COMISSÃO DE APOIO À IMPLANTAÇÃO DOS CONSÓRCIOS DE SAÚDE.
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COMISSÃO DE APOIO À IMPLANTAÇÃO DOS CONSÓRCIOS DE SAÚDE
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ASPECTOS LEGAIS
Lei 8.080/90Lei 8.080/90EC/19 que alterouEC/19 que alterouArt 241/CFArt 241/CF
Lei 8.666/93
11.107/2005 6/4/2005 Lei 8.142/90
101/2000 - LRF
Decreto 6.017/2007
ConstituiçãoConstituiçãoFederal 1988Federal 1988
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NATUREZA JURÍDICA
Autarquia, integra a Administração Indireta e segue as Normas e Princípios da Administração Pública).
PERSONALIDADE JURÍDICA:
DIREITO PÚBLICO•Legalidade•Moralidade•Impessoalidade•Publicidade•Eficiência
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NATUREZA JURÍDICAOs consórcios quando constituídos tornam-se Autarquia, com prerrogativas diferenciadas no serviço público.
AUTARQUIA
São pessoas jurídicas de Direito Público, criadas por lei específica, com patrimônio e receita próprias, dotadas de autonomia administrativa e financeira para executarem atividades típicas da Administração Pública de forma descentralizada.
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MARCO LEGAL
Consórcios PúblicosArt.1º, § 3º, da Lei 11.107/2005
“Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS”.
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OBJETIVOS
Os consórcios públicos de saúde devem garantir:
O acesso universal aos serviços e ações de aos serviços e ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.promoção, proteção e recuperação da saúde.
Atendimento integral, com prioridades para as , com prioridades para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.assistenciais.
PParticipação da comunidade/Controle social. Controle social. Atender os princípios da Regionalização.Atender os princípios da Regionalização.
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CRONOGRAMA DAS AÇÕES• Reunião Inaugural de Apresentação do Projeto ao Governador• Reunião de Apresentação com os Prefeitos Médicos• Apresentação, pelo Governador, aos Prefeitos na UPB• Visita técnica do Procurador Chefe e do Chefe de Gabinete da Sesab
à PGE do Estado do Ceará, para enquadramento do Plano de Ação• Contratação do especialista e consultor, Dr. João Ananias• Apresentações Técnicas à todas as regiões de saúde• Constituição da Comissão de Apoio para Fomento e Implantação
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Instituída pela Portaria SESAB nº 300, de 08 de abril de 2015, publicada no DOE de 09 de abril, atualizada no dia 12 de maio de 2015.
COMISSÃO PARA FOMENTO E IMPLANTAÇÃO DOS CONSÓRCIOS DE SAÚDE
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Composição da Comissão:Dr. Fábio Vilas-Boas (Secretário da Saúde – supervisão);
Dr. Roberto José da Silva Badaró (Subsecretário de Saúde);
Dr. Fernando Mário Pires Daltro Júnior (Chefe de Gabinete);
Dr. Nelson Luiz dos Anjos Portela (representante da Governadoria);
Joubert Ferreira da Silva Neto (representante da CGPE);
Tiago Rocha Lisboa (representante da Suregs);
Maridete Simões do Castro Cunha (representante APG/Copri);
Eduardo Ribeiro Bandeira (representante da Superh).
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DEMAIS PARTICIPANTES CONVIDADOS• Rodrigo Pimentel (Chefe de Gabinete – SAEB);
• Cristiane Ferreira (COAP - Casa Civil)
• Tiago Xavier (SEPLAN)
• Luciana Ferreira (SEPLAN)
• Dra. Edith Hupsel (PGE)
• Elisa Pellegrini (COAF – SERIN)
• Uirá Azevedo (COASA – Casa Civil)
• Joana Molesini (SESAB)
• Waldélio Oliveira Filho (SESAB)
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• Coordenar o processo de fomento e implantação de Consórcios Públicos de Saúde no Estado da Bahia.
• Estabelecer diretrizes políticas e operacionais para implantação dos Consórcios Públicos de Saúde, em conformidade com os princípios do SUS e considerando o PDR e PDI do Estado da Bahia.
• Planejar o processo de implantação e efetivação de Consórcios Públicos de Saúde.
Atribuições da Comissão
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• Prestar orientações técnicas aos municípios e aos Consórcios Públicos de Saúde.
• Pactuar com os municípios cláusulas contratuais.
• Elaborar relatórios bimensais, acompanhar e avaliar o processo de implantação de Consórcios no Estado da Bahia.
Atribuições da Comissão
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AÇÕES REALIZADAS
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Ações Realizadas• Constituição de Comissão da Sesab para fomento aos consórcios de saúde;• Contratação do consultor João Ananias, especializado em consórcios de saúde;• Submissão das minutas dos instrumentos jurídicos à PGE;• Articulações permanentes com setores da Casa Civil, Serin, Seplan, Saeb, representados nas reuniões semanais da Comissão;
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AÇÕES EM CURSO
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• Análise das minutas dos instrumentos jurídicos por parte da PGE;• Estudos acerca da Programação Pactuada Integrada – PPI, por parte da Sesab e do Cosems;
• Criação do núcleo de análise técnica dos pedidos excepcionais de realocação de municípios em Consórcios de Saúde não coincidentes com a regionalização de saúde;
• Estudos técnicos e sociais para sugestão das prioridades de atendimento dentre as dezoito demais regiões de saúde, até que as vinte e oito sejam contempladas;
Ações em Curso
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• Estudos para detalhamento do perfil das policlínicas em cada Região de Saúde;
• Programação de curso de formação e seleção dos gestores das policlínicas regionais;
• Levantamento, por parte da Sesab e da Saeb, de terrenos, imóveis e equipamentos disponíveis, pertencentes aos municípios ou Estado, que possam ser utilizados nas policlínicas regionais.
Ações em Curso
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PRÓXIMAS AÇÕES
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• Aprovação dos instrumentos jurídicos pela PGE;• Providências orçamentárias pela Seplan/Sesab;• Formalização dos consórcios:
- Protocolo de Intenções;- Lei ratificando Protocolo para cada ente consorciado;- Contrato de Programa- Contrato de Rateio- Aprovação do Estatuto/Regimento
Próximas Ações
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