CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CEARÁ CURSO DE … · MDS – Ministério de Desenvolvimento ... PAF...
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CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CEARÁ
FACULDADE CEARENSE
CURSO DE SERVIÇO SOCIAL
MARIA JOSÉ OLIVEIRA DO NASCIMENTO
UMA ANALISE DO ACOMPANHAMENTO FAMILIAR E DAS RELAÇÕES
SÓCIO-FAMILIARES DESENVOLVIDOS NO CRAS CONJUNTO
PALMEIRAS EM FORTALEZA-CE.
FORTALEZA
2013
MARIA JOSÉ OLIVEIRA DO NASCIMENTO
UMA ANALISE DO ACOMPANHAMENTO FAMILIAR E DAS RELAÇÕES
SÓCIO-FAMILIARES DESENVOLVIDOS NO CRAS CONJUNTO
PALMEIRAS EM FORTALEZA-CE.
Monografia submetida à aprovação da
Coordenação do Curso de Serviço
Social da Faculdade Cearense - FAC,
como requisito parcial para obtenção do
grau de graduação.
Orientadora: Esp. Luciana Sátiro Silva
FORTALEZA
2013
Bibliotecário Marksuel Mariz de Lima CRB-3/1274
N244a Nascimento, Maria José Oliveira do
Uma análise do acompanhamento familiar e das relações
sócio-familiares desenvolvidos no CRAS conjunto Palmeiras em
Fortaleza - CE / Maria José Oliveira do Nascimento. Fortaleza –
2013.
87f. Orientador: Profª. Esp. Luciana Sátiro Silva.
Trabalho de Conclusão de curso (graduação) – Faculdade
Cearense, Curso de Serviço Social, 2013.
1. Assistência social. 2. Políticas sociais - família. 3.
Acompanhamento familiar. I. Silva, Luciana Sátiro. II. Título
CDU 364(813.1)
UMA ANALISE DO ACOMPANHAMENTO FAMILIAR E DAS RELAÇÕES
SÓCIO-FAMILIARES DESENVOLVIDOS NO CRAS CONJUNTO
PALMEIRAS EM FORTALEZA-CE.
MARIA JOSÉ OLIVEIRA DO NASCIMENTO
Monografia como pré-requisito
para obtenção de titulo de
bacharelado de Serviço Social,
outorgado pela Faculdade
Cearense – FaC, tendo sido
aprovada pela banca
examinadora.
Data de aprovação: ___/___/___
BANCA EXAMINADORA
__________________________________________________________
Esp. Luciana Sátiro Silva (Orientadora)
_______________________________________________
Profa. Ms.Virzângela Paula Sandy Mendes
_______________________________________________
Esp. Samara Hipólito da Conceição
À, Deus,
Aos meus familiares
AGRADECIMENTOS
Agradeço em especial a Deus por me presentear com a vida, saúde e
principalmente pela coragem e discernimento para a realização deste trabalho.
À minha família por sempre estar ao meu lado ajudando e contribuindo
com palavras de estímulo e motivação nos estudos.
À minha orientadora, Luciana Sátiro que esteve sempre disposta em
compartilhar seu conhecimento teórico em relação as minhas dúvidas e
dificuldades na elaboração desse trabalho.
Às minhas amigas e colegas mais próximas da graduação, pois
contribuíram de alguma forma diante das minhas angústias e discussões
durante o percurso de realização do presente trabalho.
Aos meus professores que me acompanharam durante todo curso.
À minha banca composta por Samara Hipólito da Conceição e
Virzângela Paula Sandy Mendes pelas valiosas contribuições e por terem
concordado emda banca
Aos usuários e profissionais que contribuíram e colaboraram da
realização desta pesquisa
"O valor das coisas não está no tempo que elas duram, mas na intensidade com que acontecem. Por isso existem momentos inesquecíveis, coisas inexplicáveis e pessoas incomparáveis."
Fernando Pessoa
RESUMO
A Constituição Federal de 1988 assegura a Assistência Social como politica social pública,
passando assim a ser considerada direito social e dever do Estado, integrada ao sistema de
Proteção Social brasileiro. Tal política era compreendida em seus primórdios como ações de
benevolência da Igreja, sociedade civil e do Estado, é alcançada como direito social. Diante
deste contexto, a Assistência Social avançou significativamente com a Constituição Federal, e
posteriormente com a aprovação da Lei Orgânica de Assistência Social e a Politica Nacional de
Assistência Social, marcos legais que estruturam e organizam a operacionalização e gestão
dessa política. O Centro de Referência da Assistência Social atua em nível de Proteção Social
Básica e apresenta como principal serviço, o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à
Família – PAIF que é composto por diversas ações com o objetivo de prevenção à riscos e
vulnerabilidades sociais. Uma dessas ações é denominada de Acompanhamento Familiar, a
qual é desenvolvida diretamente com as famílias na condição de pobreza, através de
atendimento individualizado e/ou coletivo entre outras ações,a fim de responder as demandas
sociais que permeiam suas realidades sócio-econômicas, políticas e culturais. Nesse sentido, o
presente trabalho, utilizou-se como metodologia, a pesquisa documental, bibliográfica e
empírica, teve por objetivo analisar o Acompanhamento Familiar e as relações sócio-familiares
desenvolvidos pelo Cras Conjunto Palmeiras em Fortaleza-Ce. A escolha da técnica de
entrevistas semi-estruturada com profissionais atuantes neste equipamento e usuários/as
vinculados/as ao Acompanhamento Familiar, e a realização de pesquisa bibliográfica e
documental nos possibilitou o conhecimento aproximado sobre o objeto analisado articulado ao
conteúdo teórico mais atual sobre o tema. Dessa forma, concluímos que inúmeros desafios se
apresentam para a efetividade do Acompanhamento Familiar no Cras Conjunto Palmeiras,
envolvendo perspectivas multifatoriais, desde a fragmentação das ações, imediatismo das
respostas à demanda da pobreza por parte do Estado e a fragilização da própria política frente
à conjuntura contemporânea.
Palavras chaves: Políticas Sociais; Assistência Social; Família; Acompanhamento Familiar.
ABSTRACT
The 1988 Constitution guarantees the Social as social policy public, thus becoming regarded as
a social right and duty of the state, the system of integrated social protection in Brazil. This
policy was understood in its infancy as shares of Grace Church, civil society and the state, is
achieved as a social right. Given this context, the Social advanced significantly with the Federal
Constitution, and later with the approval of the Organic Law of Social Assistance and the
National Policy for Social Assistance, legal frameworks that structure and organize the
operation and management of this policy. The Center for Social Assistance Reference operates
at the level of Basic Social Protection and presents the main service, Protective Services and
Integral Care Family - PAIF that consists of several actions aimed at prevention of social risks
and vulnerabilities. One of these actions is called Monitoring Family, which is developed directly
with families in poverty condition through individualized care and / or shared among other
actions, in order to meet the social demands that permeate their socio-economic, political and
cultural. In this sense, the present work was used as a methodology, documentary research,
and empirical literature, aimed to analyze the Monitoring Family and social and family
relationships developed by CRAS Conjunto Palmeiras in Fortaleza-Ce. The choice of technique
for semi-structured interviews with professionals working on this equipment, and users / the
linked / to the Family Monitoring, and conducting literature and documents enabled us to
approximate knowledge about the analyzed object articulated the theoretical content of the
latest issue . Thus, we conclude that present numerous challenges to the effectiveness of the
Family Monitoring Cras Conjunto Palmeiras, involving multifactorial perspective, since the
fragmentation of actions, immediacy of response to the demand of poverty by the state and the
weakening of the policy itself facing the contemporary conjuncture.
Keywords: Social Policies, Social, Family, Family Monitoring.
SIGLAS
ASMOCONP – Associação dos Moradores do Conjunto Palmeiras
BCDS – Bancos Comunitários de Desenvolvimento
CASSI – Coordenadoria de Políticas Públicas de Assistência Social
CF – Constituição Federal
CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social
CRAS – Centro de Referência de Assistência Social
CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social
DOU – Diário Oficial da União
FNAS – Fundo Nacional de Assistência Social
LBA – Legião Brasileira de Assistência Social
LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social
MDS – Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome
NOB – Norma Operacional Básica
PNAS – Política Nacional de Assistência Social
PAF – Projeto de acompanhamento familiar
PAIF – Programa de Atenção Integral à Família
PBF – Programa Bolsa Família
PSB – Proteção Social Básica
PSE – Proteção Social Especial
SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento Vínculos
SEMAS – Secretaria Municipal de Assistência Social
SENAES – Secretaria Nacional de Economia Solidária
SETRA – Secretariado Trabalho e Desenvolvimento Social de Combate à
Fome
SUAS – Sistema Único de Assistência Social
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO ..................................................................................................11
CAPÍTULO I – Contextualizando a pesquisa
1.1 - Problematização do objeto........................................................................16
1.2 - Percurso Metodológico da Investigação...................................................20
1.3 - Sujeitos da Pesquisa.................................................................................26
CAPÍTULO II - Questão Social e Política Social brasileira e Assistência
Social na contemporaneidade
2.1 - Questão social no Brasil............................................................................30
2.2 - Breve histórico da política social no Brasil................................................37
2.3 - Política de Assistência Social e instrumentos normativos........................42
2. 4 - Política de Assistência Social em Fortaleza-Ce.......................................57
CAPÍTULO III – Análise do Acompanhamento Familiar e das relações
sócio-familiares desenvolvidos pelo CRAS Conjunto Palmeiras em
Fortaleza-Ce.
3.1 – Discussão sobre as questões familiares na sociedade contemporânea..60
3.2 – O Conjunto Palmeiras: sua construção história........................................65
3.2 – A Intervenção do CRAS Conjunto Palmeiras no acompanhamento familiar
e nas relações sócio-familiares..........................................................................67
CONSIDERAÇÕES FINAIS..............................................................................79
BIBLIOGRAFIA ................................................................................................83
APÊNDICES......................................................................................................86
12
INTRODUÇÃO
Com a mundialização do modo de produção capitalista percebemos
diversas mudanças, principalmente no mundo do trabalho, no estreitamento
das relações sociais, econômicas e políticas, o que possibilitou a interpretação
de que o mercado, de fato, é único e no crescimento da desigualdade social
afetando principalmente as classes subalternizadas.
O processo de reestruturação produtiva iniciado na década de 1970
quando há a crise do padrão fordista/keynesiano, surge à doutrina neoliberal
que por sua vez é o estimulo político para a sustentação desse sistema, então
devido a avanços tecnológicos a economia capitalista buscava sua reprodução
acelerada, mantendo-se a frente do Estado e emergindo transformações que
tinham como consequência a precarização das relações de trabalho,
terceirização e desregulamentação dos direitos etc.
Com isso a classe trabalhadora começou a se organizar politicamente e
reivindicou por melhores condições de trabalho e de vida que resultou em
legislação social e trabalhista por parte do Estado, mas favorecendo o capital e
não a classe trabalhadora.
No Brasil esse processo se intensificou no século XX com a entrada da
industrialização que, do mesmo modo, foi adotando novas formas de
organização da produção, que no decorrer dos anos expandiu uma
superpopulação sobrante nos centros urbanos devido à migração do campo
para a cidade na procura de trabalho. Com isso houve o aumento da pobreza e
da desigualdade social, devido aos rumos que o capitalismo desenvolveu no
país.
Dessa forma, com a entrada do capitalismo monopolista no Brasil, o
Estado se redefine para poder atender ao processo de acumulação que veio
consolidar esse segmento em expansão. As políticas sociais eram utilizadas
como “compensatórias” e colaboravam para o agravamento das desigualdades,
na forma de controle social, no qual só atendia aqueles que contribuíam e não
para a população como um todo, assim produzindo uma estratificação da
cidadania.
Com a promulgação da Constituição Federal em 1988 essas questões
passam a fazer parte da agenda brasileira, desse modo elegendo a Assistência
Social como parte do tripé da Seguridade Social, como direito do cidadão e
13
dever do Estado, até então essa que partia de uma forma de caridade
praticada aos pobres e doentes ao direito do cidadão legalmente reconhecido
juntamente com a Saúde e a Previdência.
Em 1993 foi aprovada a Lei Orgânica da Assistência Social que
estabelece objetivos, princípios e diretrizes organizando-a em um sistema
descentralizado e participativo.
A IV Conferência de Assistência Social no ano de 2003, deliberou a
implantação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Com a criação do Ministério de Desenvolvimento e Combate à Fome –
MDS em 2004 que implantou o SUAS, que passou a articular recursos e meios
para a execução de programas, serviços e benefícios socioassistenciais, suas
ações passaram a ser baseadas nas orientações da nova Política Nacional de
Assistência Social – PNAS, que foi aprovada pelo Conselho Nacional de
Assistência Social – CNAS no mesmo ano.
Na atualidade, alguns estudos apontam um alto grau de desigualdade
social no Brasil em relação aos demais países, demonstrando uma trajetória
ascendente da desigualdade de renda como ressalta Estenssoro ao se referir
ao contexto da América Latina, “os 10% mais ricos [...] recebem 30% e 40% da
renda, chegando a quase 50%, no caso brasileiro, desse modo podemos
perceber que não existe um país pobre, mas sim desigual”. (2003, p.124 apud
MOTA, 2010, p.23).
Contudo percebe-se a revelação de uma deprimida realidade brasileira,
ou seja, persiste uma enorme desigualdade de renda na relação de pobres e
ricos.
E levando em conta a realidade local da pesquisa, segundo o Instituto de
Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – IPECE, (2010) Fortaleza é
apontada como a cidade na qual existe um elevado número de pessoas que
vive em situação de extrema pobreza em relação a outros municípios do
Ceará, sendo que o Conjunto Palmeiras se apresenta como o bairro que
contém mais pessoas que vivem nesta situação em relação aos demais bairros
da Capital.
A partir dessas concepções sobre a contradição capitalista e as formas
de intervenções dadas às expressões da “questão social” como resposta do
Estado, e sobre as novas bases da Politica de Assistência Social que é a
14
Politica Nacional de Assistência Social através do Sistema Único de
Assistência Social e a Norma Operacional Básica que objetivamos analisar o
Acompanhamento Familiar e das relações sócio-familiares desenvolvidos no
Centro de Referência de Assistência Social – Cras do Conjunto Palmeiras em
Fortaleza Ceará. Pensando em conhecer os aspectos econômicos, politico e
sociais são levado em conta no Acompanhamento Familiar através das ações
exercidas no equipamento e no seu território.
Nesse sentido, realizamos reflexões acerca das questões presentes na
sociedade contemporânea e os avanços políticos nas formas de intervenção
diante da questão social posta pela expansão do capital e logo após essas
cogitações históricas relacionamos com a realidade posta, através da pesquisa
de campo.
Diante deste contexto, o Primeiro Capítulo intitulado “Contextualizando a
pesquisa” faz-se uma breve reflexão das refrações posta pelo capital no
desenvolvimento do modo de produção no mundo e no Brasil que se manifesta
através das variadas formas da questão social seja no âmbito social,
econômico e politico. A partir dessas consequências surge a Assistência Social
como direito de todos e dever do Estado e as leis que vão complementar esta
para intervir nessas relações socialmente produzidas.
E a partir do surgimento dessas reflexões a nível brasileiro realizou-se
um breve resgate desta politica em Fortaleza, e assim chegando ao nosso
destino o Cras do Conjunto Palmeiras no qual será mais discutido no decorrer
do trabalho.
A metodologia consistiu em uma revisão dos aspectos qualitativos
baseados em Martinelli (1999) e Minayo (2007). A pesquisa foi dividida em três
etapas: fase exploratória e bibliográfica; trabalho de campo; analise documental
e do material coletado. Como técnicas de pesquisa de campo foram utilizadas
entrevistas e observação participante. Ainda no acesso ao campo, também foi
desenvolvida pesquisa documental. Na ultima fase, realizou-se analise
documental do material coletado, utilizando o método dialético.
E para a organização dos dados, utilizou-se os procedimentos
orientados por Minayo (2007) quais sejam: a ordenação dos dados, e a
classificação dos dados e análise propriamente dita que está descrita no
decorrer da metodologia.
15
No ultimo tópico deste capítulo, abordamos os sujeitos da pesquisa,
apresentando uma breve descrição sobre a equipe técnica composta no Cras
Conjunto Palmeiras e os usuários em acompanhamento familiar, apresentando
seus perfis socioeconômicos, ou seja, uma visão detalhada dos sujeitos que
participaram do presente estudo.
No Segundo Capítulo denominado “Questão Social, Política Social
brasileira e Assistência Social na contemporaneidade” abordamos os aspectos
históricos da questão social, politica social, Assistência Social no Brasil e em
Fortaleza.
Nesse sentido, fizemos no primeiro tópico um breve resgate da questão
social, que se forma com a forte expansão da indústria no mundo que vai se
espalhando por todos os países e repercutindo completamente nas relações de
trabalho e na questão social, tornando a pobreza visível de ser reconhecida
como um risco social, ou seja, buscando compreender a questão social em
seus fundamentos imbricados na relação capital e trabalho que foi intensificada
no binômio urbanização/industrialização e a triste realidade brasileira no que se
refere à desigualdade social pela concentração de renda.
A partir desse cenário de desigualdades e precarização enfatizamos no
segundo tópico um resgate da politica social que se inicia com a benevolência
das entidades privadas com ações filantrópicas e principalmente como
caridade aos pobres e doentes por parte da sociedade civil, igreja e Estado,
com a intenção de manter a ordem social.
Com as lutas da classe trabalhadora, percebemos iniciativas do Estado,
mas no sentido de criar legislações nas quais visem o rebatimento dessas lutas
e não de forma de melhoria. Somente no século XX que houveram respostas a
classe trabalhadora a partir de uma série de medidas e ações, dando-lhes
acesso ao: voto, organizações sindicais, direitos trabalhistas desenvolvimento
das políticas sociais propriamente, liberdade de expressão, dentre outras.
O terceiro tópico ressalta o surgimento no Brasil de uma organização
para atender as famílias envolvidas na Segunda Guerra Mundial que é a
Legião Brasileira de Assistência – LBA que em 1942 e permanece por alguns
anos e com o seu fim em 1995 foi criado o Ministério da Previdência e da
Assistência Social que é composta por uma Secretaria Nacional de Assistência
Social (SENAS), assim alterando seu modelo centralizador.
16
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 no sentido de
realizar os fundamentos da República que é a cidadania que inova no sentido
de promover a Assistência Social como direito e não mais como ajuda aos
pobres e doentes, fornecendo um aparato de proteção social se materializando
em um sistema de Seguridade Social juntamente com a saúde e a previdência.
Ademais, fizemos uma breve reflexão introduzindo os instrumentos
normativos que vão compor a politica de Assistência Social e seus avanços e
desafios na sociedade brasileira no decorrer da pesquisa.
Finalizamos o segundo capítulo com a politica de Assistência Social em
Fortaleza, destacando sua organização e implantação nas áreas de maior
vulnerabilidade social, buscando assim chegar ao nosso objeto que é o Cras
Conjunto Palmeiras, considerado o mais pobre da região segundo uma
pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará
– IPECE , 2010.
O Terceiro Capítulo designado como a “Análise das relações sócio-
familiares presentes no Acompanhamento Familiar desenvolvido pelo Cras
Conjunto Palmeiras em Fortaleza-Ce”, abordamos o Centro de Referência de
Assistência Social do Conjunto Palmeiras com sua história, famílias e a
comunidade.
Para tanto, buscamos lançar um olhar sobre o território articulando a
politica de Assistência Social para conhecer suas perspectivas diante dos
serviços (acompanhamento familiar) nas ações que visam à prevenção das
relações familiares e comunitárias enquanto parte integrante de uma sociedade
que não possui os serviços universais previsto na Constituição totalmente a
sua disposição.
