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CONDIÇÕES GERAIS DE

VENDA

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Condições de Venda

1. Definições

Para efeitos do presente contrato às expressões constantes desta cláusula é estritamente atribuído o seguinte significado: “Catálogo” - O Catálogo (em qualquer formato, tanto em suporte físico como electrónico) para o qual são estabelecidas as presentes Condições de Venda. MARCIA MARQUES AFONSO, com domicílio social em Rua das Forças Armadas 212, 3ºEsq, 4715-029 Braga, Apartado 129 – 4711-910 Braga (Portugal) Nº CONTRIBUINTE P-208197206. “Condições de Venda” - As presentes Condições de Venda. “Contrato” - Qualquer contrato entre a MARCIA MARQUES AFONSO e o Cliente para a compra e venda de Produtos. “Cliente” - Pessoa ou empresa cuja nota de encomenda seja aceite pela MARCIA MARQUES AFONSO. “Bens” - Quaisquer Bens fornecidos ou a fornecer pela MARCIA MARQUES AFONSO ao Cliente. “Serviços” - Quaisquer serviços prestados ou a prestar pela MARCIA MARQUES AFONSO ao Cliente. “Produtos” - Bens ou Serviços. “Por escrito” - Qualquer comunicação entre as Partes utilizando forma escrita e incluindo comunicações electrónicas. 2. Condições de Venda

Todas as encomendas aceites pela MARCIA MARQUES AFONSO estão sujeitas às, e em conformidade com as

presentes Condições de Venda. As Condições de Venda substituem e excluem quaisquer termos ou condições estabelecidos ou mencionados em negociações entre a MARCIA MARQUES AFONSO e o Cliente ou estabelecidos nas Condições de Venda do Cliente Standard. Em caso de conflito entre outras disposições do presente Catálogo e as presentes Condições de Venda ou entre as condições da encomenda e as presentes Condições de Venda, estas prevalecerão, salvo se a MARCIA MARQUES AFONSO, por escrito, acordar diferentemente. Os termos expressamente aceites pela MARCIA MARQUES AFONSO em relação a uma encomenda e as presentes Condições de Venda representam o Contrato entre a MARCIA MARQUES AFONSO e o Cliente quanto aos Produtos encomendados. Não será permitida qualquer alteração às presentes Condições de Venda, salvo autorização expressa e por escrito de um administrador da MARCIA MARQUES AFONSO.

3. Preços

Os preços dos Produtos estão expressos em euros, sem IVA incluído, o qual será adicionado no momento da

expedição. Os preços são normalmente estabelecidos para toda a duração do Catálogo, mas a MARCIA MARQUES AFONSO reserva para si o direito de alterar os preços sem qualquer notificação prévia. Os preços cobrados são aqueles que se encontram em vigor no momento de aceitação da encomenda. Se as entregas estiverem sujeitas a um Programa Escalonado de Entregas, o preço devido é aquele que se encontrar em vigor no momento da aceitação da encomenda. Todavia, se o Programa Escalonado de Entregas se mantiver por um período superior a 90 dias, a MARCIA MARQUES AFONSO reserva-se o direito de cobrar montantes adicionais Cliente caso o preço dos Produtos aumente antes do fim desse período.

4. Pagamento

O pagamento deverá ser efectuado no momento de confirmação da encomenda, ou, mas só no caso de

aceitação por parte da MARCIA MARQUES AFONSO, até ao dia 20 do mês seguinte ao da entrega (expedição), sem quaisquer descontos. Se o Cliente não realizar o pagamento na data devida, a MARCIA MARQUES AFONSO, sem prejuízo de qualquer outro direito ou compensação, poderá: Cancelar a encomenda ou suspender entregas ou serviços; Destinar pagamentos feitos pelo Cliente relativos a esses Produtos (ou outros fornecidos no âmbito de outro contrato) a dívidas anteriores, conforme considerar conveniente; e Cobrar juros sobre o montante em dívida, desde a data do incumprimento até ao integral e efectivo pagamento, à taxa anual de 5%, acrescida de EURIBOR.

A MARCIA MARQUES AFONSO reserva-se o direito de cobrar 2 Euros por cada cópia de facturas ou notas de

crédito, no caso de o original se extraviar por culpa do Cliente.

