CLIPPING 11 a 16.10 - sindipolo.org.br · R$ 3,1 milhões em 2010, R$ 5,1 milhões em 2012, R$ 231...
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CLIPPING 11 a 16.10.2016
Ministro suspende efeitos de decisões da Justiça do Trabalho sobre ultratividade de acordos .. 2
Salário de juiz e custo do Judiciário no Brasil são 10 vezes mais altos do que nos EUA ............... 2
Odebrecht pagou R$ 11 milhões a filho de ex-ministro do STJ .................................................... 4
MPE recomenda que Correios reforcem segurança em agências para evitar suspensão de
renovação contratual .................................................................................................................... 5
Sindicalistas, estudantes e pais lançam "Frente Escola sem Mordaça" no Rio de Janeiro ........... 8
Funcionários dos Correios são presos em operação ................................................................... 10
Senado irá dar o aval na escolha dos presidentes da Petrobras e do BNDES ............................. 10
Petrobras avança em negociação para vender Liquigás à Ultrapar ............................................ 11
Suspensão da Súmula 277: Grave ameaça aos trabalhadores .................................................... 12
Entenda o que é a PEC 241 e como ela pode afetar sua vida ..................................................... 13
Petrobras acusada de abandono de marinheiros em navios fretados ....................................... 16
Economistas lançam documento com críticas à PEC dos gastos públicos .................................. 17
Bancos postais no Mato Grosso são alvo de assaltos ................................................................. 18
Câmara aprova medida provisória que facilita privatizações no setor elétrico .......................... 19
Em campanha salarial, trabalhadores na Scania entregam aviso de greve ................................ 21
Emenda da PEC acaba com valorização do salário mínimo ........................................................ 21
Bancos já suspendem crédito a aposentados por invalidez ....................................................... 23
TJ-SP faz recomendação para evitar assédio moral entre juízes e servidores ............................ 24
Deputados querem alterar lei que acaba com obrigação da Petrobras investir no pré-sal ....... 24
Empresa cria "lista dos horríveis" e terá que indenizar funcionária por dano moral ................. 25
Só a luta te garante: nunca uma frase disse tanto sobre a conjuntura e a vida ......................... 26
Dono do 180graus é condenado a pagar multa de R$ 1 milhão ................................................. 28
Brasileiro já nasce devendo em torno de R$ 27 mil da dívida pública. Entrevista especial com 30
Falta trabalho para 22,7 milhões de brasileiros .......................................................................... 36
Filhos da pátria: comemoração hipócrita do dia das crianças em um país que pede redução da
maioridade .................................................................................................................................. 38
'The Intercept': PEC 241 é uma tragédia política e jurídica ........................................................ 40
Petrobras tem nova política de preços ....................................................................................... 41
PF faz operação contra esquema de fraudes nos Correios ......................................................... 41
Juízes e membros do MP apontam inconstitucionalidade da PEC 241 ...................................... 42
Vidas destruídas pelo Poder Judiciário Brasileiro ....................................................................... 43
Ministro suspende efeitos de decisões da Justiça do Trabalho sobre ultratividade
de acordos
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta sexta-
feira (14) medida cautelar para suspender todos os processos e efeitos de decisões no
âmbito da Justiça do Trabalho que discutam a aplicação da ultratividade de normas de
acordos e de convenções coletivas. A decisão, a ser referendada pelo Plenário do STF,
foi proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323,
ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen),
questionando a Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Segundo a entidade, ao estabelecer que as cláusulas previstas em convenções ou
acordos coletivos integram os contratos individuais de trabalho, mesmo depois de
expirada sua validade, a súmula contraria os preceitos constitucionais da separação
dos Poderes (artigo 2º da Constituição Federal) e da legalidade (artigo 5º).
A Confenen relata que a alteração jurisprudencial na justiça trabalhista “despreza que
o debate relativo aos efeitos jurídicos das cláusulas coletivas no tempo sempre esteve
localizado no plano infraconstitucional, fato evidenciado pela edição da Lei
8.542/1992, que tratou do tema, mas foi revogada”. Argumenta que a teoria da
ultratividade das normas coletivas sempre esteve condicionada à existência de lei, não
podendo ser extraída diretamente do texto constitucional.
Ao conceder a liminar o ministro justificou que “da análise do caso extrai-se
indubitavelmente que se tem como insustentável o entendimento jurisdicional
conferido pelos tribunais trabalhistas ao interpretar arbitrariamente a norma
constitucional”. Ele ressaltou que a suspensão do andamento de processos "é medida
extrema que deve ser adotada apenas em circunstâncias especiais", mas considerou
que as razões apontadas pela Confederação, bem como a reiterada aplicação do
entendimento judicial consolidado na atual redação da Súmula 277 do TST, "são
questões que aparentam possuir relevância jurídica suficiente a ensejar o acolhimento
do pedido".
Leia a íntegra da decisão.
Salário de juiz e custo do Judiciário no Brasil são 10 vezes mais altos do que nos
EUA
O Poder Judiciário brasileiro, que está nocentro da crise polícia e econômica do país, é
um dois mais caros do mundo e também um com os maiores salários do mundo.
Para se ter uma ideia, em relação ao PIB (Produto Interno Bruto) o custo do Poder
Judiciário no Brasil consome 10 vezes mais recursos do que países como Espanha,
Argentina e Estados Unidos. Os salários no Brasil também são astronômicos. O juiz no
Brasil chega a receber 10 vezes mais em relação aos juízes dos Estados Unidos, França
e Portugal.
Além do consumo de recursos públicos ser um dos maiores do mundo, o judiciário
brasileiro é um poço de contradições diante dos péssimos resultados para a
população. É o que se vê na realidade e no diagnóstico do cientista político e
pesquisador da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Luciano Da Ros,
em entrevista ao jornal espanhol El País.
No diagnóstico do pesquisador e da própria população, o Brasil tem um Judiciário que
consome uma enorme quantidade de recursos, é ineficiente, juízes julgam a revelia da
legislação, recebem salários e recursos acima da lei (teto constitucional), é injusto
porque prende sem julgar e não julga setores da elite, além de ser um poder moldado
na Ditadura instalada após o golpe de 64.
Veja alguns dos trechos da entrevista:
‘Um dos efeitos desta enorme autonomia individual dos magistrados é que cada juiz
decide da forma que entende e, desse modo, é impossível ter posições claras de como
o Judiciário, institucionalmente, decide. A melhor forma de ilustrar isso é dizer que não
existe um Poder Judiciário propriamente dito no Brasil, e sim 17.000 magistrados.
Quer dizer, toda a ideia do poder Judiciário é que haja independência exatamente para
que os juízes tenham isenção de julgar sem que seus próprios interesses afetem o
conteúdo da decisão. Para isso, é necessário um bom salário e garantias de que o
magistrado não será exonerado ou removido de seu cargo. Contudo, isso não significa
que, necessariamente, cada juiz pode decidir um caso da forma como ele sozinho
acredita que deve ser decidido. Ele tem que obedecer a legislação, mas também tem
que levar em conta as decisões anteriores que foram tomadas em casos idênticos.
No Brasil, como esses mecanismos de controle da jurisprudência são recentes e o grau
de autonomia dos magistrados individuais é muito alto, ocorre de um juiz decidir de
uma forma e, em uma vara vizinha, outro juiz decidir um caso idêntico de outra forma.
Isso é terrível, porque toda a ideia de que precisamos da independência do juiz é para
que ele possa aplicar a mesma lei aos mesmos casos, para que haja igualdade e não
diferença.
Em 1990 eram cinco milhões de novos processos a cada ano, agora são 30 milhões.
Para se ter uma ideia, hoje existe cerca de um processo em andamento para cada dois
habitantes. Por fim, isso acaba produzindo uma carga de trabalho enorme e a
consequência é o Judiciário mais caro do planeta. Enquanto os gastos de países como
Espanha, EUA e Inglaterra ficam entre 0,12% e 0,14% do PIB, o do Brasil está na casa
do 1,3%.
Veja, por exemplo, a desigualdade expressa na dificuldade em condenar
definitivamente um político por corrupção, por um lado, e o fato de que hoje temos
200.000 presos sem julgamento no Brasil, por outro. Esse tipo de desigualdade de
tratamento é extremamente danoso em um poder do Estado que deve primar pela
igualdade de tratamento.Salário de juiz no início (vermelho) e no fim de carreira (azul)
A ditadura militar no Brasil operou, grosso modo, com essa arquitetura institucional do
Poder Judiciário que está hoje aí, tanto que a LOMAN [Lei Orgânica da Magistratura
Nacional] é de 1979. De igual forma, não houve grandes expurgos na magistratura
durante a ditadura e basicamente essa máquina que existia agora, existia lá atrás. O
nosso Judiciário, então, conviveu com a ditadura, mas conviveu em um sistema de
acomodação.
O Judiciário foi em grande medida conivente com a ditadura e a ditadura foi conivente
com abusos dentro do Poder Judiciário, permitindo remunerações enormes,
nepotismo, sistemas de loteamento de cargos e um conjunto de práticas que
herdamos e que estamos tentando resolver até hoje’. (Veja entrevista integral no
ElPaís).
EL PAIS
Odebrecht pagou R$ 11 milhões a filho de ex-ministro do STJ
Documento da Polícia Federal na força-tarefa da Lava Jato mostra que o escritório do
advogado Marcos Meira, filho do ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) José
de Castro Meira, recebeu pelo menos R$ 11,2 milhões da Odebrecht entre os anos de
2008 e 2014; o então ministro Meira foi o relator em 2010 de um processo contra a
Braskem, braço petroquímico da Odebrecht, em que ele considerou prescrita uma
dívida de R$ 500 milhões cobra da Fazenda Nacional contra a empresa; processo
começou a tramitar no STJ após a Procuradoria da Fazenda recorrer de um acórdão do
Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região sobre créditos tributários a favor da
Braskem
247 - O escritório do advogado Marcos Meira, filho do ex-ministro do Superior Tribunal
de Justiça (STJ) José de Castro Meira, recebeu pelo menos R$ 11,2 milhões da
Odebrecht entre os anos de 2008 e 2014, segundo laudo da Polícia Federal na
operação Lava Jato.
O então ministro Meira foi o relator em 2010 de um processo contra a Braskem, braço
petroquímico da Odebrecht, em que ele considerou prescrita uma dívida de R$ 500
milhões cobra da Fazenda Nacional contra a empresa. O julgamento no STJ ocorreu em
5 de agosto daquele ano. No dia 16 de novembro, Meira ainda relatou e rejeitou um
recurso da Fazenda Nacional contra a decisão.
O processo começou a tramitar no STJ após a Procuradoria da Fazenda recorrer de um
acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região sobre créditos tributários a
favor da Braskem.
De acordo com texto distribuído na época pelo STJ, "Meira, relator do caso, entendeu
que o prazo para ajuizar a execução fiscal contra a empresa teria expirado em 2001. O
processo envolve uma multa aplicada contra a Copesul, controlada hoje pela
Braskem".
Segundo laudo da Polícia Federal na Operação Lava Jato, divulgado em reportagem de
Rubens Valente, a Odebrecht fez pagamentos a duas firmas do advogado Marcos
Meira, a M Meira Associados e Consultoria e M Meira Advogados Associados e
Consultoria.
A construtora pagou pelo menos R$ 1,1 milhão no ano de 2008, R$ 407 mil em 2009,
R$ 3,1 milhões em 2010, R$ 5,1 milhões em 2012, R$ 231 mil em 2013 e R$ 876 mil em
2014.
O advogado Marcos Meira informou que "presta serviços" à Odebrecht "há cerca de 15
anos em diferentes áreas do direito, objeto e formas de contratação", e disse que não
poderia revelar a natureza dos serviços prestados à empreiteira porque está
"incondicionalmente obrigado ao sigilo sobre sua atuação devido a cláusulas de
confidencialidade".
BRASIL 247
MPE recomenda que Correios reforcem segurança em agências para evitar
suspensão de renovação contratual
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) deverá apresentar em até 20 dias
um cronograma de medidas de correção na segurança das agências de Mato Grosso. A
medida visa o combate ao numero alarmante de assaltos à agências dos correios. As
mudanças deverão garantir eficácia na identificação dos criminosos e um ambiente
seguro aos consumidores e empregados. As medidas foram propostas pelo Ministério
Público Federal (MPF), na Recomendação 22/2016 e deverão ser acatadas, sob pena
de impossibilitar a renovação do contrato.
A recomendação é assinada pelos Procuradores da República Guilherme Rocha
Göpfert e Marco Antonio Ghannage Barbosa. Nela, levou-se em conta o que fora
apurado em dois Inquéritos Civis. O MPF constatou um alarmante número de assaltos
às Agências dos Correios nos diversos municípios de Mato Grosso, conforme
constatado pela Superintendência da Polícia Federal no Estado.
No documento, os procuradores citam que somente no ano de 2015, até o mês de
outubro, foram registradas mais de 150 ocorrências de furto e roubo em praticamente
todas as agências dos Correios no estado. “Somente a agência instalada no bairro do
Verdão, em Cuiabá, foi alvo de cinco ocorrências de crime. Em igual sentido, somente a
agência do Coxipó, em Cuiabá, foi alvo de ao menos nove ocorrências de furto e roubo,
entre setembro de 2015 a fevereiro de 2016”, aponta a recomendação.
Somente nos municípios abrangidos pela Procuradoria da República no Município de
Rondonópolis foram instaurados 205 inquéritos policiais entre 2012 e 2016 por furtos
e roubos realizados em agências dos Correios.
A maioria dos crimes ocorridos não foram solucionados:
O MPE explica que isso se deu devido à dificuldade de identificação da autoria. Essa
dificuldade é ocasionada pela falha do aparato de segurança, como, por exemplo,
câmeras de segurança com resolução inadequada e a facilidade de localização do
dispositivo que grava as imagens, sem a utilização de HD falso, por exemplo.
“Não há como se ter serviço bancário nas unidades dos Correios sem que haja uma
estrutura de segurança efetiva. Por isso recomenda-se que, se não forem colocados
como cláusula do novo contrato para o funcionamento do Banco Postal os itens
mínimos de segurança, o serviço não tem condições de ser prestado”, afirmou
Göpfert.
Omissão:
Ainda de acordo com os procuradores, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos –
ECT permanece omissa em tomar as medidas necessárias para a prevenção de danos
aos consumidores e ao patrimônio público, por meio da adoção de um sistema de
segurança eficiente e capaz de desestimular os eventos criminosos, como a instalação
de porta giratória com detector de metais e de vigilância armada, e ressaltam também
o descaso do Banco do Brasil com seus clientes atendidos pelo Banco Postal por não
fornecer a eles a mesma segurança existente nas agências bancárias.
“É preciso que haja um compromisso expresso das instituições com o consumidor, que
é seu cliente, com a segurança destes e de seus bens, e para isso devem ser adotadas
medidas de segurança”, ressaltou o procurador Marco Antonio Ghannage Barbosa.