Segundo um diagnóstico feito pela Secretaria Municipal de Assistência
Social – SEMAS, em 2012, o Cras/Conjunto Palmeiras iniciou suas atividades
em 2010 no salão polivalente do bairro.
No intuito de localizar o objeto de pesquisa, foram descritos o acesso ao
campo de pesquisa delineando o perfil bibliográfico dos entrevistados
analisando as falas dos usuários e a equipe técnica do equipamento,
relacionando com as categorias e a realidade social devido às ações ofertadas.
17
CAPÍTULO I-
“CONTEXTUALIZANDO A PESQUISA”
18
1.1 PROBLEMATIZAÇÃO DO OBJETO.
Com o desenvolvimento do capitalismo em escala mundial, foi-se
também desencadeando as configurações de pobreza, porque é próprio desse
sistema a geração da dualidade riqueza e pobreza, alterações na estruturação
da economia e politica do país.
A pobreza se expressa de variadas formas, tornando-se crescente em
todos os países. O Brasil, em todo seu processo sócio-histórico e econômico, é
marcado por intensificação de índices de desigualdade, pobreza e alta
concentração de renda.
Assim, a inversão proporcional na melhoria das condições sociais, foi se
tornando cada vez mais difícil, contraditoriamente na medida em que, o modelo
produtivo foi se expandindo, acarretando em deficiências na área social,
acompanhada de outros fatores e o agravamento da pobreza em suas formas
múltiplas.
Nesse sentido, ao longo desse processo, as questões apresentadas
como consequência do modelo de produção que se intensifica pelo seu notório
desenvolvimento nos últimos momentos históricos, legitimando, com isso, a
predominância da exclusão social, empobrecimento, precariedade e crescentes
níveis de desigualdade na distribuição do produto da riqueza socialmente
gerada.
A desigualdade social é configurada como produto das relações sociais
historicamente construídas, demandadas por princípios e valores que
produzem e reproduzem nos planos político, econômico, cultural e social essas
contradições e estas perpetuam e naturalizam a pobreza gerando um
verdadeiro “apartheid social”, excluídos não só ao acesso mínimo de renda,
mas aos direitos legalmente assegurados.
No Brasil, o processo de industrialização de 1930, provocou a grande
expansão de população sobrante nos centros urbanos, ocasionada pela
migração do campo para a cidade para a procura de emprego, favorecendo um
crescimento acelerado e desordenado das áreas urbanas.
Essa expansão econômica nacional, a qual é proporcionalmente
associada à pobreza e desestruturação do mercado de trabalho, se instalou
sem preocupação de minimizar esse impacto.
19
Ainda, contribuíam para o agravamento das condições de vida, de
trabalho, não havendo condições de sanar as desigualdades de classes e
contradição entre concentração de renda da população rica e pobre,
impossibilitando atender as necessidades básicas da população e
principalmente desenvolvendo um setor de trabalho sem garantias de direitos.
Essas relações se expressam como manifestações da chamada questão
social, a qual tem como raiz de fundamentação, a relação capital/trabalho.
O cenário brasileiro foi se modificando ao longo da sua história e a partir
da década de 1990 pode-se perceber que essas questões passaram a fazer
parte da agenda pública, ganhando visibilidade às manifestações contrárias a
elas e pelo fato de se apresentarem importante para as lutas pela
redemocratização.
Dessa forma, como a história não se realiza de forma unilateral e linear,
a questão social também se manifestou nas revoltas políticas e manifestações
de luta a favor de melhores condições de vida da classe trabalhadora.
Em resposta a dimensão de desigualdade social, o Estado desenvolve
políticas sociais para tentar atenuar os movimentos de revoltas e atender a
população miserável. É nesse formato que se configuram hoje como ações
governamentais voltadas para o acesso a direitos e melhores condições de
vida aos cidadãos, assegurando o acesso a políticas sociais para a população
como: Assistência Social, Educação, Saúde, Habitação etc.
Na realidade brasileira, o enfrentamento a questão social tem sido
influenciado pela conjuntura de cada momento histórico. Atualmente, essas
medidas políticas descontinuas e assistemáticas, não dão conta da amplitude e
não contam com recursos suficientes para a acareação das questões.
Percebe-se que as formas de enfrentamento eram dissociadas da esfera
econômica, ocasionando, assim, formas de intervenção dualizadas; legislações
trabalhistas e políticas securitárias; trabalho formal de um lado, e sem
nenhuma garantia de direitos, sendo mediatizado pela atuação dessas políticas
sociais em um campo assistencial e filantrópico para atender as demandas
sobrantes.
Desse modo, em relação à politica de Assistência Social, apenas com a
Constituição da República Federativa de 1988 houve avanços positivos, pois
concerne a declaração de estratégias de enfrentamento a pobreza e institui a
20
Assistência Social como politica social pública de direito universal e integrada à
Seguridade Social.
Nesse sentido, a Assistência Social vem atender as contingências
sociais mediante acesso a recursos básicos para o provimento de condições
mínimas de subsistência aos comprovadamente pobres, esta se integra as
demais políticas setoriais.
Em 1993, o Estado aprova a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS
com o fim de regular o financiamento em cada esfera de governo, estabelecer
o regime de controle social e exigir o direcionamento da gestão das ações.
Dessa forma, propõe a criação dos Fundos, Conselhos e Planos a nível
municipal, estadual e federal.
Em 2004, outro marco legal nacional importante foi sancionado. Refere-
se à Politica Nacional de Assistência Social – PNAS que objetivou organizar a
operacionalidade da política mediante a implantação do Sistema Único de
Assistência Social –SUAS. O SUAS é o principal instrumento de direção para a
gestão e execução da politica de Assistência Social brasileira.
Com o SUAS, essa politica buscou romper com a histórica imagem de
uma prática assistencialista e solidaria diante dos pobres, por parte da igreja ou
sociedade civil, na qual o Estado se coloca no sentido de apoio ou mesmo
fiscalizador.
Em Fortaleza, a Assistência Social foi historicamente secundarizada e
tida como política desprestigiada em comparação com as demais. Apenas em
2004, com a organização da política a nível Federal, inclusive em garantir
repasse de recursos, o município se organizava com a implantação de 10
equipamentos de Cras.
Nesse contexto de estruturação dos serviços da Assistência Social, o
município de Fortaleza se destacou por assumir em 2005 uma política que
direcionava suas ações orientadas por estas normatizações, habilitando-se
enquanto gestão plena, conforme Norma Operacional Básica/2005.
Importa mencionar que, em um contexto político favorável tanto a nível
federal, quanto local, a partir de forte pressão de profissionais, da sociedade
civil, do esforço institucional e político, inseriu-se em um movimento de
redesenho da política municipal de Assistência Social como política pública de
direito, na perspectiva do SUAS.
21
Contudo, como veremos neste estudo, iremos problematizar como essas
práticas são manifestadas no município de Fortaleza-Ce, especialmente a partir
da realidade da experiência da intervenção do Centro de Referência de
Assistência Social Conjunto Palmeiras, onde se buscará analisar as relações
sócio-familiares presentes no Acompanhamento Familiar desenvolvido por este
Cras.
1.2 PERCURSO METODOLÓGICO DA INVESTIGAÇÃO
A pesquisa realizada buscou abranger os aspectos qualitativos
relacionando-os com o acompanhamento familiar e as relações sócio-familiares
desenvolvidos no Cras.
O processo de realização da pesquisa se torna importante tanto para
conhecer a realidade encontrada, como para o conhecimento profissional, pois
traz consigo um arcabouço teórico-metodológico, os quais geram
conhecimentos ainda não percebidos, sendo toda análise um constructo social
com temporalidade e visão dos sujeitos diferenciados, permitindo relacioná-los
com uma melhor compreensão da realidade social.
Utilizamos no presente trabalho a pesquisa qualitativa conforme destaca
Martinelli sobre tipo de pesquisa:
Trabalhamos com os fatos de forma a poder aprofundar tanto quanto possível a análise e não para conhecê-los apenas de forma sumaria, a partir de uma primeira apresentação. Nesse sentido priorizamos não os fatos épicos, os fatos de grande dimensão, mas aqueles que estão mais próximos do sujeito e que repercutem diretamente na sua vida. (MARTINELLI, 1999, p.22)
Compreendemos que a abordagem qualitativa tem como objeto as
situações complexas e estreitamente particulares descrevendo e
compreendendo os processos vividos, ou seja, possibilita uma maior
profundidade a qual dará entendimento as particularidades que se apresentam
à realidade investigada, como destaca Minayo: “trabalha com o universo dos
significados, dos motivos, das aspirações, das crenças, dos valores e das
atitudes” (2007, p.21).
22
Então, a partir dessa compreensão, percebe-se que a pesquisa
qualitativa é a forma de obter resultados diretamente com os entrevistados
dentro de sua realidade, a partir das opiniões e atitudes, estimulando-os a se
expressarem livremente sobre o assunto abordado.
É importante ressaltar que a pesquisa qualitativa não é feita para o
pesquisador, seu sentido é social. Deve, portanto ser retornada aos sujeitos
que participaram da pesquisa.
Assim, a pesquisa se insere na busca por significados atribuídos pelos
sujeitos diante das suas experiências sociais, pois parte da sua realidade social
e os retornam de forma critica e criativa, não se coloca como algo excludente,
pois se realiza por via da complementariedade. (MARTINELLI, 1999, p.26-27)
Esta pesquisa se tornou possível pelo acesso a pesquisadora no
universo do espaço investigado. Os processos de trabalho referente ao
Acompanhamento Familiar realizado pelo Cras Conjunto Palmeiras possibilitou
a pesquisadora se inquietar sobre uma série de desafios e possibilidades
vivenciadas na política de Assistência Social em vários âmbitos.
O fio condutor de nossas indagações foram os impactos das ações do
referido Cras quando se trata das famílias em acompanhamento articulados a
leitura conjuntural da política de Assistência Social, além de analisar as
demandas advindas dos usuários, enquanto objeto de estudo.
Para dar início a pesquisa, propusemos conhecer a concepção da
equipe técnica em relação aos acompanhamentos e ações feitas às famílias,
como também analisar na visão e opinião dos usuários acompanhados, o que
as ações possibilitaram modificar em suas vidas e no território.
Nesse sentido tivemos como objetivo geral: analisar o Acompanhamento
Familiar e as relações sócio-familiares desenvolvidos pelo Cras Conjunto
Palmeiras em Fortaleza – Ce.
Como objetivos específicos, delimitamos:
- Pesquisar as fragilidades e potencialidades encontradas no acompanhamento
familiar;
- Conhecer o perfil sócio econômico das famílias acompanhadas;
- Perceber como se encontra a articulação com a rede de proteção social e o
Cras Conjunto Palmeiras.
23
Consoante Minayo, a pesquisa é a “[...] atividade básica de ciência na
sua indagação e construção da realidade [...] alimenta a atividade de ensino e a
atualiza frente à realidade do mundo”, (2008, p.16). Por tanto, é o meio de
conhecer a realidade posta e através desta, se obter conhecimento e se
construir novos caminhos para se chegar a uma realidade mais concreta,
contribuindo, assim, para outras indagações.
Sabemos que toda pesquisa possui temporalidade, meios e técnicas,
contudo apresenta limitações próprias de suas análises, pois se sabe que a
realidade social é sempre dinâmica. Assim, a pesquisa se expressa como
contribuições de indagações e análise mais profunda do real, por certo período
de tempo.
O percurso metodológico, as fontes utilizadas na coleta de dados e nos
procedimentos de análise serão os processos de trabalho cientifico. Para
atender a este percurso, nos propomos a subdividir as três etapas de pesquisa
social, conforme orienta Minayo (2007): (1) fase exploratória e bibliográfica; (2)
trabalho de campo; (3) análise documental e do material coletado.
Dessa forma, a primeira etapa usada é a fase exploratória:
É o tempo dedicado – e que merece empenho e investimento – a definir e delimitar o objeto, a desenvolvê-lo teórica e metodologicamente, a colocar hipóteses ou alguns pressupostos para seu encaminhamento, escolher e a descrever os instrumentos de operacionalização do trabalho, a pensar o cronograma de ação e a fazer os procedimentos exploratórios para escolha do espaço e da amostra qualitativa. (MINAYO, 2007, p.26)
Nessa fase é o momento da formulação do problema e a definição das
hipóteses, metodologia, objetivos e o tema. É através desta que podemos
iniciar a pesquisa. Na fase exploratória afirma Gil, é de fundamental
importância “desenvolver, esclarecer e modificar conceitos e ideias” (2011,
p.27), buscando proporcionar uma visão geral ao tema investigado.
Após eleger a problemática, é necessário pesquisar o material para fins
de concepções, os autores mais importantes, contexto, ou seja, a literatura qual
vai guiar a pesquisa, dado como bibliográfica. Nessa perspectiva Gil assevera
que “reside no fato de permitir ao investigador a cobertura de uma gama de
fenômenos muito mais ampla que aquela que poderia pesquisar diretamente”
(2011, p. 50), dando assim um suporte teórico a pesquisa.
24
Compreendemos que a pesquisa exploratória permite ao pesquisador
uma maior compreensão e precisão da realidade através de uma pequena
amostra, pois podem ser utilizadas diversas técnicas de abordagem e
proporciona uma visualização geral de determinada realidade ou fato
investigado.
Gil indaga que a “pesquisa exploratória tem o objetivo de proporcionar
visão geral, de tipo aproximativo, acerca de determinado fato” (2011, p. 27),
entretanto, esclarece a situação pela sua aproximação com o objeto de estudo
e ao mesmo tempo lhe proporciona uma visão geral e ao mesmo tempo
detalhada da situação abordada, ou seja, aproximação do fato em um contexto
maior.
Elaborou-se um roteiro de perguntas distintas conforme os entrevistados
e um termo de consentimento livre e esclarecido com todas as suas bases
legais, deixando explicito que o mesmo tinha sua livre escolha para participar
ou não da pesquisa, bem como o sigilo de seu nome e que a qualquer
momento poderia desistir de sua entrevista.
Na transição da primeira etapa para segunda exige uma maior
compreensão da realidade e qualidade nos materiais levantados, nesse sentido
Minayo coloca que:
A riqueza desta etapa vai depender da qualidade da fase exploratória [...] do levantamento bibliográfico bem feito [...] dos conceitos bem trabalhados que viabilizem sua operacionalização no campo das hipóteses formuladas. (2007, p. 61)
A segunda fase é o momento da coleta de dados, juntamente com a
entrevista e a observação participante. Considerada como o trabalho de
campo. Minayo ressalta que “combina instrumentos de observação, entrevistas
ou outras modalidade de comunicação e interlocução com os pesquisados,
levantamento de material documental e outros”. (2007, p.26)
Sobre a técnica de entrevista, compreende-a como “conversa a dois ou
entre vários interlocutores que tem como objetivo construir informações
pertinentes para o objeto de pesquisa”. Ou seja, proporciona o contato direto
com o individuo percebendo sua livre expressão em relação às perguntas
abordadas.
25
Nessa direção, utilizaremos o tipo de entrevista semiestruturada, “pois
combina com perguntas fechadas e abertas, sem que o entrevistado fique
preso a indagações formuladas”. (MINAYO, 2007, p. 64). Acreditamos que esta
técnica possibilite acesso aos dados para atender ao objetivo central dessa
pesquisa, contudo, também se faz necessário perceber nuances e detalhes
para além do olhar das profissionais.
Assim, se destaca a segunda técnica utilizada na pesquisa, à
observação participante, que se torna importante em pesquisas cientifica
porque dela podemos ter uma maior compreensão da realidade, e a partir
desta, podemos retirar perguntas que contribuirão para a pesquisa. Ainda,
permite que o pesquisador adentre na realidade apresentada, possibilitando
sua experimentação, aprofundar suas impressões e vivências complementando
as informações obtidas nas entrevistas. Nos fundamentamos mais uma vez em
Minayo para discorrer sobre esta técnica:
O observador, no caso, fica em relação direta com seus interlocutores no espaço social da pesquisa, na medida do possível, participando da vida social deles, em seu cenário cultural, mas com a finalidade de colher dados e compreender o contexto da pesquisa. (MINAYO, 2007, p.70)
Esclarecemos que a pesquisa objetiva analisar as relações sócio-
familiares no acompanhamento familiar, tanto para o usuário em
acompanhamento, bem como para a equipe técnica. Portanto a análise servirá
somente para fins de pesquisa.
A técnica de entrevista foi aplicada com profissionais e usuários. Em
virtude do o Cras Conjunto Palmeiras estar sem profissional de psicologia,
entrevistamos apenas assistentes sociais, sendo o total de 04 (quatro)
profissionais, no qual 01 (um) não aceitou ser entrevistado.
Em relação aos usuários, foi necessário estabelecer uma amostra de 09
(nove) usuários e critérios se tratando de um quantitativo de 313 (trezentos e
trinta e três) sendo este o universo. Assim, para participar da pesquisa, era
preciso que o usuário tivesse pelo menos seis meses de participação nos
serviços e ser acompanhados pelo Projeto de Acompanhamento Familiar –
PAF, bem como não morar nas proximidades do equipamento e ter no mínimo
quatro componentes familiares.
26
Justificam-se esses critérios para saber, se a articulação do Cras
abrange realmente todo o território no qual estar situado, bem como conhecer
se há interesse das partes participantes dos serviços e se a família dos
acompanhados é razoavelmente numerosa.
Para os usuários, foi aplicado um roteiro de entrevistas com perguntas
abertas e fechadas, proporcionando maior conforto em relação às respostas,
para fins de analisar seu perfil socioeconômico, sua participação nas ações do
Cras e as mudanças que estas proporcionaram na sua vida e em seu território.
Em relação aos profissionais da equipe técnica do Cras Conjunto
Palmeiras, foi aplicado um roteiro com onze perguntas abertas na qual
objetivava conhecer a relação dos usuários acompanhados como as ações
ofertadas com suas opiniões, bem como a articulação do Cras Conjunto
Palmeiras com os outros serviços da área.
Encerrando essa discussão, voltamos para as fases da pesquisa, sendo
a terceira e última etapa que é a “analise e tratamento do material empírico e
documental” (MINAYO, 2007, p.26)
Utilizamos três procedimentos orientados por Minayo:
- Ordenação dos dados, fase de digitação das entrevistas, organização do
material coletado, leitura dos documentos e PAF etc.;
- Classificação dos dados, fundamentação teórica e articulação das categorias
teóricas;
- Analise propriamente dita é a parte na qual articulamos os conhecimentos
obtidos durante o percurso com a realidade expressada pelos entrevistados e
documentos fornecidos pela instituição, procurando assim integra-lo num
contexto maior e assim se aproximando da realidade, como destaca Minayo:
[...] diz respeito ao conjunto de procedimentos para valorizar, compreender, interpretar os dados empíricos, articulá-los com a teoria que fundamentou o projeto ou com outras leituras teóricas e interpretativas cuja necessidade foi dada pelo trabalho de campo. (2007, p.26-27)
O levantamento de dados para a pesquisa se deu a partir dos
documentos de análise dos atendimentos realizados pela equipe técnica e de
um diagnóstico de Acompanhamento Familiar do Cras Conjunto Palmeiras feito
27
pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, no ano de 2012,
assim como os acompanhados e a entrevista de ambos.
Na presente pesquisa utilizou-se o método dialético, assim como
ressalta Gil:
A dialética fornece as bases para interpretação dinâmica e totalizante da realidade, já que estabelece que os fatos sociais não podem ser entendidos quando consideramos isoladamente, abstraídos de suas influências políticas, econômicas, culturais e etc. (GIL, 2011, p.14)
Considerando que dará apoio suficiente para compreender a realidade
sob uma ótica totalizante, alcançando assim a objetividade necessária, pois o
fenômeno histórico particular proporciona uma visão crítica para
desmistificação do aparente, permitindo uma reflexão sobre o objeto de estudo
abordado.
