CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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CONSELHO REGIONAL DE MEDICINADO ESTADO DE SÃO PAULO
I Jornada de I Jornada de Direito Direito
Médico do Médico do CREMESPCREMESP
Dr. Jarbas SimasMédico e Advogado
Delegado do CREMESP da Vila Mariana
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINADO ESTADO DE SÃO PAULO
DENÚNCIAS DENÚNCIAS CONTRA MÉDICOS CONTRA MÉDICOS NO CREMESPNO CREMESP
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINADO ESTADO DE SÃO PAULO
Criação
LEI Nº 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina, instituídos pelo Decreto-lei nº 7.955, de 13 de setembro de 1945, passam a constituir em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.
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Criação
LEI Nº 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957
Art. 2º - O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional em toda a República e, ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente.
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Criação
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LEI Nº 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957
Art. 3º - Haverá na Capital da República um Conselho Federal, com jurisdição em todo o Território Nacional, ao qual ficam subordinados os Conselhos Regionais, e, em cada capital de Estado e Território e no Distrito Federal, um Conselho Regional, denominado segundo sua jurisdição, que alcançará, respectivamente, a do Estado, a do Território e a do Distrito Federal.
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LEI Nº 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957
Art. 15 - São atribuições dos Conselhos Regionais:
a) deliberar sobre a inscrição e cancelamento no quadro do Conselho;b) manter um registro dos médicos, legalmente habilitados, com exercício na respectiva Região;c) fiscalizar o exercício da profissão de médico;d) conhecer, apreciar e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades que couberem;
Continua...
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LEI Nº 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957
e) elaborar a proposta do seu regimento interno, submetendo-a à aprovação do Conselho Federal;f) expedir carteira profissional;g) velar pela conservação da honra e da independência do Conselho, e pelo livre exercício legal dos direitos dos médicos;h) promover, por todos os meios e ao seu alcance, o perfeito desempenho técnico e moral da medicina e o prestígio e bom conceito da medicina, da profissão e dos que a exerçam;
Continua...
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Criação
LEI Nº 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957
i) publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados;j) exercer os atos de jurisdição que por lei lhes sejam concedidos;k) representar ao Conselho Federal de Medicina sobre providências necessárias para a regularidade dos serviços e da fiscalização do exercício da profissão.
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Papel dos Conselhos de Medicina
LEI Nº 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957
Art. 21 - O poder de disciplinar e aplicar penalidades aos médicos compete exclusivamente ao Conselho Regional, em que estavam inscritos ao tempo do fato punível ou em que ocorreu, nos termos do art. 18, § 1º.
Parágrafo único - A jurisdição disciplinar estabelecida neste artigo não derroga a jurisdição comum quando o fato constitua crime punido em lei.
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ESTRUTURA ORGÂNICA DO CREMESP
PLENÁRIA
DIRETORIA
COMISSÕES PERMANENTES
SECRETARIA
ASSESSORIADA DIRETORIA
CENTRO DE DADOS
CENTRO DE BIOÉTICA
DEMAIS SEÇÕES E DEPARTAMENTOS
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Papel dos Conselhos de Medicina
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ATRIBUIÇÕES
1.Cartorial (certidões, declarações, DSV, Revalidações – Pessoa Jurídica, etc.)
2. Fiscalizadora
3. Normatizadora (Resoluções, Portarias, etc.)
4. Política (Termos de Cooperação com MP, CBHPM, PESC, etc.)
5. Judicante (Sindicâncias e Processos Ético-Profissionais)
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DENÚNCIAS SINDICÂNCIAS
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SINDICÂNCIAS
FORMALIDADES DAS REPRESENTAÇÕES
Escritas, datadas, assinadas e identificadas.
• Nome, endereço e assinatura.
• Tomadas a termo. (pessoa incapacitada)
• Cremesp “ex officio” – Portarias e Despachos.
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SINDICÂNCIAS
ADMISSIBILIDADE
• Legitimidade de parte.
• Provenientes de órgãos e instituições públicas. (Requisições ministeriais, Judiciais, Polícia Judiciária, etc.).
