FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE FERNANDÓPOLIS - FEF

FACULDADES INTEGRADAS DEFERNANDÓPOLIS - FIFE

Curso de Farmácia

MARCELA MANZOLI PEREIRA

ROSANA CRISTINA FACCAS

TAINARA DALASTRA

TALITA ZANELLA DE OLIVEIRA

DA TEORIA À REALIDADE:

uma análise do conhecimento das legislações

FERNANDÓPOLIS/SP 2011

MARCELA MANZOLI PEREIRA

ROSANA CRISTINA FACCAS

TAINARA DALASTRA

TALITA ZANELLA DE OLIVEIRA

DA TEORIA À REALIDADE:

uma análise do conhecimento das legislações

Monografia apresentada ao curso de Farmácia da

Fundação Educacional de Fernandópolis, como

exigência parcial para conclusão do curso de

graduação em Farmácia. Orientador: Prof. Ms. Reges Evandro Teruel Barreto.

FERNANDÓPOLIS/SP 2011

MARCELA MANZOLI PEREIRA

ROSANA CRISTINA FACCAS

TAINARA DALASTRA

TALITA ZANELLA DE OLIVEIRA

DA TEORIA À REALIDADE:

uma análise do conhecimento das legislações

Monografia apresentada ao curso de Farmácia da

Fundação Educacional de Fernandópolis, como

exigência parcial para conclusão do curso de

graduação em Farmácia.

Examinadores Assinatura Conceito Prof. Ms. Reges Evandro Teruel Barreto (Orientador)

Prof. Ms. Ocimar Antônio de Castro

Profª. Esp. Vanessa Maira Rizzato Silveira

Aprovado em:

Prof. Ms. Reges Evandro Teruel Barreto

Presidente da Banca Examinadora

Dedicamos este trabalho a Deus por tudo que nos proporciona na vida. Aos nossos pais, que em nenhum momento mediram esforços para realizarem os nossos sonhos. As pessoas que lutam diariamente ao nosso lado transmitindo fé, amor, alegria, determinação, paciência e coragem, tornando os nossos dias mais felizes.

AGRADECIMENTOS

Gostaríamos de agradecer primeiramente a Deus, por ter nos dado força

durante esses quatro anos de curso, a meio de dificuldades. Por ter nos

iluminado nas decisões mais difíceis, por ter nos guiado ao longo do curso para

trilhar o caminho mais correto possível e por nos manter unidas durante esta

jornada tão importante de nossas vidas, sempre com companheirismo e

felicidade, independente de qualquer circunstância.

A vocês, familiares e em especial aos nossos PAIS, o nosso

agradecimento. Vocês são responsáveis por este momento tão marcante em

nossas vidas. Por sua dedicação, pelo amor que nos fez mais forte, fazendo

entender que somos capazes de ir mais além. A vocês que desde o começo

acreditaram, incentivando - nos sempre a busca de novos conhecimentos, nos

dando conselhos, contribuindo para o nosso crescimento na vida acadêmica.

Esta vitória também é de vocês.

A todos os nossos amigos e colegas de sala, que com certeza plantaram

um pedaço de si em nosso coração.

Aos nossos professores e em especial ao nosso orientador, Prof.: Ms.

Reges Evandro Teruel Barreto, por todos os ensinamentos, pela dedicação e

ajuda na confecção deste trabalho.

A todos os farmacêuticos entrevistados que colaboraram para que este

trabalho conseguisse atingir os objetivos propostos.

Enfim, a todos que contribuíram de forma direta e indireta para a

realização desta jornada.

“O mundo é como um espelho que devolve a cada pessoa o reflexo de seus próprios pensamentos. A maneira como você encara a vida é que faz toda diferença”.

(Luiz Fernando Veríssimo)

RESUMO

O presente estudo teve o propósito de caracterizar o perfil dos farmacêuticos que trabalham nas diversas áreas da profissão, situados no município de Fernandópolis, bem como avaliar seu conhecimento e atitudes em relação à legislação sanitária e regulamentação da profissão. O objetivo deste trabalho foi estabelecer, descrever e qualificar o perfil destes profissionais em relação a determinadas leis vigentes. Aplicou-se uma enquete usando método transversal, ou seja, entrevistas padronizadas a partir de um questionário estruturado, composto por questões objetivas, onde foram entrevistados 41 farmacêuticos, de diferentes áreas de atuação. Na análise dos dados foi constatado que 62% dos que responderam o questionário são do sexo feminino e, 31% do sexo masculino sendo que destes 41 profissionais, 62% atuam em drogarias, 24% em farmácia magistral, 7% em rede pública, 5% em analises clínicas e homeopatia e 2% em farmácia hospitalar. Tomando como base estes dados e a variável dependente observou-se que a maioria (76%) apresentou conhecimento, enquanto 24% não teve conhecimento em relação à legislação e regulamentação profissional. Através da realização do estudo, nota-se que de um modo geral existe um bom conhecimento abrangendo a maioria dos profissionais entrevistados, demonstrando que estes se mantêm atualizados a respeito da legislação profissional, enquanto que a minoria não conhece ou não se mantêm atualizada a respeito das inovações que vem acontecendo em relação a este assunto Palavras - chave: Legislação sanitária. Regulamentação da profissão. Profissionais farmacêuticos. Conhecimento legal.

ABSTRACT

The present study has the objective to characterize profile of pharmacists who works in different areas of the profession, located in the city of Fernandópolis, and assess their knowledge and attitudes of health legislation and professional regulations. The objective of this study was to establish, to describe and to qualify the profile of these professionals with regard to certain laws. We applied a method using cross-sectional survey, in other words, standardized interviews from a structured questionnaire, composed of multiple choice closed questions where respondents were 41 pharmacists form different practice areas. In the data analysis it was found that 62% of the respondents were female and 31% were male and of these 41 professionals, 62% work in drugstores, 24% in magistral pharmacies, 7% in public network, 5 % in clinical analysis and homeopathy and 2% in hospital pharmacy. Based on these data and the dependent variable showed that the majority (76%) had knowledge, while 24% had no knowledge in relation to legislation and professional regulation. Through the study, Note that in general there is a good knowledge covering most of the professionals interviewed, demonstrating that they remain updated about the professional legislation, while a minority do not know or do not keep updated about developments that is happening in relation to this matter. Keywords: Health legislation. Regulation of the profession. Pharmacists. Legal knowledge.

LISTA DE FIGURAS

FIGURA 1 Gênero da população estudada no município de Fernandópolis - SP em 2011.....................................................

31

FIGURA 2 Percentual dos anos de formação profissional.......................... 32 FIGURA 3 Percentual da área de atuação dos profissionais

farmacêuticos entrevistados na cidade de Fernandópolis – SP...............................................................................................

33 FIGURA 4 Percentual dos farmacêuticos entrevistados sobre o

conhecimento em relação aos medicamentos de Referência, Similar e Genérico......................................................................

34 FIGURA 5 Percentual de conhecimento dos farmacêuticos sobre a

criação dos conselhos regionais e federais de farmácia, ditos pela Lei nº 3.820........................................................................

35 FIGURA 6 Percentual de conhecimento do farmacêutico sobre

medicamentos isentos de prescrição (MIPs), conhecidos internacionalmente pela sigla OTC (over the counter)...............

36 FIGURA 7 Percentual de conhecimento sobre a nova escrituração do

SNGPC que rege a Portaria n° 344...........................................

37 FIGURA 8 Percentual de conhecimento sobre a Lei nº 5.991 sobre o

atendimento ao público para aplicação de injeções em farmácias e drogarias.................................................................

38 FIGURA 9 Índice de conhecimento dos profissionais farmacêuticos em

relação ao trabalho promovido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)....................................................

39 FIGURA 10 Percentual de conhecimento dos farmacêuticos sobre o

controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, vigente na Lei nº 5.991....

40 FIGURA 11 Índice de informação dos entrevistados sobre o que é

realizado pelo Sindicato dos Farmacêuticos (SINFAR).............

