CONVENÇAO 2011

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CONVENCAO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2011

NUMERO DE REGISTRO NO MTE: R0000013/2011

DATA DE REGISTRO NO MTE:

NUMERO DA SOLICITA<;AO:

NlJMERO DO PROCESSO:

DATA DO PROTOCOLO:

14/01/2011

MROO1l32/2011

46216.00003112011-05

1110112011

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO

ESTADO DE RONDONIA - SECHS-RO. CNPJ nO 04.084.448/0001-91, neste ato

representada par seu Presidente, Sr. MANUEL ERALDO DE SOUZA SOARES;

E

SINDICATO DE HOTElS RESTAURANTE BARES E SIMILARES DO ESTADO DERONDONIA - SINDHOTEL - RO, CNPJ n° 02.544.236/0001-14, neste ato representada

par seu Presidente, Sr. ANANIAS FROTA DE OLIVEIRA;

Celebram a presente CONVENCAO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as conoicoes

de trabalho previstas nas clausulas seguintes:

CLAuSULA PRIMEIRA - VIGENCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigencia da presente Convencao Coletivas de Trabalho no periodo de 12

(doze) meses com inicio em 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2011 e a data-base dacategoria em 1o de janeiro.

CLAuSULA SEGUNDA - ABRANGENCIA

A presente Convencso Coletiva de Trabalho abranqera a(s) categoria(s) dos trabalhadares

no cornercio hoteleiro, aqencias de viagens e turismo, motels, restaurantes, cafes, bares,

confeitarias, casas de cha, pens6es, botequins, tendinhas, leiterias, lanchonetes,hospedarias, industrias de alimentacao preparada, cozinha industrial, boates, casas de

shows, buffet, sorveterias, churrascarias, restaurantes de comida a quilo, casas de

divers6es, sal6es de beleza para homens, instituto de beleza e cabeleireiros de senhoras,

empregados de empresas de compras, venda, locacao e adrninrstracao de im6veisresidenciais e comerciais, inclusive empregados de ediffcios, condominios residenciais,

comerciais e mistos, empregados em shopping center, empregados em instituto

beneficente, religiosos e filantr6picas, empregados em lavan ria e similares do Estado de

Rondonia, com abranqencia territorial em RO.



SA LARIOS, REAJUSTES E PAGAMENTOS

PISO SALARIAL

CLAuSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL

A partir de 1° de janeiro de 2011 fica estabelecido 0 Piso Salarial de R$ 575,00

(quinhentos e setenta e cinco) reais nao podendo nenhum, integrante da categoria

reeeber salerio inferior ao piso eonvencionado. Exceto no periodo de contrato deexperiencia.

Paraqrato unico - Havendo reajuste do salario minimo do governo que supere R$ 540,00

(quinhentos e quarenta) reais fica convencionado que sera feito aditivo a Convencao

Coletiva para manter R$ 35,00 (trinta e cinco) reais a mais em relacao ao salario minimo do

governo federal.

REAJUSTES/CORRECOES SALARIAIS

CLAuSULA QUARTA - REPOSICAO SALARIAL

o salario de todos as trabalhadores no cornercio hoteleiro, agencias de viagens e turismo,

motels, restaurantes, cafes, bares, confeitarias, easas de cha, pensoss, botequins,

tendinhas, leitenas, lanchonetes, hospedarias, industnas de alimentacao preparada,

cozinha industrial, buffet, restaurantes de comida a quilo, casas de jogos, sal6es de beleza

para homens, institute de beleza e cabeleireiros de senhoras, empregados de empresas de

compras, venda, locacao e adrnirustracao de irnoveis residenciaise comerciais, inclusive

empregados de ediffcios: zeladores, porteiros, cabineiros, vigias, faxineiros, serventes,

lustradores de calcados, empregados de asseio e conservacao, empregados em shopping

center, empregados em instituto beneficente, religiosos e filantr6picas, empregados em

lavanderias e similares, do Estado de Rondonia, que recebem acima do piso da categoria,terao seus vencimentos reajustados a partir de 1° de janeiro de 2011, em 6,5% (seis e

meio por cento) para carrigir os salarios vigentes

§ 1° - Com os reajustes previstos nesta clausula, as partes dao por cumpridos os reajustes

determinados pela Lei n° 8.880/94 e pela Medida Provis6ria n° 1.675-40, de 29/07/98, nadamais sendo devido a este titulo.

