Lei complementar nº 28 2010 código tributário municipal de cachoeirinha
CONCURSO PÚBLICO N° 02/2014 – GUARDA MUNICIPAL … · Prefeitura Municipal de Cachoeirinha Ano...
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Prefeitura Municipal de Cachoeirinha Ano IV – Edição 841ª Quarta-feira, 5 de outubro de 2016
Divulgação: Terça-feira, 4 de outubro de 2016 Publicação: Quarta-feira, 5 de outubro de 2016
EDITAL
CONCURSO PÚBLICO N° 02/2014 – GUARDA MUNICIPAL
EDITAL Nº 46/2016 - PRORROGAÇÃO DE CONCURSO
LUIZ VICENTE DA CUNHA PIRES, Prefeito Municipal de Cachoeirinha, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos termos da Constituição
Federal e art. 67 da Lei Orgânica Municipal, TORNA PÚBLICO a
PRORROGAÇÃO do CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 02/2014, destinado ao
provimento dos cargos públicos efetivos da GUARDA MUNICIPAL, conforme
disposto no Decreto Municipal n° 4707/2009 e demais regramentos pertinentes,
além do estatuído no edital de abertura, pelo período de 02 (dois) anos, a contar
de 08 de outubro de 2016.
Cachoeirinha, 03 de outubro de 2016.
Luiz Vicente da Cunha Pires
Prefeito Municipal
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EDITAL Nº. 53 de 27 de Setembro de 2016
FEIRA DAS FLORES
O Município de Cachoeirinha, Estado do Rio Grande do Sul, neste ato
representado pelo Senhor Luiz Vicente da Cunha Pires, Prefeito Municipal, usando de
suas atribuições institucionais e em conformidade com a Lei Federal nº. 8.666/93, torna
público, para ciência dos interessados, que no período compreendido entre 28.09.2016 e
14.10.2016, das 9h00min às 17h00min, serão realizadas as inscrições para Sorteio
Público de 9 (nove) vagas para exposição e comercialização de flores na Feira das
Flores 2016, conforme cronograma que se segue.
1- DO OBJETO
1.1 - O Sorteio Público tem por objeto a seleção de interessados em expor e
comercializar na Feira das Flores 2016, que será realizada nos dias 31 de outubro,
1º, 2 e 3 de novembro (segunda-feira, terça-feira, quarta-feira e quinta-feira), das 8h
às 19h, na Avenida Frederico Augusto Ritter, em frente ao Cemitério Municipal;
1.2 - A utilização do espaço público para fins comerciais, permitida pelo tempo de duração
da feira, será autorizada, direta e exclusivamente, ao sócio ou titular da pessoa jurídica
ou pessoa física comerciante de flores, que explorem diretamente sua comercialização,
mediante o pagamento de preço público.
2 - DO LOCAL E DATA DO SORTEIO
O Sorteio será realizado na Prefeitura Municipal de Cachoeirinha, sito à Av. Gal. Flores da
Cunha, nº 2209, sala 218, no dia 19 de outubro de 2016 às 10h.
3 – DO REGIME DE EXECUÇÃO
A permissão de uso do espaço público será feita através de Sorteio Público.
4 – DA PARTICIPAÇÃO, HABILITAÇÃO E INSCRIÇÃO.
4.1 - Poderão participar do Sorteio todos os interessados que se inscreverem, no período
de 28.09.2016 até 14.10.2016, das 9h (nove horas) às 17h (dezessete horas);
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4.2 - As inscrições serão feitas na Prefeitura Municipal de Cachoeirinha, na sala 218 da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Turismo, mediante a apresentação dos
seguintes documentos:
Pessoas Físicas:
- Identidade;
- CPF;
- Comprovante de Residência, atualizado, em nome do responsável pelo
espaço;
- Alvará de Localização e Funcionamento;
- CND do Município.
Pessoas Jurídicas:
- Termo de Preposto ou Procuração com poderes de representação
(apresentar Identidade);
- CNPJ;
- Contrato Social da Empresa;
- Alvará de Localização e Funcionamento;
- CND do Município.
