Controles da Administração Pública - Parte II - Controle Externo
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Gestão GovernamentalControles Interno e Externo da
Administração Pública
(Parte II)
Prof. Rafael Lisboa
Aula 13
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Aula 13
LISBOA4 ANOS DE EXPERIÊNCIA EM CONSULTORIA DE GESTÃO
GRADUADO EM GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
2 ANOS NO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
GESTOR REGIONAL DO ACESSA SP
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Aula XXX
1. AGENDA
PARTE II
1. Controle Interno
2. Controle Externo
1. Introdução
2. Tipos de Controle
3. Quadro Resumo
PARTE I
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Aula XXX
1. AGENDA
2. Controle Externo
1. Introdução
2. Tipos de Controle
3. Quadro Resumo
PARTE I
PARTE II
1. Controle Interno
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Conceito
1. Controle Interno
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema decontrole interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas degoverno e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestãoorçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bemcomo da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos ehaveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Constituição Federal/1988
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Executivo JudiciárioLegislativo
1. Controle Interno
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Executivo JudiciárioLegislativo
AUTOTUTELA AUTOTUTELA AUTOTUTELA
1. Controle Interno
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Executivo JudiciárioLegislativo
AUTOTUTELA AUTOTUTELA AUTOTUTELA
1. Controle Interno
Controle Interno
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Executivo JudiciárioLegislativo
AUTOTUTELA AUTOTUTELA AUTOTUTELA
1. Controle Interno
Controle Interno
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Quizz
VUNESP - Del PC CE/2015A Administração Pública deve atuar com legitimidade, segundo as normas pertinentes a cadaato e de acordo com a finalidade e o interesse coletivo na sua realização. Nesse sentido, écorreto afirmar que:
a) o controle administrativo deriva do poder-dever de autotutela que a Administração tem sobre seus próprios atos e agentes.
b) são características da fiscalização hierárquica a mutabilidade e a provocação.
c) o controle de mérito é todo aquele que antecede a conclusão do ato.
d) a inexistência de lei específica impede o controle externo popular.
e) se o ato pendente de decisão administrativa é inoperante, pode causar lesão ou ameaça de lesão a alguém, que passa a ter legitimação para se socorrer do Judiciário.
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Quizz
VUNESP - Del PC CE/2015A Administração Pública deve atuar com legitimidade, segundo as normas pertinentes a cadaato e de acordo com a finalidade e o interesse coletivo na sua realização. Nesse sentido, écorreto afirmar que:
a) o controle administrativo deriva do poder-dever de autotutela que a Administração tem sobre seus próprios atos e agentes.
b) são características da fiscalização hierárquica a mutabilidade e a provocação.
c) o controle de mérito é todo aquele que antecede a conclusão do ato.
d) a inexistência de lei específica impede o controle externo popular.
e) se o ato pendente de decisão administrativa é inoperante, pode causar lesão ou ameaça de lesão a alguém, que passa a ter legitimação para se socorrer do Judiciário.
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Executivo
AUTOTUTELA
1. Controle Interno
Controle Interno
Controladoria Geral
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Conceito
1. Controle Interno
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Conceito
1. Controle Interno
“Controle interno administrativo é o conjunto de atividades, planos, rotinas, métodos e procedimentos interligados,
estabelecidos com vistas a assegurar que os objetivos das unidades e entidades da administração pública sejam
alcançados, de forma confiável e concreta, evidenciando eventuais desvios ao longo da gestão, até a consecução dos
objetivos fixados pelo Poder Público.”
IN nº 01/2001 SFCI
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Conceito
1. Controle Interno
Características do Controle Interno:
Abrange o controle de legalidade e o controle de mérito.
Existe independente de expressa previsão legal.
Mérito: Verificação da eficiência, da oportunidade, da conveniência e do resultado do ato controlado.
Legalidade: Verificação da conformidade do ato ou do procedimento administrativo com as normas legais.
Pressupõe organização administrativa e distribuição de competências.
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Conceito
1. Controle Interno
A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.Súmula 346 STF
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais,porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ouoportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciaçãojudicial.Súmula 473 STF
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Conceito
1. Controle Interno
AnulaçãoQuando eivados de vícios que os tornam ilegais, porquedeles não se originam direitos.
EX TUNCÉ retroativo, como se nunca
tivesse existido.