§2° - Fica estipulado que, aos NUTRICIONISTAS, havera um aerescimo de 6,5% (seis e

meio por cento) sobre 0 salario base que estiver anotado na CTPS no inicio da data basedesta categoria.

§ 30 - Fica estabelecido que a rernuneracao do empregado, durante 0 periodo de Contrato

de Trabalho por Experiencia, firmadoentre empresa e empregado, tera como referencia 0

piso minimo do governo.

§4° - Nao sera permitida a utilizacao da tabela de proporcion ade para reajuste salarial

dos contratos de trabalho de qualquer natureza.

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PAGAMENTO DE SAlARIO, FORMAS E PRAZOS

clAuSUlA QUINTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO

As empresas deverao fornecer aos seus empregados 0 comprovante de

pagamento, contendo alern de sua identiticacao, discrirninacao de todos os valores pagos,descontados e com 0 valor do dep6sito do FGTS.

§ 1° - 0 pagamento de salario realizado ap6s 0 5° dia util do rnes subsequente, sera

acrescido de juros correspondentes a 0,15% (zero, vfrgula quinze par cento} ao dia,

creditado no pagamento do rnes seguinte

§ 2° - As empresas poderao efetuar 0 pagamento dos salaries de seus funcionarios atraves

de cheque somente dentro do horatio de expediente bancario, e liberando 0 funcionario

para efetuar 0 respective saque sem prejufzo da (s) hora (s) utilizada (s).

GRATIFICACOES, ADICIONAIS, AuxiliOS E OUTROS

GRATIFICACAo DE FUNCAo

CLAuSUlA SEXTA - QUEBRA DE CAIXA

Aos empregados que exercem a funcao de caixa ou similares, havera rernuneracao mensal

de 10% (dez) por cento sobre 0 salario fixe a titulo de quebra de caixa.

OUTRAS GRATIFICACOES

clAuSUlA SETIMA - VERBAS ADICIONAIS

Alern dos salarios, os integrantes da categoria profissional demandante perceberao em

cad a caso concreto, as seguintes verbas:

a) TAXA DE SERVICO - As empresas que desejarem cobrar a referida taxa e repassa-Ias

aos integrantes da categoria profissional, terao que fazer um contrato com 0 SindicatoLaboral, obedecendo as seguintes Normas:

a.1) 05% (cinco por cento) do montante arrecadado sera recolhido ao Sindicato Laboral;

a.2) 35% (trinta e cinco por cento) do montante arrecadado sera retido pela empresa para

as despesas de quebras e perdas materiais.

a.3) 60% (sessenta por cento) do montante sera destinado aos empregados, que serao

distribufdos entre todos conforme a tabela de pontos elaborada pelo Sindicato Laboral ou

de acordo com 0 regimento interne adotados na empresa, com variacao de 01 a 25 pontos,obrigatoriamente.

§ 1° - Fica determinado que para efeito de calculo de ferias, 13° salario e rescisao de

contrato de trabalho, sera computada a parcela do rnes anterior referente ao rateio, taxa de

service e demais vantagens. Aos empregados nao participantes do referido rateio, 0 calculo

sera feito na forma da Lei com referencia a vantagem e indeniza -

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§ . 2 0 - As empresas nao poderao descontar do rateio da taxa de service referente a parte

dos empregados quaisquer prejuizos que venham ocarrer dentro da empresa, tais como:cheques sem fundos, contas de hospedes e materiais, salvo a contida no paraqrato primeiro

do artigo 462 da CLT, desde que cornprovada a ocorrencia de dolo do empregado

§ 3° - As empresas que efetuam a cobranca da taxa de services e que promovam 0 seu

rateio nos term os deste acordo fieam sujeitas, em qualquer tempo, a fiscalizacao dos

percentuais por parte dos seus empregados e do Sindlcato Laboral.

