Curso online Direito Administrativo videoaulas Unieducar
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Direito Administrativo
A razão de ser da Administração Pública, como aparato constituído pelo Estado objetivando a consecução dos seus objetivos, é o gerenciamento da coisa pública, tendo por fim a realização do bem comum.
Introdução:
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A Função administrativa é o dever-poder operativo, exercitado em nome da coletividade e concretizador dos comandos primários, gerais e abstratos contidos na norma legislativa ou, excepcionalmente, na norma constitucional.
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De todo modo, quer seja administrativa, jurisdicional, legislativa ou política, seu exercício como função só é autorizado em conformidade com o sistema, ou seja, com respeito aos princípios e demais normas, constitucionais e legais, que a legitimam.
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Ao tratarem do regime jurídico, inúmeros juristas fazem referência direta ou indireta à noção de sistema, ou até mesmo identificam-no como sinônimo, mas o ponto marcante e convergente de quase todos é a referibilidade à noção de unidade e coerência.
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Em suma, as prerrogativas da Administração traduzem-se em poderes especiais, as quais possibilitam a sua atuação, impondo limites aos interesses do cidadão particular (poder de polícia).
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O Regime Jurídico Administrativo compõe-se, assim, tanto pela necessidade de proteção aos
direitos do particular em relação ao Estado, quanto pela obrigatória satisfação dos interesses
coletivos. Dessa conjugação de prerrogativas e sujeições extrai-se o dever da Administração de
realizar o bem comum.
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Como princípio geral de Direito, implícito e fundado na própria idéia de Estado, tem este por escopo garantir que na atuação estatal será sempre observado o interesse (público) como fim maior a ser alcançado, de sorte que na contraposição entre o público e o privado aquele há sempre de prevalecer, notadamente “como condição de sobrevivência e asseguramento do último”.
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A indisponibilidade dos interesses públicos significa que sendo interesses qualificados como próprios da coletividade internos ao setor público não se encontram à livre disposição de quem quer que seja, por inapropriáveis.
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Esta demonstração abordou o assunto Direito Administrativo. No curso completo você terá acesso, também, ao seguinte conteúdo programático:
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O Regime Jurídico Administrativo Princípios do Regime Jurídico Administrativo - Parte I Princípios do Regime Jurídico Administrativo - Parte II Organização Administrativa Ato Administrativo Atividades Administrativas - Parte I (Serviço Público) Atividades Administrativas - Parte II
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Teoria Geral do Processo - Processo Administrativo Disciplinar Agentes Públicos Licitações Públicas Contratos Administrativos Intervenção do Estado Na Propriedade Privada Bens Públicos Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado O Controle da Legalidade da Administração Pública
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