Capítulo 16 REGISTRO DE IMÓVEIS - urbanismo.mppr.mp.br · Seção 18 Registro de Carta de...
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Capiacutetulo 16
REGISTRO DE IMOacuteVEIS
SUMAacuteRIO
Seccedilatildeo 1 Livros e sua Escrituraccedilatildeo
Seccedilatildeo 2 Tiacutetulo
Seccedilatildeo 3 Prenotaccedilatildeo de Tiacutetulos
Seccedilatildeo 4 Matriacutecula
Seccedilatildeo 5 Registro
Seccedilatildeo 6 Averbaccedilatildeo
Seccedilatildeo 7 Reserva Florestal Legal
Seccedilatildeo 8 Certidatildeo
Seccedilatildeo 9 Duacutevida
Seccedilatildeo 10 Loteamento
Seccedilatildeo 11 Regularizaccedilatildeo de Loteamentos Clandestinos e Irregulares
Seccedilatildeo 12 Regularizaccedilatildeo de Loteamentos Destinados agraves Classes de Menor
Renda
Seccedilatildeo 13 Incorporaccedilatildeo e Condomiacutenio
Seccedilatildeo 14 Aquisiccedilatildeo de Imoacutevel Rural por Pessoa natural e Juriacutedica Estrangeira e
Cidadatildeo Portuguecircs
Seccedilatildeo 15 Vila Rural
Seccedilatildeo 16 Alienaccedilatildeo Fiduciaacuteria de Coisa Imoacutevel
Seccedilatildeo 17 Conjunto Habitacional
Seccedilatildeo 18 Registro de Carta de Arremataccedilatildeo Decorrente de Execuccedilatildeo
Extrajudicial
Seccedilatildeo 19 Fusatildeo Cisatildeo e Incorporaccedilatildeo de Bens Imoacuteveis por Empresas
Mercantis e Atividades Afins
Seccedilatildeo 20
Seccedilatildeo 21
Retificaccedilatildeo Administrativa Registral
Georreferenciamento
SECcedilAtildeO 1
LIVROS E SUA ESCRITURACcedilAtildeO
1611 ndash Os livros da serventia obedeceratildeo aos modelos especificados na Lei de
Registros Puacuteblicos sendo obrigatoacuterios os seguintes
I - Protocolo (Livro 1)
II - Registro Geral (Livro 2)
III - Registro Auxiliar (Livro 3)
IV - Indicador Real (Livro 4)
V - Indicador Pessoal (Livro 5)
VI - Recepccedilatildeo de Tiacutetulos (Adendo 1-N)
VII - Registro de Aquisiccedilatildeo de Imoacuteveis Rurais por Estrangeiros
16111 ndash A serventia manteraacute ainda arquivos de
I - Coacutepia de Diligecircncia Registral
Ver CN 1613
II - Requerimento
Ver CN 16122
III - Ceacutedulas de Creacutedito Rural Industrial Comercial Exportaccedilatildeo e de
Produtor Rural
Ver CN 16562
IV - Cancelamentos e Aditivos das Ceacutedulas referidas do inciso anterior
V - Comprovante de recolhimento das receitas devidas ao FUNREJUS
Ver CN 16132
VI - Comprovante de recolhimento em favor do CONPREVI
Ver seccedilatildeo 7 do capiacutetulo 2 deste CN
VII - Relaccedilatildeo remetida ao INCRA das aquisiccedilotildees feitas por pessoas naturais e
juriacutedicas estrangeiras e as relaccedilotildees atinentes as comunicaccedilotildees mensais das
modificaccedilotildees ocorridas nas matriacuteculas envolvendo imoacuteveis rurais inclusive os
destacados no patrimocircnio puacuteblico
Ver CN 16148
Ver art 7o da Lei nordm 10267 de 28 de agosto de 2001
regulamentada pelo art 4o do Dec nordm 4449 de 30 de outubro de 2002
VIII - Nos municiacutepios situados na faixa de fronteira relaccedilatildeo das aquisiccedilotildees
feitas por pessoas estrangeiras naturais e juriacutedicas a ser encaminhada ao
Conselho da Defesa Nacional
Ver CN 161482
IX - Declaraccedilatildeo de Operaccedilatildeo Imobiliaacuteria (DOI)
X - Tiacutetulos lavrados por instrumento particular
Ver CN 1626
XI - Comunicaccedilatildeo de abertura de matriacutecula
Ver CN 1642 e 16422
Redaccedilatildeo dada pelo Provimento nordm 29
XII- Arquivo de CND
Ver CN 16534
Ver item 4 ldquoin finerdquo da Ordem de Serviccedilo nordm 20799 do INSS e
Circulares nordms 2699 e 2999 do INSS
XIII- Uma via da guia do ITBI quando se tratar de registros efetivados no
Foro Central da Comarca da Regiatildeo Metropolitana de Curitiba
XIV ndash Arquivo de Retificaccedilatildeo Administrativa Registral
Ver art 213 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei ndeg 1093104
16112 ndash O registrador entregaraacute a Declaraccedilatildeo da Operaccedilatildeo Imobiliaacuteria ndash DOacuteI agrave
unidade da Secretaria da Receita Federal que abranger a serventia ateacute o uacuteltimo dia
uacutetil do mecircs subsequumlente ao do registro do documento independentemente do valor
da operaccedilatildeo imobiliaacuteria quando o ato tiver sido
I - celebrado por instrumento particular II - celebrado por instrumento particular com forccedila de escritura puacuteblica
III - expedido por autoridade judicial em decorrecircncia de arremataccedilatildeo
adjudicaccedilatildeo meaccedilatildeo legado ou heranccedila
IV - lavrado por tabelionato de notas quando natildeo constar a expressatildeo
ldquoemitida a DOIrdquo
Ver Instruccedilatildeo Normativa SRF nordm 473 de 23112004
161121 ndash Em caso de duacutevida acerca da obrigatoriedade da emissatildeo da DOI
deveraacute ser consultada a Receita Federal no site wwwreceitafazendagovbr
1612 ndash Os livros nuacutemeros 2 (Registro Geral) 3 (Registro Auxiliar) 4 (Indicador
Real) e 5 (Indicador Pessoal) poderatildeo ser substituiacutedos pelo sistema de fichas ou
registrados em banco de dados informatizado
Ver CN 10218
16121 ndash No livro de Recepccedilatildeo de Tiacutetulos seratildeo lanccedilados exclusivamente os
tiacutetulos apresentados para exame e caacutelculo dos respectivos emolumentos a teor do
artigo 12 paraacutegrafo uacutenico da Lei ndeg 6015 de 31121973 - LRP os quais natildeo
teratildeo os efeitos da prioridade
16122 ndash A recepccedilatildeo de tiacutetulos somente para exame e caacutelculo eacute excepcional e
sempre dependeraacute de requerimento escrito e expresso do interessado a ser
guardado no Arquivo de Requerimento
Ver modelo 17 deste CN
Ver CN 16111 II
16123 ndash Eacute dispensado o lanccedilamento no Livro de Recepccedilatildeo daqueles feitos
diretamente no Livro ndeg 1
1613 ndash Haveraacute ainda Arquivo de Coacutepia de Diligecircncia Registral prevista no art 198
da Lei nordm 6015 de 31121973 - LRP As coacutepias seratildeo arquivadas em ordem
cronoloacutegica suas folhas numeradas e rubricadas pelo registrador
Ver Modelo 18 deste CN
Ver CN 16111 I
16131 ndash As coacutepias das diligecircncias registrais seratildeo conservadas pelo prazo de
dois (02) anos
16132 ndash O comprovante de recolhimento das receitas devidas ao FUNREJUS
quando pagas por ocasiatildeo do registro ou averbaccedilatildeo deveraacute ser arquivado em pasta
proacutepria
1614 ndash Os livros de folhas soltas ou outro sistema de registro que substituiacuterem
os livros encadernados pelo sistema convencional deveratildeo ser previamente
aprovados pelo juiz
16141 ndash Os modelos de fichas ou registro em banco de dados informatizado a
que alude o item 1612 seratildeo elaborados de forma a permitir a escrituraccedilatildeo
correta e completa dos requisitos exigidos pela Lei de Registros Puacuteblicos
16142 ndash As fichas que substituiacuterem os livros 2 (Registro Geral) 3 (Registro
Auxiliar) 4 (Indicador Real) e 5 (Indicador Pessoal) dispensam os termos de
abertura e encerramento mas deveratildeo ser rubricadas no seu topo pelo registrador
ou escrevente autorizado Todos os registros e lanccedilamentos seratildeo rubricados pelo
registrador ou escrevente autorizado
1615 ndash As fichas substitutivas dos Livros 2 e 3 seratildeo arquivadas
preferencialmente em invoacutelucros plaacutesticos transparentes
16151 ndash Se for utilizado o sistema de fichas para a escrituraccedilatildeo no Registro
Geral seratildeo observadas ainda as seguintes normas
I - ao se esgotar o anverso da ficha os lanccedilamentos continuaratildeo no verso
II - esgotado o espaccedilo no verso da ficha far-se-aacute continuaccedilatildeo em outra a ser
anexada agrave primeira e assim sucessivamente podendo ser utilizadas tantas fichas
quantas se fizerem necessaacuterias
III - as fichas correspondentes a determinada matriacutecula seratildeo numeradas em
ordem crescente a partir da unidade repetindo-se em cada uma o nuacutemero da
matriacutecula
1616 ndash Na escrituraccedilatildeo do Indicador Pessoal no livro Registro ou outro sistema
deveratildeo ser lanccedilados os nomes de todas as partes intervenientes
16161 ndash Se alguma das partes for casada ou viver em uniatildeo estaacutevel assim
declarado ou juridicamente reconhecido seraacute lanccedilado no Indicador Pessoal o nome
do respectivo cocircnjuge ou convivente
1617 ndash As normas de escrituraccedilatildeo obedeceratildeo aleacutem das especiacuteficas contidas
neste capiacutetulo agraves normas gerais das seccedilotildees 1 e 2 do capiacutetulo 10 e das seccedilotildees 1 e 2
do capiacutetulo 2 deste CN
1618 ndash O registrador poderaacute abrir livros especiais de traslado para possibilitar as
averbaccedilotildees e anotaccedilotildees que devam ser feitas agrave margem dos registros formalizados
na vigecircncia da lei anterior
1619 ndash As aquisiccedilotildees de terrenos rurais por pessoas naturais ou juriacutedicas
estrangeiras seratildeo registradas no livro de Registro de Aquisiccedilatildeo de Imoacuteveis Rurais
por Estrangeiros
Ver CN 1648
SECcedilAtildeO 2
TIacuteTULO
1621 ndash O registrador exigiraacute que dos tiacutetulos judiciais e extrajudiciais puacuteblicos ou
particulares destinados agrave matriacutecula e registro constem todos os requisitos exigidos
nas seccedilotildees 8 e 10 do capiacutetulo 5 e nas seccedilotildees 2 e 3 do capiacutetulo 11 deste CN bem
como os da Lei de Registros Puacuteblicos
Ver CN 1125
Ver arts 221 a 226 da LRP
1622 ndash Natildeo deveratildeo ser considerados irregulares os tiacutetulos que supram omissotildees
de nomes de confrontantes contidas em registros anteriores ou atualizem os
nomes mencionados naqueles registros
16221 ndash Entende-se por atualizaccedilatildeo de nomes de confrontantes a referecircncia
expressa aos anteriores e aos que os substituiacuterem
16222 ndash A menccedilatildeo dos nomes dos confrontantes a que alude o item 1622
poderaacute ser substituiacuteda pela referecircncia aos preacutedios ou imoacuteveis confinantes que
estiverem perfeitamente identificados mediante indicaccedilatildeo do arruamento e nuacutemero
ou indicaccedilatildeo cadastral
1623 ndash Aplica-se o disposto no CN 1622 quanto aos imoacuteveis urbanos mesmo
que natildeo contenham a descriccedilatildeo desde que jaacute estejam matriculados com
observacircncia dos requisitos exigidos pela Lei dos Registros Puacuteblicos
Ver art 2ordm da Lei nordm 7433 de 19121985
1624 ndash No caso de nova matriacutecula o registrador exigiraacute que dos tiacutetulos puacuteblicos
ou particulares constem os requisitos relacionados no art 176 sect 1ordm inc II da Lei
nordm 6015 de 31121973 - LRP
1625 ndash Consideram-se elementos individualizadores do imoacutevel
I - quando urbano a indicaccedilatildeo do nuacutemero do lote do lado se par ou iacutempar
do arruamento aacuterea o nuacutemero da quadra a localizaccedilatildeo o municiacutepio
caracteriacutesticas e confrontaccedilotildees nome do bairro ou lugar de acordo com a lei
municipal a distacircncia meacutetrica da esquina mais proacutexima o respectivo nuacutemero
predial e a inscriccedilatildeo no cadastro municipal
II - quando rural denominaccedilatildeo aacuterea caracteriacutesticas e confrontaccedilotildees a
localidade o municiacutepio o nuacutemero da indicaccedilatildeo cadastral e coacutedigos dos imoacuteveis no
INCRA e na Receita Federal para fins de ITR a indicaccedilatildeo de quilocircmetro de
sinalizaccedilatildeo quando fronteiriccedilos a estrada sinalizada
Ver Lei nordm 10267 de 28 de agosto de 2001 e o Dec nordm 4449 de
30 de outubro de 2002
1626 ndash No caso de tiacutetulo lavrado por instrumento particular uma via dele ficaraacute
arquivada na serventia ainda que apenas uma tenha sido apresentada Nesse caso
o registrador forneceraacute certidatildeo do tiacutetulo se o interessado o requerer
Ver CN 16111 X
Ver art 194 da LRP
Ver nordm 14799
16261 ndash Eacute admissiacutevel o registro de instrumento particular que vise agrave
constituiccedilatildeo transferecircncia modificaccedilatildeo ou renuacutencia de direitos reais sobre imoacutevel
com valor ateacute 30 (trinta) vezes o maior salaacuterio miacutenimo vigente no Paiacutes
162611 ndash Para efeito do item anterior prevaleceraacute o maior valor entre aquele
atribuiacutedo pelas partes e o da avaliaccedilatildeo fiscal
Ver arts 108 215 1227 e 1245 do Coacutedigo Civil
Ver arts 221 II e 225 ldquodrdquo 1deg da LRP
16262 ndash O instrumento particular obedeceraacute aos requisitos estabelecidos no art
215 sect 1deg e incisos do Coacutedigo Civil no que couber
16263 ndash Natildeo seraacute admitido o registro de instrumento particular se um dos
interessados
I - natildeo puder ou natildeo souber escrever
II - natildeo souber a liacutengua nacional
III - necessitar de representante a rogo
16264 ndash Natildeo seraacute tambeacutem admitido o registro de instrumento particular sem a
anexaccedilatildeo de coacutepia legiacutevel e autenticada da documentaccedilatildeo de identificaccedilatildeo das
partes e sem a anexaccedilatildeo de certidatildeo de ocircnus do imoacutevel com o visto do adquirente
1627 ndash Natildeo se admitiratildeo para matriacutecula no registro geral tiacutetulos puacuteblicos ou
particulares que contenham omissotildees quanto agrave perfeita caracterizaccedilatildeo dos imoacuteveis
a que se referirem ainda que tais omissotildees constem dos registros anteriores
formalizados na vigecircncia da anterior Lei de Registros Puacuteblicos
16271 ndash Se as omissotildees referidas estiverem contidas no registro anterior agrave vista
do qual deva ser feita a matriacutecula proceder-se-aacute agrave preacutevia complementaccedilatildeo desse
registro pelos meios regulares ou seratildeo tais omissotildees supridas nos proacuteprios tiacutetulos
apresentados com a declaraccedilatildeo expressa dos interessados de que assumem
integral responsabilidade pelo suprimento consignando-se essa circunstacircncia na
matriacutecula que se fizer e nas posteriores que delas se originarem
16272 ndash O proprietaacuterio poderaacute proceder unilateralmente ao levantamento
topograacutefico de aacuterea urbana mediante memorial descritivo assinado por profissional
habilitado e com a devida Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica (ART) na forma
do disposto no art 1ordm da Lei nordm 6496 de 07121977 e aprovado pelo municiacutepio
observado ainda o seguinte
I - o proprietaacuterio firmaraacute declaraccedilatildeo no proacuteprio tiacutetulo assumindo
responsabilidade civil e criminal pelas informaccedilotildees complementares no que diz
respeito agrave especificaccedilatildeo do imoacutevel e sua aacuterea configuraccedilatildeo de divisas metragens
rumos e confrontaccedilotildees
II - nos atos posteriores constitutivos ou translativos de direitos reais sobre
o imoacutevel constaraacute declaraccedilatildeo expressa do outorgado de que tem conhecimento da
origem e modo da especificaccedilatildeo ocorrida
16273 ndash No caso de tiacutetulos puacuteblicos ou particulares lavrados anteriormente a 1ordm
de janeiro de 1976 e que contendo omissotildees quanto agrave caracterizaccedilatildeo dos imoacuteveis
natildeo puderem ser aditados pelas partes tais omissotildees poderatildeo ser supridas por
meio de documentos oficiais com as devidas cautelas
1628 ndash Seratildeo admitidas para matriacutecula e registro as escrituras de transferecircncia
de imoacuteveis urbanos em que natildeo conste menccedilatildeo ou transcriccedilatildeo das certidotildees
negativas de tributos incidentes sobre os referidos imoacuteveis desde que as partes
tenham dispensado nas proacuteprias escrituras tais certidotildees e tenham assumido
expressa responsabilidade sobre esse fato
Ver art 1ordm sect 2ordm do Dec nordm 93240 de 09091986
Ver CN 112159
16281
Revogado pelo Provimento nordm 165 de 18112008
1629 ndash Na impossibilidade de apresentaccedilatildeo do certificado de cadastro expedido
pelo INCRA relativo ao uacuteltimo exerciacutecio em substituiccedilatildeo seraacute exigido o protocolo
de encaminhamento do cadastramento ou recadastramento acompanhado na
uacuteltima hipoacutetese do certificado de cadastro anterior
16291 ndash A prova de quitaccedilatildeo do imposto territorial rural seraacute feita mediante
apresentaccedilatildeo de comprovantes de pagamentos dos cinco (05) uacuteltimos exerciacutecios
ou na sua falta de certidatildeo de regularidade fiscal de imoacutevel rural expedida pela
Receita Federal ressalvados os casos de inexigibilidade e dispensa previstos no art
20 da Lei nordm 9393 de 19121996
Ver art 1ordm da Lei nordm 10267 de 28 de agosto de 2001 que deu
nova redaccedilatildeo ao art 22 da Lei nordm 4947 de 06041966 Ver tambeacutem Dec nordm
4449 de 30 de outubro de 2002
16292 ndash Nos imoacuteveis com aacuterea inferior a duzentos (200) hectares a
comprovaccedilatildeo poderaacute ser substituiacuteda por declaraccedilatildeo firmada pelo proacuteprio
interessado ou procurador sob as penas da lei de que natildeo existe deacutebito nos
uacuteltimos cinco exerciacutecios ou que o deacutebito se acha pendente de decisatildeo administrativa
ou judicial
Ver Instruccedilatildeo Normativa nordm 33 de 14041997 da Secretaria da
Receita Federal
Ver art 21 da Lei nordm 9393 de 19121996
Ver modelo 21 deste CN
16293 ndash O registrador natildeo exigiraacute a comprovaccedilatildeo do pagamento do ITR ou a
CND no registro da carta de arremataccedilatildeo nem no da carta de adjudicaccedilatildeo desde
que
I - conste expressamente na carta que antes da designaccedilatildeo da praccedila o juiz
requisitou as certidotildees das Fazendas Puacuteblicas do Estado e do Municiacutepio da Receita
Federal e do INSS quanto a este uacuteltimo para fins de comprovaccedilatildeo da CND
(certidatildeo negativa de deacutebito) e sendo positiva a certidatildeo que foi notificado o ente
puacuteblico do dia em que se realizou a praccedila
II - o registro se decirc no prazo de ateacute trinta (30) dias contados da data
constante na carta expedida pela vara ciacutevel
Ver CN 589 inc II
16294 ndash O registrador natildeo exigiraacute tambeacutem o CCIR do INCRA desde que jaacute
conste da matriacutecula do imoacutevel da carta de arremataccedilatildeo ou da carta de
adjudicaccedilatildeo
16295 ndash O registrador natildeo exigiraacute a comprovaccedilatildeo do pagamento do ITR nos
seguintes casos
Ver Parecer nordm 0999 da Corregedoria-Geral da Justiccedila
I - registro das penhoras arrestos e sequumlestros de imoacuteveis
II - registro da sentenccedila que em processo de desapropriaccedilatildeo fixar o valor da
desapropriaccedilatildeo
III - registro das citaccedilotildees de accedilotildees reais ou pessoais reipersecutoacuterias
relativas a imoacuteveis
16296 ndash O registro dos tiacutetulos judiciais e dos extrajudiciais lavrados por
instrumentos puacuteblicos far-se-aacute independentemente da apresentaccedilatildeo das certidotildees
negativas apresentadas para qualificaccedilatildeo do tiacutetulo
16297 ndash Para a averbaccedilatildeo da escritura de separaccedilatildeo consensual de divoacutercio
consensual de restabelecimento de sociedade conjugal ou de conversatildeo de
separaccedilatildeo em divoacutercio no cadastro imobiliaacuterio o registrador exigiraacute prova da
averbaccedilatildeo do tiacutetulo no registro civil
16210 ndash Nas escrituras e atos relativos a imoacuteveis as partes seratildeo identificadas
pelos seus nomes corretos natildeo se admitindo referecircncias duacutebias tais como
ldquotambeacutem conhecido porrdquo ldquoque tambeacutem assinardquo ou referecircncias que natildeo coincidam
com as que constam dos registros imobiliaacuterios anteriores
Ver CN 112154
16211 ndash Na matriacutecula e no registro constaraacute a qualificaccedilatildeo das partes na forma
prevista pela Lei dos Registros Puacuteblicos exceto quando se tratar
I - de tiacutetulos lavrados ou homologados na vigecircncia da anterior Lei de
Registros Puacuteblicos (Dec nordm 4857 de 09111939) que ficam submetidos ao
disposto naquele diploma
II - de tiacutetulos lavrados na vigecircncia da atual Lei de Registros Puacuteblicos mas
efetivando compromisso firmado antes dela nos casos em que a parte se tenha
feito representar por procurador constituiacutedo agrave eacutepoca do compromisso
III - de formais de partilha cartas de adjudicaccedilatildeo ou de arremataccedilatildeo e
outros atos judiciais com relaccedilatildeo somente ao falecido e aos reacuteus nas accedilotildees
16212 ndash No registro de formal de partilha carta de arremataccedilatildeo e carta de
adjudicaccedilatildeo aleacutem dos dados obrigatoacuterios constaraacute o juiacutezo que expediu o
documento o nuacutemero e a natureza do processo o nome do juiz e a data do
tracircnsito em julgado
Ver art 1027 do CPC
162121 ndash Se no formal de partilha houver mais de um herdeiro para uma
mesma matriacutecula imobiliaacuteria em comunhatildeo os emolumentos corresponderatildeo a
somente um registro pelo valor previsto na tabela respectiva
Ver Provimento 442002
16213 ndash Quando forem apresentados mandados ou certidotildees para registro de
penhora arresto sequumlestro citaccedilatildeo de accedilatildeo real ou pessoal reipersecutoacuteria relativa
a imoacutevel ou qualquer outra medida de exceccedilatildeo inclusive servidotildees administrativas
declarados por lei e natildeo houver possibilidade de se abrir matriacutecula com todos os
requisitos exigidos pela Lei dos Registros Puacuteblicos no que tange agrave completa e
perfeita caracterizaccedilatildeo do imoacutevel o registrador faraacute somente nesses casos e
exclusivamente para esses fins uma matriacutecula provisoacuteria com os elementos
existentes para se efetuar o registro pretendido a qual seraacute devidamente
cancelada por ocasiatildeo da matriacutecula definitiva
162131 ndash Consideram-se irregulares e inviabilizaratildeo a abertura de matriacutecula
provisoacuteria os mandados ou as certidotildees que contiverem elementos incoincidentes
com os constantes do registro anterior quer com relaccedilatildeo agrave caracterizaccedilatildeo do
imoacutevel quer com relaccedilatildeo agrave qualificaccedilatildeo do respectivo proprietaacuterio
162132 ndash Diante das peculiaridades do caso concreto cabe ao registrador
recorrer ao processo de duacutevida perante o Juiz de Direito competente para anaacutelise
da mateacuteria de registros puacuteblicos da comarca
Ver Seccedilatildeo 9 deste Capiacutetulo
16214 ndash Quando o registrador receber comunicaccedilotildees de indisponibilidade de
bens inclusive as relativas a diretores e ex-administradores de sociedades em
regime de intervenccedilatildeo ou liquidaccedilatildeo extrajudicial deveraacute efetuar o lanccedilamento no
Livro 5 (Indicador Pessoal) ainda que a pessoa natildeo possua imoacutevel ou direitos reais
sobre imoacuteveis registrados na serventia
Ver CN 2152
16215 ndash Os mandados oriundos de outras comarcas os da Justiccedila do Trabalho e
da Justiccedila Federal somente seratildeo submetidos agrave apreciaccedilatildeo do juiz quando houver
motivo que obstaculize o cumprimento da ordem cabendo ao registrador suscitar
duacutevida independentemente de requerimento da parte
Ver art 198 da LRP
162151 - Os documentos que sejam derivados de processos onde existe parte
beneficiaacuteria da justiccedila gratuita (Lei nordm 106050) e no interesse desta estatildeo isentos
de custas e emolumentos para o ato que se fizer necessaacuterio para seu efetivo
cumprimento
Ver nordm 1852001
16216 ndash As procuraccedilotildees em causa proacutepria ou com a claacuteusula in rem propriam que
se referirem a imoacuteveis ou direitos reais a eles relativos ainda que lavradas por
instrumentos puacuteblicos e contenham os requisitos essenciais agrave compra e venda
como coisa preccedilo e consentimento e os indispensaacuteveis agrave abertura da matriacutecula do
imoacutevel e com as obrigaccedilotildees fiscais satisfeitas somente seratildeo registradas mediante
determinaccedilatildeo do juiacutezo competente que apreciaraacute o pedido de registro por
provocaccedilatildeo direta do interessado ou por suscitaccedilatildeo de duacutevida feita pelo registrador
16217 ndash Os tiacutetulos em que sejam interessadas fundaccedilotildees natildeo seratildeo registrados
nem averbados sem a preacutevia e obrigatoacuteria intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no
caso de alienaccedilatildeo ou oneraccedilatildeo
16218 ndash O registrador sempre que tiver duacutevida quanto agrave assinatura de tabeliatildeo
do substituto ou de autoridade judiciaacuteria em tiacutetulos e documentos que lhe forem
apresentados para registro ou averbaccedilatildeo deve exigir o reconhecimento de firma
162181 ndash Dispensar-se-aacute o reconhecimento de firma para registro se neles
intervier agente do Sistema Financeiro da Habitaccedilatildeo - SFH
162182 ndash Nos tiacutetulos e documentos particulares mesmo com forccedila de escritura
puacuteblica apresentados para registro ou averbaccedilatildeo seraacute sempre obrigatoacuterio o
reconhecimento de firma
Ver art 221 II da LRP
16219 ndash O registrador exigiraacute que as partes exibam juntamente com os tiacutetulos
apresentados para registro ou averbaccedilatildeo sob pena de natildeo se praticar o ato
registral o respectivo comprovante do pagamento do imposto de transmissatildeo e
fiscalizaraacute o recolhimento das receitas devidas ao FUNREJUS
Ver seccedilatildeo 5 do capiacutetulo 10 deste CN
Ver CN 11121 VI e 11291
16220 ndash O documento particular firmado por pessoa juriacutedica ou por procurador
de pessoa natural soacute seraacute admitido agrave vista da prova da representaccedilatildeo legal do
signataacuterio com firma autecircntica assim declarada pelo notaacuterio
162201 ndash O reconhecimento de firma poderaacute ser feito por semelhanccedila caso a
parte interessada declarar expressamente que a aceita assumindo a
responsabilidade civil e criminal pela declaraccedilatildeo
16221 ndash As coacutepias reprograacuteficas de documentos natildeo seratildeo consideradas
documentos haacutebeis para registro e averbaccedilatildeo ainda que autenticadas pelo notaacuterio
16222 ndash A averbaccedilatildeo da extinccedilatildeo de usufruto por morte do usufrutuaacuterio seraacute
feita mediante requerimento do interessado com firma reconhecida e instruiacuteda
com documento comprobatoacuterio do oacutebito e comprovante de recolhimento do imposto
devido
162221 ndash No caso do item anterior caso seja estabelecido o direito de acrescer
em favor de outro usufrutuaacuterio deveraacute ser comprovado o recolhimento do imposto
devido tambeacutem em relaccedilatildeo agrave parte que acrescer
16223 ndash Consideram-se cumpridas para fins de registro as exigecircncias da Lei de
Registros Puacuteblicos com relaccedilatildeo agrave caracterizaccedilatildeo do imoacutevel nos atos relativos agrave
transmissatildeo do domiacutenio ou de direitos bem como a constituiccedilatildeo de ocircnus reais e de
garantia quando o instrumento puacuteblico ou particular fornecer a identificaccedilatildeo do
imoacutevel urbano e o nuacutemero de sua respectiva matriacutecula
162231 ndash Natildeo se aplica o disposto no CN 16223 ainda que exista matriacutecula se
os tiacutetulos apresentados se destinarem a novas matriacuteculas nos casos previstos pela
Lei de Registros Puacuteblicos
16224 ndash As escrituras antenupciais seratildeo registradas no livro 3 da circunscriccedilatildeo
da serventia do domiciacutelio conjugal sem prejuiacutezo de sua averbaccedilatildeo obrigatoacuteria no
livro 2 no lugar da situaccedilatildeo dos imoacuteveis de propriedade do casal ou dos que forem
sendo adquiridos e sujeitos ao regime de bem diverso do legal
Ver art 244 da LRP
Ver Seccedilatildeo 6 do Capiacutetulo 15 deste CN
16225 ndash Nos contratos de arrendamento rural poderaacute dispensar-se a existecircncia
de claacuteusula de vigecircncia em caso de alienaccedilatildeo do imoacutevel
Ver art 92 95 e seguintes do Estatuto da Terra e art 16 e
seguintes do Dec nordm 59566 de 14011966
16226 ndash Os contratos de locaccedilatildeo com claacuteusula de vigecircncia para o caso de
alienaccedilatildeo seratildeo registrados no Livro 2
Ver art 576 do Coacutedigo Civil
162261 ndash Os contratos de locaccedilatildeo sem claacuteusula de vigecircncia poderatildeo ser
averbados para possibilitar ao locataacuterio o exerciacutecio do direito de preferecircncia o que
se faraacute agrave vista de qualquer das vias do contrato desde que subscrito por duas
testemunhas
Ver art 167 II nuacutemero 16 da LRP
Ver arts 33 e 81 da Lei nordm 8245 18101991
162262 ndash O registro ou a averbaccedilatildeo dos contratos de locaccedilatildeo far-se-aacute apoacutes a
comprovaccedilatildeo do recolhimento das receitas devidas ao FUNREJUS calculadas sobre
o valor correspondente a doze (12) meses do aluguel em vigor
Ver art 58 inc III da Lei nordm 8245 de 18101991
16227 ndash Averbar-se-atildeo na matriacutecula ou no registro para o simples efeito de dar
conhecimento aos interessados
I - os atos de tombamento definitivo de imoacuteveis promovidos pelo Poder
Puacuteblico
II - os Decs a declararem imoacuteveis como sendo de utilidade ou necessidade
puacuteblica para fins de desapropriaccedilatildeo
III - os contratos de comodato satisfeitas as condiccedilotildees gerais de conteuacutedo e
normas
Ver art 1248 e seguintes do Coacutedigo Civil
IV - o memorial descritivo de compromisso ou termo de preservaccedilatildeo de aacuterea
vegetal natural ou artificial em aacuterea rural por expressa vontade do proprietaacuterio
Ver Lei Estadual nordm 11054 de 11011995
16228 ndash No caso de usucapiatildeo os requisitos da matriacutecula devem constar do
mandado judicial
Ver art 226 da Lei 6015 de 31121973
162281 ndash Na accedilatildeo de usucapiatildeo especial se deferida a assistecircncia judiciaacuteria
gratuita o benefiacutecio eacute extensivo ao registro imobiliaacuterio
Ver art 6ordm da Lei 6969 de 10121981
16229 - Nos desmembramentos o registrador sempre com o propoacutesito de
obstar expedientes ou artifiacutecios que visem a afastar a aplicaccedilatildeo da Lei nordm 6766 de
19121979 cuidaraacute de examinar com seu prudente criteacuterio e baseado em
elementos de ordem objetiva especialmente na quantidade de lotes parcelados se
se trata ou natildeo de hipoacutetese de incidecircncia do registro especial Na duacutevida
submeteraacute o caso agrave apreciaccedilatildeo do juiz da vara de registros puacuteblicos
Ver CN 11216 11312 1669 e 16116
16230 ndash Os imoacuteveis relativos a bens de propriedade da Uniatildeo ou que
contenham ainda que parcialmente aacuterea de seu domiacutenio natildeo poderatildeo ser
registrados sem a apresentaccedilatildeo da certidatildeo da Secretaria do Patrimocircnio da Uniatildeo
(SPU) que declare
I ndash ter o vendedor recolhido o laudecircmio devido nas transferecircncias onerosas
entre vivos
II - estar o vendedor em dia com as demais obrigaccedilotildees perante o patrimocircnio
da Uniatildeo e
III ndash estar autorizada a transferecircncia do imoacutevel em virtude de natildeo se
encontrar em aacuterea de interesse do serviccedilo puacuteblico
Ver sect 2o do art 3o do Dec-Lei nordm 2398 de 21121987
regulamentado pelo Dec nordm 95760 de 01031988 e ainda alterado pela Lei
nordm 9636 de 15051998
SECcedilAtildeO 3
PRENOTACcedilAtildeO DE TIacuteTULOS
1631 ndash Todos os tiacutetulos apresentados na serventia seratildeo prenotados no Livro nordm 1
- Protocolo onde tomaratildeo nuacutemero de ordem sequumlencial
16311 ndash Natildeo seratildeo prenotados os tiacutetulos quando apresentados somente para
exame ou para caacutelculo dos respectivos emolumentos Nesta hipoacutetese o registrador
exigiraacute requerimento escrito do interessado elaborado pela serventia e o lanccedilaraacute
no livro de Recepccedilatildeo de Tiacutetulos
Ver Modelo 17 deste CN
Ver CN 16122
16312 ndash O prazo para exame e caacutelculo dos emolumentos eacute de quinze (15) dias
1632 ndash Na escrituraccedilatildeo do livro nordm 1 - Protocolo observar-se-atildeo as seguintes
normas
I - no anverso de cada folha agrave direita do topo seraacute mencionado o ano em
curso
II - indicar-se-aacute o nuacutemero de ordem dos lanccedilamentos ou prenotaccedilotildees que
comeccedilaraacute de um (01) e seguiraacute infinitamente nos livros da mesma espeacutecie sem
interrupccedilatildeo ateacute o final de cada livro
III - na especificaccedilatildeo da data poderatildeo ser indicados somente o dia e o mecircs
de lanccedilamento
IV - o nome do apresentante deveraacute ser grafado por extenso
V - na coluna ldquonatureza formal do tiacutetulordquo indicar-se-aacute ldquoescritura puacuteblicardquo
ldquoinstrumento particularrdquo e o ato principal que ele encerra e quanto aos tiacutetulos
judiciais far-se-aacute indicaccedilatildeo de sua espeacutecie (formal de partilha carta de adjudicaccedilatildeo
etc)
VI - na coluna dos atos que formalizar seraacute mencionado resumidamente o
ato praticado se natildeo for suficiente o espaccedilo deveraacute continuar o lanccedilamento no dia
em que for efetuar o registro ou a averbaccedilatildeo na coluna respectiva
16321 ndash O livro protocolo deveraacute ser encerrado diariamente mencionando o
nuacutemero de tiacutetulos prenotados No ato registral seraacute sempre indicado o nuacutemero e a
data da prenotaccedilatildeo do documento apresentado para registro ou averbaccedilatildeo
1633 ndash A prenotaccedilatildeo do tiacutetulo no protocolo seraacute feita imediatamente sem
prejuiacutezo da numeraccedilatildeo individual de cada tiacutetulo Se a mesma pessoa apresentar
simultaneamente diversos tiacutetulos de idecircntica natureza para lanccedilamento da mesma
espeacutecie seratildeo eles lanccedilados separadamente
1634 ndash Os tiacutetulos teratildeo um nuacutemero diferente segundo a ordem de apresentaccedilatildeo
ainda que se refiram agrave mesma pessoa
16341 ndash Deve ser lavrado no fim do expediente diaacuterio o termo de
encerramento datado e assinado pelo registrador ou seu substituto ainda que natildeo
tenha sido apresentado tiacutetulo documento ou papeacuteis para apontamento
1635 ndash Para assegurar agraves partes a ordem de precedecircncia dos seus tiacutetulos o
registrador adotaraacute o melhor regime interno que propicie o correto funcionamento
do protocolo
16351 ndash O regime interno a que se refere o CN 1635 deveraacute proporcionar ao
registrador o conhecimento faacutecil e imediato de todos os tiacutetulos apresentados na
serventia prenotados ou natildeo
16352 ndash Para garantir a prioridade do tiacutetulo o registrador depois de haver dado
entrada no protocolo e lanccedilado no seu corpo o nuacutemero e a data respectivos
forneceraacute um recibo declarando a data prevista para eventual devoluccedilatildeo do tiacutetulo
com exigecircncias (no prazo maacuteximo de quinze dias) a data prevista para a praacutetica do
ato se natildeo houver exigecircncias a data em que cessaratildeo automaticamente os efeitos
da prenotaccedilatildeo e o nuacutemero de ordem desta no protocolo o recibo seraacute restituiacutedo
pelo apresentante contra a devoluccedilatildeo do documento
Ver Modelo 16 deste CN
1636 ndash O registrador anotaraacute a perda da eficaacutecia de ofiacutecio das prenotaccedilotildees dos
tiacutetulos que natildeo forem registrados por omissatildeo do interessado em atender agraves
exigecircncias legais Para isso eacute indispensaacutevel a observacircncia das seguintes normas
Ver art 205 da LRP
I - apresentado na serventia um tiacutetulo o registrador efetuaraacute a prenotaccedilatildeo no Livro
nordm 1 - Protocolo e no prazo maacuteximo de quinze (15) dias contados da data da
apresentaccedilatildeo verificaraacute sua validade e legalidade
II - se houver exigecircncias a serem satisfeitas deveratildeo ser formuladas de uma
soacute vez por escrito de maneira clara e objetiva com a identificaccedilatildeo e assinatura do
registrador ou do substituto
III - natildeo sendo satisfeitas as exigecircncias os direitos da prenotaccedilatildeo cessaratildeo
no prazo de trinta (30) dias contado da data prevista para eventual devoluccedilatildeo do
tiacutetulo com exigecircncias
16361 ndash Nenhum tiacutetulo seraacute restituiacutedo agrave parte sem o nuacutemero da prenotaccedilatildeo O
documento devolvido deve sempre estar acompanhado de nota de diligecircncia
registral prevista no item 1636 inciso II deste CN
1637 ndash Ausentes exigecircncias a serem satisfeitas o registrador faraacute o registro do
tiacutetulo no prazo maacuteximo de trinta (30) dias contados da sua apresentaccedilatildeo
1638 ndash Cessaratildeo automaticamente os efeitos da prenotaccedilatildeo se decorridos trinta
dias do seu lanccedilamento no Protocoloo tiacutetulo natildeo tiver sido registrado por omissatildeo
do interessado em atender agraves exigecircncias legais
1639 ndash Todas as reapresentaccedilotildees de tiacutetulos seratildeo anotadas pelo registrador de
modo que lhe proporcione o conhecimento faacutecil e imediato das providecircncias que
estatildeo sendo tomadas pelo interessado para o efeito do disposto no CN 1636
16310 ndash O registrador cancelaraacute de ofiacutecio as prenotaccedilotildees lanccediladas errocircnea e
indevidamente inclusive aquelas oriundas de tiacutetulos apresentados na serventia
mas que neles natildeo seratildeo registrados por pertencer o imoacutevel a outra circunscriccedilatildeo
SECcedilAtildeO 4
MATRIacuteCULA
1641 ndash No caso de natildeo haver mais espaccedilo agrave margem dos registros vigentes antes
da Lei nordm 6015 de 31121973 - LRP para lanccedilamento das averbaccedilotildees abrir-se-aacute
matriacutecula do imoacutevel observados os requisitos legais para que nela seja escriturada
a averbaccedilatildeo pretendida
1642 ndash A abertura de matriacutecula decorrente de desmembramento da circunscriccedilatildeo
imobiliaacuteria seraacute comunicada agrave de origem para a devida averbaccedilatildeo no prazo de
cinco (5) dias
16421 ndash Com a abertura de matriacutecula na nova circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
encerrar-se-aacute o cadastro do respectivo imoacutevel na circunscriccedilatildeo de origem
16422 - A comunicaccedilatildeo a que alude o CN 1642 seraacute feita com aviso de
recebimento podendo realizar-se por fac-siacutemile ou ainda atraveacutes do ldquoSistema
Mensageirordquo com o arquivamento da tela de confirmaccedilatildeo de remessa em meio
fiacutesico ou no proacuteprio aplicativo (rdquomenu principalrarrmensagens enviadasrdquo)
Redaccedilatildeo alterada pelo Provimento nordm 164
16423 ndash Os emolumentos decorrentes da averbaccedilatildeo e despesas de comunicaccedilatildeo
seratildeo pagos pela parte interessada ao registrador da circunscriccedilatildeo que iraacute
proceder agrave nova matriacutecula incumbindo a este repassar ao de origem o valor
referente agrave averbaccedilatildeo
1643 ndash Nos casos de fusatildeo de matriacutecula ou de unificaccedilatildeo de imoacuteveis previstos na
Lei de Registros Puacuteblicos deveraacute o registrador proceder agrave verificaccedilatildeo das
caracteriacutesticas confrontaccedilotildees localizaccedilatildeo e individualizaccedilatildeo de cada um dos
imoacuteveis integrantes da unificaccedilatildeo ou das matriacuteculas fundidas a fim de evitar que a
pretexto de unificaccedilatildeo ou fusatildeo sejam feitas retificaccedilotildees sem a observacircncia do
procedimento estabelecido na citada lei
1644 ndash No desmembramento ou divisatildeo de imoacutevel seraacute aberta matriacutecula para
cada uma das partes resultantes e em cada matriacutecula seraacute registrado o tiacutetulo da
divisatildeo Na originaacuteria seraacute averbado o encerramento com a transferecircncia dos ocircnus
existentes
1645 ndash Na retificaccedilatildeo das medidas ou metragens nova matriacutecula seraacute aberta
encerrando-se a anterior com a averbaccedilatildeo dos ocircnus existentes
16451 ndash Dispensa-se abertura de nova matriacutecula para a mera retificaccedilatildeo e
atualizaccedilatildeo de confrontantes que seratildeo feitas por averbaccedilatildeo
1646 ndash Quando for requerida a unificaccedilatildeo ou a subdivisatildeo de dois ou mais
imoacuteveis com registros em diferentes circunscriccedilotildees seraacute feita a averbaccedilatildeo nas
respectivas matriacuteculas
1647 ndash Na apresentaccedilatildeo para registro de tiacutetulo relativo agrave fraccedilatildeo ideal de imoacutevel
ainda natildeo matriculado no seu todo e desde que natildeo seja fraccedilatildeo ideal vinculada agrave
unidade autocircnoma de que trata a Lei nordm 4591 de 16121964 (Lei de Condomiacutenios
e Incorporaccedilotildees Imobiliaacuterias) abrir-se-aacute a matriacutecula da totalidade do imoacutevel
tomando-se por base os elementos contidos no proacuteprio tiacutetulo e no(s) registro(s)
imediatamente anterior(es) das partes dos condocircminos para na matriacutecula
formalizada proceder-se ao registro do tiacutetulo apresentado
Ver CN 11216
1648 ndash A matriacutecula definitiva a que faz menccedilatildeo o item 16213 soacute seraacute
formalizada se no tiacutetulo que vai geraacute-la constarem todos os requisitos exigidos
pela lei
1649 ndash Seratildeo admitidos para matriacutecula no registro geral tiacutetulos nos quais os
imoacuteveis sejam caracterizados com medidas ou aacutereas enunciadas por aproximaccedilatildeo
mediante a utilizaccedilatildeo de expressotildees tais como ldquomais ou menosrdquo
ldquoaproximadamenterdquo e ldquocerca derdquo desde que mantidos todos os elementos
constantes da respectiva transcriccedilatildeo
16491 ndash A retificaccedilatildeo a especificaccedilatildeo a adequaccedilatildeo ou a correccedilatildeo das omissotildees
constantes da transcriccedilatildeo da matriacutecula do registro ou da averbaccedilatildeo seratildeo
admitidas por procedimento administrativo previsto na LRP ou processo judicial
caso seja esta a opccedilatildeo da parte
16492 - O Oficial poderaacute retificar de ofiacutecio os erros materiais ou omissotildees
cometidos na transposiccedilatildeo de qualquer elemento do tiacutetulo
16410 ndash O registrador abriraacute matriacutecula de imoacutevel a requerimento escrito do
proprietaacuterio independentemente de ser lanccedilado qualquer registro ou averbaccedilatildeo
desde que existam no registro anterior todos os elementos caracterizadores do
imoacutevel
SECcedilAtildeO 5
REGISTRO
1651 ndash O registro comeccedilado dentro do horaacuterio regulamentar natildeo seraacute
interrompido salvo motivo de forccedila maior declarado prorrogando-se o expediente
ateacute ser concluiacutedo
Ver art 208 da LRP
Ver CN 10421
16511 ndash Recomenda-se que o registro de tiacutetulos do sistema financeiro de
habitaccedilatildeo decorrente de convecircnio com a Associaccedilatildeo dos Notaacuterios e Registradores ndash
ANOREG seja feito no prazo nele estipulado observado o disposto no item anterior
1652 ndash No iniacutecio de cada ato ao lado do nuacutemero do registro constaraacute a data e o
nuacutemero da prenotaccedilatildeo Todo registro deve ser datado e subscrito pelo registrador
ou seu substituto
1653 ndash O comprovante de recolhimento de tributos incidentes sobre o ato do
registro (ITBI ITCMD etc) da Certidatildeo Negativa de Deacutebito do INSS e das receitas
devidas ao FUNREJUS deve ser descrito de maneira sucinta na matriacutecula
16531 ndash A Certidatildeo Negativa de Deacutebito do INSS (CND) deveraacute ser validada pelo
registrador caso natildeo tenha sido pelo notaacuterio e na apresentaccedilatildeo da escritura para
registro aleacutem do prazo de validade da CND a que tal documento se referir
observando o seguinte
Redaccedilatildeo dada pelo Provimento nordm 87
Ver Instruccedilatildeo Normativa INSSDC 71 de 10 de maio de 2002
I - via internet pelo endereccedilo httpwwwmpasgovbr com impressatildeo
da tela de consulta da CND que corresponde a sua validaccedilatildeo
II - nos postos de arrecadaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do INSS (Agecircncias da
Previdecircncia Social) via fax ou ofiacutecio mediante solicitaccedilatildeo formulada pelo
registrador que seraacute respondida pelo mesmo meio com a relaccedilatildeo das certidotildees
para as quais deseja confirmaccedilatildeo
16532 ndash Cabe ao registrador adotar as providecircncias determinadas no CN
16531 e natildeo ao contribuinte exceto nos casos de averbaccedilatildeo de obra de
construccedilatildeo civil
Ver Circular nordm 29 de 17051999 do INSS
16533 ndash As certidotildees negativas de deacutebito (CND) obtidas em outras Unidades da
Federaccedilatildeo deveratildeo ser confirmadas pela serventia adotando-se o mesmo
procedimento
16534 ndash Coacutepia da CND jaacute validada deveraacute ser arquivada em pasta proacutepria
Ver CN 16111 inciso XII
16535 - Nos registros imobiliaacuterios de Curitiba uma das vias do ITBI recolhido
seraacute retida pelo registrador e destinada agrave Secretaria Municipal das Financcedilas que
providenciaraacute sua retirada
1654 ndash As penhoras arrestos e sequumlestros de imoacuteveis seratildeo registrados depois
de pagos pela parte interessada os emolumentos do registro e agrave vista da coacutepia do
auto ou termo de penhora expedido pela escrivania acompanhada da peticcedilatildeo inicial
e do comprovante de recolhimento da receita devida ao FUNREJUS
Ver CN 586
Ver CN 9413
Ver art 239 da Lei 6015 de 31121973
Ver art 659 do Coacutedigo de Processo Civil com redaccedilatildeo dada pelo art
1o da Lei nordm 10444 de 7 de maio de 2002
16541 ndash Na hipoacutetese do CN 1654 o registrador informaraacute de imediato ao
apresentante ou remetente do tiacutetulo o valor dos emolumentos devidos
16542 ndash Natildeo ocorrendo o pagamento dos emolumentos no prazo de trinta (30)
dias o registrador cancelaraacute a prenotaccedilatildeo
16543 ndash A base de caacutelculo para o recolhimento do FUNREJUS corresponderaacute agrave
avaliaccedilatildeo do imoacutevel ou se inexistente ao valor atualizado da accedilatildeo de execuccedilatildeo o
qual constaraacute obrigatoriamente do mandado Este recolhimento eacute distinto daquele
devido em razatildeo da taxa judiciaacuteria paga por ocasiatildeo da propositura da execuccedilatildeo
1655 ndash A inscriccedilatildeo de penhora arresto ou sequumlestro decorrente de processos
trabalhistas e executivos fiscais seratildeo registradas independentemente do
pagamento antecipado dos emolumentos e das receitas devidas ao FUNREJUS
devendo neste caso o registrador solicitar a oportuna inclusatildeo das despesas na
conta de liquidaccedilatildeo
Ver art 659 sect 4deg do CPC
16551 ndash Na hipoacutetese do CN 1655 o registrador imobiliaacuterio informaraacute ao juiz o
valor dos emolumentos e o valor devido ao FUNREJUS para inclusatildeo na conta geral
da execuccedilatildeo
16552 ndash O registro das constriccedilotildees determinadas pelos Juiacutezes Supervisores dos
Juizados Especiais natildeo dependeraacute da cobranccedila antecipada dos emolumentos e do
recolhimento do FUNREJUS os quais todavia seratildeo informados pelo registrador ao
Juiacutezo competente para incluir os valores respectivos na conta geral no caso de
recurso
Ver art 69 e paraacutegrafos do CODJ
1656 ndash Integrando garantia hipotecaacuteria a ceacutedula de creacutedito rural industrial agrave
exportaccedilatildeo comercial ou do produto rural seraacute registrada no Livro 3 (ceacutedula) e no
Livro 2 (hipoteca cedular)
16561 ndash As ceacutedulas depois de rubricadas ou chanceladas seratildeo agrupadas em
arquivo proacuteprio em ordem cronoloacutegica
16562 ndash O arquivo de que trata o CN 16561 teraacute no maacuteximo duzentas (200)
folhas natildeo sendo necessaacuterios termos de abertura e de encerramento
1657 ndash A sentenccedila de separaccedilatildeo judicial divoacutercio ou a que anular o casamento
quando decidir sobre a partilha dos bens imoacuteveis ou direitos reais imobiliaacuterios seraacute
objeto de registro com a emissatildeo da DOI
1658 ndash Nos caso de desapropriaccedilatildeo para fins de regularizaccedilatildeo de loteamentos
populares destinados agraves classes de menor renda em imoacutevel declarado de utilidade
puacuteblica com imissatildeo provisoacuteria de posse o registro far-se-aacute com observacircncia da
seccedilatildeo 12 deste capiacutetulo
1659 ndash O direito de superfiacutecie seraacute objeto de registro na matriacutecula do imoacutevel
Ver art 1369 e seguintes do Coacutedigo Civil
SECcedilAtildeO 6
AVERBACcedilAtildeO
1661 ndash Enquanto natildeo matriculado o imoacutevel as averbaccedilotildees das circunstacircncias
que de qualquer modo tenham influecircncia nos registros escriturados nos livros
constantes da anterior Lei de Registros Puacuteblicos ou das pessoas nelas interessadas
continuaratildeo a ser feitas agrave margem das respectivas inscriccedilotildees e transcriccedilotildees
1662 ndash Quando houver desmembramento territorial de uma circunscriccedilatildeo para
outra as averbaccedilotildees e anotaccedilotildees mencionadas no CN 1618 devem ser feitas na
que sofreu o desmembramento salvo se o imoacutevel jaacute estiver matriculado na nova
circunscriccedilatildeo
1663 ndash A averbaccedilatildeo iniciada dentro do horaacuterio regulamentar natildeo seraacute
interrompida salvo motivo de forccedila maior declarado prorrogando-se o expediente
ateacute ser concluiacuteda
1664 ndash Da matriacutecula ou agrave margem da transcriccedilatildeo do imoacutevel os registradores
faratildeo constar da averbaccedilatildeo a Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica (ART) na
forma do disposto no art 1ordm da Lei nordm 6496 de 07121977 sempre que
executadas tarefas pelos profissionais enquadrados relacionadas com loteamentos
divisotildees demarcaccedilotildees retificaccedilotildees de aacutereas e desmembramentos bem como
quando da averbaccedilatildeo de construccedilotildees
1665 ndash Nos casos de desmembramento subdivisatildeo unificaccedilatildeo e fusatildeo de imoacuteveis
urbanos seraacute exigida anuecircncia preacutevia do municiacutepio onde estiver situado o imoacutevel
16651 ndash Para os imoacuteveis rurais seraacute exigida a averbaccedilatildeo do termo de
compromisso na forma prevista no CN 16613
Ver Dec Estadual nordm 387 de 03031999
Ver art 62 paraacutegrafo uacutenico da Lei Estadual nordm 11054 de
11011995
1666 ndash Com a averbaccedilatildeo do casamento ou da uniatildeo estaacutevel assim declarada ou
juridicamente reconhecida na matriacutecula far-se-aacute a anotaccedilatildeo no indicador pessoal
16661 ndash Seraacute aberta nova ficha de indicador pessoal caso adotado outro nome
pela mulher com remissatildeo agrave ficha antiga que seraacute mantida Na ficha antiga
igualmente seraacute feito remissatildeo agrave nova
1667 ndash A sentenccedila de separaccedilatildeo judicial de divoacutercio de nulidade ou anulaccedilatildeo de
casamento ou de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel seraacute objeto de averbaccedilatildeo quando
natildeo decidir sobre a partilha de bens dos cocircnjuges ou apenas afirmar
permanecerem estes em sua totalidade em comunhatildeo atentando-se neste caso
para a mudanccedila de seu caraacuteter juriacutedico com o surgimento de condomiacutenio
Ver art 1314 e seguintes do Coacutedigo Civil
1668 ndash Na averbaccedilatildeo da construccedilatildeo seraacute exigido o ldquohabite-serdquo a apresentaccedilatildeo
da CND do INSS guia de recolhimento do FUNREJUS e sempre que executadas
tarefas por profissionais da ART (Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica)
Ver Lei Estadual nordm 12216 de 15061998 (FUNREJUS)
Ver CN 16532
Ver art 1ordm da Lei nordm 6496 de 07121977
16681 ndash Para a averbaccedilatildeo de demoliccedilatildeo o registrador deveraacute exigir a
apresentaccedilatildeo da CND do INSS dispensada a certidatildeo negativa da Receita Federal
por forccedila do art 47 da Lei nordm 8212 e do art 84 do Dec nordm 217397
16682 ndash A base de caacutelculo do valor devido ao FUNREJUS na averbaccedilatildeo de
construccedilatildeo seraacute o valor da edificaccedilatildeo fornecido pelo Municiacutepio ou pelo INSS Na
hipoacutetese de natildeo serem apresentadas avaliaccedilotildees desses oacutergatildeos o registrador exigiraacute
o recolhimento do FUNREJUS com base no valor do CUB (Custo Unitaacuterio Baacutesico) do
metro quadrado da construccedilatildeo divulgado pelo SINDUSCON ndash Sindicato da Induacutestria
da Construccedilatildeo Civil do Paranaacute
O valor do CUB pode ser obtido no site wwwsinduscon-prcombr
16683 ndash Para efeito do caacutelculo do FUNREJUS incidente da averbaccedilatildeo seraacute
considerado o CUB estadual vigente na data da prenotaccedilatildeo do requerimento nas
categorias residencial ou comercial conforme o caso
16684 ndash Na averbaccedilatildeo das construccedilotildees residenciais seraacute aplicado o CUB mensal
meacutedio padratildeo normal R-8 divulgado pelo SINDUSCON na paacutegina wwwsinduscon-
prcombr
16685 ndash Nas averbaccedilotildees de construccedilotildees comerciais seraacute aplicado o CUB mensal
meacutedio padratildeo normal CSL-8 divulgado pelo SINDUSCON na paacutegina
wwwsinduscon-prcombr
1669 ndash Natildeo estatildeo sujeitos ao registro de que trata o art 18 da Lei nordm 6766 de
19121979
Ver CN 16229
I - as divisotildees inter vivos celebradas anteriormente a 19121979
II - as divisotildees inter vivos para extinccedilatildeo de condomiacutenios formados antes da
vigecircncia da Lei nordm 6766 de 19121979
III - as divisotildees levadas a efeito em processos judiciais qualquer que seja a
eacutepoca de sua homologaccedilatildeo ou celebraccedilatildeo
IV - o desmembramento decorrente de arremataccedilatildeo adjudicaccedilatildeo usucapiatildeo
ou desapropriaccedilatildeo bem como qualquer desmembramento oriundo de tiacutetulo judicial
respeitadas as posturas municipais em imoacuteveis urbanos e legislaccedilatildeo agraacuteria em
imoacuteveis rurais
V - os desmembramentos oriundos de alienaccedilotildees de partes de imoacuteveis desde
que no proacuteprio tiacutetulo ou em requerimento que o acompanhe o adquirente requeira
a unificaccedilatildeo da parte adquirida agrave outra contiacutegua de sua propriedade nos termos do
art 235 da Lei de Registros Puacuteblicos Nestes casos natildeo eacute exigiacutevel a testada miacutenima
de cinco (05) metros nem a aacuterea miacutenima de 125 msup2 (art 4ordm inc II Lei nordm 6766
de 19121979) para o imoacutevel desmembrado mas o imoacutevel que sofrer o
desmembramento deve permanecer com as medidas iguais ou superiores a estas
salvo quando outra for fixada pela legislaccedilatildeo estadual ou dos municiacutepios
interessados que entatildeo prevaleceraacute
VI - o desdobro do lote assim entendido exclusivamente o parcelamento de
um lote em dois ou o parcelamento de lote resultante de loteamento ou de
desmembramento jaacute regularmente inscrito ou registrado observados os limites
miacutenimos de testada para a via puacuteblica e de aacuterea
Ver art 4ordm inc II da Lei nordm 6766 de 19121979
VII - o desmembramento decorrente de escritura que verse sobre compromissos
formalizados antes de 19 de dezembro de 1979
VIII - o desmembramento decorrente de cessatildeo ou de promessas de cessatildeo
integral de compromisso de compra e venda formalizado anteriormente a
19121979
IX - o desmembramento em que houver em cada lote dele resultante
construccedilatildeo comprovada por auto de conclusatildeo vistoria ldquohabite-serdquo ou alvaraacute de
construccedilatildeo ou ainda quando haja expressa referecircncia agrave edificaccedilatildeo no aviso-recibo
do imposto municipal
X - o desmembramento de que resultarem lotes que ateacute o exerciacutecio de 1979
tenham sido individualmente lanccedilados para pagamento de imposto territorial
XI - o desmembramento de terrenos situados em vias e arruamentos puacuteblicos
oficiais integralmente urbanizados desde que aprovado pelo municiacutepio com
declaraccedilatildeo de se tratar de imoacutevel urbanizado e de dispensa do parcelador realizar
quaisquer melhoramentos puacuteblicos
XII - a subdivisatildeo de terreno situado em zona urbanizada mesmo que haja
modificaccedilatildeo no sistema viaacuterio oficial ou implique em abertura de rua desde que
aprovada pelo municiacutepio e seja apresentado o projeto de subdivisatildeo ao registro de
imoacuteveis acompanhado de declaraccedilatildeo do municiacutepio de tratar-se de terreno
integralmente urbanizado e com expressa dispensa do parcelador realizar quaisquer
melhoramentos puacuteblicos
16691 ndash Para os fins do contido nos incisos I VII e VIII do item 1669
consideram-se formalizados os instrumentos que tenham sido prenotados
averbados inscritos ou registrados no ofiacutecio de registro de imoacuteveis ou registrados
no ofiacutecio de registro de tiacutetulos e documentos ou ainda aqueles em que ao menos
a firma de um dos contratantes tenha sido reconhecida ou em que tiver sido feito o
recolhimento antecipado do imposto de transmissatildeo
16692 ndash Em todas as hipoacuteteses previstas no item 1669 eacute obrigatoacuteria a
averbaccedilatildeo das divisotildees ou desmembramentos ocorridos nos termos da Lei de
Registros Puacuteblicos
16693 ndash Nas hipoacuteteses previstas nos incisos XI e XII aleacutem da anuecircncia do
municiacutepio o interessado deveraacute obter autorizaccedilatildeo tambeacutem do Instituto Ambiental
do Paranaacute - IAP e a comprovaccedilatildeo de terem sido ouvidas as autoridades sanitaacuterias
no que lhes disser respeito bem como as autoridades militares nas hipoacuteteses
previstas na Lei nordm 6634 de 02051979 e no Dec nordm 99741 de 28111990 e
ainda a aprovaccedilatildeo ou anuecircncia da Coordenaccedilatildeo da Regiatildeo Metropolitana de
Curitiba ndash COMEC com relaccedilatildeo aos imoacuteveis localizados nas regiotildees por ela
coordenadas
16610 - A autorizaccedilatildeo dos desmembramentos previstos no art 2ordm do Dec nordm
62504 de 0804l968 emitida pelo INCRA deveraacute ser averbada na matriacutecula
Ver CN 11311
166101 ndash O registrador deveraacute averbar de ofiacutecio na matriacutecula do imoacutevel
o novo nuacutemero do CCIR tatildeo logo receba esta informaccedilatildeo do INCRA
16611 ndash Far-se-aacute no Livro 2 a averbaccedilatildeo do termo de securitizaccedilatildeo de creacuteditos
imobiliaacuterios submetidos a regime fiduciaacuterio
Ver art 167 inc II 17 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9514 de 20111997
16612 ndash Deveraacute ser averbado o termo de compromisso de manutenccedilatildeo de
reflorestamento expedido pelo Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP) conforme
disposto no art 5ordm aliacutenea ldquocrdquo da Portaria nordm 11496-IAP
Ver Anexo P deste CN
166121 ndash A averbaccedilatildeo referida no CN 16612 far-se-aacute agrave vista do termo de
compromisso expedido de Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP) natildeo sendo
necessaacuteria a delimitaccedilatildeo da aacuterea (memorial descritivo levantamento topograacutefico
etc)
16613 ndash Natildeo seratildeo registrados nem averbados as escrituras puacuteblicas ou
quaisquer documentos que digam respeito agrave subdivisatildeo desmembramento
unificaccedilatildeo e fusatildeo de propriedade rural sem a apresentaccedilatildeo do termo de
compromisso expedido pelo Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP) que seraacute averbado
na matriacutecula do imoacutevel bem como o cumprimento dos dispositivos da Lei nordm
102672001 regulamentada pelo Dec n ordm 4449 de 30 de outubro de 2002
Ver Provimento nordm 0298 e art 99 da Lei nordm 8171 de 17011991
16614 ndash Natildeo seratildeo averbadas as claacuteusulas contratuais relativas agrave inalienabilidade
do imoacutevel constantes em instrumentos firmados perante agente do Sistema
Financeiro da Habitaccedilatildeo
Ver CN 1686
SECcedilAtildeO 7
RESERVA FLORESTAL LEGAL
Ver Lei Estadual nordm 11054 de 11011995
Ver Dec Estadual nordm 387 de 02031999
Ver Portaria nordm 10099 do Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP)
Ver Anexo Q deste CN
Ver Lei nordm 10267 de 28 de agosto de 2001
1671 ndash Entende-se por reserva florestal legal as florestas e demais formas de
vegetaccedilatildeo representadas em uma ou vaacuterias parcelas em pelo menos vinte por
cento (20) da aacuterea total da propriedade rural com uso permitido apenas
mediante teacutecnica de manejo que garanta a sua perpetuidade
1672 ndash A reserva florestal legal pode ser coletiva privada ou coletiva puacuteblica
sendo aquela a aacuterea de vegetaccedilatildeo florestal nativa de domiacutenio privado abrigando
reservas florestais legais de outros imoacuteveis e esta a aacuterea de vegetaccedilatildeo florestal
nativa adquirida pelo Poder Puacuteblico para compor unidade de conservaccedilatildeo destinada
a abrigar reservas florestais legais de outras propriedades particulares
1673 ndash As florestas e demais formas de vegetaccedilatildeo situadas em aacutereas
enumeradas nos arts 2ordm e 3ordm da Lei nordm 4771 de 15091965 satildeo consideradas de
preservaccedilatildeo permanente
16731 ndash Em todos os casos as aacutereas de preservaccedilatildeo permanente deveratildeo
obrigatoriamente estar localizadas no proacuteprio imoacutevel
1674 ndash Para fins da averbaccedilatildeo prevista no Dec Estadual nordm 387 de 03031999
em todos os imoacuteveis rurais do Estado do Paranaacute objetivando a manutenccedilatildeo
restauraccedilatildeo e proteccedilatildeo da reserva florestal legal e de aacutereas de preservaccedilatildeo
permanente entende-se por
I - imoacutevel com reserva florestal proacutepria - o que possui uma porccedilatildeo de aacuterea
localizada no mesmo imoacutevel devidamente averbada
II - imoacutevel com reserva florestal cedida - o que possui aleacutem da sua reserva
florestal proacutepria um excedente de aacuterea florestada tambeacutem averbada como reserva
florestal legal poreacutem vinculada a outros imoacuteveis com as averbaccedilotildees nas
respectivas matriacuteculas podendo ser puacuteblica ou privada
III - imoacutevel com reserva florestal recebida - o que natildeo possuindo a reserva
florestal proacutepria parcial ou total tem a sua reserva floresta legal localizada em um
uacutenico outro imoacutevel puacuteblico ou privado averbadas as respectivas matriacuteculas
16741 ndash Tanto o imoacutevel com reserva florestal legal cedida quanto o imoacutevel com
reserva florestal legal recebida em qualquer modalidade primeiramente deveraacute ter
delimitada e averbada a sua proacutepria reserva florestal legal bem como a aacuterea de
preservaccedilatildeo permanente
1675 ndash O documento haacutebil para as averbaccedilotildees eacute o termo de compromisso
expedido pelo Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP)
1676 ndash A reserva florestal legal deveraacute ser averbada nas respectivas
circunscriccedilotildees imobiliaacuterias confrontadas as averbaccedilotildees a que alude o CN 16741
Ver art 18 do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
16761 ndash Natildeo poderaacute haver qualquer alteraccedilatildeo na descriccedilatildeo do imoacutevel na sua
natureza (por exemplo de imoacutevel rural para imoacutevel urbano) outorga de garantia
real nem transmissatildeo a qualquer tiacutetulo de direito real sem a preacutevia averbaccedilatildeo da
reserva legal
Ver art 4deg sect 2ordm e art16 sect 8ordm da Lei nordm 4771 de 150965 (redaccedilatildeo dada
pela MP nordm 2166-67 de 24082001)
1677 ndash As averbaccedilotildees referentes agrave reserva florestal legal poderatildeo sobrepor-se agraves
de planos de manejo florestal em regime de manejo sustentado
Ver art 18 sect 2ordm do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
1678 ndash As aacutereas de preservaccedilatildeo permanente quando tambeacutem computadas como
reserva florestal legal seratildeo averbadas agrave margem da matriacutecula do registro de
imoacutevel competente como aacutereas de reserva florestal legal poreacutem discriminadas
como de preservaccedilatildeo permanente
Ver art 18 sect 3ordm do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
Ver art 16 sect 8ordm da Lei nordm 4771 de 150965 (redaccedilatildeo dada pela
MP nordm 2166-67 de 24082001)
1679 ndash O proprietaacuterio rural que desejar manter a reserva florestal legal superior
ao miacutenimo previsto em lei deveraacute averbar o total na matriacutecula do imoacutevel
Ver art 18 sect 4ordm do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
16710 ndash Eacute vedada a alteraccedilatildeo da aacuterea de Reserva Florestal Legal nos casos de
transmissatildeo a qualquer tiacutetulo de desmembramento ou de retificaccedilatildeo da aacuterea com
as exceccedilotildees previstas no Coacutedigo Florestal
Ver Lei nordm 477165 (Coacutedigo Florestal)
Ver art 16 sect 8ordm da Lei nordm 4771 de 150965 (redaccedilatildeo dada pela
MP nordm 2166-67 de 24082001)
16711 ndash Ao abrir nova matriacutecula nela seraacute averbado o Termo de Compromisso
de Conservaccedilatildeo de Reserva Florestal Legal constante do registro ou da matriacutecula
anterior
SECcedilAtildeO 8
CERTIDAtildeO
1681 ndash O registrador e seus auxiliares satildeo obrigados a lavrar certidatildeo do que lhes
for requerido e a fornecer agraves partes as informaccedilotildees solicitadas
16811 ndash Eacute obrigatoacuterio o uso do selo de autenticidade nas certidotildees expedidas
Ver Instruccedilatildeo Normativa do Fundo de Apoio ao Registro Civil de
Pessoas Naturais (Funarpen)
Ver CN 10181 a 10183
1682 ndash Qualquer pessoa pode requerer certidatildeo do registro sem informar ao
registrador ou ao funcionaacuterio o motivo ou o interesse do pedido
1683 ndash A certidatildeo que seraacute lavrada em inteiro teor em resumo ou em relatoacuterio
natildeo poderaacute ser retardada por mais de cinco (05) dias e deveraacute ser fornecida em
papel e mediante escrita que permitam a sua reproduccedilatildeo por fotocoacutepia ou outro
processo equivalente
Ver art 19 da Lei nordm 6015 de 31121973 - LRP
1684 ndash Em toda certidatildeo expedida o registrador ou seus auxiliares faratildeo constar
obrigatoriamente se for o caso a informaccedilatildeo de que o imoacutevel passou agrave
circunscriccedilatildeo de outra serventia em decorrecircncia de desmembramento territorial
1685 ndash Os registradores forneceratildeo periodicamente mediante convecircnio firmado
com os respectivos municiacutepios informaccedilotildees sobre os registros referentes agrave
transferecircncia de propriedade de imoacuteveis por meio de listagem guias ou fotocoacutepias
de matriacutecula
16851 ndash As listagens conteratildeo em resumo os dados necessaacuterios agrave atualizaccedilatildeo
cadastral
1686 ndash Natildeo seratildeo objeto de certidotildees as claacuteusulas contratuais relativas agrave
inalienabilidade do imoacutevel constantes de instrumentos firmados perante agente do
Sistema Financeiro da Habitaccedilatildeo excetuando-se o fornecimento a pedido da parte
de coacutepia integral da via do contrato arquivada na serventia
Ver CN 16611
SECcedilAtildeO 9
DUacuteVIDA
Ver art 198 e seguintes da Lei nordm 6015 de 311273
1691 - Natildeo se conformando o apresentante com a exigecircncia ou natildeo a podendo
