DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO...Para citar um exemplo, o Assentamento 40/45, que...

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

SESSÃO: 004.3.55.O

DATA: 08/02/17

TURNO: Vespertino

TIPO DA SESSÃO: Deliberativa Ordinária -

CD

LOCAL: Plenário Principal - CD

INÍCIO: 14h

TÉRMINO: 19h28min

DISCURSOS RETIRADOS PELO ORADOR PARA REVISÃO

Hora Fase Orador

Obs.:

Ata da 4ª Sessão da Câmara dos Deputados, Deliberativa Ordinária,

Vespertina, da 3ª Sessão Legislativa Ordinária, da 55ª Legislatura, em 8 de

fevereiro de 2017.

Presidência dos Srs.:

Rodrigo Maia, Presidente.

Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário.

Fábio Sousa, Bacelar, Carlos Henrique

Gaguim, Ronaldo Martins, Izalci Lucas,

nos termos do § 2º do artigo 18 do

Regimento Interno.

ÀS 14 HORAS COMPARECEM À CASA OS SRS.:

Rodrigo Maia

Fábio Ramalho

André Fufuca

Giacobo

Mariana Carvalho

JHC

Rômulo Gouveia

Dagoberto

César Halum

Pedro Uczai

Carlos Manato

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 004.3.55.O Tipo: Deliberativa Ordinária - CD Data: 08/02/2017 Montagem: 5199

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I - ABERTURA DA SESSÃO

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - A lista de presença registra na Casa o

comparecimento de 135 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.

Está aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos

trabalhos.

O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.

II - LEITURA DA ATA

O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA, servindo como 2º Secretário, procede

à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.

III - EXPEDIENTE

(Não há expediente a ser lido)


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Passa-se ao

IV - PEQUENO EXPEDIENTE

Concedo a palavra ao Sr. Deputado Valmir Assunção, do PT da Bahia. S.Exa.

dispõe de 1 minuto.


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O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, durante o recesso visitei diversos assentamentos do MST na Bahia.

Entre eles quero destacar os Assentamentos Três Irmãos e Corumbau, que ficam no

Município de Prado; o Assentamento 40/45, que fica no Município de Alcobaça, e

diversos outros assentamentos. Todo o debate central foi em torno da educação.

O Assentamento 40/45, que fica em Alcobaça, vai completar 30 anos no dia 7

de setembro, e o grande problema nesse assentamento é o processo de educação,

assim como ocorre na maioria dos assentamentos.

O Movimento dos Sem Terra tomou a decisão, no seu encontro estadual, de

que é necessário pressionar os Prefeitos para se ter uma educação de qualidade.

Por isso, durante toda esta semana, haverá uma jornada de ocupação nas

Prefeituras, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, durante o recesso, visitei diversos

assentamentos do MST na Bahia. Entre eles quero destacar os Assentamentos Três

Irmãos e Corumbau, que ficam no Município de Prado; o Assentamento 40/45, que

fica no Município de Alcobaça; o assentamento Riacho das Ostras, em Prado; e o

assentamento Maravilha, em Eunápolis. Em todos esses lugares, o debate central

foi em torno da educação.

Para citar um exemplo, o Assentamento 40/45, que fica em Alcobaça, vai

completar 30 anos no dia 7 de setembro, e o grande problema nesse assentamento

é o processo de educação, assim como ocorre na maioria dos assentamentos.


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Apenas em 2014, mais 4.084 escolas do campo fecharam suas portas. Se pegarmos

os últimos 15 anos, essa quantidade salta para mais de 37 mil unidades

educacionais a menos no meio rural.

Se dividirmos esses números ao longo do ano, temos oito escolas rurais

fechadas por dia em todo o País. Dentre as regiões mais afetadas, Norte e Nordeste

lideram o ranking. Só em 2014, foram 872 escolas fechadas na Bahia. O Maranhão

aparece no segundo lugar, com 407 fechadas, seguido pelo Piauí, com 377.

Mesmo com as políticas do Governo Estadual, os dados mostram que ainda

precisamos caminhar e muito para atingir o que é necessário para garantia desse

direito nas áreas rurais da Bahia e do Brasil.

O Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária, apesar dos seus 18

anos, só virou uma política de Estado no último mandato do Presidente Lula. Sem

dúvida, é um programa que funciona e dá resultado na prática. No entanto, sua

principal dificuldade são as de ordem orçamentária/financeira. Hoje, temos mais de

60 cursos de ensino superior aprovados, mas sem orçamento. Outros 43 cursos

estão em andamento, mas também sem perspectivas de recursos nesse Governo

golpista.

Os problemas atingem todas as esferas políticas, mas é preciso pressionar

principalmente as Prefeituras, principalmente no que tange às escolas nos

assentamentos. Diante disto, o MST tomou a decisão, no seu encontro estadual, de

que é necessário pressionar os Prefeitos para se ter uma educação de qualidade.

Por isso, durante toda esta semana, haverá uma jornada de lutas em que o centro

será a luta por educação.


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Sr. Presidente, gostaria que este pronunciamento fosse registrado nos meios

da Casa e no programa A Voz do Brasil.

Muito obrigado.


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra à Deputada

Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, por 1 minuto.

Sem V.Exa. pedir, já vamos autorizar o registro de seu discurso no programa

A Voz do Brasil.

A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr.

Presidente, ocupo esta tribuna para, mais uma vez, prestar o meu total apoio aos

movimentos sociais e aos servidores da Companhia Estadual de Águas e Esgotos

— CEDAE, do Estado do Rio de Janeiro.

Nós sabemos, Sr. Presidente, que existe uma preocupação em relação à

privatização dessa Companhia e ao índice de desemprego que isso vai causar. Além

disso, os funcionários são contra a privatização da CEDAE. Uma das preocupações

dos manifestantes e funcionários da CEDAE é que não há nenhuma garantia de que

eles permanecerão nos seus empregos.

Ora, o Estado do Rio de Janeiro, que entre 2008 e 2013 deu isenção fiscal de

138 bilhões de reais, deve garantir a continuidade dos trabalhadores em seus

empregos.

“Não” à privatização!

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ocupo esta tribuna para registrar o meu

apoio aos movimentos sociais e servidores que ontem, no Rio de Janeiro, se manifestaram, mais

uma vez, em frente ao prédio da ALERJ contra a proposta de privatização da CEDAE,

que é a nossa Companhia Estadual de Águas e Esgotos. A proposta está sendo


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discutida na ALERJ e faz parte do inaceitável pacote de austeridade do Governo do

Estado do Rio de Janeiro com a União.

Entre as preocupações apresentadas pelos manifestantes e funcionários da

CEDAE, está principalmente a falta de garantias sobre a manutenção de seus

empregos e o encarecimento e precarização do serviço de abastecimento.

Nesse sentido, reafirmo o que disse ontem nesta tribuna: a política de

austeridade do PMDB no Rio de Janeiro é a mesma do Governo ilegítimo de Michel

Temer, onde setores como de educação, saúde, social, segurança pública e os

servidores pagam a conta de um Governo que, no caso do Rio, agrada às grandes

empresas com isenção fiscal — são mais de R$138 bilhões, entre 2008 e 2013 —,

mas não se preocupa em garantir a manutenção dos empregos dos seus servidores

e o desenvolvimento social da nossa população.

A CEDAE não pode ser privatizada!

Era o que tinha a dizer. Muito obrigada.


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado Luiz

Couto, do PT da Paraíba, por 1 minuto.

O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, recebi

uma informação do Prof. Alexandre, da Universidade Federal do Maranhão, sobre

um acampamento de 110 famílias na Estrada do Arroz, em Imperatriz, que estão

sendo ameaçados de serem retirados.

Há um decreto da ex-Presidente Dilma assinado para regularizar a situação

daquelas famílias, mas esse decreto caducou em 30 de dezembro de 2016, e o

Governo atual ainda não fez com que ele continuasse, para que aquelas famílias

não fossem prejudicadas.

Queremos que esse decreto seja renovado, pelo menos que o Executivo faça

algo por essas famílias.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - E vamos divulgar no programa A Voz

do Brasil, Deputado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero reafirmar o que nossa

Presidenta legitimada pelo voto popular, Dilma Rousseff, disse quando assinou, em

2016, 25 decretos de desapropriação de terras para a Reforma Agrária e

regularização para famílias quilombolas.

Assim ela se expressou:

Temos que entender que democracia tem forma e

conteúdo. Hoje, o Brasil tem os dois aspectos da democracia

ameaçados. O aspecto formal, aquele que as leis garantem,


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que as leis regulam, é como se fossem as regras do jogo. As

regras do jogo não podem ser rompidas, porque se se

rompem, comprometem o jogo, tornam o jogo suspeito,

tornam a relação entre as pessoas problematizada.

Senhoras e senhores, a tomada do Poder Executivo pelo golpista e usurpador

Michel Temer rompeu o jogo, desestabilizou as relações democráticas e usurpou a

esperança do povo brasileiro.

Em 23 de janeiro de 2017, recebi um e-mail do Prof. Alexandre, da Universidade

Federal do Maranhão, relatando a triste realidade vivida no acampamento que acomoda

110 famílias, na estrada do arroz, em Imperatriz, Maranhão, e que hoje estão sendo

ameaçadas pela desmoralização cometida contra a democracia e contra os

compromissos alicerçados pela nossa Presidenta Dilma.

Ocorre que lá no Maranhão essas famílias encontram-se desnorteadas. Todavia,

após mais de 14 anos de luta por moradia digna e por reforma agrária, as famílias que

foram beneficiadas com as terras de Suzano para tal projeto agora estão novamente

desamparadas, pois o decreto caducou em 30 de dezembro de 2016.

A situação é desesperadora, pois, além do desamparo por parte do Poder

Executivo, elas estão sendo ameaçadas.

Queremos que este decreto seja renovado. Pelo menos que o Executivo faça

algo por essas famílias.

Queria registrar esse desagravo e reafirmar que estamos aqui firmes para que

essa situação seja reparada, o quanto antes. Se for preciso, farei um requerimento à

Comissão de Direitos Humanos e Minorias desta Casa para que faça uma diligência ao

local e nos ajude nesta luta.

Era o que tinha a dizer.


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O SR. LUIZ COUTO - Sr. Presidente, peço a palavra para uma reclamação.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Tem V.Exa. a palavra.

O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Reclamação. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, eu queria também aproveitar para dizer que consta hoje que eu falei

ontem no Pequeno Expediente. Isso não é verdade. Eu falei na sessão

extraordinária.

Esta é uma reclamação: consta, quando eu me inscrevi para o Pequeno

Expediente, que ontem, na sessão extraordinária, o tempo que eu tinha foi

transformado em Breve Comunicação. Eu não falei durante a sessão ordinária de

ontem no Pequeno Expediente, porque, quando estava perto da minha vez, foi

iniciado o Grande Expediente. Então, eu gostaria que fosse retirado que eu usei

ontem o tempo de Pequeno Expediente.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Nobre Deputado, eu gostaria de

esclarecer a V.Exa. que, quando V.Exa. fala 1 minuto para dar como lido, conta

também para o Pequeno Expediente. Quem diz isso é o Regimento Interno.


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado Ivan

Valente, do PSOL de São Paulo.

O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

solicito seja dado como lido um manifesto do IDEC — Instituto Brasileiro de Defesa

do Consumidor e da ABRASCO — Associação Brasileira de Saúde Coletiva em que

repudiam a decisão da ANS — Agência Nacional de Saúde Suplementar de dar

continuidade à proposta de planos de saúde populares.

Essas duas entidades, IDEC e ABRASCO, anunciam que isso representa

uma mudança radical e um retrocesso de 20 anos. Os planos de menor preço vão,

por exemplo, excluir idosos e doentes crônicos, negar internações e procedimentos,

criar barreiras para o atendimento, limitar a cobertura apenas a serviços disponíveis

no local, ter poucos serviços conveniados, pagar menos aos prestadores. Isso

significa um retrocesso geral, até para o agendamento de exames.

É por isso que hoje de manhã a TV Globo mostrou a transformação da saúde

em mercadoria contra os planos privados.

MANIFESTO A QUE SE REFERE O ORADOR

IDEC e Abrasco repudiam decisão da ANS de dar continuidade à proposta de

plano de saúde popular.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) e a Associação

Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) vêm a público repudiar a decisão da Agência

Nacional de Saúde Suplementar (ANS) de dar continuidade à discussão de planos

de saúde populares ou acessíveis iniciada pelo Ministério da Saúde.

No dia 25/01/2017 a ANS anunciou a criação de um Grupo Técnico com a

finalidade de analisar a viabilidade das propostas encaminhadas pelo Ministro da

Saúde.


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Alertamos, mais uma vez, que os planos de saúde populares:

• Representarão mudança radical, para pior, na atual legislação que já

apresenta falhas e lacunas. Será uma volta ao passado, mesma situação de 20 anos

atrás, quando existiam planos de menor preço, porém segmentados e com

restrições de coberturas.

• Poderão excluir idosos e doentes crônicos, negar internações e

procedimentos caros e complexos, impedir atendimentos de urgência, tratamentos

de câncer, de transtornos mentais, órteses, próteses, fisioterapia, transplantes etc.

• Poderão criar barreiras de atendimento, limitar a cobertura apenas a

serviços disponíveis no local ou instituir pagamentos adicionais, além da

mensalidade, sempre que o usuário tiver necessidade de determinados serviços.

• Terão poucos serviços conveniados e pagarão menos aos prestadores, o

que vai gerar maior dificuldade de agendar exames e consultas com médicos e de

encontrar hospitais e laboratórios de qualidade.

• Farão “explodir” a judicialização da saúde suplementar. As ações judiciais

contra planos de saúde aumentaram muito nos últimos anos, inclusive por causa de

planos baratos que já existem no mercado, os chamados “falsos coletivos”, com

rede credenciada restrita, de má qualidade, que negam coberturas, reajustam

abusivamente mensalidades e praticam rescisão unilateral de contratos.

Advertimos que a ANS, ao constituir “Grupo Técnico composto por servidores

de todas as diretorias e da Procuradoria Geral da Agência”, reproduz a mesma

decisão arbitrária do Ministro da Saúde, quando da criação do primeiro Grupo de

Trabalho (Portaria 1.482/2016), excluindo da discussão entidades da saúde coletiva,

de defesa do consumidor, de médicos dentre outros setores da sociedade

envolvidos.

Exigimos maior transparência nos encaminhamentos sobre planos populares.

A começar pela imediata divulgação e submissão à consulta pública das propostas e

estudos encaminhados pelo Ministério da Saúde à ANS, discutidas por mais de 120

dias pelo Grupo de Trabalho do Ministério da Saúde.

Por fim reiteramos que planos populares ou acessíveis não são a solução

para o sistema de saúde brasileiro. Em época de recessão e desemprego, o que a

população mais precisa é de proteção social. Por isso defenderemos sempre o


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Sistema Único de Saúde (SUS) constitucional, público, universal, de qualidade e

adequadamente financiado, bem como a regulamentação da assistência à saúde

suplementar, que precisa ser melhorada e não flexibilizada.

IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor

ABRASCO - Associação Brasileira de Saúde Coletiva


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra, por 1 minuto, ao

Deputado Marcon, do PT do Rio Grande do Sul.

O SR. MARCON (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e

Srs. Deputados, quero, em primeiro lugar, dizer que o Governo Federal sem voto

está sucateando o Programa Minha Casa, Minha Vida, que dá casa para quem mais

precisa: quem ganha até três salários. O Governo não está pagando nem ampliando

o programa. Pelo contrário, o Programa Minha Casa, Minha Vida lançado esta

semana é para a classe média. De cada 10 reais, 7 vão para a classe média e 3 vão

para quem mais precisa. Quero aqui dizer que o Governo tem que botar dinheiro no

Programa Minha Casa, Minha Vida.

Em segundo lugar, quero dizer que eu estive em São Paulo na quinta-feira

para prestar solidariedade à família do Lula pelo falecimento da sua esposa, Marisa

Letícia, e que concordo com Lula: Marisa Letícia foi morta pelo ódio, pelo fascismo,

pela perseguição.

Gostaria que os meus discursos fossem divulgados pelo programa A Voz do

Brasil e pelos meios de comunicação desta Casa.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Vamos divulgá-los, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o governo golpista sucateou o Minha

Casa, Minha Vida para as populações de baixa renda

Nessa semana, o governo golpista, com grande destaque na imprensa,

apresentou uma série de mudanças no Minha Casa Minha Vida.

As principais mudanças são:


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1) As faixas de renda mais altas foram reajustas pela inflação do período.

Assim, a classe média poderá comprar imóveis financiados com condições mais

favoráveis;

2) O valor dos imóveis também poderá ser mais alto. Ou seja, o governo está

dando uma "mãozinha" com o dinheiro público para que o mercado aumente sua

taxa de lucro nos empreendimentos de alto padrão;

3) A meta de construção de unidades foi anunciada. Antes de cada 10

moradias que o Governo apoiava, 6 eram para quem ganhasse até R$ 1.800,00 e 4

para as demais faixas de renda. Agora, de cada 10 moradias, 3 serão para os mais

pobres e 7 para a classe média e os ricos;

4) O programa destinado para a chamada faixa 1,5 só está disponível para

construtoras. As entidades do movimento popular que quiserem trabalhar nessa

faixa continuarão esperando.

5) Finalmente, a quantidade de moradias que serão construídas passou de

750 mil por ano para 610 mil. Ou seja, foi reduzida em 20%;

Enfim, foi anunciado um pacotão pró-mercado imobiliário que tende a

aumentar o preço da terra, a elitizar ainda mais a construção de novas moradias por

empresas privadas.

E por que tanta alegria na cobertura da mídia? Porque eles precisam passar a

impressão de que o Governo está trabalhando, de que o golpe valeu a pena, de que

daqui pra frente novos empregos serão gerados e tudo vai melhorar. Mas, com

medidas como essas, a única coisa que vai acontecer é o aumento da desigualdade

e da exclusão nas periferias.


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E o Minha Casa Minha Vida para os mais pobres? Para esta faixa não foi

anunciado nada de novo. Ou seja, os pobres que esperem.

É isso, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais servidores desta Casa, D.

Marisa Letícia nos deixa precocemente vítima do ódio do golpismo.

Despertamos ao final da última semana com o coração sangrando. Não

bastassem todas as tristezas e frustações que acometeram nos últimos anos ao

Presidente Lula, as perseguições a ele, a Marisa e aos seus filhos, mais essa

tragédia vêm assombrar seu destino.

D. Marisa chegou a esse estado porque foi ferida, ultrajada, desrespeitada, e

depois de anos de avanços e diminuição da pobreza viu o Brasil entregue a esse

bando de corruptos. Sim, os golpistas mataram Dona Marisa! Ela foi vítima do ódio,

da ignorância, do fascismo, do egoísmo daqueles que não aceitam perder seus

privilégios.

Em março de 2016, Lula foi escorraçado e conduzido a tapas para o

Aeroporto de Congonhas, e só não foi conduzido ao cárcere de Curitiba porque

houve uma reação popular. Não obstante, a polícia fascista de Moro invadiu a casa

de Lula de madrugada e os tirou da cama, revirou o colchão onde haviam acabado

de dormir. Dona Marisa foi acusada de comprar um tríplex que não comprou e de ter

um sítio que não tem. Quem suporta viver dessa maneira? Quem, de coração bom,

não sucumbe?


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Lula e Marisa ousaram sonhar, ousaram criar políticas sociais para que os

pobres pudessem ter uma vida melhor, ousaram provar que pobre também é gente,

que pobre também tem direitos.

Querido companheiro Lula, estive com você e sua família na última quinta-

feira em São Paulo para levar nosso carinho e solidariedade a você e aos seus

neste momento de profunda dor. Estaremos contigo sempre, mandando energias

positivas, muita fé e luz para enfrentares esse momento. Não deixe que o ódio dos

que se voltam contra sua família embruteça seu coração. Continue sonhando. Força

guerreiro!

É isso, Sr. Presidente.


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado

Delegado Edson Moreira, do PR de Minas Gerais.

O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (Bloco/PR-MG. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, peço desde já a divulgação no

programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa do

pronunciamento que dou como lido.

O crime organizado está a anos-luz do Estado, porque cooptou servidores

expulsos das polícias e também do Exército, da Marinha e da Aeronáutica para

cometer crimes e montou um serviço de inteligência sofisticado.

O que ele está fazendo? No campo, tem informações privilegiadas e rouba

defensivos agrícolas, tratores, etc. No garimpo, pega toda a produção de diamantes,

ouro e pedras semipreciosas. Ele domina, totalmente, a atividade criminosa.

O crime organização está muito mais eficiente do que o Estado, com a

vantagem de que não tem que pagar ninguém e de que a atividade compensa.



Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, entra ano, sai ano, e os problemas da

segurança pública no País só se potencializam. Por isso, é inevitável eu retornar a

esta tribuna para falar sobre o assunto.

Os pequenos Municípios brasileiros viraram palco de verdadeiras ações

terroristas, patrocinadas e realizadas pelos mais violentos e preparados criminosos.

Esses criminosos fazem parte de organizações que têm uma rede de

informantes capacitados e muito bem preparados, de dar inveja a qualquer


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corporação policial deste País, Sr. Presidente. A rede de inteligência formada por

eles tem surpreendido o Ministério da Justiça e da Segurança Pública.

Para formar essa rede de inteligência, eles cooptam, Sr. Presidente, pessoas

que já foram ligadas, de alguma forma, a setores de segurança deste País, como

policiais expulsos das corporações, agentes de segurança privada e militares que

servem às Forças Armadas, e enviam outros para servir nas forças militares para

aprender táticas de guerrilha e se prepararem, porque querem contar com

especialistas. O objetivo é obter o máximo de informações possíveis sobre o alvo da

vez.

Na semana passada, por exemplo, durante assalto em um garimpo de

diamantes, no interior da Bahia, mataram o vigia do local com um tiro pelas costas.

Esse é um crime, Sr. Presidente, típico de quem tinha todas as informações sobre o

local.

As organizações criminosas passaram a agir contra todos os tipos de

empreendimentos que dão dividendos ao País e que, consequentemente,

proporcionam o crescimento da Nação. Se isso não parar, colegas Parlamentares, a

crise, obviamente, vai aumentar.

Portanto, eu lhes pergunto: a segurança pública não seria uma das

prioridades deste Governo? Eu clamo por essa resposta. E estejam certos de que

vou lutar para obtê-la.

É o que eu tenho a dizer, Sr. Presidente.


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao nobre

Deputado Celso Maldaner, do PMDB de Santa Catarina.

O SR. CELSO MALDANER (Bloco/PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, demais colegas Parlamentares, quero destacar a boa notícia que

recebemos hoje do Palácio do Planalto.

Desde 2010, não havia aumento de recursos para a merenda escolar, mas

agora eles passarão de 30 para 36 centavos. Com isso, haverá mais recursos para a

educação de todo o nosso País.

Estão de parabéns o Presidente Michel Temer e o Ministro da Educação

Mendonça Filho, beneficiando todos os Estados e Municípios brasileiros.

Aproveito ainda a oportunidade para trazer outra boa notícia: hoje se encerra

a visita de uma missão veterinária que veio do México inspecionar plantas

frigoríficas aqui no Brasil. Esta missão está inspecionando 11 plantas frigoríficas,

uma vez que vamos começar a exportar carne também para aquele país.

Isso é muito importante. São boas notícias que estão acontecendo a todo o

momento.

Sr. Presidente, peço a V.Exa. que considere como lido o meu

pronunciamento.

Muito obrigado, Sr. Presidente.



Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de destacar uma boa notícia

para as exportações brasileiras de carnes: uma missão veterinária do México está


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no Brasil para inspecionar plantas frigoríficas de bovinos, aves e suínos. O grupo

permanecerá no País até o dia 8 de fevereiro. As visitas visam à habilitação de

estabelecimentos que fornecem carnes termoprocessadas, a fim de que possam

exportar para aquele mercado, segundo a Secretaria de Relações Internacionais do

Agronegócio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Na viagem, os mexicanos vão visitar ao todo 11 frigoríficos nos Estados de

Santa Catarina, Rio Grande do Sul, São Paulo e Rio de Janeiro. Vale lembrar que

Santa Catarina é um polo de produção agropecuária no País, sendo um dos

principais produtores de aves, bovinos e suínos.

Muito obrigado.


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao próximo orador

inscrito, o Deputado Edmilson Rodrigues, por 1 minuto.

O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, houve uma CPI nesta Casa que investigou um crime organizado que

está se tornando comum nas metrópoles e que no Estado do Pará tem produzido

muitas vítimas: os grupos de extermínio, as milícias.

Em 2014 participei de uma CPI na Assembleia Legislativa do Estado do Pará,

e, na ocasião, 60 pessoas foram denunciadas. Infelizmente, já se passaram mais de

2 anos e somente duas investigações foram concluídas. Os assassinos estão

impunes! A impunidade acaba sendo um alimento a esse mercado da morte.

Recentemente, mais 30 foram mortos de 50 que foram atingidos por projéteis,

após a morte do policial militar Rafael da Costa, que estava a serviço perseguindo

bandidos.

Queremos a defesa dos policiais, mas a defesa dos direitos dos...

(Desligamento automático do microfone.)



Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, no final de semana que

sucedeu o assassinato do soldado Rafael da Silva Costa, de 29 anos, lotado no

Batalhão de Policiamento Tático Operacional — BPOT da Polícia Militar do Pará, no

último dia 20 de janeiro, a Região Metropolitana de Belém voltou ao noticiário

nacional por conta de cerca de 30 assassinatos, sendo 25 com características de

execução, ocorridos isoladamente, em diferentes pontos da cidade, numa suposta


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reação à morte do policial. Rafael morreu na troca de tiros com assaltantes durante

uma perseguição, no Bairro da Cabanagem, na Capital. O episódio lembrou a

Chacina de Belém, ocorrida em 4 de novembro de 2014, quando 10 pessoas foram

mortas a tiros por grupos de homens motorizados e encapuzados, que agiram em

diferentes bairros da periferia, logo após o assassinato do Cabo Antônio Marcus

Figueiredo, o Cabo Pet.

Naquela época, enquanto Deputado Estadual, fui autor e membro da

Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI instaurada na Assembleia Legislativa do

Pará, que confirmou a participação do Cabo Pet no comando de um grupo miliciano

constituído principalmente de policiais e ex-policiais, que oferecia segurança privada

a pequenos comerciantes e agia também a mando de traficantes, atuando como um

grupo de extermínio há bastante tempo. Pet foi morto por uma organização

criminosa denominada Equipe Rex.

Naquela época, apesar de identificarmos mais de 60 pessoas envolvidas em

grupos de extermínio em atuação na capital e no interior do Pará, nenhuma

providência foi tomada pelo Governo de Simão Jatene e os grupos seguem em

plena atividade, matando pessoas nas periferias de Belém cotidianamente, em

acerto de contas inexplicáveis, sem que os assassinos sejam identificados e presos.

Atualmente, a média diária é de três homicídios na RMB, segundo admite o Estado.

No caso da Chacina de 2014, dez inquéritos policiais — sendo um para cada

vítima civil — foram remetidos ao Ministério Público do Estado, após as famílias das

vítimas amargarem mais de ano sem resposta do Sistema de Segurança Pública.

Porém, em apenas dois deles foi possível oferecer a denúncia à Justiça porque os

demais inquéritos foram inconclusos, ou seja, os assassinos não foram identificados,


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informa a defensora dos direitos humanos, advogada Celina Hamoy, que

acompanha os processos.

As vítimas foram todas jovens do sexo masculino, que estavam nas ruas e

foram abordadas a esmo por grupos encapuzados que invadiram os bairros

periféricos na madrugada, em comboios de motocicletas e carros, enquanto as

viaturas com policiais de plantão agiam em pontos distantes dos locais onde as

ações criminosas estavam ocorrendo inclusive com tiroteios. Detalhe, nove das

vítimas nunca tiveram nenhuma passagem pela polícia.

Passados 2 anos dessa chacina, apenas um policial miliciano está preso por

esses crimes Otacílio José Queiroz Gonçalves, o Cilinho, que é bastante temido. No

próximo dia 21 de março, Cilinho volta ao banco dos réus acusado de participação

em um dos homicídios da chacina de Belém. Outro que será julgado, em 23 de

março, mas ainda está solto, é José Augusto da Silva Costa, o Zé da Moto.

Enquanto o terceiro acusado, André Luís Ferreira Belo, o Gasparzinho, foi

impronunciado por falta e provas.

Com relação à nova chacina, o Governador reuniu a cúpula de segurança

para discutir uma solução de emergência. Anunciou que seria criado um gabinete de

segurança e que agentes da Força Nacional seriam chamadas a auxiliar na

investigação dos cerca de 30 homicídios ocorridos em janeiro deste ano, porém, a

informações que temos é que esses policiais não chegaram ao Pará.

O Secretário-Adjunto de Segurança, Hilton Benigno, admitiu para a imprensa,

na época, a possibilidade de esses crimes estarem relacionados à morte do soldado

Rafael. Inclusive, a imprensa noticiou que o próprio Governador determinou a


27

apuração rigorosa pelas Corregedorias das Polícias Civil e Militar, admitindo, assim,

a participação de agentes de segurança pública na nova onda de execuções.

A onda de homicídios ocorrida em janeiro, novamente se deu nas periferias,

sendo a maioria deles situada no limite entre os Municípios de Belém e Ananindeua,

área em que o soldado Rafael foi morto, como Cabanagem, Guanabara, Jaderlândia

e Entroncamento, mas também alguns poucos no Jurunas, Guamá e Campina.

Nessa chacina, quase todas as vítimas eram do sexo masculino e foram abordadas

de diferentes maneiras, por assassinos de moto, de carro ou a pé, em alguns casos

por homens encapuzados, geralmente atingidas com tiros de arma de fogo.

Os novos inquéritos que apuram os homicídios e os atentados sofridos por

sobreviventes após a morte do soldado Rafael foram distribuídos a todos os oito

delegados da Divisão de Homicídios, que buscam identificar a conexão entre os

crimes ocorridos ao longo daquele final de semana. Somente os inquéritos das

vítimas baleadas em locais que ninguém veio a óbito estão sob os cuidados das

delegacias dos bairros.

É inadmissível que a população do Pará permaneça refém de uma situação

tão drástica, especialmente na periferia da RMB. A qualquer momento, um carro

contendo homens armados pode chegar atirando em qualquer um na rua, não

importando a existência de antecedentes criminais das vítimas.

Os assassinos agem como justiceiros num país onde a pena de morte sequer

é admitida em lei e, portanto, também não deveria sê-lo na prática. A impunidade

sustenta esse mercado da morte. É preciso que o Executivo haja com rigor para que

seus próprios agentes tenham segurança para investigar e, em consequência, para


28

que a Justiça também possa fazer o seu papel. Historicamente, somos um Estado

banhado por sangue, mais comumente, na luta pela terra.

No entanto, nos últimos anos, Belém tornou-se uma das cidades mais

violentas do Brasil e do mundo devido às frequentes execuções de jovens, muitas

vezes, envolvidos com o tráfico de drogas. Mas, se o tráfico não é combatido em seu

nascedouro, e se as milícias continuam agindo livremente, nunca haverá paz.

Diante da inoperância do Governo de Simão Jatene, é importante denunciar o

Estado do Pará às cortes internacionais. Estou encaminhando nova denúncia à

Organização dos Estados Americanos — OEA, em razão dos cerca de 30

assassinatos ocorridos neste início de ano, na Região Metropolitana de Belém, cujas

circunstâncias foram idênticas à chacina ocorrida em 2014, a qual foi denunciada à

OEA pelas organizações de defesa dos direitos humanos.


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Mauro Pereira, do PMDB do Rio Grande do Sul, por 1 minuto.

O SR. MAURO PEREIRA (Bloco/PMDB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente Carlos Manato, colegas Deputados, no dia 24 de dezembro do ano

passado, estive na Procuradoria-Geral da República e dei entrada num documento

relacionado ao consumidor denunciando as distribuidoras de combustível.

Houve um desconto de 25 centavos no preço do óleo diesel e essas

distribuidoras não repassaram os descontos para os postos de gasolina. Elas

ficaram com esse lucro mais de 15 dias, faturando em torno de 25 milhões ao dia.

Eu fiz essa denúncia e estou esperando uma resposta, para que seja feita

justiça. Na hora em que há os aumentos, no mesmo dia são repassados para os

postos e para o consumidor. Isso é uma vergonha!

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, Deputado.


30


Gonzaga Patriota, do PSB de Pernambuco. S.Exa. dispõe de 1 minuto.

O SR. GONZAGA PATRIOTA (Bloco/PSB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dou como lido pronunciamento em que registro

que o Presidente Michel Temer foi a Pernambuco, inaugurou uma escola em Serra

Talhada e, em Floresta, juntamente com o Governador Paul Câmara, liberou mais

de 40 milhões de reais para a continuação do ramal que sai de Floresta para levar

água ao Agreste pernambucano, onde está faltando água.

Quero aproveitar, Sr. Presidente, para dizer que vou retomar um movimento

para ver se o Governo se apercebe de que essa proposta de reforma da Previdência

Social é um erro. Entendemos que a reforma é importante, mas não da maneira

como está proposta. Essa reforma é muito dura. Da maneira como está, ninguém

aguenta.

Eu faço parte da base, mas obviamente vou votar contra essa proposta, como

votei contra o teto de gastos. Não foram os pobres nem os trabalhadores que

desgraçaram este País, para terem de pagar a conta.



Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em Floresta, o Governador de

Pernambuco ressalta priorização de obras hídricas no Estado.

O Governador Paulo Câmara participou, na segunda-feira, dia 30 de janeiro,

do acionamento da terceira estação de bombeamento do eixo leste do projeto de

transposição de águas do Rio São Francisco, localizado no Município de Floresta,


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no Sertão de Itaparica. O ato, comandado pelo Presidente Michel Temer, também

contou com a assinatura de duas ordens de serviço, no valor de R$40,4 milhões,

para o início dos projetos executivo e ambiental do Ramal do Agreste. O Chefe do

Executivo Estadual falou sobre a importância das ações realizadas e ressaltou a

necessidade de priorização de obras estruturadoras do setor hídrico de

Pernambuco.

“Hoje, damos andamento a uma etapa importante do projeto da transposição

para o Nordeste. Os governadores têm feito um esforço muito grande, junto aos

prefeitos, para minimizar o sofrimento da seca para a população. Mas sabemos que

o fundamental aqui para a região são as obras estruturantes como a transposição do

Rio São Francisco e, ao mesmo tempo, a conclusão de obras como a Adutora do

Agreste, as demais adutoras e o Ramal do Agreste”, afirmou. O equipamento

acionado nessa segunda tem capacidade de bombear até 14 metros cúbicos de

água por segundo.

O Governo Paulo Câmara destacou, ainda, que o Governo Federal tem dado

prioridade às obras que compõem o projeto de transposição de águas do Rio São

Francisco. “O esforço precisa ser reconhecido, mas o trabalho precisa ser

incansável, porque o Nordeste precisa dessa obra, que pode melhorar muito a

qualidade de vida não apenas do povo pernambucano, mas dos nordestinos”,

concluiu.

Após acionar a Estação de Bombeamento EBV-3, o Presidente da República,

Michel Temer, informou que, no próximo mês de março, o eixo leste será entregue e

que, ainda este ano, o eixo norte também será inaugurado. “Esta obra é importante


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demais para o Nordeste. O Governo Federal tem os olhos voltados para o Brasil

todo, mas, particularmente, para o Nordeste do País”, destacou.

O Presidente Temer salientou, ainda, a importância que a transposição tem

para o desenvolvimento de Pernambuco e do Nordeste. “Em breve, voltaremos aqui

e vamos verificar que o desenvolvimento se deu com muito maior velocidade em

Pernambuco e em outros estados nordestinas devido à transposição”.

As duas ordens de serviço assinadas nessa segunda-feira viabilizarão R$40,4

milhões para o Ramal do Agreste. A primeira, de R$29 milhões, atenderá à

implementação dos projetos executivos da obra. O início do serviço está previsto

para o segundo semestre deste ano. Os outros R$11,4 milhões serão aplicados em

17 programas ambientais do empreendimento. Orçado em R$1,2 bilhão, o Ramal do

Agreste terá 70,8 quilômetros de extensão e receberá as águas do São Francisco

para abastecer 72 cidades pernambucanas.

Estiveram presentes no evento os Ministros da Defesa, Raul Jungmann; da

Educação, Mendonça Filho; das Cidades, Bruno Araújo; e de Minas e Energia,

Fernando Filho. E também o Prefeito de Floresta, Ricardo Ferraz; os Senadores

Cássio Cunha Lima e José Mariano; e vários Deputados Federais.


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o Deputado Chico

Alencar, do PSOL do Rio de Janeiro, por 1 minuto.

O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente,

todos os que acompanham esta sessão, registro nos Anais da Casa a luta da

população do Rio de Janeiro contra a privatização do único ativo saudável do nosso

Estado, depois da razia, do ataque criminoso da hegemonia peemedebista em

nosso Estado, inclusive com elementos fortes de corrupção, que levaram o ex-

Governador Cabral, entre outros, à cadeia.

Agora, a solução, inclusive para pagar funcionários do Estado, é privatizar a

Companhia Estadual de Águas e Esgotos — CEDAE, num acerto com o Governo

Federal.

A CEDAE promove a oferta de água e os serviços de esgoto do Estado,

particularmente importantes para a população mais pobre. Colocá-la na dinâmica do

lucro, do negócio, da empresa privada é absolutamente negativo. Ela tem é que ser

fortalecida e ser transparente.

Deixo aqui o registro e a defesa dessa luta.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, Deputado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, e todos e todas que assistem a esta

sessão ou nela trabalham, está em curso a tentativa de privatizar a CEDAE —

Companhia Estadual de Águas e Esgotos, no Estado do Rio de Janeiro. Trata-se de

empresa pública estadual saudável, um ativo até lucrativo, que presta à população

fluminense serviços essenciais. Essa privatização, como tantas outras de serviços


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públicos basilares ao exercício da cidadania, faz parte de um processo global que

impõe à classe trabalhadora o ônus de “pagar” a crise financeira gerada pelos

mandos e desmandos do rentismo e das administrações corruptas.

Como se sabe, serviços básicos, como é o caso do abastecimento de água e

do saneamento, são essenciais para a população. A privatização tenta incrementar

lucros para alguns poucos, concentrando renda e retirando direitos. Os primeiros

afetados com a privatização da CEDAE serão os moradores das regiões, Municípios

e bairros mais pobres.

Assim, os trabalhadores da CEDAE têm se manifestado de diversas maneiras

contra a privatização. Utilizando métodos tradicionais, tal como a greve, decidida em

assembleia na sexta passada, e métodos criativos e solidários, como um mutirão de

doação de sangue, os funcionários da Companhia Estadual de Águas e Esgotos

demonstram a disposição coletiva para doar-se ao bem-estar público. Inclusive,

garantem que sua greve não impedirá o abastecimento, mas sim a manifestação

contínua em frente à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro — ALERJ

contra a privatização.

A privatização da CEDAE, que implica transformar a água em mercadoria,

tende a aumentar tarifas, reduzir os direitos trabalhistas dos funcionários da

empresa e, sobretudo, comprometer a ainda inconclusa universalização da oferta de

água tratada e de serviços de esgotamento sanitário. A mobilização contra a

privatização, portanto, une os interesses coletivos dos servidores com os interesses

da população em geral, mas, em especial, da parcela pobre, que tanto depende de

serviços públicos de qualidade.


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Além de parabenizar esses trabalhadores pela capacidade de mobilização e

criatividade organizativa, prestamos nosso apoio e total solidariedade à sua luta, que

é nossa. Só a luta muda a vida!

Agradeço a atenção.


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o Deputado Severino

Ninho, do PSB de Pernambuco, por 1 minuto.

O SR. SEVERINO NINHO (Bloco/PSB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu estive, na segunda-feira, com o Governador

Paulo Câmara, de Pernambuco.

Uma das nossas prioridades, mesmo com tantas dificuldades, é a abertura da

Unidade Pernambucana de Atenção Especializada — UPAE de Abreu e Lima. Essa

UPAE regional, que vai atender o litoral norte de Pernambuco, está em fase de

conclusão. O Governador nos prometeu que, até o final de abril, vai abrir a unidade.

A obra, como já disse, é da maior importância e vai completar o círculo Hospital

Miguel Arraes/Unidade de Pronto Atendimento 24h — UPA 24h/UPAE.

Isso nos deixa muito feliz. Vamos aguardar que tudo ocorra bem e que o

Governador atenda a essa demanda daquelas cidades.

Sr. Presidente, peço a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz

do Brasil.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - V.Exa. será atendido, nobre

Deputado.


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Tem a palavra, por 1 minuto, a nobre

Deputada Carmen Zanotto, do PPS de Santa Catarina.

A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC. Sem revisão da oradora.) - Muito

obrigada, nobre Presidente Carlos Manato.

Sras. e Srs. Deputados, ocupo este espaço para registrar a solenidade

ocorrida ontem no Ministério da Saúde, na qual o Ministro Ricardo Barros, junto com

sua equipe; o Dr. João Gabbardo, representante dos Secretários Estaduais de

Saúde, e o Dr. Mauro Junqueira, representante dos Secretários Municipais de

Saúde, lançaram o projeto SUS Legal.

O que significa isso, Sr. Presidente? Nós já fomos gestores do SUS e

conhecemos a sua história de repasse de recursos financeiros. De acordo com a

apresentação de ontem, a portaria que será publicada simplificará o repasse a

Estados e Municípios dos recursos de custeio e investimento, garantindo, inclusive,

que os recursos de investimento, quando forem fruto de emenda parlamentar ou

destinados a uma obra, sejam depositados na sua totalidade, garantindo com isso

que as empreiteiras iniciem e concluam obras da área da saúde, comprando, com

certeza, em processos licitatórios mais baratos.

A simplificação no repasse, que deixará de transitar por seis "caixinhas" e

passará apenas por duas, é fundamental.

Quero fazer um rápido registro de que todos os credenciamentos que o

Ministério da Saúde fez no final de 2016 garantem à população brasileira mais ações

e serviços na área da saúde.

Com mais tempo, vou detalhar o assunto.

Muito obrigada.


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PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as jornadas de ontem, terça-feira, dia

7, foram produtivas na minha agenda, especialmente em pautas da área da saúde,

que cumpri no Ministério da Saúde em dois momentos.

O primeiro momento ocorreu pela manhã, com participação na coletiva de

imprensa convocada pelo Ministro da Saúde, Ricardo Barros, para anunciar novas

medidas voltadas para fortalecer a execução das ações do Sistema Único de Saúde

— SUS nos Estados e Municípios por meio do projeto SUS Legal.

Fui convidada a tomar parte da coletiva por integrar a Diretoria da Frente

Parlamentar da Saúde e ser membro titular da Comissão de Seguridade Social e

Família da Câmara dos Deputados.

É importante ressaltar que essa medida atende a pleito dos gestores da

saúde, representados pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde — CONASS

e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde — CONASEMS, que,

em janeiro deste ano, deliberaram pela alteração na forma de transferência fundo a

fundo dos recursos federais aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Nesse caso, o debate se deu em relação ao arcabouço legal com foco na Lei

Complementar nº 141, de 2012. Essa legislação destaca em seu art. 18 que as

citadas transferências devem ser feitas pelas categorias econômicas de custeio e

capital, observada a autonomia de gestão de aplicação, de forma compatível com a

realidade sanitária local e em restrita observância às necessidades da população.

A decisão divulgada ontem representa um passo corajoso na implementação

do SUS. Isso significa que os gestores não conviverão mais com obras paradas


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decorrentes do fato de as empreiteiras não conseguirem tocá-las, pois haverá mais

dinamismo e segurança na transferência e aplicação dos recursos.

O projeto SUS Legal cumpre com a legislação em vigor, que extingue seis

modalidades de transferências, as famosas "caixinhas", passando a vigorar apenas

duas, uma de custeio e uma de investimento.

Conforme informou o Ministério da Saúde, no modelo anterior, muitos

recursos acabavam paralisados — mais de R$ 5,7 bilhões em 2016. O novo formato

vai possibilitar ao gestor mais agilidade e eficiência na destinação dos recursos hoje

disponíveis, com base na necessidade e realidade locais.

O intuito do projeto, de acordo com o ministério, é assegurar a implementação

dos Planos Municipais e Estaduais de Saúde, uma vez que a destinação das verbas

estará vinculada a esse planejamento, garantindo assim o andamento das ações.

Filantropia.

Nobres Deputados, ontem também, ao lado de membros do Fórum

Parlamentar Catarinense, participei de audiência sobre o restabelecimento do

certificado de filantropia da Fundação de Apoio ao HEMOSC/CEPON — FAHECE,

entidade que executa as atividades no Centro de Hematologia e Hemoterapia de

Santa Catarina — HEMOSC e no Centro de Pesquisas Oncológicas Dr. Alfredo

Daura Jorge — CEPON, em Florianópolis. Dialogamos também sobre a necessidade

de contemplar 35 unidades de Santa Catarina que não tiveram a renovação do

certificado de filantropia em 2016.

Em relação à filantropia, o Secretário informou que a Secretaria de Atenção à

Saúde — SAS estuda a publicação de um decreto que poderá estender até 31 de


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dezembro de 2017 o prazo para que as instituições se atualizem e encaminharem

seus serviços de gratuidade, que justificam a concessão.

Outra pauta da audiência abordou as habilitações de serviços prestados por

hospitais e Municípios catarinenses. O encontro ocorreu com o Secretário de

Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde, Francisco de Assis Figueiredo.

