Condições Gerais de Transporte - ANAC · Franquia de bagagem pré-paga: Southwest –2x23kg +...
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Condições Gerais de Transporte
Revisão e Consolidação
São Paulo, 8 abril de 2016
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Agenda Regulatória 2015/2016: Revisão das Condições Gerais de Transporte
Problemas Gerais Identificados
Partes Interessadas
Legislações esparsas Informações insuficientes aos passageiros referentes às condições contratuaisMultiplicidade de Leis aplicáveis CDC, CCB, CBA, Tratados Internacionais e Lei de criação da ANAC.Normativos anacrônicos em relação ao século XXI
Consumidores Empresas aéreasÓrgãos de defesa do consumidorMinistério Público, Defensorias e outras entidades de Estado
Normas e regulamentos afetados
Portaria nº 676/2000 Resolução nº 130/2010 Resolução ANAC nº 138/2010 Resolução ANAC nº 141/2010 Resolução ANAC nº 196/2012 IAC 2203-0399/1999Normas de Serviços Aéreos Internacionais sobre Bagagem
Revisão das Condições Gerais de Transporte
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2013
• Audiência Pública Bagagem – AP 03/2013
• Processos Internos para Consolidação CGTA
2014
• Reuniões Participativas - agosto
• Consulta Pública – novembro e dezembro
2015
• Reuniões Setoriais - fevereiro
• Fase de Estudos e Elaboração da Minuta de Resolução
2016• Audiência Pública nº 03/2016 - CGTA
Cronograma de Revisão CGTA
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Código Brasileiro de Aeronáutica
CDC
Lei nº 8.078/90
Condições Gerais de
Transporte (Port. nº 676/00)
CCB
– Lei nº 10.406/02
Lei de criação da ANAC – Lei 11.182/05Liberdade de rotas e
tarifas
Convenção de
Montreal – Dec. nº 5.910/06
Internaliza
Liberdade Tarifária Voos Internacionais para América
do Sul
PNAC
Liberdade Tarifária
Voos Internacionais para o resto do mundo
86 02 05 0690 00 13
30 anos de evolução
10
Normas de Serviços Aéreos Internacionais (NOSAI)
•nº CT-011, CT-012, TP-005, TP-024
Direitos dos Consumidoresdo Transporte Aéreo
08 09 12
Resolução218 –Percentuais atrasos e cancela-mentos
Resolução280PNAE
Resoluções138 – Bilhete140 – Informações Tarifas141 – Assistência
15/16
- Revisão dasCondições
Gerais de Transporte Aéreo- Criação GCON
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Pressupostos da NormaPolítica Pública
CBA e Lei da ANAC
Código DefesaConsumidor
Código Civil PNAC
CGT
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Politica Nacional de Aviação CivilDecreto 6.780/2009
Proteção e Defesa do Consumidor
Transparência da
informação
Equilíbrio nas Relações de
Consumo
Segurança jurídica
Convergência com Práticas
Internacionais
Redução do Contencioso
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Premissas da Regulação Econômica
Ausência de Regulação ABUSO
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Premissas da Regulação EconômicaCalibrar custo x benefício
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ANTES DA LIBERDADE TARIFÁRIA
Bilhetes homogêneos;
Valores médios das tarifas elevados;
Reembolso integral;
Endossável
APÓS A LIBERDADE TARIFÁRIA
Diferentes classes tarifárias;
Ampla liberdade contratual;
Bilhetes não reembolsáveis;
Tarifas mais baratas em média
Efeitos da Liberdade TarifáriaLiberdade de Escolha
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Efeitos da Liberdade TarifáriaLiberdade de Escolha
Ofertas fechadas ou pluralidade de escolhas?