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5. Novas Contas

Caso o Cliente pretenda abrir uma conta de crédito, o mesmo terá de facultar a informação solicitada pela

MARCIA MARQUES AFONSO, podendo esta solicitar informações junto de uma empresa de informações comerciais. A MARCIA MARQUES AFONSO reserva-se o direito de, a todo o tempo, conceder, recusar ou suspender facilidades de crédito ou de reduzir ou suspender limites de crédito.

6. Encomendas

A MARCIA MARQUES AFONSO reserva-se o direito de recusar negociar com qualquer pessoa ou empresa.

A mera confirmação por escrito de encomendas feitas por telefone deverá conter a menção expressa “Confirmação”. A MARCIA MARQUES AFONSO não se responsabilizará por encomendas não identificadas nos termos anteriores e as encomendas repetidas serão facturadas em conformidade. O valor mínimo de encomendas para Clientes que paguem com sistema de pagamentos PAYPAL é de 30 Euros. Uma vez aceite, a encomenda não poderá ser cancelada ou anulada sem prévio consentimento de um administrador da MARCIA MARQUES AFONSO. Sem limitar esta generalidade, as encomendas de Bens que não estejam em catálogo não poderão ser cancelados. Considerar-se-á que a MARCIA MARQUES AFONSO aceitou a encomenda de bens quando a expedição dos mesmos tem lugar. A MARCIA MARQUES AFONSO reserva-se o direito de cobrar uma taxa de processamento de 5 Euros para todas as encomendas inferiores a 60 Euros – Notificando o cliente antes de aceitar a encomenda. As encomendas de certos Bens, em particular Bens que não estejam em catálogo, podem estar sujeitas a uma quantidade mínima de encomenda ou um valor mínimo de encomenda, e a MARCIA MARQUES AFONSO empregará os esforços razoáveis para notificar ditos mínimos ao Cliente antes de aceitar a encomenda.

7. Entrega

A MARCIA MARQUES AFONSO usará da adequada diligência para enviar os Bens encomendados antes das

18h00, de Segunda a Sexta-Feira, no próprio dia ou, se a encomenda for feita após essa hora, no dia útil seguinte, desde que os Bens estejam em stock. As entregas serão normalmente gratuitas, mas os portes correm a cargo do Cliente, razão pela qual, ainda que a MARCIA MARQUES AFONSO adiante o pagamento dos portes os repercutirá ao Cliente com os custos que procedam. Quando os Bens encomendados não estejam em catálogo ou sejam artigos sem stock, não poderá organizar sua entrega ao dia útil seguinte, mas a MARCIA MARQUES AFONSO empregará todos os esforços razoáveis para notificar os prazos de entrega de ditos Bens, quando se saiba. Poderão existir Bens que estarão disponíveis para entrega em 48 horas mas, pelo seu volume e/ou peso, não podem ser entregues através do serviço especial de entrega no dia seguinte. O Cliente poderá solicitar um Programa Escalonado de Entregas com duração até 12 meses a contra da data de encomenda. A MARCIA MARQUES AFONSO reserva-se o direito de entregar os Bens ou prestar o serviço em Programa Escalonado. O incumprimento de uma entrega ou serviço no caso de serem efectuados por Programa Escalonado não impedirá a MARCIA MARQUES AFONSO de proceder às entregas seguintes ou prestar os serviços subsequentes nos termos do Contrato. As entregas serão feitas na morada indicada pelo Cliente. As entregas dos Bens se entenderão feita quando se leve a cabo a posta a disposição das mesmas, na morada indicada pelo Cliente e a prestação dos Serviços objecto dos fornecimentos se entenderá feita na morada indicada pelo Cliente. A MARCIA MARQUES AFONSO reserva o direito de organizar a entrega dos Bens directamente desde o fabricante ou fornecedor dos Bens na morada indicada pelo Cliente.

A MARCIA MARQUES AFONSO poderá remeter os Bens por qualquer forma de entrega disponível. A MARCIA MARQUES AFONSO procurará cumprir as estimativas de entrega ou de prestação do serviço mas, salvo na situação prevista na Cláusula 8.

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8. Inspecção, Defeitos e Não Entrega

O Cliente deverá verificar no momento da entrega e antes de rubricar o comprovativo do transportador/prestador

do serviço os Produtos, no caso de o Bem não se encontrar nas devidas condições, deverá o Cliente, registar a ocorrência no comprovativo de transporte ou noutro documento similar a fornecer pelo transportador/prestador ou documento de transporte do transportador do serviço, e remeter uma cópia a MARCIA MARQUES AFONSO, Rua das Forças Armadas 212, 3ºEsq, 4715-029 Braga, Apartado 129 – 4711-910 Braga (Portugal), e, salvo no caso previsto na Cláusula 15, a MARCIA MARQUES AFONSO não será responsável por defeitos nos Produtos se tal não lhe for comunicado por escrito no prazo de 10 dias após o conhecimento do defeito, acompanhado de cópia do documento de transporte do transportador, onde o cliente mencione a falha ocorrida.