Na condição de Parlamentar integrante da bancada federal catarinense,

agradecemos o empenho ao Ministro da Saúde, Ricardo Barros, que liberou, no ano

passado, R$ 58 milhões em habilitações de serviços para hospitais e Municípios

catarinenses.

Fazem parte a liberação do credenciamento de novos serviços para os

Hospitais Santo Antônio e Santa Isabel, em Blumenau, e a liberação do

credenciamento que está pendente para o Hospital Nossa Senhora do Perpétuo

Socorro, em Gaspar, bem como para Otacílio Costa, Correia Pinto e as Unidades de

Pronto Atendimento — UPAs de Fraiburgo e Rio do Sul. Ao todo são dez unidades.

Sr. Presidente, solicito seja este pronunciamento divulgado em todos os

meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.

Muito obrigada.


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado

Lobbe Neto, do PSDB de São Paulo, que disporá de 1 minuto.

O SR. LOBBE NETO (Bloco/PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, inicialmente quero cumprimentar V.Exa. por mais uma vez ter brilhante

participação na eleição da Mesa da Câmara dos Deputados e parabenizá-lo pelo

trabalho diuturno que tem realizado.

Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para agradecer ao Prefeito de

Ribeirão Preto, nosso amigo e companheiro Duarte Nogueira, o convite para estar

presente no dia de hoje a uma reunião importantíssima sobre a Região

Metropolitana de Ribeirão Preto, que está sendo regulamentada.

Sua criação já foi aprovada pela Assembleia Legislativa. E, hoje, haverá uma

reunião, com a presença de mais de 29 Prefeitos, para discussão de interesses

comuns daquela região em torno da grande cidade de Ribeirão Preto.

Parabéns ao Prefeito Duarte Nogueira.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Nobre Deputado, o pronunciamento

de V.Exa. será divulgado no programa A Voz do Brasil.


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado

Tenente Lúcio, do PSB de Minas Gerais, que disporá de 1 minuto.

O SR. TENENTE LÚCIO (Bloco/PSB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, parabenizo V.Exa. pela eleição, por sua vitória. V.Exa. é um homem

muito capacitado.

Gostaria de agradecer a presença do Prefeito de Araguari, Marcos Coelho de

Carvalho, o Marcão, que está acompanhado do seu Secretário de Educação, Werley

Macedo, e do seu Chefe de Gabinete, Marco Antônio Santos Farias, e agradecer

também a presença do Secretário de Desenvolvimento e Turismo, Juberson dos

Santos Melo, o Jubão, que muito trabalha por Araguari.

Eles estiveram no meu gabinete hoje, e agora estão no Plenário da Casa,

para buscar recursos das nossas emendas junto aos Ministérios aqui em Brasília

para a nossa querida Araguari.

Parabéns, Marcão! Você é um grande gestor, um empresário de renome em

nosso Estado de Minas Gerais. Eu tenho o maior prazer em dizer para o povo

araguarino que vamos trabalhar em parceria com a administração Marcos Coelho.



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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado João

Daniel, do PT de Sergipe.

O SR. JOÃO DANIEL (PT-SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu

queria deixar registrado pronunciamento de minha autoria, que peço seja

considerado como lido.

Na última segunda-feira, nós estivemos em uma reunião a convite da Ordem

dos Advogados do Brasil em Sergipe — OAB/SE; da Arquidiocese de Aracaju; do

Conselho Nacional do Laicato do Brasil — CNLB; da União dos Ministros

Evangélicos do Estado de Sergipe — UMESE; e da Associação dos Dirigentes

Cristãos de Empresas de Sergipe — ADCE-SE.

Na reunião se tratou da preocupação dessas entidades com as reformas que

estão sendo propostas aqui, em especial as reformas previdenciária e trabalhista.

Na próxima segunda-feira, será lançado em Aracaju um comitê em defesa

dos direitos dos trabalhadores e de luta contra essas reformas.

Parabenizo as entidades presentes à reunião pela firmeza na defesa do povo

sergipano e brasileiro

Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A

Voz do Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, Deputado. Nós vamos

divulgar o seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ocupo a tribuna para registrar — e

disto pedir divulgação no programa A Voz do Brasil — que, na manhã desta


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segunda-feira, dia 6, participamos de uma reunião na Cúria Metropolitana de Aracaju

com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil em Sergipe — OAB/SE; da

Arquidiocese de Aracaju; do Conselho Nacional do Laicato do Brasil — CNLB; da

União dos Ministros Evangélicos do Estado de Sergipe UMESE e da Associação dos

Dirigentes Cristãos de Empresas de Sergipe — ADCE-SE.

Na reunião debatemos a necessidade de frear a tramitação no Congresso

Nacional dos projetos que tratam das reformas previdenciária e trabalhista e

discutimos o projeto que trata da imunidade tributária das igrejas.

Durante o encontro, foram ressaltados os prejuízos que essas reformas trarão

à população brasileira, uma vez que, diante do projeto proposto pelo atual Governo,

as pessoas praticamente não terão mais condições de se aposentarem.

Quanto à reforma trabalhista, repercutimos a fala do Presidente da OAB/SE,

Henri Clay Santos Andrade, que classificou a proposta como um retrocesso ao

século IX, diante da retirada de direitos conquistados pelos trabalhadores ao longo

dos anos.

Queremos aqui destacar a importância de reuniões como essa para que

entidades representativas, como as que estavam presentes, possam cobrar dos

representantes eleitos pelo povo sergipano um posicionamento contra tais reformas,

que trazem tantos prejuízos aos cidadãos.

Queremos fazer uma saudação especial a todos os participantes daquela

importante reunião, ao presidente da OAB/SE, Henri Clay, e dizer que estamos à

disposição e comprometidos na defesa dos direitos sociais dos sergipanos.

Estamos vendo em Brasília que o que está sendo proposto tem como objetivo

acelerar a tramitação das propostas, todas em regime de urgência. É preciso que


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haja mobilização, que as pessoas estejam nas ruas e cobrem uma posição de seus

Parlamentares contra tais reformas.

Registramos ainda que, durante a reunião, ficou acertada a criação do Comitê

de Defesa dos Direitos Sociais, com o objetivo de tentar barrar a urgência na

tramitação das propostas de reformas e recolher assinaturas contra esses projetos.

O Comitê será lançado no próximo dia 13, às 9 horas, no plenário da Assembleia

Legislativa de Sergipe. Também será criado o Fórum de Debate das Reformas da

Previdência e Trabalhista, para promover discussões e conscientizar a população

sobre essas propostas, em tramitação no Congresso Nacional.

Esperamos que tais iniciativas se repitam em outros Estados e, por meio da

mobilização social, impeçam o avanço dessas propostas, cruéis contra a classe

trabalhadora.

Muito obrigado.


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o Deputado Caetano,

do PT da Bahia.

O SR. CAETANO (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro,

quero comunicar que nesta semana tive uma nova reunião com o Superintendente

do Banco do Brasil do Estado da Bahia, Dr. Fernando Paiva, que tomou posse em

janeiro. Há 2 meses também me reuni com o outro Superintendente sobre a questão

da negociação das dívidas dos agricultores da região de Irecê e do Estado da Bahia.

Até agora o Banco do Brasil não fez a renegociação que foi aprovada aqui

nesta Casa e sancionada pelo Executivo. Ele me prometeu e garantiu que faria isso,

disse que já deveria ter feito mesmo. No Espírito Santo, onde ele trabalhava, já está

fazendo, mas na Bahia não, e ele vai tomar as providências imediatamente.

Quero comunicar isto às cooperativas de Irecê e a todos os agricultores da

região.

Quero dizer também, Sr. Presidente, que sou contra a reforma da Previdência

e a reforma trabalhista. Daqui a pouco, vou falar sobre este assunto aqui e jogar

duro! Esta Casa precisa se respeitar e não aprovar esse pacote do Temer!

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Obrigado, Deputado.


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o Deputado José

Airton Cirilo, do PT do Ceará.

O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO (PT-CE. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, quero registrar primeiramente voto de pesar pelo falecimento de nossa

querida ex-Primeira-Dama Marisa Letícia, com quem tive o privilégio de conviver

durante o período em que o Presidente Lula nos visitou em nossa cidade de Icapuí.

Aqui fica o meu pesar ao Presidente Lula, a sua família e aos seus amigos.

Quero também apresentar meu voto de pesar pelo falecimento de um dos

maiores artistas plásticos do Brasil, cearense de Crato, Sérvulo Esmeraldo. Meu

voto de pesar é extensivo a seus familiares, amigos e, por que não dizer, ao povo

cearense.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Obrigado, Deputado.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero manifestar meu profundo pesar

e enviar minha solidariedade ao nosso companheiro ex-Presidente Lula, que perdeu

nesta quinta-feira, dia 2 de fevereiro, a parceira da vida toda, D. Marisa Letícia,

nossa ex-Primeira-Dama, uma mulher guerreira, que deu ao povo brasileiro uma

lição de humildade e luta .

Mais sobre D. Marisa Letícia.

Marisa Letícia nasceu em 7 de abril de 1950, em São Bernardo do Campo,

em uma família de imigrantes italianos da região de Palazzago, na Província de


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Bérgamo, norte da Itália. Seus pais, nascidos no Brasil, eram vendedores de

verduras e legumes na região do ABC Paulista.

Conheceu Lula no Sindicato dos Metalúrgicos em 1973, quando, aos 23 anos,

tentava obter um pecúlio deixado pelo primeiro marido. Casou-se com o metalúrgico

em 1974 e, com ele, teve mais três filhos, Fábio, Sandro e Luís Cláudio.

O filho do primeiro casamento, Marcos Cláudio, foi registrado por Lula e, mais

tarde, também incorporou o sobrenome Lula da Silva no registro, em homenagem ao

padrasto.

Um ano depois do casamento, Lula se tornou líder do sindicato, e Marisa,

figura avessa aos holofotes e a entrevistas, passou a acompanhar o marido na vida

política com seu jeito discreto.

Ela estava ao lado de Lula quando ele foi preso em casa em 1980 pelos

agentes do DOPS — Departamento de Ordem Política e Social durante a ditadura

militar.

Marisa começou na vida política militando ao lado do marido — eleito

presidente do sindicato em 1975 — para que outras mulheres se juntassem ao

movimento sindical na região. Em 1978, iniciaram-se as greves no ABC paulista.

Foi Marisa quem cortou e costurou a primeira bandeira do Partido dos

Trabalhadores, quando este foi fundado em 10 de fevereiro de 1980. Participou

ativamente no início das atividades do partido, ajudando a criar núcleos e a

estampar camisetas. Com a intervenção do Governo Federal no sindicato em abril

do mesmo ano, Lula e outros sindicalistas foram presos, e as reuniões eram

realizadas ilegalmente em sua casa.


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Nesse período, ela organizou uma passeata de mulheres pela libertação dos

sindicalistas. Centenas de mulheres e de crianças, todas cercadas por policiais,

tanques e cavalaria, saíram da Praça da Matriz e caminharam pela Rua Marechal

Deodoro até o Paço Municipal, retomando à Igreja da Matriz.

Durante as disputas eleitorais de 1982, 1986, 1994 e 1998, nas quais Lula se

candidatou, Marisa dedicou-se aos filhos, à casa e às campanhas. Em 2002,

entretanto, com os filhos já adultos, pôde se dedicar exclusivamente à campanha do

marido.

Em 1º de janeiro de 2003, Marisa Letícia tornou-se a Primeira-Dama do Brasil.

Em outubro daquele mesmo ano, recebeu a Grã-Cruz da Ordem do Mérito Real,

durante visita do Rei Haroldo V e da Rainha Sônia, da Noruega. A 23 de julho de

2003 foi agraciada com a Grã-Cruz da Ordem da Liberdade e a 5 de março de 2008

com a Grã-Cruz da Ordem Militar de Cristo.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero manifestar meu profundo pesar

pelo falecimento do grande artista visual cearense Sérvulo Esmeraldo, o poeta das

linhas, que faleceu aos 87 anos, nesta quarta-feira, dia 1º de fevereiro. Sérvulo

nasceu em 27 de fevereiro de 1929, em Crato, no Ceará, e nos deixou de presente

um legado, graças aos seus incansáveis esforços como artista dos traços, das

linhas, um eterno brincante com a luz.

Um grande artista integrante da memória das artes do Ceará, do Brasil, do

mundo.

Minha solidariedade a sua companheira, Dodora Guimarães, e aos familiares,

amigos, colegas de arte.


50

Mais sobre Sérvulo Esmeraldo.

Sérvulo Esmeraldo nasceu em 27 de fevereiro de 1929, no Crato, Ceará. Aos

13 anos realizou a sua primeira xilogravura. Em 1950, compôs com Goebel Weyne o

núcleo jovem da Sociedade Cearense de Artes Plásticas — SCAP, em Fortaleza.

Transfere-se para São Paulo em 1951, pensando em estudar Arquitetura, mas fica

entre os excedentes; então, dedica-se à xilogravura. Em 1957, realiza a primeira

individual, 39 gravuras de Sérvulo Esmeraldo, no Museu de Arte Moderna de São

Paulo. Ganha bolsa de estudos do Governo francês. Reside na França até 1979. Na

década de 1960, começa suas incursões no campo da arte cinética, fazendo objetos

com ímãs, eletroímãs e por gravidade. Em 1974, participa da exposição L’idée et La

Matière, na Galeria Denise René, em Paris, e redige um texto onde se manifesta

sobre seu trabalho com os excitáveis. Retorna definitivamente a Fortaleza em 1980,

que hoje abriga esculturas monumentais, cerca de quarenta obras de sua autoria.

Em 1983, recebe o Prêmio Melhor Escultor do Ano da Associação Paulista de

Críticos de Arte. Foi o idealizador e curador da Exposição Internacional de

Esculturas Efêmeras, em Fortaleza, em 1986 e 1991.

Em 2011, a Pinacoteca do Estado fez retrospectiva da obra do artista com

publicação de livro coordenado por Aracy Amaral. Em 2012, um recorte de seu

trabalho é mostrado na exposição Simples como um Triângulo, na Galeria Raquel

Arnaud. Com diversas exposições realizadas e participação em importantes salões,

bienais e outras mostras coletivas no Brasil e no exterior, sua obra faz parte do

acervo dos principais museus do País e de coleções públicas e privadas.

Meu muito obrigado.


51

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o jovem Prof.

Deputado Chico Lopes, do PCdoB do Ceará

O SR. CHICO LOPES (PCdoB-CE. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr.

Presidente, Deputado Carlos Manato!

Boa tarde a todos!

Eu queria fazer um apelo ao Ministro da Educação no sentido de fazer

permanecer em 7 mil reais a bolsa para os estudantes universitários. A diferença de

2 mil reais pode não ser importante para o Governo, que tem muitos recursos, mas

para um estudante universitário, seja de Medicina, seja de outro curso, esse valor

faz diferença.

Esse estímulo da bolsa para os estudantes da área de saúde, principalmente

os de Medicina, tem importância. Esse é um dos cursos em que você se dedica de

manhã, de tarde, de noite, não tem tempo de trabalhar para fazer a complementação

durante o período da faculdade.

Portanto, nós fazemos este apelo para o Ministro da Educação, que é

Deputado e conhece de perto os problemas das pessoas: que volte a ser de 7 mil

reais a bolsa dos estudantes.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - O Deputado Chico Lopes é o nosso

grande líder da juventude nesta Casa.


52

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o Deputado Danilo

Cabral, de Pernambuco.

V.Exa. dispõe de 1 minuto na tribuna.

O SR. DANILO CABRAL (Bloco/PSB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Deputado Carlos Manato, Sras. e Srs. Deputados, a nossa vinda aqui

hoje é para falar sobre a instalação, a partir de amanhã, da Comissão Especial que

vai analisar a reforma da Previdência Social.

Esse é um tema importante, que de fato precisa ser discutido por esta Casa,

tendo em vista o conjunto de desequilíbrios que hoje tem o sistema previdenciário

brasileiro.

A nossa vinda aqui é para alertar o Presidente Rodrigo Maia, da mesma

forma que o Partido Socialista o fez, sobre a importância de nós fazermos um

debate com a sociedade sobre esse tema.

Não podemos aceitar, como já vivenciamos aqui, num passado recente, que

nós sejamos “tratorados” no debate que precisa ser feito não só por esta Casa, mas

pelo conjunto da sociedade, pela relevância que tem.

Por isso nós pedimos ao Congresso Nacional que abra esse debate à

sociedade brasileira.



53

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Tem a palavra o Deputado André

Amaral, da Paraíba, por 1 minuto.

O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco/PMDB-PB. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje registro a alegria de voltar a esta Casa,

agora como titular, representante da Paraíba, para usar esta tribuna, para usar este

mandato sempre em prol de fazer o melhor pelo povo da Paraíba.

Ano passado tive a oportunidade de passar uma temporada na Casa em

virtude da licença do Deputado Veneziano Vital do Rêgo. Agora, com a renúncia do

Deputado Manoel Junior, que é o atual Vice-Prefeito de João Pessoa, volto à

Câmara dos Deputados para representar da melhor forma, com o melhor jeito, com a

melhor cara, o povo da Paraíba.

Aproveito o momento para registrar que estive, esta semana, visitando as

obras de transposição de águas do Rio São Francisco no meu Estado, a Paraíba.

Eu tenho certeza, Sr. Presidente, de que essas obras vão mudar o cenário

político, econômico e social do Nordeste do Brasil, de forma muito especial para o

povo da minha Paraíba.

Eu tenho fé em Deus e, espero, no Governo Federal que, além dessas águas,

que vão banhar as nossas terras, nós comecemos a pensar de forma urgente numa

transformação social dos lugares por onde elas passam. Nós precisamos repensar a

educação do interior do Brasil, do interior do Nordeste e do interior da Paraíba.

Devemos aproveitar as vocações econômicas e dar condições ao povo de utilizar

essa água com dignidade, para que seja muito mais do que uma água que banhe,

mas que transforme a vida das pessoas.


54

Meu muito obrigado. Espero que esta Legislatura na Câmara Federal,

representando o meu povo, represente a soma de esforços de alguém que acredita

na política como instrumento único de transformação da vida das pessoas.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado. Nós

divulgaremos no programa A Voz do Brasil o seu pronunciamento.


55

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - O último orador inscrito para dar como

lido o pronunciamento é o renomado Deputado Davidson Magalhães, do PCdoB da

Bahia.

O SR. DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB-BA. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, ocupo esta tribuna para denunciar mais uma ação do Sr. Pedro Parente

contra a PETROBRAS e contra as indústrias nacionais.

Após ter feito uma tentativa de licitação com empresas estrangeiras para o

Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro — COMPERJ, o que inviabiliza

completamente o desenvolvimento da indústria nacional, Pedro Parente demostrou

mais uma vez interesse em desmontar a indústria brasileira, particularmente a da

cadeia de petróleo e gás, ao ignorar a regra do percentual mínimo de 65% de

conteúdo local. A PETROBRAS está contratando com empresas chinesas os

sistemas de ancoragem para as plataformas de cessão onerosa do pré-sal.

Essa é uma demonstração clara de que este Governo golpista quer

desmontar a PETROBRAS e a cadeia de petróleo e gás no Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Obrigado, nobre Deputado.


56


Deputado Tenente Lúcio, do PSB de Minas Gerais, que dispõe de 5 minutos na

tribuna.

O SR. TENENTE LÚCIO (Bloco/PSB-MG. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer mais uma vez a Deus por

proporcionar a vida a todos nós que estamos aqui no Congresso Nacional, na

Câmara dos Deputados.

Nesta semana, nós realizamos uma reunião do PSB de Uberlândia, com a

presença do Presidente Roni da Asa, de Alexandre Andrade, que ficou em segundo

lugar nas eleições passadas, e de todos os dirigentes da Executiva do PSB de

Uberlândia.

Eu quero destacar a presença de Erivan, de Tatiana, de Willian Alvorada,

nosso Secretário-Geral, e de Chicão Periferia. Estiveram presentes também os

nossos quatro Vereadores: nosso Líder, Felipe Felps, Dra. Jussara, Vilmar Resende

e Wender Marques, o segundo Vereador mais votado em Uberlândia.

Nós decidimos, por unanimidade, ajudar a cidade de Uberlândia e o Prefeito

eleito, Odelmo Leão. Não seria inteligente, de forma alguma, nós sermos oposição,

principalmente neste início de mandato, em que as dificuldades pairam sobre todos

os gestores brasileiros, e a situação não é diferente na nossa querida Uberlândia.

O Prefeito Odelmo Leão pode contar com a boa vontade e o empenho dos

nossos Vereadores e deste Deputado Federal, Tenente Lúcio, para levar as

emendas. Aproveito para anunciar que nós já fizemos as nossas emendas para este

ano. Uberlândia receberá 1 milhão de reais para a saúde e mais 1 milhão de reais

para o asfalto. Nós estamos tendo muitos problemas em nossa querida cidade.


57

Eu gostaria de parabenizar, em nome de toda a nossa bancada na Câmara, a

equipe formada em Uberlândia, que foi escolhida pelo Prefeito Odelmo Leão. É uma

equipe coesa, inteligente, progressista. Tenho certeza de que, com muito trabalho,

Uberlândia vai melhorar muito. Não quero aqui menosprezar ou desprezar algum

gestor passado, mas nós temos sempre um otimismo e vamos, daqui para frente,

trabalhar em prol da nossa querida cidade.

Eu gostaria de informar, neste minuto que nos resta, que nesta sexta-feira,

estarei em Belo Horizonte, entregando um ônibus escolar de 44 lugares para os

Municípios de Frutal, Tupaciguara e Nova Ponte.

Na semana que vem, nós entregaremos ônibus também de 40 lugares para

Água Comprida, do nosso Prefeito Gustavo; para Araguari, do nosso querido

Prefeito Marcão, Marcos Coelho; também para Capinópolis, do Cleidimar, nosso

Prefeito; para Centralina, um ônibus também para o nosso Prefeito Elsinho; para

Guimarânia, para a nossa Vereadora Ana Cabiuna, que sempre nos pediu esse

ônibus; para Iraí de Minas, do Prefeito Antoninho Dall Agnol; e para Sacramento, do

nosso querido Prefeito Bagua. Então, essa é uma emenda de bancada em que

todos nós, Deputados Federais de Minas Gerais, colocamos 150 milhões de

recursos para atendermos à educação.

Este ano, vamos atender à segurança pública, também através de emenda de

bancada, com viaturas para o Corpo de Bombeiro, para a Polícia Militar e para a

Polícia Civil. O Estado de Minas Gerais não pode ser prejudicado na segurança

pública. Nós temos que trabalhar em prol das famílias mineiras. É com esse exemplo

que nós, Deputados Federais, estamos empenhados em ajudar a segurança pública

de Minas Gerais. Já estamos ajudando a educação e o transporte escolar.


58


Contem sempre com o Deputado Federal Tenente Lúcio, do PSB de Minas

Gerais.



59

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concederei a palavra ao Deputado

Caetano, mas enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concedo a palavra ao Deputado

Moses Rodrigues.

O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/PMDB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, boa tarde. Boa tarde a todos os Parlamentares.

Queria aqui agradecer aos mais de 200 Parlamentares que apoiaram, na

semana passada, uma proposta de emenda à Constituição de minha autoria, sobre

o caso dos Tribunais de Contas dos Municípios, os TCMs.

Essa proposta tem o objetivo de valorizar e de aumentar o controle externo e

a fiscalização feitos pelos TCMs já existentes, vedando a sua extinção, sobretudo

por questões de perseguição política.

No meu Estado do Ceará, o rompimento de alguns conselheiros com o

Governo do Estado, em dezembro do no ano passado, fez com que a Assembleia

Legislativa aprovasse uma PEC para a extinção desse órgão no Estado. Aliás, o

TCM-CE foi o primeiro do Brasil, criado em 1954.

A PEC da minha autoria vem para valorizar o controle externo. Em quatro

Estados: Ceará, Pará, Goiás e Bahia, que têm TCM, nós estamos vedando a

extinção, sobretudo em caso de perseguição política.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Vamos registrar no programa A Voz

do Brasil, Deputado.

Muito obrigado.


60

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o Deputado João

Fernando Coutinho, por 1 minuto.

O SR. JOÃO FERNANDO COUTINHO (Bloco/PSB-PE. Sem revisão do

orador.) - Meu caro Presidente, Deputado Carlos Manato, Sras. Deputadas e Srs.

Deputados, eu quero brevemente fazer o registro de que ontem, pela manhã, na

cidade de Ribeirão, no Estado de Pernambuco, foi eleito Presidente do COMSUL —

Consórcio Público dos Municípios da Mata Sul Pernambucana, o Prefeito Reginaldo

Morais, da cidade de Cortês, e, Vice-Presidente do COMSUL, o Prefeito Marcos

Moura, da cidade de Maraial.

O Consórcio é composto por 14 Municípios daquela região, e o seu

funcionamento é muito importante para a solução de problemas comuns daquelas

cidades, como os aterros sanitários, o lixo e o financiamento da saúde. É feito um

trabalho em conjunto para melhorar as estradas vicinais da Zona da Mata

pernambucana.

Portanto, eu queria parabenizar a todos os 14 Municípios do COMSUL e, de

modo especial, ao Prefeito Reginaldo Morais pela posse como presidente da

entidade.

Queria que este pronunciamento fosse divulgado pelo programa A Voz do

Brasil, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Será divulgado, Deputado.

Muito obrigado.


61

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o Deputado Caetano,

do PT da Bahia.

V.Exa. tem 5 minutos na tribuna.

O SR. CAETANO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado,

Sr. Presidente.

Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez eu venho me posicionar, de forma

veemente, contra a reforma da Previdência Social. Barrar a reforma da Previdência

nesta Casa é dever de cada uma das Deputadas e de cada um dos Deputados. A

reforma da Previdência é uma aberração, é uma imoralidade, é uma estupidez

contra o povo brasileiro.

É mentira do Governo Michel Temer que a Previdência é deficitária, é mentira

deste Governo ilegítimo que até agora não fez nada do que disse que ia fazer em

benefício da sociedade brasileira. Aumentou o índice de desemprego, aumentou a

crise, aumentou o déficit público. Nada melhorou neste País. Piorou a situação do

povo brasileiro, do povo trabalhador da Pátria brasileira. E o Presidente continua

mentindo para o povo: diz que a Previdência é deficitária. Não é! Os problemas da

Previdência são de gestão. O Governo Federal é incompetente para melhorar a

Previdência brasileira e quer colocá-la nas costas dos trabalhadores, do povo

brasileiro.

Primeiro, a proposta de reforma da Previdência estabelece o seguinte:

Definição de 65 anos como idade mínima, tanto no serviço público — em que

hoje é de 60 anos para os homens e de 55 anos para as mulheres —, quanto no

Regime Geral, em que não há idade mínima, incluído o trabalhador rural, para o qual

a idade mínima era de 60 anos, para os homens, e de 55 anos, para as mulheres,


62

somada a 25 anos de contribuição. A reforma da Previdência acaba com a

aposentadoria rural.

Atenção, trabalhadores do campo, povo brasileiro que produz neste País:

Temer quer acabar com a aposentadoria do povo da roça, do povo dos sertões, do

povo do Nordeste, do povo trabalhador, do povo da zona rural.

A proposta de reforma da Previdência estabelece também o seguinte:

A idade mínima para a aposentadoria ainda pode aumentar, se ocorrer

aumento da média de sobrevida da população. Pode aumentar ainda mais!

Igualdade entre homens e mulheres nas condições de acesso à

aposentadoria. Ou seja, desconsidera a dupla jornada de trabalho das mulheres

brasileiras, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.

Acaba com a aposentadoria por idade.

Obriga a adoção do Regime Geral para agentes políticos, consequentemente,

para todos os Deputados.

Impede a acumulação de benefícios.

Acaba com a reversibilidade das cotas nas pensões.

Muda as regras de pensão por morte.

Dificulta — quase impede — o acesso à integralidade dos proventos da

aposentadoria.

Acaba com a paridade entre ativos e inativos.

Desvincula o salário mínimo das pensões. É um absurdo essa proposta de

reforma da Previdência!

Define como aposentadoria especial o caso de efetivo dano à saúde,

impedindo a referência a categoria ou ocupação.


63

Extingue a aposentadoria especial por atividade de risco.

Altera a aposentadoria por invalidez para “incapacidade para o trabalho”.

Essas são só algumas das questões que serão mudadas, se a proposta de

reforma da Previdência for aprovada nesta Casa. O debate começa aqui na Câmara

Federal, aqui no Congresso Nacional, e nós temos que mobilizar a sociedade

brasileira. As entidades civis deste País devem ir para as ruas — sindicatos, centrais

únicas de trabalhadores, associações de bairro, diretórios acadêmicos. Enfim, a

população deve se mobilizar contra essa imoralidade que é a reforma da

previdência, que querem aprovar de qualquer jeito nesta Casa.

Posiciono-me contra e espero que todos os Deputados desta Casa se

posicionem contra essa reforma ingrata e injusta da Previdência.

O Governo de Michel Temer, atolado até o pescoço em denúncias de

corrupção na Operação Lava-Jato e tudo o mais, quer, a qualquer custo, colocar nas

costas e no colo do trabalhador brasileiro esta crise infame por que passa o nosso

País. Este Governo, que não foi eleito pelo voto do povo, este Governo ilegítimo

devia ter vergonha na cara e renunciar, para que sejam convocadas eleições diretas

para Presidente do nosso País.


Fora, Temer!


O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Como se diz na Bahia, V.Exa. hoje

está arretado. (Riso.) Obrigado, Deputado Caetano. V.Exa. é um regimentalista.


64


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos aqueles que nos assistem e

nos acompanham pela TV Câmara, hoje ocupo este espaço para, mais uma vez,

falar sobre a reforma da Previdência proposta pelo Governo ilegítimo de Michel

Temer. Essa reforma de Temer vai chegar a esta Casa, e eu acredito que é dever de

cada um de nós barrar esse verdadeiro atentado ao povo brasileiro. A reforma da

Previdência encaminhada ao Congresso Nacional é um verdadeiro absurdo, é um

escândalo, é uma agressão a todas as trabalhadoras e a todos os trabalhadores

deste País. Aprovar a reforma de Temer é tirar da classe trabalhadora o direito de se

aposentar, é condenar as brasileiras e os brasileiros a trabalharem até morrer. Não

podemos, sob hipótese alguma, aprovar esta barbaridade, nobres colegas.

É sempre bom lembrar os principais e absurdos pontos que a reforma de

Temer estabelece:

Definição de 65 anos para idade mínima, tanto no serviço público (sai de 60

anos para o homem e de 55 anos para a mulher) quanto no Regime Geral (em que

não havia idade mínima), inclusive para o trabalhador rural (que era de 60 anos para

o homem e de 55 anos para a mulher), somada a 25 anos de contribuição.

A idade ainda pode aumentar, se ocorrer aumento da média de sobrevida da

população (§22 do art. 40).

Igualdade entre homem e mulher nas condições de acesso à aposentadoria

— desconsidera a dupla jornada das mulheres.

Acaba com a aposentadoria por idade.


65

Obriga o Regime Geral para os agentes políticos — os atuais Congressistas,

que têm regime específico (que é optativo), terão que definir a regulamentação das

regras de transição posteriormente.

Impede a acumulação de benefícios para quaisquer regimes, tanto de

aposentadorias quanto de pensões.

Acaba com a reversibilidade das cotas nas pensões quando algum

dependente perde essa condição.

Muda as regras de pensão por morte — acaba com a integralidade e a

paridade na pensão para a família do servidor público e do segurado do RGPS,

alterando toda a regra de cálculo.

Dificulta (quase impede) o acesso à integralidade dos proventos da

aposentadoria — passa a ser 51% da média mais 1% por ano de contribuição,

observados a idade mínima de 65 anos e os 25 anos de contribuição.

Acaba com a paridade entre ativos e inativos, exceto na aposentadoria por

incapacidade por acidente de trabalho.

Desvincula o salário mínimo das pensões (será de 50% da renda mais 10%,

por dependente) e dos benefícios assistenciais (será normatizado por lei).

Professores — extingue a redução de idade e de tempo de contribuição dos

professores, que era de menos 5 anos. Revoga o §5º do art. 40 e o §8º do art. 201.

Define como aposentadoria especial o caso de efetivo dano à saúde,

impedindo a referência a categoria ou ocupação. Ou seja, professores e policiais

terão que comprovar risco à sua saúde pelo exercício de suas atividades. Daí

poderão aposentar com menos 10 anos de idade (55 anos) e menos 5 anos de

contribuição (20 anos).


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Extingue a aposentadoria especial por atividade de risco — policiais e

bombeiros. Revoga o inciso II do §4º do art. 40.

Altera a aposentadoria por invalidez para incapacidade para o trabalho,

excluindo a referência a moléstia ocupacional, doença grave, contagiosa e incurável.

Extingue a distinção da cobrança de inativos e pensionistas com doença

incapacitante que incidia apenas sobre o dobro do teto do RGPS (revoga o §21 do

art. 40).

Para o trabalhador rural haverá uma alíquota diferenciada para a contribuição

individual e obrigatória, que virá por lei para os agricultores familiares, extinguindo-

se a referência à contribuição sobre sua condição específica de comercialização da

produção.

Altera os benefícios assistenciais — eleva a idade de concessão do BPC de

65 anos para 70 anos (art. 203, V), com período de transição de 10 anos,

aumentando 1 ano de idade a cada biênio (art. 19 da PEC).

Suspende a “renúncia” da contribuição previdenciária para o setor de

exportação.

Impõe aos entes federados a instituição das mesmas regras da União e para

todos os poderes (§14 do art. 40 e inciso XIII do art. 167).

Redução do abono de permanência (§14 do art. 40).

Induz à unificação de todo o sistema previdenciário, inclusive o das Forças

Armadas (§20 do art. 40).

Retira da Justiça Federal a competência para julgar causas sobre acidente de

trabalho (art. 109, I) e excluiu a referência específica ao julgamento de causas

previdenciárias.


67

Acaba com a indicação de carências diferenciadas para as pessoas

destinatárias de sistema especial de inclusão previdenciária, permanecendo só

alíquota diferenciada. É o caso do MEI e da dona de casa de baixa renda (§13 do

art. 201).

Insere na Constituição a vedação à contagem de tempo de contribuição

fictício (§14 do art. 201).

Isso é ou não é um verdadeiro atentado ao trabalhador brasileiro, nobres

colegas? Não podemos admitir que esta barbaridade seja aprovada aqui na Câmara

dos Deputados. Aprovando esta absurda reforma da Previdência, estaremos

condenando as trabalhadoras e os trabalhadores a abrirem mão de suas

aposentadorias. Nós, enquanto Deputados Federais eleitos pelo povo brasileiro,

temos o dever de rejeitar esta proposta absurda!

Muito obrigado, Sr. Presidente!

O Sr. Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário,

deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr.

Fábio Sousa, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento

Interno.


68

O SR. PRESIDENTE (Fábio Sousa) - Concedo a palavra ao Deputado Carlos

Manato, que dispõe de 2 minutos.

O SR. CARLOS MANATO (Bloco/SD-ES. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, eu só gostaria de fazer um registro rapidamente. O Espírito Santo está

vivendo a pior crise da sua história. Com 59 anos de idade, nunca vi uma crise como

esta. Trata-se de uma crise em que o cidadão, como sempre, é o prejudicado.

Para V.Exa. ter uma ideia, o Espírito Santo foi o Estado que mais diminuiu o

índice de homicídio em nosso País.

Do final de semana de sábado até hoje, já morreram 90 pessoas. É lógico

que, desses 90, 88 são queima de arquivo, por causa de briga entre eles. Mas o

povo está assustado. A população do Estado está em casa. A população não pode

sair. Nossos filhos não podem ir às aulas. Ninguém pode ir ao médico. Ninguém

pode ir a um supermercado. As lojas estão fechadas. As lojas estão saqueadas. Isso

tudo está acontecendo. E nós estamos muito tristes por isso estar acontecendo em

nosso Estado.

Sr. Presidente, para V.Exa. ter uma ideia, a Polícia Militar está no quartel. Os

familiares estão na porta do quartel, como num aquartelamento, e isso tira o policial

da rua. Quero dizer a V.Exa. que até entendemos que o salário do policial militar do

Estado do Espírito Santo é o menor salário do País, mas também entendemos que o

policial militar tem que ter condições de trabalhar: tem que ter o colete, tem que ter a

arma, tem que ter o carro, tem que ter o combustível, ou seja, tem que ter toda uma

estrutura e também uma estrutura familiar na sua retaguarda.


69

Acredito, Sr. Presidente, que o diálogo é a melhor solução. O Governo do

Estado e o movimento grevista têm que conversar e dialogar. O que não pode é:

quem não tem que pagar a conta ter que pagá-la, que é o povo do nosso Estado.

Nós da bancada, Sr. Presidente, fizemos nossa parte. Fomos ao Ministro da

Justiça, fomos ao Ministro da Defesa. Conseguimos, num primeiro momento, 200

homens da Força Nacional e mil homens do Exército.

Hoje, nós conseguimos mais 100 homens da Força Nacional e 450 do

Exército. Então, a bancada já conseguiu 1.650 homens, mas isso é pouco para o

que está acontecendo.

Peço que o Governo do Estado e a Polícia Militar dialoguem e cheguem a

uma conclusão, porque o povo do Estado do Espírito Santo, um povo ordeiro, um

povo trabalhador, não merece o que está acontecendo.

Obrigado, Sr. Presidente.


70

O SR. PRESIDENTE (Fábio Sousa) - Tem a palavra o Deputado Edinho Bez.

O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, meus colegas Parlamentares, uso a tribuna nesta oportunidade para

relembrar ao povo brasileiro algo que vem sendo discutido nos últimos tempos —

aliás, há mais de 2 anos, após aquela minirreforma meia-sola que fizemos aqui —,

para relembrar que precisamos fazer algumas reformas, dentre elas a reforma

política.

Este nosso sistema político-eleitoral está ultrapassado. É um sistema arcaico,

é um sistema ruim. Eu não sei por que algumas pessoas, mesmo conscientes de

que precisamos fazer as reformas, em especial a reforma política, a reforma das

reformas, ficam retraídas, não têm a coragem devida de vir aqui defender a reforma

política.

É claro que a maioria desta Casa quer fazê-la, é claro que a população

brasileira quer que ela seja feita. A população não quer mais o engodo, a mentira

que se espalha por este Brasil afora durante o período eleitoral. Estamos nos

enganando! As coisas têm limites. Não dá mais. Temos que aproveitar esta

oportunidade para fazer a reforma política, para mudar o atual sistema.

Precisamos valorizar os partidos políticos. Há um equívoco quando as

pessoas dizem: “Para que partidos? Para que votar com o partido?” Aliás, hoje o

eleitor, a sociedade tem razão quando diz: “Para que partido? Vou votar no

candidato A ou B”. Por quê? Porque os partidos estão fragilizados. É uma vergonha

o partido não ter força sequer para expulsar quem o está decepcionando, quem está

descumprindo regras, quem não está participando dos debates importantes para o

partido. Os partidos estão fragilizados. O meu partido, o PMDB, já expulsou um de


71

seus membros. O membro que foi expulso entrou na Justiça, e a Justiça o devolveu

ao partido. Estou citando o exemplo do meu partido, mas isso deverá acontecer com

todos os outros partidos, porque o nosso sistema está fragilizado e não dá

segurança para ninguém.

O próprio Poder Judiciário tem dúvidas, assim como os partidos políticos, os

Prefeitos Municipais, as Câmaras Municipais, as Assembleias Legislativas. Nós

precisamos fazer esta reforma.

É claro que outras reformas são importantes, como a reforma da Previdência

Social, mas temos que discuti-la com a sociedade. Precisamos trazer os segmentos

aqui, para ouvi-los, e buscar o equilíbrio, para apresentar uma proposta que seja boa

para o País.

Temos também que fazer a reforma do sistema trabalhista brasileiro, outro

sistema atrasado, outro sistema ruim, também arcaico, um sistema que não dá

segurança nem para o trabalhador nem para o empregador. O País precisa retomar

o crescimento com mais investimento, com mais empresas participando. Temos que

ter a coragem de também buscar o equilíbrio nesse setor, de fazer a reforma

trabalhista.

Temos que fazer muitas coisas, temos que fazer muitas reformas, mas essas

que eu citei são as mais importantes.

Outra reforma que passa meio despercebida é a reforma do sistema tributário

brasileiro. Em média, a nossa carga tributária é equivalente a 38% do Produto

Interno Bruto, da nossa produção, das nossas riquezas. A nossa carga tributária

está entre as mais altas do mundo, além de ser complexa. Quem é contador sabe do

que estou falando. Não é fácil para um profissional da contabilidade, para um técnico


72

de contabilidade ou contador, por exemplo — e isto serve para advogados também

—, acompanhar as mudanças do complexo e atrasado sistema tributário brasileiro.

Peço a esta Casa que tenha a coragem de fazer as reformas. Este País é

muito importante, é o quinto país do mundo em extensão territorial, é o País do

mundo com mais terras agricultáveis, é o País do mundo com mais reservas de água

doce, o que mais tem reservas florestais. O Brasil tem 8.500 quilômetros de costa

marítima, é o País do mundo que tem o maior número de recursos naturais, junto

com a Índia.

Moramos num país que causa inveja a qualquer país do mundo. No entanto,

por falta de coragem, especialmente das principais lideranças do nosso País — dos

Municípios, dos Estados, de todos os segmentos —, acabamos perdendo tempo,

aumentando a burocracia e sendo engolidos por outros países mais modernos.

Eu confio que faremos as reformas.

O Sr. Fábio Sousa, nos termos do § 2º do art. 18

do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência,

que é ocupada pelo Sr. Bacelar, nos termos do § 2º do

art. 18 do Regimento Interno.


73

O SR. PRESIDENTE (Bacelar) - Concedo a palavra ao Deputado Misael

Varella.

O SR. MISAEL VARELLA (Bloco/DEM-MG. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de parabenizar o nobre colega

Deputado Rodrigo Maia pela vitória na eleição para a Presidência da Câmara. A

conquista é o reconhecimento de seu empenho, habilidade e competência durante o

último semestre, quando ajudou a superar uma das piores páginas da história do

Poder Legislativo brasileiro. Estendo meus cumprimentos também aos demais

Deputados que irão compor a Mesa Diretora desta Casa, aos quais desejo sucesso

em suas funções nos próximos 2 anos.

O Congresso tem agora a oportunidade de construir um projeto cuja agenda

seja prioritariamente voltada à promoção da saúde, da educação, da segurança

pública e da igualdade e bem-estar sociais. Devemos ter cautela e bom senso para

avançar também, de maneira justa, nas polêmicas e necessárias reformas

trabalhista, previdenciária, tributária e política.

O momento é de celebração da continuidade de um bom projeto, porém sem

nos esquecermos de que o País precisar retomar a discussão sobre essas

importantes pautas para amenizar a crise, retomar o crescimento e devolver às

instituições políticas credibilidade e confiança junto aos brasileiros.

Nesta nova etapa, esperamos que a ética seja o norte de todas as ações,

especialmente com a continuidade da Operação Lava-Jato, um marco na busca pela

moral do nosso País.

Sr. Presidente, solicito que o meu discurso seja divulgado no programa A Voz

do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.

Tenho dito.


74

O SR. PRESIDENTE (Bacelar) - Concedo a palavra ao Deputado Edmilson

Rodrigues.

O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, uso a palavra para me solidarizar com a Guarda Municipal

de Belém, que há 2 anos espera que seja cumprido o plano de carreira, cargo e

remuneração. Recebe ainda o salário-base de 2015, quando já deveria estar em

vigor o salário de 2017. Além disso, trabalha em condições bastante precárias, sem

os equipamentos necessários para garantir a própria segurança.

Registro, então, a minha solidariedade à instituição. Espero que o Prefeito de

Belém tenha bom senso e sensibilidade e evite uma greve nesse setor. Belém hoje

já é, segundo alguns órgãos oficiais, a sétima ou oitava capital mais violenta do País

e, sem a corporação que garante a segurança do patrimônio e da sociedade, o caos

pode se instalar definitivamente.

Muito obrigado.

Viva a luta da Guarda Municipal!


75

O SR. PRESIDENTE (Bacelar) - Concederei a palavra ao Deputado Flavinho;

antes, porém, concedo a palavra ao Deputado Davidson Magalhães, por 1 minuto.

O SR. DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, gostaria que meu discurso fosse dado como lido e que

recebesse ampla divulgação no programa A Voz do Brasil. Trata-se da saudação

que faço aos 100 anos de fundação da Santa Casa de Misericórdia de Itabuna.

Essa foi a primeira unidade de saúde constituída no nosso Município e tem

prestado relevantes serviços na área, especialmente na alta e média complexidade.

A Santa Casa hoje está sob a direção do Dr. Eric Ettinger Júnior. Gostaria de

me congratular com todo o seu corpo técnico e administrativo, em nome do Dr. Eric

Ettinger Júnior. Hoje, o Hospital Calixto Midlej Filho faz mais de 6.500 cirurgias,

sendo esses procedimentos de alta e média complexidade, principalmente nas

especialidades de neurocirurgia, cardiologia, nefrologia e cirurgia vascular.

Portanto, parabenizo todos de Itabuna e da nossa região pela existência da

Santa Casa de Misericórdia de Itabuna.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Henrique Gaguim) - Peço que o discurso de

S.Exa. seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa e em A Voz do Brasil.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cumpro com especial alegria a

saudação pelos 100 anos de criação da Santa Casa da Misericórdia de Itabuna, que

ocorreu no ultimo dia 28 de janeiro.