Além do prazo para apresentar o cronograma, os Correios terão 15 dias para informar
formalmente ao MPE se cumprirá a recomendação, sendo que a ausência de resposta
será interpretada como recusa no seu atendimento.
Confira as medidas constantes na Recomendação:
I – sistema de backup auxiliar para as câmeras de segurança, devendo o hard disk
auxiliar ser colocado em local externo daquele das gravações, permitindo o
arquivamento das últimas 24 (vinte e quatro) horas de monitoração;
II – proceder à troca das câmeras de monitoração, aumentando a resolução, com
imagens em formato HD, para que seja possível identificar eventuais agentes
criminosos pelas imagens;
III – adotar procedimento padrão de cadastro dos dados pessoais de funcionários de
empresas que prestem serviço no interior das agências, disponibilizando tal
informação aos órgãos policiais;
IV - instalar mecanismo temporizador para retardo na abertura do cofre após a
inserção da senha; ampliando o tempo de retardo, caso já existente;
V – instalar um sistema de pânico que permita aos empregados acioná-lo para
comunicação da central de monitoramento em caso de crimes, devendo providenciar
treinamento aos funcionários e alertá-los sobre a necessidade do uso;
VI – promover estudo sobre a localização dos cofres no interior das agências,
deslocando aqueles em posição mais vulnerável para as áreas mais protegidas;
VII – disponibilizar banco de imagens dos agentes responsáveis por crimes contra as
agências dos Correios e bancos cadastrais relativos a essas ocorrências aos órgãos
policiais, especialmente ao Departamento de Polícia Federal;
VIII – promover a revisão dos contratos de monitoração para aumento do número de
operadores, utilizando-se no mínimo 2 (dois) simultaneamente;
IX – implantar do sistema de transmissão em tempo real das imagens de monitoração
das agências para a empresa terceirizada responsável, indicando com precisão a data
de início do procedimento ou eventuais razões para adoção apenas nas agências de
maior movimento ou mais vulneráveis;
X – promover a instalação de porta giratória com detector de metais nas agências, bem
como de instalação de película antiestilhaço nos vidros que dividem os ambientes das
agências; indicando com precisão a data de início da instalação ou eventuais razões
para adoção apenas nas agências
de maior movimento ou mais vulneráveis;
XI –implantar células de segurança onde devem estar localizados o cofre da agência e
outro cofre menor para depósito da arma do segurança, local com porta mais
resistente, cadeado ou fechadura de grande porte;
XII – implantar alarme de segurança com ultrassom e infravermelho;
XIII – implantar vigilância armada permanente;
XIV – que se abstenha de renovar o contrato Banco Postal caso não haja a menção
expressa do cronograma de implementação das medidas de segurança acima expostas
em referido contrato;
OLHAR DIRETO
Sindicalistas, estudantes e pais lançam "Frente Escola sem Mordaça" no Rio de
Janeiro
Ato na orla de Copacabana se posicionou contra o projeto Escola sem Partido, a
reforma do ensino médio e a PEC 241
Neste sábado (15), quando se comemora o Dia dos Professores, sindicalistas, docentes,
estudantes, ativistas, mães, pais e responsáveis do Rio de Janeiro (RJ) lançaram a
Frente Estadual Escola sem Mordaça, que se posiciona de forma contrária aos projetos
de lei que instituem a programa Escola sem Partido, à reforma do ensino médio
instituída via medida provisória pelo governo de Michel Temer e à PEC 241, que
congela os gastos do governo por 20 anos – inclusive os da educação e da saúde. O ato
aconteceu na orla da praia de Copacabana.
Suzana Gutierrez, diretora do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (SEPE),
lembra que, apenas no Rio de Janeiro, tramita um projeto de lei na Assembleia
Legislativa e dois na Câmara Municipal relacionados à ideia de Escola sem Partido. Para
ela, a proposta vai contra a autonomia pedagógica das escolas.
"A escola é um espaço de pluralidade de ideias, onde você avança no conhecimento,
constrói uma nova sociedade. Então, ela tem que abarcar a pluralidade de ideias, não
pode ser a escola de um pensamento único, que é o que tenta fazer esse projeto",
argumenta.
Sobre a reforma do ensino médio, Gutierrez considera que o maior problema é, ao
dividir o ensino em campos de saber, retirar disciplinas, o que acaba com o caráter da
oferta de um conhecimento diverso e básico nessa fase educacional.
"O estudante não pode ser direcionado só para uma área. Os estudantes têm o direito
de ter o conhecimento de todas as áreas, e o governo quer fazer o contrário:
reduzir currículos, impedindo os nossos estudantes de terem um processo de acesso às
universidades. Então, para nós, é uma reforma que só ataca os currículos e os
estudantes", avalia.
Colégio Pedro II
Um dos colégios mais tradicionais do Rio de Janeiro, o Pedro II, estava representado no
ato por estudantes, pais e funcionários, que também se integraram à Frente recém-
criada.
Elisa Guimarães, diretora do Sindicato dos Servidores da instituição (Sindscope)
e professora do Campus Humaitá II, afirma que o colégio federal já está sofrendo
intervenções baseadas em argumentos da Escola sem Partido, antes mesmo de
qualquer lei ter sido aprovada.
Uma delas ocorreu no começo do outubro, quando, após a denúncia de um pai, o
Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF-RJ) recomendou à reitoria e aos
diretores-gerais do Colégio que retirassem cartazes nas unidades Realengo II e
Humaitá que tinham a inscrição “Fora Temer, contra o golpe”. Em nota, a reitoria
informou que obedeceu prontamente.
“Toda essa movimentação de cerceamento que existe hoje, inclusive dentro do Colégio
Pedro II, estão vinculadas à discussão da Escola sem Partido, que não é uma escola
sem ideologia. Porque aqueles que a defendem têm uma ideologia, que é a de
defender o neoliberalismo, as reformas que vem sendo implementadas no país desde
a época do Collor, a destruição do patrimônio estatal, as privatizações, a reforma da
Previdência, o fim dos direitos trabalhistas. É isso que esses setores defendem. Então,
tem ideologia, sim”, disse Guimarães.
Ela informa que o sindicato está mobilizado contra o que chamou de "tentativa de
censura e medidas arbitrárias", e vai recolocar as faixas no colégio, além de promover
um ato em frente do Ministério Público na próxima quarta-feira (19).
“A direção do Sindscope foi convocada a prestar depoimento, e eles [MPF-RJ] exigiram
uma série de coisas, como lista de filiados. Não faz sentido num país democrático você
ter esse tipo de cobrança e exigência por parte do Ministério Público. Achamos que é
uma ação abusiva do Ministério Público”, relata a sindicalista.
Ato dos conservadores
De acordo com Guimarães, há pais progressistas, mas também há um grupo de
responsáveis que tem articulado ações ligadas a movimentos e pensamentos
conservadores, e promoveu um ato no dia 1º de outubro a favor da Escola sem Partido
e contra a “ideologia de gênero”, também em Copacabana.
Segundo Cláudia Souza, mãe de uma aluna do 9º ano do Colégio Pedro II que
também é uma das representantes do segmento de pais no Conselho Superior do
Colégio (Consup), alguns pais têm reclamado sobre atos e atividades que abordam
questões como diversidade, gênero e movimentos sociais na escola. Para se organizar
frente a isso e apoiar as decisões do colégio, foi formado o coletivo CPII Diverso e
Democrático, que participou do ato deste sábado.
“Infelizmente, a sociedade está em um momento mais conservador, e não é diferente
com a educação. Então, há um movimento de cercear do ato de ensinar, que vem
junto com o projeto Escola sem Partido. Para se contrapor a isso, nós estamos nos
organizando no movimento Escola sem Mordaça, porque nós entendemos que o
professor tem que ter autonomia e liberdade no ato de ensinar. A gente é contra
qualquer cerceamento de ideias e expressões”, explica Souza.
Estudantes
Leonardo Guimarães, graduando de Direito da UFRJ e presidente da União Estadual de
Estudantes, afirma que dentro das universidades está ocorrendo um movimento
crescente, inclusive entre alguns alunos, que considera que as instituições de ensino
não devem ser centros de reflexão e discussão política.
“A UEE e a UNE [União Nacional dos Estudantes] têm se somado à luta dos
secundaristas e à luta dos professores por compreender que boa parte de nós,
universitários, seremos professores também, e nós sabemos o que representa os
vários projetos de lei nas câmaras municipais, nas assembleias legislativas e no
Congresso Nacional que visam criminalizar não só a profissão docente, mas também o
entendimento de que a escola é um espaço de reflexão, de pensamento crítico",
defendeu.
Para Guimarães, os modelos de escola dos níveis básicos também precisam ser
debatidos dentro da universidade.
BRASIL DE FATO
Funcionários dos Correios são presos em operação
Polícia Federal descobriu esquema que fraudes que já havia movimentado R$ 647 mil
em dois anos
A Polícia Federal deflagrou uma operação para desarticular esquema de fraudes nos
Correios, na capital e na Grande São Paulo, na manhã desta sexta-feira (14). O
esquema envolvia funcionários da instituição e, em dois anos, o prejuízo estimado foi
de R$ 647 mil.
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Um total de 100 policiais cumpriram nove mandados de prisão, três mandados de
condução coercitiva e 19 mandados de busca e apreensão, expedidos pela 5ª Vara
Criminal Federal de São Paulo.
Segundo matéria do G1, a investigação, que contou com apoio da Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos (EBCT), aponta que a fraude começava com a recepção das
correspondências e encomendas em sistema semelhante ao padrão, mas, ajustados
com as empresas fraudadoras, os funcionários envolvidos no esquema adulteravam as
pesagens, suprimiam listas de faturamento, inseriam dados falsos nos sistemas de
informações e ainda adicionavam as cargas clandestinas na distribuição dos Correios.
Os investigados tiveram todos os bens bloqueados pela Justiça. Eles responderão, na
medida de suas participações, pelos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e
associação criminosa, com penas que variam de 1 a 12 anos de prisão.
NOTÍCIAS AO MINUTO
Senado irá dar o aval na escolha dos presidentes da Petrobras e do BNDES
Escolha dos nomes dos presidentes da Petrobras e do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) será submetida a aprovação do Senado
Federal. Esse será o primeiro item da pauta da Comissão de Serviços de Infraestrutura
(CI), nessa próxima quarta-feira (19), em conformidade com o PLS 271/2015, do
senador Roberto Rocha (PSB-MA) que prevê que a escolha dos presidentes dos órgãos
seja por voto secreto, após sabatina pública, como ocorre hoje na avaliação dos
dirigentes das agências reguladoras. Depois da análise da CI, o projeto segue para a
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será votado em decisão terminativa.
O nome dos novos presidentes terá que receber o aval dos senadores devido à
importância das duas para a economia brasileira e o papel que desempenham nas
políticas governamentais. “A Petrobras, mesmo depois dos recentes problemas
estruturais e de governança que enfrenta, ainda é a maior empresa brasileira e uma
das maiores do mundo”, observa Roberto, acrescentando que o BNDES, tem um ativo
superior ao Banco Mundial e 3,5 vezes maior que o Banco Interamericano de
Desenvolvimento (BID).
Além disso, o BNDES é o principal instrumento de política de investimento do governo
federal, estimulando a iniciativa privada e os setores públicos nos empreendimentos
de interesse nacional. (LR)
Projeto
Senado. O projeto em tramitação no Senado foi analisado pelo senador Acir Gurgacs
(PDT-RO) antes de estar licenciado, e emitiu no seu relatório parecer favorável a
escolha dos presidentes ter o aval do Senado. Nesse documento ele critica a forma
atual de escolha dos presidentes das duas estatais, por nomeação presidencial.
Acrescentando que, o crivo do Senado se justifica depois dos casos de corrupção e má
gestão na Petrobras e falta de transparência nas ações do BNDES.
JORNAL DE UBERABA
Petrobras avança em negociação para vender Liquigás à Ultrapar
Fonte afirmou à Reuters que a proposta da Ultrapar avalia a Liquigás em cerca de 3
bilhões de reais
A Petrobras está em negociações avançadas com a Ultrapar Participações para a venda
da totalidade da Liquigás, distribuidora de gás liquefeito de petróleo (GLP), segundo
fatos relevantes divulgados pelas companhias nesta sexta-feira.
A Petrobras e a Ultrapar limitaram-se a dizer que a transação depende ainda da
finalização das negociações e da aprovação pelas instâncias internas de ambas as
companhias e que fatos julgados relevantes serão divulgados quando for apropriado.
Uma fonte com conhecimento do assunto disse à Reuters nesta sexta-feira que a
proposta da Ultrapar avalia a Liquigás em cerca de 3 bilhões de reais.
A oferta da Ultrapar superou rivais como a Supergasbras, controlada pela holandesa
Dutch SHV, e duas outras empresas brasileiras, segundo a fonte.
A Petrobras prevê desinvestimentos de 34,6 bilhões de dólares entre 2015 e 2018,
como forma de reduzir seu endividamento.
O processo de oferta da Liquigás ao mercado foi anunciado em junho.
A Liquigás está presente em quase todos os Estados brasileiros, e conta com 23
centros operativos, 19 depósitos, 1 base de armazenagem e carregamento
rodoferroviário e uma rede de aproximadamente 4.800 revendedores autorizados,
com participação de mercado de 23 por cento do mercado, segundo a Petrobras.
ÉPOCA NEGÓCIOS
Suspensão da Súmula 277: Grave ameaça aos trabalhadores
O Brasil vive uma escalada conservadora, de conteúdo neoliberal, cujo alvo são os
trabalhadores e a democracia. A ascensão de forças, vinculadas ao grande capital, não
tem medido esforços para desmontar as conquistas sociais contidas na Constituição de
1988.
Na semana em que se discute a polêmica proposta de congelar investimentos em
saúde, educação e demais áreas por 20 anos, através da PEC 241, eis que surge mais
um retrocesso. Dessa vez pelas mãos do STF.
Em uma decisão liminar, o Ministro Gilmar Mendes, suspendeu os efeitos da Súmula
277 do TST, que estabelecia a ultratividade dos contratos coletivos de trabalho. Pela
Súmula, as cláusulas de um Acordo ou Convenção Coletiva, assinada entre sindicatos
patronais e de empregados, continuariam em vigor até que surgisse novo instrumento
jurídico entre as partes. O objetivo era evitar perda de direitos importantes dos
trabalhadores, pois seriam automaticamente renovados, enquanto não houvesse nova
negociação.
Não é à toa que vários setores empresariais, há anos, brigam pela revogação desta
Súmula. Foi assim que a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino
(Confenen), setor que representa os empresários da educação, ingressou com
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 323 e obteve essa decisão que
beneficia o setor patronal no país.
Pelo julgamento de Mendes, que ainda será apreciado pelo plenário do STF, diversos
direitos de todas as categorias estão ameaçados. Basta que as empresas se recusem a
renovar Acordos firmados com os sindicatos e os direitos ali contidos deixarão de
existir.