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Gráfico 3. Desempenho Setor Aéreo - Evolução Demanda (RPK) na Aviação Civil
Fonte: ANAC – Elaboração DIEESE-FENTAC/2014
Efeitos da Liberdade TarifáriaPassageiros Transportados
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Efeitos da Liberdade TarifáriaPreço Médio do Bilhete
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Franquia de bagagem pré-paga: Southwest – 2x23kg + bagagem de mãoRyanair – 8kg de bagagem de mão
Operação em aeroporto central:Ryanair – nãoEasyjet – sim
Cobrança pela bagagem de mão:Spirit – sim JetBlue – não
Serviço de bordo incluso no bilhete:Air Asia – simJetstar – não
Modelo Low CostBenchmarking
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Modelo Low CostBenchmarking
Nossas tarifas são totalmente desagregadas. Sem bagagem “grátis”. Sem bebida“grátis”. Outras empresas aéreas embutem essas opções dentro do preço dobilhete. Nós não. Um bilhete conosco leva você e um item pessoal de A para B.
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Principais Pontos da Minuta de Resolução das Condições Gerais de
Transporte Aéreo - CGTA
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Preliminares:Aplicação da Norma
• Transporte aéreo regular:
– comercializados individualmente
– disponibilizados ao público
– operadores nacionais ou estrangeiros
• NÃO Fretamento capacidade total da aeronave e sem revenda a terceiros.
• Assistência material: todos os fatos ocorridos em território brasileiro.
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Antes do VooOferta de serviço – Informação!
1. Seleção da data, hora, origem e destino de seu voo
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Antes do VooOferta de serviço – Informação!
Valor total a ser pago
Regras de cancelamento e alteração
Penalidades
Franquia bagagem e valor excesso
Tempo de escala ou conexão
2. Apresentação das informações
Comparação de preços e condições do serviço!
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Antes do VooBilhete: Contrato resumido
Informações do bilhete– Nome e Sobrenome
– Origem e destino
– Transportador(es)
– Data emissão bilhete
– Horário e data da viagem
– Regras do despacho
– Tributos e tarifas cobradas
+ Informações da oferta!– Valor total
– Regras cancelamento
– Penalidades
– Franquia e excesso
– Tempo viagem e conexão
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Antes do VooBilhete de Passagem – Características
• Bilhete sem data para sua utilização validade de 1 ano da emissão.
• Bilhete pessoal e intransferível (regra), exceto se contrato dispuser de outra forma.
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Antes do VooBilhete - Correção de Erro do Nome
• Erro do nome: correçãogratuita até a emissão docartão de embarque
• Exceção: voo interline
Multas demais operadores
Preenchimento incorreto
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Antes do vooAlterações contratuais - passageiros
Condições:
– Em 24 horas da confirmação da compra
– 7 dias de antes da data de embarque
Direito de desistência do Bilhete sem ônus
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Antes do VooAlterações contratuais - passageiros
Liberdade Tarifária = Liberdade de Multas
(Regra da Transparência Contratual)
• Proibição de multas superiores ao valor do serviço
• Multa única pelo cancelamento ou remarcação
Cancelamento ou Alteração do contrato por iniciativa do passageiros
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Antes do VooAlterações contratuais - passageiros
O mercado brasileiro alinha-se com as práticas mundiais de reembolso
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Antes do VooAlterações Contratuais – empresa aérea
• Alteração de horário Avisar!
• Alteração superior a 15 minutos
remarcação gratuita ou reembolso
• Se não informar a tempo
assistência material e endosso
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Antes do VooLiberdade de Franquia de Bagagem
Bagagem: bens pessoais
A bagagem deve ser do tamanho da necessidade do passageiro
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Franquia de bagagemBenchmarking
Países que não regulam franquia debagagem
Países que regulam franquia debagagem
Mínimo de 10kg
Mínimo de 25kg
Doméstico: 23kgInternacional:2 peças de 32kg
Rússia
Brasil
México
Bolivia
Mínimo de 20kg
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Antes do VooLiberdade de Franquia de Bagagem
Quanto de bagagem o passageiro precisa?
Pré-pagamento da franquia bagagem é benefício?
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Antes do VooLiberdade de Franquia de Bagagem
• Possíveis vantagens da desagregação
Serviços customizados
Abertura de mercado (low costs)
Redução de preços de bilhetes
Liberdade Tarifária = Liberdade de Escolha
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Antes do VooLiberdade de Franquia de Bagagem
Pagam o mesmo preço pela passagem aérea
Será que o hidrômetro individual é mais justo?
