Contexto de Transparência e Acesso à Informação. Por que um Estado transparente?
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Contexto de Transparência e
Acesso à Informação
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Por que um Estado transparente?
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• Promove processodemocrático/participaçãosocial/controle social.
• Transparência do Estado inibe a corrupção.
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• É por meio do acesso à informação que se alcançaum Estado transparente.– a informação propicia
a eficácia na gestão pública:permite redirecionar ações.
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• É necessário o tratamentoadequado da informação paraa eficiência da gestão pública.
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Conceito da InformaçãoLei 12.527/2011
• Art. 4º – Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – informação: dados,processados ou não, que podem ser utilizadospara produção e …
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Conceito da InformaçãoLei 12.527/2011
I – …transmissão deconhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
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Conceito da InformaçãoLei 12.527/2011
II – documento: unidade de registro de informações,qualquer que seja o suporte ou formato.
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Dever do EstadoLei 12.527/2011
• Art. 5º – É dever do Estadogarantir o direito de acesso
à informação, que seráfranqueada, …
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Dever do EstadoLei 12.527/2011
• Art. 5º – …medianteprocedimentos objetivos eágeis, de forma transparente,clara e em linguagem de fácil compreensão.
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Dever do EstadoLei 12.527/2011
• Art. 6º – Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
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Conceito da InformaçãoLei nº 12.527/2011
• Art. 4º […]:
I – gestão transparente da informação, propiciandoamplo acesso a ela e suadivulgação;
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Conceito da InformaçãoLei nº 12.527/2011
• Art. 4º […]:
II – proteção da informação,garantindo-se suadisponibilidade,autenticidade e integridade; e
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Conceito da InformaçãoLei 12.527/2011
• Art. 4º […]:
III – proteção da informaçãosigilosa e da informaçãopessoal, observada a sua disponibilidade, …
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Conceito da InformaçãoLei 12.527/2011
• Art. 4º […]:
III –… autenticidade,integridade e eventualrestrição de acesso.
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FIM