§ 4° - Relativamente a taxa de service incidente sabre as vendas dos gargons nao

empregados (eventuais/autonomos) fica a empresa desobri.gada de efetuar 0 rateio daquela

parte nos termos do Item "A.3" da clausula setirna, vez que tais profissionais receberao valor

fixado pela empresa para a realizacao do trabalho ternporario. Havendo rateic fica a

empresa, obrigada a efetuar 0 recolhimento ao SECHS-RO de acordo com item "A. 1" desta

clausula.

§5° - Nenhuma empresa podera cobrar taxa de service sem que haja um contrato entre a

mesma e 0 Sindicato Laboral, sob pena de derumcia junto aos orgaos competentes.

§6° - 0 calculo para recolhimento dos valores sera feito do total arrecadado no periodo doprimeiro ao ultimo dia de cada meso

ADICIONAL NOTURNO

CLAuSULA OITAVA - ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO

Sera considerado trabalho notumo, 0 trabalho exercido pelo empregado, apos 22:00 (vinte

e duas) horas de um dia ate as 5:00 (cinco) horas do dia seguinte, sendo que neste caso,incidira sobre 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos a hora, considerada para

fins de incidencia da parcela e percebara 0 empregado 0 percentual de 20% (vinte parcento) do valor da hora diurna.

ADiCIONAL DE INSALUBRI,DADE

CLAuSULA NONA - INSALUBRIDADE

Fica determinado que as fungoes sujeitas a insalubridade dspenderao do exame do medico

ouengenheiro do Trabalho. Obedecendo ao que determina a CLT.

ADICIONAL DE SOBREAVISO

CLAuSULA DECIMA - ADICIONAL DE SOBREAVISO

Sera considerado de sobreaviso 0 empregado que par escrito, for convocado pelo

empregador para ficar a disposicao deste, percebendo neste caso, 0 valor correspondente

as horas que ficar a disposicao do empregador, tendo como base de pagamento 0 valor da

hora no rnes em que tal fato ocorrer, sendo que eventuais horas extras e AdicionaisNoturnos que por ventura faye jus, incidirao sobre 0 valor da hora nor, a do dia.

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OUTROS ADICIONAIS

CLAuSULA DECIMA PRIMEIRA -INDENIZAC;AO ADICIONAL

Os integrantes da categoria demandante, rsceberao em cada caso concreto, as seguintes

inderuzacao adicional:

a) Repouso remunerado -Edevido pagamento em dobra ao trabalhador, em domingoe feriado nao compensados, desde que a empresa nao ofereca outro dia para 0

repouso remunerado.

AuxiLio ALIMENTAC;AO

CLAuSULA DECIMA SEGUNDA - ALI MENTAC;Ao

As empresas fornecerao aljrnentacao a todos os seus funcionarios. desde que eles optem

pelo recebimento do beneficia, dos quais serao descontados mensalmente na seguinteproporcao:

a) Cafe Completo ou Lanche- 1,5% {um e meio) por cento do salario minimo do governo,

no maximo.

b) Almoco au Jantar - 3% (tres) par cento do salario minima do governo, no maximo.

OUTROS Auxiuos

CLAuSULA DECIMA TERCEIRA - BENEFiclOS SOCIAlS

a) Medicamentos - As empresas poderao fazer convenio com farrnacias para efeito de

seus empregados adquirirem medicamentos, cujos respectivos valores serao descontadosna folha de pagamento. 0 valor da compra de medicamentos fica limitado a 30% (trinta por

cento) do salario base. Se as farmacias resolverem cancelar os convenios, 0 ernpreqador

nao fica obrigado a continuar a promover meios para 0 fornecimento de medicamentos.

b) Avaliacao medica - As empresas procurarao ter medicos pr6prios ou conveniados para

prestar assistencia medica a seus empregados_

c) Conv€mios - As empresas poderao efetuar descontos na folha de pagamento e ou no