A quantidade de Bens, tal como confirmada pela MARCIA MARQUES AFONSO no momento da sua expedição,

será prova conclusiva da quantidade recebida pelo Cliente no momento de entrega, salvo se o Cliente apresentar prova do contrário. A MARCIA MARQUES AFONSO não será responsabilizada pela não entrega de Bens ou não prestação de Serviços se tal não lhe for comunicado por escrito no prazo de 10 dias a contar da data em que deviam ter sido entregues ou prestados. Nestes casos, a MARCIA MARQUES AFONSO, de acordo com a sua conveniência, poderá, nos termos das presentes Condições de Venda, substituir os bens ou prestar os serviços ou, em alternativa, reembolsar o preço.

9. Devoluções

Antes de devolver qualquer Bens, o Cliente deverá contactar a MARCIA MARQUES AFONSO por forma a obter

um número de autorização de devolução (“DVLCL”). O risco e custos referentes à devolução dos Bens correm por conta do Cliente, devendo encontrar-se em perfeitas condições dentro da embalagem original. O Cliente será responsável pela devolução dos Bens e deverá fazer prova de que os devolveu. A devolução dos Bens deverá ser feita no prazo de 21 dias a contar da data da expedição. Os Bens deverão ser devolvidos à direcção que lhe enviamos por escrito, indicando claramente o número de conta Cliente, o número do pedido e o número da DVLCL fornecido na altura do contacto para a existência de devolução pela MARCIA MARQUES AFONSO.

A MARCIA MARQUES AFONSO poderá livremente aceitar ou recusar a devolução de Bens uma vez decorrido o prazo de 21 dias referido supra. E em caso de aceitação, os Bens devolvidos estarão sujeitos a uma taxa de re-armazenamento de 20% sobre o valor do material com um valor mínimo de 10€.

A MARCIA MARQUES AFONSO também aplicará este procedimento quando a devolução se produza por um erro do Cliente, inclusive quando se realize antes de 21 dias.

Nos termos da presente Cláusula, em caso algum serão aceites devoluções de Bens específicos para determinado cliente, ou que sejam especificamente construídos/criados, ou que contenham alguma substância nociva nos termos da legislação em vigor. Quaisquer Bens que não estejam em catálogo, não se podem devolver com base no disposto nesta Condição 9.

10. Comercialização de Bens à Distância

Sem prejuízo do disposto na Cláusula 24, se o Cliente estiver a comprar na qualidade de “consumidor ou cliente

final”, tal como definido no Decreto-lei n.º 143/2001, poderá, desde que mantenha os Bens em bom estado, devolvê-los, sendo reembolsado pelo preço pago, no prazo de 14 dias a contar da data de entrega, a MARCIA MARQUES AFONSO, Apartado 129, 4711-910 Braga (Portugal), indicando o número de conta Cliente e número de encomenda. Os Bens deverão ser devolvidos por correio azul com comprovativo emitido pelos correios, sendo o Cliente responsável pelos portes de envio. Após o recebimento dos Bens (em conformidade com a presente Cláusula), a MARCIA MARQUES AFONSO reembolsará o Cliente, no prazo de 30 dias. Esta Cláusula não se aplica a quaisquer produtos ou BENS abertos pelo Cliente ou com o selo/embalagem original removida.

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11. Descrição

Todas as instruções, desenhos, ilustrações e especificações de pesos, dimensões ou capacidade ou outras

informações incluindo, sem limitações, as declarações sobre a conformidade com a legislação ou regulamentos aplicáveis (doravante designados como “Descrições”), onde quer que apareçam (incluindo, sem o limitar, neste Catálogo, notas de remessa, facturas ou embalagens) destinam-se unicamente a proporcionar uma ideia geral sobre os Bens, mas não constituem parte integrante do Contrato. Em caso de divergência entre as Descrições contidas em qualquer correspondência da MARCIA MARQUES AFONSO ou neste catálogo, por um lado, e as Descrições feitas pelo fabricante, pelo outro, estas últimas serão as consideradas correctas para efeitos do contrato. A MARCIA MARQUES AFONSO diligenciará no sentido de assegurar a conformidade das Descrições, mas aceita como verdadeira a informação que lhe é dada pelos seus fornecedores e não assume qualquer responsabilidade, seja a que título for, por qualquer erro ou omissão. A MARCIA MARQUES AFONSO poderá introduzir alterações nos Produtos como parte de um programa para o seu melhoramento ou para cumprimento da legislação.