satisfazer seraacute o tiacutetulo a seu requerimento e com a declaraccedilatildeo de duacutevida
remetido ao juiacutezo competente para dirimi-la obedecendo-se ao seguinte
I - o tiacutetulo seraacute prenotado
II - seraacute anotada na coluna atos formalizados agrave margem da prenotaccedilatildeo a
observaccedilatildeo duacutevida suscitada reservando-se espaccedilo para anotaccedilatildeo do resultado
III - apoacutes certificadas no tiacutetulo a prenotaccedilatildeo e a suscitaccedilatildeo da duacutevida seraacute
aquele rubricado em todas as suas folhas
IV - em seguida o registrador daraacute ciecircncia dos termos da duacutevida ao
apresentante fornecendo-lhe coacutepia da suscitaccedilatildeo e notificando-o para impugnaacute-la
no prazo legal
V - certificado o cumprimento do acima disposto as razotildees da duacutevida seratildeo
remetidas ao juiz da vara de registros puacuteblicos acompanhadas do tiacutetulo mediante
carga
1692 - Ocorrendo direta suscitaccedilatildeo pelo proacuteprio interessado (duacutevida inversa) o
tiacutetulo tambeacutem deveraacute ser prenotado assim que o registrador a receber do juiacutezo
para a informaccedilatildeo observando-se ainda o disposto nos incisos II e III
1693 - Transitada em julgado a decisatildeo da duacutevida o registrador procederaacute do
seguinte modo
I - se for julgada procedente assim que tomar ciecircncia da decisatildeo a
consignaraacute no Protocolo e cancelaraacute a prenotaccedilatildeo
II - se for julgada improcedente procederaacute ao registro quando o tiacutetulo for
reapresentado e declararaacute o fato na coluna de anotaccedilotildees do Protocolo arquivando
o respectivo mandado ou certidatildeo da sentenccedila
1694 - Aos juiacutezos das varas de registros puacuteblicos sempre caberaacute comunicar agraves
serventias o resultado da duacutevida apoacutes o tracircnsito em julgado da decisatildeo
SECcedilAtildeO 10
LOTEAMENTO
16101 ndash Os loteamentos e quando for o caso os desmembramentos urbanos satildeo
regidos pela Lei nordm 6766 de 19121979 e os loteamentos rurais continuam a ser
regidos pelo Dec-lei nordm 58 de 10121937
161011 ndash O registro do parcelamento de imoacutevel rural para fins urbanos estaacute
sujeito agrave Lei nordm 6766 de 19121979 observado o disposto na Instruccedilatildeo nordm 17-b
de 22121980 do INCRA
161012 ndash O registro de parcelamento para fins agriacutecolas de imoacutevel rural estaacute
sujeito ao Dec-lei nordm 58 de 10121937 observado o disposto na Instruccedilatildeo nordm 17-
b de 22121980 do INCRA
16102 ndash Para o registro de loteamento ou de desmembramento o registrador
exigiraacute aleacutem dos documentos enumerados no art 18 da Lei nordm 6766 de
19121979 a licenccedila do Instituto Ambiental do Paranaacute - IAP e a comprovaccedilatildeo de
terem sido ouvidas as autoridades sanitaacuterias no que lhes disser respeito bem
como as autoridades militares nas hipoacuteteses previstas na Lei nordm 6634 de
02051979 e no Dec nordm 99741 de 28111990
161021 ndash Seraacute ainda exigida a aprovaccedilatildeo ou anuecircncia da Coordenaccedilatildeo da
Regiatildeo Metropolitana de Curitiba - COMEC com relaccedilatildeo aos imoacuteveis localizados nas
regiotildees por ela coordenadas
16103 ndash Na escrituraccedilatildeo dos registros de loteamentos e desmembramentos de
imoacuteveis seratildeo observadas as seguintes normas
I - apresentados todos os documentos exigidos por lei inclusive requerimento
firmado pelo proprietaacuterio ou procurador com poderes especiacuteficos e cumpridas todas
as formalidades legais para registro de loteamento ou desmembramento de
imoacuteveis jaacute matriculados lanccedilar-se-aacute o registro na matriacutecula existente
consignando-se a circunstacircncia de ter sido o terreno subdividido em lotes na
conformidade da planta que ficaraacute arquivada na serventia juntamente com os
demais documentos apresentados indicando-se a denominaccedilatildeo de loteamento e a
identificaccedilatildeo numeacuterica ou alfabeacutetica dos lotes que o compotildeem
II - por ocasiatildeo da apresentaccedilatildeo de tiacutetulo referente a imoacutevel de loteamento
ou desmembramento jaacute registrado abrir-se-aacute matriacutecula especiacutefica para o lote
indicando-se como proprietaacuterio o proacuteprio titular da aacuterea loteada ou desmembrada
para que na matriacutecula aberta seja registrado o tiacutetulo apresentado fazendo-se na
matriacutecula de origem do loteamento ou desmembramento remissatildeo agrave matriacutecula
aberta para o lote e nesta remissatildeo agrave matriacutecula de origem
III - se o imoacutevel objeto de loteamento ou desmembramento ainda natildeo
estiver matriculado no registro geral abrir-se-aacute matriacutecula em nome de seu
proprietaacuterio descrevendo-se o imoacutevel com todas as suas caracteriacutesticas e
confrontaccedilotildees Na matriacutecula aberta far-se-aacute o registro do loteamento ou
desmembramento com os requisitos enunciados no inciso I
IV - se o loteamento ou desmembramento abranger vaacuterios imoacuteveis do mesmo
proprietaacuterio com transcriccedilotildees ou matriacuteculas diferentes eacute imprescindiacutevel que se
proceda previamente a sua unificaccedilatildeo e agrave abertura de matriacutecula para o imoacutevel que
resultar dessa unificaccedilatildeo a fim de ser lanccedilado na matriacutecula entatildeo aberta o
registro do loteamento ou do desmembramento observados os requisitos
mencionados no inciso I
161031 ndash No caso previsto no inciso I do item anterior se o registrador natildeo
optar pela abertura de todas as matriacuteculas desde logo seraacute elaborada uma ficha
auxiliar de controle de disponibilidade na qual constaratildeo em ordem numeacuterica e
verticalmente as quadras e os nuacutemeros dos lotes anotar-se-aacute M-_______ cujo
espaccedilo seraacute preenchido assim que for aberta a matriacutecula correspondente
16104 ndash Os processos de loteamento ou de desmembramento de imoacuteveis
deveratildeo ter suas folhas numeradas e rubricadas pelo registrador ou substituto
devendo os documentos exigidos por lei figurarem na ordem que ela estabelece
SECcedilAtildeO 11
REGULARIZACcedilAtildeO DE LOTEAMENTOS
CLANDESTINOS E IRREGULARES
16111 ndash Na hipoacutetese de registro de loteamentos clandestinos requeridos pelo
municiacutepio natildeo se aplicam as exigecircncias dos arts 18 e 19 da Lei nordm 6766 de
19121979
161111 - O requerimento deve atender ao disposto no art 223 e 225 sect 1ordm da
Lei nordm 6015 de 31121973 - LRP e ser instruiacutedo com os seguintes documentos
I - planta do loteamento ou desmembramento devidamente aprovada pelo
municiacutepio contendo a identificaccedilatildeo das quadras suas dimensotildees e numeraccedilatildeo
caracteriacutesticas confrontaccedilotildees e aacuterea dos lotes
II - planta da aacuterea e memorial descritivo com as caracteriacutesticas e
confrontaccedilotildees do arruamento dos espaccedilos livres e de outras aacutereas com destinaccedilatildeo
especiacutefica se natildeo dispensados pelo municiacutepio
III - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelos lotes arruamento espaccedilos
livres e outras aacutereas com destinaccedilatildeo especiacutefica
IV - certidatildeo de propriedade com menccedilatildeo de alienaccedilotildees e ocircnus nos casos
em que o imoacutevel tenha passado para outra circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
V - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria da Habitaccedilatildeo quando o
parcelamento for localizado em regiatildeo metropolitana ou nas hipoacuteteses previstas no
art 13 da Lei nordm 6766 de 19121979 salvo a relativa aos parcelamentos situados
em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de proteccedilatildeo ambiental
VI - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria do Meio Ambiente
quando o parcelamento for localizado em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de
proteccedilatildeo ambiental
16112 ndash Natildeo seraacute regularizado loteamento clandestino que ainda contenha lote
natildeo alienado nem compromissado
161121 ndash Para efeito do item anterior o municiacutepio deveraacute apresentar relaccedilatildeo de
todos os adquirentes compromissaacuterios compradores ou cessionaacuterios dos lotes
16113 ndash Na hipoacutetese de registro de loteamentos irregulares requerido pelo
municiacutepio aplica-se o disposto no CN 161111 e tambeacutem natildeo seratildeo feitas as
exigecircncias dos arts 18 e 19 da Lei nordm 6766 de 19121979
161131 ndash Aplica-se o disposto no item 16113 agraves regularizaccedilotildees requeridas
pelos proacuteprios loteadores desde que comprovadamente todos os lotes jaacute tenham
sido alienados ou compromissados
161132 ndash O requerimento deveraacute ser instruiacutedo ainda com os seguintes
documentos
I - coacutepia do ato de aprovaccedilatildeo do loteamento e comprovante do termo de
verificaccedilatildeo pelo municiacutepio da execuccedilatildeo das obras exigidas por legislaccedilatildeo municipal
II - comprovante de aprovaccedilatildeo de cronograma com duraccedilatildeo maacutexima de
quatro anos acompanhado de competente instrumento de garantia para a
execuccedilatildeo das obras III - certidatildeo atualizada da matriacutecula
161133 ndash Vencido o prazo do cronograma de obras e mais o de sessenta (60)
dias para verificaccedilatildeo da regularidade sem que o loteador demonstre terem sido
aprovadas as obras de infra-estrutura o registrador natildeo efetuaraacute nenhum registro
nas matriacuteculas dos lotes ainda natildeo alienados
161134 ndash Ocorrendo a hipoacutetese prevista no subitem anterior o registrador daraacute
ciecircncia do fato ao juiz da vara de registros puacuteblicos ao Ministeacuterio Puacuteblico e ao
municiacutepio
161135 ndash Apresentado o termo de verificaccedilatildeo de obras o registrador averbaraacute
na matriacutecula o cancelamento das garantias oferecidas pelo loteador
16114 ndash Registrado e autuado o requerimento pela escrivania de registros
puacuteblicos seraacute ouvido sucessivamente o registrador da respectiva circunscriccedilatildeo e o
representante do Ministeacuterio Puacuteblico
161141 - O juiz atendendo a requerimento ou sugestatildeo do registrador
imobiliaacuterio poderaacute determinar diligecircncias e levantamento pericial para esclarecer
duacutevidas promover a unificaccedilatildeo de imoacuteveis ou aperfeiccediloar sua descriccedilatildeo correndo
as despesas por conta de quem requereu a regularizaccedilatildeo
161142 - Satisfeitos os requisitos o juiz expediraacute mandado para o registro
desentranhando dos autos os documentos oferecidos para arquivamento no
Registro de Imoacuteveis
161143 - Qualquer que seja a decisatildeo caberaacute recurso para o Conselho da
Magistratura no prazo de quinze (15) dias com efeito suspensivo
16115 - Nos loteamentos ou desmembramentos regularizados pelos municiacutepios
em razatildeo do descumprimento de obrigaccedilatildeo pelo loteador valeraacute como tiacutetulo haacutebil
ao registro dos lotes o contrato de compromisso de venda e compra celebrado
antes da regularizaccedilatildeo desde que o adquirente comprove perante o registrador o
pagamento ou o depoacutesito de todas as prestaccedilotildees do preccedilo avenccedilado bem como do
imposto de transmissatildeo devido sem prejuiacutezo do cumprimento de outras exigecircncias
previstas na Lei dos Registros Puacuteblicos
161151 - Gozaraacute de idecircntica validade o contrato de cessatildeo desde que firmado
numa das vias do compromisso de venda e compra ou embora formalizado em
instrumento separado venha acompanhado do instrumento de compromisso de
venda e compra
161152 - Para tal fim o registrador achando a documentaccedilatildeo em ordem
procederaacute ao registro da transmissatildeo de propriedade arquivando uma via do tiacutetulo
e os comprovantes do pagamento Se a documentaccedilatildeo for microfilmada poderaacute ser
devolvida
161153 - Na hipoacutetese prevista no item 161151 o compromisso de venda e
compra e a cessatildeo seratildeo registrados
161154 ndash O depoacutesito previsto no sect1o do art 38 da Lei nordm 6766 de 19 de
dezembro de 1979 e no item 16115 deste CN soacute seraacute admissiacutevel quando o
loteamento ou desmembramento natildeo se achar registrado ou regularmente
executado pelo loteador
Ver nordm 15801
161155 ndash Os depoacutesitos seratildeo feitos
I ndash em conta conjunta bancaacuteria em nome do interessado e do Ofiacutecio de
Registro de Imoacuteveis
II ndash preferencialmente onde houver em estabelecimento de creacutedito oficial e
III ndash vencendo juros e correccedilatildeo monetaacuteria
161156 ndash Em qualquer das hipoacuteteses estaraacute condicionado agrave apresentaccedilatildeo de
prova de que o loteador foi notificado pelo adquirente do lote pela Prefeitura
Municipal ou pelo Ministeacuterio Puacuteblico Tal comprovaccedilatildeo seraacute dispensada se o
interessado demonstrar haver sido notificado pela municipalidade para suspender o
pagamento das prestaccedilotildees
161157 ndash Tratando-se de loteamento ou desmembramento natildeo registrado o
depoacutesito dependeraacute ainda da apresentaccedilatildeo do contrato de compromisso de
compra e venda ou de cessatildeo e de prova de que o imoacutevel estaacute transcrito ou
registrado em nome do promitente vendedor
16116 ndash Nos registros de partes ideais inferiores ao estabelecido na lei de
zoneamento e nos que ultrapassem um terccedilo (13) do total da aacuterea do imoacutevel que
configurem a possibilidade de criaccedilatildeo de loteamento irregular deveraacute o registrador
comunicar o fato ao juiz da vara de registros puacuteblicos e ao municiacutepio acompanhado
das respectivas certidotildees
Ver CN 16229
16117 ndash O registrador consignaraacute no registro referente a tiacutetulos de transmissatildeo
de imoacuteveis quando for o caso que os adquirentes e transmitentes declararam que
a venda natildeo se destinaraacute a formaccedilatildeo de nuacutecleo habitacional em desacordo com o
contido nas Leis nordm 6766 de 19121979 ou nordm 4591 de 16121964 e no Dec-
lei ndeg 58 de 10121937
Ver CN 11216
SECcedilAtildeO 12
REGULARIZACcedilAtildeO DE LOTEAMENTOS
DESTINADOS AgraveS CLASSES DE MENOR RENDA
Ver Lei nordm 9785 29011999
16121 ndash A regularizaccedilatildeo de loteamentos destinados agraves classes de menor renda
far-se-aacute perante o registrador a requerimento da Uniatildeo do Estado do Municiacutepio ou
da entidade regularizadora atendendo ao disposto na Lei nordm 6766 de 19121979
com as alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 29011999
16122 - O requerimento deve atender ao disposto no art 223 e 225 sect 1ordm da Lei
nordm 6015 de 31121973 - LRP e ser instruiacutedo com os seguintes documentos
I - planta do loteamento ou desmembramento devidamente aprovada pelo
municiacutepio contendo a identificaccedilatildeo das quadras suas dimensotildees e numeraccedilatildeo
caracteriacutesticas confrontaccedilotildees e aacuterea dos lotes
II - planta da aacuterea e memorial descritivo com as caracteriacutesticas e
confrontaccedilotildees do arruamento dos espaccedilos livres e de outras aacutereas com destinaccedilatildeo
especiacutefica se natildeo dispensados pelo municiacutepio desde que no miacutenimo contemple a
execuccedilatildeo das vias de circulaccedilatildeo demarcaccedilatildeo dos lotes quadras e arruamentos e
das obras de escoamento das aacuteguas pluviais
III - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelos lotes arruamento espaccedilos
livres e outras aacutereas com destinaccedilatildeo especiacutefica
IV - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria da Habitaccedilatildeo quando
o parcelamento for localizado em regiatildeo metropolitana ou nas hipoacuteteses previstas
no art 13 da Lei nordm 6766 de 19121979 salvo a relativa aos parcelamentos
situados em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de proteccedilatildeo ambiental
V - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria do Meio Ambiente
quando o parcelamento for localizado em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de
proteccedilatildeo ambiental
161221 ndash O pedido de registro do parcelamento seraacute instruiacutedo tambeacutem com
coacutepias autecircnticas da decisatildeo que tenha concedido a imissatildeo provisoacuteria na posse do
Dec de desapropriaccedilatildeo do comprovante de sua publicaccedilatildeo na imprensa oficial e
quando formulado por entidades delegadas da lei de criaccedilatildeo e de seus atos
constitutivos
16123 ndash Seraacute registrada na matriacutecula do imoacutevel a imissatildeo provisoacuteria na posse
quando for concedida agrave Uniatildeo Estado Municiacutepio ou sua entidade delegada para
execuccedilatildeo de parcelamento popular com finalidade urbana destinada agrave classes de
menor renda
Ver art 167 I nuacutemero 36 da LRP introduzido pela Lei nordm 9785
29011999
161231 ndash Seratildeo registrados o compromisso de compra e venda cessatildeo e
promessa de cessatildeo de direitos dos titulares de direitos de lotes situados nos
loteamentos regularizados pela Uniatildeo Estado Municiacutepio ou sua entidade delegada
para execuccedilatildeo de parcelamento popular com finalidade urbana destinada agrave classes
de menor renda
Ver art 26 sectsect 3ordm e 5ordm da Lei nordm 6766 19121979 com
alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 20011999
16124 ndash Com o registro da sentenccedila do processo de desapropriaccedilatildeo do imoacutevel
em favor da Uniatildeo Estado ou Municiacutepio o contrato a cessatildeo ou a promessa de
cessatildeo anteriormente registrados converter-se-atildeo em propriedade comprovada sua
quitaccedilatildeo efetuando-se a averbaccedilatildeo no registro imobiliaacuterio
Ver art 26 sectsect 5ordm e 6ordm da Lei nordm 6766 de 19121979 com
alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 29011999
16125 ndash Se o imoacutevel com imissatildeo provisoacuteria estiver parte sob transcriccedilatildeo e parte
sob matriacutecula efetuar-se-aacute a unificaccedilatildeo ou fusatildeo em matriacutecula uacutenica
16126 ndash O registro da imissatildeo provisoacuteria de posse seraacute feito na matriacutecula
existente com os elementos constantes do mandado
161261 ndash Se o imoacutevel ainda natildeo estiver matriculado seraacute aberta matriacutecula na
forma disposta na parte final do item anterior
SECcedilAtildeO 13
INCORPORACcedilAtildeO E CONDOMIacuteNIO
16131 ndash Na escrituraccedilatildeo dos registros das incorporaccedilotildees imobiliaacuterias
disciplinadas na Lei nordm 4591 de 16121964 e das transaccedilotildees pertinentes agraves
unidades autocircnomas delas resultantes seratildeo observadas as mesmas normas
relativas aos loteamentos mencionados no item 16103
16132 ndash Satildeo requisitos do registro das incorporaccedilotildees imobiliaacuterias no registro
geral aleacutem da observacircncia do contido no art 32 da Lei nordm 4591 de 16121964
I - identificaccedilatildeo do incorporador
II - identificaccedilatildeo do construtor
III - especificaccedilatildeo do tiacutetulo (memorial de incorporaccedilatildeo)
IV - denominaccedilatildeo do edifiacutecio ou do conjunto de edificaccedilotildees
V - discriminaccedilatildeo identificaccedilatildeo e localizaccedilatildeo das unidades autocircnomas
VI - discriminaccedilatildeo das aacutereas construiacutedas das partes de propriedade exclusiva
e das de propriedade comum
VII - discriminaccedilatildeo das fraccedilotildees ideais do solo vinculadas agraves unidades
autocircnomas cujas fraccedilotildees ideais seratildeo expressas sob forma decimal ou ordinaacuteria
VIII - indicaccedilatildeo do nuacutemero de veiacuteculos que a garagem comporta sua
localizaccedilatildeo e o regime de uso das vagas quando se tratar de garagem coletiva
16133 ndash Nos registros de instituiccedilatildeo de condomiacutenio em que seja averbada
alteraccedilatildeo da finalidade da construccedilatildeo de industrial ou comercial para residencial
ou vice-versa seraacute exigida a aprovaccedilatildeo do municiacutepio
16134 ndash Na instituiccedilatildeo de condomiacutenio em edifiacutecio jaacute construiacutedo o ato instituidor
que pode ser por instrumento puacuteblico ou particular seraacute registrado na matriacutecula do
imoacutevel e no caso de esta inexistir seraacute efetuada a sua abertura em nome do
proprietaacuterio para possibilitar o registro pretendido obedecidos os mesmos
requisitos do item anterior no que couberem devendo o fato ser comunicado ao
municiacutepio mediante entendimento com este mantido para efeito de atualizaccedilatildeo de
seus cadastros
16135 ndash As convenccedilotildees de condomiacutenio podem ser feitas por instrumento puacuteblico
ou particular e seratildeo registradas no Livro nordm 3 - Registro Auxiliar
Ver art 32 letra ldquojrdquo da Lei nordm 4591 de 16121964
Ver art 178 inc III da LRP
Ver art 1334 do Coacutedigo Civil
161351 ndash O registro a que alude o CN 16135 se a parte interessada natildeo o
requerer em inteiro teor poderaacute ser feito de forma resumida desde que se arquive
na serventia o instrumento da convenccedilatildeo
16136 ndash A averbaccedilatildeo de construccedilatildeo de preacutedio somente seraacute feita mediante o
respectivo habite-se expedido pelo municiacutepio devendo dele constar a aacuterea
construiacuteda que deveraacute ser conferida com a da planta aprovada e arquivada e a
guia de recolhimento do FUNREJUS se houver qualquer divergecircncia natildeo se
processaraacute o ato
16137 ndash Recomenda-se a elaboraccedilatildeo de uma ficha auxiliar de controle de
disponibilidade na qual constaratildeo em ordem numeacuterica e verticalmente as
unidades autocircnomas
16138 ndash A matriacutecula das unidades autocircnomas somente seraacute aberta depois de
averbada a construccedilatildeo e registrada a instituiccedilatildeo do condomiacutenio
16139 ndash Independentemente da ficha auxiliar a que se refere o CN 16137
quando do ingresso de contratos relativos a direitos de aquisiccedilatildeo de fraccedilotildees ideais e
de correspondentes unidades autocircnomas em construccedilatildeo seratildeo abertas fichas
complementares necessariamente integrantes da matriacutecula em que registrada a
incorporaccedilatildeo
161391 ndash Nessas fichas que receberatildeo numeraccedilatildeo idecircntica agrave da matriacutecula que
integram seguida de diacutegito correspondente ao nuacutemero da unidade respectiva (por
exemplo Apartamento M-01A1 Conjunto M-01C3 Sala M-01S4 Loja M-
01L5 Box M-01B6 Garagem M-01G7 etc) seratildeo descritas as unidades
com nota expressa de estarem em construccedilatildeo lanccedilando-se em seguida os atos de
registro pertinentes
161392 ndash A numeraccedilatildeo das fichas acima referidas seraacute lanccedilada marginalmente
em seu lado esquerdo nada se inserindo no campo destinado ao nuacutemero da
matriacutecula
161393 ndash Eventuais ocircnus existentes na matriacutecula em que registrada a
incorporaccedilatildeo seratildeo por cautela e mediante averbaccedilatildeo transportados para cada
uma das fichas complementares
161394 ndash Averbada a construccedilatildeo e efetuado o registro da instituiccedilatildeo e
especificaccedilatildeo do condomiacutenio seratildeo canceladas as matriacuteculas complementares
sendo abertas novas matriacuteculas das unidades autocircnomas construiacutedas
161395 ndash Antes de operada a transformaccedilatildeo em nova matriacutecula quaisquer
certidotildees fornecidas em relaccedilatildeo agrave unidade em construccedilatildeo deveratildeo incluir
necessariamente a da proacutepria matriacutecula em que registrada a incorporaccedilatildeo
SECcedilAtildeO 14
AQUISICcedilAtildeO DE IMOacuteVEL RURAL POR PESSOA NATURAL E JURIacuteDICA
ESTRANGEIRA E CIDADAtildeO PORTUGUEcircS
16141 ndash O registrador observaraacute as restriccedilotildees legais relativas agrave aquisiccedilatildeo de
imoacutevel por pessoa natural ou juriacutedica estrangeira sob pena de nulidade do ato e
pagamento de multa
16142 ndash A soma das aacutereas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras natildeo
ultrapassaraacute um quarto (14) da superfiacutecie dos municiacutepios onde se situem
161421 ndash As pessoas da mesma nacionalidade natildeo poderatildeo ser proprietaacuterias
em cada municiacutepio de mais de quarenta por cento (40) do estabelecido no item
anterior salvo nas seguintes hipoacuteteses
I - aacuterea inferior a trecircs (03) moacutedulos
II - aacuterea objeto de compra e venda de promessa de compra e venda de
cessatildeo ou de promessa de cessatildeo mediante escritura puacuteblica ou instrumento
particular devidamente protocolado no registro competente e cadastradas no
INCRA em nome do promitente-comprador antes de 10041969
III - adquirentes com filho brasileiro ou casado com pessoa brasileira sob o
regime de comunhatildeo de bens
16143 ndash Na aquisiccedilatildeo de imoacutevel rural por pessoa estrangeira seraacute da essecircncia do
ato a escritura puacuteblica
16144 ndash Ressalvados os casos de sucessatildeo hereditaacuteria somente a pessoa natural
estrangeira residente no Brasil poderaacute adquirir a propriedade de imoacutevel rural
161441 ndash A mesma norma aplica-se agrave pessoa brasileira casada com pessoa
estrangeira em regime diverso ao da completa separaccedilatildeo de bens
161442 ndash Em nenhuma hipoacutetese a aquisiccedilatildeo poderaacute exceder a cinquumlenta (50)
moacutedulos em aacuterea contiacutenua ou descontiacutenua
161443 ndash Tratando-se de aacuterea natildeo superior a trecircs (03) moacutedulos a aquisiccedilatildeo natildeo
depende de autorizaccedilatildeo ou licenccedila
16145 ndash As pessoas juriacutedicas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil
somente poderatildeo adquirir imoacuteveis rurais destinados agrave implantaccedilatildeo de projetos
agriacutecolas pecuaacuterios industriais ou de colonizaccedilatildeo vinculados aos seus objetivos
estatutaacuterios
161451 ndash Para o registro de escritura de alienaccedilatildeo ou de constituiccedilatildeo de direito
real referente agrave imoacutevel rural situado em faixa de fronteira sendo o outorgado
pessoa juriacutedica seraacute verificado se dela participa como soacutecio ou acionista pessoa
natural ou juriacutedica estrangeira mediante
I ndash cuidando-se de sociedade anocircnima agrave vista de relaccedilatildeo nominal dos
acionistas contendo a nacionalidade o nuacutemero de accedilotildees com direito a voto e a
soma do capital dos participantes devendo o resultado coincidir com o valor
declarado no estatuto social
II ndash tratando-se de sociedade de outra natureza agrave vista do contrato social e
de suas alteraccedilotildees
161452 ndash A relaccedilatildeo prevista no inciso I seraacute firmada pelos diretores da empresa
com a declaraccedilatildeo de que foi feita de conformidade com os dados existentes no livro
de registro de accedilotildees da sociedade
161453 ndash Para a aquisiccedilatildeo de imoacutevel rural por empresas constituiacutedas no Brasil
sob a eacutegide das leis brasileiras com sede e foro no territoacuterio nacional ainda que
dela participe capital estrangeiro natildeo eacute necessaacuteria a autorizaccedilatildeo do INCRA
Ver Emenda Constitucional nordm 0695
16146 ndash A aquisiccedilatildeo por pessoa estrangeira de imoacutevel situado em aacuterea
considerada indispensaacutevel agrave seguranccedila nacional mesmo por sucessatildeo legiacutetima
dependeraacute do assentimento preacutevio do Conselho de Defesa Nacional
Ver art 66 inc XXVII 1 do Manual do CDN
161461 ndash Considerar-se-aacute aacuterea indispensaacutevel agrave seguranccedila nacional a faixa
interna de cento e cinquumlenta quilocircmetros (150 Km) de largura paralela agrave linha
divisoacuteria terrestre do territoacuterio nacional designada como faixa de fronteira
161462 ndash Sem o assentimento preacutevio do Conselho de Defesa Nacional natildeo se
praticaraacute na faixa de fronteira atos relativos agrave transaccedilatildeo com imoacutevel rural
destinados agrave aquisiccedilatildeo por pessoa estrangeira do domiacutenio posse ou outro direito
real sobre o imoacutevel
16147 ndash O cidadatildeo portuguecircs declarado titular de direitos civis em igualdade de
condiccedilotildees com os brasileiros poderaacute adquirir livremente imoacuteveis rurais mediante
comprovaccedilatildeo dessa condiccedilatildeo e apresentaccedilatildeo da carteira de identidade
consignando-se o fato no tiacutetulo a ser registrado
16148 ndash O registrador remeteraacute obrigatoacuteria e trimestralmente ao Instituto
Nacional de Colonizaccedilatildeo e Reforma Agraacuteria - INCRA os dados concernentes aos
registros das aquisiccedilotildees feitas por pessoas naturais e juriacutedicas estrangeiras
Ver CN 1619
Ver Ofiacutecio-Circular 2382007
161481 ndash Eacute dispensaacutevel a remessa de relaccedilatildeo negativa
161482 ndash Nos municiacutepios situados na faixa de fronteira a relaccedilatildeo seraacute tambeacutem
encaminhada ao Conselho da Defesa Nacional
SECcedilAtildeO 15
VILA RURAL
16151 ndash O registro das denominadas ldquovilas ruraisrdquo seraacute feito agrave vista de
requerimento do proprietaacuterio instruiacutedo com o tiacutetulo que a criou acompanhado do
mapa e memorial descritivo da aacuterea dos lotes originaacuterios das aacutereas de acessos ou
de outras destinaccedilotildees observado o disposto nos arts 176 223 225 sect 1deg da Lei
6015 de 31121973 e ainda com observacircncia no que couber da Instruccedilatildeo nordm
17-b de 22121980 do INCRA
Ver Instruccedilatildeo nordm 17-b de 22121980 do INCRA que dispotildee sobre
o parcelamento de imoacuteveis rurais
SECcedilAtildeO 16
ALIENACcedilAtildeO FIDUCIAacuteRIA DE COISA IMOacuteVEL
Ver Lei nordm 9514 de 20111997
Ver nordm 12101
16161 ndash Constitui-se a propriedade fiduciaacuteria de coisa imoacutevel mediante registro
do contrato que lhe serve de tiacutetulo na respectiva circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
Ver art 23 da Lei nordm 9514 de 20111997
Ver art 167 inc I 35 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9514 de 20111997
16162 ndash O contrato que serviraacute de tiacutetulo para o registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria
deveraacute
I - prever expressamente tratar-se de contrato de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria nos
termos do art 17 IV da Lei nordm 9514 de 20111997
II - conter o nome qualificaccedilatildeo e endereccedilo completo do fiduciante e do
fiduciaacuterio ou de seus representantes legais e procurador se houver
Ver art 176 III 2 ldquoardquo e ldquobrdquo da LRP
III - conter os requisitos enumerados nos inc I a VII do art 24 da Lei nordm 9514
de 20111997
IV - apresentar as certidotildees negativas de deacutebito do INSS e da Receita
Federal ainda que o fiduciante seja pessoa juriacutedica que tenha como objeto social a
comercializaccedilatildeo de imoacuteveis e declare que o imoacutevel natildeo integra o seu ativo
161621 ndash O registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria bem como a averbaccedilatildeo do
pagamento pelo fiduciante natildeo constituem fato gerador de recolhimento de ITBI
Ver art 26 sect 7ordm da Lei nordm 9514 de 20111997
16163 ndash O contrato de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria poderaacute ser celebrado por instrumento
particular desde que o fiduciante seja pessoa natural
Ver art 38 da Lei nordm 9514 de 20111997
16164 ndash Com o pagamento das prestaccedilotildees ou cumprida a obrigaccedilatildeo pelo
fiduciante demonstrado em documento com firma reconhecida seraacute feito o
cancelamento por averbaccedilatildeo do registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria
Ver art 221 inc II da LRP
Ver art 25 sect 2ordm da Lei nordm 9514 de 20111997
16165 ndash Natildeo cumpridas as obrigaccedilotildees pelo fiduciante poderaacute o fiduciaacuterio
constitui-lo em mora mediante intimaccedilatildeo que poderaacute ser feita por uma das formas
previstas no art 26 da Lei nordm 9514 de 20111997
161651 ndash Se realizada pelo registrador imobiliaacuterio ou pelo registrador de tiacutetulos
e documentos os emolumentos seratildeo os que forem fixadas nas respectivas tabelas
161652 ndash Nas intimaccedilotildees via postal seratildeo cobradas da parte as quantias
efetivamente despendidas conforme as tarifas da EBCT em vigor
161653 ndash Compete ao fiduciaacuterio detalhar na intimaccedilatildeo
I - o nome do fiduciante seu representante legal ou procurador com os
respectivos endereccedilos
II - a data do vencimento das parcelas
III - o valor das parcelas vencidas e da que venham vencer ateacute a data do
pagamento
IV - os juros convencionados as penalidades os demais encargos
contratuais legais tributaacuterios condominiais imputaacuteveis ao imoacutevel
V - as despesas despendidas pela cobranccedila IPMF e intimaccedilatildeo
VI - o prazo para pagamento
161654 ndash O pagamento deveraacute ser efetuado na serventia cujo endereccedilo
constaraacute da intimaccedilatildeo
161655 ndash As intimaccedilotildees seratildeo dirigidas a todos os endereccedilos constantes do
registro quer do contrato quer do proacuteprio imoacutevel dado em garantia ou ainda de
qualquer outro que conste dos registros da serventia
161656 ndash Qualquer que seja o regime de bens do fiduciante se casado far-se-aacute
a intimaccedilatildeo de seu cocircnjuge
161657 ndash Esgotados todos os meios para localizaccedilatildeo do devedor e sendo
infrutiacuteferas as diligecircncias far-se-aacute a intimaccedilatildeo por edital contendo este os
elementos previstos no CN 16653 e 16654
161658 O edital seraacute publicado por trecircs (03) dias pelo menos em um dos
jornais de maior circulaccedilatildeo local ou noutro de comarca de faacutecil acesso se no local
natildeo houver imprensa diaacuteria
16166 ndash Realizado o pagamento o depoacutesito seraacute efetuado na conta ldquoPoder
Judiciaacuteriordquo cujo nuacutemero o registrador informaraacute ao juiz e mediante cheque
nominal repassaraacute ao credor fiduciaacuterio as importacircncias recebidas
161661 ndash O extrato da conta corrente seraacute mensalmente visado pelo juiz da
vara de registros puacuteblicos desde que movimentada
16167 ndash Decorrido o prazo de quinze (15) dias da intimaccedilatildeo ou da uacuteltima
publicaccedilatildeo prevista no CN 161658 sem que tenha sido efetuado o pagamento
pelo fiduciante o registrador cientificaraacute ao fiduciaacuterio para que este possa requerer
o registro da consolidaccedilatildeo da propriedade em seu nome instruindo o requerimento
com a guia de recolhimento do ITBI e das receitas em favor do FUNREJUS
Ver item 13 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 0299 do FUNREJUS
161671 ndash A base de caacutelculo do ITBI seraacute o valor do saldo devedor (vencido e
vincendo) agrave eacutepoca da conversatildeo da propriedade limitada em plena
161672 ndash Se requerido efetuar-se-aacute o registro da consolidaccedilatildeo da propriedade
em nome do fiduciaacuterio observado o disposto na parte final do CN 16168
16168 ndash O fiduciante e fiduciaacuterio poderatildeo efetuar a cessatildeo de seus direitos
observado o CN 16163 o que seraacute objeto de registro
161681 ndash No caso de cessatildeo de direitos pelo fiduciante o registrador somente
faraacute o registro agrave vista da anuecircncia do fiduciaacuterio
SECcedilAtildeO 17
CONJUNTO HABITACIONAL
16171 ndash Natildeo se aplica o disposto no art 18 da Lei nordm 6766 de 19121979
para a averbaccedilatildeo dos conjuntos habitacionais erigidos pelas pessoas juriacutedicas
referidas no art 8ordm da Lei nordm 4380 de 21081964 salvo se o exigir o interesse
puacuteblico ou a seguranccedila juriacutedica
161711 ndash Entende-se como conjunto habitacional o empreendimento em que o
parcelamento do imoacutevel urbano com ou sem abertura de ruas eacute feito para
alienaccedilatildeo de unidades habitacionais jaacute edificadas pelo proacuteprio empreendedor
161712 ndash Os empreendimentos promovidos por particulares embora referentes
a conjuntos habitacionais subordinam-se ao art 18 da Lei nordm 6766 de
19121979 ainda que financiados com recursos do Sistema Financeiro da
Habitaccedilatildeo
161711 ndash Entende-se por interesse puacuteblico e seguranccedila juriacutedica para os fins do
CN 16171 o atendimento aos requisitos baacutesicos para assegurar dentre outros
aspectos urbaniacutesticos ambientais juriacutedicos registraacuterios e protetivos dos
adquirentes
16172 ndash O registro das transmissotildees das unidades habitacionais deve ser
precedido da averbaccedilatildeo da construccedilatildeo do conjunto na matriacutecula do imoacutevel
parcelado a ser aberta pela serventia se ainda natildeo efetuada
161721 ndash Para essa averbaccedilatildeo o registrador exigiraacute o depoacutesito dos seguintes
documentos
I - planta do conjunto contendo a subdivisatildeo das quadras as dimensotildees e
numeraccedilatildeo das unidades e o sistema viaacuterio se houver
II - prova da aprovaccedilatildeo pelo municiacutepio
III - prova do ato constitutivo do agente empreendedor observados o art
8ordm da Lei nordm 4380 de 21081964 e o art 18 da Lei nordm 5764 de 16121971
IV - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelas unidades arruamentos
(se houver) e espaccedilos livres
V - memorial descritivo de que constem a descriccedilatildeo sucinta do
empreendimento a identificaccedilatildeo das unidades e quadras indicaccedilatildeo das aacutereas
puacuteblicas que passaratildeo ao domiacutenio do municiacutepio no ato da averbaccedilatildeo e as
restriccedilotildees incidentes sobre as unidades
VI - contrato-padratildeo observado o disposto no art 6ordm sectsect 3ordm e 4ordm da Lei nordm
4380 de 21081964
VII - documento comprobatoacuterio de inexistecircncia de deacutebito para com a
Previdecircncia Social relativamente agrave obra
VIII - auto de conclusatildeo ou vistoria (habite-se)
IX - anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica (ART) na forma do disposto no
art 1ordm da Lei nordm 6496 de 07121977
16173 ndash Os requerimentos dos interessados e os documentos assim
apresentados seratildeo autuados numerados e rubricados pelo oficial ou escrevente
autorizado formando processos a serem arquivados separadamente constando da
autuaccedilatildeo a identificaccedilatildeo de cada conjunto
16174 ndash Em seguida a serventia elaboraraacute ficha auxiliar que faraacute parte
integrante da matriacutecula da qual constaratildeo todas as unidades reservando-se
espaccedilo para anotaccedilatildeo do nuacutemero da matriacutecula a ser aberta quando do primeiro ato
de registro relativo a cada uma delas
SECcedilAtildeO 18
REGISTRO DE CARTA DE ARREMATACcedilAtildeO
DECORRENTE DE EXECUCcedilAtildeO EXTRAJUDICIAL
16181 ndash A carta de arremataccedilatildeo expedida por instrumento particular eacute tiacutetulo
haacutebil para transferecircncia de imoacutevel hipotecado levado a leilatildeo pelo agente fiduciaacuterio
nos termos do Dec-Lei nordm 70 de 21111966
Ver art 37 do Dec-lei nordm 70 de 21111966
161811 ndash A carta deveraacute vir assinada pelo agente fiduciaacuterio pelo leiloeiro pelo
credor exequumlente por cinco testemunhas fiacutesicas idocircneas identificadas e
qualificadas
Ver art 37 sect 2ordm do Dec-lei nordm 70 de 21111966
Ver art 61 sect 4ordm da Lei nordm 4380 de 21081964
161812 ndash O devedor tambeacutem deveraacute assinar a carta salvo se recusar ou se natildeo
estiver presente ao leilatildeo
Ver art 37 sect 1ordm do Dec-lei nordm 70 de 21111966
161813 ndash A carta deveraacute ser apresentada em duas vias sendo uma delas
arquivada na serventia e a outra entregue agrave parte interessada
161814 ndash A carta conteraacute
I - a claacuteusula contratual que designar o agente fiduciaacuterio ou na falta desta o
ato que o tiver designado para representar o Banco Nacional de Habitaccedilatildeo
II - a transcriccedilatildeo dos avisos enviados pelo credor ou seu agente fiduciaacuterio ao
devedor e respectivo cocircnjuge na ausecircncia do recibo assinado pelo devedor a
publicaccedilatildeo dos editais de notificaccedilatildeo
III - a carta de autorizaccedilatildeo do leiloeiro
IV - o inteiro teor do edital do leilatildeo com indicaccedilatildeo das datas de sua
publicaccedilatildeo e dos oacutergatildeos em que essa publicaccedilatildeo se deu
V - a transcriccedilatildeo do auto de leilatildeo
VI - a transcriccedilatildeo do recibo do pagamento do preccedilo da arremataccedilatildeo
VII - a quitaccedilatildeo dos deacutebitos fiscais ITBI laudecircmio e respectivo alvaraacute se
for o caso
VIII - a prestaccedilatildeo de contas do leiloeiro
IX - a descriccedilatildeo do imoacutevel alienado e a referecircncia a suas confrontaccedilotildees e
metragens bem como ao tiacutetulo anterior de propriedade agraves respectivas transcriccedilotildees
e averbaccedilotildees no registro imobiliaacuterio e ao instrumento de cessatildeo do creacutedito se
houver
16182 ndash Do registro deveraacute constar as especificaccedilotildees da transmissatildeo tais como
o adquirente transmitente o tiacutetulo a forma do tiacutetulo leiloeiro agente fiduciaacuterio
credor valor e o recolhimento do ITBI
SECcedilAtildeO 19
FUSAtildeO CISAtildeO E INCORPORACcedilAtildeO DE BENS IMOacuteVEIS POR EMPRESAS
MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
16191 ndash As incorporaccedilotildees fusotildees e cisotildees de empresas em que se transmitam
ou recebam bem imoacutevel regem-se pelas normas da Lei nordm 8934 de 18111994
16192 - A transmissatildeo do imoacutevel poderaacute ser feita por instrumento particular que
deveraacute conter o nome do outorgante e do outorgado suas qualificaccedilotildees a
identificaccedilatildeo completa do imoacutevel o nuacutemero da matriacutecula a circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
a que estaacute afeto e a outorga uxoacuteria quando for o caso
Ver art 35 inc VII e aliacuteneas ldquoardquo e ldquobrdquo da Lei nordm 8934 de
18111994
Ver arts 176 sect 2ordm 221 223 e 225 da LRP
161921 ndash O instrumento particular aludido no CN 16192 deveraacute ser registrado
e arquivado ou substituiacutedo por certidatildeo expedida pela Junta Comercial
Ver art 67 da Lei nordm 8934 de 18111994
Ver art 85 do Dec nordm 1800 de 30011996
16193 ndash A constituiccedilatildeo ou alteraccedilatildeo por aumento do capital social em que se
operar transferecircncia de imoacutevel em favor da empresa efetuada por pessoa natural
ou juriacutedica seraacute registrada na matriacutecula do imoacutevel
Ver art 64 da Lei nordm 8934 de 18111994
16194 ndash Deveraacute constar do registro os requisitos do art 176 sect 1deg da Lei nordm
6015 de 31121976 que se omitidos no contrato poderatildeo ser completados por
declaraccedilatildeo do representante legal da empresa em documento complementar que
tambeacutem ficaraacute arquivado na serventia ou ainda substituiacutedo por escritura puacuteblica
com todos os requisitos legais
SECcedilAtildeO 20
RETIFICACcedilAtildeO ADMINISTRATIVA REGISTRAL
Ver arts 212 e 213 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei ndeg
109312004
16201 ndash Se a transcriccedilatildeo a matriacutecula o registro ou a averbaccedilatildeo forem omissos
imprecisos ou natildeo exprimirem a verdade a retificaccedilatildeo poderaacute ser feita pelo
Registrador de Imoacuteveis competente a requerimento do interessado por meio do
procedimento administrativo previsto nos arts 212 e 213 da LRP
162012 ndash O procedimento administrativo natildeo exclui a possibilidade de acesso agrave
Justiccedila pela parte que se julgar prejudicada
16202 ndash No caso de inserccedilatildeo ou alteraccedilatildeo de medida perimetral de que resulte
ou natildeo alteraccedilatildeo de aacuterea do imoacutevel a retificaccedilatildeo seraacute averbada pelo Registrador
de Imoacuteveis a requerimento do interessado quando houver anuecircncia dos
confrontantes eou dos eventuais ocupantes e mediante a apresentaccedilatildeo pela parte
de planta e de memorial descritivo assinados por profissional habilitado aleacutem de
comprovante de recolhimento de ART do CREA com firma reconhecida de todos os
signataacuterios
162021 ndash O pedido seraacute protocolizado e autuado pelo Registrador que
examinaraacute a documentaccedilatildeo apresentada e indicaraacute desde logo as diligecircncias
faltantes se houver
162022 ndash Se a planta natildeo contiver a assinatura de todos os confrontantes ou
natildeo houver sua anuecircncia inequiacutevoca por outro meio de prova documental seratildeo
eles notificados para se manifestarem em quinze (15) dias atendendo-se na
sequumlecircncia agraves demais providecircncias estabelecidas no inc II e paraacutegrafos do art 213
da LRP
162023 ndash O Registrador de Imoacuteveis poderaacute solicitar que a notificaccedilatildeo dos
confrontantes seja feita pelo Registrador de Tiacutetulos e Documentos da Comarca da
situaccedilatildeo do imoacutevel ou do domiciacutelio de quem deva recebecirc-la
16203 ndash O Registrador de Imoacuteveis deveraacute exigir a intervenccedilatildeo do marido ou da
mulher conforme o caso e quando o regime de bens isso determinar
162031 ndash O subitem anterior se aplica tanto para os pedidos de retificaccedilatildeo de
aacuterea feitos por pessoas casadas como para as anuecircncias dos lindeiros que forem
casados
162032 - A exigecircncia dos dois subitens anteriores deve ser feita sempre que o
pedido de retificaccedilatildeo de aacuterea puder implicar ainda que potencialmente em
disposiccedilatildeo patrimonial do interessado que for casado
16204 ndash A notificaccedilatildeo do Municiacutepio Estado e da Uniatildeo e as demais pessoas
juriacutedicas de direito puacuteblico ou de direito privado se daraacute na pessoa do seu
representante legal ou seja na pessoa natural que possua comprovadamente
poderes para representar (receber notificaccedilotildees) em nome da pessoa juriacutedica
162041 ndash A notificaccedilatildeo deve ser precedida de investigaccedilatildeo por parte do
Registrador Imobiliaacuterio que deveraacute identificar e colher prova de quem possui os
poderes de representaccedilatildeo para o fim de receber notificaccedilatildeo nos casos de pessoas
juriacutedicas em geral aplicando-se subsidiariamente os termos do art 12 e incisos do
Coacutedigo de Processo Civil
162042 ndash O prazo para responder as notificaccedilotildees seraacute contado em quaacutedruplo
quando a pessoa notificada for o Municiacutepio o Estado a Uniatildeo ou suas autarquias ou
fundaccedilotildees
162043 ndash Tanto o prazo em dias como os artigos de lei que o estabelecem bem
como a advertecircncia prevista no art 213 paraacutegrafo 4ordm da LRP devem constar de
forma objetiva e expliacutecita do documento de notificaccedilatildeo
Redaccedilatildeo dada pelo Provimento ndeg 99
SECcedilAtildeO 21
GEORREFERENCIAMENTO
16211 ndash O registro de atos de transferecircncia desmembramento parcelamento
ou remembramento de imoacuteveis rurais dependeraacute de apresentaccedilatildeo de memorial
descritivo elaborado executado e assinado por profissional habilitado e com a
devida Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica ndash ART contendo as coordenadas dos
veacutertices definidores dos limites dos imoacuteveis rurais georreferenciadas ao Sistema
Geodeacutesico Brasileiro e com precisatildeo posicional estabelecida pelo INCRA
162111 ndash Em nenhuma hipoacutetese a adequaccedilatildeo do imoacutevel agraves exigecircncias do art
176 sect sect 3ordme 4ordm e do art 225 sect 3ordm da Lei nordm 6105 de 31 de dezembro de 1973
poderaacute ser feita sem a certificaccedilatildeo do memorial descritivo expedida pelo INCRA
16212 ndash O memorial descritivo certificado pelo INCRA seraacute arquivado em pasta
proacutepria com iacutendice no qual haveraacute remissatildeo agrave matriacutecula correspondente
16213 ndash Para fins e efeitos do sect 2ordm do art 225 da Lei nordm 6015 de 31 de
dezembro de 1973 uma vez apresentado o memorial descritivo segundo os
ditames do sect 3ordm do art 176 e do sect 3ordm do art 225 da mesma lei o registro de
subsequumlente transferecircncia da totalidade do imoacutevel independeraacute de novo memorial
descritivo desde que presente o requisito do sect 13 do art 213 da Lei nordm 6105 de
31 de dezembro de 1973
162131 ndash Os registros subsequumlentes deveratildeo estar rigorosamente de acordo
com o referido no sect 2ordm do art 225 da Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973
sob pena de incorrer em irregularidade sempre que a caracterizaccedilatildeo do imoacutevel natildeo
for coincidente com a constante do primeiro registro de memorial georreferenciado
16214 ndash A descriccedilatildeo georreferenciada constante do memorial descritivo
certificado pelo INCRA seraacute averbada para o fim da aliacutenea ldquoardquo do item 3 do inciso
II do sect 1ordm do art 176 da Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973 mediante
requerimento do titular do domiacutenio nos termos do sect 5ordm do art 9ordm do Decreto 4449
de 30 de outubro de 2002 e apresentaccedilatildeo de documento de aquiescecircncia da
unanimidade dos confrontantes tabulares na forma do sect 6ordm do mesmo artigo
exigido o reconhecimento de todas as suas firmas
162141 ndash O memorial descritivo que de qualquer modo possa alterar o registro
resultaraacute numa nova matriacutecula com encerramento da anterior no serviccedilo de registro
de imoacuteveis competente nos termos do art 9ordm sect 5ordm do Decreto nordm 4449 de 30 de
outubro de 2002
162142 ndash A abertura de nova matriacutecula nos termos do subitem anterior
implicaraacute no transporte de todas as anotaccedilotildees registros e averbaccedilotildees
eventualmente existentes na matriacutecula anterior que foi encerrada
16215 ndash Natildeo sendo apresentadas as declaraccedilotildees do sect 6ordm e desde que
apresentada a certidatildeo do sect 1ordm ambos do art 9ordm do Decreto nordm 4449 de 30 de
outubro de 2002 o Titular caso haja requerimento do interessado e atendido o
caput do referido artigo nos termos do inciso II do art 213 da Lei nordm 6015 de 31
de dezembro de 1973 providenciaraacute o necessaacuterio para que a retificaccedilatildeo seja
processada na forma deste uacuteltimo dispositivo
16216 - Em razatildeo da ediccedilatildeo do Decreto nordm 5570 da Presidecircncia da Repuacuteblica de
31 de outubro de 2005 que alterou a redaccedilatildeo do art 10 incs III e IV e seu sect 3ordm
do Decreto nordm 444902 haacute que se considerar o iniacutecio da exigecircncia de
georreferenciamento para as aacutereas de quinhentos a menos de mil hectares como
sendo 20112008 e para as aacutereas com menos de quinhentos hectares 20112011
Ver CN 16132
VI - Comprovante de recolhimento em favor do CONPREVI
Ver seccedilatildeo 7 do capiacutetulo 2 deste CN
VII - Relaccedilatildeo remetida ao INCRA das aquisiccedilotildees feitas por pessoas naturais e
juriacutedicas estrangeiras e as relaccedilotildees atinentes as comunicaccedilotildees mensais das
modificaccedilotildees ocorridas nas matriacuteculas envolvendo imoacuteveis rurais inclusive os
destacados no patrimocircnio puacuteblico
Ver CN 16148
Ver art 7o da Lei nordm 10267 de 28 de agosto de 2001
regulamentada pelo art 4o do Dec nordm 4449 de 30 de outubro de 2002
VIII - Nos municiacutepios situados na faixa de fronteira relaccedilatildeo das aquisiccedilotildees
feitas por pessoas estrangeiras naturais e juriacutedicas a ser encaminhada ao
Conselho da Defesa Nacional
Ver CN 161482
IX - Declaraccedilatildeo de Operaccedilatildeo Imobiliaacuteria (DOI)
X - Tiacutetulos lavrados por instrumento particular
Ver CN 1626
XI - Comunicaccedilatildeo de abertura de matriacutecula
Ver CN 1642 e 16422
Redaccedilatildeo dada pelo Provimento nordm 29
XII- Arquivo de CND
Ver CN 16534
Ver item 4 ldquoin finerdquo da Ordem de Serviccedilo nordm 20799 do INSS e
Circulares nordms 2699 e 2999 do INSS
XIII- Uma via da guia do ITBI quando se tratar de registros efetivados no
Foro Central da Comarca da Regiatildeo Metropolitana de Curitiba
XIV ndash Arquivo de Retificaccedilatildeo Administrativa Registral
Ver art 213 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei ndeg 1093104
16112 ndash O registrador entregaraacute a Declaraccedilatildeo da Operaccedilatildeo Imobiliaacuteria ndash DOacuteI agrave
unidade da Secretaria da Receita Federal que abranger a serventia ateacute o uacuteltimo dia
uacutetil do mecircs subsequumlente ao do registro do documento independentemente do valor
da operaccedilatildeo imobiliaacuteria quando o ato tiver sido
I - celebrado por instrumento particular II - celebrado por instrumento particular com forccedila de escritura puacuteblica
III - expedido por autoridade judicial em decorrecircncia de arremataccedilatildeo
adjudicaccedilatildeo meaccedilatildeo legado ou heranccedila
IV - lavrado por tabelionato de notas quando natildeo constar a expressatildeo
ldquoemitida a DOIrdquo
Ver Instruccedilatildeo Normativa SRF nordm 473 de 23112004
161121 ndash Em caso de duacutevida acerca da obrigatoriedade da emissatildeo da DOI
deveraacute ser consultada a Receita Federal no site wwwreceitafazendagovbr
1612 ndash Os livros nuacutemeros 2 (Registro Geral) 3 (Registro Auxiliar) 4 (Indicador
Real) e 5 (Indicador Pessoal) poderatildeo ser substituiacutedos pelo sistema de fichas ou
registrados em banco de dados informatizado
Ver CN 10218
16121 ndash No livro de Recepccedilatildeo de Tiacutetulos seratildeo lanccedilados exclusivamente os
tiacutetulos apresentados para exame e caacutelculo dos respectivos emolumentos a teor do
artigo 12 paraacutegrafo uacutenico da Lei ndeg 6015 de 31121973 - LRP os quais natildeo
teratildeo os efeitos da prioridade
16122 ndash A recepccedilatildeo de tiacutetulos somente para exame e caacutelculo eacute excepcional e
sempre dependeraacute de requerimento escrito e expresso do interessado a ser
guardado no Arquivo de Requerimento
Ver modelo 17 deste CN
Ver CN 16111 II
16123 ndash Eacute dispensado o lanccedilamento no Livro de Recepccedilatildeo daqueles feitos
diretamente no Livro ndeg 1
1613 ndash Haveraacute ainda Arquivo de Coacutepia de Diligecircncia Registral prevista no art 198
da Lei nordm 6015 de 31121973 - LRP As coacutepias seratildeo arquivadas em ordem
cronoloacutegica suas folhas numeradas e rubricadas pelo registrador
Ver Modelo 18 deste CN
Ver CN 16111 I
16131 ndash As coacutepias das diligecircncias registrais seratildeo conservadas pelo prazo de
dois (02) anos
16132 ndash O comprovante de recolhimento das receitas devidas ao FUNREJUS
quando pagas por ocasiatildeo do registro ou averbaccedilatildeo deveraacute ser arquivado em pasta
proacutepria
1614 ndash Os livros de folhas soltas ou outro sistema de registro que substituiacuterem
os livros encadernados pelo sistema convencional deveratildeo ser previamente
aprovados pelo juiz
16141 ndash Os modelos de fichas ou registro em banco de dados informatizado a
que alude o item 1612 seratildeo elaborados de forma a permitir a escrituraccedilatildeo
correta e completa dos requisitos exigidos pela Lei de Registros Puacuteblicos
16142 ndash As fichas que substituiacuterem os livros 2 (Registro Geral) 3 (Registro
Auxiliar) 4 (Indicador Real) e 5 (Indicador Pessoal) dispensam os termos de
abertura e encerramento mas deveratildeo ser rubricadas no seu topo pelo registrador
ou escrevente autorizado Todos os registros e lanccedilamentos seratildeo rubricados pelo
registrador ou escrevente autorizado
1615 ndash As fichas substitutivas dos Livros 2 e 3 seratildeo arquivadas
preferencialmente em invoacutelucros plaacutesticos transparentes
16151 ndash Se for utilizado o sistema de fichas para a escrituraccedilatildeo no Registro
Geral seratildeo observadas ainda as seguintes normas
I - ao se esgotar o anverso da ficha os lanccedilamentos continuaratildeo no verso
II - esgotado o espaccedilo no verso da ficha far-se-aacute continuaccedilatildeo em outra a ser
anexada agrave primeira e assim sucessivamente podendo ser utilizadas tantas fichas
quantas se fizerem necessaacuterias
III - as fichas correspondentes a determinada matriacutecula seratildeo numeradas em
ordem crescente a partir da unidade repetindo-se em cada uma o nuacutemero da
matriacutecula
1616 ndash Na escrituraccedilatildeo do Indicador Pessoal no livro Registro ou outro sistema
deveratildeo ser lanccedilados os nomes de todas as partes intervenientes
16161 ndash Se alguma das partes for casada ou viver em uniatildeo estaacutevel assim
declarado ou juridicamente reconhecido seraacute lanccedilado no Indicador Pessoal o nome
do respectivo cocircnjuge ou convivente
1617 ndash As normas de escrituraccedilatildeo obedeceratildeo aleacutem das especiacuteficas contidas
neste capiacutetulo agraves normas gerais das seccedilotildees 1 e 2 do capiacutetulo 10 e das seccedilotildees 1 e 2
do capiacutetulo 2 deste CN
1618 ndash O registrador poderaacute abrir livros especiais de traslado para possibilitar as
averbaccedilotildees e anotaccedilotildees que devam ser feitas agrave margem dos registros formalizados
na vigecircncia da lei anterior
1619 ndash As aquisiccedilotildees de terrenos rurais por pessoas naturais ou juriacutedicas
estrangeiras seratildeo registradas no livro de Registro de Aquisiccedilatildeo de Imoacuteveis Rurais
por Estrangeiros
Ver CN 1648
SECcedilAtildeO 2
TIacuteTULO
1621 ndash O registrador exigiraacute que dos tiacutetulos judiciais e extrajudiciais puacuteblicos ou
particulares destinados agrave matriacutecula e registro constem todos os requisitos exigidos
nas seccedilotildees 8 e 10 do capiacutetulo 5 e nas seccedilotildees 2 e 3 do capiacutetulo 11 deste CN bem
como os da Lei de Registros Puacuteblicos
Ver CN 1125
Ver arts 221 a 226 da LRP
1622 ndash Natildeo deveratildeo ser considerados irregulares os tiacutetulos que supram omissotildees
de nomes de confrontantes contidas em registros anteriores ou atualizem os
nomes mencionados naqueles registros
16221 ndash Entende-se por atualizaccedilatildeo de nomes de confrontantes a referecircncia
expressa aos anteriores e aos que os substituiacuterem
16222 ndash A menccedilatildeo dos nomes dos confrontantes a que alude o item 1622
poderaacute ser substituiacuteda pela referecircncia aos preacutedios ou imoacuteveis confinantes que
estiverem perfeitamente identificados mediante indicaccedilatildeo do arruamento e nuacutemero
ou indicaccedilatildeo cadastral
1623 ndash Aplica-se o disposto no CN 1622 quanto aos imoacuteveis urbanos mesmo
que natildeo contenham a descriccedilatildeo desde que jaacute estejam matriculados com
observacircncia dos requisitos exigidos pela Lei dos Registros Puacuteblicos
Ver art 2ordm da Lei nordm 7433 de 19121985
1624 ndash No caso de nova matriacutecula o registrador exigiraacute que dos tiacutetulos puacuteblicos
ou particulares constem os requisitos relacionados no art 176 sect 1ordm inc II da Lei
nordm 6015 de 31121973 - LRP
1625 ndash Consideram-se elementos individualizadores do imoacutevel
I - quando urbano a indicaccedilatildeo do nuacutemero do lote do lado se par ou iacutempar
do arruamento aacuterea o nuacutemero da quadra a localizaccedilatildeo o municiacutepio
caracteriacutesticas e confrontaccedilotildees nome do bairro ou lugar de acordo com a lei
municipal a distacircncia meacutetrica da esquina mais proacutexima o respectivo nuacutemero
predial e a inscriccedilatildeo no cadastro municipal
II - quando rural denominaccedilatildeo aacuterea caracteriacutesticas e confrontaccedilotildees a
localidade o municiacutepio o nuacutemero da indicaccedilatildeo cadastral e coacutedigos dos imoacuteveis no
INCRA e na Receita Federal para fins de ITR a indicaccedilatildeo de quilocircmetro de
sinalizaccedilatildeo quando fronteiriccedilos a estrada sinalizada
Ver Lei nordm 10267 de 28 de agosto de 2001 e o Dec nordm 4449 de
30 de outubro de 2002
1626 ndash No caso de tiacutetulo lavrado por instrumento particular uma via dele ficaraacute
arquivada na serventia ainda que apenas uma tenha sido apresentada Nesse caso
o registrador forneceraacute certidatildeo do tiacutetulo se o interessado o requerer
Ver CN 16111 X
Ver art 194 da LRP
Ver nordm 14799
16261 ndash Eacute admissiacutevel o registro de instrumento particular que vise agrave
constituiccedilatildeo transferecircncia modificaccedilatildeo ou renuacutencia de direitos reais sobre imoacutevel
com valor ateacute 30 (trinta) vezes o maior salaacuterio miacutenimo vigente no Paiacutes
162611 ndash Para efeito do item anterior prevaleceraacute o maior valor entre aquele
atribuiacutedo pelas partes e o da avaliaccedilatildeo fiscal
Ver arts 108 215 1227 e 1245 do Coacutedigo Civil
Ver arts 221 II e 225 ldquodrdquo 1deg da LRP
16262 ndash O instrumento particular obedeceraacute aos requisitos estabelecidos no art
215 sect 1deg e incisos do Coacutedigo Civil no que couber
16263 ndash Natildeo seraacute admitido o registro de instrumento particular se um dos
interessados
I - natildeo puder ou natildeo souber escrever
II - natildeo souber a liacutengua nacional
III - necessitar de representante a rogo
16264 ndash Natildeo seraacute tambeacutem admitido o registro de instrumento particular sem a
anexaccedilatildeo de coacutepia legiacutevel e autenticada da documentaccedilatildeo de identificaccedilatildeo das
partes e sem a anexaccedilatildeo de certidatildeo de ocircnus do imoacutevel com o visto do adquirente
1627 ndash Natildeo se admitiratildeo para matriacutecula no registro geral tiacutetulos puacuteblicos ou
particulares que contenham omissotildees quanto agrave perfeita caracterizaccedilatildeo dos imoacuteveis
a que se referirem ainda que tais omissotildees constem dos registros anteriores
formalizados na vigecircncia da anterior Lei de Registros Puacuteblicos
16271 ndash Se as omissotildees referidas estiverem contidas no registro anterior agrave vista
do qual deva ser feita a matriacutecula proceder-se-aacute agrave preacutevia complementaccedilatildeo desse
registro pelos meios regulares ou seratildeo tais omissotildees supridas nos proacuteprios tiacutetulos
apresentados com a declaraccedilatildeo expressa dos interessados de que assumem
integral responsabilidade pelo suprimento consignando-se essa circunstacircncia na
matriacutecula que se fizer e nas posteriores que delas se originarem
16272 ndash O proprietaacuterio poderaacute proceder unilateralmente ao levantamento
topograacutefico de aacuterea urbana mediante memorial descritivo assinado por profissional
habilitado e com a devida Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica (ART) na forma
do disposto no art 1ordm da Lei nordm 6496 de 07121977 e aprovado pelo municiacutepio
observado ainda o seguinte
I - o proprietaacuterio firmaraacute declaraccedilatildeo no proacuteprio tiacutetulo assumindo
responsabilidade civil e criminal pelas informaccedilotildees complementares no que diz
respeito agrave especificaccedilatildeo do imoacutevel e sua aacuterea configuraccedilatildeo de divisas metragens
rumos e confrontaccedilotildees
II - nos atos posteriores constitutivos ou translativos de direitos reais sobre
o imoacutevel constaraacute declaraccedilatildeo expressa do outorgado de que tem conhecimento da
origem e modo da especificaccedilatildeo ocorrida
16273 ndash No caso de tiacutetulos puacuteblicos ou particulares lavrados anteriormente a 1ordm
de janeiro de 1976 e que contendo omissotildees quanto agrave caracterizaccedilatildeo dos imoacuteveis
natildeo puderem ser aditados pelas partes tais omissotildees poderatildeo ser supridas por
meio de documentos oficiais com as devidas cautelas
1628 ndash Seratildeo admitidas para matriacutecula e registro as escrituras de transferecircncia
de imoacuteveis urbanos em que natildeo conste menccedilatildeo ou transcriccedilatildeo das certidotildees
negativas de tributos incidentes sobre os referidos imoacuteveis desde que as partes
tenham dispensado nas proacuteprias escrituras tais certidotildees e tenham assumido
expressa responsabilidade sobre esse fato
Ver art 1ordm sect 2ordm do Dec nordm 93240 de 09091986
Ver CN 112159
16281
Revogado pelo Provimento nordm 165 de 18112008
1629 ndash Na impossibilidade de apresentaccedilatildeo do certificado de cadastro expedido
pelo INCRA relativo ao uacuteltimo exerciacutecio em substituiccedilatildeo seraacute exigido o protocolo
de encaminhamento do cadastramento ou recadastramento acompanhado na
uacuteltima hipoacutetese do certificado de cadastro anterior
16291 ndash A prova de quitaccedilatildeo do imposto territorial rural seraacute feita mediante
apresentaccedilatildeo de comprovantes de pagamentos dos cinco (05) uacuteltimos exerciacutecios
ou na sua falta de certidatildeo de regularidade fiscal de imoacutevel rural expedida pela
Receita Federal ressalvados os casos de inexigibilidade e dispensa previstos no art
20 da Lei nordm 9393 de 19121996
Ver art 1ordm da Lei nordm 10267 de 28 de agosto de 2001 que deu
nova redaccedilatildeo ao art 22 da Lei nordm 4947 de 06041966 Ver tambeacutem Dec nordm
4449 de 30 de outubro de 2002
16292 ndash Nos imoacuteveis com aacuterea inferior a duzentos (200) hectares a
comprovaccedilatildeo poderaacute ser substituiacuteda por declaraccedilatildeo firmada pelo proacuteprio
interessado ou procurador sob as penas da lei de que natildeo existe deacutebito nos
uacuteltimos cinco exerciacutecios ou que o deacutebito se acha pendente de decisatildeo administrativa
ou judicial
Ver Instruccedilatildeo Normativa nordm 33 de 14041997 da Secretaria da
Receita Federal
Ver art 21 da Lei nordm 9393 de 19121996
Ver modelo 21 deste CN
16293 ndash O registrador natildeo exigiraacute a comprovaccedilatildeo do pagamento do ITR ou a
CND no registro da carta de arremataccedilatildeo nem no da carta de adjudicaccedilatildeo desde
que
I - conste expressamente na carta que antes da designaccedilatildeo da praccedila o juiz
requisitou as certidotildees das Fazendas Puacuteblicas do Estado e do Municiacutepio da Receita
Federal e do INSS quanto a este uacuteltimo para fins de comprovaccedilatildeo da CND
(certidatildeo negativa de deacutebito) e sendo positiva a certidatildeo que foi notificado o ente
puacuteblico do dia em que se realizou a praccedila
II - o registro se decirc no prazo de ateacute trinta (30) dias contados da data
constante na carta expedida pela vara ciacutevel
Ver CN 589 inc II
16294 ndash O registrador natildeo exigiraacute tambeacutem o CCIR do INCRA desde que jaacute
conste da matriacutecula do imoacutevel da carta de arremataccedilatildeo ou da carta de
adjudicaccedilatildeo
16295 ndash O registrador natildeo exigiraacute a comprovaccedilatildeo do pagamento do ITR nos
seguintes casos
Ver Parecer nordm 0999 da Corregedoria-Geral da Justiccedila
I - registro das penhoras arrestos e sequumlestros de imoacuteveis
II - registro da sentenccedila que em processo de desapropriaccedilatildeo fixar o valor da
desapropriaccedilatildeo
III - registro das citaccedilotildees de accedilotildees reais ou pessoais reipersecutoacuterias
relativas a imoacuteveis
16296 ndash O registro dos tiacutetulos judiciais e dos extrajudiciais lavrados por
