Deputados.
EMENDAS DO SENADO AO PROJETODE LEI N.o 1. 150-B, de 1973
N.O 1
(Corresponde às Emendas n,os 2,7, 3, 4, 8 e 10 CCJ
Façam-se, nos dispositivos da Lei n,o5.869, de 1973, referidos no art. 1.0 do Projeto, as seguintes retificações:
I - Ao § 4.° do art. 20, dê-se a seguinteredação:
"§ 4.° Nas causas de pequeno valor enas de valor inestimável, bem como naquelas em que não houver condenacáoou for vencid'a a Fazenda Pública,' oshonorários serão fixados consoanteapreciação equitativa do juiz, atendidasas normas da letras a a.c do parágrafoanterior."
II - Ao art. 568 - Onde se lê "a exE'cução atingirá" leia-se: "E~tão sujeitos àexecução".
lU - Aos arts. 602, 2.°, e 804:Substitua-se a grafia "fideijussória" por
"fídejussôrla",
IV - Ao art. 602, § 2.°
Substitua-se, in fine, "Art. 81,2 e seguintes" por "Art. 829 e seguintes."
V - Ao inciso II do art. 671, dê-se aseguinte redação:
"n - ao credor do terceiro para quenão pratique ato de disposição do crédito."
5432 Terça-feira 11 DIARIO no CONGRESSO NACIONAL <Seção I) Setembro de 19'11
VI - Ao § 2.° do art. 1.215, dê-se aseguínte redação:
"§ 2.0 A eliminação dos autos de quetrata este artigo só poderá ser feitanos arquivos públicos, onde serão examinados pelo órgão compente paraverificação dos documentos de valorhistórico que devam ser conservados.
a) Paulo TôrresN.O 2
(Corresponde às Emendas n.OS 21, 5, 9,20, 13, 19, 18, 14, 16, 17, 15, 11, 12
e 1, da CCJ).a) Acrescentem-se, no artigo 1.0 do Pro
jeto, as retificações aos seguintes dispositivos da Lei n.O 5.869, de 1973:
I - Ao art. 22:. Substituam-se as palavras "despacho saneador" por "saneamento do processo".
n - Ao art. 34, dê-se a seguinte reda-ção:
"Art. 34. Aplicam-se à reconvenção, àoposição, à ação declaratória íncíden'tal e aos procedimentos de jurisdicãovoluntária, no que couber, as disposições constantes desta Seção."
IH - Ao art. 38, dê-se a seguinte reda-ção:
"Art. 38. A proeuracão geral para ofO~"Q, conferida por instrumento .público, ou particular assinado pela pelaparte, estando com a firma reconheci- .(ia, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo parareceber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido.transigir, desistir, renu~ciar ao direitosobre que se funda a aeao, receber, darquitação G firmar compromisso."
IV - Ao art. 214, dê-se a seguinte re-dação:
"Art. 214. Para a valldade do processo é indispensável a citação inicial doréu."
V - A alínea "a" c10 inciso H do art. 275,(lê-se a seguinte redação:
"a) que versem sobre a posse ali domínio de coisas móveis e de semoventes."
VI - Ao inciso U do art. 330:
Substitua-se a remissão entre parênteses ("arts. 319 e 324)" para "(art. 319)".
VII - Ao inciso I do § 2 ° do art. 405:. Substitua-se "ou colateral em terceirograu" por "ou o colateral até o terceiro'grau."
VIII - Ao inciso V do art. 520, dê-se aseguinte redaçâo:
"V - julgar improcedentes os embargos opostos à execução."
IX - Ao art. 527:
Acrescente-se o seguinte parágrafo, queterá a designação de § 2.°, renumerando-seo atual § 2.0 e os subseqüentes:
"§ 2.° Independe de preparo o agravoretido (art. 522, § 1.0)".
:x: - Ao parágrafo único do art. 538:
Substitua-se "recorrente" por "embargante" e "recorrido" por "embargado",
XI - Ao art. 545:
Acrescente-se, após "origem", a expressão "no prazo de 10 (dez) dias, contados da
publicação do despacho a que se refere oart. 543, § 1.0, sob pena de deserção".
XH - Ao inciso HI do art. 585, dê-se aseguinte redação:
-nr - Os contratos de hipoteca, depenhor de anticrese e de caução, bemcomo de seguro de vida e de acidentespessoais de que resulte morte ou incapacidade."
XHI - AO § 2.° do art. 733, dê-se a se-guinte redação:
"§ 2.0 O cumprimento da prisão nãoexime o devedor do pagamento dasprestações vencidas ou vincendas."
b) Adite-se, em conseqüência, no art. 1.0do Projeto, a referência aos artigos:
"22, 34, 38, 214, 275, 330, 405, 520, 527,538, 545, 585 e 733 da Lei n.o 5.869, de197Z".
a) Paulo TôrresN.o 3
(Oorresponde à Emenda n.? 6-CCJ)
. Substitua-se o art. 5.0 do Projeto peloseguinte:
"Art. 5.° A presente lei entrará emvigor no dia 1.0 de janeiro de 1974."
Senado Federal, em 28 de agosto de 1973.- Paulo Tôrres, Presidente do Senado Federal.
SINOPSE
PRÓJETO DE LEI DA CAMARAN.o 33, DE 1973, NO SENADO E
N.o l.150-B, NA CASA DE ORIGEM
Retifica dispositivos da Lei n,? .,.5.869, de 11 de janeiro de 1973, queinstituiu o Código de Processo Civil.
Lido no expediente da sessão de 26-06-73.Publicado no nCN de 27-06-73 (Secão II).(Distribuído à Comissão de Constrtuíçâo eJustiça) .
Em 22-8-73, Sessão das 18:30 horas, é lidoo seguinte Parecer:
Parecer n.o 385, de 1973, da Comissão deConstituição e Justiça, relatado pelo Senhor Senador Accioly Filho, pela aprovaçãodo Projeto, com as Emendas que oferece.de n.vs 1 a 21 - CCJ. mCN, Seção n, de23-08-73.)
Na mesma data é lido e aprovado o requerimento n,v 145173, de autoria do Sr.Senador Accio1Y Filho, de dispensa de interstício, a fim de que a matéria figure naOrdem do Dia da sessão seguinte. (DCNde 23-08-73, Seção H.)
Incluído em Ordem do Dia na sessão de23-08-73, sendo o mesmo aprovado COI1l asEmendas da CCJ. O Projeto é despachadoà Comissão de Redação, para redação final.
Em 28-08-73 é lido Parecer n.? 404, de1973, da Comissão de Redação, relatadopelo Sr. Senador José Líndoso, oferecendoredação final. (nCN de 29-08-73, Seção II.)
Na mesma data é lido e aprovado o Requerimento n,v 153/73, de autoria do SrSenador Petrônío Portella, de dispensa deinterstício e prévia distribuição de avulsosda redação final das Emendas do Senadooferecidas ao Proj eto, a fim de figurar naOrdem do Dia da sessão seguinte. nCN de29-8-73 .. Seção H). .
Na sessão extraordinária das 18:30 horas,o Projeto é incluído na Ordem do Dia para
discussão em turno único da redação final,sendo a mesma aprovada.
A Câmara 'dos Deputados com Ofício n.o273/73, 28-8-73.N.o 273
Em 28 de agosto de 1973A Sua Excelência o Senhor Deputado Daylde AlmeidaPrimeiro-Secretárío da Câmara dos Deputados.
Senhor Secretário,
Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência, a fim de que se digne levar aoconhecimento da Câmara dos Deputados,que o Senado Feder,,] aprovou. com emendas, o Projeto de Lei (n.os 1. 150-BI73, na.Câmara dos Deputados, e 33,' de 1B73, noSenado) que "retifica dispositivos da LeinO 5.869, de 11 de janeiro de 1973, queinstituiu o Código de Processo Civil".
2. Em ..ªnexo, encaminho a Vossa Excelência os autógrafos referentes às emendas em apreço, bem como, em devolução,um da proposição primitiva, oriundadessa Casa.
Aproveito a oportunidade para renovara Vossa Excelência os protestos de minhaperfeita estima e mais distinta consideração. - Ruy Santos.
PARECER DA COMISSAODE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA
I - RelatórioAtravés do Projeto de Lei n,01.150/73
(Mensagem n.o 71), propôs o Poder Execu tivo a retificação de vários dispositivosda Lei número 5.869, de 11 de janeiro de1~73, que instituiu o novo Código de Processo Civil.
Após regular tramitação, o plenário daCâmara aprovou os seguintes pontos, consolidados em cinco artigos:
a) O artigo 1°, dando nova redação aosartigos 5.0, lO, 20, 77, 126, 131, 184, 213, 219,223, 225, 232, 261. 269, 285, 286, 295, 296, 301,309, 310, 324, 331, 363, 375, 412, 443, 456, 462,498, 500, 519, 522, 523, 524, 525, 526, 529, 533,539, 543, 558, 560, 568, 599, 600, 601, 602, 622,623, 624, 625, 634, 671, 686, 703, 793, 803, 804,814, 900, 901, 902, 942, 949, 974, 980, 981, 982,993, 999, 1 002, 1.007, 1.008, 1.029, 1.061,1.095, 1.116, 1.129, 1.215 e 1.219 do citadoCodigo;
b) o artigo 2.°, substituindo para "Do Saneamento do Prceesso" o subtítulo constanteda secção HI do Capítulo V do Titulo VIIIdo LIvro I;
e) o artigo 3°. dando ao Capítulo VI doTu.ulo X do Livro I a denomínacâo: "DosRecursos para o SUprf.'ffiO Tribunal Federal";
d) o artigo 4.0, determinando passasse oartigo 1.219 a constituir o artigo 1.220;. e) o artíeo 5.°, dispondo entrassem emvigor na data de sua publicação as emendas aprovadas.
No Senado - onde o Projeto de Lei daCâmara tornou o n.O 33, de 1973 - [oramfeitas retificações aos seguintes dispositivosda Lei n,v 5.869, de 1973, mencionados noartig-o 1.0 do Projeto desta Casa: artigos 20,568, 602, 804, 671 e 1. 215.
De tais emendas, apenas a primeira visoua alterar proposições modificadas por estaCasa do Congresso; as demais objetivarama alteração dos artigos citados, mas emoutros pontos, não cogitados pelo Projetoda Câmara.
Também aprovou o Senado retificações aoutras normas da Lei n.o li. 869, de 1973, não
Setembro de 1973I
mARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 11 5435
eonstantes do elenco do artigo 1.0 do projeto oriundo desta Casa: artigos 22, 31. 38,214,275,330, 405, 520, 527, 538, 545, 585 e 733.
Aquela matéria deu o Senado a designação de "Emenda n. o 1" (correspondente àsEmendas n.08 2, 7, 3, 4, 8 e 10 CCJ) e a estaültíma a de "Emenda n.O 2" (correspondente às Emendas n."" 21, 5, 9, 20, 13, 19, 18,14, 16, 17, 15, 11, 12 e 1 CCJI. Finalmente,com a designação de "Emenda n.? 3" (correspondente à Emenda n.O 6 CCJ) propõeo Senado seja substituído o artigo 5.0 doProjeto da Câmara pelo seguinte:
"Art. 5.° A presente lei entrará emvigor no dia 1.0 de janeiro de 1974."
Tal emenda tem toda procedência no quetange à sua substância, pois, na verdade,entrando em vigor o Código em 1.0 de janeiro de 1974, conforme estatuí seu últ.1moartigo (1.220), não se compreenderia passassem as emendas nele introduzidas a vigorar em data diversa, anterior.
Todas as emendas aprovadas no Scnado- salvo a referente ao artigo 1. 215, § 2.°.de que trataremos mais adiante - tendema aperfeíeoar a sistemática do novo Código.Em grande parte foram elas inspiradas nasobservações feitas por juristas de nomeada,que, após publicada a Lei n.o 5.869, de 1973,passaram, em conferências e palestras perante .ínstttuícões ct~lturais, a divulgar orecente estatuto. Estao nesse caso os Professores Celso Agrícola Barbi. Moníz deAragão, José Carlos. Barbosa Moreíru, Alcides Mendonça Lima, Ministro AmaralSantos e Desembargador Luis Antônio rleAndrade, este é o terceiro participantesda Comissão Revisora do Anteprojeto deque resultou o Código novo.
Quanto à redação proposta para o ~ 2.0do artigo 1.215 não merece a mesma acolhimento. Proposta. em termos menos incisivos, nesta Casa (Emenda n.> 1) e, mesmo. adotada pela Comissão de Constituiçãoe Justiça, não mereceu ela aprovação.
As razões que preponderaram para talrejeição foram as de que o parágrafo 'proposto nulificava o que o caput pretendeualcançar.
Inspira-se a emenda do Senado no louvável intuito de preservar os documentosde valor histórico porventura constantes deautos. Tal preservação será alcançada demaneira mais própria e eficiente com a.medída que o § 2.0 do artigo 1.215, com suaredação atual, já prevê: cada Tribunal,através da autoridade competente, fará aselecão dos documentos de valor históricoe recolhe-los-á ao Arquivo Público. A pes'quísa, assim feita, terá muito mais probalídade dc êxito do que a remessa de todosos processos, por todos os Tribunais, aos'Arquivos Públicos. Estes, como é sabido, sobre não existirem em muitos Estados, estão,quando existentes, sem espaço algum parao recebimento - como é o caso da Guanabara e de São Paulo - de milhões de processos judiciais. O que o caput do artigopretendeu foi, exatamente, recuperar áreasimensas. atulhadas de processos findos eem estado de deterioração. Mais se preservará, permitindo a separação, in loco, doque é e do que não é útil, do que amontoartudo, noutro lugar, onde não há espaço oupessoal capacitado, em número suficiente,para a pesquisa.
Com as reservas apontadas e indicandoà douta Comissão de Redação pequenos.erros de redação e de grafia constantes dosartigos 285 ("mandato" por "mandado"),498 ["aquele" por "aqueles") e 551l ("a ad.judicação" por "adjudicação") somos de pa-recer que as Emendas do Senado acham-seem condições de serem aprovadas.
II - Voto do' RelatorFace ao exposto, manifestamo-nos:
1 - Pela aprovação dos itens I a V daEmenda n.O 1, do Senado Federal;
2 - Pela aprovação das Emendas n.Os 2 e3, do Senado Federal;
3 - Pela rejeição do item VI da Emendan,> 1, do Senado Federal.
Sala das Reuniões, em 6 de setembro de1973. - Célio Borja, Relator.
111 - Parecer da Comissão~ A Comissão de Constituição e Justiça,em reunião de sua Turma "B", realizada em6-9-73, apreciando as Emendas do Senadoao Projeto n.O 1.15D-B/73, opinou, unanimemente, pela aprovação dos itens I a Vda Emenda n.O 1; pela aprovação das Emendas de n.os 2 e 3 e pela rejeícão do itemVI da de n. o 1, nos termos do parecer doRelator.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Lauro Leitão - Presidente; Célío Borja- Relator; Alceu Collares, Djalma Bessa,João Linhares, JG de Araújo Jorge, LaerteVieira, Luiz Braz e Lysaneas Maciel.
Sala da Comissão, em 6 de setembro de1973. - Lauro Leitão, Presidente - CélioBorja, Relator.
PROJETON.o 1. 509, de 1973
(Do Poder Executivo)
MENSAGEM N.o 296173
Dispõe sobre a atividade turfístícano País, e dá outras providências.
(As Comissões de Ccnartuíeào e Justiça, de Agricultura. e Politica Rurale de Finanças).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1.0 A realização de competiçõeshípicas de corridas, com ou sem obstáculos,e de trote, com exploração de apostas, épermitida no País com a alta finalidade deestimular a críaçâo e o emprego do cavalonacional nos desportos e atividades hipicas,nos serviços de Cam]3Q e nas lides militares.
parágrafo único. Dos recursos auferidoscom apostas, 95% (noventa e cinco poreentoi, no mínímo, deverão ser empregados para atender a despesas de interessehípico e proporcionar assistência social aosprofissionais do turfe, empregados e trabalhadores dos hipódromos. na forma quedispuser o regulamento desta Lei.
Art. 2.° A autorização para o funcionamento das entidades turfísticas será concedida mediante Portaria do Ministro daAgricultura.
Parágrafo único. Permanécem válidasas autorizações concedidas no regime dalegislação anterior, observado o dispostonesta Lei.
Art. 3.° A autorização para a exploraçãode apostas sobre competições hípicas seráconcedida por Carta-Patente, juntamentecom a homologação do Plano Geral deConcursos, atestada pelo Ministério daAgricultura sua viabilidade técnica e eC<Jnõmica, bem como que as dependências dasentidades atendem aos requisitos mínimosde conforto e segurança.
Art. 4.0 As apostas sobre competiçõeshípicas só poderão ser efetuadas nos recintos ou dependências dos hipódromos, nasede social, na subsede, em agências e
agentes credenciados das entidades turfisticas autorizadas.
§ 1.0 Como subsedes entender-se-ao asdependências da entidade, distintas da sede, onde se realizarem competições hipiCll8por ela promovidas.
§ 2.0 O funcionamento de agêneías deapostas poderá ser autorizado até o máximode 12 por entidade.
§ 3.° Salvo convênio entre as entidades,não poderão funcionar agências e agentescredenciados fora do Estado onde estejalocalizada a sede da sociedade. Igual restrição prevalecerá para o funcionamento deagências em municípios do mesmo Estadoem que existem entidades congêneres.
§ 4.0 O funcionamento de agentes deapostas será autorizado com a finalidadede evitar o movimento clandestino de apostas, desde que estabelecido um plano deapostas de âmbito nacional, na forma quese dispuser em regulamento.
Art. 5.° As entidades p r omo to r asde competições hípicas com exploração deapostas, organízauas de acordo com estaLei ou legislação anterior, deverão distribuir, anualmente, em prêmios; aos propríe-
• táríos, criadores e proflssíonals do turferelacionados com os animais classificadosem cada páreo. importância nunca inferior:
a) a dez por cento do -novímento total deapostas do ano anterior, se este tiver sido,em média, por reunião, igualou superiora três mil vezes o maior salário minimovigente no País;
b) a cinco por cento do movimento totalde apostas do ano anterior, se este tiversido, em média, por reunião, inferior a trêsmil e superior a mil e quinhentas vezes omaior salário minimo vigente no Pais;
c) três por cento do movimento total deapostas do ano anterior, se este tiver sido,em média. por reunião, igualou inferiora mil e quinhentas e superior a quinhentasvezes o maior salário mínimo vigente noPais.
Parágrafo único. Não ficam sujeitas àsdísposícôes deste artigo as entidades cujomovimento médio anual de apostas, porreunião. tenha sido, no ano anterior, inferior a quinhentas vezes o valor do maiorsalário minimo vigente no Pais.
Art. 6.0 A enturmacão dos animais- emcada hipódromo deverá ser feita de modoa buscar igualdade de condições na díspu'ta, pelo critério de somas ganhas. na forma disposta em regulamento.
Parágrafo único. Nos Grandes Prêmiose Clássicos. as condições das provas serãolivremente determinadas pela entidade turfístíca.
Art. 7.0 As entidades promotoras de corridas com exploração de apostas realizarãoas competições em dias e horários a seremfixados no regulamento da presente Lei, deforma a não afetar as atividades normais,públicas e privadas.
Art. 8.° Os Códigos de Corridas organizados pelas entidades turtístícas serãoapresentados à Comissão Coordenadora da.Criação do Cavalo Nacional (CCCCN), para.serem homologados por seu plenário.
Art. 9.° As entidades que exploram apostas sobre competições hípicas ficam sujeitas ao pagamento mensal de uma contrí-
5434 Terça-feira 11 DJARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 1973
Movimento médio de apostas, por reunião, do mês anterior Percentagem
- de 1 a 1.500 vezes o maior salário mínimo vigente no País Isento- de 1.501 a 2 000 vezes o maior salário mínimo vigente no Pais 0,5%_ de 2.001 a 3 000 vezes o maior salário mínimo vigente no País 1%- acima de 3.000 vezes o maior salário mínimo vigente no País 1,5%
buíção, destinada à remuneração e aocusteio das atlvídades ligadas ao fomentoà criação de eqüídeos no Pais, calculada
$ 1.0 A contribuição de que trata esteartigo não será descontada do valor dosprêmios distribuídos, mas será deduzida dovalor do movimento geral das apostas paraefeito de apuração da renda líquida da entidade, nos termos do § 1.0 do art. 74 daLei n.o 3.807, de 26 de agosto de 1960, comfi redação que lhe deu o Decreto-lei n.o1.129, de 13 de outubro de 1970, e para osfins do parágrafo único do art. 1.0 destaLei.
§ 2.° Os débitos porventura existentesna data de publicação desta Lei pelo nãorecolhimento da contribuição instituída pelo art. 8.° da Lei n.? 4.096 de 18 de julhode 1962, serão, para efeito de cobrança, apurados na forma estabelecida neste artigo.
Art. 10. O produto da arrecadação dacontribuição a que' se refere o artigo anterior será destinado à CCCCN para o fomento à criação e ao emprego do cavalonacional nos desportos e atividades hípícas, nos serviços de campo e nas lides militares, para a administração da própriaCCCCN e para ajuda a sccledades turfístícas e, por meio destas, aos profissionais doturfe.
Art. 11. Os recursos recebidos pelaCOOON serão repartidos mediante planoanual aprovado pelo Ministro do Exército,nas seguintes condições:
a) 60% (sessenta )or cento) aos órgãosda Administração Federal que cuidam dacriação do Cavalo Nacional, pertencentesaos Ministérios da Agricultura e do Exército e,. em forma de subvenção, a entidades não integrantes dos quadros daquelaAdministração, mas Que também cuidem dofomento à criação e aprimoramento do.eqüídeo nacional, incluindo as entidadesresponsáveis pelo registro genealógico deraças de eqüideos;
b) 35% (trinta e cinco por cento) emforma de auxílíos a serem concedidos a entidades turfístícas com movimento de apostas médio, por reunião, inferior a 1.500(mil e quinhentas) vezes o valor do maiorsalário mínimo vigente no País, para obrasem hipódromos, aquisição de animais econcessão de prêmios e em outras formas defomento à criação do cavalo de puro-sanguede corrida, inclusive através de convênioscom assocíacões de criadores e outras entidades privadas, mediante solicitação àCCCCN e deliberação de seu plenário;
c) 5% (cinco por cento) em forma deauxilio, exclusivamente para assistência geral aos profissionais do turfe, através dasrespectivas entidades turfísticas, mediantesolicitação destas à OCCON.
Parágrafo único. As entidades recolherão a contribuição devida ao Banco doBrasil S. A. em conta do Fundo FederalAgropecuário do Ministério da Agricultura,até o dia 10 de cada mês seguinte ao vencido.
Art. 12. As entidades promotoras de corrldas de cavalo com exploração de apostas,localizadas nas capitais dos Estados c nascidades de Estados em cujas capitais não
sobre o valor total do movímento geral deapostas do mês anterior, de acordo com atabela percentual abaixo:
houver hipódromos em funcionamento, desde que comprovem ter tido, no ano anterior,um movimento geral de apostas igualousuperior a 35.000 (trinta e cinco mil) vezeso valor do maior salárío mínimo vigenteno Pais, serão autorizadas a extrair umsweepstake anual.
§ 1.0 Ao Jockey Olub Brasileiro e aoJockey Club de São Paulo é autorizada aextração de 2 (dois) sweepstakes anuais,devendo mediar o intervalo mínimo de 2(dois) meses entre as extrações.
§ 2.° As extrações'de sweepstake não poderão coincidir umas com as outras, respeitando-se, na fixação das datas das novasconcessões, o direito das entidades que jáexplorem essa modalidade de loteria.
Art. 13. Ressalvadas as concessões emvigor, a extração dos sweepstakes só poderá ser efetuada após a obtenção, pela entidade interessada, de autorização do Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, após aprovação dos Planos de Sorteio.
§ 1.0 A entidade eoncessíonáría assinará termo de responsabilidade pela fiel execução do plano e pelo pagamento dos prêmios sorteados.
§ 2.~ As entídades já concessionáriasserá emitida ex officio a respectiva autorização.
Art. 14. As entidades turfísticas autorizadas a extrair sweepstakes poderão entregar sua realização à Loteria Federal, mediante convênio a ser firmado com a CaixaEeonômica Federal, em cada extração.
§ 1.0 Os sweepstakes realizados em convênio com a Caixa Econômica Federalobservarão, no que couber, a legislação aplicável à Loteria Federal.
§ 2.0 Os sweepstakes realizados na forma prevista neste artigo não estarão sujeitos ao depósito de que trata o artigo 15 dapresente Lei.
Art. 15. As entidades concessionárias ficam obrigadas a depositar na repartiçãofiscal competente, até 8 (oito) dias antesda extração, importância correspondente a50% (cinqüenta por cento) do valor dosprêmios a distribuir.
§ 1.0 Satisfeitas as obrigações decorrentes do sorteio, o depósito poderá ser levantado mediante simples despacho exarado no verso do conhecimento do depósitoe, nesse documento, que constituirá o comprovante da despesa, a concessionária passara recibo na forma legal.
§ 2.° O depósito a que alude este artigo responde pela liqüidação dos prêmiosdevidos pela concessionária.
Art. 16. O ressarcímento, pelos cofres federais, total ou parcial, do pagamento dosprêmios devidos, a conta do depósito daconcessionária, não exclui a ação judicialpara reparar os danos decorrentes do ínadímpíemento das obrigações assumidas,
nem impede a. imediata cassação da autorização.
Art. 17. Prescreve em 90 (noventa) dias,a contar do dia seguinte ao da extração, odireito ao recebimento do prêmio, cuja importância reverterá à entidade promotorado sorteio.
Art. 18. A Secretaria da Receita Federaldo Ministério da Fazenda designará funcionários para assistirem e fiscalizarem aexecução de cada sorteio e a extração dosrespectivos prêmios, arbitrando-lhes umagratificação, que será adiantadamente recolhida pela entidade eoncessícnárta aoscofres do Tesouro Nacional.
Art. 19. Os prêmios do sweepstake corresponderão a 70% (setenta por cento) dovalor total dos bilhetes de cada emissão.
Art. 20. Os bilhetes de sweepstake serão vendidos ao público, diretamente ouatravés da rede de revendedores lotéricos,e terão circulação permitida em todo o ter-ritório nacional. .
Art. 21. são aplícáveís ao sorteio desweepstake as normas dos Decretos-leis n.o204, de 27 de fevereiro de 1967, 717, de 30de julho de 1969, e 1.129, de 13 de outubrode 1970.
Art. 22. Do prêmio maior serão deduzi.dos 6% (seis por cento), destinados ao jóquei, ao treinador e ao cavalartço do cavalovencedor do sweepstake e à Caixa Beneficente dos Profissionais do TUrfe, devendoa distribuição dessa percentagem estar prevista no plano a ser elaborado pela entidade promotora do sorteio.
Art. 23. A importação de animais de puro-sangue, de qualquer procedência, serápermitida com o fim de apoiar e estimularo criador nacional, e contribuir para a melhoria dos plantéís existentes, assegurada aproteção dos rebanhos nacionais contraepízootías.
§ 1.0 Os animais de puro-sangue de cal'·reíra, importados como reprodutores, poderão correr no Pais durante o prazo máximode 3 (três) anos após o seu ingresso noterritório nacional, sem prejuízo da límítaçãó de idade para competições que tiver sido estabelecida.
§ 2.° É proibida a exportação de animais importados para fins de reprodução,salvo prova de ter o animal permanscído ,no Pais como reprodutor durante o prazomínimo de 3 (três) anos consecutivos.
§ 3.° Os animais importados para finsde disputar competições internacionais, deverão ser exportados dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o seu ingresso no território nacional, salvo quandoadquiridos por criadores nacionais, ficandoneste caso sujeitos às regras dos parágrafos1.° e 2.°
§ 4.0 Caberá ao Ministério da Agricultura regular as condições de importação.
Art. 24. Além das atribuições já estabelecidas, caberá também ao Ministério da,Agricultura fiscalizar os trabalhos de registro genealógico das diferentes raças deeqüideos e, em última instância, dirimirquestões surgidas entre criadores e entidade encarregada do registro.
§ 1.° As. entidades encarregadas do registro genealógico deverão manter seçõesou representações oficiais nos Estados onde
. se processe, em maíor escala, a eqüideocultura.
§ 2.° A administração das seções ou representações acima poderá ser confiada. a;outra entidade, a critério do Ministério daAgricultura.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)Setembro de 1973
Art. 25. Caberá à Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional fiscalizar o cumprimento da presente Lei, excetono que for da competência do Ministérioda Agricultura, competindo-lhe regular econtrolar a distribuição, recolhimento eaplicação de prêmios, contribuições e recursos na forma que se dispuser emregulamento.
Art. 26. Esta Lei entrará em vigor nadata de sua publicação, revogadas a Lein? 4.096, de 18 de julho de 1962, e demaisdisposições em contrário.
Brasília, em de de 1973.
LEGISLAÇÃO CITADA
LEI N.o 4.096DE 18 DE JULHO DE 1962
"Altera dispositivos da Lei n,? 2.220,de 10 de julho de 1934, que dispõe sôbrea taxa a que ficam sujeitas as entidades que exploram apostas sôhre corridas de cavalos e dá outras províõêncías. "
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu, Auro Soares Moura Andrade,Presidente do Senado Federal, promulgo,nos termos do art. 70, § 4.0 , da ConstituiçãoFederal, a seguinte lei:
Art. 1.0 A realização, nos hipódromos,de competições hípicas de corrida, com ousem obstáculos e de trote, com exploraçãode apostas, depende de prévia autorizaçãodo Ministério da Agricultura às entidadespromotoras que a solicitarem.
Parágrafo único - Permanecem válidasas autorizações concedidas no regime da legislação antetrior, observado o disposto nesta lei.
Art. 2.0 Para obten-so da autorizacão aque se refere o artigo anterior, deveráa entidade solicitante:
I - apresentar requerimento instruídocom:
1.0) planta baixa do hipódromo e demaisdependências;
2.°) prova de que os terrenos do hipódromo são de sua propriedade, ou cedidos pelaUnião, pelo Estado ou pelo Município, oude que deles será proprietária dentro de 5(cinco) anos, comprovando, neste caso, possuir direitos aquisitivos sôbre os mesmos;
3.0 ) cópia autêntica dos seus estatutos,devidamente registrados, nos quais se consigne;
a) que os diretores e os sócios não percebem honorários, remuneração, dividendos, ou participação pecuniária de qualquerespécie e que tõda a renda liquida da entidade reverte em proveito das suas finalidades estatutárias;
b) o objetivo primacial de fomentar aprodução do puro sangue de carreira noPaís;
Ir - díspar de instalações (hipódromo edemais dependências necessárias), eu] ascondições técnicas sejam consideradas satisfatórias pelo Ministério da Agricultura;
IH - assinar, perante o órgão competente do Ministério da Agricultura, um têrmode compromisso no qual se obrigue:
1.1 a não admitir nas competições quepromover:
a) animais estrangeiros porventura importados com violação do disposto nesta lei;
b) animais de qualquer procedência quenão sejam de puro sangue de carreira,quando destinados a corridas e estas se realizarem nas Capitais dos Estados de São
Paulo e Guanabara, ou que tenham menosde meio sangue dessa raça, quando as mesmas se realizarem em qualquer outro lugar;
c) cavalos que tenham, até o dia 1.° domês de janeiro imediatamente anterior àdata da competição, completado 7 (sete)anos de idade hípica, quando estrangeirosde qualquer procedência e 8 (oito) anos,quando nacionais;
d) éguas de qualquer procedência quêtenham atingido 7 (sete) anos de idade hípica até o dia 1.° do mês de janeiro imediatamente anterior à data da competição;
e) animais que se revelem, ao exame veterinário, doentes ou possuidores de taras,que lhes causem sofrimento no esforco dacompetição. "
2.0 a destinar exclusivamente aos animais nacionais pelo menos metade das provas de cada programa, dotando-as com importância em prêroíos equivalente, no mínimo, à metade da que for dístríbuída por todas as provas do mesmo programa, não secomputando para o efeito dessa proporção,as provas clássicas e os grandes-prêmios;
3.0 a destinar aos criadores dos anímais nacionais vencedores, a importé.neiacorrespondente a 10% (dez por cento), nomínimo, dos prêmios do primeiro e segundolugares. em todos os páreos, Inclusive osclássicos e os grandes prêmios, além de ~%(três por cento), também no mínimo, aocriador de animais vencedor, calculados sõbre o montante das apostas feitas no mesmo animal, para o primeiro lugar, igualmente em todos os páreos.
Parágrafo único. Entende-se por criador a pessoa física ou [urídíca devidamenteregistrada no Ministérioh da Agricultura, eassim definida pelo Stud-Boock Brasileiro.
Art. 3.° A autorização para a exploração de apostas sôbre competições hípicasserá concedida através de carta-patente doMinistério da Agricultura.
Parágrafo 1.0 As entidades solicitanteselaborarão o Plano dos Concursos, contendo os regulamentos das diversas, modalidades de apostas e o arquivarão no órgão competente do Míntstérí.i da Agricultura que opublicará no Diário Oficial para conhecimento público.
§ 2.° As entidades atualmente autorizadas a realizar competições hípicas com exploração de apostas se adaptarão às disposições desta lei dentro' do prazo de 60 (sessenta) dias a partir da sua vigência, assegurada a continuidade do atual sistema atéque seja emitida a respectiva carta-patente.
§ 3.0 Quaisquer modificações no Planodos Concursos, a que se refere o § 1.0, sóentrarão em vigor depois de arquivadas noMinistério da Agricultura e publicadas.
Art 4.° A importação de animais de purosangue, de qualquer procedência, só serápermitida:
a) com a prova de não serem portadoresde taras transmissíveis ou de vícios redibitórios;
b) comprovando-se haverem levantado,em hipódromos oficialmente reconhecidospelo governo do país exportador, um totalde prêmios equivalente, pelo menos, aCr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), emse tratando de cavalos e a Cr$ 100.000,00(cem mil cruzeiros). se forem éguas, quando destinados, aquêles e estas, a competições;
c) em se tratando de potrancas inéditasde 2 (dois) anos, mediante autorização prévia para importação, obtida do Ministério
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da Agricultura, que a concederá em montante anual nunca superior a 10% (dez porcento) da produção nacional global do anoanterior.
§ 1.0 Para o cumprimento do dispostoneste artigo, não será permitida a entradade animais de puro sangue de carreira noPaís sem documento que comprove ter oexportador apresentado a autoridade consular brasileira competente:
a) declaração expressa de que o animal sedestína a reprodução ou a competições nípicas;
"b) as provas referidas nas alíneas a, b e cdeste artígo sendo que, para o cálculo dovalor dos prêmios previstos na alínea bserá utilizada a taxa do mercado do câm~be~o livre no dia do embarque do animal nopais de origem.
~ 2.0 • Os animais de puro sangue de earre_1ra, lmp~rtados para fins de reprodução,nao podemo tomar parte em competiçõesno País; . ,
§ 3.0 l!: vedada, durante os 2 (dois) anosseguintes à importação, a venda dos animais de que ~rata a alínea c dêste artigo,s~l~o quando Importados por entidade turrístíca que preencha as condícões mencio-nadas no art. 2.0 desta lei. .
S 4.0 O órgão competente do Ministérioda Agricultura elaborará as instruções que,depois de aprovadas pelo Ministro e publicadas. regulamentarão os servicos de fiscalização e os demais, necessários à exeeucãodo presente artigo. .
Art. 5.0 As entidades promotoras de Competiçõ.es hípicas, com exploração de apostas,organizadas de acôrdo com esta lei ou legislação anterior, deverão distribuir emprêmios, importância nunca inferior ;. 5%(cinco por cento) do movimento de apostas em cada páreo.
S 1.° Entende-se por prêmio a importância destinada aos proprietários, criadores e profissionais do turfe.
§ 2.0 A importância mencionada nesteartigo será distribuída, em cada ano combase no movimento das apostas efetuadasno semestre anterior.
Art. 6.0 As entidades promotoras decompetições hípicas, com exploração deapostas. só poderão realizar reuniões aossábados, a partir das 13:00 horas e nos do.rníngos e feriados, em qualquer horário,condicionadas as reuniões noturnas à existência de adequado equipamento de iluminação no hipódromo.
§ 1.0 As entidades que preencherem acondição referida neste artigo poderão pro.mover, além das reuniões programadas para as datas já mencionadas, mais uma reunião noturna semanal, no horário das 19:30às 24:00 horas.
§ 2.0 Nas cidades em que houver maisde Um hipódromo, nas condições previstasno parágrafo anterior, poderão as entidadesque as explorem acordar livremente entresi a respeito das datas de realização dasrespectivas competições hípicas noturnas,que não poderão ser coincidentes.
§ 3.0 Na falta de aeôrdo, as datas dascompetições noturnas serão fixadas peloMinistério da Agricultura, respeitado o direito das entidades às datas que já hajamadotado.
Art. 7.0 Compete ao Ministério da Agricultura fiscalizar as entidades promotorasde competições hípicas com exploração deapostas, exigindo-lhe o exato cumprimentodo disposto nesta lei.
5436 Taça-feira 11 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçãü I) Setembro Ele 19"Js
!' 1.° As entidades referidas neste artigoficam obrigadas a prestar, aos mncfoná1'1os incumbidos da fiscalização, todos os esclarecimentos necessários e a exibir os documentos, livros e comprovantes que foremsolíeítados, sob pena de cassação da autorização de funcionamento, ou da carta-patente, após processo regular e por despachomínísteríaí.
§ '2.0 A fiscalização federal será limitada às atJ.'ibuiç5.es espeeífleas da alçada. daUnião, ressalvado ao Município o dfreiwde fiscalizar a observância de sua próprialegislação, no âmbito da sua competênciaeonstítueíonal. Para. todos OI\' efeitos', a exploração de apostai'! e o espetáculo ou diversão pública se consideram atividades distintas.
Art.8.0 As entidades que explorem apostas sôbre competições hípicas ficam sujeitas ao pagamento de uma taxa equivalente a 10% (dez por cento) do valor dos prêmios dístríbuídos aos proprietários d'~ animais classificados em todos os páreos dasl"Imniiões de cada mês.
§ 1.0 O produto da arrecadação mensalda taxa a que se refere êste axtig!) será reeolhído ao Tesouro Nacional através da repartição fiscal competente, até e dia 10(dez) do mês seguinte.
§ Z.o A taxa. de que trata êste artigo nãoserá descontada do valor dos prêmíos dístrihuídos.
§ 3.'" São isentas do tributo a que se refere êste artigo as entídades cujo movimento. bruto de apostas. fôr igual ou inferior.mensalmente, ao Cr$ 20.000.000,00 (Oitentamilhões de cruzeiros).
§ 4.<> Ficam perdoados os débitos, porventura existentes à data da publicaçãodesta lei, pelo não recolhimento do tributocriado pela Lei n.O 2.320, de 10 de julho de1956.
Art. 9.f Os recursos provenientes da tavaa que se refere o artigo anterior serão con~ignados no Orçamento da União, à Comissão Coordenadora da Criacão do CavaloNacional (C.C.C.C.NJ, para aplicação:
a) nos órgãos da administração federalc) nos, ãrg&os. da admínístraeêo federal
(Departamento Nacional: da Produeão Animal e Diretoria de Remonta do.Exército);
11) em forma de subvenções, às entidades não integrantes do quadro da administração federal, que cuidem do fDmento àcriação e aprimoramento do cavalo nacional (Confederação Brasíleíra de Hipismo,Federações de Hiuismo e Assocíacão Brasileira dos Oríadcres de Cavalo); -
c) em forma de empréstimos e auxiliasa serem concedidos pela c.C.C.e.N. p.al·~conclusão de obras de hipódromos.
§ L° As subvenções previstas neste artígo destinam-se a estimular a crlacâo e emJlrêgo da cavalo nacional nas lid~s, militares, nos serviços do campo e nos desportos hípicos, bem como a ajudar o custeio deobras e serviços. de assistência soeíal desenvolvidos pelos Jockeys ciuos e sociedades de carreiras.
l 2." A c.C.C.e.N. poderá, para a fiscalização da observância dos preceitos destalei, no que se refere a tributos e a prêmios,~am:ínar as contas, livros, comprovantes,balancetes e balanços das entidades promotoras de competições hípicas com exploração de apostas.
Art. 10. O Regulamento aprovado peloDecreto n.O 41.561, de 22 de maio de 1957,que deu organização a Comissão COordenadora da Criação do Cavalo Nacional(c.C.C.e.N.), instituída pelo art. 3.[ da Lein.o 2.820, de 10 de julho de 1956, é mantido em vigor com as alterações decorrentesdesta lei.
Art. 11. A c.e.C.e.N. será integradatambém por um representante da ComissãoBrasileira da Organização Sul Americanade Fomento 'ao Puro Sangue de C~reira.
Art. 12. Além das atribuições já estabelecidas, cabem também a c.C.C.e.N. as funções de oríentar, dirigir e admínlstzer o8tud-Rook Brasileiro, as quais poderão serdelegadas à Comissão Brasileira da Organização Sul Americana de Fomento ao Puro Sangue de Carreira, sediada em S. Paulo.
§ 1.0 As funções a que se refere êsse artiga serão transferidar a C.C.C.C.N., pelo.Tock Club Brasileiro, dentro do prazo de120 (cento e vinte) dias, a contar da vigência desta lei.
§ 2.0 O Stud-Book Brasíleíro deverámanter seções orícíals nas Capitais dos Estados onde se processe a eqüíziocultura e,desde já, nos Estados do Rio Grande doSul, Paraná e Guanabara.
i 3.° A C.C.C.c.N., como sucessora do.Toeky Clube Brasíleíro nas funções pertinentes ao Stud-Boock Brasileiro, fica subrogada nos direitos e oerígaeões dessa entidade turrísüca, inclusive os de carátertrabalhista, e a ressarcirá das despesas dequalquer natureza a que fôr obrigada, inclusive judicialmente, em conseqiiência dodisposto neste artigo.
Dos "Sweellstakes"
Art. 13. As entidades promotoras decorridas de cavalos com exploração deapostas, sediadas nas Capitais dos Estadose no Distrito Federal, desde que comprovem ter tido no ano anterior um movímento bruto de apostas igual: ou ~uperior aCr$' 500.000. OOG,OO (quinhentos milhões decruzeiros). serão autorizadas a extrair um"Sweepstake" anual,
~ 1.° Ao Jocky Clu10 Brasileiro, sediadono Estado da Guanabara, é autorizada, nostêrmos do art. 1.0 da Lei nP 3.9a9 de 26 dejunho de 1961, a extração de 2 (dois) "sweepstakes" anuaís, devendo medear o intervalo mínimo de 2 (dois) meses entre asextrações.
§ 2.°' As extra.cões de "sweepstakes" nãopnderno- coincidir umas com as. outras, respeitando-se, na fixação das datas das novas concessões; o direito das entidades quejá exploram essa modalidade de loteria.
Art. 14. Ressalvadas as concessões emvigor, a extração dos "sweepstakes" só poderá ser efetuada após a obtenção pela entidade interessada, de carta-patente intransferível, a ser emitida pelo Diretor-GeraI da Fazenda Nacional, após. prévia aprovação dos planos de sorteio, formulados deacordo com as instruções da Diretoria dasRendas Internas, do Ministério da Fazenda.
S 1.0 A entidade concessionária assinará um têrmo de responsabilidade pela fielexecução do plano e pelo pagamento: dosprêmios sorteados.
? 2.° As entidades já concessionárias será emitida "ex officio" a respectiva cartapatente.
Art-;.15'. As extraçõea dos "swespstaàes"poderao. ser procedi~!lS pela Administraçãodo 8el:V'lÇO da Loteria Federal a q'llil.1 competirá: também ao confecção dos respectívosbilhetes.
Parágrafo único. Pelos servícos referidos neste artigo, a Administracã.Ô do Serviço da Loteria Federal poderá cobrar dasentidades concessionárias uma taxa nãoexcedente ele 2% (ôoís por cento} do valorde cada emissão.
Art. 16. As entidades concessionárias ficam obrigadas a depositar na repartiçãofiscal competente, até 8 (mw) dias antesda extração, ímportãncía correspondente a50% (cinqüenta por cento} do valor dosprêmios a distribuir.
§ 1.0 Logo que satisfeitas as obrigaçõesdecorrentes do sorteíc, a depósálro poderáser levantado mediante símples despachoe~ado no verso do conhecimento do depósítn e nesse documento, que conssítutráo comprovante da. despesa, a concessíonária passará recibo na forma legal.
§ 2.° O depósito a que aluóe êste artígoresponde pela liquidação dos prêmios deV!dos e acaso não lJ~gDS pela ceneessíonâna,
!"rt. 17: A f~lta de pagamento dos prêmlOS: devidos, ainda que ressarcida, total oup~clalmente, pelos cofres fedexais, à conta do depooto da eoncessíonãzía, não exclui a. ação judicial para reparar os danosd~corrente&.do inadim~emento das abrigaçoes assumidas, nem 11100 a tmeôrata cassação da carta-patente.
Art. 18. Prescreve em 90. (noventa) diasa. c~ntar do dia. seguinte ao. da extração, ~direito ~o receblm~nJ:o do prêmio, cuja ímportãneía revertera a entidade promotorado sorteio.
Art. 10. O Diretor das Rendas Internasdo Ministério da Fazenda designará funcionários para assistir e fiscaltzar a execução de cada sorteio e a extração dos respectivos prêmíos, arbfb:ll.ndo-Ihes umagratificação, que será adiantadamente recolhida pela entidade concessionária aoscofres. do Tesouro Nacional.
Art. ao. 05 prêmios do "sweepstake"eorresponderâo a 70% (setenta por cento)do: valor de venda dos bflhetes de-cadaemissão.
Art. 21. Os bilhetes de "sweepstake" serão vendidos ao público pelo preço nêlesimpresso e terão circulação permitida emtodo o território nacional.
Art. 2.2. São aplicáveis ao sorteio de"sweepstake" as. normas do Decreto-lei n.Oli .251), de la de fevereíro. de 1944, na quenão colidirem com esta lei.
Art.. 23. Os "sweepstakcs," ficam sujeitosao pagamento do imposto de ql1e trata oart. 13 do Decreto-lei n.O 6.259, de 10 defevereiro de 194'!, fJ qual será recolliido aDelegacía Fiscal da Tesou:ro Nacional doEstado em que tiver sede a entidade pro-''mora do sorteio, até a véspera da realização deste, e a importância arrecadada teráa destinação prevista na art. 16.do Decretolei n,v 6.259, de 10 de fevereiro de 1944.
Parágrafo único. O impásto de quê trata êste artigo, bem como o ",ator da contribuição prevista TI" art. 2:4, poóerã.a sercobrados. aoa adqulzentes ods b.i1hetes.
Art. 24. As entidades promotoras de"sweepstakes" se o.brigaril." sob pena de
Setembro de 1973 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção D' Tel'ça-feira 11 5437
cassação da respectiva carta-patente, acontribuir com a importância correspondente a 5% (cinco por cento) do valor decada emissão, para as seguintes finalidades:
a) instituição de bolsas de estudo, emcurso universitário, para aperfeiçoamentode conhecimentos técnicos e científicos dezootecnia, química e medicina veterinária:
b) organização e custeio, nas Universidades, de laboratórios para pesquisa e experiências de zootecnia e de medicina veterinária, bem como adestramento e manutenção de pessoal especializado.
Parágrafo unico , A importância dacontribuição a que se refere êste artigo será entregue diretamente, pelo Jockey Clubconcessionário, às instituições que forem indicadas pelo respectivo Governador do Estado ou Território, ou pelo Prefeito do Distrito Federal, dentre as sediadas no território sob sua jurisdição.
Art. 25. Do prêmio maior serão deduzidos 6% (seis por cento), destinados ao jóquei, ao treinador e ao cavalariça do cavalo vencedor do "sweepstake", e à "CaixaBeneficente dos Profissionais do Turfe", devendo a distribuição dessa percentagem estar prevista no plano a ser elaborado pelaentidade promotora do sorteio.
Disposições Finais
Art. 26. Na admissão de empregados, asentidades turfísticas autorizadas a funcionár no País darão preferência, em igualdade de condições e durante o prazo de 6(seis) meses a contar da publicação destalei, aos que foram demitidos em conseqüência do disposto no Decreto 0.0 50.578, de 10de maio de 1961, desde que a respectivarelação de emprêgo não esteja "sub-judíce".
Art. 27. Ficam revogados: o Decreto n.o24.646, de 10 de julho de 1934; a Leín.o 2.820, de 10 de julho de 1956; o Decreto n,o 50.578, de 10 de maio de 1961; a Lein.O 3.969, de 26 de junho de 1961 e demaisdisposições em contrárío,
Art. 28. Dentro do prazo de 120 (centoe vinte) dias a partir da publicação destalei. o Poder Executivo a regulamentará por.decreto.
Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasilía, 18 de julho de 1962; 141.° da Independência e 74.0 da República. - AuroMoura Andrade.
DECRETO-LEI N.o 204DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967
Dispõe sobre a exploração de loterias,e dá outras providências.
O Presidente da República, usando dasatribuições que lhe confere o parágrafo 2.°,do artigo 9.°, do Ato Institucional n.o 4, de7 de dezembro de 1966, e
Considerando que é dever do Estado, parasalvaguarda da integridade da vida social,impedir o surgimento e proliferação de jogos proibidos que são suscetíveis de atingira segurança nacional;
Considerando que a exploração de loteriaconstitui. uma exceção às normas de direitopenal, só sendo admitida com o sentido deredistribuir os seus lucros com fi.nalidadesocial em termos nacionais;
Considerando o princípio de que todo indívíduo tem direito à saúde e oue é deverdo Estado assegurar esse direito;
Considerando que os Problemas de Saúde e de Assistência Médico-Hospitalar constituem matéria de segurança nacional;
Considerando a grave situação financeiraque enfrentam as Santas Casas de Misericórdia e outras ínsttíuícões hospitalares,para-hospitalares e médico-científicas;
Considerando, enfim. a competência daUnião para legislar sobre o assunto, decreta:
Art. 1.° A exploração de loteria, como.derrogação excepcional das normas do Direito Penal, constitui serviço público exclusivo da União, não suscetivel de concessão, e só será permitida nos termos dopresente Deereto-Leí.
Parágrafo único. A renda líquida obtida com a exploração do serviço de loteriaserá obrigatoriamente destinada a aplicações de caráter social e de assístêncía médica, em empreendimentos do interessepúblíco,
Art. 2.° A Loteria Fedei'al, rie circulaçãoem todo o território nacional constitui umserviço da União, executado pelo ConselhoSuperior das Caixas Econômicas Federais,através da Administração do Serviço deLoteria Fedcral, com a colaboração dasCaixas Econômicas Federais.
Parágrafo único. As Caixas EconômicasFederais, na execução dos serviços relacionados com a Loteria Federal, obedecerão àsnormas e às determinações emanadas daquela Administração.
Art. 3.° A Loteria Federal subordinar-seá às seguintes regras:
I - distribuição de percentagem mínimade 70% (setenta por cento) em prêmios,sobre o preço de plano de cada emissão;
II - 2 (duas) extrações por semana, nomínimo;
UI - emissão máxima de 100.000 (cemmil) bilhetes, em cada série, devendo asmesmas obedecer ao plano aprovado e mediante um único sorteio para todas asséries:
IV - emissão máxima de 6.000 (seis míllbilhetes por milhão de habitantes do território nacional;
V - pagamento da cota de previdênciaprevista no artigo 4.° e seu parágrafo único;
VI - recolhimento do Imposto de Rendana forma estabelecida pelo artigo 5.0 e seusparágrafos.
Art. 4,° A Loteria Federal fica sujeita aopagamento de cota de previdência de 10%sobre a importância total de cada emissão,a qual será adicionada ao preço de planodos bilhetes.
Parágrafo único. A Administração doServiço de Loteria Federal recolherá diretamente ao Banco do Brasil S.A., em guiaspróprias, à conta do "Fundo Comum daPrevidência Social", as importâncias correspondentes a 8% (oito por cento) da cotade previdência prevista neste artigo e 2%(dois por cento) em nome do Serviço deAssistência e Seguro Social dos Economiários (SASSE).
Art. 5.° O Imposto de Renda incidentesobre os prêmios lotéricos será recolhidomensalmente pela Administração do Serviço de Loteria Federal e compreenderá oimposto correspondente às extrações domês anterior.
Art. 6.0 O bilhete de loteria, ou sua fração, será considerado nominativo e íntrans-
ferível quando contiver o nome e enderecodo possuidor, A falta desses elementos serátido como ao portador, para todos os efeitos.
Art. 7.° Os bilhetes poderão ser inteirosou divididos em: meios, quartos, quintos,décimos, vigésimos ou quadragésimos.
Parágrafo único. Em uma mesma emissão ou série, poderá haver bilhetes inteirose divididos, de acordo com os planos aprovados.
Art. 8.0 Cada bilhete ou fração consignará no anverso, além de outros dizeres:
I - a denominação "Loteria Federal doBrasil";
II - o número que concorrerá ao sorteio;
UI - em caracteres legíveis, o preço deplano do bilhete inteiro e o de cada fração,acrescido da cota de previdência constantedo art. 4.0 e seu parágrafo único;
IV - a declaração de ser inteiro, meio,quarto, décimo, vigésimo ou quadragésimoe, sendo fração, o número de ordem desta;
-- V - a indicação da série, se for o caso.
Art. 9.° Cada bilhete, ou fração, consignará no reverso, além de outros dizeres:
I - o plano de extração, por inteiro 011resumido;
II - a indicação do lugar, dia e hora dosorteio;
III - a assinatura das autoridades responsáveis pela emissão;
IV - local apropriado para receber onome e endereço do possuidor que desejar obilhete nominativo.
Art. 10. A Loteria Federal adotará ossistemas de garantia que julgar mais convenientes à segurança contra adulteraçãoou contratação dos bilhetes.
Art. 11. Não se admitirá a substituicãode bilhetes postos em circulação, ainda quesob o pretexto de furto, roubo, destruiçàoou extravio.
Art. 12. Em caso de roubo, furto ou extravio, aplicar-se-á ao bilhete ou fração debilhete de loteria, não nominativo, e no quecouber, o disposto na legislação sobre açãode recuperação de titulo ao portador.
§ 1.0 Os prêmios relativos a bilhetes oufrações nominativos somente serão pagosao respectivo titular, devidamente ídentlcada.
§ 2.° Somente mediante ordem judicialdeixará de ser. pago algum prêmio ao por.tador ou ao titular de bilhete ou fraçãopremiados.
Art. 13. As extrações serão realizadas emsala franqueada ao públíco, pelo sistemade urnas transparentes e de esferas numeradas por inteiro.
§ 1,° A Loteria Federal poderá, também,adotar outros sistemas modernos de extração, .de comprovada eficiência e garantia, devidamente aprovados pelo Ministroda Fazenda.
§ 2.° As extrações serão realizadas nasede da Loteria Federal ou em local préviae amplamente divulgado pela imprensa.
Art. 14. Não haverá extração em feriados nacionais e as que já estiverem programadas serão adiadas para o primeiro diaútil subseqüente.
Art. 15. Depois de postos os bilhetes emcirculação, a extração só poderá ser cance-
5438 Terça-feira 11 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I) Setembro de 1973
Iada ou adiada por ato expresso do DiretorExecutivo .da Administração do Serviço deLoteria Federal, do qual será cientificado,imediatamente, o Ministério da Fazenda.
