Controle de constitucionalidade da lei tributária 01.07.2016
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Controle de constitucionalidade da lei tributária
Cláudio ColnagoDoutorando e Mestre em Direitos e Garantias
Fundamentais (FDV)[email protected]
01/07/2016
Questão 1
Pontos
• Natureza da inconstitucionalidade. • Efeitos possíveis das decisões cautelares em
ADI. • Regramento da compensação. Interpretação
do art. 170-A do CTN. • Dever de lançar e princípios da Lei 9.784/99.
Lançamento para prevenir decadência?
Lei 9.868/99
• Art. 11. (...).
• § 1o A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
CTN• Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que
estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.
• Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
Lei 9.784/99Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; (...)IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-féXIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
Questão 2
Pontos
• Eficácia subjetiva das decisões em controle de constitucionalidade: flexibilização das fronteiras entre difuso e concentrado. Efeito vinculante e efeito vinculante "indireto" do RE com RG.
• Parecer PGFN/CRJ/Nº 492, de 31 de março de 2011 • Regras de prescrição e sua interpretação
constitucionalmente adequada (RE 566621). Renúncia à prescrição e aplicação à Fazenda Pública.
• Prescrição no caso de inconstitucionalidade da norma: RE 566.621
RE com RG
Questão 3
Pontos
• Efeitos das decisões do controle abstrato sobre o concreto.
• Efeitos futuros de decisões passadas.• Regramento do CPC/2015: art. 525, parágrafos
12 a 15. Constitucionalidade do par. 15?
• SÚMULA 239 STF• Decisão que declara indevida a cobrança do
impôsto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.
CPC/2015
OBRIGADO!
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