1.3 SUJEITOS DA PESQUISA
No decorrer da história encontramos diversas situações que nos
colocam a refletir sobre em que contexto ela foi construída, e que fatores
possibilitaram tal situação existente em nossa sociedade ou mesmo em nosso
cotidiano.
É no processo de interação dos sujeitos e sua relação com
determinantes externos que se forma a socialização, sendo este importante no
processo de individualização dos sujeitos. Ao se construir enquanto individuo, o
mesmo se apropria da formação social que está inserido, apreendendo valores
considerados verdadeiros pela lógica de sua formação.
Segundo a ONU – Organização das Nações Unidas em julho de 2010,
entre os países da América Latina, o Brasil é um dos que possuem o maior
déficit social, ou seja, somos um país com um enorme índice de desigualdade
social, tendo como as principais causas a falta de acesso às políticas sociais
públicas ou mesmo pela divisão injusta dos bens e serviços.
Considerando que a Política Nacional de Assistência Social – PNAS tem
enquanto uns de seus objetivos, atender o cidadão ou grupo que vive em
algum tipo de vulnerabilidade social através de serviços, programas, projeto e
benefícios.
28
Com a descentralização desses serviços para a esfera municipal, houve
uma maior aproximação do Estado com os sujeitos sociais, na busca por
soluções para responder aos fatores que tornam os indivíduos ou famílias
vulneráveis dentro de seu território.
A partir desse início de reflexão nos toca a perguntar, se ações ofertadas
pelo Cras e o Acompanhamento Familiar esta incentivando os usuários a se
modificarem e ao mesmo tempo transformar a sua realidade social, e se há
apropriação das orientações dadas pelas profissionais, e se procuram ter um
caráter emancipatório.
Neste sentido, propusemos pesquisar os sujeitos que utilizam os
serviços ofertados pelo CRAS, mas em especial aqueles estão em
acompanhamento familiar, bem como os profissionais que executam as ações
para com estes, objetivando, assim, conhecer as relações que mediam os
resultados nos quais sustentam a participação destes indivíduos nos serviços
locais oferecidos pelo equipamento, bem como as mudanças que ocorreram na
vida e no território com a intervenção do CRAS.
Face ao exposto, apresentamos abaixo que são os sujeitos desta
pesquisa, seu perfil sócio-econômico, histórias de vidas, entendimentos acerca
das ações do referido CRAS, dentre outras informações.
Foram entrevistados 03 (três) profissionais, sendo que o CRAS é
composto por 03 (três) Assistentes sociais, 01(um) psicólogo que no momento
está em falta e 01 (um) coordenador.
Dos profissionais participantes, todos são graduados em Serviço Social,
regularmente cadastrados no Conselho Regional de Serviço Social.
Do universo de 313 (trezentos e treze) usuários em Acompanhamento
Familiar, foram selecionados para entrevistas a amostra de 09 (nove), os quais
vivem com renda familiar per capita menor que 70,00 R$, ou seja, em situação
de extrema pobreza.
Todos os entrevistados foram do sexo feminino no qual a maioria tinha a
idade entre trinta e cinquenta anos, no qual apenas 2(dois) trabalhavam, sendo
uma costureira e outra diarista, e 7 (sete) se autodeclararam como empregada
doméstica.
Na classificação por gênero, percebemos diante as entrevistadas que a
maioria é empregada doméstica, sem vínculo de previdência e atuantes no
29
trabalho informal, desta forma mesmo que estejam exercendo uma função há
uma dependência do beneficio Bolsa Família – BF.
Verificamos que 8 (oito) dos entrevistados moram em casa própria e
apenas 1 (um) em casa alugada, onde 4 (quatro) se encontra com situação de
água e luz regular, enquanto 5 (cinco) declararam que é irregular.
No que tange a educação, 6 (seis) declararam que cursou o ensino
fundamental e 3(três) o ensino médio. Em relação de entender o que
significava o CRAS apenas 2 (dois) disseram que conheciam, 3 (três) não
sabia e 4 (quatro) disseram que mais ou menos.
Nessa perspectiva percebemos também que a maioria dos usuários
ainda não entende o que é o Cras e seus objetivos no território, bem como que
a Política de Assistência Social é uma política social pública de caráter
universal, e não um favor, ou seja, o entendimento desta como dever do
Estado e direito dos cidadãos.
Diante do exposto percebemos que há uma demanda maior pelo Bolsa
Família – BF, e que não podemos deixar de ressaltar que esta situação esta
ligada a posição de pobreza do bairro, onde a maioria das pessoas realmente
se encontra nesta situação de extrema pobreza.
Vários fatores como desemprego, acesso aos bens e serviços contribui
para a desigualdade social ou mesmo a pobreza no Brasil. Neste sentido,
podemos perceber em face às demandas do Cras Conjunto Palmeiras uma
grande procura por benefícios eventuais tais como: Cesta básica, kit enxoval
etc. no qual os profissionais declararam que estão em falta e quando vem são
poucos e fica complicado de identificar qual família necessita mais, devido à
situação de pobreza que se encontram as famílias do território em que esse
equipamento abrange.
Por ser considerado o bairro mais pobre da cidade de Fortaleza segundo
o Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará - IPECE (2010). A
maioria das famílias do Conjunto Palmeiras e região abrangente ao CRAS
vivem somente do BF e observa-se que existem muitos casos de criança em
situação de trabalho infantil e fora da escola. Os profissionais relatam que esta
havendo uma grande evasão das famílias nos serviços e nas ações ofertadas
no equipamento e a não continuação dos serviços por este fator e também se
30
dar, por não conter um atrativo no qual visem à participação das famílias ou
indivíduos nos serviços.
Há uma fragmentação nas relações e ações devido a fatores humanos e
físicos, pois a estrutura do CRAS Conjunto Palmeiras não é adequada para
manter os serviços no que visa Politica de Assistência Social e também uma
insatisfação por parte da equipe que compõe o equipamento, devido a estas
situações e entre outras tais como a terceirização, precariedade para as formas
de trabalho e baixos salários, pouca segurança, enfim inúmeras questões que
deveriam ser discutidas pelos representantes do governo.
A politica de Assistência Social possui estratégias que visam à
superação das situações de pobreza dos indivíduos ou famílias, mas devido às
circunstâncias de cada instância dificulta que as ações sejam continuas e de
qualidade, pois sabemos que não existe uma fiscalização das verbas para área
da Assistência Social, que em algumas circunstancias são desviadas para
outros destinos e com isso dificulta a efetivação dos objetivos desta política.
Nesse sentido, com a apresentação dos sujeitos da pesquisa será
analisado no decorrer do trabalho as falas dos sujeitos da pesquisa a partir das
categorias, agregando aos e documentos e referenciais teóricos e a realidade
vivenciada no Cras Conjunto Palmeiras.
31
CAPÍTULO II –
“QUESTÃO SOCIAL E POLÍTICA SOCIAL
BRASILEIRA E ASSISTÊNCIA SOCIAL NA
CONTEMPORANEIDADE”
32
2.1 QUESTÃO SOCIAL NO BRASIL
A exploração da classe trabalhadora por parte dos capitalistas vai se
refletir em todas as esferas da vida,tanto social, como na economia, política e
cultural da sociedade contemporânea.
O processo de industrialização tem como objetivo central a acumulação
e apropriação privada dos meios de produção, ocorrendo nesse processo, o
agravamento da questão social que passa a ter novas características e
significados em dimensões globais.
A formação do regime de acumulação financeira se dá na ruptura
unilateral impulsionada pelas dívidas crescentes da balança comercial por
parte principalmente dos Estados Unidos, por não poder alterar as taxas de
câmbio fixas devido a sua concordância com outros países. Essas taxas de
câmbio fixas tinham o objetivo de superar a crônica de estabilidade monetária e
financeira mundial.
O cenário de manifestação do capital no tecido econômico e social se
consolidou principalmente nos anos 1960, quando houve profundas mudanças,
e o capitalismo intensificou sua interferência nas relações entre Estados e
países, avançando mundialmente.
Devido a forte crise vivenciada em meados da década de 70,
ocasionada principalmente pela crise do petróleo, houve um endividamento
econômico dos países ditos centrais em cadeia, e nessa conjuntura, os
governos vão criando bases para conter as dívidas, como ressalta Iamamoto:
O governo cria, então, instrumentos de liquidez para financiar a divida, dando origem a economia do endividamento, com o reforço do dólar em relação a outras moedas, passando a alimentar os euromercados e os mercados financeiros. (2008, p.116)
Diante dessa crise, o mercado buscava obter lucros sem abandonar a
esfera financeira, investindo na indústria e ampliando a liberação monetária por
parte dos governos neoliberais.
Frente às formas de trabalho postas pelo capital, há uma organização da
classe trabalhadora perante de suas indigências e carecimentos em busca de
seus direitos frente ao Estado que se retrai diante da questão social, consoante
afirma Behring:
33
A luta em torno da jornada de trabalho e as respostas das classes e do Estado são por tanto, as primeiras expressões contundentes da questão social repleta naquele momento de ricas e múltiplas determinações. (2008, p.55)
Nesse horizonte de transformações, encontram-se as propostas e
estratégias neoliberais para o reordenamento do capitalismo frente às crises e
a conquista em parte dos trabalhadores que sua ampliação se originou
segundo Mota:
Num contexto econômico-social e geopolítico, o chamado Estado de Bem Estar social (Welfare State), que se expandiu a partir da Segunda Guerra Mundial, configurando-se como vitória do movimento operário. (2010, p. 27)
Essas novas propostas visam dar novos fundamentos a esse modo de
produção do capitalismo em todo o mundo e ao novo reordenamento
geopolítico, econômico e cultural dos países.
É importante ressaltar que:
O Welfare mostrou-se funcional ao capitalismo daquele pós-guerra, caracterizado, entre outros traços, pela generalização do fordismo; porém, quando o considero uma vitória do movimento dos trabalhadores, estou rompendo com as analises funcionalista. (MOTA, 2010, p.27)
Acontecimentos estes que no Brasil se inicia com a colonização
brasileira, período mercantilista, quando os colonizadores europeus instalaram
as capitanias hereditárias, formando um governo comandado por territórios. A
exploração se dava pelo comando português, administrados por pessoas
designadas pela coroa portuguesa, estes detinham os recursos advindos das
riquezas brasileiras, conduzida pela relação exploração de senhores com os
escravos advindos da África.
Com o fim da escravatura no Brasil em 1888, a economia brasileira
passou a girar apenas em torno da produção agrícola até a década de 30,
funcionando no sistema de agroexportação e acumulação de grandes
latifundiários estimulados pelos investimentos econômicos do Estado, que com
o passar dos tempos foi se intensificando.
Dessa forma, o próprio Estado, historicamente, forneceu meios e
suportes políticos e financeiros necessários para formação a concentração de
renda, acumulação e investimentos econômicos no Brasil.
34
O processo de industrialização brasileira se deu no inicio dos anos 1930,
década que começou a se desenvolver economicamente de forma mais clara
com a chegada das primeiras indústrias, especialmente na região sudeste do
país. Para tanto, foi neste mesmo período que houve visibilidade também no
processo de desigualdade e aumento das expressões da questão social no
Brasil, dessa forma em sua discussão, afirma Iamamoto que:
A gênese da questão social na sociedade burguesa deriva do caráter coletivo da produção contraposto à apropriação privada da própria atividade humana – o trabalho -, das condições necessárias á sua realização, assim como de seus frutos. (2008, p.156)
No final do século XX, com modernização de métodos para o uso das
máquinas, as forças produtivas sociais do trabalho, a produção mais eficiente
com a substituição da mão-de-obra humana por máquinas, trouxe como
consequência o aumento de desempregados, acentuando-se os movimentos
dos trabalhadores sendo este o marco da questão social, que Iamamoto (2008)
esclarece afirmando que:
A questão social não é senão as expressões do processo de formação e desenvolvimento da classe operária e de seu ingresso no cenário político da sociedade, exigindo seu reconhecimento como classe por parte do empresariado e do Estado. É a manifestação, no cotidiano da vida social, da contradição entre o proletariado e a burguesia, a qual passa a exigir outros tipos de intervenção, mais além da caridade e repressão. O Estado passa a intervir diretamente nas relações entre o empresariado e a classe trabalhadora, estabelecendo não só uma regulamentação jurídica do mercado de trabalho, através da legislação social e trabalhista específicas, mas gerindo a organização e prestação de serviços sociais, como um novo tipo de enfrentamento da questão social. (IAMAMOTO, 2011, p. 168).
Com a maior aglomeração dos trabalhadores, possibilitou sua
organização a fim de melhores condições de trabalho, havendo uma tomada de
consciência da classe trabalhadora pela sua condição, para além do seu
desenvolvimento e reconhecimento enquanto classe.
Este importante momento histórico se refere a gênese da questão social,
compreendida não apenas como manifestações de pobreza, mas, sobretudo
por todas as derivações da relação capital/trabalho, inclusive nos processos de
enfrentamento e luta as contradições do modo de produção atual.
35
Tentando assim seu reconhecimento enquanto tal a classe trabalhadora,
através de organizadas e intensas manifestações que apontavam sua aversão
frente à exploração capitalista na qual eram submetidos.
O Estado por sua vez contribuiu no sentido de fortalecer as empresas
em ritmos maiores, dando início a uma nova fase do capitalismo que foi
denominado monopolista ou financeiro, ou seja:
O país transitou da ‘democracia dos oligarcas’ à ‘democracia do grande capital’, com clara dissociação entre desenvolvimento capitalista e regime politico democrático. Esse processo manteve e aprofundou os laços de dependência em relação ao exterior e ocorreu sem uma degradação radical da herança colonial na formação da estrutura agraria brasileira. (IAMAMOTO, 2008, p.131)
A partir desse processo de mudanças, podemos relacionar o presente
com o passado, ou seja, o presente se desenvolvendo de acordo com o
passado, em novos aspectos estruturais que vai imbricar com as relações de
Estado, trabalho, indivíduos e sociedade como destaca Iamamoto:
O ‘moderno’ se constrói por meio do ‘arcaico’, recriando elementos de nossa herança histórica colonial e patrimonialista, ao atualizar marcas persistentes e, ao mesmo tempo, transformá-las no contexto de mundialização do capital sob a hegemonia burguesa. (2008, p.128)
Podemos perceber que, de um lado o homem se desfaz de sua
liberdade no modo de subsistência e de outro, adere à ordem do sistema
vigente e é nessa transição de que se começa a ser visível a desigualdades
diante de vários setores da vida social e nas relações de Estado e sociedade.
“Com a crise do capital no século XX, percebe-se um leque de
mudanças nas relações que diz respeito ao Estado e sociedade. Houve uma
maior intensificação da pobreza pela concentração de renda e da propriedade,
devido à logica financeira do regime de acumulação por se manifestar em todo
o mundo, gerando sua recessão e isso se expressa em apartheid social”.
(IAMAMOTO, 2008, p.142)
A década de 70 do século XX, o governo trabalhava para o crescimento
da economia nacional; período conhecido como o milagre brasileiro, mas não
foi sustentado por muito tempo gerando assim o aumentando da inflação, como
ressalta Iamamoto:
A abertura abrupta da economia nos países da periferia dos centros mundiais, conforme a orientação dos organismos multilaterais, tem
36
redundado na ampliação do déficit da balança comercial, no fechamento de empresas nacionais, na elevação das taxas de juros e no ingresso maciço de capitais especulativos. (2008, p.142)
Notou-se com essas relações o aumento das dívidas externas de países
em desenvolvimento e estimulo a política de financiamentos a partir
empréstimos a organismos financeiros com altas taxas de juros. A escassez
dos recursos econômicos, com uma tendência decrescente da taxa de lucro
pelo excesso de produção. Nesse momento, houve o esgotamento do padrão
de acumulação fordista-taylorista, gerando assim a crise do Welfare State.
Por sua vez é o modo de produção fordista se caracterizava por manter
uma produção em massa, série e larga escala, aumentando assim a
exploração do trabalhador, enquanto o keynesianismo foi um modelo de
produção econômico que consistia em pleno emprego e políticas sociais para a
classe trabalhadora como forma atenuar as revoltas sociais do pós-guerra,
desse modo ficou conhecido também como o Estado de bem-estar social pelo
fato de tentar reverter à crise que este modelo estava vivenciando.
Essa crise trouxe mudanças sócio-históricas que afetaram a sociedade
em geral, intensificou as lutas sociais diante da ampliando a exploração dos
trabalhadores, obrigando os capitalistas a buscarem formas de reestabelecer a
crise, tentando recuperar seu ciclo de produção, é quando se insere o processo
de reestruturação do capital, neste sentido:
A economia passa a mover-se entre a reestruturação de sua indústria e a destruição de parte do aparato industrial que não resiste à competitividade dos grandes oligopólios e á grande expansão das exportações e importações. (IAMAMOTO, 2008, p.142)
Essa relação fez com que crescesse o déficit comercial, favorecendo
assim os investimentos especulativos que reduziram os níveis de emprego,
acirramento da questão social e o retrocesso das políticas sociais públicas.
A década de 80 foi marcada pela redemocratização do país, após o
declínio da ditadura militar e os planos para a superação da crise, organizando
em termos de produção, mas também buscando a recuperação de sua
hegemonia nas diversas esferas da vida social.
Na década de 90, houve um avanço do neoliberalismo e o processo de
privatização dos serviços públicos, desregulamentação dos direitos, há
intensificação na esfera da produção pelo novo modelo denominado por
37
acumulação flexível, desenvolvendo novas práticas gerenciais e empregatícias,
concentrada na produção enxuta adequando-as a uma nova ordem do
capitalismo mundial.
Diante deste cenário é notável o desenvolvimento de novas práticas em
relação à produção e nas formas precárias de contratação/subcontratação
como ressalta Iamamoto:
Por meio de vigorosa intervenção estatal a serviço dos interesses privados articulados ao bloco de poder, sob inspiração liberal, conclama-se a necessidade de reduzir a ação do Estado para o atendimento das necessidades das grandes maiorias mediante a restrição de gastos sociais em nome da chamada crise fiscal do Estado. (IAMAMOTO, 2008, p. 144)
Percebe-se uma mudança profunda nas relações entre Estado e
sociedade diante do neoliberalismo, pois resultou nas políticas de ajuste,
fazendo com que o Estado venha a intervir nos serviços dos interesses
privados reduzindo os gastos sociais como ressalta Iamamoto:
A politica social, submetida aos ditames da politica de econômica, é redimensionada ante as tendências de privatização, de cortes nos gastos públicos para programas sociais, focalizados no atendimento á pobreza e descentralizados na sua aplicação. (IDEM, p.147)
Esses programas de atendimento a pobreza não surtem efeito, pois não
vai reduzir a pobreza e a desigualdade socialmente construída, ao contrário
vão contribuir com o aumento das expressões da questão social como indaga
Iamamoto que as mais importantes são:
O retrocesso no emprego, a distribuição regressiva de renda e a ampliação da pobreza, acentuando as desigualdades nos estratos socioeconômicos, de gênero e localização geográfica urbana e rural, além da queda nos níveis educacionais dos jovens. (IDEM, p.147)
Contudo, percebemos que a “sociedade do mercado” penetra em toda a
esfera da vida social, ou seja, fazendo-se assim como regulador de todos os
níveis de vida em sociedade e assim gerando condutas centradas no
individualismo, competitividade, naturalização da pobreza, enfim, fatos erigidos
numa sociedade de desiguais, especificamente na área social, econômica,
politica e cultural, como ressalta Iamamoto:
Esse quadro choca-se a restrição de recursos para as políticas sociais governamentais, coerente com os postulados neoliberais para
38
área social, que provocam o desmonte das políticas publicas de caráter universal, ampliando a seletividade típica dos ‘programas espaciais de combate a pobreza’ e a mercantilização dos serviços sociais, favorecendo a capitalização do setor privado. (IDEM, p.148)
Diante deste cenário compreendemos que as configurações postas na
sociedade hoje são dependentes da formação brasileira, ou seja, a cultura
brasileira construiu em sua formação histórica uma sociedade em que os
trabalhadores eram vistos como submissos e meros receptores de benefícios e
favores, ou mesmo clientelistas, bem como não possuidores de direitos e
quando esses recursos advindos do governo passam a se ampliarem para a
população, podemos perceber a não responsabilidade do Estado nesse sentido
aumentado assim a demanda no qual os serviços oferecidos não vão dar
conta, como também fortalecendo o setor privado.
