Conquistas eymael-revisado
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O que Eymael já fez pelo Brasil
A Constituição Brasileira possui Propostas Defendidas e Aprovadas pelo Constituinte José Maria Eymael, um dos 15, dos 559 Constituintes, com o maior número de Propostas Aprovadas: 145
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O que Eymael já fez pelo Brasil
Destas 145 propostas aprovadas por Eymael, destacamos a seguir 27 conquistas que fazem parte do dia a dia dos brasileiros:
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Conquistas que hoje fazem parte do dia a dia dos Brasileiros:
PARA OS TRABALHADORES (Art. 7º - Inc. XXI)Aviso Prévio proporcional ao tempo de serviço, na forma da lei e no mínimo de 30 dias
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Conquistas que hoje fazem parte do dia a dia dos Brasileiros:
PARA OS TRABALHADORES (Art. 7º - Inc. I) Proteção contra a despedida sem justa causa, mediante indenização compensatória, sem prejuízo de
outros direitos.
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Conquistas que hoje fazem parte do dia a dia dos Brasileiros:
PARA OS TRABALHADORES (Art. 7º - Inc. XIII) Redução da jornada de trabalho semanal, de 48 para 44 horas semanais.
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Conquistas que hoje fazem parte do dia a dia dos Brasileiros:
PARA OS TRABALHADORES (Art. 150 - Inc. VI)A proibição da União, Estados e Municípios, de instituírem impostos sobre patrimônio,
renda e serviços das entidades sindicais dos trabalhadores.
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Conquistas que hoje fazem parte do dia a dia dos Brasileiros:
PARA OS TRABALHADORES (Art. 217 – § 3º) Obrigação do Poder Público incentivar o lazer como forma de Promoção Social
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Conquistas que hoje fazem parte do dia a dia dos Brasileiros:
PARA OS TRABALHADORES APOSENTADOS (Art. 153- § 2º Inc. II)Isenção de pagamento do Imposto de Renda a todo aposentado, com mais de
65 anos de idade.(Inciso posteriormente revogado e substituído por legislação infra constitucional que fixou limites de Isenção)
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Conquistas que hoje fazem parte do dia a dia dos Brasileiros:
PARA AS TRABALHADORAS (Art. 7º - Inc. XX)Incentivos para a proteção do mercado de trabalho da mulher.
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Conquistas que hoje fazem parte do dia a dia dos Brasileiros:
PARA O TRABALHADOR- ( Art. . 155 2º Inc. III) Mais comida na mesa.Possibilidade do imposto (ICMS) ser menor para produtos essenciais, como os alimentos da cesta básica
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Conquistas que hoje fazem parte do dia a dia dos Brasileiros:
PAZ NO CAMPO (Art. 185 – Inc. I)Proibição de desapropriação para Reforma Agrária de terras de pequenos produtores rurais.
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Conquistas que hoje fazem parte do dia a dia dos Brasileiros:
ESTATUTO DO CONTRIBUINTE (Titulo VI - Cap. 1- Seção II) A criação de seção específica no texto constitucional para agrupar os princípios de defesa do
contribuinte.
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Conquistas que hoje fazem parte do dia a dia dos Brasileiros:
DEFESA DO CONTRIBUINTE (Art. 150 - Inc. IV) Nenhum tributo pode ter efeito de confisco.
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Conquistas que hoje fazem parte do dia a dia dos Brasileiros:
DEFESA DO CONTRIBUINTE (Art. 150 - Inc. II)Proibição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente
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Conquistas que hoje fazem parte do dia a dia dos Brasileiros:
DEFESA DO CONTRIBUINTE (Art. 162) TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA: Obrigação da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de divulgarem até o último dia de cada mês, as receitas tributárias recebidas no mês anterior.
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Conquistas que hoje fazem parte do dia a dia dos Brasileiros:
MORALIDADE ADMINISTRATIVA (Art. 17- ADCT)Redução de proventos de aposentadoria ou remuneração recebidos
por funcionários públicos acima do limite Constitucional, não cabendo evocar direito adquirido para manter os abusos.
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Conquistas que hoje fazem parte do dia a dia dos Brasileiros:
PEQUENAS EMPRESAS (Art. 179)Obrigação dos Municípios darem tratamento tributário incentivado às pequenas empresas.