Isto enfraquece a posição dos sindicatos, que terão em cada campanha salarial de lutar
para renovar cláusulas que já foram conquistadas anteriormente, aumentando ainda
mais a desigualdade baseada no poder econômico.
Mais preocupante ainda, é que o Ministro aproveitou sua decisão de 57 páginas, para
atacar o Tribunal Superior do Trabalho, alegando que este realiza "zigue-zague"
jurídico. Não é novidade que há uma tentativa clara de esvaziar as atribuições da
justiça do trabalho e até mesmo proposta de sua extinção já houve por parte do
governo.
O discurso de Mendes será aplaudido nos convescotes da elite do país, enquanto a
maior parte da população sairá perdendo mais uma vez. Certamente não veremos esse
debate na Globo: os patrocinadores agradecem!
A hora é de resistir.
*Augusto Vasconcelos é presidente do Sindicato dos Bancários da Bahia, advogado,
professor universitário. Pós-graduado em Direito do Estado (UFBA), mestre em
políticas sociais e cidadania (UCSal).
Entenda o que é a PEC 241 e como ela pode afetar sua vida
A Câmara dos Deputados passou em primeira votação nesta segunda-feira a proposta
de emenda constitucional que cria uma teto para os gastos públicos, a PEC 241, que
congela as despesas do Governo Federal, com cifras corrigidas pela inflação, por até 20
anos. Com as contas no vermelho, o presidente Michel Temer vê na medida,
considerada umas das maiores mudanças fiscais em décadas, uma saída para sinalizar
a contenção do rombo nas contas públicas e tentar superar a crise econômica. O
mecanismo enfrenta severas críticas da nova oposição, liderada pelo PT, pelo PSOL e
pelo PCdoB, mas também vindas de parte dos especialistas, que veem na fórmula um
freio no investimento em saúde e educação previstos na Constituição. O texto da
emenda, que precisa ser aprovado em uma segunda votação na Câmara e mais duas
no Senado, também modifica a regra de reajuste do salário mínimo oficial, que se
limitará à variação da inflação. Veja como foi a votação nesta segunda aqui. Entenda o
que é a proposta e suas principais consequências.
A reportagem é de Gil Alessi, publicada por El País, 10-10-2016.
A PEC, a iniciativa para modificar a Constituição proposta pelo Governo, tem como
objetivo declarado frear a trajetória de crescimento dos gastos públicos e tentar
equilibrar as contas públicas. A ideia é fixar por 20 anos um limite para as despesas:
será o gasto realizado no ano anterior corrigido pela inflação (na prática, em termos
reais - na comparação do que o dinheiro é capaz de comprar em dado momento - fica
praticamente congelado). Se entrar em vigor em 2017, portanto, o Orçamento
disponível para gastos será o mesmo de 2016, acrescido da inflação daquele ano. A
medida irá valer para os três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. Pela
proposta atual, os limites em saúde e educação só começarão a valer em 2018.
Por que o Governo diz que ela é necessária?
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, diz que "não há possibilidade de prosseguir
economicamente no Brasil gastando muito mais do que a sociedade pode pagar. Este
não é um plano meramente fiscal." Para a equipe econômica, mesmo sem atacar
frontalmente outros problemas crônicos das contas, como a Previdência, o mecanismo
vai ajudar "a recuperar a confiança do mercado, a gerar emprego e renda".
Representantes do Governo dizem que a regra é a maneira de conter os gastos
públicos, que estão crescendo ano a ano, sem serem acompanhados pela arrecadação
de impostos. Para uma parte dos especialistas, pela primeira vez o Governo está
atacando os gastos, e não apenas pensando em aumentar as receitas. O Governo
Temer não cogita, no momento, lançar mão de outras estratégias, como aumento de
impostos ou mesmo uma reforma tributária, para ajudar a sanar o problema do
aumento de gastos no tempo.
O que dizem os críticos da PEC?
Do ponto de vista de atacar o problema do aumento anual dos gastos públicos, uma
das principais críticas é que uma conta importante ficou de fora do pacote de
congelamento: os gastos com a Previdência. É um segmento que abocanha mais de
40% dos gastos públicos obrigatórios. Logo, a PEC colocaria freios em pouco mais de
50% do Orçamento, enquanto que o restante ficaria fora dos limites impostos. A
Fazenda afirmou que a questão da Previdência será tratada de forma separada mais à
frente. "Se não aprovar mudanças na Previdência, um gasto que cresce acima da
inflação todos os anos, vai ter de cortar de outras áreas, como saúde e educação", diz
Márcio Holland, ex-secretário de política econômica da Fazenda. "Nesse sentido, a PEC
deixa para a sociedade, por meio do Congresso, escolher com o que quer gastar",
complementa. Há vários especialistas que dizem que, na prática, o texto determina
uma diminuição de investimento em áreas como saúde e educação, para as quais há
regras constitucionais. Os críticos argumentam que, na melhor das hipóteses, o teto
cria um horizonte de tempo grande demais, ainda mais para um Governo que chegou
ao poder sem ratificação de seu programa nas urnas. Eles dizem ainda que, mesmo
que a economia volte a crescer, o Estado brasileiro já vai ter decidido congelar a
aplicação de recursos em setores considerados críticos e que já não atendem a
população como deveriam e muito menos no nível d os países desenvolvidos. O
investimento em educação pública é considerado um dos motores para diminuir a
desigualdade brasileira.
Quando a PEC começa a valer?
Se aprovada na Câmara e no Senado, começa a valer à partir de 2017. No caso das
áreas de saúde e educação, as mudanças só passariam a valer após 2018, quanto
Temer não será mais o presidente.
Qual o impacto da PEC no salário mínimo?
A proposta também inclui congelamento do valor do salário mínimo, que seria
reajustado apenas segundo a inflação. A regra atual para o cálculo deste valor soma a
inflação à variação (percentual de crescimento real) do PIB de dois anos antes. Em
outras palavras, a nova regra veta a possibilidade de aumento real (acima da inflação),
um fator que ajudou a reduzir o nível de desigualdade dos últimos anos. Além de ser o
piso dos rendimentos de um trabalho formal regular no Brasil, o salário mínimo
também está vinculado ao pagamento de aposentadorias e benefícios como os, por lei,
destinados a deficientes físicos.
O que acontece se a PEC for aprovada e o teto de gastos não for cumprido?
Algumas das sanções previstas no texto da PEC para o não cumprimento dos limites
inclui o veto à realização de concursos públicos, à criação de novos cargos e à
contratação de pessoal. Em outras palavras, pretende ser uma trava muito mais ampla
que a Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo, que cria um teto de gastos com
pessoal (vários Estados e outros entes a burlam atualmente).
A PEC do teto vale para os Estados também?
A PEC se aplicará apenas aos gastos do Governo Federal. No entanto, a secretária do
Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, já sinalizou que o Planalto deve encaminhar em
breve uma segunda PEC que limita os gastos estaduais. Por enquanto não há consenso
entre o Executivo Federal e os governadores sobre o assunto.
Quais impactos a PEC pode ter nas áreas de educação e saúde?
Os críticos afirmam que a PEC irá colocar limites em gastos que historicamente
crescem todos os anos em um ritmo acima da inflação, como educação e saúde. Além
disso, gastos com programas sociais também podem ser afetados pelo congelamento.
Segundo especialistas e entidades setoriais, esta medida prejudicaria o alcance e a
qualidade dos serviços públicos oferecidos. Especialistas apontam problemas para
cumprir mecanismos já em vigor, como os investimentos do Plano Nacional de
Educação. Aprovado em 2014, o PNE tem metas de universalização da educação e cria
um plano de carreira para professores da rede pública, uma das categorias mais mal
pagas do país. "A população brasileira está envelhecendo. Deixar de investir na
educação nos patamares necessários, como identificados no PNE, nos vinte a nos de
vigência da emenda proposta – tempo de dois PNEs -, é condenar as gerações que
serão a população economicamente ativa daqui vinte anos, a terem uma baixa
qualificação", disse o consultor legislativo da Câmara dos Deputados, Paulo Sena, ao
site Anped, que reúne especialistas em educação.
Já o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que mais importante do que o
valor despendido com áreas como saúde, educação e segurança, é a qualidade desses
gastos. "Dados da educação e da saúde hoje mostram que a alocação de recursos não
é o problema. É preciso melhorar a qualidade do serviço prestado à população", disse.
"Teremos muito trabalho. O principal deles será o de mostrar que a saúde e educação
não terão cortes, como a oposição tenta fazer a população acreditar", afirmou a líder
do Governo no Congresso, a senadora Rose de Freitas (PMDB-ES).
A PEC do teto atingirá de maneira igual ricos e pobres?
A população mais pobre, que depende do sistema público de saúde e educação, tende
a ser mais prejudicada com o congelamento dos gastos do Governo do que as classes
mais abastadas. A Associação Brasileira de Saúde Pública, por exemplo, divulgou carta
aberta criticando a PEC. No documento a entidade afirma que a proposta pode
sucatear o Sistema Único de Saúde, utilizado principalmente pela população de baixa
renda que não dispõe de plano de saúde. Além disso, de acordo com o texto da
proposta, o reajuste do salário mínimo só poderá ser feito com base na inflação - e não
pela fórmula antiga que somava a inflação ao percentual de crescimento do PIB.
Isso atingirá diretamente o bolso de quem tem o seu ganho atrelado ao mínimo.
Por que a Procuradoria Geral da República diz que é inconstitucional?
Em nota técnica divulgada em 7 de outubro o órgão máximo do Ministério Público
Federal afirmou que a PEC é inconstitucional. De acordo com o documento, "as
alterações por ela pretendidas são flagrantemente inconstitucionais, por ofenderem a
independência e a autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário e por ofenderem a
autonomia do Ministério Público e demais instituições constitucionais do Sistema de
Justiça [...] e, por consequência, o princípio constitucional da separação dos poderes, o
que justifica seu arquivamento". A crítica vem pela criação de regras de gastos para os
demais Poderes. Na nota, a procuradoria argumenta que, caso aprovada, a PEC irá
prejudicar a “atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade,
entre as quais: o combate à corrupção; o combate ao crime; a atuação na tutela
coletiva; e a defesa do interesse público". A Secretaria de Comunicação Social da
Presidência rebateu a PGR, afirmando que na proposta não existe “qualquer
tratamento discriminatório que possa configurar violação ao princípio da separação
dos poderes".
O que vem depois da PEC, se ela for aprovada tal como está?
A PEC é a prioridade da equipe econômica do Governo Temer, que vai pressionar por
outras reformas nos próximos meses, como a Reforma da Previdência e Reforma
Trabalhista.
INSTITUTO HUMANITAS
Petrobras acusada de abandono de marinheiros em navios fretados
Num dos casos, um juiz obrigou a Petrobras a pagar salários atrasados e repatriar a
tripulação de 12 turcos de um navio alugado pela estatal
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários encaminhou
denúncia contra a Petrobras pelo abandono de marinheiros que trabalham em navios
afretados pela empresa na costa brasileira, o que tem deixado os trabalhadores
vivendo isolados e sem até o suficiente para se alimentar.
Num dos casos, o juiz do Trabalho de Macaé (RJ) obrigou a Petrobras a pagar salários
atrasados e repatriar a tripulação de 12 turcos de um navio alugado pela estatal. A
denúncia seguiu para o Tribunal de Contas da União e para a Agência Nacional de
Transporte Aquaviários e afirma que a Petrobras tem sido omissa na fiscalização dos
navios afretados, que usam tripulação estrangeira além do permitido, e em condições
de “acintosa afronta aos direitos da cidadania”.
A Confederação afirma, ainda, que os problemas no afretamento podem estar
causando prejuízo ao erário já que a Petrobras paga por despesas que seriam do
contratado, como foi o caso do navio em que estava a tripulação de turcos, no qual a
Petrobras pagou a despesa da viagem e dois meses de salários atrasados.
A Petrobras informou que “exige elevado padrão de qualidade técnica das
embarcações e dos sistemas de gestão das empresas que os operam” e que no caso da
tripulação turca “a companhia assumiu diretamente as providências de fornecer
provisões ao navio e providenciou o retorno da tripulação para seu país de origem”.
FOLHA PE
Economistas lançam documento com críticas à PEC dos gastos públicos
BRASÍLIA - Com o argumento de que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
241/16 vai retirar direitos sociais nas área de saúde, educação e assistência social e
não vai ajudar na retomada do crescimento, economistas lançaram nesta segunda-
feira um documento com críticas à proposta. A PEC, que o governo chama de Novo
Regime Fiscal, que obteve aprovação de 366 deputados, contra 111 votos contrários
nesta noite, na votação em primeiro turno na Câmara dos Deputados, limita durante
20 anos o ritmo de crescimento dos gastos da União à taxa de inflação medida pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
No estudo “Austeridade e Retrocesso”, os economistas consideram a PEC dos Gastos
ineficaz para a retomada do crescimento porque vai reduzir os investimentos estatais e
a renda do trabalho em um momento de crise. "Essa PEC não ajusta a questão fiscal do
Brasil, não traz o crescimento econômico e, no fundo, traz outro projeto de país que
não é o que está colocado na Constituição de 1988", disse o economista e professor da
Unicamp Pedro Rossi.
Segundo o estudo, a PEC é uma “medida perversa” e não vai equilibrar as contas do
Estado brasileiro, como alega o governo. Para os autores do texto, a proposta do
governo afetará programas sociais como o Bolsa Família, atingindo a parcela mais
vulnerável da população.
“Para que o teto global da despesa seja cumprido – dado que algumas despesas como
os benefícios previdenciários tendem a crescer acima da inflação –, os demais gastos
(como Bolsa Família e investimentos em infraestrutura) precisarão encolher de 8%
para 4% do PIB [Produto Interno Bruto, soma de todos os bens e serviços produzidos
no país] em 10 anos e para 3% em 20 anos, o que pode comprometer o funcionamento
da máquina pública e o financiamento de atividades estatais básicas”, diz o
documento.
Segundo Rossi, a PEC ataca o gasto primário do governo como sendo responsável pelo
desajuste nas contas de maneira equivocada. O professor ressaltou que as medidas
vão agravar a crise econômica e enfraquecer o mercado interno. “O aumento da nossa
dívida se deu mais pela compra de ativos – não foi o gasto primário que fez com que a
gente chegasse a esse nível de endividamento.”
A pesquisadora Vanessa Petrelli Corrêa, da Sociedade Brasileira de Economia Política,
enfatizou que a PEC não leva em consideração outros fatores que foram
determinantes para o crescimento da dívida pública. “A pesquisa mostra que o
crescimento brutal da dívida do setor público não está vinculado meramente à piora
do resultado primário. Tem a ver com a política monetária e cambial, com a forma
como o Brasil faz o ajuste fiscal e com a dinâmica financeira que não é analisada por
essa PEC”, disse Vanessa.
