Criado pela Lei Complementar Nº 15 de 02/07/2004 … · Ao final do período de 30 dias, o ......

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Prefeitura Municipal de Ponta Porã/MS Secretaria Municipal de Administração

COMUNICADO DE ABANDONO DE EMPREGO

A Prefeitura Municipal de Ponta Porã/MS, CNPJ nº 03.434.792/0001-09, comunica para os devidos fins que a servidora, Srª. CIONE BONAFÉ, matrícula nº 2631-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, detentora do cargo de Professora 20 h, sob vínculo Efetivo, não se apresenta em seu local de trabalho a mais de 30 (trinta) dias no intuito de justificar suas faltas. O não comparecimento da mesma no prazo de 10 (dez) dias a contar da ultima publicação deste, ensejará abertura de Processo Administrativo Disciplinar, conforme dispõe o Capítulo V, Artigo 222, Inciso VI, da Lei Complementar nº 121/2014, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ponta Porã/MS. Ponta Porã, 25 de maio de 2015.

AVISO DE RESULTADO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Pregão Presencial

►Tomada de Preço: 001/2015 ►Processo: N.º 1.962/2015 ►Objeto: Contratação de empresa de engenharia para execução de serviços de drenagens de águas pluviais na Avenida Vicente Azambuja entre Letícia Z. Barrio Nuevo e Travessa Alcides Guimarães e pavimentação asfáltica entre a Rua João Ponce de Arruda Guimarães, Bairro São Rafael. O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul, torna público o procedimento licitatório em epígrafe, Homologando, para que surta os efeitos legais, a proposta de: ►Vencedor:

EMPRESA VENCEDORA VLR TOTAL CREDOR

MARACAJU ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LT 508.444,83

VALOR TOTAL: 508.444,83 (quinhentos e oito mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e três centavos) Ponta Porã/MS, 13/4/2015

LUDIMAR GODOY NOVAIS Prefeito Municipal


►Pregão Presencial: 018/2015 ►Processo: N.º 6549 /2015 ►Objeto: Registro de preços para Aquisição de Bandeiras utilizadas em diversos setores e eventos realizados pela Prefeitura Municipal de Ponta Porã. O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul, torna público o procedimento licitatório em epígrafe, Homologando, para que surta os efeitos legais, a proposta de: ►Vencedor:


MALLONE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA 40.416,70

VALOR TOTAL: 40.416,70 (quarenta mil quatrocentos e dezesseis reais e setenta centavos) Ponta Porã/MS, 20/05/2015

LUDIMAR GODOY NOVAIS

Prefeito Municipal

Poder Executivo

Edital

Avisos e

Criado pela Lei Complementar Nº 15 de 02/07/2004 Edição 2244 Ponta Porã-MS, 29 de Maio 2015

Diário Oficial de Ponta Porã-MS 29.05.2015

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►Pregão Presencial: 020/2015 ►Processo: N.º 6386 /2015 ►Objeto: Contratação de empresa para execução de mão obra de Drenagem de águas pluviais, para atender as necessidades de infraestrutura do Município de Ponta Porã. O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul, torna público o procedimento licitatório em epígrafe, Homologando, para que surta os efeitos legais, a proposta de: ►Vencedor:


SOTENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA 455.469,03

VALOR TOTAL: 455.469,03 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e três centavos) Ponta Porã/MS, 13/05/2015

LUDIMAR GODOY NOVAIS Prefeito Municipal

EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO

Prorrogação ao Contrato nº 013/2014, Que entre si celebram o Município de Ponta Porã e a Empresa REPRAM RECICLAGEM E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL LTDA. Partes: Município de Ponta Porã e REPRAM RECICLAGEM E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL LTDA.. Representante das Partes: o Sr. Ludimar Godoy Novais e Ricardo Luiz Duarte Ferreira. Objeto Constitui objeto da presente a contratação para prestação de serviços de empresa especializada para a OPERAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UM CONJUNTO DE SERVIÇOS RELATIVOS AO SANEAMENTO PÚBLICO AMBIENTAL.