A Santa Casa foi fundada por iniciativa de 30 senhores, que se reuniram na

noite de 4 de julho de 1916, na residência do Monsenhor Moysés Gonçalves do


76

Couto, diante dos diversos problemas sanitários existentes e em virtude das

condições precárias de saneamento, bem como das altas taxas de morbidade e

mortalidade. Então, esses senhores resolveram criar um hospital, deixando em

aberto a possibilidade de também atender a todas as obras de caridade.

No dia 28 de janeiro de 1917, toma posse a direção eleita, tendo como

primeiro provedor o Monsenhor Moysés Gonçalves do Couto, ficando esta data

como marco inicial da Santa Casa de Itabuna. Em 7 de setembro de 1922, é

inaugurado o Hospital Santa Cruz, atualmente conhecido como Calixto Midlej Filho;

em 7 de setembro de 1925, é inaugurado o Cemitério Campo Santo; e 29 de junho

de 1953 o Hospital Manoel Novaes é incorporado ao seu patrimônio.

Atualmente, sob a direção do provedor Dr. Eric Ettinger Júnior, o Hospital

Calixto Midlej Filho realiza 6.500 cirurgias e 5.000 internações ao ano e é referência,

na região, para procedimentos de alta e média complexidade em neurocirurgia,

cardiologia e hemodinâmica, nefrologia e cirurgia vascular.

Já o Hospital São Lucas, que atende exclusivamente ao usuário do Sistema

Único de Saúde, realiza 24.000 atendimentos e 1.600 internamentos. E o Hospital

Manoel Novaes tem capacidade para realizar 4.300 partos e a internação na UTI

neonatal de 1.500 recém-nascidos.

Nossos votos são os de que a Santa Casa da Misericórdia de Itabuna, hoje

patrimônio baiano, prossiga com crescente êxito na trilha que lhe traçou a sua

liderança, contribuindo com a saúde e a assistência da população itabunense.

Pela importância do tema, gostaria que este pronunciamento fosse divulgado

pelos meios de comunicação da Casa.


77

Durante o discurso do Sr. Davidson Magalhães, o

Sr. Bacelar, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento

Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada

pelo Sr. Carlos Henrique Gaguim, nos termos do § 2º do

art. 18 do Regimento Interno.


78

O SR. PRESIDENTE (Carlos Henrique Gaguim) - Concedo a palavra ao

Deputado Flavinho.

O SR. FLAVINHO (Bloco/PSB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

nobres Parlamentares, amigos e amigos que nos acompanham pelos meios de

comunicação da Casa, venho a esta tribuna para fazer uma grave denúncia de

discriminação e de intolerância religiosa no nosso País. E falo a respeito de um ato

da mais alta autoridade do nosso País, o Presidente Michel Temer.

Há poucos dias, tivemos a triste notícia da indicação do Ministro Alexandre de

Moraes para a vaga do Ministro Teori Zavascki, que faleceu recentemente num

acidente aéreo. Recebemos notícias no sentido de que existiam vários nomes que

poderiam ser indicados pelo Presidente. Mas, tristemente, vimos de fato um ato de

intolerância religiosa.

Dentre os nomes, estava o do Dr. Ives Gandra Filho, um homem de notável

saber jurídico. Aliás, esta é a base para a indicação e para a escolha de um Ministro

do Supremo Tribunal Federal; pelo menos isso é o que nós e a população brasileira

esperamos de todos os nossos Ministros do STF e daqueles que são indicados.

Porém, foi amplamente divulgado que não só o Presidente Michel Temer, mas

também membros do STF — não citaram mais nomes — decidiram não indicar o

nome do Dr. Ives Gandra Filho porque ele é conservador, católico e defensor da

vida e da família. Por esses motivos é que disseram que não havia espaço para um

juiz da sua envergadura na Suprema Corte do nosso País. Isso é bizarro!

Além do mais, isso é uma agressão a mais de 150 milhões de brasileiros que

se declaram cristãos no nosso País, cidadãos que acreditam no valor da família


79

tradicional, cidadãos que acreditam no valor da vida, inclusive no sentido

constitucional.

Então agora o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, porque é tido

como conservador, porque defende a vida e a família, não tem espaço na Suprema

Corte do nosso País, Deputado Júlio Delgado! Isso é uma afronta ao povo brasileiro!

Eu me sinto profundamente agredido com essa ação do Presidente Michel

Temer. Gostaria que o Presidente Michel Temer se lembrasse de algo que eu vou

dizer neste momento: o povo brasileiro não vai se esquecer disso.

Quer dizer então que se o indicado houver sido advogado de Eduardo Cunha,

que está preso, e de bandidos do Primeiro Comando da Capital — PCC, ele estará

gabaritado para ser Ministro da Suprema Corte do nosso País? Esse é o caso. No

entanto, se o indicado for alguém que defende a família tradicional, que defende a

vida, então ele não estará gabaritado para a Suprema Corte?

Infelizmente, o que nós vemos também na Suprema Corte é um esquerdismo

extremo, como nós vimos há pouco tempo nas ações do Ministro Luís Roberto

Barroso, querendo legislar. E digo isso com todo respeito institucional que tenho às

pessoas no nosso País, o que sempre demonstrei nesta Câmara, inclusive quando

falei com o Sr. Eduardo Cunha, então Presidente desta Casa, na época do

impeachment — e votei a favor do impeachment —, que também gostaria que o seu

processo andasse nesta Casa. E com todo o respeito o fiz, sem nenhum medo. E

digo ao Sr. Barroso: se o senhor quer legislar, que busque os votos para isso,

porque o STF não é lugar para o senhor legislar.

Nós é que somos os legisladores, sejamos nós de esquerda, de direita, de

extrema esquerda, extrema direita ou moderados. E esta Casa já legislou com


80

relação ao aborto. Esta Casa já legislou com relação à família — o Estatuto da

Família foi aprovado nesta Casa. Que não venha agora um Ministro do Supremo

Tribunal Federal querer fazer o meu papel. Eu não estou fazendo o papel desses

senhores. Deixem-me fazer o meu, deixem-nos fazer o nosso.

Agora, foi sim um ato de discriminação religiosa, de intolerância religiosa o do

Sr. Michel Temer contra o Dr. Ives Gandra Filho, por ele ser católico, ser cristão, por

defender a família tradicional e por defender a vida.

Repito: Sr. Presidente Michel Temer, o povo brasileiro não se esquecerá

dessa sua atitude discriminatória e, ao meu ver, equivocada. O Supremo Tribunal

Federal e a população brasileira mereciam uma atitude da mais alta grandeza da

parte de V.Exa.

Porém, o Presidente Michel Temer definiu que era melhor se apequenar, ficar

acocorado diante de tantos corruptos que continuam querendo destruir o nosso

País. Ontem, por exemplo, mais uma vez esta Casa se acocorou diante da

corrupção, votando requerimento de urgência para que partidos políticos sejam

anistiados.

Minha gente, vamos criar vergonha na cara e dar um sinal de respeitabilidade

para com a população, vamos mostrar que nós estamos tentando tirar o País do

buraco, de fato! Não dá mais para o País ficar como está! Se não fizermos assim, o

que está acontecendo no Espírito Santo será pouco para o País. O caos já está

instalado. Eu quero fazer a minha parte e estou aqui para isso. Não estou aqui

amarrado com o partido, com a base do Governo, nem com ninguém. Meu partido

faz parte da base do Governo, e eu tenho total liberdade para dar o meu voto nesta

Casa. Se nós não cuidarmos da nossa ação legislativa, o nosso País vai continuar

caindo ladeira abaixo.


81


Deputado Jones Martins, por 1 minuto.

O SR. JONES MARTINS (Bloco/PMDB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Deputado Carlos Henrique Gaguim, em 8 fevereiro de 1827, portanto, há

90 anos, nascia no Rio Grande do Sul a Rádio Sociedade Gaúcha. Em 1957, ela foi

adquirida pela família Sirotsky, que mantém a mantém em seu o patrimônio de

comunicação no Rio Grande do Sul até hoje. A família Sirotsky é proprietária da

RBS, o maior complexo de comunicação do sul do Brasil, e, entre as empresas da

RBS, está a Rádio Sociedade Gaúcha, que hoje completa 90 anos.

Quero neste espaço, Sr. Presidente, cumprimentar a família Sirotsky pelo

empreendedorismo na comunicação por todos esses anos e, mais do que isso,

ressaltar o papel relevante que a Rádio Sociedade Gaúcha tem desempenhado para

a democracia no Brasil e no Rio Grande do Sul.

A Rádio Sociedade Gaúcha é campeã de audiência. Em determinados

horários nem tem concorrência.

Eu quero, com isso, estender os nossos cumprimentos a toda a família

Sirotsky, a todo o grupo de funcionários da RBS, a todo o grupo de funcionários,

especificamente, da Rádio Sociedade Gaúcha, que faz dela uma vencedora em

audiência e, sobretudo, um importante meio de fortalecimento da nossa democracia.

Ali, faz-se jornalismo sério, com imparcialidade. A rádio tem espaço de

entretenimento, espaço para comentário esportivo, com ampla cobertura esportiva, e

noticiário autêntico, democrático.

Portanto, os nossos cumprimentos à Rádio Sociedade Gaúcha, do Rio

Grande do Sul.



82

O SR. PRESIDENTE (Carlos Henrique Gaguim) - Com a palavra o nosso

grande Líder, o Deputado Júlio Delgado.

O SR. JÚLIO DELGADO (Bloco/PSB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, primeiramente, não poderia deixar de me inscrever para fazer coro com

as palavras do Deputado Flavinho relativas à questão da urgência. Nós começamos

muito mal ao votar ontem aquela urgência, com a assinatura de todos os partidos,

com exceção do PSOL, devo ressaltar.

Estou inscrito para falar hoje no período das Breves Comunicações, se for

possível, para abordar um pouco outros temas com relação ao que está

acontecendo no início desta Sessão Legislativa.

Mas quero deixar muito clara aqui a minha posição, e a de outros Deputados

do PSB. Independentemente de qualquer matéria pautada para hoje que venha a

ser votada, a questão da anistia de processos a serem julgados por partidos

políticos, tirando do TSE a prerrogativa de investigação, é um absurdo! Começamos

muito mal, com o requerimento de urgência assinado para que todos os partidos

votem hoje essa matéria.

Fica a dúvida se isso vai ficar restrito ou não restrito. Quero deixar claro isso e

consignado, de antemão — depois talvez não possa ser registrado —, que o meu

voto será contrário.

Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Henrique Gaguim) - Pois não. Ficam registradas

as palavra do nobre Deputado Júlio Delgado.


83

O SR. PRESIDENTE (Carlos Henrique Gaguim) - Antes de passar a palavra

ao Deputado Bacelar, concedo a palavra ao Deputado Arolde de Oliveira.

O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSC-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, quero me manifestar no mesmo sentido de outros que já o fizeram. A

votação de ontem da urgência do Projeto nº 4.424, de 2016, foi realmente muito

infeliz.

A votação ocorreu na primeira sessão legislativa, e era única votação do dia.

Eu mesmo votei pela urgência, mas não conhecia o teor da lei, talvez como

centenas de Deputados aqui.

Ao ler a matéria verifiquei que ela não tramitou corretamente, deixando de ser

votada na Comissão de Constituição e Justiça. Por conseguinte, é uma lei

inoportuna do primeiro ao último artigo e está incorreta, inclusive do ponto de vista

político neste momento.

Agradeço a oportunidade e deixo registrado inicialmente o meu manifesto

contra essa lei. Apenas voltarei a apreciá-la após a votação na CCJ.


O SR. PRESIDENTE (Carlos Henrique Gaguim) - Pois não, Deputado. As

palavras de V.Exas. serão registradas no programa A Voz do Brasil.


84


Deputado Fábio Sousa.

O SR. FÁBIO SOUSA (Bloco/PSDB-GO. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, faço coro com as palavras dos meus colegas que me antecederam.

Ontem foi votada a urgência de um projeto cujo teor a maioria dos Deputados

não conhecia. Agora, ao conhecer o teor dele, evidentemente vamos nos posicionar

contra.

Esse projeto, que tira do TSE a capacidade investigativa contra partidos

políticos que porventura tenham cometido atos ilícitos nos seus financiamentos, é

extremamente absurdo.

Certamente vamos nos posicionar contra o mérito dele quando da discussão

no plenário. Repito, vamos nos posicionar contra!

Não tenho dúvida nenhuma de que os Deputados que ontem votaram a

urgência sem conhecer o teor do projeto vão se posicionar da mesma forma,

inclusive na hora da votação do mérito.

Agora é até interessante que se vote logo o mérito para que possamos rejeitar

a tal propositura, e aí não o discutiremos mais no decorrer deste ano.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Henrique Gaguim) - Pois não.


85

O SR. PRESIDENTE (Carlos Henrique Gaguim) - Tem a palavra o Deputado

Bacelar, do PTN da Bahia.

O SR. BACELAR (Bloco/PTN-BA. Sem revisão do orador.) - Deputado Carlos

Henrique Gaguim, que preside esta sessão, Sras. e Srs. Deputados, a Proposta de

Emenda à Constituição nº 287, de 2016, a famigerada PEC da Reforma da

Previdência, pretende, dentre outras providências, extinguir a aposentadoria por

tempo de contribuição diferenciado dos professores do ensino infantil, do ensino

fundamental e do ensino médio.

Atualmente, no Brasil, os professores dessas modalidades de ensino filiados

ao Regime Geral de Previdência Social se aposentam com 25 anos de serviço, se

mulher, e 30 anos, se homem, sem exigência de idade mínima para a

aposentadoria. Nos regimes próprios, eles precisam ter esse tempo de contribuição

e idade mínima de 50 anos para as mulheres e de 55 anos para os homens. Não é

uma aposentadoria especial, é uma aposentadoria por tempo de contribuição

diferenciado.

Pois bem, com essa nova medida, alteram-se totalmente essas regras, e cabe

a esta Casa discutir se é condizente, se vai ao encontro do interesse da Nação fazer

com que professores do ensino infantil, do ensino fundamental e do ensino médio

precisem ficar até os 70 anos de idade em sala de aula.

Nós sabemos as condições precárias a que os professores são submetidos

no Brasil.

Além do natural desgaste físico pelo uso excessivo da voz, por ficar muito

tempo em pé em sala de aula, nós temos o problema sério da desestruturação das

famílias brasileiras, o que faz com que os professores, na escola pública, sejam


86

pais, mães, psicólogos, médicos, advogados, juízes de paz, enfim, assumam uma

série de atribuições que não lhes são inerentes.

Há também a grave questão do desgaste físico e da violência que impera nas

salas de aula. E estamos exigindo neste momento que os professores, que são

fundamentais para o desenvolvimento de uma nação, fiquem em sala de aula até os

70 anos de idade.

Esta Casa tem de tirar da reforma da Previdência a categoria dos

professores, que merece um estudo e um tratamento diferenciado. Sei que a nossa

Previdência precisa de ajustes, mas esses ajustes não podem ser feitos levando a

uma categoria fundamental para o desenvolvimento da Nação prejuízos dessa

espécie.

Se aprovada a reforma como está, significa que educadores que hoje estão

na ativa terão de trabalhar no mínimo 15 anos a mais, sobretudo as professoras,

que, pelas normas atuais, se aposentariam com 50 anos de idade. Essas

professoras terão que ficar em sala de aula até os 70 anos de idade.

Esta Casa precisa transformar em realidade o discurso que todos os 513

Deputados usam para dizer que a educação é prioridade no País. Se a educação for

prioridade neste País, nós temos que dar tratamento especial à categoria mais

importante do Brasil, que é a dos professores, e não condená-los a ficar até os 70

anos de idade numa sala de aula que não oferece a menor condição de trabalho,

num ambiente inóspito e, volto a dizer, altamente violento.

Quero aqui, mais uma vez, conclamar quem defende a educação para retirar

dessa malfadada PEC a categoria dos professores.

Obrigado, Presidente.


87


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição

nº 287, de 2016, entre outras providências, pretende extinguir a aposentadoria por

tempo de contribuição diferenciado atualmente existente para a categoria

profissional dos professores do ensino infantil, fundamental e médio.

Atualmente, no Brasil, o professor filiado ao Regime Geral de Previdência

Social — RGPS que tenha exercido funções de magistério na educação básica pode

se aposentar com 25 anos de contribuição, se for mulher, ou 30 anos, se for homem.

Não há idade mínima nesse regime, diferentemente do professor vinculado aos

Regimes Próprios de Previdência Social — RPPS, que só pode se aposentar ao

completar 55 anos, se homem, e 50 anos, se mulher. O professor do RPPS, no

entanto, deve cumprir também o mesmo tempo de contribuição fixado para o

professor vinculado ao RGPS.

Assim, a aposentadoria concedida aos professores, embora por vezes seja

nominada de aposentadoria especial, jamais com ela poderia ser confundida. A do

professor é uma aposentadoria por tempo de serviço com critério de concessão

diferenciado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, com o envio da PEC da Reforma para o

Congresso Nacional, a discussão a ser travada nesse ponto, durante a deliberação

da PEC, vai, inevitavelmente, abordar se se mantém válido e condizente o

fundamento para tratar distintamente a categoria profissional dos professores dos

ensinos infantil, fundamental e médio, em relação aos demais profissionais. Muito se

fala acerca da rotina fisicamente desgastante dos professores, que têm de intonar a


88

voz e ficar de pé por longos períodos em sala de aula, para justificar esse critério

favorecido de aposentadoria.

Aprovar o texto da reforma da Previdência do jeito que está significa que os

educadores que hoje estão na ativa terão que trabalhar, no mínimo, 15 anos a mais,

sobretudo as professoras que pelas normas em vigor podem ir para casa aos 50

anos de idade. No caso dos homens, as mudanças podem obrigá-los a ficar em sala

de aula até mesmo depois de completarem 70 anos. É até difícil imaginar uma cena

dessas na educação básica. Chega a ser absurdo! Hoje, apenas os professores

acadêmicos conseguem chegar aos 60 ou 70 anos atuando. Se formos pensar no

futuro, a medida ainda irá desestimular os jovens a optarem pelo magistério.

Portanto, caros colegas, é importante excluir os professores da reforma da

Previdência, assim como foi feito com as Forças Armadas e as policiais. Esta PEC

demonstra o descaso do com o crescimento social e econômico do País, pois

sabemos que a educação é a chave que a abre as portas para todas as resoluções

dos problemas que enfrentamos. Basta olhar para os países desenvolvidos, em que

o investimento em educação é primordial. Não vamos deixar que isso afete ainda

mais a qualidade do ensino brasileiro.

Muito obrigado.

O Sr. Carlos Henrique Gaguim, nos termos do § 2º

do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da

Presidência, que é ocupada pelo Sr. Ronaldo Martins, nos

termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.


89

O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Martins) - Antes de passar ao Grande

Expediente, peço licença ao orador inscrito, Deputado Carlos Henrique Gaguim,

para dar 1 minuto aos dois Deputados que já se encontram junto aos microfones.

Com a palavra o Deputado Bohn Gass, por 1 minuto.

O SR. BOHN GASS (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero

dizer que nós estamos diante de uma situação gravíssima! É certo que estamos

diante de um mentiroso ou talvez de dois.

Sobre a reunião da cúpula do PMDB, em 2007, para indicar os cargos da

PETROBRAS, interrogado pelo Juiz Moro, o Presidente Temer disse: “Não estive na

reunião.” Só que ontem, quando o Cunha foi perguntado pelo Moro, ele disse: “Não,

o Temer estava lá!” Eu quero saber: quem mentiu — o Presidente Temer ou o

Cunha? Um é certo que mentiu. Talvez, os dois.

O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, acusa o Presidente do

PMDB, Senador Romero Jucá, o então Senador José Sarney e o Senador Renan

Calheiros de participarem de uma organização criminosa, de uma quadrilha, e usa

isso a partir da denúncia da gravação do Machado, que diz que eles queriam barrar

as investigações.

Precisamos de apuração e saber, de fato, se um mentiu ou se os dois

mentiram.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Lava-Jato apurou que, em 2007, a

cúpula do PMDB se reuniu para definir os nomes do partido na PETROBRAS.

Sobre essa reunião, o Juiz Sérgio Moro interrogou dois caciques: Cunha e Temer.


90

Segundo o jornal O Globo de 9 de dezembro de 2016, Temer respondeu por

escrito e — abre aspas —: “negou que a reunião tenha acontecido”. Mas ontem, dia 7 de

fevereiro, chegou a vez de Cunha ser interrogado. Vejam só o que ele disse: "Michel

Temer participou, sim, da reunião e comunicou a nós o que havia acontecido".

Segundo a Folha de S.Paulo, “Cunha afirmou ainda que o atual Presidente

Michel Temer esteve em reunião com a bancada peemedebista, em 2007, para

definir indicações do partido à diretoria internacional da PETROBRAS”.

Este é o partido que hoje governa o Brasil.

Num dia, o Procurador-Geral da República acusa formalmente o Presidente do

PMDB, Romero Jucá, de, com Sarney e Renan, formar uma organização criminosa, uma

quadrilha.

No outro, o Brasil fica sabendo que o Presidente da República, Michel Temer,

mentiu descaradamente ao Juiz Sérgio Moro.

Ou será que foi Cunha quem mentiu à Lava-Jato? Sim, porque um deles mentiu

para a Justiça. Isso é inegável!

Lembro que Gandhi, certa vez, disse: “Assim como uma gota de veneno

compromete um balde inteiro, também a mentira, por menor que seja, estraga toda

uma vida.”

Bem, uma coisa é certa, senhores: o balde do PMDB está definitivamente

envenenado.


91

O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Martins) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado

Zé Geraldo, do PT do Pará, que disporá de 1 minuto.

O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero

deixar registrado aqui que o tempo da escravidão no País já passou. E essa

proposta de reforma da Previdência do Governo Michel Temer é escravizadora.

Este Governo não tem moral, não tem legitimidade para aprovar uma reforma

da Previdência neste Congresso Nacional, principalmente essa que está posta aí.

Portanto, quero propor à equipe do Governo, ao Presidente Michel Temer,

que retire do Congresso Nacional essa proposta de reforma da Previdência. O Brasil

vive um momento muito difícil, o povo brasileiro vive um momento difícil, e nós não

podemos discutir aqui essa reforma da Previdência escravizadora de Michel Temer.

Sr. Presidente, peço a V.Exa. que o meu pronunciamento seja divulgado nos

meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Martins) - Deputado Zé Geraldo, V.Exa. será

atendido.


92

O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Martins) - Passo a palavra ao último inscrito,

porque já está na tribuna o orador do Grande Expediente.

Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana, do PT do Rio Grande do Sul,

por 1 minuto.

O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, quero agradecer a V.Exa. e também ao Deputado Carlos Henrique

Gaguim a compreensão.

Falarei rapidamente neste 1 minuto de algo que voltarei a abordar da tribuna

desta Casa.

A decisão totalmente ilegítima de Michel Temer, indicando Alexandre de

Moraes, o seu Ministro da Justiça, para ocupar uma vaga no Supremo Tribunal

Federal do nosso País, é um verdadeiro escárnio!

Alexandre de Moraes não tem nenhuma isenção para ocupar esta função,

que é das mais elevadas na magistratura do nosso País. Ele está sendo nomeado

por Michel Temer com o objetivo de dar andamento ao processo de proteção do

próprio Temer, de diversos seus Ministros e de muitos seus aliados.

Ele não estará no Supremo Tribunal Federal para substituir Teori. Ele estará

lá para pagar as contas a Michel Temer. Ele está sendo indicado como parte

daquele grande acordo no qual Romero Jucá falava no período em que se construiu

o golpe Parlamentar no Brasil.

O acordo era o de estancar a sangria, inclusive com intervenção no Supremo

Tribunal Federal, suprimir e procurar bloquear as investigações contra a corrupção

que estão em curso.


93

O Brasil precisa de outro perfil para ocupar a vaga de Teori Zavascki, de um

perfil semelhante ao de Teori Zavascki, não de um homem partidário, não de um

Ministro da Justiça do próprio Presidente Temer, que quer ser protegido.

O Brasil esperava pelo menos isso de Temer: que indicasse alguém de

caráter técnico, de conduta ilibada, que procurasse contribuir para estabilizar o

Supremo Tribunal Federal do nosso País.

Não esperávamos a indicação de um Ministro para o Supremo que irá

proteger interesses partidários do Presidente ilegítimo que quer proteger os seus

Ministros e a si mesmo.


94

O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Martins) - Passo a palavra rapidamente ao

Deputado Afonso Hamm, que tem alguns convidados aqui no plenário.

O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP-RS. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente em exercício, Deputado Ronaldo Martins, agradeço a V.Exa. e a todos

aqui no plenário da Câmara dos Deputados a oportunidade de me pronunciar agora.

Tenho a satisfação em ter aqui no plenário, ao nosso lado, dois amigos: o

Prefeito Beto Bordin, que foi nosso assessor parlamentar aqui em Brasília, colaborou

conosco durante 2 anos, hoje é Prefeito de Jacutinga, no Rio Grande do Sul, e,

inclusive assumiu a Presidência da Associação de Municípios do Alto Uruguai —

AMAU. Estão aqui também o Vereador Marcio Sommer, que representa o Poder

Legislativo do Município de Jacutinga, e o jovem Prefeito de Charrua, Valdésio

Roque Della Betta.

Outros Prefeitos do nosso Estado, o Rio Grande do Sul, daquela região, estão

fazendo uma manifestação pelo bom trabalho e pela boa política. Assumimos esse

compromisso.

Sr. Presidente, peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A

Voz do Brasil.


95

O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Martins) - Com a concordância do orador que

está na tribuna, concederei a palavra a mais dois Deputados.

Tem a palavra o Deputado Lincoln Portela.

O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PRB-MG. Sem revisão do orador.) -

Obrigado, Sr. Presidente Deputado Ronaldo Martins. Agradeço também ao orador

que está na tribuna, nosso Governador Carlos Henrique Gaguim.

Quero dizer que estamos tendo uma manifestação em frente à Câmara dos

Deputados, na parte de cima, com dois caminhões e duas tendas armadas de todas

as polícias do nosso Brasil.

Estão lá agentes penitenciários, que querem ser transformados em Polícia

Penal; temos também as Guardas Municipais; a Polícia Federal; a Polícia Rodoviária

Federal; a Polícia Militar; os Bombeiros; a Polícia Civil. Todas as polícias brasileiras

são contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, no modelo em

que ela se encontra.

O modelo em que ela se encontra vai arrebentar as polícias brasileiras, os

familiares das polícias brasileiras, as viúvas. A expectativa de vida dos policiais não

é a mesma expectativa de vida de um cidadão comum. É preciso mudar essas

coisas.

Somos contra o modelo da PEC 287! É preciso mudar, para termos um Brasil

melhor!


O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Martins) - Quero me somar ao

pronunciamento de V.Exa.


96

O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Martins) - Concedo a palavra ao Deputado

João Campos, último orador do Pequeno Expediente. Na sequência, iniciaremos o

Grande Expediente.

O SR. JOÃO CAMPOS (Bloco/PRB-GO. Sem revisão do orador.) - Agradeço

ao Deputado Carlos Henrique Gaguim, meu irmão tocantinense, a tolerância.

Quero apenas corroborar que, de fato, nós vivemos um momento de unidade

das polícias do Brasil: a Federal, a Rodoviária Federal, a Civil, a Militar, o Corpo de

Bombeiros, a Penitenciária, a Legislativa.

Nós queremos que a reforma da Previdência dê tratamento à categoria

policial, como ocorre em todo o mundo, estabelecendo requisitos e critérios

diferenciados para quem trabalha em atividade de risco.

As polícias do Brasil estão em guerra constante. Mata-se 1,6 policial por dia

no Brasil! Não é possível que o Governo dê a essa categoria tratamento igual ao

dado a todo e qualquer servidor público.

Estou dialogando com o Governo, com o Ministro da Justiça. Já dialoguei com

o Relator da Comissão nesta Casa. Estou convencido de que vamos chegar a bom

termo, porque isso é sensato. Mas os policiais estão se posicionando.

Muito obrigado, Deputado Gaguim, pelo seu carinho com a segurança pública

do Brasil e, especialmente, com este Deputado.

O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Martins) - Parabéns, Deputado João Campos!


97

O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Martins) - Passa-se ao

V - GRANDE EXPEDIENTE

Concedo a palavra ao Sr. Carlos Henrique Gaguim, do PTN de Tocantins.

V.Exa. disporá de até 15 minutos.


98

O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/PTN-TO. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, nobres pares, eu ia fazer um discurso sobre o meu Estado,

mas a preocupação com a segurança pública no Brasil, especialmente em

Tocantins, é muito grande.

Nós temos no Tocantins uma das melhores polícias do Brasil. Ela atende a

nossa comunidade, que está bem servida. Mas é preciso, sim, que o Governo

Federal ajude os Governos dos Estados na questão da segurança pública, a Polícia

Militar, a Polícia Civil, a Polícia Federal.

Nós estamos presentes. Nosso partido tem o Deputado Alexandre Baldy

como Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime

Organizado. Nós também representamos a Região Norte na questão da segurança

pública. Estamos preocupados com essa questão e estamos trabalhando para

arrumar um denominador comum que possa dar mais segurança à população.

Sr. Presidente, também gostaria de conclamar os Líderes dos partidos, o

Presidente desta Casa, Deputado Rodrigo Maia, para que, junto ao Governo

Federal, possamos fazer a liberação das emendas de 2016 de todos os

Parlamentares, independente de questão política.

Peço que todas essas emendas sejam pagas este ano, para que possamos

fazer o pagamento das emendas dos Parlamentares aos Prefeitos, que nos cobram,

pois eles são cobrados pela sua comunidade.

Nas eleições houve mais de 60% de renovação das Prefeituras. Essas

emendas precisam ser colocadas no planejamento e ser executadas pelos Prefeitos.

As Prefeituras do País estão quebradas!


99

Faço uma sugestão ao Governo Federal, ao Ministro do Planejamento,

Desenvolvimento e Gestão — tocantinense, do meu Estado — para que possam

fazer uma reengenharia, para que usem o dinheiro da repatriação, do REFIS, para

que liberem dinheiro para as Prefeituras através de nossas emendas impositivas

este ano ainda, para que comecem a pagar as de 2017 este ano. Há emendas de

2013, de 2014 ainda!

Isso é um absurdo! Há obras paradas com dinheiro público em creche,

colégio, ginásio. Isso é um desperdício. Nós não podemos causar desperdícios.

Estou passando uma sugestão para o Governo Federal também para

desburocratizar este País. Ninguém aguenta mais a burocracia. Nada anda. O

processo de uma licitação demora 1 ano. O dinheiro para a construção da Ponte de

Xambioá está em caixa há 1 ano e 3 meses, são recursos de emenda impositiva que

conseguimos no Orçamento para todos os Estados do Brasil.

Eu tive a oportunidade de ser relator da matéria. Consegui isso juntamente

com a bancada da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

— CMO e não foi pago um centavo. Nós colocamos num outdoor: “Vai sair!” E hoje

na minha cidade de Xambioá as pessoas pensam: “Não, Gaguim, não saiu nada”.

Isso acontece não só no meu Estado, mas em vários Estados.

Por isso, nas pesquisas, o nosso índice de aprovação é muito baixo na

questão de planejamento. Como administrador, eu tenho um projeto de lei para que

todas as Prefeituras do Brasil possam ter em seus quadros um administrador para

sentar com os administradores e fazer um planejamento para não deixar as verbas

irem embora, para que as construções, os projetos possam ser aproveitados pelo

bem da comunidade, que paga seus impostos.


100

Sr. Presidente, por isso, nós estamos reafirmando o nosso compromisso com

minha bancada de Tocantins. Eu gostaria de parabenizar os três Senadores do meu

Estado e os oito Deputados Federais, nos quais eu me incluo, que têm trabalhado e

se dedicado 24 horas nesta Casa.

Já o Prefeito da capital do meu Estado — eu sou o culpado em ter o colocado

como candidato à época — chegou lá de paraquedas. O cidadão esta semana foi

aos meios de comunicação lá do meu Estado dizer que os Deputados Federais de

Tocantins não trabalham, que os Deputados Federais do Brasil não trabalham, que

os Deputados Estaduais não trabalham e que os Vereadores não trabalham.

Gostaria, Sr. Prefeito, de lhe mandar um recado: você está equivocado. Os

recursos, as verbas que estão indo para o Estado são fruto de um trabalho da

bancada federal, dos Prefeitos e de todos os Parlamentares. Nada funciona sem a

política. Eu dou valor ao político. Eu sei o quanto o político se dedica ao seu Estado.

Aqui nesta Casa há homens e mulheres valorosos que trabalham, sim, em

Ministérios, com projetos, atendendo à população, levando aos altos rincões deste

Brasil os recursos oriundos de Brasília. Não é culpa do Deputado, é culpa de um

processo que estamos melhorando a cada dia, para que possam chegar à

sociedade esses benefícios.

Também quero dizer que, Sr. Prefeito, em um levantamento que fiz, a cidade

de Palmas, capital mais jovem deste País, com apenas 260 mil habitantes tem 33

Secretarias! Ele aumentou mais umas 10 agora. A cidade de Palmas tem 33

secretarias, meu povo do Tocantins e do Brasil. A cidade de São Paulo tem 25

Secretarias e quase 10 milhões de habitantes — e Palmas tem 260 mil habitantes. A

cidade do Rio de Janeiro tem 15 Secretarias, sendo 20 vezes Palmas.


101

Então, Sr. Prefeito, quando você falar de algum Parlamentar, olhe primeiro o

que está fazendo na cidade, que cobra uma das maiores taxas deste País. Essa

cidade não foi construída para cobrar altos impostos, mas para acolher cidadãos e

cidadãs do mundo inteiro, do Brasil inteiro, com carinho e com respeito. Muitos

nordestinos, paraenses, tocantinenses deixam as suas cidades e vão para o Estado

de São Paulo, para diversas cidades deste País e são bem acolhidos. Nós não

vamos deixar você fazer com o Estado do Tocantins o mesmo que está fazendo com

a cidade de Palmas, não, porque o povo do Tocantins vai saber dar o retorno na

hora em que você bater às portas dele.

Sr. Presidente, nós também estamos aqui com o projeto das ZPEs, que até

agora está parado na Comissão de Constituição e Justiça. Essa ZPE compreende

20 Estados, e vamos pedir ao futuro Presidente da Comissão de Constituição e

Justiça e ao Ministro da Indústria e Comércio que voltem as ZPEs.

No meu Estado, em Tocantins, existe uma ZPE pronta aguardando as

grandes empresas para gerar emprego e renda. No Piauí, existe a ZPE Paranaíba; o

Mato Grosso tem a sua ZPE; o Pará tem a sua, que está precisando de incentivo

para a que o País volte a crescer, gerando emprego e renda. Esse é nosso objetivo.

Portanto, Sr. Presidente, vamos cobrar isso.

Há 2 anos, tento falar no Grande Expediente e hoje tive a oportunidade de ser

sorteado. Por várias vezes participei do sorteio, mas não conseguia falar, e hoje foi a

minha oportunidade.

Já estou quase encerrando, mas eu não poderia deixar de dizer que pedi ao

Presidente da Casa, meu querido Presidente Deputado Rodrigo Maia, para

tratarmos da questão das passagens aéreas.


102

É um absurdo o que essas empresas estão fazendo com o contribuinte, com

o cidadão brasileiro! Eles fazem essas promoções, colocam à venda passagens de

ida e volta para São Paulo ao preço de 300 reais e pegam o dinheiro do povo para

abastecer seus caixas.

Quando o cidadão precisa remarcar a passagem, ele vai pagar

aproximadamente 2 mil reais; quando precisa comprar uma passagem em cima da

hora, por conta da morte de um ente querido ou para uma visita inesperada, ele vai

pagar 2 mil reais por uma passagem que é comprada a 300 reais.

O preço de uma passagem de Brasília a Palmas, ida e volta, chegou a quase

3 mil reais! Este é o preço de uma passagem a Miami, ida e volta!

Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Maia, esta Casa precisa tomar uma atitude!

Há um projeto nosso na Casa, já houve várias reuniões em que estiveram presentes

representantes da TAM e da GOL, mas foi só enrolação. Eles falam que vão resolver

e não resolvem nada. Vamos dar a nossa contribuição para que as taxas de

embarque tenham seus preços reduzidos, assim como o preço das passagens.

O Sr. Danilo Forte - Permite-me V.Exa. um aparte?

O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM - Pois não, Deputado Danilo Forte.

O Sr. Danilo Forte - Deputado Carlos Henrique Gaguim, eu gostaria de

parabenizá-lo pela iniciativa e coragem de trazer à tribuna deste plenário temas tão

relevantes para o Estado do Tocantins, como a questão da infraestrutura — pelo

qual V.Exa. trabalha. Acompanhei isso na Comissão Mista de Orçamento, quando

éramos membros —, como a questão que diz respeito ao direito do consumidor e

temas que são importantes para o dia a dia e para o crescimento e desenvolvimento

do Estado, que é o mais novo da Federação e tem um potencial fantástico. Inclusive


103

V.Exa. teve a honra de conduzi-lo quando foi Governador. Foi muito importante todo

esse conhecimento que V.Exa. adquiriu à frente do Executivo estadual, o que faz

com que nós possamos trazer para esta Casa também os temas que são

importantes para todo o Brasil. Nós do Nordeste hoje estamos aflitos com a situação

da não conclusão da transposição do São Francisco, que tem feito com que o

Estado do Ceará pague um preço muito caro. Faltam apenas 8% para concluir a

obra. Isso coloca em risco inclusive o abastecimento de água na região

metropolitana de Fortaleza, onde 3 milhões e meio de pessoas poderão sofrer muito

com a ausência do precioso líquido. Ao mesmo tempo, esperamos que esse entrave

das obras estruturantes do País possa ser superado, porque é inclusive um fator

determinante para a geração de emprego. Um país que precisa sair da crise

econômica, um país que precisa reconstruir uma geração de emprego forte, para

sair desse número aviltante de mais de 12 milhões de brasileiros que estão

desempregados, precisa apostar prioritariamente nas obras estruturantes. Por isso,

eu lhe parabenizo por cuidar do seu Tocantins e nos ajudar a cuidar do Brasil.

O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM - Concedo um aparte ao Deputado

Vitor Valim.

O Sr. Vitor Valim - Deputado Carlos Henrique Gaguim, vou usar só 10

segundos para não atrapalhar muito o pronunciamento de V.Exa. Em primeiro lugar,

quero parabenizá-lo pela conduta nesta Casa. V.Exa. é um dos Deputados mais

presentes, tanto nas Comissões, como em plenário. Essa é uma justiça que eu

tenho que fazer até com o povo do seu Estado. Eu quero me solidarizar com V.Exa.

sobre uma das coisas que trouxe a essa tribuna. Estou junto com V.Exa. para, na

Comissão de Defesa do Consumidor, convocar tanto as companhias aéreas e a


104

ANAC, que tem a obrigação de regularizar o mercado. Vem acontecendo uma

desordem completa nessas companhias no tocante a overbooking, atrasos e

cancelamentos, e poucas pessoas como V.Exa. levantam a voz nesta Casa em

defesa do consumidor. Então, não há o desenvolvimento de um Estado sem rotina,

sem voos periódicos para os Estados, para as cidades, Governador. Assim, eu

queria fazer o registro de que, infelizmente, as companhias não têm uma sequência

de voos para cada Estado. Há cancelamentos e remarcações de voos, além de um

aumento das passagens. Por isso tudo, estarei junto a V.Exa. na Comissão de

Defesa do Consumidor, para fazer coro com as suas palavras e convocar as

companhias. Muito obrigado.

O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM - Concedo um aparte ao Deputado

Edmilson Rodrigues.

O Sr. Edmilson Rodrigues - Deputado Gaguim, eu quero me somar a V.Exa.

e propor que comande um requerimento para realizarmos aqui, quem sabe, uma

grande audiência, uma reunião geral, convidando as autoridades, particularmente a

ANAC, para debatermos o problema. Eu sou de Belém. Amanhã é um dia em que eu

teria compromisso à noite, mas vou chegar lá depois da meia-noite, porque ou eu

saio no final da tarde, ou às 13 horas, quando ainda há sessão. Vários voos foram

suspensos. Além de voar ser caro, há voos em número insuficiente, de modo que

nós estamos totalmente submetidos à vontade das grandes empresas. A ANAC tem

que cumprir o seu papel. Ela é uma agência de regulação, de controle. Então, é

importante que esse debate seja iniciado e não se limite ao mero discurso. Nós

podemos divergir em muitas coisas, mas V.Exa. tem como característica certo grau

de pragmatismo. Para certas coisas, o debate não pode ser ideológico. Tem que


105

haver uma solução, porque o brasileiro está perdendo o direito de ir e vir. Eu concluo

agradecendo o aparte a V.Exa. e parabenizando-o. Para se ter uma ideia, há 2 ou 3

meses, se eu quisesse alterar minha passagem de volta para Belém por mudança

no horário das sessões, eu pagava 200 reais, 300 reais, 400 reais. Agora, tenho que

pagar 2 mil reais ou mais pelo mesmo trecho. A inflação não subiu tudo isso. Eu não

sei o que subiu em termos do leasing que as empresas fazem em relação às

produtoras das aeronaves, mas é importante nós nos assenhorarmos. O que não dá

é para haver abusividade de preço. Algumas empresas não estão nem sequer

servindo lanche, e nós temos que nos submeter aos horários que convêm às

empresas e não ao povo do Brasil, que tem que se movimentar. São pessoas que

vão a congressos, Deputados, Senadores, empresários, gerentes e executivos.

Inclusive, sob esse ponto de vista, há prejuízo econômico. Por isso, nós também

temos que debater. Muito obrigado.

O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM - Quero agradecer as palavras dos

Deputados Danilo Forte, Vitor Valim e do nosso Prefeito. Essa questão das

passagens é uma vergonha. No ano passado e no ano retrasado, fizemos

audiências públicas. A Gol e a TAM vieram, mas foi só enrolação. Houve até

Deputados tentando defender, mas é indefensável a roubalheira, a pouca vergonha

que é essa questão das passagens.

Nos Estados Unidos ou na Europa, quando se compra passagem de última

hora, há um desconto de 70% a 80%, porque o avião está com assentos vagos. Aqui

não, se for de última hora, pagam-se 1.000% a mais. Não existe explicação. Não

existe justificativa para essa questão.


106

Falando a respeito disso na Câmara, essa questão é mais absurda ainda,

porque aqui as passagens são compradas praticamente à vista. Tudo que é

comprado à vista tem desconto. Isso é dinheiro público. Isso é dinheiro do cidadão.

Isso é imposto do cidadão que trabalha 24 horas.

Sem falar que cidades como São Paulo ou Rio de Janeiro têm gente do Brasil

inteiro, e todos os dias morre gente do Brasil inteiro, no mundo inteiro. Essas

pessoas têm que se deslocar para acompanhar o falecimento do pai, do irmão, da

filha. Quem, se morrer o pai, não vai ao enterro? Arruma-se dinheiro de qualquer

jeito e paga-se uma passagem.

De Brasília a Manaus, a passagem custa 3 mil reais. A pessoa já está em

dificuldade. Se ela for de carro, quando chegar lá, o velório já passou, uma vez que

as famílias não têm condição de fazer um bom embalsamento, um bom tratamento

para o corpo aguentar mais. Aquela pessoa não consegue ver o seu ente querido

por falta de respeito dessas empresas áreas com o povo brasileiro.

Então, o que nós temos que fazer? Já conversei com o Presidente Rodrigo

Maia. Esta foi uma das propostas que pedi a ele na sua eleição. Ele falou: “Gaguim,

vamos dar uma olhada. Temos que fazer isso mesmo. Temos que arrumar uma

solução. Tem que baixar esses preços. Tem que baixar as multas”. Está no meu

projeto, já passou nas Comissões, que, se a pessoa não consegue pegar o avião,

paga 5% do valor, e não 1.000%, quando perde o voo ou quando tem que antecipá-

lo.

Sr. Presidente, concluo falando do meu Estado e da rodovia Belém-Brasília.

Há 2 anos, foi feita a licitação para duplicação do trecho que liga o Estado de Goiás

ao Tocantins, começando em Uruaçu, Jaraguá e indo para o norte do nosso Estado,


107

até Estreito. E foram licitados até Aliança seiscentos e poucos quilômetros de

duplicação. Os estudos foram feitos. Quando Governador, começamos esse projeto.

Agora, o Governador Marcelo Miranda deu continuidade às negociações com

o Governo Federal para duplicar esse trecho da Ferrovia Norte-Sul. A empresa que

ganhou a licitação, a OAS, está na Lava-Jato. Já estive conversando com o Ministro.

Vamos arrumar um jeito de passar esse projeto, que já foi contratado, para outra

empresa. Vários Prefeitos ficaram ansiosos. Fizeram toda uma logística. O povo do

meu Estado, do Pará, do Mato Grosso, do Maranhão e do Piauí está ansioso.

Morrem milhares e milhares de pessoas nessa rodovia, que é muito perigosa, que

precisa muito dessa duplicação que está parada. E ninguém faz nada! É só

enrolação! Vamos acelerar o Brasil!

Quando fui Governador, o nosso lema era: Acelera, Tocantins! Vamos

acelerar este País!. O povo está precisando de desenvolvimento.

