CENTRALIZADORA DE PROMOÇÕES COMERCIAIS DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS OBJETIVO Incentivar a...
Transcript of CENTRALIZADORA DE PROMOÇÕES COMERCIAIS DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS OBJETIVO Incentivar a...
CENTRALIZADORA DE PROMOÇÕES COMERCIAIS
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS
OBJETIVO
Incentivar a venda de produtos ou serviços ou promover marcas e imagem das empresas.
PAPEL DA CAIXAautorizar;fiscalizar;analisar e homologar prestação de
contas;regular o mercado de promoções
comerciais;coibir a realização de jogo de azar
dissimulado de promoção comercial;
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS
BASE LEGAL
Lei nº 5.768, de 20/12/1971; Decreto nº 70.951, de 9/08/1972; Lei nº 10.683, de 28/05/2003; Medida Provisória nº 2.158-35, de
24/08/2001; e Portaria SEAE/MF nº 041, de 19/07/2006.
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS
MODALIDADES- Sorteio;
- Vale-brinde;
- Concurso; e
- Operação assemelhada.
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS
QUEM PODE SER AUTORIZADO
- Pessoa jurídica que exerça atividade comercial, industrial ou de compra e venda de bens imóveis;
- comprovadamente quites com impostos federais, estaduais, municipais e contribuições da previdência social.
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS
INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO
- concurso exclusivamente cultural, artístico, desportivo ou recreativo,
sem subordinação a qualquer modalidade de álea;
- sem pagamento pelos concorrentes esem vinculação à aquisição ou uso de
qualquer bem, direito ou serviço.
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS
AUTORIZAÇÃO COLETIVA
A autorização poderá ser concedida coletivamente a pessoas jurídicas representadas por associação comercial ou de classe, clube de diretores lojistas ou incorporadora/administradora de shopping center, que, na qualidade de mandatária, responda solidariamente com todas as pessoas jurídicas aderentes, pelas obrigações e infrações cometidas em decorrências da promoção comercial autorizada.
DGP - Principais Alterações
Portaria MF nº 184• Tempo de análise: 40 dias
• Não menciona restrições de acesso à urna na modalidade de assemelhado a concurso
• Não define condições de envio das participações por carta
Portaria MF nº 41• Tempo de análise: 30 dias,
após conclusão da instrução do processo
• Estabelece restrições de acesso à urna na modalidade de assemelhado a concurso
• Tamanho e cor dos envelopes nas promoções por carta
DGP–Principais Alterações–cont.
Portaria MF nº 184
• Documentação de todas as lojas de Shopping, CDL e Associação Comercial participantes
• Promoções envolvendo títulos de capitalização dependiam de autorização nos termos da Lei 5.768/71
• Define condições para aditamento aos planos autorizados
Portaria MF nº 41
• Autorização para Shopping Center, CDL e Associação Comercial – certidões dispensadas
• Promoções envolvendo títulos de capitalização – Decreto nº 6.388 de 05/03/2008
• Alterações nas regras do aditamento
DGP–Principais Alterações–cont.
Portaria MF nº 184
• Cancelamento da Autorização – 5 dias
• Sem prazo para fruição dos prêmios
• Prestação de contas – sem prazo definido para análise
Portaria MF nº 41 • Cancelamento da
Autorização – alteração no prazo
• Prazo para fruição dos prêmios: viagem e bolsa de estudo
• Prestação de contas –prazo de análise – 30 dias
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS
INFORMAÇÕES
Sítio: www.caixa.gov.br/empresas/promoções comerciais; e
Telefones: 21086353/6356