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LEGISLAÇÃO E NORMAS TÉCNICASMÓDULO 02
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CLT é a sigla da Consolidação das Leis do Trabalho. A CLT é uma norma legislativa de regulamentação das leis referentes ao Direito do Trabalho e do Direito Processual do Trabalho no Brasil. A CLT foi aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e sancionada por Getúlio Vargas, o presidente do Brasil na época.
A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT
LEGISLAÇÃO / NORMAS TÉCNICAS
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Constitui o principal instrumento de regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho. Desde a sua criação, sofreu várias alterações no sentido de criar uma legislação trabalhista atualizada, observando todas as necessidades de proteção do trabalhador e defesa dos seus direitos.
A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT
As leis contidas na CLT abrangem tanto o trabalhador urbano quanto o rural. Alguns dos principais assuntos tratados na CLT são:
• Capítulo I – Da identificação Profissional;• Capítulo II – Da duração do Trabalho;• Capítulo III – Do Salário Mínimo;• Capítulo IV – Das Férias Anuais;• Capítulo V - Da Segurança e Medicina do Trabalho.
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CAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO II - DA INSPEÇÃO PRÉVIA E DO EMBARGO OU INTERDIÇÃO SEÇÃO III - DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA E DE MEDICINA DO TRABALHO NAS EMPRESAS SEÇÃO IV - DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL SEÇÃO V - DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DE MEDICINA DO TRABALHO SEÇÃO VI - DAS EDIFICAÇÕES SEÇÃO VII - DA ILUMINAÇÃO SEÇÃO VIII - DO CONFORTO TÉRMICO SEÇÃO IX - DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS SEÇÃO X - DA MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE MATERIAIS SEÇÃO XI - DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS SEÇÃO XII - DAS CALDEIRAS, FORNOS E RECIPIENTES SOB PRESSÃO SEÇÃO XIII - DAS ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS SEÇÃO XIV - DA PREVENÇÃO DA FADIGA SEÇÃO XV - DAS OUTRAS MEDIDAS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO SEÇÃO XVI - DAS PENALIDADES (artigos 201 a 223)
LEGISLAÇÃO / NORMAS TÉCNICAS
(Assista vídeo 01)
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ABNT – Associação Brasileiras de Normas Técnicas
Fundada em 1940, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é o órgão responsável pela normalização técnica no país, fornecendo a base necessária ao desenvolvimento tecnológico brasileiro.
LEGISLAÇÃO / NORMAS TÉCNICAS
A ABNT é a única e exclusiva representante no Brasil das seguintes entidades internacionais: ISO (International Organization for Standardization), IEC (International Electrotechnical Commission); e das entidades de normalização regional COPANT (Comissão Panamericana de Normas Técnicas) e a AMN (Associação Mercosul de Normalização)
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Normas ABNT
• NBR 6533 – Estabelecimentos dos Efeitos da Corrente Elétrica do Corpo Humano;
• NBR 5410 – Instalações Elétricas em Baixa Tensão;
• NBR 14039 – Instalações Elétricas em Média Tensão;
• NBR 5418 – Instalações Elétricas em Atmosferas Explosivas;
• NBR 5419 – Proteção de Estruturas contra Descargas Atmosféricas;
• NBR 10622 – Ensaios Elétricos em Luvas Isolantes de Borracha.
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(Assista vídeo 02)
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LEGISLAÇÃO / NORMAS TÉCNICAS
O que é NORMA ?Documento estabelecido por consenso e aprovado por um
organismo reconhecido, que fornece, para uso comum e repetitivo, regras, diretrizes ou características para atividades ou seus resultados, visando à obtenção de um grau ótimo de ordenação em um dado contexto.
O que são Normas Regulamentadoras ?No Brasil, as Normas Regulamentadoras, também conhecidas
como NRs, regulamentam e fornecem orientações sobre procedimentos obrigatórios relacionados à segurança e medicina do trabalho. Essas normas são citadas no Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Foram aprovadas pela Portaria N.° 3.214, 8 de junho de 1978, são de observância obrigatória por todas as empresas brasileiras regidas pela CLT e são periodicamente revisadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
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NORMAS REGULAMENTADORAS
NR 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS;NR 2 - INSPEÇÃO PRÉVIA;NR 3 - EMBARGO OU INTERDIÇÃO;NR 4 - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO;NR 5 - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES;NR 6 – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI;NR 7 - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL;NR 8 – EDIFICAÇÕES;NR 9 - PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS;NR 10 - SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EM ELETRICIDADE;NR 11 - TRANSPORTE, MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE MATERIAIS;NR-12 - SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS;NR-13 CALDEIRAS E VASOS DE PRESSÃO;
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NORMAS REGULAMENTADORAS
NR-14 FORNOS;NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES;NR 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS;NR 17 – ERGONOMIA;NR 18 - CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO;NR 19 – EXPLOSIVOS;NR 20 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO COM INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS;NR 21 – TRABALHOS A CÉU ABERTO;NR 22 - SEGURANÇA E SAÚDE OCUPACIONAL NA MINERAÇÃO;NR 23 - PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO;NR 24 - CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE CONFORTO NOS LOCAIS DE TRABALHO;NR 25 - RESÍDUOS INDUSTRIAIS;NR 26 - SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA;NR 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES;NR 29 - NORMA REGULAMENTADORA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO PORTUÁRIO;
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NORMAS REGULAMENTADORAS
NR 30 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AQUAVIÁRIO;NR 31 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NA AGRICULTURA, PECUÁRIA SILVICULTURA, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E AQUICULTURA;NR 32 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE;NR-33 SEGURANÇA E SAÚDE NOS TRABALHOS EM ESPAÇOS CONFINADOS;NR 34 - CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO NAVAL;NR-35 TRABALHO EM ALTURA;NR-36 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM EMPRESAS DE ABATE E PROCESSAMENTO DE CARNES E DERIVADOS.
Fonte: MTE – Ministério do Trabalho e Empregohttp://portal.mte.gov.br/legislacao/normas-regulamentadoras-1.htm
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(Assista vídeo 03)
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NORMA REGULAMENTADORA - 10SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EM
ELETRICIDADE
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