Vamos votar o Projeto da Terra para estrangeiros, americanos, alemães, todo

o povo do Brasil, mas preservando o Brasil, nossos empregos, fazendo uma

logística que possa atender ao emprego e ao desenvolvimento. Não é apenas

entregar para os americanos nossas riquezas e terras, não. Queremos, sim, fazer

um desenvolvimento sustentável, principalmente preservando o meio ambiente, o

que é de fundamental importância para as futuras gerações.

Concedo um aparte ao Sr. Deputado Bacelar. Depois, para o Deputado

Orlando Silva, que queria falar.

O Sr. Bacelar - Deputado Carlos Henrique Gaguim, quero parabenizar V.Exa.

pelo seu pronunciamento e dar um testemunho do seu modo acelerado de defender

o Estado do Tocantins e a bela e mais jovem capital brasileira, a cidade de Palmas.


108

Quero dizer que V.Exa., na defesa dos interesses do Estado do Tocantins, tem sido

um exemplo para toda esta Casa. Parabéns! Parabéns ao povo do Tocantins, por ter

escolhido V.Exa. como representante!

O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM - Eu é que agradeço, meu querido

Deputado, grande representante da nossa querida Bahia — Estado das maiores

riquezas deste País.

O Sr. Orlando Silva - Deputado Carlos Henrique Gaguim, Governador

Gaguim, quero cumprimentá-lo pela manifestação entusiasmada. Conheço V.Exa.

há bastante tempo, acompanhei o seu esforço como Governador do Estado do

Tocantins e acompanho a sua dedicação nesta Casa, bem representando o

interesse do seu Estado. V.Exa. é defensor do Parlamento, das prerrogativas dos

Parlamentares. Apenas quero cumprimentá-lo, Governador, pela sua manifestação,

e fazer um pedido de reflexão, para que V.Exa. se some aos Deputados e

Senadores que vão se levantar em defesa dos direitos previdenciários dos

trabalhadores e trabalhadoras do Brasil, que correm sérios riscos, em função da

proposta equivocada apresentada por parte do atual Governo. Ao tempo em que

cumprimento o amigo Carlos Henrique Gaguim, quero instá-lo a fazer uma reflexão e

se somar aos trabalhadores e trabalhadoras do Estado de Tocantins em defesa dos

seus direitos. Parabéns!

O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM - Agradeço as palavras do meu

querido Ministro Orlando Silva.

Concedo um aparte ao Deputado Ezequiel Teixeira, do nosso grande Rio de

Janeiro.


109

O Sr. Ezequiel Teixeira - Governador Carlos Henrique Gaguim, parabéns!

Neste momento, quero me somar aos colegas, a V.Exa. e a esses lindos

pronunciamentos de pessoas que são sensíveis às necessidades do povo, como

V.Exa. tem sido sensível à necessidade do povo de Tocantins. Que Deus o abençoe

e que V.Exa. verdadeiramente possa continuar com essa sensibilidade no seu

coração! O Brasil precisa de Parlamentar assim, que defenda a sua terra, defenda o

seu povo, defenda os bons ideais para esta Nação. Parabéns!

O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM - Eu que agradeço.

Mais uma vez, peço aos Deputados que falem com os seus Líderes e peçam

a eles, junto ao Presidente desta Casa e junto aos Ministros dos órgãos, a liberação

das nossas emendas de 2016 até junho e o pagamento das emendas de 2017 este

ano ainda, para levarmos desenvolvimento para o País, para os nossos Prefeitos e

para a nossa comunidade, porque lá das Prefeituras, na base, que nos colocam aqui

como representantes.

Muito obrigado ao meu querido Presidente. Muito obrigado à minha bancada

do PTN e a todos os Parlamentares desta Casa, que têm trabalhado 24 horas. Eu

sou testemunha disso e sou um defensor dos Parlamentares.

Muito obrigado pelo carinho.

O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Martins) - Esta Presidência parabeniza o

Deputado Carlos Henrique Gaguim pelo seu pronunciamento.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje venho a esta tribuna relatar que

o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes — DNIT realizou, dia 17


110

de novembro, às 9 horas da manhã, a licitação de contratação da Empresa para a

Elaboração dos Projetos Básico/Executivo e Execução das Obras da Ponte

Rodoviária sobre o Rio Araguaia, na rodovia BR-153/TO/PA, a nossa Ponte de

Xambioá.

Foi um longo caminho percorrido para que esse sonho da construção da

Ponte de Xambioá saísse do papel e iniciasse esse projeto. Teremos um grande

avanço logístico com esta obra para o nosso Estado do Tocantins, para o Estado do

Pará, assim como para a região do MATOPIBA (Maranhão, Tocantins, Piauí e

Bahia).

Trabalhei muitas horas por dia para que a Ponte de Xambioá saísse do papel

e agora estou feliz, pois, o Tocantins, enfim, possuirá uma logística muito mais eficaz

na distribuição e no escoamento de nossa produção.

A caminhada começou em 2010, quando era Governador do Estado do

Tocantins, defendendo, à época, essa construção junto à bancada tocantinense.

Em 7 de julho de 2015, já como Deputado Federal, apresentei emenda de

texto nº 30680008, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para tornar prioritária

uma proposta de cada bancada estadual, no anexo de metas e prioridades, cujo

texto de minha autoria foi incluído no art. 68 da Lei nº 13.242/15 (LDO – 2016).

Em 10 de julho de 2015, apresentei junto a Comissão Mista de Orçamento —

CMO emenda de inclusão de meta nº 30680001, para a construção da Ponte de

sobre o Rio Araguaia em Xambioá.

Em 24 de julho de 2015, nós membros da bancada de Tocantins, sob a minha

coordenação, priorizamos a construção da Ponte de Xambioá na LDO, como obra

estruturante a ser realizada prioritariamente.


111

Em 6 de agosto de 2015, fui designado Relator da PEC 02, de 2015, de

autoria do Deputado Hélio Leite, do DEM do Pará, que torna obrigatória a execução

das emendas coletivas. Enfim podemos tornar as emendas de bancada, também,

emendas impositivas. Tive a felicidade de apresentar esse parecer, que, inclusive,

foi aprovado pela Comissão e agora depende da aprovação do Plenário.

Continuando a minha luta, em 31 de dezembro de 2015, na Seção I das

programações prioritárias sujeitas ao regime que trata o art. 68 da Lei Orçamentaria

Anual — LOA, conseguimos, enfim, que a ponte de Xambioá fosse incluída no

Anexo VII de prioridades e metas na Lei nº 13.242/15.

Então, diante disso tudo, digo com muita alegria que a Ponte de Xambioá

enfim vai sair do projeto e virar uma realidade.

Lembro-me, desde quando fui Governador, quando tentei de todas as formas

viabilizar a construção da Ponte de Xambioá, fui várias vezes para Brasília tentar

desenrolar a burocracia que prendia a liberação desses recursos.

Agora, como Deputado Federal, incluí a construção desta ponte na LDO de

2015 na tentativa de desenrolar esta obra tão importante.

Como Governador, pude conhecer a dificuldade de atendimento das emendas

de bancada e, por isso, além de apresentar a proposta na LDO que mudou a lei

orçamentária para garantir uma obra estruturante para cada estado, ainda tive a

oportunidade de ser Relator de PEC 02/2015, que vai garantir as emendas de

bancada também impositivas dentro do Orçamento.

A Ponte de Xambioá será construída no trecho da BR-153, que ligará várias

estradas nos Estados do Pará e Tocantins. Hoje, essa travessia é feita por balsas

dificultando o escoamento da produção estadual.


112

A BR-153 é considerada o principal eixo de escoamento da produção

agropecuária das regiões de produção do Tocantins e do Para e essa construção da

Ponte de Xambioá irá otimizar os custos com o transporte dos veículos que trafegam

rumo a destino como, as regiões: Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Norte, além de

permitir a integração multimodal da ferrovia Norte-Sul e a Hidrovia Tocantins-

Araguaia.

Quando conseguimos uma obra dessa magnitude para o Tocantins, é uma

certeza de que todo esse esforço valeu muito a pena!

Por dias assim é que trabalho diuturnamente, pois continuo acreditando na

política, continuo acreditando no Brasil. E fiquem sabendo que eu não vou desistir

de tentar levar desenvolvimento, emprego, educação, saúde e segurança para o

Tocantins.

Aproveitando o ensejo, informo que apresentei requerimento junto ao Ministro

da Integração Nacional, Helder Barbalho, para a construção de mais duas pontes

para o nosso Estado do Tocantins: a Ponte de Filadélfia/Carolina sobre o Rio

Tocantins e a Ponte de Caseara sobre o Rio Araguaia, que interliga o Tocantins ao

Estado do Pará.

Venho, agora, falar da Zona de Processamento de Exportação — ZPE de

Araguaína. O Projeto de Lei nº 5.957, de 2013, foi aprovado pela CCJ e já está

pronto para ser votado em plenário.

Esta ZPE de Araguaína já está parada há mais de 25 anos. Precisamos criar

meios para que os projetos importantes para o nosso Estado saiam do papel. Estou

acompanhando dia e noite o projeto que, enfim, agora, está para a votação. A

finalidade da ZPE de Araguaína é a redução de desequilíbrios regionais e a criação


113

de novos empregos. A região de Araguaína necessita desse incentivo para o seu

desenvolvimento econômico. Não tenho dúvida de que conseguiremos atrair

investimentos estrangeiros, aumentar a competitividade, desenvolver o parque

tecnológico da região e fortalecer a economia local.

Já em relação à saúde, o Projeto nº 4.292, de 2016, de minha autoria, propõe

alterar a Lei n.º 12.715, de 17 de setembro de 2012, para ampliar o limite de

dedução no imposto sobre a renda devida de valores correspondentes a doações e

patrocínios no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica —

PRONON, pois acredito na obtenção de melhoria significativa nos processos de

tratamento de câncer (Plano de Atenção Oncológica), por meio da captação de

recursos e do investimento em prevenção, diagnóstico precoce, assistência,

programas e projetos relacionados a transplante de medula óssea e sangue de

cordão umbilical, cuidados paliativos e pesquisa realizados pelos Estados e

Municípios do País.

A promoção de ações estratégicas para a prevenção e o controle do câncer

em benefício da sociedade envolve muitos órgãos governamentais e não

governamentais, com ou sem fins lucrativos, que apoiam todas as atividades do

Programa Nacional de Controle do Câncer e prestam consultorias para os melhores

encaminhamentos de tratamento do câncer, que é considerado um problema de

saúde pública em todo o mundo e cuja incidência cresceu 20% na última década.

No Brasil, o câncer é a segunda causa de morte por doença. A estimativa

para 2016 é de 596 mil novos casos no País. Segundo a Organização Mundial da

Saúde — OMS, a expectativa para 2030, em todo o mundo, é de 27 milhões de

novos casos e 17 milhões de óbitos. Os países em desenvolvimento serão os mais


114

afetados, incluindo o Brasil. A doença é uma das grandes preocupações mundiais

em políticas de saúde.

Frente a esse cenário, é fundamental a participação de toda a sociedade no

combate ao câncer.

Outro assunto que é uma meta pessoal e que tenho como prioritária é a

desburocratização da gestão pública. Sou administrador e como empresário me

qualifiquei para administrar meus negócios profissionalmente. Não tenho dúvidas de

que, quando existe uma preparação adequada para qualificar o gestor, os resultados

são alavancados de forma notória.

Vejo, atualmente, que a gestão nas empresas privadas é muito mais

profissional e eficiente do que a gestão pública, não só no Brasil, mas no mundo,

também. Precisamos mudar esse cenário, e o primeiro passo é desburocratizar os

procedimentos e processos que no setor público brasileiro emperram a maioria das

ações eficazes, eficientes e efetivas.

A burocracia está arraigada na cultura e nos costumes do brasileiro e, apesar

das exigências absurdas e absolutamente desnecessárias e dos transtornos,

dificuldades e despesas que acarreta para o cidadão, é aceita pacificamente pela

população.

O reconhecimento de firma é mais “importante” e “autêntico” do que a

presença do próprio signatário. Uma conta de água ou de luz tem mais

“credibilidade” do que a declaração de endereço residencial feita pelo próprio

cidadão.

Esta nossa absurda burocracia acha-se tão entranhada na administração

pública brasileira que fracassaram todas as tentativas de reduzi-la, desde 1967.


115

Precisamos de mais transparência para acompanhar e fiscalizar todos os atos

públicos. O Brasil é um dos países que mais tem boas leis e, no entanto, o País que

menos cumpre essas leis. No Brasil, o judiciário é exemplo disso: órgão

essencialmente formalista. Caso haja uma brecha na legislação, o magistrado se vê

na obrigação de não punir o culpado, pois se há uma fundamentação legal, o trâmite

é aceito no direito brasileiro. No Brasil admite-se ato legal mesmo sendo ato imoral.

Outro tema que acho importantíssimo é a meritocracia. Tanto é que sou autor

do Projeto de Lei nº 4.403, de 2016, que visa garantir aos administradores

ocupantes de cargos efetivos no serviço público a condição de carreira de Estado,

pelas responsabilidades técnicas da função, notadamente, a ordenação de

despesas, planos de cargos e salários, planos administrativos, orçamentários e

prestações de contas.

Temos um longo caminho a ser percorrido nesse processo de

desburocratização. Por isso aceitei ser Presidente da Frente Parlamentear pela

Administração.

Sabemos que as reformas administrativas brasileiras foram pragmáticas e

descontínuas. Precisamos começar do zero, e essa é a realidade. Trago esta

reflexão para todos os Parlamentares aqui presentes: se as reformas administrativas

brasileiras não foram suficientes para alcançar o êxito do setor público, então, o que

fazer para dar certo?

O grande entrave dessas reformas é que não basta alterar a estrutura

administrativa, é preciso que essas mudanças administrativas estejam enraizadas

nas mentes dos governantes e gestores. Por isso, é de fundamental importância

pessoas capacitadas nesses processos, tais como professores e administradores e


116

especialistas nas respectivas áreas de atuação, além de uma cultura de desentravar

os inúmeros procedimentos burocráticos que, atualmente, emperram a gestão

pública.

Outro assunto de fundamental importância que venho discursar, aqui, hoje, é

a questão das nossas emendas parlamentares. As nossas emendas precisam ser

pagas. Por isso, encaminhei para a Casa Civil do Governo Federal a solicitação de

pagamento, até o final desse semestre, das emendas parlamentares referentes ao

ano de 2016 e o pagamento, até o segundo semestre, das emendas parlamentares

de 2017.

Para que o nosso trabalho parlamentar junto aos Prefeitos possa gerar o

efeito esperado para a economia do nosso País, é necessário que as emendas

parlamentares sejam pagas no mesmo ano do nosso pleito. Essa será uma

reinvindicação constante minha enquanto estiver exercendo o cargo que o eleitor me

confiou.

Nessa solicitação, Sr. Presidente, peço que este discurso seja dado como lido

e divulgado pelos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do

Brasil.


117

O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Martins) - Com a palavra o Deputado Ezequiel

Teixeira, que disporá de 3 minutos.

O SR. EZEQUIEL TEIXEIRA (Bloco/PTN-RJ. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores telespectadores da TV

Câmara, quero parabenizar o jornalista Paulo Cappelli por matéria divulgada no dia

8 de fevereiro de 2017. Leio o que segue:

Informe: Em dez dias, governo estadual concede

R$16 milhões em isenções fiscais.

Empresas de telefonia foram beneficiadas com a

medida.

(...) Apesar da crise financeira, o governo estadual

concedeu R$ 16,32 milhões em isenções fiscais a

empresas de telefonia em dez dias. (...) foram R$ 8

milhões para a Claro. (...) R$ 8,32 milhões para a Oi,

como o informe mostrou na quarta. Em outubro, a Justiça

proibiu o governo de conceder novas isenções, mas

permitiu incentivos nas áreas da cultura e do esporte. Os

dois contratos acima foram assinados pelo Secretário de

Esporte e Lazer, Thiago Pampolha (...).

A isenção à Claro envolve o apoio da empresa ao

torneio de tênis Rio Open 2017 — pasmem V.Exas.: um

torneio elitizado de tênis. Segundo o Diário Oficial, o

benefício foi proposto pela IMX Holding S/A, fundada em


118

2011 por Eike Batista. Em 2015, o ex-bilionário deixou a

IMX.

Eu estou pedindo ao Ministério Público do Rio de Janeiro que instaure

inquérito para apurar esse tipo de favorecimento a essas empresas e, ao Tribunal de

Contas do Estado, que apresente relatório de todas as isenções concedidas pela

Secretaria.

É um acinte o Governador vir a Brasília pedir aporte financeiro e a ajuda dos

Deputados para sanar os problemas financeiros do Estado e, ao voltar ao Estado,

dar isenções milionárias a empresas de alto porte, a empresas de alto nível.

Os servidores do Rio de Janeiro estão desde dezembro sem receber salário.

Os salários de dezembro foram parcelados em cinco prestações, e a quarta

prestação ainda não foi paga. O pagamento do 13º salário e do salário de janeiro de

2017 continua sem previsão. O Governador vetou integralmente a proposta de

redução em 30% do seu próprio salário e dos de seus Secretários. Ele não quis

cortar na própria carne.

O Rio de Janeiro está um caos! Vou continuar lutando pelo povo do Rio de

Janeiro, que não merece esse acinte.

Vamos em frente! Vamos colocar o Rio de Janeiro de cabeça para cima.


119

O SR. IVAN VALENTE - Sr. Presidente, peço um esclarecimento sobre a

lista.

O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Martins) - Pois não.

O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Qual é a lista que V.Exa. está chamando?

O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Martins) - Nós estamos chamando os

Deputados inscritos para falar por 3 minutos, Deputado Ivan Valente.

O SR. IVAN VALENTE - Mas os quatro primeiros nomes registrados não

foram chamados, porque eu sou o quarto inscrito.

O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Martins) - V.Exa. pode ter falado durante o

Pequeno Expediente. É isso?

O SR. IVAN VALENTE - Não, não. Estou inscrito para falar agora.

O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Martins) - Vou atualizar V.Exa. Estão sendo

resgatados e introduzidos nesta lista os nomes de quem não falou durante o

Pequeno Expediente. Estamos seguindo a lista, Deputado. Vamos chegar ao nome

de V.Exa.

O SR. IVAN VALENTE - Está sendo seguida a lista do Pequeno Expediente?

O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Martins) - Segundo informação da assessoria

técnica, quem não falou durante o Pequeno Expediente está sendo resgatado. Vai

chegar a vez de V.Exa.

O SR. IVAN VALENTE - Vai chegar a vez dos inscritos para falar por 3

minutos, então?

O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Martins) - Estamos seguindo essa lista.

Chegaremos a V.Exa.


120

O SR. EZEQUIEL TEIXEIRA - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um

pedido.

O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Martins) - Pois não, Deputado Ezequiel

Teixeira. Tem V.Exa. a palavra.

O SR. EZEQUIEL TEIXEIRA (Bloco/PTN-RJ. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Peço que seja veiculado nos meios de comunicação da Casa e no

programa A Voz do Brasil o meu discurso.

O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Martins) - V.Exa. será atendido, Deputado

Ezequiel Teixeira.


121

O SR. SILVIO COSTA - Sr. Presidente, peço a palavra por 1 minuto.

O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Martins) - Eu darei a palavra a V.Exa. na

sequência.

O SR. SILVIO COSTA - Tudo bem. Eu falo depois do Deputado Severino

Ninho. Eu aguardo.

O SR. PRESIDENTE (Ronaldo Martins) - Concedo a palavra ao Deputado

Severino Ninho. S.Exa. disporá de 3 minutos.

O SR. SEVERINO NINHO (Bloco/PSB-PE. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, no dia 18 de novembro, comemora-se o Dia Nacional do

Conselheiro Tutelar.

Em Pernambuco, 6 de fevereiro é considerado dia de luta por respeito,

melhores condições de trabalho e tudo que possa ajudar os conselheiros tutelares,

em lembrança a um fato muito grave ocorrido no Estado nesse dia, em 2015,

quando três conselheiros tutelares da cidade de Poção foram assassinados.

Nós temos informações confiáveis de que no Brasil todo os Conselhos

Tutelares, criados junto com o Estatuto da Criança e do Adolescente, enfrentam

sérias dificuldades. Assim, obviamente, os conselheiros não têm como desenvolver

suas atividades por falta de energia nos prédios, falta de combustível nos veículos,

corte de água, atraso no pagamento do aluguel e uma série de fatores que dificultam

o exercício dessa nobre atividade, considerada relevante.

Em razão de sua relevância, há em tramitação na Casa projeto que determina

que os Prefeitos que não enviarem para as Câmaras de Vereadores, no orçamento

anual, a verba destinada à manutenção dos Conselhos Tutelares responderão por

crime de responsabilidade.


122

Sendo assim, fazemos um apelo no sentido de que os projetos que tramitam

na Casa sobre esse assunto tenham a agilidade necessária para garantir que

aqueles Prefeitos que não respeitam a atividade dos Conselhos Tutelares — não

são todos — passem a respeitá-la, a sofrer punição, a ter algo que os obrigue a dar

importância a essa nobre atividade.

Neste momento encontra-se em estudo a Lei Orgânica Nacional do Conselho

Tutelar. Há a luta por adicional de risco de vida para a categoria. A medida se

justifica porque os conselheiros trabalham com crianças que se envolveram com

drogas e têm que tomar providências contra traficantes que aliciam crianças e

adolescentes. Como se vê, a atividade é de risco, como se constatou com as três

mortes recentes em Pernambuco, mas é óbvio que precisamos estudar e analisar

melhor a questão.

Faço um apelo ao Presidente Rodrigo Maia no sentido de que as proposições

que tratam dos Conselhos Tutelares recebam maior atenção por parte da Casa,

porque realmente a atividade exercida pelos conselheiros tutelares é nobre. Os

Prefeitos precisam entender que os Conselhos necessitam de condições de

funcionamento para que possam desenvolver sua missão.

Eu agradeço a V.Exa. e peço a divulgação do meu pronunciamento nos meios

de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.


O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - V.Exa. será atendido.

Durante o discurso do Sr. Severino Ninho, o Sr.

Ronaldo Martins, nos termos do § 2º do art. 18 do

Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é

ocupada pelo Sr. Carlos Manato, 4º Suplente de

Secretário.


123

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - O próximo orador é o Deputado Luiz

Sérgio. Enquanto S.Exa. assome à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Silvio

Costa, por 1 minuto.

O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB-PE. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, ontem, como o avião em que eu estava atrasou, não

participei da sessão. Mas, ao chegar a casa, fiquei indignado porque a Casa

aprovou um requerimento de urgência para votar hoje um projeto de lei que limpa a

barra de partido político.

A Casa precisa ter vergonha na cara. Se há uma coisa escandalosa no Brasil,

ela é o tal do Fundo Partidário. O que temos que aprovar é uma CPI do fundo

partidário. Os aluguéis mais caros do Brasil são os dos partidos políticos.

Precisamos, sim, aprofundar o debate sobre o Fundo Partidário, e não aliviar partido

que não cumpre a lei.

Existe dono de partido — eu já vi em São Paulo — que aluga a casa onde

mora com o dinheiro do Fundo Partidário. Existem 35 partidos no Brasil. Um dos

maiores negócios no Brasil é ser dono de partido. Isso é um absurdo.

Eu vou pedir a retirada de pauta desse projeto e vou começar hoje um

movimento nesta Casa. Nós não podemos votar esse projeto que beneficia os

partidos porque, na verdade, a maioria deles existe para enriquecer os seus donos.



124


Deputado Luiz Sérgio, do PT do Rio de Janeiro. S.Exa. tem 3 minutos na tribuna.

O SR. LUIZ SÉRGIO (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quando Fernando Henrique e o PSDB

governavam o País e o PSDB governava o Estado do Rio de Janeiro, eles

privatizaram praticamente todas as empresas públicas fluminenses. A Companhia

de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro — CERJ, a Companhia de Navegação

do Estado do Rio de Janeiro — CONERJ, o Metrô, o Banco do Estado do Rio de

Janeiro — BANERJ, tudo isso foi privatizado.

Mas a luta organizada dos trabalhadores impediu que a Companhia Estadual

de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro — CEDAE entrasse nessa onda de

privatizações. Ela se constituiu numa empresa lucrativa e está ajudando o Estado do

Rio de Janeiro nessa enorme crise que ele vem enfrentando, porque rende recursos

e dividendos.

Pois vejam bem: nesse pedido de socorro que o Rio de Janeiro está fazendo

à União, ela impôs que, para receber ajuda, ele precisa privatizar exatamente a

CEDAE, essa empresa pública que é lucrativa e que rende recursos ao Estado. Se o

Governo do Rio de Janeiro aceitar isso, ele estará resolvendo um problema

emergencial. Mas, em médio e longo prazo, as consequências serão gravíssimas.

Basta vermos o que está ocorrendo em várias cidades do mundo, como, por

exemplo, Buenos Aires, na Argentina, onde a empresa de privatização de água está

sendo reestatizada porque as metas não foram cumpridas e os serviços pioraram

muito.


125

Então, eu me somo aqui a todos os trabalhadores da CEDAE e a todos

aqueles que, mesmo não sendo da companhia, veem a importância de se ter uma

empresa pública de água e saneamento e estão na luta, para buscar impedir que ela

seja privatizada.

O Governo fluminense não pode, de forma alguma, nessa ânsia de encontrar

uma saída emergencial, pegar exatamente a única empresa pública que resta no

Estado, uma empresa que tem superávit e recursos em caixa, para botá-la nesse

cestão da privatização. Isso não vai resolver o problema financeiro do Estado e, em

médio e longo prazo, vai trazer consequências ainda mais graves, porque vamos ter

um serviço de água e saneamento pior do que temos hoje.

Sr. Presidente, com essa privatização, o Estado do Rio de Janeiro vai abrir

mão de uma empresa rendável como a CEDAE, que temos que defender.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, Deputado Luiz Sérgio.


126


Chico Lopes. S.Exa. tem 3 minutos na tribuna.

O SR. CHICO LOPES (PCdoB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero voltar a falar sobre educação.

Sei que o Brasil está passando por uma crise. Mas, como o povo brasileiro

não participou das benesses do País, ele também não pode ser apenado por causa

de uma crise econômica para a qual não contribuiu.

Medicina sempre foi um curso que atraiu todas as classes sociais. Porém,

antigamente, só as pessoas que haviam estudado em bons colégios entravam num

curso de Medicina ou de Engenharia. Hoje, com o advento do Exame Nacional do

Ensino Médio — ENEM, quebrou-se este tabu que apavorava todos os estudantes

brasileiros: o velho vestibular.

Antigamente, para ser aprovada no vestibular, a maioria dos estudantes tinha

que passar por um cursinho, sendo que aqueles que tinham mais condições

ingressavam no curso de Medicina. Hoje não! Hoje, graças à visão do Lula — quem

não gosta dele que me desculpe — e do seu Ministro da Educação na época, o

ENEM mudou essa questão do vestibular. Hoje os estudantes são aproveitados em

diversos cursos que eram um tabu para a maioria deles.

Sei que o Ministro da Educação deve seguir a orientação do Presidente da

República. Mas nós não podemos e não devemos cortar a bolsa estudantil daqueles

estudantes que para ela concorreram e fizeram prova. De uma hora para outra,

esses estudantes veem sua bolsa diminuir em 2 mil reais, o que não representa uma

economia para o País de jeito nenhum, mas tem um efeito muito importante para os

estudantes de Medicina. Nós sabemos que esses estudantes têm três turnos diários


127

de aula, na escola e em hospitais, e que não têm tempo para trabalhar, o que não

ocorre com quem faz Pedagogia, como no meu caso, ou Letras.

Portanto, eu queria dizer para o Ministro que essa economia de ponta de

lenço não vai melhorar nem piorar o nosso País, mas que tal valor, na mão do

estudante, tem um significado importante. Por isso, faço o nosso apelo para que ele

mude de pensamento. Ele deve ter sido estudante também e sabe que são poucos

os estudantes universitários que têm condições de se manter do jeito que gostariam.

Muito obrigado.


O Sr. Carlos Manato, 4º suplente de Secretário,

deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr.

Rodrigo Maia, Presidente.


128


orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, gostaria de dizer que realmente a ordem do

sistema não está sendo obedecida.

Não consigo entender esse sistema. Eu era o 11º e agora sou o 46º.


129

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Com a palavra o Deputado Ivan

Valente, do PSOL de São Paulo.

O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem votou-se aqui a urgência para o Projeto

de Lei nº 4.424, de 2016, do Deputado Maurício Quintella Lessa, que trata de mudar

a Lei dos Partidos Políticos, a Lei nº 9.096, de 1995.

O Partido Socialismo e Liberdade novamente votou sozinho nessa questão,

por ser contrário à mudança. Assim também ocorreu na anistia ao caixa dois,

quando o PSOL se rebelou contra a anistia e a desmoralização do Parlamento

brasileiro, porque queriam evitar as punições na Operação Lava-Jato.

Novamente, o que se queria ontem era mesmo a autonomia total dos

partidos, para escaparem de qualquer fiscalização do Superior Tribunal Eleitoral —

TSE.

Ninguém aqui quer pedir intervenção nos partidos. Mas a verdade é que

partidos meteram a mão na cumbuca. Ou seja, partidos que receberam

financiamento privado de campanha sabem que cometeram crimes e, portanto,

querem autonomia para lidar com isso, sem sofrer observação do Tribunal Superior

Eleitoral. Para quê? Para fazerem as maracutaias de sempre. Não podemos

concordar com isso.

Agora o Presidente Rodrigo Maia, depois da pressão da opinião pública e do

próprio TSE, está recuando da proposta e deixando apenas a parte da autonomia

aos partidos que diz que é questão interna corporis eles decidirem sobre como

regem os seus diretórios.


130

Mas a verdade é a seguinte: há partidos políticos aqui cujo presidente está no

cargo há décadas; há partidos que controlam todos os diretórios e que nomeiam e

destituem todas as comissões provisórias a qualquer tempo.

Isso não é democracia. Isso é manipulação. Isso é ditadura. Isso é

desmoralização do sistema político. O PSOL não concorda com isso. Não podemos

concordar com a impunidade com relação a regras quebradas pelos partidos

políticos e não podemos concordar com uma proposta que impede a democracia

interna.

É verdade que algumas questões serão dirimidas pelos partidos. Mas não se

pode permitir a perpetuação de caciques políticos na política.

Por isso, estamos entendendo o que aconteceu de ontem para hoje. Alguns

têm vindo ao microfone para dizer que não tinham lido a proposta. Há partidos e

Parlamentares dizendo que não tinham lido a proposta. E todo o mundo sabe que o

que aconteceu no ano passado, com a Operação Lava-Jato, e o que está por

acontecer na verdade, com a divulgação das delações premiadas, vai trazer à tona

muita coisa.

Quem não deve não teme. Entendemos que não se pode tirar um partido

legal do ar por causa da criminalização de um dirigente. Mas isso pode ocorrer se a

criminalização se der em função de uma obra partidária coletiva.

Em segundo lugar, vamos acabar com o caciquismo político nos partidos. Isso

não pode continuar. Isso degrada a vida…



131

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Com a palavra o Deputado Pedro

Fernandes.

O SR. PEDRO FERNANDES (Bloco/PTB-MA. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, a propósito dessas notícias sobre a nossa votação de

ontem, para urgência do projeto de lei sobre partidos políticos, quero dizer que li o

projeto, que concordo com o projeto e que defendo o projeto.

Não se pode acabar com uma instituição por conta de alguns de seus

membros. Não se pode acabar com uma Prefeitura por conta de um mau prefeito,

nem se pode acabar com Câmara de Vereadores por conta de um mau vereador. O

Município deve continuar. A Câmara de Vereadores deve continuar.

A mesma coisa ocorre com o partido político, que é feito por sua militância. Se

os dirigentes estão errados, eles têm que ser responsabilizados.

Portanto, concordo com o projeto e acho que devemos defendê-lo. A mídia

não leu o projeto e vende só uma parte dele, como se quiséssemos proteger os

partidos.

Os partidos são históricos e estão aí. Eles precisam ser preservados. E é

claro que os gestores precisam ser punidos dentro da lei.

Portanto, Sr. Presidente, registro o meu voto a favor do projeto.


132

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado

Esperidião Amin.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP-SC. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, a propósito da colocação do Deputado Ivan Valente, quero,

em primeiro lugar, dizer que realmente não tivemos um bom começo. Participei

desse nosso equívoco.

Penso que, a Comissão de Constituição e Justiça, que tem o parecer do

Deputado Francisco Floriano desde o dia 15 de setembro, não se manifestou a

respeito dele.

O projeto tem partes que são absolutamente justificáveis e outras que só vão

gerar confusão, como essa questão do que fazer com a prestação de contas.

De forma que faço um apelo a V.Exa. para que devolva o projeto à Comissão

de Constituição e Justiça e dê prioridade para sua apreciação, para que ele venha

ao Plenário.

Uma vez que o projeto não precisa ser submetido a nenhuma outra Comissão

Permanente, virá aqui para ser apreciado nos seus dois aspectos. Um deles é

altamente discutível, mas meritório e importante: a questão da prorrogação de

diretórios e das comissões provisórias.

O outro aspecto é sobre a prestação de contas. Caso ela não seja aceita,

deve se começar pela punição do gestor, podendo, por lei, chegar a suspensão ou

suspensão do registro de um partido político, mas como o último degrau de uma

escalada de punição.

É a minha opinião e pedido que faço a V.Exa.


133

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Governador Esperidião Amin, em

relação à matéria, foi votada a urgência por um único item, que não tem nada a ver

com a polêmica que a imprensa está veiculando — e eu acho que com pouca

apuração.

Se houvessem consultado quem fez o pedido e quem pautou o pedido, iam

ver que a única coisa que é urgente, a pedido dos partidos políticos, da maioria, é a

questão das comissões provisórias. Há uma resolução TSE — que, do nosso ponto

de vista, está legislando no nosso lugar — que determina o fim das comissões

provisórias, sem haver passado pelo Congresso Nacional.

Então, a única coisa para a qual há urgência, e esta urgência eu acho que

deveríamos manter — não necessariamente hoje, pode ser na próxima semana —,

é esta parte do texto.

Eu já conversei com o Ministro Gilmar Mendes e disse que não há de nenhum

Deputado ou Deputada desta Casa a vontade de suprimir o poder de ninguém, mas

que nós também gostaríamos que o nosso poder de legislar fosse mantido.

É por isso eu peço a V.Exa. que seja construído um texto que suprima todos

os artigos, e que apresentemos inclusive um novo projeto para que tratemos do

restante. Mas eu gostaria que nós, a pedido da maioria dos partidos da Casa,

pudéssemos votar não hoje, mas com calma, a parte que trata das comissões

provisórias. É apenas isso.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Sr. Presidente, a decisão de V.Exa. é elogiável.

Eu só queria fazer a última ponderação. A Resolução nº 23.465 do Tribunal Superior

Eleitoral tem realmente exorbitâncias — conversei hoje com vários Deputados sobre

esse assunto. Porém, aquilo que está exorbitando o próprio TSE poderia rever; caso


134

contrário, cabe outro procedimento que não o de legislação para corrigir uma

resolução que exorbitou, como V.Exa. menciona. O poder de legislar é do

Congresso, e as exorbitâncias têm remédio legal, jurídico inclusive.

Porém, eu concordo que se reveja a questão.

Muito obrigado.


135

O SR. HENRIQUE FONTANA - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Tem a palavra o Deputado Henrique

Fontana.

O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, quero contribuir com uma opinião para V.Exa. sobre este assunto.

V.Exa. chama atenção para o que é mais importante, ou seria mais

importante debater, que é o tema das comissões provisórias. Mas este assunto

também é muito grave, porque as chamadas comissões provisórias, que se

eternizam, são um mecanismo de forte distorção na democracia do País, porque

elas permitem o caciquismo, ou parte do caciquismo da política brasileira. Ou seja, é

quando um partido tem um chefe, literalmente, que, através da permanência ao

longo de décadas de comissões provisórias, domina os partidos políticos.

Quando eu fui Relator da reforma política, eu havia colocado essa cláusula

que o TSE traz agora para a baila com sua resolução. Ou seja, um partido só pode

ter comissão provisória na primeira eleição que ele disputa. Não pode um partido

que tem 15 anos, 20 anos de vida sempre ter comissão provisória, de tal maneira

que na véspera da eleição o Presidente ou a direção nacional desse partido possa

fazer qualquer tipo de política de ameaça ou de domínio na vida daqueles partidos.

Então, isso é um avanço. O fato de exigir comissões permanentes e impedir a

comissão provisória eterna é um avanço para a democracia brasileira.

Porém, podemos debater isso em outro momento.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputado, eu até concordo com

V.Exa., mas não acho que, porque há uma distorção na lei, o TSE deva legislar no

lugar da Câmara dos Deputados.


136

Eu acho que nessa questão o embate político, com o posicionamento que

V.Exa. tem, pode convencer a maioria de que o seu ponto de vista está certo. O

que não pode é, porque o seu ponto de vista, ou o de qualquer um, é minoritário ou

não — eu sei que não foi V.Exa. que fez a resolução do TSE — , a Justiça legislar

no nosso lugar. No meu ponto de vista, é isso que está errado.

Acho que há um pedido dos partidos para tratar especificamente dessa parte

da matéria, certa ou errada. Aliás, o Brasil hoje tem mais de 30 partidos. Eu acho

que cada um pode estar no partido a que quiser se filiar. Isso é democrático.

Certamente há os partidos, há a Direita, há a Esquerda, há os que aceitam o

diretório provisório, há os que não aceitam. Eu acho que é uma questão de livre

decisão de cada Parlamentar estar num partido que pense de uma forma e que trate

os seus diretórios de forma A ou de forma B.

Esse é o meu ponto de vista.


137

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Com a palavra o Deputado Glauber

Braga.

O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, quero só contribuir. V.Exa. já disse que a matéria que seria votada

pelo Plenário da Câmara dos Deputados seria aquela que trata exclusivamente das

comissões provisórias.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Exclusivamente. Esse foi o pedido dos

partidos políticos.

O SR. GLAUBER BRAGA - Eu queria fazer, então, uma sugestão a V.Exa. A

sugestão é a seguinte: já que essa é a intenção do Plenário e que essa matéria diz

respeito também à democracia dos partidos políticos, à participação da sociedade,

dos militantes dos partidos políticos na construção partidária, que essa matéria não

fosse votada isoladamente num projeto ou numa proposta no Plenário da Câmara

dos Deputados.

Se vai ser criada uma Comissão para tratar da reforma política e para debater

um conjunto de outros temas, então essa matéria deve ser apreciada nessa

Comissão, numa discussão mais ampla.

É esse apelo que a bancada do PSOL gostaria de fazer para V.Exa.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputado, ontem o Plenário decidiu

pela urgência dessa matéria por causa deste ponto específico.

O prazo, infelizmente, é 1º de março, que é o prazo da resolução do TSE. Por

isso os partidos políticos pediram a urgência dessa matéria.

O SR. VANDERLEI MACRIS - Sr. Presidente...


138

VI - ORDEM DO DIA

PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTADOS:


139

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - A lista de presença registra o

comparecimento de 271 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.


140

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Tem a palavra o Deputado Vanderlei

Macris.

O SR. VANDERLEI MACRIS (Bloco/PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, eu não gostaria de deixar de dar a minha opinião sobre

esse tema.

V.Exa. age bem quando diz claramente que sobrestará a votação dessa

matéria para que haja a possibilidade de até uma nova proposta ser apresentada.

Sobre o projeto de lei, Sr. Presidente, eu quero só destacar que ele trata de

vários assuntos mas, em seu art. 3º, particularmente, diz o seguinte: “É assegurada,

ao partido político, autonomia para definir a sua estrutura interna (...)”. Essas são

questões importantes a serem detalhadas numa proposta como esta.

Agora, eu queria também dizer a V.Exa. que, dentro dessa lógica, o Deputado

Adérmis Marini, do meu partido, o PSDB, apresentou um destaque a esse projeto

importante. O destaque retira da lei os arts. 6º e 7º. Eu acho que assim nós

andaríamos bem.

Havia a necessidade da urgência da matéria para que, no Plenário,

fizéssemos o debate do que era bom ou ruim nesse projeto. Os arts. 6º e 7º, sem

dúvida nenhuma, devem ser retirados da proposta. Outras alterações podem ser

feitas.

Eu acho que a proposta de V.Exa. é correta. Vamos debatê-la com mais

profundidade. Porém, quero deixar aqui a minha opinião: os arts. 6º e 7º não podem

prevalecer nessa proposta, Sr. Presidente.

Muito obrigado.


141

O SR. DAVIDSON MAGALHÃES - Sr. Presidente, eu quero só fazer um

registro.


Sr. Presidente, há uma CPI ainda aberta, que é a CPI Funai e Incra.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - A CPI não está valendo mais. Já

começou a Ordem do Dia.

O SR. GLAUBER BRAGA - Como começaram os trabalhos no Plenário, eu

peço que sejam interrompidos os trabalhos da Comissão.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Tem a palavra o Deputado Davidson

Magalhães.

O SR. DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, eu quero chamar a atenção de todas as lideranças

partidárias para o fato de que existe na resolução do TSE um complicador para a

organização dos partidos, que vai atingi-los imediatamente.

As estruturas partidárias que existem hoje no Brasil não têm como cumprir o

sistema de prestação de contas que o TSE está exigindo, que é on-line e diário.

Portanto, que não se coloque a questão da urgência no debate de hoje, mas

que tratemos dos temas que não são polêmicos, mas que interferem imediatamente

na vida das organizações partidárias, porque elas, por exemplo, terão o

funcionamento de seus diretórios suspenso se não fizerem a prestação de contas

on-line.

Isso é um absurdo do ponto de vista da resolução do TSE! Eu acho que nós

precisamos tratar essa questão de maneira emergencial.


142

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Item I.

Requerimento nº 8.644/13, dos Srs. Líderes, que

requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da

Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do

Projeto de Lei nº 1.376, de 2003, do Sr. Affonso Camargo,

que dispõe sobre a política de controle da natalidade de

cães e gatos e dá outras providências.


143

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Em votação o requerimento.


144

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Aqueles que forem a favor do

requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)

APROVADO.


145

O SR. SÁGUAS MORAES (PT-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, há um requerimento nosso de inversão de pauta.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - É verdade, mas eu ainda estou nos

requerimentos, nas matérias sobre a mesa.


146

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Item II.




Projeto de Lei nº 2.289, de 2015, do Senado Federal, que

prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente

adequada dos rejeitos de que trata o art. 54 da Lei nº

12.305, de 2 de agosto de 2010.


147


Sr. Presidente, desculpe-me, qual é este requerimento?

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Trata-se de matéria sobre a mesa. É o

Item II, Requerimento nº 2.524, de 2015.

O SR. GLAUBER BRAGA - Já está no segundo.

O SR. PEDRO CUNHA LIMA (Bloco/PSDB-PB. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, esses temas são delicados e não foram tratados no

Colégio de Líderes. Eu acredito que seja de bom alvitre debatê-los com mais

cautela.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputado, eu posso retirá-lo de pauta,

mas esta matéria já está tramitando desde o ano passado na ordem do dia da Casa.

O SR. PEDRO CUNHA LIMA - Como não foi tratada no Colégio de Líderes...

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Ela foi, sim. Deputado, desde o ano

passado esses requerimentos estão na pauta.

O SR. GLAUBER BRAGA - Sr. Presidente, o PSOL vai pedir votação nominal

se for mantido.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Eu vou retirar de pauta o Item II.


148

A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão da

oradora.) - Sr. Presidente, em nome da Liderança do Governo, requeiro a V.Exa. a

retirada de pauta dos itens III, IV, VI, VII e IX.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - A pedido de quem, Deputada?

A SRA. LAURA CARNEIRO - A pedido do Líder Andre Moura.


149

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Item III.




Projeto de Lei nº 2.542, de 2015, do Senado Federal, que

acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de

6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de

regularidade, quando da celebração de convênios com a

União, ao próprio consórcio público envolvido, sem

estendê-las aos entes federativos nele consorciados.


150

O SR. GLAUBER BRAGA - Sr. Presidente, qual é o item?

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Item III.

O Governo é contrário.

A SRA. LAURA CARNEIRO - Sr. Presidente, foi solicitada a retirada.


151

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - A Presidência solicita aos Srs.

Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema

eletrônico.

Está iniciada a votação.


152


oradora.) - Sr. Presidente, V.Exa. está votando o requerimento de retirada?

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Estou votando o requerimento de

urgência.

A SRA. LAURA CARNEIRO - Da matéria?

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - O Governo é contra; então, estou

votando a urgência. É votação nominal.

A SRA. LAURA CARNEIRO - Mas eu estou pedindo a V.Exa. apenas a

retirada.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Eu vou fazer a votação nominal, já que

o Governo é contra. Já iniciei a votação.

A SRA. LAURA CARNEIRO - Bom, V.Exa. é o Presidente.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO - Sr. Presidente...

O SR. DANIEL COELHO (Bloco/PSDB-PE. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, essa questão da Internet sem nenhuma dúvida preocupa

todos os brasileiros. Nós temos preocupação com o bloqueio, por decisão judicial,

como tem ocorrido, de WhatsApp e de outros aplicativos importantes para a nossa

população, mas eu tenho dúvidas a respeito de como o texto se encontra. A

preocupação, neste momento, é se, ao tentarmos resolver um problema, nós não

estaremos criando outro problema, se nós não estarmos mexendo na privacidade do

cidadão.