Revogação Por motivo de conveniência ou oportunidadeEX NUNC
São válidas todas as situações atingidas antes da revogação
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Aula XXX
1. AGENDA
1. Introdução
2. Tipos de Controle
3. Quadro Resumo
PARTE I
1. Controle Interno
2. Controle Externo
PARTE II
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Executivo JudiciárioLegislativo
2. Controle Externo
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Conceito
Executivo Judiciário
TUTELA
Legislativo
TUTELA
2. Controle Externo
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Conceito
Executivo Judiciário
TUTELA
Legislativo
TUTELAControle Externo
2. Controle Externo
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Conceito
“Controle externo é o que se realiza por órgão estranho àAdministração responsável pelo ato controlado evisa a comprovar a probidade da Administração ea regularidade da guarda e do emprego de bens,
valores e dinheiros públicos, bem como a fielexecução do orçamento.”
Hely Lopes Meirelles
2. Controle Externo
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Quizz
VUNESP - Adv (TJ SP)/2013O controle externo da Administração Pública:
a) poderá adentrar a análise de conveniência e oportunidade do ato.
b) é vedado ao Ministério Público.
c) somente poderá ser efetuado pelo Poder Judiciário.
d) poderá implicar em supressão da separação de Poderes.
e) não é uma decorrência da titularidade da competência administrativa
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Quizz
VUNESP - Adv (TJ SP)/2013O controle externo da Administração Pública:
a) poderá adentrar a análise de conveniência e oportunidade do ato.
b) é vedado ao Ministério Público.
c) somente poderá ser efetuado pelo Poder Judiciário.
d) poderá implicar em supressão da separação de Poderes.
e) não é uma decorrência da titularidade da competência administrativa
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Conceito
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Quizz
VUNESP - Ana Admin (SAP SP)/2011O controle da Administração Pública:
a) poderá ser exercido pelo Poder Legislativo.
b) poderá ser exercido somente pelo Poder Executivo.
c) não poderá ser exercido pelo Poder Judiciário.
d) não poderá ser exercido pelo Poder Legislativo.
e) poderá ser exercido somente pelo Poder Judiciário.
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Quizz
VUNESP - Ana Admin (SAP SP)/2011O controle da Administração Pública:
a) poderá ser exercido pelo Poder Legislativo.
b) poderá ser exercido somente pelo Poder Executivo.
c) não poderá ser exercido pelo Poder Judiciário.
d) não poderá ser exercido pelo Poder Legislativo.
e) poderá ser exercido somente pelo Poder Judiciário.
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Conceito
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Conceito
Legislativo
TUTELAControle Externo
2.1 Controle ExternoPoder Legislativo
Tem os vieses político e financeiro.
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Conceito
2.1 Controle ExternoPoder Legislativo
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União edas entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade,economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo CongressoNacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, queutilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelosquais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio doTribunal de Contas da União (...)
Constituição Federal/1988
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Conceito
Legislativo
TUTELAControle Externo
2.1 Controle ExternoPoder Legislativo
Tribunal de Contas
![Page 32: Controles da Administração Pública - Parte II - Controle Externo](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022030316/58730cfe1a28ab99088b7063/html5/thumbnails/32.jpg)
Conceito
2.1 Controle ExternoPoder Legislativo
Tribunal de Contas
Órgão auxiliar do Poder Legislativo.
Mas não é subordinado a ele.
Tem postura preventiva.
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Quizz
VUNESP - JE TJSP/2007/179ºOs atos administrativos são passíveis de controle interno e externo. Daí resulta afirmar-secorretamente que.
a) em respeito à presunção de legitimidade, pode a Administração Pública sustentar o descumprimento de liminar em mandado de segurança.
b) o controle jurisdicional revoga o ato administrativo.
c) o Tribunal de Contas é órgão de controle externo da Administração Pública.
d) a existência de processo administrativo utilizado pelo interessado é causa suspensiva do controle jurisdicional.
![Page 34: Controles da Administração Pública - Parte II - Controle Externo](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022030316/58730cfe1a28ab99088b7063/html5/thumbnails/34.jpg)
Quizz
VUNESP - JE TJSP/2007/179ºOs atos administrativos são passíveis de controle interno e externo. Daí resulta afirmar-secorretamente que.
a) em respeito à presunção de legitimidade, pode a Administração Pública sustentar o descumprimento de liminar em mandado de segurança.
b) o controle jurisdicional revoga o ato administrativo.
c) o Tribunal de Contas é órgão de controle externo da Administração Pública.
d) a existência de processo administrativo utilizado pelo interessado é causa suspensiva do controle jurisdicional.
