CONVÊNIOS. DEFINIÇÃO DEFINIÇÃO Acordo que disciplina a transferência de recursos financeiros...
Transcript of CONVÊNIOS. DEFINIÇÃO DEFINIÇÃO Acordo que disciplina a transferência de recursos financeiros...
![Page 1: CONVÊNIOS. DEFINIÇÃO DEFINIÇÃO Acordo que disciplina a transferência de recursos financeiros federais (orçamento fiscal e da seg. social) para a execução.](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022070311/552fc10f497959413d8c52a8/html5/thumbnails/1.jpg)
CONVÊNIOS
![Page 2: CONVÊNIOS. DEFINIÇÃO DEFINIÇÃO Acordo que disciplina a transferência de recursos financeiros federais (orçamento fiscal e da seg. social) para a execução.](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022070311/552fc10f497959413d8c52a8/html5/thumbnails/2.jpg)
DEFINIÇÃODEFINIÇÃO
Acordo que disciplina a transferência de recursos
financeiros federais (orçamento fiscal e da seg.
social) para a execução descentralizada de programa
de trabalhode interesse recíproco em
regime de mútua cooperação.
![Page 3: CONVÊNIOS. DEFINIÇÃO DEFINIÇÃO Acordo que disciplina a transferência de recursos financeiros federais (orçamento fiscal e da seg. social) para a execução.](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022070311/552fc10f497959413d8c52a8/html5/thumbnails/3.jpg)
CONVÊNIOS EM NÚMEROS- CONVÊNIOS EM NÚMEROS- 20042004
90.000 convênios com estados/municípios/entidades privadas
30 bilhões de reais
![Page 4: CONVÊNIOS. DEFINIÇÃO DEFINIÇÃO Acordo que disciplina a transferência de recursos financeiros federais (orçamento fiscal e da seg. social) para a execução.](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022070311/552fc10f497959413d8c52a8/html5/thumbnails/4.jpg)
OBJETOS TÍPICOSOBJETOS TÍPICOS
obrascampanhasequipamentostreinamentospesquisas
![Page 5: CONVÊNIOS. DEFINIÇÃO DEFINIÇÃO Acordo que disciplina a transferência de recursos financeiros federais (orçamento fiscal e da seg. social) para a execução.](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022070311/552fc10f497959413d8c52a8/html5/thumbnails/5.jpg)
IMPORTÂNCIA SOCIALIMPORTÂNCIA SOCIALsaúde educação &
nutrição habitaçãosaneament
otransportesegurança
fonte única para:– investimentos– custeio.
![Page 6: CONVÊNIOS. DEFINIÇÃO DEFINIÇÃO Acordo que disciplina a transferência de recursos financeiros federais (orçamento fiscal e da seg. social) para a execução.](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022070311/552fc10f497959413d8c52a8/html5/thumbnails/6.jpg)
ORIGEMORIGEM
emenda parlamentar proposta do interessado iniciativa própria
![Page 7: CONVÊNIOS. DEFINIÇÃO DEFINIÇÃO Acordo que disciplina a transferência de recursos financeiros federais (orçamento fiscal e da seg. social) para a execução.](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022070311/552fc10f497959413d8c52a8/html5/thumbnails/7.jpg)
LEGISLAÇÃOLEGISLAÇÃO Dec-lei 200/67 Dec. 93.872/86 CF/88 LDOs desde 89 LLC/93 Dec. 1.819/96 Lei n.º 9.452/97 - EC 19/98 Lei nº 9.790/99 - LRF
![Page 8: CONVÊNIOS. DEFINIÇÃO DEFINIÇÃO Acordo que disciplina a transferência de recursos financeiros federais (orçamento fiscal e da seg. social) para a execução.](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022070311/552fc10f497959413d8c52a8/html5/thumbnails/8.jpg)
REGULAMENTAÇÃOREGULAMENTAÇÃO
IN-SECIN n.º 02/84 IN-STN n.º 10/87 IN-STN n.º 12/88 IN-STN n.º 03/90 IN-STN n.º 02 e 03/93 IN-STN n.º 01/97 IN-STN n.º 02/02
![Page 9: CONVÊNIOS. DEFINIÇÃO DEFINIÇÃO Acordo que disciplina a transferência de recursos financeiros federais (orçamento fiscal e da seg. social) para a execução.](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022070311/552fc10f497959413d8c52a8/html5/thumbnails/9.jpg)
IN 01/97-STN
Prestação de Prestação de contascontasgerenciamentogerenciamentoexecuçãoexecução
critérioscritérios requisitosrequisitos vedaçõesvedações
formalizaçãoformalização liberaçãoliberação
CONVÊNIOSCONVÊNIOS
![Page 10: CONVÊNIOS. DEFINIÇÃO DEFINIÇÃO Acordo que disciplina a transferência de recursos financeiros federais (orçamento fiscal e da seg. social) para a execução.](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022070311/552fc10f497959413d8c52a8/html5/thumbnails/10.jpg)
SUJEIÇÃO À IN 01/97
