Desenvolvimento Urbano, Plano Diretor e a Lei da Mata Atlântica.
Transcript of Desenvolvimento Urbano, Plano Diretor e a Lei da Mata Atlântica.
![Page 1: Desenvolvimento Urbano, Plano Diretor e a Lei da Mata Atlântica.](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022062512/552fc131497959413d8d54ad/html5/thumbnails/1.jpg)
Desenvolvimento Urbano, Plano Diretor e a Lei da Mata Atlântica
![Page 2: Desenvolvimento Urbano, Plano Diretor e a Lei da Mata Atlântica.](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022062512/552fc131497959413d8d54ad/html5/thumbnails/2.jpg)
Art. 40. do Estatuto da Cidade em seu § 2o e 3º relata:
o plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.
A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
![Page 3: Desenvolvimento Urbano, Plano Diretor e a Lei da Mata Atlântica.](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022062512/552fc131497959413d8d54ad/html5/thumbnails/3.jpg)
Guaratuba 132.600 ha
APA Total199.596 ha
Guaratuba65,61% da APA
APA – Guaratuba130.663 ha
Área Urbana1,46%
1.937 ha
![Page 4: Desenvolvimento Urbano, Plano Diretor e a Lei da Mata Atlântica.](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022062512/552fc131497959413d8d54ad/html5/thumbnails/4.jpg)
Situação Atual da Área Urbana
![Page 5: Desenvolvimento Urbano, Plano Diretor e a Lei da Mata Atlântica.](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022062512/552fc131497959413d8d54ad/html5/thumbnails/5.jpg)
Lei da Mata Atlântica Nº 11.428 de 22 de dezembro
de 2006
Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
![Page 6: Desenvolvimento Urbano, Plano Diretor e a Lei da Mata Atlântica.](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022062512/552fc131497959413d8d54ad/html5/thumbnails/6.jpg)
CAPÍTULO VI
DA PROTEÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA NAS ÁREAS URBANAS E REGIÕES METROPOLITANAS
![Page 7: Desenvolvimento Urbano, Plano Diretor e a Lei da Mata Atlântica.](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022062512/552fc131497959413d8d54ad/html5/thumbnails/7.jpg)
Artigo 31
Nas regiões metropolitanas e áreas urbanas, assim consideradas em lei, o parcelamento do solo para fins de loteamento ou qualquer edificação em área de vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, devem obedecer ao disposto no Plano Diretor do Município e demais normas aplicáveis, e dependerão de prévia autorização do órgão estadual competente, ressalvado o disposto nos arts. 11, 12 e 17 desta Lei.
![Page 8: Desenvolvimento Urbano, Plano Diretor e a Lei da Mata Atlântica.](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022062512/552fc131497959413d8d54ad/html5/thumbnails/8.jpg)
Artigo 30
É vedada a supressão de vegetação primária do Bioma Mata Atlântica, para fins de loteamento ou edificação, nas regiões metropolitanas e áreas urbanas consideradas como tal em lei específica, aplicando-se à supressão da vegetação secundária em estágio avançado de regeneração as seguintes restrições:
![Page 9: Desenvolvimento Urbano, Plano Diretor e a Lei da Mata Atlântica.](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022062512/552fc131497959413d8d54ad/html5/thumbnails/9.jpg)
§ 1o Nos perímetros urbanos aprovados até a data de início de vigência desta Lei, a supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração somente será admitida, para fins de loteamento ou edificação, no caso de empreendimentos que garantam a preservação de vegetação nativa em estágio médio de regeneração em no mínimo 30% (trinta por cento) da área total coberta por esta vegetação.
![Page 10: Desenvolvimento Urbano, Plano Diretor e a Lei da Mata Atlântica.](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022062512/552fc131497959413d8d54ad/html5/thumbnails/10.jpg)
§ 2o Nos perímetros urbanos delimitados após a data de início de vigência desta Lei, a supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração fica condicionada à manutenção de vegetação em estágio médio de regeneração em no mínimo 50% (cinqüenta por cento) da área total coberta por esta vegetação.