41 FIGURA 12 Percentual de conhecimento dos farmacêuticos sobre o

período que uma receita de antimicrobianos é valida................

42 FIGURA 13 Percentual de conhecimento dos farmacêuticos entrevistados

sobre o conceito de Assistência Farmacêutica..........................

43 FIGURA 14 Índice de conhecimento dos farmacêuticos da cidade de

Fernandópolis-SP sobre a Política Nacional de Medicamentos............................................................................

44

LISTA DE ABREVIAÇÕES E SIGLAS

AF: Assistência Farmacêutica

ANVISA: Agência Nacional de Vigilância Sanitária

CFF: Conselho Federal de Farmácia

CRF: Conselho Regional de Farmácia

DCB: Denominação Comum Brasileira

DCI: Denominação Comum Internacional

DOU: Diário Oficial da União

IBGE: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

MIPS: Medicamentos Isentos de Prescrição

OMS: Organização Mundial de Saúde

OTC: Over The Counter (sobre o balcão)

PNAF: Política Nacional de Assistência Farmacêutica

PNM: Política Nacional de Medicamentos

RDC: Resolução de Diretoria Colegiada

SINCOMÉRCIO: Sindicato do Comércio de Fernandópolis

SINFAR: Sindicato dos Farmacêuticos

SNGPC: Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados

SUS: Sistema Único de Saúde

SVS/MS: Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO...........................................................................................

12

1.1 HISTÓRIA DA FARMÁCIA...................................................................... 12 1.2 CONCEITOS: ÉTICA, MORAL E DEONTOLOGIA................................. 12 1.3 PRINCÍPIOS ÉTICOS BÁSICOS NA PROFISSÃO FARMACÊUTICA... 13 1.3.1 BENEFICIÊNCIA.................................................................................. 13 1.3.2 AUTONOMIA........................................................................................ 14 1.3.3 HONESTIDADE.................................................................................... 15 1.3.4 SIGILO PROFISSIONAL...................................................................... 15 1.3.5 FIDELIDADE......................................................................................... 16 1.4 PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS..................................................... 16 1.5 COMÉRCIO FARMACÊUTICO............................................................... 17 1.6 ATRIBUIÇÕES DO PROFISSIONAL FARMACÊUTICO......................... 18 1.7 POLÍTCA NACIONAL DE MEDICAMENTOS.......................................... 19 1.8 MEDICAMENTO DE VENDA LIVRE....................................................... 20 1.9 ATENÇÃO FARMACÊTICA..................................................................... 20 1.10 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA.......................................................... 21 1.11 ANVISA.................................................................................................. 23 2 OBJETIVOS...............................................................................................

25

2.1 OBJETIVO GERAL.................................................................................. 25 2.2 OBJETIVO ESPECÍFICO........................................................................ 25 3 MÉTODO.....................................................................................................

26

3.1 PRINCÍPIOS METODOLÓGICOS........................................................... 26 3.2 APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO............................... 26 3.3 MÉTODOS DE SELEÇÃO DOS ENTREVISTADOS............................... 26 3.4 LOCAIS DE APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO..................................... 27 3.5 CRITÉRIO DE INCLUSÃO...................................................................... 27 3.6 CRITÉRIOS DE EXCLUSÃO................................................................... 27 3.7 SIGILO PARA COM OS ENTREVISTADOS........................................... 27 3.8 O INSTRUMENTO DA PESQUISA......................................................... 28 4 RESULTADOS E DISCUSSÃO.................................................................

31

4.1 GÊNERO................................................................................................. 31 4.2 FORMAÇÃO............................................................................................ 32 4.3 ÁREA DE ATUAÇÃO DOS FARMACÊUTICOS...................................... 33 4.4 NÍVEL DE CONHECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE REFERÊNCIA, SIMILAR E GENÉRICO........................................................

34

4.5 CONHECIMENTO SOBRE A LEI Nº 3.820 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1960................................................................................................................

35

4.6 CONHECIMENTO SOBRE MEDICAMENTOS ISENTO DE PRESCRIÇÃO................................................................................................

36

4.7 PORTARIA SVS/MS Nº 334/98................................................................ 37 4.8 CONHECIMENTO SOBRE APLICAÇÕES DE INJEÇÕES AO

PÚBLICO EM FARMÁCIAS E DROGARIAS................................................. 38 4.9 CONHECIMENTO DOS FARMACÊUTICOS SOBRE O ÓRGÃO QUE COMPETE À FISCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS........................

39

4.10 CONHECIMENTO SOBRE A LEI Nº 5.991 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973..........................................................................................................

40

4.11 CONHECIMENTO SOBRE O SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS... 41 4.12 CONHECIMENTO DOS ENTREVISTADOS SOBRE O PERÍODO DE VALIDADE DE UMA PRESCRIÇÃO DE ANTIMICROBIANOS.....................

42

4.13 CONHECIMENTO SOBRE O CONCEITO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA...........................................................................................

43

4.14 CONHECIMENTO DOS FARMACÊUTICOS SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE MEDICAMENTOS.................................................................

44

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS........................................................................

46

6 REFERÊNCIAS........................................................................................... 7 ANEXO........................................................................................................

47 51

12

1 INTRODUÇÃO

1.1 História da Farmácia

A partir do século X surgiram as atividades relacionadas à farmácia,

conhecidas na época como boticas ou apotecas. Nesta época, medicina e

farmácia faziam parte de uma mesma profissão. Neste século surgiram as

primeiras boticas localizadas na Espanha e na França. Esse primeiro processo

futuramente deu origem ao modelo das farmácias atuais. Neste período, a

responsabilidade do boticário era conhecer e curar as doenças, mas para a

profissão ser exercida uma série de requisitos deveria ser cumprido, tendo

equipamentos e locais adequados para serem preparados e armazenados. No

século XVI, o estudo dos remédios ganhou impulso notável, com a pesquisa

sistemática dos princípios ativos das plantas e dos minerais capazes de curar

doenças. No século XVIII, a profissão farmacêutica separa-se da medicina,

ficando os médicos proibidos de serem proprietários de boticas. Dando inicio

assim, à separação daqueles que diagnosticavam dos que produziam os

medicamentos (BRASIL, 2011a).

Ao fim do século XIX a industrialização tecnológica das farmácias ainda

era herdada das boticas. No decorrer do século XX houve grandes

transformações, que acabaria excluindo as atividades artesanais substituindo-as

pela comercialização industrial (EDLER, 2006).

1.2 Conceitos: Ética, Moral e Deontologia

Segundo Fortes (2002), ética provêm do grego ethos que pode também

significar “caráter”, “modo de ser”, ”costumes”, “conduta de vida”. O propósito da

ética é estabelecer o que “deve ser feito”, e não o “que pode ser feito”.

Ética farmacêutica pode ser chamada de conjunto de normas de

procedimentos, valores e comportamentos profissionais aplicados

13

particularmente ao profissional farmacêutico, nas atividades profissionais e na

convivência com a comunidade (ADAMI, 2010).

Moral vem do latim mos, mores que possui significado de “costumes”,

“conduta de vida”. Trata-se às regras diárias de conduta humana. Portanto a

virtude dos homens não se chama “ética” e sim “moralidade”. Deontologia pode

ser definida como um conjunto exclusivo de deveres (ciência de deveres) e

originam-se do fato de exercer certa profissão. A deontologia não se baseia em

conceitos abstratos, mas se estabelece em situações específicas na pratica

cotidiana do profissional. Ela usa de termos que indicam ordens praticas ou

precisas do que se deve ou não ser feito, como por exemplo: “deve”, “não deve”,

“é obrigado”. A mesma identifica os fatores que em uma determinada sociedade

são considerados justos, tornando-a alienada (FORTES, 1998).

1.3 Princípios Éticos Básicos na Profissão Farmacêutica

O código de ética da profissão farmacêutica diz que o farmacêutico é um

profissional da saúde, e cabe a ele executar todas as atividades ligadas ao seu

contexto profissional, de modo a contribuir para a promoção e recuperação da

saúde de todos (BRASIL, 2004a).