4.3 - Deverá ser apresentada cópia autenticada da documentação, ou cópia simples
acompanhada dos originais, para a aferição da autenticidade por servidor público;
4.4 – Cabe ao Município, mediante decisão fundamentada, a aceitação ou
desclassificação de interessado;
4.5 - O interessado inscrito, verificada sua documentação, receberá um número de
protocolo que o identificará e possibilitará sua participação no Sorteio;
4.6 - Havendo mais de uma inscrição para a mesma pessoa, implicará eliminação no
Sorteio.
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5 – DA COMERCIALIZAÇÃO
5.1– Os comerciantes e seus funcionários obrigam-se a estarem identificados, portando a
respectiva credencial, fornecida pela SMDET, numerada e carimbada;
5.1.1 – As condições estabelecidas neste edital deverão ser cumpridas durante todo o
período da feira e serão objeto de fiscalização pelo órgão municipal competente;
5.1.2 – Sendo constatada qualquer irregularidade na comercialização, ou a não
obediência às exigências das legislações ambiental e sanitária, será determinada a
suspensão da comercialização e revogada a permissão de uso, independentemente de
outro processo administrativo;
5.2 – Toda e qualquer irregularidade ou não obediência às orientações deste edital, na
instalação ou no decorrer da Feira, serão devidamente processadas pela SMDET para
impedimento de futuras participações dos interessados nos eventos.
6 - DAS INFORMAÇÕES E CÓPIA DO EDITAL
Aos interessados serão prestadas todas as informações necessárias e fornecida cópia da
íntegra deste edital na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo,
no prédio da Prefeitura Municipal, sito à Av. Gal. Flores da Cunha, n° 2209, sala 220, das
09h (nove horas) às 17h (dezessete horas), ou pelo telefone (051) 3471-3098.
7 - DO SORTEIO
7.1 - Os candidatos inscritos deverão comparecer ao local da realização do Sorteio, às
10h (dez horas) do dia 19 de outubro de 2016;
7.2 - Serão sorteados 9 (nove) permissionários e 4 (quatro) suplentes.
8 - DO PAGAMENTO E ASSINATURA DO TERMO DE PERMISSÃO
8.1 - Os sorteados deverão efetuar o pagamento do preço público, até às 15h (quinze
horas) do dia 17.10.2016, na Tesouraria da Prefeitura Municipal de Cachoeirinha/RS;
8.2 – O valor de 20 URM’s (vinte unidades de referência municipal), deve ser pago, em
parcela única, em moeda corrente nacional, através do DARM - Documento de
Arrecadação de Receitas Municipais, no ato de credenciamento dos sorteados;
8.3 - Feito o pagamento, os sorteados assinarão o Termo de Permissão de Uso de
Espaço Público.
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9 - DO ESPAÇO DISPONIBILIZADO
9.1 - Será disponibilizado pela Prefeitura Municipal 9 (nove) espaços contando, cada um,
com 2m (dois metros) de frente e 3m (três metros) de fundo;
9.2 – As tendas serão de inteira responsabilidade dos permissionários;
9.3 – O permissionário responde com exclusividade por qualquer dano causado a
terceiro.
10 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1 - Havendo desistência de sorteado, a SMDET, entendendo conveniente e oportuno,
chamará, para substituir o desistente, o primeiro dentre os suplentes e assim
sucessivamente, observadas as normas deste edital;
10.2 - O não cumprimento dos itens 8.2 e 8.3 pelo sorteado, será considerado como
desistência;
10.3 - Aos suplentes, com previsão no item 7.3, conceder-se-á o prazo de 24h (vinte e
quatro horas), contadas da convocação, para o pagamento da taxa, conforme item 8.2.;
10.4 - Do ato do Sorteio lavrar-se-á ata circunstanciada a ser assinada pela Comissão
Organizadora e demais interessados;
10.5 – Compete à SMDET dirimir as dúvidas oriundas do Sorteio, através de sua
assessora jurídica, ou por comissão constituída com este fim;
10.6 - O presidente da Comissão Organizadora reserva-se o direito de anular ou revogar
o presente edital, no todo ou em parte, sem que caiba aos participantes direitos de
reclamar ou serem indenizados;
10.7 - O presente Sorteio reger-se-á pelo disposto na Lei nº 8.666/93 e alterações
vigentes.
Cachoeirinha, 27 de setembro de 2016.