Parágrafo único. No primeiro caso, serãorecolhidos todos os bilhetes e restituídos osrespectivos preços e, no segundo, avisar-se-ápela imprensa o· novo dia designado paraa extração.
Art. 16. Far-se-á o pagamento do prêmio mediante a apresentação e resgate dorespectivo bilhete ou fração, desde que verificada a sua autenticidade.
§ 1.0 Constituirá motivo justificado pararecusa de pagamento a apresentaçãd debilhetes ou frações rasgados, dilacerados,cortados ou que dificultem, de qualquermodo, a verificação de sua autenticidade.
§ 2.[ O pagamento de prêmio será imediato à apresentação do buhece na sede uaAdministração do Serviço de Loteria Federal ou dentro de 15 (()uin"e) dias. nomáximo, no caso de prêmio cujos bilhetesestejam sujeitos à verificação de sua autenticidade, quando apresentados nas Agências das Caixas Econômicas Federais.
§ 3.° Somente a verificação feita emface da ata oficial de sorteio servira defundamento a qualquer reclamação de pagamento de prêmio.
Art. 17. Os prêmios prescrevem em 90(noventa) dias a contar da data da respectiva extração.
Parágrafo único. Interrompem a prescrição:
I - citação válida, no caso do procedimento judicial em se tratando de furto,roubo ou extravio;
II - a entrega do bilhete para o recebimento de prêmio dentro do prazo de 90(noventa) dias da data da extração na sededa Administração do Serviço de Loteria Fe-deral ou nas Agências das Caixas Econômicas Federais.
Art 18. Os planos de extração podemprever a distribuição de prêmios identicosou •diversos em cada uma das séries ou,ainda, prêmio maior líquido para o conjunto de séries, observada sempre a condiçãoestipulada no inciso I do art. 3.°
Art. 19. Não serão postos em circulaçãobilhetes da Loteria Federal cujos planos ecálculos para recolhimento do Imposto deRenda não tenham sido previamente aprovados pelo Diretor-Geral da Fazenda Nacional.
Parágrafo único. A solução será comunicada impreterivelmente à Administraçãodo Serviço de Loteria Federal dentro de 20(vinte) dias da data da apresentação dosplanos.
Art. 20. Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá redistribuir, vender ouexpor à venda bilhetes da Loteria Federal, sem ter sido previamente eredencíada, pelas Caixas Econômicas Federais,sob pena de apreensão dos bilhetes que estiverem em em seu poder.
Art. 21. As Caixas EconômicàS Federaiscredenciarão os revendedores de bilhetes,de preferência entre pessoas que, por seremidosas, inválidas ou portadoras de defeitofísico, não tenham outras condições deprover sua subsistência.
§ 1~' Poderão ser credenciados, para revenda de bilhetes, pequenos comerciantes
devidamente legalizados e estabelecidos que,além de outras atividades, tenham condições para fazê-lo.
§ 2.° Nenhuma pessoa física ou jurídicade direito privado poderá ser detentora decotas ou comercializar bilhetes da LoteriaFederal em quantidade superior a 2% (doispor cento) da respectiva emissão.
§ 3.0 Ninguém será credenciado para arevenda de bilhetes em mais de uma unidade da Federação.
§ 4.° O credenciamento de revendedoresestabelecidos dependerá de prévia comprovação da existência de local apropriado eacessível ao público para a exposição erevenda de bilhetes e pagamento de prêmios.
§ 5.° A cessão ou transferência de cotade bilhvtes de loteria entre revendedoresimportará na perda de credenciamento dosparticipantes da operação.
Art. 22. Na sede da Administração doServir;o de Loteria Federal haverá lugaraprcprfado para venda clireta de bilhetes aopúblicos e pagamento de prêmios.
A ,t :':1. A ctrcuíacão dos bilhetes daLoteria Federal é livre em todo o territórionacional e não poderá ser obstada ou embaraçada por quaisquer autoridades estaduais ou municipais, e nem oneradas porquaisquer impostos ou taxas estaduais oumunicipais.
Art. 24. A Administração do Serviço deLoteria Fefleral. órgão vinculado ao Conselho Superior das Caíxas Econômícas Federais, terá orçamento e contabilidade próprios e regime administrativo especial, gozando, de acordo com a legislação em vigor,das isenções e vantagens atribuídas às Caixas Econômicas Federais.
Art. 25. A Administração do Serviço deLoteria Federal compete superintender, coordenar, fiscalizar e controlar, em todoterritório nacional, a execução do serviçode Loteria Federal, na forma do presenteDecreto-Lei.
Art. 26. A Administração do Serviço deLoteria Federal será dirigida pelo Presidente do Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais, na qualidade de seu DiretorExecutivo, e por um Conselho Consultivo.
Parágrafo único. O Conselho Consultivoserá composto pelo Presidente, pelo 1.0_Vice-Presidente e pelo 2.o -Vice-Presiden t edo Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais.
Art. 27. A renda liquida da Administração do Serviço de Loteria Federal, apuradaem balanço anual, será levada a crédito daconta Fundo Especial da Loteria Federaldestinado às aplicações previstas no artigo 28.
Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se renda líquida a que resultar da renda bruta deduzidas as despesas de custeio e manutençãodo Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais e da Administração do Serviçode Loteria Federal.
Art. 28. O Fündo Especial da LoteriaFederal, previsto no artigo anterior, teráseus recursos aplicados nas seguintes finalidades:
I - 30% destinados à constítulcâo de um"Fundo Especial de Financiamento da Assistência Médica" ~(FEFAM);
II - 30% destinados à constituição de um"Fundo Especial de Desenvolvimento dasOperações das Caixas Econômicas Federais"(FEDOCEF);
In - 30% destinados à constituição deum "Fundo Especial de Serviços Públicose Investimentos Municipais" (FESPIM);
IV - 10% destinados à constituição deum "Fundo Especial de Manutenção e Investimentos" (FEMI).
§ 1.0 Sob a supervisão e gerência doMinistério da Saúde e na forma do Regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo,o "FEFAM" será aplicado em instituiçõeshospitalares e para-hospitalares, mantidaspor pessoas jundicas de Direito Público ouPrivado, ou em sociedades médico-cientificas, e movimentado pelo Ministro da Saúde,que prestará contas da gestão financeira,relativa a cada exercício, ao Tribunal deContas da União.
§ 2.° O "FEDOCEF" será aplicado, sobsupervisão e gerência do Conselho Superiordas Caixas Econômicas Federais, em empréstimos concedidos, através da Administração do Serviço de Loteria Federal, diretamente às Caixas Econômicas Federais,objetivando o equilíbrio econômico-financeiro das mesmas, no atendimento de suasoperações assistenciais.
§ 1.0 As loterias estaduais atualmenteexistentes não poderão aumentar as suasemissões, ficando limitadas às quantidadesde bilhetes e séries em vigor na data dapublicação deste Decreto-Leí.
§ 2.° A soma das despesas administrativas de execução de todos os serviços decada loteria estadual não poderá ultrapassar de 5% da receita bruta dos planos executados.
Art. 33. No que não colidir com os termos do presente Decreto-Lei, as loteriasestaduais contínuarão regidas pelo DecretoLei n,v 6.259, de 10 de fevereiro de 1944.
Art. 34. A Admínístracão do Servico deLoteria Federal poderá estabelecer convenio COM. a casa da Moeda para a impressãode bilhetes.
Art. 35. No exercício de 1967, o Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais poderá autorizar adiantamento ao"FEFAM", dentro das previsões mensais darenda líquida da Administração do Serviçode Loteria Federal.
Art. 36. Este Decreto-Lei será regulamentado por decreto do Poder Executivo.
Art. 37. Fica revogado o parágrafo único do artigo 70, da Lei n,v 4.330, de 21 deagosto de 1954.
Art. 33. Este Decreto-Lei entrará emvigor na data de sua' publicação, independentemente de regulamentação, ficandorevogadas as disposições em contrárIo.
Brasília, 27 de fevereiro de 1967; 146.0 daIndependência e 79.0 da República. - H.CASTELLO BRANCO - Octavio Bulhões _Raymundo de Britto.
DECRETO-LEI N.O 717DE 30 DE JULHO DE 1969
MOdifica textos legislativos' que men..cíona, e dá outras providências.
O Presidente da República, no uso dasatribuições que lhe confere ° § 1.0 do art.2.° do Ato Institucional n.o 5, de 13 de dezembro de 1968, decretar
Art. 1.0 O art. 4.0 do Decreto-Lei n.o 204,de 27 de fevereiro de 1967, passa a vigorarCOm a seguinte redação: .
"Art. 4.° A Loteria Federal fica sujeita ao pagamento de cota de prevídên-
Setembro de 1973 mARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção n Terça-feira 11 5139
§ 1.0 Considera-se renda liquida auferida pela entidade a diferença entre a.importância por ela retirada do movimento geral das apostas e o valor dacontribuição da previdência social; entende-se por movimento geral das apostas a importância correspondente aovalor do total de bilhetes de apostasapregoado ao público para efeito decálculo de rateio, acrescido das impor.tâncias constantes das demais modalidades de apostas recebidas diretamente do público apostador nos prados decorrida, subsedes e outras dependências.
§ 2.° O regulamento desta Lei disporásobre a fiscalização do recolhimentodas receitas de que trata este artigo."
Art. 3.0 A percentagem estabelecida poreste Decreto-Lei relativa ao pagamento, pela Loteria Federal, da cota de previdência,só será devida a partir de 1.0 de novembrode 1969, vigorando, até aquela data, as percentagens estabelecidas pelo Decreto-Lei n.o
204, de 27 de fevereiro de 1967•.
ela de 15% (quinze por cento) sobre aimportâncias total de cada emissão, ineluído as emissões dos sweepstakes, aqual será adicionado ao preço de planodos bilhetes.
Parágrafo único - A Administraçãodos Serviços de Loteria Federal recolherá diretamente ao Banco do Brasil S.A.,em guias próprias. à conta do "Fundode Liquidez da Previdência Social", asimportâncias correspondentes a 14%(quatorze por cento) da cota de previdências prevista neste artigo, e 1% lumpor cento) em nome do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários (SASSE)."
Art. 2.0 O art. 74 da Lei n.? 3.807, de26 de agosto de 1960. passa a vigorar coma seguinte r-edação:
"Art. 74. Constituirão, ainda, fontesdas Instituições da Previdência Social,observados os prazos de prescrição dalegislação vigente:
a) 15% (quinze por cento) sobre aemissão de bilhetes da Loteria Federal,incluindo as emissões dos sweepstakes,cabendo ao Serviço de ASSIstência dosEeonomíártos (SASSE) 6,666% (seis eseiscentos e sessenta e seis milésimospor cento) do total arrecadado;
h) a percentagem sobre a renda líquida auferida pelas entidades turfisticasem cada reunião hípica, em prados decorrida, subsedes e outras dependências, calculada de acorde com a seguinte tabela:
• ""I'
Movimento Geral das Apostaspor Reuníao Hipica
Até NCr$ 150.000,00
De NCr$ 150.001,00 a NCr$250.000,00 .
Acima de NCr$ 250.000,00 '"
Percentagemsobre a"Renda
Líquida
5%
10%
30%
Art. 4.° Fica eievana, a parnr de 1.0 dejaneiro de 1970, para 15% (quinze por cento) a percentagem a que se refere o art.13 do Decreto-Lei número 6.259, de lO defevereiro de 1944, alterado pelo Decreto-Lein.v 34, de 18 de novembro de 1966.
Art. 5.° As entidades contribuintes ficam dispensadas do recolhimento das percentagens a que se refere o art. 2.0 do Decreto-Lei n.O 645, de 23 de junho de1969.
Art. 6.° Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadosos arts. 23 e 24 da Lei n.o 4.096, de 18 dejulho de 1062, o art 2 ° do Decreto-Lei n.?645, de 23 de junho de 1969 e as demaisdisposições em contrário.
Brasília, 30 de julho de 1969; 148.° da Independência e 81.0 da República. - A. COSTA E SILVA - Antônio Delfim Netto.
DECRETO-LEI N.o 1 129DE 13 DE OUTUBRO DE 1970
Altera o § 1.° do art. 74 da Lei n.?3.867, de 26 de agosto de 1960.
O Presidente da República no uso dasatribuições que lhe confere o art. 55, incisolI, da Constituição, decreta:
Art. 1.0 O ~ 1.0 do art. 74 da Lei n.o3.307, de 28 de agosto de 1960. na redaçãodo Decreto-lei n.O 717 de 30 de julho de1969, passa a vigorar com estes têrmos:
"Art. 74 .
§ 1.0 Considera-se renda liquida aufe'Tida peja entidade turfística a importància por ela retirada do movimentogerai de apostas, feitas as seguintes deduções:
a) o valor dos prêmios pagos aos proprietários, criadores e profissionais;
b) as despesas de manutenção dosserviços e obras de estrito ínterêsse hipico da entidade;
c) os tributos a serem recolhidos.
Entende-se por movimento geral deapostas a importância correspondenteao valor do total de bilhetes de apostas apregoado ao público para efeito decálculo de rateio, acrescido das importâncias constantes das demais modalidades de apostas recebidas diretamente do público apostador nos prados decorrida, subsedes e outras dependências."
Art. 2.° O Poder Executivo, no prazode 30 (trinta) dias, regulamentará o presente Decreto-lei.
Art. 3.° Este Decreto-lei entrará em v~
gor na data de sua publicação, revogadasas disposições em contrário.
Brasília, 13 de outubro de 1970; 149.° daIndependência e 82.° da República. - EMíLIO G. MÉDICI - Antônio Delfim Netto L, F. Oirne Lima - Júlio Barata.
MENSAGEM N.o 296, DE 1973.DO PODER EXECUTIVO
Excelentíssimo Senhores Membros doCongresso Nacional:
Nos termos do artigo 51 da COnstituição,e para ser apreciado nos prazos nele refe.ridos, tenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossa Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado do Exército eda Agricultura, o anexo projeto de lei que"dispõe sobre a atividade turfístíca no Paise dá outras providências".
Brasília, em 5 de setembro de 1973. Emílio G. Médici.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N.o 91, DE 15DE JJUNHO DE 1973, DOS SRS. MINISTROS DE ESTADO DO EXÉRCITO E DAAGRICULTURA.
Excelentissimo Senhor Presidente da República
O desenvolvimento da eqüídeocultura édependente dos recursos advindos das atividades turfísticas.
Para maior fomento da criação do cavalonacional, há conveniência de se atualizar alegislação, de forma a reformular a distribuição daqueles recursos, os quais, em suaquase totalidade, devem destinar-se a despesas de estrito interesse hípico.
Há conveniência, ainda, doe que as atívídades turfístícas vinculem-se, de formamais clara e precisa, aos interesses da criação de eqüídeos, colocando-se os JockeysClubes em condições de cumprirem, comeficiência, as atribuições que o interessenacional lhes impõe.
Assim, Senhor Presidente, temos a honra de submeter à alta consideração de Vossa Excelência o anteprojeto de lei anexo.que consubstancía tais idéias.
Com profundo respeito, Ol'1ando Geisel _Moura Cavalcanti.
Of. n," 389 - SAP/73.
Em 5 de setembro de 1973.
A Sua Excelência o SenhorDeputado DayI de Almeida
MD. Priméiro-Secretário _da Câmara dosDeputados
Brasília - DF.Excelentíssimo Senhor Primeiro-Secretá
rio:
Tenho a honra de encaminhar a essa Secretaria a Mensagem do Excelentissimo Senhor Presidente da República. acompanhada de Exposição de Motivos dos SenhoresMinistros de Estado do Exército e da Agricultura, relativa a projeto de lei que "dispõe sobre a atividade turtístíca no País edá outras providências".
Aproveito a oportunidade para renovar aVossa Excelência protestos de elevada estíma e consideração. - .João Leitão de Abreu,Ministro Extraordinário para os Assuntosdo Gabinete Civil.
"40 Ter4;a-feira 11 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 1973
IV - O SR. PRESIDENTE (Petrônle Figueiredo) - Está finda a leitura do expediente.
Passa-se ao Pequeno Expediente.Tem a palavra o Sr. Nina Ribeiro.O SR. NINA RIDEIRO - (Sem revisão do
orador.) Sr. Presidente, Srs. Deputados, háum velho provérbio que diz: 'Os abíssiníosjogavam pedras no sol que se punha."
Para caracterizar certo desalento, quevem como que a tisnar pessoas ou mstttuíções quando se aproxima o término de umperíodo de governo, ao contrário dessaassertiva, podemos dizer: é o ânimo queilustra, que enquadra, que representa, queimpulsiona a filosofia do terceiro Governorevolucionário. Vemos como a administração do eminente Presidente Médici, a cadainstante, não apenas dá continuidade aoseu trabalho admirável como também inicia, em todos os campos de labuta, umaatividade verdadeiramente excepcional edigna de todo o encômio.
Foi o que ocorreu recentemente quandoo Presidente da República aprovou o Planoda Companhia Nacional de Combate aoCâncer, para a qual serão destinados recursos da ordem de Cro; 220 milhões, aserem aplicados neste ano e em 1974, naproporção de Cr$ 140 milhões para 1973 eCr$ 80 milhões para o próximo ano.
Na reunião ministerial realizada na semana passada o Chefe do Governo anunciouainda três importantes iniciativas: ampliação dos benefícios ao trabalhador do campo, plano ferroviário adicional de Cr$ 911milhões para 1973/74 e aproveitamento dopotencial hidrelétrico da bacia do rio Tocantins,
O projeto de lei complementar que o Presidente Médici encaminhou ao Congressoalterando dispositivos da Lei Complementar n.o 11 fixa, entre outras coisas, a aposentadoria do trabalhador do campo em50% do salário-mínimo de major valor vigente no País. A medida deverá entrar emvigor a 1.0 de janeiro de 1974.
Estabelece ainda o projeto que a aposentadoria por idade não poderá acarretar ademissão do empregado e que o trabalhadorrural que houver sido dispensado depois daaposentadoria por velhice deverá ser reintegrado.
O Ministro Júlio Barata, em sua exposição de motivos, procedeu a um resumoanalítico do projeto de lei complementar eassinalou que o mesmo procurou por termoao sistemático comportamento de dispensado trabalhador rural, fato que se vem constatando na ocorrência da auferiçâo da aposentadoria por velhice, que deve ser entendida nos termos de sua real feição de recompensa e não como caracterização deincapacidade.
"Não se trata de aposentadoria" - dizele - "no sentido termínologtcamentetécnico, constituindo, ao revés, uma modalidade de auxílio, à semelhança doabono de permanência em serviço auferido pelos segurados do Instituto Nacional de Previdência Social".
A transformação que se registra na economia reclama no setor de transportes umacompleta reformulação do sistema ferroviário do Pais. Essa foi a principal razão doPlano de Reformulação das Ferrovias apresentado ao povo brasileiro pelo PresidenteMédici.
Também a implantação do Programa Si'derúrgico e dos Corredores de Exportação,'somados ao problema da diferença de bitolas em diversas das ferrovias brasileiras,foram outros dos motivos que levaram o
Presidente Médici a reformular o sistemaferroviário.
Salientaram os técnicos do Ministério dosTransportes que no setor ferroviário os Governos da Revolução enfrentaram gravesdeficiências estruturais em decorrência dainadequada organização administrativa,excesso de pessoal não qualificado, grandesextensões de ramais antíeconómícos e asmás condições das vias permanentes.
Acrescentaram, ainda, que somado a tudoisto existem nas ferrovias um elevado deficitoperacional e uma inexpressiva participaçãono total do transporte de mercadorias epassageiros.
A determinação do Presidente Médici deaproveitar o potencial energético da baciado Tocantins e do Alto Araguaia, de aproximadamente 7,5 milhões de kw, decorreda instalação na Região Amazônica do complexo siderúrgico de Caraj ás, desde a exploração do minério e escoamento até a suaexportação, e da Usina de Itaqui, no Maranhão. -
As reservas de minério de ferro da serrados Carajás, estimadas, até o momento, em17,9 bilhões de toneladas, vai colocar o Brasil, na próxima década, como um dos maiores exportadores de minério do mundo. Das135 milhões de toneladas desse minério queo Pais exportará em 1985, cerca de 45 milhões serão de Carajás.
Com relação à Siderúrgica de Itaqui, quevai produzir inicialmente 6 milhões de toneladas de aço por ano, até atingir a produção de 12 milhões de toneladas, sua matéria-prima será o minério de carajás, escoado através de uma ferrovia de 970 kwde extensão, onde primeiramente deverãosurgir vários núcleos populacionais que necessitarão, obviamente, da energia elétricaproduzida pelas usinas do Tocantins eoutras rios.
Sr. Presidente, é a conquista revolucionária, são resultados alvissareiros que hojenão apenas assombram o mundo, mas sobretudo traduzem uma melhoria substancial e efetiva de condições de vida para osbrasileiros. (Muito hem.)
O SR. VASCO NETO - (Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente e Srs. Deputados,acabo de chegar da Bahia, onde, em companhia do Governador Antônio Carlos Magalhães, assisti ao cinqüentenário da cidade de Bom Jesus da Lapa e M festas do10.0 aniversário da instalação de sua Diocese.
Bom Jesus da Lapa fica à margem direita do rio São Francisco, junto a uma erosão calcária, onde - se reúnem os místicosromeiros do Nordeste. Faixas ferazes, notadamente da Serra do Ramalho, permaneciam, até há algum tempo, em completoabandono. HOJe, Bom Jesus da Lapa, comoo Brasil, desperta para um futuro cheio deesperança.
À frente da Municipalidade está o Prefeito Leníno Dourado, ativo lider popular,de grande prestigio, e que alia à sua lhaneza de trato o dinamismo de um administrador idealista.
Bom Jesus da Lapa está prestes a serservida por estrada da maior importância,a BR-430, introduzida no plano por nossainiciativa, e a BR-172, que liga Bom Jesusda Lapa e Botirama, passando por Paratinga. Trata-se de iniciativa do Governo doEstado e já em vias 'de conclusão.
ll: verdade que ainda há vários problemas a resolver. Mister se faz, por exemplo,a instalação de um sistema de esgotos. Sóo milagre do Santo Padroeiro evita epidemias, pois que nada há a proteger as 150
mil peSS08.B que se acotovelam em seu mis-ticismo, junto à gruta. '
Há outro milagre na Lapa: a existênciaq.e padres poloneses. A Polônia, pais sobJugo comunista, não conseguiu tirar da alma do seu povo a fé em Cristo, que lhe épeculiar. Neste sentido, a Diocese da Lapaestá de parabéns, inclusive o Bispo que apastoreia há 10 anos, D. José NíeomedesGrossi.
A festa deeenal da Diocese da Lapa foiabrilhantada pela presença do ArcebispoD. Avelar Brandão Viloela. Na missa de eu":cerramento, o ilustre prelado pronunciouum belíssímo sermão, que muito o honra.
Por tudo que tenho dito, minha fala é deespe_rança pela terra que represento e pelaBahia, a que tanto quero. (Muito bem!)
O SR. ADHEMAR GHISI - (Sem revisãodo orador.) Sr. Presidente, 8rs. Deputadosdesejo, desta tribuna, aplaudir uma inwLa":tiva da Comissão de Minas e Energia daCâmara dos Deputados, eis que o eminentePre~idente daquela Comissão, o DeputadoJose Machado, da ARENA de Minas Geraisobjetiva realizar um simpósio sobre o car~vão nacional.
Já que S. Ex.a pretende, através daqueleórgão técnico, conhecer das razões pelasquais o carvao mineral brasileiro não foiincluído no Plano Básico de Desenvolvimento Tecnológico para os anos de 1973 e1974, ninguém melhor do que o Sr. Minist~~ Dias Leite p~ra, de viva voz, nas reumoes que deverão realizar-se a partir dodia 10 de outubro próximo vindouro, esclarecer Os representantes do povo brasileirosobr~ os motivos de tal exclusão, bem como falar acerca dos planos governamentaissobre o pleno aprovertarnento do carvãobrasileiro dentro da nossa conjuntura Sócio-econômico-financeira.
No referido Simpósio serão ainda ouvidasdiversas altas autoridades ligadas ao setorcarbonífero e às áreas governamental econômica e de planejamento. Assim, Sr: Pl'esíderite e Brs, Deputados, teremos ocasiãode, nessa mesa-redonda, encontrar representantes dos Governos estaduais do Paraná, de Santa Catarina e do Rio Grandedo Sul, que justamente representam regiões onde o carvão é encontrador Comparecerão também representantes dos Ministérios das Mínas e Energia, da Indústria eComércio, do Planejamento, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico, doConselho Nacional de Pesquisas dos Sindicatos dos Trabalhadores em 'Minas deCarvão e do Conselho de Segurança Nacional.
Queremos, na tar:"e de hoje, levar aonosso prezado e quendo colega, o DeputadoJosé Machado, brilhante parlamentar daregíâo das Alterosas, os nossos aplausos, ascongratulações, pela magnífica idéia queprocura, acima de tudo, situar esse importante combustível brasileiro, o carvão, numlugar de destaque dentro da economia brasíleíra,
Sr. Presidente, 81'S. Deputados, não serácertamente protelando a solução dos problemas, deixando de dialogar, deixando dediscutir matéria de tanta atualidade comoa do aproveitamento integral do carvão,quer para a siderurgia, quer para a produ.ção de termoeletricidade, quer com relaçãoao aproveitamento do rejeito piritoso, nãoserá, repito, Sr. Presidente, deixando dediscutir o problema do carvão sob o pontodoe vista mais global possível que se encontrará a fórmula capaz de integrá-lo plena.mente na economia nacional.
Por isso, ao finalizar, aqui deixo minhascongratulações aü Deputado José Machado,bem como aos Estados do extremo-sul da
Setembro de 1973 DIARIO DO OONGRESSO NAOIONAL (Seção Ir Terça-Ceira 11 5Ul
nação brasileira, na certeza de que a Câmara dos Deputados, através desse Simpósio sobre o carvão nacional estará contribuindo para solucionar o grave problemade um dos combustíveis mais procurados,em todo o mundo, nos dias que correm.(Muito bem!)
O SR. SIQUEIRA CAMPOS - (Pronuncia o seguinte díscurso.) Sr. Presidente, Srs.Deputados, altamente significativas as decisões tomadas pelo Sr. Presidente da República na véspera das comemorações docentésimo quinquagésimo primeiro aniversário da Independência do Brasil.
O anúncio, divulgado por todos os jornais,surpreendeu agradavelmente a todos emuito particularmente aos goianos, matogrossenses, paraenses e maranhenses, quevislumbraram, desde logo, o espetacularfortalecimento de suas economias com oaproveitamento do potencial dos rios Tocantins, Araguaia, Xingu e seus afluentes.
Ainda anteontem. dia 8, dizia este representante do povo de Goiás, durante asfestividades da abertura da portentosa 2.aExposição Agropecuária de Rubiataba, quea Revolução, apesar de sua fecunda obra deGoverno, não atuara, como era de se esperar; na agricultura e na implantação degrandes projetos nos setores ferroviário ehidroviário. Não tinha eu, Sr. Presidente,conhecimento das medidas anunciadas àNação pelo Presidente Médici.
É claro que a construção das usinas doTocantins ensej ará a correção desse rio edo Araguaia e, obviamente, proporcionará aplena navegabilidade dessa extraordináriabacia.
Como sabem os nobres colegas, sou autorde pois prosjtos em tramitação nas eomissões técnicas da Casa, um prevendo a construção da Usina Hidrelétriea do Funil, outro a construcão da Hidrelétrica de Itaboca.Rejubile'-me,' também por isso, ao conhecera deliberação presideneial de levantar asusinas do Tocantins, acolhendo as ponderacões de inúmeros técnicos, politicos e organizações de classe a respeito, mencionadas nas justificações dos referidos projetos de minha autoria, apresentados no início da presente sessão legislativa.
Merece, especialmente, realce a coincidência entre os argumentos contidos em trabalho da Associacâo Comercial e Industrial doEstado de Goiás e em outro elaborado pelojornalista Jorge Taleb com as declaraçõesdo Sr. Presidente da República.
Fico mais satisfeito ainda, Sr. Preslden. te, pelo fato de já ter abordado o assuntodurante audiência que recentemente meconcedeu o Sr. Presidente da República.
Mas espero, ainda, sinceramente, que oPresidente Mêdic'i adote outras providências que o povo brasileiro e particularmente o de Goiás me fizeram levar a S Ex. a ;a redívísâo territorial e a criação da RegiãoMetropolitana de Goiânia.
Claro está, 81'. presidente, que aguardamos novos "projetos impactos" e entre elesesperamos providências capazes de estimular a aplicação de recursos no meio rural,para transformação e modernização da atividade agropecuária, pois todos sabemosque a exploração racional do campo, querna Agricultura, seja na Pecuária, dará sólido suporte à implantação de modernosparques fabris em todas as regiões do País,permitindo ao brasileiro livrar-se dos perigos da pobreza, da miséria e da fome.
O Ministério' da Agricultura continua omesmo desde os tempos do Império. Suaomissão nos problemas do meio rural. suaausência na plamficação e na direção da
economia agropastoríl são grandementeresponsáveis pelo atraso que verificamos naquase totalidade das grandes regiões doPaís.
O Ministro Moura Cavalcanti, se cóntarcom recursos e apoio suficientes, promoverá, efetivamente, a presença da Revoluçãona área rural. O Brasil tem condições dematar a fome do mundo e de enriquecerseus filhos. Para tanto, porém, urge trabalho gigantesco e organizado, inovando e ousando cada vez mais, para adequado aproveitamento de nossas imensas glebas deterras férteis e das excepcionais condiçõesclimáticas e da capacidade realizadora dohomem rural brasileiro.
Até aqui, o Governo Federal só tem agidocomo o filho rico dessa eterna e inesgotávelmãe pobre da economia brasileira: a agricultura nacional.
É também patente, Sr. Presidente, queapesar dos recursos que o eminente Presidente Médici anunciou para o setor ferroviário, ainda resta muito a ser feito pelaRevolução nessa área.
A ausência de grandes projetos ferroviários tem sido apregoada, por todos, comoomissão que deve ser sanada.
A Amazônia ressente-se da falta de umagrande ferrovia e o Centro-Oeste reclamaum "corredor ferroviário" que ligue suasricas regiões produtoras de Rondônia, MatoGrosso e Goiás ao Porto de Salvador naBahia.
Todos nós. habitantes da Amazônia,aguardamos ansiosamente a implantarãoda Ferrovia Brasília-Carolina-Imperatriz-Belém e seu ramal Carolína-São Luís.A medida está demorando muito, apesar dereconhecida a necessidade de sua adoção.
A abertura da grande Ferrovia Este-Oeste, ligando Corumbá, a Jataí, Rio Verde,Goiânia e Brasilia a Salvador é necessidadeimperiosa.
O Governo Médici, o terceiro Governo daRevolução, pode ser classificado como humano, dinâmico e ousado, além de profundamente capaz. Por esta razão acredito,sinceramente, que seu grande Chefé não irádeixar de aproveitar a oportunidade parafazer presente a Revolução na Agricultura,na polítlca de transportes ferroviário e hídrovíáríos e na formulação de novo mapapolítico para o Brasil.
As medidas anunciadas à Nacão a véspera do 7 de setembro último, 'Sr. Presidente. dão a todos a confiança e a certezade que o Governo Médici fechará com chave de ouro o seu mandato e adotará todasas providências para acelerar a total integração dos vastos territórios deste imensoPais, o que indubitavelmente elevará o homem brasileiro, dando-lhe projeção internacional ímpar neste mundo desenvolvidodo Século XX.
Para constar dos Anais, Sr. Presidente,leio o discurso que o Presidente Médici pronunciou dando conta das iniciativas tomadas no combate ao câncer. em favor dostrabalhadores rurais, do aproveitamento dopotencial energético do Tocantins, Araguaia, Xingu e Tapajós e do desenvolvimento do transporte ferroviário:
"A preocupação suprema do governo,como tenho afirmado reiteradamente,consiste em valorizar o homem. Ao definir esse objetivo primordial. acentueique seria ele alcançado, gradualmente,no campo das relações econômicas, mediante providências práticas e exequiveís, que contríbuíssem para a melhoriado bem-estar dos trabalhadores, sem
prejudicar o ritmo verificado na criaçãode riqueza.
Obedeceu a. esse propósito a Lei Complementar n.> 11, que instituiu o Programa de Assistência 'ao TrabalhadorRural. Em vigor desde 25 de maio de1971, vem o PRORURAL concorrendopara a progressiva incorporação do homem do campo a sociedade de consumoe para a disseminação de serviços deassistência médica e social a grupos humanos antes marginalizados e esquecidos.Entre os benefícios concedidos aos trabalhadores rurais, figura, ao lado daaposentadoria por idade ou invalidez, apensão a família, em caso de morte Ovalor desse benefício, no regime vigente. é igual a trinta por cento do maiorsalário-mínimo vigorante no País.Verificou o governo. porém. que. emface dos recursos financeiros obtidospelo FUNRURAL, bem como da eficiência com que vem sendo executado oprograma de amparo ao homem docampo, se faz possível, desde agora, semaumento de qualquer taxa e sem criação de novos ônus, elevar o valor daspensões, equiparando-o ao das aposentadorias.Esta a finalidade principal do projetode lei que, dentro em pouco, encaminharei ao egrégio Congresso Nacional.Concebido de modo objetivo e realista,o projeto testemunha, mais uma vez, oinabalável intento governamental deassegurar ao trabalhador, no estágioatual do nosso desenvolvimento, participacão cada vez maior nos frutos doprogresso.As normas ele justiça social. que nãose concretizam apenas na distribuicão111D ís equàníme da ríqr eza coletiva, masainda no tratamento humano daquelesque vivem no trabalho. no sol-a-sol dalavoura, ditarem também a msercão, noproicto de lei. de dlsposttívo especial,destinado a evitar a dispensa sistemática do trabalhador, em virtude da obtenção da aposentadoria. Cumpre queesta, na verdade. seja entendida comoforma de auxílio. à semelhança do abono de permanência em serviço, devendoconcorrer, assim. para que o homem docampo se radique em seu "habitat" enele desfrute, com sua família, datranquilidade que merece.
Medidas dessa natureza poderão, a médio e longo prazos, contribui.r para quediminua o êxodo rural, para que se elimine das cidades o triste espetáculo daindigência e para que se venha a superar o desequilibrio entre a cidade e ocampo, onde ainda se concentra amaior parte de nossa populacão ,CâncerProcede essa iniciativa da filosofia politica. que é responsável, no quadro revolucionário, por um largo conjunto dedecisões do mais alto sentido assistencial Entre tais decisões se conta a queatribuiu caráter prioritário a gradativaampliação da assistência farmacêuticano tocante às classes de reduzido poderaquisitivo.Com fundamento na idéia de que, sema possibilidade de aviamento da receita. a consulta médica se torna inócuapara grande parte da população, ímrlantou-se agência administrativa. a>Central de Medicamentos, que, com ra.pidez e eficiência. põe hoje o remédio.ao alcance de todos, por preços acessírveís ou até gratuitamente, quando nãohaja possibilidades de pagamento.
5442 Terl)lt-fefra 11 DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I} Setembro de 11173
De tal maneira se expande esse trabalho que, neste ano, segundo estimativas:tundadas naquilo que já se fez até agora, serão atendidas gratuitamente cerca de quinze milhões de pessoas, situadas na faixa de renda mais baixa.Em principio semelhante se deve inspirar a articulação de cruzada para combate ao câncer, flagelo que traz a humanidade em permanente sobressalto,calculando-se que, entre nós, a ocorrência dessa moléstia seja de duzentosa trezentos mil casos novos por ano.
Babe-se, no entanto, que elevada porcentagem dos casos de câncer é de fácildiagnóstico e prevenção, sendo, ainda,curáveis alguns de seus tipos, quandodiagnosticados precocemente e tratadosde forma adequada. Acontece, porém,que, na sua maioria, os pacientes procuram os recursos médicos já em avançada fase da doença, o que onera edificulta o tratamento, reduzindo o percentual de cura.Cumpre promover, assim, por meio decampanha bem orientada, o diagnósticoprecoce do câncer em sua fase pré-invasora, descobrir as lesões displásticasprecursoras e efetuar com isso a suaverdadeira prevenção. Nada valeria, entretanto, proceder ao diagnóstico semque se facultassem condições para tratamento da moléstia.
Para atender a essas exigências, 'tão imperiosa uma como a outra, resolveu ogoverno lançar, como faz neste momento, o Programa Nacional de Controle doCâncer, entre cujos objetivos está: modernízar a Divisão Nacional de Câncer,dando-lhes novas bases estruturais,técnicas e administrativas: reestruturare reequipar o Instituto Nacional deCâncer a fim de adequá-lo aos seus objetivos técnico-científicos; recomporprogressivamente, sob a forma de sistema, a infra-estrutura médíco-hospítalar,oficial e particular, em todo o território nacional, completando e renovando seus equipamentos e permitindo odesenvolvimento racional das atividadesde controle do câncer, desenvolver osprogramas de capacitação de recursoshumanos nas diversas categorias e níveis. O programa se desenvolverá deforma integrada em todo o país, competindo a Divisão Nacional de Cânceras funções normativas de assistênciafinanceira, enquanto se deixarão asinstituições especializadas e universitárias, em trabalho comunitário. as atividades-fim ou de execução.Duzentos e vinte milhões de cruzeirosserão empregados, na etapa compreendida entre 1973 e 1974, no custeiodesse programa, que visa proporcionara população, no concernente ao controle{lo câncer, assistência médica integral,oportuna, igualitária e suficiente, nostermos definidos pela política nacionalde Saúde.Gracas ao acerto das medidas tomadaspara estímuíar a produção, em todos .ossetores, conseguiram os governos da Revolução imprimir invejável ritmo aocrescimento da nossa economia. Tudoindica que os níveis obtidos. nos últimosanos, se conservarão estáveis por largoperíodo, garantindo ao pais a manutenção do seu atual surto de prcsperídade.A larga e trepidante transformação quese registra em nossa economia suscita,a cada passo, a necessidade de novosempreendimentos governamentais, notadamente no campo dos transportes, a
fim de que se assegure ao crescentevolume de bens, - criados, pela expansão da .atívídade produtiva, - circulação rápida, segura e econômica.
"Transportes
O aumento da demanda de transportes,nos próximos anos, exige, assim, providêneías oportunas, para que, pela correção das deficiências que se prenunciam, não se estabeleçam pontos de estrangulamento na economia do pais.
Atento a dinâmica do desenvolvimentonacional, cuida o governo de garantir,mediante infra-estrutura adequada, aoperação efieiente de várias modalidades de transporte, segundo métodos eprocesso racionais, incentivando, assim,a superação das insuficiências qualitativas e corrigindo os defeitos de exploração.Programas de grande porse se desenvolveram, diante disso, quer no setor rodoviário - onde hoje existem mais detrinta mil quilômetros de estradas federais pavimentadas, quer no setor daMarinha Mercante, - no qual se assinala a participação da Marinha Mercante em mais de quarenta e quatro porcento do frete total, quer no setor deportos e vias navegáveis, - a respeitodo que se verificam importantes projetos de construção, expansão ou transformação de portos e melhoria da navegabilidade de vias interiores.
No setor ferroviário, enfrentaram os goverTIOS da revolução graves deficiênciasestruturais, em virtude de inadequadaorganização administrativa, excesso depessoal não qualificado, grandes extensões de' ramais anti-econômicos, obsoletlsmo do equipamento, nas condícões davia permanente, causando tudo issoelevado deficit operacional e inexpressiva participação on total do transportede mcrcadorías c passageiros.
Resultados expressivos já se logram, porém, até agora, no trabalho de saneamento do sistema ferroviário, especialmente em virtude dos esforços pararacionalizar o processo administrativo eoperacional das ferrovias.Juntamente com as transformações porque passa a economia nacional, os importantes projetos em fase de ímplantação. já de origem governamental. jáoriundos da iniciativa privada. hão degerar novas cargas, para cujo transporte o setor ferroviário é o mais adequado.Repercussão marcante na procura dotransporte ferroviário terá, sobretudo,o considerável crescimento da indústria,particularmente siderúrgica, ao qual sesomará o acréscimo da produção agrícola e a ampliação do volume das exportações. Em razão disso, estima-seque a tonelagem de mercadorias transportadas por meio ferroviárIo duplicarános próximos cinco anos.Induziram essas círcunstàncías a promover-se a elaboração de plano ferroviário para acudir a necessidade. numfuturo próximo, de transporte por estrada de ferro.O plano assim concebido implica, porcerto, conjunto de providências quecompetirão a próxima administração.Imperioso se faz, no entanto, que a decisão quanto a algumas dessas medidasseja tomada imediatamente, pois, deoutro modo, não poderá o governo vencer as dificuldades que surgirão, nodecorrer do ano vindouro, no que dizrespeito ao escoamento das safras, ao
cumprimento do programa dos corredores da exportação.
Inadiável se torna, por isso, dotar derecursos financeiros adicionais o programa ferroviário, a fim de se impulsionar de acordo com as exigências domomento, o desdobramento de iniciativas referentes a expansão e melhoriado transporte viário. Esses recursos, novalor de novecentos e onze milhões decruzeiros, destina-se ao DepartamentoNacional de Estradas de Ferró e a RedeFerroviária Federal. Acrescida essa importância as que já se acham previstasna programação financeira para 1974,subirão, no próximo ano, a mais de quatro bilhões e duzentos milhões de cruzeiros os investimentos federais no setor ferroviário.Ao aprovar a proposta formulada, a talrespeito, pelo Ministério dos Transportes e sufragada pelos Ministérios daFazenda e do Planejamento, que - osublinhar o singular relevo atribuidopelo governo à função, cada vez maisimportante, reservada, - no que concerne a circulação, tanto de bens materiais como de pessoas, ao transporte rápido sobre trilhos.A" diligência posta em prevenir obstáculos a circulação de bens e pessoas nasregiões de maior produtividade não in
.duziu jamais a que se relegasse a planosecundário o imperativo de estimular odesenvolvimento de regiões onde sãomenos favoráveis as circunstâncias parao trabalho criador. O gigantesco esforçodespendido para integração, dentre outras, da região amazônica, é, por si só,prova suficiente do caráter, por assimdizer, unívorsalista da política seguidapelo governo quanto ao tratamento dispensado, com objetividade e largueza,aos interesses gerais da nação.
Paralelamente a decisão histórica, quelevou a construção da rodovia T"ansamazônica, outras decisões, de suma relevância, se tomaram para aquilatar opotencial de riqueza do Imenso território cortado por esse caminho rodoviário, a fim de se lhe dar aproveitamento conveniente e racional. Entre osplanos adotados para esse fim, numerase, de modo particular, o consistente 110projeto Radam pelo qual se procede aolevantamento radamétríco de vastaárea da região Amazônica. Por meiodesse projeto, estão sendo colhidos. entre outros elementos, sobremodo importantes, preciosas informações sobreárea de drenagem e fluviografia da região, as quais se acrescenta longa sériede dados hidrométricos obtidos graças àcontinuidade na observação de váriosrios, mediante novos postos de medícâode descarga. mantidos pela Companhiade Pesquisas de Recursos Minerais.Em consequêneía desses trabalhos, órgãos governamentais, situados na áreado Ministério das Minas c Energia,apuram a existência, somente na Bacia do Tocantins. do potenctal hidrelétrico de, aproximadamente, sete milhões de quilowatts, além de meio milhão doe quilowatts no trecho do AltoAraguaia.Concentrou-se a atenção, por outro lado, no conhecimento de dois grandesaüuentes da margem direita do Amazonas, o Tapajós e o Xingu, cada umdeles com a área de drenagem de quinhentos mil quilômetros quadrados, rioscujos potenciais hidrelétricos, distantesmil e trezentos a dois mil quilômetrosdos centros consumidores da região Sudoeste, - podem ser utilizados por es-
Setembro de 19'73
tes, em face da atual tecnologia detransmissão em tensões ultra-elevadas.Segundo estimativas preliminares, realizadas pela "Eletrobrás", o potencialdesses dois rios se eleva a mais de trinta milhões de quilowatts, Isto significaque os três afluentes citados, isto é,o Tocantins, o Xingu e o Tapajós, comárea de drenagem combinada de ummilhão, setecentos e cinqüenta mil quilômetros quadrados, possuem potencialconjunto de cerca de quarenta milhõesde quüowatts, mais do dobro, por conseguinte, do representado pela Bacia doParaná até Itaipu.Estudos, em escala intensiva, estão emandamento para avaliar a viabilidadeeconômica desses potenciais hidrelétricos, ao mesmo tempo que se acompanha o processo verificado na tecnologia de transmissão a longa distância.Quando se descartasse a possibilidadeda utilização desse potencial hidrelétrico na região Sudoeste do Pais, seriasempre possível empregá-lo tanto paraatender, a menores distâncias, grandescargas eletrometalúrgicas exigidas pelos empreendimentos projetados para aAmazônia, como para suprir a demandade energia de outros mercados resultantes da descentralização do parqueindustrial brasileiro, estimulada, vigorosamente, pela própria existência naregião Amazônica, desse novo e imenso cabedal de energia.Dispensável se torna encarecer a írnportâncía que reveste o volumoso P')tencial de energia hidrelétrica, cujaexistência ora se anuncia, quer peloque representa para o Brasil, no momento que se agravam, no mundo, osproblemas energétIcos, quer pelo quesignifica, para o nosso país, como agente do estabelecimento de maior equilíbrio regional.Como medida preliminar para o aproveitamento desse potencial hidrelétrico,determinei se elaborassem imediatamente projetos de engenharia para asusinas do rio Tocantins, a fim de quese possa decidir, com segurança, já nofinal de 1974, quanto a conveníéneía eoportunidades de sua construção.Ajustam-se essas providências, todasobjetivas e práticas, a filosofia social,que anima o governo, a sua permanente preocupação humana, do seu continuo empenho de fortalecer, em proveitoda coletividade, a nossa estrutura econômica, ao seu objetivo inabalável deocupar os nossos espaços vazios e devalorizar, sem distinção, todas as regiões do território brasileiro".
Era o que tinha a dizer. (Muito bem!)O SR. JOSÉ ALVES - (Sem revísão do
orador.) Sr. Presidente. Srs. Deputados, neste fim de semana, visitando Alagoas, pudeconstatar que a comunidade do Municipiode Araplraca, o maior do Estado, se encontra reunida em torno de uma campanhaque vem merecendo o apoio de todos os alagoanos. Diz a imprensa de Alagoas, porexemplo, que Arapíraca não quer ver suaCompanhia de Força e Luz encampada pela ELETROBRáS. E isso não é somente título de uma matéíra de jornal, mas, naverdade, significa que está emergindo umadecísão consciente do povo de Arapíraca,que apela aos altos poderes da Repúblicano sentido de que a sua companhia deenergia elétrica e força e luz não seja simplesmente encampada e, o que é pior, tirada do controle daqueles que há mais dequarenta anos vêm fielmente servindo aosinteresses maiores da região.
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Poderia, à primeira vista, parecer que setratasse de um pedido sem fundamento, quenecessitasse de uma justificativa mais detalhada, No entanto, os fatos são bem diversos e dão, em toda linha, razão ao povodaquele Município, que analisando, objetiva e realisticamente, a transferência daCompanhia de Força e Luz de Arapiracapara a Companhia de Eletricidade de Alagoas chegou à conclusão, como nós outros,de que os usuários do Municipio sofrerãocom essa medida. Tecnicamente não hámelhoria; do ponto de vista econômicofinanceiro também não haverá vantagempara os consumidores industriais, comerciais e residenciais com a passagem de umacompanhia particular para as mãos do Estado, através de uma operação que teriao respaldo da ELETRoBRAS.
Sr. Presidente, o Vereador Antônio Juvinoda Silva, da Câmara Municipal de Arapíraca, apresentou requerimento bem fundamentado solicitando a permanência daCompanhia de Força e Luz. O Prefeito dacidade, SI'. Higino Vital da Silva, endereçoumensagem ao Presidente da República, explicando a razão por que o povo de Arapiraca não concorda com a transferência. Orepresentante daquela comunidade tambémenviou mensagem ao Ministro das Minas eEnergia, Sr. Dias Leite, a propósito do assunto. O Presidente da Cooperativa Agropecuária Industrial Arapiraca Ltda. também examinou o assunto e chegou à conclusão de que só prejuízos terá a cidadecom a transferência. O Distrito de Oaraibas, onde existem mais de doze mil habitantes, não concorda igualmente com ostermos em que está sendo conduzida a operação. A Câmara Municipal de Arapiraca,além de aprovar o requerimento, solicitaao Presidente da República, ao Ministrodas Minas e Energia, Sr. Dias Leite, à suabancada na Câmara e no Senado, apoiopara a não efetivação da transação, quenão consulta os interesses do povo de Araplraca, cuja caracteristica maior é o trabalho honesto e diuturno pela grandeza daquele Municipio e do Estado de Alagoas.Todo o povo de Arapiraca está hoje convencido - e o seu arrazoado é bastanteclaro, portanto, realista - de que a transferência da Força e Luz de Arapiraca para a CEAL é uma operação lesiva aos interesses da sua indústria, do seu comércioe da sua agricultura.
Desta tribuna, Sr. Presidente, quero, secundando o apelo daquela comunidade,chamar a atenção do Ministério das Minase Energia para que examine com mais profundidade essa operação, que em Alagoasé apresentada como originária e incentivada pela ELETROBRáS. (Muito beml )
O SR. HILDEBRANDO GUIMARAES (Pronuncia o seguinte discurso.) Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Superintendênciado Desenvolvimento do Estado do Cearáestá incluída entre os órgãos integrantes doPrograma Especial de Pesquisas Agropecuárias. com a participação de técnicos daUSAID e do Ministério da Agricultnra, quejá se encontram mantendo os contadospara a elaboração de projetos nas linhasde capacitação de pessoal, controles deentidades, utilização de pesquisas e, principalmente, a integração entre os órgãosexistentes.
Inicialmente, serão aplicados recursos da'ordem de 714 mil cruzeiros, na implantação do programa, considerado de importância para a região, notadamente o Ceará, cujoGoverno tem o setor agropecuário comometa prioritária de seus planos, cabendo àSUDEC um papel de destaque, através deseu Departamento de Recursos Naturais,na linha de pesquisas agropecuárias.
Terça-feira 11 54tl
o Prof. Paulo Roberto Pinto, Superintendente da SUDEC, manteve entendimentos com técnicos do Programa de PesquisasAgropecuárias, Sr. Gerardo F. Queiroz, Coordenador do PEPA no Nordeste; Sr. LeoDale Haws, Diretor Técnico do Projeto; eKenneth Ellis, fitopatologista, oportunidadeem que fez exposição dos trabalhos que a.autarquia vem descenvolvendo no setor depesquisas. Objetivando a implantacão desseprograma já se encontram na re~ião oitotécnicos de alto nível, pertencentes à Agência Internacional de Desenvolvimento, dosEstados Unidos, que, junto com os funcionários do Ministério de Agricultura, mantêm contatos iniciais com aquele objetivo.
Era o que me cumpria registrar. (Muitobem.)
O SR. JUAREZ BERNARDES - (Pronuncia o seguinte discurso.) Sr. Presidente, Srs.Deputados, o mundo atravessa dias difíceis.O espectro da fome nos apavora a cadadia que passa.
Para tão-somente abordar o problema dotrigo, há, sem dúvida alguma, uma carência mundial com tradicionais exportadoresimpedindo as exportações para reservasfuturas. A política da triticultura no Brasil atravessou e atravessa momentos difíceis, talvez por má coordenação e o desprezoa que foi relegada. Era mais fácil importarque produzir. Os erros foram-se somandoos produtores se desanimando e agora é ocaos. Os exportadores não mais exportame o produtor já se sente inseguro com medidas governamentais sempre tardias.. Para situar o problema na área do Estado
de Goiás, devemos frisar que aqui existemáreas francamente favoráveis ao cultivo dotrigo, bastando dizer que já em 1850 Goiásexportava farinha de trigo para os EstadosUnidos pelo Porto do Rio de Janeiro. Em1861, a exportacão da farinha dê trigo deGoiás foi de 771 alqueires, sendo a maiorforça produzida na Chapada dos Veadetros,que dista apenas 150 quilômetros da Capital Federal.
Visconde de Taunay, na obra "Goiás",destaca o cultivo do trigo em meu Estado,sendo que naquele mesmo ano de 1861Goiás figurou na Exposição Internacionalde Filadélfia, Estados Unidos da América.
Dispomos, portanto, de clima e solo francamente favoráveis. O que é indispensávelsão medidas de caráter duradouro para queo agricultor não fique sujeito a medidastransitórias que não inspiram nenhumaconfiança.
Passo a ler o histórico do trigo que seacha na Enciclopédia dos Municípios Brasileiros:
ASPECTOS DO MUNICíPIO - A hístóría do trigo está ligada também àhistória de Veadeiros. Segundo se depreende dos estudos históricos feitospelo engenheiro-agrônomo Luiz C. deGodoy, diretor da Subestação Experimental de Anápolls, neste Estado, em1780 já existiam, no julgado de Cavalcante, quatro engenhos de trigo: o deSão Lourenço, que possuía BarradasFontes; o de Bom Sucesso, pertencentea Antônio Rodrigues pereira, o de JoãoMorais e o de João dos Santos,Saint'Hilaire refere-se ao "excelentepão que se faz com a farinha de trigoque vem de Santa Luzia, Meia Pontee Cavalcante, povoação mais setentrional que Vila Boa e cujos arredores são,segundo dizem, muito favoráveis à cultura do trigo".A farinha de trigo de Goiás foi exportada para o estrangeiro, pelo porto doRio de Janeiro, em 1850.
MU Terça-feira 11 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção li Setembro de 1973
Em 1861, a exportação dá Iarínha detrigo de Goiás foi de 771 alqueires,sendo 512 só pelo município de Cavalcante.O Visconde de Taunay. na obra "Goiás",escrita em 1876, diz que a produção detrigo naquela época não passava dealgumas centenas de alqueires e eravultivado em Santa Luzia, Meia Pontee Cavalcante e na Chapada de Traíras.Nesse mesmo ano o trigo de Goiás,figurou na Exposição Internacional deFiladélfia (E. U .).Cunha Matos, Glaziou, Gomes do Carmo, Henrique Silva e muitos outroscientistas e publícístas fizeram referências especiais sobre o trigo de Cavalcante e outras regiões do PlanaltoCentral e exaltaram as possibilidadesdessa zona para cultura tão útil.