1.3.1 Beneficência

De uma maneira prática, a beneficência mostra que temos a obrigação de

atuar em benefício ao próximo sempre fazendo o bem. Este conceito, usado na

área da saúde e em muitas outras, significa que deve-se fazer o melhor para o

paciente, não só do ponto de vista técnico-assistencial, mas também do ponto de

vista ético. É direcionar ao paciente todas as habilidades, prestações de serviços

e conhecimentos que estão ao seu alcance, sempre proporcionando uma

minimização dos riscos e aumentando de uma forma expressiva seus benefícios

(KOTTOW, 1995).

14

De acordo com os princípios fundamentais da profissão farmacêutica o

profissional atuará sempre respeitando à vida humana, o meio ambiente e a

liberdade de pensamentos, em situações que vão apresentar um conflito de

idéias entre a ciência e os direitos do homem. Todos os atos referidos ao

profissional farmacêutico vão determinar uma dimensão ética onde sempre

prevalecerá o benefício humano, do meio ambiente e da coletividade sem

nenhuma discriminação (BRASIL, 2004a).

1.3.2 Autonomia

Autonomia é a capacidade de uma pessoa para decidir fazer ou buscar

aquilo que ela julga ser o melhor para si mesma. Para que ela possa exercer este

ato são necessárias duas condições fundamentais, que seria possuir capacidade

para agir propositadamente, o que demonstra que o indivíduo apresenta

determinação e consciência para decidir coerentemente as alternativas que lhe

são apresentadas e a liberdade, no sentido da pessoa estar livre de qualquer

influência que possa controlar sua decisão (BEAUCHAMP; CHILDRESS, 1994).

Na prática assistencial, é no respeito à autonomia que existe uma aliança

entre o profissional de saúde e seu paciente, onde existe um consentimento

esclarecido para que possa ser feita a realização de diagnósticos, procedimentos

e tratamentos. Este princípio obriga o profissional de saúde a dar ao paciente a

mais completa informação possível, com o propósito de promover uma boa

compreensão do problema, o que faz com que o paciente tenha uma condição

essencial para tomar a decisão correta (CLOTET, 2000).

1.3.3 Honestidade

Segundo Zubioli (2004), o princípio da honestidade afirma que é direito do

paciente ser comunicado sobre sua situação clínica, além de todo o

desenvolvimento da patologia e escolhas das possíveis opções de tratamento:

15

O Código de Ética Farmacêutica certifica-se que o farmacêutico deve ser solidário com as ações em defesa da dignidade profissional e empenhar-se para melhorar as condições de saúde e os padrões de serviço farmacêutico, assumindo sua parcela de responsabilidade em relação à assistência farmacêutica e à educação sanitária.

1.3.4 Sigilo profissional

De acordo com o Código Deontológico da Ordem dos Farmacêuticos, os

farmacêuticos ficam obrigados a fazer sigilo profissional de todos os fatos que

tenham conhecimento dentro da sua profissão com exceção as situações que

são ditas pela lei. O dever de sigilo mantém-se após do fim da atividade

profissional mesmo que este altere seu lugar de trabalho. A obrigação do sigilo

não impede que o farmacêutico tenha precauções adequadas ou participe de

medidas indispensáveis para proteger a vida e a saúde das pessoas. Como

garantia, os profissionais devem sempre estar presente nas farmácias, hospitais

ou no laboratório de análises clínicas para de alguma forma evitar que terceiros

tenham acesso as informações a respeito da situação clínica do paciente. Isso

obriga os farmacêuticos a evitar de mencionar ou comentar fatos ou situações

que possam agredir a privacidade do doente em relação ao seu estado de saúde.

O profissional pode recusar-se a prestar declarações de assuntos que sejam de

sigilo profissional quando estas não forem ditas diretamente ao doente e sim a

testemunhas ou terceiros. Durante o tempo em que o farmacêutico permanecer

inscrito no Conselho Regional de Farmácia, independentemente de estar ou não

exercendo a profissão, deve zelar sigilo de fatos com conhecimento no exercício

da profissão, a não ser os de dever legal, protegidos pela legislação vigente, os

quais requerem comunicação, relato ou denúncia a quem de direito (BRASIL,

2011b).

16

1.3.5 Fidelidade

O paciente tem como direito possuir dos profissionais da saúde promoção,

proteção e recuperação de sua saúde, sem que qualquer interesse de ordem

econômica interfira nesta relação. O farmacêutico que indica algum medicamento

sem prescrições, para fins lucrativos, acarretando no aumento do gasto do

paciente, esta agindo contra a ética profissional. O profissional deve direcionar

seus serviços em prol do paciente, e não as necessidades econômicas do

estabelecimento, tendo como prioridade garantir o custo/benefício de tratamentos

dos pacientes (ZUBIOLI, 2004).

1.4 Prescrição de medicamentos

Muitas vezes a prática clínica se depara com dúvidas, especialmente

quanto às consequências das tomadas de decisão, em termos de seus riscos e

benefícios. A prescrição é um ato que depende um extenso conjunto de fatores,

podendo ter diferentes resultados. Na verdade, o paciente é um ator ativo e tem

um importante papel nesse processo. Antes que se inicie a prescrição é preciso

que aconteça em primeiro lugar, que o paciente assuma o compromisso com sua

saúde física e busque ajuda de um profissional da saúde (SANTOS, 1999).

Os profissionais que são habilitados legalmente a prescrever são os

médicos, médicos – veterinários e cirurgião dentista e os enfermeiros, conforme

estabelecido na Portaria MS n° 1.629 de 10 de julho de 2007 (IVAMA, 2002).

A Organização Mundial de Saúde (OMS) propõe seis etapas para o

processo e prescrição racional de medicamentos. Na 1° etapa o profissional

coleta as informações do paciente, investiga e interpreta seus sinais e sintomas,

para que seja definido o problema e realizar o diagnóstico. A partir do

diagnóstico, o prescritor deve especificar os objetivos terapêuticos sendo estes a

2° etapa e escolher o melhor tratamento (3° etapa) que seja mais seguro para

aquele determinado paciente. Vários fatores relacionados à paciente, profissional

da saúde, processo e ambiente de trabalho, podem influenciar no ato prescritivo.

No ato da prescrição pode conter medidas medicamentosas e/ou não

17

medicamentosas que será a 4° etapa. Estas contribuem muitas vezes para a

melhoria das condições de saúde do paciente (FURTADO, 2001).

Condutas medicamentosas ou não devem constar de forma perceptível e

detalhada na prescrição para obter fácil dispensação do medicamento e uso pelo

paciente; logo prescrito, o profissional deve informar o paciente sobre o

medicamento selecionado (5° etapa) e remarcar consulta para acompanhamento

proposto (6° etapa). O profissional deve na etapa da informação, em linguagem

clara e acessível, explicar ao paciente sobre o que esta sendo-lhe prescrito, os

benefícios esperados e os problemas associados eventualmente. Explicar a

duração do tratamento, o que fazer com as sobras do medicamento e como

armazená-lo. A etapa final do uso racional de medicamentos é o ato de

prescrever o estimulo à adesão ao tratamento. O cumprimento da prescrição é

estimado que ocorra em 80% de seu total, levando em consideração horários de

administração, tempo de tratamento e doses. Na população infantil o grau de

adesão chega a média a 50%, podendo comprometer o resultado esperado da

ação terapêutica (IVAMA, 2002).

1.5 Comércio Farmacêutico

O decreto presidencial nº 85.878 de 7 de abril de 1981 diz:

São atribuições privativas do profissional farmacêutico: desempenho de função de dispensação ou manipulação de fórmulas magistrais e farmacopéias, quando a serviço do público em geral ou mesmo de natureza privada (BRASIL, 1981).

