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OBRAS DE ADEQUAÇÃO DO BERÇO 201 DO CAIS COMERCIAL DO PORTO DE PARANAGUÁ

AUDIÊNCIA PÚBLICA

17 de Junho de 2016

Local: Auditório Emir Roth

Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina

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ÍNDICE

1- OBJETIVO

2- COMPOSIÇÃO DA MESA

3- ROTEIRO DA SESSÃO

4- NORMAS DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

5- AS CONDIÇÕES ATUAIS DO PORTO DE PARANAGUÁ

5.1- INTRODUÇÃO

5.2- HISTÓRICO

5.3- ÁREA DE INFLUÊNCIA

5.4- ATUAL PORTO DE PARANAGUÁ

6- ESTUDO DE DEMANDA

7- SOLUÇÃO ENCONTRADA COM O EMPREENDIMENTO

8- DESCRIÇÃO DO PROJETO DE ENGENHARIA

9- MEIO AMBIENTE

10- TIPO DE LICITAÇÃO

11- RECURSOS E CUSTO PARA EXECUÇÃO DO PROJETO

12- PRAZO DE EXECUÇÃO

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1- OBJETIVO Esta audiência pública tem como objetivo, em atendimento ao disposto no artigo 39 da Lei 8.666 de 21 de janeiro de 1993, tornar público os estudos e as circunstâncias que envolverão o Projeto de adequação do berço 201 do cais comercial do Porto de Paranaguá. Os trabalhos apresentados no decorrer desta sessão visam informar, esclarecer, dirimir dúvidas e recolher sugestões como forma de mostrar a importância deste empreendimento e evitar qualquer tipo de desinformação sobre o mesmo. 2- COMPOSIÇÃO DA MESA Luiz Henrique Dividino – Diretor-presidente da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) Alex Sandro D’Ávila – Diretor Administrativo e Financeiro da Appa Paulinho Dalmaz - Diretor de Engenharia e Manutenção da Appa Luiz Teixeira da Silva Junior - Diretoria de Operação da Appa Erica Chin Lee – engenheira civil Guilherme Costa de Toledo – engenheiro civil Anselmo José Bento Gonçalves Hess - engenheiro Kozo Kawata – engenheiro mecânico Anselmo José Bento Gonçalves Hess – procurador jurídico Rafaelly Gonçalves Mayer – secretária da mesa 3- ROTEIRO DA SESSÃO 3.1 O Presidente dos Trabalhos apresentará os componentes da Mesa os objetivos da Audiência Pública e procederá a leitura das Normas que regerão a sessão – 15 minutos. 3.2 Apresentação do empreendimento, sua concepção e informações técnicas – 30 minutos 3.3 Apresentação das Informações sobre licitação - 20 minutos 3.4 Entrega das Fichas de Inscrição para participação nos debates – 10 minutos 3.5 Debates: o tempo determinado para os debates será determinado pela Mesa, em função do número de inscritos 3.6 Encerramento da audiência pública 4- NORMAS DA AUDIÊNCIA PÚBLICA 4.1 - A Audiência Pública será aberta pelo presidente da mesa. 4.2 – Todos os presentes poderão manifestar-se dentro das Normas que regem a Audiência 4.3 – O tempo previsto de duração é de 3 horas, com início às 16hs e término previsto para às 19 horas. 4.4 – Os questionamentos deverão ser feitos, obrigatoriamente, no microfone central. Os interessados em perguntar, deverão levantar-se e dirigir-se até o microfone central, onde se identificarão e farão a pergunta no microfone. 4.5 – A leitura dos questionamentos será feita pelo Presidente dos Trabalhos, que indicará o (s) responsável (is) pelas respostas. 4.6 – Os questionamentos serão respondidos pela ordem de recebimento. 4.7 – O presidente dos trabalhos poderá impugnar perguntas não pertinentes ao objeto da Audiência e solicitar maiores esclarecimentos para as respostas. 4.8 – Todos os inscritos terão direito a pergunta e réplica. 4.9 – Os questionamentos terão direito a resposta e tréplica. 4.10 – A critério do Presidente dos trabalhos, em função do número de perguntas, bem como da complexidade das mesmas, poderá ser fornecida resposta por escrito “a posteriori”, no prazo de cinco dias úteis (05). 4.11 – Os membros da mesa poderão intervir quando necessário. 4.12 - Poderão ser entregues à mesa ou à Appa, em até cinco dias úteis após o encerramento da sessão, documentos escritos e assinados pertinentes ao empreendimento, desde que a intenção de fazê-lo seja expressa publicamente durante a audiência para que conste em Ata. O envio da documentação deverá ser protocolado na Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa). Endereço: Avenida Ayrton Senna da Silva, 161- D. Pedro II - 83203-800 - Paranaguá - PR 4.13 – A Ata da Audiência será encerrada e assinada pelos três integrantes da mesa e pelos que o desejarem, dentro do prazo de três dias úteis após o término da Sessão, no endereço indicado no item 4.12. 4.14 – Caberá ao Presidente da Mesa encerrar os trabalhos