2.1 BREVE HISTÓRICO DA POLÍTICA SOCIAL NO BRASIL
O processo mundial de reestruturação capitalista contribui pra as
mudanças contemporâneas tanto nos fundamentos, como na prática da politica
social brasileira, percebendo assim que essas mudanças não ocorreram de
forma isolada, mas no desenvolver dos anos 1970 no contexto do
neoliberalismo que se encontra em dominação até os dias atuais.
As políticas sociais e a formatação de padrões de proteção social são desdobramentos e até mesmo respostas e formas de enfrentamento – em geral setorizadas e fragmentadas – as expressões multifacetadas da questão social no capitalismo, cujo fundamento se encontra nas relações de exploração do capital sobre o trabalho. (BEHRING, 2008, p.51)
Dessa forma entendemos que a iniciativa de politica social é inerente da
relação capital – trabalho, com isso no final do século XIX, há a criação e
multiplicação das primeiras legislações e medidas de proteção social, devido à
classe trabalhadora assumir um papel de reivindicar enquanto classe por
melhores condições de trabalho.
É importante ressaltar que antes da classe trabalhadora reconhecer
essa relação de capital - trabalho como questão social as sociedades pré-
capitalistas e as entidades privadas exerciam as políticas sociais através de
39
ações filantrópicas e de caridade, com a intenção de manter a ordem social
que assumiam algumas responsabilidades sociais.
Houve na Europa o desenvolvimento de algumas legislações seminais
antes da Revolução Industrial conhecida como as leis inglesas, que tinham o
caráter punitivo e não de garantir o bem comum, estabelecendo regras
trabalhistas seletivas aos pobres no sentido de não haver nenhuma posição
destes diante das determinações prevista, mas essa situação foi revogada em
1834 deixando à população pobre a qual permaneceu exposta as imposições
burguesas nascentes, separando o homem dos meios de produção.
No auge dessa relação, intensificou-se a forma de troca desse trabalho
como produtor de valor para a subsistência do homem como destaca Behring:
As relações capitalistas constituem relações de produção de valores de troca (mercadorias) para a acumulação do capital, através da expropriação da mais-valia adicionada ao valor pelo trabalho livre, condição da produção capitalista e razão pela qual provoca a separação entre a força de trabalho e a propriedade dos meios de produção. (2008, p. 51)
Essa relação de troca entre força de trabalho livre e produção de
mercadorias faz com que surgissem as contradições entre capital – trabalho,
gerando assim variadas expressões da questão social e a necessidade de
formas de enfrentamento a partir da execução por parte do Estado das
chamadas políticas sociais.
Em meados do século XX, os trabalhadores reagem diante das formas
de trabalho postas pelo capital, reivindicando a redução da jornada de trabalho,
o salário, dentre outros. E para lidar com essas manifestações sociais, a classe
burguesa recorre ao Estado para a concessão de legislações como forma de
rebater as lutas da classe trabalhadora, como ressalta Behring “O Estado,
então, reprimia duramente os trabalhadores, de um lado, e iniciava
regulamentação das relações de produção, por meio da legislação fabril, de
outro”. (2008, p.55)
Essa linha de pensamento permaneceu até a terceira década do século
XX com o predomínio do neoliberalismo, e a possibilidade de expansão das
políticas públicas, fazendo assim com que o Estado fosse o mediador das
relações de classes e direitos sociais.
40
Com relação de prosseguimento do Estado Liberal ao Estado Social
percebem-se as primeiras iniciativas de políticas sociais, conforme afirma
Behring:
Não houve uma ruptura radical entre Estado liberal ao Estado social, mas sim uma mudança profunda que abrandou os princípios liberais e incorporou orientações social-democratas no contexto socioeconômico e da luta de classes. (2008, p.63)
Como respostas as lutas da classe trabalhadora houve avanços e
conquistas políticas tais como: o direito ao voto, organização em partidos e
sindicatos até mesmo a livre expressão e manifestação, essas mudanças
serviram para ampliar os direitos sociais questionando a posição do Estado
diante do capitalismo. Segundo Behring:
Tais mudanças ofereceram maior poder coletivo aos trabalhadores, que passaram a requisitar acordos coletivos de trabalho e ganhos de produtividade que vai se generalizar apenas no segundo pós-guerra. (IDEM, p. 68)
No período pós Guerra Mundial há uma generalização das medidas de
seguridade social em uma experiência do desenvolvimento do Welfare State
acompanhado por vários padrões de proteção social, tanto nos países do
capitalismo como na periferia.
O Estado brasileiro entre os anos 1920 até meados da década de 80 era
de um caráter autoritário, centralizador, conservador e desenvolvimentista, no
qual o seu grande objetivo era consolidar o processo de industrialização, ou
seja, que a economia se construísse em uma grande potência para intermediar
no cenário mundial, desempenhando a função de promover acumulação
privada na esfera produtiva.
Para o Estado brasileiro era de essencial importância voltar às políticas
públicas à promover o crescimento econômico e nesse sentido acelerar o
processo de industrialização, assim sem transformar as relações de
propriedade na sociedade. Nesse sentido percebemos que as políticas sociais
públicas eram voltadas as políticas econômicas.
O surgimento da política social brasileira foi diferente dos outros países
pelo fato de ser um país de periferia do mundo capitalista, que se desenvolveu
com marcas essenciais da história brasileira, desde o colonialismo ao
41
imperialismo períodos nos quais eram mantidas as relações econômicas de
subordinação ao mercado mundial.
Outro aspecto importante foi à escravidão que estabeleceu na sociedade
brasileira uma relação deletéria no âmbito cultural, social e político, há a partir
dessa configuração um desenvolvimento desigual nas esferas da vida social
deixando marcas do passado, ou seja, como identifica os autores abaixo:
Identificou a adaptação brasileira ao capitalismo a partir da substituição lenta do trabalho escravo pelo trabalho livre nas grandes unidades agrarias, numa ‘complexa articulação de ‘progresso’ (adaptação ao capitalismo) e conservação (a permanência de importantes elementos da antiga ordem). (PRADO JR. 1991, apud BEHRING, 2008, p. 72)
No desenvolvimento da história, em seus acontecimentos, podemos
observar as transformações na sociedade em relação a diversas questões,
contudo, destacamos principalmente a dualidade da relação concentração de
renda e desigualdades sociais.
Com a CF de 1988 as políticas sociais públicas brasileiras passam a ter
uma nova ordem constitucional com o objetivo de assegurar os direitos sociais
como um de seus valores supremos, que vai garantir uma série de direitos para
os cidadãos assim ampliando o acesso a determinados bens e serviços
públicos.
Desse modo a cidadania passa a ser uns dos fundamentos da República
Federativa, tendo ainda como objetivo fundamental, dentre outros, a
construção de uma sociedade livre, justa e solidaria, na erradicação da
pobreza, marginalização e a redução das desigualdades sociais.
A Constituição inovou, também, no sentido de destinar um capítulo
próprio aos direitos sociais e ao estabelecer um sistema de proteção social por
meio da seguridade social, instituindo a assistência social como direito de todos
e dever do Estado.
Diante desse cenário podemos perceber que as políticas de
enfrentamento a pobreza foram dissociada quase sempre da economia, onde
estar sua verdadeira origem. Neste sentido percebemos que a pobreza ao
longo do tempo se reatualizam, mas mantendo o mesmo perfil de naturalização
e subalternização a esta situação, e o enfrentamento a esta é influenciado
pelas conjunturas contemporâneas com o caráter de ações focalistas, pontuais,
42
assistemáticas e descontínuas devido aos recursos serem insuficientes para
dar conta dessa amplitude.
Na atualidade a forma de enfrentamento a pobreza tem sido através de
programas de transferências de renda, que se dar através do Programa Bolsa
Família – PBF, que tem o objetivo de transferir renda diretamente com
condicionalidades para beneficiar as famílias que vivem em situação de
pobreza e extrema pobreza, articulado ao acesso e inserção a demais serviços
sociais tais como educação, saúde, trabalho e programas complementares
numa perspectiva de autonomização as famílias beneficiárias.
Dessa forma ainda que o BF seja visto como um avanço no sentido de
assegurar uma renda mínima as famílias em situação de pobreza e extrema
pobreza para atender suas necessidades básicas, percebemos que essas
ações estão distantes na capacidade de combater de fato a pobreza.
Entretanto seria possível enfrentar esta se houvesse medidas focadas nas
mudanças estruturais em longo prazo que sustentem a ampliação de políticas
sociais públicas, e em recursos destinados as ações, porque no Brasil a
pobreza se configura como um produto de relações sócio-políticas históricas as
quais ao longo do tempo se reatualizam dando novas formas e aparentando
transformações na modernidade.
As privatizações das políticas no Brasil é decorrente em toda a historia
brasileira principalmente com as reformas brasileiras na década de 90, que há
uma maior privatização do patrimônio público para a abertura comercial,
flexibilizando as relações de trabalho, desse modo promovendo mudança
fundamental na transformação do Estado, no qual ocasiona um ataque á
seguridade social e a assistência social tem um novo direcionamento.
Diante desse reordenamento, imposto pelo projeto neoliberal, o Estado é o
principal alvo de ataque, então se faz necessário observar de forma sucinta
como o Estado de Bem-Estar Social se constitui, e que suas experiências não
foram inseridas no Brasil, e mesmo assim o Estado brasileiro passa por esse
mesmo direcionamento.
É importante ressaltar que a política de privatizações é uma estratégia
decisiva para o processo de contra-reforma que favorece segmentos
determinados do capital nacional e a especulação financeira internacional.
43
Os grandes estímulos têm sido realmente as privatizações e processos de aquisição e fusão, largamente estimulados com as mudanças no aparato regulatório que foram abolindo gradualmente as restrições ao IED ao longo dos anos 1990. [...] os fundos de privatização e a emissão de certificados que podem ser negociados em nível internacional foram alguns dos mecanismos criados para facilitar o fluxo do IED. O maior fluxo do IED, de fato, voltou-se para os processos de privatização e foi estimulado pelo tamanho do mercado interno brasileiro e as consequentes possibilidades de lucros anormais. (BEHRING, 2003,p.232)
Nesse sentido havia também a necessidade de redução do déficit fiscal
que o levou a cortar benefícios da área social, agravando ainda mais a questão
social e consequentemente as conquistas estabelecidas na Constituição
Federal de 1988 e na LOAS em 1993, que sofreriam de forma significativa,
com sérios prejuízos para a população, com isso há fortalecimento do terceiro
setor para prestar ações sociais, ou seja, o Estado passa sua responsabilidade
para a sociedade civil e entidades privadas.
2.3 POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E INSTRUMENTOS NORMATIVOS
Para compreender como a política de Assistência Social se configura
hoje no cenário nacional, é necessário conhecer o percurso histórico e o
arcabouço legal para entender seus significados conjunturais na
contemporaneidade.
Assim, a Assistência Social teve sua origem em ações desenvolvidas
pela solidariedade da Igreja Católica. Suas ações eram baseada na caridade e
filantropia, ou seja, considerada uma prática antiga da humanidade como a
ajuda aos pobres, principalmente aqueles incapazes ao ato laboral e aos
doentes, assim vindo a ser conhecida como uma solidariedade aos que não
tem como prover seu próprio sustento. Essas relações permaneceram até a
década de 40, embora ainda não compreendida como direito.
De acordo com Behring (2008), em relação à Assistência Social, não há
precisão de seu surgimento no Brasil, pois seu caráter histórico de gestão e
execução se deu de modo fragmentado, indefinido, diversificado e
desorganizado de sua configuração.
No ponto de vista de implantação de ações institucionais, “apenas em
1942 foi criado a Legião Brasileira de Assistência (LBA), que tinha como
44
objetivo atender as famílias envolvidas na Segunda Guerra Mundial. Com a
gestão coordenada pela primeira-dama, tida como um marco histórico da
Assistência Social, contudo impregnada de características de tutela,
clientelismo na relação Estado e sociedade e ideia de favor relacionada à
assistencialismo desenvolvido, repercutindo traços desse período nas políticas
sociais ainda aos dias atuais”. (BEHRING, 2008, p.107-108)
Ainda de acordo com a referida autora, com o passar dos tempos, “a
LBA se tornou uma articuladora da Assistência Social entre redes de
instituições privadas e o Estado. As ações voltadas à área da infância e
juventude com a criação do Código de Menores e do Serviço de Assistência ao
Menor (SAM), com caráter punitivo, foram ações iniciadas em 1941”. (IDEM,
p.108)
Em 1974 foi criado o Ministério da Previdência e Assistência Social,
baseado na centralidade e exclusiva ação federal.
Apenas na década 80, houve o reconhecimento da Assistência Social
como direito do cidadão e dever do Estado, apontando as possibilidades de
construção de uma esfera pública e democrática, passando a ter uma
conotação diferente da antiga, ou seja, uma nova maneira de compreender o
conceito de Assistência Social na Constituição Federal de 1988, o primeiro
instrumento legal a determinar transformações estruturais e políticas. Assim, foi
sancionada a Assistência Social como política pública, garantida pela
Constituição Federal.
Esta Constituição identifica a Assistência Social como política social
pública, integrante do tripé da Seguridade Social, juntamente com as políticas
de Saúde e a Previdência Social, ingressando no campo dos direitos (art. 6°
C.F/88), da universalização, dos acessos e da responsabilidade estatal previsto
no art.194.
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à Assistência Social. Parágrafo único - Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - equidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento;
45
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (BRASIL, 1988, p. 53)
Podemos perceber que a CF/88 assumiu duas vias para a população ter
acesso às políticas da Seguridade Social: a contributiva que no caso seria a
Previdência Social aos trabalhadores e a não contributiva de caráter universal,
no caso a Saúde.
A promulgação da Assistência Social como política pública se tornou um
avanço, com a necessidade de luta para sua implementação, propondo o
objetivo de romper com as tradições construídas historicamente, focalizando
suas diretrizes no atendimento aos cidadãos em situação de pobreza ou
mesmo a quem dela necessitar, orientando-se pelos direitos de cidadania e
não pela concepção de ajuda ou favor.
Dessa forma, temos no capítulo da Seguridade Social, na seção
específica para a Assistência Social previsto no Art. 203 da CF que prevê os
destinatários desta e seu segmento de ordem social:
A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. (BRASIL, 1988, p.56)
Ainda, o art. 204 da C.F. estabelece as fontes de custeio das ações de
forma descentralizada político-administrativamente responsabilizando as três
esferas de governo, como também as diretrizes da política nas quais deverão
ser adotados a participação da população nas suas ações:
As ações governamentais na área da Assistência Social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às
46
esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de Assistência Social; II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: I - despesas com pessoal e encargos sociais; II - serviço da dívida; III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. (BRASIL, 1988, p.56, 57)
Em 1990, houve a primeira redação da Lei Orgânica da Assistência
Social – LOAS, que foi vetada no Congresso Nacional. Contudo, com uma
maior mobilização e participação da sociedade e amplo debate e negociações
de movimento nacional e várias leis regulamentadoras, foi aprovada no dia sete
de dezembro de 1993 a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Lei n°
8.742/93sancionada pelo presidente Itamar Franco e publicada no Diário Oficial
da União em oito de dezembro do mesmo ano.
A LOAS é composta por 42 artigos em seis capítulos e regulamentou o
disposto nos arts. 203 e 204 da CF/88, dispondo sobre a organização da
Assistência Social, com a constituição de normas, critérios e objetivos,
estabelecendo assim, uma rede de proteção e promoção social, propondo
mudanças estruturais e conceituais diante de um cenário de conquistas,
atribuindo novas estratégias, práticas e relações institucionais e com a
sociedade.
Ainda sobre esta lei, o seu capítulo I, indica as novas definições e
objetivos da Assistência Social previsto na Constituição Federal, referindo-se á
proteção à família, a infância, a adolescência e a velhice, a habitação e
reabilitação da pessoa portadora de deficiência.
O capítulo II aponta os princípios e das diretrizes que vão estabelecer a
como princípios fundamentais para a universalização: a dignidade e a
autonomia dos usuários. Ademais,elenca as já citadas diretrizes de
descentralização político-administrativa - o comando único em cada esfera de
governo e a participação da população na formulação das políticas e no
controle das ações, estabelecendo assim, a responsabilidade do Estado na
condução da politica Assistência Social de acordo com cada esfera do governo.
47
O capítulo III trata da organização e da gestão no qual define que ações
deveram ser organizadas em sistema descentralizado e participativo, tratando
das normas gerais para o funcionamento das entidades e organizações de
assistência social, composta pelos diversos setores envolvidos na área.
O capítulo IV assinala os benefícios, serviços, programas e projetos de
Assistência Social e regulamenta o Beneficio de Prestação Continuada (BPC),
que assegura o valor de um salário mínimo mensal ao portador de deficiência e
ao idoso que comprovar não possuir meios de prover seu próprio sustendo ou
de tê-la provida por sua família.
O capítulo V trata do financiamento da Assistência Social nas três
esferas de governo, organizando a disposição dos recursos advindos da União,
dos Estados e dos Municípios. Ou seja, assume a administração federal como
responsável pela politica nacional de Assistência Social, gerir o fundo nacional
de Assistência Social (FNAS), sob a orientação e controle do Conselho
Nacional de Assistência Social (CNAS).
Por fim, o capítulo VI trata das disposições gerais e transitórias e do
reordenamento dos órgãos de Assistência Social em âmbito federal para a
implantação da lei.
Ainda com a promulgação da Constituição Federal/1988 a Legião
Brasileira de Assistência (LBA) se configurava com programas centralizados
nas estruturas estaduais e municipais, sendo assim dependentes de seus
gestores políticos e financeiros. Com o seu fim em 1995, criou-se o Ministério
da Previdência e da Assistência Social composto pela Secretaria Nacional de
Assistência Social (SENAS), assim alterando seu modelo centralizador.
A Secretaria de Assistência Social passou a negociar com governantes
de cada Estado uma fase de transição para implementação da LOAS, embora
com baixo orçamento.
Em 1997 foi editada a Norma Operacional Básica (NOB) a partir de um
sistema descentralizado e participativo, ampliando seu âmbito de competência
para as esferas dos governos municipais, estaduais e federal, estabelecendo a
exigência de Conselhos, Fundos e Plano Municipal de Assistência Social para
o município receber recursos federais.
No ano seguinte uma nova edição diferenciando seus serviços,
programas e projetos, ampliou os Conselhos e criou espaços de negociações,
48
pactuações e comissões que reuniam representações municipais, estaduais e
federais de Assistência Social o que culminou com a aprovação da Politica
Nacional de Assistência Social (PNAS).
No ano 2003 foi criado o Ministério de Assistência Social no governo do
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e em dezembro do mesmo ano foi
realizada a IV Conferência Nacional de Assistência Social com a discussão
para a construção e implantação do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS) no Brasil.