Valor: O valor total da presente prorrogação é de R$ 4.594.255,68 (Quatro milhões quinhentos e noventa e quatro mil duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos).

Vigência: A vigência da presente prorrogação será de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do instrumento contratual. Dotação Orçamentária: Os pagamentos decorrentes da presente licitação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 07.01.15.452.0028.2.017.3.3.90.39 Fundamento legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto Federal nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, nos Decretos Municipais nº 6.075 de 24 de janeiro de 2013 e nº 6.780 de 01 de outubro de 2014, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e,subsidiariamente na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações. Data da assinatura: 13 de fevereiro de 2015.

Ludimar Godoy Novais Prefeito Municipal

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Ata de Registro de Preços nº 020/2015.

Partes: Município de Ponta Porã e as empresas PRO-RAD CONSULTORES EM RADIOPROTEÇÃO S/S LTDA. Representante das Partes: o Sr. Ludimar Godoy Novais e Alwim Wilhelm Elbern. Objeto: A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada em para prestação de serviços de avaliação radiológica individual (dosimetria) e avaliação radiológica de serviços radiológicos através da execução de levantamento radiométrico, medida de radiação de fuga e teste de constância de aparelhos, nas quantidades, forma e condições estabelecidas no presente Edital e seus Anexos, com o objetivo de formar o Sistema de Registro de Preços da Administração Pública Municipal para contratações futuras.

ITEM QUANT. UNIDADE DESCRIÇÃO V.UNIT.

PROPOSTO V.TOTAL

PROPOSTO

1 1 Serviço

Prestação de serviço de avaliação radiológica do serviço radiológico de Tomografia Computadorizada, através da execução de levantamento radiométrico, medida de radiação de fuga e teste de constância do equipamento. O serviço será prestado na unidade Hospital Regional Dr. José de Simone Neto (HR). O serviço utiliza 01 Tomografia Computadorizada de 16 canais. Deverá ser apresentado relatório técnico referente aos serviços executados, de acordo com a Portaria 453/98 da SVS/MS e demais normas vigentes na época de contratação.

R$ 1.700,00 R$ 1.700,00

Extratos


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2 2 Serviço

Prestação de serviço de avaliação radiológica do serviço radiológico de Raios-X e Mamografia, através da execução de levantamento radiométrico, medida de radiação de fuga e teste de constância do equipamento. O serviço será prestado nas unidades: Centro Regional de Especialidades João Kayatt (CRE) e Hospital Regional Dr. José de Simone Neto (HR). O serviço utiliza 01 equipamento de Raios-X em cada unidade. Deverá ser apresentado relatório técnico referente aos serviços executados, de acordo com a Portaria 453/98 da SVS/MS e demais normas vigentes na época de contratação.

R$ 1.700,00 R$ 3.400,00

3 1 Serviço

Prestação de serviço de avaliação radiológica do serviço radiológico de Mamografia, através da execução de levantamento radiométrico, medida de radiação de fuga e teste de constância do equipamento. O serviço será prestado na unidade Centro Regional de Especialidades João Kayatt (CRE). O serviço utiliza 01 equipamento de Mamografia. Deverá ser apresentado relatório técnico referente aos serviços executados, de acordo com a Portaria 453/98 da SVS/MS e demais normas vigentes na época de contratação.

R$ 1.700,00 R$ 1.700,00

4 2 Serviço

Prestação de serviço para confecção de Memorial Descritivo do setor de radiologia. O serviço será prestado na unidade Centro Regional de Especialidades João Kayatt (CRE) e/ou Hospital Regional Dr. José de Simone Neto (HR). O CRE utiliza 01 equipamento de Mamografia e 01 equipamento de Raios-X. O HR utiliza 01 Tomografia Computadorizada de 16 canais, 01 equipamento de Raios-X. O serviço será prestado em cada unidade de forma individualizada de forma a ser produzido Memorial Descritivo independente para cada unidade. Deverá ser apresentado relatório técnico referente aos serviços executados, de acordo com a Portaria 453/98 da SVS/MS e demais normas vigentes na época de contratação.