instrumentos puacuteblicos far-se-aacute independentemente da apresentaccedilatildeo das certidotildees
negativas apresentadas para qualificaccedilatildeo do tiacutetulo
16297 ndash Para a averbaccedilatildeo da escritura de separaccedilatildeo consensual de divoacutercio
consensual de restabelecimento de sociedade conjugal ou de conversatildeo de
separaccedilatildeo em divoacutercio no cadastro imobiliaacuterio o registrador exigiraacute prova da
averbaccedilatildeo do tiacutetulo no registro civil
16210 ndash Nas escrituras e atos relativos a imoacuteveis as partes seratildeo identificadas
pelos seus nomes corretos natildeo se admitindo referecircncias duacutebias tais como
ldquotambeacutem conhecido porrdquo ldquoque tambeacutem assinardquo ou referecircncias que natildeo coincidam
com as que constam dos registros imobiliaacuterios anteriores
Ver CN 112154
16211 ndash Na matriacutecula e no registro constaraacute a qualificaccedilatildeo das partes na forma
prevista pela Lei dos Registros Puacuteblicos exceto quando se tratar
I - de tiacutetulos lavrados ou homologados na vigecircncia da anterior Lei de
Registros Puacuteblicos (Dec nordm 4857 de 09111939) que ficam submetidos ao
disposto naquele diploma
II - de tiacutetulos lavrados na vigecircncia da atual Lei de Registros Puacuteblicos mas
efetivando compromisso firmado antes dela nos casos em que a parte se tenha
feito representar por procurador constituiacutedo agrave eacutepoca do compromisso
III - de formais de partilha cartas de adjudicaccedilatildeo ou de arremataccedilatildeo e
outros atos judiciais com relaccedilatildeo somente ao falecido e aos reacuteus nas accedilotildees
16212 ndash No registro de formal de partilha carta de arremataccedilatildeo e carta de
adjudicaccedilatildeo aleacutem dos dados obrigatoacuterios constaraacute o juiacutezo que expediu o
documento o nuacutemero e a natureza do processo o nome do juiz e a data do
tracircnsito em julgado
Ver art 1027 do CPC
162121 ndash Se no formal de partilha houver mais de um herdeiro para uma
mesma matriacutecula imobiliaacuteria em comunhatildeo os emolumentos corresponderatildeo a
somente um registro pelo valor previsto na tabela respectiva
Ver Provimento 442002
16213 ndash Quando forem apresentados mandados ou certidotildees para registro de
penhora arresto sequumlestro citaccedilatildeo de accedilatildeo real ou pessoal reipersecutoacuteria relativa
a imoacutevel ou qualquer outra medida de exceccedilatildeo inclusive servidotildees administrativas
declarados por lei e natildeo houver possibilidade de se abrir matriacutecula com todos os
requisitos exigidos pela Lei dos Registros Puacuteblicos no que tange agrave completa e
perfeita caracterizaccedilatildeo do imoacutevel o registrador faraacute somente nesses casos e
exclusivamente para esses fins uma matriacutecula provisoacuteria com os elementos
existentes para se efetuar o registro pretendido a qual seraacute devidamente
cancelada por ocasiatildeo da matriacutecula definitiva
162131 ndash Consideram-se irregulares e inviabilizaratildeo a abertura de matriacutecula
provisoacuteria os mandados ou as certidotildees que contiverem elementos incoincidentes
com os constantes do registro anterior quer com relaccedilatildeo agrave caracterizaccedilatildeo do
imoacutevel quer com relaccedilatildeo agrave qualificaccedilatildeo do respectivo proprietaacuterio
162132 ndash Diante das peculiaridades do caso concreto cabe ao registrador
recorrer ao processo de duacutevida perante o Juiz de Direito competente para anaacutelise
da mateacuteria de registros puacuteblicos da comarca
Ver Seccedilatildeo 9 deste Capiacutetulo
16214 ndash Quando o registrador receber comunicaccedilotildees de indisponibilidade de
bens inclusive as relativas a diretores e ex-administradores de sociedades em
regime de intervenccedilatildeo ou liquidaccedilatildeo extrajudicial deveraacute efetuar o lanccedilamento no
Livro 5 (Indicador Pessoal) ainda que a pessoa natildeo possua imoacutevel ou direitos reais
sobre imoacuteveis registrados na serventia
Ver CN 2152
16215 ndash Os mandados oriundos de outras comarcas os da Justiccedila do Trabalho e
da Justiccedila Federal somente seratildeo submetidos agrave apreciaccedilatildeo do juiz quando houver
motivo que obstaculize o cumprimento da ordem cabendo ao registrador suscitar
duacutevida independentemente de requerimento da parte
Ver art 198 da LRP
162151 - Os documentos que sejam derivados de processos onde existe parte
beneficiaacuteria da justiccedila gratuita (Lei nordm 106050) e no interesse desta estatildeo isentos
de custas e emolumentos para o ato que se fizer necessaacuterio para seu efetivo
cumprimento
Ver nordm 1852001
16216 ndash As procuraccedilotildees em causa proacutepria ou com a claacuteusula in rem propriam que
se referirem a imoacuteveis ou direitos reais a eles relativos ainda que lavradas por
instrumentos puacuteblicos e contenham os requisitos essenciais agrave compra e venda
como coisa preccedilo e consentimento e os indispensaacuteveis agrave abertura da matriacutecula do
imoacutevel e com as obrigaccedilotildees fiscais satisfeitas somente seratildeo registradas mediante
determinaccedilatildeo do juiacutezo competente que apreciaraacute o pedido de registro por
provocaccedilatildeo direta do interessado ou por suscitaccedilatildeo de duacutevida feita pelo registrador
16217 ndash Os tiacutetulos em que sejam interessadas fundaccedilotildees natildeo seratildeo registrados
nem averbados sem a preacutevia e obrigatoacuteria intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no
caso de alienaccedilatildeo ou oneraccedilatildeo
16218 ndash O registrador sempre que tiver duacutevida quanto agrave assinatura de tabeliatildeo
do substituto ou de autoridade judiciaacuteria em tiacutetulos e documentos que lhe forem
apresentados para registro ou averbaccedilatildeo deve exigir o reconhecimento de firma
162181 ndash Dispensar-se-aacute o reconhecimento de firma para registro se neles
intervier agente do Sistema Financeiro da Habitaccedilatildeo - SFH
162182 ndash Nos tiacutetulos e documentos particulares mesmo com forccedila de escritura
puacuteblica apresentados para registro ou averbaccedilatildeo seraacute sempre obrigatoacuterio o
reconhecimento de firma
Ver art 221 II da LRP
16219 ndash O registrador exigiraacute que as partes exibam juntamente com os tiacutetulos
apresentados para registro ou averbaccedilatildeo sob pena de natildeo se praticar o ato
registral o respectivo comprovante do pagamento do imposto de transmissatildeo e
fiscalizaraacute o recolhimento das receitas devidas ao FUNREJUS
Ver seccedilatildeo 5 do capiacutetulo 10 deste CN
Ver CN 11121 VI e 11291
16220 ndash O documento particular firmado por pessoa juriacutedica ou por procurador
de pessoa natural soacute seraacute admitido agrave vista da prova da representaccedilatildeo legal do
signataacuterio com firma autecircntica assim declarada pelo notaacuterio
162201 ndash O reconhecimento de firma poderaacute ser feito por semelhanccedila caso a
parte interessada declarar expressamente que a aceita assumindo a
responsabilidade civil e criminal pela declaraccedilatildeo
16221 ndash As coacutepias reprograacuteficas de documentos natildeo seratildeo consideradas
documentos haacutebeis para registro e averbaccedilatildeo ainda que autenticadas pelo notaacuterio
16222 ndash A averbaccedilatildeo da extinccedilatildeo de usufruto por morte do usufrutuaacuterio seraacute
feita mediante requerimento do interessado com firma reconhecida e instruiacuteda
com documento comprobatoacuterio do oacutebito e comprovante de recolhimento do imposto
devido
162221 ndash No caso do item anterior caso seja estabelecido o direito de acrescer
em favor de outro usufrutuaacuterio deveraacute ser comprovado o recolhimento do imposto
devido tambeacutem em relaccedilatildeo agrave parte que acrescer
16223 ndash Consideram-se cumpridas para fins de registro as exigecircncias da Lei de
Registros Puacuteblicos com relaccedilatildeo agrave caracterizaccedilatildeo do imoacutevel nos atos relativos agrave
transmissatildeo do domiacutenio ou de direitos bem como a constituiccedilatildeo de ocircnus reais e de
garantia quando o instrumento puacuteblico ou particular fornecer a identificaccedilatildeo do
imoacutevel urbano e o nuacutemero de sua respectiva matriacutecula
162231 ndash Natildeo se aplica o disposto no CN 16223 ainda que exista matriacutecula se
os tiacutetulos apresentados se destinarem a novas matriacuteculas nos casos previstos pela
Lei de Registros Puacuteblicos
16224 ndash As escrituras antenupciais seratildeo registradas no livro 3 da circunscriccedilatildeo
da serventia do domiciacutelio conjugal sem prejuiacutezo de sua averbaccedilatildeo obrigatoacuteria no
livro 2 no lugar da situaccedilatildeo dos imoacuteveis de propriedade do casal ou dos que forem
sendo adquiridos e sujeitos ao regime de bem diverso do legal
Ver art 244 da LRP
Ver Seccedilatildeo 6 do Capiacutetulo 15 deste CN
16225 ndash Nos contratos de arrendamento rural poderaacute dispensar-se a existecircncia
de claacuteusula de vigecircncia em caso de alienaccedilatildeo do imoacutevel
Ver art 92 95 e seguintes do Estatuto da Terra e art 16 e
seguintes do Dec nordm 59566 de 14011966
16226 ndash Os contratos de locaccedilatildeo com claacuteusula de vigecircncia para o caso de
alienaccedilatildeo seratildeo registrados no Livro 2
Ver art 576 do Coacutedigo Civil
162261 ndash Os contratos de locaccedilatildeo sem claacuteusula de vigecircncia poderatildeo ser
averbados para possibilitar ao locataacuterio o exerciacutecio do direito de preferecircncia o que
se faraacute agrave vista de qualquer das vias do contrato desde que subscrito por duas
testemunhas
Ver art 167 II nuacutemero 16 da LRP
Ver arts 33 e 81 da Lei nordm 8245 18101991
162262 ndash O registro ou a averbaccedilatildeo dos contratos de locaccedilatildeo far-se-aacute apoacutes a
comprovaccedilatildeo do recolhimento das receitas devidas ao FUNREJUS calculadas sobre
o valor correspondente a doze (12) meses do aluguel em vigor
Ver art 58 inc III da Lei nordm 8245 de 18101991
16227 ndash Averbar-se-atildeo na matriacutecula ou no registro para o simples efeito de dar
conhecimento aos interessados
I - os atos de tombamento definitivo de imoacuteveis promovidos pelo Poder
Puacuteblico
II - os Decs a declararem imoacuteveis como sendo de utilidade ou necessidade
puacuteblica para fins de desapropriaccedilatildeo
III - os contratos de comodato satisfeitas as condiccedilotildees gerais de conteuacutedo e
normas
Ver art 1248 e seguintes do Coacutedigo Civil
IV - o memorial descritivo de compromisso ou termo de preservaccedilatildeo de aacuterea
vegetal natural ou artificial em aacuterea rural por expressa vontade do proprietaacuterio
Ver Lei Estadual nordm 11054 de 11011995
16228 ndash No caso de usucapiatildeo os requisitos da matriacutecula devem constar do
mandado judicial
Ver art 226 da Lei 6015 de 31121973
162281 ndash Na accedilatildeo de usucapiatildeo especial se deferida a assistecircncia judiciaacuteria
gratuita o benefiacutecio eacute extensivo ao registro imobiliaacuterio
Ver art 6ordm da Lei 6969 de 10121981
16229 - Nos desmembramentos o registrador sempre com o propoacutesito de
obstar expedientes ou artifiacutecios que visem a afastar a aplicaccedilatildeo da Lei nordm 6766 de
19121979 cuidaraacute de examinar com seu prudente criteacuterio e baseado em
elementos de ordem objetiva especialmente na quantidade de lotes parcelados se
se trata ou natildeo de hipoacutetese de incidecircncia do registro especial Na duacutevida
submeteraacute o caso agrave apreciaccedilatildeo do juiz da vara de registros puacuteblicos
Ver CN 11216 11312 1669 e 16116
16230 ndash Os imoacuteveis relativos a bens de propriedade da Uniatildeo ou que
contenham ainda que parcialmente aacuterea de seu domiacutenio natildeo poderatildeo ser
registrados sem a apresentaccedilatildeo da certidatildeo da Secretaria do Patrimocircnio da Uniatildeo
(SPU) que declare
I ndash ter o vendedor recolhido o laudecircmio devido nas transferecircncias onerosas
entre vivos
II - estar o vendedor em dia com as demais obrigaccedilotildees perante o patrimocircnio
da Uniatildeo e
III ndash estar autorizada a transferecircncia do imoacutevel em virtude de natildeo se
encontrar em aacuterea de interesse do serviccedilo puacuteblico
Ver sect 2o do art 3o do Dec-Lei nordm 2398 de 21121987
regulamentado pelo Dec nordm 95760 de 01031988 e ainda alterado pela Lei
nordm 9636 de 15051998
SECcedilAtildeO 3
PRENOTACcedilAtildeO DE TIacuteTULOS
1631 ndash Todos os tiacutetulos apresentados na serventia seratildeo prenotados no Livro nordm 1
- Protocolo onde tomaratildeo nuacutemero de ordem sequumlencial
16311 ndash Natildeo seratildeo prenotados os tiacutetulos quando apresentados somente para
exame ou para caacutelculo dos respectivos emolumentos Nesta hipoacutetese o registrador
exigiraacute requerimento escrito do interessado elaborado pela serventia e o lanccedilaraacute
no livro de Recepccedilatildeo de Tiacutetulos
Ver Modelo 17 deste CN
Ver CN 16122
16312 ndash O prazo para exame e caacutelculo dos emolumentos eacute de quinze (15) dias
1632 ndash Na escrituraccedilatildeo do livro nordm 1 - Protocolo observar-se-atildeo as seguintes
normas
I - no anverso de cada folha agrave direita do topo seraacute mencionado o ano em
curso
II - indicar-se-aacute o nuacutemero de ordem dos lanccedilamentos ou prenotaccedilotildees que
comeccedilaraacute de um (01) e seguiraacute infinitamente nos livros da mesma espeacutecie sem
interrupccedilatildeo ateacute o final de cada livro
III - na especificaccedilatildeo da data poderatildeo ser indicados somente o dia e o mecircs
de lanccedilamento
IV - o nome do apresentante deveraacute ser grafado por extenso
V - na coluna ldquonatureza formal do tiacutetulordquo indicar-se-aacute ldquoescritura puacuteblicardquo
ldquoinstrumento particularrdquo e o ato principal que ele encerra e quanto aos tiacutetulos
judiciais far-se-aacute indicaccedilatildeo de sua espeacutecie (formal de partilha carta de adjudicaccedilatildeo
etc)
VI - na coluna dos atos que formalizar seraacute mencionado resumidamente o
ato praticado se natildeo for suficiente o espaccedilo deveraacute continuar o lanccedilamento no dia
em que for efetuar o registro ou a averbaccedilatildeo na coluna respectiva
16321 ndash O livro protocolo deveraacute ser encerrado diariamente mencionando o
nuacutemero de tiacutetulos prenotados No ato registral seraacute sempre indicado o nuacutemero e a
data da prenotaccedilatildeo do documento apresentado para registro ou averbaccedilatildeo
1633 ndash A prenotaccedilatildeo do tiacutetulo no protocolo seraacute feita imediatamente sem
prejuiacutezo da numeraccedilatildeo individual de cada tiacutetulo Se a mesma pessoa apresentar
simultaneamente diversos tiacutetulos de idecircntica natureza para lanccedilamento da mesma
espeacutecie seratildeo eles lanccedilados separadamente
1634 ndash Os tiacutetulos teratildeo um nuacutemero diferente segundo a ordem de apresentaccedilatildeo
ainda que se refiram agrave mesma pessoa
16341 ndash Deve ser lavrado no fim do expediente diaacuterio o termo de
encerramento datado e assinado pelo registrador ou seu substituto ainda que natildeo
tenha sido apresentado tiacutetulo documento ou papeacuteis para apontamento
1635 ndash Para assegurar agraves partes a ordem de precedecircncia dos seus tiacutetulos o
registrador adotaraacute o melhor regime interno que propicie o correto funcionamento
do protocolo
16351 ndash O regime interno a que se refere o CN 1635 deveraacute proporcionar ao
registrador o conhecimento faacutecil e imediato de todos os tiacutetulos apresentados na
serventia prenotados ou natildeo
16352 ndash Para garantir a prioridade do tiacutetulo o registrador depois de haver dado
entrada no protocolo e lanccedilado no seu corpo o nuacutemero e a data respectivos
forneceraacute um recibo declarando a data prevista para eventual devoluccedilatildeo do tiacutetulo
com exigecircncias (no prazo maacuteximo de quinze dias) a data prevista para a praacutetica do
ato se natildeo houver exigecircncias a data em que cessaratildeo automaticamente os efeitos
da prenotaccedilatildeo e o nuacutemero de ordem desta no protocolo o recibo seraacute restituiacutedo
pelo apresentante contra a devoluccedilatildeo do documento
Ver Modelo 16 deste CN
1636 ndash O registrador anotaraacute a perda da eficaacutecia de ofiacutecio das prenotaccedilotildees dos
tiacutetulos que natildeo forem registrados por omissatildeo do interessado em atender agraves
exigecircncias legais Para isso eacute indispensaacutevel a observacircncia das seguintes normas
Ver art 205 da LRP
I - apresentado na serventia um tiacutetulo o registrador efetuaraacute a prenotaccedilatildeo no Livro
nordm 1 - Protocolo e no prazo maacuteximo de quinze (15) dias contados da data da
apresentaccedilatildeo verificaraacute sua validade e legalidade
II - se houver exigecircncias a serem satisfeitas deveratildeo ser formuladas de uma
soacute vez por escrito de maneira clara e objetiva com a identificaccedilatildeo e assinatura do
registrador ou do substituto
III - natildeo sendo satisfeitas as exigecircncias os direitos da prenotaccedilatildeo cessaratildeo
no prazo de trinta (30) dias contado da data prevista para eventual devoluccedilatildeo do
tiacutetulo com exigecircncias
16361 ndash Nenhum tiacutetulo seraacute restituiacutedo agrave parte sem o nuacutemero da prenotaccedilatildeo O
documento devolvido deve sempre estar acompanhado de nota de diligecircncia
registral prevista no item 1636 inciso II deste CN
1637 ndash Ausentes exigecircncias a serem satisfeitas o registrador faraacute o registro do
tiacutetulo no prazo maacuteximo de trinta (30) dias contados da sua apresentaccedilatildeo
1638 ndash Cessaratildeo automaticamente os efeitos da prenotaccedilatildeo se decorridos trinta
dias do seu lanccedilamento no Protocoloo tiacutetulo natildeo tiver sido registrado por omissatildeo
do interessado em atender agraves exigecircncias legais
1639 ndash Todas as reapresentaccedilotildees de tiacutetulos seratildeo anotadas pelo registrador de
modo que lhe proporcione o conhecimento faacutecil e imediato das providecircncias que
estatildeo sendo tomadas pelo interessado para o efeito do disposto no CN 1636
16310 ndash O registrador cancelaraacute de ofiacutecio as prenotaccedilotildees lanccediladas errocircnea e
indevidamente inclusive aquelas oriundas de tiacutetulos apresentados na serventia
mas que neles natildeo seratildeo registrados por pertencer o imoacutevel a outra circunscriccedilatildeo
SECcedilAtildeO 4
MATRIacuteCULA
1641 ndash No caso de natildeo haver mais espaccedilo agrave margem dos registros vigentes antes
da Lei nordm 6015 de 31121973 - LRP para lanccedilamento das averbaccedilotildees abrir-se-aacute
matriacutecula do imoacutevel observados os requisitos legais para que nela seja escriturada
a averbaccedilatildeo pretendida
1642 ndash A abertura de matriacutecula decorrente de desmembramento da circunscriccedilatildeo
imobiliaacuteria seraacute comunicada agrave de origem para a devida averbaccedilatildeo no prazo de
cinco (5) dias
16421 ndash Com a abertura de matriacutecula na nova circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
encerrar-se-aacute o cadastro do respectivo imoacutevel na circunscriccedilatildeo de origem
16422 - A comunicaccedilatildeo a que alude o CN 1642 seraacute feita com aviso de
recebimento podendo realizar-se por fac-siacutemile ou ainda atraveacutes do ldquoSistema
Mensageirordquo com o arquivamento da tela de confirmaccedilatildeo de remessa em meio
fiacutesico ou no proacuteprio aplicativo (rdquomenu principalrarrmensagens enviadasrdquo)
Redaccedilatildeo alterada pelo Provimento nordm 164
16423 ndash Os emolumentos decorrentes da averbaccedilatildeo e despesas de comunicaccedilatildeo
seratildeo pagos pela parte interessada ao registrador da circunscriccedilatildeo que iraacute
proceder agrave nova matriacutecula incumbindo a este repassar ao de origem o valor
referente agrave averbaccedilatildeo
1643 ndash Nos casos de fusatildeo de matriacutecula ou de unificaccedilatildeo de imoacuteveis previstos na
Lei de Registros Puacuteblicos deveraacute o registrador proceder agrave verificaccedilatildeo das
caracteriacutesticas confrontaccedilotildees localizaccedilatildeo e individualizaccedilatildeo de cada um dos
imoacuteveis integrantes da unificaccedilatildeo ou das matriacuteculas fundidas a fim de evitar que a
pretexto de unificaccedilatildeo ou fusatildeo sejam feitas retificaccedilotildees sem a observacircncia do
procedimento estabelecido na citada lei
1644 ndash No desmembramento ou divisatildeo de imoacutevel seraacute aberta matriacutecula para
cada uma das partes resultantes e em cada matriacutecula seraacute registrado o tiacutetulo da
divisatildeo Na originaacuteria seraacute averbado o encerramento com a transferecircncia dos ocircnus
existentes
1645 ndash Na retificaccedilatildeo das medidas ou metragens nova matriacutecula seraacute aberta
encerrando-se a anterior com a averbaccedilatildeo dos ocircnus existentes
16451 ndash Dispensa-se abertura de nova matriacutecula para a mera retificaccedilatildeo e
atualizaccedilatildeo de confrontantes que seratildeo feitas por averbaccedilatildeo
1646 ndash Quando for requerida a unificaccedilatildeo ou a subdivisatildeo de dois ou mais
imoacuteveis com registros em diferentes circunscriccedilotildees seraacute feita a averbaccedilatildeo nas
respectivas matriacuteculas
1647 ndash Na apresentaccedilatildeo para registro de tiacutetulo relativo agrave fraccedilatildeo ideal de imoacutevel
ainda natildeo matriculado no seu todo e desde que natildeo seja fraccedilatildeo ideal vinculada agrave
unidade autocircnoma de que trata a Lei nordm 4591 de 16121964 (Lei de Condomiacutenios
e Incorporaccedilotildees Imobiliaacuterias) abrir-se-aacute a matriacutecula da totalidade do imoacutevel
tomando-se por base os elementos contidos no proacuteprio tiacutetulo e no(s) registro(s)
imediatamente anterior(es) das partes dos condocircminos para na matriacutecula
formalizada proceder-se ao registro do tiacutetulo apresentado
Ver CN 11216
1648 ndash A matriacutecula definitiva a que faz menccedilatildeo o item 16213 soacute seraacute
formalizada se no tiacutetulo que vai geraacute-la constarem todos os requisitos exigidos
pela lei
1649 ndash Seratildeo admitidos para matriacutecula no registro geral tiacutetulos nos quais os
imoacuteveis sejam caracterizados com medidas ou aacutereas enunciadas por aproximaccedilatildeo
mediante a utilizaccedilatildeo de expressotildees tais como ldquomais ou menosrdquo
ldquoaproximadamenterdquo e ldquocerca derdquo desde que mantidos todos os elementos
constantes da respectiva transcriccedilatildeo
16491 ndash A retificaccedilatildeo a especificaccedilatildeo a adequaccedilatildeo ou a correccedilatildeo das omissotildees
constantes da transcriccedilatildeo da matriacutecula do registro ou da averbaccedilatildeo seratildeo
admitidas por procedimento administrativo previsto na LRP ou processo judicial
caso seja esta a opccedilatildeo da parte
16492 - O Oficial poderaacute retificar de ofiacutecio os erros materiais ou omissotildees
cometidos na transposiccedilatildeo de qualquer elemento do tiacutetulo
16410 ndash O registrador abriraacute matriacutecula de imoacutevel a requerimento escrito do
proprietaacuterio independentemente de ser lanccedilado qualquer registro ou averbaccedilatildeo
desde que existam no registro anterior todos os elementos caracterizadores do
imoacutevel
SECcedilAtildeO 5
REGISTRO
1651 ndash O registro comeccedilado dentro do horaacuterio regulamentar natildeo seraacute
interrompido salvo motivo de forccedila maior declarado prorrogando-se o expediente
ateacute ser concluiacutedo
Ver art 208 da LRP
Ver CN 10421
16511 ndash Recomenda-se que o registro de tiacutetulos do sistema financeiro de
habitaccedilatildeo decorrente de convecircnio com a Associaccedilatildeo dos Notaacuterios e Registradores ndash
ANOREG seja feito no prazo nele estipulado observado o disposto no item anterior
1652 ndash No iniacutecio de cada ato ao lado do nuacutemero do registro constaraacute a data e o
nuacutemero da prenotaccedilatildeo Todo registro deve ser datado e subscrito pelo registrador
ou seu substituto
1653 ndash O comprovante de recolhimento de tributos incidentes sobre o ato do
registro (ITBI ITCMD etc) da Certidatildeo Negativa de Deacutebito do INSS e das receitas
devidas ao FUNREJUS deve ser descrito de maneira sucinta na matriacutecula
16531 ndash A Certidatildeo Negativa de Deacutebito do INSS (CND) deveraacute ser validada pelo
registrador caso natildeo tenha sido pelo notaacuterio e na apresentaccedilatildeo da escritura para
registro aleacutem do prazo de validade da CND a que tal documento se referir
observando o seguinte
Redaccedilatildeo dada pelo Provimento nordm 87
Ver Instruccedilatildeo Normativa INSSDC 71 de 10 de maio de 2002
I - via internet pelo endereccedilo httpwwwmpasgovbr com impressatildeo
da tela de consulta da CND que corresponde a sua validaccedilatildeo
II - nos postos de arrecadaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do INSS (Agecircncias da
Previdecircncia Social) via fax ou ofiacutecio mediante solicitaccedilatildeo formulada pelo
registrador que seraacute respondida pelo mesmo meio com a relaccedilatildeo das certidotildees
para as quais deseja confirmaccedilatildeo
16532 ndash Cabe ao registrador adotar as providecircncias determinadas no CN
16531 e natildeo ao contribuinte exceto nos casos de averbaccedilatildeo de obra de
construccedilatildeo civil
Ver Circular nordm 29 de 17051999 do INSS
16533 ndash As certidotildees negativas de deacutebito (CND) obtidas em outras Unidades da
Federaccedilatildeo deveratildeo ser confirmadas pela serventia adotando-se o mesmo
procedimento
16534 ndash Coacutepia da CND jaacute validada deveraacute ser arquivada em pasta proacutepria
Ver CN 16111 inciso XII
16535 - Nos registros imobiliaacuterios de Curitiba uma das vias do ITBI recolhido
seraacute retida pelo registrador e destinada agrave Secretaria Municipal das Financcedilas que
providenciaraacute sua retirada
1654 ndash As penhoras arrestos e sequumlestros de imoacuteveis seratildeo registrados depois
de pagos pela parte interessada os emolumentos do registro e agrave vista da coacutepia do
auto ou termo de penhora expedido pela escrivania acompanhada da peticcedilatildeo inicial
e do comprovante de recolhimento da receita devida ao FUNREJUS
Ver CN 586
Ver CN 9413
Ver art 239 da Lei 6015 de 31121973
Ver art 659 do Coacutedigo de Processo Civil com redaccedilatildeo dada pelo art
1o da Lei nordm 10444 de 7 de maio de 2002
16541 ndash Na hipoacutetese do CN 1654 o registrador informaraacute de imediato ao
apresentante ou remetente do tiacutetulo o valor dos emolumentos devidos
16542 ndash Natildeo ocorrendo o pagamento dos emolumentos no prazo de trinta (30)
dias o registrador cancelaraacute a prenotaccedilatildeo
16543 ndash A base de caacutelculo para o recolhimento do FUNREJUS corresponderaacute agrave
avaliaccedilatildeo do imoacutevel ou se inexistente ao valor atualizado da accedilatildeo de execuccedilatildeo o
qual constaraacute obrigatoriamente do mandado Este recolhimento eacute distinto daquele
devido em razatildeo da taxa judiciaacuteria paga por ocasiatildeo da propositura da execuccedilatildeo
1655 ndash A inscriccedilatildeo de penhora arresto ou sequumlestro decorrente de processos
trabalhistas e executivos fiscais seratildeo registradas independentemente do
pagamento antecipado dos emolumentos e das receitas devidas ao FUNREJUS
devendo neste caso o registrador solicitar a oportuna inclusatildeo das despesas na
conta de liquidaccedilatildeo
Ver art 659 sect 4deg do CPC
16551 ndash Na hipoacutetese do CN 1655 o registrador imobiliaacuterio informaraacute ao juiz o
valor dos emolumentos e o valor devido ao FUNREJUS para inclusatildeo na conta geral
da execuccedilatildeo
16552 ndash O registro das constriccedilotildees determinadas pelos Juiacutezes Supervisores dos
Juizados Especiais natildeo dependeraacute da cobranccedila antecipada dos emolumentos e do
recolhimento do FUNREJUS os quais todavia seratildeo informados pelo registrador ao
Juiacutezo competente para incluir os valores respectivos na conta geral no caso de
recurso
Ver art 69 e paraacutegrafos do CODJ
1656 ndash Integrando garantia hipotecaacuteria a ceacutedula de creacutedito rural industrial agrave
exportaccedilatildeo comercial ou do produto rural seraacute registrada no Livro 3 (ceacutedula) e no
Livro 2 (hipoteca cedular)
16561 ndash As ceacutedulas depois de rubricadas ou chanceladas seratildeo agrupadas em
arquivo proacuteprio em ordem cronoloacutegica
16562 ndash O arquivo de que trata o CN 16561 teraacute no maacuteximo duzentas (200)
folhas natildeo sendo necessaacuterios termos de abertura e de encerramento
1657 ndash A sentenccedila de separaccedilatildeo judicial divoacutercio ou a que anular o casamento
quando decidir sobre a partilha dos bens imoacuteveis ou direitos reais imobiliaacuterios seraacute
objeto de registro com a emissatildeo da DOI
1658 ndash Nos caso de desapropriaccedilatildeo para fins de regularizaccedilatildeo de loteamentos
populares destinados agraves classes de menor renda em imoacutevel declarado de utilidade
puacuteblica com imissatildeo provisoacuteria de posse o registro far-se-aacute com observacircncia da
seccedilatildeo 12 deste capiacutetulo
1659 ndash O direito de superfiacutecie seraacute objeto de registro na matriacutecula do imoacutevel
Ver art 1369 e seguintes do Coacutedigo Civil
SECcedilAtildeO 6
AVERBACcedilAtildeO
1661 ndash Enquanto natildeo matriculado o imoacutevel as averbaccedilotildees das circunstacircncias
que de qualquer modo tenham influecircncia nos registros escriturados nos livros
constantes da anterior Lei de Registros Puacuteblicos ou das pessoas nelas interessadas
continuaratildeo a ser feitas agrave margem das respectivas inscriccedilotildees e transcriccedilotildees
1662 ndash Quando houver desmembramento territorial de uma circunscriccedilatildeo para
outra as averbaccedilotildees e anotaccedilotildees mencionadas no CN 1618 devem ser feitas na
que sofreu o desmembramento salvo se o imoacutevel jaacute estiver matriculado na nova
circunscriccedilatildeo
1663 ndash A averbaccedilatildeo iniciada dentro do horaacuterio regulamentar natildeo seraacute
interrompida salvo motivo de forccedila maior declarado prorrogando-se o expediente
ateacute ser concluiacuteda
1664 ndash Da matriacutecula ou agrave margem da transcriccedilatildeo do imoacutevel os registradores
faratildeo constar da averbaccedilatildeo a Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica (ART) na
forma do disposto no art 1ordm da Lei nordm 6496 de 07121977 sempre que
executadas tarefas pelos profissionais enquadrados relacionadas com loteamentos
divisotildees demarcaccedilotildees retificaccedilotildees de aacutereas e desmembramentos bem como
quando da averbaccedilatildeo de construccedilotildees
1665 ndash Nos casos de desmembramento subdivisatildeo unificaccedilatildeo e fusatildeo de imoacuteveis
urbanos seraacute exigida anuecircncia preacutevia do municiacutepio onde estiver situado o imoacutevel
16651 ndash Para os imoacuteveis rurais seraacute exigida a averbaccedilatildeo do termo de
compromisso na forma prevista no CN 16613
Ver Dec Estadual nordm 387 de 03031999
Ver art 62 paraacutegrafo uacutenico da Lei Estadual nordm 11054 de
11011995
1666 ndash Com a averbaccedilatildeo do casamento ou da uniatildeo estaacutevel assim declarada ou
juridicamente reconhecida na matriacutecula far-se-aacute a anotaccedilatildeo no indicador pessoal
16661 ndash Seraacute aberta nova ficha de indicador pessoal caso adotado outro nome
pela mulher com remissatildeo agrave ficha antiga que seraacute mantida Na ficha antiga
igualmente seraacute feito remissatildeo agrave nova
1667 ndash A sentenccedila de separaccedilatildeo judicial de divoacutercio de nulidade ou anulaccedilatildeo de
casamento ou de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel seraacute objeto de averbaccedilatildeo quando
natildeo decidir sobre a partilha de bens dos cocircnjuges ou apenas afirmar
permanecerem estes em sua totalidade em comunhatildeo atentando-se neste caso
para a mudanccedila de seu caraacuteter juriacutedico com o surgimento de condomiacutenio
Ver art 1314 e seguintes do Coacutedigo Civil
1668 ndash Na averbaccedilatildeo da construccedilatildeo seraacute exigido o ldquohabite-serdquo a apresentaccedilatildeo
da CND do INSS guia de recolhimento do FUNREJUS e sempre que executadas
tarefas por profissionais da ART (Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica)
Ver Lei Estadual nordm 12216 de 15061998 (FUNREJUS)
Ver CN 16532
Ver art 1ordm da Lei nordm 6496 de 07121977
16681 ndash Para a averbaccedilatildeo de demoliccedilatildeo o registrador deveraacute exigir a
apresentaccedilatildeo da CND do INSS dispensada a certidatildeo negativa da Receita Federal
por forccedila do art 47 da Lei nordm 8212 e do art 84 do Dec nordm 217397
16682 ndash A base de caacutelculo do valor devido ao FUNREJUS na averbaccedilatildeo de
construccedilatildeo seraacute o valor da edificaccedilatildeo fornecido pelo Municiacutepio ou pelo INSS Na
hipoacutetese de natildeo serem apresentadas avaliaccedilotildees desses oacutergatildeos o registrador exigiraacute
o recolhimento do FUNREJUS com base no valor do CUB (Custo Unitaacuterio Baacutesico) do
metro quadrado da construccedilatildeo divulgado pelo SINDUSCON ndash Sindicato da Induacutestria
da Construccedilatildeo Civil do Paranaacute
O valor do CUB pode ser obtido no site wwwsinduscon-prcombr
16683 ndash Para efeito do caacutelculo do FUNREJUS incidente da averbaccedilatildeo seraacute
considerado o CUB estadual vigente na data da prenotaccedilatildeo do requerimento nas
categorias residencial ou comercial conforme o caso
16684 ndash Na averbaccedilatildeo das construccedilotildees residenciais seraacute aplicado o CUB mensal
meacutedio padratildeo normal R-8 divulgado pelo SINDUSCON na paacutegina wwwsinduscon-
prcombr
16685 ndash Nas averbaccedilotildees de construccedilotildees comerciais seraacute aplicado o CUB mensal
meacutedio padratildeo normal CSL-8 divulgado pelo SINDUSCON na paacutegina
wwwsinduscon-prcombr
1669 ndash Natildeo estatildeo sujeitos ao registro de que trata o art 18 da Lei nordm 6766 de
19121979
Ver CN 16229
I - as divisotildees inter vivos celebradas anteriormente a 19121979
II - as divisotildees inter vivos para extinccedilatildeo de condomiacutenios formados antes da
vigecircncia da Lei nordm 6766 de 19121979
III - as divisotildees levadas a efeito em processos judiciais qualquer que seja a
eacutepoca de sua homologaccedilatildeo ou celebraccedilatildeo
IV - o desmembramento decorrente de arremataccedilatildeo adjudicaccedilatildeo usucapiatildeo
ou desapropriaccedilatildeo bem como qualquer desmembramento oriundo de tiacutetulo judicial
respeitadas as posturas municipais em imoacuteveis urbanos e legislaccedilatildeo agraacuteria em
imoacuteveis rurais
V - os desmembramentos oriundos de alienaccedilotildees de partes de imoacuteveis desde
que no proacuteprio tiacutetulo ou em requerimento que o acompanhe o adquirente requeira
a unificaccedilatildeo da parte adquirida agrave outra contiacutegua de sua propriedade nos termos do
art 235 da Lei de Registros Puacuteblicos Nestes casos natildeo eacute exigiacutevel a testada miacutenima
de cinco (05) metros nem a aacuterea miacutenima de 125 msup2 (art 4ordm inc II Lei nordm 6766
de 19121979) para o imoacutevel desmembrado mas o imoacutevel que sofrer o
desmembramento deve permanecer com as medidas iguais ou superiores a estas
salvo quando outra for fixada pela legislaccedilatildeo estadual ou dos municiacutepios
interessados que entatildeo prevaleceraacute
VI - o desdobro do lote assim entendido exclusivamente o parcelamento de
um lote em dois ou o parcelamento de lote resultante de loteamento ou de
desmembramento jaacute regularmente inscrito ou registrado observados os limites
miacutenimos de testada para a via puacuteblica e de aacuterea
Ver art 4ordm inc II da Lei nordm 6766 de 19121979
VII - o desmembramento decorrente de escritura que verse sobre compromissos
formalizados antes de 19 de dezembro de 1979
VIII - o desmembramento decorrente de cessatildeo ou de promessas de cessatildeo
integral de compromisso de compra e venda formalizado anteriormente a
19121979
IX - o desmembramento em que houver em cada lote dele resultante
construccedilatildeo comprovada por auto de conclusatildeo vistoria ldquohabite-serdquo ou alvaraacute de
construccedilatildeo ou ainda quando haja expressa referecircncia agrave edificaccedilatildeo no aviso-recibo
do imposto municipal
X - o desmembramento de que resultarem lotes que ateacute o exerciacutecio de 1979
tenham sido individualmente lanccedilados para pagamento de imposto territorial
XI - o desmembramento de terrenos situados em vias e arruamentos puacuteblicos
oficiais integralmente urbanizados desde que aprovado pelo municiacutepio com
declaraccedilatildeo de se tratar de imoacutevel urbanizado e de dispensa do parcelador realizar
quaisquer melhoramentos puacuteblicos
XII - a subdivisatildeo de terreno situado em zona urbanizada mesmo que haja
modificaccedilatildeo no sistema viaacuterio oficial ou implique em abertura de rua desde que
aprovada pelo municiacutepio e seja apresentado o projeto de subdivisatildeo ao registro de
imoacuteveis acompanhado de declaraccedilatildeo do municiacutepio de tratar-se de terreno
integralmente urbanizado e com expressa dispensa do parcelador realizar quaisquer
melhoramentos puacuteblicos
16691 ndash Para os fins do contido nos incisos I VII e VIII do item 1669
consideram-se formalizados os instrumentos que tenham sido prenotados
averbados inscritos ou registrados no ofiacutecio de registro de imoacuteveis ou registrados
no ofiacutecio de registro de tiacutetulos e documentos ou ainda aqueles em que ao menos
a firma de um dos contratantes tenha sido reconhecida ou em que tiver sido feito o
recolhimento antecipado do imposto de transmissatildeo
16692 ndash Em todas as hipoacuteteses previstas no item 1669 eacute obrigatoacuteria a
averbaccedilatildeo das divisotildees ou desmembramentos ocorridos nos termos da Lei de
Registros Puacuteblicos
16693 ndash Nas hipoacuteteses previstas nos incisos XI e XII aleacutem da anuecircncia do
municiacutepio o interessado deveraacute obter autorizaccedilatildeo tambeacutem do Instituto Ambiental
do Paranaacute - IAP e a comprovaccedilatildeo de terem sido ouvidas as autoridades sanitaacuterias
no que lhes disser respeito bem como as autoridades militares nas hipoacuteteses
previstas na Lei nordm 6634 de 02051979 e no Dec nordm 99741 de 28111990 e
ainda a aprovaccedilatildeo ou anuecircncia da Coordenaccedilatildeo da Regiatildeo Metropolitana de
Curitiba ndash COMEC com relaccedilatildeo aos imoacuteveis localizados nas regiotildees por ela
coordenadas
16610 - A autorizaccedilatildeo dos desmembramentos previstos no art 2ordm do Dec nordm
62504 de 0804l968 emitida pelo INCRA deveraacute ser averbada na matriacutecula
Ver CN 11311
166101 ndash O registrador deveraacute averbar de ofiacutecio na matriacutecula do imoacutevel
o novo nuacutemero do CCIR tatildeo logo receba esta informaccedilatildeo do INCRA
16611 ndash Far-se-aacute no Livro 2 a averbaccedilatildeo do termo de securitizaccedilatildeo de creacuteditos
imobiliaacuterios submetidos a regime fiduciaacuterio
Ver art 167 inc II 17 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9514 de 20111997
16612 ndash Deveraacute ser averbado o termo de compromisso de manutenccedilatildeo de
reflorestamento expedido pelo Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP) conforme
disposto no art 5ordm aliacutenea ldquocrdquo da Portaria nordm 11496-IAP
Ver Anexo P deste CN
166121 ndash A averbaccedilatildeo referida no CN 16612 far-se-aacute agrave vista do termo de
compromisso expedido de Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP) natildeo sendo
necessaacuteria a delimitaccedilatildeo da aacuterea (memorial descritivo levantamento topograacutefico
etc)
16613 ndash Natildeo seratildeo registrados nem averbados as escrituras puacuteblicas ou
quaisquer documentos que digam respeito agrave subdivisatildeo desmembramento
unificaccedilatildeo e fusatildeo de propriedade rural sem a apresentaccedilatildeo do termo de
compromisso expedido pelo Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP) que seraacute averbado
na matriacutecula do imoacutevel bem como o cumprimento dos dispositivos da Lei nordm
102672001 regulamentada pelo Dec n ordm 4449 de 30 de outubro de 2002
Ver Provimento nordm 0298 e art 99 da Lei nordm 8171 de 17011991
16614 ndash Natildeo seratildeo averbadas as claacuteusulas contratuais relativas agrave inalienabilidade
do imoacutevel constantes em instrumentos firmados perante agente do Sistema
Financeiro da Habitaccedilatildeo
Ver CN 1686
SECcedilAtildeO 7
RESERVA FLORESTAL LEGAL
Ver Lei Estadual nordm 11054 de 11011995
Ver Dec Estadual nordm 387 de 02031999
Ver Portaria nordm 10099 do Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP)
Ver Anexo Q deste CN
Ver Lei nordm 10267 de 28 de agosto de 2001
1671 ndash Entende-se por reserva florestal legal as florestas e demais formas de
vegetaccedilatildeo representadas em uma ou vaacuterias parcelas em pelo menos vinte por
cento (20) da aacuterea total da propriedade rural com uso permitido apenas
mediante teacutecnica de manejo que garanta a sua perpetuidade
1672 ndash A reserva florestal legal pode ser coletiva privada ou coletiva puacuteblica
sendo aquela a aacuterea de vegetaccedilatildeo florestal nativa de domiacutenio privado abrigando
reservas florestais legais de outros imoacuteveis e esta a aacuterea de vegetaccedilatildeo florestal
nativa adquirida pelo Poder Puacuteblico para compor unidade de conservaccedilatildeo destinada
a abrigar reservas florestais legais de outras propriedades particulares
1673 ndash As florestas e demais formas de vegetaccedilatildeo situadas em aacutereas
enumeradas nos arts 2ordm e 3ordm da Lei nordm 4771 de 15091965 satildeo consideradas de
preservaccedilatildeo permanente
16731 ndash Em todos os casos as aacutereas de preservaccedilatildeo permanente deveratildeo
obrigatoriamente estar localizadas no proacuteprio imoacutevel
1674 ndash Para fins da averbaccedilatildeo prevista no Dec Estadual nordm 387 de 03031999
em todos os imoacuteveis rurais do Estado do Paranaacute objetivando a manutenccedilatildeo
restauraccedilatildeo e proteccedilatildeo da reserva florestal legal e de aacutereas de preservaccedilatildeo
permanente entende-se por
I - imoacutevel com reserva florestal proacutepria - o que possui uma porccedilatildeo de aacuterea
localizada no mesmo imoacutevel devidamente averbada
II - imoacutevel com reserva florestal cedida - o que possui aleacutem da sua reserva
florestal proacutepria um excedente de aacuterea florestada tambeacutem averbada como reserva
florestal legal poreacutem vinculada a outros imoacuteveis com as averbaccedilotildees nas
respectivas matriacuteculas podendo ser puacuteblica ou privada
III - imoacutevel com reserva florestal recebida - o que natildeo possuindo a reserva
florestal proacutepria parcial ou total tem a sua reserva floresta legal localizada em um
uacutenico outro imoacutevel puacuteblico ou privado averbadas as respectivas matriacuteculas
16741 ndash Tanto o imoacutevel com reserva florestal legal cedida quanto o imoacutevel com
reserva florestal legal recebida em qualquer modalidade primeiramente deveraacute ter
delimitada e averbada a sua proacutepria reserva florestal legal bem como a aacuterea de
preservaccedilatildeo permanente
1675 ndash O documento haacutebil para as averbaccedilotildees eacute o termo de compromisso
expedido pelo Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP)
1676 ndash A reserva florestal legal deveraacute ser averbada nas respectivas
circunscriccedilotildees imobiliaacuterias confrontadas as averbaccedilotildees a que alude o CN 16741
Ver art 18 do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
16761 ndash Natildeo poderaacute haver qualquer alteraccedilatildeo na descriccedilatildeo do imoacutevel na sua
natureza (por exemplo de imoacutevel rural para imoacutevel urbano) outorga de garantia
real nem transmissatildeo a qualquer tiacutetulo de direito real sem a preacutevia averbaccedilatildeo da
reserva legal
Ver art 4deg sect 2ordm e art16 sect 8ordm da Lei nordm 4771 de 150965 (redaccedilatildeo dada
pela MP nordm 2166-67 de 24082001)
1677 ndash As averbaccedilotildees referentes agrave reserva florestal legal poderatildeo sobrepor-se agraves
de planos de manejo florestal em regime de manejo sustentado
Ver art 18 sect 2ordm do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
1678 ndash As aacutereas de preservaccedilatildeo permanente quando tambeacutem computadas como
reserva florestal legal seratildeo averbadas agrave margem da matriacutecula do registro de
imoacutevel competente como aacutereas de reserva florestal legal poreacutem discriminadas
como de preservaccedilatildeo permanente
Ver art 18 sect 3ordm do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
Ver art 16 sect 8ordm da Lei nordm 4771 de 150965 (redaccedilatildeo dada pela
MP nordm 2166-67 de 24082001)
1679 ndash O proprietaacuterio rural que desejar manter a reserva florestal legal superior
ao miacutenimo previsto em lei deveraacute averbar o total na matriacutecula do imoacutevel
Ver art 18 sect 4ordm do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
16710 ndash Eacute vedada a alteraccedilatildeo da aacuterea de Reserva Florestal Legal nos casos de
transmissatildeo a qualquer tiacutetulo de desmembramento ou de retificaccedilatildeo da aacuterea com
as exceccedilotildees previstas no Coacutedigo Florestal
Ver Lei nordm 477165 (Coacutedigo Florestal)
Ver art 16 sect 8ordm da Lei nordm 4771 de 150965 (redaccedilatildeo dada pela
MP nordm 2166-67 de 24082001)
16711 ndash Ao abrir nova matriacutecula nela seraacute averbado o Termo de Compromisso
de Conservaccedilatildeo de Reserva Florestal Legal constante do registro ou da matriacutecula
anterior
SECcedilAtildeO 8
CERTIDAtildeO
1681 ndash O registrador e seus auxiliares satildeo obrigados a lavrar certidatildeo do que lhes
for requerido e a fornecer agraves partes as informaccedilotildees solicitadas
16811 ndash Eacute obrigatoacuterio o uso do selo de autenticidade nas certidotildees expedidas
Ver Instruccedilatildeo Normativa do Fundo de Apoio ao Registro Civil de
Pessoas Naturais (Funarpen)
Ver CN 10181 a 10183
1682 ndash Qualquer pessoa pode requerer certidatildeo do registro sem informar ao
registrador ou ao funcionaacuterio o motivo ou o interesse do pedido
1683 ndash A certidatildeo que seraacute lavrada em inteiro teor em resumo ou em relatoacuterio
natildeo poderaacute ser retardada por mais de cinco (05) dias e deveraacute ser fornecida em
papel e mediante escrita que permitam a sua reproduccedilatildeo por fotocoacutepia ou outro
processo equivalente
Ver art 19 da Lei nordm 6015 de 31121973 - LRP
1684 ndash Em toda certidatildeo expedida o registrador ou seus auxiliares faratildeo constar
obrigatoriamente se for o caso a informaccedilatildeo de que o imoacutevel passou agrave
circunscriccedilatildeo de outra serventia em decorrecircncia de desmembramento territorial
1685 ndash Os registradores forneceratildeo periodicamente mediante convecircnio firmado
com os respectivos municiacutepios informaccedilotildees sobre os registros referentes agrave
transferecircncia de propriedade de imoacuteveis por meio de listagem guias ou fotocoacutepias
de matriacutecula
16851 ndash As listagens conteratildeo em resumo os dados necessaacuterios agrave atualizaccedilatildeo
cadastral
1686 ndash Natildeo seratildeo objeto de certidotildees as claacuteusulas contratuais relativas agrave
inalienabilidade do imoacutevel constantes de instrumentos firmados perante agente do
Sistema Financeiro da Habitaccedilatildeo excetuando-se o fornecimento a pedido da parte
de coacutepia integral da via do contrato arquivada na serventia
Ver CN 16611
SECcedilAtildeO 9
DUacuteVIDA
Ver art 198 e seguintes da Lei nordm 6015 de 311273
1691 - Natildeo se conformando o apresentante com a exigecircncia ou natildeo a podendo
satisfazer seraacute o tiacutetulo a seu requerimento e com a declaraccedilatildeo de duacutevida
remetido ao juiacutezo competente para dirimi-la obedecendo-se ao seguinte
I - o tiacutetulo seraacute prenotado
II - seraacute anotada na coluna atos formalizados agrave margem da prenotaccedilatildeo a
observaccedilatildeo duacutevida suscitada reservando-se espaccedilo para anotaccedilatildeo do resultado
III - apoacutes certificadas no tiacutetulo a prenotaccedilatildeo e a suscitaccedilatildeo da duacutevida seraacute
aquele rubricado em todas as suas folhas
IV - em seguida o registrador daraacute ciecircncia dos termos da duacutevida ao
apresentante fornecendo-lhe coacutepia da suscitaccedilatildeo e notificando-o para impugnaacute-la
no prazo legal
V - certificado o cumprimento do acima disposto as razotildees da duacutevida seratildeo
remetidas ao juiz da vara de registros puacuteblicos acompanhadas do tiacutetulo mediante
carga
1692 - Ocorrendo direta suscitaccedilatildeo pelo proacuteprio interessado (duacutevida inversa) o
tiacutetulo tambeacutem deveraacute ser prenotado assim que o registrador a receber do juiacutezo
para a informaccedilatildeo observando-se ainda o disposto nos incisos II e III
1693 - Transitada em julgado a decisatildeo da duacutevida o registrador procederaacute do
seguinte modo
I - se for julgada procedente assim que tomar ciecircncia da decisatildeo a
consignaraacute no Protocolo e cancelaraacute a prenotaccedilatildeo
II - se for julgada improcedente procederaacute ao registro quando o tiacutetulo for
reapresentado e declararaacute o fato na coluna de anotaccedilotildees do Protocolo arquivando
o respectivo mandado ou certidatildeo da sentenccedila
1694 - Aos juiacutezos das varas de registros puacuteblicos sempre caberaacute comunicar agraves
serventias o resultado da duacutevida apoacutes o tracircnsito em julgado da decisatildeo
SECcedilAtildeO 10
LOTEAMENTO
16101 ndash Os loteamentos e quando for o caso os desmembramentos urbanos satildeo
regidos pela Lei nordm 6766 de 19121979 e os loteamentos rurais continuam a ser
regidos pelo Dec-lei nordm 58 de 10121937
161011 ndash O registro do parcelamento de imoacutevel rural para fins urbanos estaacute
sujeito agrave Lei nordm 6766 de 19121979 observado o disposto na Instruccedilatildeo nordm 17-b
de 22121980 do INCRA
161012 ndash O registro de parcelamento para fins agriacutecolas de imoacutevel rural estaacute
sujeito ao Dec-lei nordm 58 de 10121937 observado o disposto na Instruccedilatildeo nordm 17-
b de 22121980 do INCRA
16102 ndash Para o registro de loteamento ou de desmembramento o registrador
exigiraacute aleacutem dos documentos enumerados no art 18 da Lei nordm 6766 de
19121979 a licenccedila do Instituto Ambiental do Paranaacute - IAP e a comprovaccedilatildeo de
terem sido ouvidas as autoridades sanitaacuterias no que lhes disser respeito bem
como as autoridades militares nas hipoacuteteses previstas na Lei nordm 6634 de
02051979 e no Dec nordm 99741 de 28111990
161021 ndash Seraacute ainda exigida a aprovaccedilatildeo ou anuecircncia da Coordenaccedilatildeo da
Regiatildeo Metropolitana de Curitiba - COMEC com relaccedilatildeo aos imoacuteveis localizados nas
regiotildees por ela coordenadas
16103 ndash Na escrituraccedilatildeo dos registros de loteamentos e desmembramentos de
imoacuteveis seratildeo observadas as seguintes normas
I - apresentados todos os documentos exigidos por lei inclusive requerimento
firmado pelo proprietaacuterio ou procurador com poderes especiacuteficos e cumpridas todas
as formalidades legais para registro de loteamento ou desmembramento de
imoacuteveis jaacute matriculados lanccedilar-se-aacute o registro na matriacutecula existente
consignando-se a circunstacircncia de ter sido o terreno subdividido em lotes na
conformidade da planta que ficaraacute arquivada na serventia juntamente com os
demais documentos apresentados indicando-se a denominaccedilatildeo de loteamento e a
identificaccedilatildeo numeacuterica ou alfabeacutetica dos lotes que o compotildeem
II - por ocasiatildeo da apresentaccedilatildeo de tiacutetulo referente a imoacutevel de loteamento
ou desmembramento jaacute registrado abrir-se-aacute matriacutecula especiacutefica para o lote
indicando-se como proprietaacuterio o proacuteprio titular da aacuterea loteada ou desmembrada
para que na matriacutecula aberta seja registrado o tiacutetulo apresentado fazendo-se na
matriacutecula de origem do loteamento ou desmembramento remissatildeo agrave matriacutecula
aberta para o lote e nesta remissatildeo agrave matriacutecula de origem
III - se o imoacutevel objeto de loteamento ou desmembramento ainda natildeo
estiver matriculado no registro geral abrir-se-aacute matriacutecula em nome de seu
proprietaacuterio descrevendo-se o imoacutevel com todas as suas caracteriacutesticas e
confrontaccedilotildees Na matriacutecula aberta far-se-aacute o registro do loteamento ou
desmembramento com os requisitos enunciados no inciso I
IV - se o loteamento ou desmembramento abranger vaacuterios imoacuteveis do mesmo
proprietaacuterio com transcriccedilotildees ou matriacuteculas diferentes eacute imprescindiacutevel que se
proceda previamente a sua unificaccedilatildeo e agrave abertura de matriacutecula para o imoacutevel que
resultar dessa unificaccedilatildeo a fim de ser lanccedilado na matriacutecula entatildeo aberta o
registro do loteamento ou do desmembramento observados os requisitos
mencionados no inciso I
161031 ndash No caso previsto no inciso I do item anterior se o registrador natildeo
optar pela abertura de todas as matriacuteculas desde logo seraacute elaborada uma ficha
auxiliar de controle de disponibilidade na qual constaratildeo em ordem numeacuterica e
verticalmente as quadras e os nuacutemeros dos lotes anotar-se-aacute M-_______ cujo
espaccedilo seraacute preenchido assim que for aberta a matriacutecula correspondente
16104 ndash Os processos de loteamento ou de desmembramento de imoacuteveis
deveratildeo ter suas folhas numeradas e rubricadas pelo registrador ou substituto
devendo os documentos exigidos por lei figurarem na ordem que ela estabelece
SECcedilAtildeO 11
REGULARIZACcedilAtildeO DE LOTEAMENTOS
CLANDESTINOS E IRREGULARES
16111 ndash Na hipoacutetese de registro de loteamentos clandestinos requeridos pelo
municiacutepio natildeo se aplicam as exigecircncias dos arts 18 e 19 da Lei nordm 6766 de
19121979
161111 - O requerimento deve atender ao disposto no art 223 e 225 sect 1ordm da
Lei nordm 6015 de 31121973 - LRP e ser instruiacutedo com os seguintes documentos
I - planta do loteamento ou desmembramento devidamente aprovada pelo
municiacutepio contendo a identificaccedilatildeo das quadras suas dimensotildees e numeraccedilatildeo
caracteriacutesticas confrontaccedilotildees e aacuterea dos lotes
II - planta da aacuterea e memorial descritivo com as caracteriacutesticas e
confrontaccedilotildees do arruamento dos espaccedilos livres e de outras aacutereas com destinaccedilatildeo
especiacutefica se natildeo dispensados pelo municiacutepio
III - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelos lotes arruamento espaccedilos
livres e outras aacutereas com destinaccedilatildeo especiacutefica
IV - certidatildeo de propriedade com menccedilatildeo de alienaccedilotildees e ocircnus nos casos
em que o imoacutevel tenha passado para outra circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
V - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria da Habitaccedilatildeo quando o
parcelamento for localizado em regiatildeo metropolitana ou nas hipoacuteteses previstas no
art 13 da Lei nordm 6766 de 19121979 salvo a relativa aos parcelamentos situados
em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de proteccedilatildeo ambiental
VI - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria do Meio Ambiente
quando o parcelamento for localizado em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de
proteccedilatildeo ambiental
16112 ndash Natildeo seraacute regularizado loteamento clandestino que ainda contenha lote
natildeo alienado nem compromissado
161121 ndash Para efeito do item anterior o municiacutepio deveraacute apresentar relaccedilatildeo de
todos os adquirentes compromissaacuterios compradores ou cessionaacuterios dos lotes
16113 ndash Na hipoacutetese de registro de loteamentos irregulares requerido pelo
municiacutepio aplica-se o disposto no CN 161111 e tambeacutem natildeo seratildeo feitas as
exigecircncias dos arts 18 e 19 da Lei nordm 6766 de 19121979
161131 ndash Aplica-se o disposto no item 16113 agraves regularizaccedilotildees requeridas
pelos proacuteprios loteadores desde que comprovadamente todos os lotes jaacute tenham
sido alienados ou compromissados
161132 ndash O requerimento deveraacute ser instruiacutedo ainda com os seguintes
documentos
I - coacutepia do ato de aprovaccedilatildeo do loteamento e comprovante do termo de
verificaccedilatildeo pelo municiacutepio da execuccedilatildeo das obras exigidas por legislaccedilatildeo municipal
II - comprovante de aprovaccedilatildeo de cronograma com duraccedilatildeo maacutexima de
quatro anos acompanhado de competente instrumento de garantia para a
execuccedilatildeo das obras III - certidatildeo atualizada da matriacutecula
161133 ndash Vencido o prazo do cronograma de obras e mais o de sessenta (60)
dias para verificaccedilatildeo da regularidade sem que o loteador demonstre terem sido
aprovadas as obras de infra-estrutura o registrador natildeo efetuaraacute nenhum registro
nas matriacuteculas dos lotes ainda natildeo alienados
161134 ndash Ocorrendo a hipoacutetese prevista no subitem anterior o registrador daraacute
ciecircncia do fato ao juiz da vara de registros puacuteblicos ao Ministeacuterio Puacuteblico e ao
municiacutepio
161135 ndash Apresentado o termo de verificaccedilatildeo de obras o registrador averbaraacute
na matriacutecula o cancelamento das garantias oferecidas pelo loteador
16114 ndash Registrado e autuado o requerimento pela escrivania de registros
puacuteblicos seraacute ouvido sucessivamente o registrador da respectiva circunscriccedilatildeo e o
representante do Ministeacuterio Puacuteblico
161141 - O juiz atendendo a requerimento ou sugestatildeo do registrador
imobiliaacuterio poderaacute determinar diligecircncias e levantamento pericial para esclarecer
duacutevidas promover a unificaccedilatildeo de imoacuteveis ou aperfeiccediloar sua descriccedilatildeo correndo
as despesas por conta de quem requereu a regularizaccedilatildeo
161142 - Satisfeitos os requisitos o juiz expediraacute mandado para o registro
desentranhando dos autos os documentos oferecidos para arquivamento no
Registro de Imoacuteveis
161143 - Qualquer que seja a decisatildeo caberaacute recurso para o Conselho da
Magistratura no prazo de quinze (15) dias com efeito suspensivo
16115 - Nos loteamentos ou desmembramentos regularizados pelos municiacutepios
em razatildeo do descumprimento de obrigaccedilatildeo pelo loteador valeraacute como tiacutetulo haacutebil
ao registro dos lotes o contrato de compromisso de venda e compra celebrado
antes da regularizaccedilatildeo desde que o adquirente comprove perante o registrador o
pagamento ou o depoacutesito de todas as prestaccedilotildees do preccedilo avenccedilado bem como do
imposto de transmissatildeo devido sem prejuiacutezo do cumprimento de outras exigecircncias
previstas na Lei dos Registros Puacuteblicos
161151 - Gozaraacute de idecircntica validade o contrato de cessatildeo desde que firmado
numa das vias do compromisso de venda e compra ou embora formalizado em
instrumento separado venha acompanhado do instrumento de compromisso de
venda e compra
161152 - Para tal fim o registrador achando a documentaccedilatildeo em ordem
procederaacute ao registro da transmissatildeo de propriedade arquivando uma via do tiacutetulo
e os comprovantes do pagamento Se a documentaccedilatildeo for microfilmada poderaacute ser
devolvida
161153 - Na hipoacutetese prevista no item 161151 o compromisso de venda e
compra e a cessatildeo seratildeo registrados
161154 ndash O depoacutesito previsto no sect1o do art 38 da Lei nordm 6766 de 19 de
dezembro de 1979 e no item 16115 deste CN soacute seraacute admissiacutevel quando o
loteamento ou desmembramento natildeo se achar registrado ou regularmente
executado pelo loteador
Ver nordm 15801
161155 ndash Os depoacutesitos seratildeo feitos
I ndash em conta conjunta bancaacuteria em nome do interessado e do Ofiacutecio de
Registro de Imoacuteveis
II ndash preferencialmente onde houver em estabelecimento de creacutedito oficial e
III ndash vencendo juros e correccedilatildeo monetaacuteria
161156 ndash Em qualquer das hipoacuteteses estaraacute condicionado agrave apresentaccedilatildeo de
prova de que o loteador foi notificado pelo adquirente do lote pela Prefeitura
Municipal ou pelo Ministeacuterio Puacuteblico Tal comprovaccedilatildeo seraacute dispensada se o
interessado demonstrar haver sido notificado pela municipalidade para suspender o
pagamento das prestaccedilotildees
161157 ndash Tratando-se de loteamento ou desmembramento natildeo registrado o
depoacutesito dependeraacute ainda da apresentaccedilatildeo do contrato de compromisso de
compra e venda ou de cessatildeo e de prova de que o imoacutevel estaacute transcrito ou
registrado em nome do promitente vendedor
16116 ndash Nos registros de partes ideais inferiores ao estabelecido na lei de
zoneamento e nos que ultrapassem um terccedilo (13) do total da aacuterea do imoacutevel que
configurem a possibilidade de criaccedilatildeo de loteamento irregular deveraacute o registrador
comunicar o fato ao juiz da vara de registros puacuteblicos e ao municiacutepio acompanhado
das respectivas certidotildees
Ver CN 16229
16117 ndash O registrador consignaraacute no registro referente a tiacutetulos de transmissatildeo
de imoacuteveis quando for o caso que os adquirentes e transmitentes declararam que
a venda natildeo se destinaraacute a formaccedilatildeo de nuacutecleo habitacional em desacordo com o
contido nas Leis nordm 6766 de 19121979 ou nordm 4591 de 16121964 e no Dec-
lei ndeg 58 de 10121937
Ver CN 11216
SECcedilAtildeO 12
REGULARIZACcedilAtildeO DE LOTEAMENTOS
DESTINADOS AgraveS CLASSES DE MENOR RENDA
Ver Lei nordm 9785 29011999
16121 ndash A regularizaccedilatildeo de loteamentos destinados agraves classes de menor renda
far-se-aacute perante o registrador a requerimento da Uniatildeo do Estado do Municiacutepio ou
da entidade regularizadora atendendo ao disposto na Lei nordm 6766 de 19121979
com as alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 29011999
16122 - O requerimento deve atender ao disposto no art 223 e 225 sect 1ordm da Lei
nordm 6015 de 31121973 - LRP e ser instruiacutedo com os seguintes documentos
I - planta do loteamento ou desmembramento devidamente aprovada pelo
municiacutepio contendo a identificaccedilatildeo das quadras suas dimensotildees e numeraccedilatildeo
caracteriacutesticas confrontaccedilotildees e aacuterea dos lotes
II - planta da aacuterea e memorial descritivo com as caracteriacutesticas e
confrontaccedilotildees do arruamento dos espaccedilos livres e de outras aacutereas com destinaccedilatildeo
especiacutefica se natildeo dispensados pelo municiacutepio desde que no miacutenimo contemple a
execuccedilatildeo das vias de circulaccedilatildeo demarcaccedilatildeo dos lotes quadras e arruamentos e
das obras de escoamento das aacuteguas pluviais
III - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelos lotes arruamento espaccedilos
livres e outras aacutereas com destinaccedilatildeo especiacutefica
IV - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria da Habitaccedilatildeo quando
o parcelamento for localizado em regiatildeo metropolitana ou nas hipoacuteteses previstas
no art 13 da Lei nordm 6766 de 19121979 salvo a relativa aos parcelamentos
situados em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de proteccedilatildeo ambiental
V - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria do Meio Ambiente
quando o parcelamento for localizado em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de
proteccedilatildeo ambiental
161221 ndash O pedido de registro do parcelamento seraacute instruiacutedo tambeacutem com
coacutepias autecircnticas da decisatildeo que tenha concedido a imissatildeo provisoacuteria na posse do
Dec de desapropriaccedilatildeo do comprovante de sua publicaccedilatildeo na imprensa oficial e
quando formulado por entidades delegadas da lei de criaccedilatildeo e de seus atos
constitutivos
16123 ndash Seraacute registrada na matriacutecula do imoacutevel a imissatildeo provisoacuteria na posse
quando for concedida agrave Uniatildeo Estado Municiacutepio ou sua entidade delegada para
execuccedilatildeo de parcelamento popular com finalidade urbana destinada agrave classes de
menor renda
Ver art 167 I nuacutemero 36 da LRP introduzido pela Lei nordm 9785
29011999
161231 ndash Seratildeo registrados o compromisso de compra e venda cessatildeo e
promessa de cessatildeo de direitos dos titulares de direitos de lotes situados nos
loteamentos regularizados pela Uniatildeo Estado Municiacutepio ou sua entidade delegada
para execuccedilatildeo de parcelamento popular com finalidade urbana destinada agrave classes
de menor renda
Ver art 26 sectsect 3ordm e 5ordm da Lei nordm 6766 19121979 com
alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 20011999
16124 ndash Com o registro da sentenccedila do processo de desapropriaccedilatildeo do imoacutevel
em favor da Uniatildeo Estado ou Municiacutepio o contrato a cessatildeo ou a promessa de
cessatildeo anteriormente registrados converter-se-atildeo em propriedade comprovada sua
quitaccedilatildeo efetuando-se a averbaccedilatildeo no registro imobiliaacuterio
Ver art 26 sectsect 5ordm e 6ordm da Lei nordm 6766 de 19121979 com
alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 29011999
16125 ndash Se o imoacutevel com imissatildeo provisoacuteria estiver parte sob transcriccedilatildeo e parte
sob matriacutecula efetuar-se-aacute a unificaccedilatildeo ou fusatildeo em matriacutecula uacutenica
16126 ndash O registro da imissatildeo provisoacuteria de posse seraacute feito na matriacutecula
existente com os elementos constantes do mandado
161261 ndash Se o imoacutevel ainda natildeo estiver matriculado seraacute aberta matriacutecula na
forma disposta na parte final do item anterior
SECcedilAtildeO 13
INCORPORACcedilAtildeO E CONDOMIacuteNIO
16131 ndash Na escrituraccedilatildeo dos registros das incorporaccedilotildees imobiliaacuterias
disciplinadas na Lei nordm 4591 de 16121964 e das transaccedilotildees pertinentes agraves