Em 1932, uma plêiade de jornalistasfundou o "Bureau" de rmprensa Goiana,através do qual se fez propaganda dasriquezas inexploradas do Estado deGoiás, inclusive do trigo de Veadeiros.Como resultante desses trabalhos, oentão Inspetor Agricolz Federal. emGoiás, instalou diversos campos de cooperação na chapada dos Veadeiros, osquais, em 1953 produziram 4.525 quilosde sementes de trigo de ótima qualidade e que, analisadas pelo 'o Moinho, daLuz". revelaram um teor de 14% emglúten seco, sendo equiparadas aosmelhores trinos do mundo. Em 1934,oscampos de cooperação de trigo produziram 10.800 quilos de trigo em grão,mas, infelizmente, toda essa produçãose perdeu, por falta de transporte ecompradores.Em 1935,houve completo desânimo porparte dos triticu1tores, que desistiramde continuar com o plantio, com exceção de João RabrIo, que ainda continuou, por mais alguns anos" o c,!?-ltivodo trigo "Veadeiros", que ha mais dedois séculos vicejou. agreste, no Planalto Goiano.Desestimulado com a falta de apoiooficial, também o Sr. João BerriardesRabelo desistiu da triticultura.O Sr. Gencral Djalma Polli Coelho, desaudosa memória, não escondeu o seuentusiasmo pelo que viu e sentiu nessepitoresco recanto de Goiás. que comparou à suíca, pela sua beleza panorâmica e clima privilegiado.Segundo informações do Sr. João Bernardes Rabelo. a plantarão era feita emduas épocas, uma em outubro e outra.em fevereiro, sendo esta a melhor.Antigamente, as semeaduras eram feitas somente em outubro e novembro e,como as flores do t rlzo são facilmenteabortáveis em conseqüência das chuvaradas, havia anos em que as colheitasficavam muito reduzidas, devido àgrande quantidade de espigas chochas.Preferiam-se os terrenos de capoeirase palhadas.Em geral, só faziám uma capina, depoisde um mês de semeadura. Depois dequatro e meio a cinco meses, faziam acolheita pelo processo comum do arroz,ficando as palhas amontoadas na roça,muitos dias antes de bater.Até 1933,a batedura ou trilha era feitasomente a vara; entretanto, dessa época em diante se utilizaram de umatrilhadeira mecânica, pertencente aoMinistério da Agricultura •Uma vez trilhado, o trigo era abanadoa mão e depois ensacado ou guardado
em tulhas, para depois ser moídos nosmoinhos de pedra existentes na região.
Queríamos, pois, formular apelo ao GOverno Federal, para que ele promova a exploração das potencialidades da Chapadados Veadeiros, que são ótimas, vez que, repito, já exportamos farinha de trigo parao exterior.
Era o que tinha a dizer. (Muito bem).Durante o discurso do Sr. Juarez
Bernarâes, o Sr. Petrõnio Fi.queiredo,2Ç!-Secretário, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Flávio MarcíZio, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Flávio l\iarcílio) Tem a palavra o sr. César Nascimento.
o SR. C~SAR NASCIMENTO - (Sem revisão do orador) Sr. Presidente, volto a estatribuna para abordar o problema dos acidentes rodoviários. Na última q.nnua- _, .ra,o Deputado Nina Ribeiro, em brilhante pronunciamento nesta Casa, rE!.feriu-se ao mosmo assunto, inclusive denunciando à Nação a falta de responsabilidade e de cuidado das empresas fabricantes de automóveisno Brasil. De acordo com as estatíatíeas,a elas cabe um índice de 12% de responsabilidade no total de acidentes ocorridos emtodo o território nacional.
Os jornais de hoje, Sr. presidente, publicam o trágico resultado dos acidentes verificados no último fim de semana em alguns Estados do Brasil. O noticiário focaliza principalmente os Estados de São Paulo, Minas, Pernambuco e Rio de Janeiro.O total é de 84 mortos e 530 feridos.
Assim, aproveitamos a oportunidade para dirigir apelo ao Ministro dos Transportes, Cel, Mário Andreazza, no sentido dedeterminar a imediata duplicação de faixas nas estradas de maior movimento doPaís, em especial na BR:101, no trecho queliga Rio Grande do Sul ao Paraná. (Muitohem.)
O SR. PEIXOTO FILHO - (Pronuncia oseguinte discurso) Sr. Presidente, srs, Deputados, representando a Câmara dos Deputados, por desígnação do seu ilustre Presidente, compareci às solenidades programadas pelo Município de Duque de Oaxías,ao ensejo das comemorações do "Dia doSOldado", onde foi reverenciada a memória do Marechal Luiz Alves de Lima e Silva, patrono do Exército Brasileiro, em sessão solene na Câmara Municipal, além detradicional parada estudantil-militar.
Missão cumprida com muito orgulho.Sr. Presidente, a grande Cidade da Bai
xada Fluminense, berço do "Pacificador",com os seus 442 km>, abriga mais de 600mil habitantes, sendo o primeiro Municipiodo Estado do Rio pelo que produz nos setores das indústrias químícas, de borracha ede eletrônica; o segundo no valor da produção farmacêutica e madereíra, bem comona de material de transportes.
Agora, em prosseguimento ao seu progressivo ritmo desenvolvímentísta partiu paraa expansão do seu parque têxtil como bemdemonstra o noticiário que passo a ler:
NOVA FABRICA TEXTIL NO E. DO RIO
A Companhia União Manufatora de Tecidos anunciou ontem o início da faseexperimental de produção da sua unidade têxtil de polipropileno, localiza. lajunto às instalações da empresa em Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro.A nova unidade começará a produzir aplena capacidade nos próximos meses,com um total de 120 toneladas mensais
de sacaria de polipropileno. A empresatem em vista atender a uma faixa especifica do mercado de embalagens para rações, adubos, farinhas, farelos,açúcar cristal, sal e produtos químicosgranulados - cuja demanda tem crescido a elevados índices. Além disso, anova unidade produzirá telas largas nara fundo de tapetes.
A expectativa da União é de que a atuação de sua rede de vendedores e a suatradição no ramo de embalagens têxteislevará a uma proxíma ampliação da no.va unidade, mesmo porque o desenvolvimento do setor agropecuário tem requerido maior movimentação de raçõese adubos, entre outros produtos.
A empresa, que é associada à Companhia Brasileira de Fiação e Tecelagemde Juta (Brasfljuta) , possui duas modernas fábricas de manufaturados dejuta, localizadas em Duque de Caxiase Vitória (ES), produzindo de 900 11
1.000 toneladas mensais, num total superior a dois milhões de sacas.
Sr. Presidente, esta é à injustiçada Duque de Caxias, que está sempre oferecendoexemplos dignificantes através de iniciativa privada, que confia no seu venturoso futuro, reflexo do labor e da socíabilídade doseu valoroso povo.
A devoção de todos quantos vivem e mourejam na querida terra de Lima e Silva àordem e às leis do País conduz a um per.manente clima de tranqüilidade que respira toda a população.
Pela Constituição, todo cidadão tem compromisso com a segurança nacional. E secidades como Rio de Janeiro, Juiz de Forae outros centros industriais e sedes de comandos militares podem escolher os seusdirigentes, por que essa situação de inferioridade para o Município de Duque de Caxias? O castigo imposto à "Cidade Progresso", cassando o direito do seu laboriosopovo escolher o seu Prefeito, não pode perdurar indefinidamente, quando é sabido queo dirigente nomeado pelo Governo não setem ajustado 'às diretrizes norteadores daRevolução, mercê de uma ruinosa administração, lesiva aos interesses municipais.
Sr. Presidente, a liberdade faculta ao 110mem a apreensão da verdade que ele procura comunicar através de sua ação e pen·sarnento. Por isso, nada melhor que um jornalista em permanente contato com as camadas populares, para exteriorizar o sentirdas comunidades aflitas. mas esperançosas.
A critica é o duro oficio de dizer verdades, e como tal deve ser entendida. Daí,registrar o extraordinário trabalho do jornalista duque-caxíense Luiz Fernando. elaborado e publíeado às vésperas de mais umaniversário do grande e pujante Municípioda Baixada Fluminense.
A grande verdade foi dita por inteiro, para que reflita a realidade presente, O ta·lentoso jovem, com o seu magnífico trabalho, impôs-se à admíracâo dos seus coestaduanos que não podem falar.
A melhor homenagem que poderia prestarao bravo jornalista. em nome do laboriosopovo que tenho a honra de representar noCongresso Nacional, é a transcrição nosAnais da Câmara dos Deputados da sua comovente "Prece Cívica".
SeteD1bro de 1973 OlARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-leil'a 11 5U5
Eis o aplaudido trabalho do destacado colunista duque-eaxíense, que passo a ler paraque integre o meu pronunciamento:
"BURILANDO,L!liz Fernando
Prece CívicaEu te admiro, ó cidade de bravura, jápor nome consagrada. Para ti quero eespero o melhor. Rogo em silêncio, masem fé contrita que um dia terás governantes que saibam te governar e seremgovernados. Estimo-te como uma pessoa da família. Nasci contigo e juntoscrescemos. Aqui eduquei-me e vi-teeducar. Hoje aqui educo os meus filhose tu os teus. Na solidão dos meus pen-,sarnentos eu te vejo poderosa e mostrando ao Pais e ao Mundo que o achíncalhe de que fostes vitima em nada temudou a fisionomia. Sabe, cidade querida, eu abomino os que te desprezam.Sinto verdadeiro nojo dos que te sugama seiva para ao final desdlzerem o teunome. Mantenho-me sempre que possível à distância dos parasitas que fizeram do teu solo o substratum fértil devidas vazias.
Um dia, cidade amada, todos cantarão a tua glória. Inaudita será a músíca dos que te profanam, porque a melodia da vitória, a tua vitória, cobriráos cérebros e os corações dos que teamam. Ressoarão vibrantes, límpidos ebem timbrados os acordes do progresso,da prosperidade. Ninguém ousará vilipendiar-te. Os vitupérios que contrati poderão lançar os invejosos e inimigos, serão encobertos pela cadência ritímada que a ascençâo intelectual, 'moral e material de tua gente há de produzir. Eu lamento as injúrias que contra ti já tantos sacaram. As infâmias,respondeste com o beneplácito do agasalho que sempre foi oferecido aos difamadores. Quanta gente eu conheço,cidade, que te enxovalhou o nome paraem seguida te pedir abrigo. Quantagente, deusa adorada, te maldiz e à tuagente, mas aqui vem buscar o pão. Tenho pena mas enraiveço-me com talgente. Tranqüila, altaneira e fronte erguida para os cordéis mesquinhos, tuestás na mais linda posição cívica: Aposição que só os justos podem desfrutar; A posição de vanguardeíra de umamor crescente, de um fervor constante, de uma crença inabalável no teu futuro e no dos teus filhos.
Vem, cidade generosa, dizer a todosque a fonte do teu perdão é inesgotáveLQue nem as infâmias, as calúnias, asinjurias ou as difamações poderão matar-te, embora façam sangrar as tuaschagas. Diz à gente mesquinha que pormais que contra ti pratiquem saques,o teu crédito é sempre d _ saldo bemalto. A tua grandeza material há de pormuito tempo ainda abalar as raízes dosimorais, que se sentirão sempre maisimorais. Não descansaremos, nem tunem os teus filhos, enquanto o teu nome não for proclamado como mereces,por todos os cantos da Pátria, ó cidadede Duque de Caxias." "O Municipal" 24-8-73.
Tudo isso devidamente considerado, impõe-se-me o dever de perguntar: até quando?
Era o que tinha a dizer. (Muito bem!)O SR. JERôNIMO SANTANA - (Pronun
eia o seguinte díscurso.) Sr. Presidente, 81'S.Deputados, em companhia dos Srs. Deputados José Camargo, Lisâneas Maciel, Walter Silva e JG de Araújo Jorge farei umavisita ao Território de Rondônia a partir do
dia 11. Embora não sejamos convidados, avisita vem a propósito da festa de aniversário da criação dos Territórios Federaisno dia 13 de setembro.
Em RondÔllia pretende-se gastar mais deCr$ 350.000,00 com os festejos comemorativos do aniversário do Território. O gastodessa soma com festejos num Territorioonde falta tudo não deixa de ser lamentável. Seria melhor se estivéssemos fazendo uma festa não para comemorar o aníversárío do Território, que é um regime decau , 811'0 e ditadura permanentes, mas sima elevação do Território a Estado, real aspiração de toda a população. Ao congratular-me com o povo de Rondônia por ocasião do aniversário do Território, faço-o nacerteza de que se está comemorando não oaniversário de um Território, mas o aniversário de um Estado, que é Rondôniahoje, com suas condições para tal, e quesó não se emancipou ainda por meras conveniências políticas.
Entretanto, nesta oportunidade em quese gastam milhões em festejos, o povo iriaà festa mais satisfeito se não estivesse comos garimpos de cassíterítas fechados arbitrariamente; o povo estaria satisfeito seos funcionários ua Resoruçao ~13 nao tivessem sido vítimas das demissões arbitrárias que levaram centenas de pais defamílias ao desemprego; melhor se comemoraria esta data, caso dispensassem melhor atencão e tratamento aos colonos eagricultorés, hoje vítimas de despejos arbitrários e perseguições ínomínáveís na vilade Rondônia e Ariquemes; essa festa, comos gastos qüe estão fazendo, se justificaria caso os agricultores tivessem acesso aosbancos para financiamento, tivessem estradas, sementes, tratores, preços mínimos etc.
Hoj e nossos colonos não conseguem nemcarta de anuência para financiar suas lavouras; essa festa representaria um júbilopopular se houvesse' escolas para todas ascrianças do Território; se houvesse oportunidade de emprego para a juventude; sehouvesse escolas superiores para formar epreparar a mentalidade de nossa mocidade; essa festa seria mais espontânea se nãohouvesse um sindicato instalado na Secretaria de Segurança Pública para inocentaros responsáveis por Inúmeros atentadoscontra a vida de indefesos cidadãos, comose fez recentemente em Calama e oaeoat:esta festa teria maior razão de ser se apolícia do Território não se tivesse transformado num meio de ocultar cocaínas,peles e outros objetos apreendidos de traficantes' o povo e príncalmente os colonoscomem:orariam o aniversário do Tel'fitóriose o INCRA não estivesse dominado pelacorrupção e totalmente a serviço do latifúndio explorador; o povo receberia comaplausos a denuncia do convênio do Território como INCRA, causa de todos os malesdo setor de terras, que lamentavelmente oGovernador não teve a coragem de denunciar certamente com medo de perder oemprego ou por outras vinculações; as comemorações representariam a vibração :Iapovo se não houvesse tanta perseguiçaoaos funcionários públicos do Território,mormente às professoras, que labutam nacidade e no interior ganhando mal e enfrentando constante aumento do custo devida' melhor seria a festa se não houvessetantos e tão esoorehantes aumentos dosimpostos municipais e aumentos de sobretaxa das contas de luz; aumento do preçoda carne; aumento, er.rím, do preço de todas as utilidades sem o correspondente aumento dos salários e vencimentos; essafesta seria melhor se houvesse sinceridadee honestidade nas CERON e CAERD, objetode tantos escândalos e desvios praticadospor suas ·diretorias; a CAERD até se transformou na sede de churrascos oficiais, feí-
~s para a afronta da fome da maioria emtão grande numero ultimamente' essa festaprocedería se tivessem anunciado ao menos uma perspeçtíva para a solução a cont~D:tc! do grave problema fundiário dó TerrItorlO; poder-se-ia gastar tão avultadasoma em festas se houvesse hospitais e leitos para atendimento e tratamento detodos os doentes do Território mormentedaque.la~ afecções dependentes' da clínicaortopédíca e. psiquiátrica, pois atualmenteos doentes dependentes de tratamento ortopédico - pernas quebradas etc. - sepobres, apodrecem no hospital sem adequado tratamento, e são inúmeros casos. Porogtro lad? aquelas pessoas que padecem demales P~IqlllCOS, se pobres, são deportadasdo Terl'ltolio em condições deprimentes,transport.adas desumanamente e enxotadas como animais, isso porque no Território não existe hospital onde se possa ministrar tratamento adequado.
~~e~ Cr$ 350.000,o~ ria festa d~riam parao mICIO da construção de hospital para oatendimento de inúmeros doentes que hojesofrem no Território sem esperança de receber o +,ratamento que necessitam; essafesta seria a expressão autêntica do contentamento popular se o nosso povo pudesse escolher, pelo voto livre e direto, seusgovernantes e se não houvesse o odientocritério de imposição de governadores, defora para. dentro, estranhos à Unidade, aoseu povo e aos seus problemas. O Governador não foi votado pelo povo e, sepostu-,Iasse esse cargo através de eleições, jamaisseria Governador. Não se elegeria mesmonem Vereador em Porto Velho - para sever o quanto essa festa é artificial e inautêntica, feita para Ser o que não é. Nãoexpressa o contentamento e espontaneidade. O povq não pode dizer o que pensa. OGovernador não ouviu e nem consultou opovo sobre a conveniência de se gastar tanto dinheiro com mais uma festa. Que se fizesse a festa, mas que não se desviasse verba publica de suas finalidades.
Oxalá possamos, num futuro próximo, celebrar a festa verdadeira do povo de Rondônia, que será a sua emancipação comoEstado, onde possa o povo livremente escolher seus governantes. Esse dia será realmente o da grande festa de Rondônia, eesperamos que não tardará.
Era o que tinha a dizer. (Muito bem!)
O SR. JúLIO VIVEIROS - (Pronuncia oseguinte díscurse.) Sr. presidente, Brs,Deputados, tendo em vista o desenvolvimento econômico. tecnológico e cientificoque o Brasil está atravessando, torna-seurgente e mesmo inadiável o aproveitamento de administradores de empresas, emtodos os níveis de especialização, tanto nosetor público como no privado. É aindaexigência qualitativa, adaptá-los às características regionais da realidade Brasileira.
Além do mais, a pesquisa dos problemasorganizacionais e administrativos, tanto noNorte, da Amazônia e do Pará, que representamos neste Parlamento, como do Nordeste e demais regiões brasileiras, necessitade todo o esforco do Governo no sentido derormar gestores e administradores.
A própria modernização da empresa nacional, que é meta do I Plano Nacional deDesenvolvimento, só se realizará se, paralelamente à reformulação das estruturas decapital e do esforço de modernização tecnológica, houver uma real absorção, pelosempresários, dos novos métodos de gestãoe de controle._ A "Revista de Administração de Empresas" mostrou, em recente levantamento, queentre os principais fatores responsáveispelas concordatas, na área da pequena emédia empresa, situam-se a falta de plane-
Setembro de 19'71DIÁRIO DO CONGRESSO NACIÓNAL (Seção l)
jamento, ausência de sistemas de informações e falta de controle da atuação dosdiversos departamentos. Ainda, um estudodo DNDE, mostrou que na indústria têxtil,por exemplo, (de dois dos mais importantes Estados da Federação), somente 30%das empresas estavam realmente aparelhadas administrativamente para reestruturar-se mediante assistência financeira doGoverno.
Sr. PresIdente, Srs. Deputados, está assimmais do que provado a necessidade do estímulo e apoio do Governo a fim de mudara mentalidade do empresariado brasileiro,principalmente de Estados como o Pará,cujo processo para o desenvolvimento necessita muito do apoio governamental.
Sr. presidente, Srs. Deputados, se examlnarmos todo esse complexo problema sobseu aspecto global, verificaremos que, nessesetor. não há propriamente carência de projetos especírícos, mas ausência de um Programa integrado, que compatibilize todas asiniciativas e os complemente nos pontos deestrangulamento, visando sobretudo a aproveitar o pessoal docente, material didáticoe estruturas organizacionais disponíveis.sem esquecer ainda de avaliar e aperfeiçoaros sistemas e métodos operacionais adotados.
Sr. presidente, Srs. Deputados, se chamamos a ateneão dos Poderes Públicos paraessa grande' problemática é porque a simples distribuição de recursos financeiros énecessária porém não suficiente e por outrolado, tem-se provado inadequada por nãogarantir continuidade. acompanhamento eformação de critérios e políticas racionais.
Assim é que instituições, acadêmicas ounão, envolvidas e preocupadas com a capacltacâo de recursos humanos orientadospará as tarefas de alta administração, enfrentam dificuldades financeiras e outrasacima expostas, somente superáveis com oapoio do Governo Feâeral.
Era o que tínhamos a dizer (Muito hem.)O SR WALTER SILVA - (Pronuneía o
seguinte dlseurso.) Sr. Presidente, 8rs.Deputados, registramos hoje a apreensão,preocupação e angústia de milhares de funcionários e empregados da atual EmpresaBrasileira de correios e Telegrafos, criadapor lei para substituir e englobar os servicos de correios e de telégrafos do antgoDénartamento do Ministério das Comunicações.
É que sobre eles pesa a ameaça de nãose aplicar o Estatuto do Funcionário PÚblico, não só para os contratados sob oregime da Consolidação das Leis do Trabalho, como por sobre os que antigos runel-máríos do Departftmento Nacional deCorreios e Telégrafos, optaram pelo CLT,quando da constituição da atual Empresa equando chamados à opção. como sobreaqueles que preferiram continuar no regimeantigo do Estatuto do Funcionário Público.contrariando sem dúvida a vontade de governamental voltada para a extinção paulatina do funcionalismo.
Agora, quando se fala em nova classificação de cargos e de funções públicas, diz-setambém, extra-oficialmente, é verdade. queos funcionários dos Correios estariam excluídos da nova lei, o que se nos afigurauma aberração jurídíca, contrária ao disposto na Constituição, que garante o respeito do direito adquirido pela lei novacujos efeitos não os podem prejudicar, corriatem sido da nossa tradição jurídica, inclusive nos casos outros assemelhados, deconstituição de empresas públicas, antesinstituidas como autarquias ou órgão daachninistraçáo descentralizada, como é ocaso dos empregados e funcionários da Rede Ferroviária Federal, inicialmente em-
presa pertencente ao patrimônio públieo daUnião e depois transformada em empresade economia mista, sob a forma de sociedade anônima, mas mantendo no seu quadro funcionários regidos pelo Estatuto dosFuncionários Públicos Civis da União, semprejuizo, inclusive dos direitos trabalhistascomuns aos demais companheiros de tral)albo regidos pela CLT.
Como não estamos seguramente informados do assunto, mas C01110, em contra prestação, temos sido constantemente procurados pelos referidos funcionários, assustadose preocupados com o fato e a ameca deleemergente, fazemos um apelo ao Sr. 'Ministro das Comunicações, ca, Higyno Corsetti,para que esclareça o assunto de uma vezpor todas. E o fazemos porque S. Ex."tem-se mostrado muito gentil e cordial como Poder Legislativo, que o tem tratado também com todo o respeito e cortesia, recebendo dele em contrapartida as melhoresatenções e os esclarecimentos quando necessários. Por isso mesmo o Poder Legislativo tem sabido reconhecer a sua grandeobra em favor das comunicações no Brasil,que ganharam sem dúvida grande impulso,sendo certo que o País hoje se encontraaparelhado, ou em vias se tornar tal" parase comunicar com toda rapidez dentro desuas fronteiras e com o exterior. Lamentamos todavia que todo esse louvável esforço não encontre eco na restauração prometida e não cumprida do nosso Estado deDireito e que a censura aos meios de comunicação, rígida prévia, extremada eabsurda, torne ínóquo todo esse esforço doMinistério das Comunicações.
Com a palavra, pois, o Sr. Ministro dasComunicações, para esclarecer o assuntodos funcionários, dando-lhes a necessáriacalma e tranqüilidade no trabalho e nosseus lares. (Muito bem.)
O SR. J"AISON BARRETO - (Pronuneiao seguinte díscurso.) Sr. Presidente, Srs.Deputados, a Nação aguarda, por todas asrazões, uma definição do Governo, quantoa uma verdadeira, real Política Naelonalde Saúde.
Reclamada por todas as correntes de opinião, o problema já tomou foros de assuntoprioritário na faixa da Segurança Nacional.
Negar-se algumas providências tomadasseria faltar à verdade, mas aceitar-se o queaí está seria faltar à Nação.
Leio nos jornais a intencão do Governoem resolver o problema dá. ínteríorízacâode proüsstonaís médicos através expedíente julgado engenhoso e de eficiência detectável. Embora diminuido o rance dacoerção, trata-se de idéia simplista que.obviamente, já ocorreu a dezenas de go":vernantes e legisladores.
Em maio de 1972, abordávamos a matéria no Grande Expediente, dizendo da experíêncía mundial no assunto e dos princípios a serem seguidos visando a efetivosbenefícios à população. Comentávamos aexperiência russa, a israelense e de outrospaíses na faixa Ocidental, capazes de orientar qualquer Inícíatíva no setor, até mesmo porque esses países têm como substratoda medida um planejamento global, o queé fundamental.
Quer-nos parecer, Sr. Presidente e Srs.Deputados, que a iniciativa pretendida refere-se a mais uma das muitas meias medidas que se vem tomando no setor. Claroque não faltará quem veja na, proposiçãoa solução adequada para os males da mádistribuição dos profissionais médicos.
O drama das populações desassistidas toca a todos por inteiro. NOssa obrigação, noentretanto, Sr. Pr-esidente e 81'S. Deputados,é lutar por soluções globais e por isto mes-
mo efetivas, sem o sabor de apelação frenteà impossibilidade de bem encaminhar osnegócios de saúde no País.
O INPS, responsável pelo atendimentomédico a pelo menos 40 milhões de brasileiros, aí está, intocável, sem rumo, improvisando, desservíndo os hospitais, os médícos e os beneficiários, mas engordando gru-pos cada vez mais audazes. .
Morre-se na fila da Instituição, em plenocentro de São Paulo e da Guanabara, contemporizam-se círurgías até o agravamentoirreversível das doenças, a taxa de recuperação de acidentes é ridícula, mas o Governo não se dispõe a definitiva e drástica solução para estas calamidades.
O IPA8E se arrasta à beira da falênciaenquanto o FUNRURAL, cometendo os mesmos erros do INP8, vai "tapeando" o homem do campo, os hospitais e os médicos,através de convênios irreais e ineficientes.O seguro-saúde dormita, desde 1966, semregulamentação, demonstração cabal dedescaso ou de incompetência.
Daí, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nos-sa descrença no que aí está. .
Meias medidas contemporizam males. OPaís exige uma Filosofia de saúde, umaPolítica Nacional de Saúde, por inteira. Estamos cansados de ouvir falar em estruturas heterogêneas, paralelismo de atuaçãoetc.
Chega de diagnósticos. Queremos terapêutica. Chega de Elixir Paregóríco e ÁcidoAcetil Salicílico. O mal exige cirurgia dasamplas e, como garantia, um bocado deradiação.
Era o que tinha a dizer. (Muito bemí)
O SR. JOEL FERREIRA - (Sem revisãodo orador.) Sr. Presidente, Srs. Deputados,hoje, desta tribuna, colegas nossos já parabenizaram o Governo federal pelos projetos-impacto apresentados nos últimos diasda semana que passou, especialmente peladescoberta de um caudaloso rio na Amazônia.
Isto prova que temos razão quando reclamamos providências para aquela área. Notoque às vezes alguns companheiros 1l0s.">OSpensam que o Governo já está fazendo omáximo pela Amazônia e que as nossas reclamações pouco procedem em razão domuito que o Governo está fazendo pelaregião. Não se trata de riacho ou igarapé,mas de caudaloso rio que os 4 séculos deAmazônia não foram suficientes para descobrir. Só agora através de pesquisa maisacurada, como a realízaçâo pelo ProjetoRADAM, foi descoberto tal rio.
A Amazônia é, como dizemos sempre, outro pais a ser descoberto, necessitado deatenção e de providências dos governantes,pois não está sendo tratada como devia pelos Poderes Públicos.
O atual Governo é um dos que maís atem ajudado. Se eu fosse o Presidente daRepública - perdoem-me os paulistas ecariocas - empregaria o dinheiro que segasta em metrôs naquelas duas capitais nodesenvolvimento da Amazônia e descentralizaria a grande massa populacional que .secongestiona nas metrópoles. É com muitarazão que tenho defendido representaçãomaíor para o meu Estado, pois contamoscom apenas quatro Deputados nesta Casa.li; por isso que um pais a ser descoberto,como a Amazônia. atestado pelo próprioGoverno. não tem força nesta Casa paradizer à Nação das necessidades daquela região.
Apenas quatro Deputados compõem abancada amazonense na Câmara dvs Depu-
Setembro de 1973 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção n '1'~-féira 11 5'U'I
'ta,dos, injustiça gritante e descabida que{leve ser corrígída pelo Governo. (Muito'bem!)
O SR. WILMAR DALLANHOL - (Semrevisão do orador.) Sr. Presidente, Sra.'Deputados, se pesquisarmos, nos Anais da'Casa, acerca dos problemas de Santa Catarina, seguramente verificaremos que ode transportes, nestes últimos dois anos emeio, tem sido o mais freqüentemente tratado nesta Casa.
Com ereíto, o problema de transporte erasérío e grave em meu Estado. Com 197 municípios, com uma população uniformemente distribuída por todo o território estadual,sem vazios demográficos, com cidades eMunicípios novos em toda a Região do Planalto e do Oeste, era imperioso que se implantasse uma rede viária que correspondesse às efetivas necessidades estaduais, E •'não há dúvida nenhuma de que o Governo'do Presidente Médici e a aeão do Ministrodos Transportes deu a Santa Catarina, apartír de um ano para cá, a certeza de queesse problema seria de fato atacado comvigor e de que as soluções já não pertenceriam ao futuro, mas que nós mesmos poderíamos ver as nossas rodovias construi,r;1as e pavimentadas. Foi assim com a BR101; foi assim com a BR-470; foi assim coma BR-l58 c com a 282., , Hoje, Sr. Presidente, retornamos à tribuna para nos referir específleamenbe à BR:]82, incluída entre as obras já iniciadas..Focalizamos novamente o assunto para re.gistrar o gáudio e entusiasmo dos catartnenses por verem confirmada esta notícia.Essa estrada, denominada a "Transversalde Santa Catarina", atravessa o Estado emsentido oeste-leste, fazendo a interligação.desde a fronteira com a Argentina até olitoral eatartnense, Está em plena execuçãoe já tem trechos de asfalto entregues aotráfego. Tendo sido contactada de São Miguel do Oeste a Campos Novos, prosseguiráagora em demanda de Lajes, ao litoral cataríriense.
Sr. Presidente, não há dúvida alguma deque esta vitória pertence a todos os catarínenses, . mas é preciso que se registre umpreito de reconhecimento a toda a bancadacatarinense, que pugnou ínsístentementepara que essa obra fQS.~e executada, comoagora haverá de ser, pois que está incluídano programa prioritário do Ministério dosTransportes. O estudo da viabilidade estáem fase final e em dois ou três meses estl!-fli pronto.
A seguir rar-sc-á o estudo de engenharia,que definirá o traçado pelo qual a BR-282descerá a serra.
Esperamos, Sr. Presidente, que da mesma,forma como foram executadas as demaisestradas, com a mesma rapidez e vigor demonstrados pelo Ministério dos Transportes, assim também a BR-282 seja integralmente concluída. (Muito bem!)
O SR. SINVAL BOAVENTURA - (Semrevisão do orador.) Sr. Presidente, Brs.
, Deputados, li, recentemente, artigo que.abordava a crise da produção da pecuáriade corte e de leite nos Estados Unidos. Diziao articulista que o Governo americano,através de combate sistemática à inflação,estava estrangulando também a pecuária
'íeiteira naquele pais, fazendo com quemuitos criadores abatessem suas matrizes.Daí o grande prejuízo que a pecuária vemsofrendo nos Estados Unidos.
Quase o mesmo tem ocorrido no Brasil.Sabemos que a pecuária leiteira no Brasilvem sofrendo também um desgaste tremendo, por vários motivos: o primeiro, acomercialização dos seus produtos. O produtor de leite, vende o seu produto para as
cooperativas ou indústrias abaixo do custode produção. No ano passado, um litro deleite custava, ao estudo realizado pela Comissão de Agricultura desta Câmara, 72centavos. A própria bacia leiteira do Distrito Federal sofreu bastante, pois várias.matrizes foram transferidas para outras,áreas, enquanto outras foram abatidas.
Relativamente ao problema da carne, oSr. Ministro da Fazenda liberou, inicialmente, a exportação de 70 mil toneladas decarne e mais 30 mil em janeiro, quantitativo depois modificado, justamente porquefaltava o produto.
Além do combate à inflação, o crédito éoutro fator de desgaste da pecuária. É preciso que o atual Governo e o futuro Presidente da República se sensibilizem para oproblema, pois os técnicos do Banco Central não compreendem a questão. A políticaadotada não tem dado os resultados esperados. Se quisermos aumentar a produtividade neste Pais, a política creditícia temde ser modificada.
Basta, Sr. Presidente, analisar as estatisticas mundiais. O mundo tem apenas 100milhões de toneladas de cereais de reserva.A Rússia, depois de 50 anos de eomunízacão,teve de importar 58 mílhões de toneladaspara abastecer seu mercado interno. Omundo todo está carente de produtos agrícolas.
De vez em quando ouvimos discursossobre o preço do leite, da carne etc. E alguns Deputados até acham que os produtores são os responsáveis pelo problema. Sei,eu que sou modesto agrícultor , necuarista,que o problema é mais sério. E se deve aofato de os técnicos terem planejado mal.
SI', Presidente, o tempo está se esgotando.Oportunamente virei à tribuna para tecerconsiderações a respeito desse assunto, queacho da maior importância para a economia nacional. (Muito bem!)
O SR. JOSÉ BONIFACIO - (Pronunciao seguinte discurso.) Sr. Presidente, a proposta orçamentária, relativa ao ano de 1974,enviada pelo Governador da Guanabara àAssembléia Legislativa, merece comentadae ressaltada, pelo seu realismo e por sua objetividade.
O crescimento da receita já permite aestimativa desta na ordem de cinco bilhõese duzentos e trinta e dois milhões de cruzeiros.
Foi dado especial realce à expansão darede viária estadual. Prevê-se a recuperação do Elevado Paulo de Frontin, cujo desabamento, a par das desgraças que acarretou, tanto onerou os cofres cariocas. Prepara-se a construção de várias passarelasna Avenida Brasil, ao mesmo passo em quese cuida da arborízacâo dessa artéria, queé a entrada da cidade e serve a um tráfego cada' vez mais denso.
Prossegue-se o Tunel do Engenho Novo;ativa-se o Viaduto da Mangueira, alargamse ruas de grande movimento de veículos,como a da Lapa, a Pinheiro Guimarães, aHumaitá. Incrementa-se a produção deasfalto, para ser utilizada no capeamentoe reeapeamento de uma longa série de logradouros públicos, principalmente na ZonaSuburbana e na Zona Rural.
A Companhia Estadual de Telefones terárecursos para levar a cabo novo plano deexpansão, assegurando-se à população servida pela mesma mais de quarenta mil teIefones novos.
São previstas a canalização e retificaçãode vários rios, a implantação de modernasestações de transterêncía de lixo, na ZonaNorte e na Zona Sul.
No setor de iluminação pública, além dosplanos especiais para o parque do Flamengoe a Avenida Brasil. o investimento oficialpretende a instalação de cerca de dezessetemil pontos de luz a vapor de mercúrio.
Quanto ao terreno da educação, visa-seao aumento de setenta e três colégios narede do primeiro grau e de trinta e quatrona do segundo. É grande a rede escolaroficíal do Rio, o que obriga a previsão relativa à reforma de prédios e obras deampliação.
Na parte da Saúde, o Orçamente l'mpresta ímportâneía à medicina preventiva.atraves da criaçao de mais centros médicos sanitários e do funcionamento dosexistentes em regime de dois turnos. Oshospitais terão recursos para reforma eampliação.
Para a Polícia, a proposta é da aquisiçãode quase duas centenas de novas viaturascom equipamento moderno, de construcãode uma central de telex, de rmplantacãode um centro de .)rocessamento de dadosna Secretaria de Segurança, de inicio deobra de um quartel da Policia Militar emSanta Cruz, de restauracão da rede dosdistritos. - ,
No campo da assistência social, destin~m-se recursos para a construcão de cínquenta mil novas unidades résidenciais.
O Metrô, que, cada dia, se torna maisnecessário. é tratado prioritariamenteconsignando-se cento e cinqüenta milhõe~de cruzeiros sob a forma de participacãodo Estado no aumento do capital social 'daCompanhia do Metropolitano.
O que se verifica. Sr. Presidente, é umO~çal1lento que denota restauração econômica do Estado, E esta se deve a uma acerta?-a política de estímulos e incentivos,reíta com planejamento, com calma. e semalardes.'
Estas, as. considerações que não podiadelxa~ de. ronnuíar na opunul1ldade emque flq1!,eI conhecendo o projetado Orcamen~o carioca para o vindouro exercício.(MUlto bem!)
O SR. PETRôNIO FIGUEIREDO _ (Pronuncia o seguinte díseurso.) Sr. Presidentea. E~itora "J ornai da Paraíba S.A." foi cons~t~tlllda pelo e~forço, dinamismo e alto espiríto empresartal de um grupo de paraiban?s, que procurou dotar a cidade de Campina . ~rande de moderno periódico. Seuprestígio e conceito já são indiscutíveis emmeu Estado. Nesta semana acaba de completar mais um ano do seu surgimento o"Jornal da Paraíba", cujo espírito de altivez e independência o firmaram no seioda eoletívídade, graças à oríentação serena,equílíbrada e segura dos seus dirigentesSeu Presidente, o Dr. Humberto Almeida'empres~r~o já vítorloso, paraibano de gran':de trarüção e acendrado amor à sua terrareuniu em torno da Editora homens d~n;aior respe~t~, como A~hemar Borges, Jose Carlos Jumor, Maurícío Almeida e Raimundo Lira, que, sob seu comando asseguram a imparcialidade. honestidad~ e seriedade das noticias e campanhas ali en ..cetadas, dando, assim, valiosa contribuicãoà terra e à cultura do seu povo. A palavratio jornal campinense já forma corrente deopinião, dita rumos e é invejada e cobícada por aqueles que não podem, com dínheíro ou pela força do Poder, orientar seusinteresses na formação da opinião pública.
Esta, Sr. Presidente. é a imprensa queresiste, que não morre nunca, que tem horas difíceis, mas luta com destemor. A violência, assim nos ensina a História, podemuitas vezes calar-lhe a voz, mas o espí-
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rito da liberdade fica impregnado nos seusdirigentes, desde os maiores responsáveisaos mais modestos homens de suas oficinas. E ninguém elimina esse espírito, porque ninguém mata a liberdade. Através dosséculos, encontramos ensinamentos sobre avida da imprensa livre e notamos os exemplos de atentados, glopes e espoliação nosseus caminhos e anseios Iíbertáríos, Masvem sempre a lição, demonstrando que caiao força da tirania, para vencer a fragilidade da pena do escritor. No Velho Mundo,quantos regimes tombaram, canhões silenciaram, e tropas estacaram sua marcha ante a força da inteligência e da pena dosseus intelectuais? Ninguém consegue sufocar a imprensa, Sr. Presidente.
Mas, não venho fazer história. Venho registrar com alegria e aplaudir com entusiasmo o vibrante jornal campínense. Saudá-lo com efusão. Ele já representa muitode nossa coragem, de nossa inteligência eda alma colettva, E deixemos que, em nossa cidade, Josusmá Viana, Williams Tejo,Ismael Marinho, Nilo Tavares, Romero Figueiredo Agra, Clóvis Mello, Robério Maracajá, Sevy Nunes, Leônía Leão, Ana Lulza,Adhemar Dantas, Luízrnar Rezende e tantos outros, nos dêem sempre uma maior dimensão da imprensa, através do "Jornalda Paraíba".
Fica, neste registro, o meu respeito, o carinho da minha homenagem aos seus dirigentes, aos colaboradores anônimos, aosseus editorialistas e aos seus mais humildesoperários.
Que Campina Grande continue a prestigiar e a ajudar o que realmente é nosso,que nasceu do seu ventre para dar-lhegrandes dias nos caminhos do progresso, jáabertos para o seu futuro, (Muito bem.)
O SR. BRíGIDO TINOCO - (PronunciaO seguinte díscurso.) Sr. Presidente, comopreito de consagração, desejo figure nosAnais desta Casa a notável tese defendidapelo Professor Ayrton da Costa Paiva, Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense, no II! Encontro Brasileiro das Faculdades de Direito,ocorrido na cidade de Campinas, Estado deSão Paulo.
Entende S. Ex.a, com razão, que a simples modificação dos currículos não constitui solução. para o ensino do Direito. Assegura o eminente Mestre Ayrton Paiva, meudileto companheiro de cátedra, que, muitomais do que o culto à reforma, se faz necessária a moralização do sistema educacional no Brasil. E, para conseguir esse objetivo, só com conscientização do aluno,corpo docente adequado e respeito às leisque regularizam o ensino.
Outros temas abordados pelo ProfessorAyrton Paiva, no Encontro de Campinas,foram os aspectos das Escolas Fantasmas,que só funcionam em fins de semana, bemcomo a urgente necessidade de remuneração condigna aos professores.
Reconhece, ainda, que sem o respeito aocurrículo e a atualização do mestre, o ensino do Direito não será colocado no lugarque sua importância reclama, como estudoaltamente prioritário, indispensável à ordem pública e ao equilíbrio social, postoque o homem aprimora o sentimento daprópria liberdade na luta pelos cânoneslegais.
A tese do Professor Ayrton da Costa Paiva, que obteve ampla e justa repercussãona imprensa do Pais, deverá ser entregueao Sr. Presidente da República e ao titularda Pasta da Educação, que, por certo, aexaminará em profundidade e extensão,como merece.
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL~(Sêção 1)
Desse modo, Sr. Presidente, vou ler o precioso documento para conhecimento de V.Ex.a e dos srs, Deputados, documento es·te que, desde então, passará a figurar entre os patrimônios da Casa:
"Muito se tem falado, ultimamente, sobre o ensino do Direito. Muito se temcomentado sobre o baixo nível dos bacharéis que se formam aos borbotõespelas faculdades existentes a cada canto do Pais, Semmários, Encontros, Congressos e Reuniões têm sido fel tos procurando soluções para o problema, semconclusões concretas.Para alguns, a simples implantação daReforma Universitária é a solução paraa questão. Para outros, o Egrégio Conselho Federal de Educação não podemais autorizar novas escolas, a rim dese impedir a maior proliferação de estudantes de Direito. Há, ainda, aqueles que pregam, apenas, a modificaçãodos currículos, com a exclusão de algumas dísciplínas que dariam lugar anovas matérias - ou o estágio obrigatório, supervisionado pela OAB, ou,ainda, a mudança da metodologia doensino, como solução definitiva parase melhorar a cultura do Bacharel emDireito.Algumas escolas, paradoxalmente, pretendendo "atualizar o curso e aprimorar a instrução do advogado", reduzema carga horária e oferecem o diplomacom apenas quatro anos de Faculdade.Decididamente, não entendemos as soluções propostas e, tão pouco. não com
'preendemos a grita generalizada contra os advogados.Há, evtdentemente, os maus advogados, como há, também, os maus engenheiros, os maus médicos, economistas,etc. A solução, porém, para nós, nãoestá nas medidas que se propõem deredução de curso, de modificação riocurrículo, de implantação do estágioobrigatório ou da negativa peremptória de abertura de novas faculdades.Nada disso resolve.O problema que se verifica hoje, noscursos de Direito e é comum a muitasoutras áreas, seria facilmente solucionado com a moralizaçâo dos cursos. Enquanto não se moralizar o ensino superior, os maus profísstonaís existirão.Enquanto o Ministério da Educacão nãoexercer. em toda r-lenrturte sua' tuncãofiscalizadora e orientadora iunto às escolas isoladas e às próprias Universidades, o problema há de persistir. Eas demais medidas serão inócuas e improfícuas.A medida primeira não é a Reforma,mas, sim, a moralização do sistemaeducacional do País. E, como moralizar?Moralizar, obrigando as escolas a respeitar as leis que regulam o ensino,tais como: freqüência obrigatória deprofessores e alunos; carga horáriamínima de 2,700 horas, aulas diárias;sistema honesto de aferição do aproveitamento do aluno; corpo docenteadequado (respeito à aprovação doC.F,E.) e outras medidas que clamama cada momento, por serem tomadas.E. principalmente, conscientizar o estudante da importância, do aprimoramento cultural e não do acúmulo dediplomas, pois, somente através dosconhecimentos adquiridos poderá ampliar seus horizontes e funclamentarsua vida profissional.Moralizar, obrigando o estudante enquanto não houver outra solucão, aexame vestibular que, realmente sele-
Setembro de 1973
cíone em função do conhecimento doaluno e não de sua sorte, como ocorrecom o sistema atual.Moralizar, oferecendo condições deaperfeiçoamento ao Professor para melhor exercer as suas funções, dandolhe cursos apropriados, que atualize notocante a métodos e metas de ensino.Geralmente o Professor de uma Faculdade de Direito é um advogado, umjuiz ou um promotor, sem qualquer título especifico que o credencie ao nobreexercício do magistério, porém dedicados e sequiosos de executar um trabalho honesto e útil.
,Moralizar, pagando dígnamen te aoProfessor. Não é possível que um Professor Titular, com exercícío em Faculdade de Direito de uma Universidade Federal, por exemplo, com concurso de titulas e provas e uma vidainteira dedicada ao magistério superior, ganhe cerca de Cr$ 1.200,00 pormês. Como pode ele dedicar-se somente a este mister, se necessita comprarlivros, pagar aluguéís, escolas para osfilhos, ete., sem contar a representação, absolutamente necessária?No dia em que estas medidas prelímt-,nares forem executadas, a escola superior cumprirá a sua missão e a mercantilizarão do Ensino no Brasil desaparecerá,O que também não pode continuar é oensino do Direito incluído em área nãoprioritária, pois, isto o deprecia. O governo precisa. com urgência, voltar aestimular o estudo jurídico no BrasIl,afirmando cada vez mais, o grau decultura jurídica da comunidade brasileira, até agora respeitada nos meiosinternacionais, pois o Estado sendo umaSociedade. prescinde do Direito, e, semele, não existirá. Lembremo-nos do pensamento chinês: "Um governante nãomantém o poder sem soldados, não temsoldados sem dinheiro, não tem dinheiro sem bem-estar dos súditos e não háo bem-estar dos súditos sem justiça"!A vida social é um processo seletivo deadaptação, que se forma por diferentes modos e critérios impositivos, dentre os quais avultam o sentimento Iüridico e social. sentime1!tos estes, quedespertam a luta neto dírelto, que movimenta e prepara nas suas realísacõesa nesquísa histârica e filosófil'a das' regras normativas feitas e apllcarlas coercitivamente pelo Estado.Na luta pelo direito o homem realizae aprimora o sentimento da sua própria liberdade.
Estimulando a cultura jurídica do Povo estaremos domonstrando ao Mundo,a nossa evolucão moral, cultural e política.
Conclusão:
Do exposto, concluímos que se Impõemas seguintes medidas:1 - Cumprir e fazer cumprir, rigorosamente, o currículo existente;2 - Respeitar, corretamente, as leisque regulam o ensino jurídico no Brasil;3 - Selecionar o estudante em funçãodo seu conhecimento;4 - Atualizar o Professor para melhorexercer as suas funções;5 - Remunerar, dignamente, ao Professor;6 - Valorizar o ensino do Direito, considerando-o como estudo altamente
Setembro de 1973 DIARIO no CONGRESSO NACIONAL (Seção n Terça·feIra 11 544'
prioritário, para a ordem e o equilíbriosocial".
Era o que tinha a dizer. (Muito bem.)
O SR. FLORIM COUTINHO - (Pronunciao seguinte díseurso.) Sr. -Presidente e S1's.Deputados, a prática de manter confinados,inativos e imobilizados os presidiários já hálongo tempo vem sendo condenada.
o preso, deixado só e entregue unicamente a si mesmo, é um ente apenas vivo, vegetando por anos e anos, numa vida vazia,sem objetivo, esperanças ou sentido, voltadopara si mesmo, como um morto-vivo.
A necessidade de dar aos presos uma "ração" de vida ao ar livre, ao sol, foi a primeira idéia, seguida da de fazê-los trabalhar, embora em trabalhos pesados. Vieramos trabalhos forçados, em tarefas penosas,extenuantes, sob férrea vigilância de guardas armados e com corrente e pesos presosaos tornozelos. Embora uma vida dura, era,ao menos, um derivativo. Mas, após o penosotrabalho, o "forçado" voltava às celas apenas para dormir e descansar.
E continuava sujeito a duro tratamento,com alimentacão deficiente e ruim e semoutras condições necessariamente humanas,de ordem social e fisiológica.
Não raro o trabalho era tão pesado. quea morte sobrevinha, abreviando a libertação do condenado.
O tempo mostrou que esse regime eraínumano, odioso e condenável sob todos osângulos. As prisões se transformaram, aos'poucos, tornando-se mais suportável a vidados presidiários. Huma'1i7,ars.m-se, proporcionando-se aos presos várias atividadesque lhes são essenciais, tais como trabalhosdiversos, de acordo com as suas profissõese aptidões, distrações, musíca, cspetactuos,exibições de filmes. esportes e outras.
Finaimente, surgiu a ià6ia de procurar,nas prisões, recuperar o criminoso para vidaem sociedade, quando cie lu. saísse.
E as prisões passaram a categoria de escolas, onde o preso é bem tratado, cercadode conforto fiS1CO, espiritual e moral, trabalha e se instrui, preparando-se para umavida útil e normal. útil até enquanto estápreso, pois o mantém ocupado, certo de quenão está mais isolado e de que, ao sair, podeina;res"sar, normalmen te na vida comum.como um cidadão honesto e sem estigmas;preconceitos e complexos. Pode ser que comtudo isso não se consiga recuperar todos,mas é celta que a maioria será recuperada.
Atualmente existem, inclusive, alguns casos de soluções ousadas, em que existemgrandes riscos a correr, mas' que têm dadoresultado.
Há sistemas penitenciários avançados,como na Suécia, na Holanda e na AlemanhaOcidental, com a preocupação de substituiro termo "punição" por "recuperação'.
Os presos recebem visitas diárias, estudamfora, recebem salários pelo trabalho industrial do estabelecimento e pagam sua alimentação e a "moradia", que é a prisão. Hácasos em que os presos passam os fins desemana com suas mulheres e, de 6 em6 meses, passam 2 dias em casa, usam telefone, têm mobilias próprias em seus "apartamentos" e outras coisas.
Tudo isso existe agora, com a Holanda àfrente, país que está em vias de se tornaruma nação sem prisões, ao que tudo indica,com os melhores resultados.
Aqui mesmo, entre nós, já há prisões comregimes bem humamzados e adiantados,onde se procura não só dar ao preso melhores condições de vida, mas algumas regalias, com vistas à sua recuperação.
li: O caso daquele Juiz de Bauru, que, ousadamente, confiando mais nos detentos doque em si mesmo, introduziu o principioda prisão-albergue, agora reconhecido e homologado pelo novo Código Penal. O corajoso magistrado não temeu !].frontar criticas, riscos e advertências quando soltou ospresos da sua Comarca para passarem oNatal em suas casas.
Fê-lo com convicção e coragem, e teve asatisfação de ser plenamente correspondido,pois, no dia que marcou para a volta àprisão, todos os liberados voltaram, na horam;;rcada e sem uma falta.
Humano, moderno e corajoso, esse Juiz deBauru, que tem a glória de ser um pioneiro,merece nossa admíraçâo.
Tudo isso vem à tona em face do ato assinado pelo Governador da Guanabara, tornando obrigatório o trabalho prisional emtodas as penitenciárias do seu Estado.
O ato é minucioso e procura dar ao presotodas as condições e chances para uma vidalivre, como um homem recuperado, útil eapto à vida em sociedade, depois de paga apena pelo que. um dia. o tornou um criminoso.
Tenho criticado e combatido o Governador de meu Estado, às vezes até com algumaeontundêncía. Mas tenho a preocupação, senão a pretensão de ser justo, na medidaem que se pode ser justo. Assim, reconheçoa oportunidade e o valor do ato de S. Ex.a
Humanizando as prisões, transformandoas em escolas mais do que em estabelecimentos penais, o Governador está certo esegue o caminho certo dentro dos maismodernos sistemas penitenciários.
Aplaudo, pois, o seu ato, com entusiasmoe sem restrições.
Era o que tinha a dizer. (Muito bem!)V - O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcí
lio) - Pasa-se ao Grande Expediente.Tem a palavra o Sr. Lopes da Costa.O SR. LOPES DA COSTA - (Pronuncia o
seguinte díscurso.) Sr. Presidente, Srs.Deputados, gostaria de ser técnico para, naoportunidade em que subo à tribuna, poderfalar com mais segurança sobre esse imensocomplexo, que é o pantanal mato-grossense,que hoje - já podemos dizer - se constituiem um programa fora de série para o Governo. Mas Sr. Presidente sou um homemdo campo, que. embora com vivência do problema, que não tem facilidade paar externar seus pensamentos e idéias.
Já tive oportunidade de abordar, comoSenador da República, por várias vezes, arelevante questão da pecuária nacional,assim como das imensas possibilidades darica e incomensurável região pantaneira doEstado que temos a honra de representarnesta Casa, que tem, na pecuária, a baseda sua economia .
Em 30 de maio de 1961, daquela Casa doCongresso, solicitamos providências juntoaos Poderes Públicos no sentido de uma melhor assistência à classe pecuarista do País.
Aquela época batíamo-nos pelo fortalecimento e o conseqüente desenvolvimento dapecuária, que viria, fatalmente no futuro,fortalecer sobremaneira nosso mercado exportador, para melhoria de nossa balançacomercial.
Em 4 de julho do mesmo ano, voltavamosnovamente à tribuna, insistindo, junto aoMinistério da Agricultura e ao BNDE, (paraque constituissem grupos de trabalho coma finalidade de se estabelecer planos deassistência para organizações pioneiras queviessem explorar a pecuáría.
Em todas essas ocasiões, Sr. Presidente,Srs. Deputados, tivemos oportunidade dedemonstrar a importância e as inesgotáveis'possibilidades do pantanal mato-grossense.para a criação de bovinos e conseqüentedefesa da economia nacional.
Inserimos, neste passo, trecho de pronunciamento que fizemos em 30 de maio de j1961, naquela Casa.
"Esse vale é imenso e abrange uma superfície aproximadamente de 250 milquilômetros quadrados e se estendedesde o Centro Oeste na região do Município de Cáceres, limitando com a BoIívía, até ao Sudoeste do Estado, naaltura do rio Apa, na faixa divisóriacom a República do Paraguai.
Dado a sua extensão territorial, o aspecto do seu solo varia conforme a região.Possui baixo e o alto pantanal. Naquele,se encontra as baixadas propriamenteditas, cujas terras margeam os rios epor isso suj eitas às enchentes periódicas, só aproveitadas nas épocas dassecas: enquanto que, afastando-se dasmargens vários quilômetros, o terrenoé mais alto e acidentado. arenoso. formando ora cerrados, ora matas e capões, entremeados de ferrageiras, consideradas excelentes pastagens.Já existem no pantanal grandes eprósperas fazendas, a custo de sacrifícios, da perseveranca, amor e dealcação ao trabalho de seus proprietários,verdadeiros pioneiros que ali implantaram uma civilização. Nessas fazendas ogado já é bem tratado, trabalhado eselecionado, podendo considerar ditaspropriedades como verdadeiras fazendasorganizadas como a convidar os homensde negócios e os Poderes Públicos, a seinteressarem pelas atividades e pelascondicões favoráveis que o pantanalapresenta para a críacâo de gado,"
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Prof, Virgilio Correa Filho, no seu livro "Fazendasdo Pantanal de Mato Grosso", publicadoem 1955, ilustrado pelo Serviço de Informação Agrícola do Ministério da Agricultura diz:
"Em trabalho incessante ímpercenptível,as Inundacões anuais contribuem comfinas camadas de detritos transportadospara aterrar a área alagada, cujo nívelestaria acima alguns centímetros, doque verificaria ao tempo do seu desbravamento. Outra causa da transformação da paisagem resulta da presença dogado, cujo pisoteio a pouco se aproximados brejos do começo inacessíveis. O gado, porém, a procura de agua e pastagem experimentava cautelosamentepasso a passo, em suas continuas avançadas a consistência do terreno, que aospoucos se consolidou, a que o submeteram milhares de cascos."
Aí estão, Sr. Presidente, 81'S. Deputados,as razões bem fundamentadas para que ooutrora pantanal bravio, brejoso e inóspito,tenha se transformado em campos de primeira ordem para a criação e o desenvolvimento da pecuária, naquela fértil região,sujeita ainda, naturalmente, às enchentes,agora, porém, sem a característica de calamidade.