______________________________________________
LUIZ VICENTE DA CUNHA PIRES PREFEITO MUNICIPAL
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LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N° 119/2016
A PMC torna público o processo licitatório através do site: www.licitacoes-e.com.br. Nº 648586 - OBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO HOSPITALAR COM RECURSO FEDERAL EM ENTREGA ÚNICA, CONFORME ANEXO I DO EDITAL. Abertura: 19 de Outubro de 2016 às 08h. Disputa às 09h. Inf. fone: (51) 3041-7126.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N° 027/2016
A PMC torna público o Pregão Presencial 027/2016 - Objeto: AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS E MATERIAIS DE MANUTENÇÃO EM ENTREGA ÚNICA, CONFORME ANEXO I DO EDITAL. Abertura e Disputa: 19 de Outubro de 2016 às 10hs. LOCAL: Sala de Licitações da Superintendência de Compras, Sede da PMC, na Av. Flores da Cunha, 2209. O Edital encontra-se disponível na PMC, ou pelo site: www.cachoeirinha.rs.gov.br. Inf. fone: (0xx51) 3041-7126.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N° 119/2016
A PMC torna público o processo licitatório através do site: www.licitacoes-e.com.br. Nº 648586 - OBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO HOSPITALAR COM RECURSO FEDERAL EM ENTREGA ÚNICA, CONFORME ANEXO I DO EDITAL. Abertura: 19 de Outubro de 2016 às 08h. Disputa às 09h. Inf. fone: (51) 3041-7126.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N° 027/2016
A PMC torna público o Pregão Presencial 027/2016 - Objeto: AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS E MATERIAIS DE MANUTENÇÃO EM ENTREGA ÚNICA, CONFORME ANEXO I DO EDITAL. Abertura e Disputa: 19 de Outubro de 2016 às 10hs. LOCAL: Sala de Licitações da Superintendência de Compras, Sede da PMC, na Av. Flores da Cunha, 2209. O Edital encontra-se disponível na PMC, ou pelo site: www.cachoeirinha.rs.gov.br. Inf. fone: (0xx51) 3041-7126.
LUIZ VICENTE DA CUNHA PIRES – PREFEITO
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Extrato Dispensa de Licitação do mês de Setembro/2016.
Nº Processo Descrição do Produto ou Serviços Fornecedores ou Prestadores de Serviços
Valores
109/2016AQUISIÇÃO DE TIJOLOS 6 FUROS 9X14X19CM PARA O PROJETO CHICO MENDES.
CONSONI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
R$ 3.580,00
110/2016
LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA AV. JOSÉ BRAMBILA Nº 40, ALTOS, SUBSOLO E TERRENO NOS FUNDOS PARA MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA SEDE ADMINISTRATIVA DA SMS E DEMAIS SETORES ADMINISTRATIVOS E LOCAÇÃO DO SUBSOLO DO EDIFÍCIO DONA ELISA, LOCALIZADO NA FLORES DA CUNHA 4430, PARA AMPLIAÇÃO DA SEDE ADM. DA SMS, AMBOS PELO PERÍODO DE 12 MESES.
JOÃO ALANIR THIESEN R$ 22.000,00
111/2016AQUISIÇÃO DE PEÇAS E MÃO DE OBRA PARA CONSERTO DA SUSPENSÃO DO VEÍCULO SPIN LTZ 1.8 PLACA IVQ 1475.
SINOSCAR S.A. R$ 1.810,36
112/2016
CONTRATAÇÃO DO CONJUNTO MUSICAL TRANCO MONARCA, ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE ANTÔNIO ADEMAR MARQUES, CPF: 348.115.590-53, COM 06 COMPONENTES E TODA ESTRUTURA COMPLETA DE SOM E LUZ.
ANTÔNIO ADEMAR SOARES MARQUES
R$ 2.500,00
113/2016
AQUISIÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL PADRÃO ICP-BRASIL TIPO A-3 ARMAZENADO EM MÍDIA DO TIPO CARTÃO INTELIGENTE APROVADO PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS - ICP PARA O VICE-PREFEITO GILSON DE ALMEIDA NUNES.
CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S/A
R$ 345,00
114/2016CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE CONTAINERS PARA O ARQUIVO CENTRAL, POR 03 MESES.