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5- CONDIÇÕES ATUAIS DO PORTO DE PARANAGUÁ 5.1 – Introdução O Porto de Paranaguá está situado no Litoral paranaense, na Cidade de Paranaguá e sua jurisdição se estende desde o litoral norte do estado, divisa com São Paulo, até a foz do rio Saí-Guaçu, na divisa com o estado de Santa Catarina. O Porto está na cidade de Paranaguá, no Estado do Paraná, na margem sul da baía de Paranaguá, localização que se caracteriza em um abrigo natural para as embarcações, face a tranquilidade das águas da baia. Isso torna o Porto excelente sobre o ponto de vista de segurança. O Porto de Paranaguá integra um grande programa de infraestrutura e logística no Estado do Paraná. 5.2 – Histórico A administração do Porto está sob responsabilidade da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) e do Estado do Paraná. Inaugurado no dia 17 de março de 1935, o cais do Porto de Paranaguá tinha apenas 400 metros e a profundidade do calado era de cinco metros. Obras de melhoramento foram assumidas pelo Estado do Paraná, conforme decreto n.º 12.477/1917, prevendo, inicialmente, a abertura de dois canais de acesso, a execução de 550m de cais acostável e 2.486m de cais de saneamento, além de armazéns e depósitos, de acordo com projeto elaborado pela Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais, do Ministério da Viação e Obras Públicas. Através do Decreto n.º 26.398, de 23 de fevereiro de 1949, a União renovou a concessão do porto de Paranaguá ao Estado do Paraná, assim como concedeu ao mesmo Estado o porto de Antonina. Em novembro de 1971 foi criada a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA. Em 11 de janeiro de 1990, a concessão foi renovada por mais dez anos e mantida pelo decreto de 15 de fevereiro de 1991, que conservou as concessões, permissões e autorizações vigentes, outorgadas para exploração de portos marítimos, fluviais e lacustres. Atualmente, está em vigência o Convênio de Delegação, celebrado entre o Estado do Paraná e a União em 2001, com validade de 25 anos (até 1º janeiro de 2027) e possibilidade de prorrogação. Ano a ano, as melhorias e ampliações foram sendo realizadas no porto, que foi se adaptando às mudanças econômicas. Na década de 50, o cais teve duas ampliações para dar conta da exportação de madeira. Na década seguinte, o café o principal produto movimentado em Paranaguá e, em 1965, o porto conquistou o título de “Maior Exportador de Café do Mundo”, quando atingiu a marca de 6 milhões de sacas embarcadas. Na década de 70, o Porto de Paranaguá começou a assumir a sua principal vocação que se mantém até os dias de hoje: a exportação de grãos. A mola propulsora disso foi a inauguração do Corredor de Exportação, em 1973. Nesse mesmo ano, iniciaram-se os estudos para a construção de um canal artificial de acesso ao porto – o Canal da Galheta, que permitiu ao porto receber navios com até 10 metros de calado e mais de 50 mil toneladas de carga. Nesta época, o Porto de Paranaguá já movimentava mais de 5,5 milhões de toneladas em cargas gerais. Nas décadas seguintes, o porto consolidou a sua aptidão exportadora e passou a ser a principal porta de saída da produção do Sul e Centro-Oeste. Nos anos 90, a movimentação ultrapassou as 21 milhões de toneladas. O novo salto de produtividade aconteceu a partir de 2011. Em quatro anos, o porto viu sua movimentação aumentar cerca de 20%, de 38 milhões de toneladas para 46 milhões de toneladas. Ao longo destas oito décadas, o porto reafirmou a sua posição de referência em produtividade no mercado mundial. Desde a inauguração, o Porto de Paranaguá aumentou em quase 500 vezes o volume de cargas movimentadas. Passou de 91 mil toneladas em 1935, para 45 milhões de toneladas em 2015. Entre os Portos brasileiros, o Porto de Paranaguá é o 1º em exportação de farelo de soja e óleo vegetal, é o 2º em exportação de açúcar, milho, algodão, papel (bobina), álcool, veículos; o 3º em exportação de congelados, soja e madeira. Já no quesito importação, o Porto de Paranaguá é o 1º em importação de fertilizantes, o 2º em importação de pasta e outros produtos químicos e o 3º porto do país em importação de granéis sólidos, máquinas, peças e equipamentos. 5.3 – ÁREA DE INFLUÊNCIA