unidades autocircnomas delas resultantes seratildeo observadas as mesmas normas
relativas aos loteamentos mencionados no item 16103
16132 ndash Satildeo requisitos do registro das incorporaccedilotildees imobiliaacuterias no registro
geral aleacutem da observacircncia do contido no art 32 da Lei nordm 4591 de 16121964
I - identificaccedilatildeo do incorporador
II - identificaccedilatildeo do construtor
III - especificaccedilatildeo do tiacutetulo (memorial de incorporaccedilatildeo)
IV - denominaccedilatildeo do edifiacutecio ou do conjunto de edificaccedilotildees
V - discriminaccedilatildeo identificaccedilatildeo e localizaccedilatildeo das unidades autocircnomas
VI - discriminaccedilatildeo das aacutereas construiacutedas das partes de propriedade exclusiva
e das de propriedade comum
VII - discriminaccedilatildeo das fraccedilotildees ideais do solo vinculadas agraves unidades
autocircnomas cujas fraccedilotildees ideais seratildeo expressas sob forma decimal ou ordinaacuteria
VIII - indicaccedilatildeo do nuacutemero de veiacuteculos que a garagem comporta sua
localizaccedilatildeo e o regime de uso das vagas quando se tratar de garagem coletiva
16133 ndash Nos registros de instituiccedilatildeo de condomiacutenio em que seja averbada
alteraccedilatildeo da finalidade da construccedilatildeo de industrial ou comercial para residencial
ou vice-versa seraacute exigida a aprovaccedilatildeo do municiacutepio
16134 ndash Na instituiccedilatildeo de condomiacutenio em edifiacutecio jaacute construiacutedo o ato instituidor
que pode ser por instrumento puacuteblico ou particular seraacute registrado na matriacutecula do
imoacutevel e no caso de esta inexistir seraacute efetuada a sua abertura em nome do
proprietaacuterio para possibilitar o registro pretendido obedecidos os mesmos
requisitos do item anterior no que couberem devendo o fato ser comunicado ao
municiacutepio mediante entendimento com este mantido para efeito de atualizaccedilatildeo de
seus cadastros
16135 ndash As convenccedilotildees de condomiacutenio podem ser feitas por instrumento puacuteblico
ou particular e seratildeo registradas no Livro nordm 3 - Registro Auxiliar
Ver art 32 letra ldquojrdquo da Lei nordm 4591 de 16121964
Ver art 178 inc III da LRP
Ver art 1334 do Coacutedigo Civil
161351 ndash O registro a que alude o CN 16135 se a parte interessada natildeo o
requerer em inteiro teor poderaacute ser feito de forma resumida desde que se arquive
na serventia o instrumento da convenccedilatildeo
16136 ndash A averbaccedilatildeo de construccedilatildeo de preacutedio somente seraacute feita mediante o
respectivo habite-se expedido pelo municiacutepio devendo dele constar a aacuterea
construiacuteda que deveraacute ser conferida com a da planta aprovada e arquivada e a
guia de recolhimento do FUNREJUS se houver qualquer divergecircncia natildeo se
processaraacute o ato
16137 ndash Recomenda-se a elaboraccedilatildeo de uma ficha auxiliar de controle de
disponibilidade na qual constaratildeo em ordem numeacuterica e verticalmente as
unidades autocircnomas
16138 ndash A matriacutecula das unidades autocircnomas somente seraacute aberta depois de
averbada a construccedilatildeo e registrada a instituiccedilatildeo do condomiacutenio
16139 ndash Independentemente da ficha auxiliar a que se refere o CN 16137
quando do ingresso de contratos relativos a direitos de aquisiccedilatildeo de fraccedilotildees ideais e
de correspondentes unidades autocircnomas em construccedilatildeo seratildeo abertas fichas
complementares necessariamente integrantes da matriacutecula em que registrada a
incorporaccedilatildeo
161391 ndash Nessas fichas que receberatildeo numeraccedilatildeo idecircntica agrave da matriacutecula que
integram seguida de diacutegito correspondente ao nuacutemero da unidade respectiva (por
exemplo Apartamento M-01A1 Conjunto M-01C3 Sala M-01S4 Loja M-
01L5 Box M-01B6 Garagem M-01G7 etc) seratildeo descritas as unidades
com nota expressa de estarem em construccedilatildeo lanccedilando-se em seguida os atos de
registro pertinentes
161392 ndash A numeraccedilatildeo das fichas acima referidas seraacute lanccedilada marginalmente
em seu lado esquerdo nada se inserindo no campo destinado ao nuacutemero da
matriacutecula
161393 ndash Eventuais ocircnus existentes na matriacutecula em que registrada a
incorporaccedilatildeo seratildeo por cautela e mediante averbaccedilatildeo transportados para cada
uma das fichas complementares
161394 ndash Averbada a construccedilatildeo e efetuado o registro da instituiccedilatildeo e
especificaccedilatildeo do condomiacutenio seratildeo canceladas as matriacuteculas complementares
sendo abertas novas matriacuteculas das unidades autocircnomas construiacutedas
161395 ndash Antes de operada a transformaccedilatildeo em nova matriacutecula quaisquer
certidotildees fornecidas em relaccedilatildeo agrave unidade em construccedilatildeo deveratildeo incluir
necessariamente a da proacutepria matriacutecula em que registrada a incorporaccedilatildeo
SECcedilAtildeO 14
AQUISICcedilAtildeO DE IMOacuteVEL RURAL POR PESSOA NATURAL E JURIacuteDICA
ESTRANGEIRA E CIDADAtildeO PORTUGUEcircS
16141 ndash O registrador observaraacute as restriccedilotildees legais relativas agrave aquisiccedilatildeo de
imoacutevel por pessoa natural ou juriacutedica estrangeira sob pena de nulidade do ato e
pagamento de multa
16142 ndash A soma das aacutereas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras natildeo
ultrapassaraacute um quarto (14) da superfiacutecie dos municiacutepios onde se situem
161421 ndash As pessoas da mesma nacionalidade natildeo poderatildeo ser proprietaacuterias
em cada municiacutepio de mais de quarenta por cento (40) do estabelecido no item
anterior salvo nas seguintes hipoacuteteses
I - aacuterea inferior a trecircs (03) moacutedulos
II - aacuterea objeto de compra e venda de promessa de compra e venda de
cessatildeo ou de promessa de cessatildeo mediante escritura puacuteblica ou instrumento
particular devidamente protocolado no registro competente e cadastradas no
INCRA em nome do promitente-comprador antes de 10041969
III - adquirentes com filho brasileiro ou casado com pessoa brasileira sob o
regime de comunhatildeo de bens
16143 ndash Na aquisiccedilatildeo de imoacutevel rural por pessoa estrangeira seraacute da essecircncia do
ato a escritura puacuteblica
16144 ndash Ressalvados os casos de sucessatildeo hereditaacuteria somente a pessoa natural
estrangeira residente no Brasil poderaacute adquirir a propriedade de imoacutevel rural
161441 ndash A mesma norma aplica-se agrave pessoa brasileira casada com pessoa
estrangeira em regime diverso ao da completa separaccedilatildeo de bens
161442 ndash Em nenhuma hipoacutetese a aquisiccedilatildeo poderaacute exceder a cinquumlenta (50)
moacutedulos em aacuterea contiacutenua ou descontiacutenua
161443 ndash Tratando-se de aacuterea natildeo superior a trecircs (03) moacutedulos a aquisiccedilatildeo natildeo
depende de autorizaccedilatildeo ou licenccedila
16145 ndash As pessoas juriacutedicas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil
somente poderatildeo adquirir imoacuteveis rurais destinados agrave implantaccedilatildeo de projetos
agriacutecolas pecuaacuterios industriais ou de colonizaccedilatildeo vinculados aos seus objetivos
estatutaacuterios
161451 ndash Para o registro de escritura de alienaccedilatildeo ou de constituiccedilatildeo de direito
real referente agrave imoacutevel rural situado em faixa de fronteira sendo o outorgado
pessoa juriacutedica seraacute verificado se dela participa como soacutecio ou acionista pessoa
natural ou juriacutedica estrangeira mediante
I ndash cuidando-se de sociedade anocircnima agrave vista de relaccedilatildeo nominal dos
acionistas contendo a nacionalidade o nuacutemero de accedilotildees com direito a voto e a
soma do capital dos participantes devendo o resultado coincidir com o valor
declarado no estatuto social
II ndash tratando-se de sociedade de outra natureza agrave vista do contrato social e
de suas alteraccedilotildees
161452 ndash A relaccedilatildeo prevista no inciso I seraacute firmada pelos diretores da empresa
com a declaraccedilatildeo de que foi feita de conformidade com os dados existentes no livro
de registro de accedilotildees da sociedade
161453 ndash Para a aquisiccedilatildeo de imoacutevel rural por empresas constituiacutedas no Brasil
sob a eacutegide das leis brasileiras com sede e foro no territoacuterio nacional ainda que
dela participe capital estrangeiro natildeo eacute necessaacuteria a autorizaccedilatildeo do INCRA
Ver Emenda Constitucional nordm 0695
16146 ndash A aquisiccedilatildeo por pessoa estrangeira de imoacutevel situado em aacuterea
considerada indispensaacutevel agrave seguranccedila nacional mesmo por sucessatildeo legiacutetima
dependeraacute do assentimento preacutevio do Conselho de Defesa Nacional
Ver art 66 inc XXVII 1 do Manual do CDN
161461 ndash Considerar-se-aacute aacuterea indispensaacutevel agrave seguranccedila nacional a faixa
interna de cento e cinquumlenta quilocircmetros (150 Km) de largura paralela agrave linha
divisoacuteria terrestre do territoacuterio nacional designada como faixa de fronteira
161462 ndash Sem o assentimento preacutevio do Conselho de Defesa Nacional natildeo se
praticaraacute na faixa de fronteira atos relativos agrave transaccedilatildeo com imoacutevel rural
destinados agrave aquisiccedilatildeo por pessoa estrangeira do domiacutenio posse ou outro direito
real sobre o imoacutevel
16147 ndash O cidadatildeo portuguecircs declarado titular de direitos civis em igualdade de
condiccedilotildees com os brasileiros poderaacute adquirir livremente imoacuteveis rurais mediante
comprovaccedilatildeo dessa condiccedilatildeo e apresentaccedilatildeo da carteira de identidade
consignando-se o fato no tiacutetulo a ser registrado
16148 ndash O registrador remeteraacute obrigatoacuteria e trimestralmente ao Instituto
Nacional de Colonizaccedilatildeo e Reforma Agraacuteria - INCRA os dados concernentes aos
registros das aquisiccedilotildees feitas por pessoas naturais e juriacutedicas estrangeiras
Ver CN 1619
Ver Ofiacutecio-Circular 2382007
161481 ndash Eacute dispensaacutevel a remessa de relaccedilatildeo negativa
161482 ndash Nos municiacutepios situados na faixa de fronteira a relaccedilatildeo seraacute tambeacutem
encaminhada ao Conselho da Defesa Nacional
SECcedilAtildeO 15
VILA RURAL
16151 ndash O registro das denominadas ldquovilas ruraisrdquo seraacute feito agrave vista de
requerimento do proprietaacuterio instruiacutedo com o tiacutetulo que a criou acompanhado do
mapa e memorial descritivo da aacuterea dos lotes originaacuterios das aacutereas de acessos ou
de outras destinaccedilotildees observado o disposto nos arts 176 223 225 sect 1deg da Lei
6015 de 31121973 e ainda com observacircncia no que couber da Instruccedilatildeo nordm
17-b de 22121980 do INCRA
Ver Instruccedilatildeo nordm 17-b de 22121980 do INCRA que dispotildee sobre
o parcelamento de imoacuteveis rurais
SECcedilAtildeO 16
ALIENACcedilAtildeO FIDUCIAacuteRIA DE COISA IMOacuteVEL
Ver Lei nordm 9514 de 20111997
Ver nordm 12101
16161 ndash Constitui-se a propriedade fiduciaacuteria de coisa imoacutevel mediante registro
do contrato que lhe serve de tiacutetulo na respectiva circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
Ver art 23 da Lei nordm 9514 de 20111997
Ver art 167 inc I 35 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9514 de 20111997
16162 ndash O contrato que serviraacute de tiacutetulo para o registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria
deveraacute
I - prever expressamente tratar-se de contrato de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria nos
termos do art 17 IV da Lei nordm 9514 de 20111997
II - conter o nome qualificaccedilatildeo e endereccedilo completo do fiduciante e do
fiduciaacuterio ou de seus representantes legais e procurador se houver
Ver art 176 III 2 ldquoardquo e ldquobrdquo da LRP
III - conter os requisitos enumerados nos inc I a VII do art 24 da Lei nordm 9514
de 20111997
IV - apresentar as certidotildees negativas de deacutebito do INSS e da Receita
Federal ainda que o fiduciante seja pessoa juriacutedica que tenha como objeto social a
comercializaccedilatildeo de imoacuteveis e declare que o imoacutevel natildeo integra o seu ativo
161621 ndash O registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria bem como a averbaccedilatildeo do
pagamento pelo fiduciante natildeo constituem fato gerador de recolhimento de ITBI
Ver art 26 sect 7ordm da Lei nordm 9514 de 20111997
16163 ndash O contrato de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria poderaacute ser celebrado por instrumento
particular desde que o fiduciante seja pessoa natural
Ver art 38 da Lei nordm 9514 de 20111997
16164 ndash Com o pagamento das prestaccedilotildees ou cumprida a obrigaccedilatildeo pelo
fiduciante demonstrado em documento com firma reconhecida seraacute feito o
cancelamento por averbaccedilatildeo do registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria
Ver art 221 inc II da LRP
Ver art 25 sect 2ordm da Lei nordm 9514 de 20111997
16165 ndash Natildeo cumpridas as obrigaccedilotildees pelo fiduciante poderaacute o fiduciaacuterio
constitui-lo em mora mediante intimaccedilatildeo que poderaacute ser feita por uma das formas
previstas no art 26 da Lei nordm 9514 de 20111997
161651 ndash Se realizada pelo registrador imobiliaacuterio ou pelo registrador de tiacutetulos
e documentos os emolumentos seratildeo os que forem fixadas nas respectivas tabelas
161652 ndash Nas intimaccedilotildees via postal seratildeo cobradas da parte as quantias
efetivamente despendidas conforme as tarifas da EBCT em vigor
161653 ndash Compete ao fiduciaacuterio detalhar na intimaccedilatildeo
I - o nome do fiduciante seu representante legal ou procurador com os
respectivos endereccedilos
II - a data do vencimento das parcelas
III - o valor das parcelas vencidas e da que venham vencer ateacute a data do
pagamento
IV - os juros convencionados as penalidades os demais encargos
contratuais legais tributaacuterios condominiais imputaacuteveis ao imoacutevel
V - as despesas despendidas pela cobranccedila IPMF e intimaccedilatildeo
VI - o prazo para pagamento
161654 ndash O pagamento deveraacute ser efetuado na serventia cujo endereccedilo
constaraacute da intimaccedilatildeo
161655 ndash As intimaccedilotildees seratildeo dirigidas a todos os endereccedilos constantes do
registro quer do contrato quer do proacuteprio imoacutevel dado em garantia ou ainda de
qualquer outro que conste dos registros da serventia
161656 ndash Qualquer que seja o regime de bens do fiduciante se casado far-se-aacute
a intimaccedilatildeo de seu cocircnjuge
161657 ndash Esgotados todos os meios para localizaccedilatildeo do devedor e sendo
infrutiacuteferas as diligecircncias far-se-aacute a intimaccedilatildeo por edital contendo este os
elementos previstos no CN 16653 e 16654
161658 O edital seraacute publicado por trecircs (03) dias pelo menos em um dos
jornais de maior circulaccedilatildeo local ou noutro de comarca de faacutecil acesso se no local
natildeo houver imprensa diaacuteria
16166 ndash Realizado o pagamento o depoacutesito seraacute efetuado na conta ldquoPoder
Judiciaacuteriordquo cujo nuacutemero o registrador informaraacute ao juiz e mediante cheque
nominal repassaraacute ao credor fiduciaacuterio as importacircncias recebidas
161661 ndash O extrato da conta corrente seraacute mensalmente visado pelo juiz da
vara de registros puacuteblicos desde que movimentada
16167 ndash Decorrido o prazo de quinze (15) dias da intimaccedilatildeo ou da uacuteltima
publicaccedilatildeo prevista no CN 161658 sem que tenha sido efetuado o pagamento
pelo fiduciante o registrador cientificaraacute ao fiduciaacuterio para que este possa requerer
o registro da consolidaccedilatildeo da propriedade em seu nome instruindo o requerimento
com a guia de recolhimento do ITBI e das receitas em favor do FUNREJUS
Ver item 13 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 0299 do FUNREJUS
161671 ndash A base de caacutelculo do ITBI seraacute o valor do saldo devedor (vencido e
vincendo) agrave eacutepoca da conversatildeo da propriedade limitada em plena
161672 ndash Se requerido efetuar-se-aacute o registro da consolidaccedilatildeo da propriedade
em nome do fiduciaacuterio observado o disposto na parte final do CN 16168
16168 ndash O fiduciante e fiduciaacuterio poderatildeo efetuar a cessatildeo de seus direitos
observado o CN 16163 o que seraacute objeto de registro
161681 ndash No caso de cessatildeo de direitos pelo fiduciante o registrador somente
faraacute o registro agrave vista da anuecircncia do fiduciaacuterio
SECcedilAtildeO 17
CONJUNTO HABITACIONAL
16171 ndash Natildeo se aplica o disposto no art 18 da Lei nordm 6766 de 19121979
para a averbaccedilatildeo dos conjuntos habitacionais erigidos pelas pessoas juriacutedicas
referidas no art 8ordm da Lei nordm 4380 de 21081964 salvo se o exigir o interesse
puacuteblico ou a seguranccedila juriacutedica
161711 ndash Entende-se como conjunto habitacional o empreendimento em que o
parcelamento do imoacutevel urbano com ou sem abertura de ruas eacute feito para
alienaccedilatildeo de unidades habitacionais jaacute edificadas pelo proacuteprio empreendedor
161712 ndash Os empreendimentos promovidos por particulares embora referentes
a conjuntos habitacionais subordinam-se ao art 18 da Lei nordm 6766 de
19121979 ainda que financiados com recursos do Sistema Financeiro da
Habitaccedilatildeo
161711 ndash Entende-se por interesse puacuteblico e seguranccedila juriacutedica para os fins do
CN 16171 o atendimento aos requisitos baacutesicos para assegurar dentre outros
aspectos urbaniacutesticos ambientais juriacutedicos registraacuterios e protetivos dos
adquirentes
16172 ndash O registro das transmissotildees das unidades habitacionais deve ser
precedido da averbaccedilatildeo da construccedilatildeo do conjunto na matriacutecula do imoacutevel
parcelado a ser aberta pela serventia se ainda natildeo efetuada
161721 ndash Para essa averbaccedilatildeo o registrador exigiraacute o depoacutesito dos seguintes
documentos
I - planta do conjunto contendo a subdivisatildeo das quadras as dimensotildees e
numeraccedilatildeo das unidades e o sistema viaacuterio se houver
II - prova da aprovaccedilatildeo pelo municiacutepio
III - prova do ato constitutivo do agente empreendedor observados o art
8ordm da Lei nordm 4380 de 21081964 e o art 18 da Lei nordm 5764 de 16121971
IV - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelas unidades arruamentos
(se houver) e espaccedilos livres
V - memorial descritivo de que constem a descriccedilatildeo sucinta do
empreendimento a identificaccedilatildeo das unidades e quadras indicaccedilatildeo das aacutereas
puacuteblicas que passaratildeo ao domiacutenio do municiacutepio no ato da averbaccedilatildeo e as
restriccedilotildees incidentes sobre as unidades
VI - contrato-padratildeo observado o disposto no art 6ordm sectsect 3ordm e 4ordm da Lei nordm
4380 de 21081964
VII - documento comprobatoacuterio de inexistecircncia de deacutebito para com a
Previdecircncia Social relativamente agrave obra
VIII - auto de conclusatildeo ou vistoria (habite-se)
IX - anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica (ART) na forma do disposto no
art 1ordm da Lei nordm 6496 de 07121977
16173 ndash Os requerimentos dos interessados e os documentos assim
apresentados seratildeo autuados numerados e rubricados pelo oficial ou escrevente
autorizado formando processos a serem arquivados separadamente constando da
autuaccedilatildeo a identificaccedilatildeo de cada conjunto
16174 ndash Em seguida a serventia elaboraraacute ficha auxiliar que faraacute parte
integrante da matriacutecula da qual constaratildeo todas as unidades reservando-se
espaccedilo para anotaccedilatildeo do nuacutemero da matriacutecula a ser aberta quando do primeiro ato
de registro relativo a cada uma delas
SECcedilAtildeO 18
REGISTRO DE CARTA DE ARREMATACcedilAtildeO
DECORRENTE DE EXECUCcedilAtildeO EXTRAJUDICIAL
16181 ndash A carta de arremataccedilatildeo expedida por instrumento particular eacute tiacutetulo
haacutebil para transferecircncia de imoacutevel hipotecado levado a leilatildeo pelo agente fiduciaacuterio
nos termos do Dec-Lei nordm 70 de 21111966
Ver art 37 do Dec-lei nordm 70 de 21111966
161811 ndash A carta deveraacute vir assinada pelo agente fiduciaacuterio pelo leiloeiro pelo
credor exequumlente por cinco testemunhas fiacutesicas idocircneas identificadas e
qualificadas
Ver art 37 sect 2ordm do Dec-lei nordm 70 de 21111966
Ver art 61 sect 4ordm da Lei nordm 4380 de 21081964
161812 ndash O devedor tambeacutem deveraacute assinar a carta salvo se recusar ou se natildeo
estiver presente ao leilatildeo
Ver art 37 sect 1ordm do Dec-lei nordm 70 de 21111966
161813 ndash A carta deveraacute ser apresentada em duas vias sendo uma delas
arquivada na serventia e a outra entregue agrave parte interessada
161814 ndash A carta conteraacute
I - a claacuteusula contratual que designar o agente fiduciaacuterio ou na falta desta o
ato que o tiver designado para representar o Banco Nacional de Habitaccedilatildeo
II - a transcriccedilatildeo dos avisos enviados pelo credor ou seu agente fiduciaacuterio ao
devedor e respectivo cocircnjuge na ausecircncia do recibo assinado pelo devedor a
publicaccedilatildeo dos editais de notificaccedilatildeo
III - a carta de autorizaccedilatildeo do leiloeiro
IV - o inteiro teor do edital do leilatildeo com indicaccedilatildeo das datas de sua
publicaccedilatildeo e dos oacutergatildeos em que essa publicaccedilatildeo se deu
V - a transcriccedilatildeo do auto de leilatildeo
VI - a transcriccedilatildeo do recibo do pagamento do preccedilo da arremataccedilatildeo
VII - a quitaccedilatildeo dos deacutebitos fiscais ITBI laudecircmio e respectivo alvaraacute se
for o caso
VIII - a prestaccedilatildeo de contas do leiloeiro
IX - a descriccedilatildeo do imoacutevel alienado e a referecircncia a suas confrontaccedilotildees e
metragens bem como ao tiacutetulo anterior de propriedade agraves respectivas transcriccedilotildees
e averbaccedilotildees no registro imobiliaacuterio e ao instrumento de cessatildeo do creacutedito se
houver
16182 ndash Do registro deveraacute constar as especificaccedilotildees da transmissatildeo tais como
o adquirente transmitente o tiacutetulo a forma do tiacutetulo leiloeiro agente fiduciaacuterio
credor valor e o recolhimento do ITBI
SECcedilAtildeO 19
FUSAtildeO CISAtildeO E INCORPORACcedilAtildeO DE BENS IMOacuteVEIS POR EMPRESAS
MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
16191 ndash As incorporaccedilotildees fusotildees e cisotildees de empresas em que se transmitam
ou recebam bem imoacutevel regem-se pelas normas da Lei nordm 8934 de 18111994
16192 - A transmissatildeo do imoacutevel poderaacute ser feita por instrumento particular que
deveraacute conter o nome do outorgante e do outorgado suas qualificaccedilotildees a
identificaccedilatildeo completa do imoacutevel o nuacutemero da matriacutecula a circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
a que estaacute afeto e a outorga uxoacuteria quando for o caso
Ver art 35 inc VII e aliacuteneas ldquoardquo e ldquobrdquo da Lei nordm 8934 de
18111994
Ver arts 176 sect 2ordm 221 223 e 225 da LRP
161921 ndash O instrumento particular aludido no CN 16192 deveraacute ser registrado
e arquivado ou substituiacutedo por certidatildeo expedida pela Junta Comercial
Ver art 67 da Lei nordm 8934 de 18111994
Ver art 85 do Dec nordm 1800 de 30011996
16193 ndash A constituiccedilatildeo ou alteraccedilatildeo por aumento do capital social em que se
operar transferecircncia de imoacutevel em favor da empresa efetuada por pessoa natural
ou juriacutedica seraacute registrada na matriacutecula do imoacutevel
Ver art 64 da Lei nordm 8934 de 18111994
16194 ndash Deveraacute constar do registro os requisitos do art 176 sect 1deg da Lei nordm
6015 de 31121976 que se omitidos no contrato poderatildeo ser completados por
declaraccedilatildeo do representante legal da empresa em documento complementar que
tambeacutem ficaraacute arquivado na serventia ou ainda substituiacutedo por escritura puacuteblica
com todos os requisitos legais
SECcedilAtildeO 20
RETIFICACcedilAtildeO ADMINISTRATIVA REGISTRAL
Ver arts 212 e 213 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei ndeg
109312004
16201 ndash Se a transcriccedilatildeo a matriacutecula o registro ou a averbaccedilatildeo forem omissos
imprecisos ou natildeo exprimirem a verdade a retificaccedilatildeo poderaacute ser feita pelo
Registrador de Imoacuteveis competente a requerimento do interessado por meio do
procedimento administrativo previsto nos arts 212 e 213 da LRP
162012 ndash O procedimento administrativo natildeo exclui a possibilidade de acesso agrave
Justiccedila pela parte que se julgar prejudicada
16202 ndash No caso de inserccedilatildeo ou alteraccedilatildeo de medida perimetral de que resulte
ou natildeo alteraccedilatildeo de aacuterea do imoacutevel a retificaccedilatildeo seraacute averbada pelo Registrador
de Imoacuteveis a requerimento do interessado quando houver anuecircncia dos
confrontantes eou dos eventuais ocupantes e mediante a apresentaccedilatildeo pela parte
de planta e de memorial descritivo assinados por profissional habilitado aleacutem de
comprovante de recolhimento de ART do CREA com firma reconhecida de todos os
signataacuterios
162021 ndash O pedido seraacute protocolizado e autuado pelo Registrador que
examinaraacute a documentaccedilatildeo apresentada e indicaraacute desde logo as diligecircncias
faltantes se houver
162022 ndash Se a planta natildeo contiver a assinatura de todos os confrontantes ou
natildeo houver sua anuecircncia inequiacutevoca por outro meio de prova documental seratildeo
eles notificados para se manifestarem em quinze (15) dias atendendo-se na
sequumlecircncia agraves demais providecircncias estabelecidas no inc II e paraacutegrafos do art 213
da LRP
162023 ndash O Registrador de Imoacuteveis poderaacute solicitar que a notificaccedilatildeo dos
confrontantes seja feita pelo Registrador de Tiacutetulos e Documentos da Comarca da
situaccedilatildeo do imoacutevel ou do domiciacutelio de quem deva recebecirc-la
16203 ndash O Registrador de Imoacuteveis deveraacute exigir a intervenccedilatildeo do marido ou da
mulher conforme o caso e quando o regime de bens isso determinar
162031 ndash O subitem anterior se aplica tanto para os pedidos de retificaccedilatildeo de
aacuterea feitos por pessoas casadas como para as anuecircncias dos lindeiros que forem
casados
162032 - A exigecircncia dos dois subitens anteriores deve ser feita sempre que o
pedido de retificaccedilatildeo de aacuterea puder implicar ainda que potencialmente em
disposiccedilatildeo patrimonial do interessado que for casado
16204 ndash A notificaccedilatildeo do Municiacutepio Estado e da Uniatildeo e as demais pessoas
juriacutedicas de direito puacuteblico ou de direito privado se daraacute na pessoa do seu
representante legal ou seja na pessoa natural que possua comprovadamente
poderes para representar (receber notificaccedilotildees) em nome da pessoa juriacutedica
162041 ndash A notificaccedilatildeo deve ser precedida de investigaccedilatildeo por parte do
Registrador Imobiliaacuterio que deveraacute identificar e colher prova de quem possui os
poderes de representaccedilatildeo para o fim de receber notificaccedilatildeo nos casos de pessoas
juriacutedicas em geral aplicando-se subsidiariamente os termos do art 12 e incisos do
Coacutedigo de Processo Civil
162042 ndash O prazo para responder as notificaccedilotildees seraacute contado em quaacutedruplo
quando a pessoa notificada for o Municiacutepio o Estado a Uniatildeo ou suas autarquias ou
fundaccedilotildees
162043 ndash Tanto o prazo em dias como os artigos de lei que o estabelecem bem
como a advertecircncia prevista no art 213 paraacutegrafo 4ordm da LRP devem constar de
forma objetiva e expliacutecita do documento de notificaccedilatildeo
Redaccedilatildeo dada pelo Provimento ndeg 99
SECcedilAtildeO 21
GEORREFERENCIAMENTO
16211 ndash O registro de atos de transferecircncia desmembramento parcelamento
ou remembramento de imoacuteveis rurais dependeraacute de apresentaccedilatildeo de memorial
descritivo elaborado executado e assinado por profissional habilitado e com a
devida Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica ndash ART contendo as coordenadas dos
veacutertices definidores dos limites dos imoacuteveis rurais georreferenciadas ao Sistema
Geodeacutesico Brasileiro e com precisatildeo posicional estabelecida pelo INCRA
162111 ndash Em nenhuma hipoacutetese a adequaccedilatildeo do imoacutevel agraves exigecircncias do art
176 sect sect 3ordme 4ordm e do art 225 sect 3ordm da Lei nordm 6105 de 31 de dezembro de 1973
poderaacute ser feita sem a certificaccedilatildeo do memorial descritivo expedida pelo INCRA
16212 ndash O memorial descritivo certificado pelo INCRA seraacute arquivado em pasta
proacutepria com iacutendice no qual haveraacute remissatildeo agrave matriacutecula correspondente
16213 ndash Para fins e efeitos do sect 2ordm do art 225 da Lei nordm 6015 de 31 de
dezembro de 1973 uma vez apresentado o memorial descritivo segundo os
ditames do sect 3ordm do art 176 e do sect 3ordm do art 225 da mesma lei o registro de
subsequumlente transferecircncia da totalidade do imoacutevel independeraacute de novo memorial
descritivo desde que presente o requisito do sect 13 do art 213 da Lei nordm 6105 de
31 de dezembro de 1973
162131 ndash Os registros subsequumlentes deveratildeo estar rigorosamente de acordo
com o referido no sect 2ordm do art 225 da Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973
sob pena de incorrer em irregularidade sempre que a caracterizaccedilatildeo do imoacutevel natildeo
for coincidente com a constante do primeiro registro de memorial georreferenciado
16214 ndash A descriccedilatildeo georreferenciada constante do memorial descritivo
certificado pelo INCRA seraacute averbada para o fim da aliacutenea ldquoardquo do item 3 do inciso
II do sect 1ordm do art 176 da Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973 mediante
requerimento do titular do domiacutenio nos termos do sect 5ordm do art 9ordm do Decreto 4449
de 30 de outubro de 2002 e apresentaccedilatildeo de documento de aquiescecircncia da
unanimidade dos confrontantes tabulares na forma do sect 6ordm do mesmo artigo
exigido o reconhecimento de todas as suas firmas
162141 ndash O memorial descritivo que de qualquer modo possa alterar o registro
resultaraacute numa nova matriacutecula com encerramento da anterior no serviccedilo de registro
de imoacuteveis competente nos termos do art 9ordm sect 5ordm do Decreto nordm 4449 de 30 de
outubro de 2002
162142 ndash A abertura de nova matriacutecula nos termos do subitem anterior
implicaraacute no transporte de todas as anotaccedilotildees registros e averbaccedilotildees
eventualmente existentes na matriacutecula anterior que foi encerrada
16215 ndash Natildeo sendo apresentadas as declaraccedilotildees do sect 6ordm e desde que
apresentada a certidatildeo do sect 1ordm ambos do art 9ordm do Decreto nordm 4449 de 30 de
outubro de 2002 o Titular caso haja requerimento do interessado e atendido o
caput do referido artigo nos termos do inciso II do art 213 da Lei nordm 6015 de 31
de dezembro de 1973 providenciaraacute o necessaacuterio para que a retificaccedilatildeo seja
processada na forma deste uacuteltimo dispositivo
16216 - Em razatildeo da ediccedilatildeo do Decreto nordm 5570 da Presidecircncia da Repuacuteblica de
31 de outubro de 2005 que alterou a redaccedilatildeo do art 10 incs III e IV e seu sect 3ordm
do Decreto nordm 444902 haacute que se considerar o iniacutecio da exigecircncia de
georreferenciamento para as aacutereas de quinhentos a menos de mil hectares como
sendo 20112008 e para as aacutereas com menos de quinhentos hectares 20112011
Ver modelo 17 deste CN
Ver CN 16111 II
16123 ndash Eacute dispensado o lanccedilamento no Livro de Recepccedilatildeo daqueles feitos
diretamente no Livro ndeg 1
1613 ndash Haveraacute ainda Arquivo de Coacutepia de Diligecircncia Registral prevista no art 198
da Lei nordm 6015 de 31121973 - LRP As coacutepias seratildeo arquivadas em ordem
cronoloacutegica suas folhas numeradas e rubricadas pelo registrador
Ver Modelo 18 deste CN
Ver CN 16111 I
16131 ndash As coacutepias das diligecircncias registrais seratildeo conservadas pelo prazo de
dois (02) anos
16132 ndash O comprovante de recolhimento das receitas devidas ao FUNREJUS
quando pagas por ocasiatildeo do registro ou averbaccedilatildeo deveraacute ser arquivado em pasta
proacutepria
1614 ndash Os livros de folhas soltas ou outro sistema de registro que substituiacuterem
os livros encadernados pelo sistema convencional deveratildeo ser previamente
aprovados pelo juiz
16141 ndash Os modelos de fichas ou registro em banco de dados informatizado a
que alude o item 1612 seratildeo elaborados de forma a permitir a escrituraccedilatildeo
correta e completa dos requisitos exigidos pela Lei de Registros Puacuteblicos
16142 ndash As fichas que substituiacuterem os livros 2 (Registro Geral) 3 (Registro
Auxiliar) 4 (Indicador Real) e 5 (Indicador Pessoal) dispensam os termos de
abertura e encerramento mas deveratildeo ser rubricadas no seu topo pelo registrador
ou escrevente autorizado Todos os registros e lanccedilamentos seratildeo rubricados pelo
registrador ou escrevente autorizado
1615 ndash As fichas substitutivas dos Livros 2 e 3 seratildeo arquivadas
preferencialmente em invoacutelucros plaacutesticos transparentes
16151 ndash Se for utilizado o sistema de fichas para a escrituraccedilatildeo no Registro
Geral seratildeo observadas ainda as seguintes normas
I - ao se esgotar o anverso da ficha os lanccedilamentos continuaratildeo no verso
II - esgotado o espaccedilo no verso da ficha far-se-aacute continuaccedilatildeo em outra a ser
anexada agrave primeira e assim sucessivamente podendo ser utilizadas tantas fichas
quantas se fizerem necessaacuterias
III - as fichas correspondentes a determinada matriacutecula seratildeo numeradas em
ordem crescente a partir da unidade repetindo-se em cada uma o nuacutemero da
matriacutecula
1616 ndash Na escrituraccedilatildeo do Indicador Pessoal no livro Registro ou outro sistema
deveratildeo ser lanccedilados os nomes de todas as partes intervenientes
16161 ndash Se alguma das partes for casada ou viver em uniatildeo estaacutevel assim
declarado ou juridicamente reconhecido seraacute lanccedilado no Indicador Pessoal o nome
do respectivo cocircnjuge ou convivente
1617 ndash As normas de escrituraccedilatildeo obedeceratildeo aleacutem das especiacuteficas contidas
neste capiacutetulo agraves normas gerais das seccedilotildees 1 e 2 do capiacutetulo 10 e das seccedilotildees 1 e 2
do capiacutetulo 2 deste CN
1618 ndash O registrador poderaacute abrir livros especiais de traslado para possibilitar as
averbaccedilotildees e anotaccedilotildees que devam ser feitas agrave margem dos registros formalizados
na vigecircncia da lei anterior
1619 ndash As aquisiccedilotildees de terrenos rurais por pessoas naturais ou juriacutedicas
estrangeiras seratildeo registradas no livro de Registro de Aquisiccedilatildeo de Imoacuteveis Rurais
por Estrangeiros
Ver CN 1648
SECcedilAtildeO 2
TIacuteTULO
1621 ndash O registrador exigiraacute que dos tiacutetulos judiciais e extrajudiciais puacuteblicos ou
particulares destinados agrave matriacutecula e registro constem todos os requisitos exigidos
nas seccedilotildees 8 e 10 do capiacutetulo 5 e nas seccedilotildees 2 e 3 do capiacutetulo 11 deste CN bem
como os da Lei de Registros Puacuteblicos
Ver CN 1125
Ver arts 221 a 226 da LRP
1622 ndash Natildeo deveratildeo ser considerados irregulares os tiacutetulos que supram omissotildees
de nomes de confrontantes contidas em registros anteriores ou atualizem os
nomes mencionados naqueles registros
16221 ndash Entende-se por atualizaccedilatildeo de nomes de confrontantes a referecircncia
expressa aos anteriores e aos que os substituiacuterem
16222 ndash A menccedilatildeo dos nomes dos confrontantes a que alude o item 1622
poderaacute ser substituiacuteda pela referecircncia aos preacutedios ou imoacuteveis confinantes que
estiverem perfeitamente identificados mediante indicaccedilatildeo do arruamento e nuacutemero
ou indicaccedilatildeo cadastral
1623 ndash Aplica-se o disposto no CN 1622 quanto aos imoacuteveis urbanos mesmo
que natildeo contenham a descriccedilatildeo desde que jaacute estejam matriculados com
observacircncia dos requisitos exigidos pela Lei dos Registros Puacuteblicos
Ver art 2ordm da Lei nordm 7433 de 19121985
1624 ndash No caso de nova matriacutecula o registrador exigiraacute que dos tiacutetulos puacuteblicos
ou particulares constem os requisitos relacionados no art 176 sect 1ordm inc II da Lei
nordm 6015 de 31121973 - LRP
1625 ndash Consideram-se elementos individualizadores do imoacutevel
I - quando urbano a indicaccedilatildeo do nuacutemero do lote do lado se par ou iacutempar
do arruamento aacuterea o nuacutemero da quadra a localizaccedilatildeo o municiacutepio
caracteriacutesticas e confrontaccedilotildees nome do bairro ou lugar de acordo com a lei
municipal a distacircncia meacutetrica da esquina mais proacutexima o respectivo nuacutemero
predial e a inscriccedilatildeo no cadastro municipal
II - quando rural denominaccedilatildeo aacuterea caracteriacutesticas e confrontaccedilotildees a
localidade o municiacutepio o nuacutemero da indicaccedilatildeo cadastral e coacutedigos dos imoacuteveis no
INCRA e na Receita Federal para fins de ITR a indicaccedilatildeo de quilocircmetro de
sinalizaccedilatildeo quando fronteiriccedilos a estrada sinalizada
Ver Lei nordm 10267 de 28 de agosto de 2001 e o Dec nordm 4449 de
30 de outubro de 2002
1626 ndash No caso de tiacutetulo lavrado por instrumento particular uma via dele ficaraacute
arquivada na serventia ainda que apenas uma tenha sido apresentada Nesse caso
o registrador forneceraacute certidatildeo do tiacutetulo se o interessado o requerer
Ver CN 16111 X
Ver art 194 da LRP
Ver nordm 14799
16261 ndash Eacute admissiacutevel o registro de instrumento particular que vise agrave
constituiccedilatildeo transferecircncia modificaccedilatildeo ou renuacutencia de direitos reais sobre imoacutevel
com valor ateacute 30 (trinta) vezes o maior salaacuterio miacutenimo vigente no Paiacutes
162611 ndash Para efeito do item anterior prevaleceraacute o maior valor entre aquele
atribuiacutedo pelas partes e o da avaliaccedilatildeo fiscal
Ver arts 108 215 1227 e 1245 do Coacutedigo Civil
Ver arts 221 II e 225 ldquodrdquo 1deg da LRP
16262 ndash O instrumento particular obedeceraacute aos requisitos estabelecidos no art
215 sect 1deg e incisos do Coacutedigo Civil no que couber
16263 ndash Natildeo seraacute admitido o registro de instrumento particular se um dos
interessados
I - natildeo puder ou natildeo souber escrever
II - natildeo souber a liacutengua nacional
III - necessitar de representante a rogo
16264 ndash Natildeo seraacute tambeacutem admitido o registro de instrumento particular sem a
anexaccedilatildeo de coacutepia legiacutevel e autenticada da documentaccedilatildeo de identificaccedilatildeo das
partes e sem a anexaccedilatildeo de certidatildeo de ocircnus do imoacutevel com o visto do adquirente
1627 ndash Natildeo se admitiratildeo para matriacutecula no registro geral tiacutetulos puacuteblicos ou
particulares que contenham omissotildees quanto agrave perfeita caracterizaccedilatildeo dos imoacuteveis
a que se referirem ainda que tais omissotildees constem dos registros anteriores
formalizados na vigecircncia da anterior Lei de Registros Puacuteblicos
16271 ndash Se as omissotildees referidas estiverem contidas no registro anterior agrave vista
do qual deva ser feita a matriacutecula proceder-se-aacute agrave preacutevia complementaccedilatildeo desse
registro pelos meios regulares ou seratildeo tais omissotildees supridas nos proacuteprios tiacutetulos
apresentados com a declaraccedilatildeo expressa dos interessados de que assumem
integral responsabilidade pelo suprimento consignando-se essa circunstacircncia na
matriacutecula que se fizer e nas posteriores que delas se originarem
16272 ndash O proprietaacuterio poderaacute proceder unilateralmente ao levantamento
topograacutefico de aacuterea urbana mediante memorial descritivo assinado por profissional
habilitado e com a devida Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica (ART) na forma
do disposto no art 1ordm da Lei nordm 6496 de 07121977 e aprovado pelo municiacutepio
observado ainda o seguinte
I - o proprietaacuterio firmaraacute declaraccedilatildeo no proacuteprio tiacutetulo assumindo
responsabilidade civil e criminal pelas informaccedilotildees complementares no que diz
respeito agrave especificaccedilatildeo do imoacutevel e sua aacuterea configuraccedilatildeo de divisas metragens
rumos e confrontaccedilotildees
II - nos atos posteriores constitutivos ou translativos de direitos reais sobre
o imoacutevel constaraacute declaraccedilatildeo expressa do outorgado de que tem conhecimento da
origem e modo da especificaccedilatildeo ocorrida
16273 ndash No caso de tiacutetulos puacuteblicos ou particulares lavrados anteriormente a 1ordm
de janeiro de 1976 e que contendo omissotildees quanto agrave caracterizaccedilatildeo dos imoacuteveis
natildeo puderem ser aditados pelas partes tais omissotildees poderatildeo ser supridas por
meio de documentos oficiais com as devidas cautelas
1628 ndash Seratildeo admitidas para matriacutecula e registro as escrituras de transferecircncia
de imoacuteveis urbanos em que natildeo conste menccedilatildeo ou transcriccedilatildeo das certidotildees
negativas de tributos incidentes sobre os referidos imoacuteveis desde que as partes
tenham dispensado nas proacuteprias escrituras tais certidotildees e tenham assumido
expressa responsabilidade sobre esse fato
Ver art 1ordm sect 2ordm do Dec nordm 93240 de 09091986
Ver CN 112159
16281
Revogado pelo Provimento nordm 165 de 18112008
1629 ndash Na impossibilidade de apresentaccedilatildeo do certificado de cadastro expedido
pelo INCRA relativo ao uacuteltimo exerciacutecio em substituiccedilatildeo seraacute exigido o protocolo
de encaminhamento do cadastramento ou recadastramento acompanhado na
uacuteltima hipoacutetese do certificado de cadastro anterior
16291 ndash A prova de quitaccedilatildeo do imposto territorial rural seraacute feita mediante
apresentaccedilatildeo de comprovantes de pagamentos dos cinco (05) uacuteltimos exerciacutecios
ou na sua falta de certidatildeo de regularidade fiscal de imoacutevel rural expedida pela
Receita Federal ressalvados os casos de inexigibilidade e dispensa previstos no art
20 da Lei nordm 9393 de 19121996
Ver art 1ordm da Lei nordm 10267 de 28 de agosto de 2001 que deu
nova redaccedilatildeo ao art 22 da Lei nordm 4947 de 06041966 Ver tambeacutem Dec nordm
4449 de 30 de outubro de 2002
16292 ndash Nos imoacuteveis com aacuterea inferior a duzentos (200) hectares a
comprovaccedilatildeo poderaacute ser substituiacuteda por declaraccedilatildeo firmada pelo proacuteprio
interessado ou procurador sob as penas da lei de que natildeo existe deacutebito nos
uacuteltimos cinco exerciacutecios ou que o deacutebito se acha pendente de decisatildeo administrativa
ou judicial
Ver Instruccedilatildeo Normativa nordm 33 de 14041997 da Secretaria da
Receita Federal
Ver art 21 da Lei nordm 9393 de 19121996
Ver modelo 21 deste CN
16293 ndash O registrador natildeo exigiraacute a comprovaccedilatildeo do pagamento do ITR ou a
CND no registro da carta de arremataccedilatildeo nem no da carta de adjudicaccedilatildeo desde
que
I - conste expressamente na carta que antes da designaccedilatildeo da praccedila o juiz
requisitou as certidotildees das Fazendas Puacuteblicas do Estado e do Municiacutepio da Receita
Federal e do INSS quanto a este uacuteltimo para fins de comprovaccedilatildeo da CND
(certidatildeo negativa de deacutebito) e sendo positiva a certidatildeo que foi notificado o ente
puacuteblico do dia em que se realizou a praccedila
II - o registro se decirc no prazo de ateacute trinta (30) dias contados da data
constante na carta expedida pela vara ciacutevel
Ver CN 589 inc II
16294 ndash O registrador natildeo exigiraacute tambeacutem o CCIR do INCRA desde que jaacute
conste da matriacutecula do imoacutevel da carta de arremataccedilatildeo ou da carta de
adjudicaccedilatildeo
16295 ndash O registrador natildeo exigiraacute a comprovaccedilatildeo do pagamento do ITR nos
seguintes casos
Ver Parecer nordm 0999 da Corregedoria-Geral da Justiccedila
I - registro das penhoras arrestos e sequumlestros de imoacuteveis
II - registro da sentenccedila que em processo de desapropriaccedilatildeo fixar o valor da
desapropriaccedilatildeo
III - registro das citaccedilotildees de accedilotildees reais ou pessoais reipersecutoacuterias
relativas a imoacuteveis
16296 ndash O registro dos tiacutetulos judiciais e dos extrajudiciais lavrados por
instrumentos puacuteblicos far-se-aacute independentemente da apresentaccedilatildeo das certidotildees
negativas apresentadas para qualificaccedilatildeo do tiacutetulo
16297 ndash Para a averbaccedilatildeo da escritura de separaccedilatildeo consensual de divoacutercio
consensual de restabelecimento de sociedade conjugal ou de conversatildeo de
separaccedilatildeo em divoacutercio no cadastro imobiliaacuterio o registrador exigiraacute prova da
averbaccedilatildeo do tiacutetulo no registro civil
16210 ndash Nas escrituras e atos relativos a imoacuteveis as partes seratildeo identificadas
pelos seus nomes corretos natildeo se admitindo referecircncias duacutebias tais como
ldquotambeacutem conhecido porrdquo ldquoque tambeacutem assinardquo ou referecircncias que natildeo coincidam
com as que constam dos registros imobiliaacuterios anteriores
Ver CN 112154
16211 ndash Na matriacutecula e no registro constaraacute a qualificaccedilatildeo das partes na forma
prevista pela Lei dos Registros Puacuteblicos exceto quando se tratar
I - de tiacutetulos lavrados ou homologados na vigecircncia da anterior Lei de
Registros Puacuteblicos (Dec nordm 4857 de 09111939) que ficam submetidos ao
disposto naquele diploma
II - de tiacutetulos lavrados na vigecircncia da atual Lei de Registros Puacuteblicos mas
efetivando compromisso firmado antes dela nos casos em que a parte se tenha
feito representar por procurador constituiacutedo agrave eacutepoca do compromisso
III - de formais de partilha cartas de adjudicaccedilatildeo ou de arremataccedilatildeo e
outros atos judiciais com relaccedilatildeo somente ao falecido e aos reacuteus nas accedilotildees
16212 ndash No registro de formal de partilha carta de arremataccedilatildeo e carta de
adjudicaccedilatildeo aleacutem dos dados obrigatoacuterios constaraacute o juiacutezo que expediu o
documento o nuacutemero e a natureza do processo o nome do juiz e a data do
tracircnsito em julgado
Ver art 1027 do CPC
162121 ndash Se no formal de partilha houver mais de um herdeiro para uma
mesma matriacutecula imobiliaacuteria em comunhatildeo os emolumentos corresponderatildeo a
somente um registro pelo valor previsto na tabela respectiva
Ver Provimento 442002
16213 ndash Quando forem apresentados mandados ou certidotildees para registro de
penhora arresto sequumlestro citaccedilatildeo de accedilatildeo real ou pessoal reipersecutoacuteria relativa
a imoacutevel ou qualquer outra medida de exceccedilatildeo inclusive servidotildees administrativas
declarados por lei e natildeo houver possibilidade de se abrir matriacutecula com todos os
requisitos exigidos pela Lei dos Registros Puacuteblicos no que tange agrave completa e
perfeita caracterizaccedilatildeo do imoacutevel o registrador faraacute somente nesses casos e
exclusivamente para esses fins uma matriacutecula provisoacuteria com os elementos
existentes para se efetuar o registro pretendido a qual seraacute devidamente
cancelada por ocasiatildeo da matriacutecula definitiva
162131 ndash Consideram-se irregulares e inviabilizaratildeo a abertura de matriacutecula
provisoacuteria os mandados ou as certidotildees que contiverem elementos incoincidentes
com os constantes do registro anterior quer com relaccedilatildeo agrave caracterizaccedilatildeo do
imoacutevel quer com relaccedilatildeo agrave qualificaccedilatildeo do respectivo proprietaacuterio
162132 ndash Diante das peculiaridades do caso concreto cabe ao registrador
recorrer ao processo de duacutevida perante o Juiz de Direito competente para anaacutelise
da mateacuteria de registros puacuteblicos da comarca
Ver Seccedilatildeo 9 deste Capiacutetulo
16214 ndash Quando o registrador receber comunicaccedilotildees de indisponibilidade de
bens inclusive as relativas a diretores e ex-administradores de sociedades em
regime de intervenccedilatildeo ou liquidaccedilatildeo extrajudicial deveraacute efetuar o lanccedilamento no
Livro 5 (Indicador Pessoal) ainda que a pessoa natildeo possua imoacutevel ou direitos reais
sobre imoacuteveis registrados na serventia
Ver CN 2152
16215 ndash Os mandados oriundos de outras comarcas os da Justiccedila do Trabalho e
da Justiccedila Federal somente seratildeo submetidos agrave apreciaccedilatildeo do juiz quando houver
motivo que obstaculize o cumprimento da ordem cabendo ao registrador suscitar
duacutevida independentemente de requerimento da parte
Ver art 198 da LRP
162151 - Os documentos que sejam derivados de processos onde existe parte
beneficiaacuteria da justiccedila gratuita (Lei nordm 106050) e no interesse desta estatildeo isentos
de custas e emolumentos para o ato que se fizer necessaacuterio para seu efetivo
cumprimento
Ver nordm 1852001
16216 ndash As procuraccedilotildees em causa proacutepria ou com a claacuteusula in rem propriam que
se referirem a imoacuteveis ou direitos reais a eles relativos ainda que lavradas por
instrumentos puacuteblicos e contenham os requisitos essenciais agrave compra e venda
como coisa preccedilo e consentimento e os indispensaacuteveis agrave abertura da matriacutecula do
imoacutevel e com as obrigaccedilotildees fiscais satisfeitas somente seratildeo registradas mediante
determinaccedilatildeo do juiacutezo competente que apreciaraacute o pedido de registro por
provocaccedilatildeo direta do interessado ou por suscitaccedilatildeo de duacutevida feita pelo registrador
16217 ndash Os tiacutetulos em que sejam interessadas fundaccedilotildees natildeo seratildeo registrados
nem averbados sem a preacutevia e obrigatoacuteria intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no
caso de alienaccedilatildeo ou oneraccedilatildeo
16218 ndash O registrador sempre que tiver duacutevida quanto agrave assinatura de tabeliatildeo
do substituto ou de autoridade judiciaacuteria em tiacutetulos e documentos que lhe forem
apresentados para registro ou averbaccedilatildeo deve exigir o reconhecimento de firma
162181 ndash Dispensar-se-aacute o reconhecimento de firma para registro se neles
intervier agente do Sistema Financeiro da Habitaccedilatildeo - SFH
162182 ndash Nos tiacutetulos e documentos particulares mesmo com forccedila de escritura
puacuteblica apresentados para registro ou averbaccedilatildeo seraacute sempre obrigatoacuterio o
reconhecimento de firma
Ver art 221 II da LRP
16219 ndash O registrador exigiraacute que as partes exibam juntamente com os tiacutetulos
apresentados para registro ou averbaccedilatildeo sob pena de natildeo se praticar o ato
registral o respectivo comprovante do pagamento do imposto de transmissatildeo e
fiscalizaraacute o recolhimento das receitas devidas ao FUNREJUS
Ver seccedilatildeo 5 do capiacutetulo 10 deste CN
Ver CN 11121 VI e 11291
16220 ndash O documento particular firmado por pessoa juriacutedica ou por procurador
de pessoa natural soacute seraacute admitido agrave vista da prova da representaccedilatildeo legal do
signataacuterio com firma autecircntica assim declarada pelo notaacuterio
162201 ndash O reconhecimento de firma poderaacute ser feito por semelhanccedila caso a
parte interessada declarar expressamente que a aceita assumindo a
responsabilidade civil e criminal pela declaraccedilatildeo
16221 ndash As coacutepias reprograacuteficas de documentos natildeo seratildeo consideradas
documentos haacutebeis para registro e averbaccedilatildeo ainda que autenticadas pelo notaacuterio
16222 ndash A averbaccedilatildeo da extinccedilatildeo de usufruto por morte do usufrutuaacuterio seraacute
feita mediante requerimento do interessado com firma reconhecida e instruiacuteda
com documento comprobatoacuterio do oacutebito e comprovante de recolhimento do imposto
devido
162221 ndash No caso do item anterior caso seja estabelecido o direito de acrescer
em favor de outro usufrutuaacuterio deveraacute ser comprovado o recolhimento do imposto
devido tambeacutem em relaccedilatildeo agrave parte que acrescer
16223 ndash Consideram-se cumpridas para fins de registro as exigecircncias da Lei de
Registros Puacuteblicos com relaccedilatildeo agrave caracterizaccedilatildeo do imoacutevel nos atos relativos agrave
transmissatildeo do domiacutenio ou de direitos bem como a constituiccedilatildeo de ocircnus reais e de
garantia quando o instrumento puacuteblico ou particular fornecer a identificaccedilatildeo do
imoacutevel urbano e o nuacutemero de sua respectiva matriacutecula
162231 ndash Natildeo se aplica o disposto no CN 16223 ainda que exista matriacutecula se
os tiacutetulos apresentados se destinarem a novas matriacuteculas nos casos previstos pela
Lei de Registros Puacuteblicos
16224 ndash As escrituras antenupciais seratildeo registradas no livro 3 da circunscriccedilatildeo
da serventia do domiciacutelio conjugal sem prejuiacutezo de sua averbaccedilatildeo obrigatoacuteria no
livro 2 no lugar da situaccedilatildeo dos imoacuteveis de propriedade do casal ou dos que forem
sendo adquiridos e sujeitos ao regime de bem diverso do legal
Ver art 244 da LRP
Ver Seccedilatildeo 6 do Capiacutetulo 15 deste CN
16225 ndash Nos contratos de arrendamento rural poderaacute dispensar-se a existecircncia
de claacuteusula de vigecircncia em caso de alienaccedilatildeo do imoacutevel
Ver art 92 95 e seguintes do Estatuto da Terra e art 16 e
seguintes do Dec nordm 59566 de 14011966
16226 ndash Os contratos de locaccedilatildeo com claacuteusula de vigecircncia para o caso de
alienaccedilatildeo seratildeo registrados no Livro 2
Ver art 576 do Coacutedigo Civil
162261 ndash Os contratos de locaccedilatildeo sem claacuteusula de vigecircncia poderatildeo ser
averbados para possibilitar ao locataacuterio o exerciacutecio do direito de preferecircncia o que
se faraacute agrave vista de qualquer das vias do contrato desde que subscrito por duas
testemunhas
Ver art 167 II nuacutemero 16 da LRP
Ver arts 33 e 81 da Lei nordm 8245 18101991
162262 ndash O registro ou a averbaccedilatildeo dos contratos de locaccedilatildeo far-se-aacute apoacutes a
comprovaccedilatildeo do recolhimento das receitas devidas ao FUNREJUS calculadas sobre
o valor correspondente a doze (12) meses do aluguel em vigor
Ver art 58 inc III da Lei nordm 8245 de 18101991
16227 ndash Averbar-se-atildeo na matriacutecula ou no registro para o simples efeito de dar
conhecimento aos interessados
I - os atos de tombamento definitivo de imoacuteveis promovidos pelo Poder
Puacuteblico
II - os Decs a declararem imoacuteveis como sendo de utilidade ou necessidade
puacuteblica para fins de desapropriaccedilatildeo
III - os contratos de comodato satisfeitas as condiccedilotildees gerais de conteuacutedo e
normas
Ver art 1248 e seguintes do Coacutedigo Civil
IV - o memorial descritivo de compromisso ou termo de preservaccedilatildeo de aacuterea
vegetal natural ou artificial em aacuterea rural por expressa vontade do proprietaacuterio
Ver Lei Estadual nordm 11054 de 11011995
16228 ndash No caso de usucapiatildeo os requisitos da matriacutecula devem constar do
mandado judicial
Ver art 226 da Lei 6015 de 31121973
162281 ndash Na accedilatildeo de usucapiatildeo especial se deferida a assistecircncia judiciaacuteria
gratuita o benefiacutecio eacute extensivo ao registro imobiliaacuterio
Ver art 6ordm da Lei 6969 de 10121981
16229 - Nos desmembramentos o registrador sempre com o propoacutesito de
obstar expedientes ou artifiacutecios que visem a afastar a aplicaccedilatildeo da Lei nordm 6766 de
19121979 cuidaraacute de examinar com seu prudente criteacuterio e baseado em
elementos de ordem objetiva especialmente na quantidade de lotes parcelados se
se trata ou natildeo de hipoacutetese de incidecircncia do registro especial Na duacutevida
submeteraacute o caso agrave apreciaccedilatildeo do juiz da vara de registros puacuteblicos
Ver CN 11216 11312 1669 e 16116
16230 ndash Os imoacuteveis relativos a bens de propriedade da Uniatildeo ou que
contenham ainda que parcialmente aacuterea de seu domiacutenio natildeo poderatildeo ser
registrados sem a apresentaccedilatildeo da certidatildeo da Secretaria do Patrimocircnio da Uniatildeo
(SPU) que declare
I ndash ter o vendedor recolhido o laudecircmio devido nas transferecircncias onerosas
entre vivos
II - estar o vendedor em dia com as demais obrigaccedilotildees perante o patrimocircnio
da Uniatildeo e
III ndash estar autorizada a transferecircncia do imoacutevel em virtude de natildeo se
encontrar em aacuterea de interesse do serviccedilo puacuteblico
Ver sect 2o do art 3o do Dec-Lei nordm 2398 de 21121987
regulamentado pelo Dec nordm 95760 de 01031988 e ainda alterado pela Lei
nordm 9636 de 15051998
SECcedilAtildeO 3
PRENOTACcedilAtildeO DE TIacuteTULOS
1631 ndash Todos os tiacutetulos apresentados na serventia seratildeo prenotados no Livro nordm 1
- Protocolo onde tomaratildeo nuacutemero de ordem sequumlencial
16311 ndash Natildeo seratildeo prenotados os tiacutetulos quando apresentados somente para
exame ou para caacutelculo dos respectivos emolumentos Nesta hipoacutetese o registrador
exigiraacute requerimento escrito do interessado elaborado pela serventia e o lanccedilaraacute
no livro de Recepccedilatildeo de Tiacutetulos
Ver Modelo 17 deste CN
Ver CN 16122
16312 ndash O prazo para exame e caacutelculo dos emolumentos eacute de quinze (15) dias
1632 ndash Na escrituraccedilatildeo do livro nordm 1 - Protocolo observar-se-atildeo as seguintes
normas
I - no anverso de cada folha agrave direita do topo seraacute mencionado o ano em
curso
II - indicar-se-aacute o nuacutemero de ordem dos lanccedilamentos ou prenotaccedilotildees que
comeccedilaraacute de um (01) e seguiraacute infinitamente nos livros da mesma espeacutecie sem
interrupccedilatildeo ateacute o final de cada livro
III - na especificaccedilatildeo da data poderatildeo ser indicados somente o dia e o mecircs
de lanccedilamento
IV - o nome do apresentante deveraacute ser grafado por extenso
V - na coluna ldquonatureza formal do tiacutetulordquo indicar-se-aacute ldquoescritura puacuteblicardquo
ldquoinstrumento particularrdquo e o ato principal que ele encerra e quanto aos tiacutetulos
judiciais far-se-aacute indicaccedilatildeo de sua espeacutecie (formal de partilha carta de adjudicaccedilatildeo
etc)
VI - na coluna dos atos que formalizar seraacute mencionado resumidamente o
ato praticado se natildeo for suficiente o espaccedilo deveraacute continuar o lanccedilamento no dia
em que for efetuar o registro ou a averbaccedilatildeo na coluna respectiva
16321 ndash O livro protocolo deveraacute ser encerrado diariamente mencionando o
nuacutemero de tiacutetulos prenotados No ato registral seraacute sempre indicado o nuacutemero e a
data da prenotaccedilatildeo do documento apresentado para registro ou averbaccedilatildeo
1633 ndash A prenotaccedilatildeo do tiacutetulo no protocolo seraacute feita imediatamente sem
prejuiacutezo da numeraccedilatildeo individual de cada tiacutetulo Se a mesma pessoa apresentar
simultaneamente diversos tiacutetulos de idecircntica natureza para lanccedilamento da mesma
espeacutecie seratildeo eles lanccedilados separadamente
1634 ndash Os tiacutetulos teratildeo um nuacutemero diferente segundo a ordem de apresentaccedilatildeo
ainda que se refiram agrave mesma pessoa
16341 ndash Deve ser lavrado no fim do expediente diaacuterio o termo de
encerramento datado e assinado pelo registrador ou seu substituto ainda que natildeo
tenha sido apresentado tiacutetulo documento ou papeacuteis para apontamento
1635 ndash Para assegurar agraves partes a ordem de precedecircncia dos seus tiacutetulos o
registrador adotaraacute o melhor regime interno que propicie o correto funcionamento
do protocolo
16351 ndash O regime interno a que se refere o CN 1635 deveraacute proporcionar ao
registrador o conhecimento faacutecil e imediato de todos os tiacutetulos apresentados na
serventia prenotados ou natildeo
16352 ndash Para garantir a prioridade do tiacutetulo o registrador depois de haver dado
entrada no protocolo e lanccedilado no seu corpo o nuacutemero e a data respectivos
forneceraacute um recibo declarando a data prevista para eventual devoluccedilatildeo do tiacutetulo
com exigecircncias (no prazo maacuteximo de quinze dias) a data prevista para a praacutetica do
ato se natildeo houver exigecircncias a data em que cessaratildeo automaticamente os efeitos
da prenotaccedilatildeo e o nuacutemero de ordem desta no protocolo o recibo seraacute restituiacutedo
pelo apresentante contra a devoluccedilatildeo do documento
Ver Modelo 16 deste CN
1636 ndash O registrador anotaraacute a perda da eficaacutecia de ofiacutecio das prenotaccedilotildees dos
tiacutetulos que natildeo forem registrados por omissatildeo do interessado em atender agraves
exigecircncias legais Para isso eacute indispensaacutevel a observacircncia das seguintes normas
Ver art 205 da LRP
I - apresentado na serventia um tiacutetulo o registrador efetuaraacute a prenotaccedilatildeo no Livro
nordm 1 - Protocolo e no prazo maacuteximo de quinze (15) dias contados da data da
apresentaccedilatildeo verificaraacute sua validade e legalidade
II - se houver exigecircncias a serem satisfeitas deveratildeo ser formuladas de uma
soacute vez por escrito de maneira clara e objetiva com a identificaccedilatildeo e assinatura do
registrador ou do substituto
III - natildeo sendo satisfeitas as exigecircncias os direitos da prenotaccedilatildeo cessaratildeo
no prazo de trinta (30) dias contado da data prevista para eventual devoluccedilatildeo do
tiacutetulo com exigecircncias
16361 ndash Nenhum tiacutetulo seraacute restituiacutedo agrave parte sem o nuacutemero da prenotaccedilatildeo O
documento devolvido deve sempre estar acompanhado de nota de diligecircncia
registral prevista no item 1636 inciso II deste CN
1637 ndash Ausentes exigecircncias a serem satisfeitas o registrador faraacute o registro do
tiacutetulo no prazo maacuteximo de trinta (30) dias contados da sua apresentaccedilatildeo
1638 ndash Cessaratildeo automaticamente os efeitos da prenotaccedilatildeo se decorridos trinta
dias do seu lanccedilamento no Protocoloo tiacutetulo natildeo tiver sido registrado por omissatildeo
do interessado em atender agraves exigecircncias legais
1639 ndash Todas as reapresentaccedilotildees de tiacutetulos seratildeo anotadas pelo registrador de
modo que lhe proporcione o conhecimento faacutecil e imediato das providecircncias que
estatildeo sendo tomadas pelo interessado para o efeito do disposto no CN 1636
16310 ndash O registrador cancelaraacute de ofiacutecio as prenotaccedilotildees lanccediladas errocircnea e
indevidamente inclusive aquelas oriundas de tiacutetulos apresentados na serventia
mas que neles natildeo seratildeo registrados por pertencer o imoacutevel a outra circunscriccedilatildeo
SECcedilAtildeO 4
MATRIacuteCULA
1641 ndash No caso de natildeo haver mais espaccedilo agrave margem dos registros vigentes antes
da Lei nordm 6015 de 31121973 - LRP para lanccedilamento das averbaccedilotildees abrir-se-aacute
matriacutecula do imoacutevel observados os requisitos legais para que nela seja escriturada
a averbaccedilatildeo pretendida
1642 ndash A abertura de matriacutecula decorrente de desmembramento da circunscriccedilatildeo
imobiliaacuteria seraacute comunicada agrave de origem para a devida averbaccedilatildeo no prazo de
cinco (5) dias
16421 ndash Com a abertura de matriacutecula na nova circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
encerrar-se-aacute o cadastro do respectivo imoacutevel na circunscriccedilatildeo de origem
16422 - A comunicaccedilatildeo a que alude o CN 1642 seraacute feita com aviso de
recebimento podendo realizar-se por fac-siacutemile ou ainda atraveacutes do ldquoSistema
Mensageirordquo com o arquivamento da tela de confirmaccedilatildeo de remessa em meio
fiacutesico ou no proacuteprio aplicativo (rdquomenu principalrarrmensagens enviadasrdquo)
Redaccedilatildeo alterada pelo Provimento nordm 164
16423 ndash Os emolumentos decorrentes da averbaccedilatildeo e despesas de comunicaccedilatildeo
seratildeo pagos pela parte interessada ao registrador da circunscriccedilatildeo que iraacute
proceder agrave nova matriacutecula incumbindo a este repassar ao de origem o valor
referente agrave averbaccedilatildeo
1643 ndash Nos casos de fusatildeo de matriacutecula ou de unificaccedilatildeo de imoacuteveis previstos na
Lei de Registros Puacuteblicos deveraacute o registrador proceder agrave verificaccedilatildeo das
caracteriacutesticas confrontaccedilotildees localizaccedilatildeo e individualizaccedilatildeo de cada um dos
imoacuteveis integrantes da unificaccedilatildeo ou das matriacuteculas fundidas a fim de evitar que a
pretexto de unificaccedilatildeo ou fusatildeo sejam feitas retificaccedilotildees sem a observacircncia do
procedimento estabelecido na citada lei
1644 ndash No desmembramento ou divisatildeo de imoacutevel seraacute aberta matriacutecula para
cada uma das partes resultantes e em cada matriacutecula seraacute registrado o tiacutetulo da
divisatildeo Na originaacuteria seraacute averbado o encerramento com a transferecircncia dos ocircnus
existentes
1645 ndash Na retificaccedilatildeo das medidas ou metragens nova matriacutecula seraacute aberta
encerrando-se a anterior com a averbaccedilatildeo dos ocircnus existentes
16451 ndash Dispensa-se abertura de nova matriacutecula para a mera retificaccedilatildeo e
atualizaccedilatildeo de confrontantes que seratildeo feitas por averbaccedilatildeo
1646 ndash Quando for requerida a unificaccedilatildeo ou a subdivisatildeo de dois ou mais
imoacuteveis com registros em diferentes circunscriccedilotildees seraacute feita a averbaccedilatildeo nas
respectivas matriacuteculas
1647 ndash Na apresentaccedilatildeo para registro de tiacutetulo relativo agrave fraccedilatildeo ideal de imoacutevel
ainda natildeo matriculado no seu todo e desde que natildeo seja fraccedilatildeo ideal vinculada agrave
unidade autocircnoma de que trata a Lei nordm 4591 de 16121964 (Lei de Condomiacutenios