ECOBOX CONTAINERS LTDA R$ 4.980,00
116/2016
LOCAÇÃO DO IMÓVEL COMERCIAL LOCALIZADO NA RUA TAMOIO Nº 35, BAIRRO SÃO VICENTE DE PAULO, NA CIDADE DE CACHOEIRINHA/RS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO PROCON.
EVANDRO LUIS PADOA R$ 1.350,00
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DECRETO
DECRETO N° 6111, DE 04 DE OUTUBRO DE 2016.
“Abre Crédito Suplementar através de redução de dotações orçamentárias e excesso de arrecadação, para os fins que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 67, item IV da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a autorização contida no art. 3° da Lei n° 4.113/15,
DECRETA
Art.1.º Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$5.060.546,66 (cinco milhões, sessenta mil, quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos), para reforço de dotações conforme abaixo discriminado:
02. GABINETE DO PREFEITO
02.01. GABINETE DO PREFEITO
02.01.04.122.0005.2002 Manutenção dos Serviços do Gabinete do Prefeito
3.1.9.0.13.00.00.00.00 - 0001 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 40.000,00
3.1.9.0.11.00.00.00.00 - 0001VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
5.000,00
02.02. GABINETE DO VICE-PREFEITO
02.02.04.122.0005.2009Manutenção dos Serviços do Gabinete do Vice-Prefeito
3.1.9.0.11.00.00.00.00 - 0001VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
20.000,00
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.01. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.01.04.122.0005.2010 Manutenção da SMAD
3.1.9.0.08.00.00.00.00 -0001 OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS 2.000,00
3.1.9.0.11.00.00.00.00 -0001VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
212.000,00
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05. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
05.01. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
05.01.04.123.0005.2025 Manutenção da Secretaria da Fazenda
3.1.9.0.05.00.00.00.00 - 0001OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR
1.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
06.01.04.122.0005.2027 Manutenção da SMINF
3.1.9.0.08.00.00.00.00 -0001 OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS 500,00
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.01. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.01.12.122.0005.2041 Manutenção da SMED
3.1.9.0.13.00.00.00.00 - 0020 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.000,00
08.01.12.361.0041.2047 Manutenção do FUNDEB/Demais Profissionais da Educação
3.1.9.0.08.00.00.00.00 - 0031 OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS 4.500,00
08.01.12.361.0041.2048 Manutenção do FUNDEB/PEEM
3.1.9.0.08.00.00.00.00 - 0031 OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS 25.000,00
3.1.9.0.11.00.00.00.00 - 0031VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
3.167.000,00
08.01.12.361.0043.2050 Manutenção e Qualificação da Rede Básica
3.3.9.0.39.00.00.00.00 -1001OUTROS SERVÇOS TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
244.000,00
08.01.12.365.0040.2051 Atendimento a Primeira Infância
3.3.5.0.43.00.00.00.00 - 0020 SUBVENÇÕES SOCIAIS 385.746,66
08.01.12.365.0040.2052 Manutenção da Educação Infantil
3.1.9.0.05.00.00.00.00 - 0020OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR
27.000,00
3.1.9.0.08.00.00.00.00 - 0020 OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS 16.800,00
3.1.9.0.11.00.00.00.00 - 0020VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
60.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 -1001OUTROS SERVÇOS TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
100.000,00
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09.SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO
09.01.SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO
09.01.04.122.0005.2056 Manutenção das Atividades da SMDET
3.1.9.0.11.00.00.00.00 - 0001VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
41.300,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
10.01. SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
10.01.26.122.0005.2069 Manutenção das Atividades da SMMOB
3.1.9.0.08.00.00.00.00 - 0001 OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS 1.500,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 - 0001 OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA JUR 100,00
3.3.9.0.49.00.00.00.00 - 0001 AUXILIO TRANSPORTE 2.000,00
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.01. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.01.10.122.0005.2076 Manutenção da SMS
3.1.9.0.08.00.00.00.00 - 0040 OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS 2.800,00
3.1.9.0.16.00.00.00.00 - 0040 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS –PESSOAL CIVIL 1.300,00
11.01.10.301.0028.2080 Manutenção dos Serviços Básicos de Saúde
3.1.9.0.08.00.00.00.00 - 0040 OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS 9.000,00
3.1.9.0.13.00.00.00.00 - 0040 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.200,00