O comércio farmacêutico é, portanto, uma atribuição privada do

farmacêutico, o estabelecimento de comércio farmacêutico deve ter, visivelmente,

características diversas em geral. Daí a necessidade do farmacêutico oferecer

somente o que é indicado para a sua saúde. Por isso se impõe a honestidade e

sinceridade no momento das vendas de produtos farmacêuticos severamente

dentro dos princípios da solidariedade regidos pela Deontologia. Em verdade,

pela legislação profissional farmacêutica, uma farmácia ou drogaria legalmente

estabelecida só pode dispensar um medicamento, com a presença de um

18

profissional farmacêutico diplomado e inscrito no Conselho Regional de

Farmácia. Essa exigência é justa e verdadeira quando se considera que a

distribuição de fármacos para o consumo, não é um simples comércio onde se

compra e se vende o produto como nos comércios em geral, pelo contrário, deve-

se prestar um serviço especial de saúde pública, designado assistência

farmacêutica, que consiste em dispensar o fármaco ao cliente, prescritos ou não,

por profissionais da área da saúde autorizados, contribuindo também com a

orientação para quanto ás indicações, contra-indicações, efeitos colaterais,

interações farmacológicas, reações adversas, adesão a terapêutica, e outros

duvidas que possam surgir as paciente (ZUBIOLI, 2004).

A Lei nº 5.991 de 17 de dezembro de 1973 que dispõe do controle

sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e

correlatos diz: “a dispensação de medicamentos é privativa de: farmácia,

drogaria, posto de medicamentos e unidades volantes tendo por fim dispensário

de medicamentos” (BRASIL, 1973).

1.6 Atribuições do Profissional Farmacêutico

Em 1999 foi sugerido modelo padrão de assistência farmacêutica,

embasados nos princípios de Sistema Único de Saúde, o mesmo foi

desenvolvido no 1° Encontro Nacional de Assistência Farmacêutica e Política de

Medicamentos, e no modelo ficou aderido alguns métodos operacionais que

foram indispensáveis para uma promoção e recuperação da saúde, incluindo as

atividades de pesquisa, desenvolvimento e produção de fármacos e

medicamentos, planejamento e gerenciamento da comercialização,

armazenamento, prescrição, distribuição, dispensação e uso do medicamento,

com uma atenção especial sobre as devidas consequências sanitárias, sociais e

econômicas. Os deveres e responsabilidades do profissional farmacêutico vão

alem da simples atividade de dispensação. Os novos deveres e as

responsabilidades vêm constantemente sendo assumidos, devido o

desenvolvimento da eficácia, potência, precisão, risco e custo da farmacoterapia.

19

Alem destas funções podemos citar: auxilio no processo de decisões do uso de

medicamentos; instruções ao esquema patológico; escolha da forma

farmacêutica do medicamento; fornecer e orientar o paciente; analisar o paciente

para detectar possíveis reações adversas e interações medicamentosas,

garantindo e melhorando e efeito farmacológico. Alguns conceitos como a

farmacoterapia do paciente pode ser popularmente e internacionalmente

conhecida como “atenção farmacêutica”, traduzida no inglês “pharmaceutical

care” (UETA et al., 1999).

1.7 Política Nacional de Medicamentos

O propósito principal da PNM é o de garantir a necessária segurança,

eficácia e qualidade dos medicamentos, a promoção do uso racional e o acesso

da população àqueles considerados essenciais. A Política de Medicamentos tem

como base os princípios e diretrizes do SUS e exige a definição ou redefinição de

planos, programas e atividades específicas nas esferas federal, estadual e

municipal. Esta Política concretiza metas do Plano de Governo, soma os esforços

voltados à consolidação do SUS, contribui para o desenvolvimento social do país

e orienta a execução das ações e metas prioritárias fixadas pelo Ministério da

Saúde. Conferem diretrizes e define prioridades relacionadas à legislação -

incluindo a regulamentação, inspeção, controle e garantia da qualidade, seleção,

aquisição e distribuição, uso racional de medicamentos, desenvolvimento de

recursos humanos e desenvolvimento científico e tecnológico (BRASIL, 1998).

1.8 Medicamento de venda livre

Os medicamentos isentos de prescrição (MIPs) têm um papel fundamental

para o sistema público de saúde quando usados corretamente e com

20

responsabilidade, já que viabilizam a solução de pequenos males pelo próprio

consumidor e ajudam na prevenção e manutenção da saúde. Eles são utilizados

na prevenção e no tratamento de males menores ou sintomas que o consumidor

pode reconhecer e gerenciar por conta própria, são usados por curtos períodos

de tempo e possui uma publicidade direta ao consumidor. Os benefícios do uso

responsável de medicamentos de venda livre (MIPs) é a diminuição substancial

de custos para o sistema de saúde, o conforto para os consumidores, melhor

qualidade de vida, direito de atuar sobre a própria saúde (MARTINS, 2010).

1.9 Atenção farmacêutica

A atenção farmacêutica conceitua-se como prática profissional em que o

paciente é o principal beneficiado em ações do farmacêutico. Nesta atuação o

profissional farmacêutico assume um papel ativo em relação ao paciente,

auxiliando o prescritor na seleção apropriada e na dispensação de

medicamentos, assumindo assim a responsabilidade direta com outros

profissionais da saúde, habilidades na prestação da farmacoterapia e a

responsabilidade com os pacientes, tendo como objetivo alcançar resultados

terapêuticos desejados, seguros e eficientes, privilegiando assim a saúde e a

qualidade de vida do paciente. Com isso, a atenção farmacêutica assegura que o

paciente tenha acesso a informações sobre o uso do medicamento, o que

contribui para o seu uso racional (FILGUEIRAS; DESLANDES, 1999).

Tendo como objetivo a atenção farmacêutica melhorar a qualidade de vida

de cada paciente por meio de resultados na terapia medicamentosa. Buscando

resultados como a cura de uma doença do paciente, e a prevenção de uma

doença ou sintomatologia. A prática da atenção farmacêutica envolve macro

componente, como a educação em saúde, orientação farmacêutica e seguimento

farmacoterapêutico, além dos registros sistemáticos das atividades, avaliação

dos resultados e mensuração. Essa função requer do farmacêutico

conhecimento, interesse e responsabilidade, vindos de uma formação acadêmica

e da vivência profissional conquistada rotineiramente (IVAMA, 2002).

21

O farmacêutico atende o paciente diretamente, avalia e orienta em relação

aos fármacos prescritos pelo médico, por meios de análises de suas

necessidades relacionadas a tais medicamentos e problemas relacionados a eles

(FURTADO, 2002).

Assim torna-se firme a relação existente entre a prática e o conhecimento

teórico na área farmacêutica, colocando em execução, sobremaneira, saúde,

segurança e eficácia. Esse sistema é um trabalho em conjunto entre médicos,

paciente e um farmacêutico de garantia. As dificuldades encontradas pelos

profissionais farmacêuticos na área de Atenção Farmacêutica representam

grande expressão dentro de sua atuação, e as análises dos dados obtidos reflete

a necessidade de estímulo e segurança dos profissionais. Para atuar

completamente como farmacêutico atingindo os objetivos recomendados pela

nova formação generalista, e seguir a normalização legal, o profissional terá de

enfrentar o atual sistema de farmácia (IVAMA, 2002).

Então ao farmacêutico enfrenta uma dificuldade, entre a sua sobrevivência

no mercado, garantindo o seu emprego, e a realização completa das atividades

do profissional farmacêutico, que esta definida no Código de Ética, refletindo a

necessidade do profissional atuando na sociedade e que resulta na realização

profissional (GONÇALVES, 2004).

1.10 Assistência Farmacêutica

A saúde é considerada um dever do Estado e um direito de todos, que

visam mediante políticas sociais e econômicas à redução do risco de doença e

de outros agravos e em nível mundial e igualitário às ações e serviços para sua

promoção, proteção e recuperação. São de importância pública as ações e

serviços de saúde, cabendo ao Poder Público usar inteiramente, nos termos da

lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua realização

ser feita diretamente ou por terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de

direito privado. A Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF) foi

22

aprovada por meio de uma resolução em 2004 pelo Conselho Nacional de

Saúde, num conceito de maior âmbito, em um panorama completo de ações,

como uma política norteadora para formulação de políticas setoriais, tais como:

políticas de medicamentos, ciência e tecnologia, desenvolvimento industrial,

formação de recursos humanos, entre outras, garantindo a intersetorialidade

inerente ao SUS, envolvendo tanto o setor público como o privado de atenção à

saúde (BRASIL, 2006).