O estudo considera mito a ideia de que a crise é fruto da “gastança federal”. Para os
pesquisadores, os gastos federais permaneceram estáveis nos últimos governos. “As
taxas médias de crescimento real foram de 3,9% no segundo mandato de Fernando
Henrique Cardoso; de 5,2% no primeiro mandato de Lula e de 5,5% no segundo e de
3,8% no primeiro mandato de Dilma […]. Os gastos com pessoal crescem
sistematicamente abaixo do PIB, e tiveram menor expansão no primeiro mandato de
Dilma (-0,3%)”, diz o texto.
Os economistas afirmam que, em vez da PEC dos Gastos, uma reforma tributária
progressiva é a solução para as dificuldades de caixa do Estado brasileiro. “Uma
reforma tributária que combine eficiência e equidade poderia atuar incentivando o
crescimento econômico de longo prazo, ao reduzir a tributação do lucro e da produção
das empresas, ao mesmo tempo em que concentra o ajuste fiscal de curto prazo sobre
uma pequena parcela da poupança dos mais ricos, não diretamente relacionada ao
investimento, e, por conseguinte, vinculada a um maior nível de emprego e produto.”
Os autores do estudo dizem ainda que uma reforma tributária daria mais tempo para a
sociedade debater e aprimorar outras propostas de reformas estruturais das despesas.
“Na atual conjuntura de crise, é pouco razoável crer na possibilidade de um equilíbrio
fiscal com baixo crescimento. Isso implica que, no curto prazo, deveríamos no mínimo
assegurar espaço fiscal para o investimento público e para gastos sociais de elevado
impacto sobre o bem-estar das camadas mais vulneráveis da população”, diz o texto.
Protesto
Ainda na tarde desta segunda-feira, um grupo de manifestantes organizou um
protesto contra a PEC, em frente ao Anexo 2 da Câmara dos Deputados. O grupo foi
impedido de entrar no edifício pela Polícia Militar (PM), que fez uma barreira ao redor
da entrada do anexo.
O ato foi puxado por sindicatos ligados à Central Única dos Trabalhadores (CUT). De
acordo com a PM, cerca de 100 pessoas participaram do protesto; os organizadores
calcularam 800 manifestantes.
Houve protestos contra a PEC também na galeria do plenário. O presidente da Casa
determinou a retirada de uma manifestante da galeria.
VALOR ECONOMICO
Bancos postais no Mato Grosso são alvo de assaltos
Ministério Público recomenda que ECT implemente medidas de segurança nas
agências
Levantamento feito pela Superintendência da Polícia Federal (PF) apurou que, até
agosto de 2015, agências dos Correios que funcionam como Banco Postal, nos
municípios do Mato Grosso tiveram mais de 150 ocorrências de roubos e furtos.
O número alarmante fez com que o Ministério Público Federal (MPF) no estado
emitisse uma recomendação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). O
documento do Ministério Público pede que a empresa apresente, em 20 dias, um
cronograma para a implementação de medidas de segurança nas agências.
Para o procurador Marco Antônio Barbosa, mesmo com os dados sobre o aumento dos
crimes, a ECT permanece omissa em relação às medidas de segurança.
A demanda por segurança é pauta recorrente dos trabalhadores dos Correios. De
acordo com o diretor de assuntos jurídicos do Sindicato dos Trabalhadores da ECT em
Mato Grosso, Alexandre Aragão, a entidade já entrou até com medidas judiciais para
garantir a segurança dos empregados.
Confira ainda, no Repórter Amazônia desta terça-feira, 11: governo de Roraima vai
parcelar o salário de mais de oito mil servidores; pais tentam driblar a crise para
garantir o presente do dia das crianças. E mais: em Marabá, no Pará, a comemoração
foi antecipada e com direito a passeio dentro de uma aeronave.
O Repórter Amazônia é uma produção da Rede de Rádios Públicas da Amazônia e vai
ao ar, de segunda a sexta-feira, às 18h30 pela Rádio Nacional da Amazônia.
EBC
Câmara aprova medida provisória que facilita privatizações no setor elétrico
Proposta também transfere para o consumidor final o custo extra da energia de Itaipu
comprada do Paraguai e limita o subsídio federal para pagar o combustível usado na
geração de energia para a Região Norte. Texto segue para análise do Senado
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (11), a Medida
Provisória 735/16, que modifica vários pontos da legislação do setor elétrico, facilita a
desestatização de distribuidoras de energia sob controle da Eletrobras, transfere ao
consumidor final o custo extra da energia de Itaipu comprada do Paraguai e limita o
subsídio federal para pagar o combustível usado na geração de energia para a Região
Norte. A matéria será analisada ainda pelo Senado.
Conforme o projeto de lei de conversão aprovado, do deputado José Carlos Aleluia
(DEM-BA), o custo adicional de 240 milhões de dólares ao ano (cerca de R$ 900
milhões em 2016) que o Brasil paga ao Paraguai pela sobra de sua energia de Itaipu
não será mais arcado pelo Tesouro Nacional e sim repassado ao público.
A medida atinge os consumidores do Sul, Sudeste e Centro-Oeste, pois o Norte e o
Nordeste não consomem energia de Itaipu. Segundo cálculos do setor, o aumento
deverá ser em torno de 0,3% nas contas. Como o efeito é retroativo a janeiro de 2016,
o reajuste do próximo ano deverá contemplar o passivo de 2016 e os recursos para
2017.
Flávio Soares/Câmara dos Deputados
Texto aprovado pelo Plenário prevê anistia de 80% das multas contratuais de
geradoras que tiveram a concessão revogada por atraso no funcionamento
O aumento do preço da energia comprada do Paraguai ocorreu em 2009 a partir de
acordo provocado pelos paraguaios, que ameaçaram recorrer a cortes internacionais
para contestar os termos do acordo de 1973 de construção da usina.
Esse acordo prevê que, até 2023, o Paraguai pode vender a energia excedente
somente ao Brasil diretamente, sem passar pelo mercado livre nacional, no qual o
preço poderia ser maior.
Esse adicional não tem sido pago desde janeiro e um projeto de lei de crédito
orçamentário (PLN 4/16) para pagar o montante foi retirado de tramitação pelo
governo como parte de seu ajuste fiscal. A novidade no projeto de conversão é a
autorização para a União repactuar os termos do acordo com o Paraguai.
Anistia
Para empreendimentos de geração de energia que, nos últimos 24 meses, tiveram sua
concessão ou autorização revogada por atraso no funcionamento, Aleluia propõe um
perdão de 80% das multas contratuais, com rescisão dos contratos de venda de
energia, isenção do pagamento pelo uso de bem público de aproveitamento
hidrelétrico e liberação ou restituição de 70% das garantias.
A rescisão do contrato também prevê que a empresa não será impedida de participar
de novas outorgas e será ressarcida de custos pela elaboração de estudos ou projetos
de aproveitamento hidrelétrico.
Transferência de controle
Para facilitar a venda de distribuidoras de energia elétrica assumidas pela Eletrobras na
década de 1990, a MP permite à União transferir o controle acionário dessas empresas
por 30 anos ao vencedor do leilão.
A Eletrobras terá, entretanto, segundo o projeto de conversão, de manter a forma de
garantia prevista nos contratos existentes de fornecimento de energia e gás natural
celebrados, pois algumas distribuidoras do sistema isolado também geram energia
com termelétricas.
Em 1998, a sociedade de economia mista foi obrigada a assumir distribuidoras com
dificuldades operacionais e financeiras, que levavam risco à oferta de energia aos
consumidores.
Naquela época, foram compradas a Companhia Energética de Alagoas (Ceal), a
Companhia Energética do Piauí (Cepisa), a Centrais Elétricas de Rondônia S.A. (Ceron) e
a Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre). Mais recentemente, em 2012, a Celg
foi outra empresa federalizada.
Com a MP, argumenta o governo, a União não precisaria apurar o valor dos bens
reversíveis e pagá-los à Eletrobras, controladora dessas distribuidoras. Seriam evitadas
assim a liquidação oficial da empresa, demissões de seu pessoal e interrupção dos
contratos com fornecedores. Para garantir isso, o relator incluiu dispositivo que
determina ao novo controlador manter, por um mínimo de dois anos, 70% do total
atual de empregados.
Se a empresa privatizada por esse processo for originalmente controlada pelo Poder
Público, os empregados poderão ser alocados em outras empresas públicas ou
sociedades de economia mista sob seu controle.
O relatório de Aleluia prevê o uso do mesmo mecanismo para empresas dos estados,
do Distrito Federal e dos municípios.
Concessão extinta
A transferência de controle implicará o arquivamento do processo de extinção da
concessão dessas empresas a partir de um plano de transferência do controle
acionário aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Esse plano
deverá demonstrar a viabilidade da troca desse controle e sua adequação ao serviço
prestado.
Nos primeiros cinco anos a partir dessa transferência de controle, um termo aditivo
definirá novos prazos para o cumprimento de metas de qualidade exigidas das
empresas pela Aneel.
AGENCIA CAMARA
Em campanha salarial, trabalhadores na Scania entregam aviso de greve
Em assembleia realizada na tarde desta terça-feira (11), os trabalhadores na Scania,
em São Bernardo, aprovaram a entrega de aviso de greve à empresa. Em campanha
salarial, os metalúrgicos rejeitaram a proposta apresentada pela montadora, de 4% de
reajuste salarial em janeiro mais abono. “Nossa referência é o índice de reajuste de
9,62%, que repõe a inflação do período pelo INPC”, explica Carlos Caramelo, diretor do
Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e trabalhador na Scania.
Entre as montadoras da base, somente na Scania a campanha salarial ainda está em
negociação. Nas demais, o rejuste deste ano já está previsto em acordos firmados
anteriormente, com validade para mais de um ano.
OUTRAS EMPRESAS – O restante da categoria segue em negociação com seus grupos
patronais, conduzida pela FEM-CUT (Federação dos Sindicatos de Metalúrgicos da CUT-
SP). Na próxima quinta-feira (13), haverá uma assembleia na regional Diadema do
Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, às 18h, para apreciação de propostas e definição
dos próximos passos. A data-base da categoria é 1º de setembro e estão em campanha
202.200 trabalhadores de toda base da FEM no Estado de São Paulo.
DIARIO DO ABC
Emenda da PEC acaba com valorização do salário mínimo
Política atual prevê aumentos acima da inflação, o que é vedado na proposta aprovada
ontem em primeira votação. Se PEC 241 já fosse válida, mínimo seria hoje de R$ 509
em vez de R$ 880.
A reportagem é de Vitor Nuzzi e publicada por Rede Brasil Atual – RBA, 11-10-2016.
A política de valorização do salário mínimo, uma conquista do movimento sindical a
partir de manifestações no início do governo Luiz Inácio Lula da Silva, acaba com a
implementação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, entre outras
consequências preocupantes para a área social. Emenda ao artigo 104 incluída no
substitutivo do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), aprovado ontem (10) em
primeira votação na Câmara, é explícita em relação ao tema. O item não constava do
texto original. Na definição de Perondi, é um dos aprimoramentos propostos.
"Não há nenhuma hipótese, no curso desse processo, que o salário mínimo possa ter
aumento real (acima da inflação)", diz o analista político Antônio Augusto de Queiroz,
o Toninho, diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). Ele
lembra que se trata de uma forte transferência de renda, com prejuízo para os mais
pobres, além da eliminação de uma política importante para a economia.
"Foi o que manteve a economia dos municípios funcionando, manteve gente nos
estados, estabeleceu nova referência para os pisos salariais", observou. Se a PEC
estivesse em vigor desde 2003 – primeiro ano de mandato do ex-presidente Lula –, diz
o analista, o salário mínimo estaria hoje em R$ 509, em vez dos atuais R$ 880.
Os sucessivos reajustes do mínimo permitiram certa recuperação de poder aquisitivo.
Segundo estudo do Dieese, de 2003 até este ano houve aumento nominal de 340%,
enquanto o INPC acumulado no período foi de 148,34%, o que resultou em um
aumento real de 77,18%. "O salário mínimo, em um processo de elevação contínua e
acelerada, deve ser considerado como um instrumento para buscar um patamar
civilizatório de nível superior para o Brasil, atendendo aos anseios da maioria dos
brasileiros", diz o Dieese.
A política de valorização foi consequência de uma campanha lançada pelas centrais em
2004, com a realização de marchas conjuntas para Brasília. Em 2007, foi fixada uma
política permanente, que consiste em aumento tendo como base a variação do
Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes e o INPC do ano anterior.
Por exemplo, neste ano o salário mínimo foi reajustado em 11,68%, passando de R$
788 para R$ 880. Isso levou em conta a variação de 0,1% do PIB em 2014 e um INPC de
11,28% em 2015. Para 2017, ainda não há valor definido. No projeto da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), o governo (ainda na gestão Dilma Rousseff) propôs R$
946, que significaria reajuste de 7,5%, já sem aumento real – o PIB caiu 3,8% em 2015.
O Dieese estima que 48 milhões têm rendimento com referência no salário mínimo,
entre beneficiários do INSS, empregados, trabalhadores por conta própria e
domésticos. Com o aumento de R$ 92 em 2016, o incremento de renda na economia
foi calculado R$ 57 bilhões, além de quase R$ 31 bilhões de arrecadação tributária
adicional.
INSITUTO HUMANITAS
Bancos já suspendem crédito a aposentados por invalidez
O esforço do governo para estancar o déficit da Previdência está trazendo
consequências negativas para a oferta de crédito, já bastante restrita no país. Alguns
bancos de médio porte, com forte atuação no segmento de empréstimos consignados
a aposentados e pensionistas, começaram a suspender esse tipo de financiamento a
clientes com menos de 60 anos que estão aposentados por invalidez. Isso porque 1,1
milhão desses benefícios, concedidos há mais de dois anos, estão sendo revisados, e
quem for considerado apto a voltar ao mercado de trabalho ou não comparecer à
perícia perderá a aposentadoria, segundo informou o Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS). Como a prestação do consignado é descontada diretamente na folha de
pagamento do INSS, os bancos temem que muitos desses clientes possam ficar
inadimplentes.
Em comunicado enviado a seus correspondentes bancários, financeiras encarregadas
de captar clientes, o banco Daycoval, por exemplo, já informa que o crédito
consignado a aposentados por invalidez só deve ser concedido a pessoas com mais de
60 anos, faixa etária que ficou fora da convocação feita pelo INSS. Ou seja, o
consignado para pensionistas com menos de 60 anos está suspenso no Daycoval.
— Não estamos fazendo mais consignados para quem tem menos de 60 anos e foi
aposentado por invalidez para vários bancos — diz o funcionário de um
correspondente bancário que, além do Daycoval, atende outros bancos.
Procurado pelo GLOBO, o Daycoval não se pronunciou sobre o assunto. Outras
instituições como o Safra e o China Construction Bank (CCB, que comprou o BicBanco,
muito ativo nesse segmento de crédito) também enviaram circulares a seus
correspondentes bancários informando que não “atendem aposentados pelo código
32”, que identifica o aposentado por invalidez, com menos de 60 anos. Procurado, o
Safra disse que não comentaria o assunto. E nenhum representante do CCB foi
encontrado para falar sobre a decisão.