O que está em jogo, em discussão aqui, é a privacidade do cidadão e a

questão do bloqueio. Acho que todos nós concordamos no que se refere a garantir

que não haja mais a possibilidade de bloqueio de aplicativo, mas nós não podemos


153

fazer com que o cidadão perca a sua privacidade na utilização do seu telefone, da

Internet, do seu e-mail.

Então, é um problema existente, mas, com o texto da maneira como está

colocado, eu não tenho convicção. Por isso, coloco a minha posição em votar

contrariamente à urgência.

O SR. ALBERTO FRAGA (Bloco/DEM-DF. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que coloque a orientação no painel. O

Governo precisa orientar. A base precisa saber qual vai ser a orientação.

A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão da

oradora.) - O PCdoB quer orientar, Sr. Presidente.

O PCdoB considera que essa matéria é importante, mas nós temos tempo

para apreciá-la, inclusive quanto à natureza jurídica dos próprios consórcios. Por

isso mesmo, a nossa opinião é de que a matéria precisa sofrer um debate maior por

parte da Casa, e o PCdoB vota “não” a essa urgência.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, pelo PDT.

Na verdade, há uma controvérsia. A impressão que tenho é a de que não está

bem clara toda essa situação relativamente ao projeto. Mas nós o chamarmos para

a pauta, com a responsabilidade de lhe dar a urgência, quanto a isso eu não vejo

absolutamente nenhum problema, até porque, se nós não tivermos algo pautado

com urgência, vamos acabar não votando nada, como praticamente aconteceu

ontem.

Então, quanto à urgência, nós não vemos nenhum problema. Quanto ao

mérito, depois o PDT vai examinar com profundidade. Mas, no que diz respeito à


154

urgência — não é, Deputado Afonso Motta? —, nós temos essa consciência, até

para dar celeridade e andamento, para que os procedimentos internos possam

acontecer na tramitação do projeto como um todo.

Há alguma divergência ainda quanto ao mérito, mas isso nós acertamos na

caminhada. Agora, quanto à urgência, nós concordamos. Por isso, o PDT vota “sim”.


oradora.) - Sr. Presidente, eu pedi a V.Exa., em nome do Governo, que retirássemos

o requerimento de pauta. Não sei se V.Exa. não entendeu ou se não acatou.

Imagino que não acatou.

Essa matéria não está pronta para a urgência. No nosso entendimento, a

urgência é para votar. Se não está pronta para ser votada, temos que encaminhar,

infelizmente, contrariamente, tendo em vista que essa é uma matéria de interesses

da Nação brasileira.

O SR. JUNIOR MARRECA (PEN-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, eu também acho a matéria extremamente importante, mas ela tem

que ser muito bem analisada.

O PEN encaminha voto “não” ao requerimento da urgência.


orador.) - Sr. Presidente, eu queria só esclarecer o pronunciamento que fiz aqui há

pouco. Eu achei que V.Exa. havia lido um projeto diferente, e eu peço desculpas.

O voto agora é “sim”.

E eu peço que seja retirado de pauta o projeto que trata da Internet. Eu acho

que ele ainda não está pronto e acabado. Então, faria essa solicitação a V.Exa.

O SR. AFONSO MOTTA - Pela Minoria, Sr. Presidente...


155

O SR. SANDRO ALEX (Bloco/PSD-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.)

- Sr. Presidente, quanto ao item IV, que é Requerimento nº 4.990, de 2016, nós

estamos pedindo a retirada de pauta, assim como fez o PMDB.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Passo a palavra agora ao Deputado

Wadih Damous.

O SR. WADIH DAMOUS (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, nessa matéria o PT vota “não”.

Também, Presidente, eu gostaria de trazer outra questão à baila, que diz

respeito ao nosso Estado, ao Estado do Rio de Janeiro.

Amanhã, a Assembleia Legislativa vota o projeto de lei que prevê a

privatização da CEDAE. Eu quero aqui, em nome dos Deputados do Partido dos

Trabalhadores, dizer que repudiamos esse projeto de lei. A CEDAE é uma empresa

pública estratégica na captação de água e pratica tarifas sociais para o povo pobre

do Estado do Rio de Janeiro. Essa privatização, no nosso ponto de vista, é um crime

que se comete contra a população do Estado do Rio de Janeiro, sobretudo contra a

população mais pobre.

Então, fica aqui lavrado o protesto. Eu espero que, amanhã, o povo do Rio de

Janeiro se mobilize e barre esse projeto de lei na Assembleia Legislativa.


O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputado Sandro Alex e Deputado

Daniel Coelho, eu vou retirar o próximo item, mas vou pedir aos dois que procurem o

Deputado João Arruda, porque esse é um tema importante. Eu acho que nós

precisamos construir um texto.


156

O SR. SANDRO ALEX - É justamente para isso que queremos retirar o item,

para conversar, dialogar e trazer ao Plenário o resultado do diálogo.

A SRA. CARMEN ZANOTTO - O PPS quer orientar.


oradora.) - Pela ordem, Sr. Presidente.

Vou fazer um novo apelo a V.Exa. Da mesma maneira que V.Exa. acatou o

requerimento do Deputado do PSDB, peço que acate neste momento o

requerimento do PMDB de retirada dos itens VI, VII e IX.

O SR. CABO SABINO (PR-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PR

orienta o voto “não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Quem está pedindo?

A SRA. LAURA CARNEIRO - O PMDB.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Então, vou retirar os itens.


157

A SRA. LAURA CARNEIRO - Obrigada, Presidente.

O SR. ORLANDO SILVA - Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Concedo a palavra ao Deputado

Orlando Silva.

O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Vou orientar pela Minoria.

A posição do PCdoB e do PT é contrária à aprovação deste requerimento,

mas, considerando a posição distinta do PDT, que, junto conosco, compõe a

Minoria, nós liberamos a bancada.

O SR. EDMILSON RODRIGUES - Presidente, o PSOL quer encaminhar, por

favor.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Concedo a palavra ao Deputado Pr.

Marco Feliciano.

O SR. PR. MARCO FELICIANO (PSC-SP. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, o PSC também diz “não” ao requerimento de urgência, não

pela informação do propósito em si, mas porque nós precisamos nos debruçar sobre

o assunto e levá-lo à bancada. Fomos pegos de surpresa por esse requerimento de

urgência.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputado Pr. Marco Feliciano, V.Exa.

pode ser contra, mas ninguém foi pego de surpresa aqui. Esse requerimento já está

na pauta desde o ano passado. Estou falando isso para não parecer que eu sou um

Presidente...

O SR. PR. MARCO FELICIANO - Com o requerimento de urgência para hoje

é que nós fomos pegos de surpresa.


158

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Está certo!

Concedo a palavra à Deputada Carmen Zanotto. (Pausa.)

O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão

do orador.) - Sr. Presidente, o PTB e o PROS votam “sim”.


orador.) - Sr. Presidente, o PDT libera a bancada.

A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC. Pela ordem. Sem revisão da

oradora.) - O PPS orienta o voto “não” a este requerimento, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Eu vou encerrar a votação.

O SR. EDMILSON RODRIGUES - Sr. Presidente, o PSOL quer se manifestar.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Tem a palavra V.Exa., Deputado

Edmilson Rodrigues.


orador.) - De modo geral, nós somos favoráveis ao teor do projeto. Não dá para

transferir para pessoas jurídicas diferentes as restrições que se impõem inclusive

quando se está no CADIN.

No entanto, considerando que há um imbróglio e que o próprio Governo quer

tempo para analisar, tenho certeza de que o princípio constitucional será respeitado.

É importante recolocarmos a urgência em votação em breve, porque é fundamental

importância fortalecer os consórcios, inclusive garantindo que os Municípios não

sejam prejudicados isoladamente quando houver algum problema e que os

consórcios tenham a sua autonomia respeitada para desenvolverem aquilo que é de

interesse comum dos Municípios que dele participem.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Vou encerrar a votação.


159

O SR. JOÃO DERLY - Sr. Presidente, quero encaminhar pela Rede.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Fale, Deputado.

O SR. JOÃO DERLY (Rede-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pelo

encaminhamento dos partidos, percebemos que o projeto ainda não está maduro

para ser votado. Então, nós gostaríamos que houvesse mais tempo de discussão

nas Comissões.

Nesse sentido, estamos encaminhando o voto “não”.

O SR. EROS BIONDINI (Bloco/PROS-MG. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, o Bloco PROS/PTB orienta “não”.

O SR. SIMÃO SESSIM - Sr. Presidente, V.Exa. me permite um rápido

registro?

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Só 1 minuto.

Está encerrada a votação.

O SR. AFONSO FLORENCE - Sr. Presidente, Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - O Deputado Simão Sessim vai falar.

Depois V.Exa. fala.

Tem a palavra V.Exa., Deputado Simão Sessim.

O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, a sociedade brasileira assiste, há alguns dias, às imagens da crise

da segurança pública no Espírito Santo.

Pouco mais de 1 semana antes, todos vimos as rebeliões nos presídios do

Norte do Brasil. Nas ocasiões, o Ministro da Defesa se fez presente. Os atos são

resultado do esforço enorme do Governo Federal para debelar a violência, com o

uso da Força Nacional e das Forças Armadas.


160

O Presidente Michel Temer cumpre o dever constitucional de agir. No entanto,

a ação é pontual e ocasional. Acontece nas épocas em que a crise na segurança

pública explode. Está claro — cada vez mais claro — que o Governo Federal precisa

agir no combate à violência de modo mais presente, planejado, com uma política

pública específica. A sociedade brasileira não pode esperar mais. Cada vez que o

Governo Federal entra para enxugar gelo, a crise se torna maior adiante. É assim,

há muitos anos.

Nesta Casa, há anos, nós tentamos ajudar com medidas legislativas para

enfrentar a violência. Criamos leis boas e leis que não pegaram. Fizemos mutirões

legislativos. Separamos semanas para a tarefa de criar os instrumentos essenciais,

e nada disso tem adiantado muito.

Nós, o Poder Executivo e o Poder Judiciário, agimos sempre no calor das

crises. É essencial e urgente sermos mais precisos e permanentes.

Faço um apelo ao Presidente da República, para que estabeleça, desde já,

como prioridade absoluta do Governo, criar um Plano Nacional de Segurança

Pública que coloque o Governo Federal como instrumento de solução em ações

permanentes. É preciso agir! É essencial ser urgente, para que mais vidas não se

percam. Não haverá solução enquanto o socorro do Governo Federal aos Estados

for pontual e ocasional na segurança pública.

Agora mesmo, a Polícia Militar do Distrito Federal está anunciando greve. O

Rio de Janeiro já começa a se preocupar com a contaminação do problema do

Espírito Santo, e assim ocorre em vários Estados.

Agradeço a V.Exa.


161


Afonso Florence.

O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente Rodrigo Maia, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de fazer um

registro. Na última sessão da Câmara dos Deputados, no ano passado, construímos

um acordo na sessão da Câmara e do Congresso Nacional.

Esse acordo propiciou, primeiramente, a aprovação da derrubada de três

vetos no Congresso Nacional. Em acordo com a Liderança do Governo, e eu na

condição de Líder da Minoria, derrubamos o veto à micro e pequena empresa,

abrimos novo prazo para a renegociação das dívidas das cooperativas da agricultura

familiar e criamos a lei que autoriza o pagamento de adicional insalubridade para

agentes comunitários de saúde.

Entretanto, estava na pauta da Câmara dos Deputados...


orador.) - Sr. Presidente, o Bloco PTB, PROS libera a bancada.

O SR. AFONSO FLORENCE - Estava na pauta da Câmara dos Deputados a

MP 744, Presidente Rodrigo Maia. Ela obstruía a pauta, e a votação já ia ser

concluída. O PT estava em obstrução. Nós mantivemos a obstrução, e, pelo

encaminhamento dado por V.Exa, algumas pessoas interpretaram que tínhamos

encaminhado a favor, apesar da presença na Taquigrafia e no encaminhamento de

Plenário e de Oposição.

Claro! O Governo venceu a votação. A MP 744 passou, mas quero aqui

reiterar, sem acordo com a Oposição, que nós tínhamos uma posição de obstrução,

mantivemos e fomos derrotados no plenário.


162

Eu gostaria de fazer esse registro na presença de V.Exa., Presidente Rodrigo

Maia, para que conste nos Anais, nas notas taquigráficas, que nós fomos vencidos

naquela votação e que não houve encaminhamento da Oposição favorável à MP.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Isso mesmo.

Concedo a palavra ao Deputado Nelson Padovani. (Pausa.)

O SR. WELITON PRADO (PMB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, o PMB encaminha favoravelmente, “sim”, à urgência. O PMB não

entende o porquê dessa polêmica, se é um pedido da Frente Nacional dos Prefeitos,

das Confederações, e se é um projeto que, do meu ponto de vista, não tem

polêmica, pois faz justiça ao povo.

Vou dar um exemplo em Minas Gerais. É fundamental que vários consórcios

de saúde sejam executados para implementação do SAMU. Se o Município tiver

qualquer pendência jurídica ou burocrática no CADIN, não pode implementar, por

exemplo, o SAMU.

Então, é um verdadeiro absurdo não aprovarmos este projeto. Eu não vejo, do

meu ponto de vista, nenhuma polêmica. É um projeto importante, que vai ajudar o

povo e as pessoas mais simples, vai ajudar os Municípios a se organizarem. Por

isso, o PMB vota “sim”.


163


Nelson Padovani, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSDB.

O SR. NELSON PADOVANI (Bloco/PSDB-PR. Como Líder. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta semana, de 6 a 10 de

fevereiro, está acontecendo em minha cidade de Cascavel, no Paraná, o grande

Show Rural COOPAVEL, que é considerado a maior feira agropecuária da América

Latina.

Parabenizo o nosso Governador do Paraná, Beto Richa, que está presente

neste momento na feira, prestigiando este grande acontecimento. Amanhã quem a

prestigiará será o Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi.

Parabenizo também o Dilvo Grolli, Presidente da COOPAVEL, o Diretor

Ibrahim Fayad, toda diretoria, os organizadores e associados, em especial o Rogério

Rizzardi.

As vendas de máquinas são impressionantes e enchem de orgulho o povo de

Cascavel e do Paraná. Há a expectativa de arrecadar 1,5 bilhão de reais.

A COOPAVEL tem 4.500 associados e 4 mil funcionários. Ela é uma das

maiores cooperativas do Brasil.

No Show Rural deste ano, há centenas de expositores. Até o momento, 240

mil pessoas já visitaram o evento. Há a expectativa de mais de 300 mil pessoas irem

ao show até o final de semana.

Muito obrigado.


164

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Está encerrada a votação. (Pausa.)

Resultado da votação:

SIM: 41;

NÃO: 297;

ABSTENÇÃO: 1,

TOTAL: 339.

REJEITADO O REQUERIMENTO.


165

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Item V.




Projeto de Resolução nº 159, de 2016, da Mesa Diretora

da Câmara dos Deputados, que acrescenta o art. 25-A na

Resolução nº 20, de 1971, para autorizar a prestação de

assistência médica, de emergência e de ambulatório,

inclusive perícia, pelo Departamento Médico da Câmara

dos Deputados, mediante celebração de convênios e

acordos de cooperação técnica.


166


O PSOL vai pedir votação nominal deste item, Sr. Presidente.

A SRA. ALICE PORTUGAL - Sr. Presidente, V.Exa. pode ler de novo o

número do item?

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - É o item V.


167



eletrônico.


Queiram seguir a orientação do visor de cada posto.


168

A SRA. LAURA CARNEIRO - Sr. Presidente, V.Exa. me permite encaminhar

pelo PMDB?

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - É claro.


oradora.) - Vamos encaminhar o voto favoravelmente. Trata-se da prestação de

assistência médica, de emergência e de ambulatório, inclusive perícia no

Departamento Médico desta Casa, mediante celebração de convênios e acordos de

cooperação técnica.

Queria aproveitar, Sr. Presidente, da mesma maneira que fez o Deputado

Wadih Damous, para falar da questão específica do Estado do Rio de Janeiro.

Ontem mesmo o nosso Vereador Fernando William, do Rio, apresentou uma ação

popular contra a venda da CEDAE.

Sr. Presidente, sabendo do momento que vive o nosso Estado — acompanho

essa situação como Coordenadora da Comissão Externa que V.Exa. criou —, temos

que achar outras soluções. Isso não é justo. V.Exa. sabe tanto quanto eu que vamos

criar um monopólio específico na área de saneamento e água. Se esses não são

serviços essenciais, o que será?

Três bilhões e 500 milhões de reais não correspondem ao que vale a CEDAE.

A arrecadação da CEDAE é de 450 milhões de reais por mês. É absolutamente

criminoso levar pessoas que vivem nas favelas do Rio de Janeiro, nas áreas mais

degradadas, onde não existe saneamento básico, onde muitas vezes mal existe

água, a pagarem tarifas absurdas, que necessariamente serão praticadas por uma

empresa privada, que visa ao lucro e não a assistência pública, como deveria ser um

órgão da envergadura e da importância da CEDAE.


169

Como fez o Município do Rio de Janeiro na gestão de Eduardo Paes, o

Estado deve fazer consórcios e PPPs, que possibilitam, ao mesmo tempo, que

entrem recursos e que não sejam privatizados setores como esse.

Sr. Presidente, não será justo com a Baixada Fluminense, com a Zona Norte

e com a Zona Oeste do Rio de Janeiro privatizar uma empresa para ganhar os

louros de Ipanema, do Leblon, da Barra da Tijuca, áreas onde eu moro, onde V.Exa.

mora, mas não onde vive a maioria da população do Estado.

Sr. Presidente, deixo registrado meu apelo a V.Exa., ao Presidente Temer,

com quem falei hoje, e ao Governador Luiz Fernando Pezão. Privatizar uma

empresa como a CEDAE não será a solução ideal para um Estado como o nosso.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Tem a palavra a Deputada Benedita da

Silva.

A SRA. BENEDITA DA SILVA - Eu quero orientar a bancada do PT, Sr.

Presidente.

O SR. KAIO MANIÇOBA - Sr. Presidente...


oradora.) - Sr. Presidente, por favor, vamos à orientação da bancada, para que

possamos esclarecer o conjunto dos Parlamentares sobre esse projeto de

resolução.

O SR. SILAS CÂMARA (Bloco/PRB-AM. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, queria só registrar meu voto favorável ao requerimento, na

matéria anterior — Deputado Silas Câmara, do PRB.

O SR. JEFFERSON CAMPOS (Bloco/PSD-SP. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Jefferson Campos votou com o partido na votação anterior, Sr. Presidente.


170

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Não é preciso declarar o voto. Basta

dar presença ou votar nessa agora.

O SR. KAIO MANIÇOBA (Bloco/PMDB-PE. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Presidente, votei errado na votação passada. Eu votei “não” ao pedido de

urgência, mas era para ter votado “sim”. Peço que fique registrado esse erro na

minha votação, por favor.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Vai ficar registrado, Deputado Kaio

Maniçoba.

Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva

O SR. ADEMIR CAMILO - Sr. Presidente, quero encaminhar pelo PTN.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Tem a palavra a Deputada Benedita da

Silva.

A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.)

- Sr. Presidente, o PT vota “sim” a esta matéria

Aproveito este momento para falar da privatização da CEDAE no Estado Rio

de Janeiro. Nós sabemos que essa empresa beneficia o Estado como um todo. A

privatização dificultará ainda mais o atendimento das demandas que ficará

altamente prejudicado.

Sr. Presidente, é bom também falar sobre o fato de estarmos convivendo com

o maior índice de desemprego deste País, e o Estado do Rio de Janeiro, com esse

pacote que estamos chamando de pacote da maldade, está desempregando

servidores qualificados.

Portanto, o nosso encaminhamento é “sim” a esta matéria. Ressalto que o

Estado do Rio de Janeiro diz “não” à privatização da CEDAE.


171

O SR. ADEMIR CAMILO - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar

pelo PTN.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Tem a palavra o Deputado Adail

Carneiro. Em seguida, passarei a palavra ao Deputado Ademir Camilo.

O SR. ADAIL CARNEIRO (Bloco/PP-CE. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de justificar a minha ausência na primeira

votação nominal e de dizer que voto de acordo com partido.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - É só V.Exa. votar nesta.

Tem a palavra o Deputado Ademir Camilo.

O SR. ADEMIR CAMILO (Bloco/PTN-MG. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, quero encaminhar pelo PTN. Este projeto amplia a

possibilidade de o DEMED atender não somente a Parlamentares, mas também a

funcionários por convênio da administração. Nós somos quase 20 mil pessoas.

Quem já procurou o sistema médico sabe que em algumas vezes temos fila.

Imaginem ampliar o acesso ao sistema sem ter estrutura.

O PTN encaminha o voto “não” e pede aos colegas para votar “não” à

apreciação deste projeto, porque não é ampliando que se melhora a assistência

médica.

Compraram equipamentos novos, Deputado Chico Alencar. V.Exa. sabe,

porque muitas vezes procura o sistema médico daqui, que ele não nos dá a

possibilidade de atendimento, porque o aparelho quebra e tem que se fazer o exame

em outro lugar. Imagine se for ampliado o acesso para outros convênios, sabe-se lá

quais.


172

Para finalizar, peço aos colegas que votem “não” à urgência. “Não” a

convênios com outros lugares e “sim” à assistência melhor para quem trabalha, para

quem usa e para quem precisa aqui na Câmara Federal.


orador.) - O PTB vota “sim”, Sr. Presidente.


oradora.) - Sr. Presidente, quero só fazer um esclarecimento aos colegas Deputados

e Deputadas presentes no plenário com relação a esse projeto, cujo regime de

urgência está sendo apreciado.

Só poderemos votar a urgência a partir de um acordo, para que, no mérito,

nós tenhamos o texto que foi apresentado ao Deputado Beto Mansur, no final do ano

passado, relativo à ampliação da oferta de serviços dos equipamentos que foram

adquiridos.

A oferta de serviços para os servidores terceirizados desta Casa e para

mutirões de pacientes do Sistema Único de Saúde pode acontecer, sim, desde que

haja equipamento sendo subutilizado.

Não acredito que os Parlamentares desta Casa e o coletivo dos servidores

vão utilizar toda a demanda e toda a capacidade do tomógrafo e dos mamógrafos

que foram adquiridos, porque eles têm, sim, condições de, no recesso, nos dias em

que nós não estamos aqui, disponibilizar esses equipamentos para efetivamente

conseguirmos avançar.

Portanto, Sr. Presidente, só poderemos orientar “sim” se tivermos o

compromisso de que no mérito esta matéria não será apreciada amanhã.


173

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Não será apreciada amanhã,

Deputada.

A SRA. CARMEN ZANOTTO - Então, é “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputado Edson Moreira.

O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Presidente, o PR vai votar “não”, porque esta aqui é uma Casa

parlamentar. O atendimento médico daqui é para atender os funcionários e também

os Parlamentares em caso de urgência, e não para atender o povo.

O PR vota contra porque o plano de saúde daqui não tem nada a ver com o

plano de saúde público. O PR vota “não”.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputado Edson, esse projeto é um

pedido do Supremo Tribunal Federal. Não tem nada a ver com a preocupação de

V.Exa. Fique tranquilo.

Deputado Vinicius Carvalho.

O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/PRB-SP. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Presidente, embora o PMDB e o Bloco estejam indicando “sim”, o PRB

entende que matéria como esta não pode ser votada dessa forma. Por isso, o PRB

encaminha o voto “não”.

O SR. CHICO ALENCAR - O voto do PSOL, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - PSOL.

O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Presidente, o projeto tem uma tese meritória, para não ficarmos exclusivos da

corporação. Embora sejamos simpáticos ao mérito, é verdade também o argumento


174

da visão atual do DEMED, da sua sobrecarga, e somos sensíveis a isso. Nem os

terceirizados da Câmara, salvo melhor juízo, são atendidos lá, e seria de justiça isso.

Portanto, queremos meditar melhor. Entendemos que essa urgência não é tão

urgente assim.

Vamos debater melhor, examinar e aperfeiçoar o projeto, senão poderemos

ficar numa enrascada, colocar o boné onde não se pode alcançar depois.

O voto é “não”.

O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputado Delegado Edson Moreira.


orador.) - Sr. Presidente, o problema é o seguinte: o texto do projeto não mostra

essa visão de V.Exa. É preciso melhorar o texto.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - O Relator existe para isso, Deputado,

para melhorar o texto.

O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA - Então, troque o Relator, porque este

texto está ruim pra chuchu. É preciso melhorar o texto porque a interpretação está

dúbia. A Câmara está aberta para o STF, quando quiserem.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - É só um pedido de formalização.

O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA - Tem que conversar com o PR

também, porque este projeto está ruim pra caramba.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Sras. e Srs. Deputados, informo que

esta Presidência pretende marcar, para amanhã, a instalação das duas Comissões

Especiais da Previdência e da Reforma Trabalhista.


175

Infelizmente, até o momento, poucos partidos, principalmente da base,

indicaram os seus membros, o que tornará quase impossível, se a indicação não

ocorrer nas próximas horas, a importante instalação dessas duas Comissões

amanhã, na tarde de quinta-feira.

Deputado João Derly.

O SR. JOÃO DERLY (Rede-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, a proposição não explicita quais convênios seriam firmados nem se

iríamos contratar ou ser contratados. Os termos também são muito vagos. Há uma

série de possibilidades contratuais e a possibilidade de atendimento de outros

pacientes autorizados pelo diretor pode comprometer a qualidade do serviço.

Nós orientamos que se vote “não”.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Tem a palavra o Deputado Beto

Mansur.

Depois terá a palavra o Deputado Ronaldo Lessa.

O SR. BETO MANSUR (Bloco/PRB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.)

- Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu só queria passar uma

informação que acho extremamente pertinente com relação a esse projeto de

resolução.

A Câmara possui um equipamento — vou dar dois exemplos —, um

tomógrafo de altíssima qualidade. Poucos equipamentos como esse existem em

hospitais brasileiros. A Câmara possui esse equipamento aqui no DEMED, e ele

está sendo subutilizado. A Câmara comprou recentemente um mamógrafo também

de altíssima qualidade.


176

Eu gostaria de dizer a V.Exas. que esse projeto de resolução permite que o

DEMED, que conta com pessoal altamente competente, e que a sua direção possam

fazer convênios com outras entidades. Por exemplo, através do DEMED, posso

fazer um convênio com o Distrito Federal e diminuir a demanda que existe em

determinadas áreas, inclusive fazendo convênio com terceirizados, que vão poder

utilizar o tomógrafo, o mamógrafo, etc.

Nós não vamos abrir o departamento médico da Câmara para todo mundo

poder utilizar. Nós vamos fazer convênio, isso sim, com setores específicos, dentro

da demanda que puder ser utilizada, sem deixar de atender os Deputados, sem

deixar de atender os funcionários da Casa, sem deixar de atender os terceirizados.

Esse projeto de resolução é positivo, para que possamos utilizar esses

equipamentos e atender a sociedade.

O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Ele é negativo para os funcionários, Deputado Beto Mansur, ele é negativo!

O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA - Sr. Presidente...

O SR. PR. MARCO FELICIANO - Sr. Presidente...

A SRA. ALICE PORTUGAL - Orientação, Sr. Presidente.

O SR. CAPITÃO AUGUSTO - Aqui tem fila! Ele é negativo para os

funcionários!

O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA - Que terceirização é essa?!

O SR. CAPITÃO AUGUSTO - Não fizeram um levantamento direito para os

funcionários da Casa.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Com a palavra o Deputado Silas

Câmara.


177


orador.) - Sr. Presidente, esta urgência é desnecessária. É claro que as Deputadas e

os Deputados aqui sabem que o nosso departamento médico só piorou em termos

de atendimento e a qualidade que lá tem.

O que nós precisamos fazer é uma discussão clara sobre o que é a obrigação

e o que é a cobertura do nosso departamento médico. Se quiserem fazer convênio

que façam de forma clara: façam para os terceirizados, façam para quem quiser.

Mas hoje o departamento médico está pedindo socorro. O socorro vir sob

forma de terceirização é um absurdo! Esta Casa já perdeu demais. Precisamos

debater sobre esses assuntos com calma e tomar a decisão correta.

Portanto, a urgência é equivocada.

A SRA. ALICE PORTUGAL - Sr. Presidente, quero orientar pelo PCdoB.

O SR. MARCUS PESTANA - Sr. Presidente...

O SR. PR. MARCO FELICIANO - Sr. Presidente...

O SR. SIMÃO SESSIM - Sr. Presidente.

O SR. MARCUS PESTANA - Sr. Presidente...


oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB compreende que essa matéria, de fato, precisa

ser discutida de maneira mais profunda. É necessário que o DEMED tenha um

fortalecimento nas suas estruturas. Mas segundo a nota concluída pela Comissão,

com a Liderança da Deputada Carmen Zanotto, de fato, seria apenas para os

equipamentos de imagens. Sr. Presidente, assim que esta nota for acolhida,

conforme V.Exa. se comprometeu com a Deputada Carmen Zanotto, votaremos a

favor da urgência.


178

Se ordem da discussão sobre o mérito for transigida, seremos contrários. O

PCdoB vota “sim”, conforme acordo sobre a nota produzida pela Comissão que

estudou a matéria.


Sr. Presidente, o PR vota “sim”, libera a votação conforme a orientação partidária.


Sr. Presidente, o PP libera a bancada. O PMDB orientou o Bloco, mas o PP quer

mudar...

O SR. PR. MARCO FELICIANO - Sr. Presidente, o PSC nem orientou ainda.


179

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Está encerrada a votação.


SIM: 227;

NÃO: 75;

ABSTENÇÃO: 2;

TOTAL: 304.

REJEITADO O REQUERIMENTO.


180


oradora.) - Sr. Presidente, quero só registrar que eu não votei. Eu orientei, estava

falando com os Parlamentares sobre a importância da votação, e acabei não

votando. Deputada Carmen Zanotto votou “sim” à urgência. Por favor!

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Houve maioria, mas o requerimento

não foi aprovado, porque o quórum era de 257.

O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/PMDB-RS. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, Deputado Alceu Moreira votou com o partido..

A SRA. KEIKO OTA (Bloco/PSB-SP. Sem revisão da oradora.) - Sr.

Presidente, Deputada Keiko Ota votou com o partido.

O SR. MARCUS PESTANA - Quero só fazer uma sugestão sobre o tema,

Presidente.


orador.) - Sr. Presidente, os partidos precisam orientar primeiro para que seus

Deputados saibam como votar. V.Exa. não deu oportunidade a todos os Líderes.


181

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Com a palavra o Deputado Ronaldo

Lessa, para uma Comunicação de Liderança, pelo PDT.

O SR. RONALDO LESSA (PDT-AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, no dia 23 de janeiro deste ano, na

sede da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos, em São

Paulo, representantes de entidades patronais e de trabalhadores reuniram-se não

para comemorar algum feito da engenharia brasileira, que são muitos, mas sim para

denunciar, com veemência, Sras. e Srs. Deputados, que o atual Governo optou por

uma política antinacional, que paralisa o nosso desenvolvimento e escancara nosso

mercado para as multinacionais, provocando mais ainda desemprego e crise.

Estive ali na condição de Presidente da Frente Parlamentar Mista de

Engenharia, lnfraestrutura e Desenvolvimento Nacional, também como engenheiro

de formação, e fiquei indignado ao constatar como um setor que já deu para o

mundo exemplos de capacidade técnica e inovação — como, por exemplo, a Ponte

Rio-Niterói, de cuja construção participei, e tantas outras obras aqui e no exterior —

vem sendo desdenhado e relegado ao imobilismo, com trágicas consequências

econômicas, como desemprego, falências de empresas e retrocesso tecnológico.

Para cada engenheiro empregado, pelo menos 20 outros funcionários, de várias

atividades, trabalham ao seu redor.

É imperativo nos mobilizarmos para impedir essa política entreguista, que nos

faz lembrar do Brasil Colônia ou do século passado, quando éramos apenas

exportador de commodities.


182

As entidades reunidas divulgaram um manifesto à Nação brasileira alertando

para a contínua deterioração da nossa economia. No documento, há menção

especial ao que vem acontecendo com a nossa PETROBRAS, senhoras e senhores.

Diz o texto:

A PETROBRAS, âncora ao longo da sua história do

nosso desenvolvimento industrial, responsável por cadeia

de mais de 5 mil fornecedores nacionais e estrangeiros,

está sendo dilapidada de ativos valiosos, vendidos sem

transparência na bacia das almas, e passa a fazer coro

com as petroleiras estrangeiras para combater políticas

de conteúdo local indispensáveis à sobrevivência de

empresas e de empregos, e também para prorrogar por

mais 20 anos a maior renúncia fiscal da nossa história, o

REPETRO, quando se sabe quão dificil é a situação

financeira da União e dos Estados diante da queda

contínua da arrecadação de impostos. O Brasil, ainda

uma das 10 maiores economias do mundo, não pode ser

reduzido à condição de mero exportador de grãos, de

carnes e recursos minerais. Abrir mão da sua base

industrial nos remete novamente à condição de colônia.

O manifesto é assinado por entidades como o Conselho Federal de

Engenharia e Agronomia e pela Federação Nacional dos Engenheiros, que ao longo

dos últimos meses vêm conclamando a categoria em torno de um movimento


183

chamado Engenharia Unida, um caminho para alavancar o desenvolvimento

nacional.

A ABIMAQ representa mais de 1.500 empresas aqui no Brasil. Mas o que

provocou a reação contundente dos últimos dias foi a decisão da PETROBRAS de

convocar apenas empresas estrangeiras para participar de edital de licitação para

obras da Unidade de Processamento de Gás Natural do Complexo Petroquímico do

Rio de Janeiro. A alegação foi de que as grandes empresas nacionais estavam

comprometidas com a Operação Lava-Jato.

Pasmem os senhores: essas 30 empresas estrangeiras também estão com

leniência, sendo também investigadas lá fora.

É uma justificativa que não se sustenta. Há empresas, sim, em condições de

participar. Estão sendo seguidas as determinações legais e firmados acordos de

acompanhamento e monitoramento interno. Por outro lado, existem empresas de

médio porte brasileiras que estão isentas de processos e de envolvimento com a

Lava-Jato. Portanto, elas podem participar da concorrência.

Diante do quadro exposto, vale destacar o parágrafo final do manifesto à

Nação brasileira, assinado pelas entidades de engenharia:

Conclamamos, assim, a sociedade a se engajar no

combate ao desmonte da nossa economia, para permitir a

retomada do nosso desenvolvimento econômico e social.

O maior patrimônio de um povo é seu mercado que gera

demanda, e mercado é população com emprego.


184

Sras. e Srs. Deputados, esta conclamação faço também aqui aos meus

colegas Parlamentares desta Casa. Vamos nos unir em torno do Brasil! Vamos lutar

para manter a nossa autonomia!

Amanhã, às 9h30min, convoco todos os Parlamentares, principalmente da

Frente Parlamentar da Engenharia, lnfraestrutura e Desenvolvimento Nacional, para

participar dessa reunião com entidades de todo o Brasil, para defender o nosso País

e as empresas brasileiras.


185

A SRA. CHRISTIANE DE SOUZA YARED (PR-PR. Pela ordem. Sem revisão

da oradora.) - A Deputada Christiane de Souza Yared votou com o partido na última

votação.

O SR. VICENTINHO (Bloco/PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O

Deputado Vicentinho votou com a bancada.

O SR. GONZAGA PATRIOTA (Bloco/PSB-PE. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - O Deputado Gonzaga Patriota votou “não”.

O SR. VALADARES FILHO (Bloco/PSB-SE. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Valadares Filho votou com seu partido na

votação anterior.

O SR. NELSON PELLEGRINO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.)

- O Deputado Nelson Pellegrino acompanhou a bancada na votação anterior.

O SR. BOHN GASS (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O

Deputado Bohn Gass votou com o partido.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - É só registrar presença agora.


186

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Em votação o Requerimento nº 5.139,

de 2016, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno

da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.543, de

2015, do Senado Federal, que altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril

de 2005, para estabelecer que, no consócio público com personalidade jurídica de

direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Senhor Presidente,

Requeiro, nos termos do art. 155 do Regimento

Interno, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº

2.543, de 2015, que propõe alterar a Lei nº 11.107, de

2005, que “visa adequar e melhorar a redação dada pela

lei que institui os consórcios públicos”, diante de decisões

de alguns Tribunais de Conta sobre a necessidade de

contratação de quadro de pessoal do regime estatutário,

enquanto que outros admitem a contratação pelo regime

celetista.


187

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Em votação.

Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram.

(Pausa.)

APROVADO.


188

O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O

Deputado Julio Lopes votou com o partido nas duas últimas votações.


189

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Sobre a mesa a seguinte mensagem.

MENSAGEM Nº 471, DE 2016

(DO PODER EXECUTIVO)

Votação, em turno único, da Mensagem nº 471, de

2016, que solicita a retirada de tramitação do Projeto de

Lei nº 6.646, de 2013, que “autoriza o Poder Executivo a

doar três aeronaves T-27 Tucano à Força Aérea de

Moçambique”, enviado à Câmara dos Deputados com a

Mensagem nº 463, de 2013.


190


Sr. Presidente, o PSOL vai pedir votação nominal dessa matéria.

O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.)

- Sr. Presidente, por que V.Exa. retirou o item 9, esse requerimento de urgência, da

votação?

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Porque foi um pedido do Plenário.

O SR. GLAUBER BRAGA - V.Exa. está retirando a matéria ou não?

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Não. Estou votando.

O SR. GLAUBER BRAGA - Está votando? O PSOL vai pedir votação

nominal.


191

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - A Presidência solicita a todas as Sras.

Deputadas e a todos os Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter

início a votação pelo sistema eletrônico. (Pausa.)

Deputado Glauber Braga, desculpe, isto é votação. Não é urgência. Estou

vendo nas urgências.


192



193

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Os Srs. Deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram. (Pausa.)

APROVADO.


194

O SR. GLAUBER BRAGA - É para retirar a matéria de pauta, é isso?


oradora.) - O PCdoB orienta “não”.

O SR. MARCON (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado

Marcon votou com a bancada na votação passada.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - É para retirar da Casa a mensagem.

A SRA. ALICE PORTUGAL - O PCdoB orienta “não”.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Vou ler novamente, para não dar

problema.

O SR. GLAUBER BRAGA - Está bom.


195

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Mensagem:

MENSAGEM Nº 471, DE 2016

(DO PODER EXECUTIVO)

Votação, em turno único, da Mensagem nº 471, de

2016, que solicita a retirada de tramitação do Projeto de

Lei nº 6.646, de 2013, que “autoriza o Poder Executivo a

doar três aeronaves T-27 Tucano à Força Aérea de

Moçambique”, enviado à Câmara dos Deputados com a

Mensagem nº 463, de 2013.


196

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão

do orador.) - Sr. Presidente, isso não é mensagem do Executivo?

O SR. GLAUBER BRAGA - Peço a palavra para orientar.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - É só comunicação. Não precisa votar isso.

É mensagem de retirada.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Precisamos votar.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - É mensagem de retirada.

O SR. GLAUBER BRAGA - Peço a palavra para orientar.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Orientação de bancada.

Como vota o Bloco do PMDB?

O SR. PEDRO CHAVES (Bloco/PMDB-GO. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Vota “sim”.

O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Pelo Bloco, o PP orienta “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o PT?

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.)

- Sr. Presidente, trata-se de medida de caráter humanitário. Eu quero destacar o

trabalho conjunto e a dimensão fraterna que nós devemos manter com os povos da

África na Cooperação Sul-Sul.

Quero dizer a V.Exa. e aos colegas que um aspecto bastante importante

merece ser destacado: que as aeronaves, para cumprirem a missão brasileira,

nessa doação são adaptadas para a retirada de qualquer estabelecimento bélico,

porque o objetivo da parceria brasileira com o mundo é sempre o respeito à


197

autodeterminação, à paz entre os povos e aos direitos humanos que são previstos

na Constituição.

Então, na nossa dimensão de irmandade, de amor fraterno com o povo de

Moçambique, essa é uma pequena contribuição, sem dúvida, e nós queremos

destacar a relevância dela.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o Bloco do PTB? (Pausa.)

O SR. FABIO REIS (Bloco/PMDB-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

O Deputado Fabio Reis votou nas votações anteriores com o seu partido.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o PR?


O PR encaminha “sim”, Sr. Presidente.

Aproveito para fazer uma pergunta: será consolidada a votação hoje?

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Será.

Como vota o PDT? (Pausa.)

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO - Sr. Presidente, votamos contra a retirada.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Contra a retirada.

Como vota o Bloco do PDT?


- O PDT vota “não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o PCdoB?

A SRA. JÔ MORAES (PCdoB-MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) -

Sr. Presidente, é absolutamente estranha essa proposição do Governo de retirar

essa mensagem, que integra a política de solidariedade internacional.


198

A proposta foi construída inclusive na Comissão de Relações Exteriores e de

Defesa Nacional e foi transformada, como parte da política de integração do Brasil.

Em um momento em que se vive uma crise, uma instabilidade institucional, o

Governo Temer dá uma sinalização errada aos países que fazem parte dessa

relação Sul-Sul.

Por isso o PCdoB orienta o voto “não”, repudiando esse recuo da política

internacional de solidariedade aos povos do mundo.

O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/PMDB-RO. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Lucio Mosquini votou com o partido na votação

anterior.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o PTB?


orador.) - O Bloco PTB orienta que se vote “não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - O PTB vota “não”.

Como vota o PSC?


orador.) - Sr. Presidente, O PSC diz “sim” à retirada dessa tramitação, até porque o

Brasil tem outras aeronaves que poderiam ser doadas, como a T25 e a Xavante. A

T27 ainda tem muita vida útil em nosso País.


orador.) - Sr. Presidente, o Bloco do PTB orienta a votar “sim”. Desculpe-me.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - O PTB vota “sim”.

Como vota o PPS?


199

O SR. ARNALDO JORDY (PPS-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O

PPS vota “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o PRB?

O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/PRB-SP. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, o PRB orienta o voto “sim”.

O SR. PEDRO CHAVES (Bloco/PMDB-GO. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, nas votações anteriores o Deputado Pedro Chaves

acompanhou a orientação do PMDB.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o PSOL?


Sr. Presidente, eu peço que seja reposto o tempo, por favor.

O que caracteriza essa proposta é a mesquinharia política e diplomática.

Moçambique é um país irmão, e nós temos que fazer com que essas relações

possam estar cada vez mais adensadas, aprofundadas.

O que nós temos que votar no plenário da Câmara dos Deputados é uma

moção de repúdio às ações do Governo Trump, que entre outras coisas trata irmãos

da América Latina, como os irmãos mexicanos, como se bandidos fossem. Essa é a

moção que este Plenário tem que votar necessariamente.

Nós não queremos um Parlamento, um Governo que fale grosso com

Moçambique e fino com Washington. É exatamente por esse motivo que a bancada

do PSOL, nesta matéria, vota e orienta o voto “não”.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota a Rede? (Pausa.)

Como vota o PEN? (Pausa.)

Como vota o PMB? (Pausa.)


200

Como vota a Minoria? (Pausa.)

Como vota o Governo?


orador.) - O Governo vota “sim”, Sr. Presidente.


- Sr. Presidente, a Minoria vota “não”, porque compreende o esforço que foi feito

pelo Governo Federal, pelo nosso Governo, pelo Brasil nas suas relações

internacionais de cooperação.

É impossível, Sr. Presidente, diante das situações que acontecem na África,

nós aqui negarmos a tramitação de um projeto que está adequando as condições de

atendimento do serviço comunitário, que nós deveríamos estar buscando fazer junto

aos países da África e, neste caso, da área de Moçambique.

Sr. Presidente, este é um apelo que faço independentemente das siglas

partidárias. Nós estaremos cometendo um... (desligamento automático do microfone)

ao cooperarmos com esses países. Pior do que isso, Sr. Presidente, é assistirmos

ao sofrimento da África e termos que enviar soldados para morrerem pela liberdade

e pela democracia.

O que nós estamos querendo fazer aqui é pura e simplesmente conceder a

eles condições de prestarem os seus serviços comunitários, com uma aeronave

adequada.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. WELITON PRADO (PMB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, o PMB vota “não”.


201


orador.) - Sr. Presidente, o Governo vota “sim” e explica que o BNDES — Banco

Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social já emprestou muito dinheiro para

Moçambique. Moçambique está em estado de guerra interna, e esses aviões podem

ser usados contra a própria população.

Então, o voto é “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Nobres Líderes, eu quero informar-lhes

que alguns blocos foram mantidos na eleição, o que vai impossibilitar a votação pelo

Plenário de algumas matérias para as quais alguns partidos precisam de

apoiamento para apresentação de emenda, como é o caso do Item I da pauta.

Como o maior bloco não constituiu Líder, não cabe assinatura de nenhum dos

membros do bloco de 360 Deputados. Isso inviabiliza a apresentação de emendas,

que precisa de um número maior que o número individual dos partidos que não têm

bloco.


202



203

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Os Srs. Deputados que forem

favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)

APROVADA.


204

O SR. JOÃO DERLY - Sr. Presidente, o voto da Rede.

A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA) - Peço verificação, Sr. Presidente.

O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE) - Sr. Presidente, verificação solicitada

pelo PDT e pelo PCdoB.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Verificação concedida. Há quórum para

verificação.

A SRA. ALICE PORTUGAL - O pedido foi feito pelo PDT e pelo PCdoB.


205



eletrônico.



206

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Concedo a palavra ao Deputado João

Derly.

O SR. JOÃO DERLY (Rede-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, a Rede entende que uma doação feita para outro País tem a finalidade

de estreitar a relação entre eles. Se o Governo pede a retirada dessa doação,

acabou a relação.