Órgãos Federais (Executivo)AutarquiasFundações EmpresasAdm direta
![Page 11: CONVÊNIOS. DEFINIÇÃO DEFINIÇÃO Acordo que disciplina a transferência de recursos financeiros federais (orçamento fiscal e da seg. social) para a execução.](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022070311/552fc10f497959413d8c52a8/html5/thumbnails/11.jpg)
CONCEITOSCONCEITOSconcedenteconvenenteintervenientesubconvenentemandatárioexecutor
![Page 12: CONVÊNIOS. DEFINIÇÃO DEFINIÇÃO Acordo que disciplina a transferência de recursos financeiros federais (orçamento fiscal e da seg. social) para a execução.](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022070311/552fc10f497959413d8c52a8/html5/thumbnails/12.jpg)
ETAPASETAPAS
I. Celebração1. proposta2. análise3. aprovação4. formalização
![Page 13: CONVÊNIOS. DEFINIÇÃO DEFINIÇÃO Acordo que disciplina a transferência de recursos financeiros federais (orçamento fiscal e da seg. social) para a execução.](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022070311/552fc10f497959413d8c52a8/html5/thumbnails/13.jpg)
ETAPASETAPAS
II. Execução1. liberação
2. aplicações3. execução4. acompanhamento
![Page 14: CONVÊNIOS. DEFINIÇÃO DEFINIÇÃO Acordo que disciplina a transferência de recursos financeiros federais (orçamento fiscal e da seg. social) para a execução.](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022070311/552fc10f497959413d8c52a8/html5/thumbnails/14.jpg)
ETAPASETAPAS
III. Prestação de contas1. parciais2. final
![Page 15: CONVÊNIOS. DEFINIÇÃO DEFINIÇÃO Acordo que disciplina a transferência de recursos financeiros federais (orçamento fiscal e da seg. social) para a execução.](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022070311/552fc10f497959413d8c52a8/html5/thumbnails/15.jpg)
REQUISITOSREQUISITOS
1. Plano de Trabalho2. contrapartida3. imposto – instituir arrecadar
![Page 16: CONVÊNIOS. DEFINIÇÃO DEFINIÇÃO Acordo que disciplina a transferência de recursos financeiros federais (orçamento fiscal e da seg. social) para a execução.](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022070311/552fc10f497959413d8c52a8/html5/thumbnails/16.jpg)
REQUISITOSREQUISITOS
5. apreciação – técnica/jurídica
6. aprovação
![Page 17: CONVÊNIOS. DEFINIÇÃO DEFINIÇÃO Acordo que disciplina a transferência de recursos financeiros federais (orçamento fiscal e da seg. social) para a execução.](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022070311/552fc10f497959413d8c52a8/html5/thumbnails/17.jpg)
PROJETO BÁSICO
PROJETO BÁSICO
PLANO DE TRABALHOPLANO DE TRABALHO
1. justificativa2. objeto3. metas4. etapas 5. plano de aplicação
- elementos de despesa
- contrapartida
6. cronograma de desembolso
7. declaração de adimplência
8. registro do imóvel
![Page 18: CONVÊNIOS. DEFINIÇÃO DEFINIÇÃO Acordo que disciplina a transferência de recursos financeiros federais (orçamento fiscal e da seg. social) para a execução.](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022070311/552fc10f497959413d8c52a8/html5/thumbnails/18.jpg)
PROJETO BÁSICOPROJETO BÁSICO (LLC, 6º, IX)(LLC, 6º, IX)
Conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra ou serviço
•elaborado com base em estudos técnicos preliminares, que assegurem:
a viabilidade técnica
tratamento do impacto ambiental
avaliação do custo, métodos e prazos
![Page 19: CONVÊNIOS. DEFINIÇÃO DEFINIÇÃO Acordo que disciplina a transferência de recursos financeiros federais (orçamento fiscal e da seg. social) para a execução.](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022070311/552fc10f497959413d8c52a8/html5/thumbnails/19.jpg)
PROJETO BÁSICOPROJETO BÁSICO (LLC, 6º, IX)(LLC, 6º, IX)
a) solução escolhida e elementos constitutivos
b) soluções técnicas globais e localizadas
c) tipos de serviços, materiais e equipamentos
d) informações para:métodos construtivos
instalações provisórias
organização da obra
e) subsídios para plano de licitação e gestão da obra:
programação- suprimentos
normas de fiscalização
ORÇAMENTO DETALHADO
![Page 20: CONVÊNIOS. DEFINIÇÃO DEFINIÇÃO Acordo que disciplina a transferência de recursos financeiros federais (orçamento fiscal e da seg. social) para a execução.](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022070311/552fc10f497959413d8c52a8/html5/thumbnails/20.jpg)