De acordo com a Resolução nº 338, de 6 de maio de 2004, do Conselho

Nacional de Saúde, que aprovou a Política Nacional de Assistência

Farmacêutica, Assistência Farmacêutica (AF) é:

Conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e

recuperação da saúde, tanto individual como coletiva, tendo

o medicamento como insumo essencial e visando ao acesso

e ao seu uso racional. Este conjunto envolve a pesquisa, o

desenvolvimento e a produção de medicamentos e insumos,

bem como a sua seleção, programação, aquisição,

distribuição, dispensação, garantia da qualidade dos

produtos e serviços, acompanhamento e avaliação de sua

utilização, na perspectiva da obtenção de resultados

concretos e da melhoria da qualidade de vida da

população(BRASIL, 2004b).

A AF tem como finalidade contribuir na melhoria da qualidade de vida das

pessoas, integrando ações de promoção, prevenção, recuperação e reabilitação

da saúde. Possui como objetivo firmar ações de saúde na promoção do acesso

aos medicamentos essenciais e promover o seu uso racional. Suas principais

características é que ela é parte integrante da política da saúde, é uma área

estratégica do sistema de saúde para apoio às intervenções na promoção,

prevenção de doenças e no tratamento destas e apresenta procedimentos de

natureza técnica, científica e administrativa (BRASIL, 2006).

23

1.11 ANVISA

A ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária constitui o sistema do

Ministério da Saúde juntamente com o Conselho Nacional de Secretários

Estaduais de saúde. A principal função da ANVISA é a proteção da saúde da

população para garantir a estabilidade sanitária de produtos e serviços. Os

valores da instituição referem-se ao conhecimento como principal fonte de ação,

à clareza, colaboração e responsabilidade. A ANVISA tem o compromisso de ser

um agente de mudança do sistema descentralizado de vigilância sanitária em

uma rede, com suma importância e reconhecimento pela sociedade em sua

capacidade de regular e promover o bem-estar social. A ANVISA é também

responsável pelo incentivo e realização de estudos e pesquisas; coordenação do

Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; e na instauração de normas e diretrizes

de ações de vigilância sanitária. Dentre as normas, determina padrões de limites

de contaminantes tóxicos, desinfetantes, metais pesados e demais aditivos

químicos que possam colocar em risco a saúde humana. A ANVISA concede

autorização para distribuição, exportação e importação de produtos; e a licença

de registros de produtos que estiverem dentro das normas. Qualquer certificado

de autorização pode ser emitido ou cancelado devido às boas práticas de

fabricação. Em nível de vigilância sanitária, há a capacidade de interditar áreas

de produção, distribuição, controle e venda de produtos que violem as legislações

e normas referentes aos níveis de riscos iminentes à saúde (BRASIL, 2010a).

Um dos campos mais antigos de prática de Saúde Pública é a Vigilância

Sanitária. As primeiras iniciativas nesse campo, no Brasil, foram no século XVIII

(COSTA, 1999).

Tendo a inclusão do conceito ampliado de saúde na Constituição Federal

de 1988, como qualidade de vida, aumenta a importância do campo de Vigilância

Sanitária, onde passa a ser compreendida como:

Um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou

prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas

sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da

circulação de bens e da prestação de serviços de interesse

da saúde (BRASIL, 1988).

24

Envolvendo: direta ou indiretamente, o controle de bens de consumo, que

se relacionem com a saúde, entendidas todas as fases e processos, da produção

ao consumo; o domínio da prestação de serviços que se relacionam com a saúde

direta ou indiretamente (CARVALHO; SANTOS, 1995).

Sendo determinado o importante papel da Vigilância Sanitária na “proteção

e defesa da saúde”, também aumenta a necessidade dos profissionais que atuam

nesse setor de se qualificarem a fim de exercerem suas funções, sendo

fundamental que se estabeleçam programas de formação e capacitação, de

modo a suprir essas necessidades de qualificação (ARAÚJO; GUERRA, 2001).

25

2 OBJETIVOS 2.1 Objetivo geral Avaliar o conhecimento dos farmacêuticos sobre a legislação sanitária e

profissional no município de Fernandópolis – SP.

2.2 Objetivos específicos

a) estabelecer o perfil dos farmacêuticos entrevistados;

b) descrever o nível de informação e conhecimento que estes profissionais

possuem;

c) qualificar o entendimento do farmacêutico sobre os aspectos

regulamentares de sua profissão.

26

3 Métodos 3.1 Princípios metodológicos

Aplicou-se uma enquete usando-se método transversal, ou seja,

entrevistas padronizadas a partir de um questionário estruturado, composto por

questões fechadas de múltipla escolha, onde foram entrevistados 41

farmacêuticos, de diferentes áreas de atuação.

3.2 Aplicação do instrumento de avaliação

O instrumento de avaliação foi aplicado durante um período de 2 meses,

de 03 de agosto a 30 de setembro de 2011 na cidade de Fernandópolis - SP.

Elaborou-se um questionário compreendendo 15 questões objetivas. Além disso,

o mesmo continha afirmações, com as quais os entrevistados deveriam

concordar ou discordar, de forma a avaliar suas atitudes em relação a algumas

leis. O estudo inclui a coleta de dados quantitativos, sendo direcionados aos

profissionais farmacêuticos.

3.3 Métodos de seleção dos entrevistados

A seleção dos entrevistados realizou-se de forma aleatória, abrangendo

diversas áreas farmacêuticas, com um maior número de profissionais na área de

drogaria, devido ao município dispor desta área em maior quantidade em relação

as outras. Todos os entrevistados participaram voluntariamente no estudo e

assinaram o termo de consentimento livre e esclarecido.

3.4 Locais de aplicação do questionário

Referente as áreas de atuação dos profissionais farmacêuticos foram

abrangidas: 26 drogarias, 10 farmácias magistrais, 3 rede pública e outros (uma

farmácia hospitalar, uma farmácia homeopática e um laboratório de análises

clínicas).

27

3.5 Critério de inclusão

Foram incluídos na amostra, farmacêuticos atuantes em diversos âmbitos

profissionais.

3.6 Critérios de exclusão

Foram excluídos todos os farmacêuticos que não concordaram em assinar

o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido e também os que não tiveram

tempo disponível para responder o questionário.

3.7 Sigilo para com os entrevistados

A identidade dos entrevistados foram preservadas, e o anonimato das

informações, mantido.

3.8 O instrumento da pesquisa

O instrumento foi criado utilizando uma linguagem informal para facilitar o

entendimento dos entrevistados.