Foram o amor e a dedícacâo ao trabalhoininterruptos de duas gerações de trabalhadores da terra que, como autênticos pioneiros, enfrentaram a dura luta contra os campos brutos, contribuindo, assim, para umtotal desbravamento.
Sr. Presidente, animados por vários colegas Senadores, resolvemos apresentar, naquela época, após demorado estudo, o Pro-
5450 Terça-feira 11 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção n Setembro lle 1973
[eto de lei n.o 178, criando a ADEPAM(Agência do Desenvolvimento do PantanalMa to-grossense) .
Postulava então que este órgão fossediretament~ subordinado à Presidência daRepública, que dispusesse de autonomia a~mínístrattva e que tivesse sua sede na .c~
dade de Corumbá, por estar este MUlllC!pio localizado en~re o Oeste e S~l da BaClado Paraguai, alem de caracterízado pelamaior extensão territorial, por mais expressiva densidade demográfica e, finalmente, porque se sncontrava ali o maior rebanho bovino da area,
Esse Projeto tinha por objetivo congregar em torno da agência, mais 10 Municipios do Estado e cuja população estácalculada em mais de 230 mil habitantes,dispersos e isolados nesse grande complexo. Dentre esses objetivos, a ADEPAM teria por finalidade:
"Propor a política do dasenvolvímentosócio-econômico do pantanal devidamente quantificada e funmentada nosseus fatores estratégicos, econômiéos esociais;Pesquizar os indíces de cultura, rendimento e demais condições da força dotrabalho e dos recursos naturais disponíveis na área;A adequação dos fatores de produçãoàs empresas ou instituições existentes,dando ansejo a que um novo investimento com novas técnicas de produção ou com técnicas tradici?naiS, proporcione alto valor reprodutivo a curtoprazo e, simultaneamente, correspondaa elevação de economia pecumarras externas;Abertura de novas frentes de oportunidades, de maneira que a relação de preços do intercâmbio dos produtos locais,com os manufaturados em outras regiões, favoreça a aplicação de capitaisadicionais na área do pantanal;,Superintender, coordenar e controlar aelaboração e a excuçâo de projetos diretamente ou mediante convênios acordos ou contratos, assim como a programas de assistência técnica ao pantanal".Existem outros itens, porém de formaresumida, informamos que a direção daagência seria de 1 Superintendente delivre escolha do Senhor Presidente daRepública e nomeados os demais membros indicados pelo Estado de MatoGrosso Estado Maior das Forças Armadas' Banco do Brasil, Banco Nacional d~ Desenvolvimento Econômico; 1agrônomo, 1 engenheiro e 1 médico."
As demais cláusulas sobre a administração constam do referido Projeto, como asua justificação.
Sr. Presidente, com a promulgação doAto Institucional n.O 1, artigo incorporadoa Constituição proibe a apresentação deprojetos de leis que venham onerar o Orçamento da União. Assim, esse projeto,como não poderia deixar de ser, encontrase arquivado nas Oomíssões Técnicas da-quela Casa. ..
Devemos lembrar, fazendo justiça, que noGoverno do Sr. Juscelino Kubitschek deOliveira houve, também, tentativa de secriar um órgão especializado para coordenar o aproveitamento do pantanal. Infelizmente, porém, essa louvável idéia não foiadiante.
Sr. Presidente, naquela época nasceu aidéia da construção da BR-359, que ligariaa cidade do Corumbá a Coxim e, conseqüentemente, a Brasília, cortando o pantanal para dar escoamento mais rápido à
grande produção rural do Município de Corumbá, cuja população bovina atinge a 2milhões e quinhentos mil reses e, cujo número de habitantes ultrapassa a casa dos15. 000 na sua zona rural.
A respeito dessa rodovia já tivemos ensejo de tratar desta tribuna, fazendo longaexposíçâo. Felizmente, ela consta do PlanoNacional de Viação e dias virão em que opróprio Governo sentirá a necessidade deconstrui-la.
O Sr. SinvaI Boaventura - Nübre Deputado, congratulo-me com V. Ex." por vir àtribuna falar sobre o Pantanal mato-grossense. Há muito tempo admiro o espiritopúblico de V. Ex.", desde quando participamos de um congresso para construção daBR-262, ex-BR-231, no meu Estado, na cidade de Araxá. Naquela oportunidade, V.Ex.", representando seu Estado, Mato Grosso deu mostras do brilho de sua íntelígêncili, ao dar conhecimento da possibilidadeeconômica do progressista Estado de MatoGrosso, que V. Ex." tão bem representa nesta Casa.
O SR. LOPES DA COSTA - Muito obrigado.
O Sr. Sinval Boaventura - Recentemente tive oportunidade de visitar o Pantanal.Passa-me que aquela área é superior a doEstado de São Paulo e apresenta grandespossibilidades econômicas. Aliás, ela temcontribuido extraordinariamente para aeconomia nacional. Ali, a natureza tem ajudado muito à criação de bovinos. Trata-sede uma região onde há realmente pecuaristas que usam técnica toda especial paraprodução de gado de corte. Faz V. Ex.e.muito bem em sugerir medidas para aproveitamento daquela área. a fim de 'que elapossa desenvolver-se o mais rapidamentepossível. Pude verificar lá o andamentodas obras rodoviárias. Mas, conforme V.Ex." afirma, apenas a implantação de rodovias não resolverá o problema do Pantanal. Também há outras dificuldades, cu] assoluções já estão sendo estudadas. As cheias, por exemplo, muito têm prej udícadoaquela área. Tive noticia de que algunsfazendeiros na época das enchentes, perdem até 5 mil cabeças de bovinos. É preciso que o Governo aplique recursos, para quenão tenhamos tantos prejuízos. NobreDeputado, o discurso de V. Ex.e. é oportuno.O Governo do Presidente Médici, que tanto tem procurado atender aos interesses deMato Grosso, precisa acolher as sugestõesde V. Ex.", Incorporando-as ao seu programa e ao do futuro Presidente, a fim de queo Pantanal receba infra-estrutura para seudesenvolvimento. Era este o aparte quequeria oferecer ao importante discurso deV. Ex."
O SR. LOPES DA COSTA - Muito obrigado, Deputado Sinval Boaventura. Com seuaparte, V. Ex.a trouxe subsídios importantesao meu modesto discurso. Porém, atravésde seu pronunciamento anterior, V. Ex."'já havia colaborado de antemão com o meu.
Prossigo, Sr. Presidente:Para corroborar nossas previsões de épo
cas passadas, fomos informados que as tropas de 17.0 Batalhão de Caçadores, sediados em Corumbá, deslocaram-se para a Capital do Estado, no dia 18 do corrente, afimde participarem das festivas solenidadesalusivas à Semana do Exército, cumprindoum roteiro inédito: De Corumbá cortaramas fazendas do Pantanal e atingiram a cidade de Coxim, percorrendo cerca de 350quilômetros, até o entroncamento da rodovia Campo Grande - Cuiabá.
Como vêem V. Ex., não existe dificuldadena construcão dessa estrada e o Pantanal,considerado outrora intransponível, é umaregião de fácil construção de uma rodovia.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, há questão de aproximadamente dois anos foi cria..do, após várias demarches e reuniões derepresentantes dos onze Municípios que integram a região do Pantanal, o órgão dl)nominado CIDEPAN - Consórcio Intermu;nicípal de Desenvolvimento do Pantanal -,cujos objetivos, os mais louváveis, seriam apostulação de uma política corajosa, visando ao desenvolvimento da região e tendopor escopo o seu aproveitamento integral, .acelerando, assim, a economia c.iaquela ricae imensa área.
Desse fato teve conhecimento S. Ex.'" o'Sr. Ministro cl<> Planejamento, Reis Velloso,e sua equipe do Ministério, através de relatórios. E S. Ex.a teve oportunidade departicipar de reuniões, na cidade de CampoGrande, no sul de Mato Grosso, com osrepresentantes do referido Consórcio, recebendo subsidíos e traçando planos, ocasião em que teve ensejo de visitar uma dasfazendas do Pantanal, constatando pessoalmente as enormes possibilidades que poderiam advir se o Governo encarasse comobjetívídade o sistema de uma criação racional e técnica, em grande escala, tendopor príncipíc o aprimoramento da raça eo conseqüente aproveitamento da região.
Infelizmente, porém, Sr. Presidente, maisuma tentativa que nos parece fracassada,pois nenhuma providência, ao que eu saiba,foi tomada nesse sentido, e milhares de fazendeiros continuam aguardando que o Governo Federal, através dos competentes órgãos, leve em consideração os constantesapelos da classe pecuarista pantaneíra, eautorize a criação de organismo especificoque possa atender às características daquela rica e fértil região, cujos costumes, hábitos e topografia difere::n das demais doPais.
Basta lembrar para o fato de o Estado deMato Grosso possuir hoje, mais de 14 milhões de bovinos, representando, portanto,uma das forças da pecuária nacional. Derr-
, tro desse contexto, o Pantanal figura com5 milhões ou seja, 35% do total do Estado,com reservas para, dentro de um planejamento e uma coordenação técnica, ter possibilidades para ampliar esse número váriasvezes.
Sr. Presidente, nós, mato-grossenses, somos muito gratos a S. Ex.a , o Presidente ;Médíci, em cujo Governo honrado e fecundoestamos sendo contemplados com recursos,principalmente através do PRODOESTE,para a construção de obras de infra-estrutura. Torna-se, porém, necessário estender essas fronteiras econômicas até as áreasdo grande Pantanal, esse potencial de terras férteis.
Não resta dúvida de que alguma coisa está sendo feito em beneficio desse imensovale, como a rodovia denominada Transpantaneíra, cuja obra foi iniciada pelo Governo do Estado, com a -olaboração do Governo Federal, através do DNER, e que ligará a Capital do Estado a Corumbá. Trata-se de uma construção em pleno Pantanal, reivindicação dos corumoaenses epela qual há muito nos vimos batendo, porque no seu percurso, de aproximadamente350 km, ela transformará a fisionomia econômica da rsgíão, Será a estrada do boi,com a redução dos custos de transporte,além Je atender a população rural.
Como vêem, é uma obra de integraçãoterritorial e política, por signifiear a continuação de Cuiabá-Santarém, bem como derelevância estratégica para a segurançanacional. Todavia, para que essa construção não venha a sofrer paralisação por falta de recursos financeiros, já que 60% sãooriundos do Governo FedeLal, fazemos aqui
Setembro de 1973 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Se~io I) Terqa-feita 11 5451
um apelo aOS órgãos competentes, em nomedos fazendeiros do Pantanal, dada a importância desse empreendimento.
Para terminar, Sr. Presidente, devemosressaltar que, para levarmos em conta oenorme cabedal de matéria-prima com quepode contar o Pantanal, além de uma ímplan tação nos setores de comunicações etransportes, bem como estudar e proporaplicações no aproveitamento desse Vale daBacia do Paraguai, mais uma vez acreditamos; embora sem sermos técnico, que somente um órgão específico poderá fazê-lo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, outranão tem sido a nossa preocupação senão ade servir com patriotismo ao povo da nossaterra que delegou a este modesto homemdo Pantanal, de corpo, espírito e afeiçãofraternal - do Pantanal que foi meu mestre e onde aprendemos que só com perseverança e amor ao trabalho podemos vencer - a honra de representá-lo.
Era o que tínhamos a dizer. (Muito bem!Muito bem! Pabnas!)
O SR. WALTER SILVA - (Pronuncia oseguinte díscurso.) Sr. Presidente, Srs,Deputados, um protesto enérgico vemcerscendo, dia a dia, pelos rincões da Pátua, desde os mars remoLoS vilarejos, perdidos em meio aos seringais das matasaereanas, às cálidas teras do Nordeste, atéos pampas Inrmdos do Sul.
Não! Ninguém mais tolera se tornemimundas e pestilentas as águas de regatose rios; se enegreçam as níveas areias daspraias com as descargas de navios; se façairrespirável o ar das cidades, e mortíferose torne o progresso, na desordenada e febril expansão, no aventureiro, dementadoe infrene crescimento, aceito sem peías, semlimites, e sem lei!
Contra a poluição de todos os matizes eespécies; contra os que sofrem os daninhosefeitos do smog e insistem ser ele a divisado futuro, a presença de amanhã, o embaixador da fortuna, porque resulta da fainade máquinas e fábricas, dínamos do avançoeconômico e social; contra essa fumaça,contra essa fuligem volátil, contra essa névoa mtasmátíca, contra esse envenenamento de coletividades - ergo mais este protesto!
Não pode ser olvidado um mandamentorudimentar, que a própria natureza nosensina sem cartilhas acadêmicas, atravésdo beabá da sobrevivência animal: "No re-
, nõmeno do crescimento, a Natureza não dásaltos". O progresso é gradual.
E o axioma natural nos deixa ver quea escalada dos seres não prescinde dos detalhes. Tudo é importante ao processo.
Conclui-se, daí, que a melhor maneira deprevenir sequelas ruins é planejar, cautelosamente, o advento do amanhã, construindo, pedra por pedra, o embasamento deprudência que suporte o peso, ímensurável,das coisas novas.
Dessa forma, as realizações e conquistasdo descortino humano não se converterão,facilmente, em valhacoutos de insensatez.sepulcros da mediocridade, da quimérica rebra-de-ouro, imprudente e imprevidente, esempre ruinosa.
Medir os passos, na proporção angulardo alcance das pernas; ouvir, consultar,pesquisar, somar os créditos de abalizadasopiniões e, depois, sim, legislar, para queo bem de todos se sobreeleve ao interessegrupal, miúdo, ganancioso e eorruptor.
Se a grita de todos esses, que são feitosvítimas indefesas da maléfica poluição,chegasse aos nossos ouvidos orgãníccs, ao
menos porque ímpaclenbíaados, amoladoscom a azoinante vozearia, responderíamoscom a célere procura de solução do problema.
Ainda que não fosse pelo mérito da causa,apenas pelo amor à trégua silenciosa e benéfiea dos nossos tímpanos, encontrariamos a solução prática, exeqüível.
Resolveríamos para a véspera, porque oamanhã seria tardio demais, ínesperável!
Ouço o aparte do nobre Deputado JG deAraújo Jorge.
O Sr. JG de Araújo Jorge - Nobre Deputado Walter Silva, enquanto V. Ex." discorria sobre um assunto de evidente interesse para o País, qual seja o problema dapoluição. não apenas do ar, mas inclusivedas águas dos mares, eu folheava projetomeu, o de n.o 1.399/73, encaminhado a estaCasa, cuja ementa diz: "Autoriza o Governo a abrir concorrência para firmas especializadas na retirada de lixo de embarcações surtas em portos ou terminais marítimos ou fluviais". Como sabe V. Ex.",existe uma lei, a de n.> 5.357, de 17 de novembro de 1967, promulgada na época doGoverno Costa e Silva, que estabelece multas correspondentes a 2% do maior saláriomínimo vigente no território nacional paraas embarcações ou terminais marítimos dequalquer natureza, por tonelada de arqueação ou fração que lançarem de lixo ou óleonas águas dos portos, dentro de uma faixade 6 milhas do litoral, bem como nos rios,lagoas e outros tratos de água. Aconteceque essa lei não pôde ser posta em execução, porque o Governo não tem condições de fiscalizar o cumprimento das exígêneías contidas no seu bojo. No caso dabaia da Guanabara, por exemplo, os técnicos do Grupo Executivo do Convênio daPoluição, declararam ao Jornal do Brasil,de 25 de janeiro, que "multas e autos deinfração não são soluções adequadas parao problema", porque a Capitania de Portose Costas não tem meios de ali efetuar anecessária fiscalização. E V. Ex.", representante fluminense, e eu, representanteda Guanabara, que usufruímos os banhosde mar e as belezas das praias fluminenses e da baía da Guanabara, muitas vezesnos vemos impossibilitados desse prazer,porque suas águas estão de tal maneira poluídas que chegam a ser fétidas. Isso acontece na praia do Flamengo e na de Icarai,Este problema é, portanto, da maior importância - de saúde, inclusive. Esta, arazão da minha proposição, porque há firmas já especializadas nesta empreitada deretirada de lixo, óleo e limpeza de embarcações. Citei, no meu projeto, uma dessas empresas. a FAXINAVE. sediada em Santos.O Governo pode abrir concorrência e entregar essa tarefa a essas nrmas, as quais,inclusive, contribuem com uma taxa parao Fundo Naval, taxa essa que pode seraplicada pela Capitania de Portos e Costas em serviços de fiscalização. Todos osusuários dos tratos de água, quer de mares, rios ou terminais oceânicos, de clubes,empresas, firmas e fábricas, todos aquelesque usarem da água, podem também contribuir com uma pequena taxa para esseFundo Naval. Porque, se não houver recursos, evidentemente a lei deixa de sercumprida. De maneira que este é o tipode problema que, para sua solução, depende apenas de iniciativa do Governo. Daí oprojeto que apresentei. E o meu receio éde que ele seja derrubado na Comissão deConstituição e Justiça, como tantos outros,porque se encontra em forma autorízattva.Nós, aqui; para legislar, não temos outraescapatória senão utilizar este processo autorízatívo, infelizmente nem sempre bemrecebidos pelos nossos companheiros da
Oomíssão de COnstitiiição e Justi~R, eis queopinam quase sempre contrariamente '"esse tipo de proposição.
O SR. WALTER SILVA - Agradeço aonobre Deputado ;TG de Araújo Jorge !lioportunidade do seu aparte e, sobretudo, aolembrança da existência da Lei n.o 5.357,de 1967, que procura coibir os efeitos dessetipo de poluição.
. Acontece, ~obre Deputado, que as penaIídades previstas na lei, as multas 'a queV. Ex." se refere, em verdade não impressionam os industriais da poluição, os quaispreferem pagá-las a fazer cessar as causasque contribuem para a poluição ambiental.No meu Município, por exemplo - Campos, no Estado do Rio de Janeiro - toda acidade sofre os efeitos espeetalmente dafuligem despejada pelas torres das usinasque circundam a cidade. Havia 14 usinasde açúcar; agora já não há tantas, porquea política concentracíonísta da economia,em busca de maior produtividade e delucratividade, em detrimento do aspectosocial, reduziu seu número, que ainda vaimais, gerando mais fome. mais desemprego,mais miséria. mais desespero, diminuindotambém a poluição. -
O certo é que a fuligem Inrerníza a vidadas donas-de-casa e das pessoas que querem trabalhar no comércio, nos bancosnos escritórios, nas lojas. Mas esse amda:não é o mal maior. Há o problema do vinhoto, que é despejado nos rios, lagos e lagoasdaquela imensa região que V. Ex." conhecetao bem. exterminando o peixe. as lavouras que circundam suas margens e prejudicando o próprio homem.
Temos insistemente falado a respeito doassunto e reclamado ,providências. Nenhuma atitude, nenhuma medida foi tomadaefetivamente pelo Governo para coibir esses e outros abusos perpetrados contra omeio-ambiente. Aqui mesmo, na Câmarados Deputados, no ano de 1971, realizou-seum Simpósio sobre Poluição Ambiental.Estiveram presentes técnicos de todo Brasil e até do exterior. Posteriormente, o Brasil participou da Conferência de Estocolmo.Nossos representantes devem ter tomadoconhecimento dos problema da poluicão nomundo inteiro. Recolheram, por certo, subsídios os mais preciosos, mas nada foi feitoaté o presente momento.
Há poucos dias, a revista "O Cruzeiro"publicou artigo onde se declarava. inclusive- e nisso estamos plenamente de acordo- que a poluição é crime contra a segu-rança pública, contra a economia do povo,contra a vida do cidadão e que enquantoos poluídores não forem enquadrados nalei e metidos na cadeia, não adianta estipular multas, pois eles preferem pagá-lasa corrigir os defeitos de suas indústrias.Veja V. Ex.", por exemplo, o caso do vinhoto. É sabido que o vinhoto é valioso fertilizante; industrializado, transformado, portanto, em adubo, iria melhorar a qualidadedo solo. Mas, mesmo assim, nem o Governo,nem a iniciativa privada tomaram, atéhoje, qualquer providência no sentido decriar, junto às usinas de açúcar, fábricaspara transformar o vinhoto em fertilizante. V. Ex.a talvez não saiba, mas em Campostivemos duas fábricas de papel que iriamaproveitar a celulose extraída do bagaçoda cana. Pois os usineiros preferiram veraquelas duas fábricas irem à falência. atémesmo antes de começarem a funcionar, acederem. ou a venderem o bagaço da cana,porque iriam utilizá-lo como combustívelnas próprias usinas e com isso espalhar afuligem, que tanto atormenta a populaçãodas cidades onde prepondera a indústriado açúcar.
S45~ Te~-feira 11
Em razão disso, Sr. J;'residente e Srs.Deputados, é que, hoje, ocupamos a tribuna, a fim de repetir aquilo que tantasvezes já dissemos aqui: precisamos mesmo,ainda que por comodismo, visando ao próprio bem-estar fazer profundo e delicadoestudo da matéria, com um pouco mais depressa e cuidado, tornando possiveis deaplicação à realidade as conclusões sériase responsáveis que a Oomíssâo Especial sobre Poluição Ambiental, eficientementepresidida pelo notável, culto, dinâmico ejovem Deputado Faria Lima, tem apresentado constantemente à análise deste Parlamento.
Não procrastinemos as soluções, aindaque sua viabilidade dependa de medidasantipáticas a uns poucos setores que nossejam, pessoalmente, simpáticos, porquanto, em se falando de sobrevivência humana,as sutilezas e filigranas do relacionamentoemotivo-sentimental devem se render a umoutro valor mais grave que se impõe àsnossas consciências de porta-vozes de brasileiros, custando-nos o prejuízo de velhasconveniêncías circunstanciais, talvez.
Mas não podemos. silenciar. O problemase agrava a cada dia. Temos nos batidorepetidamente pela sua solução. Não temosencontrado respostas nas medidas governamentais. Já postulamos desta tribuna oenquadramento do assunto entre os crímescontra a segurança nacional. Afinal, háuma lei regulamentando o assunto. E assuntos de menor importância, de menortranscendência. são catalogados, são tipificados como crimes contra a segurançanacional. E deixaram escapar um assuntode tão magna importância para a sobrevivência do próprio povo, do povo brasileiro,angustiado pelos problemas sociais e depoluição ambiental.
Sr. Presidente, eram essas as expressõesque queríamos trazer, nesta oportunidadeà consideração da oasa, das autoridadesresponsáveis pelo problema da poluição noBrasil, pais novo, país de industrializaçãoincipiente e que, por isso mesmo, dIspõedos meios necessários para corrigir e evitar, no futuro a poluição, que tomou contados países mais industrializados e desenvolvidos. Que esses prejuizos sejam corrigidos e evitados em tempo oportuno, antesque seja tarde demais. (Muito bem; muitobem. O orador é cumprimentado).
O SR. PEIXOTO FILHO - (Pronuncia oseguinte discurso) Sr. Presidente, Srs.Deputados, o Sistema Carcerário Brasileiro,pelas constrangedoras condições a que chegou, deveria senstbíltzar os homens do Governo, para príorltarlamente cuidarem desua reformulacâo. Os cárceres existentes noPaís são apenas depósitos humanos, dosmais repugnantes, devido à precariedade desuas instalações, fíeando os presos relegados a uma situação de completo abandono.Acresce dizer ainda que neles, em vez dese recuperar o criminoso para o convívio emsociedade, que é o objetivo do sistema penal, oferece-se-lhe a oportunidade de cursaruma aperfeícoada escola de crime. Os espetáculos revoltantes oferecidos pelos cubículos ínreetoa.onda se amontoam seres humanos, sejam criminosos comuns ou indivíduos de alta periculosidade. com ou semculpa formada, deixam muito mal as autorídades governamentais, quando especialistas de todo o mundo debatem a revisão doconceito de crímínologta e sua aplicação.
Sr. Presidente, é notório que, em nossoPaís, o cárcere, além de forma de puniçãolegal, tornou-se instrumento de suplício queprolonga a pena, quando não a aplica arbitrariamente, no caso de presos sem advogado, recolhidos para averiguação ou de in-
DrARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
díeíados que, por culpa de uma Justiça ainda bastante morosa, sofrem excessivos rigores carcerários antes de serem liberados.
Tudo isso, venho denunciando desta tribuna há mais de dois anos em seguidos pronunciamentos. Acontece porém, que, o Ministério da Justiça e órgãos judiciári-os, diante da angustiante situação que reclamaum exame de consciência, só há pouco tempo passaram a conceber o problema carceário em termos de campanha saneadora. Assim sendo, no inicio de junho último, o Presidente da República aprovou a política, elaborada pelos Ministros de Justiça e do Planejamento, de reforJnulação do Sistema Penitenciário, "considerado falho e que seagravará pelo aumento do índice de críminalidade". Na mesma ocasião, foi divulgadoque o programa seria iniciado de imediatoem todos os Estados com as Penitenciáriasconstruídas pela União e administradas pelos Governos Estaduais. O custo das obrasfoi calculado em or$ 150 milhões.
Pois bem. Decorridos mais de três meses,os porta-vozes do Governo não mais trataram do assunto, quando era esperado fossem adotadas outras medidas prioritáriaspara o equacíonamento do grave problema,que na maioria dos Estados tem aspectosescabrosos, além de falhas quanto ao aspecto material, no que diz respeito a inexistência de recursos humanos.
Ressalte-se que as exigências da Lei doRegime Penitenciário, que data de 1957 nãosão obedecidas em quase todos os Estados eTerritórios.
Sr. Presidente, o que existe, e de há muitoé do conhecimento do Governo são verdadeiros depósitos em que condenados, presosprovisoriamente, doentes contagiosos e atémenores vivem em promiscuidade, em celasinadequadas e superlotadas, o que gera umestado geral de violência, o uso de tóxicosdesvios sexuais pela abstinência imposta aopreso, com a prevalência do homossexualismo, transformando as prisões em antros desodomia, lesbianismo e mais inversões dessa espécie. A superlotação dos poucos presídios existentes no Pais determina que parte dos sentenciados cumpra suas penas emcadeias públicas das Comarcas, que não estão aparelhadas para esse fim, eis que têmcomo principal função o recolhimento provisório dos presos locais.
Por outro lado, os presos em sua grandemaioria vivem na mais completa ociosidade.Com isso, ao invés de proporcionar a recuperação do detento, o atual regime pentencíárto cria condições para a permanência de sua atividade delituosa. Por isso, épreciso que a anunciada reformulação doSistema Carcerárío Brasileiro evite que aexecução da pena degrade o recluso, assegurando melhor assistência penítencíárla eIudlcláría ao encarcerado; e readaptaçâopara a reintegração do presidiário na áreado trabalho profissional; o equacionamento,em termos ~iontíficos, do problema sexualnos presídios, além de outros que impedemou retardam a recuperação social dos internos; e adoção de medidas objetivas de promocão do homem encarcerado, tudo isso sópoderá ter solução quando efetivadas, dentre outras, a alteração do Sistema de Penas, constante do Código Penal vigente.
Sr. Presidente, o Sistema de ExecuçõesCriminais adotado pelo Código Penal de1940, de erigir em penas principais somenteas restritivas de liberdade, reclusão e detenção, ao lado da sanção peeuníáría, quena melhor das hipóteses é prevista alternativamente, tem-se mostrado, ao longo dosanos, rigorosamente ínexequível, pois ninguém desconhece que o complexo peniten-
Setembro de 1973
cíárlo em todo o Pais não suporta a cargade necessidades das condenações penais.
Sr. Presidente, a rerormulaçâo do Sistema Oarcerário Brasileiro é assunto de interesse nacional, tendo em vista que o progressivo aumento do índice de criminalidade decorrente do crescimento demográficoe de migração para os Centros Urbanos,além do desenvolvimento econômico e dosmeios da comunicação, aumenta cada vezmais a gravidade do problema.
Sr. Presidente, é de se esperar que asPenitenciárias prometidas pelo Governo sejam construídas em condições de permitiro cumprimento das penas em três estágiosbásicos - fechada (os mais perigosos); semí-aberto (os que se encontram em recuperação), e abertas (os recuperados).Adotadas essas medidas. evitar-se-á "o deletério contato dos recuperáveis com os provavelmente irrecuperáveis, percebendo-setambém que, com o sistema a ser implantado, as cadeias e penitenciárias terão suaspopulações sensivelmente diminuídas, sendo possível então ministrar aos condenadostratamento sério, mais humano, hoje quaseinviável.
Acresce dizer ainda que o novo sistemaeliminará ainda o deprimente espetáculoque vem ocorrendo em quase todas as Unidades da Federação - "fica à solta porfalta de vagas, quem deveria estar preso;e quem poderia estar cumprindo outro tipode pena ficar ocupando inutilmente, lugardestinado a perigosos".
Sr. Presidente, está tramitando nesta Oasa Projeto de lei, do Poder Executivo, quealtera o Decreto-lei n,> 1.004, de 21-10-69(Código Penal), ensej ando algumas modificações no Sistema de Penas com vistas aanunciada retormuíaeáo do Sistema Penitenciário Brasileiro. Todavia, o prazo concedido aos Deputados para o exame da importante matéria é muito curto, razão porque, mais uma vez, as limitações impostasao Oongresso Nacional prevaleceram, emdetrimento do próprio interesse nacional.
Sr. Presidente, não obstante os obstáculos que se apresentam, para uma melhorconscientização do problema carcerário, impõe-se-me o dever de dizer que o anteprojeto elaborado pela Associação Paulista doMinistério Público, entregue há bastantetempo ao Ministro Alfredo Buzaid, modificasubstancialmente o Corpo de Penas, ao promover alterações nos arts. 36 e 101 do Oódigo Penal, visando a uma melhor aplicaçãoda pena e a promoção do encarcerado.
Esse trabalho dos eminentes penalistaspaulistas é dos mais completos e flexíveis,tendo dele me ocupado anteriormente, paracobrar as promessas governamentais de encaminhamento ao Oongresso Nacional dasMensagens de retormulaçâo do Oódigo Penal e do Sistema careerano.
ror isso, entendo que as alterações doCodigo Penal propostas pelo Governo seajustam em grande parte ao referido anteprojeto da A.P.M.P., que mereceu os maiores elogios dos meus nobres pares, quandodele tornaram conhecimento através do registro nos Anais di' Casa.
FInalizo, Sr. Presídentc, perguntando aoProf. Alfredo Buzaid, por que tanta demora para a implantação da política do Govemo de reformulaeão do Sistema Carcerário Brasileiro, aprovada pelo Presidenteda República para ser efetivada a curtoprazo? Já não é preciso dízer mais nadaem favor da promoção do homem encarcerado. Por hoje, isto basta! Era o que tinha.a dizer. (Muito bem! Palmas.)
Setembro de 1973 DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção Ir Terça-feira 11 5453
o SR. LAERTE VIEIRA - Sr. presidente,peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Mareílio)~ Tem a palavra o nobre Deputado.
O SR. LAJJ;RTE VIEIRA - (Questão deordem. Sem revisão do oraâor.) Sr. Presidente, o nosso Regimento Interno, Resolução de 31 de outubro de 1972 - por sinalainda não republícado com o índice alfabético remíssível, o que faz muita falta paraos nossos trabalhos, e cuja publicação anterior já se encontra esgotada o que se constitui em mais uma razão para se providenciar a reedição - dispõe, em seu Art. 294:
"A Mesa providenciará, mediante concorrência pública, oportunamente, sobre a instalação de aparelhagem destinada ao registro eletrônico das votações."Parágrafo único. Adquirida essa apa-
relhagem a Mesa elaborará projeto de resolução que modifique, como convier, asdisposições regimentais referentes à votação."
Segundo se pode constatar, nossa aparelhagem eletrônica está completamente instalada e em condições de utilização paradar cumprimento à disposição regimental.Faríamos, nesta oportunidade, um apelo nosentido de que a douta Mesa estudasse apossíbílídade de SEl dar maior amplitude à'utilização da referida aparelhagem eletrônica, verificando se dela poderíamos lançarmão em benefício de outros trabalhos a serealizarem na Câmara.
Isto seria do maior interesse para a tarefa legislativa, porque, além de modernizarnosso sistema de atuação e de votação, estaríamos criando também novas possibilidades para a atuação dos parlamentares.
De igual modo, invocando o Art. 293 doRegimento Interno e já que há bem poucocelebramos o Sesquicentenário do Poder Legislativo - e o dispositivo parece ter nascido do desejo de se registrar e perpetuara data - consultaria a Mesa sobre a conveniência de se adotarem as medidas necessárias para as legislaturas passarem a serdesignadas segundo o estabelecido no referido artigo.
É a questão que levo à esclarecida decisão de V. Ex.a (Muito bemt)
O SR. PRESIDENTE (Flávio Mareílio) _Com referência ao Art. 293, informo aonobre Deputado Laerte Vieira que o respectivo projeto já foi elaborado pela Câmara e se encontra no Senado, aguardandovotação. A Cãmara dos Deputados, naquiloque lhe competia, já tomou as providênciasnecessárias.
Quanto ao Art. 294, o nobre DeputadoLaerte Vieira, na sua questão de ordem,levanta problema da maior relevância paraesta Casa, sobre assunto que a Mesa temestudado e procurado equacionar.
Na verdade, temos um aparelhamentoque precisa ser usado. Já foi devidamentetestado e se encontra pronto para entrarem funcionamento.
Por outro lado, a Mesa, para colocar emfuncionamento essa aparelhagem, está examinando a situação do Plenário, notadamente no que se refere à Ordem do Dia e,neste tocante, estimaria receber sugestõesdos Srs. Deputados.
É propósito da Mesa disciplinar o referidono Art. 291, do novo Regimento, da seguintemaneira: discussão dos projetos nas segundas e sextas-feiras, salvo a dos projetosem regime de urgência.
portanto, as segundas e sextas-feiras serãodestinadas à díscussão dos projetos. Asterças, quartas e quintas-feiras, às votações.
Então, numa dessas votações seria usadoo processo eletrônico. A freqüência, nessesdias, passará a ser dada pela primeira votaçâo,
A Mesa já elaborou o projeto e deverádistribuir cópias aos Srs. Deputados, paraa devida apreciação.
Estas as explicações oportuna à questãode ordem do nobre Deputado Laerte Vieira.
O SR. LAERTE VIEIRA - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE. (Flávio Mareílio) _Tem a palavra o Sr. Alberto Hoffmann.
O SR. ALBERTO HOFFMANN - (Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Srs. Deputados, em reiterados pronuncíamentos tenho sustentado, da tribuna da Câmara, anecesidade de o País encontrar uma solução justa para o problema da suinocultura,não apenas pelo que ela representa paraos criadores do meu Estado, o Rio Grandedo Sul, mas, principalmente, pela sua importância para os três Estados sulinos, fornecedores que são dos grandes frigoríficos.
Nessas três unidades aproximadamente500 mil familtas, direta ou indiretamente a maior parte diretamente - dependemda suinocultura.
No Rio Grande do Sul, o Sr. GovernadorEuclides Triches, através do Decreto número22.453, de 28 de maio de 1973, constituiuuma Comissão Especial, para estudo da matéria. Esta, no prazo de 90 dias, concluiuseus trabalhos.
O Sr. Secretárío da Agricultura, Sr. EdgarIrio stmm, acompanhado dos eminentestécnicos que integraram aquela Comissão,os agrônomos Sérgio Müller e Hélio Miguelde Rose, o veterinário Ruy Machado Magalhães e os economistas Ely Monteiro Pinheiro e Zoé Ayres Veloso, entregou ao Sr.Governador, nesta última semana, as conclusões dos trabalhos.
Assim, Sr. Presidente, na véspera da instalação da grande reunião a se realizar noMinistério da Agricultura, com a presençade técnicos federais e estàduaís, representando cada um dos Estados produtores, nãopoderia deixar de fazer mesmo diante daexigüidade do tempo regimental, a leituradas conclusões e sugestões daqueles técnicosgaúchos, que por certo, merecerão a devidaconsideração dos participantes da reunião.
Evidentemente, é necessário encontrar-seuma solução de equilíbrio, da qual participem as autoridades federaís e dos Estadosprodutores. Mas seja ela um sistema noqual entre, também, o próprio Banco doBrasil e a Comissão Intermmisterial dePreços, para chegarmos a uma conclusão,como aquelas apresentadas pela Oomlssâo,relativamente à necessidade da üxacão deum preço justo e da concessão de financiamentos. Por outro lado, é indispensável acriação de uma Comissão Nacional de Desenvolvimento da Suinocultura, entidadeque policiará as relações entre frigoríficos,produtores, exportadores e os órgãos governamentais que cuidarão desse complexoproblema.
O Sr. Daniel Faraeo - Nobre Deputado,quero trazer a V. Ex.a a minha solidariedade. Todos reconhecemos a imensa complexidade do problema. Não é fácil, realmente, estabelecer uma política de preçospara um produto perecível, em que entramuma série de fatores que se interpenetram.Mas V. Ex.a menciona estudos feitos comracionalidade, e creio que o ponto principal é este: faz-se necessário uma políticanacional. Não é problema que possa ser
resolvido em termos puramente regionais.Os Estados não têm poderes para resolvê-losozinhos. O problema é difícil. Não podehaver uma solução perfeita, mas certamente uma política razoável pode e deve sertraçada.
O SR. ALBERTO HOFFMANN - Agradeço a manifestação de V. Ex.a e passo a lerparte das conclusões a que me referi antes.
Conclui a comissão que, para a criaçãode suinos ter níveis satisfatórios de produção, é necessário:a) possuir planteI no mínimo de seiscríadeíras de elevado valor zootécnico;b) obter 14 leitões ou mais por criadeira/ano e entregá-los ao abate com omáximo de seis meses; e) utilizar raçãobalanceada que consiga uma conversãoalimentar melhor que 1:3,2; d) produziros alimentos necessários à criação desuínos. Partindo destas conclusões, queresultaram de uma apreciação geral doproblema da suinocultura no Rio Grande do Sul, os técnicos nomeados pelogovernador sugerem as seguintes medidas:Aumentar a produtividade e disponihilidade das culturas que servem para aalimentação de suínos.Condicionar a concessão de empréstimoagrícola por estabelecimento otícial decrédito ao agricultor desde que paraemprego na polícultura.
Solicitar à CACEX credenciamento àAssociação Brasileira de Criadores deSuínos para distribuir quota de retenção de farelo de soja ao suinocultor.Facilitar ao suinocultor acesso à aquisição dos insumos controlados pelo Governo a preços oficiais, tais como milho,sorgo, farelo de soja e trigo.
Integrar e intensificar a assistênciaf técnica nas três áreas - ensino, pes
quisa e fomento - objetivamentetransformar o precário SIstema criatório em estrutura de empresa rural.Aumentar o crédito para capital de giropara aquisição da matéria-prima, des~de que seja paga à vista e aos preçosrecomendados pelo CODESU.Conceder créditos especiais às indústrias de suínos para tndíspensável instalação e ampliação da capacidade deestocagem a frio.Gestionar junto ao Governo federal aimediata implantação da Inspeção Federal nos Estados de Santa Catarina,Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro eGuanabara, como vem sendo efetuadono Rio Grande do Sul.
Incrementar e subordinar a concessãode empréstimos pelos estabeleeímsntosorícíaís de crédito às indústrias dacarne suína, desde que as mesmas seestruturem em convênio com as normas a serem traçadas pelo CODESU.Interceder junto ao Governo federal nosentido da urgente aprovação, bem cocomo imediata aplicação da tipificaçãode carcaça suína, cujo projeto de leitransita no Ministério da Agricultura,em Brasília.
Que sejam feitas campanhas premocionais elucidativas visando programara produção de suínos, no sentido deproporcionar fluxo médio constante dematéria-prima ao longo do ano.
Que a Secretaria da Fazenda condicione e relacione à Tipificação de Carcaçae a preço compensador ao produtor aconcessão de quaisquer benefícios deordem tributária estadual - em espe-
5454 Terça·feira 11 mARIO DO CONGRESSO NI\CroNAL (Seção 1) Setembl't) de 1973
eial os incentivos fiscais - que venhamfavorecer direta ou indiretamente osuinocultor ou a indústria de suínos.
Criação de infra-estrutura ou utílízação da já existente para bovinos (câmaras frigorificas) visando completar()S corredores de exportação.
A imediata criação do Conselho de Desenvolvimento da SuinoculturaCODESU.
As idéias estão lançadas. A partir deamanhã, com a instalação dessa reunião,às 9:00 horas, no Mímstério da Agricultura,os técnicos de todo o País que cuidam dessa matéria e os representantes dos ~stados produtores discutírão a possibilidadeda imediata criação e funcionamento dessa Comissão Nacional de Desenvolvímentoda Suinocultura. Está na hora de se tomaruma medida séria e em profundidade, porque o problema não interessa apenas aomeio milhão de ramíüas aue vivem dessaatividade da economia prrmarla: interessatambém - e primordialmente - à própríaindústria !rigorífíca. que. a continuar comoestá a situação, amanhã ou depois, terá de;fechar as suas portas por falta de matériaprima, e interessa tambem Sr. Presidente,Srs. Deputados, ao consumidor brasileíro,porque a continuar a situncan nue se erícucom a crise do ano passado. agravada ultimamente, talvez tenhamos de chegar àtriste situação de importar presunto ate doestrangeiro.
Sr. Presidente e S1'S. Deputados, faço votos para que a grande reunião, que se realizará, a partir de amanhã, no Mímstéríoda Agricultura, alcance os altos objetivoscolimados. (Muito bem! Muito bem! Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Flávio Mareílío) Está findo o tempo destinado ao Expe
diente.
VaI-se passar à ordem do Dia.
Comparecem mais os Srs,Fernando GamaJoão CasteloJarmund Nasser
AcreJoaquim Macedo - ARENA: Nosser Al
meida - ARENA.Amazonas
Joel Ferreira - MDB; Leopoldo Peres ARENA; Vinicius Câmara - ARENA.
Pará
Gabriel Hermes - ARENA; João Menezes - MDB; Sebastião Andrade - ARENA.
MaranhãoHenrique de La Rocque - ARENA; Nunes
Freire - ARENA.Piauí
Correia Lima - ARENA; Dyrno Pires ARENA; Heitor Cavalcanti - ARENA: Milton Brandão ARENA; Paulo Ferraz ARENA.
Ceará
Edilson Melo Távora - ARENA; FurtadoLeite - ARENA; Manoel Rodrigues - ARENA; Oziris Pontes - MDR
Rio Grande do NorteAntônio Florêncio - ARENA; Grimaldi
Ribeiro - ARENA; Henrique Eduardo Alves- MDB; Pedro Lucena - MDB.
Paraíba
Antônio Mariz - ARENA; Janduhy carneiro - MDB.
Pernambuco
Fernando Lyra - MDB; JoaqUIm Coutinho - ARENA; Magalhães Melo -- !!.RENA;Marcos Freire - MDB; Thales Ramalho MDB.
Alagoas
Geraldo Bulhões - ARENA; José Sampaio - ARENA; Oceano Carleial - ARENA.
Sergipe
Eraldo Lemos - ARENA; Luiz Garcia ARENA; Passos Porto - ARENA.
Bahia
Fernando Magalhães - ARENA; Ivo Braga -- ARENA; José Penedo - ARENA; LuizBraga - ARENA; Manoel Novaes - ARENA: Ney Ferreira - MDB, Prisco Viana ARENA; Theódulo de Albuquerque - ARE:NA Vasco Neto - ARENA; WIlson Falcão- ARENA.
Espírito Santo
Argilano Dario - MDB; l1:lcio Alvares ARENA' Jose I'a.';i\/l de I\rl!'lrDrlro- AnE:l'A;Oswaldo Zanello - ARENA; Parente Frota - ARENA.
Rio de Janeiro
Alarr Ferreira - ARENA; Alberto Lavinas -- MDB. Ario Theodoro - MDB; Hamílton Xavier - MDB, José Haddad ARENA, José Sally -- ARENA; Luiz Braz ARENA: Márcio Paes - ARENA; MoacirChIeSSl" - ARENA; Osmar Leitão - AHENA; Rozendo de Souza - ARENA.
Guanabara
Alcir Pimenta - MDB; Célio Borja ARENA; EUl'ipedes Cardoso de Menezes ARENA; Flexa Ribeiro - ARENA; FlorimCoutinho - MDB; Francisco Studart MDB; José Bonifácio Neto - MDB; LéuSimões - MDB. Lisâneas Maciel - MDB;Lopo Ooêlho - ARENA; Marcelo Medeiros- MDB: Rubem Medina - MDB.
- Minas Gerais
Altair Chagas - ARENA; Athos de Andrade - ARENA; Batista Miranda - ARENA; Bento Gonçalves - ARENA; Bias Fortes - ARENA; Elias Carmo - ARENA; Fábio Fonseca - MDB; Fernando F'agundesNetto - ARENA; Francelino Pereira ARENA: Geraldo Freire -- ARENA; JairoMagalhães - ARENA; Jorge Ferraz MDB; José Maria Alkmim - ARENA: Manoel de Almeida - ARENA; Manoel Taveira - ARENA; Navarro Vieira - ARENA; Ozanan Coêlho - ARENA; Paulino Cí.eero - ARENA; Renato Azeredo - MDB;Taneredo Neves - MDB.
São Paulo
Adalberto Camargo - MDB; Aldo Lupo- ARENA; Arthur Fonseca - ARENA;Athíê ooury - MDB; Baldaccí Filho ARENA: Chaves Amarante - ARENA; DiasMenezes - MDB; Díogo Nomura - ARENA: Faria Lima - ARENA; Freítas Nobre- MDB; Henrique Turner - ARENA; JoãoArruda -- MDB; José Camargo - MDB;Paulo Alberto - ARENA; Roberto Gebara- ARENA; Ruydalmeida Barbosa - ARENA; Sanes Filho - ARENA; Santilli Sobrinho - MDB; Silvio Lopes - ARENA: Sussumu Hirata - ARENA; Ulysses outmarães - MDB.
GoiásAnapolino de Faria - MDB; Ary Vala
dão - ARENA; Fernando Cunha - MDB;Henrique Fanstone - ARENA; RezendeMonteiro - ARENA.
l\'Iato GrossoEmanuel Pinheiro - ARENA; Gastão
Múller - ARENA; Lopes da Costa - ARENA; Mareílio Lima - ARENA.
ParanáAgfJstinho Rodrigues - ARENA; Alípio
Carvaího - ARENA; Antônio Annibelll MDB;Antônio Ueno - ARENA; ArnaldoBusato - ARENA; Braga Ramos - ARENA (SE) Flávio Giovine - ARENA; ítaloConti - ARENA; João Vargas - ARENA;Luiz Losso -- ARENA (SE); Mário stamm- ARENA; Roberto Galvani - ARENA;Túlio Vargas - ARENA.
Santa CatarinaAlbino Zeni - ARENA; Aroldo Carvalho
- ARENA; Cesar Nascimento - MDB;Francisco Libardoni - MDB; Pedro Colln- ARENA.
Rio Grande do SulAlberto Hoffmann - ARENA; Aldo Fa
gundes - MDB; Amaral de Sousa - ARENA; Amaury Müller - MDB; Antônio Bresolin - MDB; Arnaldo Prreto - ARENA;Cid Furtado - ARENA; Clovis Stenzel ARENA;Getúlio Dias - MOU; Harry Sauer- MDB; Helbert dos Santos - ARENA;Jairo Brum - MDB, José Mandelli - MDB;Vasco Amaro - ARENA; Victor Issler MDB.
Amapá
Antonio Pontes - MDR
Roraima
Sylvio Botelho - ARENA.O SR. PRESIDENTE (Flavio Mal'cílio)
A lista de presença acusa o comparecimento de 247 srs. Deputados.
Os Senhores Deputados que tenham proposições a apresentar poderão fazê-lo.
O SR. MARCOS FREIRE - Projetode lei n.v 4.591, de 16 de dezembro de1964. que dispôs sobre o condomínío emedificações e as Incorporações ímobílíárias.
O SR. JG DE ARAúJO JORGE Projeto de lei que inclui. para fins deaposentadoria e outros benefícios previdenciários, todos os que, na últimaguerra, roram convocados e serviramem locais onde existiam fábricas dearmas, de munições. depósrtos de material bélico, de combustíveis e outrospontos estratégicos.
O SR. SIQUEIRA CAMPOS - Requerimento no sentido de que seja consignado nos Anais da Casa voto de pesarpelo falecimento do Sr. Antônio João,Sebra, ocorrido no dia 5 do corrente.
Requerimento no sentido de que sejaconsignados nos Anais da Câmara dosDeputados voto de pesar pelo falecimente do Dr, Serafim de Carvalho.
O SR. ANTôNIO BRESOLIN - Requerímento no sentido de que seja consignado nos Anais da Casa voto de regozijo pelo transcurso do Dia da Imprensa.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Mareílio) Vai-se passar à matéria constante da Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Mareílio) -Discussão única do Projeto n.o 615-A,
de 1972, que Institui o Dia do Hino Nacional; tendo parecer: da Comissão deConstituição e Justiça, pela constitucionalidade, [urídlcídade e, no mérito, pelaaprovação. (Do Senado Federal) - Relator; Sr. Severo Eulálio.
Setembro de 1973 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Sel)ão n Terça-feira 11 5455
, . O SR. PRESIDENTE (Flávio Mareílio) Tem a palavra o Sr. JG de Araújo Jorge,para discutir o projeto.
O SR. JG DE ARAúJO JORGE - (Semrevisão do orador.) Sr. Presidente, Srs.Deputados, desejo fazer algumas considerações em torno da aprovação deste projeto,que vem do Senado e que recebeu, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, parecer favorável do Deputado SeveroEulália. Temos destacado, em outras opor,tunidades, o absurdo do veto sempre imposto pelos nobres Deputados da ARENA,atendendo à ordem da Liderança, no sentido de que todas as proposições que encaminham a instituição de determinadosdias especiais sejam derrubadas. Observa'mos isso não apenas em plenário, como nas,ú()missões.
Tal posição é, evidentemente, pouco democrática. Nada há que impeça a Câmara de concordar com a fixação de dias especiais para homenagear certas classes,profissões ou entidades. O reconhecimento,por parte da Câmara, não implica em qualquer participação posterior por parte doFoder Leigslativo. É apenas um aval queestamos dando, uma concordância, um reconhecimento de que, em certa data, determinada classe, determinadas atividadesprofissionais, determinadas entidades, passam a comemorar o seu dia: o Dia do En- .fermeíro, o Dia do Operário, o Dia da Bandeira, o Dia dos Rotarianos. Não há inconveniente algum. Torna-se eminentemente democrática a nossa atitude, ao aprovartais iniciativas, desde que plenamente justificadas. Entretanto, têm sido elas sistematicamente derrubadas, à exceção de doiscasos, o do Rotary e o do Lions, em proposições que tiveram origem no Poder Legíslatívo, com tramitação normal, chegando à aprovação final. Todas as demais sãoderrubadas. A Igreja não tem todos os diassantos, mas todos os dias são de santos e
.não vejo nisso nenhum inconveniente.
A presente proposição, introduzindo oDia do Hino Nacional, só pode merecera concordância do MDB, até porque já existe o Dia da Bandeira. O Dia do Hino Nacional completaria o culto ou as homenagens a serem feitas aos dois grandes símbolos da naclonaíldade, bandeira e hino.
Quando fizemos parte da Comissão Mista que nesta Casa estudou a mensagem doGoverno e o projeto referente aos simbolosnacionais, logramos ver aprovada emendanossa, definitivamente inserida na proposição acrescentando a palavra "ínalteráveis"~ Assim, já hoje os símbolos nacionaisnão podem ser alterados. Vez por outra levantavam-se na imprensa campanhas em
'torno da possibilidade de modificar nãoapenas a bandeira, mas o Hino Nacional,corri críticas à letra de Osório Duque Estrada, cuja poesia, evidentemente, corresponde à época em que foi composta pelopoeta. Jamais poderemos alterar obra deautor já falecido, e seria inaceitável pretendermos fazer poesia por lei. Poderíamos,em última análise - e apenas se pretendêssemos alterar a letra do Hino Nacional ouo padrão da bandeira - convocar plebiscito primeiro para ouvir o povo e, depois,se' fosse o caso, para o Governo incumbircompositores ou desenhistas a apresentarem propostas para taís modificações. Felizmente, a emenda por mim apresentadaao projeto dos símbolos liquidou de vez comessa possibilidade e com discussões bizantinas e o hino e a bandeira tradicionais
'transformaram-se em símbolos nacíonais.A criança empertigada, muitas vezes semcompreender o sentido da letra e cantandoo hino com toda a exaltação, identifica.ohino à Pátria - muito embora não diga"mais garrida" e, sim, "margarida", conforme temos ouvido algumas crianças di-
zerem. A verdade é que a imagem da Pátria se desenha aos seus olhos. Cabe evidentemente aos professores e esta é talvezuma das falhas que agora pode ser sanadapelo professor de Educação Moral e Cívica- explicar letra do Hino Nacional, o significado de determinados vocábulos nele usados, certas expressões precisas usadas, certas figuras, certas metáforas nem sempreacessíveis à críança,
As homenagens que deverão ser prestadas ao Hino Nacional, eom a aprovaçãodesse projeto no dia 6 de setembro - jáque esta é a data da oficialização da atualletra do Hino - são muito justas, comojusta é a aprovação deste projeto, porquecompleta o culto que o povo fará, não apenas à Bandeira, mas ao Hino, e possibilitará às professoras, neste dia, a explicação dosignificado exato da letra de Osório DuqueEstrada às crianças, com toda a beleza dasimagens, com o prectosíamo de determinadas palavras que, no sentido geral, correspendem a uma imagem da Pátria que nãopoderá mais ser modificada.
É com satisfação que tecemos essas considerações, inteiramente favoráveis ao parecer do nosso eminente colega, o nobreDeputado Severo Eulálio. (Muito bem! Parmas.)
O SR. PRESIDENTE (FláVio Mareílio) _Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Mareílio) _Tendo sido oferecida u'a emenda ao Projeto n.? 615-A, de 1972, em discussão única,volta o mesmo à Comissão de Constituiçãoe Justiça.
EMENDA AO PRO.TETO N.O 615-A172Dê-se ao art. 1.0 do Projeto a seguinte
redação:"Art. 1.0 É instituído o Dia do HinoNacional que será comemorado anualmente no dia 15 do mês de novembro."
Sala das Sessões, 10 de setembro de 1973.- Luiz Braga.
Justifica-se a emenda propondo a alteração da data a ser atribuída para as comemorações alusivas ao Hino Nacional pelofato da inconveniência de se fixar dois feriados em dias subseqüentes. O dia 6 desetembro como data comemoratíva nacional e véspera do Dia da Independência, nãonos pareceu a melhor data, daí a nossaemenda.
O SR. PRESIDENTE (Flávio l\'Iareílío):
Discussão prévia do Projeto n.? 756-A,de 1972, que autoriza a criação da Companhia Nacional de Colonização S.A.,sociedade por ações, de ecenomía mista; tendo parecer, da Comissão de Constituição e Justiça, pela inconstitucionalidade, contra o voto do Sr. LísâneasMaciel. (Do Sr. Jerônimo Santana). Relator: Sr. Mário Mondino.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Mareílío) Tem a palavra o Sr. waiter Silva, para discutir o projeto.
O SR. WALTER SILVA - (Sem revisãodo eraãer.) Sr. Presidente, Brs, Deputados,o projeto do nobre Deputado JerônimoSantana objetiva transferir os serviços decolonização, atualmente atribuídos aoINCRA. - Instituto Nacion'\l de Colonização e de Reforma Agrária - para uma empresa de economia mista, que se chamariaentão CONAO.