Abrange uma área de mais de 800.000 km², compreendendo o Estado do Paraná e parte dos estados de São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, e Rondônia. Inclui também o Paraguai, que dispõe de um entreposto de depósito franco no Porto.

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As exportações paranaenses através do Porto de Paranaguá, tem como principal destino a comunidade européia (40,70%), seguida pelos Estados Unidos, inclusive Porto Rico (25,50%) e pelo Mercosul (14,89%).

Neste contexto, o Porto de Paranaguá apresenta-se como a melhor opção para a movimentação das cargas com origem ou destino ao Mercado Comum do Sul – Mercosul.

Essa integração resulta no quarto maior bloco econômico do Planeta, com mais de 190 milhões de habitantes e um Produto Interno Bruto – PIB conjunto superior a US$ 700 bilhões.

O ganho de escala num contexto em que a competição é cada vez mais extensa entre os países, passa a ser fundamental para o desenvolvimento das nações.

A localização do Estado do Paraná como a melhor “esquina” do Mercosul integra estrategicamente a nossa economia com as mais dinâmicas do globo. 5.4 – ATUAL PORTO DE PARANAGUÁ Hoje, o Porto de Paranaguá possui uma área total de 2,3 milhões de metros quadrados e 4.232m de extensão de Cais e píeres. Possui 20 berços de atracação, um dolphing para navios RO-RO e 10 shiploaders. O complexo para granéis exportação possui capacidade estática de 1,55 milhão de toneladas ou capacidade de armazenamento de 27 mil caminhões. Na importação o complexo possui capacidade de 3 milhões de toneladas. Paranaguá possui uma área de influência abrangente, contemplando desde estados do Sudeste, até estados do Centro-Oeste e Norte do país, compreendendo mais de 800 mil quilômetros quadrados. A atividade portuária tem papel fundamental na economia do Estado e de Paranaguá. São mais de 20 mil trabalhadores envolvidos diretamente neste setor e 21 grandes empresas arrendatárias que atuam nas áreas do porto, gerando empregos, tributos e desenvolvimento para o município. Paranaguá abriga as maiores empresas e Cooperativas Agrícolas do mundo. Atualmente a movimentação de cargas pelo porto de Paranaguá é crescente. Apresentamos abaixo quadros que mostram a performance do Porto na última década. CONFIRA A EVOLUÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS PELO PORTO DE PARANAGUÁ:

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6- ESTUDO DE DEMANDA A produção de grãos no Estado do Paraná e na área de influência do Porto de

Paranaguá, que abrange os estados do Mato Grosso do Sul, sul de São Paulo, Santa Catarina e o Paraguai, vem apresentando um aumento significativo nos últimos anos.