![Page 35: Controles da Administração Pública - Parte II - Controle Externo](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022030316/58730cfe1a28ab99088b7063/html5/thumbnails/35.jpg)
Quizz
![Page 36: Controles da Administração Pública - Parte II - Controle Externo](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022030316/58730cfe1a28ab99088b7063/html5/thumbnails/36.jpg)
Quizz
VUNESP - JE TJSP/2014/185ºO Tribunal de Contas do Estado de São Paulo funciona como órgão auxiliar:
a) da Câmara Municipal da Capital do Estado de São Paulo, ou seja, do Poder Legislativo do Município da Capital.
b) do Governo do Estado de São Paulo, ou seja, do Poder Executivo.
c) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, ou seja, do Poder Legislativo estadual.
d) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ou seja, do Poder Judiciário.
![Page 37: Controles da Administração Pública - Parte II - Controle Externo](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022030316/58730cfe1a28ab99088b7063/html5/thumbnails/37.jpg)
Quizz
VUNESP - JE TJSP/2014/185ºO Tribunal de Contas do Estado de São Paulo funciona como órgão auxiliar:
a) da Câmara Municipal da Capital do Estado de São Paulo, ou seja, do Poder Legislativo do Município da Capital.
b) do Governo do Estado de São Paulo, ou seja, do Poder Executivo.
c) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, ou seja, do Poder Legislativo estadual.
d) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ou seja, do Poder Judiciário.
![Page 38: Controles da Administração Pública - Parte II - Controle Externo](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022030316/58730cfe1a28ab99088b7063/html5/thumbnails/38.jpg)
Conceito
2.1 Controle ExternoCGU x TCU
Tribunal de ContasControladoria Geral
É um órgão do ControleInterno do Poder Executivo.
É um órgão auxiliar doPoder Legislativo noexercício do ControleExterno.
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Conceito
O controle de mérito normalmente é de competência do próprio Poder que edita o ato.Todavia, existem casos expressos na Constituição em que o Poder Legislativo deveráexercer controle de mérito sobre atos que o Poder Executivo praticou:
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo,incluídos os da administração indireta;Constituição Federal/1988
2.1 Controle ExternoPoder Legislativo
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Conceito
![Page 41: Controles da Administração Pública - Parte II - Controle Externo](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022030316/58730cfe1a28ab99088b7063/html5/thumbnails/41.jpg)
2.2 Controle ExternoPoder Judiciário
O Controle Judicial da Administração Pública é garantido pelo sistema de jurisdição una:
Art. 5º, Inciso XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça adireito;Constituição Federal/1988
![Page 42: Controles da Administração Pública - Parte II - Controle Externo](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022030316/58730cfe1a28ab99088b7063/html5/thumbnails/42.jpg)
Conceito
Legislativo
TUTELAControle Externo
2.2 Controle ExternoPoder Judiciário
Controla somente o aspecto da legalidade do ato administrativo.
Somente pode anular o ato administrativo, nunca revogá-lo.
Deve ser provocado.
Geralmente é posterior ao ato administrativo.
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Conceito
1. Controle Interno
AnulaçãoQuando eivados de vícios que os tornam ilegais, porquedeles não se originam direitos.
EX TUNCÉ retroativo, como se nunca
tivesse existido.
Revogação Por motivo de conveniência ou oportunidadeEX NUNC
São válidas todas as situações atingidas antes da revogação
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Quizz
VUNESP - Esc PC CE/2015Com relação ao controle administrativo, é correto afirmar que:
a) o controle, em razão da legalidade dos atos administrativos, é exercido tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário.
b) somente o Ministério Público poderá fiscalizar os atos dos administradores públicos.
c) por controle judicial entende-se o controle interno que o Poder Judiciário realiza com seus próprios atos, não podendo incidir sobre as atividades administrativas do Estado.
d) o Tribunal de Contas é o órgão do Poder Judiciário encarregado do controle financeiro da Administração Pública.
e) não poderá o Poder Legislativo fiscalizar as atividades da Administração Pública.
![Page 45: Controles da Administração Pública - Parte II - Controle Externo](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022030316/58730cfe1a28ab99088b7063/html5/thumbnails/45.jpg)
Quizz
VUNESP - Esc PC CE/2015Com relação ao controle administrativo, é correto afirmar que:
a) o controle, em razão da legalidade dos atos administrativos, é exercido tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário.
b) somente o Ministério Público poderá fiscalizar os atos dos administradores públicos.
c) por controle judicial entende-se o controle interno que o Poder Judiciário realiza com seus próprios atos, não podendo incidir sobre as atividades administrativas do Estado.
d) o Tribunal de Contas é o órgão do Poder Judiciário encarregado do controle financeiro da Administração Pública.
e) não poderá o Poder Legislativo fiscalizar as atividades da Administração Pública.