Termo de Rescisao do Contrato de Trabalho, com previa autorizacao do empregado, a titulode:

1 - Convenios medicos e odontol6gicos;2 - Plano de sauce;

3 - Farmacia

d) Seguro de Vida.: As empresas deverao contratar segura de vida individual ou coletivo

para as trabalhadores, com cobertura minima de R$ 10_000,00 (dez mil reais) para

cobertura de morte natural, acidental, para invalidez permanente par -ente, e coberturatotal com funeral, sem nenhum onus para a trabalhador.

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APOSENTADORIA

CLAuSULA DECIMA QUARTA - CONTRIBUI9A.0 PREVIDENCIARIA DO APOSENTADO

Ao empregado pertencente a categoria profissional que for dispensado sem justa causa e

que falte comprovadamente 06 (seis) meses ou menos para se aposentar tara jus a que a

empresa da qual foi demitido, pague as contribuicoes previdenciarias faltantes, para

garantia de sua aposentadoria no limite de meses ja estipulado.

CONTRATO DE TRABALHO, ADMISSAO, DEMISSAO, MODALIDADES

NORMAS PARA ADMISSAO/CONTRATACAO

CLAuSULA DECIMA QUINTA - ANOTA<;OES NA CTPS

As empresas deverao assinar a carteira de trabalho de seus funcionarios, discriminando

funcao exercida, bem como os percentuais de comiss6es que 0 empregado fizer jus.

Paragrafo unico - 0 empregador devera devolver a carteira de trabalho de seusfuncionarios devidamente anotada e/ou atualizada no prazo maximo de 48 (quarenta e oito)

horas, a partir do recebimento da mesma, sob pena de multa, conforme legislagao

pertinente.

DESLIGAMENTO/DEMISSAO

CLAuSULA DECIMA SEXTA - Oas rescisoes de contrato individual de trabalho

Alern dos dispositivos legais determina-se:

a) As rescisoes de contrato de trabalho com mais de 01 (urn) ano de service poderao ser

homologadas no Sindicato Profissional, bem como na Superintendencia Regional doTrabalho/SRT Devendo ser apresentado no ate da hornoloqacao por parte das empresas

todos os docurnentos legais.

b) 0 empregado sera dispensado do cumprimento do aviso, quando comprovado a

obtencao de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias nao

trabalhados e, ao que peca dernissao, podera haver acordo entre as partes.

CLAuSULA DECIMA SETIMA - DAS DEMISSOES ANTES DA DATA-BASE

De acordo com a Lei n° 7.238/84, artigo go, todos os ernpreqados pertencentes a categoriaabrangida pel.a presente Convencao, demitidos nos 30 (trinta) dias que antecedem a data

base, terao direito a uma indenizacao adicional equivalente a um salario mensal, alern das

verbas rescis6rias devidas, exceto em caso de contratos de experiencia.

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MAo-DE-OBRA TEMPORARIAITERCEIRIZACAO

CLAuSULA DECIMA OITAVA - EVENTOS

Os profissionais contratados para trabalhos em eventos do tipo casamento, baile de

formatura, aniversario de 1 .5 anos e bodas, farao jus a tabela de services extras, elaborada

pelas Entidades Sindicais Canvenientes:

FUNCAO VALOR

Garcorn I Garc,:onete R$ 90,00

Cozinheiro R$ 180,00

Maitre R$ 180,00

Auxiliar de Cozinha R$ 65,00

Auxiliar de Garcom R$ 65,00

Barman R$ 100,00

Recepcionista R$ 90,00

CLAuSULA DECIMA NONA - ViNCULO EMPREGATICIO - EMPRESA INTERPOSTA

Fica proibida a contratacao de rnao-de-obra locada, salvo nas hipoteses de que se tratam

as Leis nO6.019/74 e n° 7.102/83, au na que vier substitui-las.