O projeto, Sr. Presidente, está devidamente justificado e traz conotações que nãopoderíamos deixar passar sem algumas considerações.
Como sabe V. Ex.a e todo o Plenário, oGoverno Castello Branco - alertado para
a neeessldade de se realizar no País umareforma agrária imediata, reclamada nãosó pelos trabalhadores rurais que não possuíam seu trato de terra, mas pelos órgãosinternacionais, especialmente pela FAO. epelos organismos de financiamento, que reclamavam contra a estrutura arcaica, obsoleta, do nosso agro - através da Mensagem n. O 33, remeteu ao Congresso Nacional um projeto de lei sobre reformaagrária, que se transformou, afinal, nonosso Estatuto da Terra.
Em 1967, realizou-se no Palácio Tiradentes, no Rio de Janeiro, o Encontro sobreOcupação do Território. Cuidou-se ali, especificamente, do problema da colonização.A colonização foi a alternativa encontradadentro do contexto da Reforma Agrária, anosso ver, para não realizá-la. O próprioInstituto Brasileiro de Reforma Agrária foitransformado no atual Instituto Nacionalde Colonização e de Reforma Agrária. Colocou-se, então. a colonização prioritariamente, antes da reforma agrária. O que seprecisa razer no Brasil urgentemente _como se fez no Japão, na Ilha Formosa, eatualmente na Espanha, no Vale do Bada»jaz - é uma reforma agrária que dê aohomem a oportúnidade de ascender na escala socíal e econômica, que lhe dê statuseconômico e social.
O projeto do Deputado Jerônimo Santana se limita ao aspecto da colomzação, nãocogita de Reforma Agrária. Pretende criaruma companhia que trate do problema,porque tem havido abusos no exercício dessa colonização. O Governo, naturalmente,procurando exercitar as conclusões daqueleEncontro, sobretudo no que diz respeito àorganização de empresas de colonização, umdos itens daquele seminário, permitiu quea colonização fosse feita no Brasil essencialmente pelo setor privado, por empresasnacionais e estrangeiras.
As distorções são evidentes. Claro que acolonização oficial seria a ideal, porque éda sua tílosoría dar prioridade ao aspectosocial. Com a criação de uma empresa,mesmo de economia mista ou uma empresa pública, de capital cheio, uma empresarégíl, segundo a denominação francesa,ainda assim o aspecto social não estariapreservado.
Sr. Presidente, o projeto do DeputadoJerônimo Santana, que, a nosso ver, nãoresolve o problema, é, entretanto, melhordo que o sistema existente, em que capitais nacionais e estrangeiros, sobretudo, estão dando primazia ao aspecto econômico,em detrimento do aspecto social.
O que se quer com a ocupação do território, com a utilização dos nossos ecúmenos, não é outra coisa senão obter perspectiva de trabalho, de promoção humana,de realização do homem em todas as esferas da vida social. É bem verdade que acolonização, mesmo no sistema empresarial previsto no Estatuto da Terra e tantosdocumentos que trouxemos à consideraçãoda Casa, de certa forma facilita a ocupação territorial e a utilização da mâo-deobra ociosa, mas não resolve em profundidade o sérto problema do desemprego, damão-de-obra ociosa, sobretudo com o modelo econômico que se adotou nestes últimos tempos, que considera a produção como o fim específico do nosso crescimentoeconômico.
Sr. Presidente, "esta verticalidade do processo econômico está trazendo, sem dúvida,uma melhoria para a economia do nossoPaís, com o aumento do seu Produto Interno Bruto" mas o problema social continua cada vez mais agudo, cada vez maiscarente de solução. E não seria através deum simples processo de colonização em ter-
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mos econômicos, em termos estritamenteempresariais, que resolveríamos o nossoproblema agrícola.
li: preciso que o '1overno se sensibilize,porque o aspecto principal da problemática agrícola, sobretudo no que tange à ocupação do território, se prende a uma colonização oficial, tal como (everia ser feita peloórgão competente, o Instituto Nacional deColonização e de Reforma Agrária.
O que o Deputado Jerônímo Santana pretende é, pelo menos, minimizar o verdadeiro assalto ao nosso agro, sobretudo peloscapitais estrangeiros o pelos capitais nacionais gananciosos, tendo em mira apenas olucro em detrimento do homem. o destinatário último do processo de enlonízacâoe de reforma agrária.
E o mais sério é que, no Brasil, mesmoas medidas de cunho social, objetivandoatender ao aspecto humano, são tomadasà revelia dos interessados, que, em regra,não são ouvidos. Em síntese, o ser humano, o homem, o destlnatárío das medidasé um mero espectador do processo que sedesenvolve no Pais, e não um participante.
De sorte, Sr. Presidente. que a minha posição nesta tribuna é de apoio ao projetodo Deputado ,Terônimo Santana, não comosolução para a problemática da ocupação doterritório pela colonização, mas como medida miriíma para resolver o problema quetem sido maximizado por soluções que nãosão as reclamadas pelos interesses nacionais e pelos trabalhadores rurais, principais destinatários desse processo.
Assim, Sr. Presidente, apesar de a Comissão de Constituição e Justlça ter dadopela ínconstitucíonalídade do projeto, vemoso problema de outro ângulo. Lembraria maisque várias empresas de economia mista têmsido criadas no Pais sem que os projetosvenham ~ ser acotmados de inconstitucionais, sobretudo quando a iniciativa partedo Executivo. Quando o projeto parte doLegislativo, é sempre inconstitucional, masnunca: é quando se trata de mensagem doExecutivo. É outra discriminação odiosaque sofre o Legislativo, em detrimento denossas prerrogativas. Na justificativa doprojeto, de outro lado, encontra-se a previsão de um capital misto, em que o Governo participará com 51% e a iniciativaprivada com 49%. A empresa seria constituída legitimamente. É de nossa tradiçãoconstitucional e inclusive faz parte das finanças públicas 'brasileiras a organizaçãode empresas públicas não só de capitalcheio, do tipo regíe, como as empresas deeconomia mista, com participação de capital público associado ao capital privado eaté mesmo as empresas concessionárias deserviço público.
Dessa forma não vemos inconstitucionalidade no projeto. Se a propositura tivessepassado pela Comissão de Finanças, porcert-o o Relator e todos os membros daqueleórgão técnico teriam votado ravoravelmente, uma vez que a própria organização financeira da empresa ali está prevista.
Sr. Presidente, apesar de a proposição nãoresolver de todo o problema do setor agrário, acreditamos que pe". menos minimizaos efeitos da atual política Por isso, nósdo MDB, a aprovamos. Esperamos que oplenário dê seu voto favorável ao projeto,sobretudo por ser medida de interesse nacional. (Muito bcml)
Durante o discurso do Sr. Walter Silva,O Sr. Flávio Marcilio, Presidente, deixa acadeira da presidência, que é ocupada peloSr. Aderbal Jurema, 19- Vice-Presidente.
O S.R. PRESIDENTE (Aderbal Jurema) _Não havendo maís oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
Vai-se passar à votação da matéria.O SR. PRESIDENTE (Aderbal Jurema) _
Tem a palavra o Sr. João Linhares, paraencaminhar a votação.
O SR. JOÃO LINHARES - (Encaminhamento de votação. Sem revisão do nrador.)Sr. Presidente, S':'5. Deputados, o projetode lei de iniciativa do Deputado JerônimoSantana, quando tramitou na Comissão deConstituição e Justiça, a unanímídade dosseus membros, à exceção do Deputado Lisâneas Maciel, recebeu parecer pela sua inconsLibcionalidade. Este parecer foi eminentemente técnico. Injustamente declarouo nobre Deputado Walter Silva que, se fossede iniciativa do Poder Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça e esta Casa
- teriam dado pela sua constitucíonalidade.Ocorre que a ~ -oposítura realmente é in
constitucional. Prevê a críacão de uma empresa de economia mista; a CompanhiaNacinna! de Oolonízacâo S.A. - CONACO e, ao mesmo tempo, '9, extinção do INCRA,dispondo inclusive sobre o destino do aeerYO e dos recursos daquela entidade pública,encarregada da poíítíca governamental, noque tange à colonização e à reforma agrária.
Sr. Presidente, convém ressaltar que, naComissão de Constituição e Justiça, votaram favoravelmente ac parecer da lavrado eminente Deputado Mário Mondino elementos de igual projeção da grei oposícionista,- como os Deputados LaerLe Vieira eAlceu Oollares que, entre outros, se têmpautado pela salvação deorojetos de iniciativa dos parlamentares. E nós nos vemosobrigados a ínqulná-Ios de inconstitucionais e ínjurídícos, presos única e exclusivamente à letra da Constituição.
Ora, Sr. Presidente, se fosse aprovado esteprojeto do Deputado Jerônimo Santana, oGoverno teria de curvar-se à disposição legal, ficando obrigado a subscrever 51% docapital da nova empresa de economia mista.Vejam os eminentes colegas que, além deobrigar o Governo a dispor de seus recursos, criando despesas, invadiria igualmentea esfera privada do "residente da República. Nesse sentido estabelece o art. 81, inciso V, da Constituição Federal:
"Compete privativamente ao presidenteda República:V - dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos daadministração federal."
Ora, a criação de empresa de economiamIsta e, ao mesmo tempo, a extinção domCRA e a destinação de seu acervo invadem flagrantemente aquelas atribuiçõesprivativas do órgão que tem a responsabilidade da condução dos seus serviços. Sevotássemos pela constitucionalidade da proposição, seria o mesmo que autorizarmos oPoder Executivo a intervir naquilo que éda competência privativa da Câmara e doSenado. Se tal ocorresse. a Comissão de Justiça, como ocorreu com à projeto do Deputado Jerônimo Santana, opinaria pela inconstitucionalidade dessa iniciativa, que fereprofundamente as atribuições de outro Poder. Além do mais, o referido projeto contraria flagrantemente o art. 65 da Constituição Federal, uma vez que aquele dispositivo da nossa Carta Magna é cioso empreservar o bom e acertado funcionamento dos negócios do Poder Executivo, atríbuírído-Ihe igualmente a competência ex-
cluslva na iniciativa de leis que impliquemaumento de despesas. O projeto do Reputado Jerônimo Santana não poderia sobreviver ante disposições tão claras como estas que estão contidas no art. 65 do nossoEstatuto supremo.
Sr. Presidente, uma vez que justificativado Deputado Jerônimo Santana e as palavras igualmente judiciosas do DeputadoWálter Silva não se equadram no méritoda proposição, cingimo-nos no momentoà sua constitucionalidade. E só teremosque nos curvar ante o que dispõe a CartaMagna e o que foi decidido de forma apartidária e desapaixonada, sem qualquer endereço premeditado, pela quase unanimidade dos membros da Comissão de Constituição e Justi~a. Esta Comissão opinou pela inconstitucionalidade do projeto e aindaacrescentaríamos - pela sua ínjurídtcída-,de, uma vez que sendo um projeto autorizativo, tornou-se quase que [urlsprudôrieis nas duas turmas daquele órcão t-cr-tcoopinar pela sua ínjurídícídade, E nisto nãodivergem tanto elementos da ARENA,quanto do MDB, porque as duas facções politicas daquela Comissão eminentementetécnica se curvam e se cingem ao Direito,prestando-lhe sua homenagem, esnecialmente quando a matéria está inscrita naCarta Magna de nossa Nação.
(Muito bem.)O SR. PRESIDENTE (Aderbal Jurema)
Tem a '1"I"vra o Sr.•TO de Araújo Jorge,para encaminhar a votação.
O SR. JG DF; ARAúJO JORGE - (Eucaminhamento de votação. Sem revisão doorador.) Sr. Presidente, 81'S. Deputados, oprojeto do nobre Deputado Jerônimo Santana teve seu mérito devidamente analisado nesta Casa por outro representantedo MDB, Deputado Wálter Silva.
Não quero ater-me à análise do mérito,porque repetiria não apenas o pronunciamento do Deputado Wálter Silva, como ovoto em separado do nobre Deputado Lísâneas Maciel, na Comissão de Constituiçãoe Justiça, sendo favorável à aprovação doprojeto. Quero deter-me no asn~ntl') rl° '1')
constitucionalidade e da injuridicidade. Emque pese o fato de que, na Comissão de Justiça, alguns Deputados do MDB têm votado contrariamente à Iorma autorizativa deprojetos, a verdade é que cresce nesta Casa a corrente no sentido de ser válida essaforma. Por isso, a proposição nada tem deinconstitucional. Se derrubarmos um projeto como este, baseando-nos no art. 57,inciso lI, e no art. 65, da Constituição, sobfundamento de que implica aumento dedespesa, teríamos de vetar todos os projetos em tramítacão nesta Casa. Necessariamente, não há projeto, lato sensu, quenão implique aumento de despesa. Entretanto, os arts. 8 a 12 e 43 da Oonstdtutr-âoconferem atribuições também ao Corigres'so, em matéria de competência da União.Os projetos autorizativos estabelecem diálogo que deveria existir entre o Legislativoe o Executivo. A lei permite ao Legislativoo enc~1TIillh~n1(:'nto de nrouosícões a respeito de matérias que, sendo de competência do Executivo, na forma autorízatíva,são também da competência do Legislativo.O Executivo, em última instância, em instância superior, tem o direito de vetar proposícão que considerar contrária ROS "nteresses nacionais. Pensamos que não se pode derrubar um projeto como este, baseado apenas no fato de que implica aumentode despesas. Assim agindo, impediremos queo Poder Executivo tome conhecimento depropostcões louváveis, dignas, inclusive, deseu apoio. Disse o eminente Líder do Governo, Deputado João Línhares, que não
Setembro llc 1973 . DIARIO no CONGReSSO NACIONAL <Seção I) Terça-feira I1 5451
podemos interferir no Executivo, da mesma forma como o Executivo não interfereno Legislativo, S. Ex.a evidentemente nãoestá levando em consideração o que as Assessorias Parlamentares enviam para osDeputados da ARENA e como age a CasaCivil, através de ofícios e comunicações relativas à tramitação de projetos nesta Casa, vetando ou aprovando as proposições,antes mesmo de os Relatores apresentaremseus pareceres. Há. interferência clara esub-reptícía do Poder Executivo na esferade atribuições do Legislativo. Seremos umPoder eminentemente cerceado sob todosos aspectos, enquanto aceitarmos tal interferência, não procurando, por outro lado,ampliar nossa área de legislação, intervindo de forma Iíberal em determinados projetos, quando neles se inserir conteúdo social, -justo, humano. ou mesmo reformasadministrativas que, por esse processo, poresse estratagema da forma autorizativa,poderiam chegar ao conhecimento do Executivo e, quem sabe, mereceriam a aprovacão deste Poder. O MDB não considerao projeto inconstitucional, como não considera inconstitucional qualquer projeto redigido sob a forma autorlzatíva, Devemosampliar nossa capacidade de legislar. eminentemente constitucional. baseados no art.43 da Constituição, que dá ao Poder Legislativo comnetêncía para tomar conhecimento de matérias referentes ao Executivo.
Sr. Presidente, assim, encaminhando avotação, pela Liderança em nome do MDB,estamos de acordo com o voto do Deputado Lisâneas Maciel, pela constrtucíonalídade do projeto e por sua aprovação. (Muitobem.)
O SR;- PRESIDENTE (Aderbal Jurema)- Tem a palavra o Sr. Antônio Bresoíín,para encaminhar a votação.
O SR. ANTôNIO BRESOLIN - (Encaminhamento de votaçào. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, se o projeto do eminente Deputado Jerônimo Santana não tivesse outro mérito, teria aquele de determinar a extinção do INCRA. Todos sabem quenesta Casa sou o Deputado que mais temdefendido a reforma agrária. Quando poraqui tramitou a. emenda referente à reformaagrária, ao Estatuto da Terra, projeto amplamente discutido, nós, emedebístas, demosnosso integral apoio a iniciativa, entregando esse instrumento ao Governo para queefetivasse a reforma agrária. Durante oGoverno do General Garrastazu Medici, foifeita a unificação das duas instituições, oIBRA e o INDA. Recordo-me de que, quando se objetivou essa unificação, tive oportunidade de fazer um pronunciamento nesta Casa, elogiando a iniciativa, dizendo, porém, que esperava que a emenda não fossepíor do que o soneto. E isto está acontecendo.
Enquanto milhões e milhões de brasileirossão simples espectadores, diante de um Paísque cresce e reclama o esforço e o trabalhode cada um, enquanto milhões de brasileiros estão sem um palmo de terra, não tendocomo trabalhar e produzir a fim de assegurar um padrão de dignidade humanapara suas ramíllaa, enquanto isto ocorre, oINCRA, em lugar de objetivar a refonnaagrária, está sendo simples e capenga instrumento de colonização. Ainda, agora, aimprensa noticia as vastas áreas de terraque vêm sendo vendidas aos grupos econômicos ao longo da Transamazônica. Durante oito días percorri as regiões mícropulverízadas da Serra e das Missões. Ali vivemnumerosas famílias. A medida que passamos dias, crescem os filhos. aumentam osproblemas, por falta absoluta de terra. Homens com as melhores tradições agrícolas,que poderiam, efetivamente, trabalhar eproduzir, quando o Sr. Presidente da Repú-
blíca faz a campanha da produtividade,estão privados disto. Muitas vezes não contam com o mínimo para o sustento de suasfamílias por falta de um pedacinho deterra.
Nesse particular é profundamente lamentável o que se passa em nossa Pátria. Osgrupos econômicos também são aqueles quedeterminam a política agrária nacional.Como aí estão, o INCRA, o IBDF e outrosórgãos são instrumentos bolorentos, forada realidade, que não consubstanciam as·legítimas aspirações e necessidades dos milhares de brasileiros que precisam de terras,para trabalhar.
Sr. Presidente, srs, Deputados, é o registro que faço de coração a todos os Parlamentares e. de modo especial, aos integrantes do EXército, figuras de proa, que têminfluência na vida pública do País, no sentido de que se dêem ao trabalho de conhecer de perto aquilo que se passa nos laresde milhares de brasileiros. Esperam<J;l queo INCRA se torne efetivamente um instrumento a servico da execueâo da reformaagrária no Brasil. (Muito bem.)
O SR. PRESIDENTE (Aderbal Jurema)- Em votação o parecer da Comissão deConstituição e Justiça, pela inconstitucionalidade do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Aderbal Jurema)- Os Srs. que o aprovam queiram ficarcomo estão. (Pausa.)
Aprovado.Vai ao Arquivo.O SR.' PRESIDENTE (Aderbal Jurema)
- A proporção a que se refere o parecer éa seguinte:
PROJETON.o 756-A, de 1972
O Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 Fica o Poder Executivo autori
zado a constituir uma sociedade por ações,de economia mista, denominada Companhia Nacional de Colonização S. A. CONACO - e regida, no que lhe for aplicável, pelas disposições legais concernentes às sociedades anônimas ,e às empresasde economia mista.
Art. 2.0 A Companhia Nacional de Colonização S. A. - CONACO - terá por objeto a execução da política oficial de colonização, em conformidade com o disposto noCapítulo II - (artigos 55 e seguintes), daLei n. O 4.504. de 30 de novembro de 1964,bem como com as demais diretrizes fixadas pelos órgãos competentes do Governo.
Parágrafo único. Tão logo seja constituída a Companhia Nacional de Colonização S. A., ser-lhe-âo transferidos todos osdireitos, competência, atribuições e responsabilidades do setor de colonização do Instituto Nacional de Colonização e ReformaAgrária <INCRA.).
Art. 3.° A sede da Companhia Nacionalde Colonização S. A. será na capital da República, podendo, entretanto, mediante decisão de sua Diretoria e autorização do Mlnístérlo da Agricultura, estabelecer sucursais, filiais ou agências em qualquer partedo território nacional, sobre o qual se estenderá a sua atuação.
Art. "4.0 Cinqüenta e um por cento(51%) do capital social da Companhia Nacional de Colonização S. A., divididos emações de igual valor, pertencerão obrigatoriamente à União devendo ser integralizados através do atual acêrvo de bens e créditos pertencentes ao setor de colonizaçãodo INCRA.
Parágrafo único. Uma vez avaliados osbens de que trata este artigo, será fixado
o total do capital social da Companhia, somando-se à avaliação mais quarenta e nove por cento (49%) do seu valor, que serãodevididos em ações e integralizados mediante subscrição particular.
Art. 5.° O Poder Executivo, no prazo decento e vinte dias, a contar da data da publicação desta lei, baixará os atos indispensáveis à constituição da Companhia Nacional de Colonização S. A.
Art. 6.° Esta Lei entrará em vigor nadata de sua publicação.
Art. 7.° Revogam-se as disposições emcontrário.
O SR. PRESIDENTE (Aderbal Jurema)- Nos termos do inciso n, do artigo 10, doRegimento Interno, concedo a palavra aoSr. Lísâneas Maciel, na qualidade de Líderdo Movimento Democrático Brasileiro.
O SR. LISANEAS MACIEL - (Como Líder.Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Srs.Deputados, agora que nos aproximamos daquarta tentativa de solucão militar para oPaís, em que um General honesto e nacionalista vai ser escolhido através de um processo profundamente ilegítimo, seria justo eoportuno perguntar a este Parlamento quala herança que esse General honesto vaireceber do seu antecessor. o que vai colhero General Geisel do Governo que está prestes a findar-se,
Sr. Presidente, a Oposição tem procurado,desde o inicio de sua atuação, oferecer alternativas para este Governo, para que o Sr.General que ocupa a Presidência da República pudesse encontrar o caminho danormalidade e do respeito à democracia;para que, enfim, o Sr. General que ocupa aPresidência da República pudesse reconduzir o País à normalidade, conforme insistentemente prometera, conforme expressamente declarara em todos os seus pronunciamentos.
Recordo-me, Sr. Presidente, que diversosmembros da Oposição, muito embora usando linguagem enérgica, muito embora usando linguagem necessária nestas circunstâncias para a Oposição, num regime de força,num regime de ditadura militar, sempreprocuraram oferecer alternativas, a fim deque o País não ficasse eternamente na obscuridade de um regime de força, que nãotem saída para si mesmo. Alternativas vá.rias foram estudadas e sugeridas à doutaBancada da Situação. Por diversas vezesencontramos até certa ressonância no espírito de alguns membros do Partido majorttárío, embora muitas vezes tivéssemos deproflígar aqui que havia certa tendência;entre o ilustres componentes da Situacãopara declamar para si mesmos belos con:selhos, a título melancólico, e mais tardemão seguir nenhum delas. Dissemos que.muítas vezes a central que se encontravadnstalada nos próprios órgãos do Governofechava todas as oportunidades para as manifestações legítimas de inconformismo damocidade e sobretudo da classe trabalhadora, com sindicatos esmagados, com as diretorias purgadas, filtradas e, não obstantemuitas vezes destituídas de representação;porque na sua posse. como ocorreu na Guanabara, compareceu um Deputado da Oposição.
Di§semos, muitas vezes, Sr. Presidente,que o MDB jamais entendeu fosse a violência o caminho adequado para a soluçãobrasileira. O povo brasileiro é pacifico etem tendência para sofrer resignadamente.Mas infelizmente esse povo, com essa tendência e com essa característica tão nobre,estava já se acostumando com a violência,porque a violência da repressão condícíonao comportamento da subversão. Em todos osmomentos se encontram razões para que as
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forças de repressão atuem, condicionem edeterminem o comportamento daqueles queacham que para o País só existe uma solução, que, mesmo menos radical, é a de interpretar através da força e da violência.
Pronunciamos inúmeros discursos nessesentido, Brs. Deputados, pedindo, sugerindoe mesmo implorando que o Governo tivessesensibilidade para esses problemas. Temos acerteza absoiuta de que a inteligência e por que não dizer? - a sensibilidade dealguns membros do partido da Situação estão como que desfiguradas por uma pressãoviolenta do Poder Executivo e muitas vezesaté por um autocondícíonamentc que nemmesmo pede este Poder. Este Parlamentooferece tudo ao Governo, despe-se de suasprerrogativas normais, oferece ao legtsladormilitar, ao Executivo, mais do que ele realmente pede do comportamento do Partidoda Situação.
Hoje podemos dizer, Sr. Presidente, 81'S.Deputados, que talvez em nenhum períododa hístórta do Parlamento foi ele tão desfigurado em suas prerrogativas. A marginalização do Parlamento brasileiro atingiu seugrau máximo. Perguntar-se-á: isso é exigidopelo Poder Executivo ou, na realidade, sãoorientacões e diretrizes próprias de uma liderança que se está acostumando a ser ccnduzida em discordância com os mais altosinteresses deste Pais, que está oferecendoaos Srs. Generais que ocupam eventual eperiodicamente a Presidência da Repúblicaos caminhos para encontrar a verdadeiranormalidade democrática?
Não cremos, Sr. Presidente, porque emmuitos projetos, em muitos pronunciamentos, tivemos a certeza de encontrar ressonância em forças vivas deste pais, no sentido de conduzi-lo à normalidade democrática. Não fazemos a injustiça de dizer queum bloco monolítíeo das Forças Armadasquer este Pais permanentemente oprimido,sem liberdade de imprensa, sem liberdadepara a sua juventude, sem liberdade sindical, sem liberdade de qualquer espécie, porque muitas forças vivas também já estãoentendendo que J fim da linha para estanormalidade tem que ser encontrado sobpena de ressucítarmos velhas múmias políticas que estão desterradas deste País.
81'. Presidente, o grau de violação dos direitos humans, cuja defesa deveria constituir uma prioridade para todo Parlamentoque se julgasse digno, que se [ulgasse merecedor do título de um Parlamento altaneiroe sobranceiro, está atingindo o limite máximo neste Pais.
Fizemos, recentemente, uma votação nestePlenário. Votamos a favor da Declaracão dos81'S. Bispos, que entenderam que os direitoshumanos neste Pais estavam sendo violados. E a Liderança da Maioria, com a habilidade e o brilhantismo que lhe são próprios,derrotou esta moção. Entendemos, em última análise; que votar a favor dos direitoshumanos, no Brasil, era votar contra o Governo. Entendemos que os termos em quefoi colocado o problema definem bem asituação em que o País se encontra. Votara favor dos direitos humanos é votar contra o Governo brasileiro.
Entendam V. Ex."s a que ponto estamoschegando, qual é a escalada que estamospalmilhando, qual é a herança que o Sr. General que vai ocupar a Presidência da República em março de 1974 vai herdar. Esteo quadro, e não o daquelas promessas derestituicão das liberdades, de resguardo dosdireitos' primários da pessoa humana.
Sr. Presidente, lembro também outro episódio. Quando votávamos nesta Casa a desrrguracão do Conselho de Defesa. do; Direitos da Pessoa Humana - organização que,
para vergonha nossa, jamais completou umadiligência, nunca interrogou uma testemunha e jamais concluiu um processo completamente, no sentido de que todas as providências processuais fossem seguidas - entendendo o Governo que a sua composiçãoera perigosa, determinou fossem incluídosentre os seus membros alguns funcionáriossem representatividade. E isto ocorreu emvirtude do impacto havido numa votaçãoem que eram requeridas maiores diligênciaspara descobrir o paradeiro de um ex-parlamentar que talvez tivesse sentado nasmesmas cadeiras onde se assentam hojeilustres membros da bancada da Situacâo.A diligência foi votada quatro a quatro, maso Governo entendeu que, assim mesmo, comtal resultado, era perigosa a composição doConselho. Fez nele serem incluidos funcionários sem representatividade, a fim de quefosse garantida a impunidade, fosse garantida a ineficácia de um Conselho já claudicante de acordo com a legislação existente. Foram feitas diversas inclusões noConselho de Defesa dos Direitos da PessoaHumana e se ele, até a época, agia com ineficácia, é o caso de se perguntar hoje: quefez este Conselho até o presente momento?
O Sr. Marcos Freire - V. Ex." relembroubem o episódio relativo à transfiguração doConselho de Defesa dos Direitos da PessoaHumana, e foi em face daquelas alterações,absurdamente consagradas por esta Casa,que o Partido da Oposição resolveu nãomais a ele comparecer. Igual atitude foi tomada pela ABI, enquanto a Ordem dosAdvogados do Brasil [ulgor por bem testar a nova fase em que ingressava o Conselho. Parece-me que o resultado dessa tentativa feita por esse órgão dos advogadosdo Brasil não tenha sido dos melhores.Talvez pela ocorrência de casos como aquele referente a Odigio Carvalho, jovem acadêmico que foi preso e morto na Secretaria de Segurança de Pernambuco, cujo processo esteve nas mãos do então Presidenteda Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. JoséNeves, o qual, em face das inquirições quefez, chegou à conclusão de que dito processo deveria ser encaminhado ao ProcuradorGeral para a necessária denúncia. O Presidente da Ordem dos Advogados foi, no entanto. voto. vencido. por unanimidade, emface da nova constituição desse Conselho,conforme V. Ex." já teve oportunidade dereferir.
Talvez por isto e por muita coisa mais éque a imprensa noticiou a possibilidade dea Ordem dos Advogados do Brasil tambémse retirar das próximas reuniões desseConselho, porque, como bem disse V. Ex.a ,este órgão não está atingindo o objetivoa que se propôs e, na verdade, de defesados dlreítos da pessoa humana só tem acongnomínaeão.
O Sr. João Linhares - Nobre Deputado,permita-me voltar alguns minutos na oração que V. Ex.a pronuncia, quando fez alusão à votação realizada no plenário da Câmara com relação àquele manifesto ouàquele estudo da CNBB referente a váriosproblemas do Brasil, apenas para consignar
-um reparo. A Aliança Renovadora Nacio-nal não votou contra a defesa dos direitosda pessoa humana. Insurgiu-se foi contraos lances politicos que o Movimento Democrático Brasileiro quis tirar daquele manifesto dos Bispos, A ARENA se insurgiufoi contra o teor e a justificação do requerimento que a Oposição formulou na oportunidade. Traz V. Ex.a novamente o problema da alteração do Conselho de Defesados Direitos da Pessoa Humana. V. Ex.a ,que está criticando a alteração propostapelo Senador Ruy Santos, há de recordarque o então Líder do MDB, Deputado Pedroso Horta, e vários outros Deputados da
Oposição, apresentaram emendas ao projeto ampliando ainda mais a constítuícãodo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e que - V. Ex.a se lembrará,porque as sessões foram memoráveis naComissão de Constituição e Justiça - emlongo parecer do Deputado Alceu CoUares,que pedira vista do projeto, a Oposição tentou provar, por todos os meios e formas,a inconstitucionalidade do projeto RuySantos. Mas no momento de votar as cmendas, que eram semelhantes ao projeto doSenador Ruy Santos, pois igualmente aumentavam o número de membros daqueleConselho, votou pela constitucionalidadedas mesmas, demonstrando, desta forma,uma incoerência impressionante. O racíocinío de V. Ex.a nos leva a deduzir que, naquele momento, o MDB também votavacontra a defesa dos direitos da pessoa humana. Mas também pedi o aparte a V. Ex."para citar um caso trazido a esta tribunapor smínentes Deputados da Oposição, dePernambuco. Não posso afirmar que oDeputado Marcos Freire, naquela ocasião,relatava a morte de um estudante na Secretaria de Segurança Pública de Pernambuco. O Deputado Marcos Freire e todosaqueles que compõem a Oposição, quem jáfoi advogado, quem pelo menos teve o trabalho de consultar a legislação que trataespecificamente das arbiV'uriedades cometidas pelas autoridades, sabem perfeitamente que aquele que deseja defender o direitodo seu cliente - e nessa defesa, quantasvezes levamos em conta o nosso idealismoe a nossa posição ideológica - jamais bateria às portas do Conselho de Defesa liosDireitos da Pessoa Humana, que não é umórgão do Poder Judiciário. Na legislaçãoque traçou os seus limites e as suas atribuições, não há um dispositivo que lhe permita sancionar quem quer que seja, masúnica e exclusivamente recomendar à autoridade responsável que instaure o processocompetente. 8e um Secretário de Segurançaou um chefe de polícia comete uma arbitrariedade existe em vigência uma lei rigorosà, a que trata dos crimes de responsabilidade. Deputado Lisâneas Maciel, sabemos que não é interessante para quemprocura defender os direitos do seu cliente,ou de uma possível vítima, os limites humildes de uma sala de audiência. Ali nãoexiste televisão, flashs, cobertura de imprensa, enfim não há publicidade. Há, única e simplesmente, o trabalho sério e,quantas vezes, anônimo do advogado queluta por defender os interesses dos seusclíentes, O Conselho, não. É um órgão deexpressão nacional e urna petição a ele encaminhada, é evidente, ganhará as manchetes dos jornais. Mas sabe o subscritorda representação que ele jamais cumpriráo que lhe foi outorgado no momento em quefoi escolhido para defender os interesses doseu cliente. Jamais haverá punição para :oautor da arbitrariedade. Busquemos o remédio na lei qué define os crimes de responsabilidade e alcançaremos muitos e me-lhores efeitos. .
O SR. LISANEAS MACIEL - O discursoparalelo de V. Ex." teve alguns méritos..
O Sr. João Linhares - Perdoe-me, alonguei-me no aparte. V. Ex.a foi condescendente.
O SR. LISANEAS MACIEL - Mas eu gostei de ouvir V. Ex.a Disse até que nossasdenúncias ganham as manchetes dos jornais do Pais. De que País está V. Ex.a falando?
O Sr. João Linhares - Falo do Brasil, doqual V. Ex." está esquecido. .
O SR. LISANEAS MACIEL - Tive a impressão de que V. Ex." não falava do Brasil.V. Ex.", posso afirmar, jamais militou nas
setembro de 19'13 DURIO no CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Ter~a-feira 11 54/it
audítorlas mílítares, V. Ex.a, que é um crente nas medidas salutares de segurança ado.tadas pelo Governo, jamais teve a oportunidade de, na modéstia dos bancos das auditorias militares, defender esses pobres,elementos que teriam o caminho adequadoatravés da lei que define os crimes de responsabilidades e que garantiria seus direitos. Talvez V. Ex.a esteja a expressar umanseio íntimo de que essas denúncias ganhem as manchetes dos jornais e a televisão. Quando, nobre Deputado, uma denúncia da morte de um estudante, da prisãode um trabalhador alcancou as manchetes dos jornais e as televisões neste Pais?Isto é uma brincadeira trágica. V. Ex.a , como brilhantismo que lhe é peculiar, está brincando com centenas, milhares de trabalhadores que estão sendo torturados, que estão sendo mortos.
O Sr. João Linhares - Somente V. Ex.aé que sabe desse noticiário!
O SR. LIS ..'iNEAS MACIEL - Sente-seno banco das auditorias militares e vejaas rnaes de estudantes e trabalhadoresmortos. Elas não querem mais saber ondeestão seus filhos, querem apenas os corposdos seus filhos. Não vamos falar da modéstia de sentar em bancos de auditoria.V. Ex.a não teve esse privilégio, que é um,dever sagrado nosso.
O Sr. João Línhares - Sentei na auditoria do Tribunal Regional Militar em
'Curitiba. 'O SR. LISANEAS MACIEL Provavel-
mente para defender peculato.
~ ~r: João !,inhares - Tive sempre oprmcipio de nao defender ladrões, quandoIUl advogado, e continuo militando. V. Ex.adiz que os jornais não estampam manchetes dos casos que o MDB tem trazido aoconhecimento da Casa. Recentemente sefez um verdadeiro cavalo de batalha damorte de um estudante em São Paulo e aimprensa paulista. especialmente O Estadode São Paulo, publicou em manchete umanota do Arcebispo de São Paulo. Lembro aV. Ex.a que é um caso recente. .
O SR. LISANEAS MACmL - Quero apenas dizer que V. Ex.a está completamenteequivocado. V. Ex.a é um Deputado brilhante, tem boa memória.
O Sr. João Linhares - Muito obrigado.. O SR. LISANEAS MACIEL - Quando foidenunciada aqui a morte de AlexandreVanuccht, estava presente o Deputado Cantídio Sampaio e chamei à discussão doproblema a Liderança da Maioria. Naqueledia fez ela, inclusive, uma estatística macabra da série de atropelamentos que sesucediam e afirmava: este é mais um atropelamento que correu no Pais. Esta aexplicação que a Maioria deu, mas nãotive a coragem de exibir o corpo massacrado daquele estudante. Esta a informação deum elemento da MaiorIa srs, Deputados,que conhece os porões e os desvãos dosIPMs. - Noticias foram aqui trazidas quenem os advogados, nem a família do estudante massacrado tivera conhecimento.Apresentaram aqui, repito, estatísticas dasérie de atropelamentos, como se a mortedaquele estudante também nelas estivesseIncluída, morte que mereceu do Cardelde São Paulo. D. Evaristo Arns, a seguinteexpressão: "Quando mataram Jesus Cristo devolveram o corpo. A família daqueleestudante nem isto".
Chamei os Deputados de São Paulo, oSr. Cantídio Sampaio freqüentador da Se-
. cretaría de Segurança, ex-titular daquelapasta, para que prestasse esclarecimentospor mais um assassinato - não há outronome, não há eufemismo, Sr. Presidente,
assassinato de estudante. Esta é a herançaque o sistema irá entregar ao General Geisel: assassinatos políticos às dezenas, àscentenas e todos aqueles estudantes quedenunciaram o crime foram assistir à missamandada rezar, de braços dados, por sugestão do Cardeal de São Paulo. A Catedralestava cercada pelas tropas, revívendoaqueles áureos tempos do nazismo. E saíram de braços dados, sob pena de seremencarcerados. Isto, srs, Deputados, os jornais não publicaram. Ninguém vai ao Conselho de Defesa dos Direitos da PessoaHumana buscar manchetes de jornais, porque o Conselho é órgão desfigurado, onde oGoverno colocou elementos sem representatividade de diversos Ministérios.
O 'Sr, Marcos Freíre - Há dias, os jornais noticiaram que iria ser extinto o Conselho de Defesa dos Direitos da PessoaHumana. Isto foi desmentido pelo Sr. Ministro da Justiça. Surge-nos, agora, umadúvida, porque o nobre Líder da ARENA,Deputado João Línhares, está pregando quequando ocorrer casos de violação dos direitos da pessoa humana, quando prisioneirosdesaparecerem, quando a sua integridadetísíca ou mental for atingida, quando osprisioneiros morrerem nas celas, não sedeve recorrer a esse Conselho. Para isso háa Justiça. Ao Conselho não cabe punirninguém, diz S. Ex.o" e sugere a responsabilização de atos delituosos.
O Sr. João Linhares - É a rei que dizisso.
O Sr. Marcos Freire - Interrogaríamos aLiderança da ARENA; quantas recomendacões nesse sentido foram feitas pelo Conselho de Defesa dos Direitos da PessoaHumana, apontando autoridades responsáveis, solicitando abertura de inquéritos ouencaminhando os processos que venhamàs mãos de Procuradores-Gerais para queeles, através dos instrumentos legais, ponnham na cadeia os que abusam da forçae da autoridade dos cargos que ocupam.
O SR. LISANEAS MACIEL - V. Ex.a estáquerendo exigir muito do Conselho, dosimulacro 1e Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. Perguntamos:qual a diligência que esse Conselho realizou? Qual a testemunha que interrogou?Qual a providéncia que efetivamente tomou na defesa dos direitos da pessoa humana?
O Sr. João Unhares - Veja V. Ex.a quenão é fácil dialogar com a Oposição. Nomomento, recordo-me da primeira fala doDeputado Pedroso Horta, no início destaLegislatura, quando dizia que o único palmo de verdade existente neste Pais erapisado exclusivamente pelos membros daOposição. Veja como é dificil dialogar comquem acha que está sempre com a verdade.A verdade só pode ser fruto de pesquisa, dediscussão e de diálogo. Mas o MDB acusoue está certo. Recentemente o DeputadoFernando Lyra citou determinados fatos,dizendo e repetindo: está provado, estáprovado, está provado. É difícil dialogar econtestar uma sentença que transitou emjulgado. O Deputado Marcos Freire afirmouque eu advogava a extinção do Conselho deDefesa dos Direitos da Pessoa Humana.Nào. O que eu advogo é que ele seja provocado dentro dos limites que a lei que oeriou estabelecem. única e exclusivamente.Quanto às exigências e decisões do Conselho, não as conheço, nem acompanho osseus trabalhos.
O SR. LISANEAS MACIEL - Seria muitobom...
O Sr. João Línhares - Não sei se oDeputado Marcos Freire os tem acompanhado permanentemente. Mas vou me dar
a esse cuidado, para saber se foi sugeridaalguma medida punitiva ou recomendaçãoàs autoridades competentes.
O SR. LISANEAS MACIEL - Acredito queseria muito útil a V. Ex.a se freqüentasseas Auditorias Militares.
O Sr. João Llnhares Acredito quemuito mais útil seria aos membros daOposição.
O SR. LISANEAS MACIEL - Eles estãoacostumados a isso.
O Sr. João Linhares - Não me consta.
O SR. LlSÂNEAS MACIEL - Estamostentando, aqui, chamar a atenção dos ilustres componentes da bancada da Maioriaa fim de sabermos qual a herança que ~General que ocupará a Presidência da República vai receber. Não faremos referência, evidentemente, à trágica herança econômica e a outros aspectos que, sem contestação eficiente, têm sido denunciadosdesta tribuna. Preocupa-nos fundamentalmente, prioritariamente, precisamente aviolação dos direitos humanos pelo Govar'no, que quer entregá-la como neranca aofuturo Presidente da República. .
Sr. Presidente, há poucos dias relatei aquique uma pessoa foi julgada por ter violado a Lei de Segurança Nacional, ao tempoda ditadura Vargas. A acusação que sobreela pesara era de ter pisado sobre umamoeda em que estava estampada a efígiedo ditador de então. Por isso essa pessoafoi levada às barras do Tribunal. E a des-
• culpa que o advogado arranjou para excluir da pena aquele estudante ~ era estudante, também, pertencia a uma classemais fluída, mais sensível aos reclamos einteresses do País - foi a de que na realidade, ele pisara sobre aquela mo~da paraque ela não caísse no esgoto. Aí 'sim _teria argumentado o advogado - a imagemdo ditador ficaria. definitivamente conspurcada.
De acordo com o atual conceito de segurança nacional, todo cidadão é praticamente obrigado, tal como ocorria no regime nazista a ser denunciante do seu próximo e acusador daqueles que vivem emsua periferia ou em seu círculo de relações.Nesse clima trágico observamos que há umanova mentalidade. Por esta razão, qualquer pronunciamento, crítica e indagaçãopor mais legitimos e pacificas que sejam, nã~podem ser levados para a frente, pois ocensurante, o indagador será frontalmenteenquadrado nas leis de segurança nacional.Pretende-se fazer crer que isso é uma diretriz, uma característica do atual Governo.Eu digo que não, Sr. Presidente. Não é somente o capital espoliativo das multínacíonaís que está determinando esse comportamento do Governo brasileiro, no quetange à ditadura econômica. Essa diretriz.no que se refere à seguranca nacionaltambém é determinada de tora. '
Há pouco tempo se reuniu, nos EstadosUnidos, um grupo da mais alta relevânciapara os negócios daquele país. Aquela reunião da American Management Associatíon compareceram Secretários de Estado,secretários de Comércio. Deputados do Legislativo norte-americano, além, naturalmente, dos grandes representantes das importantes companhias mulünacíonaís, e atéum observador da Embaixada russa. Naoportunidade, foram fartamente distribuidos noticiários a respeíto das torturas e da
'violação dos direitos humanos na AméricaLatina, notadamente no Brasil. A reuniãose destinava a estudar o ambiente de negócios no Brasil. Foram distribuídos panfletos e informacões sobre as costumeirasviolações dos díreítos humanos neste País.
-1400 Terça-ielt'a 11. DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1)' Setembro de 1973
..o Presidente da Ameríean Management~ciation, Sr. H. L. Hoffenberg, colocouem seu currículo esta informação espantoea: "Membro da CIA americana e Presidente da Ameríean Management Associatíon." Não teve sequer o cuidado de esconder essa condicão nem as torturas emazelas que ocorrem neste País. Aquelemembro da CrA estava estudando as medidas que os homens de negócios norteamericanos deveriam tomar, com o respaldo de autoridades daquele :Jais, com a presenca de embaixadores da América Latina,pará garantir o business and employmentno Brasil. Então, sugeriram abertamente e tenho eIfí mãos documento oficial - quese estudasse a maneira de intervenção militar, a nível governamental, para mantero regime repressivo existente no Brasil,desde que houvesse continuidade n? 9ueeles entendem como progresso eeonormco.
Como se observa, essas decisões são tomadas às eseâncaras .
Quanto à repressão e violação dos direitos humanos, não se pode dizer que laçamparte de uma diretriz advinda doe mentalidade que por acaso prevaleça em alguns órgãos de repressão à informação no Pais.Não ela também tem origens aüenigenas.E aSsim devemos nos comportar, desde quehaja o famoso progresso econômico. Progresso para quem, Sr. Presidente? Para asmultinacionais. Desde que se garanta a remessa dos lucros, desde que o Brasil se conserve como colônia de extração, deveriamser tomadas medidas em nível governamental para manter o governo. Determina-seo comportamento dos órgãos de repressãonão apenas por uma diretriz de ordem interna. Mas é tal a nossa dependência, étal o domínio, não apenas na esfera politica mas em qualquer setor econômica ousob'qualquer outro ângulo que se examineo famoso desenvolvimento brasileiro, quese verifica que quem traça as diretrizes estabelece as normas. E os resultados aí estão: 2 bilhões e 500 mílhões de dólares foram remetidos para o exterior, ou seja, 500milhões de cruzeiros a mais do que toda amoeda circulante no País. O Brasil, repito,tornou-se um paraíso, uma colônia de extração, por excelência, um instrumento doneo-Imperlallsmo que está pretendendofazer com que o Brasil faça aquele jogodas multínacionaís, que hoje não mais pode ser feito diretamente.
O Sr. Walter Silva - Serei breve, nobreDeputado Lísàneas Maciel. Neste vibr!7ntee vigoroso discurso, que naturalmente Iícará na História e nos Anais, V. Ex.a lembrou,e lembrou muito bem, a influência das multínacíonaís na economia dos países subdesenvolvidos. Desejo apenas recordar que ojornal O Estado de São Paulo, como as demais periódicos do Pais publicou, quase naintegra discurso pronúnciado pelo General Carcagno da Argentina, na última conferência dos' exércitos americanos, realizada em Caracas, através do qual ele condena as multínacíonais , Em trecho do seudíscurso, que foi vigoroso, lembra aquelemilitar que o inimigo que ataca o ~oJ?eJ:!l'aquele que aceita o emprego da víolêncíacomo meio de ação para consecuçao dasS'BUS objetivos, é o mesmo inimigo da humanidade. Nesta hora em que V. Ex.aJembra que os órgãos de repressão no Pais estão-se extremando - inclusive censurandoórgãos de informação da exterior; :;té <?spronunciamentos do Papa Paulo VI têm SIdo censürados, principalmente o~ .em que8.S. se manifesta contra essa polítíca brasileira de repressão mesmo à Igrej a - quero felicitar-lhe e lembrar que é chegada ahora de os que exercem esta repressão pensarem um pouco na História e de saberemque não vão durar para sempre, que um diavão morrer e prestar contas a Deus por
esses atos de violência contra seus semelhantes contra o ser humano, contra, afinal de contas, brasileiros como eles.
O SR. LISÂNEAS MACIEL-Lembrou V.Ex.a com muita propriedade. A imprensa noBrasil tem sido muito censurada. Isso aqui,srs. Deputados, é um volume contendo ostextos das últimas censuras aos jornais doEstado de São Paulo. Opiniões políticas,fotografias do escândalo de "Watergate",da ITr, opiniões diversas, piadas et.c., sãocompletamente censuradas. No Brasl~ agnra se chegou a um extremo, a que nao seicomo o sentimento religioso, a sensibilidade humana os últimos graus de sensibilidade dos il~stres membros da Bancada Governista podem resistir. Refiro-me ao despacho recebido por ocasião da entrega decredenciais do Embaixador brasileiro a S.S.o Papa Paulo VI.
"Castel Gandolfo, 28 - O Papa PauloVI exortou hoje o Governo brasileiro"- Sr. Deputado Geraldo Freire - "arespeitar os direitos humanos e asse-gurar a justiça econômica, em uma evidente alusão às denúncias de torturase repressão política no Brasil. O apelopapal, formulado em uma audiênciacom o novo embaixador brasileiro junto à Santa Sé, surgiu em um momento de tensão nas relações entre a IgrejaCatóliea e as autoridades daquele Pais.Ontem, a Igreja brasileira denunciou acensura das informações sobre desaparecimentos, prisões e apreensões dedocumentos eclesiásticos, em duas Capitais de Estados brasileiros.
O Sumo Pontífice disse ao EmbaixadorAntônio Borges Leal Castello Branco, queapresentou suas credenciais nesta Capital,na residência de verão do Papa, que:
"Só se pode obter um bem-estar comumquando se garantem os diversos direitos e deveres do ser humano." Não pode haver "autêntico progresso" semjustiça e respeito pela dignidade de todos os homens, sem distinção, declarou.O Papa disse ainda que, devido à numerosa população católica, o Brasil éum pais particularmente importantepra a Igreja, Ao mesmo tempo, manifestou o seu apoio à mais alta hierarquia eclesiástica desse pais, cuías relacões com o Governo têm-se deteriorado ultimamente. As relações entre oclero e o Governo atingiram seu nívelmais baixo em maio, quando três arcebispos da região nordeste e dez bispos divulgaram manifesto em queacusavam o Governo de "torturas, assassinato e mutílacões" bem como de"repressão, eolontalísmo e a aplicaçãode uma política econômica que beneficia 20% da população."Em seu discurso o embaixador destacouos esforços que o Brasil desenvolve para promover o crescimento econômicoe elevar o nível de vida."
Sr. Presidente, Srs. Deputados, evidentemente que tal discurso, que tal repreensão de um Papa tido e havido como moderado, tido e havido como não seguidor daquela linha mais avançada de João XXIII,àeveria eneontrar eco, deveria encontrarsensibilidade, deveria encontrar respostacondizente dos ilustres membros que compõem a Maioria, para que não se entregueao Sr. General Geisel esse tipo de heranca trágica que vimos denunciando desde oinício desta legislatura e que tem sido chamado pelos acusados apenas de arroubos eacusações da oposição.
A esta altura quem fala é S.S. o PapaPaulo VI; e eu desafio S. Ex.as a que trans-
crevam a fala total de Sua Santidade, afim de que o Parlamento dela tome conhecimento.
O Sr. JG de Araújo Jorge - Gostaria,aparteando V. Ex. a, de lembrar, no momento em que V. Ex.a cita S.S. o PapaPaulo VI, que, quando candidato a Deputado Federal da Guanabara, numa das vezes em que fomos à TV Globo, S.S. o Papahavia feito um pronunciamento a respeitodesses problemas que V. Ex." comenta neste momento, ou seja, a Situação dos regimes totalitários, que continuavam a empregar a violência, torturas, prisões, onde nãohavia liberdade de imprensa. E as declarações do Papa se referiam a um país daAmérica Latina onde a Igreja tinha omaior número de eatólicos. Obviamente,só poderia ser o Brasil. E na TV Globo,quando comparecemos para fazer o progL~ma, se encontrava afixada, num dosestúdios, uma nata com as seguintes indicações:
"Proibidos quaisquer comentários sobre as declarações feitas ho] e por S.8.o Papa Paulo VI e citações da mesma,integrais ou pareiais."
Isto em 1970. É o sistema que ai está; enão é de hoje, vem de 1964. Não mudou nada. 8.S. continua no índex do sistema queaí se encontra. Eu estava no gabinete,quando V. Ex.a fazia referências ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, sobre o qual tivemos tantas oportunidades de fazer comentários nesta Casa.Quem lê as pautas das atuais reuniões deste Conselho tem a impressão de que seestá realizando uma convenção do Rotary,sem almoços e jantares. É um escárnio àopinião pública que um órgão com essadesignação, Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, reúna-se hoje apenas para distribuir votos congratulatórios,prestar homenagens e promover recepções,tudo sem nenhum conteúdo ou sentido, nenhum laço que o ligue aos motivos de suacriação. É um escárnío à opinião públicabrasileira que sobreviva um Conselho comessa designação quando, na verdade, nãotem o menor significado para nós.
O Sr. Daniel Faraco _ Nobre DeputadoLisâneas Maciel, parece que se reproduzagora o que há pouco tempo ocorreu emtorno de discurso feito pelo Papa sobre onoticiário. O Papa Paulo VI criticava oque acontece com as notícias. Há uma diferença muito grande entre a notícia e ofaro. A notícia é algo de autônomo em reIacão ao fato. O rato é uma coisa. a notíeía é outra, por vezee completamente diferente. Entre o que V. Ex.a leu e o que aconteceu, a única relaç'.« que parece existir éo nome do Papa. Veja Só: se reler o queacabou de comentar, V. Ex." vai verificarque 90% das palavras são da empresa noticiosa. Ela é que diz "acontece isso no Brasil, acontece aquilo no Brasil"; "quando oPapa falou se referia a isso". Toda a interpretação é da empresa noticiosa. As palavras do Papa falam em injustiça, naquiloque o Papa sempre diz, sempre repete, naquilo que nós todos ouvimos, naquilo quetodos nós queremos pôr em prática. VejaV. Ex.a, tem razão o Papa. E quando ele falou sobre a diferença que existe entre asnotícias, houve um clamor universal, porquese achava que o Papa estava exagerando,que estava crítícandc os meios de comunicação. Mas parece claro que a empresa noticiosa que divulgou esse telegrama faz parte daquela Central que procura difamar oBrasil; parece não haver dúvida.
O Sr. Marcos Freire . Sr. Deputado,parece-me de alta relevância a dúvida íe-.vantada pelo Deputado Daniel Faraco. Porisso mesmo, seria o caso de a ARENA, porintermédio de seus Lideres, aceitar o repto
Setembro de 1973 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I) Terça-feira 11 5461
que neste instante o MDB faz, de conseguir, junto ao Binistério das Relações Exteriores, a integra do texto de SS. o PapaPaulo VI, para que o mesmo seja lido datribuna desta Câmara, desfazendo, assim,as dúvidas porventura existentes em tomofie assunto, afim de podermos comprovarse há, realmente, divórcio entre a notícialida por V. Ex.a e os fatos ocorridos, que,segundo S. Ex.a, não se passaram segundoo telegrama. Sem dúvida, S. Ex.a já está apar dos fatos, e é lamentável- que não osdescreva aqui, nesta oportunidade. Mas S.Ex.a poderá, até por questão de honestidade, trazer o texto integral do pronunciamento de SS. o Papa Paulo VI, desfazendoas dúvidas levantadas.. O SR. LISANEAS MACIEL - Era exatamente o que queria propor aos ilustres componentes da Liderança da ARENA. Foramlevantadas dúvidas quanto à integra dopronunciamento de SS. e ao fato de aquelas recomendações se referirem ou não aoBrasil. Então, aqui fica o desafio para queS. Ex.a , que parece ter conhecimento dessamatéria há muito tempo, pois falou até quea notícia era interpretação das agênciasnoticiosas - não dei a origem do telegrama que tenhc em mãos - trago ao conhecimento do Plenário, na íntegra, o pronunciamento de S8., para verificarmos o queestá por trás do recrudescimento dessas medidas contra os direitos hun:anos, o que sevai entregar ao General Geisel, quando eleentrar de posse deste País, quando receberesta Nação em 1974, já que nem as palavrasde SS. o Papa são suficientemente fortes ese tenta desviar o assunto. V. Ex.a, Deputado Daníel Farae9, me faz lembrar um epísódío ocorrido recentemente. Um grupo depessoas atacava violentamente o Presidente da República e por ali passava um oficialda Polícia, que prendeu os componentes dogrupo. Estes lhe disseram: "Estamos falando sobre o presidente de determinado clubede futebol e não do Presidente da República". Dadas essas informações, o policial seguiu seu caminho. Mas, de repente, voltoue prendeu novamente aquelas pessoas, soba seguinte alegação: "Fala" que o Presidente é ditador, que o Presidente não respeita os direitos humanos, só podem estarfalando do Presidente da República".