12. Transferência do Risco e Transmissão da Propriedade

O risco de perda ou deterioração dos Bens transfere-se para o Cliente no momento da entrega dos mesmos,

pelos transportadores da MARCIA MARQUES AFONSO, nas instalações do Cliente. A propriedade só se transfere após recebimento de todas as quantias devidas pelo Cliente à MARCIA MARQUES AFONSO. Até ao momento da transmissão da propriedade, o Cliente é considerado como fiel depositário dos Bens da MARCIA MARQUES AFONSO. Nos casos de não pagamento integral e pontual do preço, falência do Cliente, nomeação de administrador para a totalidade ou parte do seu património ou de execução judicial contra o mesma, a MARCIA MARQUES AFONSO terá o direito de reivindicar, por qualquer processo que entenda adequado, a posse e a propriedade dos mesmos Bens. O presente Catálogo é, a todo o tempo, propriedade exclusiva da MARCIA MARQUES AFONSO.

13. Garantia de Qualidade

Todos os Bens incluídos no Catálogo foram processados em estrita conformidade com as normas de qualidade

BS EN ISO 9001:2000 (Sistemas de gestão de qualidade), salvo indicação expressa e contrária constante nos documentos de entrega.

Poderão ser obtidas informações adicionais através do nosso departamento de vendas, por telefone ou por email no momento da encomenda. Itens devidamente identificados no Catálogo podem ser disponibilizados com certificação de cumprimento dos requisitos das normas da Comissão Europeia relativamente ao distribuidor, à taxa de 10€ por cada certificação. E ainda ser requisitado por o Cliente, qualquer Ficha técnica ou Ficha de segurança, sobre qualquer Item.

14. Funcionamento e Adequação ao Fim

A MARCIA MARQUES AFONSO não assume a responsabilidade por informações sobre a performance,

tolerâncias ou características dos Bens, salvo quando estas hajam sido expressamente garantidas por escrito por um administrador da MARCIA MARQUES AFONSO. É da exclusiva responsabilidade do Cliente assegurar que os Produtos encomendados são adequados ao fim a que eventualmente se destinam.

Ressalvado o disposto na Cláusula 16, no caso de uma declaração da MARCIA MARQUES AFONSO, confirmada nos termos estabelecidos nesta Cláusula, se revelar ser incorrecta ou imprecisa, a responsabilidade da MARCIA MARQUES AFONSO perante o Cliente estará limitada ao reembolso do preço pago ou, se a MARCIA MARQUES AFONSO assim o entender, à substituição dos Produtos.

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15. Garantia

A MARCIA MARQUES AFONSO tentará transferir ao Cliente o benefício de qualquer garantia outorgada pelo

fabricante dos Bens. Em caso de prova de vício ou defeito nos Produtos a MARCIA MARQUES AFONSO poderá, de acordo com o seu livre critério, reparar ou substituir os Produtos ou, tratando-se de Serviços, prestá-los novamente. Esta obrigação não será exigível nas seguintes situações:

I. O defeito é resultado da alteração ou reparação dos Produtos pelo Cliente sem o consentimento escrito da MARCIA MARQUES AFONSO;

II. O Cliente não seguiu as instruções do fabricante no que diz respeito à arrumação, utilização, instalação ou manutenção dos Bens;

III. O Cliente não comunicou à MARCIA MARQUES AFONSO o vício ou defeito, nos termos da Cláusula 8, quando o mesmo se revele de natureza manifesta ou notória;

IV. O Cliente não tiver notificado a MARCIA MARQUES AFONSO sobre o defeito no prazo de 12 meses (ou outro período estabelecido pela MARCIA MARQUES AFONSO no momento de aceitação da encomenda) a contar da data de expedição dos Bens ou prestação dos Serviços. Qualquer substituição ou reparação de Bens realizada ao abrigo da presente Cláusula beneficiará da garantia prevista para o Bem substituído ou reparado até ao termo do prazo da garantia do Bem originalmente fornecido. Os Bens substituídos pertencerão à MARCIA MARQUES AFONSO. Excepto nos casos previstos nas Cláusulas 8 supra e 16 infra, a presente cláusula consubstancia a única obrigação a cargo da MARCIA MARQUES AFONSO perante o Cliente relativamente a Produtos com defeito, sendo aceite pelo Cliente com exclusão de quaisquer outras condições ou garantias, expressas ou tácitas, quanto à qualidade, adequação ao fim ou funcionamento dos Bens (ou outros materiais utilizados relativamente a estes).