RELAC;6ES DE TRABALHO, CONDICDES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E

ESTABILIDADES

ATRIBUICOES DA FUNCAo/DESVIO DE FUNCAo

CLAuSULA VIGESIMA - DAS SUBSTITUICOES

o salario do empregado que substituir outro em funcao hierarquicamente superior seraidentico ao doempregado substitufdo, enquanto perdurar a substituicao, conforme artigo 5°da CLT.

ESTABILIDADE MAE

CLAuSULA VIGESIMA PRIMEIRA - ESTABILIDADE PROVISORIA

A empregada gestante, de qualquer idade e estado civil, sera assegurada estabilidade

provisoria no emprego de acordo com a alfnea "B" do inciso II, do Artigo 10, do Ato dasDisposicoes Constitucionais Transitorias, Constituicao Federal de 1998.

a) A cornprovacao do estado de gravidez da empregada sera feita atraves da apresentacaode atestado medico Oficial ou Profissional credenciado pela empresa.

b) Na ausencia de service Medico da Empresa, esta fica obrigada a aceitar os atestados

fornecidos por medico do Sindicato dos Empregados.

c) Toda empregada, ao saber que esta gravida,

empresa.

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a comunicar par escrito a



OUTRAS ESTABILIDADES

clAuSUlA VIGESIMA SEGUNDA - DIA DA PADROEIRA

Dia 29 de Julho e 0 dia da Padroeira da classe. fica assegurado a todos os empregados

integrantes desta categoria, ponto facultativo, assegurando a pagamento au a

cornpensacao das horas trabalhadas neste dia.

JORNADA DE TRABAlHO, DURACAo, DlSTRIBUICAo, CONTROlE, FALTASPRORROGACAO/REDUCAO DE JORNADA

CLAuSULA VIGESIMA TERCEIRA - PRATICA DE HORAS EXTRAS

Sera permitida quando for de comum acordo entre patrao e empregado, quando entao 0

pagamento do adicional, que sera, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) score 0 valor da

hora normal podendo ser compensadas, a enteric do empregador, com a consequente

reducao de jornada em outro dia, pelo mesmo nurnero de horas prestadas em sobre jornada

(uma hora par uma hora), na forma do paraqrafo 2° do artigo 59, da C.L.T., alterado peloartigo 8° da Medida Provis6ria nO 1709, de 06/08/98, devendo ser feito acordo com 0

Sindicato laboral.

a) Banco de horas - E permitido que os empregadores em comum acordo com seus

funcionarios escolham os dias da semana (Segunda-feira a Sabado) em que ocorrera

reducao da jornada de trabalho de seus empregados, para acequa-las as 44 (quarenta e

quatro) horas semanais. Fica facultada as empresas a adocao do sistema de cornpensacao

de horas extras efetivamente realizadas pelos empregados, com reducao de jornadas ou

folgas compensat6rias. Desde que haja acordo com 0Sindicato Laboral.

b) Jornada de Trabalho 12 (doze) horas com descanso de 36 (trinta e seis) horas -

Somente sera permitida mediante acordo da empresa praticante com 0 sindicato Laboral ecom a ciencia do empregado.

c) Fica instituida na respectiva jornada de trabalho, a concessao de intervalo de uma hora

para aiimentacao e repouso, a partir das primeiras 4 (quatro) horas, sem prejuizo das horastrabalhadas.

d) Fica convencionado que na escala 12X36 0 adicional noturno sera computado ate 0 fim

dajornada noturna laborada ap6s as 5:00h (surnula 60 -TST).

e) Nesta jornada a empresa fica obrigada a fornecer alirnentacao (alrnoco ou jantar) aos

seus colaboradores.

INTERVALOS PARA DESCANSO

CLAuSULA VIGESIMA QUARTA - DO INTERVALO PARA REFEICOES

Fica convencionado entre as partes que 0 intervalo (alrnoco e jantar) sera no minima de 01

(uma) hora ate 0 maximo de 04 (quatro) horas.