Afirmando que as referências não são feitas ao Brasil mas a outro pais genericamente. V. Ex.a está na obrígacão de apresentar a íntegra do discurso de 88., paraverificarmos se este Parlamento tem ounão o dever de se formar ao lado daquelesque ainda têm um r uqulnho de sensibilidade, não digo religiosa, Br, Deputado, mashumana em relação a um problema queestá envergonhando es' a Nação.
O Sr. Freitas Nobre - Há um evidenteequivoco do nobre Deputado Daniel Faraco, quando S. Ex.'" diz que havia necessidade de se distinguir o fato da notícia. A notícia é o relato do fato. O que se pode distinguir é, relativamente à notícia que revela o fato, o comentário. Equivocou-se evidentemente, S. Ex.a, quando diz que hádiscordância entre o fat'l e a notícia. 8.Ex.'" não "percebeu que a notícia é o relatodos acontecimentos, e para exatamente fazer retificação quanto a este equivoco, devecolocar os pontos onde deveriam estar, paranão haver interpretação equivoca de que hácomentário e não há noticia.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Mareílio) O tempo do nobre orador está esgotado.
O SR. LISANEAS MACIEL - Termino, 81'.Presidente.
Ao fazer, esses apelos à ilustre bancadada Maioria, termino minhas observações.lembrando as palavras de outro eclesiástico. Um pastor protestante, pouco antes deser sacrificado pelo regime nazista, disse:
"Primeiro eles vieram buscar os comunistas. Não falei nada porque não era comunista. Depois vieram buscar os estudantes,Não falei nada porque não era estudante.Depois vieram buscar os operários e membros de sindicatos. Nao falei nada porquenão era operário sindicalizado. Depois vieram buscar os católicos. Não falei nada porque era protestante. E finalmente vieramme buscar, e quando isso aconteceu nãorestou mais ninguém para falar."
Era o que tinha a dizer. (Muito hemtMuito bem! Palmas. O orador é cumprimentado.)
Durante o discurso do Sr. LisâneasMaciel, o Sr. Aderbal Jurema 19-VicePresidente, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. maoioMarcílio, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílío) Nos termos do inciso lI, do artigo 10, doRegimento Interno, concedo a palavra aoSr. Geraldo Freire, Líder da Aliança Renovadora Nacional.
O SR. GERALDO FREIRE - (Como Líder. Sem revisão do orador.) Sr. Presidentee 81'S. Deputados, no dia seis de setembro,o Sr. Presidente da República, em reuniáodo Ministério, pronuciou discurso da maisalta importância, a cuja leitura procedereipara que conste, na integra, dos nossosAnais.
"A preocupação suprema do Governo,como tenho afirmado reiteradamente,consiste em valorizar o homem. Ao definir esse objetivo primordial, acentueique seria ele alcançado, gradualmente,no campo das relações econômicas, mediante providências práticas e exequíveis, que contribuíssem para a melhoria do bem-estar dos trabalhadores,sem prejudicar o ritmo verificado nacriação de riqueza.
Obedeceu a esse propósito a Lei Complementar n.o 11, que instituiu o Programa de Assistência ao TrabalhadorRural. Em vigor desde 25 de maio de1971, vem o PRORURAL concorrendopara a progressiva incorporação do homem do campo à sociedade de consumoe para a disseminação de serviços deassistência médica e social a gruposhumanos antes marginalizados e esquecidos.
Entre os beneficios concedidos aos trabalhadores rurais, figura, ao lado daaposentadoria por idade ou invalidez,a pensão à família, em caso de morte.O valor desse beneficio, no regime vigente, é igual a 30% do maior saláriomínimo vigorante no País.
Verificou o Governo, porém, que, emface dos recursos financeiros obtãdospelo FUNRURAL, bem como da eficiêncía com que vem sendo executado oprograma de amparo ao homem docampo, se faz possível, desde agora, semaumento de qualquer taxa e sem criação de novos ônus, elevar o valor daspensões, equiparando-o ao das aposentadorias.
Esta a finalidade principal do projetode lei que, dentro em pouco, encamínhareí ao Egrégio Congresso Nacional.Concebido de modo objetivo e realista,o projeto testemunha, mais uma vez, oinabalável intento governamental deassegurar ao trabalhador, no estágioatual do nosso desenvolvimento, participação cada vez maior nos frutos doprogresso.Af3 normas de justiça social, que nãose concretizam apenas na distribuição
mais equânime da riqueza coletiva, masainda no tratamento humano daquelesque vivem no trabalho, no sol a sol dalavoura, ditaram também a inserção, nopro]eto de lei, de dispositivo especial,destinado a evitar a dispensa sistemática do trabalhador em virtude da obtenção da aposentadoria. Cumpre queesta, na verdade, seja entendida comoforma de auxilio, à semelhança do abono de permanência em serviço, devendoconcorrer, assim, para que o homem docampo se radique em seu habitat e neledesfrute. com sua família. da tranquilida de que merece.Medidas dessa natureza poderão, a médio e longo prazo, contribuir para quediminua o êxodo rural, para que se elimine das cidades o triste espetáculo daindigência e para que se venha a superar o desequilíbrio entre a cidade eo campo, onde ainda se concentra amaior parte de nossa população.
Procede essa iniciativa da filosofia política, que é responsável, no quadro revolucionário, por um largo conjunto dedecisões do mais alto sentido assistencial. Entre tais decisões se conta a queatribui caráter prioritário à gradativaampliação da assistência farmacêuticano tocante às classes de reduzido poderaq uisi tivo.
Com fundamento na idéia de que. sema possibilidade de aviamento da receita,a consulta médica se torna inócua paragrande parte da população, implantouse Agência Administrativa, a Central deMedicamentos. que, com rapidez e eficiência, põe hoje o remédio ao alcancede todos, por preços acessíveis, ou atégratuitamente, quando não haja possibilidades de pagamento.De tal maneira se expande esse trabalho que, neste ano, segundo estimativasfundadas naquilo que já se fez atéagora, serão atendidas gratuitamentecerca de 15 milhões de pessoas, situadas na faixa de renda mais baixa.
Em princípio semelhante se deve inspirar a articulação de cruzada paracombate ao câncer, flagelo que traz a.humanidade em permanente sobressalto, calculando-se que, entre nós, a ocorrência dessa moléstia sej a de 200 a 300mil casos novos por ano.
Sabe-se, no entanto, que elevada percentagem dos casos de caneer é de fácil diagnóstico e prevenção, sendo. ainda, curáveis alguns de seus tipos, quaudo diagnosticados precocemente e tratados de forma adequada. Acontece, porém, que, na sua maioria, os pacientesprocuram os recursos médicos já emavançada fase da doença. o que onerae dificulta o tratamento reduzido o percentual de cura.
Cumpre promover, assim por meio decampanha bem orientada, o diagnósticoprecoce do câncer em sua fase pré-invasora, descobrir as lesões displásticasprecursoras e efetuar com isso a sua.verdadeira prevenção. Nada valeria entretanto, proceder ao diagnóstico semque se facultassem condições para tratamento da moléstia.Para atender a essas exigências, tãoimperiosa uma como a outra, resolveuo Governo lançar, como faz neste momento, o Programa Nacional de Controle do Câncer, entre cujos objetivosestá: modernizar a Divisão Nacional deCâncer, dando-lhe novas bases estruturais, técnicas e administrativas; reestruturar e reequípar o Instituto Nacional de Câncer a fim de adequá-lo
R/!2 Terça-feira 11 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção J) Setembro de 1973
aos seus objetivos técnico-científicos;recompor progressivamente, sob a forma de sistema, a Infra-estrutura médico-hospitalar, oficial e particular, emtodo o território nacional, completandoe renovando seus equipamentos e permitindo o desenvolvimento racional dasatívídades de controle do câncer; desenvolver os programas de capacitaçãode recursos humanos nas diversas categorias e níveis. O programa se desenvolverá de forma integrada em todo opaís, competindo à Divisão Nacional deCâncer as funcões normativas de assistência financeira, enquanto se deixarãoàs instituições especializadas e uníversítárias, em trabalho comunitário, asatividades-fim ou de execução.
Duzentos e vinte milhões de cruzeirosserão empregados, na etapa compreendida entre 1973 e 1974, no custeiodesse programa, que visa proporcionarà população, no concernente ao controledo cancer, assistência médica integral,oportuna, igualitária e suficiente, nostermos definidos pela Política Nacionalde Saúde.Graças ao acerto das medidas tomadaspara estimular a produção, em todos ossetores, conseguiram os Governos daRevolução imprimir invejável ritmo aocrescimento da nossa economia. Tudoindica que os níveis obtidos, nos últimosanos, se conservarão estáveis por largoperíodo, garantindo ao país a manutenção do seu atual surto de prosperidade.A larga e tripidante transformação quese registra em nossa economia suscita,a cada passo, a necessidade de novosempreendimentos governamentais. notauamente no campo dos transportes, afim de que se assegure ao crescente voIume de bens - criados pela expansãoda atividade produtiva - círculacãorápida, segura e econômica.
O aumento da demanda de transportes,nos próximos anos, exige, assim, providências oportunas, para que, pelacorreção das deficiências que se prenunciam, não se estabeleçam pontos deestrangulamento na economia do país.Atento à dinâmica do desenvolvimentonacional, cuida o Governo de garantir,mediante infra-estrutura adequada, aoperação eficiente de várias modahdades de transporte, segundo métodos eprocessos racionais, incentivando, assim,a superação das ínsuticíêrreías qualitativas e quantitatrvas e corrigindo osdefeitos de exploração.
Programas de grande porte se desenvolveram, diante disso, quer no setorrodoviârio - onde hoje existem maisde 30 mil quilômetros de estradas federais pavimentadas; quer no setor daMarinha Mercante -- no qual se assinala a participação da Marinha Mercante em mais de 40% do frete total:quer no setor de portos e vias navegáveis - a respeito do qual se verificamimportantes projetos de construção,expansão ou transformação de portos emelhoria da navegabilidade de viasinteriores.
No setor ferroviário, enfrentaram osGovernos da Revolução graves deficiências estruturais, em virtude de inadequada organização administrativa, excesso de pessoal não qualificado, grandesextensões de ramais anti-econômicos,obsoletismo do equipamento, nas condições da via permanente, causandotudo isso elevado deficit operacional einexpressiva participação no total dotransporte de mercadorias t passageiros.
Resultados expressivos já se lograram,porém.. até agora, no trabalho de saneamento do sistema ferroviário, especialmente em virtude dos esforços pararacionalizar o processo administrativoe operacional das ferrovias.
Juntamente com as transformações porque passa a economia nacional, os importantes projetos em fase de implantação, já de origem governamental, jáoriundos da iniciativa privada, hão degerar novas cargas, para cujo transporte o setor ferroviário é o mais adequado.Repercussão marcante na procura dotransporte ferroviário terá, sobretudo,o considerável crescimento da indústria,particularmente da siderúrgica, ao qualse somará o acréscimo da produção agrícola e a ampliação do volume dasexportações. Em razão disso, estima-seque a tonelagem de mercadorias transportadas por meio ferroviário duplicarános próximos cinco anos.
Induziram essas circunstâncias a nromover-se a elaboração de plano -ferrovíárío para acudir à necessidade, numfuturo próximo, de transporte por estrada de ferro.O plano assim concebido implica, porcerto, conjunto de providências quecompetirão à próxima administração.Imperioso se faz, no entanto, que a decisão quanto a algumas dessas medidas seja tomada imediatamente, pois,de outro modo, não poderá o Governovencer as dificuldades que surgirão, nodecorrer do ano vindouro, no que dizrespeito ao escoamento das safras, aocumprimento do programa de expansãoda indústria siderúrgica e à complementação do Programa dos Corredoresde Exportação.Inadiável se torna, por isso, dotar derecursos financeiros adicionais o programa ferroviário, a fim de se impulsionar, de acordo com. as exigências domomento, o desdobramento de Iniciativas referentes a expansão e melhoriado transporte viário. Esses recursos, novalor de Cr$ 911 milhões, destínar-se-ãoao Departamento Nacional de Estradasde Ferro e à Rede Ferroviária Federal.Acrescida essa importância às que jáse acham previstas na programação financeira para 1974, subirão, no próximo ano, a mais de Cr$ '1bilhões e 200milhões, os investimentos federais nosetor ferroviário.
Ao aprovar a proposta formulada, a talrespeito, pelo Ministério dos Transportes e sufragada pelos Ministérios daFazenda e do Planejamento, quero sublinhar o singular relevo atribuído pelo Governo à função, cada vez mais importante, reservada - no que concerneà circulação, tanto de bens materiaiscomo de pessoas - ao transporte rapidosobre trilhos.
A diligência posta em prevenir obstáculos à circulação de bens e pessoas-nasregiões de maior produtividade não induziu jamais a que se relegasse a planosecundário o imperativo de estimular odesenvolvimento de regiões onde sãomenos favoráveis as circunstâncias para o trabalho criador. O gigantesco esforço dispendido para integração, dentre outras, da Região Amazônica, é, porsi só, prova suficiente do caráter, porassim dizer, universalista da políticaseguida pelo Governo quanto ao tratamento dispensado, com objetividade elargueza, aos interesses gerais da N ação.
Paralelamente à decisão histórica, quelevou à construção da Rodovia Transamazôníca, outras decisões, de suma relevância, se tomaram para aquilatar opotencial de riqueza do imenso território, cortado por esse caminho rodoviário, a fim de se lhe dar aproveitamento conveniente e racional. Entre os planos adotados para esse fim, numera-se,de modo particular, o consistente noProjeto Radam, pelo qual se procede aolevantamento ratlamétrico de vastaárea da Região Amazônica. Por melodesse projeto, estão sendo colhidos, entre outros elementos, sobremodo importantes, preciosas informações sobre áreade drenagem e fluviografia da região àsquais se acrescenta longa série de dados hídrométrícos obtidos graças à continuidade na observação de vários rios,mediante novos postos de medição dedescarga, mantidos pela Comparihla dePesquisa de Recursos Minerais.
Em conseqüência desses trabalhos, órgãos governamentais, situados na áreado Ministério das Minas e Energia, apuraram a existência, somente na baciado Tocantins, do potencial hidrelétricode, aproximadamente, 7 milhões de quilowatts, além de meio milhão de quilowatts, no trecho do Alto Araguaia.Concentrou-se a atenção, por outro lado, no conhecimento de dois grandesafluentes da margem direita do Amazonas, o Tapajós e o Xingu, cada um deles com a área de drenagem de 500 milquilômetros quadrados, rios cujos potenciais hidrelétricos - distantes mile 302 mil quômetros dos centros consumidores da Região Sudeste - podemser utilizados por estes, em face daatual tecnologia de transmissão em tensões ultra-elevadas.Segundo estimativas preliminares, realizadas pela ELETROBRAS, o potencialdesses dois rios se eleva a mais de 30milhões de quilowatts. Isto significaque os três afluentes citados. isto é, oTocantins, o Xingu e o Tapajós, comárea de drenagem combinada de 1 milhão, 750 mil quilômetros quadrados,possuem potencial conjunto de cerca de40 milhões de quilowatts, mais do dobro, por conseguinte, do representadopela Bacia do Paraná até Itaípu,Esutdos, em escala intensiva, estão emandamento para avaliar a viabilidadeeconômica desses potenciais hidrelétricos, ao mesmo tempo que se acompanhao progresso verificado na tecnologia detransmissão a longa distância.Quando se descartasse a possibilidadeda utilização desse potencial hídrelétríco na Região Sudeste do país, seriasempre possível empregá-lo, tanto paraatender, a menores distâncias, grandescargas eletrometalúrgícas exigidas pelosempreendimentos projetados para aAmazônia como para suprir a demandade energia de outros mercados resultantes da descentralização do parqueindustrial brasileiro, estimulada, vigorosamente, pela própria existência, naRegião Amazônica, desse novo e imenso cabedal de energia.Dispensável se torna encarecer a importância que reveste o volumoso potencial de energia hidrelétrica, cujaexistência ora se anuncia, quer peloque representa para o Brasil, no momento em que se agravam, no mundo,os problemas energéticos, quer pelo questgntüoa. para o nosso país, como agente do restabelecimento de maior equilíbrio regional.
Setembro de 197~ DlARIO no CONGRESSO NACIONAL <Seção I) Terça-feira 11 5461
Como medida preliminar para o aproveitamento desse potencial hidrelétrico,determinei se elaborassem imediatamente projetos de engenharia para asusinas do rio Tocantins, a fim de quese possa decidir, com segurança, já nofinal de 1974 quanto à conveniência eoportunidades de sua construção.
Ajustam-se essas providências, todasobjetivas e práticas, à filosofia social,que anima o Governo, à sua permanente preocupação humana, no seu contínuo empenho de fortalecer, em proveito da coletividade, a nossa estrutura econômica, ao seu objetivo inabalável de ocupar os nossos espaços vazios ede valorizar, sem distinção, todas as regiões do território brasileiro."
Mais uma vez, Sr. Presidente, fica demonstrada a preocupação essencial do Governo brasileiro de valorizar o homem, decriar condições de bem-estar, de confortoe desenvolvimento para o nosso povo e paraa nossa Nação.
O Sr. Presidente da República, tal comose deu no seu memorável discurso de posse, começa agora as suas palavras pelo que
. socialmente de mais humilde existe noBrasil. Começa pelo trabalhador rural, esquecido até há bem pouco tempo das nossas leis e dos nossos governos. Começa poresta preocupação de promover aquele que,não sendo eleitor e vivendo nos recantosmais longínquos do País, não interessa aotrabalho fácil da demagogia. Não faz muitotempo, instituiu-se no Brasil o regime daaposentadoria ao trabalhador do campo,uma obra que, por sí só, diante do seu conteúdo humano e social, bastaria para imortalizar qualquer governo. Se o GeneralMédici nada mais houvesse feito neste rumo. haveria uma grande herança para deixar aos nossos homens e aos nossos governantes do futuro. Muitas coisas de indiscutível valor, de preponderância extraordinária foram realizadas pelo Governo, cujomandato ~á está entrando no seu últimosemestre de duração, e que até o últimodia, de cabeça erguida, saberá trazer benefícios ao nosso povo e ao nosso Pais.Não é necessário estejamos aqui, no momento, a recapitular aquilo que, por serpresente em nossa História, está bem vivona compreensão e no entendimento do povo,que haverá de guardar em sua memóriahistórica como uma das épocas mais brilhantes e mais realizadoras na vida da nossa Pátria.
Passando ao exame do projeto cujo encaminhamento ao Congresso S. Ex." anunciou para breve, veremos que a viúva dotrabalhador rural passará a ter pensãoigual à da aposentadoria do marido; e que,ao lado de outros beneficios, o trabalhadorrural estará a coberto de despedidas injustas. A aposentadoria não será, de formaalguma, motivo para que se rescinda o contrato de trabalho e para que o trabalhadorseja convidado a abandonar a terra emque vive. Com isto fica complementada umamedida do mais alto alcance, cujos louvores a-nossa palavra será insuficiente paratraduzir, tal a beleza do seu sentido humano e tal a justiça social, ampla e profunda,que reside na sua elaboração.
O Sr. Fernando Lira - Deputado LíderGeraldo Freire, V. Ex." traz à Casa e transcreve nos Anais o pronunciamento feitopelo Sr. Presidente da República no dia 6de setembro. Todo o Pais ficou surpresocom a convocação do Ministério, sem quenenhuma notícia tivesse sido dada a respeito das matérias a serem tratadas. Aprópria imprensa estava perplexa e esperava realmente mais um impacto. a exemplodo que já sucedeu várias vezes. Estávamos
ouvindo atentamente as palavras de S. Ex.a.,transmitida em vídeo-tape de uma reuniãorealizada pela manhã, da qual a Nação nada sabia, e verificamos, Deputado GeraldoFreire - permita-me V. Ex." - que o Governo saiu do impacto para o subimpacto.A fala de S. Ex.a o Sr. Presidente da República jamais comportaria uma apreensãopor parte de toda a Nação, porquanto setratava de assunto já revelado à Naçãoatravés de impactos. Durante meia hora,S. Ex." falou à Nação. Falou sobre um adendo ao PRORURAL, depois sobre os milhõespara a cura do câncer, depois sobre o problema ferroviário, e ainda sobre o problemaenergético. Realmente, não houve concatenação nas palavras de S. Ex." Quando sereferiu ao problema do trabalhador rurale à saúde, julgávamos que S. Ex." iria tratar do combate às endemias rurais, à esquístossomose, ao glaucoma, àquelas moléstias que realmente vêm matando, pelo menos, conforme estatística de 1970, do lBRA,30 a 40% da população rural do Nordeste.É válido, é justo que se dê dinheiro paracombate ao câncer, mas não podemos desprezar aquelas doenças que têm causadomortes, principalmente naquela área. Duzentos e poucos milhões para o câncer nadasignificam e muito representariam se fossem destinados ao combate daquelas moléstias oriundas do subdesenvolvimento. V.Ex." conhece a gravídads do problema damortalidade infantil no Nordeste. Quantoao problema energético, Deputado GeraldoFreire, vai permitir-me V. Ex.a dizer que oPresidente exagerou um pouco no tocanteaos milhões de reserva de kw na regiãoamazônica. Não deveria tratar. através deuma transmissão pela EMBRATEL. de projeto de engenharia que no momento sequertem condição de ser elaborado. acrescentando que a partir de 1974 será equacionada a problemática energética da Amazõnía, Tenho a impressão de que a Assessoria de S. Ex.". sentindo o fim do Governo,está querendo governar a partir de 1974.E~te é um projeto que se de impacto fosse,só deveria ser anunciado após determinados os estudos de engenharia. Sabemos queé totalmente impossível. de um momentopara o outro, determinar um projeto daquele porte, daquela natureza. O problemada rede ferroviária era para ser tratado porum Ministro de Estado, por um Diretor deRede Ferroviária. Acho que a Assessoria deS. Ex_a. na ânsia da perpetuação de suaimagem perante a opinião pública. está passando do impacto para o subimpacto.
O SR. GERlH,DO FREIRE - Nobre colega, esta é uma questão subjetiva. Tem V.Ex_a o direito de entender que o combateao 'câncer não se reverte de significado.Pode entender que seja um subímpactoo trabalhador descalço não mais poder serdespedido em virtude da aposentadoria. Pode entender que não tem qualquer sentidode grandeza o fato de que a pobre viúvade um trabalhador rural não mais precisará pedir esmolas à Sociedade São Vicente de Paulo.
Pode entender que descobrir. energia elétrica nova para o Brasil -não tem grande significado. Pode, perfeitamente, daro seu juízo sobre a inutilidade das estra-
. das de Ierro,
Para mim, entretanto - e quero crer quepara a maioria do povo brasileiro - essasnotícias são de profundo significado. Nãohá desejo de impacto. Esta palavra foi inventada por alguns, que assustados com asmedidas do Governo, procuram depreciálas, ou exagerar o seu valor. O que há sãonormalidades administrativas. A reuniãode Ministério não é descoberta deste Governo, nem é a primeira vez que se faz.É rotina. De vez em quando, o Ministério
se reúne e o Presidente da República aproveita para fazer pronunciamentos à Nação. Tudo dentro da simplicidade que, afinaldc contas é a grandeza maior da vida. Como110i outros que em nessa vida aprtícular nãopodemos ser vaidosos, os governos, que seíntítulam modestos são os que mais crescemaos olhos do povo. porque bem cumprem osseus deveres. As medidas a que V. Ex.'!> serefere, de combate às 'endemias rurais, à esquístosomose, ao impaludismo, ao glaucomae a tantos outros males que ainda prejudicam a saúde do povo brasileiro. são medidas comuns, que o Ministério da Saúde, deacordo com as suas verbas e com o admirável trabalho dos seus Ministros e das suasequipes, está realizando constantemente.
Agora entretanto, há uma novidade. OGoverno resolve destinar recursos para ocombate ao câncer. uma praga terrível queconsome mais de duzentas mil vidas debrasileiros por ano e que, no mundo int?'i~o. reoresenta maca »ro de"~ Cio. As nações mais adiantadas, mas cultas e maisricas lutam contra este flagelo. Às vezesjovens, em plena flor da vida, em formaadmirável de saúde. de um momento parao outro são levados pelo câncer a deixaro rol dos vivos. Destarte, o Governo da República brasileira resolve voltar as vistaspara este problema cruel, e V. Ex." vemminimizar o esforço governamental, comose isso fosse uma coisa tão corriqueira quereceba, - este sim. o impacto tremendo deser considerada subimpacto por um eminente Deputado da Oposição.
Sim, Sr. Presidente, é subimpacto combater o câncer; é subimpacto aposentartrabalhadores rurais; é subimpacto socorrerviúvas abandonadas; é subímpacto' anunciaraos jovens do Brasil e do mundo que osrios da Amazônia. que nós consideramoscomo na planícíe mais chata da Terra. eimpossibilitadas de produzir energia elétrica, contribuirão doravante para o acervoque vai ocasionar o desenvolvimento doBrasil, com a cifra astronômica de quarenta milhões de quilowatts. Tudo isso é subimpacto. Permita-me o meu nobre colegaassustar-me e, eu sim. sentir o tremendoimpacto desta dolorosa manifestação.
O Sr. Fernando Lyra - Nobre DeputadoV. Ex.a me dá a impressão de estar apenastirando uma palavra do meu aparte paradar ênfase ao seu pronuncíamento. Quando falei em subimpacto - porque o impacto havia sido a aposentadoria real do trabalhador - quis referir-me ao adendo àaposentadoria. É lógico. Jamais ficaria contra qualquer medida para extinção do câncer, que mata milhões de pessoas no mundo. Apenas disse que milhões morrem noNordeste de esquistossomose. de glaucomaetc., males que. inclusive. estão penetrando:la Amazônia. E V. Ex." diz para mim _Isto e um impacto. sim -' que o Ministério da Saúde tem verba para isso. Se V.Ex." se detiver um pouco no Orcamentoverá que o que foi destinado ao tr'atamen~to do câncer agora representa 50% do orcamento de 1973 para o Ministério da Saúdeque vai a pouco mais. de 400 milhões. En:tão. V. Ex-" está apenas usando o subímpacto de que falei. porque não havia necessidade de S. Ex.a o Presidente da República, deter-se, durante 30 minutosnuma cadeia de televisão para anunciarprojetos inclusive rotineiros, como V. Ex.adiz. Há pouco tempo. verificamos aqui, nodebate sobre Itaipu, que o Brasil estavanuma situação difícil: ou fazia Itaipu ounão teria energia. E o Governo. tão ciosode sua responsabilidade, ainda não sabiaque no Amazonas existiam 40 milhões dequilowatts disponíveis Realmente o impacto de quem se dizia cioso de conhecer a Nação deve ter sido muito grande. e S. Ex.a
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não se conteve e disse ao Brasil que noAmazonas havia 40 milhões de qullcwattsdlsponívels. A noticia é muito grata, mas,infelizmente, Deputado Geraldo Freire, jamais deveria ser motivo para apreensão.E V. Ex.'" muito bem disse: "O povo se assusta com o impacto porque não sabe oque vem de lã". V. Ex.'" diz que as reuniõesde Ministérios.são normais. Mas elas sempre foram normais. Em todos os países domundo as reuniões dos Ministérios são normais, menos nos países totalitários. Esssesfazem segredo das reuniões de Ministério,esses promovem a apreensão. Noticiam osjornais: "Convocado o Ministério". Ninguémsabe o que será tratado. Será um novoAto? Será nova forma de repressão? Seráo anúncio de um projeto para trabalhadorrural? Será o anúncio de energia? Deputado Geraldo Freire, essa falta de informação, de comunicação, de diálogo, traz apreensão, como V. Ex.a diz, assustadora para opovo brasileiro. Jamais quis dizer - e V.Ex." não deturpe as minhas palavras, seique V. Ex." não fará isso - que considerosubimpacto o problema do câncer. E:e nãoé relevante em funcão das outras míséríasque sentimos, das doem' as que contagiamtodo o povo brasileiro, principalmente noNordeste.
O SR. GERALDO FREIRE - ConheceIrOS, na Líteraturr Portuguesa, um pessimismo doloroso, quanco Vasco da Gama iatentar a procura do caminho das índias. OVelho do Restelo verberou aquela condutaheróica. Temos hoje um jovem Deputadoa imitar aquele exemplo. Lastimo que pessimismo tão grande, que indiferença tãoacentuada para os problemas patrióticos ehumanos residam numa criatura tão talentosa e tão jovem.
Se S. Ex." vivesse no tempo de Pedro Alvares Cabral, a notícia da descoberta doBrasil seria um subimpacto. Mas saiba V.Ex." que [,tê hoje o maior impacto da nossa História foi termos sido descobertos. Então, a descoberta da energia elétrica, dasfontes geradoras de energia elétrica nosríos da Amazônia, tem qualquer coisa devalor que merece ser anunciada ao povodo Brasil.
Abríamos, há pouco tempo, um mapadeste País e víamos estampado, em termosdecepcionantes: "Região desconhecida". Sóa Amazônia, a imensa floresta amazônica.a jungle mais fabulosa do mapa universalem todas as épocas, tem cerca de cíncomilhões de quilômetros quadrados e é impenetrável com seus cipoaís, suas árvoresimensas, suas capadas frondosas, sua raízama que não permite passagem. Assim éevidente que não há conhecimento aindaperfeito, e em certos lugares conhecimento algum, das possibil'dactes do nosso território. Euclides da Cunha, à margem daHIstória, falando sobre Co,} portentos da terra amazônica, tem, entretanto, uma palavra decepcionante para com a floresta: ":E;uma chatice Imensa". Quando sobrevoamosessa imensidão de árvores monumentais,temos a impressão de uma régua absoluta,uma planície fabulosa e rios. imensos caminhos d~ água que não ofr-recem nenhumaexpectativa no setor hidrelétrico. Agora,graças ao Projeto RADAM, ao estudo inteligente de um Mintstéri que se afirma ede um Governo sério, pela palavra do Presidente da República, temos uma nova descoberta, como nos tempos de Pedro Alvares Cabral acerca do potencial de 10 milhões de kW nos rios da Amazônia. Istosignifica outro aspecto da fala presidencial- que fui obrigado a antecipar per causado aparte com que me honrou o DeputadoFernando Lyra: - c da integração nacíonal Doravante, contará a Amazônia comessa riqueza. Ain ia não faz muito tem.io,fomos surpreendídos - vamos dizê-lo sem
DlARIO no CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
medo de confessar a nosa ignorância, quenão era dolosa e que poderia, quando muito,ser culposa- ao saber que nas jazidas daserra dos Carajás haveria, possivelmente,mais ferro do que nc célebre QuadriláteroFerrífero do Estado de Minas Gerais.
O Brasil tem ainda, Sr. Presidente e Srs.Deputados, estes mistérios escondidos. Anossa natureza é pródiga. Não estamos maisna época dos ufanismos imoderados e irracionais. Estamos agora, com aparelhagemcíerrtíftca, com técnica adiantada, descobrindo o Brasil para os brasileiros. E o Presidente da República anuncia que a serrados Oarajás vai ser explorada, que o ferrode Carajás será conduzido por estradas deferro e que, para movimentar esse hercúleoteatro de grandiosas futuras operações emnosso Paes, a própria Amazónla estará comuma quantidade fabulosa de energia elétrica, numa época em que a energia constitui um dos problemas mais sérios do Brasil,em que a gigantesca nação americana, esgotados os recursos de áJ'lua, lança, na palavra do Presidente Nixon, campanha quepoderá favorecer o gigantismo dos EstadosUnidos, no momento em que as nações adversas se negam ao fornecimento de petróleo. Neste momento, em que os própriosricos se curvam diante de um problemaaterrador. ao Brasil, País virgem, de riquezas ignoradas, são reveladas, não comonuma pé gína de poesia, não nos versos quecantam as espumas das cachoeiras e o esplendor das estrelas do céu, mas, pela palavra do seu Presidente, - palavra séria,racional e patriótica - essas coisas assembrosas.
É justo, portanto, que nos rejubílemos eque consideremos que a reuníào ministerial foi do maior proveito; não de impacto,porque não interessa ao Governo criar impactos sobre ninguém, mas para que emque cada brasrleíro permaneça a tranqüilacerteza de que os destinos da nossa Nacãoestão garantidos, a fim de que ela contínue apresentando-se aos olhos do mundocomo a terra em que um povo, proveniente de todas as regiões e formado aqui dentro nas noções e lições de brasilidade, poderá contribuir para que o mundo de amanhã seja mais humano e mais feliz.
Ao lado daquele aspecto social e do aspecto de integração nacional, temos o aspecto intermédio, da economia, em que oPresidente da República anuncia este cuidado especial do Governo para com o transporte ferroviário. É um gênero de transporte que realmente tem faitado ao Brasil.Um dos motivos principais do crescimento dos povos está nos transportes, e já houve até um Presidente da República, Washington Luiz, que disse aquela frase queganhou foros de comarca: "Governar éconstruir estradas". A penetração dos Éstados Unidos, o seu grande enriquecimento,conforme testemunha Vianna Moog, estáem que aquele país foi beneficiado por trêsoceanos: o Pacifico, a Oeste, o Atlântico, aLeste, e, no coração de seu território, ooceano de água doce, o rio Míssíssipí.
Aqui no Brasil não tivemos as mesmasfacilidades. Nossos rios correm desordenadamente e há o caso, por exemplo, do SãoFrancisco que, alguns quilômetros antes decair no mar é cortado pelo despenhadeirode Paulo Afonso, que impediu a penetraçâo, por água, dos nossos conquistadoresiniciais. Temos alguns rios, como o rioGrande, que nasce na beira do OceanoAtlântico, embrenhá-se em sentido contrário pelo sertão e, depois, se mistura a outros cursos dágua para, mais adiante, lánas proximidades do mar, propiciar admirável sistema de navegação, mas que. aquidentre de território pátrio, não pode servir, de forma alguma, pelo acidentado do
seu curso, de caminho flutuante. A exceçãodisto está nos Imensos rios amazônicos,perfeitos, admiráveis, de uma engenhariahidráulica natural, que só podemos atribuir ao Engenheiro Sllpremo de todas ascoisas, o Pai dos Céus, mas que, cortandoflorestas inóspitas, impediram que o homem ali penetrasse com a mesma facilicl,ade, por exemplo, com que penetrou no imenso vale do Missouri e no do Míssissípí, nosEstados Unidos, considerada I a planície maisextensa e mais fértil de todo o universoterráqueo.
Sr. Presidente, diante dessas dificuldades,foi afastada a possibilidade de aproximação das nossas regiões. E, hoje, o Sr. Presidente da República vem comunicar-nosum plano ferroviário admirável. Como sabemos, nas ferrovias a tarifa é mais barata,a quantidade de carga é maior e a regularidade do percurso mais acentuada. Temos,assim, o outro aspecto desse discurso, quedevemos trazer à colação, para sobre elemeditarmos. O Sr. Presidente da Repúblicaestá na parte final do seu Governo. Antigamente, fazia-se a herança e o testamento. Sim, havia legados, como se o Brasilpassasse de mão em mão. Hoje não. A sabedoria do nosso Código Civil chega a afirmar: ":E; proibido o negócio de herança depessoa viva". O Brasil não tem heraneaporque é vivo. Os saudosistas podem reclàmar a herança a deixar, mas nós, que acreditamos na vida do País, não voltamos osolhos para trás senão para recolher as lições de bravura que nos legaram os nossosantepassados. Mas os erros, os testamentos,os legados, as heranças, isso não mais existe. O que existe é um País vivo de contí-«nuídade de propósitos. O futuro Governo daRepública, a ter início no próximo ano, receberá essa Nacão viva de outro Presidente, que até o último momento, em consonância com os seus antecessores e como seu sucessor, estará aí como guardiãodesta Pátria de que tanto nos orgulhamos,porque sacemos dar a ela o valor que realmente possui.
O Sr. JG de Araújo Jorge - Há dois aspectos no pronunciamento que V. Ex." arespeito dos quais gostaria de fazer duaspequenas observações. V. Ex." está vinculando o atraso do nosso sistema ferroviárioà nossa geografia política. Como é óbvio,com a revolucâo industrial do comece doSéculo XIX, fins do Século XVIII, a economia deixou de ser de superfície para setransformar em economia de subsolo. Assim,os países de subsolo rico, como a Alemanhae os Estados ]Jnidos, puderam fazer frenteao desenvolvimento com a utilização de extensas ferrovias, mas porque tinham, alémdo ferro, carvão. Nós não temos, e nuncativemos, o carvão. Possuímos ferro, masnão carvão. O nosso carvão, Já se disse, éde ferro de engomar, não o siderúrgico.Desse !110do, tivemos que sair para as redesrodoviárias, que implicam ônus maíores,em virtude das despesas, sobretudo com acompra de petróleo, necessárias ao movimento dos veículos que por ela transitam.Por aí procede a explicação que V. EX,aestá dando. A nossa geografia política nunca permitiu o desenvolvimento do nossoparque hidroviárlo a contento. Nossos riosbacia do Prata nos ievavam para fora doPaís. O São Francisco, velho rio dos currais,caminho do Nordeste, está irrterrompidopelo salto de Paulo Afonso, hoje aproveitado sabiamente com a usina hidroelétríca. AAmazônia transita numa página ignoradado Gênesis, como dizia Euclides, a nossaAmazônia é uma terra ainda despreparadapara receber o homem. Parece extemporânea a sua presença lá. Outro aspecto quefocaliza V. Ex'" em relação ao discurso doPresidente da República a ser inserido 110SAnais desta oasa se prende ao fato de nãovivermos hoje momentos de poesias, de
Setenlbro de 1973 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 11 5465
exaltação poética das cachoeiras, das constelações, do céu, mas de vivermos momentos de realizações. Em que pese o aspectopoético da declaração de V. Ex.a, muitasvezes as lentes do Governo são realmentepoéticas e cor-de-rosa. Nas declarações -do:Ministro da Fazenda ou do Presidente daRepública ficamos sem saber se S. Ex.asestão se dirigindo ao Pais, cujo índice demortalidade infantil continua inalterado,cujo índice de inflação permanece em 'ascensão e cuja balança comercial por 10anos permanece deficitária. Nunca sc viramnas cidades tanta criança ao desamparo,lembrando mesmo as velhas cidades daíndia e da China, antes da revolução deMao Tsé Tung, em que as crianças andavam nas ruas como pedintes, atrapalhandoo passo dos transeuntcs. Nunca vimos tantos assaltos a bancos, tanta perturbação daordem, gerando intranqiiilidadc; nunca seviu, como na época de hoje, o dinheiro acabar tão cedo, antes do fim do mês, para opequeno, para o trabalhador que enexplicavelmente sobrevive com um salário, comoV. Ex.a reconhece, insuficiente para manter um homem, quanto mais uma família.Tenho para mim que um governe positivo,que possa realmente dirigir-se a um país,é aquele que paga bem o seu trabalhador, oseu servidor civil e que governa um povofeliz, próspero, cuja riqueza interna circulae atinge todas as camadas sociais e nãoapenas uma minoria, que vê o seu servidorcivil feliz, satisfeito, chegando ao fim domês com 08 recursos que o governo lhe pagae podendo viver com seus vencimentos, semter necessidade de estender a mão, comomendigo e sem que 80% deles, como sabemos, recebam menos do que um soldado e,ao final da carreira percebem vencimentos interiores ao de um 3° Sargento. Governo bom, para mim - permita-me dizer- é aquele que paga bem ao homem quetrabalha, porque só assim ele tem condições de produzir. Qualquer plano de desenvolvimento que não conte com o elementohumano sufieientemente preparado paraexecutar esse plano é precário nos seusprognósticos e nos seus resultados. O maiorinvestimento que o Governo deveria fazer,e não fez ainda é no seu trabalhador e noseu servidor, naquele que realmente constitui a máquina da administração e o alicerce da produção, sem o que não há planode desenvolvimento que possa chegar a umobjetivo certo.
O SR. GERALDO FREIRE - Sr. Presidente, quando disse que não estávamosmais na época da poesia, não queria, deforma nenhuma, dizer que deixo de aprecíar a beleza da inspiração humana. Pelocontrário. Aqueles que me conhecem sabemque para mim não há nada mais agradável,mais belo do que ler ou ouvir a obra de umgrande poeta. Acabamos de ouvir a maníf'estação de uma belíssíma imaginação poética, que descreveu o país idealizado por ele.Apenas um pais cheío de misérias, de negruras, de tristezas. E é um poeta que vive,para alegria sua, no Brasil, um Pais de sol,de praias amenas, de céu estrelado, de florestas rarf'alhantes, de pássados canoros.Mas que nos vem ele descrever, numa inspiração macabra? Como Edgard Allan Poeteria inveja dele ... "nunca maís, nuncamais". Jl: a voz que corvéia. Um país decríancas famintas, de trabalhadores malremunerados, de VÚVaB alquebradas, de velhice cambaleante, um pais de tristeza, deopressão, de tortura.
Só desejava saber, Sr. Presidente, porquenão melhorar a imaginação e descrever,digamos, a Utopia de Thomas Morus. Opoeta tem para onde levar a sua beleza ea sua imaginação. convido o ilustrc amigo,poeta JG de Araújo Jorge, que o Brasil todoadmira, com justiça, a que se enfileire aon0880 lado e cante as belesas do BrMil.
Para ser poeta aqui basta ter 08 0lh08 abertos e se extasiar com os encantos da Terraque Deus nos deu por berço; para ser poetaaqui basta olhar o nOS80 povo - povo queainda sofre, crianças que ainda gemem,velhos que ainda são pobres, mas que já tiveram melhoradas, e de muito, as condições em que viviam antigamente. A Revolução tem apenas 10 anos, e não seria possível nesse período suprimir a mortalidadeinfantil, embora as eriancas do Brasil nãomorram na sua totalidadé, tanto que já estamos com 100 milhões de habitantes. Se amorta.lidade infantil f088e tão grande, nãohavena,o~ que reclamam contra a explosãodemográríca e que até falam em limitacãoda natalíd ade. .
O que há, Sr. Presidente, é uma Nacãoque cresce para nossa alegria. Para que anossa geração, que se considerou frustrada e que apenas depois de 64 encontrourazões para, sem aquelas preocupacões passageíras, mas com a preocupação' de bemcumpri.r .08 deveres humanos, passe paraa História como uma geração que recuperou o Brasil.
Sr. presi~ente, o tempo está a se esgotare eu desejava fazer muito ligeiramentemenção ao di8CUl'80 que foi pronunciadoem Argel pelo Embaixador Vladimir Murtinho, onde S. Ex.a dá uma conotação dahonra brasileira, do patriotismo brasileiroda coragem brasileira, a desmascarar aque~Ies que, infelicitando a nossa terra desejam apontar-nos como violadores d~ independência dos outros povos ou como íntromíssores nas nações amigas,
A posícão do Brasil é bem conh.ecida: derespeito à integridade e à independênciade tOd08 os homens. E a nossa preocupação exclusiva é criar aqui dentro a nossaprópria felicidade, contribuindo com tudoaquilo que esteja ao n08SO alcance para n08fazermos, como os outros povos, 08 donosda nossa terra e os condutores do nossopróprio destino.
De8ejava também fazer uma mencãoainda que ligeira, à palavra proterída e~Caracas pelo General Breno Borges Forte8,em que S. Ex.a verbera a tcndêncía moderna de um erotismo sem pelas, que estáameaçando a integridade da família, o pudor das mulheres e conseqüentemente o vigor dos homens, e em que S. Ex.a condenatudo aquilo que possa fazer a nossa vidamanos digna, menos feliz e menos livre.
Ao deixar esta Tribuna, havendo lido apalavra do Sr. Presidente da República,quero deixar fixado uma vez mais aquiloque todo o mundo já sabe, Isto é, que estamos caminhando para que o povo encontre tonos os recursos necessários à realízaeão do seu progresso e do seu desenvolvimento.
Isto que se diz de terrorismo, ísto que 8ediz de assalto a bancos, isto que se diz deprotestos, de violação contra as liberdadesque tenham sido tolhidas, isto, Sr. Presídente, não provém de estudantes, que agora mais do que nunca encontram condições para se sentírsm livres na conquistado conhecimento e no desenvolvimento dacultura: ísto não provém de trabalhadores,que estão livres para produzir como vêmproduzindo as obras índíspensáveís ao desenvolvímento nacional; não provém dehomens honestos, não provém de pessoasque desejam cumprir 08 seus deveres. Provém, sim, daqueles que querem. usandoa boa fé dos nobres Deputados, postulardireitos que eles não respeitam na liberdade. E a liberdade é compreensiva, humanae racional. Liberdade, no teor de GarciaMoreno, para tudo e para todos, menospara o mal e para os malfeitores. Liberdade que faça a felicidade do povo do Brasil
e faça da nossa Pátria aquela terra ondea dignidade humana corre parelha com aoglória nacional. (Muito bem; muito bem. lPalmas. O orador é eumprtmentado),
O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio) Dou conhecimento à Casa de ofício recebido do Senado Federal, vazado nos seguínte~ term08:
CN/56
Em 10 de setembro de 1973.Senhor Presidente,
Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência e, por seu alto intermédio à Câmara dos Deputados, ter recebido, do Presídente da República, a Mensagem 11.0 48,de 1973 CN (n.v 293173, na origem), submetendo ao Oongresso Nacional o texto doDecreto-lei n.o 1.284, de 28 de agosto de1973, que declara de interesse da SegUl'ança Nacional, nos termos do artigo 15, § 1.0,alínea b, da Constituição, o Município deAnápolís, do Estado de Goiás, e dá outrasprovidências.
2. Para leitura da Men8agem e dernaisprovídêncías iniciais de sua tramitação, esta Presidência convoca sessão conjunta doOongresso Nacional, a realizar-se hoje, segunda-feira, às 19 horas, no Plenário dC8sa Casa.
Aproveito a oportunidade para renovar aV08sa Excelência os protestos de minha alta estima e mais distinta eonsíderacão, Paulo Torres, Presidente do Senado Federal.
VII - O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio) - Vai-se passar ao período destinadoàs Comunicações das Lideranças.
Tcm a palavra o Sr. Getúlio Dlas,O SR. GETÜLIO DIAS - (Sem revisão
do orador.) Sr. Preaídente, Srs. Deputados,minha presença na tribuna tem por objetivo comentar o Encontro de Vereadores doMDB em Aracajú. Não p08S0, entretanto,furtar-me ao privilégio e à honra de comentar a mtervencão do Líder da Maioria,Deputado Geraldo 'Freire. Por certo, tendoescalado outro Vice-Lider da ARENA, aindanesta sessão ouviremos uma resposta seusata, sérla, que está a exigir a intervençãodo Deputado Lisâneas Maciel, que com abravura que lhe .caracteríza a ação e o perrsarnento de homem bem formado, e, 80hratudo, dando o ensínamento do seuEvangelho, está com o látego da verdade,retirando da porta do templo os vendilhõese os fariseus de todas as épocas. E, muitoa propósito trouxe o Deputado LisâneasMaciel a palavra nada mais nada menospara um País que se diz cristão, de parlamentares useiros e vezeiros de freqüentarem as missas, de cumprirem com as suasobrigações religiosas, mas que se esquecemde que o Evangelho não está circunscritoàs medidas do templo, mas ele deve servivido em todo o momento, a toda hora.O cristão verdadeiro não é aquele que oraexatamente circunscrito ao templo, masora em todas as oportunidades. dando otestemunho da verdade. Já falavam osEvangelhos [me 08 que rezam alto são 08que querem s--r c:lamados de filhos de Deus,embora sirvam ao mesmo tempo a Deus eao Manun, a DeU8 e ao diabo.
Aqui, neste Parlamento, foi lido um documento da maís alta importância, umdocumento que traduz o pensamento de SS.o Papa Paulo VI que, segundo o despacho,adverte o Governo brnslleíro, sobre o desrespeito aos direitos da pessoa humana, aviolência e a repressão, a invasão do domicilio, a intranqi.iilidade e a insegurança, nãod08 governantes, mas d08 governados, nãodos que permanentemente apóiam e batempalmas, mas dos que pretendem a busca.da verdade social e que não vivem para.
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 1973
si mesmos, mas numa dimensão maior,para a sua comunidade. O estudante, quealém de estudar quer voltar os seus olhos,a sua inteligência e a sua imaginação paraos destinos do seu Pais, tem sobre si a Espada de Dâmocles do Decreto-lei n.D 477,como tem a classe política o AI-5, comotem o sindicato a intervenção, como tem aimprensa a censura. E ainda ecoam nestaCasa, pela descrição quase declamatória doLider Geraldo Freire, as expressões de quehoje se combate - se não me falha a memória - as pecas de teatro de excesso erótico. A verdade, Deputado Geraldo Freire,é que as vezes que tenho ido ao teatro metenho envergonhado do que se diz e do quese faz. É o desfibramento moral, é a linguagem debochada que nada constrói. Nomeio universitário estão ai os livros depornograría. Mas o Governo e os agentesfazem vistas grossas, porque o que é proibido ao estudante não é cuidar de pornografia, cuidar de bolinhas ou boletas, Istonão é uma grande preocupação do Governo.O que é preocupação do Governo, para aplicação do 477, é o estudante pensar em politica, porque esta, de uns tempos para cá,neste País, passou a ser privilégio do elítismo.
O Sr. João Línharcs - Nobre DeputadoGetúlio Dias. V. Ex.a citou o documentolido pelo Deputado Lísáneas Maciel. Mas opróprio Deputado Llsàneas teve a dignidadede trazer o documento como um telegramareferente a uma notícia: E desde o momento em que o Deputado Daruel Faracoduvidou da autenticidade da noticia e oMDB lancou o repto à Aliança RenovadoraNacional para trazer o documento original,esse documento perdeu a sua autenticidadee todo o seu valor. Não fora o repto e opróprio MDB estaria acreditando naqueledocumento, dito como sendo integralmentede autoria de ,ss. o Papa Paulo VI. E lançado o repto, é a própria parte quem duvida da sua autenticidade. De sorte queV. EX.fi está se antecipando um pouco aotempo e à exibição do documento. Muitoobrigado.
O SR. GE'l'úLIO DIAS - Deputado JoãoLlnhares, não sei até onde V. Ex.a quis chegar ao dizer que o Deputado Lisàneas Maciel teve a dignidade de trazer o documentoe eu teria a indignidade...
O Sr. João Linhares - V. Ex.a está concluindo. Não passou por mim, nem de longe,ofender V. Ex,", que prezo como amigo eDeputado.
O SR. GETúLIO DIAS - Tenho V. EX,acomo amigo. Quero dizer ao nobre colegaque foi uma expressão mal colocada. Apenassurgiu como se quisesse dizer o telegrama,a notícia. Não quis dar a característica queV. Ex.a está dando, embora possamos subscrevê-lo: é de uma agência noticiosa. Nãoentendo por que razão nesta Casa pretende-se ser mais realista do que o rei: não seipor que os Deputados da ARENA defendemum Governo que não lhes pertence. O Governo não pertence à ARENA, que não escolhe os candidatos. Mas a situacão vemmelhorando. Começou-se com o MareChalCastello Branco, passou-se ao MarechalCosta e Silva, posteriormente ao GeneralMédici. Pode ser que daqui a quatro anosseja um Coronel. Quando chegar a cabo,serei candidato. De maneira, Deputado JoãoLinhares, que teria certo const.rangimentoem falar de "Maioria do Governo". AARENA não é Govel'no; a ARENA tem sidoinstrumento para defender o Governo. Governadores não são submetidos às lideranças da ARENA. Estão aí vários, neste Congresso, que eram candidatos a Governadore que foram marginalizados, porque jáexistia um candidato amigo do General, oude alguns outros Generais. A ARENA não
nomeia nem Prefeitos. Pelo amor de Deus!A ARENA não é consultada para nada, masé capaz de, nesta Casa, duvidar da divulgação de um fato feita por agência no~iciosa. Isso, na verdade, Deputado JoaoLinhares, é uma coisa para que não mepresto. E permita Deus - sou homem deDeus, na expressão mais legítima, maisséria - que eu nunca represente este papel,pois, se for para pertencer a um partidoapenas para ser "cavalo de aluguel", emdefesa do Governo nesta Casa, sem direitoa participar, ou opinar, ou criticar, nestahora eu estarei fora da vida pública. Souhomem que tenho grande respeito por mimmesmo e pelos meus atos, De modo quefiquei surpreso, estarrecido. Pensei que o
. Deputado Geraldo Freire viria à tribunapara contestar o discurso sério e vigorosodo Deputado Lisàneas Maciel. Assisti à declaratória do Deputado Geraldo Freire.Acredito que S. Ex.a já tenha escaladooutro orador, da ARENA, para, nos próximos quinze minutos, vir falar sobre assunto que está a merecer contestacão. Aquiestão homens que representam uma parcela da opinião pública neste País. Quero,pelo menos, ter certeza de que aqui alguémdirá alguma coisa. Que' poderia mais eudizer? Espero ter sublinhado. nesta tribuna,a necessidade da presenca de um oradorda ARENA para falar sobre o assunto quefoi motivo da intervenção do DeputadoLisâneas Maciel.
O Sr. João Linhares - Acha V. Ex.a queestamos em débito com o Deputado Lísãneas Maciel. Acredito que a Oposição deveria, primeiramente saldar seus débitospara com a ARENA. Há vários discursos degrande importância, sobre assuntos políticos e econômicos, que até hoje não mereceram resposta da Oposição. Com relacãoao discurso do Deputado Lisâneas Maciel- muito brilhante e bastante candente tenho a dizer que nada mais foi do que arepetição daquilo que aqui vem sendo reclamado quase diariamente: liberdade paraos estudantes e para os sindicatos, e umasérie de outras' providências que V. Ex.o,acaba de. repetir. Não concordamos e temoscontestado isso diariamente. Quer V. Ex. atransformar o Parlamento num eterno disco de repetição: fala hoje sobre determínado assunto; nós amanhã respondemos.Assim. ficaremos num permanente círculo.Não vai nisso nenhum desdouro ao Deputado Lisáneas Maciel, a quem muito admiramos. Aliás. sempre temos ressaltadohomenagens à sua inteligência e eloquêncía. Mas V. Ex. a• primeiramcnte procuresaldar os débitos que a Oposição tem paracom a ARENA, depois, alegue sobre o debate que estamos mantendo nesta Casa.
O SR. GETúLIO DIAS - Nobre DeputadoJoão Linhares, não entendi, quanto ao débito e crédito. Não sei qual o débito. O documento do qual a ARENA está duvidando?A ARENA tem meios para consegui-lo. Poisque o traga. Não é sobre a autenticidade dodocumento que V. Ex.a fala?
O Sr. João Linhares - Cobrou V. Ex.auma resposta da ARENA ao discurso doDeputado Lisâneas Maciel. Agora cobra umaresposta ao documento. Acredito que hojeV. Ex.a esteja muito místico na tribuna eque não se tenha detido no que está pedindo.
O SR. GETúLIO DIAS - Nobre DeputadoJoão Línhares, aqui foi lançado o repto peloMDR Quanto ao problema de a ARENA responder, ou não, temos a dizer que ela nãotem respondido a nenhum discurso sério quea Oposição tem feito nesta Casa. Portanto,não será surpresa para nós que não responda a mais esse.
