CURSO DE DIREITODisciplina: Introdução ao Estudo do DireitoProfessor: Milton Correa Filho

AULA 07

Tema: EMBARGOS INFRINGENTES1. CONCEITO• Recurso interponivel contra determinados acórdãos, quando não

for unânime o julgado proferido em apelação que tenha reformado sentença de mérito, ou de acórdão procedente de ação rescisória. (art. 530 CPC).

• LEMBRETE – havendo dupla conformidade, elimina-se a possibilidade de embargos infringentes. Fica também afastada tal possibilidade contra decisão monocrática de relator (art. 557 CPC)

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AULA 07

Tema: EMBARGOS INFRINGENTES

2. EMBARGOS INFRINGENTES E AS QUESTÕES DE ORDEM PUBLICA • O tribunal deverá se pronunciar sobre as questões de ordem

publica, mesmo que estas não tenham sido objeto da divergência. Trata-se do efeito translativo.

3. INTERPOSIÇÃO E JUIZO DE ADMISSIBILIDADE3.1. Os embargos infringentes deve ser interposto no prazo de 15 dias (arts. 508 e 531 do CPC).A lei confere ao órgão perante o qual se interpõem o cecurso competência para verificar a admissibilidade.

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AULA 07

Tema: EMBARGOS INFRINGENTES

4. INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES

• Admitidos os embargos, aplicar-se-á o art. 534 do CPC.• No julgamento dos embargos, incidem os arts. 552, 554, 555, 556, 557.

• Embargos infringentes adevisos só serão conhecidos se os embargos principais ultrapassarem a barreira do juízo de admissibilidade (art. 500, III do CPC)

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AULA 08

Tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

1. CONCEITO

• É um remédio jurídico que a lei coloca à disposição das partes, do MP e de terceiro, para viabilizar a impugnação de qualquer decisão judicial com vicio de obscuridade, contradição ou omissão (art. 496, IV – 535 a 538 CPC)

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AULA 08

Tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO2. NATUREZA JURIDICA• Uma corrente afirma que não se trata de um recurso, de vez que

não visa modificar ou alterar o que foi decidido. • Outra corrente afira que é sim um recurso, pois é legal, são

deduzidos na mesma relação jurídica e porque a obscuridade, omissão ou contradição sempre causa gravame ou prejuízo as partes.

• Em conclusão: os embargos de declaração constituem autêntico recurso.

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AULA 08

Tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO3. OBJETO DOS EMBAROS DE DECLARAÇÃO

2. NATUREZA JURIDICA* Uma corrente afirma que não se trata de um recurso, de vez que não visa modificar ou alterar o que foi decidido.