R$ 850,00 R$ 1.700,00

5 576 Unidade

Prestação de serviços de avaliação radiológica individual (dosimetria) através do fornecimento de dosímetros do tipo toráx, para utilização no período de 30 dias e execução de avaliação individual, através da leitura e apresentação de relatório de monitoração individual. O serviço será prestado nas unidades: Centro Regional de Especialidades João Kayatt (CRE) e Hospital Regional Dr. José de Simone Neto (HR). Deverá ser fornecido o dosímetro padrão para cada unidade. Ao final do período de 30 dias, o dosímetro será retornado pela administração pública para a contratada e está, deverá gerar relatório sobre o nível de dose de radiação de cada dosímetro fornecido no período. Os meios de envio e retorno mensal e dosímetros devem ser fornecidas pela contratada e devem estar previstos no valor ofertado. Ao final do período de 12 meses deverá ser emitido relatório com a estatística anual das doses coletadas. A empresa deverá estar habilitada na Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN e deverá proceder de acordo com as normas vigentes na época de contratação.

R$ 20.56 R$ 11.842,56

TOTAL R$ 20.342,56

Valor: R$ 20.342,56 (vinte mil trezentos e quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos).

Vigência: A vigência será de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preço.

Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes da contratação da presente licitação correrão a cargo da Usuária da Ata de Registro de Preços, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas neste edital e ao que dispõe o artigo 62, da Lei n. 8.666/93 e alterações.

Fundamento legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto Federal nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, nos Decretos Municipais nº 6.075 de 24 de janeiro de 2013 e nº 6.780 de 01 de outubro de 2014, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e, subsidiariamente na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações.

Data da assinatura: 18.05.2015.

Ludimar Godoy Novais Prefeito Municipal


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EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Ata de Registro de Preços nº 021/2015.

Partes: Município de Ponta Porã e as empresas MARIA EMILIA XIMENES ACUNHA-ME. Representante das Partes: o Sr. Ludimar Godoy Novais e Odair Gonçalves. Objeto: A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para aquisição de Tubos de Concreto para realizar os serviços de Drenagem de águas pluviais, nas quantidades, forma e condições estabelecidas no presente Edital e seus Anexos, com o objetivo de formar o Sistema de Registro de Preços da Administração Pública Municipal para contratações futuras.

ITEM QNT UND DESCRIÇÃO MARCA V.UNIT. PROP.

V.TOTAL PROP.

1 458 UN TUBO DE CONCRETO SIMPLES, D=40 m, (180 KG/M), PB, CLASSE PS-1 KING MASSA 55,00 25.190,00

2 356 UN TUBO DE CONCRETO SIMPLES, D=60 m, (347 KG/M), PB, CLASSE PS-1 KING MASSA 87,31 31.082,36

3 952 UN TUBO DE CONCRETO SIMPLES, D=80 m, (620 KG/M), PB, CLASSE PA-1 KING MASSA 210,37 200.272,24

4 275 UN TUBO DE CONCRETO SIMPLES, D=1,00 m, (900 KG/M), PB, CLASSE

PA-1 KING MASSA 269,11 74.005,25

Valor: R$ 330.549,85 (trezentos e trinta mil quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos).

Vigência: A vigência será de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preço.

Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes da contratação da presente licitação correrão a cargo da Usuária da Ata de Registro de Preços, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas neste edital e ao que dispõe o artigo 62, da Lei n. 8.666/93 e alterações.

Fundamento legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto Federal nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, nos Decretos Municipais nº 6.075 de 24 de janeiro de 2013 e nº 6.780 de 01 de outubro de 2014, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e, subsidiariamente na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações.

Data da assinatura: 19.05.2015. Ludimar Godoy Novais

Prefeito Municipal

EXTRATO DE CONTRATO/2015 Contrato nº 059/2015. Partes: Município de Ponta Porã e E.B.S – Empresa Brasileira de Saneamento LTDA. Representante das Partes: o Sr. Ludimar Godoy Novais e Fábio Escobar Jamil Georges. Objeto: O presente Contrato tem por objeto a contratação de empresa para aquisição de concreto estrutural, conforme especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.