16. Limitação de Responsabilidade

Salvo nas situações previstas nas Cláusulas 8 (Inspecção, Defeitos e Não Entrega), 14 (Funcionamento e

Adequação ao Fim) e 15 (Garantia), a MARCIA MARQUES AFONSO não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos ou prejuízos patrimoniais, directos ou indirectos (incluindo danos emergentes, lucros cessantes e outras perdas) com relação e a:

I. Revenda, pelo Cliente ou por terceiros, de Bens ou utilização e revenda de componentes destes ou de quaisquer outros artigos desenvolvidos a partir deles;

II. Quaisquer actos ou omissões nas instalações do Cliente;

III. Qualquer declaração, conselho ou instrução, ou a mera ausência destes, proferidos sem cumprimento das formalidades prescritas nas presentes Condições.

Excepto para os casos de danos pessoais ou morte causados por facto culposo imputável à MARCIA MARQUES AFONSO, a sua responsabilidade encontra-se limitada, de acordo com a sua conveniência, à reparação ou substituição dos Bens ou, no caso de Serviços, à sua nova prestação ou ao reembolso de quantias pagas nos termos das presentes Condições de Venda.

17. Serviços de Procura de produtos e de Visão sobre produtos

Sem prejuízo do disposto na Cláusula 16:

A MARCIA MARQUES AFONSO diligenciará gratuitamente no sentido de informar o Cliente sobre Produtos que considera obsoletos e de o auxiliar na procura de Produtos que possam corresponder às suas necessidades. É, contudo, da exclusiva responsabilidade do Cliente assegurar que os Produtos sugeridos são efectivamente adequados ao fim a que se destinam.

18. Propriedade Intelectual e Industrial

Os Produtos incluídos neste Catálogo podem estar protegidos pelas normas de propriedade intelectual e

industrial, nomeada mas não exclusivamente no que se refere a patentes, marcas e direitos de autor. A MARCIA MARQUES AFONSO não poderá ser responsabilizada, seja a que título for, em caso de violação pelo Cliente ou por quaisquer terceiros de quaisquer direitos nesta matéria. A MARCIA MARQUES AFONSO é proprietária dos direitos de autor relativos ao presente Catálogo, não sendo permitida a sua reprodução total ou parcial, salvo prévia autorização, por escrito, da MARCIA MARQUES AFONSO.

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19. Dados Pessoais

“Dados Pessoais” significa, em relação a qualquer Cliente ou representante de Cliente que seja uma pessoa

física, quaisquer dados a partir dos quais (sozinhos ou com outras informações que se encontrem em seu poder) a MARCIA MARQUES AFONSO possa identificar esse Cliente ou representante, independentemente da forma e momento em que esses dados são conhecidos. A MARCIA MARQUES AFONSO pode proceder ao tratamento de Dados Pessoais para todos os fins previstos nestas Condições de Venda ou que surjam no âmbito da relação entre a MARCIA MARQUES AFONSO e o Cliente, nomeadamente: Decisão sobre a celebração de contrato com o Cliente. Tal poderá incluir pesquisas sobre informações de crédito relativas ao Cliente ou seu representante;

I. Cumprimento de encomendas, administração, atendimento ao cliente, identificação das preferências de compra dos clientes e como suporte à revisão, desenvolvimento e melhora do negócio da MARCIA MARQUES AFONSO e dos Bens e Serviços que a Companhia oferece;

II. Marketing directo sobre os produtos e serviços da MARCIA MARQUES AFONSO e/ou de produtos e serviços de outras empresas do Grupo MARCIA MARQUES AFONSO ou de terceiros que a MARCIA MARQUES AFONSO considere do interesse do Cliente ou seu representante, nos termos da legislação em vigor; A prevenção ou detecção de crimes.