A Lei Orgânica de Assistência Social - (LOAS) criou uma matriz para a
politica de Assistência Social, inserindo-a no sistema de bem estar social
brasileiro como campo da Seguridade Social apontando-a como política de
Proteção Social articulada a outras políticas sociais, pretendendo assim a
garantia dos direitos e das condições básicas de vida da população pobre.
No ano de 2004, foi criado o Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome – (MDS) que acelerou o processo de implantação do SUAS,
como novo modelo de gestão que busca estruturar a operacionalidade da
politica através da execução de serviços, programas, projetos e benefícios
sociossistenciais, e garanti-la como política pública de direito e
responsabilidade do Estado.
Nesse sentido, o SUAS surgiu como forma de resposta à sociedade
brasileira articulada a rede de Proteção Social, na qual visa combater as
desigualdades produzidas pela construção sócio-histórica da sociedade
brasileira, acentuadas no período de globalização neoliberal.
O SUAS é organizado pelo Ministério de Desenvolvimento Social e
Combate à Fome – (MDS), coordenado pela Secretaria Nacional de
Assistência Social – (SNAS) e constitui-se como um sistema federativo que
envolve Estados, municípios, Distrito Federal e União.
Esse Sistema propôs a descentralização dos serviços socioassistenciais
nos territórios, classifica e ordena em níveis de Proteção Social Básica e
Especial, sendo esta ultima subdividida em duas complexidades: média e alta.
Garante a autônoma aplicação dos recursos e repasse desses fundo a fundo e
cria um sistema de informação, estabelece normas que estruturam novas
bases de instituição da Assistência Social como politica de Estado.
49
Em setembro de 2004, após uma mobilização nacional, houve a nova
edição da PNAS, na qual define um novo modelo de gestão para Assistência
Social.
Posteriormente, em 2005, houve a realização da V Conferência Nacional
de Assistência Social, no qual o MDS colocou a instituição da Norma
Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS), que havia sido debatido em
seminários municipais e estaduais e sua versão final foi aprovada em julho do
mesmo ano. Sua publicação se deu no dia seguinte da aprovação no qual
regulamenta a PNAS/2004.
É importante ressaltar que a Política Nacional de Assistência Social foi
baseada na CF/88 e na LOAS e buscou consolidar novos apontamentos
metodológicos- operacionais e estruturais trazendo novas perspectivas em
suas diretrizes e:
I - Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de Assistência Social, garantindo o comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as características socioterritoriais locais; II – Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; III – Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo; IV – Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos. (PNAS, 2004, p.32-33)
Outro ponto detalhado refere-se, para melhores fins de compreensão, a
definição do público usuários da PNAS que são os:
Cidadãos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e riscos, tais como: famílias e indivíduos com perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, pertencimento e sociabilidade; ciclos de vida; identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural e sexual; desvantagem pessoal resultante de deficiências; exclusão pela pobreza e, ou, no acesso às demais políticas publicas; uso de substâncias psicoativas; diferentes formas de violência advinda do núcleo familiar, grupos e indivíduos; inserção precária ou não inserção no mercado de trabalho forma informal; estratégia e alternativas diferenciadas de sobrevivência que podem representar risco pessoal e social. (PNAS, 2004, p.33)
Juntamente com as diretrizes, faz necessários também compreender
que os objetivos da PNAS reforçam a política pública de Assistência Social que
50
concretiza-se de forma integrada com outras políticas setoriais considerando
suas condições de desigualdades sócioterritoriais objetivando através desta:
• Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem. • Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural. • Assegurar que as ações no âmbito da Assistência Social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária. (PNAS, 2004, p.33)
Conforme mencionado, a PNAS estrutura a Assistência Social em níveis
de Proteção Social e complexidade com perspectiva socioterritorial
considerando as diversidades locais e regionais e tem como base a referência
à família como um espaço de proteção de socialização primária, privilegiado.
Isso implica em ter como parâmetros e reconhecer os acontecimentos
locais. Ainda, determina que os grupos da sociedade historicamente excluídos
possam ter acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais e favorece a
localização de uma rede de serviços a partir de uma área de vulnerabilidade
social e riscos. Nessa perspectiva a PNAS:
Busca incorporar as demandas da sociedade brasileira no que tange à responsabilidade politica, objetivando tornar claras suas diretrizes na efetivação da Assistência Social como direito e cidadania e responsabilidade do Estado. (PNAS, 2004, p.13)
Segundo a PNAS/2004, a Proteção Social deve garantir a Segurança de
Sobrevivência (rendimento e autonomia), Acolhida, Convívio ou Vivência
Familiar.
A organização dos níveis de Proteção Social se dá entre as Proteções:
Básica e Especial, e rescinde a noção de que os usuários da PNAS sejam
cidadãos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e riscos.
Contudo, ao atuar com situações de desigualdade social ou mesmo
vulnerabilidade e risco social vai se requisitar uma atenção especifica:
Na Proteção Social Básica que é foco desta pesquisa atua na redução
de riscos nos territórios, ou seja, na prevenção de agravamento de
vulnerabilidades sociais no cotidiano familiar e comunitário, através de ações
diretas com os indivíduos, como ressalta a PNAS:
51
Prevê o desenvolvimento de serviços, programas e projetos locais de acolhimento, convivência e socialização de famílias e de indivíduos, conforme identificação da situação de vulnerabilidade apresentada. Deverão incluir as pessoas com deficiência e ser organizados em rede, de modo a inseri-las nas diversas ações ofertadas. Os benefícios, tanto de prestação continuada como os eventuais, compõem a proteção social básica, dada a natureza de sua realização. (PNAS, 2004, p.34)
Como já sinalizado acima, essas ações são prestadas de forma direta
prioritariamente no Centro de Referência de Assistência Social – Cras que é
uma unidade pública estatal territorial que se localiza nas áreas onde há o
maior índice de vulnerabilidade social e considerado a principal porta de
entrada para o SUAS.
Diferencia-se das demais unidades de Assistência Social porque possui
duas funções exclusivas: a gestão territorial da rede socioassistencial de
Proteção Social Básica e a oferta do Serviço de Proteção e Atendimento
Integral à Família – PAIF.
O Cras atua diretamente com as famílias e indivíduos em situação de
pobreza e vulnerabilidade social buscando a prevenção de riscos e no
fortalecimento de vínculos familiares e comunitários como ressalta a
PNAS/2004:
O CRAS atua com famílias e indivíduos em seu contexto comunitário, visando a orientação e o convívio sócio-familiar e comunitário. Neste sentido é responsável pela oferta do Programa de Atenção Integral às Famílias. Na proteção básica, o trabalho com famílias deve considerar novas referências para a compreensão dos diferentes arranjos familiares, superando o reconhecimento de um modelo único baseado na família nuclear, e partindo do suposto de que são funções básicas das famílias: prover a proteção e a socialização dos seus membros; constituir-se como referências morais, de vínculos afetivos e sociais; de identidade grupal, além de ser mediadora das relações dos seus membros com outras instituições sociais e com o Estado. (2004, p.35)
Dessa forma, efetiva sua ação ao dar referência ao usuário na rede
sócioassistencialdo SUAS, porque realiza o encaminhamento para os serviços
locais ao perceber situações no território que sejam de risco ou vulnerabilidade
social.
São considerados serviços de Proteção Social Básica aqueles que
fortalecem e previnem vínculos internos e externos de uma família ou indivíduo,
através de ações locais voltadas a convivência, socialização e o acolhimento,
bem como a integração no mercado de trabalho e promoção social como:
52
- Programa de Atenção Integral às Famílias. - Programa de inclusão produtiva e projetos de enfrentamento da pobreza. - Centros de Convivência para Idosos. - Serviços para crianças de 0 a 6 anos, que visem o fortalecimento dos vínculos familiares, o direito de brincar, ações de socialização e de sensibilização para a defesa dos direitos das crianças. - Serviços socioeducativos para crianças, adolescentes e jovens na faixa etária de 6 a 24 anos, visando sua proteção, socialização e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. - Programas de incentivo ao protagonismo juvenil, e de fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. - Centros de informação e de educação para o trabalho, voltados para jovens e adultos. (PNAS, 2004, p.36)
O Serviço de Proteção e Atendimento integral à Família – PAIF é o
principal serviço de Proteção Social Básica ofertado no CRAS e visa o
fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, bem como prevenir
situações de risco social.
Outra regulamentação importante sobre a operacionalização da política
de Assistência Social em nível nacional refere-se à Resolução n° 109, de 11 de
novembro de 2009, a qual aprova a Tipificação Nacional de Serviços
Sócioassistenciais que se organiza por níveis de proteção social, subdividida
em: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, sendo esta última
subdividida em: Média e Alta complexidade.
Daremos ênfase à Proteção Social Básica pelo fato de ser o foco da
pesquisa. Segundo a Tipificação Nacional citada, esta é composta pelos
Serviços: Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF; Serviço
de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; Serviço de Proteção Social
Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas.
O PAIF é um serviço de caráter sistemático, continuado e também uma
forma de fortalecimento do SUAS, na garantia dos direitos para as famílias e
indivíduos que na situação de vulnerabilidade e risco social. Tem como
objetivos:
- Fortalecer a função protetiva da família, contribuindo na melhoria da sua qualidade de vida; - Prevenir a ruptura dos vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas; - Promover aquisições sociais e materiais às famílias, potencializando o protagonismo e a autonomia das famílias e comunidades;
53
- Promover acessos a benefícios, programas de transferência de renda e serviços socioassistenciais, contribuindo para a inserção das famílias na rede de proteção social de Assistência Social; - Promover acesso aos demais serviços setoriais, contribuindo para o usufruto de direitos; - Apoiar famílias que possuem, dentre seus membros, indivíduos que necessitam de cuidados, por meio da promoção de espaços coletivos de escuta e troca de vivências familiares. (TIFICAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS,2009,p.7)
É importante ressaltar que deve ser priorizado no acompanhamento do
PAIF o atendimento as famílias que vivem em decorrência da situação de
vulnerabilidade, as:
- Famílias contrarreferenciadas ao CRAS, pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), após trabalho realizado pelo PAEFI (Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos, da Proteção Social Especial); - Famílias com beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de até 18 anos, fora da escola, devido às seguintes barreiras: ausência de acompanhante para levar o beneficiário até a escola; ausência de iniciativa da família para estimular o acesso à escola; ausência de iniciativa da família para estimular o convívio sócio-familiar; ausência de cuidadores familiares; dificuldade dos beneficiários em acessar a rede de serviços; e dificuldade da família em acessar a rede de serviços; - Famílias cujo descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família (PBF) decorre de situações de vulnerabilidade social; - Famílias do Plano Brasil sem Miséria; - Demais famílias que, segundo avaliação dos profissionais, requerem processo de Acompanhamento Familiar para desenvolvimento de capacidades, acesso a direitos, proteção de um ou mais de seus membros, bem como superação das situações de vulnerabilidade vivenciadas, conforme realidade local. (ORIENTAÇÕES TECNICAS SOBRE O PAIF, 2012, p.63-64)
Nesse sentido dentre as ações desenvolvidas pelo serviço PAIF, se
denomina Acompanhamento Familiar, o qual visa atender as demandas das
famílias em situação de pobreza relacionada a uma série de questões, como
habitação, saúde, educação, nulo acesso à renda, conflitos comunitários e
familiares etc.
Como uma forma metodológica de atendimento, o Acompanhamento
Familiar propõe estabelecer um compromisso da família e os/as profissionais
de Cras para atender as demandas sociais apresentadas pela família e/ou
indivíduos. Inicia-se com atendimento técnico qualificado que se propõe ser
continuado ate solucionar as situações familiares e ou individuais mesmo que
estas estejam relacionadas a articulação com outras políticas sociais. Dessa
54
maneira, deve se levar em conta a ações planejadas e a participação dos
indivíduos e famílias para assim poder melhorar o serviço.
É importante mencionar que o atendimento exige compromisso do
técnico e compreensão quanto às complexidades de situações que as famílias
em condição de pobrezas estão submersas, determinando um exercício
profissional ético, sem preconceitos de raça/etnia, orientação sexual, gênero e
outras situações relacionadas à exclusão social e cultural. Assim, a ação
estatal desenvolve com o entendimento das diversidades de situações que as
famílias podem estar inseridas, como afirma:
O Acompanhamento Familiar exige, por tanto, um olhar singular para as composições bastante heterogêneas de famílias, uma abordagem adequada e não preconceituosa dos novos arranjos, bem como conhecer o papel do Estado no fortalecimento dessas famílias e na oferta de serviços que ampliam sua capacidade protetiva.(ORIENTAÇÕES TECNICAS SOBRE O PAIF, 2012, p. 59)
Diante desse contexto, o Acompanhamento Familiar no âmbito do PAIF
requer um olhar sobre as demandas no sentido de articular as vulnerabilidades
e potencialidades em que estão relacionados aos indivíduos ou famílias.
Na experiência de Fortaleza-Ce, a partir de 2009, foi elaborada uma
estratégia de Acompanhamento Familiar que busca abranger através de ações
como: atendimentos técnicos, visitas domiciliares, busca-ativa,
encaminhamentos para rede de serviços e de Proteção Social, dentre outros,
essa complexidade de fenômenos sociais vinculadas as famílias na condição
de pobreza. Para tanto, foi proposto à construção do Plano de
Acompanhamento Familiar-PAF1 , continha no texto dos seus instrumentais
todo o processo metodológico de forma detalhada, bem como, os objetivos a
ser alcançados na intervenção técnica, podendo ser tanto de forma grupal
quanto individual/particularizado.
Após a realização dessas ações por um período de até um ano, foi
sugerido o levantamento para saber em que sentido pode se desenvolver uma
avaliação, e através desta, realizar estratégias nas quais visem mudanças
1O modelo de instrumental Plano de Acompanhamento Familiar-PAF perdurou até meados de
2012 nos Cras de Fortaleza-Ce. Com o novo prontuário de atendimento do PAIF estruturado pelo MDS no inicio de 2013, este é que está atualmente em vigência. Importa mencionar que este prontuário é bastante similar a proposta anterior de PAF elaborada pela experiência da referida cidade.
55
concretas e alcance de aquisições subjetivas e materiais almejadas pelos
acompanhados.
Com toda essa articulação deve levar a informação para o acesso deste
aos serviços sócioassistenciais ou setoriais sistematizados, articulando com o
Cras o coordenador e encaminhando ao nível que coordena e faz gestão do
acompanhamento e acesso aos direitos e serviços, assim como ressalta as
Orientações Técnicas sobre o PAIF consiste na:
Inserção da família em um conjunto de intervenções desenvolvidas de forma continuada, a partir do estabelecimento de compromissos entre a família e profissionais, que pressupõem a construção de um Plano de Acompanhamento Familiar com objetivos a serem alcançados, a realização de mediações periódicas, a inserção em ações do PAIF, a fim de superar, gradativamente, as vulnerabilidades vivenciadas. (2012, p.57)
O Plano de Acompanhamento Familiar – PAF, se configurava com um
modelo de instrumental de planejamento entre profissionais e indivíduos ou
famílias, no qual o profissional irá descrever as necessidades e demandas que
visam à superação dessas; as potencialidades que devem ser fortalecidas; os
recursos oferecidos no território; as estratégias a serem utilizadas, bem como,
os compromissos dos técnicos enquanto representantes do Estado com as
famílias acompanhadas.
Dessa forma, à medida que o Acompanhamento Familiar for se
desenvolvendo e cumprindo seus objetivos no Plano de Acompanhamento
Familiar-PAF, possibilita uma avaliação. Ao detectar que as situações foram
superadas pelo Cras, o indivíduo ou família, pode-se optar pelo encerramento
deste acompanhamento, mas não é necessário que os acompanhados deixem
de participar das ações do PAIF, porque isso não os impede de continuar
vinculados ao Serviço a fim de prevenir situações de riscos sociais.
É importante ressaltar que o Acompanhamento Familiar consiste no
reconhecimento que as famílias contemporâneas sofrem frente aos impactos
construídos historicamente pela sociedade capitalista, tanto no âmbito social,
como no econômico, político e cultural, por este motivo é de fundamental
importância conhecer a realidade que envolve os problemas sociais que
estigmatizam as famílias.
56
Outro serviço desenvolvido pelo Cras refere-se ao Serviço de
Convivência e Fortalecimentos de Vínculos - SCFV é realizado de forma grupal
a partir de subdivisões em ciclos de vida - infância, adolescência e idosos, e se
organiza em atividades socioeducativas, de arte, cultura e lazer e objetiva
garantir aquisições para seus usuários, ou seja, é através deste que se
realizam as ações com os grupos de modo que estes venham a ter
coletivamente possam discutir sobre questões relacionadas a sua vida social,
política e cultural, possibilitando progressivas superações nas situações no
qual lhes rodeiam, realizando atividades que potencialize a prevenção de riscos
sociais, discussões sobre direitos sociais, autonomia dos grupos na construção
e reconstrução da realidade cotidiana destes.
Este Serviço possui caráter preventivo e proativo e deve sempre estar
em articulação com PAIF, para a garantia do atendimento e serviços na
perspectiva de abrangência da matricialidade sócio-familiar preconizada pela
Politica Nacional de Assistência Social e é composto pelos grupos:
SERVIÇO PARA CRIANÇAS ATÉ 6 ANOS: Tem por foco o desenvolvimento de atividades com crianças, familiares e comunidade, para fortalecer vínculos e prevenir ocorrência de situações de exclusão social e de risco, em especial a violência doméstica e o trabalho infantil, sendo um serviço complementar e diretamente articulado ao PAIF. Desenvolve atividades com crianças, inclusive com crianças com deficiência, seus grupos familiares, gestantes e nutrizes. Com as crianças, busca desenvolver atividades de convivência, estabelecimento e fortalecimento de vínculos e socialização centradas na brincadeira, com foco na garantia das seguranças de acolhida e convívio familiar e comunitário, por meio de experiências lúdicas, acesso a brinquedos favorecedores do desenvolvimento e da sociabilidade e momentos de brincadeiras fortalecedoras do convívio com familiares. (TIFICAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS SOCIASSISTENCIAIS, 2009, p.10)
Nesse sentido há também o Serviço para Crianças e Adolescentes de 6
(seis) a 15 (quinze) anos que:
Tem por foco a constituição de espaço de convivência, formação para a participação e cidadania, desenvolvimento do protagonismo e da autonomia das crianças e adolescentes, a partir dos interesses, de- mandas e potencialidades dessa faixa etária. As intervenções devem ser pautadas em experiências lúdicas, culturais e esportivas como formas de expressão, interação, aprendizagem, sociabilidade e proteção social. Inclui crianças e adolescentes com deficiência, retirados do trabalho infantil ou submetidos a outras violações, cujas atividades contribuem para re-significar vivências de isolamento e de violação de direitos, bem como propiciar experiências favorecedoras do desenvolvimento de sociabilidades e na prevenção de situações
57
de risco social. (TIFICAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS,2009,p.10)
O Serviço para adolescentes e Jovens que vai atender a faixa etária de
15 a 17 anos que:
Tem por foco o fortalecimento da convivência familiar e comunitária e contribui para o retorno ou permanência dos adolescentes e jovens na escola, por meio do desenvolvimento de atividades que estimulem a convivência social, a participação cidadã e uma formação geral para o mundo do trabalho. As atividades devem abordar as questões relevantes sobre a juventude, contribuindo para a construção de novos conhecimentos e formação de atitudes e valores que reflitam no desenvolvimento integral do jovem. As atividades também devem desenvolver habilidades gerais, tais como a capacidade comunicativa e a inclusão digital de modo a orientar o jovem para a escolha profissional, bem como realizar ações com foco na convivência social por meio da arte-cultura e esporte-lazer. As intervenções devem valorizar a pluralidade e a singularidade da condição juvenil e suas formas particulares de sociabilidade; sensibilizar para os desafios da realidade social, cultural, ambiental e política de seu meio social; criar oportunidades de acesso a direitos; estimular práticas associativas e as diferentes formas de expressão dos interesses, posicionamentos e visões de mundo de jovens no espaço público. (TIFICAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS, 2009, p.10,11)
E por fim o Serviço para Idosos que:
Tem por foco o desenvolvimento de atividades que contribuam no processo de envelhecimento saudável, no desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio comunitário e na prevenção de situações de risco social. A intervenção social deve estar pautada nas características, interesses e demandas dessa faixa etária e considerar que a vivência em grupo, as experimentações artísticas, culturais, esportivas e de lazer e a valorização das experiências vividas constituem formas privilegia- das de expressão, interação e proteção social. Devem incluir vivências que valorizam suas experiências e que estimulem e potencialize a condição de escolher e decidir. (TIFICAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS, 2009, p.11)
Esse serviço foi um ótimo avanço no sentido de estruturação de ações
para diferentes ciclos etários, esta modalidade de serviços faz com que cada
grupo desenvolva suas potencialidades e aquisições de acordo com cada ciclo,
traz consigo a possibilidade de trabalho comunitário de forma coletiva
proporcionando mais impactos, socialização sobre informações e orientações
sobre direitos sociais, boas parcerias e articulações do Cras com outros
serviços da rede, realização de atividades culturais e de lazer como direito.