Então, nesse entendimento, nós vamos votar "sim".

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Concedo a palavra ao Deputado Onyx

Lorenzoni e, depois, ao Deputado Alessandro Molon.

O SR. ONYX LORENZONI (Bloco/DEM-RS. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, eu quero só lembrar que essa prática de estender

benesses a outros países — como, por exemplo, uma refinaria inteira para a Bolívia

ou o dinheiro do BNDES para o Porto de Mariel, em Cuba, quando no Brasil não se

tinha recurso a 5% ao ano — foi o que trouxe para o nosso País a recessão, foi o

que trouxe o desemprego para a população do Brasil.

Vamos parar de querer ser bonzinhos. O Brasil precisa primeiro cuidar dos

brasileiros e das brasileiras. Depois, se sobrar, dá para ajudar outras nações. Foi

essa política equivocada que nos colocou no buraco, e tem gente que quer continuar

insistindo nela. O Brasil tem que estar acima dos interesses ideológicos.

Por isso, o voto tem que ser "sim", Sr. Presidente.


207


Alessandro Molon, pela Liderança da Rede.

O SR. ALESSANDRO MOLON (Rede-RJ. Como Líder. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quando a Rede

Sustentabilidade foi criada, em setembro de 2015, nós tínhamos diante de nós um

livro em branco para escrever. Eu tive a honra de ser escolhido, naquela ocasião,

Líder da bancada e, por 1 ano e 4 meses, exerci a Liderança da Rede.

Procurei, naquele cenário complexo, desafiador e novo que o Brasil vivia,

mostrar, Deputado João Derly, do que somos feitos. Trabalhamos com garra, com

ousadia, com coragem, com determinação, e enfrentamos os temas mais difíceis

nesses 16 meses, começando por aquela ação, ao lado do Partido Socialismo e

Liberdade, o PSOL, contra o Deputado Eduardo Cunha. Apoiamos a iniciativa,

fomos coautores, combatemos juntos e terminamos, depois de muita luta, com a

cassação, por este Plenário, do mandato do ex-Deputado Eduardo Cunha, que hoje

se encontra preso. Mostramos que não temos amarras, que não tememos enfrentar

os assuntos difíceis apresentados para esta Casa.

Lutamos contra a PEC da desigualdade, que lamentavelmente terminou por

ser aprovada e vai retirar recursos da saúde e da educação.

Lutamos contra todas as tentativas de anistia a caixa dois e de deformação

das iniciativas de combate à corrupção. Ao lado de outros partidos também

corajosos, procuramos votar de acordo com aquilo que a população brasileira

espera da Rede.


208

Ainda na Comissão de Constituição e Justiça, manifestamos uma oposição

dura a essa injusta reforma da Previdência, Deputado Patrus Ananias, que quer

atacar os direitos dos mais pobres e dos mais sofridos.

Chegamos a um novo ano legislativo depois de muita luta; junto com o novo

ano legislativo, vem também um novo ciclo de Lideranças. Por essa razão, foi

escolhido pela nossa bancada o Deputado João Derly, que, na quinta-feira passada,

já assumiu a Liderança. Pedi a S.Exa. que me cedesse o tempo de Liderança para

agradecer a todos os colegas a convivência e para dizer da honra que tive de

participar das reuniões do Colégio de Líderes.

Quero também dizer a todos os colegas e a todas as colegas que fiz o melhor

que pude para honrar esta Casa, para engrandecê-la, para superar a grave crise de

representatividade que enfrentamos no Brasil e para aproximar a nossa Casa

daquilo que espera a população brasileira.

Quero dizer a todos e a todas que, por favor, continuem contando comigo

como Deputado desta Casa, como membro da bancada da Rede, agora sob a

liderança do Deputado João Derly. Que todos contem comigo, com o melhor dos

meus esforços, para todas as pautas que forem boas para o nosso País. Vou

defender os direitos da nossa população, sobretudo no ano em que serão tão

duramente atacados os direitos trabalhistas, os direitos previdenciários e tantas

outras iniciativas que o Governo ilegítimo vai trazer a esta Casa para sacrificar

sobretudo os mais pobres.

Quero me colocar à disposição e dizer que podem contar comigo em todas

essas lutas. Nas Comissões e no Plenário da Casa, será meu prazer e meu dever

continuar trabalhando, ao lado de V.Exas., para melhorar o Brasil, em defesa da


209

nossa população, a começar pelos mais sofridos, pelos trabalhadores e pela classe

média brasileira, sempre castigada.

Por isso tudo, registro o meu agradecimento a todos.

Ao Deputado João Derly deixo os meus votos de boa sorte. Conte comigo na

luta na Liderança da Rede.

Aos colegas, o meu muito obrigado pelo prazer que foi conviver com V.Exas.

nesse tempo de Liderança da Rede. Obrigado por toda a atenção que me

dispensaram no Plenário, nas Comissões e no Colégio de Líderes. Deixo a todos um

abraço apertado.

Obrigado a todos. (Palmas.)

Durante o discurso do Sr. Alessandro Molon,

assumem sucessivamente a Presidência os Srs. Izalci

Lucas, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento

Interno, e Rodrigo Maia, Presidente.


210


Marcos Reategui.

O SR. MARCOS REATEGUI (Bloco/PSD-AP. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, é sabido por todos que ninguém consegue ajudar a

terceiros sem antes ficar bem, e os problemas do Brasil, hoje, são muito graves.

Eu posso falar, em especial, do meu Amapá, lá no Norte, onde há pessoas,

na região do Oiapoque, falecendo por zika, chikungunya, malária e outras doenças

sem terem condições de ser transportadas para a Capital, Macapá, onde poderiam

ter atendimento. Dessa forma, preciso considerar o seguinte: eu terei imenso prazer

em conceder ajuda a outros países quando nós tivermos as mazelas internas

corrigidas.

Por isso, Sr. Presidente, o PSD vota “sim” à mensagem e “não” à remessa

dos aviões.

O SR. WALNEY ROCHA (PEN-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, quero só orientar o meu partido. O PEN vota “sim”.


211


Givaldo Vieira, para uma Comunicação de Liderança, pela Minoria.

O SR. GIVALDO VIEIRA (PT-ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Espírito Santo vive talvez a mais grave crise

de toda a sua história. Desde o último sábado, portanto há 5 dias, todo o efetivo da

Polícia Militar no Estado, em todos os Municípios, cruzou os braços e deixou de ir às

ruas.

Na frente dos batalhões e das unidades, estavam os familiares dos militares,

que impediam a saída deles. Em poucas horas, nós começamos a perceber pessoas

atirando a esmo em diversas ruas, em vários Municípios. Em pouco tempo,

arrastões e assaltos começaram a acontecer nas calçadas e nos pontos de ônibus.

Passado mais um tempo, houve as primeiras invasões às lojas e os saques, que

foram se proliferando por várias cidades do Estado. Seguiu-se uma onda de assaltos

em pontos de ônibus, em coletivos, além de arrastões em shoppings. Também

houve toque de recolher em alguns bairros. Em diversos bairros, gangues

criminosas iniciaram grandes tiroteios por disputas, aproveitando a ausência da

Polícia.

Uma das faces mais graves dessa crise foi o número de mortos. O maior pico

da história está sendo neste período. Na data de hoje, quarto dia de paralisação, já

ultrapassamos 90 mortos. Muitos chegaram a dizer: “Ah, mas foram conflitos entre

criminosos”. Mesmo que fosse somente entre eles, seria reprovável, porque cada

vida humana que se perde deve nos levar a refletir e a lamentar. Entre esses

mortos, há muitos inocentes. Inclusive ontem um policial civil, ao reagir a uma

tentativa de assalto, foi infelizmente morto a tiros numa dessas ocorrências infelizes.


212

Há uma situação de pânico generalizado entre os capixabas. Este movimento

dos policiais tem, na sua base, a legítima reivindicação de melhoria das condições

de trabalho e de salário. Eu apoio essa reivindicação. Entretanto, não concordo com

o método usado, porque não se pode deixar toda a população de uma vez sem

policiamento. Por outro lado, o Governo também errou, ao subestimar o tamanho

dessa crise e ao deixar horas e dias se passarem sem a tomada de uma

providência, tendo simplesmente suspendido o diálogo com essa categoria.

Na segunda-feira, já estávamos em Brasília buscando, junto ao Governo

Federal, uma resposta para dar apoio ao Estado. O Governo Federal também

demorou a disponibilizar um efetivo que pudesse ocupar o espaço de autoridade que

foi deixado pela Polícia Militar, ausente das ruas. Somente na segunda-feira à noite

foram enviados para lá algumas dezenas de militares da Força Nacional. Só depois

de muita pressão o Exército foi autorizado a agir. Apenas ontem à noite chegou um

efetivo substancial dessa corporação. Nós temos hoje lá cerca de 900 homens, o

que não representa nem 10% de todo o efetivo da Polícia Militar.

O Governo Federal também subestimou a gravidade desse assunto e não deu

a resposta no tempo necessário para os capixabas. Na base desse problema está a

política de arrocho fiscal, de cortes, que vem sendo implementada por este Governo

e por vários outros que a ele se somaram, defendendo que a saída para a crise que

vivemos é simplesmente cortar os investimentos e impedir o aumento do salário dos

servidores. Aí está a primeira face cruel dessa política equivocada.

Esta crise tem o risco de se propalar por todo Brasil e de atingir outras

categorias que estão sendo massacradas por esses cortes e por essa política de


213

arrocho que desconsidera o ser humano, que não vê a população e suas

necessidades.

Os capixabas precisam de apoio rápido. Espero que o Governo Federal

coloque no Estado o efetivo necessário. O Governo deve negociar com os

manifestantes para que o povo capixaba tenha finalmente a paz reestabelecida. É

para isso que nós da bancada federal, em Brasília, estamos trabalhando.

Eu apresentei requerimento de criação de Comissão Externa e negociei com

o Presidente. Infelizmente, não houve acordo dentro da bancada capixaba e a ideia

não prosperou, mas acho que a Câmara Federal não pode ficar silente a essa grave

crise que se abate sobre os capixabas neste momento, que tira a paz e ameaça

todos os brasileiros, tamanha é a gravidade da situação posta.



214

O SR. AUGUSTO COUTINHO - Sr. Presidente, peço a palavra por 1 minuto.


Augusto Coutinho.

O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/SD-PE. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, é sobre o item XI da pauta de hoje, o requerimento que

trata da urgência para o Projeto de Lei nº 5.8450, de 2016, projeto de nossa autoria

que trata sobre a adoção. Eu gostaria de pedir a V.Exa. que o retirasse de pauta.

Existem algumas divergências com a Deputada Maria do Rosário e com a bancada

do PT, assim como com o Deputado Glauber Braga e com a bancada do PSOL. Nós

já ajustamos para, na próxima semana, fazer uma reunião com a presença,

inclusive, do Relator, o Deputado Sóstenes Cavalcante.

Acredito que, na próxima semana, o projeto pode vir para a pauta para que

seja votado.

Era apenas isso, Sr. Presidente.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO - Sr. Presidente, para corroborar, para

concordar...

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Concedo a palavra para o Sr.

Deputado Daniel Almeida, pela Liderança.

Concedo a palavra ao Sr. Deputado Glauber Braga, antes. Desculpe-me.

Vamos seguir a ordem, senão não vamos terminar.


215


Glauber Braga, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSOL.

O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vejam só: o Brasil está vivendo uma das

maiores crises de toda a sua história no sistema penitenciário. Na segurança

pública, o que está acontecendo no Estado do Espírito Santo, o que está

acontecendo no Estado do Rio de Janeiro é também uma crise gravíssima. E, em

vez de o Ministro da Justiça estar trabalhando para a solução desses que são os

grandes problemas brasileiros, ele está, neste momento, fazendo campanha pela

aprovação do seu nome para ocupar vaga no Supremo Tribunal Federal.

Exige-se, para ocupar uma vaga no Supremo, notório saber jurídico e conduta

ilibada. Digo aqui, em nome da bancada do PSOL — e tenho certeza de que em

nome de vários outros Parlamentares —, que o histórico de Alexandre de Moraes

deixa claro que conduta ilibada não é uma credencial sua para ser candidato a

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Senão, vejamos: adiantou-se a dizer o que ocorreria em operação da Polícia

Federal; ainda no Governo do PSDB em São Paulo, como Secretário de Geraldo

Alckmin, teve como marca o tratamento truculento das manifestações de estudantes

e de movimentos sociais; já no exercício do cargo de Ministro da Justiça, disse que

tinha enviado auxílio a uma das Unidades da Federação do nosso País e foi

desmentido pela própria Chefe de Governo.

A pergunta que faço a cada um dos senhores é: existe conduta ilibada nesse

cidadão, que é filiado ao PSDB e atuará como Revisor das ações da Operação


216

Lava-Jato para julgar membros do seu próprio partido e aliados de Governo? É claro

que não existe.

Por esse motivo, a bancada do PSOL, junto com outros Parlamentares,

ingressará amanhã com uma representação na Procuradoria-Geral da República,

para barrar a nomeação de Alexandre de Moraes como Ministro do Supremo

Tribunal Federal. Essa é a ação que esperamos possa reverter mais esse absurdo

que está sendo tocado pelo Governo ilegítimo de Michel Temer.


217

O SR. NILTON CAPIXABA (Bloco/PTB-RO. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, o Deputado Nilton Capixaba votou de

acordo com o partido.

O SR. LÁZARO BOTELHO (Bloco/PP-TO. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Lázaro Botelho quer justificar sua falta na

última votação, declarando voto com o Partido Progressista.


218


Daniel Almeida, para uma Comunicação de Liderança, pelo PCdoB.

O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na data de hoje, a bancada do PCdoB

decidiu indicar a minha colega Deputada Alice Portugal para cumprir o papel de

Líder da bancada durante este ano.

Eu quero cumprimentar a Deputada Alice Portugal e desejar a S.Exa. êxito na

condução da bancada do PCdoB. Em seu quarto mandato, a Deputada Alice

Portugal tem demonstrado firmeza e convicção. É uma Deputada aguerrida que tem

representado tão bem os baianos e tem encaminhado as decisões coletivas da

nossa bancada aqui neste plenário. Seguramente, S.Exa. manterá a ação do PCdoB

firme na condução das suas proposições, neste ano de tanta dificuldade.

Eu quero aproveitar para agradecer à bancada e ao meu partido pela

atribuição que tive durante o último ano. Agradeço a todos do partido a colaboração

e agradeço a todos os membros dos demais partidos que compartilharam comigo o

exercício da Liderança.

Deixo aqui este agradecimento e peço permissão ao Presidente para

compartilhar o tempo com a Deputada Alice Portugal, que fará aqui a sua

manifestação pela primeira vez como Líder da bancada do PCdoB.

Obrigado a todos. (Palmas.)


219

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Concedo a palavra à Deputada Alice

Portugal.


oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, para mim é motivo de

grande honra e de grande responsabilidade assumir a Liderança desta bancada

pequena, mas que tem em seu âmago a insígnia de João Amazonas e de Maurício

Grabois, uma bancada que soube interferir de maneira decidida em defesa da

democracia e contra o golpe parlamentar, midiático e jurídico que o Brasil sofreu.

Sucedo o grande Deputado Daniel Almeida e a Deputada Jandira Feghali. A

minha responsabilidade aumenta. Mas manteremos alta a bandeira da democracia e

dos direitos sociais.

Viramos a página de 2016. Este ano de 2017 será inigualável do ponto de

vista da crise. Será um ano para enfrentar essas reformas que vêm para tirar direitos

dos trabalhadores, das mulheres e dos professores. Estaremos atuando para a

redução do dano e para impedir que essas reformas tirem o direito de aposentadoria

e enfraqueçam os sindicatos e aqueles que lutam em defesa dos direitos dos que

trabalham e dos que mais precisam.

Procurarei estar à altura do meu PCdoB, meu único partido, no qual completo

39 anos de militância neste ano. Estaremos de pé para honrar sua tradição, sua

história, para fortalecer o Parlamento e lutar pelo retorno da democracia.

Juntos na luta!

Muito obrigada.


220

O SR. SERGIO SOUZA (Bloco/PMDB-PR. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Sergio Souza votou com o partido nas

votações anteriores.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Parabenizo a Deputada Alice Portugal.

Agradeço ao Deputado Daniel Almeida a ótima relação que, como Líder do PCdoB,

teve comigo nos meses em que presidi a Casa. Faço um agradecimento público

também ao apoio que tive do PCdoB.

O SR. GLAUBER BRAGA - Sr. Presidente, eu gostaria de dar uma

informação. Acaba de ser deferida a liminar...

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Aguarde um minutinho, Deputado.


221



SIM: 271;

NÃO: 93;

ABSTENÇÃO: 2;

TOTAL: 366.

ART. 17: 1.

QUÓRUM: 367.

A MATÉRIA VAI AO ARQUIVO.


222

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Informo aos Srs. Deputados, como já

fiz anteriormente, que, em razão de o bloco majoritário cuja sigla começa com PMDB

ainda não ter sido totalmente desfeito, a maioria dos Parlamentares não terá

condições de apresentar emendas a algumas matérias. É por esse motivo que eu,

de ofício, retiro o item 1 e o item 2 da pauta.


223

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Desculpe-me, Deputado Glauber

Braga, não foi por maldade. Era só para encerrar.

Tem V.Exa. a palavra.


Obrigado.

Quero apenas dar uma informação à Casa e a todos os brasileiros que

acompanham a sessão neste momento. Foi deferido pelo Juiz Eduardo Rocha

Penteado, da 14ª Vara Federal do Distrito Federal, o pedido liminar em processo que

a bancada do PSOL apresentou à Justiça, solicitando a suspensão da nomeação de

Moreira Franco para a Secretaria criada por Michel Temer. (Palmas.)

Nós esperamos que essa decisão possa ser consagrada e que o Governo

Michel Temer não tenha a oportunidade de fazer a blindagem que tentou fazer com

Moreira Franco. Essa é a informação que temos para dar a todos os Parlamentares

neste plenário e a todo o Brasil.

Obrigado.


224

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Item 3.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Nº 163-C, DE 2015

(DO SENADO FEDERAL)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei

Complementar nº 163, de 2015, que acrescenta § 14 ao

art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de

1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de

energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da

arrecadação do Imposto sobre a Circulação de

Mercadorias e Serviços pertencente aos Municípios;

tendo parecer: da Comissão de Minas e Energia, pela

aprovação (Relator: Deputado João Fernando Coutinho);

da Comissão de Finanças e Tributação, pela não

implicação da matéria em aumento ou diminuição da

receita ou da despesa públicas, não cabendo

pronunciamento quanto à adequação financeira e

orçamentária, e, no mérito, pela aprovação (Relator:

Deputado Fernando Monteiro); e da Comissão de

Constituição e Justiça e de Cidadania, pela

constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa

(Relator: Deputado José Carlos Aleluia e Relator-

Substituto: Deputado Marcos Rogério).


225

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Há sobre a mesa requerimento de

adiamento de discussão:

Senhor Presidente:

Requeiro, nos termos dos Artigos 117, inciso X, e

177 do Regimento Interno, o adiamento da discussão do

PLP nº 163/2015, por 2 sessões.

Sala das Sessões,

Enio Verri


226

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Para falar a favor da matéria, tem a

palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)

O SR. FLAVINHO (Bloco/PSB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, gostaria de registrar um agradecimento a V.Exa., que retirou de pauta o

item 1. Já tínhamos um acordo com a bancada feminina, mas, pela inviabilidade de

registrarmos a nossa emenda, por não podermos recolher as assinaturas, nós, como

Parlamentares, ficaríamos impossibilitados de agir dentro do Parlamento. Então,

agradeço a V.Exa. a atitude.

Reiteramos o nosso desejo de nos unirmos à bancada feminina para aprovar

esse projeto.

Obrigado.


Ságuas Moraes. (Pausa.)


227



228

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Aqueles que forem favoráveis ao

requerimento de adiamento de discussão apresentado pelo PT permaneçam como

se encontram. (Pausa.)

REJEITADO.


229

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Há sobre a mesa requerimento para

discussão artigo por artigo.

Indefiro o requerimento.

Vamos passar à discussão da matéria.


- Sr. Presidente, como Vice-Líder do PT, quero dizer a V.Exa. que nós temos uma

série de requerimentos, mas a nossa Liderança autoriza que se faça a retirada

deles, para que V.Exa. consiga, se for o caso, agilizar a apreciação desta matéria e

concluir os trabalhos com mais efetividade.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Obrigado, Deputada Maria do Rosário.

Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.)

Para falar contra, tem a palavra o Deputado Rocha. (Pausa.)

Havia dois requerimentos: um foi rejeitado, o outro foi retirado pelo PT. Só

havia dois.

Tem a palavra o Deputado Glauber Braga, para falar contra. (Pausa.)

O SR. GLAUBER BRAGA - Sr. Presidente, abro mão.

O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PPS-BA. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Presidente Rodrigo Maia, eu quero pedir a V.Exa. que desconsidere a

minha ausência, porque está havendo um confronto aqui, e eu fui atingido por gás

de pimenta, assim como outros Parlamentares. Peço a V.Exa. que consolide a

minha presença, pelo menos. Eu não pude chegar a tempo de participar da votação

em função dessa manifestação que está havendo aqui na frente.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Sim.


230

Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues, para falar contra a matéria.

(Pausa.)

O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, em poucos segundos, quero me solidarizar com os policiais de todo o

Brasil — há delegações de todos os Estados e do Distrito Federal em frente ao

Poder Legislativo, ao Congresso Nacional — que estão aqui exatamente para

repudiar as propostas de mudança na legislação no que concerne aos direitos

previdenciários.

Tenho a honra de ter sido nomeado junto com o Deputado Ivan Valente para

representar o PSOL neste debate na Comissão Especial. Faremos o bom debate e o

bom combate às atrocidades que essa contrarreforma previdenciária propõe.

Em segundo lugar, quero dizer que sou de um Estado que exporta mais de

80% da energia que produz. As indústrias, nas diversas regiões do País, usam

energia de Tucuruí e, agora, de Belo Monte. No entanto, o ICMS é cobrado apenas

no lugar de consumo, e não no lugar de produção. Então, avassala-se o meio

ambiente, o meio geográfico, destroem-se a floresta e a biodiversidade, aprofunda-

se uma crise social com agressão aos povos tradicionais...

O que está ocorrendo em Belo Monte é exemplo do caos, do aumento da

crise social urbana, porque as cidades viraram uma verdadeira máquina de

injustiças. Por conta disso, há tanta violência. Sofrem as comunidades indígenas e

os pescadores, que não podem mais pescar pelo ensecamento da curva grande do

Xingu. Tudo isso se dá em função de um tipo de desenvolvimento que, a rigor,

acaba consolidando um modelo de subdesenvolvimento do País, de dependência do

País e de entrega do País aos interesses maiores do grande capital financeiro.


231

Ora, esse debate é importante. Temos, no geral, uma posição até favorável à

proposta de inclusão desse § 14. No entanto, este é um debate insuficiente, porque

continuará a penalizar os Estados produtores. O Estado do Pará é penalizado por

conta da Lei Kandir, criada por Fernando Henrique e consolidada como dispositivo

constitucional no primeiro mandato do Governo Lula, uma agressão aos Estados

produtores.

Mas isso faz parte dessa ideia imposta de fora para dentro de transformar o

Brasil num produtor de commodities, essa reprimarização da economia do Brasil, tão

prejudicial ao nosso País e à nossa soberania, com consequências drásticas para o

nosso povo.

Por isso a nossa posição é contrária...


O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, está havendo um conflito no entorno do plenário desta Casa, com

bloqueio de passagem e agressões físicas de toda natureza. Eu rogo a V.Exa. que

encerre os trabalhos no plenário neste momento. Inclusive há Deputados que

acabaram de sofrer agressões.

Portanto, a bem da democracia, com a serenidade com que V.Exa. tem

conduzido esta Casa, interrompa os trabalhos, para que não haja nenhum tumulto,

inclusive com a invasão deste plenário.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Peço 5 minutos para eu falar com o

Diretor da Polícia Legislativa da Casa e responder a sua solicitação.

O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A

questão é mais grave. Está uma guerra aí fora. O pau está quebrando nos


232

corredores desta Câmara, com bomba de gás lacrimogêneo para todo lado, e

ninguém conseguindo passar por aqui. A questão é gravíssima, Sr. Presidente!

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Eu sei.

O SR. ZÉ GERALDO - Tome providência imediata! É grave a situação!

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Eu estou tomando.

O SR. CELSO MALDANER (Bloco/PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, Celso Maldaner acompanhou o PMDB na primeira e na

última votação.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Para falar a favor da matéria, tem a

palavra o Deputado Paulo Pimenta. (Pausa.)

Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)

O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, uma questão de ordem.

Eu evoco aqui o art. 71 do Regimento desta Casa, para que V.Exa. neste

momento se posicione com base no regulamento da Casa. Com base nesse caso

aqui anunciado por mim e pelo Deputado Zé Geraldo, solicito que haja a imediata

suspensão dos trabalhos aqui no Plenário da Câmara, pois há realmente um grave

tumulto no entorno do plenário. Deputados já foram agredidos. Há o direito sagrado

de ir e vir sendo obstruído. Portanto, a Casa não está no seu funcionamento

adequado.

Rogo a V.Exa. que acate a questão de ordem por nós levantada e suspenda

os trabalhos do Plenário.


233

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Com a palavra o Deputado Hildo

Rocha. (Pausa.)

Com a palavra o Deputado Eduardo Cury. (Pausa.)


Presidente, enquanto o Deputado se dirige à tribuna, quero dizer que, no objeto da

ação que eu tive aqui a oportunidade de dizer que é idêntico ao objeto solicitado

pelo PSOL de suspensão da nomeação de Moreira Franco, consta assinatura dos

cidadãos Rafael Augusto Baptista Juliano, Gianmarco Loures Ferreira e Fernando

de Moura Coelho. É uma retificação, um adendo de objeto idêntico.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Alguém quer discutir a matéria, porque

nenhum dos inscritos até agora discutiu. (Pausa.)

Não? (Pausa.)

Está encerrada a discussão.

O SR. JÚLIO CESAR - Eu quero, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Então, pode usar a palavra Deputado.

O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD-PI. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Projeto de Lei Complementar nº 163 visa

corrigir uma distorção enorme que foi introduzida pela Portaria nº 578, de 2012, em

que o Governo, para diminuir a tarifa de energia elétrica do consumidor, reduziu o

valor do quilowatt vendido às distribuidoras de energia. Para as usinas que tinham

cerca de 30 anos, o Governo avaliou que já tinham sido pagos os seus

investimentos. Assim, reduziu-se de 80 reais, de 100 reais o valor do quilowatt para


234

30 reais. Ele foi sendo reduzido nos anos seguintes e, hoje, o valor do quilowatt é de

7 reais e 50 centavos.

Está aqui o Deputado José Carlos Aleluia, que foi Relator na Comissão de

Constituição e Justiça e de Cidadania deste projeto de lei complementar, que visa,

acima de tudo, corrigir essas distorções, as quais estão dando prejuízo a muitos

Municípios do Nordeste brasileiro. A proposição não mexe com recursos da União e

não tira dinheiro de Estado, apenas restabelece um percentual, para dispor sobre o

cálculo do valor adicionado para fins de repartição do ICMS que é fixado em todo os

Estados brasileiros. E mais, o valor adicionado corresponde a três quartos, ou seja,

a 75%, e 25% refere-se a critérios estaduais.

Sr. Presidente, para corrigir essa desigualdade, a Justiça tem concedido

liminares. Já concedeu liminar restabelecendo o valor de Paulo Afonso pela média

daquilo que é cobrado das outras hidrelétricas. Porém, nós queremos que esse

restabelecimento não se dê liminar, mas por força de um dispositivo legislativo que

ofereça segurança jurídica a todos esses Municípios.

Por isso, Sr. Presidente, encaminho, defendo e digo que não dará prejuízo a

ninguém que seja aprovado este projeto no dia de hoje.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Nenhum dos demais Deputados

inscritos está presente no plenário.

Aliás, só está presente o Deputado Daniel Coelho. O Deputado Daniel Coelho

quer falar? (Pausa.)

A discussão está encerrada.


235


Presidente, o Deputado Ságuas Moraes votou conforme a orientação do partido.

O SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA (Bloco/PSDB-MG. Pela ordem. Sem

revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Bonifácio de Andrada votou com o

partido nas outras votações.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Passa-se ao encaminhamento.

Estão inscritos para falar contra o Deputado Rocha e o Deputado Glauber

Braga. (Pausa.)

Para falar a favor, tem a palavra o Deputado José Carlos Aleluia.

O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (Bloco/DEM-BA. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como disse o Deputado Júlio Cesar, esse

projeto apenas corrige uma deformação no ICMS produzida por uma intervenção do

Governo, que criou preços artificiais de produção de energia.

O projeto não afeta a tarifa, não aumenta a tarifa e não reduz a tarifa. O

projeto apenas restabelece as condições prévias de produção de energia dos

Municípios produtores. Ele, portanto, não afeta em nada a vida do consumidor.

O projeto é ligado diretamente à ideia da Presidente Dilma, que, ao invés de

relicitar as concessões vencidas, resolveu apenas que a produção deveria ser

contabilizada — é apenas uma questão de contabilidade — pelo custo operacional,

considerando que o investimento teria sido totalmente amortizado.

Portanto, é um projeto extremamente justo que nós defendemos. Tenho

absoluta certeza de que a maioria dos Deputados vai estar a favor, porque é um

projeto que não afeta a vida das pessoas, não afeta as contas públicas federais, não


236

afeta as contas públicas estaduais; afeta apenas a questão da Justiça em relação ao

restabelecimento das condições anteriores dos Municípios produtores.

Por exemplo, na Bahia, há Municípios importantes, como Paulo Afonso; em

Sergipe, há Municípios que abrigam a Usina de Xingó; em Goiás, há vários

Municípios; e em São Paulo, há também vários Municípios que estavam sendo

prejudicados e alguns até em estado de falência.

Portanto, nós pedimos a aprovação e votamos favoravelmente ao projeto.

O SR. CELSO JACOB (Bloco/PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Celso Jacob votou de acordo com a orientação

do partido.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Está encerrado o encaminhamento.

(Pausa.)

Orientação de bancada.

Como vota o Bloco do PMDB, Deputado Hildo Rocha?

O SR. HILDO ROCHA (Bloco/PMDB-MA. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, o Bloco do PMDB vota “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o PT?


Presidente, o PT é favorável a esse projeto de lei, até porque, conversando com o

Deputado Júlio Cesar, S.Exa. demonstrou claramente a diferença de valor de tarifa

no sistema energético no Brasil. Para aqueles Estados com uma concessão mais

antiga há uma tarifa com valor rebaixado. E o Município, na hora de receber o valor

adicionado, ganha um valor menor.


237

Portanto, o projeto visa corrigir essas disparidades, porque todos são

produtores de energia e merecem tratamento igualitário. Ninguém sofrerá prejuízo

com isso e aqueles Municípios que têm a tarifa defasada serão melhor

remunerados.

Por isso, o Partido dos Trabalhadores vota “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o Bloco do PTB?


orador.) - Vota “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o PR?


O PR vota “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o PDT? (Pausa.)

Deputado, o seu partido ainda está no bloco. É uma orientação só.

Como vota o PDT?


- O PDT vota “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o PCdoB?


oradora.) - O PCdoB vota “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o PSC?

O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSC-RJ. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - O PSC vota “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o PPS? (Pausa.)

Como vota o PSOL? (Pausa.)


238

Como vota a Rede? (Pausa.)

O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PRB-MG. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - O PRB vota “sim”, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, eu posso fazer um rápido pedido no encaminhamento?

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Com certeza.

O SR. LINCOLN PORTELA - Houve um atrito nos corredores da Casa e há

muito spray de pimenta no corredor branco. Vários Parlamentares não estão

conseguindo chegar ao plenário. Pediria a V.Exa. que consolidasse a votação

daqueles Parlamentares que não conseguirem chegar.


O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Pode ficar tranquilo, Deputado. Eu

agradeço a informação.

O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (Bloco/DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão

do orador.) - Sr. Presidente, o Governo está de acordo com o projeto.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o PSOL, Deputado

Edmilson Rodrigues?


orador.) - Sr. Presidente, há uma reforma necessária, para reverter essa estrutura

tributária brasileira regressiva. Os entes federados podem fazer muito, desde o

Governo Federal, tornando mais progressivo o imposto, como o Imposto de Renda,

que hoje apena os que ganham menos, até os Estados e os Municípios.

No caso do ICMS, essa proposta reduz as injustiças, tornando, digamos

assim, mais justo o cálculo do valor adicionado, que hoje prejudica seriamente vários

Municípios mais pobres do País. Por isso, mesmo sendo insuficiente, porque é


239

necessário pensar na estrutura como um todo, isso vai representar uma fonte de

recursos para os Municípios, que têm participação nos 25% do ICMS. E esse cálculo

vai favorecer...

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o PSOL, Deputado?

O SR. EDMILSON RODRIGUES - O PSOL vota a favor do projeto.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota a Rede? (Pausa.)

Como vota o PEN?

O SR. WALNEY ROCHA (PEN-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, o PEN vota “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o PMB? (Pausa.)

Como vota a Minoria? (Pausa.)

O SR. JOÃO DERLY (Rede-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A

Rede encaminha “sim”, Sr. Presidente.


240

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - A Presidência solicita a todas as Sras.

Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a

votação pelo sistema eletrônico.



241

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Com a palavra o Deputado João

Fernando Coutinho.

O SR. JOÃO FERNANDO COUTINHO (Bloco/PSB-PE. Pela ordem. Sem

revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas reforçar a orientação do nosso

bloco e do nosso partido, o PSB, favorável a essa matéria, porque vai reequilibrar as

contas dos Municípios que detêm lagos artificiais, que geram energia, principalmente

hidrelétrica, como é o caso de Petrolândia, no Estado de Pernambuco. Certamente,

essa medida é importante para os Municípios produtores de energia.

Eu, que tive a incumbência de ser o Relator dessa matéria na Comissão de

Minas e Energia, me sinto muito honrado em saber que a unanimidade da Casa está

favorável a essa matéria, que vai beneficiar essas cidades que geram energia para

todo o País.

Muito obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Com a palavra o Deputado Afonso

Hamm.

O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, eu só queria ressaltar a importância de uma pendência que existe

em relação ao setor elétrico.

Nós preparamos um plano de modernização das usinas térmicas, aquelas

que utilizam o carvão mineral, com o uso delas de forma mais equilibrada, com

menor impacto no meio ambiente.

Precisamos modernizar as nossas usinas térmicas, em especial as do Rio

Grande do Sul, em Candiota, e as do Estado de Santa Catarina, no sentido de

produzirmos mais energia segura. Assim, nos momentos em que não chover no


242

País, em que não houver precipitações e acúmulo de água nos reservatórios, será

garantida energia para a retomada do crescimento do Brasil.

Nós participamos da votação do projeto, em que o Deputado José Carlos

Aleluia foi o Relator. Fizemos a discussão aqui, no plenário da Câmara dos

Deputados, depois o projeto foi para o Senado e houve o veto do Presidente da

República. Precisamos garantir a energia estratégica das usinas térmicas no Sul do

País e, ainda, modernizá-las, o que representa 5 bilhões de reais de investimentos e

milhares de empregos na nossa Região, em especial em Criciúma, em Santa

Catarina, em Candiota e na região carbonífera no Rio Grande do Sul.

Queria fazer este registro, porque precisamos, por parte do Ministro de Minas

e Energia e do próprio Governo, de uma política permanente para garantir energia

firme e energia térmica.

Muito obrigado.

O SR. NELSON PELLEGRINO - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Com a palavra o Deputado Nelson

Pellegrino.


- Sr. Presidente, neste momento aconteceu um fato muito grave.

Milhares de policiais do Brasil inteiro, civis e militares, tomaram a Esplanada

dos Ministérios para protestar contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, a

PEC da Reforma da Previdência. Parte desses manifestantes dirigiram-se à Câmara

dos Deputados e a invadiram. A Polícia Legislativa não teve como conter a

manifestação dos policiais, e eles chegaram à porta do Plenário.


243

Este é um alerta que eu queria dar a esta Casa, porque, quando isso

acontece, das duas, uma: ou há um clima de radicalidade, ou há um clima de se

achar que este Congresso não está aberto para discutir a reforma da Previdência.

E aí é que eu temo, porque se o Congresso não está aberto a ouvir a voz das

ruas, a voz das ruas pode se manifestar de forma violenta, como o fez neste

momento. Os manifestantes só não chegaram a este Plenário porque não quiseram,

porque não havia força policial para contê-los, tamanha é a capacidade de resposta

deles e até o temor, inclusive.

Portanto, este é um momento de reflexão profunda desta Casa, porque a

manifestação que aconteceu lá fora é uma das dezenas ou centenas que

acontecerão, não só aqui, como no Brasil inteiro. Se não houver diálogo, essas

manifestações serão não só cada vez maiores, mas, o que eu temo, cada vez mais

violentas.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputado Nelson Pellegrino, informo a

V.Exa. que o conflito começa quando, na portaria, um agente tenta controlar a

entrada e um policial saca a arma. Se V.Exa. acha que esse é o caminho para não

votarmos a reforma da Previdência...

O SR. NELSON PELLEGRINO - Sr. Presidente, eu não estou defendendo a

ação, não.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Então, vamos à ditadura, Deputado!

Tome cuidado!

O SR. NELSON PELLEGRINO - Se V.Exa. me permite dialogar com V.Exa.,

não estou defendendo a ação, não.


244

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Foi sacada uma arma contra um

agente desta Casa.

O SR. NELSON PELLEGRINO - Não estou defendendo a ação, Presidente!

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Nós deveríamos é estar aqui alertando

que a Câmara vai fazer o debate da reforma da Previdência. Ela será feita com

diálogo, com audiências públicas. Não será suprimido um dia desse debate.

Agora, se nós concordamos com a violência que foi hoje realizada por alguns

membros — não todos, é claro — da Polícia Civil, aí é melhor o Parlamento não

tratar mais de matéria alguma nesta Casa.

Com a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante. (Pausa.)

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão

do orador.) - Sr. Presidente, só quero uma informação sobre o que V.Exa. disse.

V.Exa. disse que não vai suprimir prazo nenhum da Comissão Especial? Essa

informação é importante.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Não. A Comissão Especial vai

funcionar por 11 sessões. A partir da 11ª sessão, o Regimento Interno permite a

votação da matéria até a 40ª sessão.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Já há uma supressão aí.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Não.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Até 40 sessões.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Até a 40ª sessão? O português de

V.Exa. é melhor do que o meu. V.Exa. sabe que até 40 sessões não são

necessariamente 40 sessões.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Quando se joga com 11, já está reduzido.


245

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Porém, o debate será garantido.

Com a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante. (Pausa.)

O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/DEM-RJ. Pela ordem. Sem revisão

do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de aproveitar esta oportunidade para

agradecer...


- Sr. Presidente, parte da bancada do PT estava reunida no Plenário 13, quando o

tumulto aconteceu. Por isso, não consegue chegar a este plenário.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Vai chegar, Deputado. Estamos

esperando. O painel está aberto.

O SR. SÓSTENES CAVALCANTE - Sr. Presidente, eu gostaria que me fosse

garantida a palavra, porque a palavra foi concedida a mim, mas o outro colega

continua falando. A palavra está comigo ou está com o orador? Sr. Presidente, peça

ao orador que mantenha a compostura.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputado Nelson Pellegrino, o perigo

maior é se a Previdência ficar insolvente.

O SR. SÓSTENES CAVALCANTE - Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer

ao Vereador Rildo Rodrigues e ao Prefeito Fabrício Baião, do Município de

Sapucaia, pela presença nesta Casa. Neste momento tão difícil por que os Prefeitos

passam, no início de gestão, eles estão aqui em busca de recursos para o Município

e, em especial, para a região do Pião.

Quero dizer que não só esse, mas todos os Municípios que passam por

dificuldades neste momento terão sempre resposta deste Parlamento, da Câmara


246

dos Deputados. Na medida das possibilidades, cada Deputado tem atendido esses

pleitos por meio de emendas.

No próximo final de semana começa a Expo Sapucaia, com a realização do

Festival de Verão. Por isso, o Prefeito vem aqui convidar todos da região para

participarem desse grande evento, que ocorrerá nos dois próximos finais de

semana.


O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Com a palavra o Deputado Paulo

Foletto.

O SR. PAULO FOLETTO (Bloco/PSB-ES. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, já é de conhecimento de todo o Brasil a situação dramática

que vive a população capixaba neste momento. A paralisação das ações da Polícia

Militar levou a segurança da população capixaba ao caos.

A bancada federal, liderada pelo Deputado Marcus Vicente, tem tomado as

providências que lhe são cabíveis, conversando com o Ministério da Justiça e com o

Ministério da Defesa sobre o que for possível e sobre o que for mais possível ser

feito.

Eu gostaria da atenção do Presidente Michel Temer neste momento: que

S.Exa. desloque para o Estado do Espírito Santo um contingente maior de militares

e a Força Nacional de Segurança, enquanto não se estabelece um diálogo. E aí vai

o apelo não só da bancada federal, mas de todo cidadão capixaba.

Eu tenho dois filhos, um com 16 anos e outro com 18 anos, que, desde

segunda-feira, não podem sair do apartamento. Isso ocorre não só com os meus

filhos. Os cidadãos capixabas estão neste momento extremamente vulneráveis.


247

O que todos nós cidadãos capixabas queremos é que se estabeleça um

diálogo, que alguém abra uma fresta para que possamos virar essa página muito

ruim que estamos vivendo desde sexta-feira à noite, com uma insegurança que

atingiu todos os níveis da nossa sociedade.

Enfim, a bancada federal tem se posicionado no que é possível, ajudando

aqui, apelando para o Governo Federal, para os Ministérios, a fim de que os

contingentes militares da Força Nacional de Segurança ali marquem presença.

Dirijo apelo novamente ao Presidente Temer, no sentido de que aumente

essa ajuda, porque com o que há lá, não é possível garantir a segurança.

Muito obrigado, Sr. Presidente, pelo tempo que V.Exa. disponibilizou.

O SR. ALBERTO FRAGA - Sr. Presidente, concede-me a palavra por 1

minuto?

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Pois não, Deputado Alberto Fraga.

O SR. ALBERTO FRAGA (Bloco/DEM-DF. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, a situação do Espírito Santo realmente é muito grave. Eu

acho que V.Exa. e nós deveríamos acertar o mais rápido possível a criação dessa

Comissão Externa. Há dois requerimentos, do Deputado Givaldo Vieira e o meu,

feito juntamente com o Deputado Evair Vieira de Melo, para que possamos resolver

o problema.

Está faltando, principalmente, diálogo. O que não pode é o Governo achar

que vai resolver um problema grave como esse sem conversar.

As declarações do Secretário de Segurança Pública são inadmissíveis. Ele

não pode chamar o movimento de quem está passando fome de palhaçada.

Palhaçada ficam sendo as palavras do Secretário de Segurança.


248

Agora, por último, eu vi a transferência da atividade de segurança pública

para o Exército Brasileiro. Aí é que nós vamos ter problemas, porque

conhecidamente as Forças Armadas, com todo o respeito, não têm o treinamento

adequado para atuar numa situação como essa.

Se metralhadora e tanque de guerra resolvessem o problema de assaltos, de

invasões a lojas, acho que não precisaríamos mais de polícia no restante do Brasil.

Por isso, acho que o Governo precisa conversar mais com essas pessoas. Eu

tenho certeza absoluta de que, se for estabelecido o diálogo e a negociação, o

problema no Espírito Santo será resolvido.


O SR. CABO SABINO - Sr. Presidente, eu peço 1 minuto, por favor.

O SR. EDMILSON RODRIGUES - Sr. Presidente, eu peço 1 minuto, por

favor.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Concedo a palavra à Deputada

Benedita da Silva à Deputada; depois, ao Deputado Luis Carlos Heinze.


- Sr. Presidente, eu quero comunicar a V.Exa. que sairei do plenário, porque não

estou me sentido bem.

Eu estava no meio daquela confusão. Eu estava indo em direção à Comissão

e a porta foi arrombada. O segurança não conseguiu deter o pessoal que estava

querendo entrar. Eu não posso dizer de onde veio bomba, qualquer coisa, porque

quase desmaiei. A minha pressão aumentou um pouco. Eu fui atendida no serviço

médico.


249

Mas eu quero dizer que nós precisamos ter um pouco mais de segurança

inclusive nas portas. O segurança não conseguiu fechar a porta. Mesmo que ele

conseguisse fechá-la, eu acho que ela não seria forte o suficiente para barrar a

entrada das pessoas. Havia uma multidão, que conseguiu entrar. Fizeram uma

barreira do lado de cá e conseguiram passar na outra porta. Os outros ficaram do

outro lado e nós no meio. Nós não tínhamos como fugir dessa situação.

Eu queria alertar para essa questão da segurança no trânsito na Casa.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputada, fique tranquila! Nós vamos

reforçar a segurança. Mas nós nunca imaginamos que a própria polícia invadiria

outro Poder.

O SR. MAJOR OLIMPIO - Eu peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Só 1 minuto, Deputado.

Eu acho que esta é a última votação nominal. Nós vamos tentar votar duas

matérias por acordo. Então, se V.Exa. precisar sair, não se preocupe, porque não

haverá mais falta na noite de hoje.

Eu vou encerrar a votação.

O SR. EDMILSON RODRIGUES - Sr. Presidente, conceda-me 1 minuto, por

favor.