III. O tratamento de dados pode envolver: IV. Comunicação de Dados Pessoais a agentes, consultores e representantes da MARCIA

MARQUES AFONSO; V. Comunicação de Dados Pessoais a outras empresas do Grupo MARCIA MARQUES AFONSO

cujos produtos e serviços a MARCIA MARQUES AFONSO considere do interesse do Cliente ou seu representante; VI. Comunicação de Dados Pessoais a terceiros que a MARCIA MARQUES AFONSO considere do

interesse do Cliente ou seu representante, nos termos da legislação em vigor. O Cliente ou o seu representante deverão notificar a MARCIA MARQUES AFONSO, Apartado 129 – 4711-910

Braga (Portugal) caso pretendam que os seus dados deixem de ser utilizados para qualquer dos fins previstos na presente cláusula.

20. Promoções

No caso de envio de material promocional ao Cliente relativamente a produtos e serviços disponíveis na

MARCIA MARQUES AFONSO, as presentes Condições de Venda serão aplicáveis a todos os Bens adquiridos a partir desse material. 21. País de Origem

Salvo declaração expressa e por escrito da MARCIA MARQUES AFONSO, o presente Catálogo não poderá, em

caso algum, ser interpretado como garantia a qualquer título da origem, do fabricante ou da produção, no todo ou em parte, dos Bens.

22. Exportações

As exportações estão sujeitas a Condições de Venda específicas que poderão ser obtidas junto do departamento

de exportações da MARCIA MARQUES AFONSO. O Cliente assume a responsabilidade de obter, a expensas suas, todas as licenças necessárias e de cumprir a legislação em vigor sobre exportações, tanto em Portugal como no país de destino dos Bens. Determinados Bens importados pela MARCIA MARQUES AFONSO estão sujeitos a restrições específicas. A MARCIA MARQUES AFONSO reserva para si o direito não fornecer determinados clientes ou países e de solicitar ao Cliente dados sobre o fim e destino final dos Bens.

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23. Bens com envio

A presente Cláusula é aplicável a qualquer Contrato para o fornecimento de Bens classificados pela MARCIA

MARQUES AFONSO no momento da encomenda como sendo Bens com envio ou como estando sujeitos às Condições de Venda. O disposto na presente Cláusula prevalecerá em caso de conflito ou divergência entre o seu conteúdo e as Condições de Venda Bens com envio. Esta Cláusula não será aplicável a contratos que não tenham por objecto Bens com envio.

I.Entrega. II.Todas as encomendas referentes a Bens com envio estão sujeitas a uma taxa de entrega adicional

correspondente ao valor anunciado pela MARCIA MARQUES AFONSO no momento da encomenda (actualmente 18 Euros, mas sujeito a alterações) doravante designada por Taxa de Envio Directo. É devida uma Taxa de Envio Directo por cada Contrato, independentemente do número de Bens com envio pedidos ao abrigo do mesmo, e apenas uma vez no caso de Contrato de Programa Escalonado de Entregas. A Taxa de Envio Directo será cobrada na remessa dos primeiros Bens com envio.

III. Para encomendas de Bens com envio recebidas antes das 18h00, o prazo de entrega é geralmente de 3 dias úteis após o recebimento da encomenda. Para encomendas de Bens com envio recebidas após as 18h00 de um dia útil ou em dia feriado, o prazo de entrega é geralmente de 4 dias úteis após o dia útil seguinte ao dia de recebimento da encomenda. Estes prazos são aplicáveis independentemente do meio de entrega escolhido no processamento da encomenda (o qual será utilizado para todos os outros Bens encomendados). Não será aplicável aos Bens com envio o serviço especial de entrega no dia seguinte. Conforme estabelecido supra, todas as horas de entrega são meras estimativas.

IV.Cancelamento e devoluções. V. Salvo o disposto na Cláusula 10, todas as encomendas de Bens com envio, sejam de entrega única

ou de Entrega Escalonada, são irrevogáveis e não poderão ser canceladas. Os Bens com envio não podem ser devolvidos, salvo nos termos das Cláusulas 10 ou 15 (se aplicáveis) ou mediante consentimento prévio e escrito de um administrador da MARCIA MARQUES AFONSO.