O diretor de Estudos Econômicos da Associação Nacional dos Executivos de Finanças
(Anefac), Miguel Ribeiro de Oliveira, estima que os bancos médios representam cerca
de 30% da oferta de crédito consignado.
SUSPENSÃO DEVE CRESCER
Segundo especialistas em crédito, essa restrição deve chegar a outros bancos médios
que operam nesse segmento, já que o lastro da operação consignada é a
aposentadoria do cliente e, se ela for suspensa, não há como tomar esse tipo de
crédito. Procurada, a Associação Brasileira de Bancos (ABBC), que representa as
instituições médias, informou que desconhece a suspensão do consignado para
aposentados por invalidez e que não há nenhuma orientação aos bancos sobre o
assunto.
Aposentada por invalidez há mais de 20 anos após descobrir que tinha uma doença
crônica, Silvânia Januária, de 48 anos, nunca passou por perícias do INSS. Ela faz
tratamento médico e possui todos os exames para comprovar seu estado de saúde
debilitado, mas terá que fazer a revisão de seu benefício, de cerca de R$ 2 mil, por ter
menos de 60 anos. A aposentadoria é sua principal fonte de renda. Na semana
passada, já teve negado um empréstimo consignado, que usaria para tirar a carteira de
habilitação do filho.
— Eles me informaram que estava suspenso o consignado para aposentados por
invalidez — disse ela, decepcionada, já que o filho precisa do documento para
trabalhar.
Nos grandes bancos, esse movimento ainda não foi detectado, mas também não está
descartado, segundo especialistas. O Banco do Brasil informou “que não adotou
qualquer restrição de crédito por conta desse tema”. O Bradesco disse que “o banco
está operando normalmente” no consignado. Já o Itaú Unibanco, que no fim de
setembro fechou a compra de 40% do Itaú BMG Consignado, que tem forte atuação no
segmento de consignado, não se pronunciou. O Santander, que fez uma joint-venture
com o banco Bonsucesso, e formou o Olé Consignado, também não se pronunciou.
Também a Caixa Econômica Federal não respondeu se vai ou não suspender sua linha
a aposentados por invalidez.
Fonte: O Globo
TJ-SP faz recomendação para evitar assédio moral entre juízes e servidores
O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou na terça-feira (11/10) uma recomendação
para que juízes e chefes de unidades administrativas e cartorárias acabem com
práticas de assédio moral na corte e “zelem pelo exercício do trabalho em condições
de respeito, urbanidade e equilíbrio”.
O texto foi assinado pelo presidente do tribunal, desembargador Paulo Dimas
Mascaretti, “considerando a existência de denúncias concernentes à prática de assédio
moral no âmbito de trabalho (...), por meio de comentários indevidos, gracejos,
constrangimentos e humilhações, de forma reiterada e frequente”.
Mascaretti afirma que quem comete esse tipo de prática pode receber pena de
advertência, suspensão ou demissão, conforme a Lei Estadual 12.250/2006, e ainda
responder por ato de improbidade administrativa, como já reconheceu o Superior
Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.286.466.
CONJUR
Deputados querem alterar lei que acaba com obrigação da Petrobras investir no
pré-sal
Os partidos de esquerda vão tentar reverter no plenário da Câmara parte das decisões
da lei que acabou com a obrigatoriedade da participação da Petrobras no pré-sal.
Três emendas ao projeto de Lei 4.567/2016, que trata do pré-sal, devem ser votadas
na semana que vem. As emendas 1 e 8, de autoria dos deputados André Figueiredo
(PDT/CE) e Carlos Zerattini (PT/SP) obrigam a Petrobras a ser a operadora de 30% dos
poços com volume potencial de exploração de 500 milhões de barris. A emenda 4, de
autoria do deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), já estabelece o teto em 1 bilhão de
barris.
É mais um esforço da esquerda para garantir à Petrobras a participação apenas em
áreas estratégicas de maior rentabilidade. Mas, como admitem seus articuladores,
“mantida a linha de confronto com a base do governo da semana passada, fica difícil
aprovar”.
OS DIVERGENTES
Empresa cria "lista dos horríveis" e terá que indenizar funcionária por dano
moral
Vendedora submetida a uma série de constrangimentos, como figurar em "lista dos
horríveis", por não ter atingido as metas estipuladas pela empresa, receberá R$ 10 mil
de indenização por danos morais de loja de varejo. A decisão é da 8ª turma do TRT da
1ª região.
A trabalhadora conta que foi admitida em novembro de 2003, para exercer a função
de vendedora interna, e dispensada sem justa causa em março de 2014. Durante o
tempo de atividade, afirma que foi vítima de diversas arbitrariedades por parte da
empresa.
Entre as situações vexatórias, reuniões em grupo nas quais tinha de dançar ao som de
música, com nariz de palhaço ou chapéu de burro; uso de bóton preso à camisa, de cor
diferenciada conforme o rendimento de suas vendas; encher balões de gás e decorar a
loja; além da inscrição na lista "Os Horríveis do Seguro e Garantia".
A profissional também relatou que, quando as vendas não correspondiam ao
esperado, era colocada em frente ao caixa como castigo e somente poderia sair dali
após a realização de duas vendas, com pagamento de carnê no dia. Com isso, era
prejudicada, uma vez que, se ficasse no seu setor, teria mais facilidade na realização
das vendas (inclusive a crédito).
Ainda de acordo com a inicial, ao não atingir as metas, muitas vezes a autora era
deslocada para o setor de saldo – onde se vendem produtos imperfeitos – e lá tinha a
obrigação de ficar por duas horas, como punição. As testemunhas ouvidas pelo juízo
de 1º grau teriam confirmado que a profissional foi submetida às situações vexatórias.
Limites
Para a relatora do recurso, desembargadora Dalva Amélia de Oliveira, na hipótese dos
autos restou confirmado que a autora era tratada com "menoscabo e desrespeito" por
parte dos prepostos do réu.
"Muito embora o modelo de produção capitalista, no qual nos inserimos, estimule a
competição e a produtividade dos trabalhadores - estando subentendido em sua lógica
que os funcionários que não correspondam às exigências dos empregadores serão
substituídos por outros que as atendam -, a cobrança por resultados deve ser levada a
efeito de modo a não ferir a dignidade do trabalhador."
Segundo a magistrada, a ação dos prepostos da ré exorbitou o poder diretivo a ela
conferido pela relação de trabalho, "afetando direitos pessoais da autora", razão pela
qual concluiu que decidiu com acerto a sentença na indenização deferida.
JUSBRASIL
Só a luta te garante: nunca uma frase disse tanto sobre a conjuntura e a vida
Em cenário de crise econômica, turbulência política e ataque aos direitos dos
trabalhadores, campanha dos bancários foi vitoriosa
'Iniciamos a mais longa greve da categoria, que ligeiro adquiriu uma força que
surpreendeu os banqueiros'
Começamos a Campanha Nacional deste ano num cenário de crise econômica, de
instabilidade política, de violentos ataques aos trabalhadores e em plena efervescência
do processo de impeachment da presidenta Dilma.
Apesar desta conjuntura desestimuladora, sabíamos estar iniciando uma negociação
com o setor que mais lucra na economia do país. Não deveriam ter problemas de
ordem financeira para atender nossas reivindicações. Entretanto, escaldados pela
campanha de 2015, antevíamos confusão.
A cuidadosa escolha da imagem e do mote da campanha dialogaram com a delicadeza
da rosa vermelha para lembrar as discriminações que as pessoas sofrem nos bancos. A
construção da figura da rosa somou os símbolos da igualdade, resistência, luta e
tolerância.
Como mote adotamos a frase “Só a luta te garante!”, lembrando que não adianta ficar
passivo no local de trabalho sem envolvimento na greve. A demissão, o assédio moral,
o adoecimento, as discriminações e a exploração atingem principalmente as pessoas
que não se defendem. Foram escolhas muito felizes.
No aspecto da organização, cumprimos todos os rituais de nossa campanha. A consulta
nacional, os debates nos sindicatos, as conferências regionais e a Conferência
Nacional. Entregamos nossa Minuta de Reivindicações aos banqueiros no dia 9 de
agosto e iniciamos as negociações em 18 e 19 de agosto.
Rapidamente percebemos que os banqueiros pretendiam impor uma derrota exemplar
para os bancários. Após infrutíferas rodadas de negociação, os banqueiros só foram
capazes de nos apresentar uma proposta de reajuste de salários de 6,5%, feita no dia
29 de agosto, diante de uma inflação de 9,62%.
No dia seguinte a esta proposta a presidenta Dilma foi impedida, assumindo a
presidência o seu vice, Temer. As coisas ficavam mais claras.
O Comando Nacional dos Bancários avaliou que esta proposta insuficiente estava
seguramente vinculada à mudança de direção do governo, afinal o presidente que
assumia nunca escondeu seus objetivos de atacar direitos fundamentais dos
trabalhadores.
A coordenação do Comando comunicou aos banqueiros que levaria a proposta às
assembleias de avaliação, mas que defenderia a sua recusa. Nada disso alterou a
posição intransigente dos bancos.
As assembleias decidiram por quase unanimidade que a gente entraria em greve a
partir do dia 6 de setembro. Isto de cara era um desafio. Seríamos a primeira grande
categoria a entrar em greve após a posse de um governo golpista, privatista e
neoliberal.
Tudo apontava para um feroz enfrentamento. De um lado os bancários, uma categoria
de grande mobilização, articulados em uma unidade nacional de grande poder de
ação. De outro os banqueiros, o segmento mais poderoso da economia e os
organizadores da linha macroeconômica do governo. Foram os escalados para dar uma
demonstração de força para o movimento sindical, mostrando que os tempos
mudaram e que agora o jogo é bruto.
Iniciamos a mais longa greve da categoria, que ligeiro adquiriu uma força que
surpreendeu os banqueiros. Diferente do que tinham projetado, tiveram de ir
mudando suas ofertas e retomando as negociações interrompidas para desestabilizar
o movimento.
Desde o primeiro dia da greve os nossos dirigentes assumiram o protagonismo do
enfrentamento. Resolveram que era preciso resistir. Não aceitaram a derrota que os
banqueiros queriam impor.
Surpreendentemente animados, com bom humor e coragem, a greve cresceu.
Começamos com a adesão de 7.359 agências e no 14º dia já estávamos com mais de
13 mil agências e 36 centros administrativos paralisados, número superior ao 21° dia
da greve de 2015.
Os bancários e bancárias da base, que não haviam entendido as lutas dos sindicatos
desde o início do ano em defesa da democracia e de nossos direitos, começaram a se
reaproximar por entenderem que coisa pior estava por trás da dureza dos banqueiros.
Sentiram confiança e que estavam bem representados. Isto estimulou e redobrou a
coragem dos dirigentes sindicais.
O Comando Nacional, por sua vez, conseguiu rapidamente decodificar, ter clareza e
serenidade para tomar as decisões corretas em meio aos diferentes caminhos e
escolhas que se apresentaram no processo das negociações.
Foram 31 dias de lutas, de ansiedade e de muita força de vontade até a assembleia
que aceitou a proposta que conquistamos dos bancos. É bem verdade que não
conseguimos a reposição de inflação, mas conseguimos algo muito maior, a
oportunidade de politização e o respeito da categoria que representamos. Se o acordo
não é o dos nossos sonhos, está longe também de ser a derrota que os banqueiros
desejavam nos impor.
Inauguramos uma nova era nas nossas negociações com o acordo inédito de dois anos.
Um novo momento se apresenta para o movimento sindical bancário brasileiro.
Chegou a hora de provar que a nossa luta não é só por índice de reajuste. Vamos nos
organizar mais e defender as pautas que também são fundamentais, para além da
remuneração. O tiro dos banqueiros saiu pela culatra.
A conquista do abono dos dias parados coroou a campanha e calou os que duvidavam
da nossa capacidade de luta na conjuntura adversa. Prevista para ser utilizada como
punição para todos os trabalhadores e seus sindicatos, foi derrotada pela nossa
tenacidade.
Agora é a oportunidade de render homenagens aos dirigentes sindicais que tiveram a
capacidade de dobrar os banqueiros e sair vitoriosos da primeira grande greve, num
momento de virada na correlação de forças e na luta de classes. Cada sindicato
participou orgulhosamente e todos os dias mandaram para a Contraf suas fotos, suas
conquistas e suas ousadias. Não ficaram na defensiva.
Mas temos que parabenizar principalmente a categoria bancária, esta categoria
orgulhosa da sua mobilização e da sua unidade. Cada bancário e cada bancária, por
todo o Brasil, em todas as cidades, estiveram disciplinadamente, pacificamente e
convictos na frente de uma agência ou centro administrativo conversando com os
companheiros de trabalho, animando, encorajando, convencendo, dizendo que
coragem não é não ter medo. É dominar o medo. Foram dias e dias de paciência e de
fé verdadeiras.
Outras categorias imediatamente homenagearam nossa Campanha Nacional pela
coragem e pelo resultado. Diversos textos de análise acadêmica relataram o ineditismo
da campanha e a magnitude da nossa resistência.
Se o governo e os banqueiros pretendiam nos derrotar e fazer da nossa derrota um
aviso para todas as outras categorias, não deu certo. Pelo contrário, mostramos que é
possível lutar contra eles. Mostramos que com mobilização, com a unidade e com a
capacidade de negociação dos trabalhadores podemos garantir direitos e avançar,
mesmo nas condições mais imprevisíveis.
Somos um exemplo de luta, de criatividade e de resistência.
Só a luta te garante!
REDE BRASIL ATUAL
Dono do 180graus é condenado a pagar multa de R$ 1 milhão
Baseado em denuncia de assedio moral contra funcionários da empresa feita por
Jessyca Lages
A juíza Tânia Lima Ferro, titular da 1ª Vara Federal do Trabalho, condenou o dono do
Portal 180 graus, Helder Eugênio a pagar R$ 1 milhão, em ação civil pública movida
pelo Ministério Publico do Trabalho, baseado em denuncia de assédio moral contra
funcionários da empresa feita por Jéssyca Lages.
O dinheiro será destinado a várias entidades beneficentes. Na sentença, a juíza inclui o
Portal 180 graus, BRVox e o Instituto Galax e Gráfica 180 “em face de reclamatória
trabalhista com pedido de antecipação de tutela”.
Na decisão, Tânia Lima Ferro fixa forma de conduta e de convivência a serem seguidas
pelo dono do portal 180 graus.
Veja:
“Obrigações de Fazer:
1 - Respeitar os limites legais estabelecidos na Constituição Federal acerca da jornada
de trabalho e prorrogações;
2 - Confeccionar cartilhas acerca de assedio moral, conforme modelo fornecido pelo
MPT, entregando-as, mediante recibo, a todos os empregados, inclusive aos novos
contratados;
3 - Divulgar no Portal 180 graus e em todos os impressos em que publicar, notas sobre
assédio moral, que serão fornecidas pelo MPT, durante o período de um ano.