58
E de negativo, a deficiência de material pedagógico, redução de equipe
para atendimento do serviço, estrutura física precária; dificuldade na
articulação com o PAIF.
Por fim, ressalta-se a importância dos instrumentos normativos para a
política de Assistência Social, sobretudo pelo direcionamento técnicos e
metodológicos, que possibilitaram em nível nacional, estabelecer padrões de
similitude para cada Serviço especificadamente. Assim, as ações destinadas a
crianças, adolescentes e idosos ganharam forma na formatação de um trabalho
social organizado e estruturado a partir de diretrizes metodológicas e cadernos
de orientações técnicas que sugerem traçados políticos, técnicos e
metodológicos, seguindo como nortes aos municípios que desenvolvem esses
serviços, o que fortalece essa política no que refere a atender tanto de forma
individual e especifica através do PAIF quanto coletivamente mediante o SCFV,
abranger a totalidade de fatores sociais envoltos as famílias que convivem na
condição de pobreza.
Posterior a essa discussão, é relevante adentrarmos na discussão
dessas política e seus serviços no contexto de Fortaleza-Ce, lócus dessa
pesquisa.
2.4 POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM FORTALEZA
A Assistência Social em Fortaleza se dá de maneira não muito
diferenciada do contexto a nível nacional, pois suas formas de desenvolvimento
também foram iniciadas como favor, na base do clientelismo e
assistencialismo, assim enfrentado o desafio de desmistificar essas práticas e
direcionando como uma politica de direito.
O município de Fortaleza começou sua organização administrativa
referente à política de Assistência Social no ano de 2004, através da
Coordenadoria de Políticas Públicas de Assistência Social – CASSI que
buscava atender as complexas relações de desigualdades sociais e
construídas nos diferentes bairros da cidade
.
A CASSI perdurou ate junho de 2007, quando se implantou a Secretaria
Municipal de Assistência Social - SEMAS a qual já apresentava um o novo
59
modelo de gestão municipal a partir da implementação do SUAS, buscando
atender as condições prevista na PNAS e a NOB-SUAS/2005 através de ações
e projetos voltadas para a população que vive em situação de vulnerabilidade
social e pobreza.
A SEMAS era composta por Coordenações que se estruturam em
Gestão do Sistema Único da Assistência Social, Proteção Social Básica,
Proteção Social Especial, Cadastro Único e Programa Bolsa Família,
Administrativo-Financeira e Fundo Municipal de Assistência Social.
A Proteção Básica era e ainda é desenvolvida em 23 Cras fixos divididos
em diferentes territórios e apenas um na modalidade Itinerante o qual objetivo
atender as áreas onde não há cobertura dos fixos. Todos os Cras se organizam
através de programas, projetos e serviços como: Ações de Segurança
Alimentar e Nutricional, Cadastramento Único, Gestão do Programa Bolsa
Família, Núcleos de Participação Popular 2 - NUPP'S, PAIF, Programa de
Atendimento Básico à Pessoas Idosa – PABI, Projovem Adolescente, Serviço
de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes
advindas do Trabalho Infantil, Programa de Concessão de Benefícios
Eventuais.
Já no âmbito da Proteção Social Especial houve uma estruturação e
implantação de três Centros de Referência Especializados da Assistência
Social-Creas, um Centro direcionado a População de Rua - Creas Pop; um
Espaço de Acolhimento Noturno-EAN para população de rua e para Casa de
Passagem dos serviços de Gestão do Programa de Erradicação do Trabalho
Infantil – PETI entre 2011- 2012.
A SEMAS manteve essa estrutura até 2012, mas com a mudança de
gestão administrativa, a nomenclatura mudou para Secretaria do Trabalho e
Desenvolvimento Social de Combate à Fome – SETRA, incluindo assim três
eixos a essa estrutura; sendo estes: Assistência Social, Trabalho e Segurança
Alimentar.
Atualmente, a Setra apresenta uma estrutura de coordenação ainda
muito semelhante a Semas. Possui uma Coordenação de Proteção Social
2 Os Núcleos de Participação Popular duraram ate inicio de 2013 tendo seu fim com a mudança da
administração municipal.
60
Básica; Proteção Social Especial; Coordenação de Gestão do SUAS com o
Cadastro Único e Programa Bolsa Família a ela vinculado.
Em relação a equipamentos, permanecem os 24 Cras sendo um na
modalidade Itinerante e 04 Creas, um Creas Pop, um Espaço de Acolhimento
Noturno e uma Casa de Passagem no formato que foi finalizado na última
gestão.
Após a apresentação do contexto histórico da política municipal de
Assistência Social em Fortaleza-Ce, se faz necessário adentrarmos na
discussão sobre a categoria família, compreendendo-a como uma relação
social histórica, passível de transformação de acordo com os determinantes
sociais a ela articulados: relações culturais, socioeconômicas e políticas na
perspectiva de compreender suas complexidades.
61
CAPÍTULO III –
“UMA ANALISE DO ACOMPANHAMENTO
FAMILIAR E DAS RELAÇÕES SÓCIO-
FAMILIARES DESENVOLVIDOS NO CRAS
CONJUNTO PALMEIRAS EM FORTALEZA-
CE.”
62
3.1 DISCUSSÃO SOBRE AS QUESTÕES FAMILIARES NA SOCIEDADE
CONTEMPORÂNEA
Importa incorrer neste tópico, mesmo que de forma breve em cada
período, as formas as quais foram ocorrendo na modificação da estrutura social
família diante de diferentes momentos históricos.
A família medieval começa a se modificar a partir do século XIV ao XVII,
tomando novas formas. Nesse período, a mulher era inteiramente submissa ao
homem sendo esta sua posse e propriedade, havendo forte condição de
dominação.
Além disso, no ponto de vista de relações externas ao domicilio,
somente estes teriam o direito de estudar, as mulheres eram jugadas como
incapazes de estudar e exercer o ato laboral e de substituir o homem nas
situações que eles estivessem ausentes. Era explicita a relação de
desigualdade entre homens e mulheres, sendo esta relação reforçada
culturalmente e através das legislações como afirma Gueiros:
Neste período, a situação da mulher é também alvo de mudanças, caracterizada pela perda gradativa de seus poderes, o que culmina, no século XVI, com a formalização da incapacidade jurídica da mulher casada e a soberania do marido na família. Assim, a mulher perde o direito de substituir o marido em situações nas quais ele se ausenta ou é considerado louco e qualquer ato seu tem efeito legal apenas se autorizado pelo marido. (2002, p.106)
A Família moderna por sua vez começa a surgir no final do século XVIII
e inicio do XIX, quando houve a separação de família e sociedade entre público
e privado. A mulher passou a ter mudanças em seu papel social. Esta mudança
é nítida principalmente com o movimento feminista no século XIX, período em
que a mulher inicia sua emancipação social e sexual como destaca Gueiros:
O processo de modernização e o movimento feminista provocam outras mudanças na família e o modelo patriarcal, vigente ate então, passa a ser questionado. Começa então, a se desenvolver a família conjugal moderna, na qual o casamento se dar por escolha dos parceiros, com base no amor romântico, tendo como perspectiva a superação da dicotomia entre amor e sexo e novas formulações para o papel do homem e da mulher no casamento. (2002, p.107)
Com isso deu-se inicio a família contemporânea que surgiu em meados
do século XIX e persiste até os dias atuais, o principal fator deste período é a
63
igualdade de direitos entre homens e mulheres previstas na Constituição
Federal de 1988, as relações familiares passam a ser mais claras, pois há certa
troca nos papéis sociais devido às outras mudanças tais como: o direito ao
divórcio, inserção da mulher no mundo do trabalho entre outros contribuem
para estas mudanças.
O constructo histórico e social família, desde a revolução industrial, vem
sofrendo transformações gradativas que aparecem nitidamente na
contemporaneidade. Para tanto, a partir deste marco histórico, podemos
perceber essas mudanças nítidas no conceito de família, sendo este
compreendido como:
A família é o lugar onde se ouvem as primeiras fala, com as quais se constrói a auto-imagem e a imagem do mundo exterior. Assim, é fundamentalmente como lugar de aquisição de linguagem que a família define seu caráter social. Nela, aprende-se a falar e, por meio da linguagem, a ordenar e dar sentido as experiências vividas. A família, seja como for composta, vivida e organizada, é o filtro através do qual se começa a ver e a significar o mundo. (SARTI,2004,p.17)
Para trabalhar as famílias nas políticas sociais temos que ter em mente
o que afirma Sarti (1996) apud Gueiros:
A família para os pobres, associa-se àqueles em que se pode confiar [...] como não há status ou poder a ser transmitido, o que define a extensão da família entre os pobres é a rede de obrigações que se estabelece: são família aqueles com quem se pode contar, isso quer dizer, aqueles que retribuem ao que se dá, aqueles, portanto, para com quem se tem obrigações que delimitam os vínculos, fazendo com que as relações de afeto se desenvolvam dentro da dinâmica das relações descritas neste capítulo. (SARTI, 1996, p.63 apud GUEIROS, 2002, p.111)
Assim, é necessário conhecer as relações familiares para aplicarmos
qualquer ação que se destine ao atendimento de família em políticas sociais.
Nesse mesmo sentido, Gueiros afirma que:
Conhecer a família da qual se fala e para qual muitas vezes dirigimos nossa pratica profissional é muito importante; também é imprescindível compreender a inserção social e o papel que ela esta sendo atualmente destinado; e, da mesma forma, é necessária a mobilização de recursos da esfera publicas de caráter universalista que assegurem proteção social; entretanto, o mais fundamental é que o individuo e sua família tenham efetivas condições para prover sua autonomia, sejam respeitadas em seus direitos civis e sociais (acesso à educação, à saúde, à justiça e ao trabalho) e contem com a possibilidade de elevação do nível de qualidade de vida, aspectos estes inerentes à construção da cidadania. (2002, p.119-120)
64
Diante do exposto, podemos perceber que as famílias contemporâneas
assumem diversas formas e suas particularidades. Para tanto, faz-se
necessário compreende-las, pois a esfera pública é cada vez mais requisita a
assumir a gestão e execução de ações relacionada a determinados segmentos
sociais, historicamente e culturalmente discriminados. Assim, passa-se a ser
responsável pela intervenção nas demandas familiares a comunidade, a
sociedade civil e o próprio Estado.
Segundo Sarti, a família alcança variados tipos de concepções devido
vivenciar diferentes realidades afirmando que:
O discursos são distintos porque os lugares são diferenciados. O discurso muda não apenas de acordo com quem fala, mas também há relação a quem se fala. A família, como o mundo social, não é uma soma de indivíduos, mas sim um universo de relações. (2004, p.18)
Desse modo, percebemos que a família muda no sentido de se tornar
um espaço de relações, avançando assim ao processo de individualização
como ressalta Sarti:
Os limites do mundo familiar, demarcados pela história que a família conta sobre si, criando sua identidade, são abalados pela ação individualizada de cada um de seus membros, que reagem singularmente as relações internas e que trazem à convivência cotidiana a experiência também singular com o mundo exterior. (2004, p.19)
Nesse sentido a contemporaneidade favorece as mudanças internas na
estrutura familiar, onde os laços de parentescos não mais favorece a
vinculação com os fatores biológicos e a consanguinidade não determina mais
as relações entre os membros no interior do núcleo familiar, constituindo assim
uma troca com os diferentes ou mesmo o “outro”.
Vale ressaltar que a mulher nas ultimas décadas tem grandes
conquistas inclusive no âmbito do trabalho e isso faz com reverta o quadro dos
papéis sociais de gêneros, e isso ocorre mediante há conflitos, pois a partir dai
as decisões vão resultar a partir da igualdade do casal, tanto na administração
da casa como nas responsabilidades da criação dos filhos.
Com isso a família passa a ser um espaço de contradição e não só de
proteção. Com a reorganização dos papéis sociais e das relações de gêneros,
há o aumento da fragilização e instabilidade do laços também. Essas
65
contradições inclusive de violência são mediadas por um cenário favorável à
desigualdade e discriminação, pois vivemos em uma sociedade burguesa com
valores individualista, consumista e egoísmo no qual se reflete em todas as
relações da sociabilidade contemporânea.
E essas relações demandam ações por parte do Estado no atendimento
a essas desigualdades, havendo a necessidade de politicas sociais para
atendê-las, subsidiando essas famílias com repasse financeiro ou medidas
socioeducativas, pois em sua maior parte vivem em situação de pobreza,
vulnerabilidade e são despreparadas para assumir suas responsabilidades.
Segundo a Concepção e gestão não contributiva no Brasil, as políticas e
os programas inserem-se nesse campo como elemento que podem fortalecer a
capacidade de resposta das famílias e de seus membros e reduzir-lhes a
vulnerabilidade. (2009, p.173)
Desta forma, entendemos há uma perspectiva de prevenir e intervim nos
fatores que agregam as situações mesmo que seja antes ou depois da
ocorrência.
É importante ressaltar que a Politica Nacional de Assistência Social -
PNAS tem a concepção de que a família:
independentemente dos formatos ou modelos que assume, é mediadora das relações entre os sujeitos e a coletividade, delimitando, continuamente os deslocamentos entre o público e o privado, bem como geradora de modalidades comunitárias de vida. (PNAS, 2004,p.42)
Identificamos que a família é o primeiro laço de socialização e
desenvolvimento de capacidades humanas, enfocando sua integralidade e
contexto sociocultural. Desta forma compreendendo que a família é quando
encontramos um conjunto de pessoas que se acham unidas por laços
consanguíneos, afetivos e/ou, de solidariedade.
A família, por tanto, é umas das instituições sociais de relevante
importância, pois apesar de assumir significações variadas é a qual mantém a
sociedade mesmo com suas transformações.
66
3.2CONJUNTO PALMEIRAS: SUA CONSTRUÇÃO HISTÓRICA.
Para situar o lócus de investigação desta pesquisa, situamos o Centro
de Referencia da Assistência Social no bairro Conjunto Palmeiras, considerado
periferia nas proximidades de Messejana. Encontra-se como região da
Secretaria Executiva Regional – (SER) VI, a 20 km do centro de Fortaleza,
localizado ao sul deste município.
Segundo aos documentos analisados no Cras, o bairro Conjunto
Palmeiras tem sua origem desde 1970, devido a um decreto do governo
municipal para a remodelação da Beira Mar de Fortaleza.
As famílias que viviam da pesca e outros habitantes tiveram que deixar
a Beira Mar, se dirigindo ao interior da capital. Nesta época, o local era
considerado o distrito do interior e já era conhecido como Conjunto Palmeiras.
Tal local, era desprovido de infra-estrutura básica, deixando assim a
comunidade vulnerável a outros problemas econômicos e sociais e
principalmente porque haviam tirado sua fonte de sobrevivência que era a
pesca.
Os moradores procuram melhorar a situação do bairro criando, assim,
em 1981 uma Associação dos Moradores do Conjunto Palmeiras –
ASMOCONP, que deu origem ao Banco Palmas em 1998, como uma forma de
criar renda e trabalho para a comunidade e enfrentar o desemprego no qual era
financiado pela população que moravam no bairro, sob os princípios e valores
da economia solidária.
Uma das atividades mais conhecidas do bairro, com destaque nacional
se deu a partir de 2000 quando se criou uma moeda social para circular no
comércio local, que se denominou “Palmas”. E com a experiência da
ASMOCONP a comunidade local no mesmo ano, o Instituto Palmas de
Desenvolvimento e Socioeconômica Solidária (também conhecido como
Instituto Palmas), no qual era uma organização da sociedade civil sem fins
lucrativos.
Ainda em 2003, essa metodologia de finanças de solidariedade, através
dos Bancos Comunitários de Desenvolvimento – BCD estava sendo discutida
em vários municípios por ser uma experiência eficaz para a geração de renda
aos pobres. Um exemplo a ser citado ocorreu em setembro do ano seguinte, o
67
segundo BCD foi inaugurado em Paracuru (município do Ceará) que fica há 70
quilômetros de Fortaleza, com o nome de Banco Par3.
Em 2006, o Banco Popular do Brasil se tornou um dos parceiros da
Rede Brasileira de Bancos Comunitários de Desenvolvimento como avalista de
linhas de crédito dos BCDs, por via de convênio da Secretaria Nacional de
Economia Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, que permitiu
toda a rede de bancos comunitários terem acesso ao crédito assim atuando
como correspondentes bancários do Banco Popular do Brasil. A Petrobras, no
mesmo ano apoiou a criação de novos BCDs em outros municípios dando um
resultado de 12 BCDs funcionado no Brasil até o final deste ano.
Os bancos da Caixa Econômica Federal e Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES tornaram-se parceiros
principais do Banco Palmas, sendo que o primeiro ofereceu serviços de
correspondente bancário e de crédito limitado e o segundo, a partir de 2011,
ofereceu crédito e apoio de desenvolvimento institucional.
Nesse sentido, foram surgindo mais oportunidade ao Banco Palmas,
como a Zurich Brasil Seguros adotou um papel importante no desenvolvimento
destinando uma nova linha de produtos de seguros do Banco, iniciando com o
seguro de vida que foi lançado em 2010, e se expandindo para outros
programas no decorrer dos anos.
Em 2011, o Programa Nacional de Bancos Comunitários pela Secretaria
Nacional de Economia Solidária – SENAES ficou responsável pelo crescimento
da Rede Brasileira de Bancos Comunitários nos anos consequentes.
Mesmo com toda essa expansão e parcerias para investimentos de
crédito, percebemos que o bairro Conjunto Palmeiras está longe de atingir bons
indicadores sociais quando se analisa sua totalidade de fatores sociais.
Em relação a dados de pobreza, esse bairro, conforme pesquisa feita
pelo Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – Ipece em 2010,
a qual fez um levantamento que mostra que os 44 bairros de menor renda da
capital juntos somam o mesmo percentual obtido pelos bairros ricos, dessa
3 Em nível nacional, em 2005 foram criados mais dois bancos sociais desta vez fora do Ceará,
assim denominados por Banco Bem no município de Vitoria e o Banco Terra em Vila Velha, ambos no Espirito Santo. E a partir dai foram se instalando em vários locais do Brasil. Em 2008, já tinham sido implantados 34 Bancos Comunitários em operação, e no ano de 2011 teve um aumento para 52 em 12 Estados brasileiros.
68
forma, apenas 7% da população se apropria de 26% da renda pessoal total da
cidade, e o Conjunto Palmeiras ficou como o bairro mais pobre do município.