e Incorporaccedilotildees Imobiliaacuterias) abrir-se-aacute a matriacutecula da totalidade do imoacutevel
tomando-se por base os elementos contidos no proacuteprio tiacutetulo e no(s) registro(s)
imediatamente anterior(es) das partes dos condocircminos para na matriacutecula
formalizada proceder-se ao registro do tiacutetulo apresentado
Ver CN 11216
1648 ndash A matriacutecula definitiva a que faz menccedilatildeo o item 16213 soacute seraacute
formalizada se no tiacutetulo que vai geraacute-la constarem todos os requisitos exigidos
pela lei
1649 ndash Seratildeo admitidos para matriacutecula no registro geral tiacutetulos nos quais os
imoacuteveis sejam caracterizados com medidas ou aacutereas enunciadas por aproximaccedilatildeo
mediante a utilizaccedilatildeo de expressotildees tais como ldquomais ou menosrdquo
ldquoaproximadamenterdquo e ldquocerca derdquo desde que mantidos todos os elementos
constantes da respectiva transcriccedilatildeo
16491 ndash A retificaccedilatildeo a especificaccedilatildeo a adequaccedilatildeo ou a correccedilatildeo das omissotildees
constantes da transcriccedilatildeo da matriacutecula do registro ou da averbaccedilatildeo seratildeo
admitidas por procedimento administrativo previsto na LRP ou processo judicial
caso seja esta a opccedilatildeo da parte
16492 - O Oficial poderaacute retificar de ofiacutecio os erros materiais ou omissotildees
cometidos na transposiccedilatildeo de qualquer elemento do tiacutetulo
16410 ndash O registrador abriraacute matriacutecula de imoacutevel a requerimento escrito do
proprietaacuterio independentemente de ser lanccedilado qualquer registro ou averbaccedilatildeo
desde que existam no registro anterior todos os elementos caracterizadores do
imoacutevel
SECcedilAtildeO 5
REGISTRO
1651 ndash O registro comeccedilado dentro do horaacuterio regulamentar natildeo seraacute
interrompido salvo motivo de forccedila maior declarado prorrogando-se o expediente
ateacute ser concluiacutedo
Ver art 208 da LRP
Ver CN 10421
16511 ndash Recomenda-se que o registro de tiacutetulos do sistema financeiro de
habitaccedilatildeo decorrente de convecircnio com a Associaccedilatildeo dos Notaacuterios e Registradores ndash
ANOREG seja feito no prazo nele estipulado observado o disposto no item anterior
1652 ndash No iniacutecio de cada ato ao lado do nuacutemero do registro constaraacute a data e o
nuacutemero da prenotaccedilatildeo Todo registro deve ser datado e subscrito pelo registrador
ou seu substituto
1653 ndash O comprovante de recolhimento de tributos incidentes sobre o ato do
registro (ITBI ITCMD etc) da Certidatildeo Negativa de Deacutebito do INSS e das receitas
devidas ao FUNREJUS deve ser descrito de maneira sucinta na matriacutecula
16531 ndash A Certidatildeo Negativa de Deacutebito do INSS (CND) deveraacute ser validada pelo
registrador caso natildeo tenha sido pelo notaacuterio e na apresentaccedilatildeo da escritura para
registro aleacutem do prazo de validade da CND a que tal documento se referir
observando o seguinte
Redaccedilatildeo dada pelo Provimento nordm 87
Ver Instruccedilatildeo Normativa INSSDC 71 de 10 de maio de 2002
I - via internet pelo endereccedilo httpwwwmpasgovbr com impressatildeo
da tela de consulta da CND que corresponde a sua validaccedilatildeo
II - nos postos de arrecadaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do INSS (Agecircncias da
Previdecircncia Social) via fax ou ofiacutecio mediante solicitaccedilatildeo formulada pelo
registrador que seraacute respondida pelo mesmo meio com a relaccedilatildeo das certidotildees
para as quais deseja confirmaccedilatildeo
16532 ndash Cabe ao registrador adotar as providecircncias determinadas no CN
16531 e natildeo ao contribuinte exceto nos casos de averbaccedilatildeo de obra de
construccedilatildeo civil
Ver Circular nordm 29 de 17051999 do INSS
16533 ndash As certidotildees negativas de deacutebito (CND) obtidas em outras Unidades da
Federaccedilatildeo deveratildeo ser confirmadas pela serventia adotando-se o mesmo
procedimento
16534 ndash Coacutepia da CND jaacute validada deveraacute ser arquivada em pasta proacutepria
Ver CN 16111 inciso XII
16535 - Nos registros imobiliaacuterios de Curitiba uma das vias do ITBI recolhido
seraacute retida pelo registrador e destinada agrave Secretaria Municipal das Financcedilas que
providenciaraacute sua retirada
1654 ndash As penhoras arrestos e sequumlestros de imoacuteveis seratildeo registrados depois
de pagos pela parte interessada os emolumentos do registro e agrave vista da coacutepia do
auto ou termo de penhora expedido pela escrivania acompanhada da peticcedilatildeo inicial
e do comprovante de recolhimento da receita devida ao FUNREJUS
Ver CN 586
Ver CN 9413
Ver art 239 da Lei 6015 de 31121973
Ver art 659 do Coacutedigo de Processo Civil com redaccedilatildeo dada pelo art
1o da Lei nordm 10444 de 7 de maio de 2002
16541 ndash Na hipoacutetese do CN 1654 o registrador informaraacute de imediato ao
apresentante ou remetente do tiacutetulo o valor dos emolumentos devidos
16542 ndash Natildeo ocorrendo o pagamento dos emolumentos no prazo de trinta (30)
dias o registrador cancelaraacute a prenotaccedilatildeo
16543 ndash A base de caacutelculo para o recolhimento do FUNREJUS corresponderaacute agrave
avaliaccedilatildeo do imoacutevel ou se inexistente ao valor atualizado da accedilatildeo de execuccedilatildeo o
qual constaraacute obrigatoriamente do mandado Este recolhimento eacute distinto daquele
devido em razatildeo da taxa judiciaacuteria paga por ocasiatildeo da propositura da execuccedilatildeo
1655 ndash A inscriccedilatildeo de penhora arresto ou sequumlestro decorrente de processos
trabalhistas e executivos fiscais seratildeo registradas independentemente do
pagamento antecipado dos emolumentos e das receitas devidas ao FUNREJUS
devendo neste caso o registrador solicitar a oportuna inclusatildeo das despesas na
conta de liquidaccedilatildeo
Ver art 659 sect 4deg do CPC
16551 ndash Na hipoacutetese do CN 1655 o registrador imobiliaacuterio informaraacute ao juiz o
valor dos emolumentos e o valor devido ao FUNREJUS para inclusatildeo na conta geral
da execuccedilatildeo
16552 ndash O registro das constriccedilotildees determinadas pelos Juiacutezes Supervisores dos
Juizados Especiais natildeo dependeraacute da cobranccedila antecipada dos emolumentos e do
recolhimento do FUNREJUS os quais todavia seratildeo informados pelo registrador ao
Juiacutezo competente para incluir os valores respectivos na conta geral no caso de
recurso
Ver art 69 e paraacutegrafos do CODJ
1656 ndash Integrando garantia hipotecaacuteria a ceacutedula de creacutedito rural industrial agrave
exportaccedilatildeo comercial ou do produto rural seraacute registrada no Livro 3 (ceacutedula) e no
Livro 2 (hipoteca cedular)
16561 ndash As ceacutedulas depois de rubricadas ou chanceladas seratildeo agrupadas em
arquivo proacuteprio em ordem cronoloacutegica
16562 ndash O arquivo de que trata o CN 16561 teraacute no maacuteximo duzentas (200)
folhas natildeo sendo necessaacuterios termos de abertura e de encerramento
1657 ndash A sentenccedila de separaccedilatildeo judicial divoacutercio ou a que anular o casamento
quando decidir sobre a partilha dos bens imoacuteveis ou direitos reais imobiliaacuterios seraacute
objeto de registro com a emissatildeo da DOI
1658 ndash Nos caso de desapropriaccedilatildeo para fins de regularizaccedilatildeo de loteamentos
populares destinados agraves classes de menor renda em imoacutevel declarado de utilidade
puacuteblica com imissatildeo provisoacuteria de posse o registro far-se-aacute com observacircncia da
seccedilatildeo 12 deste capiacutetulo
1659 ndash O direito de superfiacutecie seraacute objeto de registro na matriacutecula do imoacutevel
Ver art 1369 e seguintes do Coacutedigo Civil
SECcedilAtildeO 6
AVERBACcedilAtildeO
1661 ndash Enquanto natildeo matriculado o imoacutevel as averbaccedilotildees das circunstacircncias
que de qualquer modo tenham influecircncia nos registros escriturados nos livros
constantes da anterior Lei de Registros Puacuteblicos ou das pessoas nelas interessadas
continuaratildeo a ser feitas agrave margem das respectivas inscriccedilotildees e transcriccedilotildees
1662 ndash Quando houver desmembramento territorial de uma circunscriccedilatildeo para
outra as averbaccedilotildees e anotaccedilotildees mencionadas no CN 1618 devem ser feitas na
que sofreu o desmembramento salvo se o imoacutevel jaacute estiver matriculado na nova
circunscriccedilatildeo
1663 ndash A averbaccedilatildeo iniciada dentro do horaacuterio regulamentar natildeo seraacute
interrompida salvo motivo de forccedila maior declarado prorrogando-se o expediente
ateacute ser concluiacuteda
1664 ndash Da matriacutecula ou agrave margem da transcriccedilatildeo do imoacutevel os registradores
faratildeo constar da averbaccedilatildeo a Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica (ART) na
forma do disposto no art 1ordm da Lei nordm 6496 de 07121977 sempre que
executadas tarefas pelos profissionais enquadrados relacionadas com loteamentos
divisotildees demarcaccedilotildees retificaccedilotildees de aacutereas e desmembramentos bem como
quando da averbaccedilatildeo de construccedilotildees
1665 ndash Nos casos de desmembramento subdivisatildeo unificaccedilatildeo e fusatildeo de imoacuteveis
urbanos seraacute exigida anuecircncia preacutevia do municiacutepio onde estiver situado o imoacutevel
16651 ndash Para os imoacuteveis rurais seraacute exigida a averbaccedilatildeo do termo de
compromisso na forma prevista no CN 16613
Ver Dec Estadual nordm 387 de 03031999
Ver art 62 paraacutegrafo uacutenico da Lei Estadual nordm 11054 de
11011995
1666 ndash Com a averbaccedilatildeo do casamento ou da uniatildeo estaacutevel assim declarada ou
juridicamente reconhecida na matriacutecula far-se-aacute a anotaccedilatildeo no indicador pessoal
16661 ndash Seraacute aberta nova ficha de indicador pessoal caso adotado outro nome
pela mulher com remissatildeo agrave ficha antiga que seraacute mantida Na ficha antiga
igualmente seraacute feito remissatildeo agrave nova
1667 ndash A sentenccedila de separaccedilatildeo judicial de divoacutercio de nulidade ou anulaccedilatildeo de
casamento ou de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel seraacute objeto de averbaccedilatildeo quando
natildeo decidir sobre a partilha de bens dos cocircnjuges ou apenas afirmar
permanecerem estes em sua totalidade em comunhatildeo atentando-se neste caso
para a mudanccedila de seu caraacuteter juriacutedico com o surgimento de condomiacutenio
Ver art 1314 e seguintes do Coacutedigo Civil
1668 ndash Na averbaccedilatildeo da construccedilatildeo seraacute exigido o ldquohabite-serdquo a apresentaccedilatildeo
da CND do INSS guia de recolhimento do FUNREJUS e sempre que executadas
tarefas por profissionais da ART (Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica)
Ver Lei Estadual nordm 12216 de 15061998 (FUNREJUS)
Ver CN 16532
Ver art 1ordm da Lei nordm 6496 de 07121977
16681 ndash Para a averbaccedilatildeo de demoliccedilatildeo o registrador deveraacute exigir a
apresentaccedilatildeo da CND do INSS dispensada a certidatildeo negativa da Receita Federal
por forccedila do art 47 da Lei nordm 8212 e do art 84 do Dec nordm 217397
16682 ndash A base de caacutelculo do valor devido ao FUNREJUS na averbaccedilatildeo de
construccedilatildeo seraacute o valor da edificaccedilatildeo fornecido pelo Municiacutepio ou pelo INSS Na
hipoacutetese de natildeo serem apresentadas avaliaccedilotildees desses oacutergatildeos o registrador exigiraacute
o recolhimento do FUNREJUS com base no valor do CUB (Custo Unitaacuterio Baacutesico) do
metro quadrado da construccedilatildeo divulgado pelo SINDUSCON ndash Sindicato da Induacutestria
da Construccedilatildeo Civil do Paranaacute
O valor do CUB pode ser obtido no site wwwsinduscon-prcombr
16683 ndash Para efeito do caacutelculo do FUNREJUS incidente da averbaccedilatildeo seraacute
considerado o CUB estadual vigente na data da prenotaccedilatildeo do requerimento nas
categorias residencial ou comercial conforme o caso
16684 ndash Na averbaccedilatildeo das construccedilotildees residenciais seraacute aplicado o CUB mensal
meacutedio padratildeo normal R-8 divulgado pelo SINDUSCON na paacutegina wwwsinduscon-
prcombr
16685 ndash Nas averbaccedilotildees de construccedilotildees comerciais seraacute aplicado o CUB mensal
meacutedio padratildeo normal CSL-8 divulgado pelo SINDUSCON na paacutegina
wwwsinduscon-prcombr
1669 ndash Natildeo estatildeo sujeitos ao registro de que trata o art 18 da Lei nordm 6766 de
19121979
Ver CN 16229
I - as divisotildees inter vivos celebradas anteriormente a 19121979
II - as divisotildees inter vivos para extinccedilatildeo de condomiacutenios formados antes da
vigecircncia da Lei nordm 6766 de 19121979
III - as divisotildees levadas a efeito em processos judiciais qualquer que seja a
eacutepoca de sua homologaccedilatildeo ou celebraccedilatildeo
IV - o desmembramento decorrente de arremataccedilatildeo adjudicaccedilatildeo usucapiatildeo
ou desapropriaccedilatildeo bem como qualquer desmembramento oriundo de tiacutetulo judicial
respeitadas as posturas municipais em imoacuteveis urbanos e legislaccedilatildeo agraacuteria em
imoacuteveis rurais
V - os desmembramentos oriundos de alienaccedilotildees de partes de imoacuteveis desde
que no proacuteprio tiacutetulo ou em requerimento que o acompanhe o adquirente requeira
a unificaccedilatildeo da parte adquirida agrave outra contiacutegua de sua propriedade nos termos do
art 235 da Lei de Registros Puacuteblicos Nestes casos natildeo eacute exigiacutevel a testada miacutenima
de cinco (05) metros nem a aacuterea miacutenima de 125 msup2 (art 4ordm inc II Lei nordm 6766
de 19121979) para o imoacutevel desmembrado mas o imoacutevel que sofrer o
desmembramento deve permanecer com as medidas iguais ou superiores a estas
salvo quando outra for fixada pela legislaccedilatildeo estadual ou dos municiacutepios
interessados que entatildeo prevaleceraacute
VI - o desdobro do lote assim entendido exclusivamente o parcelamento de
um lote em dois ou o parcelamento de lote resultante de loteamento ou de
desmembramento jaacute regularmente inscrito ou registrado observados os limites
miacutenimos de testada para a via puacuteblica e de aacuterea
Ver art 4ordm inc II da Lei nordm 6766 de 19121979
VII - o desmembramento decorrente de escritura que verse sobre compromissos
formalizados antes de 19 de dezembro de 1979
VIII - o desmembramento decorrente de cessatildeo ou de promessas de cessatildeo
integral de compromisso de compra e venda formalizado anteriormente a
19121979
IX - o desmembramento em que houver em cada lote dele resultante
construccedilatildeo comprovada por auto de conclusatildeo vistoria ldquohabite-serdquo ou alvaraacute de
construccedilatildeo ou ainda quando haja expressa referecircncia agrave edificaccedilatildeo no aviso-recibo
do imposto municipal
X - o desmembramento de que resultarem lotes que ateacute o exerciacutecio de 1979
tenham sido individualmente lanccedilados para pagamento de imposto territorial
XI - o desmembramento de terrenos situados em vias e arruamentos puacuteblicos
oficiais integralmente urbanizados desde que aprovado pelo municiacutepio com
declaraccedilatildeo de se tratar de imoacutevel urbanizado e de dispensa do parcelador realizar
quaisquer melhoramentos puacuteblicos
XII - a subdivisatildeo de terreno situado em zona urbanizada mesmo que haja
modificaccedilatildeo no sistema viaacuterio oficial ou implique em abertura de rua desde que
aprovada pelo municiacutepio e seja apresentado o projeto de subdivisatildeo ao registro de
imoacuteveis acompanhado de declaraccedilatildeo do municiacutepio de tratar-se de terreno
integralmente urbanizado e com expressa dispensa do parcelador realizar quaisquer
melhoramentos puacuteblicos
16691 ndash Para os fins do contido nos incisos I VII e VIII do item 1669
consideram-se formalizados os instrumentos que tenham sido prenotados
averbados inscritos ou registrados no ofiacutecio de registro de imoacuteveis ou registrados
no ofiacutecio de registro de tiacutetulos e documentos ou ainda aqueles em que ao menos
a firma de um dos contratantes tenha sido reconhecida ou em que tiver sido feito o
recolhimento antecipado do imposto de transmissatildeo
16692 ndash Em todas as hipoacuteteses previstas no item 1669 eacute obrigatoacuteria a
averbaccedilatildeo das divisotildees ou desmembramentos ocorridos nos termos da Lei de
Registros Puacuteblicos
16693 ndash Nas hipoacuteteses previstas nos incisos XI e XII aleacutem da anuecircncia do
municiacutepio o interessado deveraacute obter autorizaccedilatildeo tambeacutem do Instituto Ambiental
do Paranaacute - IAP e a comprovaccedilatildeo de terem sido ouvidas as autoridades sanitaacuterias
no que lhes disser respeito bem como as autoridades militares nas hipoacuteteses
previstas na Lei nordm 6634 de 02051979 e no Dec nordm 99741 de 28111990 e
ainda a aprovaccedilatildeo ou anuecircncia da Coordenaccedilatildeo da Regiatildeo Metropolitana de
Curitiba ndash COMEC com relaccedilatildeo aos imoacuteveis localizados nas regiotildees por ela
coordenadas
16610 - A autorizaccedilatildeo dos desmembramentos previstos no art 2ordm do Dec nordm
62504 de 0804l968 emitida pelo INCRA deveraacute ser averbada na matriacutecula
Ver CN 11311
166101 ndash O registrador deveraacute averbar de ofiacutecio na matriacutecula do imoacutevel
o novo nuacutemero do CCIR tatildeo logo receba esta informaccedilatildeo do INCRA
16611 ndash Far-se-aacute no Livro 2 a averbaccedilatildeo do termo de securitizaccedilatildeo de creacuteditos
imobiliaacuterios submetidos a regime fiduciaacuterio
Ver art 167 inc II 17 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9514 de 20111997
16612 ndash Deveraacute ser averbado o termo de compromisso de manutenccedilatildeo de
reflorestamento expedido pelo Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP) conforme
disposto no art 5ordm aliacutenea ldquocrdquo da Portaria nordm 11496-IAP
Ver Anexo P deste CN
166121 ndash A averbaccedilatildeo referida no CN 16612 far-se-aacute agrave vista do termo de
compromisso expedido de Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP) natildeo sendo
necessaacuteria a delimitaccedilatildeo da aacuterea (memorial descritivo levantamento topograacutefico
etc)
16613 ndash Natildeo seratildeo registrados nem averbados as escrituras puacuteblicas ou
quaisquer documentos que digam respeito agrave subdivisatildeo desmembramento
unificaccedilatildeo e fusatildeo de propriedade rural sem a apresentaccedilatildeo do termo de
compromisso expedido pelo Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP) que seraacute averbado
na matriacutecula do imoacutevel bem como o cumprimento dos dispositivos da Lei nordm
102672001 regulamentada pelo Dec n ordm 4449 de 30 de outubro de 2002
Ver Provimento nordm 0298 e art 99 da Lei nordm 8171 de 17011991
16614 ndash Natildeo seratildeo averbadas as claacuteusulas contratuais relativas agrave inalienabilidade
do imoacutevel constantes em instrumentos firmados perante agente do Sistema
Financeiro da Habitaccedilatildeo
Ver CN 1686
SECcedilAtildeO 7
RESERVA FLORESTAL LEGAL
Ver Lei Estadual nordm 11054 de 11011995
Ver Dec Estadual nordm 387 de 02031999
Ver Portaria nordm 10099 do Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP)
Ver Anexo Q deste CN
Ver Lei nordm 10267 de 28 de agosto de 2001
1671 ndash Entende-se por reserva florestal legal as florestas e demais formas de
vegetaccedilatildeo representadas em uma ou vaacuterias parcelas em pelo menos vinte por
cento (20) da aacuterea total da propriedade rural com uso permitido apenas
mediante teacutecnica de manejo que garanta a sua perpetuidade
1672 ndash A reserva florestal legal pode ser coletiva privada ou coletiva puacuteblica
sendo aquela a aacuterea de vegetaccedilatildeo florestal nativa de domiacutenio privado abrigando
reservas florestais legais de outros imoacuteveis e esta a aacuterea de vegetaccedilatildeo florestal
nativa adquirida pelo Poder Puacuteblico para compor unidade de conservaccedilatildeo destinada
a abrigar reservas florestais legais de outras propriedades particulares
1673 ndash As florestas e demais formas de vegetaccedilatildeo situadas em aacutereas
enumeradas nos arts 2ordm e 3ordm da Lei nordm 4771 de 15091965 satildeo consideradas de
preservaccedilatildeo permanente
16731 ndash Em todos os casos as aacutereas de preservaccedilatildeo permanente deveratildeo
obrigatoriamente estar localizadas no proacuteprio imoacutevel
1674 ndash Para fins da averbaccedilatildeo prevista no Dec Estadual nordm 387 de 03031999
em todos os imoacuteveis rurais do Estado do Paranaacute objetivando a manutenccedilatildeo
restauraccedilatildeo e proteccedilatildeo da reserva florestal legal e de aacutereas de preservaccedilatildeo
permanente entende-se por
I - imoacutevel com reserva florestal proacutepria - o que possui uma porccedilatildeo de aacuterea
localizada no mesmo imoacutevel devidamente averbada
II - imoacutevel com reserva florestal cedida - o que possui aleacutem da sua reserva
florestal proacutepria um excedente de aacuterea florestada tambeacutem averbada como reserva
florestal legal poreacutem vinculada a outros imoacuteveis com as averbaccedilotildees nas
respectivas matriacuteculas podendo ser puacuteblica ou privada
III - imoacutevel com reserva florestal recebida - o que natildeo possuindo a reserva
florestal proacutepria parcial ou total tem a sua reserva floresta legal localizada em um
uacutenico outro imoacutevel puacuteblico ou privado averbadas as respectivas matriacuteculas
16741 ndash Tanto o imoacutevel com reserva florestal legal cedida quanto o imoacutevel com
reserva florestal legal recebida em qualquer modalidade primeiramente deveraacute ter
delimitada e averbada a sua proacutepria reserva florestal legal bem como a aacuterea de
preservaccedilatildeo permanente
1675 ndash O documento haacutebil para as averbaccedilotildees eacute o termo de compromisso
expedido pelo Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP)
1676 ndash A reserva florestal legal deveraacute ser averbada nas respectivas
circunscriccedilotildees imobiliaacuterias confrontadas as averbaccedilotildees a que alude o CN 16741
Ver art 18 do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
16761 ndash Natildeo poderaacute haver qualquer alteraccedilatildeo na descriccedilatildeo do imoacutevel na sua
natureza (por exemplo de imoacutevel rural para imoacutevel urbano) outorga de garantia
real nem transmissatildeo a qualquer tiacutetulo de direito real sem a preacutevia averbaccedilatildeo da
reserva legal
Ver art 4deg sect 2ordm e art16 sect 8ordm da Lei nordm 4771 de 150965 (redaccedilatildeo dada
pela MP nordm 2166-67 de 24082001)
1677 ndash As averbaccedilotildees referentes agrave reserva florestal legal poderatildeo sobrepor-se agraves
de planos de manejo florestal em regime de manejo sustentado
Ver art 18 sect 2ordm do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
1678 ndash As aacutereas de preservaccedilatildeo permanente quando tambeacutem computadas como
reserva florestal legal seratildeo averbadas agrave margem da matriacutecula do registro de
imoacutevel competente como aacutereas de reserva florestal legal poreacutem discriminadas
como de preservaccedilatildeo permanente
Ver art 18 sect 3ordm do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
Ver art 16 sect 8ordm da Lei nordm 4771 de 150965 (redaccedilatildeo dada pela
MP nordm 2166-67 de 24082001)
1679 ndash O proprietaacuterio rural que desejar manter a reserva florestal legal superior
ao miacutenimo previsto em lei deveraacute averbar o total na matriacutecula do imoacutevel
Ver art 18 sect 4ordm do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
16710 ndash Eacute vedada a alteraccedilatildeo da aacuterea de Reserva Florestal Legal nos casos de
transmissatildeo a qualquer tiacutetulo de desmembramento ou de retificaccedilatildeo da aacuterea com
as exceccedilotildees previstas no Coacutedigo Florestal
Ver Lei nordm 477165 (Coacutedigo Florestal)
Ver art 16 sect 8ordm da Lei nordm 4771 de 150965 (redaccedilatildeo dada pela
MP nordm 2166-67 de 24082001)
16711 ndash Ao abrir nova matriacutecula nela seraacute averbado o Termo de Compromisso
de Conservaccedilatildeo de Reserva Florestal Legal constante do registro ou da matriacutecula
anterior
SECcedilAtildeO 8
CERTIDAtildeO
1681 ndash O registrador e seus auxiliares satildeo obrigados a lavrar certidatildeo do que lhes
for requerido e a fornecer agraves partes as informaccedilotildees solicitadas
16811 ndash Eacute obrigatoacuterio o uso do selo de autenticidade nas certidotildees expedidas
Ver Instruccedilatildeo Normativa do Fundo de Apoio ao Registro Civil de
Pessoas Naturais (Funarpen)
Ver CN 10181 a 10183
1682 ndash Qualquer pessoa pode requerer certidatildeo do registro sem informar ao
registrador ou ao funcionaacuterio o motivo ou o interesse do pedido
1683 ndash A certidatildeo que seraacute lavrada em inteiro teor em resumo ou em relatoacuterio
natildeo poderaacute ser retardada por mais de cinco (05) dias e deveraacute ser fornecida em
papel e mediante escrita que permitam a sua reproduccedilatildeo por fotocoacutepia ou outro
processo equivalente
Ver art 19 da Lei nordm 6015 de 31121973 - LRP
1684 ndash Em toda certidatildeo expedida o registrador ou seus auxiliares faratildeo constar
obrigatoriamente se for o caso a informaccedilatildeo de que o imoacutevel passou agrave
circunscriccedilatildeo de outra serventia em decorrecircncia de desmembramento territorial
1685 ndash Os registradores forneceratildeo periodicamente mediante convecircnio firmado
com os respectivos municiacutepios informaccedilotildees sobre os registros referentes agrave
transferecircncia de propriedade de imoacuteveis por meio de listagem guias ou fotocoacutepias
de matriacutecula
16851 ndash As listagens conteratildeo em resumo os dados necessaacuterios agrave atualizaccedilatildeo
cadastral
1686 ndash Natildeo seratildeo objeto de certidotildees as claacuteusulas contratuais relativas agrave
inalienabilidade do imoacutevel constantes de instrumentos firmados perante agente do
Sistema Financeiro da Habitaccedilatildeo excetuando-se o fornecimento a pedido da parte
de coacutepia integral da via do contrato arquivada na serventia
Ver CN 16611
SECcedilAtildeO 9
DUacuteVIDA
Ver art 198 e seguintes da Lei nordm 6015 de 311273
1691 - Natildeo se conformando o apresentante com a exigecircncia ou natildeo a podendo
satisfazer seraacute o tiacutetulo a seu requerimento e com a declaraccedilatildeo de duacutevida
remetido ao juiacutezo competente para dirimi-la obedecendo-se ao seguinte
I - o tiacutetulo seraacute prenotado
II - seraacute anotada na coluna atos formalizados agrave margem da prenotaccedilatildeo a
observaccedilatildeo duacutevida suscitada reservando-se espaccedilo para anotaccedilatildeo do resultado
III - apoacutes certificadas no tiacutetulo a prenotaccedilatildeo e a suscitaccedilatildeo da duacutevida seraacute
aquele rubricado em todas as suas folhas
IV - em seguida o registrador daraacute ciecircncia dos termos da duacutevida ao
apresentante fornecendo-lhe coacutepia da suscitaccedilatildeo e notificando-o para impugnaacute-la
no prazo legal
V - certificado o cumprimento do acima disposto as razotildees da duacutevida seratildeo
remetidas ao juiz da vara de registros puacuteblicos acompanhadas do tiacutetulo mediante
carga
1692 - Ocorrendo direta suscitaccedilatildeo pelo proacuteprio interessado (duacutevida inversa) o
tiacutetulo tambeacutem deveraacute ser prenotado assim que o registrador a receber do juiacutezo
para a informaccedilatildeo observando-se ainda o disposto nos incisos II e III
1693 - Transitada em julgado a decisatildeo da duacutevida o registrador procederaacute do
seguinte modo
I - se for julgada procedente assim que tomar ciecircncia da decisatildeo a
consignaraacute no Protocolo e cancelaraacute a prenotaccedilatildeo
II - se for julgada improcedente procederaacute ao registro quando o tiacutetulo for
reapresentado e declararaacute o fato na coluna de anotaccedilotildees do Protocolo arquivando
o respectivo mandado ou certidatildeo da sentenccedila
1694 - Aos juiacutezos das varas de registros puacuteblicos sempre caberaacute comunicar agraves
serventias o resultado da duacutevida apoacutes o tracircnsito em julgado da decisatildeo
SECcedilAtildeO 10
LOTEAMENTO
16101 ndash Os loteamentos e quando for o caso os desmembramentos urbanos satildeo
regidos pela Lei nordm 6766 de 19121979 e os loteamentos rurais continuam a ser
regidos pelo Dec-lei nordm 58 de 10121937
161011 ndash O registro do parcelamento de imoacutevel rural para fins urbanos estaacute
sujeito agrave Lei nordm 6766 de 19121979 observado o disposto na Instruccedilatildeo nordm 17-b
de 22121980 do INCRA
161012 ndash O registro de parcelamento para fins agriacutecolas de imoacutevel rural estaacute
sujeito ao Dec-lei nordm 58 de 10121937 observado o disposto na Instruccedilatildeo nordm 17-
b de 22121980 do INCRA
16102 ndash Para o registro de loteamento ou de desmembramento o registrador
exigiraacute aleacutem dos documentos enumerados no art 18 da Lei nordm 6766 de
19121979 a licenccedila do Instituto Ambiental do Paranaacute - IAP e a comprovaccedilatildeo de
terem sido ouvidas as autoridades sanitaacuterias no que lhes disser respeito bem
como as autoridades militares nas hipoacuteteses previstas na Lei nordm 6634 de
02051979 e no Dec nordm 99741 de 28111990
161021 ndash Seraacute ainda exigida a aprovaccedilatildeo ou anuecircncia da Coordenaccedilatildeo da
Regiatildeo Metropolitana de Curitiba - COMEC com relaccedilatildeo aos imoacuteveis localizados nas
regiotildees por ela coordenadas
16103 ndash Na escrituraccedilatildeo dos registros de loteamentos e desmembramentos de
imoacuteveis seratildeo observadas as seguintes normas
I - apresentados todos os documentos exigidos por lei inclusive requerimento
firmado pelo proprietaacuterio ou procurador com poderes especiacuteficos e cumpridas todas
as formalidades legais para registro de loteamento ou desmembramento de
imoacuteveis jaacute matriculados lanccedilar-se-aacute o registro na matriacutecula existente
consignando-se a circunstacircncia de ter sido o terreno subdividido em lotes na
conformidade da planta que ficaraacute arquivada na serventia juntamente com os
demais documentos apresentados indicando-se a denominaccedilatildeo de loteamento e a
identificaccedilatildeo numeacuterica ou alfabeacutetica dos lotes que o compotildeem
II - por ocasiatildeo da apresentaccedilatildeo de tiacutetulo referente a imoacutevel de loteamento
ou desmembramento jaacute registrado abrir-se-aacute matriacutecula especiacutefica para o lote
indicando-se como proprietaacuterio o proacuteprio titular da aacuterea loteada ou desmembrada
para que na matriacutecula aberta seja registrado o tiacutetulo apresentado fazendo-se na
matriacutecula de origem do loteamento ou desmembramento remissatildeo agrave matriacutecula
aberta para o lote e nesta remissatildeo agrave matriacutecula de origem
III - se o imoacutevel objeto de loteamento ou desmembramento ainda natildeo
estiver matriculado no registro geral abrir-se-aacute matriacutecula em nome de seu
proprietaacuterio descrevendo-se o imoacutevel com todas as suas caracteriacutesticas e
confrontaccedilotildees Na matriacutecula aberta far-se-aacute o registro do loteamento ou
desmembramento com os requisitos enunciados no inciso I
IV - se o loteamento ou desmembramento abranger vaacuterios imoacuteveis do mesmo
proprietaacuterio com transcriccedilotildees ou matriacuteculas diferentes eacute imprescindiacutevel que se
proceda previamente a sua unificaccedilatildeo e agrave abertura de matriacutecula para o imoacutevel que
resultar dessa unificaccedilatildeo a fim de ser lanccedilado na matriacutecula entatildeo aberta o
registro do loteamento ou do desmembramento observados os requisitos
mencionados no inciso I
161031 ndash No caso previsto no inciso I do item anterior se o registrador natildeo
optar pela abertura de todas as matriacuteculas desde logo seraacute elaborada uma ficha
auxiliar de controle de disponibilidade na qual constaratildeo em ordem numeacuterica e
verticalmente as quadras e os nuacutemeros dos lotes anotar-se-aacute M-_______ cujo
espaccedilo seraacute preenchido assim que for aberta a matriacutecula correspondente
16104 ndash Os processos de loteamento ou de desmembramento de imoacuteveis
deveratildeo ter suas folhas numeradas e rubricadas pelo registrador ou substituto
devendo os documentos exigidos por lei figurarem na ordem que ela estabelece
SECcedilAtildeO 11
REGULARIZACcedilAtildeO DE LOTEAMENTOS
CLANDESTINOS E IRREGULARES
16111 ndash Na hipoacutetese de registro de loteamentos clandestinos requeridos pelo
municiacutepio natildeo se aplicam as exigecircncias dos arts 18 e 19 da Lei nordm 6766 de
19121979
161111 - O requerimento deve atender ao disposto no art 223 e 225 sect 1ordm da
Lei nordm 6015 de 31121973 - LRP e ser instruiacutedo com os seguintes documentos
I - planta do loteamento ou desmembramento devidamente aprovada pelo
municiacutepio contendo a identificaccedilatildeo das quadras suas dimensotildees e numeraccedilatildeo
caracteriacutesticas confrontaccedilotildees e aacuterea dos lotes
II - planta da aacuterea e memorial descritivo com as caracteriacutesticas e
confrontaccedilotildees do arruamento dos espaccedilos livres e de outras aacutereas com destinaccedilatildeo
especiacutefica se natildeo dispensados pelo municiacutepio
III - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelos lotes arruamento espaccedilos
livres e outras aacutereas com destinaccedilatildeo especiacutefica
IV - certidatildeo de propriedade com menccedilatildeo de alienaccedilotildees e ocircnus nos casos
em que o imoacutevel tenha passado para outra circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
V - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria da Habitaccedilatildeo quando o
parcelamento for localizado em regiatildeo metropolitana ou nas hipoacuteteses previstas no
art 13 da Lei nordm 6766 de 19121979 salvo a relativa aos parcelamentos situados
em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de proteccedilatildeo ambiental
VI - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria do Meio Ambiente
quando o parcelamento for localizado em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de
proteccedilatildeo ambiental
16112 ndash Natildeo seraacute regularizado loteamento clandestino que ainda contenha lote
natildeo alienado nem compromissado
161121 ndash Para efeito do item anterior o municiacutepio deveraacute apresentar relaccedilatildeo de
todos os adquirentes compromissaacuterios compradores ou cessionaacuterios dos lotes
16113 ndash Na hipoacutetese de registro de loteamentos irregulares requerido pelo
municiacutepio aplica-se o disposto no CN 161111 e tambeacutem natildeo seratildeo feitas as
exigecircncias dos arts 18 e 19 da Lei nordm 6766 de 19121979
161131 ndash Aplica-se o disposto no item 16113 agraves regularizaccedilotildees requeridas
pelos proacuteprios loteadores desde que comprovadamente todos os lotes jaacute tenham
sido alienados ou compromissados
161132 ndash O requerimento deveraacute ser instruiacutedo ainda com os seguintes
documentos
I - coacutepia do ato de aprovaccedilatildeo do loteamento e comprovante do termo de
verificaccedilatildeo pelo municiacutepio da execuccedilatildeo das obras exigidas por legislaccedilatildeo municipal
II - comprovante de aprovaccedilatildeo de cronograma com duraccedilatildeo maacutexima de
quatro anos acompanhado de competente instrumento de garantia para a
execuccedilatildeo das obras III - certidatildeo atualizada da matriacutecula
161133 ndash Vencido o prazo do cronograma de obras e mais o de sessenta (60)
dias para verificaccedilatildeo da regularidade sem que o loteador demonstre terem sido
aprovadas as obras de infra-estrutura o registrador natildeo efetuaraacute nenhum registro
nas matriacuteculas dos lotes ainda natildeo alienados
161134 ndash Ocorrendo a hipoacutetese prevista no subitem anterior o registrador daraacute
ciecircncia do fato ao juiz da vara de registros puacuteblicos ao Ministeacuterio Puacuteblico e ao
municiacutepio
161135 ndash Apresentado o termo de verificaccedilatildeo de obras o registrador averbaraacute
na matriacutecula o cancelamento das garantias oferecidas pelo loteador
16114 ndash Registrado e autuado o requerimento pela escrivania de registros
puacuteblicos seraacute ouvido sucessivamente o registrador da respectiva circunscriccedilatildeo e o
representante do Ministeacuterio Puacuteblico
161141 - O juiz atendendo a requerimento ou sugestatildeo do registrador
imobiliaacuterio poderaacute determinar diligecircncias e levantamento pericial para esclarecer
duacutevidas promover a unificaccedilatildeo de imoacuteveis ou aperfeiccediloar sua descriccedilatildeo correndo
as despesas por conta de quem requereu a regularizaccedilatildeo
161142 - Satisfeitos os requisitos o juiz expediraacute mandado para o registro
desentranhando dos autos os documentos oferecidos para arquivamento no
Registro de Imoacuteveis
161143 - Qualquer que seja a decisatildeo caberaacute recurso para o Conselho da
Magistratura no prazo de quinze (15) dias com efeito suspensivo
16115 - Nos loteamentos ou desmembramentos regularizados pelos municiacutepios
em razatildeo do descumprimento de obrigaccedilatildeo pelo loteador valeraacute como tiacutetulo haacutebil
ao registro dos lotes o contrato de compromisso de venda e compra celebrado
antes da regularizaccedilatildeo desde que o adquirente comprove perante o registrador o
pagamento ou o depoacutesito de todas as prestaccedilotildees do preccedilo avenccedilado bem como do
imposto de transmissatildeo devido sem prejuiacutezo do cumprimento de outras exigecircncias
previstas na Lei dos Registros Puacuteblicos
161151 - Gozaraacute de idecircntica validade o contrato de cessatildeo desde que firmado
numa das vias do compromisso de venda e compra ou embora formalizado em
instrumento separado venha acompanhado do instrumento de compromisso de
venda e compra
161152 - Para tal fim o registrador achando a documentaccedilatildeo em ordem
procederaacute ao registro da transmissatildeo de propriedade arquivando uma via do tiacutetulo
e os comprovantes do pagamento Se a documentaccedilatildeo for microfilmada poderaacute ser
devolvida
161153 - Na hipoacutetese prevista no item 161151 o compromisso de venda e
compra e a cessatildeo seratildeo registrados
161154 ndash O depoacutesito previsto no sect1o do art 38 da Lei nordm 6766 de 19 de
dezembro de 1979 e no item 16115 deste CN soacute seraacute admissiacutevel quando o
loteamento ou desmembramento natildeo se achar registrado ou regularmente
executado pelo loteador
Ver nordm 15801
161155 ndash Os depoacutesitos seratildeo feitos
I ndash em conta conjunta bancaacuteria em nome do interessado e do Ofiacutecio de
Registro de Imoacuteveis
II ndash preferencialmente onde houver em estabelecimento de creacutedito oficial e
III ndash vencendo juros e correccedilatildeo monetaacuteria
161156 ndash Em qualquer das hipoacuteteses estaraacute condicionado agrave apresentaccedilatildeo de
prova de que o loteador foi notificado pelo adquirente do lote pela Prefeitura
Municipal ou pelo Ministeacuterio Puacuteblico Tal comprovaccedilatildeo seraacute dispensada se o
interessado demonstrar haver sido notificado pela municipalidade para suspender o
pagamento das prestaccedilotildees
161157 ndash Tratando-se de loteamento ou desmembramento natildeo registrado o
depoacutesito dependeraacute ainda da apresentaccedilatildeo do contrato de compromisso de
compra e venda ou de cessatildeo e de prova de que o imoacutevel estaacute transcrito ou
registrado em nome do promitente vendedor
16116 ndash Nos registros de partes ideais inferiores ao estabelecido na lei de
zoneamento e nos que ultrapassem um terccedilo (13) do total da aacuterea do imoacutevel que
configurem a possibilidade de criaccedilatildeo de loteamento irregular deveraacute o registrador
comunicar o fato ao juiz da vara de registros puacuteblicos e ao municiacutepio acompanhado
das respectivas certidotildees
Ver CN 16229
16117 ndash O registrador consignaraacute no registro referente a tiacutetulos de transmissatildeo
de imoacuteveis quando for o caso que os adquirentes e transmitentes declararam que
a venda natildeo se destinaraacute a formaccedilatildeo de nuacutecleo habitacional em desacordo com o
contido nas Leis nordm 6766 de 19121979 ou nordm 4591 de 16121964 e no Dec-
lei ndeg 58 de 10121937
Ver CN 11216
SECcedilAtildeO 12
REGULARIZACcedilAtildeO DE LOTEAMENTOS
DESTINADOS AgraveS CLASSES DE MENOR RENDA
Ver Lei nordm 9785 29011999
16121 ndash A regularizaccedilatildeo de loteamentos destinados agraves classes de menor renda
far-se-aacute perante o registrador a requerimento da Uniatildeo do Estado do Municiacutepio ou
da entidade regularizadora atendendo ao disposto na Lei nordm 6766 de 19121979
com as alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 29011999
16122 - O requerimento deve atender ao disposto no art 223 e 225 sect 1ordm da Lei
nordm 6015 de 31121973 - LRP e ser instruiacutedo com os seguintes documentos
I - planta do loteamento ou desmembramento devidamente aprovada pelo
municiacutepio contendo a identificaccedilatildeo das quadras suas dimensotildees e numeraccedilatildeo
caracteriacutesticas confrontaccedilotildees e aacuterea dos lotes
II - planta da aacuterea e memorial descritivo com as caracteriacutesticas e
confrontaccedilotildees do arruamento dos espaccedilos livres e de outras aacutereas com destinaccedilatildeo
especiacutefica se natildeo dispensados pelo municiacutepio desde que no miacutenimo contemple a
execuccedilatildeo das vias de circulaccedilatildeo demarcaccedilatildeo dos lotes quadras e arruamentos e
das obras de escoamento das aacuteguas pluviais
III - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelos lotes arruamento espaccedilos
livres e outras aacutereas com destinaccedilatildeo especiacutefica
IV - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria da Habitaccedilatildeo quando
o parcelamento for localizado em regiatildeo metropolitana ou nas hipoacuteteses previstas
no art 13 da Lei nordm 6766 de 19121979 salvo a relativa aos parcelamentos
situados em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de proteccedilatildeo ambiental
V - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria do Meio Ambiente
quando o parcelamento for localizado em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de
proteccedilatildeo ambiental
161221 ndash O pedido de registro do parcelamento seraacute instruiacutedo tambeacutem com
coacutepias autecircnticas da decisatildeo que tenha concedido a imissatildeo provisoacuteria na posse do
Dec de desapropriaccedilatildeo do comprovante de sua publicaccedilatildeo na imprensa oficial e
quando formulado por entidades delegadas da lei de criaccedilatildeo e de seus atos
constitutivos
16123 ndash Seraacute registrada na matriacutecula do imoacutevel a imissatildeo provisoacuteria na posse
quando for concedida agrave Uniatildeo Estado Municiacutepio ou sua entidade delegada para
execuccedilatildeo de parcelamento popular com finalidade urbana destinada agrave classes de
menor renda
Ver art 167 I nuacutemero 36 da LRP introduzido pela Lei nordm 9785
29011999
161231 ndash Seratildeo registrados o compromisso de compra e venda cessatildeo e
promessa de cessatildeo de direitos dos titulares de direitos de lotes situados nos
loteamentos regularizados pela Uniatildeo Estado Municiacutepio ou sua entidade delegada
para execuccedilatildeo de parcelamento popular com finalidade urbana destinada agrave classes
de menor renda
Ver art 26 sectsect 3ordm e 5ordm da Lei nordm 6766 19121979 com
alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 20011999
16124 ndash Com o registro da sentenccedila do processo de desapropriaccedilatildeo do imoacutevel
em favor da Uniatildeo Estado ou Municiacutepio o contrato a cessatildeo ou a promessa de
cessatildeo anteriormente registrados converter-se-atildeo em propriedade comprovada sua
quitaccedilatildeo efetuando-se a averbaccedilatildeo no registro imobiliaacuterio
Ver art 26 sectsect 5ordm e 6ordm da Lei nordm 6766 de 19121979 com
alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 29011999
16125 ndash Se o imoacutevel com imissatildeo provisoacuteria estiver parte sob transcriccedilatildeo e parte
sob matriacutecula efetuar-se-aacute a unificaccedilatildeo ou fusatildeo em matriacutecula uacutenica
16126 ndash O registro da imissatildeo provisoacuteria de posse seraacute feito na matriacutecula
existente com os elementos constantes do mandado
161261 ndash Se o imoacutevel ainda natildeo estiver matriculado seraacute aberta matriacutecula na
forma disposta na parte final do item anterior
SECcedilAtildeO 13
INCORPORACcedilAtildeO E CONDOMIacuteNIO
16131 ndash Na escrituraccedilatildeo dos registros das incorporaccedilotildees imobiliaacuterias
disciplinadas na Lei nordm 4591 de 16121964 e das transaccedilotildees pertinentes agraves
unidades autocircnomas delas resultantes seratildeo observadas as mesmas normas
relativas aos loteamentos mencionados no item 16103
16132 ndash Satildeo requisitos do registro das incorporaccedilotildees imobiliaacuterias no registro
geral aleacutem da observacircncia do contido no art 32 da Lei nordm 4591 de 16121964
I - identificaccedilatildeo do incorporador
II - identificaccedilatildeo do construtor
III - especificaccedilatildeo do tiacutetulo (memorial de incorporaccedilatildeo)
IV - denominaccedilatildeo do edifiacutecio ou do conjunto de edificaccedilotildees
V - discriminaccedilatildeo identificaccedilatildeo e localizaccedilatildeo das unidades autocircnomas
VI - discriminaccedilatildeo das aacutereas construiacutedas das partes de propriedade exclusiva
e das de propriedade comum
VII - discriminaccedilatildeo das fraccedilotildees ideais do solo vinculadas agraves unidades
autocircnomas cujas fraccedilotildees ideais seratildeo expressas sob forma decimal ou ordinaacuteria
VIII - indicaccedilatildeo do nuacutemero de veiacuteculos que a garagem comporta sua
localizaccedilatildeo e o regime de uso das vagas quando se tratar de garagem coletiva
16133 ndash Nos registros de instituiccedilatildeo de condomiacutenio em que seja averbada
alteraccedilatildeo da finalidade da construccedilatildeo de industrial ou comercial para residencial
ou vice-versa seraacute exigida a aprovaccedilatildeo do municiacutepio
16134 ndash Na instituiccedilatildeo de condomiacutenio em edifiacutecio jaacute construiacutedo o ato instituidor
que pode ser por instrumento puacuteblico ou particular seraacute registrado na matriacutecula do
imoacutevel e no caso de esta inexistir seraacute efetuada a sua abertura em nome do
proprietaacuterio para possibilitar o registro pretendido obedecidos os mesmos
requisitos do item anterior no que couberem devendo o fato ser comunicado ao
municiacutepio mediante entendimento com este mantido para efeito de atualizaccedilatildeo de
seus cadastros
16135 ndash As convenccedilotildees de condomiacutenio podem ser feitas por instrumento puacuteblico
ou particular e seratildeo registradas no Livro nordm 3 - Registro Auxiliar
Ver art 32 letra ldquojrdquo da Lei nordm 4591 de 16121964
Ver art 178 inc III da LRP
Ver art 1334 do Coacutedigo Civil
161351 ndash O registro a que alude o CN 16135 se a parte interessada natildeo o
requerer em inteiro teor poderaacute ser feito de forma resumida desde que se arquive
na serventia o instrumento da convenccedilatildeo
16136 ndash A averbaccedilatildeo de construccedilatildeo de preacutedio somente seraacute feita mediante o
respectivo habite-se expedido pelo municiacutepio devendo dele constar a aacuterea
construiacuteda que deveraacute ser conferida com a da planta aprovada e arquivada e a
guia de recolhimento do FUNREJUS se houver qualquer divergecircncia natildeo se
processaraacute o ato
16137 ndash Recomenda-se a elaboraccedilatildeo de uma ficha auxiliar de controle de
disponibilidade na qual constaratildeo em ordem numeacuterica e verticalmente as
unidades autocircnomas
16138 ndash A matriacutecula das unidades autocircnomas somente seraacute aberta depois de
averbada a construccedilatildeo e registrada a instituiccedilatildeo do condomiacutenio
16139 ndash Independentemente da ficha auxiliar a que se refere o CN 16137
quando do ingresso de contratos relativos a direitos de aquisiccedilatildeo de fraccedilotildees ideais e
de correspondentes unidades autocircnomas em construccedilatildeo seratildeo abertas fichas
complementares necessariamente integrantes da matriacutecula em que registrada a
incorporaccedilatildeo
161391 ndash Nessas fichas que receberatildeo numeraccedilatildeo idecircntica agrave da matriacutecula que
integram seguida de diacutegito correspondente ao nuacutemero da unidade respectiva (por
exemplo Apartamento M-01A1 Conjunto M-01C3 Sala M-01S4 Loja M-
01L5 Box M-01B6 Garagem M-01G7 etc) seratildeo descritas as unidades
com nota expressa de estarem em construccedilatildeo lanccedilando-se em seguida os atos de
registro pertinentes
161392 ndash A numeraccedilatildeo das fichas acima referidas seraacute lanccedilada marginalmente
em seu lado esquerdo nada se inserindo no campo destinado ao nuacutemero da
matriacutecula
161393 ndash Eventuais ocircnus existentes na matriacutecula em que registrada a
incorporaccedilatildeo seratildeo por cautela e mediante averbaccedilatildeo transportados para cada
uma das fichas complementares
161394 ndash Averbada a construccedilatildeo e efetuado o registro da instituiccedilatildeo e
especificaccedilatildeo do condomiacutenio seratildeo canceladas as matriacuteculas complementares
sendo abertas novas matriacuteculas das unidades autocircnomas construiacutedas
161395 ndash Antes de operada a transformaccedilatildeo em nova matriacutecula quaisquer
certidotildees fornecidas em relaccedilatildeo agrave unidade em construccedilatildeo deveratildeo incluir
necessariamente a da proacutepria matriacutecula em que registrada a incorporaccedilatildeo
SECcedilAtildeO 14
AQUISICcedilAtildeO DE IMOacuteVEL RURAL POR PESSOA NATURAL E JURIacuteDICA
ESTRANGEIRA E CIDADAtildeO PORTUGUEcircS
16141 ndash O registrador observaraacute as restriccedilotildees legais relativas agrave aquisiccedilatildeo de
imoacutevel por pessoa natural ou juriacutedica estrangeira sob pena de nulidade do ato e
pagamento de multa
16142 ndash A soma das aacutereas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras natildeo
ultrapassaraacute um quarto (14) da superfiacutecie dos municiacutepios onde se situem
161421 ndash As pessoas da mesma nacionalidade natildeo poderatildeo ser proprietaacuterias
em cada municiacutepio de mais de quarenta por cento (40) do estabelecido no item
anterior salvo nas seguintes hipoacuteteses
I - aacuterea inferior a trecircs (03) moacutedulos
II - aacuterea objeto de compra e venda de promessa de compra e venda de
cessatildeo ou de promessa de cessatildeo mediante escritura puacuteblica ou instrumento
particular devidamente protocolado no registro competente e cadastradas no
INCRA em nome do promitente-comprador antes de 10041969
III - adquirentes com filho brasileiro ou casado com pessoa brasileira sob o
regime de comunhatildeo de bens
16143 ndash Na aquisiccedilatildeo de imoacutevel rural por pessoa estrangeira seraacute da essecircncia do
ato a escritura puacuteblica
16144 ndash Ressalvados os casos de sucessatildeo hereditaacuteria somente a pessoa natural
estrangeira residente no Brasil poderaacute adquirir a propriedade de imoacutevel rural
161441 ndash A mesma norma aplica-se agrave pessoa brasileira casada com pessoa
estrangeira em regime diverso ao da completa separaccedilatildeo de bens
161442 ndash Em nenhuma hipoacutetese a aquisiccedilatildeo poderaacute exceder a cinquumlenta (50)
moacutedulos em aacuterea contiacutenua ou descontiacutenua
161443 ndash Tratando-se de aacuterea natildeo superior a trecircs (03) moacutedulos a aquisiccedilatildeo natildeo
depende de autorizaccedilatildeo ou licenccedila
16145 ndash As pessoas juriacutedicas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil
somente poderatildeo adquirir imoacuteveis rurais destinados agrave implantaccedilatildeo de projetos
agriacutecolas pecuaacuterios industriais ou de colonizaccedilatildeo vinculados aos seus objetivos
estatutaacuterios
161451 ndash Para o registro de escritura de alienaccedilatildeo ou de constituiccedilatildeo de direito
real referente agrave imoacutevel rural situado em faixa de fronteira sendo o outorgado
pessoa juriacutedica seraacute verificado se dela participa como soacutecio ou acionista pessoa
natural ou juriacutedica estrangeira mediante
I ndash cuidando-se de sociedade anocircnima agrave vista de relaccedilatildeo nominal dos
acionistas contendo a nacionalidade o nuacutemero de accedilotildees com direito a voto e a
soma do capital dos participantes devendo o resultado coincidir com o valor
declarado no estatuto social
II ndash tratando-se de sociedade de outra natureza agrave vista do contrato social e
de suas alteraccedilotildees
161452 ndash A relaccedilatildeo prevista no inciso I seraacute firmada pelos diretores da empresa
com a declaraccedilatildeo de que foi feita de conformidade com os dados existentes no livro
de registro de accedilotildees da sociedade
161453 ndash Para a aquisiccedilatildeo de imoacutevel rural por empresas constituiacutedas no Brasil
sob a eacutegide das leis brasileiras com sede e foro no territoacuterio nacional ainda que
dela participe capital estrangeiro natildeo eacute necessaacuteria a autorizaccedilatildeo do INCRA
Ver Emenda Constitucional nordm 0695
16146 ndash A aquisiccedilatildeo por pessoa estrangeira de imoacutevel situado em aacuterea
considerada indispensaacutevel agrave seguranccedila nacional mesmo por sucessatildeo legiacutetima
dependeraacute do assentimento preacutevio do Conselho de Defesa Nacional
Ver art 66 inc XXVII 1 do Manual do CDN
161461 ndash Considerar-se-aacute aacuterea indispensaacutevel agrave seguranccedila nacional a faixa
interna de cento e cinquumlenta quilocircmetros (150 Km) de largura paralela agrave linha
divisoacuteria terrestre do territoacuterio nacional designada como faixa de fronteira
161462 ndash Sem o assentimento preacutevio do Conselho de Defesa Nacional natildeo se
praticaraacute na faixa de fronteira atos relativos agrave transaccedilatildeo com imoacutevel rural
destinados agrave aquisiccedilatildeo por pessoa estrangeira do domiacutenio posse ou outro direito
real sobre o imoacutevel
16147 ndash O cidadatildeo portuguecircs declarado titular de direitos civis em igualdade de
condiccedilotildees com os brasileiros poderaacute adquirir livremente imoacuteveis rurais mediante
comprovaccedilatildeo dessa condiccedilatildeo e apresentaccedilatildeo da carteira de identidade
consignando-se o fato no tiacutetulo a ser registrado
16148 ndash O registrador remeteraacute obrigatoacuteria e trimestralmente ao Instituto
Nacional de Colonizaccedilatildeo e Reforma Agraacuteria - INCRA os dados concernentes aos
registros das aquisiccedilotildees feitas por pessoas naturais e juriacutedicas estrangeiras
Ver CN 1619
Ver Ofiacutecio-Circular 2382007
161481 ndash Eacute dispensaacutevel a remessa de relaccedilatildeo negativa
161482 ndash Nos municiacutepios situados na faixa de fronteira a relaccedilatildeo seraacute tambeacutem
encaminhada ao Conselho da Defesa Nacional
SECcedilAtildeO 15
VILA RURAL
16151 ndash O registro das denominadas ldquovilas ruraisrdquo seraacute feito agrave vista de
requerimento do proprietaacuterio instruiacutedo com o tiacutetulo que a criou acompanhado do
mapa e memorial descritivo da aacuterea dos lotes originaacuterios das aacutereas de acessos ou
de outras destinaccedilotildees observado o disposto nos arts 176 223 225 sect 1deg da Lei
6015 de 31121973 e ainda com observacircncia no que couber da Instruccedilatildeo nordm
17-b de 22121980 do INCRA
Ver Instruccedilatildeo nordm 17-b de 22121980 do INCRA que dispotildee sobre
o parcelamento de imoacuteveis rurais
SECcedilAtildeO 16
ALIENACcedilAtildeO FIDUCIAacuteRIA DE COISA IMOacuteVEL
Ver Lei nordm 9514 de 20111997
Ver nordm 12101
16161 ndash Constitui-se a propriedade fiduciaacuteria de coisa imoacutevel mediante registro
do contrato que lhe serve de tiacutetulo na respectiva circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
Ver art 23 da Lei nordm 9514 de 20111997
Ver art 167 inc I 35 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9514 de 20111997
16162 ndash O contrato que serviraacute de tiacutetulo para o registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria
deveraacute
I - prever expressamente tratar-se de contrato de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria nos
termos do art 17 IV da Lei nordm 9514 de 20111997
II - conter o nome qualificaccedilatildeo e endereccedilo completo do fiduciante e do
fiduciaacuterio ou de seus representantes legais e procurador se houver
Ver art 176 III 2 ldquoardquo e ldquobrdquo da LRP
III - conter os requisitos enumerados nos inc I a VII do art 24 da Lei nordm 9514
de 20111997
IV - apresentar as certidotildees negativas de deacutebito do INSS e da Receita
Federal ainda que o fiduciante seja pessoa juriacutedica que tenha como objeto social a
comercializaccedilatildeo de imoacuteveis e declare que o imoacutevel natildeo integra o seu ativo
161621 ndash O registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria bem como a averbaccedilatildeo do
pagamento pelo fiduciante natildeo constituem fato gerador de recolhimento de ITBI
Ver art 26 sect 7ordm da Lei nordm 9514 de 20111997
16163 ndash O contrato de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria poderaacute ser celebrado por instrumento
particular desde que o fiduciante seja pessoa natural
Ver art 38 da Lei nordm 9514 de 20111997
16164 ndash Com o pagamento das prestaccedilotildees ou cumprida a obrigaccedilatildeo pelo
fiduciante demonstrado em documento com firma reconhecida seraacute feito o
cancelamento por averbaccedilatildeo do registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria
Ver art 221 inc II da LRP
Ver art 25 sect 2ordm da Lei nordm 9514 de 20111997
16165 ndash Natildeo cumpridas as obrigaccedilotildees pelo fiduciante poderaacute o fiduciaacuterio
constitui-lo em mora mediante intimaccedilatildeo que poderaacute ser feita por uma das formas
previstas no art 26 da Lei nordm 9514 de 20111997
161651 ndash Se realizada pelo registrador imobiliaacuterio ou pelo registrador de tiacutetulos
e documentos os emolumentos seratildeo os que forem fixadas nas respectivas tabelas
161652 ndash Nas intimaccedilotildees via postal seratildeo cobradas da parte as quantias
efetivamente despendidas conforme as tarifas da EBCT em vigor
161653 ndash Compete ao fiduciaacuterio detalhar na intimaccedilatildeo
I - o nome do fiduciante seu representante legal ou procurador com os
respectivos endereccedilos
II - a data do vencimento das parcelas
III - o valor das parcelas vencidas e da que venham vencer ateacute a data do
pagamento
IV - os juros convencionados as penalidades os demais encargos
contratuais legais tributaacuterios condominiais imputaacuteveis ao imoacutevel
V - as despesas despendidas pela cobranccedila IPMF e intimaccedilatildeo
VI - o prazo para pagamento
161654 ndash O pagamento deveraacute ser efetuado na serventia cujo endereccedilo
constaraacute da intimaccedilatildeo
161655 ndash As intimaccedilotildees seratildeo dirigidas a todos os endereccedilos constantes do
registro quer do contrato quer do proacuteprio imoacutevel dado em garantia ou ainda de
qualquer outro que conste dos registros da serventia
161656 ndash Qualquer que seja o regime de bens do fiduciante se casado far-se-aacute
a intimaccedilatildeo de seu cocircnjuge
161657 ndash Esgotados todos os meios para localizaccedilatildeo do devedor e sendo
infrutiacuteferas as diligecircncias far-se-aacute a intimaccedilatildeo por edital contendo este os
elementos previstos no CN 16653 e 16654
161658 O edital seraacute publicado por trecircs (03) dias pelo menos em um dos
jornais de maior circulaccedilatildeo local ou noutro de comarca de faacutecil acesso se no local
natildeo houver imprensa diaacuteria
16166 ndash Realizado o pagamento o depoacutesito seraacute efetuado na conta ldquoPoder
Judiciaacuteriordquo cujo nuacutemero o registrador informaraacute ao juiz e mediante cheque
nominal repassaraacute ao credor fiduciaacuterio as importacircncias recebidas
161661 ndash O extrato da conta corrente seraacute mensalmente visado pelo juiz da
vara de registros puacuteblicos desde que movimentada
16167 ndash Decorrido o prazo de quinze (15) dias da intimaccedilatildeo ou da uacuteltima
publicaccedilatildeo prevista no CN 161658 sem que tenha sido efetuado o pagamento
pelo fiduciante o registrador cientificaraacute ao fiduciaacuterio para que este possa requerer
o registro da consolidaccedilatildeo da propriedade em seu nome instruindo o requerimento
com a guia de recolhimento do ITBI e das receitas em favor do FUNREJUS
Ver item 13 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 0299 do FUNREJUS
161671 ndash A base de caacutelculo do ITBI seraacute o valor do saldo devedor (vencido e
vincendo) agrave eacutepoca da conversatildeo da propriedade limitada em plena
161672 ndash Se requerido efetuar-se-aacute o registro da consolidaccedilatildeo da propriedade
em nome do fiduciaacuterio observado o disposto na parte final do CN 16168
16168 ndash O fiduciante e fiduciaacuterio poderatildeo efetuar a cessatildeo de seus direitos
observado o CN 16163 o que seraacute objeto de registro
161681 ndash No caso de cessatildeo de direitos pelo fiduciante o registrador somente
faraacute o registro agrave vista da anuecircncia do fiduciaacuterio
SECcedilAtildeO 17
CONJUNTO HABITACIONAL
16171 ndash Natildeo se aplica o disposto no art 18 da Lei nordm 6766 de 19121979
para a averbaccedilatildeo dos conjuntos habitacionais erigidos pelas pessoas juriacutedicas
referidas no art 8ordm da Lei nordm 4380 de 21081964 salvo se o exigir o interesse
puacuteblico ou a seguranccedila juriacutedica
161711 ndash Entende-se como conjunto habitacional o empreendimento em que o
parcelamento do imoacutevel urbano com ou sem abertura de ruas eacute feito para
alienaccedilatildeo de unidades habitacionais jaacute edificadas pelo proacuteprio empreendedor
161712 ndash Os empreendimentos promovidos por particulares embora referentes
a conjuntos habitacionais subordinam-se ao art 18 da Lei nordm 6766 de
19121979 ainda que financiados com recursos do Sistema Financeiro da
Habitaccedilatildeo
161711 ndash Entende-se por interesse puacuteblico e seguranccedila juriacutedica para os fins do
CN 16171 o atendimento aos requisitos baacutesicos para assegurar dentre outros
aspectos urbaniacutesticos ambientais juriacutedicos registraacuterios e protetivos dos
adquirentes
16172 ndash O registro das transmissotildees das unidades habitacionais deve ser
precedido da averbaccedilatildeo da construccedilatildeo do conjunto na matriacutecula do imoacutevel
parcelado a ser aberta pela serventia se ainda natildeo efetuada
161721 ndash Para essa averbaccedilatildeo o registrador exigiraacute o depoacutesito dos seguintes
documentos
I - planta do conjunto contendo a subdivisatildeo das quadras as dimensotildees e
numeraccedilatildeo das unidades e o sistema viaacuterio se houver
II - prova da aprovaccedilatildeo pelo municiacutepio
III - prova do ato constitutivo do agente empreendedor observados o art
8ordm da Lei nordm 4380 de 21081964 e o art 18 da Lei nordm 5764 de 16121971
IV - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelas unidades arruamentos
(se houver) e espaccedilos livres
V - memorial descritivo de que constem a descriccedilatildeo sucinta do
empreendimento a identificaccedilatildeo das unidades e quadras indicaccedilatildeo das aacutereas
puacuteblicas que passaratildeo ao domiacutenio do municiacutepio no ato da averbaccedilatildeo e as
restriccedilotildees incidentes sobre as unidades
VI - contrato-padratildeo observado o disposto no art 6ordm sectsect 3ordm e 4ordm da Lei nordm
4380 de 21081964
VII - documento comprobatoacuterio de inexistecircncia de deacutebito para com a
Previdecircncia Social relativamente agrave obra
VIII - auto de conclusatildeo ou vistoria (habite-se)
IX - anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica (ART) na forma do disposto no
art 1ordm da Lei nordm 6496 de 07121977
16173 ndash Os requerimentos dos interessados e os documentos assim
apresentados seratildeo autuados numerados e rubricados pelo oficial ou escrevente
autorizado formando processos a serem arquivados separadamente constando da
autuaccedilatildeo a identificaccedilatildeo de cada conjunto
16174 ndash Em seguida a serventia elaboraraacute ficha auxiliar que faraacute parte
integrante da matriacutecula da qual constaratildeo todas as unidades reservando-se
espaccedilo para anotaccedilatildeo do nuacutemero da matriacutecula a ser aberta quando do primeiro ato
de registro relativo a cada uma delas
SECcedilAtildeO 18
REGISTRO DE CARTA DE ARREMATACcedilAtildeO
DECORRENTE DE EXECUCcedilAtildeO EXTRAJUDICIAL
16181 ndash A carta de arremataccedilatildeo expedida por instrumento particular eacute tiacutetulo
haacutebil para transferecircncia de imoacutevel hipotecado levado a leilatildeo pelo agente fiduciaacuterio
nos termos do Dec-Lei nordm 70 de 21111966
Ver art 37 do Dec-lei nordm 70 de 21111966
161811 ndash A carta deveraacute vir assinada pelo agente fiduciaacuterio pelo leiloeiro pelo
credor exequumlente por cinco testemunhas fiacutesicas idocircneas identificadas e
qualificadas
Ver art 37 sect 2ordm do Dec-lei nordm 70 de 21111966
Ver art 61 sect 4ordm da Lei nordm 4380 de 21081964
161812 ndash O devedor tambeacutem deveraacute assinar a carta salvo se recusar ou se natildeo
estiver presente ao leilatildeo
Ver art 37 sect 1ordm do Dec-lei nordm 70 de 21111966
161813 ndash A carta deveraacute ser apresentada em duas vias sendo uma delas
arquivada na serventia e a outra entregue agrave parte interessada
161814 ndash A carta conteraacute
I - a claacuteusula contratual que designar o agente fiduciaacuterio ou na falta desta o
ato que o tiver designado para representar o Banco Nacional de Habitaccedilatildeo
II - a transcriccedilatildeo dos avisos enviados pelo credor ou seu agente fiduciaacuterio ao
devedor e respectivo cocircnjuge na ausecircncia do recibo assinado pelo devedor a
publicaccedilatildeo dos editais de notificaccedilatildeo
III - a carta de autorizaccedilatildeo do leiloeiro
IV - o inteiro teor do edital do leilatildeo com indicaccedilatildeo das datas de sua
publicaccedilatildeo e dos oacutergatildeos em que essa publicaccedilatildeo se deu
V - a transcriccedilatildeo do auto de leilatildeo
VI - a transcriccedilatildeo do recibo do pagamento do preccedilo da arremataccedilatildeo
VII - a quitaccedilatildeo dos deacutebitos fiscais ITBI laudecircmio e respectivo alvaraacute se