Obrigações de Não Fazer:
1 - Estabelecer metas verbais e sem parâmetros objetivos, ou que sejam
reconhecidamente de difícil alcance, com cobrança destas mediante exposição dos
empregados em ou rankings qualquer outra forma que resultem em violação da
imagem dos obreiros ou que possa produzir abalo psicológico nestes;
2 - Fazer cobranças de metas fora do horário de expediente, mediante mensagens em
aplicativos ou através de ligações telefônicas;
3 - Estabelecer viagens com longos períodos de duração, de forma que o trabalhador
não possa usufruir de repouso semanal remunerado ou implique impedimento de
retorno às suas residências em intervalo razoável, que aqui estabeleço em quinze dias
dada às peculiaridades dos serviços realizados pelas empresas;
4 - Adotar métodos de trabalho que possam resultar em ameaças, pressões,
humilhações/constrangimentos ou ofensas aos empregados, bem como intromissões
na vida pessoal/intima/sexual dos empregados, inclusive com controle de perfis nas
redes sociais e amizades;
5 - Submeter os empregados a brincadeiras, castigos e treinamentos que violem a
dignidade humana destes;
6 - Emitir comentários preconceituosos e discriminatórios, impondo às empregadas um
perfil de beleza previamente estabelecido, sem considerar o padrão genético de cada
uma e estabelecendo um controle excessivo acerca das vestimentas e aparências dos
empregados (exigindo roupas de griffe e alisamento de cabelos), excetuando-se, por
óbvio, um padrão mínimo e necessário para o desempenho das atividades;
7 - Utilizar a imagem dos empregados, ainda que mediante a assinatura de termo
específico, de forma vexatória e humilhante;
8 - Prestar informações desabonadoras acerca de empregados ou ex-empregados.”
Helder Eugênio deverá pagar indenização por danos morais coletivos, no importe de
um milhão de reais, com destinação às seguintes entidades AEV Piauí, Cincacre, Casa
Sorriso, Lar das Flores de Maria e AMA.
Denúncias
Entre as denúncias feitas pelo MPT estão: Rigor excessivo no estabelecimento e
cobrança do cumprimento de metas e regras da empresa; Imposição de jornadas de
trabalho exaustivas, incluindo trabalho em dias de domingos e feriados; Discriminação
entre empregados, com bonificações pessoais dirigidas somente a determinadas
pessoas; Submissão dos empregados a xingamentos, humilhações, constrangimentos,
difamações, ameaças e violência física; Interferência na vida privada e intimidade dos
empregados, inclusive com controle das redes sociais pessoais dos mesmos; Exposição
indevida da imagem dos empregados, com violação da dignidade dos mesmos;
Utilização das redes pessoais dos empregados para divulgação de fatos e eventos de
interesse da empresa, inclusive com finalidades eleitorais; Controle excessivo da
aparência dos empregados; Prestação de informações desabonadoras sobre ex-
empregados;- Critérios seletivos discriminatórios; Desvio de função.
CAPITAL TERESINA
Brasileiro já nasce devendo em torno de R$ 27 mil da dívida pública. Entrevista
especial com
A advogada Carmen Cecilia Bressane, coordenadora do Núcleo São Paulo da Auditoria
Cidadã da Dívida, faz uma matemática simples para chegar a um dado impressionante:
ao dividir o total da dívida pública federal pelo número de brasileiros, constata que
cada cidadão nasce como se estivesse devendo em torno de R$ 27 mil. Claro, na
prática não é assim, mas o número ajuda a dimensionar a situação grave e que
mobiliza muito do tempo de Carmen.
A Lei de Responsabilidade é rigorosa para controlar gastos ou investimentos em áreas
sociais, mas ela não limita, em âmbito federal, o endividamento público. Carmen
alerta: “O chamado ajuste fiscal, um grupo de projetos em curso no país que teria
como objetivo contornar a crise econômica, é voltado a privilegiar o capital, com a
economia e o enxugamento de investimentos nas áreas sociais, já tão carentes, bem
como com o corte dos direitos trabalhistas e previdenciários para pagamento de dívida
pública e seus juros exorbitantes”.
Na entrevista a seguir, concedida por e-mail à IHU On-Line, Carmen questiona: “Que
dívida é essa?”. Ela afirma que é indispensável realizar uma auditoria da dívida pública,
mecanismo previsto na Constituição Federal e até hoje não cumprido. “Não se trata de
calote, temos que pagar, mas apenas o que é realmente devido, e isso somente uma
auditoria, com participação da sociedade, poderá determinar com precisão.”
Carmen Cecilia Bressane é auditora fiscal aposentada da Receita Federal. Foi diretora
fundadora da Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda – Assefaz
e presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal (gestão 2005/2007).
A entrevista foi publicada na revista IHU On-Line, 492 cujo tema de capa é
Financeirização, Crise Sistêmica e Políticas Públicas.
Confira a entrevista.
IHU On-Line – De que forma a financeirização fez emergir um novo tipo de sujeito
social, o homem endividado?
Carmen Cecilia Bressane - Hoje, nossa dívida pública federal, interna e externa,
ultrapassa a casa dos R$ 5,5 trilhões. Considerando que, segundo recentes dados
divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a população do
país é de 206 milhões de habitantes, cada brasileiro que nasce já está na condição de
devedor de um valor em torno de R$ 27 mil. Some-se a isso o fato de que a maior
parte dos estados e municípios também têm dívidas em valores elevadíssimos, o que
aumenta mais ainda essa conta devedora dos indivíduos. Quem fez tantos
empréstimos? Quem contraiu uma dívida tão elevada? Para que serviu esse
endividamento? Se, por um lado, as respostas oficiais a essas perguntas são evasivas e
obscuras, por outro lado, quem efetivamente paga essa dívida pública somos nós,
cidadãos.
IHU On-Line – Como o homem endividado se conecta à perspectiva da dívida pública?
De que forma a dívida pública impacta na vida social dos sujeitos?
Não há limite, em âmbito federal, para o endividamento público, nem para os
mecanismos que geram mais dívida
Carmen Cecilia Bressane - A dívida pública tem tido sempre prevalência. A Lei de
Responsabilidade Fiscal [1] é rigorosa no que diz respeito aos gastos ou investimentos
nas áreas sociais, tais como saúde e educação, saneamento, cultura, segurança.
Porém, não há limite, em âmbito federal, para o endividamento público, nem para os
mecanismos que geram mais dívida. Está liberado contrair ou produzir dívida à
vontade, não há nenhum limite de responsabilidade para isso. O chamado ajuste fiscal,
um grupo de projetos em curso no país que teria como objetivo contornar a crise
econômica, é voltado a privilegiar o capital, com a economia e o enxugamento de
investimentos nas áreas sociais, já tão carentes, bem como com o corte dos direitos
trabalhistas e previdenciários para pagamento de dívida pública e seus juros
exorbitantes.
Um desses projetos, a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 241/2016 [2], propõe
o congelamento por 20 anos das despesas primárias. Pela proposta, ainda que o país
recupere uma enorme pujança econômica, as verbas não poderão ser destinadas aos
setores sociais por 20 anos! Ora, não há dúvida de que esta emenda constitucional
agravaria ainda mais a situação do país precarizando os serviços públicos, os servidores
públicos e todos os serviços essenciais. Por outro lado, fica garantida régia
remuneração para o setor financeiro que, mesmo em meio à grave crise econômica
brasileira, vem batendo recordes de lucratividade.
Ademais, essa mesma PEC 241/2016 reserva recursos também para “estatais não
dependentes”, que são exatamente as empresas que estão surgindo em diversos entes
federados, como a Companhia Paulista de Securitização – CEPSEC, em São Paulo, que
emitem debêntures e, na prática, geram dívida pública de forma ilegal, sem
contrapartida alguma. Há um projeto de lei complementar no Senado (PLS
204/2016 [3]) que visa a “legalizar” esse esquema, possibilitando aprofundamento
brutal da financeirização no país. Esse esquema provocará danos incalculáveis, que
recairão sobre a vida das pessoas.
IHU On-Line – E o “Estado endividado” é resultado de quê? Podemos compreendê-lo
como o resultado de uma mesma lógica?
Carmen Cecilia Bressane - A Auditoria Cidadã da Dívida, associação sem fins lucrativos,
vem estudando com profundidade a questão da dívida pública brasileira há 16 anos.
Nossos estudos também incluem o endividamento em diversos outros países, tanto na
América Latina como em outros continentes. Temos insistido que a dívida pública, para
ser estudada, compreendida e combatida, precisa ser enfocada como um sistema.
Trata-se do Sistema da Dívida, que se constitui de:
• Grande mídia - a grande mídia também é patrocinada, principalmente, por grandes
empresas, em especial do sistema financeiro. Ora, falar contra o patrocinador significa
perder o patrocínio. Dessa forma, não se veiculam informações sobre a questão da
dívida ou são veiculadas de forma inexata.
• Sistema político – o sistema político também fica subjugado ao poderio econômico.
Um dos caminhos é o financiamento privado de campanhas eleitorais, resultando que
políticos eleitos fiquem atrelados às grandes empresas que os financiaram, atendendo
aos seus interesses, em vez de lutar pelas causas sociais.
• Privilégios financeiros – o Sistema da Dívida garante enorme privilégio ao setor
financeiro, evidenciado no orçamento federal que destina quase a metade dos
recursos, todo ano, para o serviço da dívida. Mesmo com o país em crise, os bancos
não param de lucrar. Essa mágica se viabiliza por conta dos mecanismos de geração da
dívida pública, remunerando magistralmente o mercado.
• Modelo econômico – totalmente equivocado, assentado em metas estéreis de
controle de inflação e de responsabilidade nas contas públicas. Sob o pretexto de
controlar a inflação, pratica-se no Brasil uma taxa de juros elevadíssima, totalmente
incompatível com as taxas praticadas internacionalmente. Todavia, a inflação que
temos decorre, principalmente, do aumento dos preços controlados, tais como
combustível, energia elétrica, água, gás e de algum produto agrícola sazonal, como foi
o recente caso do tomate e do feijão. De que adianta aumentar a taxa de juros nesse
tipo de inflação? De nada adianta, como não tem adiantado. O aumento de
combustível, por exemplo, é um disparador de preços em cascata que nenhuma taxa
de juros segura. Aumentar os juros tem servido exclusivamente para remunerar cada
vez mais os credores. A outra meta estéril de “responsabilidade nas contas públicas”
significa tão somente cortes no custeio e investimentos nas áreas sociais. Não é crível
que tais áreas, que já recebem tão poucos recursos, sejam responsáveis pelo
esgotamento de nossos recursos. É preciso mudar esse modelo econômico e conter o
ralo por onde escoa parcela significativa das receitas do Tesouro Nacional: a dívida
pública.
• Sistema legal – para garantir e dar legalidade às operações que proporcionam tais
benesses ao mercado, é mantido um arcabouço legal que garante a execução do
modelo econômico e a lucratividade ao sistema financeirizado. Os recentes PLP 257
[4], PEC 241, PLS 204 são exemplos de atos legais editados para garantir o privilégio da
dívida.
• Corrupção - uma cortina que esconde o maior sistema de desvio de recursos do país:
o sistema da dívida. Se perguntarmos à população em geral qual o motivo das verbas
públicas não retornarem em forma de benefícios sociais, as pessoas dirão que é por
causa da corrupção, mas ninguém dirá que é por causa da dívida. E a dívida consome
muito mais recursos do Estado do que todas as corrupções anunciadas pela grande
mídia.
• Organismos internacionais – Esse modelo econômico implementado no Brasil tem
sido pensado por organismos internacionais. As linhas do ajuste fiscal em curso e as
medidas econômicas em geral estão delineadas em documentos, por exemplo, o
denominado Financial Sector Assessment Program Brazil – Detailed Assessment of
Implementation, elaborado pelo Fundo Monetário Internacional - FMI e pelo Banco
Mundial, com recomendações para a economia brasileira. Toda a política monetária
que amarra o Brasil é definida nesses documentos, e as orientações propõem
invariavelmente cortes de investimentos na área social, nos direitos trabalhistas e
previdenciários e nos direitos do funcionalismo público, além de privatizações de
setores estratégicos, garantindo economias para plena remuneração dos rentistas.
IHU On-Line – Qual o principal sintoma do endividamento público, a má gestão nas
contas ou a má gestão na auditoria da dívida?
Em 2015, quase R$ 1 trilhão foi destinado ao serviço da dívida. Todo esse montante
deixou de ser investido nas áreas sociais. Que dívida é essa?
Carmen Cecilia Bressane - A dívida pública é correlata à dívida social. Ao analisar o
orçamento federal, constatamos que, ano após ano, quase a metade das receitas é
destinada ao serviço da dívida. Segundo estudo divulgado pelo Instituto Brasileiro de
Planejamento Tributário - IBPT, o país ficou pela quinta vez seguida na última
colocação, entre 30 países, no ranking que mede o retorno oferecido em termos de
serviços públicos de qualidade à população em relação ao que o contribuinte paga em
tributos. O grande ralo por onde escoam os recursos é a chamada dívida pública. Em
2015, quase R$ 1 trilhão foi destinado ao serviço da dívida. Todo esse montante deixou
de ser investido nas áreas sociais. Que dívida é essa? Os estudos da Auditoria Cidadã
da Dívida, aliados aos resultados da CPI da dívida pública, encerrada na Câmara dos
Deputados em 2010, não deixam dúvidas de que se trata de uma dívida sem
contrapartida para a sociedade, fruto de mecanismos ilegítimos e até mesmo ilegais. É
indispensável, portanto, realizar a auditoria da dívida, prevista na Constituição Federal,
no artigo 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, até hoje não
cumprido. Não se trata de calote, temos que pagar, mas apenas o que é realmente
devido, e isso somente uma auditoria, com participação da sociedade, poderá
determinar com precisão.
IHU On-Line – Como o desejo de privatização de serviços públicos, como a Previdência
Social e o Sistema Único de Saúde – SUS, incorporam a lógica financista?
Carmen Cecilia Bressane - A recém aprovada Proposta de Emenda à Constituição - PEC
31/2016 aumentou de 20% para 30% a Desvinculação de Receitas da União - DRU [5],
viabilizando transferir mais verbas carimbadas das áreas sociais para o setor
financeiro. A referida PEC ainda cria a Desvinculação de Receitas de Estados e
Municípios - DREM, retirando também destes entes federados verbas que seriam
aplicadas nas áreas sociais, inclusive saúde e previdência. O projeto de reforma da
Previdência Social, propalado pela grande mídia, é um claro exemplo de como os
assuntos da economia são manipulados de forma a enganar a população. A
previdência não é deficitária como vem sendo divulgado pois, com o auxílio da DRU,
suas verbas têm sido sistematicamente desviadas para garantir o superávit primário –
pagamento de juros.