A precariedade dos serviços públicos, situações de miséria, insegurança
alimentar e a pouca oferta de emprego são bastantes presentes na realidade
familiar das pessoas que moram neste bairro. Outro fator importante, aumento
da violência e do uso indiscriminado de drogas principalmente por parte da
juventude também são situações recorrente no conjunto Palmeiras. Além disso,
a dificuldade de mobilidade urbana, falta de saneamento básico, agua
encanada e energia elétrica para toda a população ainda se apresenta com um
entrave. Dessa forma, uma serie tensões sociais permeiam o cotidiano das
famílias residentes no bairro em alusão.
O bairro comporta aproximadamente 32 mil habitantes com 33 anos de
existência, em uma área de 120 hectares.
Conforme dados do Censo IBGE 2010 no município de Fortaleza havia
10.953 crianças na extrema pobreza na faixa de 0 a 3 anos e 5.289 na faixa
entre 4 e 5 anos. O grupo de 6 a 14 anos, por sua vez, totalizou 26.947
indivíduos na extrema pobreza, enquanto no grupo de 15 a 17 anos havia
8.817 jovens nessa situação. Foram registradas 7.877 pessoas com mais de 65
anos na extrema pobreza. 42,0% dos extremamente pobres do município têm
de zero a 17 anos.
Diante deste cenário, este bairro não se diferencia dos barros periféricos
do município de Fortaleza. Podemos perceber nesta capital, a apropriação de
renda nas mãos de uma pequena parcela da população, derivado do contexto
nível mundial no qual estão imersas as relações sociais contemporâneas.
3.3 A INTERVENÇÃO DO CRAS CONJUNTO PALMEIRAS NO
ACOMPANHAMENTO FAMILIAR E NAS RELAÇÕES SÓCIO-FAMILIAR
Em 2005, com a extinção do salão polivalente que desenvolvia ações
exclusivamente para as pessoas idosas no bairro Conjunto Palmeiras é
implantada uma unidade social com profissionais que mantinham o
atendimento exclusivo ao idoso através da Coordenadoria de Políticas Públicas
da Assistência Social, ressalvo sem o apoio técnico.
69
Nos períodos entre 2007 a 2009, o Cras João Paulo II que fazia o
acompanhamento e o apoio técnico através da equipe no equipamento, que
monitorava as ações de acordo com o SUAS, alusivo aos Serviços de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos Familiares e Comunitários a pessoa
idosa – PABI.
Somente em 2010 que houve a implantação do Cras no Conjunto
Palmeiras no espaço físico do antigo Salão Polivalente, através dos
representantes de lideranças e entidades locais, ou seja, por demandas do
Orçamento Participativo para atender o bairro Conjunto Palmeiras juntamente
com o Jangurussú.
Nessa perspectiva foram transferidos alguns profissionais e parte de
equipamentos permanentes de outro equipamento para o Cras Conjunto
Palmeiras para a efetivação de suas atividades, compostas por profissionais
como: 02 assistentes sociais, 01 psicólogo, 02 apoios administrativos e um
educador social que realizaram o mapeamento do território, e foram assim
organizando suas ações no espaço físico e divulgando os serviços no qual este
ofertava, contando com a ajuda dos idosos que eram atendidos antes da
implantação do equipamento.
Nesse sentido foi realizada uma reunião com equipe que compõe o Cras
e as representações comunitárias juntamente com as lideranças e instituições
para a divulgação do equipamento no território, bem como sua equipe, ações e
parcerias no qual esse desenvolvia.
É importante destacar que a equipe técnica do equipamento
desempenhava suas ações através de uma gestão compartilhada, pois não
existia um profissional responsável pela coordenação da unidade, somente
após três meses de sua implantação.
Seu espaço físico do Cras é dividido em: recepção, para o acolhimento e
o atendimento, sala para os profissionais/coordenação, a sala do Cadastro
Único que não se encontra no Cras (mas Centro Comunitário do bairro),salão
para as atividades coletivas, sala para as atividades coletivas; cozinha,
almoxarifado; 03 banheiros sendo 01 com acessibilidade; sala para
atendimento individual.
A equipe do Cras é composta atualmente por: 01 coordenadora, 03
assistentes sociais, 02 apoios administrativos, 01 educadora social, 01
70
orientadora social, 01 manipuladora de alimentos, 01 motorista, 01 serviços
gerais e 03 porteiros (um diurno e dois noturnos). É importante ressaltar que
todos os profissionais citados acima são terceirizados, com contratos de
trabalho regidos pela CLT e carga-horária de 40 horas semanais, exceto
assistentes sociais, que possuem carga horária de 30 horas, e os porteiros,
com carga horária específica.
De acordo com o diagnostico feito em 2012 pela Secretaria Municipal de
Assistência Social - SEMAS, o Cras Conjunto Palmeiras encontra-se em um
território com alto índice de vulnerabilidade e risco social. De acordo com os
dados do Censo SUAS 2011, as situações mais recorrentes são: crianças e
adolescentes fora da escola; crianças e adolescentes em situação de trabalho
infantil, famílias em descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa
Família, famílias em situação de insegurança alimentar, jovens em situação de
vulnerabilidade e risco social, usuários de drogas.
Atualmente, o Cras Conjunto Palmeiras continua a desempenhar suas
atividades e ações, bem como oferta de serviços de proteção social básica
previstas no SUAS, na intenção de integrar as famílias, ou seja, no acesso aos
serviços a população do bairro através de visitas institucionais, na participação
e organização de encontros e reuniões na divulgação destes serviço no
território de sua atuação.
Os principais serviços desenvolvidos pelo Cras Conjunto Palmeiras são
o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF e o Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
Dentre as ações ofertadas no equipamento há: Cadastro Único,
Programa de Atendimento Básico à Pessoas Idosa – PABI, Projovem
Adolescente, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para
Crianças e Adolescentes advindas do Trabalho Infantil, Programa de
Concessão de Benefícios Eventuais e o Serviço de Proteção e atendimento
Integral à Família – PAIF.
É importante ressaltar que consoante as Orientações Técnicas o PAIF,
este Serviço é de fundamental importância porque é eixo articulador dos
serviços ofertados pela rede socioassistencial nos territórios e sobretudo, é o
serviço que responde as demandas apresentadas pelas famílias de forma mais
aproximada e cuidadosa, compreendendo com uma ação desenvolvida pela
71
poder público, dando um caráter de direito a população que necessita de
resposta do Estado pela situação vivenciada.Assim,
É pedra fundamental e se caracteriza como eixo basilar para a “nova” política de assistência social que vem sendo construída no Brasil desde a publicação da PNAS em 2004, ou seja, como política pública, dever do Estado e direito de cidadania. Política que se propõe a superar a tradição histórica assistencialista, clientelista, segmentada, de modo a ultrapassar a lógica dos “favores ou afilhados” para alcançar o entendimento da prestação de serviços públicos no campo dos direitos socioassistenciais. Ao contrário, garante direitos aos cidadãos. Política que além de enfrentar riscos sociais, propõe-se a prevenir as situações de vulnerabilidade social. (ORIENTAÇÕES TÉCNICAS SOBRE O PAIF, 2012, p.05)
Podemos perceber que o PAIF se refere ao principal Serviço do CRAS
porque consiste em um trabalho continuado com as famílias, inovando no
sentido de materializar na centralidade do Estado no atendimento e
acompanhamento da família e dos indivíduos em situação de vulnerabilidade
social, na busca proativa de famílias realizada pela equipe do CRAS, no
encaminhamento realizado pela rede socioassistencial de modo protetivo, por
serviços setoriais e órgãos públicos e conselhos de políticas e/ou defesa de
direitos na realização da prevenção.
Dessa maneira, busca que seus atendimentos e ações venham no
sentido de atender as famílias de modo integral, conhecendo suas dimensões
para assim poder articular a primazia da ação na garantia do acesso aos
direitos de forma em que dê continuidade de seus objetivos que é:
- Fortalecer a função protetiva da família, contribuindo na melhoria da sua qualidade de vida; - Prevenir a ruptura dos vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas; - Promover aquisições sociais e materiais às famílias, potencializando o protagonismo e a autonomia das famílias e comunidades; - Promover acessos a benefícios, programas de transferência de renda e serviços socioassistenciais, contribuindo para a inserção das famílias na rede de proteção social de assistência social; - Promover acesso aos demais serviços setoriais, contribuindo para o usufruto de direitos; - Apoiar famílias que possuem, dentre seus membros, indivíduos que necessitam de cuidados, por meio da promoção de espaços coletivos de escuta e troca de vivências familiares. (TIPIFICAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS, 2009, p.7)
72
O PAIF é composto por ações como: acolhida, estudo social, visita
domiciliar, orientação e encaminhamentos, grupos de famílias, atividades
comunitárias, campanhas socioeducativas, informação, comunicação e defesa
de direitos, promoção ao acesso à documentação pessoal, mobilização e
fortalecimento de redes sociais de apoio, desenvolvimento do convívio familiar
e comunitário, busca ativa, mobilização para a cidadania; conhecimento do
território, cadastramento socioeconômico, elaboração de relatórios e/ou
prontuários, notificação da ocorrência de situações de vulnerabilidade e risco
social.
E dentre as ações que compõe o PAIF vamos destacar o
Acompanhamento Familiar que corresponde ao foco da pesquisa, que se
materializa por meio do atendimento individualizado e domiciliar ou mesmo
consiste no:
Desenvolvimento de intervenções em serviços continuados, com objetivos estabelecidos, que possibilite à família o acesso a um espaço onde possa refletir sobre sua realidade, construir novos projetos de vida e transformar suas relações, sejam elas familiares ou comunitárias. (Protocolo de Gestão Integrada, MDS, 2009, p.20)
O PAIF reforça sua atuação na perspectiva de garantir a matricialidade
familiar, ou seja, seu foco é no trabalho social com famílias, que se torna um
trabalho desafiador na efetivação de suas ações. Desse modo estes tem como
público os usuários que as:
- Famílias beneficiárias de programas de transferência de renda e benefícios assistenciais; - Famílias que atendem os critérios de elegibilidade a tais programas ou benefícios, mas que ainda não foram contempladas; - Famílias em situação de vulnerabilidade em decorrência de dificuldades vivenciadas por algum de seus membros; - Pessoas com deficiência e/ou pessoas idosas que vivenciam situações de vulnerabilidade e risco social. (TIFICAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS, 2009, p.6)
A partir desse ponto começaremos a analisar as falas com as ações
exercidas pelos profissionais de acordo com o Acompanhamento Familiar do
Cras Conjunto Palmeiras.
Para tanto, adotaremos nomes fictícios para os entrevistados para assim
resguardarmos suas identidades. Utilizaremos nomes de flores quando nos
referirmos aos usuários - pelo fato de todas as entrevistadas serem do sexo
73
feminino e estas podem tanto surpreender pelo que representam. Jáas cores,
estão relacionadas à equipe profissional do Cras Conjunto Palmeiras, pois
sabemos que as cores contém grande influência psicológica ao ser captada
pela visão e transmitida ao cérebro, por tanto há algumas cores que
tranquilizam e outras que estimulam e passam informações de acordo com
suas necessidades.
Para darmos inicio a nossas descrições, vamos apresentar os principais
serviços ofertados no Cras Conjunto Palmeiras de acordo com os profissionais
para compreender a atuação dos mesmos no qual relataram que:
Informamos que as famílias atendidas no CRAS advêm de demanda espontânea, encaminhada e busca ativa. Estas famílias tem o acolhimento na recepção e logo após são acolhidas por um técnico de nível superior que faz um breve relato sobre os serviços ofertados no CRAS e a condução do atendimento, que compreende: escuta qualificada, atendimento do cadastro único (inclusão e revalidação, gestão de benefícios), encaminhamento da demanda apresentada, concessão de benefícios eventuais (kit enxoval), visitas domiciliares e institucionais (articulação de rede), Acompanhamento Familiar (PAF), oficinas com as famílias (grupo PAIF), oficinas socioeducativas com famílias em descumprimento do PBF, buscas ativas e inclusão nos SCFV. (AMARELO) Demanda espontânea, demanda encaminhada pela rede, inclusão nos SCFV, encaminhamento para redes, rede socioassisencial, acompanhamento familiar, inclusão no acompanhamento familiar, visitas domiciliares, articulação das redes. (LILÀS) Grupo de convivência, projovem, grupo de criança, atendimento ao publico e individual. (VERMELHO)
Destacando o Acompanhamento Familiar, este objetiva contribuir para
ampliar espaços de participação e diálogo com instituições e para o alcance de
maiores graus de autonomia do indivíduo, para a capacidade de vocalização
das demandas e necessidades, para o desenho de projetos de vida. Diante
desse contexto, percebemos através da entrevista feita com os usuários que há
dificuldades deste se inserirem no espaço devido:
[...] a morar longe o equipamento. (ROSA) [...] não participa porque a gente perde muito tempo e não dar pra fazer as coisas de casa. (MARGARIDA) [...] por causa da violência é muita e a gente tem medo de sair de casa (AZALÈIA)
74
Dessa forma percebemos que há um descredito por parte dos usuários
devido às questões históricas com os serviços públicos ou mesmo como
indagam os profissionais:
Não há, porque as famílias procuram somente resolver os problemas emergenciais que estejam lhes incomodando no dia do atendimento, há uma mobilização, mas não o interesse destes em participar das atividades e dos grupos. (VERMELHO) O acesso é muito dificultoso por estar praticamente no final do conjunto palmeiras, assim como outros grandes territórios existem conflitos, isso dificulta, já atendi pessoas que chega correndo e vai correndo por causa destes conflitos nos bairros. (LILAS)
Um dos profissionais esclareceu que também há uma fragilidade na
divulgação dos serviços do CRAS dificulta as ações do acompanhamento
familiar:
Não há uma boa divulgação das ações do Cras, não tem porque nós temos os grupos de responsável familiares, em 2013 não houve nenhum encontro porque elas não aderem, não temos nada que as atraiam, deveríamos ter obviamente, mas as pessoas não vão sair de sua casa simplesmente para ouvir uma pessoa falando uma coisa que derepente do que não interessa a elas, o projeto como foi pensado não partiu do que elas não querem ouvir, mas sim do que o profissional que estava à frente queria dizer, eu acho as coisas tem que ser construído juntas com a população, com a nossa orientação talvez, como uma bússola pode ser, mas não de cima pra baixo, nunca assim. (LILÁS)
Diante desse contexto foi observado uma grande procura dos indivíduos
somente para os problemas relacionados ao BF como ressalta alguns usuários
que procuram o CRAS:
[...] bolsa família bloqueado, e as vezes pra conversar com a assistente social por causa do acompanhamento né mulher, mas só venho mais quando ele bloqueia mesmo. (TULIPA) [...] bolsa família, porque só venho aqui pra isso mesmo, ou então quando ela vai lá em casa e pedi pra mim voltar aqui no CRAS. (MARGARIDA)
É esse fato é observado também por um dos profissionais que esclarece que:
[...] e a gente é engolido diariamente por uma coisa chamada cadastro único, que nos impede e nos limita de fazer tudo que o serviço PAIF deveria fazer, é uma faca de dois gumes porque quem vem pro atendimento do cadastro único, ela geralmente tem aquele beneficio para sobreviver e quem tem fome tem pressa e acabamos descobrindo um santo pra descobrir outro. (LILÁS)
Acreditamos, contudo, que Isso é reflexo da necessidade de renda por
parte da população que vive na condição de miséria. Essa situação implica na
75
redução das ações da politica de Assistência Social que objetivam transformar
a realidade dos usuários a partir das mudanças nos seus conteúdos políticos
de se opor as ações focalistas e seletivas das políticas sociais, apresentando
uma contradição naquilo que é estabelecido pelas leis e normativas, daquilo
que ocorre no cotidiano dos Cras, dessa maneira vão reduzindo o equipamento
somente ao BF. Por este fato há uma fragmentação dos serviços e a
descontinuidade do atendimento como relatam os profissionais:
A não efetivação do PAF de forma eficaz atribui a quantidade expressiva de atendimento a demanda espontânea oriunda do cadastro único diariamente e uma estrutura física inadequada para o atendimento técnico, porém destacamos a contribuição do PAF no fortalecimento de aquisição de conhecimentos sobre os sistemas de garantias de direitos e o acesso aos mesmos; na sensibilização e no estimulo a participação popular – conhecer a comunidade como uma forma de superação das vulnerabilidades apresentadas no âmbito familiar e comunitário; na inclusão de famílias no cadastro único. (AMARELO) Em relação ao plano de acompanhamento não há evolução de caso porque somos engolido pelo cadastro único e não foi pensado ainda já era pra ter pensado, a secretaria municipal existiu a oito anos e hoje somos SETRA, mas possuímos a mesma estrutura mínima de profissionais e ainda para além disso estamos com a carência de um profissional de psicologia e como vamos dar conta dessas demandas. (LILÀS) Deveria ter prioridade na efetividade do plano, pois devido a dinâmica da instituição impede a continuidade do acompanhamento familiar. A equipe técnica deveria ser completa. (VERMELHO)
Alguns usuários perceberam a não continuidade dos serviços no qual
relataram:
[...] dos grupos de família fosse toda semana pra dar entendimento pra gente e quando tinha uma vez por mês eu não gostava porque era um homem e eu não gostava tem que ser a assistente social pra gente poder conversar mais. (ROSA) [...] e o grupo de família daqui nem acontece mais e era oque mais
gostava. (AZALÉIA)
[...]eu nem gosto que o meu filho venha pra cá, porque gasta dinheiro e agora mal tem. (JASMIN)
Diante desse contexto verificamos também há uma relação dessas
situações para as formas de trabalho no qual vivem os profissionais:
[...] questão da infraestrutura, pois o local é inadequado para as atividades grupais, para o exercício dos profissionais nas oficinas, não há profissionais capacitados isso prejudica o acompanhamento familiar, profissionais desmotivados devido à precarização do
76
trabalho, terceirizados, e há três anos não aumento dos salários assim desmotivando os profissionais para fazer um atendimento qualificado. (VERMELHO)
[...] de ter uma estrutura física adequada para nossos acompanhantes, porque eu compreendo que são espaços públicos que atendem pobres, então eles são feitos para pobres, a estrutura física do CRAS Conjunto Palmeiras é ridícula, visivelmente feio, a estética horrorosa, estrutura das salas é precária, alguns profissionais não estão preparados para estar aqui, escuto muito discursos preconceituosos, cheios de ignorância do sentido de não querer entender o que é faz parte de uma politica que tem que ter um outro posicionamento politico não to dizendo que ela tem que pensar de uma forma, mas politicamente dentro de um discurso da secretaria ela tem que ter um discurso minimamente similar . (LILÀS)
Verificamos uma dualidade em relação às respostas dos entrevistados
no sentido da atuação do CRAS no território uns relatam que houve sim, mas
em beneficio a sua família e no atendimento ao BF:
[...] sim, na agilização do Bolsa Família, ficou melhor com o CRAS
aqui, mais organizado, antes tinha que ir na regional e também os filho da gente aprende muita coisa aqui, minha avó gosta bastante. (TULIPA) [...] sim houve, ajuda as pessoas, as crianças, o bolsa família, tem brincadeira e merenda para as crianças. (JASMIN) [...] sim, é bom demais, por causa dos meninos participarem, trouxe mudanças porque os meninos ficavam no meio da rua e agora fica no projeto. (ORQUÍDEA)
Enquanto outros dizem que não houve tantas mudanças como ressaltam
os usuários:
[...] não, porque não participo das coisas aqui devido a violência dos bairros não poder entrar no outro, deveria ter um CRAS no São Cristóvão devido a esse conflito. (MARGARIDA)
[...] não tem mudança porque tem muita violência. (AZALEIA) [...] não houve mudança nenhuma [...] e a criminalidade é muita ainda. (VIOLETA)
Desse modo percebemos que os próprios usuários conhecem a
realidade abrangente do bairro, então será que as mudanças que o CRAS
trouxe ao território são tímidas frente à conjuntura contemporânea e que para e
esmagadora desigualdade social ou o equipamento é muito pequeno dentro
desse universo imenso e não esta dando conta da grande demanda.