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SINDICÂNCIAS
TRAMITAÇÃO
• Após o recebimento da denúncia, instaura-se uma Sindicância, sendo nomeado um Delegado ou Conselheiro para averiguar se há indícios de infração ética.
• O Delegado ou Conselheiro na instrução da Sindicância poderá realizar fiscalizações, oitivas com as partes envolvidas, oficiar hospitais (RT), órgãos públicos, requerer documentos, etc.
• Após realizada a instrução da denúncia o Delegado ou Conselheiro elabora a Parte Expositiva
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SINDICÂNCIAS
PARTE EXPOSITIVA
• Descrição dos fatos e teor dos documentos contidos nos autos.
• Descrever a parte técnica contida (prontuário, laudos, resultados de exames) que tenham pertinência com a queixa.
• Inserir na parte expositiva cópia integral de documentos cuja visualização seja importante para a conclusão.
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SINDICÂNCIAS
PARTE CONCLUSIVA
• Proceder à apreciação dos fatos já relatados na expositiva e que tenham pertinência com a presença ou ausência de indícios de faltas éticas ou profissionais.
• Diante da presença de indícios, passíveis de apuração em sede de processo; correlacionar estes indícios às figuras descritas no Código de Ética Médica e ou Resoluções do CREMESP e CFM.
Quais são os caminhos
das queixas que chegamCREMESP
Arquivamento
Conciliação
Processo Disciplinar
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SINDICÂNCIAS
Arquivamento fundamentado
Conciliação
Abertura de Processo Disciplinar
Denúncia
Parecer fundamentado
Apuração
Decisão da Câmara de Sindicância
30
dia
s, p
rorro
gáveis
RESULTADOS DA SINDICÂNCIA
Homologação da Conciliação
Ministério Ministério Público Público AnvisaAnvisa
Termo de Ajustamento de Conduta
CREMESP
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Tempo de Tramitação e Situações Excepcionais
• Tempo de tramitação de 4 anos em média (CEM-Art. 60 – prazo 5 anos)• Número de conselheiros insuficientes (no máximo 42)• Estado de São Paulo com aproximadamente 100.000 médicos• Os processos seguem a tramitação por ordem cronológica de entrada• Excepcionalmente, diante da gravidade do caso, pode ser agilizado• Sempre que o médico representar grave risco para a população – interdição cautelar (Resolução CFM 1.789/2006)• Além do recurso no CFM, pode haver recurso à Justiça comum
SINDICÂNCIAS
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SINDICÂNCIAS
PRAZOS PRESCRICIONAIS
• Quinquenal - a partir do conhecimento dos fatos pelo Conselho.
• Prescrição intercorrente – triênio.
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DENÚNCIAS CONTRA MÉDICOS NO CREMESP
Relação entre número de Médicos Denunciados, Médicos Inscritos no CREMESP e Aumento da População no Estado de São Paulo
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Principais causas
1 - Deficiências no ensino médico2 - Número insuficiente de vagas de Residência Médica3 - Falta de atualização profissional ao longo da carreira4 - Crescente demanda por serviços de saúde públicos e privados sem que haja a devida melhoria na qualidade da assistência5 - Maior conscientização da população quanto a seus direitos de cidadania
Aumento de Denúncias e Processos relacionados ao exercício profissional
da Medicina no Estado de São Paulo de 2004 a 2009
A complexidade do cuidado médico na atualidade ultrapassou em muito a capacidade de qualquer profissional de administrá-lo por si só.