11.01.10.301.0032.2084 Manutenção dos Serviços de Pronto Atendimento
3.1.9.0.05.00.00.00.00 - 0040OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR
1.100,00
3.1.9.0.08.00.00.00.00 - 0040 OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS 5.000,00
3.1.9.0.11.00.00.00.00 - 0040VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
370.000,00
3.1.9.0.13.00.00.00.00 - 0040 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 8.700,00
3.1.9.0.16.00.00.00.00 - 0040 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS –PESSOAL CIVIL 19.400,00
3.3.9.0.49.00.00.00.00 - 0040 AUXILIO TRANSPORTE 1.000,00
11.01.10.301.0033.2085 Manutenção da Estratégia de Saúde da Família
3.1.9.0.05.00.00.00.00 - 0040OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR
6.700,00
3.1.9.0.08.00.00.00.00 - 4510 OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS 3.000,00
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3.1.9.0.11.00.00.00.00 - 0040VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
101.300,00
3.1.9.0.13.00.00.00.00 - 4520 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 12.300,00
3.3.9.0.49.00.00.00.00 - 4510 AUXILIO TRANSPORTE 2.700,00
11.01.10.304.0035.2088 Manutenção da Vigilância em Saúde e Sanitária
3.1.9.0.05.00.00.00.00 - 0040OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR
1.000,00
12. SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
12.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
12.01.08.122.0005.2090 Manutenção dos Serviços da SMCAS
3.1.9.0.08.00.00.00.00 - 0001 OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS 1.500,00
12.02.08.244.0020.2094 Manutenção dos CRAS
3.1.9.0.08.00.00.00.00 - 0001 OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS 2.000,00
14. SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA
14.01. SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA
14.01.13.122.0005.2108 Manutenção das Atividades da SMC
3.1.9.0.05.00.00.00.00 - 0001OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR
1.800,00
17. SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
17.01. SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
17.01.06.181.0005.2130 Manter as Atividades da SMSEG
3.1.9.0.08.00.00.00.00 - 0001 OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS 7.500,00
18. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
18.01. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
18.01.18.122.0005.2138 Manutenção da SMMA
3.1.9.0.08.00.00.00.00 - 0001 OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS 1.800,00
3.1.9.0.11.00.00.00.00 - 0001VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
60.000,00
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19.SECRETARIA MUNICIPAL DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E RELAÇÕES INTERNACIONAIS
19.01SECRETARIA MUNICIPAL DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E RELAÇÕES INTERNACIONAIS
19.01.04.122.0005.2146 Manutenção da SECAP
3.1.9.0.08.00.00.00.00 - 0001 OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS 500,00
3.1.9.0.11.00.00.00.00 - 0001VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
48.000,00
20. SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
20.01. SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
20.01.15.122.0092.2033 Manutenção das Atividades dos Serviços Urbanos
3.1.9.0.11.00.00.00.00 -0001VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
8.500,00
21 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
21.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
21.01.27.122.0005.2154 Manutenção das Atividades da SMEL
3.1.9.0.11.00.00.00.00 -0001VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
20.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1°, observada a respectiva vinculação de recurso, decorrem de:
I – Redução de dotações orçamentárias: 02. GABINETE DO PREFEITO
02.01. GABINETE DO PREFEITO
02.01.04.122.0005.2002 Manutenção dos Serviços do Gabinete do Prefeito
4.4.9.0.52.00.00.00.00 -0001 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
02.01.04.124.0014.2006 Manutenção da UCCI
4.4.9.0.52.00.00.00.00 -0001 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.000,00
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.01. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.01.04.122.0005.2012 Manutenção Pessoal Inativo
3.1.9.1.13.00.00.00.00 -0001 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 108.000,00
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04 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
04.01.04.121.0005.2017 Manutenção da SEPLAN
3.1.9.1.13.00.00.00.00 -0001 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 149.000,00
05. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
05.01. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
05.01.04.123.0005.2025 Manutenção da Secretaria da Fazenda
3.1.9.1.13.00.00.00.00 -0001 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 64.500,00
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.01. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.01.12.361.0012.1023 Construção, Ampliação de Escolas e Aquisição de Bens Móveis