O SR. CABO SABINO (PR-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, há muitos Deputados que não compareceram ainda para votar porque

não conseguem chegar ao plenário.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Não há problema. Quem não

compareceu e registrou presença não levará falta. Não há problema.


250

O SR. EDMILSON RODRIGUES - Sr. Presidente, conceda-me 1 minuto, por

favor.

O SR. CABO SABINO - Sr. Presidente, peço 1 minuto a V.Exa. para uma

comunicação.

O SR. SÁGUAS MORAES - Sr. Presidente, peço a palavra para apresentar

uma questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Primeiro eu vou encerrar a votação.

O SR. MAJOR OLIMPIO - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Aguarde 1 minuto, Deputado.

Está encerrada a votação.

O SR. SÁGUAS MORAES - Sr. Presidente, eu peço a palavra para

apresentar uma questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Ainda está votando?

O SR. SÁGUAS MORAES (PT-MT. Questão de ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, trata-se de questão de ordem com base no art. 70. Na

verdade, eu acho que nós temos que garantir, nem que seja necessário suspender a

sessão, que os Parlamentares venham para cá. O PT está em reunião com a

bancada no Plenário 13, e vários Deputados não conseguiram adentrar o plenário.

Não se trata de uma questão de falta, eu acho que é importante também, mas

nós temos que suspender a sessão até que todos os Deputados estejam presentes

à sessão em segurança.

Muito obrigado.


251

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputado, eu vou conceder a palavra a

alguns Parlamentares para ver se nós conseguimos garantir a presença dos demais

Parlamentares.


O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Concedo a palavra ao Deputado Cabo

Sabino.

O SR. CABO SABINO (PR-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, eu quero comunicar ao povo brasileiro, principalmente ao povo do

Espírito Santo, que, quando o Exército Brasileiro chega a um Estado na situação em

que se encontra o Espírito Santo, é natural que ele assuma o comando da

Segurança Pública daquele Estado. O Exército Brasileiro, como força militar, não

pode ficar subordinado a nenhuma Força neste País.

Então, quando o Exército Brasileiro chegou ao Espírito Santo, é natural que

ele tenha assumido o comando. De passagem, digo que ele não está subordinado

nem sequer ao Governador do Estado do Espírito Santo, está subordinado

diretamente ao Presidente Michel Temer e ao Ministro da Defesa.

Eu quero dizer ao povo do Espírito Santo que nós já passamos por essa

situação no Estado do Ceará e que encontramos no Exército Brasileiro uma mão

amiga, um braço forte na repressão ao crime. Com certeza, tanto os policiais quanto

a sociedade do Espírito Santo receberão essa mão amiga do Exército Brasileiro.

A SRA. ALICE PORTUGAL - Sr. Presidente...


O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Concedo a palavra ao Deputado Luis

Carlos Heinze.


252

O SR. MAJOR OLIMPIO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Por favor, aguarde um minuto. O

Deputado Luis Carlos Heinze está esperando há mais tempo.

O SR. EDMILSON RODRIGUES - Sr. Presidente, inscreva-me, por favor.

O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco/PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, independente dessa situação de crise, vamos falar de um

assunto importante: a agricultura brasileira.

Eu quero chamar a atenção do Ministro Blairo Maggi, que é produtor, e

também do próprio Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para o fato de que,

daqui a alguns meses, nós já estaremos discutindo o Plano Safra.

Quando se fala que a agricultura brasileira, dentro da porteira, faturou em

2016 mais de 600 bilhões de reais, nós temos que ver a questão do trigo. Nós temos

mais de 50 mil produtores de trigo no Paraná e no Rio Grande do Sul. Esses

produtores, que tiveram uma safra excelente de mais de 6 milhões de toneladas de

trigo, estão perdendo mais de 500 milhões de reais. É extremamente importante

sabermos disso para que possamos ter noção da situação.

Eu quero chamar a atenção do Ministro da Agricultura e do Ministro da

Fazenda para que atentem para esse fato. Independente de a agricultura do Brasil

ter o tamanho que tem, a produção que tem, o volume de vendas que tem e

assegurar quase 40% dos empregos diretos e indiretos, há produtores que estão em

situação de dificuldade, e eu cito neste dia a questão do trigo.

Vou falar dos outros produtos também para chamar a atenção agora do

Secretário Neri Geller e do Ministro Blairo Maggi, que começam a discussão do

Plano Safra 2017/2018, e também do próprio Ministro da Fazenda para não imaginar


253

que tudo é um “mar de rosas”. Há muitos problemas na agricultura brasileira. Nós

temos que baixar a taxa de juros. A inflação está baixando, e nós estamos falando

em baixar a taxa de juros para os produtores rurais.

Muito obrigado.

O SR. EDMILSON RODRIGUES - Sr. Presidente, solicito que me dê 1

minuto, por favor.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Concedo a palavra à Deputada Maria

do Rosário, depois, ao Deputado Major Olimpio.


- Sr. Presidente, o Brasil enfrenta hoje uma das mais graves crises de segurança

pública. Essa situação exige muito mais de cada um dos Poderes.

Eu pedi a palavra para sugerir que V.Exa. chame as maiores autoridades do

Brasil que estudam o tema da segurança pública para pensarmos aqui na Câmara

dos Deputados, em uma reunião de trabalho, em soluções que possam apoiar o

Governo dos Estados e o Governo Federal na busca de salvarmos vidas, o que deve

ser o nosso objetivo.

Nós somos reféns do crime. É impressionante como, ao longo dos últimos

anos, paramos, no âmbito nacional, de realizar grandes operações contra o tráfico

de drogas. Por trás de tudo isso no Brasil, há o tráfico de drogas, há os grandes

traficantes, que não estão sendo combatidos devidamente, com inteligência.


O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputada, encerre, por favor.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO - Vou concluir, Sr. Presidente.


254

Eu quero também lhe fazer uma sugestão sobre os momentos em que

grandes contingentes populacionais representativos vêm à Câmara dos Deputados.

V.Exa. dispõe de um espaço, o Auditório Nereu Ramos, que pode servir para

receber os integrantes desses movimentos quando se dirigem à Casa. Previamente,

nós, Deputados e Deputadas, na medida em que tenhamos concordância ou diálogo

com esses movimentos, poderemos recebê-los naquele espaço diferenciado,

garantindo que as pessoas entrem na Casa, sejam recebidas e estejam com os

Parlamentares.

Dessa forma haveria certo distensionamento.

Em nada apoiamos atos violentos contra esta Casa ou contra qualquer um.

Queremos destacar que quem defende os direitos humanos está ao lado do bem, da

legalidade e da dignidade.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Concedo a palavra ao Deputado Major

Olimpio.

O SR. EDMILSON RODRIGUES - Sr. Presidente.

O SR. MAJOR OLIMPIO - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. EDMILSON RODRIGUES - Sr. Presidente, estou há muito tempo

pedindo a palavra.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Depois é a vez de V.Exa., estou

invertendo a lista.

O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco/SD-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.)

- Sr. Presidente, houve a concentração de alguns milhares de policiais civis, de

policiais federais, de policiais rodoviários federais, de agentes penitenciários, de


255

agentes de escolta e de agentes socioeducativos. Eles se concentraram hoje no

gramado do Congresso Nacional. Posteriormente, algumas centenas deles quiseram

acompanhar a sessão da Câmara dos Deputados; houve reação da Polícia

Legislativa, e foram jogadas bombas.

Eu quero dizer que, quando vão entrar o MST, ou índios pelados, ou outros

indivíduos de tudo quanto é forma, é dada a plena abertura nesta Casa. Quando se

trata de um policial, quando se trata de um profissional de segurança pública, jogam-

se bombas ou gás. Eu quero dizer que vão tentar votar a PEC 287, de 2016, no

afogadilho, e existe até um cronograma para que seja votada até o dia 21!

Vamos botar fogo neste País! Os profissionais da segurança pública não vão

aceitar isso! O que está acontecendo no Espírito Santo vai eclodir em todos os

Estados brasileiros!

Basta de vergonha! O que o Governo está fazendo com essa PEC 287? Está

arrebentando os profissionais da segurança pública!

Nós não vamos aceitar isso! Aumentem o estoque de munição, aumentem o

estoque de bomba, porque nós iremos pressionar no País todo!


Edmilson Rodrigues.


orador.) - Presidente, eu até, às vezes, somo-me às falas do Deputado Major

Olimpio, mas hoje ele foi infeliz, porque é proibida a entrada de indígenas aqui com

maracá, que dizem se tratar de arma, e os movimentos sociais viram debates

importantes acontecerem aqui, que culminaram na retirada de direitos, e também

foram proibidos de entrar, na era Eduardo Cunha principalmente.


256

Então, qual será a solução? Colocar, agora, portões de aço? Isso não

resolverá. As PECs 257 e 241 criaram problemas sérios. Já há Governador que

aprovou lei congelando os salários de policiais civis e de policiais militares.

Eu me solidarizei com o movimento sem saber desse conflito, mas, hoje de

manhã, eu fui ao ato e ouvi dos policiais que o que está acontecendo no Espírito

Santo vai ocorrer em todo o País, porque eles não aceitarão a retirada de direitos

previdenciários deles. E eles não estarão sós. Como ex-dirigente da Confederação

Nacional de Trabalhadores em Educação e fundador do SINTEPP — Sindicato dos

Trabalhadores em Educação Pública do Pará eu estarei junto dos trabalhadores,

ainda que alguns portões sejam quebrados quando for negado a eles o direito de

acompanhar debates que interfiram no seu futuro e nas condições de dignidade, ou

de falta dela.

Portanto, não são mais repressão, mais portões e mais grades que vão

resolver esse problema, mas transparência e debate democrático. Quando o tema é

sério, como o das reformas trabalhista e previdenciária, não dá para fechar o

Congresso, que se intitula Casa do Povo, e achar que o povo vai aceitar de forma

pacífica essa violência contra os seus direitos históricos.

O SR. ORLANDO SILVA - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Aguarde um pouco, Deputado Orlando

Silva.

Deputados Edmilson Rodrigues e Major Olimpio, V.Exas. foram veementes.

Desculpem-me, mas a discussão das duas matérias não começou ainda. Não há

nenhuma audiência sobre a reforma da Previdência marcada para hoje que justifique


257

um policial sacar a arma para poder entrar na Câmara dos Deputados. Isso não é

necessário.

Aliás, o Deputado João Campos estava fazendo a intermediação. Eu não sei

o que aconteceu para gerar toda a confusão.

Eu espero que todos nós também sejamos solidários aos servidores,

aposentados e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, que, infelizmente, não

recebem os seus salários em dia porque o Estado quebrou e a Previdência faliu.

Então, eu quero que essas pessoas também tenham a nossa solidariedade,

para que os próximos governos sejam responsáveis e garantam o salário dos

servidores em dia e a aposentadoria solvente. É nisso que eu acredito.

Falo isso, Deputado, porque estou defendendo publicamente a matéria e

quero defender o meu ponto de vista aqui também. Esse é um direito meu como

Deputado. Quero esclarecer os motivos pelos quais defendo que a matéria seja

discutida, debatida e aprovada ou não.

O debate será feito. A sociedade será convidada a participar desse debate

nas duas Comissões. Os prazos constitucionais, legais e regimentais serão

garantidos, mas não à base de violência, de uma arma afrontando a segurança da

Câmara dos Deputados. Esse é o meu ponto de vista.

O SR. DANILO FORTE - Muito bem, Sr. Presidente!

O SR. AFONSO FLORENCE - Sr. Presidente...

O SR. ORLANDO SILVA - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Vou chamar pela ordem. Tem a palavra

o Deputado Alex Canziani.


258

O SR. ALEX CANZIANI (Bloco/PTB-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.)

- Muito obrigado, Sr. Presidente. Primeiro, quero parabenizar V.Exa. pela posição.

Na sexta-feira da semana passada houve a inauguração de uma nova escola

do SESC — Serviço Social do Comércio e do SENAC — Serviço Nacional de

Aprendizagem Comercial na cidade de Londrina. Essas entidades prestam um

grande serviço ao País e muito especialmente ao Estado do Paraná, lideradas pelo

Sr. Darci Piana, que tem feito um trabalho memorável no Estado.

Por isso, quero deixar aqui registrado os meus cumprimentos e

agradecimentos, até porque ele disse, em seu discurso, que nós tínhamos sido os

primeiros a pedir a construção daquela escola.

Agradeço pelo fato de Londrina, região norte da cidade, contar com um

empreendimento da importância, da relevância e da qualidade que é o

SESC/SENAC, para dar oportunidade à formação profissional e também de serviços

para comerciários na cidade de Londrina.

Ficam registrados aqui os nossos cumprimentos e agradecimentos à

FECOMERCIOSP — Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do

Estado de São Paulo e muito especialmente ao Sr. Darci Piana.


O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Com a palavra o Deputado Laerte

Bessa. Depois ouviremos o Deputado Ronaldo Benedet.

O SR. LAERTE BESSA (PR-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, embora um pouco atrasado, eu queria, nesta oportunidade, saudar e

parabenizar os policiais civis de Brasília, principalmente o agente Luís Mauro Araújo,


259

que, com sua equipe de agentes de custódia, esteve na cidade de Natal, onde

tomou de assalto o presídio de Alcaçuz.

Foi um excelente trabalho feito pelos policiais do Distrito Federal, que

realmente solucionaram um grande problema que estava acontecendo em Natal.

Eles colocaram as facções em seus devidos lugares e resolveram um problema que

estava emergindo há muito tempo.

Aconselho o Ministro da Justiça, seja o que saiu, seja o que vai entrar, a fazer

uma menção a esses policiais. Eles também podem agir na cidade de Vitória e em

todo o Espírito Santo, porque são bons policiais, e Brasília quer colaborar com o

País.


O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Tem a palavra o Sr. Deputado Ronaldo

Benedet.

O SR. RONALDO BENEDET (Bloco/PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, um tema muito atual hoje é a

questão da segurança pública.

Já fui Secretário de Segurança Pública e acho que a questão policial, que

atinge o Brasil inteiro, tem de ser tratada com diálogo, com conversação. Mas tenho

em mente que não vamos resolver o problema da segurança pública somente

trabalhando a questão da autoridade, ou seja, da polícia e de todos os órgãos,

inclusive do Judiciário.

Precisamos trabalhar em três pontas muito importantes. A primeira delas,

obviamente, é ter uma polícia bem paga, com boas condições e boa estrutura, um


260

bom sistema prisional e todo um sistema democrático de repressão ao crime, com o

trabalho do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Porém não vamos resolver a situação de segurança pública e criminal do

País somente por aí. Precisamos trabalhar em outras duas pontas. A segunda ponta

é sobre a redução de danos, ou seja, retirar das ruas — através de tratamento,

internação ou seja o que for — aqueles usuários de drogas dependentes e doentes.

Eles precisam ser retirados das ruas porque são usados pelos traficantes todos os

dias.

A terceira ponta, que acredito ser muito importante também, é a prevenção,

que começa nas escolas, com uma boa educação. É preciso haver escolas integrais

nas áreas de risco social, para que crianças, adolescentes e jovens não sejam

induzidos ao crime.

Se não atuarmos na repressão, na redução de danos e na prevenção, a

situação do Brasil em termos de segurança vai se agravar cada vez mais.

Portanto, é necessário que o Governo Federal, os Governos Estaduais e os

Governos Municipais se unam nessa linha de repressão, prevenção e redução de

danos, para que, num período relativamente curto, possamos obter bons resultados

na segurança pública, reduzindo a criminalidade em nosso País.


Orlando Silva. Depois falará a Deputada Eliziane Gama, pela Liderança.

O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, temos que nos preparar porque, nas próximas semanas,

seguramente faremos aqui um debate franco, direto e aberto sobre a reforma da

Previdência.


261

A posição da bancada do PCdoB é contrária à proposta de emenda à

Constituição que, na prática, inviabiliza que trabalhadoras e trabalhadores brasileiros

possam alcançar a aposentadoria e conquistar seu benefício, fruto do trabalho de

uma vida inteira.

Teremos que nos acostumar com a presença aqui dos trabalhadores e

sindicatos, que têm o direito legítimo de manifestar sua posição contrária à reforma

da Previdência. Faremos um bom debate aqui.

Agora, considero que este Plenário e a Presidência deveriam repelir

determinadas manifestações aqui. Um colega de São Paulo fez proselitismo político

com a tragédia que vive hoje o Espírito Santo, onde quase cem pessoas foram

mortas em função da crise da segurança pública naquele Estado.

Eu quero repelir qualquer insinuação de que aquela forma de luta da polícia

do Espírito Santo é o caminho para se garantirem condições dignas para homens e

mulheres que trabalham na segurança pública daquele ou de qualquer outro Estado.

Temos, sim, que colaborar para que os policiais civis e militares tenham

condições dignas de trabalho. Mas não é insinuando que aquele movimento deva se

espalhar pelo País — portanto, incitando até os policiais — que vamos conseguir

construir um ambiente de segurança.

Por isso, Sr. Presidente, eu quero repelir a manifestação infeliz de um colega,

que fez proselitismo político com uma tragédia que atinge alguns Estados do Brasil.

Este não é papel do Parlamento, este não é o papel do Congresso Nacional.


262

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Concedo a palavra à Deputada Eliziane

Gama, que falará pela Liderança do PPS.

Depois falarão o Deputado Sabino Castelo Branco, pela Liderança do PTB, e

o Deputado Carlos Zarattini, pela Liderança do PT, nessa ordem.

A SRA. ELIZIANE GAMA (PPS-MA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) -

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, inicialmente queria trazer também os

meus cumprimentos ao Espírito Santo, especialmente aos moradores da Região

Metropolitana de Vitória, que viveu momentos importantes nos últimos anos,

reduzindo de forma significativa a violência, e vive, nos últimos dias, uma verdadeira

tragédia, com aproximadamente cem pessoas assassinadas — um número terrível!

Nesse sentido, trago os meus cumprimentos ao Ministro da Defesa, Raul

Jungmann, que prontamente atendeu à requisição feita pelas autoridades capixabas

e enviou ao Estado mais de 2 mil militares do Exército para fazerem a segurança.

Naturalmente essa é uma providência temporária que se exige do ponto de

vista legal, mas que traz, neste momento, um alento para aquelas pessoas.

Sabemos que a ação definitiva precisa ser feita pelas autoridades do próprio Estado,

especialmente através de diálogos com os militares.

Portanto, deixo aqui a minha solidariedade ao Estado e os meus

cumprimentos ao Ministro Raul Jungmann.

Sr. Presidente, eu queria fazer o registro dos 38 anos da Sociedade

Maranhense de Direitos Humanos — SMDH, que nasceu em fevereiro de 1979 e faz

um trabalho extraordinário no Maranhão, atendendo sobretudo famílias, sindicalistas

e outros mais que hoje vivem ameaçados.


263

Infelizmente o Estado do Maranhão tem um histórico grande de conflitos

agrários e de mortes no campo. A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos faz

ali um trabalho muito grande e muito importante, também numa parceria com o

Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas — PROVITA.

Sobre isso, eu queria registrar o assassinato brutal da policial Iran Cerqueira

Santos, que trabalhava com a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos e o

PROVITA, fazendo escoltas e traslados que frequentemente são por eles

organizados.

A SMDH vive com recursos muito pequenos, mas faz um trabalho

missionário, um trabalho destacado e que merece o nosso reconhecimento e a

nossa atenção.

Os meus cumprimentos aos representantes da Sociedade Maranhense de

Direitos Humanos, através do Dr. Pedrosa, e a todos os demais que fazem um

trabalho voltado para as famílias mais carentes e para aqueles que são lutadores,

que trabalham dia e noite por uma sociedade mais justa e mais igualitária, mas que

acabam também sofrendo ameaça.

Muito obrigada.


264

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Está encerrada a votação.

O SR. AUGUSTO COUTINHO - Sr. Presidente, só quero fazer um registro.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - O próximo orador é o Deputado Sabino

Castelo Branco.

O SR. AFONSO FLORENCE - Sr. Presidente, posso usar da palavra?

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Fale, Deputado Afonso Florence.

O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, está acontecendo agora, no Ministério das

Cidades, uma reunião da Secretária Nacional de Habitação com o Movimento

Nacional de Luta pela Moradia.

Aprovamos aqui, no final do ano, uma suplementação orçamentária que

permite a continuidade das obras do Minha Casa, Minha Vida para a Faixa 1, que

vai de zero a três salários mínimos e contempla a maioria da população carente

brasileira inscrita no programa.

É possível também haver a conclusão das obras relativas à produção por

entidade. Por isso, temos a expectativa de que, nessa reunião, se chegue a um

acordo para a conclusão dessas obras e para a continuidade desse importante

programa.

Deixo aqui a declaração enfática do nosso apoio à união e à mobilização

nacional de todos os movimentos em defesa do Programa Minha Casa, Minha vida,

como o Movimento Nacional de Luta pela Moradia e a Central de Movimentos

Populares.

Muito obrigado.


265



SIM: 402;

ABSTENÇÃO: 2;

TOTAL: 404.

APROVADO O PROJETO.

Fica dispensada a redação final da matéria nos termos do art. 195, § 2º, inciso

III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

A matéria vai à sanção.


266

O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (Bloco/DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão

do orador.) - Sr. Presidente, eu apenas gostaria de registrar que esse projeto corrige

uma injustiça com os Municípios produtores de energia.

Eu tenho muita alegria por representar o Município de Paulo Afonso, cujo

ICMS vai triplicar, pois tinha sido reduzido a um terço e vai voltar ao normal.

Isso também vale para Paulo Afonso e Sobradinho, todos os Municípios

produtores de energia elétrica e hidráulica que estavam sendo prejudicados.

O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/SD-PE. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, como representante do Estado de Pernambuco, também

quero registrar que essa matéria traz um benefício muito grande a toda a região do

Sertão de Itaparica.

A Câmara agora acabou com uma injustiça, o que é um fato importante e

demonstra que ela está preocupada com o povo de Pernambuco e do Nordeste.

O SR. ALAN RICK (Bloco/PRB-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, quero apenas registrar o agradecimento da bancada federal do Acre ao

Ministro da Integração Nacional, o Helder Barbalho, que esteve, no fim de semana,

em Cruzeiro do Sul e Tarauacá, Municípios que foram vítimas de mais uma grande

enchente dos Rios Tarauacá, Muru, Moa e Juruá, a qual também atingiu o Município

de Rodrigues Alves.

Na oportunidade, o Ministro anunciou a liberação de 4 milhões de reais para o

plano de recuperação dos Municípios e o atendimento às vítimas dessa nova

enchente no meu querido Estado.


267

Quero parabenizar a bancada do Acre pela unidade e união neste momento

difícil por que passa o nosso povo. Quero também agradecer ao Ministro Helder

Barbalho e o Governo Federal pelo apoio neste momento.



268

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Com a palavra o Deputado Cabo

Sabino, que falará pela Liderança do PTB.

Em seguida passaremos ao próximo item.

O SR. SABINO CASTELO BRANCO (PTB-AM. Como Líder. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste momento, eu gostaria de

falar de um fato que acontece no meu Estado do Amazonas e em outros Estados

brasileiros, diante do qual ninguém pode ficar calado, como se nada tivesse

acontecido neste País.

Fala-se de tudo nesta Casa. Então, gostaria de trazer alguns dados a

V.Exas., para que esta Casa tomasse uma providência. Quatro facções criminosas

deste País determinaram e sentenciaram à morte, só no meu Estado, 70 pessoas

que estavam dentro do presídio. Elas poderiam ser criminosas, mas foram mortas e

decapitadas. Vimos cabeça para um lado, pernas para o outro, coração na mão —

colocaram nas redes sociais Eles pegaram as cabeças e com elas jogaram futebol

no presídio.

As mesmas coisas aconteceram em Roraima. E todos sabem quem são os

bandidos, mas ficam calados.

Eu estou propondo uma CPI para trazermos aqui esses bandidos, criminosos

e vagabundos — desculpem-me a expressão — que são o Fernandinho Beira-Mar e

o Marcola, líder do PCC. Eles, de dentro de um presídio federal, estão comandando

o tráfico de drogas no Brasil, mandando executar quem querem.

Agora foi criada a Família do Norte — FDN, para a qual mais de 100 mil

pessoas já estão recrutadas, como se ela fosse um exército paralelo às nossas

Forças. E estamos calados, Sr. Presidente. Ninguém está fazendo nada.


269

Eles estão dentro de um presídio federal. Que presídio é esse, de onde um

bandido como o Marcola dá ordens? Só no meu Estado, mataram 70 pessoas de

uma vez. Foram para Boa Vista e mataram mais 32. Foram para o Rio Grande do

Norte e mataram mais 20. E já está anunciada uma grande chacina em São Paulo

para o final do mês de fevereiro.

Agora quatro facções criminosas estão mandando no Brasil. A droga está

tomando conta do País e acabando com milhares e milhares de famílias. E estamos

assistindo a tudo calados. Ninguém fala nada.

Bandido tem que estar preso. Bandido como Fernandinho Beira-Mar, Marcola

ou Zé Roberto tem que estar é acorrentado. Eu soube que o Marcola está num

presídio diferenciado em São Paulo. Não é diferenciado nada, Sr. Presidente!

Temos que saber como isso tudo acontece, como as drogas e as armas

passam pelas fronteiras. Nem os policiais do nosso País têm as armas que esses

homens têm. A facção do Comando Vermelho, liderada pelo Sr. Fernandinho Beira-

Mar, faturou mais 200 milhões de reais.

A cada dia, eles estão anunciando crimes diferentes. Já se meteram em tudo.

Agora estão recrutando adolescentes nas favelas e nos bairros, a quem entregam

armas e dão toda a autoridade para que façam o que quiserem nesses locais. E

quem não obedecer morre.

Sr. Presidente, temos que tomar providências. Esses bandidos têm que vir a

uma CPI. Eu não temo esses bandidos. Quem é o Marcola, para que a Câmara

Federal tenha receio dele? Quem é o Fernandinho Beira-Mar, que está dentro de um

presídio federal, para termos medo dele? Isso também se aplica a Zé Roberto, que

sentencia pessoas à pena de morte no nosso País.


270

Eu não tenho medo e vou enfrentá-los. Tenho colocado todos os dias, nas

redes sociais, dois nomes. Isso já chegou a eles, que estão me ameaçando. Mas

digo: “Quem morre de véspera é peru”. Bandido tem que respeitar a lei.

Gostaria de pedir aos meus nobres colegas que assinassem o requerimento

de criação da CPI, para que possamos trazer aqui esses três vagabundos e mais

outros.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Obrigado, Deputado.


271

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Item 4.

PROJETO DE LEI Nº 3.490-C, DE 2012

(DO SR. RICARDO IZAR)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº

3.490-C, de 2012, que dispõe sobre a proibição da

eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de

zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais

congêneres, e dá outras providências; tendo pareceres:

da Comissão de Seguridade Social e Família, pela

aprovação, com substitutivo (Relator: Dep. Sóstenes

Cavalcante); da Comissão de Meio Ambiente e

Desenvolvimento Sustentável, pela aprovação (Relator:

Dep. Roberto Sales e Relator substituto: Dep. Daniel

Coelho); e da Comissão de Constituição e Justiça e de

Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica

legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da

Comissão de Seguridade Social e Família, com

subemenda (Relator: Dep. Bruno Covas).


272

A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr.

Presidente, em todas as votações, votei com o meu partido, o Partido dos

Trabalhadores.


273

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Para falar como Líder, concedo a

palavra ao Deputado Carlos Zarattini.

O SR. CARLOS ZARATTINI (PT-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, queremos manifestar o nosso

verdadeiro dó com relação àquelas pessoas que inocentemente foram às ruas pedir

a deposição da Presidenta Dilma, vestidas de verde e amarelo, que acreditavam que

o golpe tinha como objetivo acabar com a corrupção no País.

Sentimos um verdadeiro dó porque agora o Sr. Rodrigo Janot foi ao Supremo

Tribunal Federal pedir a abertura de investigação e de inquérito criminal contra

lideranças do PMDB e do PSDB, por estarem tramando o bloqueio das

investigações da Operação Lava-Jato.

Parece que o Sr. Rodrigo Janot agora percebeu que se tentou e se fez

efetivamente um golpe com o objetivo de impedir que essas investigações

chegassem ao seu final.

Mais do que isso, este Governo agora dá segmento a esse plano. E de que

forma? Primeiro, o Presidente Temer transforma Wellington Moreira Franco em

Ministro, para que ele seja preservado de qualquer ação de 1ª instância. Depois, ele

nomeia para a vaga de Teori Zavascki exatamente o Ministro da Justiça do seu

Governo, filiado ao PSDB, que irá investigar os seus ex-colegas que hoje fazem

parte de Ministérios, a cúpula do PMDB e a cúpula do próprio PSDB. Digo isso

porque estão denunciados Aécio Neves, Renan Calheiros e José Serra. Esses estão

denunciados, delatados e possivelmente serão investigados.

Pretende-se efetivamente blindar este Governo contra as investigações da

Operação Lava-Jato, com todo o apoio da mídia. Este Governo se dispôs e está


274

querendo passar o trator nos direitos do povo brasileiro, está querendo passar o

trator na reforma previdenciária, está querendo passar o trator na reforma

trabalhista, pisoteando aquelas conquistas de décadas dos trabalhadores e do povo

brasileiro.

Não vamos nos cansar de repetir que o golpe teve finalidades específicas. A

primeira delas foi exatamente tentar encerrar as investigações depois que elas

avançaram sobre o PT, impedindo que elas chegassem aos partidos que deram o

golpe. A segunda foi retirar direitos do povo brasileiro e entregar as riquezas

nacionais, demolindo as grandes empresas nacionais, particularmente a

PETROBRAS.

As rodadas de leilão que estão sendo programadas para os campos do

pré-sal destinam-se exatamente a transformar a PETROBRAS numa pequena

empresa de petróleo, impedir que ela continue sendo a quinta maior empresa de

petróleo do mundo. Essa é a questão. O interesse das multinacionais é abocanhar e

tomar conta do pré-sal, destruindo a possibilidade de industrialização do nosso País.

Por isso, vamos continuar denunciando tais fatos a cada momento e,

principalmente, lutando para impedir que haja a reforma da previdência e a reforma

trabalhista. Vamos fazer uma campanha em todos os cantos deste País, em todas

as cidades. Vamos desenvolver um trabalho para que o povo brasileiro saiba

exatamente do que se trata a reforma da previdência.

O povo não pode se deixar enganar pela campanha milionária que o Governo

vem fazendo pelo rádio, pela televisão, pela Internet, nos aeroportos, tentando

convencer o trabalhador brasileiro a abrir mão dos seus direitos. Trata-se de uma


275

campanha terrorista, que diz que a Previdência pode acabar se o trabalhador não

contribuir durante 49 anos, para receber 100% da sua aposentadoria.

Vamos denunciar isso em todos os cantos deste País. Vamos lutar para

mobilizar o povo e impedir que essas reformas criminosas e contrárias aos

interesses do trabalhador brasileiro sejam aprovadas.


276

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Prorrogo a sessão por 1 hora.


277

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Pela Liderança do Governo, tem a

palavra o Deputado Darcísio Perondi.

O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB-RS. Como Líder. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero inicialmente

cumprimentar todos os Deputados pelo reinício dos trabalhos neste ano. Os

Deputados da Oposição — um abraço —, continuam com esse discurso gasto, mas

que faz parte da democracia; já todos os companheiros e companheiras dos partidos

desta extraordinária base do Brasil dos novos tempos são protagonistas

extraordinários, determinados, do processo de reformas por que passa o País.

Eu, ontem, junto com o Deputado Fausto Pinato, passei 1 hora e meia com

um Embaixador. V.Exas. sabem com qual Embaixador? O Embaixador da China,

preparado e inteligente. Nós discutimos a integração entre Brasil e China e a

questão da globalização. Eu perguntei a ele o que achava da China Comunista,

porque lá há um capitalismo especial, muito especial. Ele me disse: “Eu estou

surpreso, curioso e animado. Como um Governo pode, em 8 meses, fazer essa

minirrevolução de reformas?” Olhem, disse isso o Embaixador da China. A resposta

é: só um Governo que tem base, que tem rumo, que tem foco e que tem um

Presidente determinado e estudioso.

E pasmem, Srs. Deputados — não é surpresa para mim porque eu leio um

pouquinho sobre a relação entre China e Brasil —: a China quer investir cada vez

mais no Brasil.

Eu tive o prazer de dizer para ele que o Governo Michel Temer vai respeitar

marcos legais, é legalista, não vai fazer projetos de espasmos, vai recuperar o Brasil

dos últimos 3 anos, quando afundou. Eles querem investir cada vez mais.


278

Hoje de manhã conversei com um grupo de investidores ingleses; de novo, a

minha surpresa — claro, os ingleses mais animados. Eu disse para eles: “Nós temos

uma base segura e convicta”.

Vou respeitar a Oposição, vou respeitá-la. V.Exas. ouviram o discurso do

Líder do PT. É incrível, incrível o que ele diz!

Primeiro, sobre Moreira Franco, ele é uma das melhores cabeças que

existem, estudioso, preparado. Ele cuida da infraestrutura. Precisava de status de

Ministro. Precisava de status de Ministro.

Segundo, sobre foro — foro. Quem tem foro como nós temos, não tem mais

recursos. Se um processo nosso vem direto para o Supremo, nós vamos gastar

muito com advogado, porque nós não temos mais recursos.

E mais: o Presidente Michel Temer preencheu um vazio. O Presidente Michel

Temer reconheceu, quando acabou com a Secretaria-Geral. Acho que foi o FHC que

a criou. Eu estava aqui. A Secretaria-Geral cuida da gestão, da administração, da

comunicação do Palácio — do Palácio! Pareceu que isso era preciso. V.Exas.

viram? O Governo Lula não tinha nem segurança, como também o Governo Dilma,

conforme descobriu a ABIN. O Governo estava solto. O que aconteceu? Colocou-se

o Prefeito do Palácio — o Prefeito do Palácio.

Em relação ao futuro Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de

Moraes, é claro que ele vai passar pelo Senado ainda.

Eu não gostava do Ministro Toffoli. Toffoli era advogado do Partido dos

Trabalhadores. Naquela época eu era xiita, não tinha visão melhor. Eu estou aqui há

23 anos. E ele, para surpresa do mundo, foi nomeado Ministro do Supremo Tribunal


279

Federal pelo Governo do PT. Mas, no Supremo, ele leu, estudou e agora é um bom

Ministro. Parabéns ao PT, que indicou Toffoli.

Moraes é constitucionalista, tem 14 obras sobre Direito Constitucional, tem

experiência com gestão, tem 49 anos de idade. Ele pode não ser bom em televisão

e até é contra o foro privilegiado. Uma vez manifestou que não é a favor de prisão

na segunda instância.

Então, comparando-se Toffoli com ele, Toffoli cresceu, e Moraes foi nomeado

com toda essa bagagem. Toffoli se transformou em um grande Ministro, e Moraes o

será.

Em relação às reformas, chega de mentir! Respeitem a opinião pública! A

reforma trabalhista não tira direito de ninguém. Quase todas as centrais sindicais

aprovaram o grande acordo da lei que chegou da reforma da Previdência. Ela é para

os aposentados continuarem recebendo, é para os nossos filhos e netos se

aposentarem. Nenhum direito vai ser roubado. Por favor! Por favor, Oposição,

estudem, porque a base está estudando!

Dá-se um novo Brasil, com a humildade, preparo, carisma e coragem do

Presidente Michel Temer e da nossa base.

Muito obrigado.


280

O SR. SARAIVA FELIPE (Bloco/PMDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Saraiva Felipe teria votado com o partido na

votação anterior.

O SR. SILVIO COSTA - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de

ordem.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Tem V.Exa. a palavra.

O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB-PE. Questão de ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, pedi a palavra por uma questão de justiça histórica.

Há aqui o Projeto de Resolução nº 148, de 2016, por meio do qual a

competente Deputada Dâmina Pereira está concedendo uma medalha a Mietta

Santiago, dizendo que ela foi a primeira mulher do Brasil que teve direito a voto, o

que é um erro. A primeira mulher que teve direito a voto no Brasil foi Celina

Guimarães Viana, em Mossoró, no Rio Grande do Norte, em 1927.

O correto é colocar que foi uma das primeiras, porque, após Celina, Miêtta

entrou na Justiça e ganhou, sim, direito a voto.

Era esse o reparo histórico que queria fazer.

Sr. Presidente, votei nas sessões anteriores com o meu partido, até por conta

das manifestações em relação à Previdência.

O Deputado do Governo que estava ali está sendo injusto com a Previdência,

sabe por quê? O Governo Michel Temer, por exemplo, não teve coragem de colocar

as Forças Armadas, que geram rombo de 40%, e está penalizando os policiais civis

de todos os Estados. A reforma tem que ser para todos. Ou se faz reforma para

todos ou é “não” à Previdência.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Obrigado, historiador Silvio Costa.


281

Discussão da matéria.

Acho que esta matéria é consensual. Para que possamos encerrar a sessão

mais cedo, pode ser assim, avançarmos, encerrando a discussão? (Pausa.)

Está encerrada a discussão.


282

O SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA - Sr. Presidente, peço a palavra pela

ordem.


Bonifácio de Andrada.

O SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA (Bloco/PSDB-MG. Pela ordem. Sem

revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu me dirijo a V.Exa. porque está ocorrendo

hoje no Brasil uma coisa da mais alta gravidade na cidade de Vitória. A balbúrdia e a

falta de ordem naquela capital já levaram à morte mais de 90 brasileiros. Noventa

brasileiros em Vitória morreram até agora, e a baderna continua naquela cidade.

Isto é coisa da mais alta gravidade, que esta Casa não pode desconhecer. Eu

levo a V.Exa. um apelo no sentido de solicitar às autoridades nacionais, às

autoridades federais, à Presidência da República e aos Ministros que tomem

posição para manter a ordem em Vitória. Não é questão de ficar a favor de A ou de

B, mas de manter a ordem, porque já morreram 90 brasileiros, e vão morrer muitos

mais.

Este é um fato que nunca aconteceu na história brasileira. Daí as nossas

palavras e o nosso registro aqui, de grande inquietação com as ocorrências naquela

cidade.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Vamos ao encaminhamento. (Pausa.)

Está encerrado o encaminhamento.


283

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Em votação o substitutivo adotado pela

Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques.

Todos votam “sim”? Todas as bancadas votam “sim”?


oradora.) - Todo o mundo vota “sim”.


Orientação de bancada.

O Deputado Glauber Braga tem a palavra.


Sr. Presidente, a bancada tem uma posição favorável à proposta e vai votar “sim”.

Mas eu quero também aproveitar aqui o tempo de orientação para dizer que o

dia hoje está movimentado. O TRE do Rio de Janeiro acaba de cassar os mandatos

da chapa de Luiz Fernando Pezão para o Governo do Estado do Rio de Janeiro. A

decisão acaba de sair. Obviamente eles vão recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral,

mas essa já é uma decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de

Janeiro.

Deixo minha saudação a todos os trabalhadores da Companhia Estadual de

Águas e Esgotos — CEDAE, do Rio de Janeiro, e aos integrantes da bancada do

PSOL. CEDAE fica; Pezão sai!


A SRA. RAQUEL MUNIZ - Sr. Presidente, gostaria de falar pelo PSD.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - É para orientar?

A SRA. RAQUEL MUNIZ - Para orientar.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Concedo 1 minuto a V.Exa.


284

A SRA. RAQUEL MUNIZ (Bloco/PSD-MG. Pela ordem. Sem revisão da

oradora.) - O PSD vota “sim”, Sr. Presidente.

Quero lembrar que participamos da CPI de Maus-Tratos de Animais. Esse PL

é resultado do trabalho daquela CPI, que esteve no norte de Minas Gerais, na

cidade de Montes Claros, fazendo audiência pública.

Tenho certeza de que agora a Associação Protetora dos Animais vai ter a

incumbência de receber esses animais em parceria com o Executivo, e aí sim

poderemos realizar as feiras de adoção.

Nesse final de semana, participamos, na cidade de Montes Claros, de uma

“cãominhada” e anunciamos que trataríamos dessa matéria aqui. É mais uma vitória

dos protetores dos animais.

Parabéns ao Deputado Ricardo Izar! Parabéns ao PSD, que orienta sua

bancada a votar “sim” nesse PL.

O SR. RICARDO IZAR - Para orientar, Sr. Presidente.

A SRA. ALICE PORTUGAL - Para encaminhar, Sr. Presidente, ou melhor,

para orientar.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como orienta o PCdoB?


oradora.) - Sr. Presidente, nós, do PCdoB, gostaríamos de dizer que essa é uma

legislação avançada.

As sociedades protetoras dos animais vão saudar a Câmara dos Deputados,

porque a eutanásia só será realizada quando de fato houver orientação do médico

veterinário. Além do mais, as feiras de adoção serão regulamentadas.


285

O nosso partido agradece ao Deputado Chico Lopes por sua atuação na CPI

dos Maus-Tratos de Animais.

Vamos votar “sim”. Temos que voltar a votar rapidamente, para que essa

legislação vá a cabo em nosso País de maneira célere.

O SR. WELITON PRADO (PMB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O

PMB vota “sim” e gostaria de parabenizar, fazendo justiça, todos aqueles que

trabalham em prol da proteção dos animais, todas as associações, todas as

entidades. De forma muito especial, o grande ícone de Minas Gerais, o Deputado

Noraldino Júnior, cujo trabalho é reconhecido em todo o Estado de Minas Gerais.

Este ano nós apresentamos algumas emendas, para atuar junto com o Deputado

Noraldino na proteção dos animais em várias regiões do Estado.

O PMB vota “sim”.


orador.) - Sr. Presidente, nós do PDT, assim como os demais colegas, queremos

destacar de forma enfática a importância desta matéria. A proteção dos animais se

faz cada vez mais necessária. É preciso haver um regramento, uma regulação, uma

regulamentação. A proteção dos animais se faz necessária porque o ser humano, às

vezes, trata mal o próprio ser humano. O que dizer da forma como trata os animais?

Com regras, pode haver o mínimo de respeito, de afeto, de carinho. Hoje os

animais são grandes parceiros. Quantas pessoas têm em casa um animal de

estimação, um animal de convívio para lhe dar suporte e inclusive melhorar a sua

qualidade?

Então, o direito dos animais é fundamental, como fundamental é o direito do

ser humano. E o convívio fraterno é importante. A lei regula.


286

O SR. EROS BIONDINI - Sr. Presidente, V.Exa. me permite orientar o PROS?

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Tem a palavra o Deputado Sóstenes

Cavalcante.

O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (Bloco/DEM-RJ. Pela ordem. Sem revisão

do orador.) - Sr. Presidente, junto com o Deputado Ricardo Izar, que é um grande

incentivador da causa animal e que tem-me ensinado muito nesse caminho, tenho

muita alegria de iniciar este ano legislativo com o substitutivo de nossa autoria, na

Comissão de Seguridade Social e Família, sendo apreciado por este Plenário. É

bom ver a totalidade dos partidos apoiando a luta pela causa animal, uma luta

necessária. Nós precisamos cada dia mais valorizar a vida e a proteção dos animais

no País.

O Democratas, com muita alegria, vota “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Com a palavra o Deputado Eros

Biondini.


orador.) - Sr. Presidente, na condição de Líder do PROS e de médico veterinário

formado na Escola de Veterinária da UFMG — Universidade Federal de Minas

Gerais, gostaria de reafirmar a importância deste projeto para a defesa dos animais

e, ao mesmo tempo, de dizer da grande expectativa de toda a classe, dos médicos

veterinários espalhados pelo Brasil, que diuturnamente se dedica, de forma

incansável, a cuidar dos animais.

Relembro, Sr. Presidente, que o médico veterinário tem uma importante

atuação no que diz respeito a muitas enfermidades que são zoonoses e, portanto,


287

atingem também o ser humano. Este projeto diz respeito à nossa profissão, e, por

isso, quero homenagear também os meus colegas veterinários.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Com a palavra a Deputada Pollyana

Gama.

A SRA. POLLYANA GAMA (PPS-SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.)

- Sr. Presidente, nós do PPS gostaríamos de destacar dois pontos. O primeiro é que

o projeto prevê a autorização do Poder Executivo para a celebração de convênios e

parcerias com Municípios, entidades de proteção animal, organizações não

governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas e

privadas, entidades de classe, para que sejam desenvolvidos programas ou feiras

de adoção em todo o território nacional.

Outro ponto importante é o parecer pela aprovação do projeto na forma de

substitutivo, para incluir dispositivo que prevê meios de controle de natalidade de

cães e gatos.

Por essas duas razões o PPS vota “sim” ao projeto.

O SR. BENJAMIN MARANHÃO (Bloco/SD-PB. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Benjamin Maranhão votou com o

Solidariedade na votação anterior.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Tem a palavra o Deputado Mauro

Pereira.

O SR. MAURO PEREIRA (Bloco/PMDB-RS. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, em nome da bancada do PMDB, eu gostaria de

parabenizar o nosso colega Deputado Ricardo Izar e dizer que a sociedade


288

brasileira evoluiu muito. Hoje nós temos muitas ONG e muitas entidades que cuidam

dos animais.

Nós temos que aproveitar este momento para parabenizar as Polícias

Ambientais dos Estados, que fazem um trabalho muito forte nessa área, cobrando

de quem pratica maus-tratos, e a imprensa, que ajuda muito na divulgação. Tudo

isso faz com que o País se torne cada vez mais humanizado.