Pagam mesmo valor pela conta de água (hidrômetro predial coletivo)
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Antes do VooFranquia de Bagagem - Regras
• Liberdade das franquias Regra de transição!
• Franquia uniforme no trajeto(ida e volta)
• Bagagem de mão mínima 10 Kg
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• Check-in presencial no horárioestabelecido: documento deidentificação pessoal com foto
Menores de 12 anos – Certidão denascimento
Documentos extraviados ouroubados – Boletim de Ocorrência
Durante o VooCheck-in e Embarque
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• No-show no trecho de ida
Passageiro pode manter a volta se avisarcom 2 horas de antecedência
Previsibilidade da utilização do serviço
• Bagagem especial
Verificar com a transportadora antes
Bagagem ou carga?
• Bem de valor
Limitação de indenização em 1.131 DES
Seguro: indenizações plenas mais rápidas
Durante o VooCheck-in e Embarque
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Durante o VooPreterição de Passageiros
...Pagamento imediato de compensação financeira!
Se passageiros forem preteridos...
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Durante o VooAssistência Material – Atrasos e Cancelamentos
Quando houver atraso ou cancelamento do voo, é devida assistência material, mesmo no caso fortuito e na força maior
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Durante o VooSuspensão Assistência Material
Interrupção MaciçaEuropa - 2010
Japão - 2011 Nova Iorque - 2016
Chile - 2010
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Durante o VooSuspensão Assistência Material
Interrupção Maciça
CCB, Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadase suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludenteda responsabilidade.
CCB, Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade dotransportador, ainda que em conseqüência de evento imprevisível, fica ele obrigado aconcluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com aanuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também porsua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novotransporte.
A assistência será suspensa depois de 24 horas seguidas de fechamento do aeroporto de origem ou destino.
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Depois do VooDevolução de Bagagem
• Extravio de bagagem e passageirofora do domicílio
– ajuda de custo imediata (doméstico)
– reembolso de despesas de até 1131DES, em 14 dias (internacional)
• Prazo de extravio:
– 7 dias doméstico; e
– 21 dias internacional do protesto
– Após referido prazo é devida uma indenização no prazo de 14 dias.
ou
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Slides de Apoio
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Liberdade Tarifária InternacionalOferta de Assentos e Opções de Rotas
2005 2009 2013 2015
Brasil-EUA
0
200
400
600
800
1.000
1.200
1.400
0
1.000.000
2.000.000
3.000.000
4.000.000
5.000.000
6.000.000
7.000.000
8.000.000
Nú
mer
o d
e O
pço
es
Pas
sag
eiro
s
Opções de Voo
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Liberdade Tarifária InternacionalOferta de Assentos
0
100000
200000
300000
400000
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Assentos (Brasil- EUA + Brasil-Europa)
Empresas Brasileiras Média Móvel Empresas Estrangeiras Média Móvel
VARIG
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Liberdade Tarifária InternacionalOferta de Assentos + Rotas
2009
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Liberdade Tarifária InternacionalOferta de Assentos + Rotas
2015
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Cobranças feitas pela Ryanair*
Modelo Low CostBenchmarking
Embarque Prioritário: €2
Lugares Regulares: €5
Lugares Premium: €10
Anulação de check-in: €15
Alteração de voo: €30 (on line)/€90 (arpt)
1ª bagagem: €40 (on line)/€75 (arpt)
Check in no arpt: €70
No show: €110
Mudança de Nome - €110 (on line)/ €160 (arpt)
Disponível em: http://www.ryanair.com/pt/termos-e-condicoes/tableofoptionalfees-
tableoffees/
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Posição Empresa Aérea Total de passageiros (milhares)
1 Ryanair 86.3702 EasyJet 56.3123 Lufthansa 48.2444 Emirates 47.2785 British Airways 35.3646 Air France 31.682
TOP 5 empresas aéreas em movimentação de passageiros em
voos internacionais (2014)*:
*Fonte: IATA
Modelo Low CostBenchmarking