O Sr. Lísâneas Maciel - Reconhecemosque realmente falar sobre direitos humanoscausa um certo tédio à ARENA, até um
certo desgosto. :É uma repetição. Mas, Sr.Deputado, a esta altura, trouxemos um depoimento de uma autoridade que deve serinsuspeita. Há pouco tempo, aqui citei oseguinte fato: uma tia minha, ao ensejo dapublicação de uma Encíclica do Papa JoãoXXIII, dlsse que talvez o papa fosse comunísta. Essa autoridade da Igreja deve serinsuspeita. E, a esta altura, já não sei se oPapa é insuspeito ou se está a serviço daquela central de inteligência que procura denegrir o Brasil. É tão simples, Sr. Deputado!lt tão símples permitir que a Organizarãodos Estados Americanos, considerada o "Ministério das Colônias", através do seu Departamento Jurídico, que até agora nãopôde fazer uma verificação sequer esse venha aqui e verifique se há violação dosdireitos humanos. Mas falar sobre esteassunto, causa tédio, tristeza. Fez V. Ex."um apelo à dignidade e religiosidade. Sabe V, Ex. a perfeitamente o que essa dignidade representa. Isso significa que a fidelidade ao Governo, que a insensibilidadetotal não permite sequer entender uma admoestação daquele que deveria ser intérprete máximo do sentimento cristão, ouseja, o Papa Paulo VI.
O SR. PRESIDENTE (José Carlos Fonseca) - Peço ao nobre Deputado que concluao seu discurso.
O SR. GETúLIO DIAS - Vou concluir, Sr.Presidente, mas voltarei, em outra oportunidade. para comentar a Carta de Aracaju,dos Vereadores do MDR
Encerro dizendo, Deputado João Linhares,que nunca será demais, em tempo algum,homens e povos falarem e lutarem pelaliberdade. (Muito bem. Palmas.)
Durante o discurso do Sr. GetúlioDias, o Sr. Flávio Marcilio, Presitientedeixa a cadeira da presidência, que éocupada pelo Sr. José Carlos Fonseca,3D-Secretário.
O SR. PRESIDENTE (José Carlos Fonseca)- Tem a palavra o Sr. Daniel Faraco.
O SR. DANIEL FARACO - (Sem revisãodo nrador.) Sr. Presidente, nas lutas queaqui, neste Plenário. nos dividem e por vezesse acirram, há um ponto que deve ficar bemclaro.
Todos nós - sejam quais forem as nossascrenças - temos profundo respeito pelaIgreja, que assistiu ao nascimento do Brasilcomo nação. Não poderíamos, Sr. Presidente,de' forma alguma, pretender envolvê-la emnossas diferenças partidárias. Não possocrer que haja. da parte de ninguém. a intenção de criar em nosso Pais uma questão religiosa.
Dificuldades surgem sempre: sempre houve, sempre há e sempre haverá dificuldadesno Brasil e em todos os paises do mundo,nessa área que os tratadistas costumam descrever como sendo a do terreno comum, emque têm jurisdição tanto a Igreja como oEstado.
Certa vez, quando a questão foi posta aCristo, Nosso Senhor. a norma. a regra queEle deu foi a de dar a César o que é deCésar e a Deus o que é de Deus.
Mas existem certas áreas em que não ébem clara, Sr. Presidente, qual a jurisdiçãodos ministros de César e a dos ministros deDeus. Então, nessa área comum é naturalque surjam focos de tensão. Sempre foiassim, sempre será assim.
Nesta altura da minha exposição, pede-meum aparte o Deputado Lisâneas Maciel. Comtodo o prazer recebo o esclarecimento deS. Ex.o,
O Sr. Lisâneas l\iaciel - Sr. Deputado,muito pouca gente tem entendido a missão
Setembro de 1973 DIARJO no CONGRESSO NACIONAL (séçã~ I)
"""'.da Igreja nesta hora difícil para o País.E é muito fácil enquadrar a atitude daIgreja dentro daquele rótulo comum deatividade subversiva ou a serviço do eomunísmo, V. Ex.a citou até a passagem bíblicamuito conhecida, em que alguns homensespertos se aproximam de Jesus, mostramlhe a moeda e perguntam-lhe se devem pagar os impostos. Jesus responde: "Dái aCésar o que é de César e a Deus o .que é deDeus." Veja V. Ex.a , qualquer um, mesmo ocarpinteiro de Nazaré, que fizesse algumarestrição ao total e absoluto poderio de César, incorreria nas leis de segurança imperial. .Tésus estabeleceu diferenças, estabeleceu restrição àquele poderio absoluto. Nãopoderia se imiscuir naquilo que era sagrado,inerente à personalidade humana, ou seja,o direito de entrar em contato com o seuCriador. Foi a prímíera restrição que o governo usurpador de César sofreu, contidanaquela expressão do carpinteiro de Nazaré:"Dái a César o que é de César, a Deus o queé de Deus."
Qualquer limitação ao poder imperial significava naquela época, como nos dias quecorrem, incorrer nas leis de segurança imperial.
É preciso que este Parlamento entendaque a missão da Igreja é outra. A Igrejatem de sofrer eom o povo, a Igreja não secircunscreve somente às paredes do templo,mas abrange todo o povo. A Igreja tem delutar pela ordem sacial, mas tem de ser pelaordem. Isso é teológico, é bíblico. Mas aIgreja não se esquece de que a ponta delança da desordem é a injustiça social, é osofrimento de um povo; é a marginalizaçãode um povo como disseram os bispos doNordeste os do Centro-Oeste, e vão dizer ()S
bispos dó Sul e os de São Paulo. A Igrejaestá se levantando como uma força Viva.Não é problema de se acirrar uma questãoreligiosa porque hoje ninguém mais podeparalisa; essa força viva dos..sa~.erdot~s quese identificam com o povo. Dal a Cesar oque é de César." Dái a Médici o que é deMédici e ao mesmo tempo, se estabelece,limitaçõe~. Um homem só, um sistema ~ó,não pode ser intérprete de toda u~.a Naçaoque tem configuraçao moral e politíca parapensar por si mesma.
O SR. DANmL FARACO - Apenas iniciava meu discurso, e o nobre Deputado Lisâneas Maciel honrando-me com um aparte,já se apressbu em retirar de uma citação doEvangelho argumentos contra o atual Governo brasileiro.
Sr. Presidente, parece que isso caracterizamuito bem a idéia preconcebida que move,com a melhor das intenções, acredito, onobre Lider do Movímerico DemocráticoBrasileiro. S. Ex.a leu da tribuna o que designaríamos como um documento. Mas quedocumento, Sr. Presidente? S. Ex." leu datribuna uma noticia, um zeeorte, um noticiário, isso é o que leu. Então, volto aoque disse em meu aparte: uma coisa é ofato, outra coisa é a noticia. Disse o Deputado Freitas Nobre que é preciso distinguir a notícia do comentário. Sim, deverse-ia distinguir a noticia do comentário,se a notícia fosse realmente o relato fieldo fato, acenas o relato fiel do fato. E não,se ela mesma vier carregada de comentários. Ora, todos nós ouvimos a notícia. Talcomo estava redigida, ela era, por si mesma, um comentário. Ali, aa palavras doPapa eram pouquíssima coisa. O que houve, Sr. Presidente, é que S.S. o Papa PauloVI, recebeu as credenciais do novo Embaixador braslleíro. Esse fato foi noticiado.Todos nós ouvimos o noticiário nos jornais.FOi noticiado, como são noticiados estes fatos. Os jornais publicaram c resumo dodiscurso do Embaixador brasileiro e o re-
sumo do discurso do Papa. As Palavras fineforam ali mencionadas constaram, todas,do noticiário que lemos, todos, em nossosjornais. Eu as li, todos nós as lemos nosjornais.
O Sr. Marcos Freire - Essas não, porqueforam censuradas. .
O SR. DANmL FARACO - O que, talvez,não lemos foram os comentários envenenados das agências noticiosas, mas uma coisaé um noticiário envenenado e outra são aspalavras do Papa. As palavras do Papa, queaí estão, as palavras que o nobre DeputadoLisâneas Maciel frisou - e fez muito bem,porque aquelas eram textuais - essas nósas lemos, eu as li e as reconheço.
O Sr. JG de Araújo Jorge - V. Ex." estálendo jornais do exterior e confunde-oscom os brasileiros.
O SR. DANIEL FARACO - Afirmo queas li e tenho os recortes. Os comentáriostendenciosos são outra coisa. Nobre Deputado, o que se pretende? Pretende-se afirmar que as relações entre o Governo brasileiro e a Igreja estão envenenadas. Masainda há poucos dias declarava o Sr. Núncio Apostólico que essas relações não sãoapenas boas, mas ótimas. Fala-se na IgrejaBrasileira como se ela estivesse contra oGoverno brasileiro. Não é .erdade.
O Sr. Lísâneas Maciel - Não é verdade.
O SR. DANIEL FARACO - Não é"verdade. A Igreja brasileira, o episcopado brasileiro, mais de 200 bispos brasileiros, todos eles estão dedicados à sua missão apostólica, e reconhecem que o Governo brasileiro está administrando com a melhordas intenções, para levar este Brasil parafrente. E, de forma alguma, este episcopado se reconheceria naquele retrato que sequer fazer dele, aquele retrato tendencioso- perdoe-me o:MIJB - que em absoluto nãoabona aquela atitude de honesta apreciaçãoda realidade que todos devemos ter quandonos dirigimos à Igreja do nosso Pais.
Não, Sr. Presidente, a ARENA, de formaalguma, aceita a colocação do problemaneste terreno. Temos pela "greía, pela palavra de S.S. o Papa Paulo VI o mais profundo respeito. Não temos por que, em terreno algum, temer a divulgação da palavrade S.S.
Sr. presidente, não podemos aceitar quese queira, por qualquer modo, criar noBrasil neva questão religiosa. (Muito bem!Muito bem! Palmast )
O SR. PRESIDENTE (José Carlos Fonseca) - Nada mais havendo a tratar, voulevantar a sessão.
Deixam de comparecer os Senhores:Pará
JuvÊ'n~io Dias - ARENA; Stélio Maraja-ARE~A.
Maranhão
Freitas Diniz - MDB; Pires Saboía ARENA.
Piauí
Severo Eulálio - :MIJB.Ceará.
Marcelo Línhares - ARENA.Paraíba
Alvaro Gaudêncio - ARENA: Marcondes Gadelha - MDB.
Pernambuco
Geraldo Guedes - ARENA; Lins e Silva- ARENA; Ricardo Fiúza - ARENA.
SergipeFranciscõ :R<Jllemberg- ARENA.1>
Bahia. Edvaldo Flôres - ARENA; Francisco Pin~~ - ~B; Necy Novaes - ARENA; Rogé ...rio Rego ARENA; Tourinho Dantas .,JARENA•.
Espírito SantoDirceu Cardoso - MDB.
Rio de JaneiroAdolpho Oliveira - MDB.
Guanabara.
Amaral Netto - ARENA; Miro Teixeira- MDB; Pedro Faria - MDB.
Minas GeraisAécio Cunha - ARENA; Carlos Cotta _.
MDB; Delson Scarano - ARENA; HugoAguiar - ARENA; Jorge Vargas - ARENAJosé Bonifácio - ARENA' Sílvio de Abre~-MDB. '
São PauloAdhemar de Barros Filho -.ARENA' Al
reu Gasparini - ARENA; Amaral F~rlan- ARENA; Bezerra de Mello - ARENA'Braz Nogueira - ARENA; Cardoso de AI:meida - ARENA; Herbert Levy - ARENA;Ildélio Martins - ARENA; ítalo Fittipaldi- ARENA; Mário Tel1es - ARENA; Monteiro de Barros - ARENA; Orensy Rodrigues - ARENA; Pacheco Chaves - MDB;Paulo Abreu - ARENA; Pedroso Horta _MDB: Pereira Lopes - ARENA; Sylvio Venturolli - ARENA; Ortiz Monteiro.
Goiás
José Freire - MDB; Wilmar Guimarães- ARENA.
ParanáAlberto Costa - ARENA; Arthur Santos
- ARENA; Ferreira do Amaral - ARENA'José Carlos Leprevost - ARENA; MaiàNetto - ARENA.
Santa CatarinaAbel Avila - ARENA; Francisco Grmo
ARENA.
Rio Grande do SulArlindo Kunzler - ARENA; Eloy Lenzi
:MIJB; Lauro Leitão - ARENA; Lauro Rodrigues - MDB; Mário Mondino - ARENA; Norberto Schmidt - ARENA; SinvalGuazzelli - ARENA.
VIII - O SR. PRESIDENTE (José CarlosFonseca) - Levanta a sessão designandopara amanhã a seguinte:
ORDEM DO DIA
Sessão em 11 de setembro de 1973
TERÇA-FEIRA
EM TRAMITAÇAO ORDINARIA
Discussão
1
PROJETO N.o 422-A, DE 1971
Discussão única do Projeto n. o 422-A, de1971, que dispõe sobre nomes de logradouros públicos em homenagem a aviadoresmortos em serviço; tendo pareceres: daComissão de Constituição e Justiça, pelaconstitucionalidade, juridicidade e, no mérito, pela aprovação; e, da Comissão deTransportes, Comunicações e Obras Públicas, pela aprovação. (Do Sr. Florim Coutinho) - Relatores: Srs. Altair Chagas e DiasMenezes.
5468 Terça-feira 11 DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I) Setembro de 1973
2PROJETO N.o 740-A, DE 1972
Discussão prévia do Projeto n. o 740-A, de1972, que concede anistia da multa e correção monetária, incidentes sobre os débitosde contribuições previdenciárias relativos àconstrução ou reforma da casa própria, edá outras providências; tendo parecer daComissão de Constituição e Justiça, pelamconstítucíonaüdade. - (Do Sr. Amaralde Souza) - Relator: Sr. Dib Cherem.
AVISOS
PARA RECEBIMENTO DE EMENDASEm Plenário
1PROJETO N.o 1.497, DE 1973
Dispõe sobre a concessão de beneficiospelo INPS ao jogador profissional de futebol e dá outras providências. - (Do PoderExecutivo). - Mensagem n.o 287/73.
(AS COMISSõES DE CONSTITUIÇÃO EJUSTIÇA, DE TRABALHO E LEGISLAÇãO SOCIAL E DE FINANÇAS). (5.0 Dia)
2PROJETO N.o 1.498, DE 1973
Dispõe sobre os recursos do Plano de Integração Nacional - PIN, do Programa deRedistribuição de Terras e de Estímulo àAgro-indústria do Norte e do Nordeste PROTERRA, e do Programa Especial para oVale do São Francisco - PROVALE, entregues às concessionárias de servidores deenergia elétrica, e dá outras providências.- IOD Poder Executivo) - Mensagem n.?288/73.
(ÀS COMISSõES DE CONSTITUIÇãO EJUSTIÇA, DE ECONOMIA. INDÚSTRIA ECOMÉRCIO, DE MINAS E ENERGIA ECOMISSÃO ESPECIAL DO VALE DO SÃOFRANCISCO). (5. 0 Dia)
3PROJETO N.o 1.509, DE 1973
Dispõe sobre a atividade turfistica noPaís e dá outras providências. - (OD PoderExecutivo) - Mensagem n.? 296/73.
(ÀS COMISSõES DE CONSTITUICAO EJUSTIÇA, DE AGRICULTURA E POLíTICA RURAL E DE FINANÇAS)' (1.0 Dia)
CONGRESSO NACIONAL
1Comissão Mista incumbida de estudo e pa
recer sobre a Mensagem n.> 44, de 1973(CN), que submete à deliberação do Congresso Nacional texto do Decreto-leiD.O 1.281, de 24 de julho de 1973. que"altera a redação do § 1.0 do art. 7.0 daLei n.? 4.357, de 16 de julho de 1964e dá outras providências". '
COMPOSIÇÃOPresidente: Deputado Albino ZeniVice-Presidente: Senador Danton JobimRelator: Senador Renato Franco
PRAZO
Até dia 29-9-73, no Congresso Nacional.2
Oomíssão Mista incumbida de estudo e parecer sobre a Mensagem n.v 46, de 1973(ON), que submete à deliberação do Congresso Nacional texto do Decreto-leiD.O 1.283, de 20 de agosto de 1973, que
. "dispõe sobre o Imposto de Renda, estabelecendo incentivos para pagamento dedividendos aos acionistas de SOciedadesAnônimas de Capital Aberto, bem comopara a subscrição de ações daquelas empresas e de quotas de Fundos de Investimente, e dá outras providências. Oonee-
de incentivos à criação de um mercadode debêntures".Presidente: Deputado Januário FeitosaVice-Presidente: Senador Franco Monto1'0
Relator: Senador Hélvídio NunesCALENDÁRIO
Dia 29-8-73 - É lida a Mensagem, emSessão Conjunta;
Até dia 17-9-73 - Apresentação do parecer, pela Comissâo, de acorda com o artigo 110 do Regimento Comum.
PRAZO
'Até dia 17-9-73 - na Comissão Mista;Até dia 19-10-73 - no Congresso Nacio
nal.
COMISSõES TÉCNICAS
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIAReunião Ordinária: Dia 12-9-73
Hora: 10:00Local: Anexo lI.Reunião Ordinária: Dia 13-9-73
Hora: 10:00
Local: Anexo lI.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADAA ESTUDAR GLOBALfyU,., '1'1:. O
PROBLEMA DA POLUIÇÃO Al\1B1ENTAL
Reunião: Dia 13-9-73
Hora: 10:00Pauta: oompareetmento do Sr. Burle
Marx e Sr. Marcello Damy de Souza Santos.
COMISSÃO DE AGRICULTURA EPOLíTICA RURAL
Reunião: Dia 13-9-73Hora: 10:00Pauta: Comparecimento do Sr. Santo Lu
nardelli e de Representantes da FAESP eda Associacâo Brasíletra de Criadores deNelore do Brasil.
COMISSÃO ESPECIAL DEDESENVOLVIMENTO DA REGIAO
CENTRO-OESTE
Reunião: Dia 19-9-73
Hora: 10:00
Pauta: Comparecimento do Sr. Costa Cavalcanti - Ministro do Interior.
COMISSÃO DE FINANÇAS
Reunião: Dia 19-9-73Hora: 10:00
Pauta: Comparecimento do Dr. MárioLima - Superintendente do Desenvolvimento da Borracha.
COMISSiiO ESPECIAI~ DESTINADA A ES·TUDAR GLOBALIHENTE O PROBLEMA DA
POLUIÇiiO AMBIENTAL
Roeunião: Dia 20-9-73Hora: 10:00
Pauta: Comparecimento do Prof, Carlosda Silva Lacaz
COMISSÃO DE AGRICULTURA EPOLíTICA RURAL .
Reunião: dia 26-9-73.Hora: 10:00
Pauta: "I Enéontro Nacional de Defesados Recursos Naturais."
IX - Levanta-se a Sessão às 18 hoTas e 30 minutos.
AVISOAos Projetos n.os 1.488 e 1.489, de 1973,
não foram oferecidas Emendas, em Plenário.
MESA
3.13. SESSÃO LEGISLATIVADA 7.13. LEGISLATURA
Ata da 24.13. Reunião da ~les3,
Realizada em 28-8-73Aos vinte e oito dias do mês de agosto
de 1973, às 8 h, 30m, reúne §éã :g~si:' uaCâmara sob a presidência do Deputado Flávio Marcílio, presentes os Senhores Deputados Aderbal- Jurema, 1.0 Vice-Presidente,Dayl de Almeida, 1.0 Secretário, PetrônioFigueiredo, 2.0 Secretário, José Carlos Fonseca, 3.0 Secretário e Dib Cherem, 4.0 Secretário. Havendo número legal, o Sr. Presidente declara abertos os trabalhos. Élaprovada a Ata da reunião anterior. I PAUTA DO SENHOR PRESIDENTE. A Mesaresolve: a) promover: 1) na carreira deServente, do símbolo PL-12 ao PL-Il, pormerecimento: Rogério Conforte; RobertoMariano de Castro; Kleber Baptista deSouza, Auzir Luiz de Souza; Francisco Domíngos da Silva. Oamílo Mennes de SOl1zae Geraldo do Espírito Santo; e por antiguidade: Reynaldo Gomes da Rocha, JoséCavalcante do Nascimento e Walter- Jesusde Farias; do símbolo PL-13 ao PL-12, Dormerecimento: Jarbas Martins Guimarães;Haroldo Adelino Narciso, Sgualdo Chianelli,Paulo Roberto Baptista Lopes e José Roberto Nasser Silva; e por antiguidade: José Alonso Souto; Omar de Araújo Lima;Ivan da Costa Oliveira; Joaquim FerreiraCampos e Wilson Ferreira da Silva; dosiIl!QQIQ PL-14 ao PL-13, por merecimento: Francisco Edson Gonçalves; Ari CarlosVasconcelos Pínheíro: Geraldo PoubeI Faria; José Aldemir Borges de Matos e LuizAntonio Batista Machado; e por antiguidade: Marcus Eurípedes de Carvalho Bastos;Adismar Freire do Nascimento; Waldir deOliveira Sanchez; Oliveiros Salles e JoséJorge: do símbolo PL-15 ao PL-14, por merecimento: Silvio Rodrigues Machado; Vitório Manoel de Almeida; Lourival FerreiraBl.rlno; José Alexandre Gonçalves e Paulode Tarso Monteiro do Nascimento; e norantiguidade: Nilton Menezes; José Ataídeda Silva' 8ebastião Barbosa: Claudio Fernandes de Mello e .Juarez de Castro Leite.2) na carreira de Auxiliar Legislativo, dosímbolo PL-8 ao PL-7, por merecimento Maria de Lourdes Alves Lacerda; do símbolo PL-9 ao PL-8. por merecimento Iran de Oliveira Leporace e por antiguidade - Anderson Fernandes Dourado eWashington Romualdo Silva; do símboloPL-I0 ao PL-9, por merecimento: - EniMachado Coelho; Haídéa Píres: Dulce Pinto da Cunha e Maria Silvia Regadas MoraesValadares: e por antiguidade: RaimundoFloriano de Albuquerque Silva: RomoaldoFernandes Arnaldo e Alda de Freitas Coutinho. 3) na earreira de Guarda de Seguranca, do símbolo PT,,-12 ao PL-ll, por merecimento - José Altomar Farias Lima; epor antiguidade - Juarez Rocha Gomes.4) na carreír« (1<; Ascensorísta, do símboloi'L-13 ao PL-12, por merecimento - - ManoelLamen Timbó; e por ar.tíguídade - Raimundo da Rocha Moura: b ) nomear. por acesso,da carreira de Auxiliar de Limpeza PL-16,para a carreira de Servente PL-15: EmidioVitarino de Almeida. Valdevino Porfírio deSouza c João Tranquilino de Souza; c) ratificar as dispensas de Secretários Parlamentares dos seguintes Deputados: Deputados: Deputado Octávio Cesártn - Alderez Silva Dantas e Deputado Hermes Macedo - Emanuel Porto Machado; d} auto-
Setembro de 1973 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Se~ão 1) Ter!:a-ÍeÍl'a 11 5469
rizar a prestação de serviço externo: deCícero Emílio da Costa, Guarda Auxiliar,para viagem a Salvador - Ba., de 11 a15-6-n', em atendimento ao Senhor Deputado Wilson Falcão e de Maria da Conceição Azevedo, Auxiliar de Secretaría, durante os dias 29, 30 e 31 do corrente mês,para a Vice-Liderança da Arena; e) tornar sem efeito, em virtude de renúnciaexpressa, a nomeação de Adolfo Cardoso,para o cargo de Taquígrafo de Debates,símbolo PL-4, do Quadro Permanente daSecretaria da Câmara dos Deputados e nomear, na vaga decorrente, Dina CasteloBranco Ferreira Nogueira; f) aprovar, Dorproposta da Sr. Presidente, voto de congratulações, ao Dr, Luciano Brandão Alves de Souza, Diretor-Geral, por ter sidoadmitido na Ordem do Mérito. Militar, noGrau de Oomendador: ratificar os: despachos favoráveis proferidos "ad referendum"da Mesa, nos processos seguintes: A) CESSA0 DO PALÁCIO TIRADENTES - de 4a 8-9-73, para a realização da V Oonvenção Nacional dos Proprietários e Oficiaisde Farmácia da Guanabara. Autorízacão doSr. Presidente, em 13-8-7it; B) SAfIÍA DE'VEíCULO E SERVIÇO EXTERNO - doônibus placa ON-0200:, dias 17 e 18-8-73,para viagem à cidade de Piedade do Paraopeba - MG, cedido à Federação Nacionaldos Empregados no Comércio Hoteleiro e
. Similares. MotorIstas - Getülio Correia eGHbertú Gomes da Silva. Autorízacãe do Sr.1.0 Secretário, em 16-8-73~ C) SERVIÇOEXTERNO - de Evandro Pessoa Guerra,Secretário Partãetrlar, dias 1.0 e 2-8-73', para viagem a Recife - PE., em atendimento ao Sr. 1.0 Vice-Presidente. Autorizacãodo Sr. 1." Vice-Presidente, em 22-8-73." li- PAUTA DO SENHOR 1.0 VICE-PRESIDENTE. A Mesa aprova os: pareceres deSua Excelência proferidos no Projeto deLei n.O 708/72 (favorável ao substitutivoda Comissão de Constituicão e Justiça, comemendas); no Projeto de Resolução n.O
72'/73 (concluindo pela prejudicialidade);- e no Requerimento de Informacões dodo Deputado Francisco Amaral (concluindo pela prejudicialidade). Quanto ao Projeto de Resolucáo n.? 68/72 que "dá novaredação ao § 1.0 do art. 42 da Resolucãon. o 30, de 3Q.-.I0-1972. (Regimento Interne)",é dado vista ao Senhor 4.0 Secretário. UI PAUTA DO SENHOR 1.0 SECRETARIO. OSenhor 1.0 Secretário traz à Mesa os estudos que a Comissão de Alto Nível realfzou,sob sua oríentaeão, a respeito de reclassificação de cargos. O Presidente resolve dado o adiantado da hora, marear par~ às13 h, 3(1 m, o prosseguimento dos trabalhos, exclusivamente. para discussão destamatéria. IV - PAUTA DO SENHOR 4.0SECRETÁRIO. POJO proposta do Sr. 4.0 Secretário, a Mesa autoriza a aquisição de400 exemplares do livro de autoria do Sr.Tl1lio Vargas, recentemente editado sob otítulo "A última viagem do Barão db SerroAzul", deduzida a parcela correspondenteà comissão do vendedor. O Senhor Presidente suspende a reunião. As 18 11, 30 m,sob a presidência do Deputado Flávio Marcílio e presentes os Senhores DeputadosAderbal Jurema, 1.0 Vice-Presidente, Daylde Almeida, 1.° Secretário, Petrônío Figueiredo, 2.° Secretário, José Carlos Fonseca,3.0 Secretário e Dib Cherem, 4.0 Secretárioé reaberta a reunião. Com a palavra o Se~nhor 1.0 Secretário faz a seguinte exposição: "Em seu Relatório, de 14 de agosto emcurso, a Equipe Técnica de Alto Nível sugere a lotação numérica para a implantação de Grupos do novo Quadro de Pessoal,estruturados pela Resolução n. O 42/73, tendo em vista as necessidades criadas pelaReforma Administrativa determinada pelaResolução n.o 20/71. Na mesma oportunidade propõe, em cumprimento ao art. 6.0 do
Ate da Mesa n.o 34/73, os expedientes detransformação e transposição de Cargos,com vistas à implantação do novo sistemade classificação (Grupos "Atividades deApoio Legislativo" e "Serviços Auxiliares"),neles consideradas a clientela. natural, asreadaptacões decididas pela Mesa em reunião de 6-6-73, as readaptações instruídasfavoravelmente, na forma do Ato n.o 5/71,mas ainda não apreciadas. pela Mesa, e asopções baseadas no § 2.° do art. 5.° daResolução n.o 42/73 e julgadas viáveis. Asrelações nominais assim oferecidas à superior consideração guardam a mais perfeitaconformidade com a orientação firmadape-la Mesa, através do Ato n.? 34/73, enquanto que a lotação numérica, que asantecede, atende aos interesses da Administração. Dessa forma, os subsidias trazidos pela Equipe Técnica, seja relatívamente à lotação, seja no que concerne as opçõesrelacionadas, seja. enfim, aqueles representados pelas relações nominais de enquadramento, eu os aproveito integralmente nosprojetos que irei apresentar. A par dessacontribuição, entretanto, ouvida a EquipeTécnica de Alto Nível e tendo em vista asdisponibilidades da lotação, as reais conveniências da Administracão, bem como a faculdade concedida, em" tais circunstâncias,pelo § 3.0 do art. 5.° da Resolução TI.O 42/73,tendo a honra de apresentar à Mesa daCâmara dos Deputados, na forma do relatório da referida Equipe, tanto quantocomo conseqüência das ponderações que acima exaramos, as seguintes medidas: rAto da Lotação; II - Relação de opçõescom parecer favorável; IH - Relação deopções com parecer contrário e IV - Atode transformação e transposição de cargos".Em seguida, Sua Excelência passa a ler oseguinte relatório apresentado pela EquipeTécnica: - "Os recursos humanos necessários ao atendimento. dos Serviços Administrativos da Câmara, notadamente como advento da Rcsnlugâo n.o 42/73, hão queser explicitados, prelímínarrnente, em seusaspectos qualitativo e quantitativo. A fasepreparatória à implantação de- Grnpos donovo Quadro de Funcionál'ios desta Casaabrange, dessarte, as especificações de classes, já editadas através de Ato da Mesan.o 33/73 e, bem assim, a lotação numérica,cujo anteprojeto constitui o primeiro itemora encaminhado à consideração superior.A nova lotação, configurada em anexo aoanteprojeto específico, pretende traduzir asnecessidades das várias unidades administrativas da Câmara, relativamente aosquantitativos de pessoal nas mais diversasocupações funcionais, havendo que notar,a propósíto, a nova ordem operacional suscitada pela Reforma Administrativa, desenvolvida a partir da Resolução n.o 20/71.Uma vez aprovada a lotação em apreço,estarão definidas as condições básicas paraa implantação de Grupos do novo Quadrode Pessoal, cuja estruturação vem de serprocedida através da Resolução n,v 42/73.O segundo item do presente encaminhamento relaciona-se, desse modo, com a inclusão de servidores em categorias funcionais dos Grupos "Atividades de Apoio Legislativo" o "Serviços Auxiliares". Emobservância ao Ato da Mesa n.o 34/73, normativo do enquadramento, têm preferência para as transformações ou transposições os cargos ocupados pertinentes à clientela natural da categoria funcional, conforme critérios indicados nos arts. 4.° e 20da Resolução 11.° 42/73; e, bem assim oscargos cujos ocupantes foram readaptádospor deliberação da Mesa, em reunião de6-6-73. Em seqüência orientada pelo mesmo Ato Normativo, são objeto de enquadramento os cargos de funcionários cujareadaptaçào, ex vi do Ato da Mesa n.O 5/71devesse ser considerada; e, por igual, aque~les cargos cujos ocupantes tiveram a víabí-
lidade de sua opção demonstrada em regular instrução, na forma do § 2.0 do art. 5.0da Resolução n. O 42/73. As opções de validade comprovada foram, assim, especificadas em relação anexa; aquelas apresentadas intempestivamente não foram examinadas e, portanto, se acham arquivadasno Departamento de Pessoal, conforme prescrevem os § § do art. 1.0 do Ato da Mesa.':1.0 34173. Nesta coníormídads, o anteproJeto de transformação e transpasicão decargos, também encaminhado à consídera-,çao do Senhor Primeiro-Secretário atravésda piret4?ri~-Geral, constltuí subSídio daEqUlpe :r'ecillca ao cumprimento do art. &.0do precitado Ato. Brasilia, Em 1.4 de agosto de 1973. (aa) - Atyr Emília de AzevedoLucci - Presidente da Equipe Técnica; G.HumJ;l~rto Barbosa; ,Jorge Odilon dos An;io.s;Cordelía R. Cavalcanti; José Maria Valdetarg Vianna; Amaury Lopes da Silva eJos~ Soares da Rocha". I - Relação deopçoes com parecer favorável. 1. CATEGORIA FUNCIONAL: Técnico Legislativo. 1.1Processos com parecer favorável: 306 __136 - 158 - 251 - 137 -- 164 - 165 _312 - 152 ~ 147 - 362 - 254. - 355 _416 - 155 - 131 - 344 - 129 - 304 _527 - 318 - 132. - 492 - 459 - 172 _325 - 182 - 187 - 135 - 151 _ 218 _408 - 240' - 298 - 295 - 305 - 242 _515 - 186 - 142 -- 176 -- 234 - 539 _244 - 337 - 389 - 319 - 530. 1.2Processos com parecer favorável para Agente Administrativo: 414 - 413 - 2005 _200. 2. CATEGORIA FUNCIONAL: AssilJtente Legislativo. 2.1 - Processos. com parecer favorável. para Agente Administrativo: 450 - 479 - 453 - 478 - 433. _ 280
477 - 341 - 517 - 496 - 169 _ 323- 366 - 285 - 471 - 217 - 480 -- 188- 252 - 489 -- 423 -- 422 -- 404 __ 209- 495 - 214 - 262 - 5Q7 - 432 -- 526- 472 - 485 - 331 - 466 - 468. 2.2-Processo com parecer favorável para. A.s.sistente de Plenários: 301. 3. CATEGORIAFUNCIONAL: Taquígrafo Legislativo. 3.1
Processos com parecer favorável: 3.13-;- 409. 4. CATEGORIA FUNCIONAL: Assistente de Plenários. 4.1 - Processos comparecer favorável: 140 - 161 - 171 _ 199
255 - 324 - 540 - 347 -- 308 - 228201 - 198 - 178 - 174 - 153 - 211498 - 474 - 451 - 315 - 523 - 528522 -- 50a - 509 - 5211 - 534 __ 502183 - 334 - 380 - 400 - 326 _ 375170 - 159 - 394 - 360 - 458. - 195494 -- 449 -- 367 -- 215 -- 339 - 335
-- 457 -- 309 -- 229 -- 524 -- 438 -- 445- 196 -- 196 - 193 - 192 - 267 - 263-- 163 -- 160 -- 532 -- 157 -- 139 __ 173- 175 - 180 - 284 - 289 - 227 -- 150- 364 - 343 - 218 - 216 - 34tl' - 500523. 5. CATEGORIA FUNCIONAL: Agentede Segurança Legislativa. &.1 - Processoscom parecer favorável: 342 - 282 - 191- 206 - 210 - 235 - 328 - 330 - 333- 358 - 401 - 406 - 491 - 232 - 261
260 -- 258 - 253 - 162 - 133 - 230- 231 - 473 - 212 - 247 - 249 - 435-- 359 -- 300 -- 310 -- 314 -- 316 -- 317- 321 -- 322 - 356 - 185 - 239 -- 236
179 -- 177 -- 274 -- 275 -- 276 -- 277- 264 - 278 - 233 - 271 - 268 - 267-- 138 -- 411 -- 188 -- 283 -- 279 -- 297- 298 - 497 - 493 -- 265 - 256 - 219- 220 - 221 - 224 - 222 - 303 - 320-- 329 -- 336 -- 424 -- 425 -- 395 -- 399- 483 - 250 - 248 - 245 - 372 - 379- 430 -- 213 - 390 - 441 - 226 -- 475- 470 - 426 - 428. 5.2 - Processo comparecer favorável para Agente Administrativo: 513. 6. CATEGORIA FUNGCIONAL:Agente Administrativo. 6.1 - Processoscom parecer favorável: 467 - 484 432-- 290 -- 456 -- 542 -- 272 -- 146 -- 273
510 -- 225 -- 371 -- 431 -- 381 -- 506181 130 -- 294 -- 291 -- 293 -- 541
-- 194 -- 302 -- 208 -- 351 -- 447 -- 460
5470 Terça-feira 11 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I) Setembro de 1973
- 361 -- 189 -- 461 -- 538 -- 464 -- 439-- 345 -- 531 -- 311 -- 243 -- 281 -- 1$48- 427 - 429 -- 223 -- 156 -- 269. 6.2 .-Processo com parecer favorável para Assistente de Plenários: 521. 7. CATEGORIAFUNCIONAL: Datilógrafo 7.1 -- Processocom parecer favorável para Agente Administrativo: 448. II -- Processo com parecerpela prejudicialidade -- 543 -- FernandoBoaní Paulucci. UI -- Relação de opçõescom parecer contrário. 505 -- 383 -- 465 -462 - 327 -- 392 -- 499 -- 393 -- 529 -525 -- 145 -- 504 -- 298 -- 511 -- 382 -257. IV -- Processo de readaptaçào. 1.Parecer ravorávcí para Agente Administrativo: SebastIão dos Reis; Eudes Gomes -íeOliveira; Expedito Jose ouscouío: FranC1Sco Parva Borges; Euclides Neres de Santana; Pedro Aureliano de Paula; Mariah Maria de Lima Krosny; Alcides de Carvalho;José Aldemir Borges de Matos e JocellllrloDantas de Oliveira. 2. Parecer nela prejudicialidade: Pedro Silvério dos Santos. AMesa acolhe o parecer do Senhor LO-Secretário e o relatório da Equipe Técnica. e,em conseqüência baixa os atos n.os 37 e38, que vão publicados ao final desta. Presente o Senhor Deputado Francisco Studart,solicita a palavra a fim de ponderar queentre a matéria aprovada não estavam incluídos os aposentados da Câmara dosDeputados, conforme entendimentos havidos entre Sua Excelência e o Senhor 1.0 •
Secretário. uma vez que se tratava de situação assemelhada, com os funcíonánosem atividade. Com a palavra o Senhor 1.0 _
Secretário declara que o assunto está senãoobjeto de estudos. quer no exame do dispositivo que trata da extensão da Lei aosaposentados, como também não se poderiaantes da implantação do plano de classificação de cargos, aos servidores em atívidade, aplicar aos aposentados essas normas.tendo em vista que a anterior servirá depadrão às situações referidas pelo DeputadoFrancisco Studart. O Sr. Presidente recomenda que o Senhor l.o-Secretário. juntamente com o Senhor Diretor-Geral concluissém os estudos com a urgência necessária para que na próxima reunlão da Mesaa matéria seja apreciada. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declara encerrados os trabalhos e eu, PauloAfonso Martins de Oliveira, Secretário-Geral da Mesa lavrei a presente Ata que aprovada vai à publicação. - Flávio Mareílio,Presidente.
ATO DA MESA N.O 37, DE 1973
A Mesa da Câmara dos Deputados, no usode suas atribuições, Resolve:
Art. 1.0 Fica estabelecido, na forma doAnexo, o número de cargos que compõem
as Classes das Categorias Funcionais deGrupos de Atividades criados ou estruturados pela Resolução n.? 42, de 25 de junhode 1973.
Art. 2.0 O Anexo a que se refere o artigoanterior poderá sofrer alterações à medidaem que se efetue a implantação de outrosGrupos de Atívídades de que trata o art.19 da Resolução n,v 42/73, bem como emvirtude de mobtlída fi e runcíona1 e do dlsposto no § 2.0 do art. 5.0 da mesma Resolução.
Art. 3.0 A vigência deste Ato obedeceráao disposto no art. 5°, da Lei n.? 5.902, de9 de julho de 1973.
Art. 4.0 Revogam-se as dísposíções emcontrário.
Sala das Reuniões, em 28 de agosto de1973. - Flávio Mareílio.
ATO DA I\IESA N.o 38173
A Mesa da Câmara dos Deputados, no usode suas atribuições,
1. Considerando a nova ordem operacional estabelecida pela Reforma Administrativa desta Casa;
2. Considerando a relevância de umcorpo de servidores racionalmente canaeítado em campos ocupacionais diversificados;
3. Considerando a demanda de recursoshumanos nas várias unidades da estruturaorganizacional;
4. Considerando que a distrlbuicão defuncionários, qualitativa e quantitativamente identificáveis, será melhor administrada através de objetivo plano de classificação de cargos;
5. Considerando que a melhor remuneração dos serviços prestados à Câmara, apar de favorecer a conquista de novos níveis de eficiência. é também determinadapela sensível ampliação da jornada detrabalho semanal;
6. Considerando que a inclusão de servidores em o novo sistema de classificaçãodeve, portanto .consultar as reais necessidades e conveniências da Administração;
7. Considerando, finalmente, substancialrealização desses objetivos a inadiável implantação dos Grupos "Atividades de ApoioLegislativo" e "Servlços Auxiliares";
Resolve:
Art. 1.0 São transformados ou transpostos, nos respectivos Grupos e Categorias
Funcionais, os cargos a cujos ocupantes serefere o art. 7.0 da Resolução n.O 42/73conforme relação nominal constante d~Anexo do presente Ato.
Art. 2.0 O Anexo a que se refere o artigo anterior poderá sofrer alteracões àmedida em que se efetue a ímplantação deantros GrUDaS de Atividades de que trata oart. 19 da Resolucão n.o 42/73, bem comoem virtude de mobilidade funcional até adata do presente Ato e do disposto no §2.0 do art. 5.0 da mesma Resolução.
Art. 3.0 O preenchimento de vagas ocorridas a partir da vigência deste Ato seráprocessado de acordo com o sistema demobilidade funcional a ser estabelecido emResolucão e demais normas disciplinadoresda matéria constantes da Resolucão n. o42/73. .
Art. 4.0 Os ocupantes dos cargos, transformados ou transpostos, incluídos na relação nominal de que trata o Anexo desteAto. ficam sujeitos. de acordo com as necessidades da Administração, ao exercíciodas atribuições inerentes aos cargos a quepertenciam, inclusive, quando for o caso,ao uso de unírcrme, até a definitiva implantação de todos os Grupos de Atlvídades Indispensáveis aos serviços da Câmarados Deputados.
Art. 5.0 O servidor que não constituirclientela natural da Categoria Funcionale111 que houver sido incluído o seu cargoserá obrteatoríamente submetido a cursointensivo de treinamento, nos moldes estabelccldos pela Administracão, somente seefetivando a inclusão na Categoria apósreconhecimento de hablítaçâo no referidocurso.
Art. 6.0 As alterações previstas nos arts.2.0 e 5.0 , concernentes às Categoría., Funcionais do Anexo, retroagírão, para todosos efeitos legais, à data deste Ato.
Art. 7.0 O Departamento de Pessoal procederá às competentes apostilas nos titulasdos funcionários abrangidos pelo presenteAto.
Art. 8.° A vigência deste Ato obedeceráao Gisposto no art. 5.0 da Lei n.o 5.902, de9 de julho de 1973.
Art. 9.0 Revogam-se as disposições emcontrário.
Sala das Reuniões, em 28 de agosto de1973. - Flávio Mal·cílio.
Setendbro de 1973 DlARIO no CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Ter~a-feira 11 5471
MESA
Presidente:
Flávio Mareílio1.0 Vice-Presidente:
Aderbal Jurema2.0 Vice-Presidente:
Fernando Gama1.0 Secretário:
Day! de AJmelda2.° Seeretario:
Petrônlo Firueiredo3.0 seeretanot
.José Carlos ~ "'5eca4.0 Secretário:
Dib CheremSuplentes de Secretário:
1.0 Supiente:Vinicius Cansançáo
2.0 Suplente:Teotônio Neto
3." Suplente:João Castelo
4.° Suplente:Jarmund Nasser
LIDERANÇASARENA - MAIORIA
Lider:
Geraldo Freire
Vice-Lideres:
Cantidio SampaioDaniel FaracoClóvis StenzelJ oão LinharesZacharias seremsChaves AmaranteNina RibeIroHomero SantosBraailío CaladoElcio AlvaresLomanto JúniorMagalhâes MeloGnmaldi RíbeiroAldo LupoAmérico de SouzaElias CarmoLuiz BrazParsifal BarrosoPaulino CíceroRaimundo DínízSinval GuazzelliTúlio VargasVasco Neto
'MDB - MINORIALider:
Aldo Fagundes
Vice-Líderes:
Alencar FurtadoJoão MenezesMarcos FreireJosé Bonifácio Net'lLisâneas MacielAlceu CollaresArgilano DarioDias MenezesFernando LiraFernando CunhaGetúlio DiasHenrique EduardoJosé CamargoJ.G. de Araújo JorgeJ oel FerreiraMarcondos GadelhaOlivir GabardoPeixoto FilhoWalter Silva
DEPARTAMENTO DE COMISSOES
Presidente: Juarez Bernardes - MD~l),'urma "A,"
TITULARES
AHENA
PaUlo RochaLocal: Anexo TI - Ramal 827
VagoVago
SílVio LopellSinval GuazzelllUbaldo BaremVagovago
Siqueira CamposVmgt RosaaaVagoVagoVagoVago
"MDB
MDB
Aldo LupoArnaldo PrietoBento GonçalvesDaso CoimbraJoão GuidoJosé da Silva BarrosManoel ravelraOswaldo ZanelloPedro CollinRozendo de SOuza
3) COMISSAO DE COMUNICAÇOES
TITULARES
ARENA
SUPLENTES
ARENA
Presidente: Salles Filho - ARENA
Vice.Presidente: Amaral de Souza - ARENA
Vice-PresIdente: Júlio Viveiros - MD~
Eloy LenzlVagovago
Brasfilo CaladoCorreia LamaEtelvmo .I.JInsLuiz BragaMaia NetoMonteiro de BarrosOssian Ararlpe
Aldo FagundesAlencar Furtado
Alair FerreiraA:ry VaiadãoAureliano ChavesBatIsta MirandaEldison BonnaGabriel Hermes
Presidente: Fernando Fagundes Netto - ARENAVice-Presidente: Antônio Florêncio - ARENAVice-PreSIdente: Alberto Lavinas - MIJB
TITULARES
ARENAGarcia NettoGonzaga VasconcelosLuiz GarciaNina RibeiroVagoVago
MDBVagoVago -
SUPLENTES
ARENAAdhemar de Barros José Tasso de AndradeFllbo Vago
Brasílío Caiado VagoCorreia Lima vagoFIávio GíovíneGrimaldi RibeiroHíldebrando GuimaráesMátlo MondinoMauricio ToledoRoberto Galvanisussumu Hirata
MDB
Dias Menezes Olívír GabardoFernando Cunha Santílll soonnnoHenrique Eauarao Alves Victor tssíer
REUNIÕES
Quartas e Quintas-feiras: àl 10:00 norae,Local: EdficlO Anexo TI- Sala 11- .ttamaI:
621 - 24-3719 (direto)secretaria: Eui Machado Coelho.
2) COMISsAO DE CIENCIA E TECNOLOGIA
Turma "B"Cardoso de AlmeidaDlOgO NomuraFlávio GiovíneHerbert LevyLomanto Juniororensy RodriguesSebastião AndradeVago
MDB
Pacheco ChavesViniClus Cansanção
Antônio BreoollnFranciSCo .L1baxdonl
Turma "A"Antônio UenoDeíson scaranoEdvaldo FlôresGeraldo BuJllôesNunes FreirePaulino LopesPaUlo Alberto:Vago
COMISSOE5 PERMANENTES
1) COMISSÃO DE AGRICULTURA E POlíTICARURAL
:Vice-Presidente: José Mandelli - MDB
Turma "B"
:Vice-PreSIdente: Vasco Amaro - ARENA
Divisão de Comissões Permanentes(Jeny ~vier ~arques
Local: Anexo n - Telefones: 24-6719 e24-4805 - Ramais: 601 e 619
Peixoto FilhoVagoVago
Aldo FagundesAlencar FurtadrJoel Ferreira
REUNIõES
Quartas e Quintas·feiras: às 10:00 horlUl
Local: Anexo II - Sala 6 - Ramais 654 • 6~'
13ecretário: Abelardo Frota e Qysne
MDBVagoVago
Antônio Bresol!nJoão ArrudaVago
REUNIõES
Quartas e Quintas-feiras: às 10:00 horasLocal: Anexo TI - Sala - Ramal: 766
Direto: 24-7493secretária: ~aria Célia Martins de' Souza
:!3org8$
SUPLENTES
ARENA
Juvênclo DiasLuiz Braga~anoe1 Rodrlgue:::~arcl11o L1maMilton BrandãoRuy BacelarSinval BoaventuraVago
Aldo LupoBatista MirandaEraldo LemosBanequlm DantasJoão GuidoJoaquim CoutinhoJorge VargasJosé rasoo de Andrade
14,'1% Terça-feira 11 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 1973
4) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 5) COMISSÃO DE ECONOMIA. IND(iSTRIA E 6) COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURACOMERCIO
Turma "B"
Turma "A."
Presidente: Lauro Leitão - ARENA
Vice-Presidente: Laerte Vieira - MIJB Gastão MüllerJarmuna NasserMoacyr omesseMurl10 BadaróOceano OarieralParsitaí BarrosoPlmio Salgado
Alfeu GaspaI1niAry del.dmaBezerra de AlelloDaso CoimbraEmanuel PmneircEurlpldes Cardoso de
Menezes
Presidenteõ Flexa Ribeiro - ARENA
Vice-Presidente: MaurIcio 'Foledo - ARENA
Vice-PresIdente: João Borges - MDB
TITULARES
ARENA
Turma "8"
A1I,ENA
TI'l'ULARt:S
Vice-PresIdente: Arthur Fonseca - ARENA
Turma n,."
Presidente: Rubem Medina - MDB
Vice-Presidente: Amaury Mu1ler - MDB
Turma "B"
Turma "A"
Turma "B"
TITULARES
ARENA
Vicé-Presidente: Ferrera do Amaral - ARENA
Turma "A"
Henrique Eduardo Al-ves João Arruda
Marcondes Uadelha Santilli Sobrinho
Taneredo Neves
Francisco Amaral Ohvír GaDardoJ .G _ de araujo Jorae VagoNadyr 1WsselitI
SUPLElIlTES
Alt.l!lNA
Manoel de AlmeidaNecy Novae.t:Nosser aimeida
osnein Mll1't11lelli
Ossian ArarlpePaulo E'err82Stelio MaroJaVago
Altair Chagas
Arlindo Kunzler
Célio Borja
Djalma Bessa
:ltalq Fittipaldi
José Alves
José Sally
Luiz Braz
Mário Mondino
Túlio Vargu.s
:Vago
L1sâneM Maciel
M1ro feixen-a
Sylvio Abreu
Vago
Antônio MariZ
l!:leIO Alvares
Rildebrando Guimarães
Jairo Magalhães
João Linhares
José BonifáCio
Ruy D'Almeida Barbesa
Ubaldo Barem
Vago
MDB
Alceu Collares
Franciseo PintoHamilton Xavier
Severo Eulálio
Amaral Neto
Braz Nogueira
Djalma Marinho
Faria Lima
José Haddad
José Maria AIkmin
MareIO Paes
Sussumu tllrata
Vago
Vago
Vago
Antônio Pontes
Alberto Hoftmann
Amaral Furlan
Braga Ramos
Chaves Amarante
Jonas oanoaLUIZ Losso
Stélio MaroJa
Vago
Vago
Vago
MDB
Ario Theodoro
Albino ZeroAntômo MarizArthUl FonsecaHraSlllo Caladouceuo MartlDfiJaIro MagalhaesLUIZ J:lraz
Alcir PimentaBezerra de NorôesFábIO Fonseca
MDB
MDB
Henrique Eduardo AlvesJuarez BernaruesSantilli Sob1'1DJlO
SUPLENTES
ARENA
MDB
SUPUNTES
Adhemar Ghisf
Alfeu Gasparmi
Amaral de Souza
América de Souza
Arthur Fonseca
Cantldio Sampaio
Cláudio Leite
Emanuel Pinheiro
G<lDzaga Vu.sconcelos
Homero Santos
Jarmund NlIllSer
José Carlos Leprevost
Manoel Taveira
Mauricio I'oledo
Nogueira de Rezende
Norberto Schmldt
Osmar Leitão
Osnelli Martinelli
Parente Frota
Ra.imundo Par6nte
Sinval Guazzelll
Altair Chagas
Antônio Deno
Batista Miranda
Bento Gonçalves
Cardoso de Almeida
Djalma Bessa
Edvaldo Flôre<
Ferreira do Amaral
Hermes Macedo
Januário Feitosa
João Línhares
A1I,ENA
José Pinheiro Machado
José da Silva Barros
Josias oornes
Magalhâes Mello
Marco Maciel
Mário Monclino
Navarro víeira
Osmar Leitão
Paulino Cícero
Rogério Rêgo
WIlmar Da1lanhol
MDB
REUNIõES
Quartas-feiras, aa 10 noras,
Local: Anexo n - Sala 9 - Ramal 639.
Secretária: Martà Clélia orneo.
7) COMISSÃO DE FINANÇAS
Presidente; Jorge vargaa - ARENA
Turma "A"
Vice-Presidente: Ivo Braga - ARENA
Turma 'B"
Vlce-.f'resldente: Ostris Pontes - MDB
1'lTULARES
ARENA
REUNIÕES
Terças, Quartas e Quintas-feiras. às 10 horu.
Local: Anexo n - Sala 1~ - Ramal 626.Secretária: Augusta. Nauricio
REUNIõES
Quartas e Quintas-feiras. M 10 horas.
Local: Anexo n - Sala 4 - Ramal 631.
Secretário: Angelo da Vila.
Turma "B~
Carlos Alberto OliveiraDyrno PiresFernando MagalhallBJoão CastelcLeopoldo PeresOzanam CoelhOVagoVagoVagoVagoVago
Turma "A"
Adhemar de BarroeFilho
Aldo LupcArthur ssateeHomero SantosTIdélio MartinsNorberto SChm1dtTourinho DantasWilmar GuimarãesVa.govago
Jorge FeITaz
Léo Simões
Ruy Lino
Victor rssíer
Vago
César Nascimento
Dias Menezes
Eloy Lenzt
Harry Sauer
José Bonifácio Neto
José Camargo
Marcelo MedeirOl
myssea Guirnarâfll6
Alencar Furtado
Argilano Dano
Eloy Lenzi
FrllDciseo Studarl
J.G. de Araújo Jorge
setembro de 1973 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 11 5473
Presidente: Dyrno Pires - ARENAVice-Presidente: Sylvio Botelho - ARENA
TITULARES
ARENA
MDB
REUNIÕES
Quintas-feiras, às 10 horas.Local: Anexo fi - Salã D.· 14 - Ramal 6'72.secretárIo: JOSé Lyra Barroso de OftllllaL
Antônio Bresolin
10) COMISSAO DE REDAÇAO
Freita.s Diniz
SUPLENTES
ARENAAry de Lima Raimundo Parent6FranCISCO RollembergPrISCO Viana
Cantldio SampaioHenrique de U1 Rocque
MDB
MlJB
J061 FerreiraThalt!s I:tamalhovínicius Cansanção
Fernando Fagundes. NettoFrancisco GrllloGabriel HermesJoão CasteloJosé Haddad
de Lauro LeitãoNorberto SchmidtParente FrotaVagoVago
REUNIÓ";S
Quartas e Quintas-feiras, às 10 noras.
Local: Anexo Il - Sala n." 2 - Ramal 665.
SecretarIO: WlIson Ricardo Barbosa Vianna
SUPLENTES
ARENA
Freitas DínízJerõmmo SantanaJoão Menf'v,es
Aécio CunhaAntônio FlorênmoArlindo KunzlerArthur SantosBento GonçalvesÉloio AlvaresEurípides Cardoso
Menezes
MOB
Harry Sauer
Jairo Brum
Joel Ferreira.