Nos cálculos do “rombo” previdenciário apresentado pelo governo, são computadas
como receitas apenas os valores recebidos a título de contribuições previdenciárias;
“esquecem” de colocar na conta as receitas dos tributos criados para subsidiar a
Seguridade Social composta pela Previdência, pela Saúde e pela Assistência Social. Um
desses tributos é a Cofins, cujo próprio nome indica sua destinação: Contribuição para
Financiamento da Seguridade Social. Esses valores não entram nas contas
apresentadas pelo governo e, assim, recursos da previdência e da saúde vêm sendo
usurpados. Com base nesse falso diagnóstico das contas da Seguridade Social,
propalam a hipótese de privatização da Previdência e até da saúde. Um grande perigo
social. Qual o interesse que bancos que oferecem fundos privados, de alto risco, e
demais empresas privadas, que visam ao lucro, terão em atender às classes menos
favorecidas? E não podemos esquecer o exemplo do que já ocorreu em diversos
outros países, quando as empresas multinacionais de previdência privada, após
destinarem enormes quantias de lucros para suas matrizes no exterior, apresentaram
balanços com prejuízos, quebraram e deixaram a população sem nenhum benefício.
IHU On-Line – De que forma a financeirização conforma um modo de ser na
contemporaneidade?
A financeirização tem subjugado povos em todo o planeta
Carmen Cecilia Bressane - A financeirização tem subjugado povos em todo o planeta. O
seu modus operandi é através de um sistema que age com amplo espectro, conforme
explicamos acima, e que reveste situações espúrias e ilegítimas com uma fachada de
legalidade, relegando os cidadãos e a infraestrutura social à precariedade e até ao
total abandono. Em nosso país, que tem a maior área agriculturável do mundo, não se
cogita a reforma agrária, ao contrário, a produção agrícola está pautada não para
trazer alimento farto e barato para a população, mas em função das commodities para
a balança comercial e o lucro do agronegócio. A moradia também não é tratada como
um direito básico, mas como investimento para rentistas.
O PLS 204/2016, que está em plenário do Senado, materializa a Financeirização no
país, utilizando a estrutura do Estado, fazendo uma propaganda de que a “dívida
ativa”, que corresponde em grande parte a créditos incobráveis, estaria sendo vendida
a investidores privados e isso seria um bom negócio. Na realidade, a dívida ativa não é
vendida e continua sendo cobrada pelos órgãos públicos que detêm tal competência.
O que é vendido é um papel financeiro, com desconto que pode chegar a 50% e que
paga juros de mais de 20% sobre o valor de face. Um grande negócio que, em menos
de dois anos, vai gerar dívida pública, sem que o Estado tenha recebido um centavo, e
ainda gastou com consultoria, serviços financeiros etc. É preciso levar ao
conhecimento dos cidadãos a realidade dessa farsa da financeirização e inverter esse
processo perverso.
IHU On-Line – Em que medida abrir a caixa preta da dívida pública pode ajudar a
explicar os processos de financeirização que movem as sociedades contemporâneas?
Carmen Cecilia Bressane - A auditoria da dívida permitirá trazer à tona os esquemas
que têm justificado o favorecimento dos rentistas em uma sociedade financeirizada,
no contexto de um falido modelo econômico neoliberal. Operações, como o swap
cambial [6], que somaram, no período de setembro de 2014 a setembro de 2015, R$
207 bilhões de prejuízo ao Banco Central e que se transformaram em dívida pública;
operações compromissadas que acumulam mais de R$ 1 trilhão de dívida pública sem
contrapartida social; a ilegal prática de juros sobre juros com as maiores taxas do
mercado internacional são exemplos de mecanismos que não trazem à sociedade o
menor benefício e somente enriquecem o setor que está sempre acima de qualquer
crise: o setor financeiro, que não para de criar esquemas cada vez mais sofisticados —
a exemplo do já citado PLS 204 — para gerar “dívida pública” sem contrapartida
alguma à sociedade que só é chamada para pagar a conta.
É por este motivo que conclamamos todos os setores da sociedade a participarem
conosco dessa empreitada e exigir que seja feita a auditoria cidadã da dívida, buscando
uma vida com menos desigualdades e com dignidade para os cidadãos.
Notas:
[1] Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF: oficialmente Lei Complementar Nº 101, de 4
de maio de 2000, tem o objetivo de controlar os gastos da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios, levando em conta a capacidade de arrecadação de
tributos. Ela foi decorrência do costume de gestores públicos gastarem, ao final dos
seus mandatos, mais do que a capacidade financeira permitiria, deixando a dívida para
seus sucessores. A LRF estabeleceu mecanismos mais transparentes para o controle
dos gastos públicos. (Nota da IHU On-Line)
[2] Proposta de Emenda Constitucional – PEC 241: de autoria do Executivo, quando o
presidente Michel Temer ainda estava na condição de interino, estabelece um limite
para os gastos públicos e prevê o congelamento de gastos públicos por 20 anos.
Conforme especialistas no setor de Saúde, pode resultar na redução de R$ 12 bilhões
em repasses para a área, nos próximos dois anos. Para saber mais sobre a PEC 241,
acesse a entrevista com Grazielle David, intitulada PEC 241/16: Uma afronta à saúde,
aos direitos sociais e à Constituição, publicada nas Notícias do Dia de 11-07-2016, no
sítio do Instituto Humanitas Unisinos – IHU. (Nota da IHU On-Line)
[3] Projeto de Lei do Senado - PLS 204/2016: de autoria do então senador José Serra
(PSDB-SP), dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos
tributários e não tributários dos entes da Federação. Permite aos entes da federação,
mediante autorização legislativa, ceder direitos creditórios originados de créditos
tributários e não tributários, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais,
inscritos ou não em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado. Confira a
íntegra e tramitação do projeto. (Nota da IHU On-Line)
[4] Projeto de Lei Complementar - PLP 257/2016: estabelece o Plano de Auxílio aos
Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal. Confira a
íntegra. (Nota da IHU On-Line)
[5] Desvinculação de Receitas da União (DRU): por meio desse mecanismo, o governo
federal pode utilizar livremente 30% dos tributos federais vinculados por lei a fundos
ou despesas. Por meio deste expediente, o governo consegue aplicar recursos de áreas
como educação, saúde e previdência social em qualquer despesa considerada
prioritária e na formação de superávit primário. Outra aplicação prevista é a
destinação desses recursos para o pagamento de juros da dívida pública. (Nota da IHU
On-Line)
[6] Swap cambial: conforme o Banco Central do Brasil (BCB), é um instrumento
derivativo que permite a troca de rentabilidade dos ativos. Consiste na troca de taxa
de variação cambial (variação do preço do dólar americano) por taxa de juros pós-
fixados. (Nota da IHU On-Line)
INSTITUTO HUMANITAS
Falta trabalho para 22,7 milhões de brasileiros
Há no Brasil ao menos 22,7 milhões de pessoas em idade produtiva, mas que estão
sem trabalho ou trabalham menos do que poderiam. O número, referente ao segundo
trimestre deste ano, corresponde à soma dos desempregados, subocupados e inativos
com potencial para trabalhar no País. O dado foi divulgado nesta quinta-feira pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e é um complemento da Pnad
Contínua, a pesquisa oficial de emprego do instituto.
O complemento traz novos detalhes sobre o mercado de trabalho, mas não muda o
resultado do desemprego para o segundo trimestre deste ano - em julho, a taxa de
desocupação bateu 11,3%, com 11,6 milhões de desempregados. No trimestre
encerrado em agosto - dado mais atualizado -, o número de desempregados chegou a
12 milhões e a taxa, a 11,8%.
Os dados mostram pela primeira vez indicadores de subocupação - que são pessoas
que trabalham menos de 40 horas semanais, mas gostariam de trabalhar mais.
Segundo a pesquisa, 4,8 milhões de pessoas estiveram nessa condição ao final do
segundo trimestre do ano, o que representa alta de 17% em relação ao verificado no
primeiro trimestre deste ano, de 4,1 milhões de pessoas. O dado é o mais alto desde o
terceiro trimestre de 2015, quando o indicador havia batido 5,5 milhões.
A força de trabalho potencial atingiu 6,2 milhões de pessoas no primeiro trimestre. O
resultado é o mais alto da série histórica investigada pelo IBGE, que começa no
primeiro trimestre de 2012, quando o contingente era de 6,7 milhões de pessoas. Do
primeiro para o segundo trimestre deste ano, houve aumento de 16% no contingente,
com 900 mil pessoas chegando a esta condição ao final de julho.
Ao somar os três indicadores - desocupados (11,6 milhões), subocupados e força de
trabalho potencial -, o instituto chegou aos números de 22,7 milhões de pessoas. O
número representa 13,6% dos 166,3 milhões de pessoas com idade para trabalhar. O
IBGE segue a orientação da OIT (Organização Internacional do Trabalho) e considera
que já se pode trabalhar a partir dos 14 anos.
Taxa de pessoas empregadas há mais de dois anos cresce
O percentual de trabalhadores com mais de dois anos no emprego atual aumentou
para 70,6% no segundo trimestre do ano, o maior patamar para o período desde o
início da série histórica da Pesquisa por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad
Contínua), iniciada em 2012 pelo IBGE. No segundo trimestre de 2015, esse percentual
era de 68,9%.
"Esse aumento pode ser em função de que não está entrando gente no mercado.
Então, se não está entrando, demitir gente que está há muito tempo no trabalho é
mais custoso. Mais fácil demitir quem tem menos tempo. Então esse dado que parece
ser uma coisa positiva é na verdade em função da crise", explicou Cimar Azeredo,
coordenador de Trabalho e Rendimento do IBGE.
Quanto ao tipo de contratação, 88,4% dos trabalhadores ocupados no segundo
trimestre eram contratados por tempo indeterminado, enquanto 11,6% foram
admitidos através de contrato temporário.
A pesquisa informa ainda que cerca de 2,5 milhões de pessoas, ou o equivalente a
2,8% de todos os ocupados, tinham dois ou mais trabalhos no segundo trimestre de
2016. Quatro anos antes, esse total chegava a 3,5% dos ocupados. Segundo Azeredo, o
recuo também se deve à crise, já que ficou mais difícil inclusive se manter fazendo
"bicos" na informalidade.
No caso dos trabalhadores domésticos, 73,2% dos 6,2 milhões de empregados
domésticos atuavam em apenas um domicílio, contra 74,7% no mesmo período do ano
anterior. Já a proporção de empregados domésticos atuando em mais de uma
residência cresceu de 25,3% para 26,8% no mesmo período. O resultado deve-se ao
aumento no número de diaristas.
"Esse aumento é esperado. Porque as pessoas perderam seu emprego em outros
nichos de atividade e migraram para esse emprego doméstico. É diarista", confirmou
Azeredo. Na categoria dos militares ou empregados do setor público, entre os 11,3
milhões de ocupados no segundo trimestre, 53,8% estavam na esfera municipal, 31,4%
atuavam na esfera estadual, e 14,8% trabalhavam na esfera federal.
JORNAL DO COMERCIO RS
Filhos da pátria: comemoração hipócrita do dia das crianças em um país que pede
redução da maioridade
Ao menino de rua que sofre com o vento e que dorme com a lua
Dizem: “Eu te arrebento”.
Ao menino que trabalha dia e noite na labuta e ganha só migalha
Dizem: “Filho da Puta”.
Do menino sonhador, ontem órfão esquecido hoje homem sem amor
Dizem: “é um bandido”
Mas o menino de rua que abraça o relento e beija a estátua nua
Diz: “sou teu rebento”.
Por: Renato da Fonseca Janon - Juiz do Trabalho
Hoje pela manhã, ao ir de casa para o trabalho, eu me deparei com uma cena que me
fez refletir sobre uma forma de infanticídio mais cruel do que aquela prevista no
código penal (1): a hipocrisia. A procissão de carros enfileirados aguardava
religiosamente pelo próximo sinal. Do lado de fora, um menino franzino tentava
vender doces para motoristas amargos, que desviavam o olhar, como se não tivessem
coragem de encará-lo. Era um garoto maltrapilho, sem rosto, sem nome, sem futuro.
Talvez por isso ninguém queria vê-lo, quem sabe temendo enxergar, no reflexo dos
seus olhos, o retrato da nossa indiferença assassina.
Indiferença que mata a infância de milhões de crianças país afora. São milhares de
Josés, pedindo esmolas ou lavando vidros nas esquinas das nossas cidades. Milhares
de Marias, meninas do interior, trazidas para serem domésticas em nossas casas e
tratadas como “da família”, sem salário e sem herança. Milhares de Pedros, obrigados
a abandonarem a escola desde tenra idade para garantirem o sustento de seus pais
com o suor do seu rosto. São os órfãos da pátria “mãe gentil”, abandonados como os
capitães de Areia, de Jorge Amado, explorados como os meninos carvoeiros, de
Manuel Bandeira. São os filhos da nossa insensatez.
Segundo o observatório da criança, mantido pela Fundação Abrinq (2), existem mais de
3,3 milhões de crianças e adolescentes (entre 5 e 17 anos) em situação de trabalho
infantil no Brasil, o que leva a uma evasão escolar sem precedentes entre os países em
desenvolvimento. O guia “Cenário da Infância e Adolescência – 2016″ aponta, ainda,
que, das crianças entre 0 e 14 anos, 44% encontram-se em situação de pobreza e 17%
na condição de extrema pobreza, engrossando um enorme contingente de miseráveis.
Daí por que, segundo o estudo, quase 188 mil crianças estão desnutridas e 69 mil
muito abaixo do peso, em estado de risco de vida iminente. Em pleno século XXI,
enquanto parte da classe média bate suas panelas teflon, indignada com o preço do
caviar, essas crianças não têm, sequer, um prato de comida e, ainda por cima, são
tratadas como indesejáveis.
Quem nunca ouviu alguém dizer que a culpa é dos pobres, que fazem muitos filhos?
Ou então que é melhor as crianças estarem trabalhando do que na rua roubando,
como se não houvesse a opção de estarem na escola estudando? É o cinismo nosso de
cada dia, alimentado pela moral seletiva daqueles que defendem a redução da
maioridade penal e veem o trabalho infantil como “um mal menor”, ao mesmo tempo
em que criam seus filhos sem limites e sem respeito, legando uma geração de crianças
mimadas e inconsequentes.
Hipocrisia assassina, que mata de fome e de bala. Não é por outra razão que quase
20% dos homicídios no país são praticados contra crianças e adolescentes, sendo 80%
deles com arma de fogo. Por dia, 29 crianças e adolescentes são assassinadas no Brasil,
de acordo com estudo da Faculdade Latino Americana de Ciências Sociais (Flacso),
divulgado em junho deste ano (3). Essas mortes brutais colocam o país em terceiro
lugar em número de homicídios de crianças e adolescentes em uma lista de 85 nações.
E para quem ainda diz que não existe racismo, vai mais uma triste constatação: o
número de vítimas negras é quase três vezes maior que o de brancas.
