LeisLeis

Conceitos Básicos

Introdução

Desde o nascimento, nós somos submetidos a uma série de regras que orientam o nosso comportamento;

As primeiras normas que seguimos são as que recebemos dos nossos pais;

Quando crescemos percebemos também na nossa escola, na rua e em todos os lugares as pessoas se comportam de acordo com certas regras.

Essas regras são chamadas leis.

O que são leis?

Em uma sociedade, a função das leis é controlar os comportamentos e ações dos indivíduos de acordo com os princípios daquela sociedade.

Regra ou norma geral que gera direitos e deveres.

Classificação de leis

No Brasil, temos uma lei principal ou a Lei Maior, que é a Constituição Federal, onde se encontram as normas que orientam o legislador – Vereador, Deputado ou Senador – sobre quais assuntos eles devem ou podem tratar.

Assim a Constituição fica sendo um livro enxuto, deixando para as Leis tratarem de assuntos específicos.

Hierarquia de leis

Assim, para exemplificar, eles não podem fazer leis para que haja pena de morte no Brasil ou para acabar com as eleições para a escolha dos nossos deputados. Constituição NÃO permite.

Quem pode propor uma lei?(de acordo com a Constituição) Qualquer parlamentar (deputado ou senador) Presidente da República; Supremo Tribunal Federal; Tribunais Superiores; Procurador-Geral da República ; POVO (Lei de Iniciativa Popular);

Leis mais conhecidas

CLT (Consolidação de Leis trabalhistas); Lei da ficha limpa; Estatuto da Criança e do Adolescente; Estatuto do IdosoEstatuto do Idoso