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CONTROLE DAJORNADA

CLAuSULA VIGESIMA QUINTA - CARTAo DE PONTO

A marcacao de cartao de ponto ou assinatura de livro de ponto devera ser feita pelo proprio

ernpreqado. Ao funcionario da portaria de service cabe somente 0 fornecimento dodocumento ao empregado e a fiscalizacao do correto procedimento.

FALTAS

CLAuSULA VIGESIMA SEXTA - ABONO DE FALTAS

Serao abonadas, devidamente justificadas e enquadradas com licence remunerada,

inclusive para aquisicao e gozo de ferias, as faltas ao service nos casas de:

a) Prova escolar- Provas real.izadas em estabelecimentos de ensino oficial mediante

previa comunicacao ao superior imediato, com 48 (quarenta e oito) horas de anteced€mcia e

posterior comprovacao.

b) Licent;a patemidClde - A razao de 05 (cinco) dias consecutivos, imediatamente ap6s 0parte.

c) Casamento - A razao de 03 (tres) dias consecutivos.

d) Falecimento - De dependente direto, 03 (tres) dias consscutivos.

FERIAS E LlCENCASDURACAo E CONCESsAo DE FERIAS

CLAuSULA VIGESIMA SETIMA - DAS FERIAS

Fica determinado que a concessao das ferias sera informada par escrito ao empregado,

com arrtecedencia de, no mfnima, 30 (trinta) dias. Dessa intormacao 0 empregado darareelbo ao empregador, em conformidade com a Art. 135 da CLT.

SAUDE E SEGURANCA DO TRABALHO

UNIFORME

CLAuSULA VIGESIMA OITAVA - UNIFORMES

Oesde que as empresas exijam que seus empregados trabalhem uniformizados, obriga-se

ao fornecimenio dos mesmos.

EXAMES MEDICOS

CLAuSULA VIGESIMA NONA - Gratuidade nos services medicos obriqatorios



ACEITACAO DE ATESTADOS MEDICOS

CLAuSULA TRIGESIMA - ATESTADO MEDICO

Fica determinado que os atestados medicos fornecidos pelo departamento medico doSindicato Laboral, desde que 0 medico seja credenciado pelo Ministerio do Trabalho, teraovalidade para justificar as faltas, por motivo de doenca perante os empregadores.

RELACOES SINDICAIS

ACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO

CLAuSULA TRIGESIMA PRIMEIRA - LIVRE ACESSO

Livre acesso as lnstalacoes das empresas para coleta de adesoes, divulgagoes de materiaisde interesse dos trabalhadores e verificacao do cumprimento da Leqislacao e da NormaColetiva

Paraqrafo unico - Livre imprensa sindical

Fica determinado que as empresas sejam obrigadas a designar local para afixar avisos aosseus empregados, quando solicitado par seu presidente, desde que nao tenham conteudopolitico partidario, express6es ofensivas au de desrespeito a pessoas fisicas ou jurldicas eao regimento da empresa.

LlBERACAO DE EMPREGADOS PARA ATIVIDADES SINDICAIS

CLAuSULA TRIGESIMA SEGUNDA - LlBERACAo DE DIRIGENTES SINDICAIS

As empresas liberarao dirigentes sindicais efetivos do sindicato (presidente e tesoureiro),para prestar services ao Sindicato Laboral. sem prejuizos de seus vencimentos desde quepreviamente solicitado pelo Sindicato, par escrito pelo Presidente com antecedencia minima

de 48 (quarenta e oito) horas, limitado a urn dirigente por empresa.

CONTRIBUICOES SINDICAIS

CLAuSULA TRIGESIMA TERCEIRA - CONTRIBUiCAO ASSOCIATIVA LABORAL

As empresas abrangidas pela presente Convencao, descontarao de seus empregadosassociadas pertencentes a categoria profissional e repassarao a tesouraria do sindicallaboral, a irnportancia equivalente a 2% (dais par cento) do Salario Base de SeUSempregados.

Paraqrafo unico - Nenhuma empresa esta autorizada descontar rnensalidade do

funcionario sem que haja a ciencia do mesmo mediante declaracao e ficha de filiacao doSindicato Laboral assinada pelo empregado.