INFORMAÇÕES SOBRE O FARMACÊUTICO

1.Sexo: ( ) M ( ) F 2. Quantidade de anos que pratica a profissão: ( ) 1 à 4 anos ( ) 8 à 12 anos ( ) 4 à 8 anos ( ) 12 ou mais anos 3. Área de atuação: ( ) Drogaria ( ) Rede pública ( ) Outros ( ) Magistral ( ) Hospital

INFORMAÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO

4. De acordo com a Lei n° 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, medicamentos de Referência (R), Genéricos (G) e Similares (S). ( ) Aquele que contém o mesmo ou os mesmos princípios ativos, apresenta a mesma concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica, preventiva ou diagnóstica, do medicamento de referência registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, podendo diferir somente em características relativas ao tamanho e forma do produto, prazo de

28

validade, embalagem, rotulagem, excipientes e veículos, devendo sempre ser identificado por nome comercial ou marca. ( ) Produto inovador registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária e comercialização no País, cuja eficácia, segurança e qualidade foram comprovadas cientificamente junto ao órgão federal competente, por ocasião do registro. ( ) Medicamento similar a um produto de referência ou inovador, que se pretende ser com este intercambiável, geralmente produzido após a expiração ou renúncia da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade, e designado pela DCB ou, na sua ausência, pela DCI. Marque a sequência correta: ( ) R, G, S ( ) G, S, R ( ) S, R, G ( ) nenhuma das alternativas 6. O que é OTC? ( ) Medicamento autorizado a ser produzido após prazo da patente de fabricação do medicamento de referência ou inovador ter vencido ( ) Medicamento que podem ser vendidos sem receita médica ( ) Medicamento inovador que possui marca registrada ( ) Medicamento sujeitos a controle especial 7. De acordo com a Portaria n° 344, de 12 de maio de 1998, mantêm atualizada escritura no livro destinado à anotação, em ordem cronológica, de estoques, de entradas (por aquisição ou produção), de saídas (por venda, processamento, uso) e de perdas de medicamentos sujeitos ao controle especial? ( ) Sim ( )Não 8. De acordo com a Lei n° 5.991 de 17 de dezembro de 1973, Art. 18 à farmácia ou drogaria pode manter serviço de atendimento ao publico para a aplicação de injeções a cargo de técnico habilitado, observada a prescrição médica? ( ) Sim ( )Não 9. O que a Portaria n° 334 de 12 de maio de 1998 diz? ( ) Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. ( ) Dispõe sobre a aplicação de injeções, em farmácias e drogarias. ( ) Aprova o regularmente técnico das Boas Práticas de Farmácia. ( ) Estabelece a competência do farmacêutico em proceder a intercambialidade ou substituição genérica de medicamentos. 10. A quem compete à fiscalização dos estabelecimentos farmacêuticos para a verificação das condições de licenciamento sanitário e funcionamento?

29

( ) SINFAR ( ) ANVISA ( ) CRF ( ) CFF 11. A Lei n° 5.991, de dezembro de 1973 di spõe sobre o controle sanitário do comércio de : ( ) Correlatos, medicamentos e sorvetes. ( ) Sorvetes, drogas e chocolates. ( ) Chocolates, medicamentos e insumos farmacêuticos. ( ) Drogas, medicamentos, correlatos e insumo farmacêutico. ( ) Medicamentos, drogas e sorvete ( ) Insumos farmacêuticos, chocolates e sorvetes. 12. Qual é o órgão que negocia as convenções coletivas de trabalho, dos farmacêuticos junto aos empregadores, homologa as rescisões de contrato de trabalho e auxilia na recolocação profissional. ( ) SINFAR ( ) CFF ( ) Associação dos Farmacêuticos ( ) ANVISA 13. De acordo com a RDC n° 20, de 6 de maio de 2011, qual período que a receita de antimicrobianos é valida a contar de sua data de emissão? ( ) 7 dias ( ) 30 dias ( ) 15 dias ( ) 10 dias 14. De acordo com a Resolução n° 338, de 6 de maio de 2004, do conselho nacional de Saúde, que aprovou a Política Nacional de Assistência Farmacêutica. Assistência Farmacêutica (AF) é: ( ) Conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto individual como coletiva, tendo o medicamento como insumo essencial e visando ao acesso e ao seu uso racional. ( ) Relação feita em acordo, entre o paciente e o farmacêutico na qual o farmacêutico realiza as funções de controle do uso dos medicamentos (com habilidades e conhecimento apropriados), consciente de seu compromisso com os interesses do paciente. ( ) A profissão farmacêutica, em qualquer circunstância ou de qualquer forma, não pode ser exercida exclusivamente com o objetivo comercial. ( ) O farmacêutico atuará sempre com o maior respeito à vida humana, ao meio ambiente e à liberdade de consciência nas situações de conflito entre a ciência e os direitos fundamentais do homem.

30

15. Qual o propósito que rege a Política Nacional de Medicamentos? ( ) A competência da direção nacional do SUS de formular, avaliar e elaborar normas de políticas de saúde. ( ) Lei orgânica da saúde que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providencias. ( ) Garantir a necessária segurança, eficácia e qualidade destes produtos, a promoção do uso racional e o acesso da população àqueles considerados essencias. ( ) Conjunto de ações voltadas a promoções, proteção e recuperação da saúde, por meio da promoção do acesso aos medicamentos e uso racional.

31

4 RESULTADOS E DISCUSSÃO

4.1 Gênero Figura 1 – Gênero da população estudada no município de Fernandópolis - SP em 2011 (n=41).

Estudo feito na cidade de Fernandópolis, interior de São Paulo mostra que

em um total de 41 farmacêuticos entrevistados, a fim de analisar o perfil destes

sobre o conhecimento da legislação sanitária e profissional, percebe-se que 62%

que responderam são do sexo feminino e, 31% do sexo masculino. De acordo

com o censo 2010 do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas, a

população feminina em Fernandópolis prevalece. Das 64.707 pessoas residentes

na cidade, 33.190 são mulheres, já as outras 31.517 são do sexo masculino, o

que consequentemente faz com que exista um maior número de profissionais do

sexo feminino (BRASIL, 2000).

32

4.2 Formação Figura 2 – Percentual dos anos de formação profissional.

Em relação aos dados obtidos, houve uma variação de período de

formação entre os profissionais entrevistados, onde a maioria (44%) possuem

menos tempo de formação, 1 a 4 anos, e a minoria (7%) maior tempo. Segundo

esses dados podemos analisar que existe uma diferença entre o tempo de

formação dos profissionais.

De acordo com dados do IBGE, o censo 2000 mostra que o país

apresentou uma melhora na educação, mas ainda tem muito a resolver. Entre as

pessoas de 25 anos ou mais (85,4 milhões), 5,8 milhões concluíram um curso

superior, ou seja, apenas 6,8% dessa população. Em relação a 1991, houve um

crescimento de 17,8%, uma vez que, da população de indivíduos com 25 anos ou

mais (67,2 milhões), 3,8 milhões (5,8%) eram graduados ou pós-graduados

(BRASIL, 2000).

33

4.3 Área de atuação dos farmacêuticos Figura 3 – Percentual da área de atuação dos profissionais farmacêuticos entrevistados na cidade

de Fernandópolis – SP (n=41).

Com relação aos dados da pesquisa, nota-se que existe um número maior

de drogarias do que outros ramos da profissão farmacêutica na cidade de

Fernandópolis – SP, portanto o número de profissionais atuantes nessa área

apresenta uma porcentagem (62%), onde representa mais da metade em relação

às outras áreas da pesquisa.

Segundo dados do Sincomércio – Sindicato de Comércio de

Fernandópolis-SP existem 35 drogarias no município, destas 26 estão inclusas

na pesquisa tendo assim um número maior em relação as outras áreas

envolvidas (BRASIL, 2011c).

34

4.4 Nível de conhecimento de medicamentos de Referência, Similar e Genérico Figura 4 – Percentual dos farmacêuticos entrevistados sobre o conhecimento em relação aos

medicamentos de Referência, Similar e Genérico.

Segundo a figura, pode ser observado que a maioria dos entrevistados

(57%) desconhece a definição da classe dos medicamentos de Referência,

Similar e Genérico, enquanto que 43% apresentam um conhecimento a respeito

do assunto.

Defini-se medicamento de referência como um produto inovador que

carrega uma marca pela qual é registrada, com garantia de qualidade, eficácia, e

segurança verificadas e comprovadas, por meio de testes científicos, registrado

pelo órgão de vigilância sanitária no país, já os medicamentos similares são

aqueles que contêm o mesmo princípio ativo, mesma concentração, forma

farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica do

medicamento de referência. Mesmo tendo qualidade assegura pelo Ministério da

Saúde, os similares não passam por análises capazes de testar seus efeitos, eles

são representados através de sua própria marca comercial diferente dos

medicamentos genéricos. Em relação aos medicamentos genéricos são

medicamentos que contêm o mesmo princípio ativo, forma farmacêutica e

dosagem, com a mesma indicação que o medicamento original, de marca. Os

35

medicamentos genéricos são intercambiáveis, ou seja, podem substituir os

medicamentos de referência indicados na prescrição médica (BRASIL, 1999).