Vago
SUPLENTES
ARENA
Hugo Aguiar
Januário Feitosa
João AlVe.!l
Joaquim Macedo
Manoel Tavem\
MáriO Telle.!l
Milton Brandão
Pedro coumPhmo SalgadO
Roberto Gebara
aeoaanão Andrade
Faria Lima
Ferreira do Amaral
Furtado Leite
Herbert LevY
Hermes Macedo
Altair Chagas
Antônio Mariz
AJ:lindo Kunzler
Athos de Andrade
Athiê Coury
Cesar Nascimento
:Victor lssIer
:Vago
. Adhemar Ghiai
AlaIr Ferreira
REUNIÕES
Turma "O"
Vice-Presidente: Jorge Ferraz - MDB
Turma "O"Américo de SouzaBías Fortes;::f'lioMarQuca Fernande.Oláudío LeiteJosé Pinheiro MachadoMarcelo LinharesPedro CollinRaymundc DinizRogério RêItOTeotônio Neto
MDB
João MenezesPadre NobreReynaldo Sant'AnnaThales Ramalho
ARENA
José PenedoLeão SampaioLeopoldo PeresMarco MacielMurilo BadaróNorberto scnmidtOceano Carleia]Orensy RodriguesOzanam CoelhoParslfal BarrosoVJihnar GuimarãesVago
MOB
Hamilton XavierJairo BrumJoel FerreIraOsirís Pontes
Turma '.&.'1
Vice-Presidente: Manoel Taveira - .Al:Ui:N4
Turma 'U"
Vice-PreSIdente: Brígido l'inoco - MOB
TITULARES
ARENA
Turma "A"Adhemar GhisiAroldo CarvalhoHenrique 1'urnerHermes MacedoJoaquim CoutinhOJosé Carlos LeprevostJosias GomesLins e SilvaLopo CoelhoPassos Porto
Alfeu GasparimAlvaro GaudencioArnaldo PrietoAry ValadãoDaniel FaracoDiogo NomuraFaria LimaFernando MagalhãesFlexa RibeiroGeraldo Guedes
11> COMISSAO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Presidente: Pereira Lopes - ARENA
SUPLENTI!:S
Adalberto CamargoAldo FagundesAnapolino de FariaDias MenezesFrancisco Pinto
Francisco Studart101J1' camaraoPedro FariaUlysses GUimarães
Turma "8"José Tasso de AndradeNogueira de RezendePaulmo CíceroPrISCO VIanaVagoVagoVago
MDB
Jorge FerrazLauro Rodri~ue.
Silvio de Abreu
MDB
Dirceu CardOSOVago,
SUPLENTES
ARENA
Paulino LopesRoberto GebaraRozendo de SouzaSilvio LopesSiqueira CamPOlllVasco NetoVingt RosadoWIlmar Dallanh01
Antônio PontesJai500 BarretoJoão Arruda
Batista MirandaFrancelino PereiraGarcia NetoMárcio PaesMário StammNosser Almeidaoceano CarleialOswaido ZanelloParente Frota
Jerônimo SantanaVago
vago
Turma "A"
Edilson Melo l'ávoraFrancISCO GnlloJOSé SampaioMarco MacIelVagovagoVagoVago
TITULARES
AltJ!:NA
Vice-Presidente: osuirc Domingues - ARENA
Vice-Presidente: Freitas DmIZ - MDB
Presidente: Jose Machado - ARENA
l'urma tiA."
9) COMISSAO DE MINAS E ENERGIA
Turma 'B"
AthOE de Andrade
Eurioo Ribeiro
Helmque FaIIBtone
JosiaE Leite
Manoel de srmeicaRicardo Fiuza
Vago
Turma "8"
MDB
Pacheco Chaves
Peixoto F1lllo
\OlniciUl! Cansanção
Walter Silva
TITULARES
AltENA
Furtado U6lte
HeItor CavaloanU
Joaquim Macedo
Manoel Novll.lll!
OSwaldo Zanellc
Sinval Guazzelli
Wilson Falcão
Vago
TUMl1ll "&"
Adalberto Camargo
Dul.S Menezes
Florim CoutinhO
Freitas Nobre
Jose Caml>rgo
PresIdente: I'heódulo de Albuquerque AH.ENA
8) COMISSAO DE FI5CALlZAÇAO FINANCEIRA ErOMADA OI: CONIAS
Vice-Presidente: Nosser Almeida - ARENA
Tnrrnll "A" - Quartas-feiraE àB 10 noras.
Turma 'B' - QuintaB-fell'l1.S às 10 bOras.
Local: Anexo n - Sala D." 16 - RamsÍS:M2 e 643.
Secretária: Maria Geralda Orrlco.
JO!lé Bonifácio Neto
Peixoto F1llló
Renato AzeredO
MDB
Antênío AnnibeW
Marcelo MeàeIrOlll
REUNiõES
Quartas-feiras, às 10 horas.
Local: Anexo TI - Sala n.O 7 - Ramal 639.
Secretária: Helena Ribeiro da Cunha.
REUNIõES
Quartas-feiras, às 10:30 horas.Local: Anexo TI - Sala 1 - Ramal 1n'1.Secretária: Sylvia Cury Kramer BenJamin
do Canto
5474 Terça-feira 11
•nIARíó DO CONGRESSÕ NÁCl()NAL (Seção n
12) COMISSAO DE SAODE
13) COMISSAO DE SEGURANÇA NACIONALPresidente: Alipio Carvalho - ARENA
Vice-Presidente: Hannequim Dantas - ARENAVice-Presidente: Ney Ferreira - MDB
TITULARES
ARENA
MDB.Leo SimõesVagoVago
SUPLENTES
ARENAMário MoridinoMoacir omesseMonteIrO de BarrOllParente FrottaPassos PortosRezende MonteiroVíngt Rosado
TITULARI!:S
ARENASiqueira CamPlllJStél10 MaroJaVinicius Câmara
MDBRuy Lino
SUPLENTES
ARENASebastião AndradeVagoVagoVago
Presidente: Mário 'I'elles - ARENAVice-Presidente: João GUído - ARENAVice-Presidente: Adalberto Camargo - MD:Q
TITULARES
ARENARozendo de SouzaRuy BacelarSílvio LopesVasco NetoVagoVago
Dias MenezesFernando J.oyra
Abel AvIlaAiron RIOSAlberto Costa.Arnaldo PnetoBento GonçalvesJuvêncio DrasMário Stamm
Alair FerreiraE<1llson MeiO TávoraEraldo LemllllGarcia NettoJosé MachadoJosé sampaioLeão SampalOMaia Neto
DIVISÃO DE COMISSOES TEMPORARIAS
MDBAlberto Lavlnas José Mandell1Amaury MUJler Nadyr J:Wssetl;tFranCISCO Líbardonl Peixoto Fllho
REUNIÓES
Quartas e QUintas-feiras. à$ 10:30 boras.Local: Anexo n - Sala n." 5 - Ramal 696.Secretária: ~eda EmUla Hooper
Gilda Amora de Assis RepublicanoLocal: Anexo n - Ramais
Set;ão de Comissões de InquerJto
Chefe: Flávio Bastos Ramos.Local: Anexa n - Ramais 609, 610, 612.
Se~ de Comissõe6 Especiais
Chefe: Stella Prata da Silva Lopes.Local: Anexo n - Sala 8/B - Ramal 604.
16) COMISSAO DE TRANSPORTES
COMISSOES .ESPECIAIS1) COMISSÃO DA AMAZüNIA
Presidente: Juvêncic OIM - ARENAVice-Presidente: Nunes FreIrC - ARENAVice-Presidente: Jeronilno Santana - MDB
Emanuel PinheiroJoaquim MaceooNasser AlmeidaRannundo Parente
l!:dlson BonnaEraldo LemosJannund NasserLeopoldo Peres
Joel FerreiraJúlio Viveirof;
L\IDBAntônio Pontes José FreireJG de Araújo Jorge Victor Issler (República)
REUNIõES
Local: Anexo n - Sala n,s S-A - Ramaa605 606 e 616.
secrerana: Diva Yedda Veiga de Lemos
VagoVagoVagoVagOVagoVago
MDBLauro RodriguesMarcos Freire
MDBPeixoto FilhoVagoVago
MDBWalter SilvaVago
Lisâneas MacielPedro FarraPeixoto Filho
REUNiõES
Quartas e QuintM-feiras, às 10 horas.Local: Anexo II - Sala n,c 15 - Ramal 647.Secretária: AlHo, Fellcio Tobias.
Elias CarmoFrancelíno PereiraGrimaldi RibeiroHugo AguiarNecy NovaesMagalhães MelloPaulo AbreuPaulo Ferraz
Getúlio DilllJosé Freue
Francisco LibardonlLeo SnnóesPedro Lucena
Francisco AmaralFrancisco PintoGetúlio Dias
14) COMISSAO DE SERViÇO POBLlCO
Presidente: Freitas Nobre - MDBVice-Presidente: Bezerra de Norões - MDBVice-Presidente: Agostinho RodrigUeB- ARJl:NA
TITULARES
ARENA
15) COMISSÃO DE TRABALHO E LEGISLAÇÃOSOCIAL
SUPLENTES
ARENABaldaccl Filho José PenedoCarlos Alberto Oliveira José SallyCid Furtado Lopo CoelhoDaso Coimbra osanam CoelhoEurico Ribeiro Vinicius CãmaraHíldebrando Guimarães VagoJoão Castelo VagoJonas Carlos
REUNiõES
Quartas-feiras, às 10 horas.Local' Anexo n - Sala n.L 12 - Ramal 694.Secretáno: Hélio Alves Ribeiro.
Presidente: Cid Furtado - ARENAVice-PreslClente: Raimundo Parente - ARENAVice-Presidente: Alair Pimenta - MDB
TITULARES
ARENAAlvaro Gaudêncio Rezende MonteiroDaniel Faraco Roberto GalvaniHenrique de La Rocque Roberto GebaraJoão Alves Wilmar DallaIlholJl>Sé da Sílva Barros Wilson BragaOsmar Leítão Vago
Vago
MDB
Argilano Dariooaríos CottaFernan{io Cunha
SUPLENTES
ARENA
Adhemar Ghisi Ildélio Martin.lCélio Marques Fernandesítald ContiCláudio LeIte Joaquim MacedoDMO Coimbra José Pinheiro MachadoFernando- Fagundes Josias GomeI
Neto Mauricio ToledoGeraldo Bulhõl'.s Sussumu HirataHelbert dos Santos Túlio Vargas
Túlio Vargas (República)
M1JtoÍl BrandãoOSnelli MartlnellíParente FrotaSílvio Venturoll1Sinval BoaventuraVimclus Câmara
MDB
Janduhy CarneiroVago
MDBLaerte VieiraVagoVago
REUNIõES
Quartaa~feiras,às 10 horas.Local: Anexo n - Sala 13 - Ramal 689.Secretária: Haydeé Fonseca Barretu. -
Presidente: JaiBOn Barreto - Jl(DBVice-Presidente: Pedro Lucena - MDB:Vice-Presidente: Marcillo Lima - ARI.!lNA
'l'ITULARES
ARENA
Helbert dos SantooLeão SampaioNavarro VieiraSílvio BotelhoVagoVagoVago
Albino Zen!Américo Bl'asilArnaldo BusatoBaldaccí FilhoCantldio SampaioEraldo LemosFrancisco Rollemberg
Anapolino de FariaFábio Fonseca
Alencar F'urtadoDias MenezesFrancisco Pinto
Clóvis StenzelGeraldo Guedes!talo 'Cont!,Januário FeitosaJoão VargasJosé PenedoManoel Rodrigues
MDBFlorim CoutinhO VagoRuy 'Ano Vago
Vago
SUPLENTES
ARENA
Adhemar de BarrOl Magalhães VeloFilho Roberto Gaívaní
Agostinho ~el sallea FilhcArnaldo Prieto Siqueira CarnlQBento GonçalVell reotonto NetoCélio Marques FernandesVingt RosadoEraldo Lemw; VagoFlávio Giovine .João GUído
SUPLENTES
ARENA
Airon RiOS Juvêncio DiasDa80 Connbra Nunes FreireDiogo Nomura Oceano CarleialHenrique F'anstone Parsíraí BarrosoJoáo Alves Silvio VenturolliJosé Tasso de Andrade Theódulo de Albuquer-J osías Leite que
Vmgt RosadoVago
MDB
. Ath1ê coury Júlio ViveirO!FreItas Dmiz Marcondes GadelhaJ.G. de Araújo Jorre Vago
REUNiõES
Quartas-feiras. às 10 horas.Local: Anexo n - Sala n.< 10 - Ramal 682.Secretária: Maria Benedita de Freitas
Brandão.
Setembro ire 1973 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 11 54'75
2) COMISSAO DA BACIA DO SAO FRANCISCO
. Presidente: Manoel Novaes - ARENAVice-Presidente: JoSé Sampaio - ARENAVice-PresIdente: Janduhy Carneiro - MJJB
TITULARES
AJ:tENA
SUPLENTES
ARENA
MDB
Waldemiro Telxeir.
Thales Ramalho
!lIDB
Pacheco Cnaves
REUNiõES
TITULARES
SUPLENTES
ARENA
ARENA
Mário renes
Presidente: Faria Lima - ARENA
Vice-Presidente: Aureliano Chaves - ARENA
Relator; Monteiro de Barros - ARENA
Quintas-feiras: às 10 horas.
Local; Anexo li - Sala 8-A - Ramal 60~
Secretária: Maria l'ereza de Barros Pereira.
6) COMISSAO ESPECIAL DESTINADA A ESTUDAR GLOBALMENTE O PROBLEMA DA PoLUIÇAO AMBIENTAL
Célio Marques Fernandes
Ferreira do Amaral
A.l:/,ENA
Smval GuazzeJJjVasco AmaroWJ1mar DanannclVagoVago
MDB
JG de Araújo JorgeJose Mandem
TITULARES
ARENA
SUPLENTES
Presidente: João Var~as - AnENAVice-Presidente: AntOnio Ueno - AHJ1:NAVice-PresIdente: Eloi Lenzi - MDB
4) COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO DA RE·GIAO SUL
Abel ÁvilaArthur SantosFlávio Giovinertaio ecnn
Alencar FurtadoCesar NaSCImento
Adhemar GhlsiAlberto aorrmannAroldo CarvalhO
Lauro LeitãoMário MondinoPedro oonmSylvlO VenturolU
MDB
Francisco Libardonl Getúlio DiasJaison Barreto
Vago
Odulfo DominguesPassos PortoPau1mo ciceroVago
MDB
Walter silva
Ricardo FiuzaRogérIo I:tego
Vasco Neto
MDB
vinícíus Cansanção
Henrique EduardoAlves
Ney Ferreira
Bento GonçalvesGeraldo BUlnóesJosias LeiteLomanto J1inior
Djalma BessaFernando MagalhãesGonzaga VasconcelosHomero SantosMarco Mac1el
Francisco PintoTnales H.amamo
REUNiÕES
3) COMISSAO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTODA REGIAO CENTRO-OESTE
Local: Anexo li - Sala 8-B - Ramal 685.Secretário: Romoaldo Fernandes Arnoldo.Qumtas-feiras. às 10 noras.
Presidente: Ary Valadão - ARENAVice-Presidente: EmanueJ t'lnheiro - t\.RENAVlce-Presidente: SUvio de Abreu - MJJB
MDB
Alcir Pimenta
Alberto Lavinaa
Padre Nobre
MDB
Henrique Eduardo AIVeII
REUNIÕES
SUPLENTES
Quintas-feiras: às 9 boras.
Local: Anexo li - Sala 8-A Ramal 604
Secretária: Maria Helena May .Pereira daCUDIla.
Presidente: Daso Coimbra - ARENA
Vice-Presidente: Furtado Leite - ARENA
Relator: João Menezes - MDB.TITULARES
ARENA
Plínio Salgado
Sinval Boaventura
Flexa Ribeiro
Oswaldo Zanello
Manoel Favelra
Cardoso de Almeida
João Alves
Eurlpides Cardoso de
Menezea
Vago
7) COMISSAo ESPECIAL DESTINADA A ELABORAR AS MEDIDAS LEGISLAtiVAS NECESSA.RIAS A INTEGRAÇAO SÓCIO-ECONÔMICA ECULTURAL DOS POVOS DA COMUNIDADE AL1NGUA PORTUGUESA, BEM ASSIM TORNARREALIDADE A COMUNIDADE LUSO.BRASILEIRA
ARENA
StéUo MaroJa
Josias GomesLuiz GarCiaManoel de Almeida
MDB
Vinicius CansançãoVago
REl'NIõE8
Fábio FonsecaFel'Dando J..yra
Henrique EduardoAlves
Franeelino PereiraJanuárío FeltosaJosé AlvesJoSé Penedo
QuIntas-feiras às 10 horas.Local: Anexo 11 - Sala 8-B - Ramais 607
e 608.Secretário: Walter Gouvêa Costa.
SUPLENTES
ARENA
Edvaldo Flores José SampaioFrancisco Rollemberg Pinheiro MacbadoFurtado Leite Prisco VianaGrimaldi Ribeiro Ruy BacelarHildebrando Guimarães
MDB
Marcos FreireSevero Eulállo
Presidente: Eraldo Lemos - ARENAVice-Presidente: oceano Carlelal - ARENAVice-Presidente: Alvaro Lins - MDB
5) COMISSAO DO POLlGONO DAS SECAS
REUNIõES
TITULARES
ARENA
.Local: Anexo li - Sala 8-A - Ramal 69B.Secretária: Vânia Garcia Dórea.Quintaa-felras: 10 noras.
MDB
José Bonlt'ác1o Netovago
REUNiõES
MDB
Juarez Bernardes
ll'ITULABES
ARENA
Marcillo LimaRezende MonteiroUbaldo Barém
Carlos CottaDirceu CardOSO
Argllano DarioFerna.ndo CUDIla
Brasília CaladoGarcia NetoGastão MüllerJarmund Nasser
SUPLENTES
A.HENA
Amérteo Brasil VagoHenrique F'anstone VagoPaul1no LopeE VagoSiqueira Campos VagoWilmarGUimaraes
Quintas-feiras às 10:00 horas.Locai: Anexo li - Sala 11." a.Telefone: 24-:.1493 - R 611.secretário: Carlos Brasil de Araújo.
54'l'6 Terça-feira 11 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) SetemlJro de lt'Yil
8) COMISSAO ES'E(IAL DESTINADA A ELABOUR PROJETO DO CÓDIGO DE ESPORTES
Presidente: Osnelli MartineUi - ARENA
.\lice-Presidente: Brigido l'inooo - MDB
:EleI..wr: Smm GuazzelU - ARIl:NA
Relator sunstltuto: Fábio Fonseca - MD:Q
lO) COMISSIO ESPECIAL PARA FIXAR DIRETRI·ZES E NORMAS DE LEI PARA O TURISMOBRASllEmO
Presidente; Célio Barja - ARENA
Vice-Presidente: Dirceu Cardoso - MDB
Relator: Dib Cherem - ARENA
12) COMISSAO ESPECIAL DE- SEGURANÇA DEVEICULOS AUTOMOfORES E TRAFEGO
Presidente: VRllCO Neto - ARENAVice-Presidente: Jose Mandel1l - "dIJ~
Relator: Máfia Stamm - ARENA
ll'ITULARES
ARENA
Abel Ávila
SUPLE1'lTES
Al:U!:NA
MDB
Léo Simões
•Moacyr C1UeBlleRozendo de Souza.Ruy BacelarUbaldo Barém
!.IDB
Adalberto CamargoEloy Lenzi
Abel AvilaCélio Marques
FernandesJoão Gmdo
Alberto Lavinas
SUPLENTES
ARENA
REUNIÔES
Qumtas-teIrRS. as 10:30 noras.Local. Anexo li - Sala li-A.Becretãrla: Maria Albertina Ribetro.
Aifeu GaspariniGetúlio Dias
José Camargo
LeopoldO Peres
Lauro Leitão
lNavarro Vieira
OswaldoZanl'.1IO
Túlio Vargas
MOB
TITULARES
AHENA
José Bonifácio Neto
Pedro FarIa
SUPLEN'J:.l!.:::l
AR.I!:NA
Josias Leite
Alvaro Gaudêne!.o
Délson Searano
João Alves
Faria Lima
Luiz Braz
Lins e Silva
Parsiíal tsarr.oeo
ÉdlSOD Bonna
Paute Aiberto
.José da Silva BarrosVago
MDB
Pedro li'arIa
A!tENA
Fernando Fagunães
.Neto
Ruy Bacdar
Mário rellesMárCIO Paes
Arl:lilano Dario
A.me ",uury
MlJB
Bezerra de Nor5es
Presiaente: Norberto SChmldt - ARJl:NA
Vlce-PresIOente: .l!'lorun Ooutmno - MUB
Relator: Ai.alr Chagas - ~.I!:~A
Francellno ~ara!
Alceu COJLares
Marcos l'reíreWalter Silva
MOB
SUPLENTES
ARENA
Jairo BrumLaerte vieiraLisâneas MacielRenato Azeredo
Presraente: José sampaiO - ARENAVice-PreSIQente: VagoVice-Presulenre: Jose BonItacio .C'I~ - llIW~
Relator: üdenc Martins - A.H.ENA
Francisco Studart
Garcia Neto
13) COMISSAO fSPECIAL DESTINADA A ELABORAR PROJETOS DE LEIS COMPLEMEN1ARfSA CONSTlTUlfrAO
TITULARES
ARENA
Adhemar Gbisi Jairo !Ilaga.IhieBAr1JaJdo Prlfl1;O .1000 LínnaresArlindo KUIllI1ez J osé CarJoi Leprevost::láudio Leite MagalhâeE MeloDJalma aessa Marco MaclelEurlCO R.lbeIrD Pmneírc MachadoFrancelino Pereira Raimundc UmiZHlldebrando Gwmarães l'úllo VargaEIvo Braga Vago
Vago
MDB
Necy Novaes
Plínio SaJg~o
MOB
IIDB
TITULARES
ARENA
SUPLENTES
AltENA
REUNIõES
Terças-feiras às 16 noras.
Loca.l: Anexo n - Sala ll-B.
Secretána: Jacy da Nova Amarante.
Presidente: José Sally - ARENA
Vice-Presidente: JG de Araújo Jorge - MDB
Relator: Manoel de Almeida-- ARENA
Alcir Pimenta
Peixoto li'ilho
11) COMISSAO ESPECIAL PARA ESTUDAR EEQUACIONAR 'O PROBLEMA DO MENORABANDONADO NO PAIS
Raymundo DilÚll:
Júlio ViveIrlJ6
Airon RD
Alberto Costa
Mário Mondino
TITULARES
ARENA
MDB
SUPLEN1'ES
~ENA
Prrseo Vlaml&
WIImaI GIDlI'l8.l"áeI;
Zacharlas 8e1eme
MDB
Dias Menezes
Vago
KEUNHíES
Quartas-feiras, às 15 nuraa.
.Local. Anexo 11 - Sala ll-.B - Ramais 603e llll!.
secretário: Da.rke Oliveira de AIouqUt:rque.
9) COMISSAO eSPECIAL PARA REVISAO EATUA·L1ZAÇAO DA LEGISLA~AO SOBRE DIRi:1l0S
AUTORAIS
Walter 8ifr&
Flexa RibeiM
Mauricio roledo
Osmar Leitão
&EUNIõES
Quintas-felrfl.'l, às 9 horas.
Local: Anexo 11 - Bft'l8, a.A - RamaJ 603.
Secretário: AntOmo Bel"llfiJ1do.Borge& Jl&nzan.
mmNlõES
Quartas-feiras, às 111 horas.
Local: Anexo n - Sala 8-B.
Secretária: GeJc1 Clemente Baptista.
REUNIõES
Terças-feiras, às 10 horas,Local: Anexo n - Sala B-A. - R. 603.secretano: Mário CamJlo de OliveIra.
Setembro de 197:t DIARIO no CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
ATAS DAS COMISSÕES
Terça-feira 11 54'77
COMISSAO DE SEGURANÇA NACIONALTermo de Reunião
Aos vinte e dois dias do mês de agostodo ano de mil novecentos e setenta e três,a Comissão de Segurança Nacional deixoude reunir-se por falta de matéria. Compareceram os Senhores Deputados AlípioCarvalho, Presidente; Ney Ferreira, FlorimCoutinho, Ruy Lino, Manoel Rodrigues eParente Frota. E, para constar, eu, HaydéeFonseca Barreto, servindo como Secretária,lavrei o presente Termo.
Termo de ReuniãoAos vinte e nove dias do mês de agosto
do ano de mil novecentos e setenta e três,a Comissão de Segurança Nacional deixoude reunir-se por falta de matéria. Compareceram os Senhores Deputados ParenteFrota, Ney Ferreira, Florim oouttnho, RuyLino e Manoel Rodrigues. E, para constar,eu, Haydée FOnseca Barreto, servindo comoSecretária, lavrei o presente Termo.
COMISSãO DE SERVIÇO PúBLICOAta da 17.a Reunião Ordinária, realizada
em 22 de agosto de 1973Aos vinte e dois dias do mês de agosto
de mil novecentos e setenta e três, às dezhoras, na Sala n.o 12 do Anexo 11, reuniuse a Comissão de Serviço Público, sob aPresidência do Senhor Deputado FreitasNobre. Compareceram os Senhores Deputados Bezerra de Norões, Vice-Presidente,Agostinho Rodrlgues, Vice-Presidente, Getúlio Dias, José Freire, Magalhães Melo,Elias Carmo, Paulo Ferraz, Hugo Aguiar,Lauro Rodrigues, Francelino Pereira, Peixoto Filho, Daso Coimbra, Marcos Freire,Grimaldi Ribeiro e Léo Simões. Deixaramde comparecer o senhor Deputado PauloAbreu e, por motivo justificado, a SenhoraDeputada Necy Novaes. Abertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata da reuniãoanterior. O Senhor Presidente declarou que,expirado o prazo na Comisão para o Projeto n. O 1.417173, que "altera o Quadro da13ecretaria do Tribunal Superior do Trabalho, e dá outras providências", oriundo doPoder Executivo, Mensagem n.o 229/73 e nãopodendo mais aguardar as alterações doDASP ao mesmo, colocaria em votacão oparecer do Relator, Senhor DeputadoEliasCarmo, favorável ao projeto e contrário àEmenda de Plenário. Posto em votação foiaprovado por unanimidade. O projeto vai àDivisão de Comissões Permanentes. Com apalavra o Senhor Deputado Bezerra de Norões leu o parecer do senhor Deputado LéoSimões, favorável ao Projeto n.> 2.333170,que "dá nova redação ao inciso lI, alínea a,do arL. 1.0 da Lei 5.315, de 12 de setembrode 1967, que "Regulamenta o art. 178 daConstituição do Brasil, que dispõe sobre osex-combatentes da 2.a Guerra Mundial",de autoria do Senhor Deputado AgostinhoRodrigues. Em discussão, usaram da palavra os Senhores Deputados Lauro Rodrigues, Getúlio Dias e o autor, Deputado Agostinho Rodrigues, que justificou, longamente, a necessidade da aprovação do projeto.Em votação, foi o parecer aprovado unanimemente e o projeto vai à Divisão de Comissões Permanentes. Em seguida, usou dapalavra o Senhor Deputado Hugo Aguiar,relatando o Projeto li.o 1.427/73, que "transforma em cargos em comissão símbolo 5-C,dois cargos de Chefe de secretaria, criadosna Justiça do Trabalho da 7.a Região, pelas Leis n.o 409, de 15 de setembro de 1948e n.o 3.492, de 18 de dezembro de 1958, e dáoutras providências" oriundo do Poder Executivo, Mensagem n.o 245173, apresentouparecer favorável ao projeto. Em discussãoa matéria, nenhum dos presentes fez uso
da palavra. Em votação, foi o parecer aprovado por unanimidade e o projeto vai àDivisão de Comissões Permanentes. O Senhor Presidente, Deputado Freitas Nobre,nos termos do Regimento Interno, passa aPresidência ao Senhor Deputado Bezerrade Norões, a fim de oferecer parecer aoProjeto n. O 1.436173, que "cria Varas, Cartórios e cargos na Justiça do Distrito Federal, e dá outras provídêníeas", oriundodo Poder Executivo, Mensagem n.O 247/73.Em discussão, nenhum dos presentes fezuso da palavra. Em votação, foi o pareceraprovado por unanimidade e o projeto vaia Divisão de Comissões Permanentes. Reassumiu a Presidência o Senhor DeputadoFreitas Nobre. Nada mais havendo a tratar,a reunião foi encerrada às onze horas equarenta e cinco minutos. E, para constar,eu Hélio Alves Ribeiro, Secretário, lavrei apresente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente.
Ata da 18.a Reunião Ordinária, realizadaem 29 de agosto de 1973
Aos vinte e nove dias do mês de agostode mil novecentos e setenta e três, às dezhoras e trinta minutos, na Sala n.? 12 doAnexo U, reuniu-se a Comissão de ServiçoPúblico sob a Presidência do Senhor Deputado Freitas Nobre. Compareceram os Senhores Deputados Bezerra de Norôes, VicePresidente, Agostinho Rodrigues, Vice-Presidente, Lauro Rodrigues, Grimaldi Ribeiro,Elias Carmo, Marcos Freire, Hugo Aguiar,Francelino Pereira, Magalhães Melo, PauloFerraz, Getúlio Dias, .José Freire e CarlosAlberto Oliveira. Deixaram de comparecero Senhor Deputado Paulo Abreu e, por motivo justificado, a Senhora Deputada NecyNovaes. Abertos os trabalhos, foi lida eaprovada a ata da reunião anterior. O Senhor Deputado Freitas Nobre, nos termosdo Regimento Interno, passou a Presidência ao Senhor Deputado Bezerra de Norões, Vice-Presidente, a fim de ler seu parecer às Emendas de Plenário ao Projeton.? 1.436/73, que "cria Varas, Cartórios ecargos na Justiça do Distrito Federal, e dáoutras providências", oriundo do PoderExecutivo, Mensagem n.o 247/73 e Subemenda à Emenda n,? 1. O Senhor Relatorsugeriu a discussão e votacão de emendapor emenda, a qual foi aprovada. O SenhorDeputado Freitas Nobre passou à leiturado parecer às emendas. Emenda n,? 1, nostermos da Subemenda do Relator. Em díseussão, usaram da palavra os SenhoresDeputados Hugo Aguiar, Magalhães Melo eElias Carmo. Em votação, foi aprovadaunanimemente. Emenda n,v 2, com parecerpeja rejeição. Em discussão, usaram da palavra os Senhores Deputados Elias Carmoe Hugo Aguiar. Em votação, foi rejeitada,por unanimidade. Emenda n.O 3, com parecer favorável. Posta em discussão, usaramda palavra os Senhores Deputados EliasCarmo e Hugo Aguiar. Eln votação, foiaprovada, contra os votos dos SenhoresDeputados Elias Carmo e Magalhães Melo.Emenda n.o 4, com parecer pela aprovação.Em discussão, usaram da palavra os Senhores Deputados Elias Carmo e HugoAguiar. Em votação, foi aprovada unanimemente. Emenda n,? 5, com parecer pejarejeição. Em discussão, usaram da palavraos Senhores Deputados Hugo Aguiar e EliasCarmo. Em votação, foi rejeitada por unanimidade. Emenda n,? 6,.com parecer pelaprejudicialidade. Posta em discussão, usaram da palavra os Senhores Deputados Hugo Aguiar, Elias Carmo e Magalhães Melo.Em votação, foi aprovada a prejudicialidade, por unanimidade. Emenda n.? 7, comparecer pela prejudicialidade. Em discussão,
falaram os Senhores Deputados HugoAguiar, Elias Carmo, Agostinho Rodriguese Magalhães Melo. Em votação, foi aprovada, por unanimidade, a prejudicialidade.Emenda n.O 8, com parecer pela rejeição.Posta em discussão, usaram da palavra osSenhores Deputados Elias Carmo, HugoAguiar e Magalhães Melo. Em votação, foirejeitada por unanimidade. Emenda n.O 9,com parecer- pela prejudicialidade. Em discussão, nenhum dos presentes fez uso dapalavra. Em votação, foi aprovada, porunanimidade, a prej udicialidade. Emenda.n. O 10, com parecer pela rejeição. Posta emdiscussão, nenhum dos presentes fez usoda palavra. Em votação, foi rejeitada unanimemente. A Comissão opinou, por unanimidade: a) aprovação da Emenda n.o 1,nos termos da Sub emenda do Relator, eEmenda n.o 4; b) peja rejeição das Emendas n.os 2, 5, 8 e 10; c) pela prejudicialidade das Emendas n.os 6, 7 e 9 e. <lontraos votos dos Senhores Deputados Elias Carmo e Magalhães Melo, pela apr.ivação daEmenda n. O 3. As Emendas e Sub emendavão à Divisão de Comissões Permanentes.Reassumindo a Presidência, o SenhorDeputado Freitas Nobre reclamando a necessidade de um assessoramento técniconas Comissões Permanentes da Câmara, comunicou que enviaria ofício ao Senhor Presidente da Casa, a fim de que seja designado um Assessor Técnico em ?essoal paraesta Comissão. Em seguida, distribuiu aoSenhor Deputado Marcos Freire, o Projeton.o 1.504/72, que "autoriza o cômputo, emdobro, das férias não gozadas. para finsde aposentadoria na atividade pública eprivada", de autoria do Senhor DeputadoLéo Simões. Nada mais havendo a tratar,foi encerrada a reunião às onze horas etrinta minutos. E, para constar, e1' HélioAlves Ribeiro, Secretário, lavrei a presenteata que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente.
co~rrSSãO DE TRABALHOE LEGISLAÇãO SOCIAL
Ata da 20.a Reunião Ordinária, realizada.em 16 de agosto de 1973
Às dez horas e trinta minutos do diadezesseis de agosto de mil novecentos e setenta e três, reuniu-se a Comissão de Trabalho e Legislação Social, na Sala da Comissão, Anexo U da Cámara dos Deputados sob a Presidência do Senhor Deputado Alcir Pimenta, Vice-Presidente, emvirtude da ausência do Senhor Presidente,Deputado Cid Furtado, que se encontra enfermo. Compareceram os Senhores Deputados: Alcir Pimenta, Rezende MonteiroDaniel Faraco, Álvaro Gaudêncio, WilmarDallanhol, José da Silva Barros, Osmar Leitão, Carlos Cotta, Francisco Amaral, Raimundo Parente, Parsifal Barroso, Helbertdos Santos, Argílano Dario, Roberto Gebara, I1délio Martins, João Alves, Henriquede La Rocque e Fernando Cunha. Deixaramde comparecer os Senhores Deputado,<;:Walter Silva e Wilson Braga. Havendonúmero regimental, o Senhor Presidenteabriu os trabalhos da reunião, dispensandoa leitura da Ata da reunião anterior, considerando-a aprovada. ORDEM DO DIA:Projeto n,v 1.368/73 (Mensagem do Executivo) que "altera o artigo 27 do Decretolei n.O 18, de 24 de agosto de 1966, quedispõe sobre o exercício da profissão deAeronauta". Autor: Poder EXecutivo. .Relator: Deputado Raimundo Parente; Parecer: Favorável. Em discussão. Usaram dapalavra os Senhores Deputados: FranciscoAmaral, Raimundo Parente, Ildélío Martins
"'78 Terça-feira 11 DIARIO no CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 1973
e Argilano Dario. Em votação. O SenhorDeputado Francisco Amaral solicitou a palavra para encammhar a votação, manírestando-se contrariamente à aprovação doProjeto. O Senhor Deputado Argilano Dario, também, manifestou-se contrário àaprovaçâo do Projeto, solicitando o encaminhamento da votação. Aprovado o Projetonos termos do Parecer do Relator, contraos votos dos Senhores Deputados ArgilanoDario e Francisco Amaral que juntará, posteriormente Declaração de Voto. Vai à Diretoria de Comissões. 2) Projeto D.o 64171,que "modifica a redação do § '1.0 do art.32 da Lei !l.o 3.807, de 26 de agosto de1960 (Lei Orgânica da Previdência SociaD".Autor: Deputado Amaral de Souza; Relator: Deputado Joaquim Macedo. Parecer:Favorável. O Projeto foi díseutído na reunião anterior. Em votação. O Projeto foirejeitado nos termos do Voto em Separadodo Senhor Deputado Daniel Faraco, quepassou a constrtuír Relator do Vencido. Vaia Diretoria de COmissões. 3) Projeto D.O ~
4.556-B/6%, Emenda de Plenário ao Projeton.o 4. 556-B/62, de 1962, que "dispõe sobrea profissão de fotógrafo e dá outras providências". Autor: Deputado Ildélio Martins;Relator: Deputado Maurício Toledo. Parecer: Favorável. Em discussão. Usaram dapalavra os Senhores Deputados: Daniel Faraco, Francisco Amaral e Alvaro Gaudêncio. Em votação. Reieitado o Projeto nostermos do Voto do Senhor Deputado Alvaro Gaudênclo, designado Relator do Veneído, Vai à COmissão de Finanças. 4} Projeto D. O 983-A/63, Emenda oferecida emPlenário ao Projeto n.? 983-A, de 1963, que"altera o artigc 73 da Oonsolídaçáo das Leisdo Trabalho". Autor: Deputado José Sally; Relator: Deputado Sussumu Hirata.Parecer: Favorável; Voto em Separad<J doSenhor Deputado Raimundo Parente, favorável. 'Em discussão. Usaram da palavraos Senhores Deputados: Raimundo Parente e Francisco Amaral. Em votação. Aprovado o projeto nos termos do Parecer doRelator, contra os votos dos Senhores Deputados Francisco Amaral e Argilano Dario.Vai à Comissão de Finanças. 5) Projeton. O 184171, que "dispõe sobre a audiênciados empregados na transferência de propriedade dos estabsleeímentos que específica"., Autor: Deputado Walter Silva. Relator: Deputado Helbert dos Santos. Parecer: Contrário. O Projeto foi discutido nareunião anterior. Em votação. Rejeitadounanimemente o Projeto nos termos do Parecer do Relator. Vai à Oomissâo de Economia. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a presente reunião às onze horas e quarenta e cinco minutos. E, para constar, eu Allia Felício Tobias, Secretária, lavrei a presente ata, que,dépoís de lida e aprovada, será assinadapelo Senhor Presidente.
Ata da 21." Reunião Ordinária, Real.ízadaem 22 de agosto de 1973
Às dez horas e trinta minutos do diavinte e dois de agosto de mil novecentos esetenta e três, reuniu-se a Comissão deTrabalho e Legislação Social, na sala daComissão, Anexo TI da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Senhor Deputado Alcir Pimenta, em virtude da ausência, no momento do Senhor Presidente,Deputado Cid Furtado. Compareceram osSenhores Deputados: Alcir Pimenta, Daniel Faraco, Osmar Leitão, Francisco Amaral, Sussumu Hirata, Roberto Galvani,José da Silva Barros, Roberto Gebara, JoãoAlves, Alvaro Gaudêncio, Henrique de LaRocque, ítalo Conti, Fernando Cunha. Peixoto Filho, Argilano Dario, Wilson Braga,Wilmar Dallanhol, Adhemar Ghisi e Rezende Monteiro. Deixaram de comparecer
os Senhores Deputados Carlos Cotta e Walter Silva. Havendo número regimental oSenhor Presidente abriu os trabalhos dareunião, dispensando a leitura da Ata dareunião anterior, considerando-a aprovada.Expediente: O senhor Presidente comumeou o recebimento do Oficio n.O 189/73, doSenhor Líder da ARENA, indicando o Senhor Deputado Roberto Galvani, para integrar como efetivo esta Comissão, fazendovotos para que o mesmo tenha presençaatuante nos trabalhos deste órgão, ORDEMDO DIA 1) Projeto n.o 63171, que "Dá novaredação ao § 1,0 do art. 67 da Lei n.o 807,de 26 de agosto de 1960, que dispõe sobrea Lei Orgânica da Previdência Social". Autor: Deputado Athiê Coury; Relator: Deputado Roberto Gebara; Parecer: Favorável.Voto em Separado do Senhor DeputadoDaniel Faraco, contrário. O Projeto foi discutido em reunião anterior. Em votacâo.Rejeitado nos termos do Voto em Separadodo Senhor Deputado Daniel Faraco, quepassou a Relator do Vencido, contra os votos dos senhores Deputados FernandoCunha, Francisco Amaral e Roberto Gebara cujo Parecer passou a constituir Votoem Separado. Vai à Comissão de Finanças.2) Projeto n.o 519/71 que "Dá nova redação aoparágrafo 1.0 do art. 67 da Lei n.v 3.807,de 26 de agosto de 1960, que dispõe sobrea Lei Orgânica da Previdência Social".Autor: Deputado J. G. (Ie Araújo Jorge;Relator: Deputado Daniel Faraco; Parecer:Contrário. O Senhor Deputado FranciscoAmaral solicitou vista do Projeto. Concedida. 3) Projeto n,? 618172,. que "EstabeieceCarteira Profissional de Empregador fornecida pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social" Autor: Deputado Bezerrade Norões; Relator: Deputado Peixoto Filho; Parecer: Favorável com Emenda Substitutiva. Voto em Separado do SenhorDeputado Francisco Amaral, favorável, comSubstitutivo. Em discussão. Usaram da palavra os Senhores Deputados Daniel Faraeo, Peixoto Filho, João Alves, ArgilanoDario. Em votação. Aprovado, unanimemente, o Projeto, nos termos do Parecerdo Relator, com Emenda Substitutiva. OSenhor DeputadoDaniel Faraco aprovou comressalvas. Vai à Diretoria de Comissões. Devido ao adiantado da hora o Senhor Presídenteencerrou os trabalhos da presente reuniãoàs onze horas e quarenta e cinco minutos.E, para constar, eu, Allia FeUclo Tobias,Secretária, lavrei a presente Ata que, depoisde lida e aprovada, vai assinada pelo Senhor Presidente.
Ata da 22.a Reunião Ordinária, Realizadaem 23 de agosto de 1~73
As dez horas e quinze minutos do diavinte e três de agosto de mil novecentos esetenta e três. reuniu-se a Comrssâo deTrabalho e Legislação Social, na sala daComissão, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Senhor Deputado Alcir Pimenta, em virtude da ausência, no momento, do Senhor Presidente,Deputado Cid Furtado. Compareceram osSenhores Deputados: Alcir Pimenta, DanielFaraco, Osmar Leitão, Francisco Amaral,Roberto Galvani, José da Silva Barros,Wilson Braga, Rezende Monteiro, ÁlvaroGaudêncio, ítalo Contl, João Alves, Henrique de la Rocque, Wilmar Dallanhol,Helbert dos Santos, Argilano Dario e Fel'nando Cunha. Deixaram de comparecer osSenhores Deputados Raimundo Parente,Roberto Gebara, Carlos Cotta c Walter Silva.Havendo número regimental, o SenhorPresidente abriu os trabalhos da sessão,dispensando a leitura da Ata da reuniãoanterior, considerando-a aprovada. ORDEMDO DIA: 1) Projeto de Decreto Legislativon,? 120/73, que "aprova o texto do Instrumento de Emenda à Constituição da Orga-
nízaçâo Internacional do Trabalho, adotadoem Genebra, a 22 de junho de 1972, porocasião da qüinquagésima-sétima sessão daConferência Geral da Organização Internacional do Trabalho". Autor: Comissão deRelações Exteriores da Câmara dos Deputados. Relator: Deputado Henrique de laRocque. Parecer: favorável. Em votacão.Aprovado unammenmente. Vai à Díretoríade COmissões. 2) Projeto n.O 680/72, que"dispõe sobre a obrigatoriedade do voto naseleições sindicais e dá outras providências".Autor: Senado Federal. Relator: DeputadoWalter Silva. Parecer: favorável. Posto emdiscussão, usuram da palavra os DeputadosDaniel Faraco, Wilmar Datlanhol, ArgilanoDarío e Osmar Leitão, tendo o DeputadoJoão Alves solicitado que fosse encaminhado oficio à Confederacáo Nacional da 111-·dústria, com um avulso, a fim de que sejaesclarecido seu ponto de vista sobre o projeto. Adiada a votação. 3) Projeto n.o397171, que "dispõe sobre a remuneraçãomíníma dos advogados e dá outras providêneías". Autor Deputado Francisco Amaral. Relator: Deputado Walter Silva. Parecer: favorável, com Substitutivo. Lido ovoto do Relator, pelo Deputado WilsonBraga, designado Relator Substituto SoliCItou a palavra o Deputado Daniel Faraco,para encaminhar a votação. Submetido àvotação, foi o mesmo rejeitado contra ovotos dos Deputados Argilano Dario e Waltf'I' Silva. que constituiu voto vencido. 4)Ppojeto n.? 1 113, de 1973, que "altera disposícões da Lei nO 4.284, de 20 de novembrode 1963, que cria o Instituto de Previdênciados Congressistas (IPC), modificada pelaLei n.? 4.937, de 18 de março de 1966. edá outras providências". Autor: DeputadoJoão Alves. Relator: Deputado RaimundoParente. Parecer: favorável O DeputadoWilson Braga, designado Relator Substituto, leu o parecer do Relator. Submetido àdiscussão, usaram da palavra os SenhoresDeputados Wilmar Dallanhol, João Alves,Henrique de la Rocque, Argilano Dario, Daniel Faràco e Helbert dos Santos. Em votação. Aprovado unanimemente, nos termosdo parecer do Relator. Nada mais havendoa tratar, o Presidente encerrou os trabalho às doze horas e quinze minutos. E,para constar, eu Allia FeUcio Tobias, Secretária. lavrei a presente Ata que, depoisde lida e aprovada, é assinada pelo SenhorPresidente.
Ata da. 23.a Reunião Ordinária, Realizadaem 29 de agosto de 1973
Ali dez horas do dia vinte e nove deagosto de mil novecentos e setenta e três,reuniu-se a Comissão de Trabalho e Legislacâo Social, na Sala da Comissão, AnexoII da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Senhor Deputado RaimundoParente, Vice-Presidente, em virtude da ausência, no momento, do senhor Presidente,Deputado Cid Furtado. Compareceram ossenhores Deputados' Alcir Pimenta, Roberto Galvani, Wilson Braga, RaimundoParente, Fernando Cunha, Sussumu Hirata,Daniel Faraeo, Carlos Cotta, Wihnar DalIanhol, José da Silva Barros, Rezende Monteiro, Alvaro Gaudêneío, Waltcr Silva,Osmar Leitão, Roberto Gebara. FranciscoAmaral, Argilano Dario, João Alves, Henrique de La Rocque e Peixoto Filho. Havendo número regimental o Senhor Presídente abriu os trabalhos da presentereunião, solicitando a leitura d:> ata dareunião anterior que, depois de lida, foiaprovada. Expediente: Ofício n.v 196/73,do Senhor Líder da ARENA, DeputadoGeraldo Freire, indicando o nome do Senhor Deputado Túlio Vargas para integrar,como Suplentf', esta Comissão, em substituição ao Senhor Deputado João Linhares.ORDEM DO DIA: 1) Projeto n.o 519171, que
Setembro de 1973 DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 11 5478
"Dá nova redação ao.§ 1.0 do art. 67 daLei n.o 3.807, de 26-8-60, que dispõe sobrea Lei Orgânica da Previdência Social".Autor: Deputado J. G. de Araújo Jorge;Relator: Deputado Daniel Faraco; Parecer:Contrário. Em discussão, usaram da palavraos Senhores Deputados Walter Silva e Daniel Faraco. Em votação. Rejeitado o Projeto nos termos do Parecer do Relator, unanimemente. Vai à Comissão de Finanças. 2)Projeto n," 67171, que "Altera o § 3.° doart. 107, 108 e parágrafo único do art. 173do Decreto n.? 60.501, de 4 de março de1967, que "aprova nova redação do Regulamento Geral da Previdência Social" e dáoutras providências". Autor: Deputado JoséSally; Relator: Deputado sussnmu Hirata;Parecer: Favorável, com Substitutivo. Emvotação. Rejeitado nos termos do Voto doSenhor Deputado Daniel Faraco, designadoRelator do Vencido, contra os votos dosSenhores Deputados Waltcr Silva, ArgilanoDario, Francisco Amaral. Fernando Cunhae Carlos Cotta. Vai à Comissão de Finanças. 3) Projeto n,? 762/72, que "Pjlne aempresa que negar serviço a trabalhadorhabilitado, fundamentada em motivo religioso ou racial". Autor: Deputado AlfeuGasparini; Relator: Deputado ítalo Conti;Parecer: Pela Rejeição. Em discusão. Usaram da palavra os Senhores DeputadosWalter Silva, e Daniel Faraco. Em votação.Parecer: Pela Rejeíção. Em discussão. Usado Relator. contra os votos dos SenhoresDeputados Walter Silva, Francisco Amaral,Fernando Cunha, Argilano Dario e CarlosCotta. Vai à Diretoria de Comissões. Nadamais havendo" tratar, o Senhor Presidentesuspendeu os trabalhos da presente reuniãoàs onze horas e quinze minutos. E, paraconstar eu Allia FeUcio Tobias. Secretária,lavrei ~ presente Ata que, depois de lidae aprovada, vai assinada pelo Senhor Presidente.
Ata da 24.a Reunião Ordim'ria, realizadaem 30 de agosto de 1973
Às dez horas do dia trinta de agosto demil novecentos e setenta e três. reuniu-se aComissão de Trabalho e Legislacão Social,na Sala da Comissão, Anexo Ir da Câmarados Deputados. sob a Presidência do SenhorDeputado RAIMUNDO PARENTE, Vice-Presidente, em virtude da ausência, no momento. do Senhor Presidente, Deputado Cid Furtado. Compareceram os Senhores Deputados: Alctr' Pimenta, Roberto Galvani, Carlos Cotta. Roberto Gebara, Rezende Monteiro, José da Silva Barros, Daniel Faraco,Osmar Leitão, Raimundo Parente, Francisco Amaral, João Alves, Wilson Braga, Peíxote Filho, Henrique de La Rocque, WalterSilva, Alvaro Gaudêncio, Wilmar Dallanhol,Argilano Dario, Fernando Cunha. Havendo
número regimental o Senhor Presidenteabriu os trabalhos da reunião. Lida e aprovada a ata da reunião anterior, sem restrições. ORDEM DO DIA: 1) Projeto n,? .. ,1.083172, que "Dá nova redação ao § 1.0 doart. 67 da Lei n.o 3.807, de 26 de agosto de1960, que "Dispõe sobre a Lei Orgânica daPrevidência Social". Autor: Deputado Ardinal Ribas; Relator: Deputado ítalo Conti;Parecer: Contrário. Em votação, Rejeitado,unanimemente, nos termos do parecer doRelator. Vai à Comissão de Finanças. 2)Projeto 11,° 169/67, que "Dá nova redaçãoaos artigos 76, 116 e 120 do Decreto-Ieí n.?5.452, de 1.0 de maio de 1943, que aprova aConsolidação das Leis do Trabalho." Autor:Deputado Florisceno Paixão; Relator: Deputado Walter Silva; Parecer: Favorável, comSubstitutivo. Em discussão. O Senhor Deputado Daniel Faraco solicita audiência do Ministério do Trabalho e Previdência Socíal.Deferida. 3) Projeto 11,° 878172, que "Estabelece normas para a fixação de mão-de-obrano mercado de trabalho e dá outras providências". Autor: Deputado Léo Simóes; Relator: Deputado Célio Marques Fernandes.Parecer: Favorável. Em discussão. Usaramda palavra os senhores Deputados WilmarDallanhol, Roberto Galvani e FranciscoAmaral que solicitou audiência do MTPS.Concedida. 4) Projeto n.O 841172, que "Estabelece adicional de periculosidade aos motoristas profissionais". Autor: DeputadoFrancisco Amaral; Relator: Deputado Osmar Leitão; Parecer: Contrário. Voto emSeparado do Sr. Deputado Francisco Amaral, favorável. Em discussão. Usaram da palavra os Senhores Deputados Osmar Leitão,Daniel Faraco. Argilano Dario. Wilmar Dallanhol, Francisco Amaral. Walter Silva eJoão Alves. O Senhor Deputado FranciscoAmaral solicitou seja ouvido o Ministério doTrabalho e Previdência Social. Deferido. OSenhor Deputado Francisco - Amaral lembrou aos presentes a transformação na Lein.o 5.880, de 24 de maio de 1973, de projetode sua autoria. O Senhor Deputado Argilano Dario destacou os trabalhos dos Senhores Deputados deste órgão, particularmenteos dos Senhores Deputados Francisco Amaral e Walter Silva. O Senhor DeputadoFrancisco Amaral agradeceu a Oomlssâo pela aprovação de seu Projeto transformadona Lei nO 5.880, que "Estende o adicionalde periculosidade à categoria que menciona", particularmente ao Senhor DeputadoArgilano Dario pelas referências feitas à suapessoa. O Senhor Deputado Daniel Faracocongratulou-se com o Senhor DeputadoWalter Silva elogiando seus trabalhos nasdiversas Comissões, trabalhos esses muitasvezes no anonimato. Nada mais havendo atratar o Senhor Presidente encerrou os trabalhos da presente reunião às doze horas. E,para constar, eu, Allia Felícío Tobias, Se-
cret~ria, lavrei a presente ata que, depoisde hda e aprovada, vai assinada pelo Senhor Presidente.
Projetos distribuidos pelo Sr. DeputadoRaimundo Parente, Vice-Presidente noexercício da Presidência, em 29 de agostode J973.
Ao Sr. Deputado Roberto Galvani - Relator:
Projeto 11.0 1.030172, do Sr. Marcelo Medeiros, que "altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho".
Ao Sr. Deputado Roberto Galvani - Relator.
Projeto 11,° 1.085/68, do Sr. FranciscoAmaral. que "altera dispositivos do Decreto-lei n.v 3.807. de 26 de agosto de 1960. edá outras providências - Lei Orgânica daPrevidência So-cial".
Ao Sr. Deputado Roberto Galvani - Relator.
Projeto n.O 982172, do Sr. Fap:undes Neto,aue "dispõe sobre a contribuicão para a.Previrlpncia Social dos Prefeitos e Vice-Prefeitos Municipais".
Ao Sr. Deputado Wilmar Dallanhol - Relator.
Projeto 11.° 571172, do Sr. Francisco Líbardone. que "dá nova redacão ao artigo 9.0 daLei TI.O 5.107. de 13 de setembro de 1966. Quecria o Fundo de Garantia do Tempo de Servico e dá outras providências".
Ao Sr. Deputado Wilmar Dallanhol - Relator.
Projeto 11.° 702/72. do Sr. Walter' Silva. que"cria tunto ao FUNRURAL a carteira de Seguro de Acidentes de Trabalho Rural".
Ao Sr. Deputado ítalo Conti - Relator.Projeto 11.° 1.062172, do Sr. Raimundo Pa
rente. que "cria o "Fundo de Recreacão Turística" e determina outras providências".
Ao Sr. Deputado José da Silva Barros _Relator.
Projeto 11.° 866/72, do Sr. Francisco Amaral. que "institui o dia do empregado em Entídades Culturais. Recreativas. de Assistência Social. de Orientacão e Formacão ProfissionaL com a denominacão de "Dia doSENALBA", .
Ao Sr. Deputado Peixoto Filho ~ Relator.Projeto n,? 1.039172, do Sr. Fràncisco
Amaral. que "acrescenta novo parágrafo aoart. 31 da Lei n.O 3.807, de 26 de agosto de1960 (Lei Orgânica da Previdência Social).renumerando os atuais parágrafos 1.0, 2.0 e3.° respectivamente".
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