for o caso
VIII - a prestaccedilatildeo de contas do leiloeiro
IX - a descriccedilatildeo do imoacutevel alienado e a referecircncia a suas confrontaccedilotildees e
metragens bem como ao tiacutetulo anterior de propriedade agraves respectivas transcriccedilotildees
e averbaccedilotildees no registro imobiliaacuterio e ao instrumento de cessatildeo do creacutedito se
houver
16182 ndash Do registro deveraacute constar as especificaccedilotildees da transmissatildeo tais como
o adquirente transmitente o tiacutetulo a forma do tiacutetulo leiloeiro agente fiduciaacuterio
credor valor e o recolhimento do ITBI
SECcedilAtildeO 19
FUSAtildeO CISAtildeO E INCORPORACcedilAtildeO DE BENS IMOacuteVEIS POR EMPRESAS
MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
16191 ndash As incorporaccedilotildees fusotildees e cisotildees de empresas em que se transmitam
ou recebam bem imoacutevel regem-se pelas normas da Lei nordm 8934 de 18111994
16192 - A transmissatildeo do imoacutevel poderaacute ser feita por instrumento particular que
deveraacute conter o nome do outorgante e do outorgado suas qualificaccedilotildees a
identificaccedilatildeo completa do imoacutevel o nuacutemero da matriacutecula a circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
a que estaacute afeto e a outorga uxoacuteria quando for o caso
Ver art 35 inc VII e aliacuteneas ldquoardquo e ldquobrdquo da Lei nordm 8934 de
18111994
Ver arts 176 sect 2ordm 221 223 e 225 da LRP
161921 ndash O instrumento particular aludido no CN 16192 deveraacute ser registrado
e arquivado ou substituiacutedo por certidatildeo expedida pela Junta Comercial
Ver art 67 da Lei nordm 8934 de 18111994
Ver art 85 do Dec nordm 1800 de 30011996
16193 ndash A constituiccedilatildeo ou alteraccedilatildeo por aumento do capital social em que se
operar transferecircncia de imoacutevel em favor da empresa efetuada por pessoa natural
ou juriacutedica seraacute registrada na matriacutecula do imoacutevel
Ver art 64 da Lei nordm 8934 de 18111994
16194 ndash Deveraacute constar do registro os requisitos do art 176 sect 1deg da Lei nordm
6015 de 31121976 que se omitidos no contrato poderatildeo ser completados por
declaraccedilatildeo do representante legal da empresa em documento complementar que
tambeacutem ficaraacute arquivado na serventia ou ainda substituiacutedo por escritura puacuteblica
com todos os requisitos legais
SECcedilAtildeO 20
RETIFICACcedilAtildeO ADMINISTRATIVA REGISTRAL
Ver arts 212 e 213 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei ndeg
109312004
16201 ndash Se a transcriccedilatildeo a matriacutecula o registro ou a averbaccedilatildeo forem omissos
imprecisos ou natildeo exprimirem a verdade a retificaccedilatildeo poderaacute ser feita pelo
Registrador de Imoacuteveis competente a requerimento do interessado por meio do
procedimento administrativo previsto nos arts 212 e 213 da LRP
162012 ndash O procedimento administrativo natildeo exclui a possibilidade de acesso agrave
Justiccedila pela parte que se julgar prejudicada
16202 ndash No caso de inserccedilatildeo ou alteraccedilatildeo de medida perimetral de que resulte
ou natildeo alteraccedilatildeo de aacuterea do imoacutevel a retificaccedilatildeo seraacute averbada pelo Registrador
de Imoacuteveis a requerimento do interessado quando houver anuecircncia dos
confrontantes eou dos eventuais ocupantes e mediante a apresentaccedilatildeo pela parte
de planta e de memorial descritivo assinados por profissional habilitado aleacutem de
comprovante de recolhimento de ART do CREA com firma reconhecida de todos os
signataacuterios
162021 ndash O pedido seraacute protocolizado e autuado pelo Registrador que
examinaraacute a documentaccedilatildeo apresentada e indicaraacute desde logo as diligecircncias
faltantes se houver
162022 ndash Se a planta natildeo contiver a assinatura de todos os confrontantes ou
natildeo houver sua anuecircncia inequiacutevoca por outro meio de prova documental seratildeo
eles notificados para se manifestarem em quinze (15) dias atendendo-se na
sequumlecircncia agraves demais providecircncias estabelecidas no inc II e paraacutegrafos do art 213
da LRP
162023 ndash O Registrador de Imoacuteveis poderaacute solicitar que a notificaccedilatildeo dos
confrontantes seja feita pelo Registrador de Tiacutetulos e Documentos da Comarca da
situaccedilatildeo do imoacutevel ou do domiciacutelio de quem deva recebecirc-la
16203 ndash O Registrador de Imoacuteveis deveraacute exigir a intervenccedilatildeo do marido ou da
mulher conforme o caso e quando o regime de bens isso determinar
162031 ndash O subitem anterior se aplica tanto para os pedidos de retificaccedilatildeo de
aacuterea feitos por pessoas casadas como para as anuecircncias dos lindeiros que forem
casados
162032 - A exigecircncia dos dois subitens anteriores deve ser feita sempre que o
pedido de retificaccedilatildeo de aacuterea puder implicar ainda que potencialmente em
disposiccedilatildeo patrimonial do interessado que for casado
16204 ndash A notificaccedilatildeo do Municiacutepio Estado e da Uniatildeo e as demais pessoas
juriacutedicas de direito puacuteblico ou de direito privado se daraacute na pessoa do seu
representante legal ou seja na pessoa natural que possua comprovadamente
poderes para representar (receber notificaccedilotildees) em nome da pessoa juriacutedica
162041 ndash A notificaccedilatildeo deve ser precedida de investigaccedilatildeo por parte do
Registrador Imobiliaacuterio que deveraacute identificar e colher prova de quem possui os
poderes de representaccedilatildeo para o fim de receber notificaccedilatildeo nos casos de pessoas
juriacutedicas em geral aplicando-se subsidiariamente os termos do art 12 e incisos do
Coacutedigo de Processo Civil
162042 ndash O prazo para responder as notificaccedilotildees seraacute contado em quaacutedruplo
quando a pessoa notificada for o Municiacutepio o Estado a Uniatildeo ou suas autarquias ou
fundaccedilotildees
162043 ndash Tanto o prazo em dias como os artigos de lei que o estabelecem bem
como a advertecircncia prevista no art 213 paraacutegrafo 4ordm da LRP devem constar de
forma objetiva e expliacutecita do documento de notificaccedilatildeo
Redaccedilatildeo dada pelo Provimento ndeg 99
SECcedilAtildeO 21
GEORREFERENCIAMENTO
16211 ndash O registro de atos de transferecircncia desmembramento parcelamento
ou remembramento de imoacuteveis rurais dependeraacute de apresentaccedilatildeo de memorial
descritivo elaborado executado e assinado por profissional habilitado e com a
devida Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica ndash ART contendo as coordenadas dos
veacutertices definidores dos limites dos imoacuteveis rurais georreferenciadas ao Sistema
Geodeacutesico Brasileiro e com precisatildeo posicional estabelecida pelo INCRA
162111 ndash Em nenhuma hipoacutetese a adequaccedilatildeo do imoacutevel agraves exigecircncias do art
176 sect sect 3ordme 4ordm e do art 225 sect 3ordm da Lei nordm 6105 de 31 de dezembro de 1973
poderaacute ser feita sem a certificaccedilatildeo do memorial descritivo expedida pelo INCRA
16212 ndash O memorial descritivo certificado pelo INCRA seraacute arquivado em pasta
proacutepria com iacutendice no qual haveraacute remissatildeo agrave matriacutecula correspondente
16213 ndash Para fins e efeitos do sect 2ordm do art 225 da Lei nordm 6015 de 31 de
dezembro de 1973 uma vez apresentado o memorial descritivo segundo os
ditames do sect 3ordm do art 176 e do sect 3ordm do art 225 da mesma lei o registro de
subsequumlente transferecircncia da totalidade do imoacutevel independeraacute de novo memorial
descritivo desde que presente o requisito do sect 13 do art 213 da Lei nordm 6105 de
31 de dezembro de 1973
162131 ndash Os registros subsequumlentes deveratildeo estar rigorosamente de acordo
com o referido no sect 2ordm do art 225 da Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973
sob pena de incorrer em irregularidade sempre que a caracterizaccedilatildeo do imoacutevel natildeo
for coincidente com a constante do primeiro registro de memorial georreferenciado
16214 ndash A descriccedilatildeo georreferenciada constante do memorial descritivo
certificado pelo INCRA seraacute averbada para o fim da aliacutenea ldquoardquo do item 3 do inciso
II do sect 1ordm do art 176 da Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973 mediante
requerimento do titular do domiacutenio nos termos do sect 5ordm do art 9ordm do Decreto 4449
de 30 de outubro de 2002 e apresentaccedilatildeo de documento de aquiescecircncia da
unanimidade dos confrontantes tabulares na forma do sect 6ordm do mesmo artigo
exigido o reconhecimento de todas as suas firmas
162141 ndash O memorial descritivo que de qualquer modo possa alterar o registro
resultaraacute numa nova matriacutecula com encerramento da anterior no serviccedilo de registro
de imoacuteveis competente nos termos do art 9ordm sect 5ordm do Decreto nordm 4449 de 30 de
outubro de 2002
162142 ndash A abertura de nova matriacutecula nos termos do subitem anterior
implicaraacute no transporte de todas as anotaccedilotildees registros e averbaccedilotildees
eventualmente existentes na matriacutecula anterior que foi encerrada
16215 ndash Natildeo sendo apresentadas as declaraccedilotildees do sect 6ordm e desde que
apresentada a certidatildeo do sect 1ordm ambos do art 9ordm do Decreto nordm 4449 de 30 de
outubro de 2002 o Titular caso haja requerimento do interessado e atendido o
caput do referido artigo nos termos do inciso II do art 213 da Lei nordm 6015 de 31
de dezembro de 1973 providenciaraacute o necessaacuterio para que a retificaccedilatildeo seja
processada na forma deste uacuteltimo dispositivo
16216 - Em razatildeo da ediccedilatildeo do Decreto nordm 5570 da Presidecircncia da Repuacuteblica de
31 de outubro de 2005 que alterou a redaccedilatildeo do art 10 incs III e IV e seu sect 3ordm
do Decreto nordm 444902 haacute que se considerar o iniacutecio da exigecircncia de
georreferenciamento para as aacutereas de quinhentos a menos de mil hectares como
sendo 20112008 e para as aacutereas com menos de quinhentos hectares 20112011
1618 ndash O registrador poderaacute abrir livros especiais de traslado para possibilitar as
averbaccedilotildees e anotaccedilotildees que devam ser feitas agrave margem dos registros formalizados
na vigecircncia da lei anterior
1619 ndash As aquisiccedilotildees de terrenos rurais por pessoas naturais ou juriacutedicas
estrangeiras seratildeo registradas no livro de Registro de Aquisiccedilatildeo de Imoacuteveis Rurais
por Estrangeiros
Ver CN 1648
SECcedilAtildeO 2
TIacuteTULO
1621 ndash O registrador exigiraacute que dos tiacutetulos judiciais e extrajudiciais puacuteblicos ou
particulares destinados agrave matriacutecula e registro constem todos os requisitos exigidos
nas seccedilotildees 8 e 10 do capiacutetulo 5 e nas seccedilotildees 2 e 3 do capiacutetulo 11 deste CN bem
como os da Lei de Registros Puacuteblicos
Ver CN 1125
Ver arts 221 a 226 da LRP
1622 ndash Natildeo deveratildeo ser considerados irregulares os tiacutetulos que supram omissotildees
de nomes de confrontantes contidas em registros anteriores ou atualizem os
nomes mencionados naqueles registros
16221 ndash Entende-se por atualizaccedilatildeo de nomes de confrontantes a referecircncia
expressa aos anteriores e aos que os substituiacuterem
16222 ndash A menccedilatildeo dos nomes dos confrontantes a que alude o item 1622
poderaacute ser substituiacuteda pela referecircncia aos preacutedios ou imoacuteveis confinantes que
estiverem perfeitamente identificados mediante indicaccedilatildeo do arruamento e nuacutemero
ou indicaccedilatildeo cadastral
1623 ndash Aplica-se o disposto no CN 1622 quanto aos imoacuteveis urbanos mesmo
que natildeo contenham a descriccedilatildeo desde que jaacute estejam matriculados com
observacircncia dos requisitos exigidos pela Lei dos Registros Puacuteblicos
Ver art 2ordm da Lei nordm 7433 de 19121985
1624 ndash No caso de nova matriacutecula o registrador exigiraacute que dos tiacutetulos puacuteblicos
ou particulares constem os requisitos relacionados no art 176 sect 1ordm inc II da Lei
nordm 6015 de 31121973 - LRP
1625 ndash Consideram-se elementos individualizadores do imoacutevel
I - quando urbano a indicaccedilatildeo do nuacutemero do lote do lado se par ou iacutempar
do arruamento aacuterea o nuacutemero da quadra a localizaccedilatildeo o municiacutepio
caracteriacutesticas e confrontaccedilotildees nome do bairro ou lugar de acordo com a lei
municipal a distacircncia meacutetrica da esquina mais proacutexima o respectivo nuacutemero
predial e a inscriccedilatildeo no cadastro municipal
II - quando rural denominaccedilatildeo aacuterea caracteriacutesticas e confrontaccedilotildees a
localidade o municiacutepio o nuacutemero da indicaccedilatildeo cadastral e coacutedigos dos imoacuteveis no
INCRA e na Receita Federal para fins de ITR a indicaccedilatildeo de quilocircmetro de
sinalizaccedilatildeo quando fronteiriccedilos a estrada sinalizada
Ver Lei nordm 10267 de 28 de agosto de 2001 e o Dec nordm 4449 de
30 de outubro de 2002
1626 ndash No caso de tiacutetulo lavrado por instrumento particular uma via dele ficaraacute
arquivada na serventia ainda que apenas uma tenha sido apresentada Nesse caso
o registrador forneceraacute certidatildeo do tiacutetulo se o interessado o requerer
Ver CN 16111 X
Ver art 194 da LRP
Ver nordm 14799
16261 ndash Eacute admissiacutevel o registro de instrumento particular que vise agrave
constituiccedilatildeo transferecircncia modificaccedilatildeo ou renuacutencia de direitos reais sobre imoacutevel
com valor ateacute 30 (trinta) vezes o maior salaacuterio miacutenimo vigente no Paiacutes
162611 ndash Para efeito do item anterior prevaleceraacute o maior valor entre aquele
atribuiacutedo pelas partes e o da avaliaccedilatildeo fiscal
Ver arts 108 215 1227 e 1245 do Coacutedigo Civil
Ver arts 221 II e 225 ldquodrdquo 1deg da LRP
16262 ndash O instrumento particular obedeceraacute aos requisitos estabelecidos no art
215 sect 1deg e incisos do Coacutedigo Civil no que couber
16263 ndash Natildeo seraacute admitido o registro de instrumento particular se um dos
interessados
I - natildeo puder ou natildeo souber escrever
II - natildeo souber a liacutengua nacional
III - necessitar de representante a rogo
16264 ndash Natildeo seraacute tambeacutem admitido o registro de instrumento particular sem a
anexaccedilatildeo de coacutepia legiacutevel e autenticada da documentaccedilatildeo de identificaccedilatildeo das
partes e sem a anexaccedilatildeo de certidatildeo de ocircnus do imoacutevel com o visto do adquirente
1627 ndash Natildeo se admitiratildeo para matriacutecula no registro geral tiacutetulos puacuteblicos ou
particulares que contenham omissotildees quanto agrave perfeita caracterizaccedilatildeo dos imoacuteveis
a que se referirem ainda que tais omissotildees constem dos registros anteriores
formalizados na vigecircncia da anterior Lei de Registros Puacuteblicos
16271 ndash Se as omissotildees referidas estiverem contidas no registro anterior agrave vista
do qual deva ser feita a matriacutecula proceder-se-aacute agrave preacutevia complementaccedilatildeo desse
registro pelos meios regulares ou seratildeo tais omissotildees supridas nos proacuteprios tiacutetulos
apresentados com a declaraccedilatildeo expressa dos interessados de que assumem
integral responsabilidade pelo suprimento consignando-se essa circunstacircncia na
matriacutecula que se fizer e nas posteriores que delas se originarem
16272 ndash O proprietaacuterio poderaacute proceder unilateralmente ao levantamento
topograacutefico de aacuterea urbana mediante memorial descritivo assinado por profissional
habilitado e com a devida Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica (ART) na forma
do disposto no art 1ordm da Lei nordm 6496 de 07121977 e aprovado pelo municiacutepio
observado ainda o seguinte
I - o proprietaacuterio firmaraacute declaraccedilatildeo no proacuteprio tiacutetulo assumindo
responsabilidade civil e criminal pelas informaccedilotildees complementares no que diz
respeito agrave especificaccedilatildeo do imoacutevel e sua aacuterea configuraccedilatildeo de divisas metragens
rumos e confrontaccedilotildees
II - nos atos posteriores constitutivos ou translativos de direitos reais sobre
o imoacutevel constaraacute declaraccedilatildeo expressa do outorgado de que tem conhecimento da
origem e modo da especificaccedilatildeo ocorrida
16273 ndash No caso de tiacutetulos puacuteblicos ou particulares lavrados anteriormente a 1ordm
de janeiro de 1976 e que contendo omissotildees quanto agrave caracterizaccedilatildeo dos imoacuteveis
natildeo puderem ser aditados pelas partes tais omissotildees poderatildeo ser supridas por
meio de documentos oficiais com as devidas cautelas
1628 ndash Seratildeo admitidas para matriacutecula e registro as escrituras de transferecircncia
de imoacuteveis urbanos em que natildeo conste menccedilatildeo ou transcriccedilatildeo das certidotildees
negativas de tributos incidentes sobre os referidos imoacuteveis desde que as partes
tenham dispensado nas proacuteprias escrituras tais certidotildees e tenham assumido
expressa responsabilidade sobre esse fato
Ver art 1ordm sect 2ordm do Dec nordm 93240 de 09091986
Ver CN 112159
16281
Revogado pelo Provimento nordm 165 de 18112008
1629 ndash Na impossibilidade de apresentaccedilatildeo do certificado de cadastro expedido
pelo INCRA relativo ao uacuteltimo exerciacutecio em substituiccedilatildeo seraacute exigido o protocolo
de encaminhamento do cadastramento ou recadastramento acompanhado na
uacuteltima hipoacutetese do certificado de cadastro anterior
16291 ndash A prova de quitaccedilatildeo do imposto territorial rural seraacute feita mediante
apresentaccedilatildeo de comprovantes de pagamentos dos cinco (05) uacuteltimos exerciacutecios
ou na sua falta de certidatildeo de regularidade fiscal de imoacutevel rural expedida pela
Receita Federal ressalvados os casos de inexigibilidade e dispensa previstos no art
20 da Lei nordm 9393 de 19121996
Ver art 1ordm da Lei nordm 10267 de 28 de agosto de 2001 que deu
nova redaccedilatildeo ao art 22 da Lei nordm 4947 de 06041966 Ver tambeacutem Dec nordm
4449 de 30 de outubro de 2002
16292 ndash Nos imoacuteveis com aacuterea inferior a duzentos (200) hectares a
comprovaccedilatildeo poderaacute ser substituiacuteda por declaraccedilatildeo firmada pelo proacuteprio
interessado ou procurador sob as penas da lei de que natildeo existe deacutebito nos
uacuteltimos cinco exerciacutecios ou que o deacutebito se acha pendente de decisatildeo administrativa
ou judicial
Ver Instruccedilatildeo Normativa nordm 33 de 14041997 da Secretaria da
Receita Federal
Ver art 21 da Lei nordm 9393 de 19121996
Ver modelo 21 deste CN
16293 ndash O registrador natildeo exigiraacute a comprovaccedilatildeo do pagamento do ITR ou a
CND no registro da carta de arremataccedilatildeo nem no da carta de adjudicaccedilatildeo desde
que
I - conste expressamente na carta que antes da designaccedilatildeo da praccedila o juiz
requisitou as certidotildees das Fazendas Puacuteblicas do Estado e do Municiacutepio da Receita
Federal e do INSS quanto a este uacuteltimo para fins de comprovaccedilatildeo da CND
(certidatildeo negativa de deacutebito) e sendo positiva a certidatildeo que foi notificado o ente
puacuteblico do dia em que se realizou a praccedila
II - o registro se decirc no prazo de ateacute trinta (30) dias contados da data
constante na carta expedida pela vara ciacutevel
Ver CN 589 inc II
16294 ndash O registrador natildeo exigiraacute tambeacutem o CCIR do INCRA desde que jaacute
conste da matriacutecula do imoacutevel da carta de arremataccedilatildeo ou da carta de
adjudicaccedilatildeo
16295 ndash O registrador natildeo exigiraacute a comprovaccedilatildeo do pagamento do ITR nos
seguintes casos
Ver Parecer nordm 0999 da Corregedoria-Geral da Justiccedila
I - registro das penhoras arrestos e sequumlestros de imoacuteveis
II - registro da sentenccedila que em processo de desapropriaccedilatildeo fixar o valor da
desapropriaccedilatildeo
III - registro das citaccedilotildees de accedilotildees reais ou pessoais reipersecutoacuterias
relativas a imoacuteveis
16296 ndash O registro dos tiacutetulos judiciais e dos extrajudiciais lavrados por
instrumentos puacuteblicos far-se-aacute independentemente da apresentaccedilatildeo das certidotildees
negativas apresentadas para qualificaccedilatildeo do tiacutetulo
16297 ndash Para a averbaccedilatildeo da escritura de separaccedilatildeo consensual de divoacutercio
consensual de restabelecimento de sociedade conjugal ou de conversatildeo de
separaccedilatildeo em divoacutercio no cadastro imobiliaacuterio o registrador exigiraacute prova da
averbaccedilatildeo do tiacutetulo no registro civil
16210 ndash Nas escrituras e atos relativos a imoacuteveis as partes seratildeo identificadas
pelos seus nomes corretos natildeo se admitindo referecircncias duacutebias tais como
ldquotambeacutem conhecido porrdquo ldquoque tambeacutem assinardquo ou referecircncias que natildeo coincidam
com as que constam dos registros imobiliaacuterios anteriores
Ver CN 112154
16211 ndash Na matriacutecula e no registro constaraacute a qualificaccedilatildeo das partes na forma
prevista pela Lei dos Registros Puacuteblicos exceto quando se tratar
I - de tiacutetulos lavrados ou homologados na vigecircncia da anterior Lei de
Registros Puacuteblicos (Dec nordm 4857 de 09111939) que ficam submetidos ao
disposto naquele diploma
II - de tiacutetulos lavrados na vigecircncia da atual Lei de Registros Puacuteblicos mas
efetivando compromisso firmado antes dela nos casos em que a parte se tenha
feito representar por procurador constituiacutedo agrave eacutepoca do compromisso
III - de formais de partilha cartas de adjudicaccedilatildeo ou de arremataccedilatildeo e
outros atos judiciais com relaccedilatildeo somente ao falecido e aos reacuteus nas accedilotildees
16212 ndash No registro de formal de partilha carta de arremataccedilatildeo e carta de
adjudicaccedilatildeo aleacutem dos dados obrigatoacuterios constaraacute o juiacutezo que expediu o
documento o nuacutemero e a natureza do processo o nome do juiz e a data do
tracircnsito em julgado
Ver art 1027 do CPC
162121 ndash Se no formal de partilha houver mais de um herdeiro para uma
mesma matriacutecula imobiliaacuteria em comunhatildeo os emolumentos corresponderatildeo a
somente um registro pelo valor previsto na tabela respectiva
Ver Provimento 442002
16213 ndash Quando forem apresentados mandados ou certidotildees para registro de
penhora arresto sequumlestro citaccedilatildeo de accedilatildeo real ou pessoal reipersecutoacuteria relativa
a imoacutevel ou qualquer outra medida de exceccedilatildeo inclusive servidotildees administrativas
declarados por lei e natildeo houver possibilidade de se abrir matriacutecula com todos os
requisitos exigidos pela Lei dos Registros Puacuteblicos no que tange agrave completa e
perfeita caracterizaccedilatildeo do imoacutevel o registrador faraacute somente nesses casos e
exclusivamente para esses fins uma matriacutecula provisoacuteria com os elementos
existentes para se efetuar o registro pretendido a qual seraacute devidamente
cancelada por ocasiatildeo da matriacutecula definitiva
162131 ndash Consideram-se irregulares e inviabilizaratildeo a abertura de matriacutecula
provisoacuteria os mandados ou as certidotildees que contiverem elementos incoincidentes
com os constantes do registro anterior quer com relaccedilatildeo agrave caracterizaccedilatildeo do
imoacutevel quer com relaccedilatildeo agrave qualificaccedilatildeo do respectivo proprietaacuterio
162132 ndash Diante das peculiaridades do caso concreto cabe ao registrador
recorrer ao processo de duacutevida perante o Juiz de Direito competente para anaacutelise
da mateacuteria de registros puacuteblicos da comarca
Ver Seccedilatildeo 9 deste Capiacutetulo
16214 ndash Quando o registrador receber comunicaccedilotildees de indisponibilidade de
bens inclusive as relativas a diretores e ex-administradores de sociedades em
regime de intervenccedilatildeo ou liquidaccedilatildeo extrajudicial deveraacute efetuar o lanccedilamento no
Livro 5 (Indicador Pessoal) ainda que a pessoa natildeo possua imoacutevel ou direitos reais
sobre imoacuteveis registrados na serventia
Ver CN 2152
16215 ndash Os mandados oriundos de outras comarcas os da Justiccedila do Trabalho e
da Justiccedila Federal somente seratildeo submetidos agrave apreciaccedilatildeo do juiz quando houver
motivo que obstaculize o cumprimento da ordem cabendo ao registrador suscitar
duacutevida independentemente de requerimento da parte
Ver art 198 da LRP
162151 - Os documentos que sejam derivados de processos onde existe parte
beneficiaacuteria da justiccedila gratuita (Lei nordm 106050) e no interesse desta estatildeo isentos
de custas e emolumentos para o ato que se fizer necessaacuterio para seu efetivo
cumprimento
Ver nordm 1852001
16216 ndash As procuraccedilotildees em causa proacutepria ou com a claacuteusula in rem propriam que
se referirem a imoacuteveis ou direitos reais a eles relativos ainda que lavradas por
instrumentos puacuteblicos e contenham os requisitos essenciais agrave compra e venda
como coisa preccedilo e consentimento e os indispensaacuteveis agrave abertura da matriacutecula do
imoacutevel e com as obrigaccedilotildees fiscais satisfeitas somente seratildeo registradas mediante
determinaccedilatildeo do juiacutezo competente que apreciaraacute o pedido de registro por
provocaccedilatildeo direta do interessado ou por suscitaccedilatildeo de duacutevida feita pelo registrador
16217 ndash Os tiacutetulos em que sejam interessadas fundaccedilotildees natildeo seratildeo registrados
nem averbados sem a preacutevia e obrigatoacuteria intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no
caso de alienaccedilatildeo ou oneraccedilatildeo
16218 ndash O registrador sempre que tiver duacutevida quanto agrave assinatura de tabeliatildeo
do substituto ou de autoridade judiciaacuteria em tiacutetulos e documentos que lhe forem
apresentados para registro ou averbaccedilatildeo deve exigir o reconhecimento de firma
162181 ndash Dispensar-se-aacute o reconhecimento de firma para registro se neles
intervier agente do Sistema Financeiro da Habitaccedilatildeo - SFH
162182 ndash Nos tiacutetulos e documentos particulares mesmo com forccedila de escritura
puacuteblica apresentados para registro ou averbaccedilatildeo seraacute sempre obrigatoacuterio o
reconhecimento de firma
Ver art 221 II da LRP
16219 ndash O registrador exigiraacute que as partes exibam juntamente com os tiacutetulos
apresentados para registro ou averbaccedilatildeo sob pena de natildeo se praticar o ato
registral o respectivo comprovante do pagamento do imposto de transmissatildeo e
fiscalizaraacute o recolhimento das receitas devidas ao FUNREJUS
Ver seccedilatildeo 5 do capiacutetulo 10 deste CN
Ver CN 11121 VI e 11291
16220 ndash O documento particular firmado por pessoa juriacutedica ou por procurador
de pessoa natural soacute seraacute admitido agrave vista da prova da representaccedilatildeo legal do
signataacuterio com firma autecircntica assim declarada pelo notaacuterio
162201 ndash O reconhecimento de firma poderaacute ser feito por semelhanccedila caso a
parte interessada declarar expressamente que a aceita assumindo a
responsabilidade civil e criminal pela declaraccedilatildeo
16221 ndash As coacutepias reprograacuteficas de documentos natildeo seratildeo consideradas
documentos haacutebeis para registro e averbaccedilatildeo ainda que autenticadas pelo notaacuterio
16222 ndash A averbaccedilatildeo da extinccedilatildeo de usufruto por morte do usufrutuaacuterio seraacute
feita mediante requerimento do interessado com firma reconhecida e instruiacuteda
com documento comprobatoacuterio do oacutebito e comprovante de recolhimento do imposto
devido
162221 ndash No caso do item anterior caso seja estabelecido o direito de acrescer
em favor de outro usufrutuaacuterio deveraacute ser comprovado o recolhimento do imposto
devido tambeacutem em relaccedilatildeo agrave parte que acrescer
16223 ndash Consideram-se cumpridas para fins de registro as exigecircncias da Lei de
Registros Puacuteblicos com relaccedilatildeo agrave caracterizaccedilatildeo do imoacutevel nos atos relativos agrave
transmissatildeo do domiacutenio ou de direitos bem como a constituiccedilatildeo de ocircnus reais e de
garantia quando o instrumento puacuteblico ou particular fornecer a identificaccedilatildeo do
imoacutevel urbano e o nuacutemero de sua respectiva matriacutecula
162231 ndash Natildeo se aplica o disposto no CN 16223 ainda que exista matriacutecula se
os tiacutetulos apresentados se destinarem a novas matriacuteculas nos casos previstos pela
Lei de Registros Puacuteblicos
16224 ndash As escrituras antenupciais seratildeo registradas no livro 3 da circunscriccedilatildeo
da serventia do domiciacutelio conjugal sem prejuiacutezo de sua averbaccedilatildeo obrigatoacuteria no
livro 2 no lugar da situaccedilatildeo dos imoacuteveis de propriedade do casal ou dos que forem
sendo adquiridos e sujeitos ao regime de bem diverso do legal
Ver art 244 da LRP
Ver Seccedilatildeo 6 do Capiacutetulo 15 deste CN
16225 ndash Nos contratos de arrendamento rural poderaacute dispensar-se a existecircncia
de claacuteusula de vigecircncia em caso de alienaccedilatildeo do imoacutevel
Ver art 92 95 e seguintes do Estatuto da Terra e art 16 e
seguintes do Dec nordm 59566 de 14011966
16226 ndash Os contratos de locaccedilatildeo com claacuteusula de vigecircncia para o caso de
alienaccedilatildeo seratildeo registrados no Livro 2
Ver art 576 do Coacutedigo Civil
162261 ndash Os contratos de locaccedilatildeo sem claacuteusula de vigecircncia poderatildeo ser
averbados para possibilitar ao locataacuterio o exerciacutecio do direito de preferecircncia o que
se faraacute agrave vista de qualquer das vias do contrato desde que subscrito por duas
testemunhas
Ver art 167 II nuacutemero 16 da LRP
Ver arts 33 e 81 da Lei nordm 8245 18101991
162262 ndash O registro ou a averbaccedilatildeo dos contratos de locaccedilatildeo far-se-aacute apoacutes a
comprovaccedilatildeo do recolhimento das receitas devidas ao FUNREJUS calculadas sobre
o valor correspondente a doze (12) meses do aluguel em vigor
Ver art 58 inc III da Lei nordm 8245 de 18101991
16227 ndash Averbar-se-atildeo na matriacutecula ou no registro para o simples efeito de dar
conhecimento aos interessados
I - os atos de tombamento definitivo de imoacuteveis promovidos pelo Poder
Puacuteblico
II - os Decs a declararem imoacuteveis como sendo de utilidade ou necessidade
puacuteblica para fins de desapropriaccedilatildeo
III - os contratos de comodato satisfeitas as condiccedilotildees gerais de conteuacutedo e
normas
Ver art 1248 e seguintes do Coacutedigo Civil
IV - o memorial descritivo de compromisso ou termo de preservaccedilatildeo de aacuterea
vegetal natural ou artificial em aacuterea rural por expressa vontade do proprietaacuterio
Ver Lei Estadual nordm 11054 de 11011995
16228 ndash No caso de usucapiatildeo os requisitos da matriacutecula devem constar do
mandado judicial
Ver art 226 da Lei 6015 de 31121973
162281 ndash Na accedilatildeo de usucapiatildeo especial se deferida a assistecircncia judiciaacuteria
gratuita o benefiacutecio eacute extensivo ao registro imobiliaacuterio
Ver art 6ordm da Lei 6969 de 10121981
16229 - Nos desmembramentos o registrador sempre com o propoacutesito de
obstar expedientes ou artifiacutecios que visem a afastar a aplicaccedilatildeo da Lei nordm 6766 de
19121979 cuidaraacute de examinar com seu prudente criteacuterio e baseado em
elementos de ordem objetiva especialmente na quantidade de lotes parcelados se
se trata ou natildeo de hipoacutetese de incidecircncia do registro especial Na duacutevida
submeteraacute o caso agrave apreciaccedilatildeo do juiz da vara de registros puacuteblicos
Ver CN 11216 11312 1669 e 16116
16230 ndash Os imoacuteveis relativos a bens de propriedade da Uniatildeo ou que
contenham ainda que parcialmente aacuterea de seu domiacutenio natildeo poderatildeo ser
registrados sem a apresentaccedilatildeo da certidatildeo da Secretaria do Patrimocircnio da Uniatildeo
(SPU) que declare
I ndash ter o vendedor recolhido o laudecircmio devido nas transferecircncias onerosas
entre vivos
II - estar o vendedor em dia com as demais obrigaccedilotildees perante o patrimocircnio
da Uniatildeo e
III ndash estar autorizada a transferecircncia do imoacutevel em virtude de natildeo se
encontrar em aacuterea de interesse do serviccedilo puacuteblico
Ver sect 2o do art 3o do Dec-Lei nordm 2398 de 21121987
regulamentado pelo Dec nordm 95760 de 01031988 e ainda alterado pela Lei
nordm 9636 de 15051998
SECcedilAtildeO 3
PRENOTACcedilAtildeO DE TIacuteTULOS
1631 ndash Todos os tiacutetulos apresentados na serventia seratildeo prenotados no Livro nordm 1
- Protocolo onde tomaratildeo nuacutemero de ordem sequumlencial
16311 ndash Natildeo seratildeo prenotados os tiacutetulos quando apresentados somente para
exame ou para caacutelculo dos respectivos emolumentos Nesta hipoacutetese o registrador
exigiraacute requerimento escrito do interessado elaborado pela serventia e o lanccedilaraacute
no livro de Recepccedilatildeo de Tiacutetulos
Ver Modelo 17 deste CN
Ver CN 16122
16312 ndash O prazo para exame e caacutelculo dos emolumentos eacute de quinze (15) dias
1632 ndash Na escrituraccedilatildeo do livro nordm 1 - Protocolo observar-se-atildeo as seguintes
normas
I - no anverso de cada folha agrave direita do topo seraacute mencionado o ano em
curso
II - indicar-se-aacute o nuacutemero de ordem dos lanccedilamentos ou prenotaccedilotildees que
comeccedilaraacute de um (01) e seguiraacute infinitamente nos livros da mesma espeacutecie sem
interrupccedilatildeo ateacute o final de cada livro
III - na especificaccedilatildeo da data poderatildeo ser indicados somente o dia e o mecircs
de lanccedilamento
IV - o nome do apresentante deveraacute ser grafado por extenso
V - na coluna ldquonatureza formal do tiacutetulordquo indicar-se-aacute ldquoescritura puacuteblicardquo
ldquoinstrumento particularrdquo e o ato principal que ele encerra e quanto aos tiacutetulos
judiciais far-se-aacute indicaccedilatildeo de sua espeacutecie (formal de partilha carta de adjudicaccedilatildeo
etc)
VI - na coluna dos atos que formalizar seraacute mencionado resumidamente o
ato praticado se natildeo for suficiente o espaccedilo deveraacute continuar o lanccedilamento no dia
em que for efetuar o registro ou a averbaccedilatildeo na coluna respectiva
16321 ndash O livro protocolo deveraacute ser encerrado diariamente mencionando o
nuacutemero de tiacutetulos prenotados No ato registral seraacute sempre indicado o nuacutemero e a
data da prenotaccedilatildeo do documento apresentado para registro ou averbaccedilatildeo
1633 ndash A prenotaccedilatildeo do tiacutetulo no protocolo seraacute feita imediatamente sem
prejuiacutezo da numeraccedilatildeo individual de cada tiacutetulo Se a mesma pessoa apresentar
simultaneamente diversos tiacutetulos de idecircntica natureza para lanccedilamento da mesma
espeacutecie seratildeo eles lanccedilados separadamente
1634 ndash Os tiacutetulos teratildeo um nuacutemero diferente segundo a ordem de apresentaccedilatildeo
ainda que se refiram agrave mesma pessoa
16341 ndash Deve ser lavrado no fim do expediente diaacuterio o termo de
encerramento datado e assinado pelo registrador ou seu substituto ainda que natildeo
tenha sido apresentado tiacutetulo documento ou papeacuteis para apontamento
1635 ndash Para assegurar agraves partes a ordem de precedecircncia dos seus tiacutetulos o
registrador adotaraacute o melhor regime interno que propicie o correto funcionamento
do protocolo
16351 ndash O regime interno a que se refere o CN 1635 deveraacute proporcionar ao
registrador o conhecimento faacutecil e imediato de todos os tiacutetulos apresentados na
serventia prenotados ou natildeo
16352 ndash Para garantir a prioridade do tiacutetulo o registrador depois de haver dado
entrada no protocolo e lanccedilado no seu corpo o nuacutemero e a data respectivos
forneceraacute um recibo declarando a data prevista para eventual devoluccedilatildeo do tiacutetulo
com exigecircncias (no prazo maacuteximo de quinze dias) a data prevista para a praacutetica do
ato se natildeo houver exigecircncias a data em que cessaratildeo automaticamente os efeitos
da prenotaccedilatildeo e o nuacutemero de ordem desta no protocolo o recibo seraacute restituiacutedo
pelo apresentante contra a devoluccedilatildeo do documento
Ver Modelo 16 deste CN
1636 ndash O registrador anotaraacute a perda da eficaacutecia de ofiacutecio das prenotaccedilotildees dos
tiacutetulos que natildeo forem registrados por omissatildeo do interessado em atender agraves
exigecircncias legais Para isso eacute indispensaacutevel a observacircncia das seguintes normas
Ver art 205 da LRP
I - apresentado na serventia um tiacutetulo o registrador efetuaraacute a prenotaccedilatildeo no Livro
nordm 1 - Protocolo e no prazo maacuteximo de quinze (15) dias contados da data da
apresentaccedilatildeo verificaraacute sua validade e legalidade
II - se houver exigecircncias a serem satisfeitas deveratildeo ser formuladas de uma
soacute vez por escrito de maneira clara e objetiva com a identificaccedilatildeo e assinatura do
registrador ou do substituto
III - natildeo sendo satisfeitas as exigecircncias os direitos da prenotaccedilatildeo cessaratildeo
no prazo de trinta (30) dias contado da data prevista para eventual devoluccedilatildeo do
tiacutetulo com exigecircncias
16361 ndash Nenhum tiacutetulo seraacute restituiacutedo agrave parte sem o nuacutemero da prenotaccedilatildeo O
documento devolvido deve sempre estar acompanhado de nota de diligecircncia
registral prevista no item 1636 inciso II deste CN
1637 ndash Ausentes exigecircncias a serem satisfeitas o registrador faraacute o registro do
tiacutetulo no prazo maacuteximo de trinta (30) dias contados da sua apresentaccedilatildeo
1638 ndash Cessaratildeo automaticamente os efeitos da prenotaccedilatildeo se decorridos trinta
dias do seu lanccedilamento no Protocoloo tiacutetulo natildeo tiver sido registrado por omissatildeo
do interessado em atender agraves exigecircncias legais
1639 ndash Todas as reapresentaccedilotildees de tiacutetulos seratildeo anotadas pelo registrador de
modo que lhe proporcione o conhecimento faacutecil e imediato das providecircncias que
estatildeo sendo tomadas pelo interessado para o efeito do disposto no CN 1636
16310 ndash O registrador cancelaraacute de ofiacutecio as prenotaccedilotildees lanccediladas errocircnea e
indevidamente inclusive aquelas oriundas de tiacutetulos apresentados na serventia
mas que neles natildeo seratildeo registrados por pertencer o imoacutevel a outra circunscriccedilatildeo
SECcedilAtildeO 4
MATRIacuteCULA
1641 ndash No caso de natildeo haver mais espaccedilo agrave margem dos registros vigentes antes
da Lei nordm 6015 de 31121973 - LRP para lanccedilamento das averbaccedilotildees abrir-se-aacute
matriacutecula do imoacutevel observados os requisitos legais para que nela seja escriturada
a averbaccedilatildeo pretendida
1642 ndash A abertura de matriacutecula decorrente de desmembramento da circunscriccedilatildeo
imobiliaacuteria seraacute comunicada agrave de origem para a devida averbaccedilatildeo no prazo de
cinco (5) dias
16421 ndash Com a abertura de matriacutecula na nova circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
encerrar-se-aacute o cadastro do respectivo imoacutevel na circunscriccedilatildeo de origem
16422 - A comunicaccedilatildeo a que alude o CN 1642 seraacute feita com aviso de
recebimento podendo realizar-se por fac-siacutemile ou ainda atraveacutes do ldquoSistema
Mensageirordquo com o arquivamento da tela de confirmaccedilatildeo de remessa em meio
fiacutesico ou no proacuteprio aplicativo (rdquomenu principalrarrmensagens enviadasrdquo)
Redaccedilatildeo alterada pelo Provimento nordm 164
16423 ndash Os emolumentos decorrentes da averbaccedilatildeo e despesas de comunicaccedilatildeo
seratildeo pagos pela parte interessada ao registrador da circunscriccedilatildeo que iraacute
proceder agrave nova matriacutecula incumbindo a este repassar ao de origem o valor
referente agrave averbaccedilatildeo
1643 ndash Nos casos de fusatildeo de matriacutecula ou de unificaccedilatildeo de imoacuteveis previstos na
Lei de Registros Puacuteblicos deveraacute o registrador proceder agrave verificaccedilatildeo das
caracteriacutesticas confrontaccedilotildees localizaccedilatildeo e individualizaccedilatildeo de cada um dos
imoacuteveis integrantes da unificaccedilatildeo ou das matriacuteculas fundidas a fim de evitar que a
pretexto de unificaccedilatildeo ou fusatildeo sejam feitas retificaccedilotildees sem a observacircncia do
procedimento estabelecido na citada lei
1644 ndash No desmembramento ou divisatildeo de imoacutevel seraacute aberta matriacutecula para
cada uma das partes resultantes e em cada matriacutecula seraacute registrado o tiacutetulo da
divisatildeo Na originaacuteria seraacute averbado o encerramento com a transferecircncia dos ocircnus
existentes
1645 ndash Na retificaccedilatildeo das medidas ou metragens nova matriacutecula seraacute aberta
encerrando-se a anterior com a averbaccedilatildeo dos ocircnus existentes
16451 ndash Dispensa-se abertura de nova matriacutecula para a mera retificaccedilatildeo e
atualizaccedilatildeo de confrontantes que seratildeo feitas por averbaccedilatildeo
1646 ndash Quando for requerida a unificaccedilatildeo ou a subdivisatildeo de dois ou mais
imoacuteveis com registros em diferentes circunscriccedilotildees seraacute feita a averbaccedilatildeo nas
respectivas matriacuteculas
1647 ndash Na apresentaccedilatildeo para registro de tiacutetulo relativo agrave fraccedilatildeo ideal de imoacutevel
ainda natildeo matriculado no seu todo e desde que natildeo seja fraccedilatildeo ideal vinculada agrave
unidade autocircnoma de que trata a Lei nordm 4591 de 16121964 (Lei de Condomiacutenios
e Incorporaccedilotildees Imobiliaacuterias) abrir-se-aacute a matriacutecula da totalidade do imoacutevel
tomando-se por base os elementos contidos no proacuteprio tiacutetulo e no(s) registro(s)
imediatamente anterior(es) das partes dos condocircminos para na matriacutecula
formalizada proceder-se ao registro do tiacutetulo apresentado
Ver CN 11216
1648 ndash A matriacutecula definitiva a que faz menccedilatildeo o item 16213 soacute seraacute
formalizada se no tiacutetulo que vai geraacute-la constarem todos os requisitos exigidos
pela lei
1649 ndash Seratildeo admitidos para matriacutecula no registro geral tiacutetulos nos quais os
imoacuteveis sejam caracterizados com medidas ou aacutereas enunciadas por aproximaccedilatildeo
mediante a utilizaccedilatildeo de expressotildees tais como ldquomais ou menosrdquo
ldquoaproximadamenterdquo e ldquocerca derdquo desde que mantidos todos os elementos
constantes da respectiva transcriccedilatildeo
16491 ndash A retificaccedilatildeo a especificaccedilatildeo a adequaccedilatildeo ou a correccedilatildeo das omissotildees
constantes da transcriccedilatildeo da matriacutecula do registro ou da averbaccedilatildeo seratildeo
admitidas por procedimento administrativo previsto na LRP ou processo judicial
caso seja esta a opccedilatildeo da parte
16492 - O Oficial poderaacute retificar de ofiacutecio os erros materiais ou omissotildees
cometidos na transposiccedilatildeo de qualquer elemento do tiacutetulo
16410 ndash O registrador abriraacute matriacutecula de imoacutevel a requerimento escrito do
proprietaacuterio independentemente de ser lanccedilado qualquer registro ou averbaccedilatildeo
desde que existam no registro anterior todos os elementos caracterizadores do
imoacutevel
SECcedilAtildeO 5
REGISTRO
1651 ndash O registro comeccedilado dentro do horaacuterio regulamentar natildeo seraacute
interrompido salvo motivo de forccedila maior declarado prorrogando-se o expediente
ateacute ser concluiacutedo
Ver art 208 da LRP
Ver CN 10421
16511 ndash Recomenda-se que o registro de tiacutetulos do sistema financeiro de
habitaccedilatildeo decorrente de convecircnio com a Associaccedilatildeo dos Notaacuterios e Registradores ndash
ANOREG seja feito no prazo nele estipulado observado o disposto no item anterior
1652 ndash No iniacutecio de cada ato ao lado do nuacutemero do registro constaraacute a data e o
nuacutemero da prenotaccedilatildeo Todo registro deve ser datado e subscrito pelo registrador
ou seu substituto
1653 ndash O comprovante de recolhimento de tributos incidentes sobre o ato do
registro (ITBI ITCMD etc) da Certidatildeo Negativa de Deacutebito do INSS e das receitas
devidas ao FUNREJUS deve ser descrito de maneira sucinta na matriacutecula
16531 ndash A Certidatildeo Negativa de Deacutebito do INSS (CND) deveraacute ser validada pelo
registrador caso natildeo tenha sido pelo notaacuterio e na apresentaccedilatildeo da escritura para
registro aleacutem do prazo de validade da CND a que tal documento se referir
observando o seguinte
Redaccedilatildeo dada pelo Provimento nordm 87
Ver Instruccedilatildeo Normativa INSSDC 71 de 10 de maio de 2002
I - via internet pelo endereccedilo httpwwwmpasgovbr com impressatildeo
da tela de consulta da CND que corresponde a sua validaccedilatildeo
II - nos postos de arrecadaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do INSS (Agecircncias da
Previdecircncia Social) via fax ou ofiacutecio mediante solicitaccedilatildeo formulada pelo
registrador que seraacute respondida pelo mesmo meio com a relaccedilatildeo das certidotildees
para as quais deseja confirmaccedilatildeo
16532 ndash Cabe ao registrador adotar as providecircncias determinadas no CN
16531 e natildeo ao contribuinte exceto nos casos de averbaccedilatildeo de obra de
construccedilatildeo civil
Ver Circular nordm 29 de 17051999 do INSS
16533 ndash As certidotildees negativas de deacutebito (CND) obtidas em outras Unidades da
Federaccedilatildeo deveratildeo ser confirmadas pela serventia adotando-se o mesmo
procedimento
16534 ndash Coacutepia da CND jaacute validada deveraacute ser arquivada em pasta proacutepria
Ver CN 16111 inciso XII
16535 - Nos registros imobiliaacuterios de Curitiba uma das vias do ITBI recolhido
seraacute retida pelo registrador e destinada agrave Secretaria Municipal das Financcedilas que
providenciaraacute sua retirada
1654 ndash As penhoras arrestos e sequumlestros de imoacuteveis seratildeo registrados depois
de pagos pela parte interessada os emolumentos do registro e agrave vista da coacutepia do
auto ou termo de penhora expedido pela escrivania acompanhada da peticcedilatildeo inicial
e do comprovante de recolhimento da receita devida ao FUNREJUS
Ver CN 586
Ver CN 9413
Ver art 239 da Lei 6015 de 31121973
Ver art 659 do Coacutedigo de Processo Civil com redaccedilatildeo dada pelo art
1o da Lei nordm 10444 de 7 de maio de 2002
16541 ndash Na hipoacutetese do CN 1654 o registrador informaraacute de imediato ao
apresentante ou remetente do tiacutetulo o valor dos emolumentos devidos
16542 ndash Natildeo ocorrendo o pagamento dos emolumentos no prazo de trinta (30)
dias o registrador cancelaraacute a prenotaccedilatildeo
16543 ndash A base de caacutelculo para o recolhimento do FUNREJUS corresponderaacute agrave
avaliaccedilatildeo do imoacutevel ou se inexistente ao valor atualizado da accedilatildeo de execuccedilatildeo o
qual constaraacute obrigatoriamente do mandado Este recolhimento eacute distinto daquele
devido em razatildeo da taxa judiciaacuteria paga por ocasiatildeo da propositura da execuccedilatildeo
1655 ndash A inscriccedilatildeo de penhora arresto ou sequumlestro decorrente de processos
trabalhistas e executivos fiscais seratildeo registradas independentemente do
pagamento antecipado dos emolumentos e das receitas devidas ao FUNREJUS
devendo neste caso o registrador solicitar a oportuna inclusatildeo das despesas na
conta de liquidaccedilatildeo
Ver art 659 sect 4deg do CPC
16551 ndash Na hipoacutetese do CN 1655 o registrador imobiliaacuterio informaraacute ao juiz o
valor dos emolumentos e o valor devido ao FUNREJUS para inclusatildeo na conta geral
da execuccedilatildeo
16552 ndash O registro das constriccedilotildees determinadas pelos Juiacutezes Supervisores dos
Juizados Especiais natildeo dependeraacute da cobranccedila antecipada dos emolumentos e do
recolhimento do FUNREJUS os quais todavia seratildeo informados pelo registrador ao
Juiacutezo competente para incluir os valores respectivos na conta geral no caso de
recurso
Ver art 69 e paraacutegrafos do CODJ
1656 ndash Integrando garantia hipotecaacuteria a ceacutedula de creacutedito rural industrial agrave
exportaccedilatildeo comercial ou do produto rural seraacute registrada no Livro 3 (ceacutedula) e no
Livro 2 (hipoteca cedular)
16561 ndash As ceacutedulas depois de rubricadas ou chanceladas seratildeo agrupadas em
arquivo proacuteprio em ordem cronoloacutegica
16562 ndash O arquivo de que trata o CN 16561 teraacute no maacuteximo duzentas (200)
folhas natildeo sendo necessaacuterios termos de abertura e de encerramento
1657 ndash A sentenccedila de separaccedilatildeo judicial divoacutercio ou a que anular o casamento
quando decidir sobre a partilha dos bens imoacuteveis ou direitos reais imobiliaacuterios seraacute
objeto de registro com a emissatildeo da DOI
1658 ndash Nos caso de desapropriaccedilatildeo para fins de regularizaccedilatildeo de loteamentos
populares destinados agraves classes de menor renda em imoacutevel declarado de utilidade
puacuteblica com imissatildeo provisoacuteria de posse o registro far-se-aacute com observacircncia da
seccedilatildeo 12 deste capiacutetulo
1659 ndash O direito de superfiacutecie seraacute objeto de registro na matriacutecula do imoacutevel
Ver art 1369 e seguintes do Coacutedigo Civil
SECcedilAtildeO 6
AVERBACcedilAtildeO
1661 ndash Enquanto natildeo matriculado o imoacutevel as averbaccedilotildees das circunstacircncias
que de qualquer modo tenham influecircncia nos registros escriturados nos livros
constantes da anterior Lei de Registros Puacuteblicos ou das pessoas nelas interessadas
continuaratildeo a ser feitas agrave margem das respectivas inscriccedilotildees e transcriccedilotildees
1662 ndash Quando houver desmembramento territorial de uma circunscriccedilatildeo para
outra as averbaccedilotildees e anotaccedilotildees mencionadas no CN 1618 devem ser feitas na
que sofreu o desmembramento salvo se o imoacutevel jaacute estiver matriculado na nova
circunscriccedilatildeo
1663 ndash A averbaccedilatildeo iniciada dentro do horaacuterio regulamentar natildeo seraacute
interrompida salvo motivo de forccedila maior declarado prorrogando-se o expediente
ateacute ser concluiacuteda
1664 ndash Da matriacutecula ou agrave margem da transcriccedilatildeo do imoacutevel os registradores
faratildeo constar da averbaccedilatildeo a Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica (ART) na
forma do disposto no art 1ordm da Lei nordm 6496 de 07121977 sempre que
executadas tarefas pelos profissionais enquadrados relacionadas com loteamentos
divisotildees demarcaccedilotildees retificaccedilotildees de aacutereas e desmembramentos bem como
quando da averbaccedilatildeo de construccedilotildees
1665 ndash Nos casos de desmembramento subdivisatildeo unificaccedilatildeo e fusatildeo de imoacuteveis
urbanos seraacute exigida anuecircncia preacutevia do municiacutepio onde estiver situado o imoacutevel
16651 ndash Para os imoacuteveis rurais seraacute exigida a averbaccedilatildeo do termo de
compromisso na forma prevista no CN 16613
Ver Dec Estadual nordm 387 de 03031999
Ver art 62 paraacutegrafo uacutenico da Lei Estadual nordm 11054 de
11011995
1666 ndash Com a averbaccedilatildeo do casamento ou da uniatildeo estaacutevel assim declarada ou
juridicamente reconhecida na matriacutecula far-se-aacute a anotaccedilatildeo no indicador pessoal
16661 ndash Seraacute aberta nova ficha de indicador pessoal caso adotado outro nome
pela mulher com remissatildeo agrave ficha antiga que seraacute mantida Na ficha antiga
igualmente seraacute feito remissatildeo agrave nova
1667 ndash A sentenccedila de separaccedilatildeo judicial de divoacutercio de nulidade ou anulaccedilatildeo de
casamento ou de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel seraacute objeto de averbaccedilatildeo quando
natildeo decidir sobre a partilha de bens dos cocircnjuges ou apenas afirmar
permanecerem estes em sua totalidade em comunhatildeo atentando-se neste caso
para a mudanccedila de seu caraacuteter juriacutedico com o surgimento de condomiacutenio
Ver art 1314 e seguintes do Coacutedigo Civil
1668 ndash Na averbaccedilatildeo da construccedilatildeo seraacute exigido o ldquohabite-serdquo a apresentaccedilatildeo
da CND do INSS guia de recolhimento do FUNREJUS e sempre que executadas
tarefas por profissionais da ART (Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica)
Ver Lei Estadual nordm 12216 de 15061998 (FUNREJUS)
Ver CN 16532
Ver art 1ordm da Lei nordm 6496 de 07121977
16681 ndash Para a averbaccedilatildeo de demoliccedilatildeo o registrador deveraacute exigir a
apresentaccedilatildeo da CND do INSS dispensada a certidatildeo negativa da Receita Federal
por forccedila do art 47 da Lei nordm 8212 e do art 84 do Dec nordm 217397
16682 ndash A base de caacutelculo do valor devido ao FUNREJUS na averbaccedilatildeo de
construccedilatildeo seraacute o valor da edificaccedilatildeo fornecido pelo Municiacutepio ou pelo INSS Na
hipoacutetese de natildeo serem apresentadas avaliaccedilotildees desses oacutergatildeos o registrador exigiraacute
o recolhimento do FUNREJUS com base no valor do CUB (Custo Unitaacuterio Baacutesico) do
metro quadrado da construccedilatildeo divulgado pelo SINDUSCON ndash Sindicato da Induacutestria
da Construccedilatildeo Civil do Paranaacute
O valor do CUB pode ser obtido no site wwwsinduscon-prcombr
16683 ndash Para efeito do caacutelculo do FUNREJUS incidente da averbaccedilatildeo seraacute
considerado o CUB estadual vigente na data da prenotaccedilatildeo do requerimento nas
categorias residencial ou comercial conforme o caso
16684 ndash Na averbaccedilatildeo das construccedilotildees residenciais seraacute aplicado o CUB mensal
meacutedio padratildeo normal R-8 divulgado pelo SINDUSCON na paacutegina wwwsinduscon-
prcombr
16685 ndash Nas averbaccedilotildees de construccedilotildees comerciais seraacute aplicado o CUB mensal
meacutedio padratildeo normal CSL-8 divulgado pelo SINDUSCON na paacutegina
wwwsinduscon-prcombr
1669 ndash Natildeo estatildeo sujeitos ao registro de que trata o art 18 da Lei nordm 6766 de
19121979
Ver CN 16229
I - as divisotildees inter vivos celebradas anteriormente a 19121979
II - as divisotildees inter vivos para extinccedilatildeo de condomiacutenios formados antes da
vigecircncia da Lei nordm 6766 de 19121979
III - as divisotildees levadas a efeito em processos judiciais qualquer que seja a
eacutepoca de sua homologaccedilatildeo ou celebraccedilatildeo
IV - o desmembramento decorrente de arremataccedilatildeo adjudicaccedilatildeo usucapiatildeo
ou desapropriaccedilatildeo bem como qualquer desmembramento oriundo de tiacutetulo judicial
respeitadas as posturas municipais em imoacuteveis urbanos e legislaccedilatildeo agraacuteria em
imoacuteveis rurais
V - os desmembramentos oriundos de alienaccedilotildees de partes de imoacuteveis desde
que no proacuteprio tiacutetulo ou em requerimento que o acompanhe o adquirente requeira
a unificaccedilatildeo da parte adquirida agrave outra contiacutegua de sua propriedade nos termos do
art 235 da Lei de Registros Puacuteblicos Nestes casos natildeo eacute exigiacutevel a testada miacutenima
de cinco (05) metros nem a aacuterea miacutenima de 125 msup2 (art 4ordm inc II Lei nordm 6766
de 19121979) para o imoacutevel desmembrado mas o imoacutevel que sofrer o
desmembramento deve permanecer com as medidas iguais ou superiores a estas
salvo quando outra for fixada pela legislaccedilatildeo estadual ou dos municiacutepios
interessados que entatildeo prevaleceraacute
VI - o desdobro do lote assim entendido exclusivamente o parcelamento de
um lote em dois ou o parcelamento de lote resultante de loteamento ou de
desmembramento jaacute regularmente inscrito ou registrado observados os limites
miacutenimos de testada para a via puacuteblica e de aacuterea
Ver art 4ordm inc II da Lei nordm 6766 de 19121979
VII - o desmembramento decorrente de escritura que verse sobre compromissos
formalizados antes de 19 de dezembro de 1979
VIII - o desmembramento decorrente de cessatildeo ou de promessas de cessatildeo
integral de compromisso de compra e venda formalizado anteriormente a
19121979
IX - o desmembramento em que houver em cada lote dele resultante
construccedilatildeo comprovada por auto de conclusatildeo vistoria ldquohabite-serdquo ou alvaraacute de
construccedilatildeo ou ainda quando haja expressa referecircncia agrave edificaccedilatildeo no aviso-recibo
do imposto municipal
X - o desmembramento de que resultarem lotes que ateacute o exerciacutecio de 1979
tenham sido individualmente lanccedilados para pagamento de imposto territorial
XI - o desmembramento de terrenos situados em vias e arruamentos puacuteblicos
oficiais integralmente urbanizados desde que aprovado pelo municiacutepio com
declaraccedilatildeo de se tratar de imoacutevel urbanizado e de dispensa do parcelador realizar
quaisquer melhoramentos puacuteblicos
XII - a subdivisatildeo de terreno situado em zona urbanizada mesmo que haja
modificaccedilatildeo no sistema viaacuterio oficial ou implique em abertura de rua desde que
aprovada pelo municiacutepio e seja apresentado o projeto de subdivisatildeo ao registro de
imoacuteveis acompanhado de declaraccedilatildeo do municiacutepio de tratar-se de terreno
integralmente urbanizado e com expressa dispensa do parcelador realizar quaisquer
melhoramentos puacuteblicos
16691 ndash Para os fins do contido nos incisos I VII e VIII do item 1669
consideram-se formalizados os instrumentos que tenham sido prenotados
averbados inscritos ou registrados no ofiacutecio de registro de imoacuteveis ou registrados
no ofiacutecio de registro de tiacutetulos e documentos ou ainda aqueles em que ao menos
a firma de um dos contratantes tenha sido reconhecida ou em que tiver sido feito o
recolhimento antecipado do imposto de transmissatildeo
16692 ndash Em todas as hipoacuteteses previstas no item 1669 eacute obrigatoacuteria a
averbaccedilatildeo das divisotildees ou desmembramentos ocorridos nos termos da Lei de
Registros Puacuteblicos
16693 ndash Nas hipoacuteteses previstas nos incisos XI e XII aleacutem da anuecircncia do
municiacutepio o interessado deveraacute obter autorizaccedilatildeo tambeacutem do Instituto Ambiental
do Paranaacute - IAP e a comprovaccedilatildeo de terem sido ouvidas as autoridades sanitaacuterias
no que lhes disser respeito bem como as autoridades militares nas hipoacuteteses
previstas na Lei nordm 6634 de 02051979 e no Dec nordm 99741 de 28111990 e
ainda a aprovaccedilatildeo ou anuecircncia da Coordenaccedilatildeo da Regiatildeo Metropolitana de
Curitiba ndash COMEC com relaccedilatildeo aos imoacuteveis localizados nas regiotildees por ela
coordenadas
16610 - A autorizaccedilatildeo dos desmembramentos previstos no art 2ordm do Dec nordm
62504 de 0804l968 emitida pelo INCRA deveraacute ser averbada na matriacutecula
Ver CN 11311
166101 ndash O registrador deveraacute averbar de ofiacutecio na matriacutecula do imoacutevel
o novo nuacutemero do CCIR tatildeo logo receba esta informaccedilatildeo do INCRA
16611 ndash Far-se-aacute no Livro 2 a averbaccedilatildeo do termo de securitizaccedilatildeo de creacuteditos
imobiliaacuterios submetidos a regime fiduciaacuterio
Ver art 167 inc II 17 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9514 de 20111997
16612 ndash Deveraacute ser averbado o termo de compromisso de manutenccedilatildeo de
reflorestamento expedido pelo Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP) conforme
disposto no art 5ordm aliacutenea ldquocrdquo da Portaria nordm 11496-IAP
Ver Anexo P deste CN
166121 ndash A averbaccedilatildeo referida no CN 16612 far-se-aacute agrave vista do termo de
compromisso expedido de Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP) natildeo sendo
necessaacuteria a delimitaccedilatildeo da aacuterea (memorial descritivo levantamento topograacutefico
etc)
16613 ndash Natildeo seratildeo registrados nem averbados as escrituras puacuteblicas ou
quaisquer documentos que digam respeito agrave subdivisatildeo desmembramento
unificaccedilatildeo e fusatildeo de propriedade rural sem a apresentaccedilatildeo do termo de
compromisso expedido pelo Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP) que seraacute averbado
na matriacutecula do imoacutevel bem como o cumprimento dos dispositivos da Lei nordm
102672001 regulamentada pelo Dec n ordm 4449 de 30 de outubro de 2002
Ver Provimento nordm 0298 e art 99 da Lei nordm 8171 de 17011991
16614 ndash Natildeo seratildeo averbadas as claacuteusulas contratuais relativas agrave inalienabilidade
do imoacutevel constantes em instrumentos firmados perante agente do Sistema
Financeiro da Habitaccedilatildeo
Ver CN 1686
SECcedilAtildeO 7
RESERVA FLORESTAL LEGAL
Ver Lei Estadual nordm 11054 de 11011995
Ver Dec Estadual nordm 387 de 02031999
Ver Portaria nordm 10099 do Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP)
Ver Anexo Q deste CN
Ver Lei nordm 10267 de 28 de agosto de 2001
1671 ndash Entende-se por reserva florestal legal as florestas e demais formas de
vegetaccedilatildeo representadas em uma ou vaacuterias parcelas em pelo menos vinte por
cento (20) da aacuterea total da propriedade rural com uso permitido apenas
mediante teacutecnica de manejo que garanta a sua perpetuidade
1672 ndash A reserva florestal legal pode ser coletiva privada ou coletiva puacuteblica
sendo aquela a aacuterea de vegetaccedilatildeo florestal nativa de domiacutenio privado abrigando
reservas florestais legais de outros imoacuteveis e esta a aacuterea de vegetaccedilatildeo florestal
nativa adquirida pelo Poder Puacuteblico para compor unidade de conservaccedilatildeo destinada
a abrigar reservas florestais legais de outras propriedades particulares
1673 ndash As florestas e demais formas de vegetaccedilatildeo situadas em aacutereas
enumeradas nos arts 2ordm e 3ordm da Lei nordm 4771 de 15091965 satildeo consideradas de
preservaccedilatildeo permanente
16731 ndash Em todos os casos as aacutereas de preservaccedilatildeo permanente deveratildeo
obrigatoriamente estar localizadas no proacuteprio imoacutevel
1674 ndash Para fins da averbaccedilatildeo prevista no Dec Estadual nordm 387 de 03031999
em todos os imoacuteveis rurais do Estado do Paranaacute objetivando a manutenccedilatildeo
restauraccedilatildeo e proteccedilatildeo da reserva florestal legal e de aacutereas de preservaccedilatildeo
permanente entende-se por
I - imoacutevel com reserva florestal proacutepria - o que possui uma porccedilatildeo de aacuterea
localizada no mesmo imoacutevel devidamente averbada
II - imoacutevel com reserva florestal cedida - o que possui aleacutem da sua reserva
florestal proacutepria um excedente de aacuterea florestada tambeacutem averbada como reserva
florestal legal poreacutem vinculada a outros imoacuteveis com as averbaccedilotildees nas
respectivas matriacuteculas podendo ser puacuteblica ou privada
III - imoacutevel com reserva florestal recebida - o que natildeo possuindo a reserva
florestal proacutepria parcial ou total tem a sua reserva floresta legal localizada em um
uacutenico outro imoacutevel puacuteblico ou privado averbadas as respectivas matriacuteculas
16741 ndash Tanto o imoacutevel com reserva florestal legal cedida quanto o imoacutevel com
reserva florestal legal recebida em qualquer modalidade primeiramente deveraacute ter
delimitada e averbada a sua proacutepria reserva florestal legal bem como a aacuterea de
preservaccedilatildeo permanente
1675 ndash O documento haacutebil para as averbaccedilotildees eacute o termo de compromisso
expedido pelo Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP)
1676 ndash A reserva florestal legal deveraacute ser averbada nas respectivas
circunscriccedilotildees imobiliaacuterias confrontadas as averbaccedilotildees a que alude o CN 16741
Ver art 18 do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
16761 ndash Natildeo poderaacute haver qualquer alteraccedilatildeo na descriccedilatildeo do imoacutevel na sua
natureza (por exemplo de imoacutevel rural para imoacutevel urbano) outorga de garantia
real nem transmissatildeo a qualquer tiacutetulo de direito real sem a preacutevia averbaccedilatildeo da
reserva legal
Ver art 4deg sect 2ordm e art16 sect 8ordm da Lei nordm 4771 de 150965 (redaccedilatildeo dada
pela MP nordm 2166-67 de 24082001)
1677 ndash As averbaccedilotildees referentes agrave reserva florestal legal poderatildeo sobrepor-se agraves
de planos de manejo florestal em regime de manejo sustentado
Ver art 18 sect 2ordm do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
1678 ndash As aacutereas de preservaccedilatildeo permanente quando tambeacutem computadas como
reserva florestal legal seratildeo averbadas agrave margem da matriacutecula do registro de
imoacutevel competente como aacutereas de reserva florestal legal poreacutem discriminadas
como de preservaccedilatildeo permanente
Ver art 18 sect 3ordm do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
Ver art 16 sect 8ordm da Lei nordm 4771 de 150965 (redaccedilatildeo dada pela
MP nordm 2166-67 de 24082001)
1679 ndash O proprietaacuterio rural que desejar manter a reserva florestal legal superior
ao miacutenimo previsto em lei deveraacute averbar o total na matriacutecula do imoacutevel
Ver art 18 sect 4ordm do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
16710 ndash Eacute vedada a alteraccedilatildeo da aacuterea de Reserva Florestal Legal nos casos de
transmissatildeo a qualquer tiacutetulo de desmembramento ou de retificaccedilatildeo da aacuterea com
as exceccedilotildees previstas no Coacutedigo Florestal
Ver Lei nordm 477165 (Coacutedigo Florestal)
Ver art 16 sect 8ordm da Lei nordm 4771 de 150965 (redaccedilatildeo dada pela
MP nordm 2166-67 de 24082001)
16711 ndash Ao abrir nova matriacutecula nela seraacute averbado o Termo de Compromisso
de Conservaccedilatildeo de Reserva Florestal Legal constante do registro ou da matriacutecula
anterior
SECcedilAtildeO 8
CERTIDAtildeO
1681 ndash O registrador e seus auxiliares satildeo obrigados a lavrar certidatildeo do que lhes
for requerido e a fornecer agraves partes as informaccedilotildees solicitadas
16811 ndash Eacute obrigatoacuterio o uso do selo de autenticidade nas certidotildees expedidas
Ver Instruccedilatildeo Normativa do Fundo de Apoio ao Registro Civil de
Pessoas Naturais (Funarpen)
Ver CN 10181 a 10183