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CLAuSULA TRIGESIMA QUARTA - CONTRIBUICAO SINDICAL

As empresas rerneterao ao Sindicato Laboral ate 0 10° (decirno) dia de abril, relacao

nominal e dos valores descontados de seus empregados.

CLAuSULA TRIGESIMA QUINTA - CONTRIBUICAO NEGOCIAL

As empresas repassarao 0 valor de R$ 9,00 (nove reais) por funcionario desta categoria,nos meses de junho e outubro de 2011 a tesouraria do Sindicato Laboral ate 0 10° (decimo)

dia util do rnes subsequente. Este repasse sera tota/mente feito pe/os cofres das

empresas, sem onus nenhum para 0 trabalhador.

CLAuSULA TRIGESIMA SEXTA - RECOLHIMENTO DOS DESCONTOS

Todo desconto em favor do SECHS-RO tera seu montante recolhido a tesouraria da

entidade em sua sede social, em qualquer hipotese, ate a 10° (decimo) dia subsequente aodo desconto, com excecao a Contribulcao Sindical Anual, que devera ser recolhida ate 0

dia 30 do rnes de abril

§10

- Quando se tratar de recolhimento bancario, a empresa rernetera ao Sindicato Laboralc6pia da guia de deposito, devidamente autenticada pelo banco depositario.

§ 20- Incumbe a entidade Sindical Laboral, 0 fornecimento das guias de recolhimento.

§ 3° - 0 pagamento realizado ap6s 0 vencimento, incorrera em multa de 10% (dez por

cento) nos trinta 30 (trinta) primeiros dias com adicional de 2% (dais por cento) por mes

subsecuente de atraso e juros de mora de 1% (um por cento) ao rnes e correcao monetaria.

CLAuSULA TRIGESIMA SETIMA - CONTRIBUiCAo ASSOCIATIVA PATRONAL

MES VALOR

MARCO - 2011 70,00

MAIO - 2011 70,00

JULHO - 2011 70,00

SETEMBRO - 2011 70,00

NOVEMBRO - 2011 70,00

Paraqrato Unico - as valores referentes as contrlbulcoes desta clausula, sao

completamente distintos e nao se confundem com aqueles que foram autorizados por

Assernbleia Geral Extraordinaria da categoria econornica, a titulo d~ contribuicao para 0

custeio do sistema confederativo, considerando-se tais valores como debito trabalhista das

empresas representadas pelo Sindicato Patronal Conveniente (hotels, restaurantes, cafes,

bares, confeitarias, casas de cha, pensoes, botequins, tendinhas, leiterias, lanchonetes,

hospedarias, casa de jogos, industria de alimentacao preparada, cozinha industrial, buffet,

restaurantes de com ida a quilo e similares de Rondonia - SINDH -RO), portanto,

passiveis de cobranca pela justice do Trabalho.

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DISPOSICOES GERAIS

APLICACAo DO INSTRUMENTO COLETIVO

CLAuSULA TRIGESIMA OITAVA- NORMAS

Fica ajustado que as normas da presente Convencao Coletiva de Trabalho poderao ser

revisadas, de acordo com a polltica salarial do governo e a conveniencia das partes.

DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO

CLAuSULA TRIGESIMA NONA - MUL TA

Na hip6tese de violacao de Acordo Coletivo de Trabalho, a parte infratara esta passivel demulta de 01 (um) salario minirno do governo, e nas reincidenclas sera apJicada a rnulta emdobro, em favor do requerente.

SINDICATO DE H BS-R.E:.sIAURAN,:I:.le&,,--B'#lrRESE SIMILARES DO ESTADO DE

RONDONIA - SINDHOTEL - RO

A autenticidade deste documento podera ser confirmada na paqina do Ministerio doTrabalho e Emprego na Internet, no enderec;ohttp://www_mtegov.br .

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http://www_mtegov.br/

http://www_mtegov.br/

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