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13.600 Diagnósticos
4.000 Procedimentos diagnósticos e terapêuticos
Cerca de 6.000 medicamentos
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Fonte:
CREMESP
49% 51%
Destino de cada 100 médicos denunciados
ES
TA
TÍS
TIC
AS
* 2000 a 2009
Fon
te:
Cen
tral d
e
Docu
men
t ação/ C
r em
esp
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PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR
(2000-2009)
Fonte: CREMESP
CONDENADO ABSOLVIDO
49% 51%
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PROBABILIDADE
6,4828,6
a b c d e
DE NÚNC IA
34,828,7%
1,72
ESTATÍSTICA DOS ÚLTIMOS 6 ANOS
%
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As dez especialidade mais denunciadosSindicâncias - 2001 à 2008
OBS: o fato de serem as mais denunciadas não quer dizer que sejam as mais processadas
DENÚNCIAS CRM
RANKING POR ESPECIALIDADE
PROBABILIDADE
ESTATÍSTICA DOS ÚLTIMOS 6 ANOS
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As dez especialidade mais denunciados
Sindicâncias - 2001 à 2008 Especialidade Total
Cirurgia Plástica 1.289
Medicina do Trabalho 1.182
Ortopedia e Traumatologia 1.167
Pediatria 1.092
Oftalmologia 633
Psiquiatria 456
Clínica Médica 399
Ginecologia e Obstetrícia 390
Cardiologia 377
Cirurgia Geral 183
DENÚNCIAS CRM
POR ESPECIALIDADE
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49% 51%
* 2000 a 2009
Chances de sofrerem denúncias, por gênero
ES
TA
TÍS
TIC
AS
Taxa de denúncias por 100.000* médicos-ano.
Fon
t e:
Cen
tral d
e
Docu
men
t ação/ C
r em
esp
0
50
100
150
200
250
300
homens mulheres
Masculino 265,27*
Feminino 145,27*
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>70anos3%
<30 anos2%
31-40 anos25%
41-50 anos39%
60-70 anos7%
51-60 anos24%
Distribuição das denúncias por faixa etária do médico
Fonte: CREMESP CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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ASPECTOS ÉTICOS E JUDICANTES NA MEDICINA
Os dez assuntos mais denunciadosSindicâncias - 2001 à 2008
Assunto Total
Negligência/Imprudência/Imperícia 4.579
Atendimento médico 2.876
Perícia/Laudo/Licença 2.379
Publicidade Médica 2.022
Conduta Ético Profissional 1.654
Relação médico X paciente 1.464
Condições de funcionamento do Hospital
1.379
Atestado Médico 981
Erro de diagnóstico 761
Abandono de Plantão 551OBS: o fato de serem os mais denunciados não quer dizer que sejam os mais processados
É vedado ao médico praticar atos profissionais danosos ao paciente que possam ser caracterizados como
ART. 29 O CAMPEÃO DE INFRAÇÃO
ImprudênciaImperícia
Negligência
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É vedado ao médico causar dano ao paciente, por ação ou omissão, caracterizável como
ART. 1º O CAMPEÃO DE INFRAÇÃO
ImprudênciaImperícia
Negligência
A responsabilidade médica é sempre pessoal e não pode ser presumida. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Revisão do Código
Previsto na Lei 3268/57
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O NOVO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA
Análise comparada dos C.E.M de outros países
Decisões judiciais envolvendo o atual C.E.M
Incorporação de dilemas bioéticos
Manutenção do esquema clássico: Princípios, Direitos e Deveres
Resoluções exaradas desde 1988
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Autonomia dos médicos
Abuso da publicidade
Autonomia dos
pacientes
Avanço tecnológico
cidadania Conflitos entre o exercício profissional e industria
Novo CEM
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James Reason -Teoria do ErroManejo do Erro
Abordagem do Sistema
Premissa Básica: Falibilidade dos seres humanos.Os erros são esperados mesmo nas organizações de excelência.
Camadas Defensivas
Erros Ativos - atos inseguros cometidos por quem está em contato direto com o sistema (Deslize, lapso,engano);Erros Latentes - ato ou ação evitável existente dentro do sistema que surge a partir das decisões de analistas, gerentes e do alto nível gerencial.
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Anteparos
1.Melhoria do Ensino Médico ( menos escolas ou exame de “ ordem “)
2.Aumento do número de vagas de Residência Médica
3.Atualização profissional do Médico ao longo da carreira
4.Melhor remuneração e condições adequadas de trabalho do Médico resultando em melhoria na qualidade da assistência a população
5.Maior investimento do Governo na Saúde e Educação da População como prevê a Constituição “ cidadã “ de 1988. SAUDE É DEVER DO ESTADO e DIREITO DO CIDADÃO
Aumento de Denúncias e Processos relacionados ao exercício profissional
da Medicina no Estado de São Paulo de 2004 a 2009
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