1682 ndash Qualquer pessoa pode requerer certidatildeo do registro sem informar ao
registrador ou ao funcionaacuterio o motivo ou o interesse do pedido
1683 ndash A certidatildeo que seraacute lavrada em inteiro teor em resumo ou em relatoacuterio
natildeo poderaacute ser retardada por mais de cinco (05) dias e deveraacute ser fornecida em
papel e mediante escrita que permitam a sua reproduccedilatildeo por fotocoacutepia ou outro
processo equivalente
Ver art 19 da Lei nordm 6015 de 31121973 - LRP
1684 ndash Em toda certidatildeo expedida o registrador ou seus auxiliares faratildeo constar
obrigatoriamente se for o caso a informaccedilatildeo de que o imoacutevel passou agrave
circunscriccedilatildeo de outra serventia em decorrecircncia de desmembramento territorial
1685 ndash Os registradores forneceratildeo periodicamente mediante convecircnio firmado
com os respectivos municiacutepios informaccedilotildees sobre os registros referentes agrave
transferecircncia de propriedade de imoacuteveis por meio de listagem guias ou fotocoacutepias
de matriacutecula
16851 ndash As listagens conteratildeo em resumo os dados necessaacuterios agrave atualizaccedilatildeo
cadastral
1686 ndash Natildeo seratildeo objeto de certidotildees as claacuteusulas contratuais relativas agrave
inalienabilidade do imoacutevel constantes de instrumentos firmados perante agente do
Sistema Financeiro da Habitaccedilatildeo excetuando-se o fornecimento a pedido da parte
de coacutepia integral da via do contrato arquivada na serventia
Ver CN 16611
SECcedilAtildeO 9
DUacuteVIDA
Ver art 198 e seguintes da Lei nordm 6015 de 311273
1691 - Natildeo se conformando o apresentante com a exigecircncia ou natildeo a podendo
satisfazer seraacute o tiacutetulo a seu requerimento e com a declaraccedilatildeo de duacutevida
remetido ao juiacutezo competente para dirimi-la obedecendo-se ao seguinte
I - o tiacutetulo seraacute prenotado
II - seraacute anotada na coluna atos formalizados agrave margem da prenotaccedilatildeo a
observaccedilatildeo duacutevida suscitada reservando-se espaccedilo para anotaccedilatildeo do resultado
III - apoacutes certificadas no tiacutetulo a prenotaccedilatildeo e a suscitaccedilatildeo da duacutevida seraacute
aquele rubricado em todas as suas folhas
IV - em seguida o registrador daraacute ciecircncia dos termos da duacutevida ao
apresentante fornecendo-lhe coacutepia da suscitaccedilatildeo e notificando-o para impugnaacute-la
no prazo legal
V - certificado o cumprimento do acima disposto as razotildees da duacutevida seratildeo
remetidas ao juiz da vara de registros puacuteblicos acompanhadas do tiacutetulo mediante
carga
1692 - Ocorrendo direta suscitaccedilatildeo pelo proacuteprio interessado (duacutevida inversa) o
tiacutetulo tambeacutem deveraacute ser prenotado assim que o registrador a receber do juiacutezo
para a informaccedilatildeo observando-se ainda o disposto nos incisos II e III
1693 - Transitada em julgado a decisatildeo da duacutevida o registrador procederaacute do
seguinte modo
I - se for julgada procedente assim que tomar ciecircncia da decisatildeo a
consignaraacute no Protocolo e cancelaraacute a prenotaccedilatildeo
II - se for julgada improcedente procederaacute ao registro quando o tiacutetulo for
reapresentado e declararaacute o fato na coluna de anotaccedilotildees do Protocolo arquivando
o respectivo mandado ou certidatildeo da sentenccedila
1694 - Aos juiacutezos das varas de registros puacuteblicos sempre caberaacute comunicar agraves
serventias o resultado da duacutevida apoacutes o tracircnsito em julgado da decisatildeo
SECcedilAtildeO 10
LOTEAMENTO
16101 ndash Os loteamentos e quando for o caso os desmembramentos urbanos satildeo
regidos pela Lei nordm 6766 de 19121979 e os loteamentos rurais continuam a ser
regidos pelo Dec-lei nordm 58 de 10121937
161011 ndash O registro do parcelamento de imoacutevel rural para fins urbanos estaacute
sujeito agrave Lei nordm 6766 de 19121979 observado o disposto na Instruccedilatildeo nordm 17-b
de 22121980 do INCRA
161012 ndash O registro de parcelamento para fins agriacutecolas de imoacutevel rural estaacute
sujeito ao Dec-lei nordm 58 de 10121937 observado o disposto na Instruccedilatildeo nordm 17-
b de 22121980 do INCRA
16102 ndash Para o registro de loteamento ou de desmembramento o registrador
exigiraacute aleacutem dos documentos enumerados no art 18 da Lei nordm 6766 de
19121979 a licenccedila do Instituto Ambiental do Paranaacute - IAP e a comprovaccedilatildeo de
terem sido ouvidas as autoridades sanitaacuterias no que lhes disser respeito bem
como as autoridades militares nas hipoacuteteses previstas na Lei nordm 6634 de
02051979 e no Dec nordm 99741 de 28111990
161021 ndash Seraacute ainda exigida a aprovaccedilatildeo ou anuecircncia da Coordenaccedilatildeo da
Regiatildeo Metropolitana de Curitiba - COMEC com relaccedilatildeo aos imoacuteveis localizados nas
regiotildees por ela coordenadas
16103 ndash Na escrituraccedilatildeo dos registros de loteamentos e desmembramentos de
imoacuteveis seratildeo observadas as seguintes normas
I - apresentados todos os documentos exigidos por lei inclusive requerimento
firmado pelo proprietaacuterio ou procurador com poderes especiacuteficos e cumpridas todas
as formalidades legais para registro de loteamento ou desmembramento de
imoacuteveis jaacute matriculados lanccedilar-se-aacute o registro na matriacutecula existente
consignando-se a circunstacircncia de ter sido o terreno subdividido em lotes na
conformidade da planta que ficaraacute arquivada na serventia juntamente com os
demais documentos apresentados indicando-se a denominaccedilatildeo de loteamento e a
identificaccedilatildeo numeacuterica ou alfabeacutetica dos lotes que o compotildeem
II - por ocasiatildeo da apresentaccedilatildeo de tiacutetulo referente a imoacutevel de loteamento
ou desmembramento jaacute registrado abrir-se-aacute matriacutecula especiacutefica para o lote
indicando-se como proprietaacuterio o proacuteprio titular da aacuterea loteada ou desmembrada
para que na matriacutecula aberta seja registrado o tiacutetulo apresentado fazendo-se na
matriacutecula de origem do loteamento ou desmembramento remissatildeo agrave matriacutecula
aberta para o lote e nesta remissatildeo agrave matriacutecula de origem
III - se o imoacutevel objeto de loteamento ou desmembramento ainda natildeo
estiver matriculado no registro geral abrir-se-aacute matriacutecula em nome de seu
proprietaacuterio descrevendo-se o imoacutevel com todas as suas caracteriacutesticas e
confrontaccedilotildees Na matriacutecula aberta far-se-aacute o registro do loteamento ou
desmembramento com os requisitos enunciados no inciso I
IV - se o loteamento ou desmembramento abranger vaacuterios imoacuteveis do mesmo
proprietaacuterio com transcriccedilotildees ou matriacuteculas diferentes eacute imprescindiacutevel que se
proceda previamente a sua unificaccedilatildeo e agrave abertura de matriacutecula para o imoacutevel que
resultar dessa unificaccedilatildeo a fim de ser lanccedilado na matriacutecula entatildeo aberta o
registro do loteamento ou do desmembramento observados os requisitos
mencionados no inciso I
161031 ndash No caso previsto no inciso I do item anterior se o registrador natildeo
optar pela abertura de todas as matriacuteculas desde logo seraacute elaborada uma ficha
auxiliar de controle de disponibilidade na qual constaratildeo em ordem numeacuterica e
verticalmente as quadras e os nuacutemeros dos lotes anotar-se-aacute M-_______ cujo
espaccedilo seraacute preenchido assim que for aberta a matriacutecula correspondente
16104 ndash Os processos de loteamento ou de desmembramento de imoacuteveis
deveratildeo ter suas folhas numeradas e rubricadas pelo registrador ou substituto
devendo os documentos exigidos por lei figurarem na ordem que ela estabelece
SECcedilAtildeO 11
REGULARIZACcedilAtildeO DE LOTEAMENTOS
CLANDESTINOS E IRREGULARES
16111 ndash Na hipoacutetese de registro de loteamentos clandestinos requeridos pelo
municiacutepio natildeo se aplicam as exigecircncias dos arts 18 e 19 da Lei nordm 6766 de
19121979
161111 - O requerimento deve atender ao disposto no art 223 e 225 sect 1ordm da
Lei nordm 6015 de 31121973 - LRP e ser instruiacutedo com os seguintes documentos
I - planta do loteamento ou desmembramento devidamente aprovada pelo
municiacutepio contendo a identificaccedilatildeo das quadras suas dimensotildees e numeraccedilatildeo
caracteriacutesticas confrontaccedilotildees e aacuterea dos lotes
II - planta da aacuterea e memorial descritivo com as caracteriacutesticas e
confrontaccedilotildees do arruamento dos espaccedilos livres e de outras aacutereas com destinaccedilatildeo
especiacutefica se natildeo dispensados pelo municiacutepio
III - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelos lotes arruamento espaccedilos
livres e outras aacutereas com destinaccedilatildeo especiacutefica
IV - certidatildeo de propriedade com menccedilatildeo de alienaccedilotildees e ocircnus nos casos
em que o imoacutevel tenha passado para outra circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
V - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria da Habitaccedilatildeo quando o
parcelamento for localizado em regiatildeo metropolitana ou nas hipoacuteteses previstas no
art 13 da Lei nordm 6766 de 19121979 salvo a relativa aos parcelamentos situados
em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de proteccedilatildeo ambiental
VI - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria do Meio Ambiente
quando o parcelamento for localizado em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de
proteccedilatildeo ambiental
16112 ndash Natildeo seraacute regularizado loteamento clandestino que ainda contenha lote
natildeo alienado nem compromissado
161121 ndash Para efeito do item anterior o municiacutepio deveraacute apresentar relaccedilatildeo de
todos os adquirentes compromissaacuterios compradores ou cessionaacuterios dos lotes
16113 ndash Na hipoacutetese de registro de loteamentos irregulares requerido pelo
municiacutepio aplica-se o disposto no CN 161111 e tambeacutem natildeo seratildeo feitas as
exigecircncias dos arts 18 e 19 da Lei nordm 6766 de 19121979
161131 ndash Aplica-se o disposto no item 16113 agraves regularizaccedilotildees requeridas
pelos proacuteprios loteadores desde que comprovadamente todos os lotes jaacute tenham
sido alienados ou compromissados
161132 ndash O requerimento deveraacute ser instruiacutedo ainda com os seguintes
documentos
I - coacutepia do ato de aprovaccedilatildeo do loteamento e comprovante do termo de
verificaccedilatildeo pelo municiacutepio da execuccedilatildeo das obras exigidas por legislaccedilatildeo municipal
II - comprovante de aprovaccedilatildeo de cronograma com duraccedilatildeo maacutexima de
quatro anos acompanhado de competente instrumento de garantia para a
execuccedilatildeo das obras III - certidatildeo atualizada da matriacutecula
161133 ndash Vencido o prazo do cronograma de obras e mais o de sessenta (60)
dias para verificaccedilatildeo da regularidade sem que o loteador demonstre terem sido
aprovadas as obras de infra-estrutura o registrador natildeo efetuaraacute nenhum registro
nas matriacuteculas dos lotes ainda natildeo alienados
161134 ndash Ocorrendo a hipoacutetese prevista no subitem anterior o registrador daraacute
ciecircncia do fato ao juiz da vara de registros puacuteblicos ao Ministeacuterio Puacuteblico e ao
municiacutepio
161135 ndash Apresentado o termo de verificaccedilatildeo de obras o registrador averbaraacute
na matriacutecula o cancelamento das garantias oferecidas pelo loteador
16114 ndash Registrado e autuado o requerimento pela escrivania de registros
puacuteblicos seraacute ouvido sucessivamente o registrador da respectiva circunscriccedilatildeo e o
representante do Ministeacuterio Puacuteblico
161141 - O juiz atendendo a requerimento ou sugestatildeo do registrador
imobiliaacuterio poderaacute determinar diligecircncias e levantamento pericial para esclarecer
duacutevidas promover a unificaccedilatildeo de imoacuteveis ou aperfeiccediloar sua descriccedilatildeo correndo
as despesas por conta de quem requereu a regularizaccedilatildeo
161142 - Satisfeitos os requisitos o juiz expediraacute mandado para o registro
desentranhando dos autos os documentos oferecidos para arquivamento no
Registro de Imoacuteveis
161143 - Qualquer que seja a decisatildeo caberaacute recurso para o Conselho da
Magistratura no prazo de quinze (15) dias com efeito suspensivo
16115 - Nos loteamentos ou desmembramentos regularizados pelos municiacutepios
em razatildeo do descumprimento de obrigaccedilatildeo pelo loteador valeraacute como tiacutetulo haacutebil
ao registro dos lotes o contrato de compromisso de venda e compra celebrado
antes da regularizaccedilatildeo desde que o adquirente comprove perante o registrador o
pagamento ou o depoacutesito de todas as prestaccedilotildees do preccedilo avenccedilado bem como do
imposto de transmissatildeo devido sem prejuiacutezo do cumprimento de outras exigecircncias
previstas na Lei dos Registros Puacuteblicos
161151 - Gozaraacute de idecircntica validade o contrato de cessatildeo desde que firmado
numa das vias do compromisso de venda e compra ou embora formalizado em
instrumento separado venha acompanhado do instrumento de compromisso de
venda e compra
161152 - Para tal fim o registrador achando a documentaccedilatildeo em ordem
procederaacute ao registro da transmissatildeo de propriedade arquivando uma via do tiacutetulo
e os comprovantes do pagamento Se a documentaccedilatildeo for microfilmada poderaacute ser
devolvida
161153 - Na hipoacutetese prevista no item 161151 o compromisso de venda e
compra e a cessatildeo seratildeo registrados
161154 ndash O depoacutesito previsto no sect1o do art 38 da Lei nordm 6766 de 19 de
dezembro de 1979 e no item 16115 deste CN soacute seraacute admissiacutevel quando o
loteamento ou desmembramento natildeo se achar registrado ou regularmente
executado pelo loteador
Ver nordm 15801
161155 ndash Os depoacutesitos seratildeo feitos
I ndash em conta conjunta bancaacuteria em nome do interessado e do Ofiacutecio de
Registro de Imoacuteveis
II ndash preferencialmente onde houver em estabelecimento de creacutedito oficial e
III ndash vencendo juros e correccedilatildeo monetaacuteria
161156 ndash Em qualquer das hipoacuteteses estaraacute condicionado agrave apresentaccedilatildeo de
prova de que o loteador foi notificado pelo adquirente do lote pela Prefeitura
Municipal ou pelo Ministeacuterio Puacuteblico Tal comprovaccedilatildeo seraacute dispensada se o
interessado demonstrar haver sido notificado pela municipalidade para suspender o
pagamento das prestaccedilotildees
161157 ndash Tratando-se de loteamento ou desmembramento natildeo registrado o
depoacutesito dependeraacute ainda da apresentaccedilatildeo do contrato de compromisso de
compra e venda ou de cessatildeo e de prova de que o imoacutevel estaacute transcrito ou
registrado em nome do promitente vendedor
16116 ndash Nos registros de partes ideais inferiores ao estabelecido na lei de
zoneamento e nos que ultrapassem um terccedilo (13) do total da aacuterea do imoacutevel que
configurem a possibilidade de criaccedilatildeo de loteamento irregular deveraacute o registrador
comunicar o fato ao juiz da vara de registros puacuteblicos e ao municiacutepio acompanhado
das respectivas certidotildees
Ver CN 16229
16117 ndash O registrador consignaraacute no registro referente a tiacutetulos de transmissatildeo
de imoacuteveis quando for o caso que os adquirentes e transmitentes declararam que
a venda natildeo se destinaraacute a formaccedilatildeo de nuacutecleo habitacional em desacordo com o
contido nas Leis nordm 6766 de 19121979 ou nordm 4591 de 16121964 e no Dec-
lei ndeg 58 de 10121937
Ver CN 11216
SECcedilAtildeO 12
REGULARIZACcedilAtildeO DE LOTEAMENTOS
DESTINADOS AgraveS CLASSES DE MENOR RENDA
Ver Lei nordm 9785 29011999
16121 ndash A regularizaccedilatildeo de loteamentos destinados agraves classes de menor renda
far-se-aacute perante o registrador a requerimento da Uniatildeo do Estado do Municiacutepio ou
da entidade regularizadora atendendo ao disposto na Lei nordm 6766 de 19121979
com as alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 29011999
16122 - O requerimento deve atender ao disposto no art 223 e 225 sect 1ordm da Lei
nordm 6015 de 31121973 - LRP e ser instruiacutedo com os seguintes documentos
I - planta do loteamento ou desmembramento devidamente aprovada pelo
municiacutepio contendo a identificaccedilatildeo das quadras suas dimensotildees e numeraccedilatildeo
caracteriacutesticas confrontaccedilotildees e aacuterea dos lotes
II - planta da aacuterea e memorial descritivo com as caracteriacutesticas e
confrontaccedilotildees do arruamento dos espaccedilos livres e de outras aacutereas com destinaccedilatildeo
especiacutefica se natildeo dispensados pelo municiacutepio desde que no miacutenimo contemple a
execuccedilatildeo das vias de circulaccedilatildeo demarcaccedilatildeo dos lotes quadras e arruamentos e
das obras de escoamento das aacuteguas pluviais
III - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelos lotes arruamento espaccedilos
livres e outras aacutereas com destinaccedilatildeo especiacutefica
IV - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria da Habitaccedilatildeo quando
o parcelamento for localizado em regiatildeo metropolitana ou nas hipoacuteteses previstas
no art 13 da Lei nordm 6766 de 19121979 salvo a relativa aos parcelamentos
situados em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de proteccedilatildeo ambiental
V - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria do Meio Ambiente
quando o parcelamento for localizado em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de
proteccedilatildeo ambiental
161221 ndash O pedido de registro do parcelamento seraacute instruiacutedo tambeacutem com
coacutepias autecircnticas da decisatildeo que tenha concedido a imissatildeo provisoacuteria na posse do
Dec de desapropriaccedilatildeo do comprovante de sua publicaccedilatildeo na imprensa oficial e
quando formulado por entidades delegadas da lei de criaccedilatildeo e de seus atos
constitutivos
16123 ndash Seraacute registrada na matriacutecula do imoacutevel a imissatildeo provisoacuteria na posse
quando for concedida agrave Uniatildeo Estado Municiacutepio ou sua entidade delegada para
execuccedilatildeo de parcelamento popular com finalidade urbana destinada agrave classes de
menor renda
Ver art 167 I nuacutemero 36 da LRP introduzido pela Lei nordm 9785
29011999
161231 ndash Seratildeo registrados o compromisso de compra e venda cessatildeo e
promessa de cessatildeo de direitos dos titulares de direitos de lotes situados nos
loteamentos regularizados pela Uniatildeo Estado Municiacutepio ou sua entidade delegada
para execuccedilatildeo de parcelamento popular com finalidade urbana destinada agrave classes
de menor renda
Ver art 26 sectsect 3ordm e 5ordm da Lei nordm 6766 19121979 com
alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 20011999
16124 ndash Com o registro da sentenccedila do processo de desapropriaccedilatildeo do imoacutevel
em favor da Uniatildeo Estado ou Municiacutepio o contrato a cessatildeo ou a promessa de
cessatildeo anteriormente registrados converter-se-atildeo em propriedade comprovada sua
quitaccedilatildeo efetuando-se a averbaccedilatildeo no registro imobiliaacuterio
Ver art 26 sectsect 5ordm e 6ordm da Lei nordm 6766 de 19121979 com
alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 29011999
16125 ndash Se o imoacutevel com imissatildeo provisoacuteria estiver parte sob transcriccedilatildeo e parte
sob matriacutecula efetuar-se-aacute a unificaccedilatildeo ou fusatildeo em matriacutecula uacutenica
16126 ndash O registro da imissatildeo provisoacuteria de posse seraacute feito na matriacutecula
existente com os elementos constantes do mandado
161261 ndash Se o imoacutevel ainda natildeo estiver matriculado seraacute aberta matriacutecula na
forma disposta na parte final do item anterior
SECcedilAtildeO 13
INCORPORACcedilAtildeO E CONDOMIacuteNIO
16131 ndash Na escrituraccedilatildeo dos registros das incorporaccedilotildees imobiliaacuterias
disciplinadas na Lei nordm 4591 de 16121964 e das transaccedilotildees pertinentes agraves
unidades autocircnomas delas resultantes seratildeo observadas as mesmas normas
relativas aos loteamentos mencionados no item 16103
16132 ndash Satildeo requisitos do registro das incorporaccedilotildees imobiliaacuterias no registro
geral aleacutem da observacircncia do contido no art 32 da Lei nordm 4591 de 16121964
I - identificaccedilatildeo do incorporador
II - identificaccedilatildeo do construtor
III - especificaccedilatildeo do tiacutetulo (memorial de incorporaccedilatildeo)
IV - denominaccedilatildeo do edifiacutecio ou do conjunto de edificaccedilotildees
V - discriminaccedilatildeo identificaccedilatildeo e localizaccedilatildeo das unidades autocircnomas
VI - discriminaccedilatildeo das aacutereas construiacutedas das partes de propriedade exclusiva
e das de propriedade comum
VII - discriminaccedilatildeo das fraccedilotildees ideais do solo vinculadas agraves unidades
autocircnomas cujas fraccedilotildees ideais seratildeo expressas sob forma decimal ou ordinaacuteria
VIII - indicaccedilatildeo do nuacutemero de veiacuteculos que a garagem comporta sua
localizaccedilatildeo e o regime de uso das vagas quando se tratar de garagem coletiva
16133 ndash Nos registros de instituiccedilatildeo de condomiacutenio em que seja averbada
alteraccedilatildeo da finalidade da construccedilatildeo de industrial ou comercial para residencial
ou vice-versa seraacute exigida a aprovaccedilatildeo do municiacutepio
16134 ndash Na instituiccedilatildeo de condomiacutenio em edifiacutecio jaacute construiacutedo o ato instituidor
que pode ser por instrumento puacuteblico ou particular seraacute registrado na matriacutecula do
imoacutevel e no caso de esta inexistir seraacute efetuada a sua abertura em nome do
proprietaacuterio para possibilitar o registro pretendido obedecidos os mesmos
requisitos do item anterior no que couberem devendo o fato ser comunicado ao
municiacutepio mediante entendimento com este mantido para efeito de atualizaccedilatildeo de
seus cadastros
16135 ndash As convenccedilotildees de condomiacutenio podem ser feitas por instrumento puacuteblico
ou particular e seratildeo registradas no Livro nordm 3 - Registro Auxiliar
Ver art 32 letra ldquojrdquo da Lei nordm 4591 de 16121964
Ver art 178 inc III da LRP
Ver art 1334 do Coacutedigo Civil
161351 ndash O registro a que alude o CN 16135 se a parte interessada natildeo o
requerer em inteiro teor poderaacute ser feito de forma resumida desde que se arquive
na serventia o instrumento da convenccedilatildeo
16136 ndash A averbaccedilatildeo de construccedilatildeo de preacutedio somente seraacute feita mediante o
respectivo habite-se expedido pelo municiacutepio devendo dele constar a aacuterea
construiacuteda que deveraacute ser conferida com a da planta aprovada e arquivada e a
guia de recolhimento do FUNREJUS se houver qualquer divergecircncia natildeo se
processaraacute o ato
16137 ndash Recomenda-se a elaboraccedilatildeo de uma ficha auxiliar de controle de
disponibilidade na qual constaratildeo em ordem numeacuterica e verticalmente as
unidades autocircnomas
16138 ndash A matriacutecula das unidades autocircnomas somente seraacute aberta depois de
averbada a construccedilatildeo e registrada a instituiccedilatildeo do condomiacutenio
16139 ndash Independentemente da ficha auxiliar a que se refere o CN 16137
quando do ingresso de contratos relativos a direitos de aquisiccedilatildeo de fraccedilotildees ideais e
de correspondentes unidades autocircnomas em construccedilatildeo seratildeo abertas fichas
complementares necessariamente integrantes da matriacutecula em que registrada a
incorporaccedilatildeo
161391 ndash Nessas fichas que receberatildeo numeraccedilatildeo idecircntica agrave da matriacutecula que
integram seguida de diacutegito correspondente ao nuacutemero da unidade respectiva (por
exemplo Apartamento M-01A1 Conjunto M-01C3 Sala M-01S4 Loja M-
01L5 Box M-01B6 Garagem M-01G7 etc) seratildeo descritas as unidades
com nota expressa de estarem em construccedilatildeo lanccedilando-se em seguida os atos de
registro pertinentes
161392 ndash A numeraccedilatildeo das fichas acima referidas seraacute lanccedilada marginalmente
em seu lado esquerdo nada se inserindo no campo destinado ao nuacutemero da
matriacutecula
161393 ndash Eventuais ocircnus existentes na matriacutecula em que registrada a
incorporaccedilatildeo seratildeo por cautela e mediante averbaccedilatildeo transportados para cada
uma das fichas complementares
161394 ndash Averbada a construccedilatildeo e efetuado o registro da instituiccedilatildeo e
especificaccedilatildeo do condomiacutenio seratildeo canceladas as matriacuteculas complementares
sendo abertas novas matriacuteculas das unidades autocircnomas construiacutedas
161395 ndash Antes de operada a transformaccedilatildeo em nova matriacutecula quaisquer
certidotildees fornecidas em relaccedilatildeo agrave unidade em construccedilatildeo deveratildeo incluir
necessariamente a da proacutepria matriacutecula em que registrada a incorporaccedilatildeo
SECcedilAtildeO 14
AQUISICcedilAtildeO DE IMOacuteVEL RURAL POR PESSOA NATURAL E JURIacuteDICA
ESTRANGEIRA E CIDADAtildeO PORTUGUEcircS
16141 ndash O registrador observaraacute as restriccedilotildees legais relativas agrave aquisiccedilatildeo de
imoacutevel por pessoa natural ou juriacutedica estrangeira sob pena de nulidade do ato e
pagamento de multa
16142 ndash A soma das aacutereas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras natildeo
ultrapassaraacute um quarto (14) da superfiacutecie dos municiacutepios onde se situem
161421 ndash As pessoas da mesma nacionalidade natildeo poderatildeo ser proprietaacuterias
em cada municiacutepio de mais de quarenta por cento (40) do estabelecido no item
anterior salvo nas seguintes hipoacuteteses
I - aacuterea inferior a trecircs (03) moacutedulos
II - aacuterea objeto de compra e venda de promessa de compra e venda de
cessatildeo ou de promessa de cessatildeo mediante escritura puacuteblica ou instrumento
particular devidamente protocolado no registro competente e cadastradas no
INCRA em nome do promitente-comprador antes de 10041969
III - adquirentes com filho brasileiro ou casado com pessoa brasileira sob o
regime de comunhatildeo de bens
16143 ndash Na aquisiccedilatildeo de imoacutevel rural por pessoa estrangeira seraacute da essecircncia do
ato a escritura puacuteblica
16144 ndash Ressalvados os casos de sucessatildeo hereditaacuteria somente a pessoa natural
estrangeira residente no Brasil poderaacute adquirir a propriedade de imoacutevel rural
161441 ndash A mesma norma aplica-se agrave pessoa brasileira casada com pessoa
estrangeira em regime diverso ao da completa separaccedilatildeo de bens
161442 ndash Em nenhuma hipoacutetese a aquisiccedilatildeo poderaacute exceder a cinquumlenta (50)
moacutedulos em aacuterea contiacutenua ou descontiacutenua
161443 ndash Tratando-se de aacuterea natildeo superior a trecircs (03) moacutedulos a aquisiccedilatildeo natildeo
depende de autorizaccedilatildeo ou licenccedila
16145 ndash As pessoas juriacutedicas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil
somente poderatildeo adquirir imoacuteveis rurais destinados agrave implantaccedilatildeo de projetos
agriacutecolas pecuaacuterios industriais ou de colonizaccedilatildeo vinculados aos seus objetivos
estatutaacuterios
161451 ndash Para o registro de escritura de alienaccedilatildeo ou de constituiccedilatildeo de direito
real referente agrave imoacutevel rural situado em faixa de fronteira sendo o outorgado
pessoa juriacutedica seraacute verificado se dela participa como soacutecio ou acionista pessoa
natural ou juriacutedica estrangeira mediante
I ndash cuidando-se de sociedade anocircnima agrave vista de relaccedilatildeo nominal dos
acionistas contendo a nacionalidade o nuacutemero de accedilotildees com direito a voto e a
soma do capital dos participantes devendo o resultado coincidir com o valor
declarado no estatuto social
II ndash tratando-se de sociedade de outra natureza agrave vista do contrato social e
de suas alteraccedilotildees
161452 ndash A relaccedilatildeo prevista no inciso I seraacute firmada pelos diretores da empresa
com a declaraccedilatildeo de que foi feita de conformidade com os dados existentes no livro
de registro de accedilotildees da sociedade
161453 ndash Para a aquisiccedilatildeo de imoacutevel rural por empresas constituiacutedas no Brasil
sob a eacutegide das leis brasileiras com sede e foro no territoacuterio nacional ainda que
dela participe capital estrangeiro natildeo eacute necessaacuteria a autorizaccedilatildeo do INCRA
Ver Emenda Constitucional nordm 0695
16146 ndash A aquisiccedilatildeo por pessoa estrangeira de imoacutevel situado em aacuterea
considerada indispensaacutevel agrave seguranccedila nacional mesmo por sucessatildeo legiacutetima
dependeraacute do assentimento preacutevio do Conselho de Defesa Nacional
Ver art 66 inc XXVII 1 do Manual do CDN
161461 ndash Considerar-se-aacute aacuterea indispensaacutevel agrave seguranccedila nacional a faixa
interna de cento e cinquumlenta quilocircmetros (150 Km) de largura paralela agrave linha
divisoacuteria terrestre do territoacuterio nacional designada como faixa de fronteira
161462 ndash Sem o assentimento preacutevio do Conselho de Defesa Nacional natildeo se
praticaraacute na faixa de fronteira atos relativos agrave transaccedilatildeo com imoacutevel rural
destinados agrave aquisiccedilatildeo por pessoa estrangeira do domiacutenio posse ou outro direito
real sobre o imoacutevel
16147 ndash O cidadatildeo portuguecircs declarado titular de direitos civis em igualdade de
condiccedilotildees com os brasileiros poderaacute adquirir livremente imoacuteveis rurais mediante
comprovaccedilatildeo dessa condiccedilatildeo e apresentaccedilatildeo da carteira de identidade
consignando-se o fato no tiacutetulo a ser registrado
16148 ndash O registrador remeteraacute obrigatoacuteria e trimestralmente ao Instituto
Nacional de Colonizaccedilatildeo e Reforma Agraacuteria - INCRA os dados concernentes aos
registros das aquisiccedilotildees feitas por pessoas naturais e juriacutedicas estrangeiras
Ver CN 1619
Ver Ofiacutecio-Circular 2382007
161481 ndash Eacute dispensaacutevel a remessa de relaccedilatildeo negativa
161482 ndash Nos municiacutepios situados na faixa de fronteira a relaccedilatildeo seraacute tambeacutem
encaminhada ao Conselho da Defesa Nacional
SECcedilAtildeO 15
VILA RURAL
16151 ndash O registro das denominadas ldquovilas ruraisrdquo seraacute feito agrave vista de
requerimento do proprietaacuterio instruiacutedo com o tiacutetulo que a criou acompanhado do
mapa e memorial descritivo da aacuterea dos lotes originaacuterios das aacutereas de acessos ou
de outras destinaccedilotildees observado o disposto nos arts 176 223 225 sect 1deg da Lei
6015 de 31121973 e ainda com observacircncia no que couber da Instruccedilatildeo nordm
17-b de 22121980 do INCRA
Ver Instruccedilatildeo nordm 17-b de 22121980 do INCRA que dispotildee sobre
o parcelamento de imoacuteveis rurais
SECcedilAtildeO 16
ALIENACcedilAtildeO FIDUCIAacuteRIA DE COISA IMOacuteVEL
Ver Lei nordm 9514 de 20111997
Ver nordm 12101
16161 ndash Constitui-se a propriedade fiduciaacuteria de coisa imoacutevel mediante registro
do contrato que lhe serve de tiacutetulo na respectiva circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
Ver art 23 da Lei nordm 9514 de 20111997
Ver art 167 inc I 35 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9514 de 20111997
16162 ndash O contrato que serviraacute de tiacutetulo para o registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria
deveraacute
I - prever expressamente tratar-se de contrato de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria nos
termos do art 17 IV da Lei nordm 9514 de 20111997
II - conter o nome qualificaccedilatildeo e endereccedilo completo do fiduciante e do
fiduciaacuterio ou de seus representantes legais e procurador se houver
Ver art 176 III 2 ldquoardquo e ldquobrdquo da LRP
III - conter os requisitos enumerados nos inc I a VII do art 24 da Lei nordm 9514
de 20111997
IV - apresentar as certidotildees negativas de deacutebito do INSS e da Receita
Federal ainda que o fiduciante seja pessoa juriacutedica que tenha como objeto social a
comercializaccedilatildeo de imoacuteveis e declare que o imoacutevel natildeo integra o seu ativo
161621 ndash O registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria bem como a averbaccedilatildeo do
pagamento pelo fiduciante natildeo constituem fato gerador de recolhimento de ITBI
Ver art 26 sect 7ordm da Lei nordm 9514 de 20111997
16163 ndash O contrato de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria poderaacute ser celebrado por instrumento
particular desde que o fiduciante seja pessoa natural
Ver art 38 da Lei nordm 9514 de 20111997
16164 ndash Com o pagamento das prestaccedilotildees ou cumprida a obrigaccedilatildeo pelo
fiduciante demonstrado em documento com firma reconhecida seraacute feito o
cancelamento por averbaccedilatildeo do registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria
Ver art 221 inc II da LRP
Ver art 25 sect 2ordm da Lei nordm 9514 de 20111997
16165 ndash Natildeo cumpridas as obrigaccedilotildees pelo fiduciante poderaacute o fiduciaacuterio
constitui-lo em mora mediante intimaccedilatildeo que poderaacute ser feita por uma das formas
previstas no art 26 da Lei nordm 9514 de 20111997
161651 ndash Se realizada pelo registrador imobiliaacuterio ou pelo registrador de tiacutetulos
e documentos os emolumentos seratildeo os que forem fixadas nas respectivas tabelas
161652 ndash Nas intimaccedilotildees via postal seratildeo cobradas da parte as quantias
efetivamente despendidas conforme as tarifas da EBCT em vigor
161653 ndash Compete ao fiduciaacuterio detalhar na intimaccedilatildeo
I - o nome do fiduciante seu representante legal ou procurador com os
respectivos endereccedilos
II - a data do vencimento das parcelas
III - o valor das parcelas vencidas e da que venham vencer ateacute a data do
pagamento
IV - os juros convencionados as penalidades os demais encargos
contratuais legais tributaacuterios condominiais imputaacuteveis ao imoacutevel
V - as despesas despendidas pela cobranccedila IPMF e intimaccedilatildeo
VI - o prazo para pagamento
161654 ndash O pagamento deveraacute ser efetuado na serventia cujo endereccedilo
constaraacute da intimaccedilatildeo
161655 ndash As intimaccedilotildees seratildeo dirigidas a todos os endereccedilos constantes do
registro quer do contrato quer do proacuteprio imoacutevel dado em garantia ou ainda de
qualquer outro que conste dos registros da serventia
161656 ndash Qualquer que seja o regime de bens do fiduciante se casado far-se-aacute
a intimaccedilatildeo de seu cocircnjuge
161657 ndash Esgotados todos os meios para localizaccedilatildeo do devedor e sendo
infrutiacuteferas as diligecircncias far-se-aacute a intimaccedilatildeo por edital contendo este os
elementos previstos no CN 16653 e 16654
161658 O edital seraacute publicado por trecircs (03) dias pelo menos em um dos
jornais de maior circulaccedilatildeo local ou noutro de comarca de faacutecil acesso se no local
natildeo houver imprensa diaacuteria
16166 ndash Realizado o pagamento o depoacutesito seraacute efetuado na conta ldquoPoder
Judiciaacuteriordquo cujo nuacutemero o registrador informaraacute ao juiz e mediante cheque
nominal repassaraacute ao credor fiduciaacuterio as importacircncias recebidas
161661 ndash O extrato da conta corrente seraacute mensalmente visado pelo juiz da
vara de registros puacuteblicos desde que movimentada
16167 ndash Decorrido o prazo de quinze (15) dias da intimaccedilatildeo ou da uacuteltima
publicaccedilatildeo prevista no CN 161658 sem que tenha sido efetuado o pagamento
pelo fiduciante o registrador cientificaraacute ao fiduciaacuterio para que este possa requerer
o registro da consolidaccedilatildeo da propriedade em seu nome instruindo o requerimento
com a guia de recolhimento do ITBI e das receitas em favor do FUNREJUS
Ver item 13 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 0299 do FUNREJUS
161671 ndash A base de caacutelculo do ITBI seraacute o valor do saldo devedor (vencido e
vincendo) agrave eacutepoca da conversatildeo da propriedade limitada em plena
161672 ndash Se requerido efetuar-se-aacute o registro da consolidaccedilatildeo da propriedade
em nome do fiduciaacuterio observado o disposto na parte final do CN 16168
16168 ndash O fiduciante e fiduciaacuterio poderatildeo efetuar a cessatildeo de seus direitos
observado o CN 16163 o que seraacute objeto de registro
161681 ndash No caso de cessatildeo de direitos pelo fiduciante o registrador somente
faraacute o registro agrave vista da anuecircncia do fiduciaacuterio
SECcedilAtildeO 17
CONJUNTO HABITACIONAL
16171 ndash Natildeo se aplica o disposto no art 18 da Lei nordm 6766 de 19121979
para a averbaccedilatildeo dos conjuntos habitacionais erigidos pelas pessoas juriacutedicas
referidas no art 8ordm da Lei nordm 4380 de 21081964 salvo se o exigir o interesse
puacuteblico ou a seguranccedila juriacutedica
161711 ndash Entende-se como conjunto habitacional o empreendimento em que o
parcelamento do imoacutevel urbano com ou sem abertura de ruas eacute feito para
alienaccedilatildeo de unidades habitacionais jaacute edificadas pelo proacuteprio empreendedor
161712 ndash Os empreendimentos promovidos por particulares embora referentes
a conjuntos habitacionais subordinam-se ao art 18 da Lei nordm 6766 de
19121979 ainda que financiados com recursos do Sistema Financeiro da
Habitaccedilatildeo
161711 ndash Entende-se por interesse puacuteblico e seguranccedila juriacutedica para os fins do
CN 16171 o atendimento aos requisitos baacutesicos para assegurar dentre outros
aspectos urbaniacutesticos ambientais juriacutedicos registraacuterios e protetivos dos
adquirentes
16172 ndash O registro das transmissotildees das unidades habitacionais deve ser
precedido da averbaccedilatildeo da construccedilatildeo do conjunto na matriacutecula do imoacutevel
parcelado a ser aberta pela serventia se ainda natildeo efetuada
161721 ndash Para essa averbaccedilatildeo o registrador exigiraacute o depoacutesito dos seguintes
documentos
I - planta do conjunto contendo a subdivisatildeo das quadras as dimensotildees e
numeraccedilatildeo das unidades e o sistema viaacuterio se houver
II - prova da aprovaccedilatildeo pelo municiacutepio
III - prova do ato constitutivo do agente empreendedor observados o art
8ordm da Lei nordm 4380 de 21081964 e o art 18 da Lei nordm 5764 de 16121971
IV - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelas unidades arruamentos
(se houver) e espaccedilos livres
V - memorial descritivo de que constem a descriccedilatildeo sucinta do
empreendimento a identificaccedilatildeo das unidades e quadras indicaccedilatildeo das aacutereas
puacuteblicas que passaratildeo ao domiacutenio do municiacutepio no ato da averbaccedilatildeo e as
restriccedilotildees incidentes sobre as unidades
VI - contrato-padratildeo observado o disposto no art 6ordm sectsect 3ordm e 4ordm da Lei nordm
4380 de 21081964
VII - documento comprobatoacuterio de inexistecircncia de deacutebito para com a
Previdecircncia Social relativamente agrave obra
VIII - auto de conclusatildeo ou vistoria (habite-se)
IX - anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica (ART) na forma do disposto no
art 1ordm da Lei nordm 6496 de 07121977
16173 ndash Os requerimentos dos interessados e os documentos assim
apresentados seratildeo autuados numerados e rubricados pelo oficial ou escrevente
autorizado formando processos a serem arquivados separadamente constando da
autuaccedilatildeo a identificaccedilatildeo de cada conjunto
16174 ndash Em seguida a serventia elaboraraacute ficha auxiliar que faraacute parte
integrante da matriacutecula da qual constaratildeo todas as unidades reservando-se
espaccedilo para anotaccedilatildeo do nuacutemero da matriacutecula a ser aberta quando do primeiro ato
de registro relativo a cada uma delas
SECcedilAtildeO 18
REGISTRO DE CARTA DE ARREMATACcedilAtildeO
DECORRENTE DE EXECUCcedilAtildeO EXTRAJUDICIAL
16181 ndash A carta de arremataccedilatildeo expedida por instrumento particular eacute tiacutetulo
haacutebil para transferecircncia de imoacutevel hipotecado levado a leilatildeo pelo agente fiduciaacuterio
nos termos do Dec-Lei nordm 70 de 21111966
Ver art 37 do Dec-lei nordm 70 de 21111966
161811 ndash A carta deveraacute vir assinada pelo agente fiduciaacuterio pelo leiloeiro pelo
credor exequumlente por cinco testemunhas fiacutesicas idocircneas identificadas e
qualificadas
Ver art 37 sect 2ordm do Dec-lei nordm 70 de 21111966
Ver art 61 sect 4ordm da Lei nordm 4380 de 21081964
161812 ndash O devedor tambeacutem deveraacute assinar a carta salvo se recusar ou se natildeo
estiver presente ao leilatildeo
Ver art 37 sect 1ordm do Dec-lei nordm 70 de 21111966
161813 ndash A carta deveraacute ser apresentada em duas vias sendo uma delas
arquivada na serventia e a outra entregue agrave parte interessada
161814 ndash A carta conteraacute
I - a claacuteusula contratual que designar o agente fiduciaacuterio ou na falta desta o
ato que o tiver designado para representar o Banco Nacional de Habitaccedilatildeo
II - a transcriccedilatildeo dos avisos enviados pelo credor ou seu agente fiduciaacuterio ao
devedor e respectivo cocircnjuge na ausecircncia do recibo assinado pelo devedor a
publicaccedilatildeo dos editais de notificaccedilatildeo
III - a carta de autorizaccedilatildeo do leiloeiro
IV - o inteiro teor do edital do leilatildeo com indicaccedilatildeo das datas de sua
publicaccedilatildeo e dos oacutergatildeos em que essa publicaccedilatildeo se deu
V - a transcriccedilatildeo do auto de leilatildeo
VI - a transcriccedilatildeo do recibo do pagamento do preccedilo da arremataccedilatildeo
VII - a quitaccedilatildeo dos deacutebitos fiscais ITBI laudecircmio e respectivo alvaraacute se
for o caso
VIII - a prestaccedilatildeo de contas do leiloeiro
IX - a descriccedilatildeo do imoacutevel alienado e a referecircncia a suas confrontaccedilotildees e
metragens bem como ao tiacutetulo anterior de propriedade agraves respectivas transcriccedilotildees
e averbaccedilotildees no registro imobiliaacuterio e ao instrumento de cessatildeo do creacutedito se
houver
16182 ndash Do registro deveraacute constar as especificaccedilotildees da transmissatildeo tais como
o adquirente transmitente o tiacutetulo a forma do tiacutetulo leiloeiro agente fiduciaacuterio
credor valor e o recolhimento do ITBI
SECcedilAtildeO 19
FUSAtildeO CISAtildeO E INCORPORACcedilAtildeO DE BENS IMOacuteVEIS POR EMPRESAS
MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
16191 ndash As incorporaccedilotildees fusotildees e cisotildees de empresas em que se transmitam
ou recebam bem imoacutevel regem-se pelas normas da Lei nordm 8934 de 18111994
16192 - A transmissatildeo do imoacutevel poderaacute ser feita por instrumento particular que
deveraacute conter o nome do outorgante e do outorgado suas qualificaccedilotildees a
identificaccedilatildeo completa do imoacutevel o nuacutemero da matriacutecula a circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
a que estaacute afeto e a outorga uxoacuteria quando for o caso
Ver art 35 inc VII e aliacuteneas ldquoardquo e ldquobrdquo da Lei nordm 8934 de
18111994
Ver arts 176 sect 2ordm 221 223 e 225 da LRP
161921 ndash O instrumento particular aludido no CN 16192 deveraacute ser registrado
e arquivado ou substituiacutedo por certidatildeo expedida pela Junta Comercial
Ver art 67 da Lei nordm 8934 de 18111994
Ver art 85 do Dec nordm 1800 de 30011996
16193 ndash A constituiccedilatildeo ou alteraccedilatildeo por aumento do capital social em que se
operar transferecircncia de imoacutevel em favor da empresa efetuada por pessoa natural
ou juriacutedica seraacute registrada na matriacutecula do imoacutevel
Ver art 64 da Lei nordm 8934 de 18111994
16194 ndash Deveraacute constar do registro os requisitos do art 176 sect 1deg da Lei nordm
6015 de 31121976 que se omitidos no contrato poderatildeo ser completados por
declaraccedilatildeo do representante legal da empresa em documento complementar que
tambeacutem ficaraacute arquivado na serventia ou ainda substituiacutedo por escritura puacuteblica
com todos os requisitos legais
SECcedilAtildeO 20
RETIFICACcedilAtildeO ADMINISTRATIVA REGISTRAL
Ver arts 212 e 213 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei ndeg
109312004
16201 ndash Se a transcriccedilatildeo a matriacutecula o registro ou a averbaccedilatildeo forem omissos
imprecisos ou natildeo exprimirem a verdade a retificaccedilatildeo poderaacute ser feita pelo
Registrador de Imoacuteveis competente a requerimento do interessado por meio do
procedimento administrativo previsto nos arts 212 e 213 da LRP
162012 ndash O procedimento administrativo natildeo exclui a possibilidade de acesso agrave
Justiccedila pela parte que se julgar prejudicada
16202 ndash No caso de inserccedilatildeo ou alteraccedilatildeo de medida perimetral de que resulte
ou natildeo alteraccedilatildeo de aacuterea do imoacutevel a retificaccedilatildeo seraacute averbada pelo Registrador
de Imoacuteveis a requerimento do interessado quando houver anuecircncia dos
confrontantes eou dos eventuais ocupantes e mediante a apresentaccedilatildeo pela parte
de planta e de memorial descritivo assinados por profissional habilitado aleacutem de
comprovante de recolhimento de ART do CREA com firma reconhecida de todos os
signataacuterios
162021 ndash O pedido seraacute protocolizado e autuado pelo Registrador que
examinaraacute a documentaccedilatildeo apresentada e indicaraacute desde logo as diligecircncias
faltantes se houver
162022 ndash Se a planta natildeo contiver a assinatura de todos os confrontantes ou
natildeo houver sua anuecircncia inequiacutevoca por outro meio de prova documental seratildeo
eles notificados para se manifestarem em quinze (15) dias atendendo-se na
sequumlecircncia agraves demais providecircncias estabelecidas no inc II e paraacutegrafos do art 213
da LRP
162023 ndash O Registrador de Imoacuteveis poderaacute solicitar que a notificaccedilatildeo dos
confrontantes seja feita pelo Registrador de Tiacutetulos e Documentos da Comarca da
situaccedilatildeo do imoacutevel ou do domiciacutelio de quem deva recebecirc-la
16203 ndash O Registrador de Imoacuteveis deveraacute exigir a intervenccedilatildeo do marido ou da
mulher conforme o caso e quando o regime de bens isso determinar
162031 ndash O subitem anterior se aplica tanto para os pedidos de retificaccedilatildeo de
aacuterea feitos por pessoas casadas como para as anuecircncias dos lindeiros que forem
casados
162032 - A exigecircncia dos dois subitens anteriores deve ser feita sempre que o
pedido de retificaccedilatildeo de aacuterea puder implicar ainda que potencialmente em
disposiccedilatildeo patrimonial do interessado que for casado
16204 ndash A notificaccedilatildeo do Municiacutepio Estado e da Uniatildeo e as demais pessoas
juriacutedicas de direito puacuteblico ou de direito privado se daraacute na pessoa do seu
representante legal ou seja na pessoa natural que possua comprovadamente
poderes para representar (receber notificaccedilotildees) em nome da pessoa juriacutedica
162041 ndash A notificaccedilatildeo deve ser precedida de investigaccedilatildeo por parte do
Registrador Imobiliaacuterio que deveraacute identificar e colher prova de quem possui os
poderes de representaccedilatildeo para o fim de receber notificaccedilatildeo nos casos de pessoas
juriacutedicas em geral aplicando-se subsidiariamente os termos do art 12 e incisos do
Coacutedigo de Processo Civil
162042 ndash O prazo para responder as notificaccedilotildees seraacute contado em quaacutedruplo
quando a pessoa notificada for o Municiacutepio o Estado a Uniatildeo ou suas autarquias ou
fundaccedilotildees
162043 ndash Tanto o prazo em dias como os artigos de lei que o estabelecem bem
como a advertecircncia prevista no art 213 paraacutegrafo 4ordm da LRP devem constar de
forma objetiva e expliacutecita do documento de notificaccedilatildeo
Redaccedilatildeo dada pelo Provimento ndeg 99
SECcedilAtildeO 21
GEORREFERENCIAMENTO
16211 ndash O registro de atos de transferecircncia desmembramento parcelamento
ou remembramento de imoacuteveis rurais dependeraacute de apresentaccedilatildeo de memorial
descritivo elaborado executado e assinado por profissional habilitado e com a
devida Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica ndash ART contendo as coordenadas dos
veacutertices definidores dos limites dos imoacuteveis rurais georreferenciadas ao Sistema
Geodeacutesico Brasileiro e com precisatildeo posicional estabelecida pelo INCRA
162111 ndash Em nenhuma hipoacutetese a adequaccedilatildeo do imoacutevel agraves exigecircncias do art
176 sect sect 3ordme 4ordm e do art 225 sect 3ordm da Lei nordm 6105 de 31 de dezembro de 1973
poderaacute ser feita sem a certificaccedilatildeo do memorial descritivo expedida pelo INCRA
16212 ndash O memorial descritivo certificado pelo INCRA seraacute arquivado em pasta
proacutepria com iacutendice no qual haveraacute remissatildeo agrave matriacutecula correspondente
16213 ndash Para fins e efeitos do sect 2ordm do art 225 da Lei nordm 6015 de 31 de
dezembro de 1973 uma vez apresentado o memorial descritivo segundo os
ditames do sect 3ordm do art 176 e do sect 3ordm do art 225 da mesma lei o registro de
subsequumlente transferecircncia da totalidade do imoacutevel independeraacute de novo memorial
descritivo desde que presente o requisito do sect 13 do art 213 da Lei nordm 6105 de
31 de dezembro de 1973
162131 ndash Os registros subsequumlentes deveratildeo estar rigorosamente de acordo
com o referido no sect 2ordm do art 225 da Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973
sob pena de incorrer em irregularidade sempre que a caracterizaccedilatildeo do imoacutevel natildeo
for coincidente com a constante do primeiro registro de memorial georreferenciado
16214 ndash A descriccedilatildeo georreferenciada constante do memorial descritivo
certificado pelo INCRA seraacute averbada para o fim da aliacutenea ldquoardquo do item 3 do inciso
II do sect 1ordm do art 176 da Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973 mediante
requerimento do titular do domiacutenio nos termos do sect 5ordm do art 9ordm do Decreto 4449
de 30 de outubro de 2002 e apresentaccedilatildeo de documento de aquiescecircncia da
unanimidade dos confrontantes tabulares na forma do sect 6ordm do mesmo artigo
exigido o reconhecimento de todas as suas firmas
162141 ndash O memorial descritivo que de qualquer modo possa alterar o registro
resultaraacute numa nova matriacutecula com encerramento da anterior no serviccedilo de registro
de imoacuteveis competente nos termos do art 9ordm sect 5ordm do Decreto nordm 4449 de 30 de
outubro de 2002
162142 ndash A abertura de nova matriacutecula nos termos do subitem anterior
implicaraacute no transporte de todas as anotaccedilotildees registros e averbaccedilotildees
eventualmente existentes na matriacutecula anterior que foi encerrada
16215 ndash Natildeo sendo apresentadas as declaraccedilotildees do sect 6ordm e desde que
apresentada a certidatildeo do sect 1ordm ambos do art 9ordm do Decreto nordm 4449 de 30 de
outubro de 2002 o Titular caso haja requerimento do interessado e atendido o
caput do referido artigo nos termos do inciso II do art 213 da Lei nordm 6015 de 31
de dezembro de 1973 providenciaraacute o necessaacuterio para que a retificaccedilatildeo seja
processada na forma deste uacuteltimo dispositivo
16216 - Em razatildeo da ediccedilatildeo do Decreto nordm 5570 da Presidecircncia da Repuacuteblica de
31 de outubro de 2005 que alterou a redaccedilatildeo do art 10 incs III e IV e seu sect 3ordm
do Decreto nordm 444902 haacute que se considerar o iniacutecio da exigecircncia de
georreferenciamento para as aacutereas de quinhentos a menos de mil hectares como
sendo 20112008 e para as aacutereas com menos de quinhentos hectares 20112011
o registrador forneceraacute certidatildeo do tiacutetulo se o interessado o requerer
Ver CN 16111 X
Ver art 194 da LRP
Ver nordm 14799
16261 ndash Eacute admissiacutevel o registro de instrumento particular que vise agrave
constituiccedilatildeo transferecircncia modificaccedilatildeo ou renuacutencia de direitos reais sobre imoacutevel
com valor ateacute 30 (trinta) vezes o maior salaacuterio miacutenimo vigente no Paiacutes
162611 ndash Para efeito do item anterior prevaleceraacute o maior valor entre aquele
atribuiacutedo pelas partes e o da avaliaccedilatildeo fiscal
Ver arts 108 215 1227 e 1245 do Coacutedigo Civil
Ver arts 221 II e 225 ldquodrdquo 1deg da LRP
16262 ndash O instrumento particular obedeceraacute aos requisitos estabelecidos no art
215 sect 1deg e incisos do Coacutedigo Civil no que couber
16263 ndash Natildeo seraacute admitido o registro de instrumento particular se um dos
interessados
I - natildeo puder ou natildeo souber escrever
II - natildeo souber a liacutengua nacional
III - necessitar de representante a rogo
16264 ndash Natildeo seraacute tambeacutem admitido o registro de instrumento particular sem a
anexaccedilatildeo de coacutepia legiacutevel e autenticada da documentaccedilatildeo de identificaccedilatildeo das
partes e sem a anexaccedilatildeo de certidatildeo de ocircnus do imoacutevel com o visto do adquirente
1627 ndash Natildeo se admitiratildeo para matriacutecula no registro geral tiacutetulos puacuteblicos ou
particulares que contenham omissotildees quanto agrave perfeita caracterizaccedilatildeo dos imoacuteveis
a que se referirem ainda que tais omissotildees constem dos registros anteriores
formalizados na vigecircncia da anterior Lei de Registros Puacuteblicos
16271 ndash Se as omissotildees referidas estiverem contidas no registro anterior agrave vista
do qual deva ser feita a matriacutecula proceder-se-aacute agrave preacutevia complementaccedilatildeo desse
registro pelos meios regulares ou seratildeo tais omissotildees supridas nos proacuteprios tiacutetulos
apresentados com a declaraccedilatildeo expressa dos interessados de que assumem
integral responsabilidade pelo suprimento consignando-se essa circunstacircncia na
matriacutecula que se fizer e nas posteriores que delas se originarem
16272 ndash O proprietaacuterio poderaacute proceder unilateralmente ao levantamento
topograacutefico de aacuterea urbana mediante memorial descritivo assinado por profissional
habilitado e com a devida Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica (ART) na forma
do disposto no art 1ordm da Lei nordm 6496 de 07121977 e aprovado pelo municiacutepio
observado ainda o seguinte
I - o proprietaacuterio firmaraacute declaraccedilatildeo no proacuteprio tiacutetulo assumindo
responsabilidade civil e criminal pelas informaccedilotildees complementares no que diz
respeito agrave especificaccedilatildeo do imoacutevel e sua aacuterea configuraccedilatildeo de divisas metragens
rumos e confrontaccedilotildees
II - nos atos posteriores constitutivos ou translativos de direitos reais sobre
o imoacutevel constaraacute declaraccedilatildeo expressa do outorgado de que tem conhecimento da
origem e modo da especificaccedilatildeo ocorrida
16273 ndash No caso de tiacutetulos puacuteblicos ou particulares lavrados anteriormente a 1ordm
de janeiro de 1976 e que contendo omissotildees quanto agrave caracterizaccedilatildeo dos imoacuteveis
natildeo puderem ser aditados pelas partes tais omissotildees poderatildeo ser supridas por
meio de documentos oficiais com as devidas cautelas
1628 ndash Seratildeo admitidas para matriacutecula e registro as escrituras de transferecircncia
de imoacuteveis urbanos em que natildeo conste menccedilatildeo ou transcriccedilatildeo das certidotildees
negativas de tributos incidentes sobre os referidos imoacuteveis desde que as partes
tenham dispensado nas proacuteprias escrituras tais certidotildees e tenham assumido
expressa responsabilidade sobre esse fato
Ver art 1ordm sect 2ordm do Dec nordm 93240 de 09091986
Ver CN 112159
16281
Revogado pelo Provimento nordm 165 de 18112008
1629 ndash Na impossibilidade de apresentaccedilatildeo do certificado de cadastro expedido
pelo INCRA relativo ao uacuteltimo exerciacutecio em substituiccedilatildeo seraacute exigido o protocolo
de encaminhamento do cadastramento ou recadastramento acompanhado na
uacuteltima hipoacutetese do certificado de cadastro anterior
16291 ndash A prova de quitaccedilatildeo do imposto territorial rural seraacute feita mediante
apresentaccedilatildeo de comprovantes de pagamentos dos cinco (05) uacuteltimos exerciacutecios
ou na sua falta de certidatildeo de regularidade fiscal de imoacutevel rural expedida pela
Receita Federal ressalvados os casos de inexigibilidade e dispensa previstos no art
20 da Lei nordm 9393 de 19121996
Ver art 1ordm da Lei nordm 10267 de 28 de agosto de 2001 que deu
nova redaccedilatildeo ao art 22 da Lei nordm 4947 de 06041966 Ver tambeacutem Dec nordm
4449 de 30 de outubro de 2002
16292 ndash Nos imoacuteveis com aacuterea inferior a duzentos (200) hectares a
comprovaccedilatildeo poderaacute ser substituiacuteda por declaraccedilatildeo firmada pelo proacuteprio
interessado ou procurador sob as penas da lei de que natildeo existe deacutebito nos
uacuteltimos cinco exerciacutecios ou que o deacutebito se acha pendente de decisatildeo administrativa
ou judicial
Ver Instruccedilatildeo Normativa nordm 33 de 14041997 da Secretaria da
Receita Federal
Ver art 21 da Lei nordm 9393 de 19121996
Ver modelo 21 deste CN
16293 ndash O registrador natildeo exigiraacute a comprovaccedilatildeo do pagamento do ITR ou a
CND no registro da carta de arremataccedilatildeo nem no da carta de adjudicaccedilatildeo desde
que
I - conste expressamente na carta que antes da designaccedilatildeo da praccedila o juiz
requisitou as certidotildees das Fazendas Puacuteblicas do Estado e do Municiacutepio da Receita
Federal e do INSS quanto a este uacuteltimo para fins de comprovaccedilatildeo da CND
(certidatildeo negativa de deacutebito) e sendo positiva a certidatildeo que foi notificado o ente
puacuteblico do dia em que se realizou a praccedila
II - o registro se decirc no prazo de ateacute trinta (30) dias contados da data
constante na carta expedida pela vara ciacutevel
Ver CN 589 inc II
16294 ndash O registrador natildeo exigiraacute tambeacutem o CCIR do INCRA desde que jaacute
conste da matriacutecula do imoacutevel da carta de arremataccedilatildeo ou da carta de
adjudicaccedilatildeo
16295 ndash O registrador natildeo exigiraacute a comprovaccedilatildeo do pagamento do ITR nos
seguintes casos
Ver Parecer nordm 0999 da Corregedoria-Geral da Justiccedila
I - registro das penhoras arrestos e sequumlestros de imoacuteveis
II - registro da sentenccedila que em processo de desapropriaccedilatildeo fixar o valor da
desapropriaccedilatildeo
III - registro das citaccedilotildees de accedilotildees reais ou pessoais reipersecutoacuterias
relativas a imoacuteveis
16296 ndash O registro dos tiacutetulos judiciais e dos extrajudiciais lavrados por
instrumentos puacuteblicos far-se-aacute independentemente da apresentaccedilatildeo das certidotildees
negativas apresentadas para qualificaccedilatildeo do tiacutetulo
16297 ndash Para a averbaccedilatildeo da escritura de separaccedilatildeo consensual de divoacutercio
consensual de restabelecimento de sociedade conjugal ou de conversatildeo de
separaccedilatildeo em divoacutercio no cadastro imobiliaacuterio o registrador exigiraacute prova da
averbaccedilatildeo do tiacutetulo no registro civil
16210 ndash Nas escrituras e atos relativos a imoacuteveis as partes seratildeo identificadas
pelos seus nomes corretos natildeo se admitindo referecircncias duacutebias tais como
ldquotambeacutem conhecido porrdquo ldquoque tambeacutem assinardquo ou referecircncias que natildeo coincidam
com as que constam dos registros imobiliaacuterios anteriores
Ver CN 112154
16211 ndash Na matriacutecula e no registro constaraacute a qualificaccedilatildeo das partes na forma
prevista pela Lei dos Registros Puacuteblicos exceto quando se tratar
I - de tiacutetulos lavrados ou homologados na vigecircncia da anterior Lei de
Registros Puacuteblicos (Dec nordm 4857 de 09111939) que ficam submetidos ao
disposto naquele diploma
II - de tiacutetulos lavrados na vigecircncia da atual Lei de Registros Puacuteblicos mas
efetivando compromisso firmado antes dela nos casos em que a parte se tenha
feito representar por procurador constituiacutedo agrave eacutepoca do compromisso
III - de formais de partilha cartas de adjudicaccedilatildeo ou de arremataccedilatildeo e
outros atos judiciais com relaccedilatildeo somente ao falecido e aos reacuteus nas accedilotildees
16212 ndash No registro de formal de partilha carta de arremataccedilatildeo e carta de
adjudicaccedilatildeo aleacutem dos dados obrigatoacuterios constaraacute o juiacutezo que expediu o
documento o nuacutemero e a natureza do processo o nome do juiz e a data do
tracircnsito em julgado
Ver art 1027 do CPC
162121 ndash Se no formal de partilha houver mais de um herdeiro para uma
mesma matriacutecula imobiliaacuteria em comunhatildeo os emolumentos corresponderatildeo a
somente um registro pelo valor previsto na tabela respectiva
Ver Provimento 442002
16213 ndash Quando forem apresentados mandados ou certidotildees para registro de
penhora arresto sequumlestro citaccedilatildeo de accedilatildeo real ou pessoal reipersecutoacuteria relativa
a imoacutevel ou qualquer outra medida de exceccedilatildeo inclusive servidotildees administrativas
declarados por lei e natildeo houver possibilidade de se abrir matriacutecula com todos os
requisitos exigidos pela Lei dos Registros Puacuteblicos no que tange agrave completa e
perfeita caracterizaccedilatildeo do imoacutevel o registrador faraacute somente nesses casos e
exclusivamente para esses fins uma matriacutecula provisoacuteria com os elementos
existentes para se efetuar o registro pretendido a qual seraacute devidamente
cancelada por ocasiatildeo da matriacutecula definitiva
162131 ndash Consideram-se irregulares e inviabilizaratildeo a abertura de matriacutecula
provisoacuteria os mandados ou as certidotildees que contiverem elementos incoincidentes
com os constantes do registro anterior quer com relaccedilatildeo agrave caracterizaccedilatildeo do
imoacutevel quer com relaccedilatildeo agrave qualificaccedilatildeo do respectivo proprietaacuterio
162132 ndash Diante das peculiaridades do caso concreto cabe ao registrador
recorrer ao processo de duacutevida perante o Juiz de Direito competente para anaacutelise
da mateacuteria de registros puacuteblicos da comarca
Ver Seccedilatildeo 9 deste Capiacutetulo
16214 ndash Quando o registrador receber comunicaccedilotildees de indisponibilidade de
bens inclusive as relativas a diretores e ex-administradores de sociedades em
regime de intervenccedilatildeo ou liquidaccedilatildeo extrajudicial deveraacute efetuar o lanccedilamento no
Livro 5 (Indicador Pessoal) ainda que a pessoa natildeo possua imoacutevel ou direitos reais
sobre imoacuteveis registrados na serventia
Ver CN 2152
16215 ndash Os mandados oriundos de outras comarcas os da Justiccedila do Trabalho e
da Justiccedila Federal somente seratildeo submetidos agrave apreciaccedilatildeo do juiz quando houver
motivo que obstaculize o cumprimento da ordem cabendo ao registrador suscitar
duacutevida independentemente de requerimento da parte
Ver art 198 da LRP
162151 - Os documentos que sejam derivados de processos onde existe parte
beneficiaacuteria da justiccedila gratuita (Lei nordm 106050) e no interesse desta estatildeo isentos
de custas e emolumentos para o ato que se fizer necessaacuterio para seu efetivo
cumprimento
Ver nordm 1852001
16216 ndash As procuraccedilotildees em causa proacutepria ou com a claacuteusula in rem propriam que
se referirem a imoacuteveis ou direitos reais a eles relativos ainda que lavradas por
instrumentos puacuteblicos e contenham os requisitos essenciais agrave compra e venda
como coisa preccedilo e consentimento e os indispensaacuteveis agrave abertura da matriacutecula do
imoacutevel e com as obrigaccedilotildees fiscais satisfeitas somente seratildeo registradas mediante
determinaccedilatildeo do juiacutezo competente que apreciaraacute o pedido de registro por
provocaccedilatildeo direta do interessado ou por suscitaccedilatildeo de duacutevida feita pelo registrador
16217 ndash Os tiacutetulos em que sejam interessadas fundaccedilotildees natildeo seratildeo registrados
nem averbados sem a preacutevia e obrigatoacuteria intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no
caso de alienaccedilatildeo ou oneraccedilatildeo
16218 ndash O registrador sempre que tiver duacutevida quanto agrave assinatura de tabeliatildeo
do substituto ou de autoridade judiciaacuteria em tiacutetulos e documentos que lhe forem
apresentados para registro ou averbaccedilatildeo deve exigir o reconhecimento de firma
162181 ndash Dispensar-se-aacute o reconhecimento de firma para registro se neles
intervier agente do Sistema Financeiro da Habitaccedilatildeo - SFH
162182 ndash Nos tiacutetulos e documentos particulares mesmo com forccedila de escritura
puacuteblica apresentados para registro ou averbaccedilatildeo seraacute sempre obrigatoacuterio o
reconhecimento de firma
Ver art 221 II da LRP
16219 ndash O registrador exigiraacute que as partes exibam juntamente com os tiacutetulos
apresentados para registro ou averbaccedilatildeo sob pena de natildeo se praticar o ato
registral o respectivo comprovante do pagamento do imposto de transmissatildeo e
fiscalizaraacute o recolhimento das receitas devidas ao FUNREJUS
Ver seccedilatildeo 5 do capiacutetulo 10 deste CN
Ver CN 11121 VI e 11291
16220 ndash O documento particular firmado por pessoa juriacutedica ou por procurador
de pessoa natural soacute seraacute admitido agrave vista da prova da representaccedilatildeo legal do
signataacuterio com firma autecircntica assim declarada pelo notaacuterio
162201 ndash O reconhecimento de firma poderaacute ser feito por semelhanccedila caso a
parte interessada declarar expressamente que a aceita assumindo a
responsabilidade civil e criminal pela declaraccedilatildeo
16221 ndash As coacutepias reprograacuteficas de documentos natildeo seratildeo consideradas
documentos haacutebeis para registro e averbaccedilatildeo ainda que autenticadas pelo notaacuterio
16222 ndash A averbaccedilatildeo da extinccedilatildeo de usufruto por morte do usufrutuaacuterio seraacute
feita mediante requerimento do interessado com firma reconhecida e instruiacuteda
com documento comprobatoacuterio do oacutebito e comprovante de recolhimento do imposto
devido