O Corredor de Exportação do Porto de Paranaguá, a leste do cais comercial, realizou movimentação de mais de 16 milhões de toneladas em 2014, e 18 milhões de toneladas em 2015. O PDZPO do Porto de Paranaguá apresenta estimativa de já em 2016 atingirmos o patamar de 50 milhões de toneladas (movimentação total do Porto), sendo aproximadamente 41% desta movimentação de granéis sólidos.

Focando esta análise no segmento de granéis vegetais, percebemos que neste horizonte temporal teremos um crescimento de 54% em relação à atual movimentação de cargas realizada pelo Porto. E, para atendimento a esta demanda o Porto deverá se adequar, com projetos de expansão, novos berços de atracação e otimização da atual logística de escoamento de cargas.

O Setor leste do Porto já vem trabalhando com demanda reprimida, e os estudos em desenvolvimento apontam que a expansão – física e de movimentação de cargas - do segmento de granéis sólidos vegetais será a oeste do cais comercial do Porto, com a possibilidade de implantação de novos terminais e berços para escoamento de mercadorias.

A extremidade Oeste do Porto de Paranaguá está direcionada para o segmento de granéis sólidos vegetais com participação na logística de escoamento de granéis agrícolas pelo Porto de Paranaguá, e é de suma importância para a economia do Estado e do País a continuidade da operação de cargas, no segmento em questão, nesta área.

Atualmente temos a operação a leste através de dois (02) berços, a saber: berço 201 e 204, sendo que este último trabalha exclusivamente com açúcar, e o 201 possui um contrato de arrendamento vencido, que atualmente opera com Contrato de Emergência.

Hoje o porto está com 100% das áreas operacionais em funcionamento, e mesmo assim, conforme mencionado no início deste capítulo, estamos trabalhando com demanda reprimida, principalmente no segmento de granéis sólidos vegetais, e evidentemente no COREX, que está próximo a seu limite logístico e operacional.

Face esta análise, e conforme recomendações constantes no PDZPO, a Autoridade Portuária, visando atender com qualidade dos serviços prestados e eficiência operacional a demanda projetada, busca promover o repotenciamento e requalificação das instalações existentes.

Os benefícios diretos desta obra será a maximização do uso do berço 201 elevando a capacidade de embarque naquele setor bem como a elevação do fluxo de embarque.

Já os benefícios indiretos serão o deslocamento de parte da movimentação das cargas para o setor oeste do Porto, dividindo a pressão dos fluxos de carregamento ampliando a movimentação de cargas do Porto de Paranaguá.

Outro importante benefício será a possibilidade de atender navios de maior porte bem como disponibilizar mais espaço para os berços 202 e 203 do cais público.

Como se pode notar, segundo o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento aprovado pelo Conselho de Autoridade Portuária o grande polo gerador de trafego está localizado no setor leste do Porto de Paranaguá, passando a dividir em parte com o setor oeste.

No mesmo sentido o pátio de manobras da operadora ferroviária ALL fica no setor oeste do Porto possibilitando ganhos de produtividade na descarga de vagões e melhorando os fluxos de descarga de vagões no Porto de Paranaguá, sob a ótica da matriz de transporte. Ilustração Pátio ALL:

