Como Fiscalizar as Administrações Municipais: Um Município Pequeno Por Fábio Oliva.
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Como Fiscalizar asAdministrações Municipais:
Um Município Pequeno
Por Fábio Oliva
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Como Fiscalizar asAdministrações Municipais:
Um Município Pequeno
• Diminuir o tamanho do alvo, aumentando o número de pessoas envolvidas
• Conscientizar e comprometer moradores com a causa.
• Obter ajuda técnica especializada em diferentes áreas do conhecimento
• Angariar a simpatia da imprensa para a causa• Ter um canal direto de comunicação com a
sociedade
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Como Fiscalizar asAdministrações Municipais:
Um Município Pequeno
• Não há combate à corrupção possível sem a imprensa
• Papel da imprensa• A imprensa não pode ser cúmplice da corrupção• Processos como instrumentos de mordaça• Político corrupto só teme a imprensa• A imprensa deve ser os olhos e ouvidos da
sociedade
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Como Fiscalizar asAdministrações Municipais:
Um Município Pequeno
• É hora de fiscalizar• Origem dos recursos• Destino dos recursos
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Como Fiscalizar asAdministrações Municipais:
Um Município Pequeno
• Portal da Transparênciawww.portaltransparência.gob.br
• O que é o Portal• O Portal da Transparência reúne informações
sobre o uso do dinheiro público pelo Governo Federal.
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Como Fiscalizar asAdministrações Municipais:
Um Município Pequeno
• Portal da Transparênciawww.portaltransparência.gob.br
• Consulta a Gastos Públicos• Transferência de Recursos• Aplicações Diretas• Gastos do Governo• Informações sobre Participação e Controle Social
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http://www.portaltransparencia.gov.br/PortalTransparenciaConsultaGastos.asp
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Como Fiscalizar asAdministrações Municipais:
Um Município Pequeno
Mecanismos de Controle Social
• Conselhos municipais e controle social (meros fantoches)• Orçamento participativo • Controle social nas prefeituras • Portal da Transparência • Órgãos de fiscalização • Denuncie irregularidades -www.cgu.gov.br/denuncias/
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Como Fiscalizar asAdministrações Municipais:
Um Município Pequeno
• Licitações (um olho no queijo, outro no rato)
• Deficiência de informações na esfera estadual
• Deficiência do processo de fiscalização
• Modificação da legislação do ICMS
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Como Fiscalizar asAdministrações Municipais:
Um Município Pequeno
• Acompanhamento de Licitações
• Não há corrupção possível na Administração Pública, sem a participação dos seguintes atores:
• Agente político corrupto• Funcionário público corrupto• Contador corrupto• Advogado corrupto
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SITES PARA VERIFICAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE EMPRESAS PARTICIPANTES DE LICITAÇÕES
• CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS• www.sefaz.ba.gov.br (ba/df/pr/mt/ms,etc)
• CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS COM PREVIDÊNCIA SOCIAL• www.mpas.gov.br
• CNPJ – (programa de auto-regularização de situação fiscal extrato)• www.receita.fazenda.gov.br
• CERTIDÃO QUANTO À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO• www.pgfn.fazenda.gov.br• certidão expedida com fulcro na Portaria PGFN nº. 414, de 15.07.98 (DOU de 17.07.98 Seção I –
p.37)
• CERTIDÃO DE QUITAÇÃO COM O CREA• www.crea-mg.org.br
• CERTIDÃO DE QUITAÇÃO COM O FGTS• www.caixa.gov.br
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LINX TRANSPORTES LTDA
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Participação e Controle SocialÓrgãos de fiscalização
• Conheça um pouco sobre cada órgão público responsável por fiscalizar a aplicação dos recursos federais:
• Controladoria-Geral da União (CGU) – o papel da CGU é verificar se o recurso federal está sendo usado adequadamente ou se está sendo desviado para outras finalidades. A Controladoria, que não atua sozinha no controle do uso de dinheiro público, recebe e apura denúncias que envolvem servidor federal ou órgão ou entidade do Governo Federal. Caso você tenha informações concretas sobre irregularidades e queira denunciar à CGU, certifique-se que sua denúncia está relacionada a procedimentos e ações de agentes, órgãos e entidades do Governo Federal (Poder Executivo). Procure descrever os fatos de forma clara, simples e objetiva. Para que a denúncia seja apurada, o ideal é que a CGU receba um relato o mais completo possível do assunto com a indicação, por exemplo, de nomes, locais, datas, documentos comprobatórios, bem como tudo o que possa servir de subsídios para viabilizar a investigação.
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Participação e Controle SocialÓrgãos de fiscalização
• Câmaras de Vereadores e Assembléias Legislativas – fiscalizam as prefeituras e os governos estaduais, recebem e apuram denúncias e podem até afastar administradores envolvidos em corrupção (prefeitos, governadores, secretários etc.)
• Ministério Público Estadual (MPE) e Ministério Público Federal (MPF) – os Promotores de Justiça e os Procuradores da República, integrantes do Ministério Público, defendem os interesses da sociedade, portanto também recebem e investigam denúncias de desvios de dinheiro público e propõem ações judiciais visando à punição dos envolvidos e ao ressarcimento dos recursos desviados. A diferença entre os dois é o âmbito de atuação: o MPF atua nos casos que envolvem recursos federais e o MPE, quando os recursos forem estaduais e municipais.
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Participação e Controle SocialÓrgãos de fiscalização
• Poder Judiciário (Juízes e Tribunais de Justiça) – são eles que dão a última palavra: decidem quem vai ou não ser punido, quem deve ou não ir para a cadeia, quem perde ou não o mandato etc. Mas eles só podem agir se forem acionados por alguém: pelo promotor de Justiça, por exemplo, ou por qualquer pessoa, mas neste caso precisa haver assistência de um advogado.
• Tribunais de Contas dos Estados (TCE) – existem em todos os estados. Fazem fiscalizações e auditorias, por iniciativa própria ou por proposta do Ministério Público, além de examinar e julgar a regularidade das contas dos gestores públicos estaduais e municipais (nos estados onde não existem Tribunais de Contas de Municípios). Esses gestores podem ser governadores, prefeitos, secretários estaduais e municipais, ordenadores de despesas e dirigentes de autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
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Participação e Controle SocialÓrgãos de fiscalização
• Tribunais de Contas dos Municípios (TCM) – existem apenas em quatro estados (Bahia, Ceará, Goiás e Pará) e em dois municípios específicos (Rio de Janeiro e São Paulo). Analisam e julgam anualmente as contas das prefeituras.
• Tribunal de Contas da União (TCU) – julga a boa e regular aplicação dos recursos públicos federais e auxilia o Congresso Nacional no controle externo da Administração Pública Federal e no julgamento das contas do Presidente da República.
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Alguns resultados do controle social
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Fraude FUNDEF
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• Primeiro caso de prisão de Prefeito em 146 anos de história do município de Januária
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População mostra a cara
• Primeira manifestação pública
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ASAJANAssociação dos Amigos de Januária
contato
Fábio Oliva(38) 9106-3002(38 3083-0095