77
Nesse sentido os profissionais esclarecem que há resultados nos
atendimentos mesmo que sejam mínimos:
Sim a médio e longo prazo podemos perceber um empoderamento das famílias, pode perceber também um aumento da alto estima delas , uma articulação minimamente politica de alguns não todas. (LILÀS) Encaminhamentos das demandas com efetivação em mais de 50%, inclusão de responsáveis familiares e de membros familiares nos SCFV, cadastro único, PRONATEC, escola e outros políticas públicas, e melhoria no dialogo familiar, na renda e na compreensão e participação no convívio familiar e comunitário. (AMARELO) Acesso aos direitos, conhecimento acerca das instituições e do território onde reside essas famílias. (VERMELHO)
Em relação aos avanços alcançados por esta politica, há uma dualidade
uns profissionais relatam que houve sim:
Mínimo avanço, acho que tem porque nos existimos e nosso trabalho como profissionais é fazer com que, mesmo com o recurso mínimo que temos fazer, ter uma resolutividade para essas famílias, e só da gente estar aqui e ter um suporte para essas pessoas é um pequenino avanço. (LILÁS) Melhoria no convívio familiar e comunitário; aquisição de conhecimentos dos seus direitos e como acessá-los; a inclusão no PRONATEC beneficiando as famílias em uma possível inclusão no mercado de trabalho e geração de renda; o acesso a crianças e adolescentes a escolaridade, documentação e programas e projetos sociais; inclusão nos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos no Cras; a inclusão no cadastro único. (AMARELO)
Enquanto outro diz que não:
Não há pelo fato das famílias não aderem participar das ações colocando dificuldades e com isso há uma pratica burocrática e imediatista dos profissionais por este fato. E dentro do atendimento buscamos constatar outras demandas por ex: criança fora da escola, para fazer primeiro atendimento da família e inseri-la em acompanhamento familiar. Devido às demandas e atividades do Cras não tem como marcar o retorno das famílias. (VERMELHO)
Percebemos ai que mesmo com a fragmentação dos serviços há uma
integração dos usuários nos serviços mesmo com os recursos mínimos, nesse
sentido lançamos a pergunta como se encontra a articulação do Cras
Palmeiras com a rede de proteção social no atendimento as demandas das
famílias:
Com algumas instituições como a banco palmas, mas com a saúde a educação não há, e que a Secretaria, a SETRA deveria fazer uma articulação, pois só há encaminhamento e não tem como saber o resultado dos encaminhamentos foram obtidos. Por exemplo: encaminhamento a escola não sei de foi encaminhada. (VERMELHO)
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Realizamos mensalmente encontros com algumas redes locais e visitas institucionais, eventos, encontros e reuniões, onde através de explanações dialogadas apresentamos os serviços oferecidos no CRAS e as demandas das famílias, contribuindo na consolidação e fortalecimento de parcerias, facilitando, assim, a superação de situações de vulnerabilidades, a prevenção e proteção social. (AMARELO)
A nossa coordenadora ela tem uma articulação bastante bacana com a rede que faz todo o conjunto, o grande palmeiras, que tem vários outros pequenos territórios, pequenos não são grandes inclusos no nosso, então a articulação é bacana, porem não adianta ter uma grande articulação se a rede não é eficaz. (LILÁS)
Ao conhecer essas relações que permeiam os serviços ofertados no
Cras Conjunto Palmeiras, vamos agora lançar o olhar sobre a política de
Assistência Social sob a ótica dos profissionais que realizam o trabalho com as
famílias, na intenção de conhecer se é possível reduzir as desigualdades e a
algumas mudanças, ou seja, melhor aplicação dos recursos públicos, como
relatam os profissionais:
sim, porém falta um redirecionamento na aplicação de recursos, compromisso das autoridades, e credibilidade e conhecimento do que é Assistência Social como politica pública de direitos por parte da população. (AMARELO)
Sim se a nossa politica fosse desempenhada como ela esta escrita, sim nos teríamos um Brasil realmente do futuro, que seria um presente, mas a gente ainda tem coisas bacanas que não podemos deixar de ressaltar, a gente tem o curso profissionalizantes, é um numero de vagas infinitamente reduzidos é, é longe do território é, não temos curso que acontecem dentro do CRAS do PRONATEC, que poderiam acontecer, que geraria emprego, geraria renda, geraria aprendizado, geraria autoestima, geraria a valorização do ser humano, mas a gente ainda, temos que entender que a politica é nova e os CRAS mais ainda, a gente esta engatilhando, meu medo maior é esse que a gente não aprenda a andar. (LILÁS)
Com certeza porque tem verba para que aconteça esses trabalhos sociais, mas devido as irregularidades das administrações publicas o dinheiro é desviado para outras atividades (campanhas políticas) os gestores em alguns municípios não tem a visão de como a assistência é importante para a população e acaba desviando para outros serviços como: educação, saúde, infraestrutura e não há uma fiscalização por parte dos poderes para saber se esta realmente utilizados nos serviços da assistência. (VERMELHO)
Neste mesmo sentido a visão dos profissionais se encontram com as
dos usuários, pois estes acreditam que as ações ofertadas fora do CRAS,
poderiam acontecer dentro do equipamento, pois lhe dariam mais acesso,
assim contribuindo para suas participação nas ações do CRAS:
79
cursos aqui dentro para as famílias, os jovens [...].(HORTÊNSIA)
poderia melhorar cursos para as mães no CRAS [...]. (ORQUÍDEA)
assim, é cursos para família, para os meninos [...]. (JASMIN)
cursos profissionalizantes de musica pros meninos [...]. (MARGARIDA)
O Acompanhamento Familiar no âmbito do PAIF se realiza através de
um conjunto de intervenções de forma continuada a partir de compromissos
entre profissionais e famílias que requer caminhos para a materialização da
cidadania por via das políticas publicas de responsabilidade do Estado. Desse
modo os profissionais devem acompanhar as famílias através de mediações
que visem atender as demandas das famílias bem como alcançar metas de
contribuir na aquisição e no acesso aos direitos das famílias ou indivíduos
atendidos no Cras.
80
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A Assistência Social como politica de proteção social atua junto à
população que vive em situação de vulnerabilidade social e pobreza, acolhendo
os cidadãos na perspectiva de estabelecer intersetorialidade com demais
políticas sociais como: cultura, educação, habitação, saúde e entre outras,
visando assim, à integração deste através da rede de Proteção Social formada
pelo poder público e a sociedade civil na oferta de benefícios, serviços,
programas e projetos.
Essas ações e serviços são direcionados através da divisão em duas
Proteções Sociais: Proteção Social Básica que por sua vez desenvolve ações
de prevenção de situações de risco, a partir do estimulo a potencialidades das
famílias atendidas, aquisições subjetivas e materiais e o fortalecimento de
vínculos familiares e comunitários. Já a Proteção Social Especial subdivide-se
em:de Média e de Alta Complexidade que atende as famílias, grupos e
indivíduos que já se encontram em situação de risco pessoal e social.
Diante desse contexto, destacamos a Proteção Social Básica que se
desenvolve nos Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, que são
localizados em áreas de maior nível de vulnerabilidade social. Esses
equipamentos atuam com famílias e indivíduos através de programas, serviços
e benefícios.
O principal Serviço desenvolvido pelo CRAS é o Serviço de Proteção e
Atendimento Integral às Famílias-PAIF que atua no atendimento as demandas
das famílias em situação de vulnerabilidade social e pobreza, visando à
orientação e o convívio sócio-familiar e comunitário.
O PAIF baseado no principio da matricialidade sociofamiliar leva em
consideração novas referências do conceito de família e partindo do suposto de
que são funções básicas das famílias: prover a proteção e a socialização dos
seus membros, constituir-se como referências morais de vínculos afetivos e
sociais e de identidade grupal.
81
Dentre as ações que compõe o PAIF, destaca-se o acompanhamento
familiar que por sua vez visa o atendimento direto com os indivíduos ou
famílias, conforme definido no âmbito do SUAS:
O conjunto de intervenções desenvolvidas em serviços continuados, com objetivos estabelecidos, que possibilitam à família acesso a um espaço onde possa refletir sobre sua realidade, construir novos projetos de vida e transformar suas relações, sejam elas familiares ou comunitárias. (ORIENTAÇÕES TECNICAS SOBRE O PAIF,2012,P.64-65)
A partir do contexto apresentado, buscou-se como objetivo desta
pesquisa analisar as relações sócio-familiares presente no acompanhamento
familiar desenvolvido pelo CRAS Conjunto Palmeiras, em Fortaleza, Ce.
Optou-se por este objeto de estudo devido à experiência de estágio por
um ano no CRAS Conjunto Palmeiras e ter vivenciado as demandas da
população frente à consideração de ser o bairro mais pobre do município e
principalmente pelo fato dessas famílias viverem em situação de extrema
pobreza.
A perspectiva territorial objetiva a superação da fragmentação das ações
e a aproximação, de fato, entre os serviços, os programas e a realidade social
das áreas mais atingidas pelos agravos da pobreza em suas diversas
dimensões.
Várias são as relações articuladas ao Acompanhamento Familiar
realizado pela experiência do Cras Conjunto Palmeiras. Com a analise de
dados, através de entrevistas colhidas em campo e observação participante
relacionados à revisão bibliográfica, nos possibilitou perceber que este objeto
se encontra imerso ao cenário adverso.
Encontra-se permeado de contradições devido à precariedade de
recursos financeiros e estruturais do equipamento frente ao sucateamento das
políticas sociais brasileiras, relações trabalhistas e formas de trabalho das
profissionais em condições de instabilidade o que ocasiona reflexo em
rotatividade dessas profissionais acarretando em quebra dos vínculos de
atendimento e confianças com ao/as usuárias atendidos/as, dificuldade na
periodicidade de capacitação das profissionais sobre o tema, e suas
insatisfações para dar continuidade aos serviços e ações.
82
Detectamos também que as famílias apresentam dificuldade de
referenciar o equipamento como uma unidade pública descentralizada que
oferta diversos serviços de caráter continuados que lhes dão o acesso e
usufruto de direitos. Percebemos uma redução do significado destes apenas
para as ações do Programa Bolsa Família-PBF, que por sua vez é apenas um
programa que através da transferência de renda, busca contribuir para a
erradicação da extrema pobreza baseado na garantia de renda, inclusão
produtiva e no acesso aos serviços públicos à conquista da cidadania pela
parcela da população mais vulnerável.
Nesse sentido parece evidente a necessidade de um avanço conjunto
das políticas publicas básicas na atenção às populações que recebem
fortemente as expressões da questão social, pois percebemos que o PBF se
refere mais às condicionalidades do que à necessidade de sua manutenção
dessas famílias ao Programa legitimado em um acompanhamento adequado.
O que ocorre é um acompanhamento aligeirado do cumprimento ou não das
condicionalidades do Programa e preenchimento de dados e sistemas havendo
necessidade de uma intervenção mais estreitas nas expressões e demandas
que essas famílias apresentam e sobretudo de transformar suas realidades
sociais articulando a isso, a outras políticas sociais.
Consideramos importante que os programas de transferência de renda
como o Bolsa Família consigam dar melhores condições de vida as famílias
pobres. Contudo, são ainda se apresentam insuficientes para a eliminação
desta e de reduzir concretamente a concentração de renda existente no Brasil.
Para tanto, um dos caminhos mais imediatos, poderia ser a articulação
de distintas políticas sociais a fim de oferecer acesso aos serviços e programas
destinados a esse público garantindo uma melhor qualidade de vida a estes.
Outra saída também poderia ser uma reforma no âmbito econômico e político
que consiga gerar o desenvolvimento do país privilegiando a inclusão da
população mais prejudicada em termos de trabalho e renda, garantindo melhor
distribuição de riqueza a toda a população.
Ainda, também reconhecemos que a atual política de Assistência Social,
nos moldes apresentando pelo SUAS, avançou consideravelmente nesses
83
últimos anos do ponto de vista legal, e sobretudo, operacional e metodológico.
Por fim, a ampliação de equipamentos que possibilitam o acesso da população
as ações e serviços. Nos últimos oito anos houve uma ampliação de Cras de
24 equipamentos, sendo interessante, todavia, sabemos que não atende a real
demanda de pobreza do município.
Para isso é de fundamental importância um sistema integrado nos quais
considerem as condições politicas, institucionais, financeiras e entre outras que
foram conquistadas. O desafio agora é adotar novas estratégias que promovam
a integralidade e a equidade no acesso. A descentralização precisa avançar
sem perder a ótica integradora, pois o SUAS sugere a concretização dos
mecanismos de gestão que vêm sendo praticados nos municípios, pensando
as dificuldades e a concretização nos acentuados avanços conquistados.
Ainda persistem desafios a serem enfrentados para que se efetive a
política organizada a estruturação de um sistema de gestão e de recursos que
exige necessariamente a participação de instâncias e atores diversos que
busque compreender as reais demandas das famílias em sua realidade cultural
e comunitária, articulando as suas territorialidades, legitimando seus valores,
significados e relações sociais sem negar suas potencialidades e referencias
histórias.
Finalmente, a abrangência de resultados positivos ou negativos dessa
nova historia da Assistência Social que está em construção, depende também
de uma mudança cultural do modo como a sociedade brasileira convive e ao
mesmo tempo, vê e intervém nas desigualdades sociais, a pobreza, a violência,
e as diferentes expressões da questão social que acomete a vida da população
pobre de Fortaleza-Ce.
84
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colo%20de%20Gestao%20Integrada%20de%20Servicos-
%20Beneficios%20e%20Transferencias%20de%20Renda%20no%20ambito%2
0do%20Sistema%20Unico%20de%20Assistencia%20Social%20-20SUAS.pdf
acessado em: 21/06/13 as 23:31 pm.
http://www.ipece.ce.gov.br/publicacoes/ipeceinforme/Ipece_Informe_43_05_no
vembro_2012.pdfacessado em: 17/05/13 as 13:20pm.
http://www.mds.gov.br/assistenciasocialacessado em: 10/04/13 as 16:30.
http://aplicacoes.mds.gov.br/ead/ri/carrega_pdf.php?rel=extrema_pobreza
acessado em 22/06/13 as 01:54am
87
APÊNDICES
88
TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO
Convidamos o(a) Senhor(a) a participar da pesquisa “Uma análise das relações
sócio-familiar presentes no Acompanhamento Familiar desenvolvidas pelo Cras
Conjunto Palmeiras em Fortaleza-Ce” sob a responsabilidade da pesquisadora
Maria José Oliveira do Nascimento. A pesquisa tem o objetivo conhecer as
relações sócio-familiar presentes no Acompanhamento Familiar tomando a
experiência o Cras Conjunto Palmeiras em Fortaleza-Ce.
Sua participação é voluntária e se dará por meio do preenchimento de um
roteiro com perguntas abertas e fechadas e trará aspectos relativos da sua vida
familiar e participação nos serviços do Cras/Conjunto Palmeiras.
Os resultados dessa pesquisa serão publicados nos meios científicos e em
nenhum momento o(a) Senhor (a) será identificado (a).
Não há riscos decorrentes da sua participação e o(a) Sr.(a) possui a liberdade
de retirar sua permissão a qualquer momento, seja antes ou depois da coleta
dos dados, independente do motivo e sem nenhum prejuízo ao seu
atendimento ou tratamento na Instituição a qual o(a) Sr. (a) trabalha.
Em qualquer etapa do estudo, poderá contatar para o esclarecimento de
dúvidas ou para retirar o consentimento de utilização dos dados coletados com
a orientadora da pesquisa: Luciana Sátiro Silva - fone: (85) 87491213 e a
pesquisadora: Maria José Oliveira do Nascimento - (85)88333657.
Consentimento Pós–Informação
Eu,___________________________________________________________,
fui informado sobre o que a pesquisadora quer fazer e porque precisa da minha
colaboração, e entendi a explicação. Por isso, eu concordo em participar da
pesquisa, sabendo que não vou ganhar nada e que posso sair quando quiser.
Este documento é emitido em duas vias que serão ambas assinadas por mim e
pela pesquisadora, ficando uma via com cada um de nós.
________________________________________ Data: ___/ ____/ 2013.
Assinatura do(a) participante
________________________________________
Maria José Oliveira do Nascimento
Pesquisadora
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Roteiro 01
Perguntas (Profissionais): (Perguntas abertas)
• Quais as principais ações desenvolvidas no atendimento das famílias no
Cras?
• Quais os principais resultados encontrados na vida das famílias
atendidas?
• Quais as principais demandas das famílias acompanhadas?
• Face as demandas, em sua opinião, o PAF trouxe mudanças visíveis no
território? Quais?
• Como se encontra a articulação com a rede de proteção social e o Cras
Palmeiras no atendimento das demandas das famílias?
• Quais as principais dificuldades encontradas no acompanhamento
familiar? Institucionais, políticas, nos territórios, na equipe, nas famílias, etc.?
• Quais os principais avanços encontrados no acompanhamento familiar?
Institucionais, políticas, nos territórios, na equipe, nas famílias, etc.?
• Em sua opinião, o Serviço Paif aborda questões que realmente previnem
as relações familiares? Por que podemos afirmar isso?
• Quais aspectos poderiam contribuir para melhorar a efetividade do PAF?
• De que forma você articula as demandas das famílias atendidas a
realidade socioeconômica brasileira?
• Na sua opinião, é possível reduzir desigualdades e concentração de
renda com os trabalhos sociais desenvolvidos pela Assistência Social
brasileira?
90
Roteiro 02
1. Questionário para o grupo: (Perguntas abertas e fechadas)
Informações para o preenchimento
As respostas serão utilizadas somente para fins de pesquisa
Não é necessária sua identificação
As questões são somente sobre sua visão durante a participação nas ações
ofertadas pelo Cras e as mudanças essas ocasionaram na sua vida e em seu
bairro.
2. Informações pessoais:
• Idade: ________ 2. Sexo: ( ) masculino ( ) feminino
• Estado civil: ( ) solteiro(a) ( ) casado (a) ( ) viúvo (a) ( ) divorciado(a)
( ) separado(a)
• Você estuda ou estudou: ( ) Se sim, até ou que ano: _______ ( ) não
• Você trabalha: ( ) sim ( ) não
O que realiza:_________________________________________________
• Situação de moradia: ( )própria ( )alugada ( )emprestada ( ) outros:
• Possui água: ( ) sim ( )não luz: ( )sim ( )não
Quantas pessoas moram com você: _______________________________
3. Relacionadas à sua participação:
• Das pessoas que moram com você, alguma participa de outro serviço do
Cras? ( ) sim ( ) não
Qual: _______________________________________________________
• Há quanto tempo participa do serviço? ( ) meses ( ) anos quantos:
• Como ficou sabendo desse grupo: ( ) amigo ( ) familiar ( ) instituição
da rede ( ) material de informação ( ) outros:________________________
• Participa de algum outro grupo fora do Cras: ( ) sim ( ) não
Qual:__________________________________________________________
4. Perguntas abertas:
• Em sua opinião qual a importância do Cras em seu território? Houve
alguma mudança? Qual? Em que perspectiva?
• As ações oferecidas trouxe algum beneficio para sua família? Qual?
• Em sua opinião o que poderia ser melhorado em relações as ações
desenvolvidas?
• Como você analisa os serviços públicos no território?
• Quais os serviços que você mais procura?