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7 - SOLUÇÃO ENCONTRADA COM O EMPREENDIMENTO O Projeto de modernização dos berços de atracação 201 e 202 e ampliação do berço 201 têm como objetivo adequar o cais para atender as seguintes premissas: • Aprofundamento do nível de dragagem para -13,70m (Zero Hidrográfico); • Atracação/Amarração de navios POST PANAMAX de até 80.000,00 TPB; • Equipamentos e Instalações para carregamento de grãos com capacidade operacional de 4.000t/h, utilizando 2 (dois) carregadores de navios com capacidade nominal de 2.000t/h cada. 8 – DESCRIÇÃO DO PROJETO DE ENGENHARIA As características básicas do projeto de modernização dos Berços de Atracação 201 e 202 e ampliação do berço 201 são as seguintes: • Reforço estrutural dos berços existentes 201 e 202, onde necessário, para conter problemas de deslocamento que foram observados em determinadas regiões e operação com carregadores de navios com capacidade nominal de 2.000t/h cada e atracação e amarração de navios Post Panamax; • Prolongamento do berço 201 com uma extensão de 100m; • Construção de um dolfim de amarração e instalação de gancho duplo de amarração com capacidade conforme projeto; • Construção de uma plataforma estaqueada para instalação da torre de transferência TT-02; • Blocos de fundação para suporte dos pórticos de sustentação das galerias dos transportadores; • Instalação de duas passarelas de pedestre, sendo uma passarela ligando a estrutura de ampliação do berço 201 ao dolfim de amarração e a segunda passarela ligando a estrutura de ampliação do berço 201 à plataforma da torre de transferência; • Execução das fundações da Torre de Balança de Fluxo, Torres do início e final das galerias das correias transportadoras e dos pórticos de sustentação das galerias;

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• Equipamentos e Instalações para manuseio de grãos no cais de carregamento de navios compreendendo dois shiploaders novos com capacidade nominal de 2.000t/h e bitola de 10,0m. Os carregadores de navios deverão ser montados na estrutura de ampliação do Berço 201; • Novo sistema mecânico e automação para alimentar os novos shiploaders com capacidade de 2.000t/h cada carregador, composto por duas balanças de fluxo, uma torre de transferência, uma torre no início e outra no fim das galerias de correias transportadoras, pórticos de sustentação das galerias, galerias para correias transportadoras, correias transportadoras com capacidade nominal de 2.000t/h cada, sistema de automação, e instalações complementares; • Construção de subestação e salas de compressores de ar; • Remoção e transporte das estruturas eletromecânicas existentes assim que o novo sistema for instalado e estiver em plenas condições de funcionamento. • Atender os requisitos do Plano Ambiental de Construção – PAC, que apresenta todos os elementos diretamente envolvidos no processo construtivo da obra de acordo com a legislação ambiental vigente.

9 – MEIO AMBIENTE Em cumprimento com a legislação ambiental vigente, bem como preocupada em garantir a preservação do meio ambiente na baía de Paranaguá, a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), solicitou ao órgão ambiental competente – INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO

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AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA – a Licença de Instalação (LI) para execução das obras de adequação do Berço 201 do cais comercial do Porto de Paranaguá. A Licença de Instalação Número 1076/2015 foi emitida pelo órgão ambiental no dia 19 de agosto de 2015 e autoriza as obras de reforço estrutural, troca de defensas, implantação de espaçadores metálicos, remoção de dolphin a oeste do cais, prolongamento de 100 metros do cais existente, instalação de novo dolphin de amarração, remoção de 1500m3 de sedimento de cravação de estacas com despejo de área terrestre de 10.000 metros quadrados contida por dique de areia impermeabilizado internamente, localizado ao lado da esquina sudeste do cais Leste do Porto de Paranaguá.

10 – TIPO DE LICITAÇÃO Esta concorrência é regida pela Lei no 8.666/93, com as alterações e modificações nela introduzidas e será processada nos termos do Edital de Licitação dos Tipo MENOR PREÇO.

11 – RECURSOS PARA EXECUÇÃO DO PROJETO As despesas decorrentes da contratação objeto da Concorrência serão custeados com recursos próprios alocados na rubrica NI - APPA: 7781.445124 – Modernização da Infraestrutura Portuária - Obras e Instalações- Modernização Berços 201 e 202. O valor estimado da licitação é de R$ 183.078.218,81

12 – PRAZO DE EXECUÇÃO O prazo para execução das obras e serviços objeto desta licitação é de 600 dias (20 meses), contados a partir da data de expedição da Ordem de Serviço, sendo tal expedição efetivada após a obtenção da Licença Ambiental de Instalação (LI) emitida pelo órgão de meio ambiente competente.