4.5 Conhecimento sobre a Lei nº 3.820 de 11 de novembro de 1960

Figura 5 - Percentual de conhecimento dos farmacêuticos sobre a criação dos conselhos

regionais e federais de farmácia, ditos pela Lei nº 3.820.

De acordo com os dados dessa pesquisa observa-se que 67% dos

entrevistados possuem conhecimento de que foram criados os conselhos

regionais e federais de farmácia pela lei n. 3.820 de 11 de novembro DOU de

21/11/1960, enquanto que 33% encontram-se desinformados a respeito da

mesma.

O Conselho Federal de Farmácia (CFF) tem como finalidade zelar o

profissional da área da farmácia, criando resoluções com aspectos legais que

existe para cuidar da profissão desde o âmbito até defesa da classe. Esse

conselho é composto por conselheiros federais dotados de personalidade jurídica

de direito publico com autonomia administrativa, sendo eleitos por jurisdição,

tendo mandato e representando o estado por quatro anos (BRASIL, 1960).

36

Existem Conselhos Regionais de Farmácia(CRF) em quase todos os

estados da federação que têm como missão defender o usuário do medicamento

no sistema de saúde, garantindo-lhe o acesso a assistência farmacêutica,

ao medicamento com qualidade e ao seu uso de forma racional. É sua missão

ainda zelar pela ética da profissão farmacêutica, incluindo todos os seus campos

de atuação. Os conselhos regionais têm autonomia administrativa frente ao

conselho federal por se tratar de autarquia pública federal (BRASIL, 1960).

4.6 Conhecimento sobre Medicamentos Isentos de Prescrição. Figura 6 – Percentual de conhecimento do farmacêutico sobre medicamentos isentos de

prescrição (MIPs), conhecidos internacionalmente pela sigla OTC (over the counter).

Esta figura mostra o percentual de entrevistados que souberam definir o

que é OTC “over the counter”, ou seja, medicamento sobre o balcão.

Tendo assim grande êxito nos resultados obtidos, onde a maioria com 93%

alcançaram o significado esperado.

Estes tipos de medicamentos são aqueles que não necessitam de

prescrição médica para serem adquiridos, os pacientes possuem um acesso mais

facilitado sobre os mesmos, são utilizados na prevenção e no tratamento de

37

males menores e sintomas que o próprio consumidor pode conhecer (MARTINS,

2010).

4.7 Portaria SVS/MS nº 344/98. Figura 7 – Percentual de conhecimento sobre a nova escrituração do SNGPC que rege a Portaria n° 344.

Este resultado deixa claro que 83% dos entrevistados obtêm um nível

elevado referente ao conhecimento do que aprova a portaria 344, de 12 de maio

de 1973, onde a minoria com 17% obteve uma falha sobre o conhecimento. Esse

percentual mesmo sendo baixo é significativo pela importância da Portaria em

questão. Onde a ANVISA implanta desde Março de 2007, um novo sistema de

controle nas farmácias comunitárias: o SNGPC (Sistema Nacional de

Gerenciamento de Produtos Controlados). Trata-se de uma notificação eletrônica

das movimentações realizadas com medicamentos controlados, direto para a

ANVISA. No entanto na rede pública ainda não é implantado este sistema com

isso todo medicamento de controle especial é anotado em um livro de registros

específicos para controle da fiscalização (MORAIS et al., 2008).

38

4.8 Conhecimento sobre aplicações de injeções ao público em farmácias e

drogarias

Figura 8 - Percentual de conhecimento sobre a Lei nº 5.991 sobre o atendimento ao público para

aplicação de injeções em farmácias e drogarias.

De acordo com a pesquisa realizada percebe-se que existe um bom

conhecimento (83%) dos farmacêuticos em saber que é facultativo à farmácia ou

drogaria manter serviço de atendimento ao público para aplicação de injeções a

cargo de técnico habilitado, observada a prescrição medica, demonstrando assim

conhecimento sobre a Lei 5.991 de 17 de dezembro de 1973 (BRASIL, 1973).

39

4.9 Conhecimento dos farmacêuticos sobre o órgão que compete à

fiscalização dos estabelecimentos.

Figura 9 - Índice de conhecimento dos profissionais farmacêuticos em relação ao trabalho

promovido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Através de dados apresentados neste gráfico fica claro que 62% dos

farmacêuticos possuem conhecimento sobre a ANVISA que é o órgão

responsável pela fiscalização dos estabelecimentos, enquanto que 38% dos

entrevistados desconhecem esta fiscalização ou acreditam que este não seria o

órgão responsável por este serviço.

A ANVISA tem como função a proteção da saúde da população para

garantir a estabilidade sanitária de produtos e serviços, ela verifica e fiscaliza a

qualidade dos medicamentos vendidos no país (BRASIL, 2010a).

40

4.10 Conhecimento sobre a Lei nº 5.991 de 17 de dezembro de 1973

Figura 10 - Percentual de conhecimento dos farmacêuticos sobre o controle sanitário do comércio

de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, vigente na Lei nº 5.991.

O presente gráfico traz um direcionamento onde mostra um conhecimento

sobre o controle sanitário do comércio, vigente na Lei nº 5.991/73, pelos

farmacêuticos da cidade de Fernandópolis – SP. Essa lei trata sobre o controle

sanitário do comércio de drogas que são substâncias medicamentosas,

medicamentos que são produtos farmacêuticos que promovem tratamento ou

cura, insumos farmacêuticos que são drogas ou matéria-prima complementares e

correlatos que são substâncias ligadas à defesa e proteção da saúde, onde pode

observar-se que a maioria dos profissionais possui conhecimento sobre o que se

trata a lei (BRASIL, 1973).

41

4.11 Conhecimento sobre o Sindicato dos Farmacêuticos.

Figura 11 - Índice de informação dos entrevistados sobre o que é realizado pelo Sindicato dos

Farmacêuticos (SINFAR).

Analisando-se a Figura 11 pode-se verificar que o índice de conhecimento

dos farmacêuticos entrevistados na cidade de Fernandópolis-SP sobre o SINFAR

apresenta um resultado satisfatório (83%).

O SINFAR-SP é o único representante legal da categoria

farmacêutica perante as autoridades constituídas de nosso Estado. Esta

representação se faz, defendendo os direitos e interesses dos profissionais

farmacêuticos junto a órgãos governamentais, sindicatos patronais, poder

judiciário e a sociedade de um modo geral. Este órgão negocia as

convenções coletivas de trabalho dos farmacêuticos junto aos

empregadores, homologa as rescisões de contrato de trabalho e auxilia na

recolocação profissional (BRASIL, 2011d).

42

4.12 Conhecimento dos entrevistados sobre o período de validade de uma

prescrição de antimicrobianos.

Figura 12 - Percentual de conhecimento dos farmacêuticos sobre o período que uma prescrição

de antimicrobianos é valida.

O gráfico nos mostra que a maioria (69%) dos entrevistados possui

conhecimento sobre a RDC nº 20, de 20 de maio de 2011 que dispõe sobre o

controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como

antimicrobianas um dos motivos desse percentual ter sido alcançado foi devido a

pesquisa ser realizada abrangendo um maior número de entrevistados na área

de drogaria, onde os mesmos lidam com esse assunto diariamente, já a minoria

dos profissionais (31%), que abrange outros campos, apresentam um

conhecimento defasado a respeito desta lei, em alguns casos por possuírem uma

deficiência ou um certo desinteresse na busca de atualizações no âmbito

farmacêutico. A ANVISA cancelou a RDC 44/10, que dispunha sobre o controle

de antimicrobianos, e criou a RDC 20/11, que possui uma nova norma dispondo

sobre o assunto e acrescentando os serviços prestados pelos farmacêuticos na

43

dispensação desses produtos. Ressaltando que a partir da data de emissão, a

receita de antimicrobianos é válida em todo o território nacional, por 10 (dez)

dias, já em tratamento prolongado poderá ter aquisição em um período de 90

(noventa) dias (BRASIL, 2011e).