Os animais fazem parte da vida dos seres humanos. É difícil haver quem não

goste de animal. E quem não gosta vai pagar cada vez mais caro, porque as leis

estão aí. Hoje o animal tem que ser respeitado e tem que receber o carinho e o amor

de quem o mantém em casa.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - O DEM já falou, Deputado Onyx.

Tem a palavra o Deputado Ricardo Izar.

O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, primeiro eu gostaria de agradecer o apoio a todas as Deputadas e a

todos os Deputados, especialmente ao Deputado Sóstenes Cavalcante, que foi o

Relator deste projeto.

Faço um agradecimento especial à Luísa Mell, ativista que veio aqui, para

uma reunião com V.Exa., Presidente. E V.Exa. cumpriu o compromisso de colocar o

PL 1.376 e o PL 3.490 na pauta de hoje. Isso vai salvar a vida de milhares e

milhares de animais, que hoje são sacrificados.

Conta com o apoio de todos os Deputados aqui presentes para votarem “sim”

ao parecer da Comissão de Seguridade Social e Família e “não” à subemenda da

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que retira o art. 4º, que permite

convênio entre Prefeituras e ONGs.


289


O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Tem a palavra o Deputado Onyx

Lorenzoni.

O SR. ONYX LORENZONI (Bloco/DEM-RS. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, como filho de veterinário, médico veterinário e pai de

veterinário — a minha família atua na área de atenção e proteção aos animais há

quase 100 anos —, eu queria parabenizar a todos pelo trabalho que foi feito,

particularmente o Deputado Sóstenes, cujo relatório traz para o cotidiano da vida

dos Municípios a harmonia entre o poder público e as ONGs que cuidam e lutam

pela salvaguarda do bem-estar animal, e pela forma avançada como foi construída

esta legislação.

O Brasil vai se equiparar, no respeito à vida animal e particularmente na

condição de cooperação entre o setor público e o setor privado, aos países mais

avançados do mundo.

Parabéns! O voto é “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputado Daniel, V.Exa. quer orientar

a votação?


orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Silas Câmara votou com o PRB.


orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero parabenizar V.Exa., o autor e o Relator

da matéria.

É muito importante que nós aprovemos este projeto. Não podemos admitir

que Estados e Municípios continuem a executar cães e gatos. Nós sabemos que a


290

política pública correta para o controle populacional de animais de rua em nosso

País tem que se dar através do serviço de castração. Esse é o modelo que tem que

ser implementado pelas Prefeituras, e é neste sentido que devemos trabalhar no

Congresso, viabilizando os recursos necessários para que seja feito, sim, o controle

populacional, mas através de uma política séria de castração dos animais que estão

em situação de rua, nunca de extermínio, principalmente de animais saudáveis.

Esta Casa hoje sinaliza de forma positiva na direção do respeito à vida e da

proteção animal. Fico muito feliz com a votação que vai ocorrer daqui a pouco e com

o painel sinalizando o apoio dos partidos à aprovação da matéria.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Com a palavra o Deputado Carlos

Gomes, do PRB.

O SR. CARLOS GOMES (Bloco/PRB-RS. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar o Deputado Ricardo Izar e o

Deputado Sóstenes Cavalcante pela propositura e pela aprovação deste projeto.

Eu também quero dizer que, no Rio Grande do Sul, foi aprovada em 2009 a

Lei nº 13.193, que trata do mesmo assunto, que proíbe a matança indiscriminada,

nos centros de controle de zoonoses e de animais, e define as políticas públicas que

têm que ser feitas pelos Municípios.

Mas esta lei, no âmbito federal, vem a agregar porque chama a atenção de

todos os Estados e Municípios do Brasil, para darem solução aos problemas que

nós enfrentamos no dia a dia, sobretudo nas comunidades mais carentes, em que

existe uma proliferação muito grande de animais em situação de abandono, de rua.

Então, este projeto vem a calhar e dá a atenção...



291

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Em votação o substitutivo adotado pela

Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques.


292

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Aqueles que forem pela aprovação

permaneçam como se acham. (Pausa.)

APROVADO. (Palmas.)


293

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Estão prejudicadas a proposição inicial

e as emendas, ressalvados os destaques.


294

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Em votação a subemenda saneadora

da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania apresentada ao substitutivo

adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.


295

O SR. RICARDO IZAR - Sr. Presidente, eu queria orientar o voto “não”.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Com a palavra o Deputado Ricardo

Izar, para orientação.

O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, eu queria votar “não” à subemenda porque ela retira o art. 4º do

projeto, que trata da permissão para realização de convênios entre Prefeituras e

entidades privadas, as ONGs, que entendem do assunto e que podem ajudar a

retirar custos das Prefeituras.

Eu queria manter o art. 4º no texto. O PP vota “não”.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Com a palavra o Deputado Domingos

Sávio.

O SR. DOMINGOS SÁVIO (Bloco/PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, eu quero me congratular com o Deputado Ricardo Izar e

com todos os demais pela aprovação deste importante projeto.

Como médico veterinário, eu acompanho isso, pela minha formação

profissional, especialmente na minha vida pública. Eu lutei pela instalação do Centro

de Controle de Zoonoses de Divinópolis, cidade da qual fui Prefeito, e sei como é

importante termos métodos de controle da natalidade, que cuidemos da saúde dos

animais, que os retiremos das ruas e apoiemos projetos de adoção. Extermínio é

algo inaceitável, mas infelizmente ainda existe em alguns lugares.

Então, apoiamos este projeto de lei que proíbe o extermínio, o assassinato de

animais domésticos, de animais que representam uma relação de carinho, de amor

e que devem ser tratados com respeito.


296

Nós não apenas votamos favoravelmente, mas também queremos que o

projeto seja preservado na íntegra, para que ele de fato represente um avanço para

toda a sociedade.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Com a palavra o Deputado Marcos

Montes.

O SR. MARCOS MONTES (Bloco/PSD-MG. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.

Primeiro eu quero parabenizar o Deputado Ricardo Izar pela aprovação do

projeto, pelo estudo e, principalmente, pelo trabalho na defesa dessa causa.

É claro que o PSD também vai se posicionar contrariamente à emenda. Eu

acho que é o inverso, que nós precisamos, com este projeto aprovado, estimular as

Prefeituras a participarem, com as ONGs, para que esse trabalho se torne mais forte

nos Municípios.

Encerrando, Sr. Presidente, aproveito para parabenizar a Vereadora Denise

da Supra, da minha cidade, que vem lutando há muito tempo, no combate a essa

violência contra os animais, pela proteção deles.

Parabéns, Deputado Ricardo Izar. O PSD vota contra a subemenda e

parabeniza todos aqueles que defendem essa classe que protege os animais.


Sr. Presidente, o PP, além de parabenizar o Deputado Ricardo Izar, que é da nossa

bancada, que é o autor deste projeto maravilhoso de proteção aos animais que

acaba de ser aprovado, vota contra esta emenda.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Com a palavra o Deputado Edmilson

Rodrigues


297


orador.) - Sr. Presidente, o PSOL concorda com o encaminhamento feito pelo

Deputado Ricardo Izar. Inviabilizar os convênios com as entidades que atuam em

todo o País, em cada região, na proteção de animais, seria inviabilizar a própria lei.

Hoje o Estado não tem um aparato para a proteção dos animais. Os centros de

zoonoses têm que cuidar dos animais para impedir que as zoonoses, que as

doenças infectocontagiosas prejudiquem a saúde humana.

É bom que o projeto, que é radical na defesa dos animais, também diz,

tecnicamente, que, quando não houver cura, e a doença for infectocontagiosa e

puder trazer prejuízo à humanidade, neste caso, baseada em laudo técnico, será

permitida a eutanásia.

Enfim, o convênio é necessário. Espero que construamos este consenso aqui,

para dizer “não” a esta emenda da Comissão.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Com a palavra a Deputada Alice

Portugal.


oradora.) - Sr. Presidente, nós do PCdoB gostaríamos de dizer que o texto principal

é abrangente, é suficiente. A subemenda o subverte, infelizmente. Somos contra a

subemenda e aprovamos o texto principal.

Mais uma vez destaco o trabalho realizado pela CPI dos Maus-Tratos de

Animais, principalmente do Deputado Chico Lopes, inclusive a circunstância de

haver animais soltos na Caatinga nordestina, no Semiárido nordestino, em especial

o jegue. O Deputado Chico Lopes tratou do assunto de maneira delicada e

absolutamente consciente.

O texto é suficiente. Somos contra a subemenda.


298



REJEITADA.


299

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Há sobre a mesa e vou submeter a

votos a seguinte

REDAÇÃO FINAL:


300



APROVADA.

A matéria vai ao Senado Federal.


301


Silvio Costa, pela representação do PTdoB.

O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB. Como Representante. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, cadê o Deputado Darcísio Perondi?

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o sistema de informática da Câmara dos

Deputados é muito importante para o Brasil porque ele mostra que, nesta Casa,

incoerência não é uma palavra abstrata, é uma palavra concreta. Aqui nós pegamos

na incoerência. Por exemplo, quando eu apertar a mão de Perondi, estarei

apertando a mão da incoerência. Estou doido para que comece o debate da reforma

da Previdência Social, porque eu vou olhar no olho de cada um. Sabem por quê?

Lembro que, no ano passado, para prejudicar a Presidente Dilma Rousseff, eles

votaram aqui pelo fim do fator previdenciário. Quem vota pelo fim do fator

previdenciário não tem a menor responsabilidade pública. Eles são irresponsáveis.

Ponto. Agora bateu neles o ar de gestores, de homens responsáveis pelo futuro do

País.

Vocês não têm moral, a começar por Michel Temer. Michel Temer se

aposentou aos 55 anos de idade, ganha 30 mil reais por mês e tem a cara de pau de

propor uma reforma da Previdência. Não vai passar aqui, Deputado Ivan Valente.

Sabe por que não vai passar?

Veja que reforma covarde, Deputada Luiza Erundina. As Forças Armadas,

Deputado Luiz Couto, contribuem com um déficit de 40%. No regime próprio, o

déficit é de 70 bilhões. Desses 70 bilhões, só as Forças Armadas correspondem a

30 bilhões, aproximadamente.


302

Este Governo não teve coragem de incluir os militares, de incluir as Forças

Armadas. Continua aquela “boquinha”: morre o militar, a viúva pega a

aposentadoria; morre a viúva, os filhos continuam.

Muito bem. Não incluíram os militares, mas incluíram os policiais civis de

todos os Estados do Brasil. Isso é covardia. Não podemos aprovar isso.

A aposentadoria rural, que foi criada de forma justa em 1988, a meu ver, é

uma política de inclusão social. Agora querem taxar a aposentadoria rural. Nós não

vamos permitir.

Nós vamos derrotar essa reforma imprevidente, deste Governo ilegítimo, que

não tem moral para cobrar da Oposição brasileira que tenha responsabilidade

pública.

Vocês é que são irresponsáveis!


303

O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (Bloco/PSDB-CE. Pela ordem. Sem

revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Raimundo Gomes de Matos votou

com o partido.


304

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. CELSO RUSSOMANNO (Bloco/PRB-SP. Pronunciamento

encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em 25 de

Janeiro de 1554, 12 jesuítas, entre os quais José de Anchieta e Manuel da Nóbrega,

fundaram o colégio que deu origem a São Paulo.

A função do colégio era catequizar os índios. A região, num planalto de difícil

acesso e longe dos portos, não tinha riquezas naturais, e por isso o crescimento da

cidade foi lento, nos primeiros dois séculos. Naquela pequena vila prosperava

apenas a agricultura de subsistência. Portugueses tomavam para si várias mulheres

e concubinas de origem indígena, e os filhos dessa união falavam preferencialmente

o tupi. Apenas em 1683 a capital da Capitania de São Vicente foi transferida para a

Vila de São Paulo.

Naquela época, a capitania era a região mais pobre do império português. A

pobreza dificultava a compra de escravos negros e estimulava a atividade dos

bandeirantes em busca de escravos indígenas. As expedições bandeirantes, mesmo

quando lideradas por portugueses, eram compostas majoritariamente por índios e

seus descendentes. Foram eles que, a partir de São Paulo, descobriram e

colonizaram grande parte dos territórios de Minas Gerais, Paraná, Goiás e Mato

Grosso.

A descoberta do ouro na década de 1690 no que é hoje o Estado de Minas

Gerais motivou a criação, em 1709, da Capitania Real de São Paulo e Minas do

Ouro, englobando o Paraná e grande parte do Centro-Oeste. Em 1711, a Vila

tornou-se cidade. Na década de 1720, foi encontrado ouro nas regiões de Cuiabá e


305

da Cidade de Goiás, expandindo o território brasileiro além da linha de Tordesilhas.

Apesar de ser um centro de chegada e partida de expedições para o interior,

a grande expansão econômica e demográfica da cidade começou a partir do ciclo do

café, em meados do século XIX. A riqueza gerada pelas plantações atraiu imigrantes

e capitais, configurando naquela região, que já era atípica, uma sociedade com

ideologia mais empreendedora e democrática. Durante a República Velha, entre

1889 e 1930, São Paulo tornou-se metrópole nacional. Na década de 1890, a

população dobrou, industrializando-se rapidamente e assumindo a vanguarda

cultural com a Semana de Arte Moderna de 1922. Com a ajuda de imigrantes

asiáticos e europeus, principalmente italianos, alcança seu primeiro milhão de

habitantes em 1928. Esse ambiente de efervescência cultural e econômica tornou o

Estado e a sua capital a principal resistência à ditadura de Getúlio Vargas, em 1932.

O processo de urbanização acelerado fez com que a cidade se tornasse

maior do que o Rio de Janeiro na década de 1960, transformando-se, desde então,

na capital econômica da América do Sul. O PIB do Município, sozinho, responde por

aproximadamente 11% do PIB brasileiro e por quase 40% de todo o PIB do Estado

de São Paulo, o mais rico da Federação.

Falamos da décima cidade mais rica do mundo, prevista para se tornar, em

2025, a sexta mais rica. No Brasil, apenas São Paulo e Rio de Janeiro são

metrópoles globais, ou seja, além de contar com centenas de filiais das principais

empresas e instituições financeiras do planeta, têm acesso às principais rotas

aeroviárias mundiais e às principais redes de informação.

São Paulo, aos 463 anos, tem 12 milhões de habitantes e é o principal centro

financeiro, corporativo e mercantil de todo o hemisfério sul do planeta. Em torno do


306

Município, há um conglomerado urbano com mais de 30 milhões de habitantes,

cerca de 75% da população do Estado.

Nossa homenageada é a sétima cidade mais populosa do mundo, com 12

milhões e 38 mil habitantes. Tem mais gente do que Pequim, Tóquio ou Londres.

Mais gente do que Nova York e Buenos Aires, somadas. Toda essa gente que

nasceu ou adotou São Paulo é a maior riqueza paulistana, e continua a vir gente de

todo o Brasil e também do resto do mundo. São Paulo é a cidade com as maiores

populações de origem étnica italiana, portuguesa, japonesa, espanhola, libanesa e

árabe fora de seus países respectivos. Cerca de 60% dos paulistanos, ou 6 milhões,

são descendentes de italianos. Um contingente maior do que os 2,5 milhões de

habitantes de Roma. É também a cidade com o maior contingente de nordestinos

fora do Nordeste. A colônia judaica, com 60 mil pessoas, é a maior do Brasil.

Recentemente, o fluxo de imigrantes bolivianos adicionou maior riqueza cultural à

cidade.

O ranking mundial de qualidade de vida aponta a capital paulista na terceira

posição entre os quatro Municípios brasileiros do ranking, atrás somente de Curitiba,

Florianópolis e Porto Alegre, e à frente de Brasília. O mesmo ranking, porém, coloca

São Paulo na posição 117, entre 221 cidades analisadas em todo o mundo. A cidade

tem muitos problemas de exclusão social e segregação espacial. Cerca de 10% de

seus habitantes, mais de 1 milhão de pessoas, estão abaixo da linha de pobreza.

Por isso, o aniversário é também oportunidade de conscientização sobre problemas

sociais, ambientais e de infraestrutura, como a escassez de água, a poluição do ar e

a violência.

As soluções para esses problemas devem vir de seus próprios habitantes. O


307

lema da cidade, presente em seu brasão oficial, é Non ducor, duco, frase latina que

significa: "Não sou conduzido, conduzo". São Paulo tem a vanguarda do

pensamento técnico e científico latino-americano, produzindo cerca de um terço da

produção científica e mais de 40% de todas as patentes brasileiras. É dessa

vanguarda, com o apoio dos políticos, que podem vir as soluções não apenas para a

cidade, mas para o País.

Feliz aniversário, São Paulo!


308

O SR. SABINO CASTELO BRANCO (PTB-AM. Pronunciamento

encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje o que me

traz a esta tribuna é um assunto de extrema relevância para todo o País, pois

iniciamos o ano de 2017 com uma situação gravíssima de violência no Brasil. Em

apenas 15 dias, 133 pessoas foram mortas em presídios. Em Manaus ocorreu a

drástica chacina que vitimou 56 pessoas; a rebelião de Boa Vista, em Roraima,

deixou mais 33 mortos, seguida pela rebelião do Rio Grande do Norte, com 26

mortes, além de outras execuções de inúmeros menores, que ocorreram em outros

Estados.

O fato é que a violência está dominando o nosso País, e nós sabemos quem

são os grandes chefes do crime organizado no Brasil: Marcos Willians Herbas

Camacho, conhecido como Marcola, líder do Primeiro Comando da Capital (PCC);

Luiz Fernando da Costa, conhecido como Fernandinho Beira-Mar, líder do Comando

Vermelho (CV); José Roberto Fernandes Barbosa, conhecido como Zé Roberto da

Compensa, líder da Família do Norte (FDN).

Os chefes das facções criminosas no Brasil estão espalhando o terror nas

penitenciárias do País, e esse é o motivo que me traz a essa tribuna e que me levou

a tomar sérias providências para evitar que esses mafiosos dominem o nosso País.

Sras. e Srs. Deputados, quero comunicar que estou colhendo assinaturas

com o intuito de instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), na Câmara

dos Deputados, para investigar o crime organizado no Brasil. Peço a colaboração de

cada um dos nobres Parlamentares: que assinem o requerimento para a criação da

CPI. Todos aqui são conhecedores do clima de guerra que esses criminosos estão

gerando no Brasil e, principalmente, do poder que eles vêm conquistando a cada


309

dia. Para se ter uma ideia, de acordo com a revista ISTOÉ, nem o mais pessimista

especialista em segurança pública poderia prever tamanha expansão desse tipo de

organização criminosa, que só tende a continuar crescendo, porque o Estado está

sendo omisso.

É notório que, se não tomarmos uma providência drástica, urgentemente,

esses mafiosos vão dominar o País, como indiretamente já estão fazendo! Não

podemos aceitar, não podemos ficar de braços cruzados assistindo ao crime tomar

conta do nosso País.

Só o PCC hoje tem hoje cerca de 30 mil membros espalhados por

praticamente todos os Estados do País e domínio sobre mais de 200 mil

presidiários. O Marcola comanda com mão de ferro a estrutura fortemente

hierarquizada que é essa facção. Ela possui times de futebol na Zona Leste de São

Paulo, é proprietária de companhias de ônibus, de uma refinaria clandestina em

Boituva, no interior de São Paulo, que, durante anos, desviou óleo da PETROBRAS,

o refinou e o revendeu em uma rede de postos de gasolina. O PCC forma até

advogados, e, segundo informações, elegeu um Prefeito na cidade de São Paulo.

Essa facção também ajuda a operacionalizar a ocupação de terras na região

metropolitana de São Paulo, para depois exigir 25% das habitações construídas nos

terrenos invadidos, e esses imóveis são entregues às famílias de detentos que estão

desamparados.

Segundo dados, o PCC tem atualmente uma receita anual bruta de cerca de

R$300 milhões.

O Comando Vermelho tem cerca de 20 mil membros e arrecada mais de

R$50 milhões por ano.


310

A Família do Norte tem 200 mil membros e está em grande expansão. Eles

dominaram quase toda a Rota Solimões, na região da fronteira entre Brasil, Peru e

Colômbia, passou a escoar grandes quantidades de cocaína para vender em

Manaus, distribuir pelo Brasil e exportar até para a Europa, e arrecada anualmente

de 6 a 12 milhões de reais, segundo a revista ISTOÉ.

Ou seja, meus caros colegas, com todas essas informações, fica evidente a

necessidade que temos de investigar o crime organizado no Brasil. O poder público

precisa tomar providências, urgentemente. É nítido o poder que essas facções têm

hoje no nosso País e o quanto elas evoluem constantemente.

Não vamos aceitar que o Brasil seja refém desses marginais! Precisamos

lutar, precisamos ter coragem. Eu tenho, Sras. e Srs. Deputados, e espero que

V.Exas. também tenham e lutem comigo, lutem pelo Brasil e por cada brasileiro. Eu

quero criar essa CPI e convocar esses três criminosos, donos do crime no Brasil,

para ficar frente a frente com o Legislativo para prestar esclarecimentos para a

sociedade brasileira. Conto com o apoio de todos.

Era o que eu tinha a dizer.

Muito obrigado.


311

O SR. PR. MARCO FELICIANO (PSC-SP. Pronunciamento encaminhado

pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com muita preocupação e

indignação que venho a esta tribuna num momento tão difícil por que passam os

nossos irmãos do Estado do Espírito Santo.

Estamos presenciando uma verdadeira guerra civil nesse Estado, que é, por

tradição, um dos mais pacatos da Federação. Aquilo a que assistimos é deveras

constrangedor: violência generalizada; lojas saqueadas; universidades fechadas; e

todo o comércio fechado por absoluta falta de garantias quanto à segurança,

causando desabastecimento e um verdadeiro caos.

Mas, se pudéssemos quantificar a gravidade de todo esse contexto, devemos

considerar como prioridade que se evitem mais mortes. Já chega a mais de 75 o

número de cidadãos brasileiros executados, fato de que só se tem notícia em

campos de guerra ora em curso no Oriente médio.

O que mais me preocupa é que, aparentemente, nossas autoridades estão se

mostrando insensíveis com tamanha gravidade da situação.

A greve dos policiais, apesar de ser considerada ilegal, tem de ser negociada

pelo Governo do Estado. Não pode haver atitudes inflexíveis de ambas as partes.

Isso apenas agrava a situação, pois, em primeiro lugar, temos de buscar a paz

social.

Cenas de violência, como saques a estabelecimentos comerciais, atravessam

o mundo, o que nos coloca no patamar de republiquetas ingovernáveis, com

prejuízos incalculáveis ao comércio e ao turismo.

Além disso, um sentimento de impotência alastra-se por todo o País, que

assiste a bandidos tomando um Estado constituído como o Espírito Santo,


312

roubando, matando, incendiando ônibus, enfim, encurralando o povo ordeiro em

suas casas, sem o elementar direito de ir e vir.

Todo o Brasil espera e clama que as autoridades federais intervenham. Isso já

se iniciou com o uso do Exército e com todas as forças legais, visando restabelecer

a ordem pública.

Finalizo pedindo a Deus que ilumine todas autoridades do País, para que

possam atuar com sabedoria, e derrame as mais especiais bênçãos celestiais ao

povo capixaba.


313

A SRA. IRACEMA PORTELLA (Bloco/PP-PI. Pronunciamento encaminhado

pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de registrar, neste

plenário, o aniversário de 66 anos do jornal O Dia, um dos mais importantes veículos

de comunicação do Piauí.

Nessas 6 décadas de existência, o jornal tem dado uma contribuição à

sociedade piauiense. Ao longo desse período, O Dia acompanhou as mudanças no

Brasil e as transformações tecnológicas sem nunca perder o compromisso com os

princípios que norteiam a sua linha editorial.

O jornal nasceu no ano de 1951, em meio à efervescência política no Piauí.

Foi nesse contexto que O Dia surgiu, fundado pelo empresário Raimundo Monteiro

Leão, mais conhecido como Mundico Leão. Em 1963, foi comprado por Octávio

Miranda, com a intenção de oferecer à cidade de Teresina um periódico que falasse

do dia a dia da Capital, circulando três vezes por semana.

Em 1964, o veículo passou a ser diário. Ao completar 30 anos de existência,

em 1981, O Dia avançava na impressão gráfica, cobria os principais acontecimentos

políticos e começava a se destacar no jornalismo investigativo.

Com a morte de Octávio Miranda, em 2002, passou a ser comandado por

Valmir Miranda.

Parabenizo, portanto, toda a equipe do jornal pelo trabalho desenvolvido ao

longo desses 66 anos.

Os meios de comunicação desempenham um papel primordial no

fortalecimento das nossas instituições. Uma imprensa responsável é peça

fundamental para o bom funcionamento do Estado Democrático de Direito.

Era o que tinha a dizer.

Muito obrigada.


314

A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PMDB-RJ. Pronunciamento encaminhado

pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a fim de corrigir grave

distorção e uma grande injustiça, a Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de

2015, precisa ser aprovada. A proposição almeja alterar o ordenamento jurídico para

destinar a cada gênero 50% das vagas em todos os Parlamentos brasileiros. A

medida é extremamente necessária, pois a situação atual é de profunda crise de

representatividade no sistema democrático deste País.

De acordo com o IBGE, as mulheres somam mais da metade da população

brasileira. Não obstante, menos de 10% dos assentos no Congresso Nacional são

ocupados por representantes do sexo feminino. Esta Casa, em particular, conta com

45 Deputadas para fazer frente aos 468 mandatários homens.

Não podemos esquecer a natureza combativa do mandato parlamentar. Ainda

que haja inúmeros casos em que acordos são decisivos para a decisão, as diversas

bandeiras defendidas no Congresso não raro entram em conflito. Nesses casos, o

maior volume da representação numérica de cada grupo de interesses é crucial para

vencer o embate.

Em última instância, cada Deputado influencia o processo decisório com um

único voto. Estando em conflito interesses polarizados entre os dois gêneros, a

decisão naturalmente tenderá a satisfazer os interesses do grupo com maior número

de representantes. Ora, se o voto feminino representa menos de 10% do Plenário,

seu poder é irrisório para fazer o contraponto necessário aos interesses masculinos.

Ocorre que se trata de contraponto de primeira necessidade, para equacionar

no ambiente político uma situação que, infelizmente, ainda persiste em outras

esferas da sociedade. A remuneração feminina, por exemplo, ainda é 30% menor do


315

que a dos homens. Isso é inadmissível quando se considera que as mulheres

passam mais horas trabalhando — tendo em conta os serviços executados em

ambiente domiciliar — ou que somam, em média, mais anos de estudos.

Não é possível vencer dificuldades como essa sem enfrentar notória

resistência. É uma infelicidade, mas ainda é comum a concepção das questões de

gênero como envoltas em significativo antagonismo. Qualquer demanda para trazer

as mulheres para o mesmo patamar de oportunidades que os homens é vista como

ameaça a certa ordem natural. É muito frequente, por exemplo, o entendimento

errôneo de que o feminismo seja correlato do machismo — e que, portanto, deva ser

igualmente combatido.

Como consequência, permanecem negadas à população feminina as

condições para que viva plenamente. Vencer essa situação de notória desigualdade

ainda demandará muito enfrentamento. O início da vitória pressupõe, portanto, que

as mulheres possam ocupar os mesmos espaços de poder que os homens.

Mudanças legislativas são ótimos meios para a conquista da transformação

social. A Lei Maria da Penha é exemplo de como a cultura de combate à violência

contra a mulher penetrou nas preocupações cotidianas da população brasileira.

Hoje, a violência doméstica é percebida como fortemente rechaçada pelo poder

público, o que muitas vezes contribui para que seja evitada.

A superação das desigualdades entre os gêneros só tem a ganhar com mais

medidas como essa. Não obstante, enquanto as decisões legislativas contarem com

baixa participação do público feminino, menos avanços serão conquistados. Enfim,

Sr. Presidente, o sonho de um mundo igualitário entre homens e mulheres pode ser

concretizado, e a aprovação da PEC nº 23, de 2015, é um grande passo nessa

direção.

Muito obrigada.


316

O SR. ALFREDO NASCIMENTO (PR-AM. Pronunciamento encaminhado

pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem estive com o Ministro-

Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, juntamente com a bancada do Amazonas, para

dar um importante passo e conseguir a revogação dos últimos decretos assinados

pela ex-Presidente Dilma Rousseff que criaram cinco novas reservas ambientais e

duas reservas indígenas no Estado do Amazonas. Ficou acertada a elaboração de

um novo projeto de lei, que manterá as reservas, que são importantes do ponto de

vista ambiental, mas as reduzirá em 38%. Este novo projeto será enviado para o

Congresso em regime de urgência.

É importante mostrar que convencemos o Governo de que é inaceitável

manter essas reservas ocupando uma área de aproximadamente 3 milhões de

hectares, o equivalente ao território do Estado de Alagoas. Isso ocorre por vários

motivos, e vou descrevê-los.

O Amazonas já tem uma área muito expressiva dedicada às reservas

indígenas e às unidades de conservação federais e estaduais. As áreas indígenas

ocupam 45,7 milhões de hectares, o equivalente a 30% de todas as terras indígenas

brasileiras. E mais, 27% do território do Amazonas são protegidos por unidades de

conservação, incluindo as federais (15%) e as estaduais (12%), totalizando 42,3

milhões de hectares. E ainda estamos concluindo os estudos para a criação das

reservas ao longo da BR-319, que liga Manaus a Porto Velho, como contrapartida

para o novo asfaltamento total da rodovia.

Somos o Estado mais preservado do Brasil. Não precisamos de novas

reservas para garantir a manutenção dessa condição. Já demos provas claras que

sabemos preservar, conservar.


317

Esse ajuste, redimensionando os limites das novas reservas, é sensato.

Setores mais xiitas ligados à ecologia vão reclamar, pressionar contra os novos

limites. Mas, como representante eleito do Amazonas, tenho buscado o meio termo,

o bom senso. Nem tanto ao mar nem tanto à terra. E assim vamos garantir o

desenvolvimento sustentável do nosso Amazonas.

Era isso que tinha a dizer!


318

O SR. FLAVIANO MELO (Bloco/PMDB-AC. Pronunciamento encaminhado

pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho solicitar ao Governo

Federal o apoio indispensável e urgente às cidades acrianas atingidas pelas cheias

dos Rios Juruá e Moa. A alagação deixou os Municípios atingidos em situação

extremamente difícil, como é o caso de Cruzeiro do Sul, cujo Prefeito, Ilderlei

Cordeiro, decretou estado de emergência. A cheia, aliás, já resultou na retirada de

mais de 10 mil pessoas de suas moradias, o que corresponde a 468 famílias.

O alagamento na região já está sendo considerado o maior de nossa história

recente. Como agravante, a BR-364, apesar de recém-concluída, encontra-se

totalmente deteriorada, destruída mesmo, o que impede que carretas carregadas de

mercadorias passem do Município de Sena Madureira a Cruzeiro do Sul. Com isso,

é necessário o transbordo das cargas para caminhões que circulam apenas neste

trecho, agregando mais despesa e demora no abastecimento da cidade.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vale ainda ressaltar que, com as

fortes chuvas, os agricultores perderam parte de suas plantações e ainda estão

impossibilitados de escoar o que resta de sua produção, devido aos ramais se

encontrarem intrafegáveis, o que diminui substancialmente suas vendas.

Diante da situação absolutamente precária, a Associação Comercial do Alto

Juruá — ACAJ entende necessário que os órgãos competentes assegurem

tratamento diferenciado para os empresários de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima,

Rodrigues Alves, Tarauacá e demais Municípios atingidos pela alagação.

A ACAJ reivindica ainda à Receita Federal prazo maior para pagamento dos

impostos federais, assim como desconto diferenciado e parcelamento dos débitos,

haja vista a difícil situação enfrentada pelo empresariado desses Municípios.


319

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Associação Comercial do Alto Juruá

solicita também que sejam negociadas, junto aos bancos, linhas de crédito

diferenciados, com juros e prazos maiores, com carência estendida à normalização

da situação. Por fim, a Associação patronal requer uma mediação, junto ao Banco

Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, a fim de disponibilizar

linha de crédito através do Cartão BNDES.

São reivindicações legítimas e justas, consoante às necessidades urgentes

que a situação impõe. Por isso mesmo, quero expressar minha sincera solidariedade

às comunidades atingidas e aos empresários e comerciantes prejudicados por uma

cheia que ainda assola a região e tanto perturba e impede a rotina normal das

localidades prejudicadas.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para encerrar, quero assegurar meu

apoio às solicitações e meu empenho junto ao Governo para o atendimento do

pleito. Que as comunidades atingidas do Juruá e Moa contem com meu trabalho e

esforço na busca de soluções para uma situação tão crítica e inesperada.

Muito obrigado.


320

O SR. LUCIANO DUCCI (Bloco/PSB-PR. Pronunciamento encaminhado pelo

orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último domingo, 5 de fevereiro,

o Município de Colombo, na Região Metropolitana de Curitiba, completou 127 anos

de emancipação política. Numa terra marcada predominante pela imigração italiana

e de poloneses, ele a maior colônia italiana do Paraná.

Tudo começou em setembro de 1878, quando surgiu, no Paraná, a Colônia

Alfredo Chaves, que recebeu 160 colonos de nacionalidade italiana na ocasião.

Esses imigrantes inicialmente chegaram a Morretes, mas subiram a Serra do Mar

conduzidos pelo Padre Angelo Cavalli, para se estabelecerem em 80 lotes rurais

doados por D. Pedro II.

Assim foi formado o embrião da atual cidade, que foi elevada à categoria de

vila em 1890 e, no mesmo ano, oficializada como Município, em homenagem ao

descobridor da América, o genovês Cristovão Colombo.

Em contraponto à grande extensão e à tranquilidade das áreas rurais do

Município, os bairros de Santa Terezinha, Guaraituba e Maracanã são zonas de

grande adensamento populacional, reflexo do crescimento acelerado da cidade nos

últimos 30 anos.

Colombo também é conhecida pelo Circuito Italiano de Turismo Rural, que

completou 18 anos este ano e que incentiva o turismo. Esse circuito tem mais de 50

pontos turísticos que apresentam a cultura italiana e passa também por diversas

áreas de produção agrícola, valorizando as técnicas de cultivo orgânico e

incentivando a fixação do produtor rural, a geração de emprego e o aumento da

renda familiar.

Em janeiro e fevereiro, acontece a colheita nas vinícolas, como a Vinícola


321

Cavalli, que está em atividade desde 1958 e recebe moradores da região, que

chegam a colher 500 caixas de uvas por dia.

Colombo é o principal produtor de uvas do Paraná. A comercialização da uva

in natura ou processada, em forma de vinhos, sucos e geleias, ocorre, na maioria

das vezes, na propriedade, onde o consumidor busca produtos artesanais e o

contato direto com o fabricante. A venda dos produtos derivados da uva também é

praticada no comércio local do Município, em feiras livres em Curitiba, em redes de

supermercados e na CEASA.

A Festa da Uva, que acontece anualmente, sempre no início do mês de

fevereiro, foi criada em 1959, para incentivar o cultivo da uva e a produção do vinho.

A Prefeita de Colombo, Beti Pavin, em parceira com o Governo do Paraná,

tem trabalhado para atrair novos investimentos e capacitar a população

trabalhadora. Este ano foram inaugurados o Memorial Itálo-Polonês — Famílias

Perin e Puka e a Gruta Nossa Senhora da Uva. Ambos os pontos estão localizados

no Parque Municipal da Uva e agora passam a integrar o Circuito Italiano de

Turismo Rural.

Sr. Presidente, solicito que seja dada publicidade a este pronunciamento pelo

programa A Voz do Brasil e pelos canais de comunicação da Casa.


322

O SR. BILAC PINTO (PR-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) -

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uma a uma têm caído por terra as alegações

levantadas por segmentos de esquerda contra o impeachment de Dilma Rousseff e

a posse do Presidente Michel Temer. A força dos fatos e a conscientização da

sociedade se impõem, e resta apenas, aos saudosos do antigo Governo, o abrigo na

ideologia, muitas vezes desconectada da realidade.

Sobre esse tema escreveu artigo, publicado no jornal Correio Braziliense, o

jornalista Luiz Carlos Azedo, intitulado Refúgios ideológicos, que quero aqui

destacar:

Não é somente a narrativa do golpe que serve de

refúgio para os setores da esquerda ultrapassada que

meteu os pés pelas mãos e se lambuzou durante os

governos Lula e Dilma. Há outros refúgios ideológicos,

como a bandeira do nacionalismo, embora um tanto

desmoralizada pelo assalto à Petrobras.

Azedo lembra que, curiosamente, o nacionalismo tem sido também a

trincheira da direita mais xenófoba na Europa desde o fim da Guerra Fria, e há

pouco deu margem a dois acontecimentos que colocam em xeque a esquerda

mundial: a vitória do Brexit na Inglaterra e a de Donald Trump nos Estados Unidos. A

seguir, recorda momentos da nossa história em que a defesa extremada do

nacionalismo mostrou-se equivocada.

Eleito a partir de uma aliança com trabalhistas e comunistas, Juscelino

Kubitscheck fez um governo bem-sucedido ao contrariar as propostas de

nacionalização do capital estrangeiro e de reforma agrária postuladas por seus


323

aliados eventuais.

A radicalização no Governo Goulart levou ao repúdio da sociedade, que

apoiou maciçamente a intervenção militar.

Mais tarde, a opção de alguns pela luta armada não foi um meio de buscar a

redemocratização, e sim a tentativa frustrada de tomar o poder e implantar uma

ditadura à moda cubana.

“O que deu certo na luta contra o regime militar foi a defesa das

reivindicações econômicas, dos direitos sociais e das liberdades políticas”, afirma

Luiz Carlos Azedo, acrescentando a esses temas as bandeiras da anistia, da

liberdade de imprensa e da convocação da Assembleia Nacional Constituinte.

A campanha das Diretas Já foi uma invenção liberal à qual a esquerda aderiu

com gosto, rememora o jornalista, advertindo que, “mesmo assim, muitos

acreditavam que a queda da ditadura se confundiria com uma revolução”. Na

verdade, salienta, a derrota do regime militar só veio com a eleição de Tancredo

Neves no Colégio Eleitoral.

“Ou seja”, conclui Luiz Carlos Azedo, “a hegemonia da transição foi dos

políticos liberais. Daí decorre a democracia que temos e na qual precisamos resolver

os nossos problemas”.

É exatamente isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. A democracia que

temos foi construída sob a liderança de políticos compromissados com o Estado de

Direito, com a liberdade, com o respeito à Constituição Federal, e haverá de

continuar desse modo, por menos que isso agrade aos que buscam pretextos

ideológicos para se sobrepor ao desejo da população.

Muito obrigado.


324

O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/PRB-SP. Pronunciamento encaminhado

pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Associação Americana de

Pediatria faz um alerta ao mundo sobre o perigo da ideologia de gênero e faz um

apelo a professores, legisladores, pais e aos próprios médicos para que sejam

racionais ao lidar com essa questão tão delicada para uns, polêmica para outros,

mas certamente inaceitável para a grande maioria das pessoas.

Nota oficial assinada pela presidência dessa associação e pelo chefe de

psiquiatria do mais renomado hospital dos Estados Unidos, o da Universidade Johns

Hopkins, ressalta que todos nascemos com sexo biológico, ou seja, nascemos

homem ou mulher. Não é, portanto, a ideologia que define ou que determina o nosso

sexo.

Os pediatras da Associação Americana lembram que transtornos de

malformação, biológicos ou fisiológicos são extremamente raros e ainda assim não

constituem terceiro sexo. Os gabaritados profissionais desta associação deixam

claro que ninguém nasce com gênero; todos nasce, sim, com sexo.

Na verdade, o gênero masculino e feminino, a que tantos erroneamente se

referem como determinante na escolha do sexo, existe apenas gramaticalmente,

para definir palavras e objetos. Exemplificando: o lápis é do gênero masculino; a

caneta é do gênero feminino. Na biologia, isso não existe. Na biologia, o que existe é

o sexo: macho ou fêmea. E é graças a essa diferença que há reprodução humana.

A explanação é muita clara ao destacar que quando o menino pensa como

menina ou a menina pensa como menino, isso não muda, absolutamente, seu sexo.

Para os pediatras, essas crianças sofrem de um transtorno mental reconhecido pela

mais recente edição do Manual de Diagnóstico e Estatística da Associação


325

Psiquiátrica Americana. Detalhe: as teorias psicodinâmicas e sociais desse

transtorno nunca foram refutadas.

A Associação Americana de Pediatria adverte que a puberdade não é uma

doença e hormônios que bloqueiam esta etapa da vida podem ser perigosos.

Reversíveis ou não, hormônios que bloqueiam a puberdade induzem a um estado

doentio e inibem o crescimento e a fertilidade em uma criança até então

biologicamente saudável.

Se essa informação por si só já leva à reflexão, imaginem tomar

conhecimento de que 98% de meninos e 88% de meninas confusas com essa

questão aceitam seu sexo biológico depois de passarem naturalmente pela

puberdade.

Por mais incrível que possa parecer, há crianças usando bloqueadores da

puberdade para personificar o sexo oposto, sob risco de aumento da pressão

arterial, formação de coágulos sanguíneos, acidente vascular cerebral e câncer. Fica

o questionamento: que pessoa razoável seria capaz de submeter jovens crianças a

esse destino, sabendo que após a puberdade a grande maioria das meninas e

quase a totalidade dos meninos confusos acabam aceitando a realidade e atingindo

um estado de saúde física e mental? Condicionar crianças a acreditar que uma vida

inteira de personificação química e cirúrgica do sexo oposto é normal e saudável

configura abuso infantil.

Os profissionais de saúde também alertam para o perigo dos hormônios

testosterona dado a meninas e estrogênio dado a meninos, ou seja, o contrário do

natural. Os riscos à saúde são iminentes, sem contar que esse leviano tratamento

ou uma cirurgia para mudar de sexo aumentam em até 20 vezes o índice de


326

suicídios.

A Associação Americana de Pediatria condena o fato de clínicas de gênero

confundirem crianças e enganarem os pais. Aqui no Brasil, em muitas escolas,

mentes nada brilhantes, ou melhor dizendo, mentes a serviço do mal, vêm tentando

fazer a cabeça de meninos e meninas no sentido de que não há nada demais, de

que é simples, é natural ignorar o sexo e seguir a ideologia.

Todas as informações da Associação Americana de Pediatria têm

embasamento científico, servindo, portanto, de ferramenta para que os pais, com

filhos em idade escolar, possam lidar com esta situação desastrosa, abominável,

que configura mais que um acinte, mais que uma atitude perniciosa; configura um

verdadeiro crime praticado por quem defende essa tal ideologia de gênero, dando

força para que inocentes sigam um caminho equivocado, muitas vezes irreversível.

A medicina nos municia, portanto, de todos os elementos para cultuar a

ciência da biologia e rechaçar a chamada ideologia de gênero. Como Deputado

Federal, tenho a obrigação de alertar pais e responsáveis para as tentativas de

aliciamento de crianças no sentido contrário do que elas aprendem em casa, junto à

família. Precisamos ficar atentos. Não permitiremos jamais que seja importado da

Suécia e da Holanda o “pseudo” conceito de modernidade de escolas, onde não se

pode chamar os alunos de meninos ou meninas, chamando-os apenas de crianças,

porque elas devem decidir quando crescerem se serão homens ou mulheres. Isso é

mais que antinatural. Isso é uma conspiração contra a origem da vida.


327

O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Pronunciamento encaminhado pelo

orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna lamentar a

grande perda sofrida pelos paranaenses e londrinenses. Dom Albano Bortoletto

Cavallin, aos 86 anos, após um procedimento cirúrgico, ocorrido na data de 1º de

fevereiro de 2017, nos deixou.

Dom Albano ordenou-se padre aos 24 anos. Tornou-se padre coadjutor na

Catedral de Curitiba (PR) e também foi pároco na Igreja Santa Terezinha, na Capital.

Foi bispo auxiliar de Curitiba, de 1973 a 1986, e membro da Comissão Episcopal

Pastoral Dimensão Bíblico-Catequética. Transferido para a diocese de Guarapuava

(PR), atuou como bispo missionário. Em Londrina (PR), tomou posse como terceiro

arcebispo, em 9 de maio de 1992, tornando-se Arcebispo Emérito em 2006.

Teve uma vida dedicada aos projetos sociais, que se tornaram realidade

quando esteve à frente da Arquidiocese de Londrina, sobretudo em relação aos

movimentos, associações, comunidades de vida, pastorais, destacando-se a equipe

de coordenação arquidiocesana.

Além disso, foi realizador de importantes obras para difundir o trabalho da

Igreja, como a construção do Centro de Pastoral, a instalação da retransmissora da

Rede Vida de Televisão em Londrina e o apoio à Rádio Alvorada.

Seu falecimento é uma grande perda para a comunidade, em especial para a

do norte do Paraná, que tinha em Dom Albano Cavallin seu maior guia religioso.

Muito obrigado.


328

VII - ENCERRAMENTO

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Nada mais havendo a tratar, vou

encerrar a sessão.


329

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - COMPARECEM MAIS OS SRS.:


330

DEIXAM DE COMPARECER OS SRS.:


331

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Encerro a sessão, convocando Sessão

Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, dia 9 de fevereiro, às 9 horas,

com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Resolução nº 148, de 2016; Projetos de

Decreto Legislativo nºs 8, 23, 29, 34, 53, 60, 85, 87, 89, 125, 126, 138, 146, 167,

169, 174, 205, 220, 262, 297, 299, 301, de 2015; e 389, 424, 524 e 530, de 2016.

Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.


332

(Encerra-se a sessão às 19 horas e 28 minutos.)

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