![Page 46: Controles da Administração Pública - Parte II - Controle Externo](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022030316/58730cfe1a28ab99088b7063/html5/thumbnails/46.jpg)
Quizz
![Page 47: Controles da Administração Pública - Parte II - Controle Externo](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022030316/58730cfe1a28ab99088b7063/html5/thumbnails/47.jpg)
Quizz
VUNESP - DP MS/2008/XVSobre o controle dos atos administrativos discricionários pelo Poder Judiciário, é corretoafirmar que:
a) não poderá ser revisto, mas poderá ser anulado.
b) poderão ser apreciados apenas os aspectos de legalidade do ato.
c) é possível a apreciação do mérito da decisão administrativa.
d) o juiz pode pronunciar-se sobre a conveniência e oportunidade do ato, mesmo que não seja pela ótica da legalidade.
![Page 48: Controles da Administração Pública - Parte II - Controle Externo](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022030316/58730cfe1a28ab99088b7063/html5/thumbnails/48.jpg)
Quizz
VUNESP - DP MS/2008/XVSobre o controle dos atos administrativos discricionários pelo Poder Judiciário, é corretoafirmar que:
a) não poderá ser revisto, mas poderá ser anulado.
b) poderão ser apreciados apenas os aspectos de legalidade do ato.
c) é possível a apreciação do mérito da decisão administrativa.
d) o juiz pode pronunciar-se sobre a conveniência e oportunidade do ato, mesmo que não seja pela ótica da legalidade.
![Page 49: Controles da Administração Pública - Parte II - Controle Externo](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022030316/58730cfe1a28ab99088b7063/html5/thumbnails/49.jpg)
2.2 Controle ExternoPoder Judiciário
Instrumentos de controle judiciário são as vias processuais de que dispõe o titular dodireito lesado ou ameaçado de lesão para obter a anulação do ilegal em ação contra aAdministração Pública.
Habeas corpusO habeas corpus tem como objetivo proteger o direito de locomoção quando seu direitode ir, vir e ficar for prejudicado por alguém, tanto uma autoridade pública quanto umparticular estranho à Administração.
Habeas dataTem como objetivo garantir que a pessoa tenha conhecimento de quais informaçõessobre sua própria pessoa constam de algum banco de dados, bem como para retificá-las,caso tenha interesse.
Mandado de segurança
Concedido sempre para proteger um direito líquido e certo, que não seja amparado porhabeas corpus e habeas data, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade públicaou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Ação popular
Pode ser proposta por qualquer cidadão. Não tem como intenção proteger direito própriodo autor, mas sim interesses de toda a comunidade. Ela poderá ser utilizada de formapreventiva ou de forma repressiva contra a atividade administrativa lesiva ao patrimôniopúblico, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico ecultural
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Quizz
VUNESP - JE TJRJ/2011/XLIIIAssiste ao Poder Judiciário decidir, com força de definitividade, toda e qualquer contenda sobrea adequada aplicação do Direito. Nesse contexto, é possível afirmar que o Poder Judiciáriocontrola, in concreto, a legitimidade dos comportamentos da Administração Pública, anulandosuas condutas, compelindo-a àquelas que seriam obrigatórias e condenando-a a indenizar oslesados, quando for o caso. Dentre as medidas judiciais para correção da condutaadministrativa, afora as comuns do Direito Privado, assinale a alternativa cuja medida judicialestá à disposição de qualquer cidadão e se presta para obter a anulação de atos ou contratosadministrativos lesivos ao patrimônio de entidade em que o Estado participe:
a) Habeas data.
b) Mandado de Injunção.
c) Ação Civil Pública.
d) Ação Popular.
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Quizz
VUNESP - JE TJRJ/2011/XLIIIAssiste ao Poder Judiciário decidir, com força de definitividade, toda e qualquer contenda sobrea adequada aplicação do Direito. Nesse contexto, é possível afirmar que o Poder Judiciáriocontrola, in concreto, a legitimidade dos comportamentos da Administração Pública, anulandosuas condutas, compelindo-a àquelas que seriam obrigatórias e condenando-a a indenizar oslesados, quando for o caso. Dentre as medidas judiciais para correção da condutaadministrativa, afora as comuns do Direito Privado, assinale a alternativa cuja medida judicialestá à disposição de qualquer cidadão e se presta para obter a anulação de atos ou contratosadministrativos lesivos ao patrimônio de entidade em que o Estado participe:
a) Habeas data.
b) Mandado de Injunção.
c) Ação Civil Pública.
d) Ação Popular.
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Conceito
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Conceito
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Conceito
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Aula 13