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Conquistas que hoje fazem parte do dia a dia dos Brasileiros:
LEI COMPLEMENTAR PARA APROVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO (Art. 148 Caput )
Exigência de aprovação de empréstimo compulsório pela maioria absoluta do Congresso Nacional. Na prática, essa conquista tem impedido empréstimos compulsórios sobre o contribuinte, o que até
então ocorria com frequência.
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Conquistas que hoje fazem parte do dia a dia dos Brasileiros:
PEQUENOS PRODUTORES RURAIS (Art. 153 § 4º - Inc. II)Não pagamento do imposto sobre a terra.
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Conquistas que hoje fazem parte do dia a dia dos Brasileiros:
PAZ NO CAMPO (Art. 185 – Inc. I)Proibição de desapropriação para Reforma Agrária de terras de pequenos produtores rurais.
![Page 21: Conquistas eymael-revisado](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022081519/558322c5d8b42a6e768b4e4d/html5/thumbnails/21.jpg)
Conquistas que hoje fazem parte do dia a dia dos Brasileiros:
MANDADO DE SEGURANÇA (Art. 5º- Inc. LXIX)Possibilidade de interposição contra atos de pessoas jurídicas no exercício de função pública.
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Conquistas que hoje fazem parte do dia a dia dos Brasileiros:
MEIO AMBIENTE (Art. 225 Caput)A natureza é patrimônio comum a todos os homens, cabendo a cada um o direito de usufruí-la sem lesá-la
e exigir que o Estado a proteja.
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Conquistas que hoje fazem parte do dia a dia dos Brasileiros:
TURISMO (Art. 180)Obrigação dos Municípios, Estados e União de promoverem e incentivarem o Turismo, como fator de
desenvolvimento econômico e social.
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Conquistas que hoje fazem parte do dia a dia dos Brasileiros:
SOLIDARIEDADE NA FAMÍLIA (Art. 229)Obrigações dos filhos maiores ampararem os pais na velhice, carência ou enfermidade.
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Conquistas que hoje fazem parte do dia a dia dos Brasileiros:
PROTEÇÃO DOS VALORES ÉTICOS E SOCIAIS (Art. 220 § 3º Inc. II)Atribuição à Lei Federal da missão de estabelecer os mecanismos de defesa
da pessoa e da família contra a agressão de seus valores éticos e sociais, por programas de rádio e televisão.
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Conquistas que hoje fazem parte do dia a dia dos Brasileiros:
DEFICIENTES FÍSICOS (Art. 227- § 1º- Inc. II)Cabe ao Estado, a responsabilidade para que o deficiente físico tenha efetiva condições de realizar-se,
plenamente, como cidadão.
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Conquistas que hoje fazem parte do dia a dia dos Brasileiros:
EDUCAÇÃO (Art. 213 - § 1º)Possibilidade de utilizar recursos públicos para concessão de bolsa de estudos a alunos economicamente
carentes. É também esta conquista que proporciona, hoje, o acesso de bolsistas ao PROUNI – Programa Universidade Para Todos.
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DEUS A defesa da permanência do nome de DEUS na Constituição
Conquistas que hoje fazem parte do dia a dia dos Brasileiros:
![Page 29: Conquistas eymael-revisado](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022081519/558322c5d8b42a6e768b4e4d/html5/thumbnails/29.jpg)
Brasil - Um País Democrata Cristão
Livre, Justa e Solidária (Art. 3º - Inc. I - da Constituição Federal)Modelo de sociedade a ser construída pelos brasileiros.
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COMEMORAÇÕES DE 20 ANOS DA CONSTITUINTETV CAMARA FEDERAL:
Eymael é selecionado dentre os 559 Constituintes, como o ícone na defesa dos trabalhadores. Um programa especial foi apresentado com uma entrevista com o Constituinte e o documentário dos seus
históricos momentos na defesa dos trabalhadores, na tribuna do Congresso Nacional
![Page 31: Conquistas eymael-revisado](https://reader036.fdocument.pub/reader036/viewer/2022081519/558322c5d8b42a6e768b4e4d/html5/thumbnails/31.jpg)
Obra : A Cabeça do Congresso - Quem é Quem na Revisão Constitucional
Publicada em 1993 - DIAPDepartamento Intersindical de Assessoria Parlamentar
Eymael, relacionado pelo DIAP como um dos doze parlamentares mais influentes no Congresso Nacional