![Page 11: Desenvolvimento Urbano, Plano Diretor e a Lei da Mata Atlântica.](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022062512/552fc131497959413d8d54ad/html5/thumbnails/11.jpg)
PARQUE ESTADUAL DO BOGUAÇU Tamanho 6.052 ha
Inauguração1998
Administrado por IAP - Instituto Ambiental do Paraná
DECRETO Nº 4056 - 26/02/1998 - Publicado no Diário Oficial Nº 5198 de 26/02/1998
![Page 12: Desenvolvimento Urbano, Plano Diretor e a Lei da Mata Atlântica.](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022062512/552fc131497959413d8d54ad/html5/thumbnails/12.jpg)
Lei nº 9.985, de 18 de Julho de 2000.
SNUC Art. 3º - Fica estabelecido 05 anos, a contar da data de publicação do presente Decreto, para a elaboração e aprovação do Plano de Manejo do Parque Estadual do Boguaçu.
Art. 25. § 2o Os limites da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos e as respectivas normas de que trata o § 1o poderão ser definidas no ato de criação da unidade ou posteriormente.
![Page 13: Desenvolvimento Urbano, Plano Diretor e a Lei da Mata Atlântica.](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022062512/552fc131497959413d8d54ad/html5/thumbnails/13.jpg)
Localização dos loteamentos em relação a vegetação
Fonte: Plano Diretor
![Page 14: Desenvolvimento Urbano, Plano Diretor e a Lei da Mata Atlântica.](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022062512/552fc131497959413d8d54ad/html5/thumbnails/14.jpg)
Loteamentos do município
Fonte: Plano Diretor
![Page 15: Desenvolvimento Urbano, Plano Diretor e a Lei da Mata Atlântica.](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022062512/552fc131497959413d8d54ad/html5/thumbnails/15.jpg)
Perímetro Urbano e Zoneamento Municipal
![Page 16: Desenvolvimento Urbano, Plano Diretor e a Lei da Mata Atlântica.](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022062512/552fc131497959413d8d54ad/html5/thumbnails/16.jpg)
Relatório das Autorizações de Água 01/01/2010 – 01/06/2010 (total de 73 anuências)
Fonte: Deptº de Meio Ambiente
0
5
10
15
20
25
Planta
GeralCoroadosElianaJardim EstorilNereidasBarra do SaíJurimarPiçarrasBrejatubaEsperançaCohaparCaieirasFigueira
![Page 17: Desenvolvimento Urbano, Plano Diretor e a Lei da Mata Atlântica.](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022062512/552fc131497959413d8d54ad/html5/thumbnails/17.jpg)
Relatório das Autorizações de Água 02/06/2010 – 01/06/2011 (total de 78 anuências)
Fonte: Deptº de Meio Ambiente
0
5
10
15
20
Planta
GeralCoroadosElianaCabaraquaraNereidasBarra do SaíJurimarPiçarrasBrejatubaEsperançaCohaparCaieirasFigueiraCanelaCarvoeiro
![Page 18: Desenvolvimento Urbano, Plano Diretor e a Lei da Mata Atlântica.](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022062512/552fc131497959413d8d54ad/html5/thumbnails/18.jpg)
Relatório das Autorizações de Luz
02/06/2010 – 01/06/2011 (total de 70 anuências)
Fonte: Deptº de Meio Ambiente
0
5
10
15
20
Planta
NereidasBarra do SaíPiçarrasBrejatubaEsperançaCohaparCoroadosElianaMirimCaieirasJurimarGeralCarvoeiroFigueiraCanelaCabaraquara
![Page 19: Desenvolvimento Urbano, Plano Diretor e a Lei da Mata Atlântica.](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022062512/552fc131497959413d8d54ad/html5/thumbnails/19.jpg)
FIM