4.13 Conhecimento sobre o conceito de Assistência Farmacêutica

Figura 13 - Percentual de conhecimento dos farmacêuticos entrevistaodos sobre o conceito de

Assistência Farmacêutica.

De acordo com os dados obtidos na pesquisa, nota-se que 21% dos

profissionais entrevistados desconhecem do que se trata esta Resolução, que

nada mais é que um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e

recuperação da saúde, tanto individual como coletivo, tendo o medicamento

como insumo essencial e visando o acesso e ao seu uso racional (BRASIL,

2004b).

44

Estudo semelhante ao nosso mostra que nos países em desenvolvimento,

como o Brasil, procura-se uma Assistência Farmacêutica de qualidade,

garantindo principalmente acesso da população aos medicamentos da atenção

primária, pois com o fortalecimento da Assistência Farmacêutica será possível

aprofundar as discussões para realização de uma Atenção Farmacêutica

concreta (CONSENSO BRASILEIRO DE ATENÇÃO FARMACÊUTICA, 2002).

Em contrapartida, alguns países desenvolvidos como Estados Unidos,

Canadá e Espanha, a atenção farmacêutica já é considerada como referência no

assunto, pois além de possuírem um serviço de saúde estruturado, já

reconheciam o farmacêutico como profissional imprescindível na área da saúde,

devido a sua atuação na farmácia clínica (MENEZES, 2000).

4.14 Conhecimento dos farmacêuticos sobre a Política Nacional de

Medicamentos

Figura 14 - Índice de conhecimento dos farmacêuticos da cidade de Fernandópolis-SP sobre a

Política Nacional de Medicamentos.

45

Constata-se neste gráfico que 69% dos profissionais farmacêuticos tem

conhecimento sobre a Política Nacional de Medicamentos (PNM), tratada na

Portaria 3.916/MS/GM de 30/10/1998 que possui como propósito principal

garantir a necessária segurança, eficácia e qualidade de medicamentos, para uso

racional e que promovam o acesso da população para aqueles considerados

essenciais, que são aqueles medicamentos que satisfazem às necessidades de

saúde da maioria da população (BRASIL, 1998b).

Existem três eixos que organizam essa ação governamental, que seriam a

regulação sanitária, que tem por objetivo proteger o consumidor de produtos com

qualidade e eficácia duvidosas; a regulação econômica, que protege a

assistência medicamentosa dentro do programa de assistência farmacêutica

básica; e a assistência farmacêutica, que utiliza ações específicas como

pesquisa, desenvolvimento e produção de medicamentos e insumos para

promover não apenas o acesso a medicamentos essenciais, mas também seu

uso racional na promoção, proteção e recuperação da saúde (BELTRANE, 2002).

46

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

O presente trabalho teve como marco inicial estabelecer o perfil dos

farmacêuticos entrevistados englobando diversos âmbitos como: drogarias,

farmácias magistrais, farmácias homeopáticas, análises clinicas, rede pública e

farmácias hospitalares, no município de Fernandópolis, proporcionando uma

análise crítica de todos os fatores que envolvem o conhecimento dos

profissionais pelas leis vigentes em relação à profissão. Tendo como objetivo

principal avaliar o conhecimento dos profissionais entrevistados em relação à

legislação sanitária e profissional, qualificando o entendimento do farmacêutico

sobre os aspectos regulamentares de sua profissão.

Perante o estudo, cabe evidenciar que os resultados obtidos são dados

mencionados e que estão sujeitos a desatenção, celeridade e omissão nas

respostas.

Analisando o perfil dos entrevistados, o farmacêutico sendo um

profissional da saúde cabe-lhe o dever de conhecer as atribuições relacionadas à

sua atuação, uma vez que estas exprimem grande importância em sua rotina

profissional.

Através da realização do estudo, nota-se que de um modo geral existe um

conhecimento mediano abrangendo a maioria dos profissionais entrevistados,

demonstrando que estes não se mantêm atualizados como deveriam a respeito

da legislação profissional. Os resultados da enquete apresentam-se alarmantes,

pois os profissionais mesmo não atuando em áreas que não lidam diariamente

com certas leis, deveriam estar atualizados a respeito destas.

47

6 REFERÊNCIAS

ARAÚJO,L.U.A.; GUERRA, M.S.A. Perfil dos profissionais de vigilância sanitária da secretaria municipal de saúde de Natal/RN. Natal/RN: 2001.

ADAMI, Adam M. Curso de Legislação Farmacêutica. PORTAL EDUCACAO, 2010. Disponível em: <www.portaleducacao.com.br>. Acesso em: 18 Out. 2011. BEAUCHAMP, T.L; CHILDRESS, J.F. Principles of Biomedical Ethics. 4ed. New York: Oxford University Press, 1994. BELTRANE A. Aplicação do acesso a medicamentos de alto custo: uma análise da política brasileira. Rio de Janeiro: Instituto de Medicina Social, Universidade do Estado do Rio de Janeiro; 2002. BRASIL. Conselho Federal de Farmácia. Lei n. 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o conselho Federal e os Regionais de Farmácia e dá outras providências. Brasília: 1960. BRASIL. Conselho Federal de Farmácia. Lei n. 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências. Brasília: 1973. BRASIL. Conselho Federal de Farmácia. Decreto nº 85.878 de 7 de abril de 1981. Estabelece normas para execução de Lei nº 3.820, de 11 de novembro de

1960,sobre o exercício da profissão de farmacêutico, e dá outras providências. Brasília: 1981. BRASIL. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Rio de Janeiro: Constituição da República Federativa do Brasil, Tít. VIII, art. 196-197; 1988. Disponível em: <http://www.ensp.fiocruz.br/portal-ensp/judicializacao/pdfs/283.pdf> Acesso em: 13 Out. 2011. BRASIL. Portaria nº 3.916 DE 30/10/1998 - Dispõe sobre a Política Nacional de Medicamentos. Brasília: 1998.

BRASIL. Conselho Federal de Farmácia. Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de

1999. Brasília: 1999. BRASIL. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Séries Estatísticas & Séries Históricas. (2000). Disponível em:

48

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51

ANEXO TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO

52

TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO

Você está sendo convidado(a) para participar, como voluntário, em uma enquete. Após

ser esclarecido(a) sobre as informações a seguir, no caso de aceitar fazer parte do estudo, assine

ao final deste documento, que está em duas vias. Uma delas é sua e a outra é do entrevistador.

Desde logo fica garantido o sigilo das informações. Em caso de recusa você não será

penalizado(a) de forma alguma.

INFORMAÇÕES SOBRE A PESQUISA:

Título do Projeto:

Responsável: Reges Evandro Teruel Barreto

Telefone para contato: (17) 3465 -0000 Ramal: 0015

Participantes: Marcela Manzoli,Rosana C. Faccas,Tainara Dalastra,Talita Zanella

O objetivo é avaliar o perfil de conhecimento do profissional farmacêutico atuante, em

relação à legislação sanitária e profissional. Trata-se de um estudo prospectivo, com base nos

questionário estabelecido contendo algumas questões. Não há nenhum prejuízo ou desconforto

que podem ser provocados pela enquete. É garantido o sigilo e direito de retirar o consentimento

a qualquer tempo.

Nome e Assinatura do participante:

CONSENTIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA PESSOA COMO SUJEITO

Eu, _________________________________, ____________________________, abaixo

assinado, concordo em participar do estudo

_____________________________________________ , como sujeito. Fui devidamente

informado e esclarecido pelo participante ______________________________ sobre a

pesquisa, os procedimentos nela envolvidos, assim como os possíveis riscos e benefícios

decorrentes de minha participação. Foi-me garantido o sigilo das informações e que posso

retirar meu consentimento a qualquer momento, sem que isto leve à qualquer penalidade

ou interrupção de meu acompanhamento/ assistência/tratamento.

Local e data _______________/_______/_______/__________/

Nome: ____________________________________

Assinatura do sujeito ou responsável: ____________________________________