ITEM ESPECIFICAÇÃO UNID MARCA QTD VLR. UNIT. VLR. TOTAL

1 Concreto usinado bombeado FCK=15 MPA, inclusive lançamento e adensamento

M³ 400 EBS R$ 360,00 R$ 144.000,00


M³ 190,28 EBS R$ 375,00 R$ 71.355,00


M³ 200 EBS R$ 400,00 R$ 80.000,00


M³ 100 EBS R$ 435,00 R$ 43.500,00

TOTAL 338.855,00

Valor: R$ 338.855,00 (trezentos e trinta e oito mil oitocentos e cinquenta e cinco reais).

Vigência: A vigência será de12 (doze) meses, a contar da assinatura do instrumento contratual. Dotação Orçamentária: Os pagamentos decorrentes da presente licitação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 07.01.15.452.028.2.016.3.3.90.30 Fundamento legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto Federal nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, nos Decretos Municipais nº 6.075 de 24 de janeiro de 2013 e nº 6.780 de 01 de Outubro de 2014, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e, subsidiariamente na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações.

Data da assinatura: 05.05.2015

Ludimar Godoy Novais

Prefeito Municipal

VALOR TOTAL R$ 330.549,85


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EXTRATO QUARTO TERMO ADITIVO

Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 239/2012 que entre si celebram o Município de Ponta Porã/MS e a Empresa ENGEC ENGENHARIA EIRELI, de

acordo com a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 009/2012.

Representante das Partes: Ludimar Godoy Novais e Clodoaldo Teixeira de Araujo.

Objeto do Aditamento: Por meio do presente termo aditivo, pretende-se promover prorrogação do prazo de execução e vigência do contrato para

30.05.2015, conforme especificações constantes na CI nº 202/2015 parecer PGM nº 1015/2015.

Justificativa: Conforme consignado na CI Nº 202/2015 e Parecer PGM nº 1015/2015, justifica-se o pedido tendo em vista referida CI.

Fundamento Legal: Lei Federal nº 8666/93.

Data da Assinatura: 28.04.2015.


Prefeito Municipal

EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO

Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2014 que entre si celebram o Município de Ponta Porã/MS e a Empresa LORENZETTO, ALMEIDA &

CORTADA ADVOGADOS ASSOCIADOS, de acordo com o Convite nº 021/2013.

Representante das Partes: Ludimar Godoy Novais e Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho.

Objeto do Aditamento: Por meio do presente termo aditivo, pretende-se promover prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses,

conforme especificações constantes na CI nº 198/2015 parecer PGM nº 0861/2015.

Justificativa: Conforme consignado na CI Nº 198/2015, Parecer PGM nº 0861/2015, justifica-se o pedido tendo em vista referida CI.

Fundamento Legal: Lei Federal nº 8666/93.

Data da Assinatura: 13.02.2015


Prefeito Municipal

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato nº 079/2015.

Partes: o Sr. Ludimar Godoy Novais e FRANCISCO COURA FILHO.

Objeto: O contrato tem como objeto a locação de imóvel situado na Rua Benjamin Constant, nº 749, Vila Áurea, no Município de Ponta Porã - MS,

objeto da matrícula n° 25.084, do 1° Ofício de Registro de Imóveis, para uso exclusivo do “CRAS/COOPHA – Projeto Brincar”, conforme justificativas

apresentadas pela respectiva Secretaria Municipal de Assistência Social.

Valor: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), perfazendo o valor global anual de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

Vigência: A vigência será de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do instrumento contratual.

Dotação Orçamentária: Os pagamentos decorrentes da presente licitação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

08.02.08.244.0018.2.020.3.3.90.36

Fundamento legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto Federal nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, nos Decretos Municipais nº 6.075 de

24 de janeiro de 2013 e nº 6.780 de 01 de outubro de 2014, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e,subsidiariamente na Lei nº

8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações.

Data da assinatura: 14 de maio de 2015.

Ludimar Godoy Novais

Prefeito Municipal


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Portaria


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Leis


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Balanço


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