4.4.9.0.51.00.00.00.00 -0020 OBRAS E INSTALAÇÕES 323.696,66
4.4.9.0.51.00.00.00.00 -1001 OBRAS E INSTALAÇÕES 144.000,00
08.01.12.365.0040.1026Construção, Ampliação e Aquisição de Bens Móveis para Educação
4.4.9.0.51.00.00.00.00 -0020 OBRAS E INSTALAÇÕES 62.050,00
4.4.9.0.51.00.00.00.00 -1001 OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00
08.01.12.122.0005.2041 Manutenção da SMED
3.1.9.1.13.00.00.00.00 - 0020 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.000,00
08.01.12.361.0041.2047 Manutenção do FUNDEB/Demais Profissionais da Educação
3.1.9.1.13.00.00.00.00 - 0031 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 576.500,00
08.01.12.361.0041.2048 Manutenção do FUNDEB/PEEM
3.1.9.1.13.00.00.00.00 - 0031 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.620.000,00
08.01.12.365.0040.2052 Manutenção da Educação Infantil
3.1.9.1.13.00.00.00.00 - 0020 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 103.800,00
09.SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO
09.01.SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO
09.01.04.122.0005.2056 Manutenção das Atividades da SMDET
3.1.9.1.13.00.00.00.00 - 0001 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 41.300,00
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10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
10.01. SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
10.01.26.122.0005.2069 Manutenção das Atividades da SMMOB
3.1.9.1.13.00.00.00.00 - 0001 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.600,00
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.01. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.01.10.122.0005.2076 Manutenção da SMS
3.1.9.1.13.00.00.00.00 - 0040 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 331.500,00
11.01.10.301.0033.2085 Manutenção da Estratégia de Saúde da Família
3.1.9.0.05.00.00.00.00 - 4510OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR
5.700,00
3.1.9.1.13.00.00.00.00 - 0040 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 100.000,00
11.01.10.304.0035.2088 Manutenção da Vigilância em Saúde e Sanitária
3.1.9.1.13.00.00.00.00 - 0040 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 100.000,00
12. SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
12.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
12.01.08.122.0005.2090 Manutenção dos Serviços da SMCAS
3.1.9.1.13.00.00.00.00 - 0001 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500,00
12.02.08.244.0020.2094 Manutenção dos CRAS
3.1.9.1.13.00.00.00.00 - 0001 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.000,00
14. SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA
14.01. SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA
14.01.13.122.0005.2108 Manutenção das Atividades da SMC
3.1.9.1.13.00.00.00.00 - 0001 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.800,00
17. SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
17.01. SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
17.01.06.181.0005.2130 Manter as Atividades da SMSEG
3.1.9.1.13.00.00.00.00 -0001 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 7.500,00
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18. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
18.01. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
18.01.18.122.0005.2138 Manutenção da SMMA
3.1.9.1.13.00.00.00.00 -0001 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 61.800,00
19.SECRETARIA MUNICIPAL DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E RELAÇÕES INTERNACIONAIS
19.01SECRETARIA MUNICIPAL DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E RELAÇÕES INTERNACIONAIS
19.01.04.122.0005.2146 Manutenção da SECAP
3.1.9.1.13.00.00.00.00 -0001 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 500,00
20. SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
20.01. SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
20.01.15.122.0092.2033 Manutenção das Atividades dos Serviços Urbanos
3.1.9.1.13.00.00.00.00 -0001 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 8.500,00
21 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
21.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
21.01.27.122.0005.2154 Manutenção das Atividades da SMEL
3.1.9.1.13.00.00.00.00 -0001 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00
II – Excesso de Arrecadação:
Demonstrativo de Utilização de Excesso de Arrecadação de Recurso Vinculado Previsto para o Exercício 2016
Recurso Receita Orçada
Receita Arrecadada no Exercício
(Jan-Set /2016)
Tendência de Arrecadação
(Out/Dez/
2016)
Receita Prevista
(Reestimada) Para o
Excesso de Arrecadação
Excesso de Arrecadação já Utilizado em Crédito Adicional
Excesso de Arrecadação
Utilizado neste
Decreto
(A) (B) (C) (D) = B + C (E) = D – A
4520 – Prog PAB Variável/PSF Saúde da Família-UNI
1.987.089,10 1.519.873,57 512.115,00 2.031.988,57 44.899,47 0,00 12.300,00
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