VI.Utilização de Dados Pessoais em “Bens com envio”. De forma a cumprir os Contratos relativos a Bens com envio, a MARCIA MARQUES AFONSO transferirá para os fornecedores os Dados Pessoais da pessoa a quem os Bens serão entregues. Ao encomendar Bens com envio, o Cliente aceita esta transferência e autoriza-a, apesar de os fornecedores não oferecerem o mesmo nível de protecção de Dados Pessoais que o Portugal. A MARCIA MARQUES AFONSO procurará assegurar que os Dados Pessoais receberão um nível adequado de protecção enquanto estiverem na posse dos seus representante. Se os Dados Pessoais forem referentes a outra pessoa a quem os Bens serão entregues, o Cliente declara ter autorização dessa pessoa para aceitar a transferência em seu nome. O Cliente pode revogar o seu consentimento mediante comunicação por escrito a MARCIA MARQUES AFONSO Apartado 129 – 4711-910 Braga (Portugal), assumindo com isso que tal poderá limitar consideravelmente os serviços a prestar pela MARCIA MARQUES AFONSO, bem como determinar alterações ao Contrato.

24. Empresas

A MARCIA MARQUES AFONSO é tendencialmente um fornecedor de empresas. O Catálogo, mini-brochuras e

quaisquer outras brochuras de produtos produzidos pela MARCIA MARQUES AFONSO são para empresas e não para consumidores.

Ao fazer a sua encomenda, o Cliente confirma que pretende os produtos para a sua actividade comercial e não como consumidor final.

25. Idade Mínima para Aquisição de Produtos

Caso a lei exija uma idade mínima para a aquisição de certos produtos, o Cliente declara que tem a idade

mínima e que a recepção dos Bens será feita por uma pessoa maior de idade.

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26. Aplicações proibidas

Os Bens não estão desenhados, autorizados ou garantidos para: i. ser implantados no corpo ou para o seu uso em equipamentos de reanimação, outros equipamentos médicos

ou qualquer aplicação ou sistema com algum outro propósito no qual a falha ou mau funcionamento dos Bens suponha a possibilidade razoável de provocar lesões pessoais, morte, danos graves à propriedade ou ao médio ambiente; ou

ii. no caso de Bens fabricados por e/ou fornecidos à MARCIA MARQUES AFONSO por Fornecedores, ser usados em aplicações militares, aeronáuticas ou espaciais.

O uso ou a inclusão dos Bens da MARCIA MARQUES AFONSO neste tipo de equipamentos, sistemas ou aplicações está estritamente proibido e qualquer uso desse tipo se realizará sob a própria responsabilidade do Cliente, quem indemnizará à MARCIA MARQUES AFONSO e os seus fornecedores contra toda responsabilidade e gastos (incluindo os custos do juízo) que resultem de qualquer das inclusões ou usos mencionados anteriormente.

27. Força Maior

A MARCIA MARQUES AFONSO não é responsável perante o Cliente nem pode ser acusada de incumprir as

presentes Condições de Venda por mora ou incumprimento das suas obrigações se tal se dever a alguma causa que escape ao razoável controlo da MARCIA MARQUES AFONSO, nomeadamente, mas não limitada a, acções do governo, guerra, explosão, inundações, regulamentos de importação ou exportação, embargos, contendas laborais ou impossibilidade ou atraso de obtenção de Produtos ou mão-de-obra. A MARCIA MARQUES AFONSO pode, segundo o seu critério, adiar o cumprimento ou cancelar o Contrato, no todo ou em parte.

28. Gravação de Telefonemas

A MARCIA MARQUES AFONSO reserva para si o direito de controlar, interceptar ou gravar telefonemas, bem

como emails ou outras comunicações electrónicas que lhe sejam remetidos, para efeitos de comprovação de transacção comercial, entendendo-se para todos os efeitos a encomenda como consentimento do titular dos dados, excepto manifestação expressa e escrita em contrário.

29. Interpretação legal

Todos os Contratos serão regulados e interpretados segundo a lei portuguesa. O foro competente para a

interpretação e execução do presente Contrato é o da Comarca de Braga.

30. Disposições finais Qualquer cláusula destas Condições de Venda que seja considerada inválida, nula, anulável ou inaplicável (no

todo ou em parte) deverá ser considerada como não escrita, não sendo as restantes cláusulas afectadas. A não aplicação, por parte da MARCIA MARQUES AFONSO, de qualquer disposição das Condições de Venda não poderá ser entendida como renúncia a quaisquer direitos.

AS PRESENTES CONDIÇÕES DE VENDA REVOGAM QUAISQUER OUTRAS QUE LHES SEJAM ANTERIORES.

Janeiro 2010