DESMEMBRAMENTOS. REMEMBRAMENTOS E...
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Estado do Rio de JaneiroPrefeitura Municipal de Mesquita
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e UrbanismoDepartamento de Edificações
Rua Arthur de Oliveira Vecchi, 120 – Centro – Mesquita- RJTels: 2696-1134 / 2696-2906 ou pelo e-mail [email protected]
QUANTO À LEGALIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO:
DOCUMENTAÇÕES NECESSÁRIAS
CERTIDÕES (Edificação, enfitêutica, Zoneamento e Perímetro)
Cópias do Titulo de propriedade (RGI ou Ônus Reais atualizada) Cópias do RG e CPF do proprietário Cópia do Comprovante de quitação do IPTU
APROVAÇÃO DE PROJETO(Obras ainda não iniciadas)
Cópia do Titulo de propriedade (RGI ou Ônus Reais Atualizada) Cópias do RG e CPF do proprietário Cópia do Comprovante de quitação do IPTU Projeto completo de arquitetura (escala 1/100), com quadro de áreas (2
vias) [situação mínima: 1/500 - Planta Baixa: Escala mínima 1/500 - Cobertura: Escala Mínima 1/200 - 2 cortes (longitudinal e transversal) passando pela área molhada e/ou escadas/rampas.]
2 Projetos de fossa filtro com calculo descritivo. Documentação de profissional responsável (Carteira CREA/CAU.
Inscrição no ISS Municipal e ART do projeto). Declaração do profissional responsável quanto a localização do imóvel em
encostas, vizinhos a taludes instáveis ou a menos de 50m de curso d’água Declaração do profissional de que o projeto seguirá toda a legislação
pertinente em vigor. Declaração do profissional sobre e existência ou não de árvores com DAP
acima de 10 centímetros. Laudo do corpo de bombeiros em caso de edificações comerciais ou
multifamiliares.
LEGALIZAÇÃO, REMEMBRAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS.
Cópia do Titulo de propriedade (RGI ou Ônus Reais Atualizada) Cópia do RG e do CPF do proprietário Cópia do Comprovante de quitação do IPTU Projeto completo de arquitetura com quadro de áreas (segundo ABNT):
Desenhos: situação mínima: 1/500 - Planta Baixa, Cobertura, 2 Cortes (longitudinal e transversal) passando pela área molhada e/ou escadas/rampas e Fachada Principal - Escala Mínima: 1/100.Quadro de Áreas: área total do terreno, área projetada, área construída por pavimento, área total construída, área legalizada, área à legalizar, taxa de ocupação, índice de utilização (mesmo que coeficiente de aproveitamento).
Termo de Compromisso (Lei 924/2015), somente Legalização Declaração do profissional de que o projeto seguirá toda a legislação
pertinente em vigor. Documentação de profissional responsável (Carteira CREA/CAU,
Inscrição no ISS Municipal e ART do projeto).
Estado do Rio de JaneiroPrefeitura Municipal de Mesquita
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e UrbanismoDepartamento de Edificações
Rua Arthur de Oliveira Vecchi, 120 – Centro – Mesquita- RJTels: 2696-1134 / 2696-2906 ou pelo e-mail [email protected]
QUANTO À LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS:
Já existe um sistema de regularização das empresas (REGIN) e com relação ao setor de edificações este REGIN já solicita os documentos/informações necessários e obtém a resposta de zoneamento.
Para obter certidão de zoneamento, através de processo físico, a documentação necessária está listada na planilha acima.
OBRIGAÇÕES:O munícipe precisa comunicar a INTENÇÂO de se instalar no território municipal, com toda a documentação necessária para identificar e qualificar esta intenção e os responsáveis pela empresa, e aguardar a autorização do município.
DEVERES:Atender às solicitações do município quanto à documentação e qualificação da empresa.
DIREITOS:Obter do município a resposta aos seus requerimentos em tempo hábil e sem prejuízo.O tempo de resposta dos setores deve ser determinado e cumprido.