De acordo com relatório Violência Letal Contra as Crianças e Adolescentes do Brasil, da
Flacso, os homicídios são a principal causa do aumento drástico das mortes de crianças
e adolescentes por fatores externos. Os assassinatos representam cerca de 2,5% do
total de mortes até os 11 anos e têm um crescimento acentuado na entrada da
adolescência, aos 12 anos, quando causam 6,7% do total de mortes nessa faixa etária.
Entre as mortes ao 14 anos, 25,1% são por homicídio, percentual que atinge 48,2% na
análise dos óbitos aos 17 anos. E cada um de nós, que vira o seu rosto para esses
menores, ajuda a puxar o gatilho da arma que os mata. Quantos não se calaram diante
do Chacina da Candelária ou não incentivaram os linchamentos de menores pegos
praticando pequenos furtos? Basta ler os comentários hidrofóbicos que infestam as
redes sociais quando alguém adolescente comete um ato infracional. Ninguém mais
espera por justiça ou pela recuperação do infrator. A opinião pública – instigada pela
opinião publicada – clama, brada, esbraveja por vingança. O país que matou Pixote e
consagrou a lei do mais forte é o mesmo que, hipocritamente, ainda se pergunta
porque nossas esquinas andam tão violentas ou porque tantos jovens se perdem nas
ruas das nossas cidades. E continuamos fingindo que não temos nada a ver com isso,
virando o rosto para não enxergarmos a realidade.
Nessa semana, em que muitos irão celebrar o dia das crianças, devemos nos perguntar
se, de fato, temos algo a comemorar. Enquanto compramos brinquedos para os nossos
filhos, milhões de crianças estão condenadas a virarem adultos em plena infância. O
menino do farol continua aguardando na esquina, à espera de alguém que lhe estenda
a mão. Ele não quer presentes. Ele quer apenas um futuro. Até quando vamos
continuar desviando o nosso olhar? Como dizia José Saramago: “Se podes olhar, vê. Se
podes ver, repara.”
Renato da Fonseca Janon é Juiz Titular da 2ª. Vara do Trabalho de São Carlos.
JUSBRASIL
'The Intercept': PEC 241 é uma tragédia política e jurídica
Texto publicado pelo site The Intercept nesta quinta-feira (13) conta que no curto
debate que aconteceu antes da primeira votação da PEC 241 na Câmara, chamou a
atenção uma estratégia para torná-la compreensível e plausível para a maioria da
população.
A reportagem do Intercept destaca que o congelamento das despesas públicas por um
prazo de 20 anos acirraria a disputa entre diferentes segmentos sociais por acesso a
recursos públicos e pressionaria o Congresso a colocar em primeiro plano as
necessidades da maioria da população, em especial aquelas envolvendo saúde e
educação. Residiria aí uma incompreendida virtude da proposta.
De acordo com o noticiário a comparação poderia até fazer sentido se não
estivéssemos falando de um país que, há exatos 28 anos, entendeu que mesmo os
conflitos distributivos seriam limitados por um compromisso mínimo de gastos em
saúde e educação. Os defensores da PEC 241 dizem que essas vinculações já vinham
sendo desrespeitadas por expedientes como a Desvinculação de Receitas
Orçamentárias (DRU) ou, no caso da saúde, a Emenda Constitucional 86, que
flexibilizam ou escalonam a necessidade de atendimento dos patamares estabelecidos
como mínimos em 1988.
O site afirma que o fato é que a vinculação jamais deixou de viger. Ao contrário, sua
natureza “programática” inspirou grandes avanços, como as metas de investimento do
Plano Nacional de Educação e a destinação de verbas para educação e saúde no Fundo
Social do Pré-Sal. Avanços a que a PEC 241 põe fim, ao reduzir o orçamento dessas
áreas pelos próximos 20 anos aos valores reais gastos em 2017. Cálculos recentes do
Ipea estimam que tais medidas podem gerar um prejuízo de até R$ 1 trilhão para o
orçamento da saúde, em comparação com o regime atual.
Fonte: Jornal do Brasil
Petrobras tem nova política de preços
Com a mudança, valor da gasolina nas refinarias será reduzido em 3,2%
A partir do primeiro minuto deste sábado (15), os preços da gasolina e do diesel
estarão 3,2% e 2,7%, respectivamente, mais baratos na porta das refinarias de todo o
país. A decisão foi anunciada nesta sexta-feira (14) pela Petrobras que mudou a
política de preços para os derivados que vigorava há cerca de uma década. Com a
diminuição de preços, nos postos de gasolina o diesel deverá cair em média 1,8% e a
gasolina 1,4%, em ambos os casos uma queda de R$ 0,05 por litro.
A nova política, que também passará a vigorar a partir de amanhã, terá como base os
preços do petróleo praticados no mercado internacional e avaliações mensais para
reajustes ou não dos preços dos combustíveis para cima ou para baixo, dependendo da
oscilação do preço dos produtos no mercado global. Para por em prática essa nova
política, a Petrobras criou o Grupo Executivo de Mercado e Preços, que, já em sua
primeira reunião, decidiu pela redução hoje anunciada. Segundo a assessoria de
imprensa da Petrobras, essa é a primeira vez que a redução de preços dos derivados
ocorre desde junho de 2009, quando o diesel caiu 15% e a gasolina, 4,5%.
O presidente da estatal, Pedro Parente, disse que o impacto da decisão nas bombas de
todo o país vai depender das redes de distribuição e dos donos dos postos. Parente
explicou a nova política que a empresa estará praticando a partir de amanhã. “Ela é
baseada na paridade internacional de preços, que é assim que funciona quando você
está lidando com derivados. Sobre essa paridade você coloca a margem da empresa
[que leva em conta vários fatores], e também coloca os tributos e impostos. E, ao
anunciar essa nova política, nós achamos também que seria importante fazer um
movimento de preços levando em conta que tem havido um aumento de importações,
especialmente de diesel, mas também da gasolina, além da sazonalidade do mercado
mundial de derivados”, contextualizou.
Parente também afirmou que a decisão pela redução não trará impacto nas contas da
Petrobras, uma vez que, ao estipular o preço, você tem que olhar também o market
share e a utilização da capacidade instalada das refinarias, e não só o preço de venda.
E, de acordo com os nossos parâmetros internos e com o nosso planejamento
estratégico, a decisão não coloca em risco o cumprimento das metas anunciadas [no
Plano de Negócios e Gestão 2017-2021 da companhia].
AMANHÃ
PF faz operação contra esquema de fraudes nos Correios
A Polícia Federal deflagrou, na manhã de hoje (14), em São Paulo, a Operação Mala
Direta com o objetivo de desarticular esquema de fraudes no envio de mercadorias
pelos Correios, envolvendo funcionários concursados da empresa. Foram cumpridos
nove mandados de prisão, três mandados de condução coercitiva e 19 mandados de
busca e apreensão, na capital e na Grande São Paulo.
As investigações começaram em junho de 2015, depois de a área de segurança da
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) denunciar um sistema paralelo e
clandestino de postagens de boletos, revistas e malas diretas, usando a estrutura dos
Correios, mas desviando os valores para outras empresas de transporte de
encomendas postais.
“A investigação, que contou com apoio integral da EBCT, aponta que a fraude
começava com a recepção das correspondências e encomendas em sistema
semelhante ao padrão, mas, ajustados com as empresas fraudadoras, os funcionários
envolvidos no esquema adulteravam as pesagens, suprimiam listas de faturamento,
inseriam dados falsos nos sistemas de informações e ainda adicionavam as cargas
clandestinas na distribuição dos Correios, gerando um prejuízo estimado de R$ 147
milhões, em dois anos”, informou a PF, por meio de nota.
A pedido da PF, os investigados tiveram todos os bens bloqueados pela Justiça. Eles
responderão, na medida de suas participações, pelos crimes de corrupção passiva,
corrupção ativa e associação criminosa, com penas que variam de 1 a 12 anos de
prisão.
Por meio de nota, os Correios informaram que a própria empresa enviou à Polícia
Federal as informações sobre possíveis irregularidades em postagens de boletos,
revistas e malas diretas. "Tais informações deram início às investigações da PF, que
culminaram na operação realizada esta manhã. A empresa continua aprimorando seus
processos de controle contra ilícitos postais e segue colaborando com as
investigações", diz a empresa.
* Texto atualizado às 16h30 para acréscimo do posicionamento dos Correios
AGENCIA BRASIL
Juízes e membros do MP apontam inconstitucionalidade da PEC 241
Juízes, membros do Ministério Público e advogados públicos assinam nota técnica
conjunta contra a Proposta de Emenda à Constituição 241, a PEC do Teto dos Gastos,
já aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados. De acordo com a
manifestação, os investimentos previstos na Constituição Federal para as áreas de
saúde e educação são cláusulas pétreas, garantem direitos que não podem ser
negados ou diminuídos. Portanto, não podem sofrer alterações.
A proposta de autoria do Poder Executivo diz que, a partir de 2018, o investimento
mínimo em educação e saúde deve ser equivalente à despesa do ano anterior corrigida
pelo IPCA. Atualmente, a Constituição Federal determina que a União invista
em educação, no mínimo, 18% da arrecadação com impostos. Na área da saúde, o
mínimo de investimento equivale a 13,2% da Receita Corrente Líquida em 2016.
"Assim como os benefícios previdenciários, esses pisos continuarão a ser concedidos,
independentemente do teto da PEC 241. Os cidadãos continuarão a ter o direito de
exigir, até judicialmente se necessário for, educação e saúde", diz trecho da nota.
Se aprovada a PEC 241, segundo a nota, deve explodir o número de ações judiciais em
busca de direitos não garantidos à população e, como consequência, "teremos a
transformação explosiva dos pisos em precatórios".
Para os juízes, integrantes do MP e advogados públicos que assinaram o documento,
há grave risco fiscal quanto ao adensamento da “judicialização” da saúde e da
educação nos próximos 20 anos, caso a PEC do Teto Fiscal seja aprovada com o texto
atual.
"Não cabe impor, via ADCT, uma espécie de 'estado de sítio fiscal' que suspenda a
eficácia dos direitos fundamentais por 20 (vinte) anos, a pretexto de teto global de
despesa primária, como a PEC 241 pretende, independentemente do comportamento
da riqueza na economia e da arrecadação governamental", diz a nota, afirmando que
nenhuma proposta de reforma constitucional pode pretender substituir a própria
Constituição.
"Eis a última fronteira que assegura a sobrevivência do Estado Democrático de Direito,
tal como a sociedade brasileira o inaugurou em 1988 e que cabe a nós, atual geração,
defender em todas as instâncias cabíveis, até mesmo no âmbito da republicana
sistemática de freios e contrapesos."
CONJUR
Vidas destruídas pelo Poder Judiciário Brasileiro
Um dos maiores equívocos da história da Justiça brasileira ressurgiu na semana
passada e provou que as mazelas do sistema criminal ainda prevalecem. Na quarta-
feira 13, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu afastar a juíza Clarice Maria de
Andrade, que condenou uma garota de 15 anos a ficar em uma cela com 30 homens
em Abaetetuba, no Pará, em 2007. O que em princípio parecia uma punição justa é na
verdade um privilégio e um erro inaceitável dos magistrados brasileiros.
A jovem foi vítima de agressões e violência sexual durante os 26 dias em que
permaneceu na cadeia. O caso se tornou um dos mais graves registros de violação aos
direitos humanos no País. Hoje, nove anos depois, enquanto a menina ainda luta para
enfrentar o trauma, a juíza continuará a receber seu salário proporcional ao tempo de
trabalho, sem prejuízos.
Além deste, outros casos mancharam a Justiça brasileira. Não há dados que apontem
quantas pessoas são presas indevidamente no País, o que deixa ainda mais obscura a
situação das vítimas. Uma pesquisa da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande
do Sul, coordenada pela psicóloga Lilian Milnitsky Stein, revela, porém, que o Brasil
está pelo menos 30 anos atrasado na coleta de provas testemunhais e de
reconhecimento utilizadas por policiais e juízes, o que compromete a perícia e as
provas técnicas, essenciais para a comprovação de culpa.
Trauma na prisão
O mestre de obras Gabriel Afonso de Araújo, de 38 anos, embarga a voz toda vez que
se lembra dos 21 dias em que ficou confinado em uma cela de 15 metros quadrados,
com 29 presos, na Casa de Prisão Provisória de Aparecida de Goiânia, em Goiás.
“Passei pelos dias mais tristes da minha vida”, diz. O detalhe é que Araújo foi preso por
engano. Desde a quinta-feira 6, quando reconquistou sua liberdade, ele sai às ruas
com dois alvarás de soltura.
Para tentar reconstruir sua vida, pretende entrar com um recurso na Justiça que altera
seu sobrenome, já que ter perdido os documentos há mais de 15 anos foi o principal
motivo que o levou a ser confundido com um criminoso procurado pela polícia de
Minas Gerais. “Eu falava que era inocente, mas ninguém acreditava”, afirma ele.
Como faltam provas técnicas, exames de DNA e perícias avançadas no Brasil, 90% dos
profissionais de justiça atribuem importância massiva às provas testemunhais ou de
reconhecimento, que dependem quase que exclusivamente das lembranças das
vítimas. A sequência de erros começa quando a POLÍCIA MILITAR faz o reconhecimento
de uma região e prende um suspeito.
“O delegado ratifica a voz de prisão do policial, sem mais investigações”, afirma José
Carlos Abissamra Filho, advogado do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. O drama
do dentista André Luiz Medeiros Biazucci Cardoso, 29 anos, dá a dimensão do que um
falso reconhecimento pode causar. Acusado de ser o autor de seis estupros e um
roubo, ele se tornou alvo da polícia depois de uma mulher ter mencionado a placa de
seu carro à polícia.
A informação, porém, foi coletada dois anos após a denúncia. O jovem foi preso em
outubro de 2013. No dia do reconhecimento, as cinco vítimas afirmaram que Cardoso
era o autor dos crimes. Ele permaneceu preso por seis meses e 26 dias no Rio de
Janeiro. Enquanto estava na prisão, pediu para confrontar seus exames de DNA com as
provas biológicas do agressor. E foi considerado INOCENTE. “Tudo leva a crer que a
POLÍCIA induziu as vítimas durante os depoimentos”, diz.
Um dos casos mais emblemáticos de falhas da Justiça ocorreu com a dona de casa
Daniele Toledo, hoje com 31 anos. Em junho deste ano, ela foi inocentada pelo
assassinato da filha, Victória, após passar 37 dias na prisão, onde foi torturada e
espancada até perder a audição e a visão direita. O bebê de um ano e três meses sofria
convulsões e tinha uma rotina médica intensa. No dia 28 de outubro de 2006, em uma
dessas crises, Victoria foi levada ao Pronto Socorro de Taubaté, em São Paulo e teve
três paradas cardiorrespiratórias. “Foi quando a médica me acusou de tê-la matado de
overdose de cocaína.
SAMA