NÃO APROVAÇÃO DO CONVÊNIO1 - Fase de proposição
plano de trabalho pouco detalhado
caracterização insuficiente da situação de carência
projeto básico ausente ou incompleto
IRREGULARIDADESIRREGULARIDADES
![Page 21: CONVÊNIOS. DEFINIÇÃO DEFINIÇÃO Acordo que disciplina a transferência de recursos financeiros federais (orçamento fiscal e da seg. social) para a execução.](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022070311/552fc10f497959413d8c52a8/html5/thumbnails/21.jpg)
NÃO APROVAÇÃO DO CONVÊNIOIRREGULARIDADESIRREGULARIDADES
falta de comprovação da existência de contrapartida
orçamento subestimado ou superestimado
![Page 22: CONVÊNIOS. DEFINIÇÃO DEFINIÇÃO Acordo que disciplina a transferência de recursos financeiros federais (orçamento fiscal e da seg. social) para a execução.](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022070311/552fc10f497959413d8c52a8/html5/thumbnails/22.jpg)
IRREGULARIDADESIRREGULARIDADES2. Fase de execução
saque total despesas fora da vigência pagamento em espécie utilização em finalidade
diversa pagamento antecipado
![Page 23: CONVÊNIOS. DEFINIÇÃO DEFINIÇÃO Acordo que disciplina a transferência de recursos financeiros federais (orçamento fiscal e da seg. social) para a execução.](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022070311/552fc10f497959413d8c52a8/html5/thumbnails/23.jpg)
IRREGULARIDADESIRREGULARIDADES
inexistência de conta específica utilização de recursos em outra
finalidade para posterior ressarcimento
aceitação de documentação inidônea
![Page 24: CONVÊNIOS. DEFINIÇÃO DEFINIÇÃO Acordo que disciplina a transferência de recursos financeiros federais (orçamento fiscal e da seg. social) para a execução.](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022070311/552fc10f497959413d8c52a8/html5/thumbnails/24.jpg)
IRREGULARIDADESIRREGULARIDADES
falta de conciliação bancária não aplicação/comprovação de
contrapartida não aplicação no mercado
financeiro
![Page 25: CONVÊNIOS. DEFINIÇÃO DEFINIÇÃO Acordo que disciplina a transferência de recursos financeiros federais (orçamento fiscal e da seg. social) para a execução.](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022070311/552fc10f497959413d8c52a8/html5/thumbnails/25.jpg)
IRREGULARIDADESIRREGULARIDADES
utilização dos rendimentos em finalidade diferente
falhas na licitação falhas na execução dos contratos
![Page 26: CONVÊNIOS. DEFINIÇÃO DEFINIÇÃO Acordo que disciplina a transferência de recursos financeiros federais (orçamento fiscal e da seg. social) para a execução.](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022070311/552fc10f497959413d8c52a8/html5/thumbnails/26.jpg)
ART. 28, IN 01/97-STN(plano de trabalho, termo de convênio,
relatório de execução,relação de pagamentos,extrato de conta,etc........)
PRESTAÇÃO DE CONTASPRESTAÇÃO DE CONTAS
![Page 27: CONVÊNIOS. DEFINIÇÃO DEFINIÇÃO Acordo que disciplina a transferência de recursos financeiros federais (orçamento fiscal e da seg. social) para a execução.](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022070311/552fc10f497959413d8c52a8/html5/thumbnails/27.jpg)
SÚMULA DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TCUJURISPRUDÊNCIA DO TCU
Nº 230 – compete ao prefeito sucessor apresentar as contas
referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor
![Page 28: CONVÊNIOS. DEFINIÇÃO DEFINIÇÃO Acordo que disciplina a transferência de recursos financeiros federais (orçamento fiscal e da seg. social) para a execução.](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022070311/552fc10f497959413d8c52a8/html5/thumbnails/28.jpg)
Ocorrendo:- omissão no dever de prestar contas- rejeição parcial/total das contas- irregularidades detectadas em auditorias- denúncias apuradas e comprovadas
TOMADA D
E CONTAS ESPECIAL
![Page 29: CONVÊNIOS. DEFINIÇÃO DEFINIÇÃO Acordo que disciplina a transferência de recursos financeiros federais (orçamento fiscal e da seg. social) para a execução.](https://reader035.fdocument.pub/reader035/viewer/2022070311/552fc10f497959413d8c52a8/html5/thumbnails/29.jpg)
CADIN
CONTASIRREGULARES-TCU
Multa
Ressarci-mento
Inelegi-bilidade
Açãopenal(MP)