162221 ndash No caso do item anterior caso seja estabelecido o direito de acrescer
em favor de outro usufrutuaacuterio deveraacute ser comprovado o recolhimento do imposto
devido tambeacutem em relaccedilatildeo agrave parte que acrescer
16223 ndash Consideram-se cumpridas para fins de registro as exigecircncias da Lei de
Registros Puacuteblicos com relaccedilatildeo agrave caracterizaccedilatildeo do imoacutevel nos atos relativos agrave
transmissatildeo do domiacutenio ou de direitos bem como a constituiccedilatildeo de ocircnus reais e de
garantia quando o instrumento puacuteblico ou particular fornecer a identificaccedilatildeo do
imoacutevel urbano e o nuacutemero de sua respectiva matriacutecula
162231 ndash Natildeo se aplica o disposto no CN 16223 ainda que exista matriacutecula se
os tiacutetulos apresentados se destinarem a novas matriacuteculas nos casos previstos pela
Lei de Registros Puacuteblicos
16224 ndash As escrituras antenupciais seratildeo registradas no livro 3 da circunscriccedilatildeo
da serventia do domiciacutelio conjugal sem prejuiacutezo de sua averbaccedilatildeo obrigatoacuteria no
livro 2 no lugar da situaccedilatildeo dos imoacuteveis de propriedade do casal ou dos que forem
sendo adquiridos e sujeitos ao regime de bem diverso do legal
Ver art 244 da LRP
Ver Seccedilatildeo 6 do Capiacutetulo 15 deste CN
16225 ndash Nos contratos de arrendamento rural poderaacute dispensar-se a existecircncia
de claacuteusula de vigecircncia em caso de alienaccedilatildeo do imoacutevel
Ver art 92 95 e seguintes do Estatuto da Terra e art 16 e
seguintes do Dec nordm 59566 de 14011966
16226 ndash Os contratos de locaccedilatildeo com claacuteusula de vigecircncia para o caso de
alienaccedilatildeo seratildeo registrados no Livro 2
Ver art 576 do Coacutedigo Civil
162261 ndash Os contratos de locaccedilatildeo sem claacuteusula de vigecircncia poderatildeo ser
averbados para possibilitar ao locataacuterio o exerciacutecio do direito de preferecircncia o que
se faraacute agrave vista de qualquer das vias do contrato desde que subscrito por duas
testemunhas
Ver art 167 II nuacutemero 16 da LRP
Ver arts 33 e 81 da Lei nordm 8245 18101991
162262 ndash O registro ou a averbaccedilatildeo dos contratos de locaccedilatildeo far-se-aacute apoacutes a
comprovaccedilatildeo do recolhimento das receitas devidas ao FUNREJUS calculadas sobre
o valor correspondente a doze (12) meses do aluguel em vigor
Ver art 58 inc III da Lei nordm 8245 de 18101991
16227 ndash Averbar-se-atildeo na matriacutecula ou no registro para o simples efeito de dar
conhecimento aos interessados
I - os atos de tombamento definitivo de imoacuteveis promovidos pelo Poder
Puacuteblico
II - os Decs a declararem imoacuteveis como sendo de utilidade ou necessidade
puacuteblica para fins de desapropriaccedilatildeo
III - os contratos de comodato satisfeitas as condiccedilotildees gerais de conteuacutedo e
normas
Ver art 1248 e seguintes do Coacutedigo Civil
IV - o memorial descritivo de compromisso ou termo de preservaccedilatildeo de aacuterea
vegetal natural ou artificial em aacuterea rural por expressa vontade do proprietaacuterio
Ver Lei Estadual nordm 11054 de 11011995
16228 ndash No caso de usucapiatildeo os requisitos da matriacutecula devem constar do
mandado judicial
Ver art 226 da Lei 6015 de 31121973
162281 ndash Na accedilatildeo de usucapiatildeo especial se deferida a assistecircncia judiciaacuteria
gratuita o benefiacutecio eacute extensivo ao registro imobiliaacuterio
Ver art 6ordm da Lei 6969 de 10121981
16229 - Nos desmembramentos o registrador sempre com o propoacutesito de
obstar expedientes ou artifiacutecios que visem a afastar a aplicaccedilatildeo da Lei nordm 6766 de
19121979 cuidaraacute de examinar com seu prudente criteacuterio e baseado em
elementos de ordem objetiva especialmente na quantidade de lotes parcelados se
se trata ou natildeo de hipoacutetese de incidecircncia do registro especial Na duacutevida
submeteraacute o caso agrave apreciaccedilatildeo do juiz da vara de registros puacuteblicos
Ver CN 11216 11312 1669 e 16116
16230 ndash Os imoacuteveis relativos a bens de propriedade da Uniatildeo ou que
contenham ainda que parcialmente aacuterea de seu domiacutenio natildeo poderatildeo ser
registrados sem a apresentaccedilatildeo da certidatildeo da Secretaria do Patrimocircnio da Uniatildeo
(SPU) que declare
I ndash ter o vendedor recolhido o laudecircmio devido nas transferecircncias onerosas
entre vivos
II - estar o vendedor em dia com as demais obrigaccedilotildees perante o patrimocircnio
da Uniatildeo e
III ndash estar autorizada a transferecircncia do imoacutevel em virtude de natildeo se
encontrar em aacuterea de interesse do serviccedilo puacuteblico
Ver sect 2o do art 3o do Dec-Lei nordm 2398 de 21121987
regulamentado pelo Dec nordm 95760 de 01031988 e ainda alterado pela Lei
nordm 9636 de 15051998
SECcedilAtildeO 3
PRENOTACcedilAtildeO DE TIacuteTULOS
1631 ndash Todos os tiacutetulos apresentados na serventia seratildeo prenotados no Livro nordm 1
- Protocolo onde tomaratildeo nuacutemero de ordem sequumlencial
16311 ndash Natildeo seratildeo prenotados os tiacutetulos quando apresentados somente para
exame ou para caacutelculo dos respectivos emolumentos Nesta hipoacutetese o registrador
exigiraacute requerimento escrito do interessado elaborado pela serventia e o lanccedilaraacute
no livro de Recepccedilatildeo de Tiacutetulos
Ver Modelo 17 deste CN
Ver CN 16122
16312 ndash O prazo para exame e caacutelculo dos emolumentos eacute de quinze (15) dias
1632 ndash Na escrituraccedilatildeo do livro nordm 1 - Protocolo observar-se-atildeo as seguintes
normas
I - no anverso de cada folha agrave direita do topo seraacute mencionado o ano em
curso
II - indicar-se-aacute o nuacutemero de ordem dos lanccedilamentos ou prenotaccedilotildees que
comeccedilaraacute de um (01) e seguiraacute infinitamente nos livros da mesma espeacutecie sem
interrupccedilatildeo ateacute o final de cada livro
III - na especificaccedilatildeo da data poderatildeo ser indicados somente o dia e o mecircs
de lanccedilamento
IV - o nome do apresentante deveraacute ser grafado por extenso
V - na coluna ldquonatureza formal do tiacutetulordquo indicar-se-aacute ldquoescritura puacuteblicardquo
ldquoinstrumento particularrdquo e o ato principal que ele encerra e quanto aos tiacutetulos
judiciais far-se-aacute indicaccedilatildeo de sua espeacutecie (formal de partilha carta de adjudicaccedilatildeo
etc)
VI - na coluna dos atos que formalizar seraacute mencionado resumidamente o
ato praticado se natildeo for suficiente o espaccedilo deveraacute continuar o lanccedilamento no dia
em que for efetuar o registro ou a averbaccedilatildeo na coluna respectiva
16321 ndash O livro protocolo deveraacute ser encerrado diariamente mencionando o
nuacutemero de tiacutetulos prenotados No ato registral seraacute sempre indicado o nuacutemero e a
data da prenotaccedilatildeo do documento apresentado para registro ou averbaccedilatildeo
1633 ndash A prenotaccedilatildeo do tiacutetulo no protocolo seraacute feita imediatamente sem
prejuiacutezo da numeraccedilatildeo individual de cada tiacutetulo Se a mesma pessoa apresentar
simultaneamente diversos tiacutetulos de idecircntica natureza para lanccedilamento da mesma
espeacutecie seratildeo eles lanccedilados separadamente
1634 ndash Os tiacutetulos teratildeo um nuacutemero diferente segundo a ordem de apresentaccedilatildeo
ainda que se refiram agrave mesma pessoa
16341 ndash Deve ser lavrado no fim do expediente diaacuterio o termo de
encerramento datado e assinado pelo registrador ou seu substituto ainda que natildeo
tenha sido apresentado tiacutetulo documento ou papeacuteis para apontamento
1635 ndash Para assegurar agraves partes a ordem de precedecircncia dos seus tiacutetulos o
registrador adotaraacute o melhor regime interno que propicie o correto funcionamento
do protocolo
16351 ndash O regime interno a que se refere o CN 1635 deveraacute proporcionar ao
registrador o conhecimento faacutecil e imediato de todos os tiacutetulos apresentados na
serventia prenotados ou natildeo
16352 ndash Para garantir a prioridade do tiacutetulo o registrador depois de haver dado
entrada no protocolo e lanccedilado no seu corpo o nuacutemero e a data respectivos
forneceraacute um recibo declarando a data prevista para eventual devoluccedilatildeo do tiacutetulo
com exigecircncias (no prazo maacuteximo de quinze dias) a data prevista para a praacutetica do
ato se natildeo houver exigecircncias a data em que cessaratildeo automaticamente os efeitos
da prenotaccedilatildeo e o nuacutemero de ordem desta no protocolo o recibo seraacute restituiacutedo
pelo apresentante contra a devoluccedilatildeo do documento
Ver Modelo 16 deste CN
1636 ndash O registrador anotaraacute a perda da eficaacutecia de ofiacutecio das prenotaccedilotildees dos
tiacutetulos que natildeo forem registrados por omissatildeo do interessado em atender agraves
exigecircncias legais Para isso eacute indispensaacutevel a observacircncia das seguintes normas
Ver art 205 da LRP
I - apresentado na serventia um tiacutetulo o registrador efetuaraacute a prenotaccedilatildeo no Livro
nordm 1 - Protocolo e no prazo maacuteximo de quinze (15) dias contados da data da
apresentaccedilatildeo verificaraacute sua validade e legalidade
II - se houver exigecircncias a serem satisfeitas deveratildeo ser formuladas de uma
soacute vez por escrito de maneira clara e objetiva com a identificaccedilatildeo e assinatura do
registrador ou do substituto
III - natildeo sendo satisfeitas as exigecircncias os direitos da prenotaccedilatildeo cessaratildeo
no prazo de trinta (30) dias contado da data prevista para eventual devoluccedilatildeo do
tiacutetulo com exigecircncias
16361 ndash Nenhum tiacutetulo seraacute restituiacutedo agrave parte sem o nuacutemero da prenotaccedilatildeo O
documento devolvido deve sempre estar acompanhado de nota de diligecircncia
registral prevista no item 1636 inciso II deste CN
1637 ndash Ausentes exigecircncias a serem satisfeitas o registrador faraacute o registro do
tiacutetulo no prazo maacuteximo de trinta (30) dias contados da sua apresentaccedilatildeo
1638 ndash Cessaratildeo automaticamente os efeitos da prenotaccedilatildeo se decorridos trinta
dias do seu lanccedilamento no Protocoloo tiacutetulo natildeo tiver sido registrado por omissatildeo
do interessado em atender agraves exigecircncias legais
1639 ndash Todas as reapresentaccedilotildees de tiacutetulos seratildeo anotadas pelo registrador de
modo que lhe proporcione o conhecimento faacutecil e imediato das providecircncias que
estatildeo sendo tomadas pelo interessado para o efeito do disposto no CN 1636
16310 ndash O registrador cancelaraacute de ofiacutecio as prenotaccedilotildees lanccediladas errocircnea e
indevidamente inclusive aquelas oriundas de tiacutetulos apresentados na serventia
mas que neles natildeo seratildeo registrados por pertencer o imoacutevel a outra circunscriccedilatildeo
SECcedilAtildeO 4
MATRIacuteCULA
1641 ndash No caso de natildeo haver mais espaccedilo agrave margem dos registros vigentes antes
da Lei nordm 6015 de 31121973 - LRP para lanccedilamento das averbaccedilotildees abrir-se-aacute
matriacutecula do imoacutevel observados os requisitos legais para que nela seja escriturada
a averbaccedilatildeo pretendida
1642 ndash A abertura de matriacutecula decorrente de desmembramento da circunscriccedilatildeo
imobiliaacuteria seraacute comunicada agrave de origem para a devida averbaccedilatildeo no prazo de
cinco (5) dias
16421 ndash Com a abertura de matriacutecula na nova circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
encerrar-se-aacute o cadastro do respectivo imoacutevel na circunscriccedilatildeo de origem
16422 - A comunicaccedilatildeo a que alude o CN 1642 seraacute feita com aviso de
recebimento podendo realizar-se por fac-siacutemile ou ainda atraveacutes do ldquoSistema
Mensageirordquo com o arquivamento da tela de confirmaccedilatildeo de remessa em meio
fiacutesico ou no proacuteprio aplicativo (rdquomenu principalrarrmensagens enviadasrdquo)
Redaccedilatildeo alterada pelo Provimento nordm 164
16423 ndash Os emolumentos decorrentes da averbaccedilatildeo e despesas de comunicaccedilatildeo
seratildeo pagos pela parte interessada ao registrador da circunscriccedilatildeo que iraacute
proceder agrave nova matriacutecula incumbindo a este repassar ao de origem o valor
referente agrave averbaccedilatildeo
1643 ndash Nos casos de fusatildeo de matriacutecula ou de unificaccedilatildeo de imoacuteveis previstos na
Lei de Registros Puacuteblicos deveraacute o registrador proceder agrave verificaccedilatildeo das
caracteriacutesticas confrontaccedilotildees localizaccedilatildeo e individualizaccedilatildeo de cada um dos
imoacuteveis integrantes da unificaccedilatildeo ou das matriacuteculas fundidas a fim de evitar que a
pretexto de unificaccedilatildeo ou fusatildeo sejam feitas retificaccedilotildees sem a observacircncia do
procedimento estabelecido na citada lei
1644 ndash No desmembramento ou divisatildeo de imoacutevel seraacute aberta matriacutecula para
cada uma das partes resultantes e em cada matriacutecula seraacute registrado o tiacutetulo da
divisatildeo Na originaacuteria seraacute averbado o encerramento com a transferecircncia dos ocircnus
existentes
1645 ndash Na retificaccedilatildeo das medidas ou metragens nova matriacutecula seraacute aberta
encerrando-se a anterior com a averbaccedilatildeo dos ocircnus existentes
16451 ndash Dispensa-se abertura de nova matriacutecula para a mera retificaccedilatildeo e
atualizaccedilatildeo de confrontantes que seratildeo feitas por averbaccedilatildeo
1646 ndash Quando for requerida a unificaccedilatildeo ou a subdivisatildeo de dois ou mais
imoacuteveis com registros em diferentes circunscriccedilotildees seraacute feita a averbaccedilatildeo nas
respectivas matriacuteculas
1647 ndash Na apresentaccedilatildeo para registro de tiacutetulo relativo agrave fraccedilatildeo ideal de imoacutevel
ainda natildeo matriculado no seu todo e desde que natildeo seja fraccedilatildeo ideal vinculada agrave
unidade autocircnoma de que trata a Lei nordm 4591 de 16121964 (Lei de Condomiacutenios
e Incorporaccedilotildees Imobiliaacuterias) abrir-se-aacute a matriacutecula da totalidade do imoacutevel
tomando-se por base os elementos contidos no proacuteprio tiacutetulo e no(s) registro(s)
imediatamente anterior(es) das partes dos condocircminos para na matriacutecula
formalizada proceder-se ao registro do tiacutetulo apresentado
Ver CN 11216
1648 ndash A matriacutecula definitiva a que faz menccedilatildeo o item 16213 soacute seraacute
formalizada se no tiacutetulo que vai geraacute-la constarem todos os requisitos exigidos
pela lei
1649 ndash Seratildeo admitidos para matriacutecula no registro geral tiacutetulos nos quais os
imoacuteveis sejam caracterizados com medidas ou aacutereas enunciadas por aproximaccedilatildeo
mediante a utilizaccedilatildeo de expressotildees tais como ldquomais ou menosrdquo
ldquoaproximadamenterdquo e ldquocerca derdquo desde que mantidos todos os elementos
constantes da respectiva transcriccedilatildeo
16491 ndash A retificaccedilatildeo a especificaccedilatildeo a adequaccedilatildeo ou a correccedilatildeo das omissotildees
constantes da transcriccedilatildeo da matriacutecula do registro ou da averbaccedilatildeo seratildeo
admitidas por procedimento administrativo previsto na LRP ou processo judicial
caso seja esta a opccedilatildeo da parte
16492 - O Oficial poderaacute retificar de ofiacutecio os erros materiais ou omissotildees
cometidos na transposiccedilatildeo de qualquer elemento do tiacutetulo
16410 ndash O registrador abriraacute matriacutecula de imoacutevel a requerimento escrito do
proprietaacuterio independentemente de ser lanccedilado qualquer registro ou averbaccedilatildeo
desde que existam no registro anterior todos os elementos caracterizadores do
imoacutevel
SECcedilAtildeO 5
REGISTRO
1651 ndash O registro comeccedilado dentro do horaacuterio regulamentar natildeo seraacute
interrompido salvo motivo de forccedila maior declarado prorrogando-se o expediente
ateacute ser concluiacutedo
Ver art 208 da LRP
Ver CN 10421
16511 ndash Recomenda-se que o registro de tiacutetulos do sistema financeiro de
habitaccedilatildeo decorrente de convecircnio com a Associaccedilatildeo dos Notaacuterios e Registradores ndash
ANOREG seja feito no prazo nele estipulado observado o disposto no item anterior
1652 ndash No iniacutecio de cada ato ao lado do nuacutemero do registro constaraacute a data e o
nuacutemero da prenotaccedilatildeo Todo registro deve ser datado e subscrito pelo registrador
ou seu substituto
1653 ndash O comprovante de recolhimento de tributos incidentes sobre o ato do
registro (ITBI ITCMD etc) da Certidatildeo Negativa de Deacutebito do INSS e das receitas
devidas ao FUNREJUS deve ser descrito de maneira sucinta na matriacutecula
16531 ndash A Certidatildeo Negativa de Deacutebito do INSS (CND) deveraacute ser validada pelo
registrador caso natildeo tenha sido pelo notaacuterio e na apresentaccedilatildeo da escritura para
registro aleacutem do prazo de validade da CND a que tal documento se referir
observando o seguinte
Redaccedilatildeo dada pelo Provimento nordm 87
Ver Instruccedilatildeo Normativa INSSDC 71 de 10 de maio de 2002
I - via internet pelo endereccedilo httpwwwmpasgovbr com impressatildeo
da tela de consulta da CND que corresponde a sua validaccedilatildeo
II - nos postos de arrecadaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do INSS (Agecircncias da
Previdecircncia Social) via fax ou ofiacutecio mediante solicitaccedilatildeo formulada pelo
registrador que seraacute respondida pelo mesmo meio com a relaccedilatildeo das certidotildees
para as quais deseja confirmaccedilatildeo
16532 ndash Cabe ao registrador adotar as providecircncias determinadas no CN
16531 e natildeo ao contribuinte exceto nos casos de averbaccedilatildeo de obra de
construccedilatildeo civil
Ver Circular nordm 29 de 17051999 do INSS
16533 ndash As certidotildees negativas de deacutebito (CND) obtidas em outras Unidades da
Federaccedilatildeo deveratildeo ser confirmadas pela serventia adotando-se o mesmo
procedimento
16534 ndash Coacutepia da CND jaacute validada deveraacute ser arquivada em pasta proacutepria
Ver CN 16111 inciso XII
16535 - Nos registros imobiliaacuterios de Curitiba uma das vias do ITBI recolhido
seraacute retida pelo registrador e destinada agrave Secretaria Municipal das Financcedilas que
providenciaraacute sua retirada
1654 ndash As penhoras arrestos e sequumlestros de imoacuteveis seratildeo registrados depois
de pagos pela parte interessada os emolumentos do registro e agrave vista da coacutepia do
auto ou termo de penhora expedido pela escrivania acompanhada da peticcedilatildeo inicial
e do comprovante de recolhimento da receita devida ao FUNREJUS
Ver CN 586
Ver CN 9413
Ver art 239 da Lei 6015 de 31121973
Ver art 659 do Coacutedigo de Processo Civil com redaccedilatildeo dada pelo art
1o da Lei nordm 10444 de 7 de maio de 2002
16541 ndash Na hipoacutetese do CN 1654 o registrador informaraacute de imediato ao
apresentante ou remetente do tiacutetulo o valor dos emolumentos devidos
16542 ndash Natildeo ocorrendo o pagamento dos emolumentos no prazo de trinta (30)
dias o registrador cancelaraacute a prenotaccedilatildeo
16543 ndash A base de caacutelculo para o recolhimento do FUNREJUS corresponderaacute agrave
avaliaccedilatildeo do imoacutevel ou se inexistente ao valor atualizado da accedilatildeo de execuccedilatildeo o
qual constaraacute obrigatoriamente do mandado Este recolhimento eacute distinto daquele
devido em razatildeo da taxa judiciaacuteria paga por ocasiatildeo da propositura da execuccedilatildeo
1655 ndash A inscriccedilatildeo de penhora arresto ou sequumlestro decorrente de processos
trabalhistas e executivos fiscais seratildeo registradas independentemente do
pagamento antecipado dos emolumentos e das receitas devidas ao FUNREJUS
devendo neste caso o registrador solicitar a oportuna inclusatildeo das despesas na
conta de liquidaccedilatildeo
Ver art 659 sect 4deg do CPC
16551 ndash Na hipoacutetese do CN 1655 o registrador imobiliaacuterio informaraacute ao juiz o
valor dos emolumentos e o valor devido ao FUNREJUS para inclusatildeo na conta geral
da execuccedilatildeo
16552 ndash O registro das constriccedilotildees determinadas pelos Juiacutezes Supervisores dos
Juizados Especiais natildeo dependeraacute da cobranccedila antecipada dos emolumentos e do
recolhimento do FUNREJUS os quais todavia seratildeo informados pelo registrador ao
Juiacutezo competente para incluir os valores respectivos na conta geral no caso de
recurso
Ver art 69 e paraacutegrafos do CODJ
1656 ndash Integrando garantia hipotecaacuteria a ceacutedula de creacutedito rural industrial agrave
exportaccedilatildeo comercial ou do produto rural seraacute registrada no Livro 3 (ceacutedula) e no
Livro 2 (hipoteca cedular)
16561 ndash As ceacutedulas depois de rubricadas ou chanceladas seratildeo agrupadas em
arquivo proacuteprio em ordem cronoloacutegica
16562 ndash O arquivo de que trata o CN 16561 teraacute no maacuteximo duzentas (200)
folhas natildeo sendo necessaacuterios termos de abertura e de encerramento
1657 ndash A sentenccedila de separaccedilatildeo judicial divoacutercio ou a que anular o casamento
quando decidir sobre a partilha dos bens imoacuteveis ou direitos reais imobiliaacuterios seraacute
objeto de registro com a emissatildeo da DOI
1658 ndash Nos caso de desapropriaccedilatildeo para fins de regularizaccedilatildeo de loteamentos
populares destinados agraves classes de menor renda em imoacutevel declarado de utilidade
puacuteblica com imissatildeo provisoacuteria de posse o registro far-se-aacute com observacircncia da
seccedilatildeo 12 deste capiacutetulo
1659 ndash O direito de superfiacutecie seraacute objeto de registro na matriacutecula do imoacutevel
Ver art 1369 e seguintes do Coacutedigo Civil
SECcedilAtildeO 6
AVERBACcedilAtildeO
1661 ndash Enquanto natildeo matriculado o imoacutevel as averbaccedilotildees das circunstacircncias
que de qualquer modo tenham influecircncia nos registros escriturados nos livros
constantes da anterior Lei de Registros Puacuteblicos ou das pessoas nelas interessadas
continuaratildeo a ser feitas agrave margem das respectivas inscriccedilotildees e transcriccedilotildees
1662 ndash Quando houver desmembramento territorial de uma circunscriccedilatildeo para
outra as averbaccedilotildees e anotaccedilotildees mencionadas no CN 1618 devem ser feitas na
que sofreu o desmembramento salvo se o imoacutevel jaacute estiver matriculado na nova
circunscriccedilatildeo
1663 ndash A averbaccedilatildeo iniciada dentro do horaacuterio regulamentar natildeo seraacute
interrompida salvo motivo de forccedila maior declarado prorrogando-se o expediente
ateacute ser concluiacuteda
1664 ndash Da matriacutecula ou agrave margem da transcriccedilatildeo do imoacutevel os registradores
faratildeo constar da averbaccedilatildeo a Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica (ART) na
forma do disposto no art 1ordm da Lei nordm 6496 de 07121977 sempre que
executadas tarefas pelos profissionais enquadrados relacionadas com loteamentos
divisotildees demarcaccedilotildees retificaccedilotildees de aacutereas e desmembramentos bem como
quando da averbaccedilatildeo de construccedilotildees
1665 ndash Nos casos de desmembramento subdivisatildeo unificaccedilatildeo e fusatildeo de imoacuteveis
urbanos seraacute exigida anuecircncia preacutevia do municiacutepio onde estiver situado o imoacutevel
16651 ndash Para os imoacuteveis rurais seraacute exigida a averbaccedilatildeo do termo de
compromisso na forma prevista no CN 16613
Ver Dec Estadual nordm 387 de 03031999
Ver art 62 paraacutegrafo uacutenico da Lei Estadual nordm 11054 de
11011995
1666 ndash Com a averbaccedilatildeo do casamento ou da uniatildeo estaacutevel assim declarada ou
juridicamente reconhecida na matriacutecula far-se-aacute a anotaccedilatildeo no indicador pessoal
16661 ndash Seraacute aberta nova ficha de indicador pessoal caso adotado outro nome
pela mulher com remissatildeo agrave ficha antiga que seraacute mantida Na ficha antiga
igualmente seraacute feito remissatildeo agrave nova
1667 ndash A sentenccedila de separaccedilatildeo judicial de divoacutercio de nulidade ou anulaccedilatildeo de
casamento ou de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel seraacute objeto de averbaccedilatildeo quando
natildeo decidir sobre a partilha de bens dos cocircnjuges ou apenas afirmar
permanecerem estes em sua totalidade em comunhatildeo atentando-se neste caso
para a mudanccedila de seu caraacuteter juriacutedico com o surgimento de condomiacutenio
Ver art 1314 e seguintes do Coacutedigo Civil
1668 ndash Na averbaccedilatildeo da construccedilatildeo seraacute exigido o ldquohabite-serdquo a apresentaccedilatildeo
da CND do INSS guia de recolhimento do FUNREJUS e sempre que executadas
tarefas por profissionais da ART (Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica)
Ver Lei Estadual nordm 12216 de 15061998 (FUNREJUS)
Ver CN 16532
Ver art 1ordm da Lei nordm 6496 de 07121977
16681 ndash Para a averbaccedilatildeo de demoliccedilatildeo o registrador deveraacute exigir a
apresentaccedilatildeo da CND do INSS dispensada a certidatildeo negativa da Receita Federal
por forccedila do art 47 da Lei nordm 8212 e do art 84 do Dec nordm 217397
16682 ndash A base de caacutelculo do valor devido ao FUNREJUS na averbaccedilatildeo de
construccedilatildeo seraacute o valor da edificaccedilatildeo fornecido pelo Municiacutepio ou pelo INSS Na
hipoacutetese de natildeo serem apresentadas avaliaccedilotildees desses oacutergatildeos o registrador exigiraacute
o recolhimento do FUNREJUS com base no valor do CUB (Custo Unitaacuterio Baacutesico) do
metro quadrado da construccedilatildeo divulgado pelo SINDUSCON ndash Sindicato da Induacutestria
da Construccedilatildeo Civil do Paranaacute
O valor do CUB pode ser obtido no site wwwsinduscon-prcombr
16683 ndash Para efeito do caacutelculo do FUNREJUS incidente da averbaccedilatildeo seraacute
considerado o CUB estadual vigente na data da prenotaccedilatildeo do requerimento nas
categorias residencial ou comercial conforme o caso
16684 ndash Na averbaccedilatildeo das construccedilotildees residenciais seraacute aplicado o CUB mensal
meacutedio padratildeo normal R-8 divulgado pelo SINDUSCON na paacutegina wwwsinduscon-
prcombr
16685 ndash Nas averbaccedilotildees de construccedilotildees comerciais seraacute aplicado o CUB mensal
meacutedio padratildeo normal CSL-8 divulgado pelo SINDUSCON na paacutegina
wwwsinduscon-prcombr
1669 ndash Natildeo estatildeo sujeitos ao registro de que trata o art 18 da Lei nordm 6766 de
19121979
Ver CN 16229
I - as divisotildees inter vivos celebradas anteriormente a 19121979
II - as divisotildees inter vivos para extinccedilatildeo de condomiacutenios formados antes da
vigecircncia da Lei nordm 6766 de 19121979
III - as divisotildees levadas a efeito em processos judiciais qualquer que seja a
eacutepoca de sua homologaccedilatildeo ou celebraccedilatildeo
IV - o desmembramento decorrente de arremataccedilatildeo adjudicaccedilatildeo usucapiatildeo
ou desapropriaccedilatildeo bem como qualquer desmembramento oriundo de tiacutetulo judicial
respeitadas as posturas municipais em imoacuteveis urbanos e legislaccedilatildeo agraacuteria em
imoacuteveis rurais
V - os desmembramentos oriundos de alienaccedilotildees de partes de imoacuteveis desde
que no proacuteprio tiacutetulo ou em requerimento que o acompanhe o adquirente requeira
a unificaccedilatildeo da parte adquirida agrave outra contiacutegua de sua propriedade nos termos do
art 235 da Lei de Registros Puacuteblicos Nestes casos natildeo eacute exigiacutevel a testada miacutenima
de cinco (05) metros nem a aacuterea miacutenima de 125 msup2 (art 4ordm inc II Lei nordm 6766
de 19121979) para o imoacutevel desmembrado mas o imoacutevel que sofrer o
desmembramento deve permanecer com as medidas iguais ou superiores a estas
salvo quando outra for fixada pela legislaccedilatildeo estadual ou dos municiacutepios
interessados que entatildeo prevaleceraacute
VI - o desdobro do lote assim entendido exclusivamente o parcelamento de
um lote em dois ou o parcelamento de lote resultante de loteamento ou de
desmembramento jaacute regularmente inscrito ou registrado observados os limites
miacutenimos de testada para a via puacuteblica e de aacuterea
Ver art 4ordm inc II da Lei nordm 6766 de 19121979
VII - o desmembramento decorrente de escritura que verse sobre compromissos
formalizados antes de 19 de dezembro de 1979
VIII - o desmembramento decorrente de cessatildeo ou de promessas de cessatildeo
integral de compromisso de compra e venda formalizado anteriormente a
19121979
IX - o desmembramento em que houver em cada lote dele resultante
construccedilatildeo comprovada por auto de conclusatildeo vistoria ldquohabite-serdquo ou alvaraacute de
construccedilatildeo ou ainda quando haja expressa referecircncia agrave edificaccedilatildeo no aviso-recibo
do imposto municipal
X - o desmembramento de que resultarem lotes que ateacute o exerciacutecio de 1979
tenham sido individualmente lanccedilados para pagamento de imposto territorial
XI - o desmembramento de terrenos situados em vias e arruamentos puacuteblicos
oficiais integralmente urbanizados desde que aprovado pelo municiacutepio com
declaraccedilatildeo de se tratar de imoacutevel urbanizado e de dispensa do parcelador realizar
quaisquer melhoramentos puacuteblicos
XII - a subdivisatildeo de terreno situado em zona urbanizada mesmo que haja
modificaccedilatildeo no sistema viaacuterio oficial ou implique em abertura de rua desde que
aprovada pelo municiacutepio e seja apresentado o projeto de subdivisatildeo ao registro de
imoacuteveis acompanhado de declaraccedilatildeo do municiacutepio de tratar-se de terreno
integralmente urbanizado e com expressa dispensa do parcelador realizar quaisquer
melhoramentos puacuteblicos
16691 ndash Para os fins do contido nos incisos I VII e VIII do item 1669
consideram-se formalizados os instrumentos que tenham sido prenotados
averbados inscritos ou registrados no ofiacutecio de registro de imoacuteveis ou registrados
no ofiacutecio de registro de tiacutetulos e documentos ou ainda aqueles em que ao menos
a firma de um dos contratantes tenha sido reconhecida ou em que tiver sido feito o
recolhimento antecipado do imposto de transmissatildeo
16692 ndash Em todas as hipoacuteteses previstas no item 1669 eacute obrigatoacuteria a
averbaccedilatildeo das divisotildees ou desmembramentos ocorridos nos termos da Lei de
Registros Puacuteblicos
16693 ndash Nas hipoacuteteses previstas nos incisos XI e XII aleacutem da anuecircncia do
municiacutepio o interessado deveraacute obter autorizaccedilatildeo tambeacutem do Instituto Ambiental
do Paranaacute - IAP e a comprovaccedilatildeo de terem sido ouvidas as autoridades sanitaacuterias
no que lhes disser respeito bem como as autoridades militares nas hipoacuteteses
previstas na Lei nordm 6634 de 02051979 e no Dec nordm 99741 de 28111990 e
ainda a aprovaccedilatildeo ou anuecircncia da Coordenaccedilatildeo da Regiatildeo Metropolitana de
Curitiba ndash COMEC com relaccedilatildeo aos imoacuteveis localizados nas regiotildees por ela
coordenadas
16610 - A autorizaccedilatildeo dos desmembramentos previstos no art 2ordm do Dec nordm
62504 de 0804l968 emitida pelo INCRA deveraacute ser averbada na matriacutecula
Ver CN 11311
166101 ndash O registrador deveraacute averbar de ofiacutecio na matriacutecula do imoacutevel
o novo nuacutemero do CCIR tatildeo logo receba esta informaccedilatildeo do INCRA
16611 ndash Far-se-aacute no Livro 2 a averbaccedilatildeo do termo de securitizaccedilatildeo de creacuteditos
imobiliaacuterios submetidos a regime fiduciaacuterio
Ver art 167 inc II 17 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9514 de 20111997
16612 ndash Deveraacute ser averbado o termo de compromisso de manutenccedilatildeo de
reflorestamento expedido pelo Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP) conforme
disposto no art 5ordm aliacutenea ldquocrdquo da Portaria nordm 11496-IAP
Ver Anexo P deste CN
166121 ndash A averbaccedilatildeo referida no CN 16612 far-se-aacute agrave vista do termo de
compromisso expedido de Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP) natildeo sendo
necessaacuteria a delimitaccedilatildeo da aacuterea (memorial descritivo levantamento topograacutefico
etc)
16613 ndash Natildeo seratildeo registrados nem averbados as escrituras puacuteblicas ou
quaisquer documentos que digam respeito agrave subdivisatildeo desmembramento
unificaccedilatildeo e fusatildeo de propriedade rural sem a apresentaccedilatildeo do termo de
compromisso expedido pelo Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP) que seraacute averbado
na matriacutecula do imoacutevel bem como o cumprimento dos dispositivos da Lei nordm
102672001 regulamentada pelo Dec n ordm 4449 de 30 de outubro de 2002
Ver Provimento nordm 0298 e art 99 da Lei nordm 8171 de 17011991
16614 ndash Natildeo seratildeo averbadas as claacuteusulas contratuais relativas agrave inalienabilidade
do imoacutevel constantes em instrumentos firmados perante agente do Sistema
Financeiro da Habitaccedilatildeo
Ver CN 1686
SECcedilAtildeO 7
RESERVA FLORESTAL LEGAL
Ver Lei Estadual nordm 11054 de 11011995
Ver Dec Estadual nordm 387 de 02031999
Ver Portaria nordm 10099 do Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP)
Ver Anexo Q deste CN
Ver Lei nordm 10267 de 28 de agosto de 2001
1671 ndash Entende-se por reserva florestal legal as florestas e demais formas de
vegetaccedilatildeo representadas em uma ou vaacuterias parcelas em pelo menos vinte por
cento (20) da aacuterea total da propriedade rural com uso permitido apenas
mediante teacutecnica de manejo que garanta a sua perpetuidade
1672 ndash A reserva florestal legal pode ser coletiva privada ou coletiva puacuteblica
sendo aquela a aacuterea de vegetaccedilatildeo florestal nativa de domiacutenio privado abrigando
reservas florestais legais de outros imoacuteveis e esta a aacuterea de vegetaccedilatildeo florestal
nativa adquirida pelo Poder Puacuteblico para compor unidade de conservaccedilatildeo destinada
a abrigar reservas florestais legais de outras propriedades particulares
1673 ndash As florestas e demais formas de vegetaccedilatildeo situadas em aacutereas
enumeradas nos arts 2ordm e 3ordm da Lei nordm 4771 de 15091965 satildeo consideradas de
preservaccedilatildeo permanente
16731 ndash Em todos os casos as aacutereas de preservaccedilatildeo permanente deveratildeo
obrigatoriamente estar localizadas no proacuteprio imoacutevel
1674 ndash Para fins da averbaccedilatildeo prevista no Dec Estadual nordm 387 de 03031999
em todos os imoacuteveis rurais do Estado do Paranaacute objetivando a manutenccedilatildeo
restauraccedilatildeo e proteccedilatildeo da reserva florestal legal e de aacutereas de preservaccedilatildeo
permanente entende-se por
I - imoacutevel com reserva florestal proacutepria - o que possui uma porccedilatildeo de aacuterea
localizada no mesmo imoacutevel devidamente averbada
II - imoacutevel com reserva florestal cedida - o que possui aleacutem da sua reserva
florestal proacutepria um excedente de aacuterea florestada tambeacutem averbada como reserva
florestal legal poreacutem vinculada a outros imoacuteveis com as averbaccedilotildees nas
respectivas matriacuteculas podendo ser puacuteblica ou privada
III - imoacutevel com reserva florestal recebida - o que natildeo possuindo a reserva
florestal proacutepria parcial ou total tem a sua reserva floresta legal localizada em um
uacutenico outro imoacutevel puacuteblico ou privado averbadas as respectivas matriacuteculas
16741 ndash Tanto o imoacutevel com reserva florestal legal cedida quanto o imoacutevel com
reserva florestal legal recebida em qualquer modalidade primeiramente deveraacute ter
delimitada e averbada a sua proacutepria reserva florestal legal bem como a aacuterea de
preservaccedilatildeo permanente
1675 ndash O documento haacutebil para as averbaccedilotildees eacute o termo de compromisso
expedido pelo Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP)
1676 ndash A reserva florestal legal deveraacute ser averbada nas respectivas
circunscriccedilotildees imobiliaacuterias confrontadas as averbaccedilotildees a que alude o CN 16741
Ver art 18 do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
16761 ndash Natildeo poderaacute haver qualquer alteraccedilatildeo na descriccedilatildeo do imoacutevel na sua
natureza (por exemplo de imoacutevel rural para imoacutevel urbano) outorga de garantia
real nem transmissatildeo a qualquer tiacutetulo de direito real sem a preacutevia averbaccedilatildeo da
reserva legal
Ver art 4deg sect 2ordm e art16 sect 8ordm da Lei nordm 4771 de 150965 (redaccedilatildeo dada
pela MP nordm 2166-67 de 24082001)
1677 ndash As averbaccedilotildees referentes agrave reserva florestal legal poderatildeo sobrepor-se agraves
de planos de manejo florestal em regime de manejo sustentado
Ver art 18 sect 2ordm do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
1678 ndash As aacutereas de preservaccedilatildeo permanente quando tambeacutem computadas como
reserva florestal legal seratildeo averbadas agrave margem da matriacutecula do registro de
imoacutevel competente como aacutereas de reserva florestal legal poreacutem discriminadas
como de preservaccedilatildeo permanente
Ver art 18 sect 3ordm do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
Ver art 16 sect 8ordm da Lei nordm 4771 de 150965 (redaccedilatildeo dada pela
MP nordm 2166-67 de 24082001)
1679 ndash O proprietaacuterio rural que desejar manter a reserva florestal legal superior
ao miacutenimo previsto em lei deveraacute averbar o total na matriacutecula do imoacutevel
Ver art 18 sect 4ordm do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
16710 ndash Eacute vedada a alteraccedilatildeo da aacuterea de Reserva Florestal Legal nos casos de
transmissatildeo a qualquer tiacutetulo de desmembramento ou de retificaccedilatildeo da aacuterea com
as exceccedilotildees previstas no Coacutedigo Florestal
Ver Lei nordm 477165 (Coacutedigo Florestal)
Ver art 16 sect 8ordm da Lei nordm 4771 de 150965 (redaccedilatildeo dada pela
MP nordm 2166-67 de 24082001)
16711 ndash Ao abrir nova matriacutecula nela seraacute averbado o Termo de Compromisso
de Conservaccedilatildeo de Reserva Florestal Legal constante do registro ou da matriacutecula
anterior
SECcedilAtildeO 8
CERTIDAtildeO
1681 ndash O registrador e seus auxiliares satildeo obrigados a lavrar certidatildeo do que lhes
for requerido e a fornecer agraves partes as informaccedilotildees solicitadas
16811 ndash Eacute obrigatoacuterio o uso do selo de autenticidade nas certidotildees expedidas
Ver Instruccedilatildeo Normativa do Fundo de Apoio ao Registro Civil de
Pessoas Naturais (Funarpen)
Ver CN 10181 a 10183
1682 ndash Qualquer pessoa pode requerer certidatildeo do registro sem informar ao
registrador ou ao funcionaacuterio o motivo ou o interesse do pedido
1683 ndash A certidatildeo que seraacute lavrada em inteiro teor em resumo ou em relatoacuterio
natildeo poderaacute ser retardada por mais de cinco (05) dias e deveraacute ser fornecida em
papel e mediante escrita que permitam a sua reproduccedilatildeo por fotocoacutepia ou outro
processo equivalente
Ver art 19 da Lei nordm 6015 de 31121973 - LRP
1684 ndash Em toda certidatildeo expedida o registrador ou seus auxiliares faratildeo constar
obrigatoriamente se for o caso a informaccedilatildeo de que o imoacutevel passou agrave
circunscriccedilatildeo de outra serventia em decorrecircncia de desmembramento territorial
1685 ndash Os registradores forneceratildeo periodicamente mediante convecircnio firmado
com os respectivos municiacutepios informaccedilotildees sobre os registros referentes agrave
transferecircncia de propriedade de imoacuteveis por meio de listagem guias ou fotocoacutepias
de matriacutecula
16851 ndash As listagens conteratildeo em resumo os dados necessaacuterios agrave atualizaccedilatildeo
cadastral
1686 ndash Natildeo seratildeo objeto de certidotildees as claacuteusulas contratuais relativas agrave
inalienabilidade do imoacutevel constantes de instrumentos firmados perante agente do
Sistema Financeiro da Habitaccedilatildeo excetuando-se o fornecimento a pedido da parte
de coacutepia integral da via do contrato arquivada na serventia
Ver CN 16611
SECcedilAtildeO 9
DUacuteVIDA
Ver art 198 e seguintes da Lei nordm 6015 de 311273
1691 - Natildeo se conformando o apresentante com a exigecircncia ou natildeo a podendo
satisfazer seraacute o tiacutetulo a seu requerimento e com a declaraccedilatildeo de duacutevida
remetido ao juiacutezo competente para dirimi-la obedecendo-se ao seguinte
I - o tiacutetulo seraacute prenotado
II - seraacute anotada na coluna atos formalizados agrave margem da prenotaccedilatildeo a
observaccedilatildeo duacutevida suscitada reservando-se espaccedilo para anotaccedilatildeo do resultado
III - apoacutes certificadas no tiacutetulo a prenotaccedilatildeo e a suscitaccedilatildeo da duacutevida seraacute
aquele rubricado em todas as suas folhas
IV - em seguida o registrador daraacute ciecircncia dos termos da duacutevida ao
apresentante fornecendo-lhe coacutepia da suscitaccedilatildeo e notificando-o para impugnaacute-la
no prazo legal
V - certificado o cumprimento do acima disposto as razotildees da duacutevida seratildeo
remetidas ao juiz da vara de registros puacuteblicos acompanhadas do tiacutetulo mediante
carga
1692 - Ocorrendo direta suscitaccedilatildeo pelo proacuteprio interessado (duacutevida inversa) o
tiacutetulo tambeacutem deveraacute ser prenotado assim que o registrador a receber do juiacutezo
para a informaccedilatildeo observando-se ainda o disposto nos incisos II e III
1693 - Transitada em julgado a decisatildeo da duacutevida o registrador procederaacute do
seguinte modo
I - se for julgada procedente assim que tomar ciecircncia da decisatildeo a
consignaraacute no Protocolo e cancelaraacute a prenotaccedilatildeo
II - se for julgada improcedente procederaacute ao registro quando o tiacutetulo for
reapresentado e declararaacute o fato na coluna de anotaccedilotildees do Protocolo arquivando
o respectivo mandado ou certidatildeo da sentenccedila
1694 - Aos juiacutezos das varas de registros puacuteblicos sempre caberaacute comunicar agraves
serventias o resultado da duacutevida apoacutes o tracircnsito em julgado da decisatildeo
SECcedilAtildeO 10
LOTEAMENTO
16101 ndash Os loteamentos e quando for o caso os desmembramentos urbanos satildeo
regidos pela Lei nordm 6766 de 19121979 e os loteamentos rurais continuam a ser
regidos pelo Dec-lei nordm 58 de 10121937
161011 ndash O registro do parcelamento de imoacutevel rural para fins urbanos estaacute
sujeito agrave Lei nordm 6766 de 19121979 observado o disposto na Instruccedilatildeo nordm 17-b
de 22121980 do INCRA
161012 ndash O registro de parcelamento para fins agriacutecolas de imoacutevel rural estaacute
sujeito ao Dec-lei nordm 58 de 10121937 observado o disposto na Instruccedilatildeo nordm 17-
b de 22121980 do INCRA
16102 ndash Para o registro de loteamento ou de desmembramento o registrador
exigiraacute aleacutem dos documentos enumerados no art 18 da Lei nordm 6766 de
19121979 a licenccedila do Instituto Ambiental do Paranaacute - IAP e a comprovaccedilatildeo de
terem sido ouvidas as autoridades sanitaacuterias no que lhes disser respeito bem
como as autoridades militares nas hipoacuteteses previstas na Lei nordm 6634 de
02051979 e no Dec nordm 99741 de 28111990
161021 ndash Seraacute ainda exigida a aprovaccedilatildeo ou anuecircncia da Coordenaccedilatildeo da
Regiatildeo Metropolitana de Curitiba - COMEC com relaccedilatildeo aos imoacuteveis localizados nas
regiotildees por ela coordenadas
16103 ndash Na escrituraccedilatildeo dos registros de loteamentos e desmembramentos de
imoacuteveis seratildeo observadas as seguintes normas
I - apresentados todos os documentos exigidos por lei inclusive requerimento
firmado pelo proprietaacuterio ou procurador com poderes especiacuteficos e cumpridas todas
as formalidades legais para registro de loteamento ou desmembramento de
imoacuteveis jaacute matriculados lanccedilar-se-aacute o registro na matriacutecula existente
consignando-se a circunstacircncia de ter sido o terreno subdividido em lotes na
conformidade da planta que ficaraacute arquivada na serventia juntamente com os
demais documentos apresentados indicando-se a denominaccedilatildeo de loteamento e a
identificaccedilatildeo numeacuterica ou alfabeacutetica dos lotes que o compotildeem
II - por ocasiatildeo da apresentaccedilatildeo de tiacutetulo referente a imoacutevel de loteamento
ou desmembramento jaacute registrado abrir-se-aacute matriacutecula especiacutefica para o lote
indicando-se como proprietaacuterio o proacuteprio titular da aacuterea loteada ou desmembrada
para que na matriacutecula aberta seja registrado o tiacutetulo apresentado fazendo-se na
matriacutecula de origem do loteamento ou desmembramento remissatildeo agrave matriacutecula
aberta para o lote e nesta remissatildeo agrave matriacutecula de origem
III - se o imoacutevel objeto de loteamento ou desmembramento ainda natildeo
estiver matriculado no registro geral abrir-se-aacute matriacutecula em nome de seu
proprietaacuterio descrevendo-se o imoacutevel com todas as suas caracteriacutesticas e
confrontaccedilotildees Na matriacutecula aberta far-se-aacute o registro do loteamento ou
desmembramento com os requisitos enunciados no inciso I
IV - se o loteamento ou desmembramento abranger vaacuterios imoacuteveis do mesmo
proprietaacuterio com transcriccedilotildees ou matriacuteculas diferentes eacute imprescindiacutevel que se
proceda previamente a sua unificaccedilatildeo e agrave abertura de matriacutecula para o imoacutevel que
resultar dessa unificaccedilatildeo a fim de ser lanccedilado na matriacutecula entatildeo aberta o
registro do loteamento ou do desmembramento observados os requisitos
mencionados no inciso I
161031 ndash No caso previsto no inciso I do item anterior se o registrador natildeo
optar pela abertura de todas as matriacuteculas desde logo seraacute elaborada uma ficha
auxiliar de controle de disponibilidade na qual constaratildeo em ordem numeacuterica e
verticalmente as quadras e os nuacutemeros dos lotes anotar-se-aacute M-_______ cujo
espaccedilo seraacute preenchido assim que for aberta a matriacutecula correspondente
16104 ndash Os processos de loteamento ou de desmembramento de imoacuteveis
deveratildeo ter suas folhas numeradas e rubricadas pelo registrador ou substituto
devendo os documentos exigidos por lei figurarem na ordem que ela estabelece
SECcedilAtildeO 11
REGULARIZACcedilAtildeO DE LOTEAMENTOS
CLANDESTINOS E IRREGULARES
16111 ndash Na hipoacutetese de registro de loteamentos clandestinos requeridos pelo
municiacutepio natildeo se aplicam as exigecircncias dos arts 18 e 19 da Lei nordm 6766 de
19121979
161111 - O requerimento deve atender ao disposto no art 223 e 225 sect 1ordm da
Lei nordm 6015 de 31121973 - LRP e ser instruiacutedo com os seguintes documentos
I - planta do loteamento ou desmembramento devidamente aprovada pelo
municiacutepio contendo a identificaccedilatildeo das quadras suas dimensotildees e numeraccedilatildeo
caracteriacutesticas confrontaccedilotildees e aacuterea dos lotes
II - planta da aacuterea e memorial descritivo com as caracteriacutesticas e
confrontaccedilotildees do arruamento dos espaccedilos livres e de outras aacutereas com destinaccedilatildeo
especiacutefica se natildeo dispensados pelo municiacutepio
III - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelos lotes arruamento espaccedilos
livres e outras aacutereas com destinaccedilatildeo especiacutefica
IV - certidatildeo de propriedade com menccedilatildeo de alienaccedilotildees e ocircnus nos casos
em que o imoacutevel tenha passado para outra circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
V - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria da Habitaccedilatildeo quando o
parcelamento for localizado em regiatildeo metropolitana ou nas hipoacuteteses previstas no
art 13 da Lei nordm 6766 de 19121979 salvo a relativa aos parcelamentos situados
em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de proteccedilatildeo ambiental
VI - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria do Meio Ambiente
quando o parcelamento for localizado em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de
proteccedilatildeo ambiental
16112 ndash Natildeo seraacute regularizado loteamento clandestino que ainda contenha lote
natildeo alienado nem compromissado
161121 ndash Para efeito do item anterior o municiacutepio deveraacute apresentar relaccedilatildeo de
todos os adquirentes compromissaacuterios compradores ou cessionaacuterios dos lotes
16113 ndash Na hipoacutetese de registro de loteamentos irregulares requerido pelo
municiacutepio aplica-se o disposto no CN 161111 e tambeacutem natildeo seratildeo feitas as
exigecircncias dos arts 18 e 19 da Lei nordm 6766 de 19121979
161131 ndash Aplica-se o disposto no item 16113 agraves regularizaccedilotildees requeridas
pelos proacuteprios loteadores desde que comprovadamente todos os lotes jaacute tenham
sido alienados ou compromissados
161132 ndash O requerimento deveraacute ser instruiacutedo ainda com os seguintes
documentos
I - coacutepia do ato de aprovaccedilatildeo do loteamento e comprovante do termo de
verificaccedilatildeo pelo municiacutepio da execuccedilatildeo das obras exigidas por legislaccedilatildeo municipal
II - comprovante de aprovaccedilatildeo de cronograma com duraccedilatildeo maacutexima de
quatro anos acompanhado de competente instrumento de garantia para a
execuccedilatildeo das obras III - certidatildeo atualizada da matriacutecula
161133 ndash Vencido o prazo do cronograma de obras e mais o de sessenta (60)
dias para verificaccedilatildeo da regularidade sem que o loteador demonstre terem sido
aprovadas as obras de infra-estrutura o registrador natildeo efetuaraacute nenhum registro
nas matriacuteculas dos lotes ainda natildeo alienados
161134 ndash Ocorrendo a hipoacutetese prevista no subitem anterior o registrador daraacute
ciecircncia do fato ao juiz da vara de registros puacuteblicos ao Ministeacuterio Puacuteblico e ao
municiacutepio
161135 ndash Apresentado o termo de verificaccedilatildeo de obras o registrador averbaraacute
na matriacutecula o cancelamento das garantias oferecidas pelo loteador
16114 ndash Registrado e autuado o requerimento pela escrivania de registros
puacuteblicos seraacute ouvido sucessivamente o registrador da respectiva circunscriccedilatildeo e o
representante do Ministeacuterio Puacuteblico
161141 - O juiz atendendo a requerimento ou sugestatildeo do registrador
imobiliaacuterio poderaacute determinar diligecircncias e levantamento pericial para esclarecer
duacutevidas promover a unificaccedilatildeo de imoacuteveis ou aperfeiccediloar sua descriccedilatildeo correndo
as despesas por conta de quem requereu a regularizaccedilatildeo
161142 - Satisfeitos os requisitos o juiz expediraacute mandado para o registro
desentranhando dos autos os documentos oferecidos para arquivamento no
Registro de Imoacuteveis
161143 - Qualquer que seja a decisatildeo caberaacute recurso para o Conselho da
Magistratura no prazo de quinze (15) dias com efeito suspensivo
16115 - Nos loteamentos ou desmembramentos regularizados pelos municiacutepios
em razatildeo do descumprimento de obrigaccedilatildeo pelo loteador valeraacute como tiacutetulo haacutebil
ao registro dos lotes o contrato de compromisso de venda e compra celebrado
antes da regularizaccedilatildeo desde que o adquirente comprove perante o registrador o
pagamento ou o depoacutesito de todas as prestaccedilotildees do preccedilo avenccedilado bem como do
imposto de transmissatildeo devido sem prejuiacutezo do cumprimento de outras exigecircncias
previstas na Lei dos Registros Puacuteblicos
161151 - Gozaraacute de idecircntica validade o contrato de cessatildeo desde que firmado
numa das vias do compromisso de venda e compra ou embora formalizado em
instrumento separado venha acompanhado do instrumento de compromisso de
venda e compra
161152 - Para tal fim o registrador achando a documentaccedilatildeo em ordem
procederaacute ao registro da transmissatildeo de propriedade arquivando uma via do tiacutetulo
e os comprovantes do pagamento Se a documentaccedilatildeo for microfilmada poderaacute ser
devolvida
161153 - Na hipoacutetese prevista no item 161151 o compromisso de venda e
compra e a cessatildeo seratildeo registrados
161154 ndash O depoacutesito previsto no sect1o do art 38 da Lei nordm 6766 de 19 de
dezembro de 1979 e no item 16115 deste CN soacute seraacute admissiacutevel quando o
loteamento ou desmembramento natildeo se achar registrado ou regularmente
executado pelo loteador
Ver nordm 15801
161155 ndash Os depoacutesitos seratildeo feitos
I ndash em conta conjunta bancaacuteria em nome do interessado e do Ofiacutecio de
Registro de Imoacuteveis
II ndash preferencialmente onde houver em estabelecimento de creacutedito oficial e
III ndash vencendo juros e correccedilatildeo monetaacuteria
161156 ndash Em qualquer das hipoacuteteses estaraacute condicionado agrave apresentaccedilatildeo de
prova de que o loteador foi notificado pelo adquirente do lote pela Prefeitura
Municipal ou pelo Ministeacuterio Puacuteblico Tal comprovaccedilatildeo seraacute dispensada se o
interessado demonstrar haver sido notificado pela municipalidade para suspender o
pagamento das prestaccedilotildees
161157 ndash Tratando-se de loteamento ou desmembramento natildeo registrado o
depoacutesito dependeraacute ainda da apresentaccedilatildeo do contrato de compromisso de
compra e venda ou de cessatildeo e de prova de que o imoacutevel estaacute transcrito ou
registrado em nome do promitente vendedor
16116 ndash Nos registros de partes ideais inferiores ao estabelecido na lei de
zoneamento e nos que ultrapassem um terccedilo (13) do total da aacuterea do imoacutevel que
configurem a possibilidade de criaccedilatildeo de loteamento irregular deveraacute o registrador
comunicar o fato ao juiz da vara de registros puacuteblicos e ao municiacutepio acompanhado
das respectivas certidotildees
Ver CN 16229
16117 ndash O registrador consignaraacute no registro referente a tiacutetulos de transmissatildeo
de imoacuteveis quando for o caso que os adquirentes e transmitentes declararam que
a venda natildeo se destinaraacute a formaccedilatildeo de nuacutecleo habitacional em desacordo com o
contido nas Leis nordm 6766 de 19121979 ou nordm 4591 de 16121964 e no Dec-
lei ndeg 58 de 10121937
Ver CN 11216
SECcedilAtildeO 12
REGULARIZACcedilAtildeO DE LOTEAMENTOS
DESTINADOS AgraveS CLASSES DE MENOR RENDA
Ver Lei nordm 9785 29011999
16121 ndash A regularizaccedilatildeo de loteamentos destinados agraves classes de menor renda
far-se-aacute perante o registrador a requerimento da Uniatildeo do Estado do Municiacutepio ou
da entidade regularizadora atendendo ao disposto na Lei nordm 6766 de 19121979
com as alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 29011999
16122 - O requerimento deve atender ao disposto no art 223 e 225 sect 1ordm da Lei
nordm 6015 de 31121973 - LRP e ser instruiacutedo com os seguintes documentos
I - planta do loteamento ou desmembramento devidamente aprovada pelo
municiacutepio contendo a identificaccedilatildeo das quadras suas dimensotildees e numeraccedilatildeo
caracteriacutesticas confrontaccedilotildees e aacuterea dos lotes
II - planta da aacuterea e memorial descritivo com as caracteriacutesticas e
confrontaccedilotildees do arruamento dos espaccedilos livres e de outras aacutereas com destinaccedilatildeo
especiacutefica se natildeo dispensados pelo municiacutepio desde que no miacutenimo contemple a
execuccedilatildeo das vias de circulaccedilatildeo demarcaccedilatildeo dos lotes quadras e arruamentos e
das obras de escoamento das aacuteguas pluviais
III - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelos lotes arruamento espaccedilos
livres e outras aacutereas com destinaccedilatildeo especiacutefica
IV - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria da Habitaccedilatildeo quando
o parcelamento for localizado em regiatildeo metropolitana ou nas hipoacuteteses previstas
no art 13 da Lei nordm 6766 de 19121979 salvo a relativa aos parcelamentos
situados em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de proteccedilatildeo ambiental
V - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria do Meio Ambiente
quando o parcelamento for localizado em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de
proteccedilatildeo ambiental
161221 ndash O pedido de registro do parcelamento seraacute instruiacutedo tambeacutem com
coacutepias autecircnticas da decisatildeo que tenha concedido a imissatildeo provisoacuteria na posse do
Dec de desapropriaccedilatildeo do comprovante de sua publicaccedilatildeo na imprensa oficial e
quando formulado por entidades delegadas da lei de criaccedilatildeo e de seus atos
constitutivos
16123 ndash Seraacute registrada na matriacutecula do imoacutevel a imissatildeo provisoacuteria na posse
quando for concedida agrave Uniatildeo Estado Municiacutepio ou sua entidade delegada para
execuccedilatildeo de parcelamento popular com finalidade urbana destinada agrave classes de
menor renda
Ver art 167 I nuacutemero 36 da LRP introduzido pela Lei nordm 9785
29011999
161231 ndash Seratildeo registrados o compromisso de compra e venda cessatildeo e
promessa de cessatildeo de direitos dos titulares de direitos de lotes situados nos
loteamentos regularizados pela Uniatildeo Estado Municiacutepio ou sua entidade delegada
para execuccedilatildeo de parcelamento popular com finalidade urbana destinada agrave classes
de menor renda
Ver art 26 sectsect 3ordm e 5ordm da Lei nordm 6766 19121979 com
alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 20011999
16124 ndash Com o registro da sentenccedila do processo de desapropriaccedilatildeo do imoacutevel
em favor da Uniatildeo Estado ou Municiacutepio o contrato a cessatildeo ou a promessa de
cessatildeo anteriormente registrados converter-se-atildeo em propriedade comprovada sua
quitaccedilatildeo efetuando-se a averbaccedilatildeo no registro imobiliaacuterio
Ver art 26 sectsect 5ordm e 6ordm da Lei nordm 6766 de 19121979 com
alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 29011999
16125 ndash Se o imoacutevel com imissatildeo provisoacuteria estiver parte sob transcriccedilatildeo e parte
sob matriacutecula efetuar-se-aacute a unificaccedilatildeo ou fusatildeo em matriacutecula uacutenica
16126 ndash O registro da imissatildeo provisoacuteria de posse seraacute feito na matriacutecula
existente com os elementos constantes do mandado
161261 ndash Se o imoacutevel ainda natildeo estiver matriculado seraacute aberta matriacutecula na
forma disposta na parte final do item anterior
SECcedilAtildeO 13
INCORPORACcedilAtildeO E CONDOMIacuteNIO
16131 ndash Na escrituraccedilatildeo dos registros das incorporaccedilotildees imobiliaacuterias
disciplinadas na Lei nordm 4591 de 16121964 e das transaccedilotildees pertinentes agraves
unidades autocircnomas delas resultantes seratildeo observadas as mesmas normas
relativas aos loteamentos mencionados no item 16103
16132 ndash Satildeo requisitos do registro das incorporaccedilotildees imobiliaacuterias no registro
geral aleacutem da observacircncia do contido no art 32 da Lei nordm 4591 de 16121964
I - identificaccedilatildeo do incorporador
II - identificaccedilatildeo do construtor
III - especificaccedilatildeo do tiacutetulo (memorial de incorporaccedilatildeo)
IV - denominaccedilatildeo do edifiacutecio ou do conjunto de edificaccedilotildees
V - discriminaccedilatildeo identificaccedilatildeo e localizaccedilatildeo das unidades autocircnomas
VI - discriminaccedilatildeo das aacutereas construiacutedas das partes de propriedade exclusiva
e das de propriedade comum
VII - discriminaccedilatildeo das fraccedilotildees ideais do solo vinculadas agraves unidades
autocircnomas cujas fraccedilotildees ideais seratildeo expressas sob forma decimal ou ordinaacuteria
VIII - indicaccedilatildeo do nuacutemero de veiacuteculos que a garagem comporta sua
localizaccedilatildeo e o regime de uso das vagas quando se tratar de garagem coletiva
16133 ndash Nos registros de instituiccedilatildeo de condomiacutenio em que seja averbada
alteraccedilatildeo da finalidade da construccedilatildeo de industrial ou comercial para residencial
ou vice-versa seraacute exigida a aprovaccedilatildeo do municiacutepio
16134 ndash Na instituiccedilatildeo de condomiacutenio em edifiacutecio jaacute construiacutedo o ato instituidor
que pode ser por instrumento puacuteblico ou particular seraacute registrado na matriacutecula do
imoacutevel e no caso de esta inexistir seraacute efetuada a sua abertura em nome do
proprietaacuterio para possibilitar o registro pretendido obedecidos os mesmos
requisitos do item anterior no que couberem devendo o fato ser comunicado ao
municiacutepio mediante entendimento com este mantido para efeito de atualizaccedilatildeo de
seus cadastros
16135 ndash As convenccedilotildees de condomiacutenio podem ser feitas por instrumento puacuteblico
ou particular e seratildeo registradas no Livro nordm 3 - Registro Auxiliar
Ver art 32 letra ldquojrdquo da Lei nordm 4591 de 16121964
Ver art 178 inc III da LRP
Ver art 1334 do Coacutedigo Civil
161351 ndash O registro a que alude o CN 16135 se a parte interessada natildeo o
requerer em inteiro teor poderaacute ser feito de forma resumida desde que se arquive
na serventia o instrumento da convenccedilatildeo
16136 ndash A averbaccedilatildeo de construccedilatildeo de preacutedio somente seraacute feita mediante o
respectivo habite-se expedido pelo municiacutepio devendo dele constar a aacuterea
construiacuteda que deveraacute ser conferida com a da planta aprovada e arquivada e a
guia de recolhimento do FUNREJUS se houver qualquer divergecircncia natildeo se
processaraacute o ato
16137 ndash Recomenda-se a elaboraccedilatildeo de uma ficha auxiliar de controle de
disponibilidade na qual constaratildeo em ordem numeacuterica e verticalmente as
unidades autocircnomas
16138 ndash A matriacutecula das unidades autocircnomas somente seraacute aberta depois de
averbada a construccedilatildeo e registrada a instituiccedilatildeo do condomiacutenio
16139 ndash Independentemente da ficha auxiliar a que se refere o CN 16137
quando do ingresso de contratos relativos a direitos de aquisiccedilatildeo de fraccedilotildees ideais e
de correspondentes unidades autocircnomas em construccedilatildeo seratildeo abertas fichas
complementares necessariamente integrantes da matriacutecula em que registrada a
incorporaccedilatildeo
161391 ndash Nessas fichas que receberatildeo numeraccedilatildeo idecircntica agrave da matriacutecula que
integram seguida de diacutegito correspondente ao nuacutemero da unidade respectiva (por
exemplo Apartamento M-01A1 Conjunto M-01C3 Sala M-01S4 Loja M-
01L5 Box M-01B6 Garagem M-01G7 etc) seratildeo descritas as unidades
com nota expressa de estarem em construccedilatildeo lanccedilando-se em seguida os atos de
registro pertinentes
161392 ndash A numeraccedilatildeo das fichas acima referidas seraacute lanccedilada marginalmente
em seu lado esquerdo nada se inserindo no campo destinado ao nuacutemero da
matriacutecula
161393 ndash Eventuais ocircnus existentes na matriacutecula em que registrada a
incorporaccedilatildeo seratildeo por cautela e mediante averbaccedilatildeo transportados para cada
uma das fichas complementares
161394 ndash Averbada a construccedilatildeo e efetuado o registro da instituiccedilatildeo e
especificaccedilatildeo do condomiacutenio seratildeo canceladas as matriacuteculas complementares
sendo abertas novas matriacuteculas das unidades autocircnomas construiacutedas
161395 ndash Antes de operada a transformaccedilatildeo em nova matriacutecula quaisquer
certidotildees fornecidas em relaccedilatildeo agrave unidade em construccedilatildeo deveratildeo incluir
necessariamente a da proacutepria matriacutecula em que registrada a incorporaccedilatildeo
SECcedilAtildeO 14
AQUISICcedilAtildeO DE IMOacuteVEL RURAL POR PESSOA NATURAL E JURIacuteDICA
ESTRANGEIRA E CIDADAtildeO PORTUGUEcircS
16141 ndash O registrador observaraacute as restriccedilotildees legais relativas agrave aquisiccedilatildeo de
imoacutevel por pessoa natural ou juriacutedica estrangeira sob pena de nulidade do ato e
pagamento de multa
16142 ndash A soma das aacutereas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras natildeo
ultrapassaraacute um quarto (14) da superfiacutecie dos municiacutepios onde se situem
161421 ndash As pessoas da mesma nacionalidade natildeo poderatildeo ser proprietaacuterias
em cada municiacutepio de mais de quarenta por cento (40) do estabelecido no item
anterior salvo nas seguintes hipoacuteteses
I - aacuterea inferior a trecircs (03) moacutedulos
II - aacuterea objeto de compra e venda de promessa de compra e venda de
cessatildeo ou de promessa de cessatildeo mediante escritura puacuteblica ou instrumento
particular devidamente protocolado no registro competente e cadastradas no
INCRA em nome do promitente-comprador antes de 10041969
III - adquirentes com filho brasileiro ou casado com pessoa brasileira sob o
regime de comunhatildeo de bens
16143 ndash Na aquisiccedilatildeo de imoacutevel rural por pessoa estrangeira seraacute da essecircncia do
ato a escritura puacuteblica
16144 ndash Ressalvados os casos de sucessatildeo hereditaacuteria somente a pessoa natural
estrangeira residente no Brasil poderaacute adquirir a propriedade de imoacutevel rural
161441 ndash A mesma norma aplica-se agrave pessoa brasileira casada com pessoa
estrangeira em regime diverso ao da completa separaccedilatildeo de bens
161442 ndash Em nenhuma hipoacutetese a aquisiccedilatildeo poderaacute exceder a cinquumlenta (50)
moacutedulos em aacuterea contiacutenua ou descontiacutenua
161443 ndash Tratando-se de aacuterea natildeo superior a trecircs (03) moacutedulos a aquisiccedilatildeo natildeo
depende de autorizaccedilatildeo ou licenccedila
16145 ndash As pessoas juriacutedicas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil
somente poderatildeo adquirir imoacuteveis rurais destinados agrave implantaccedilatildeo de projetos
agriacutecolas pecuaacuterios industriais ou de colonizaccedilatildeo vinculados aos seus objetivos
estatutaacuterios
161451 ndash Para o registro de escritura de alienaccedilatildeo ou de constituiccedilatildeo de direito
real referente agrave imoacutevel rural situado em faixa de fronteira sendo o outorgado
pessoa juriacutedica seraacute verificado se dela participa como soacutecio ou acionista pessoa
natural ou juriacutedica estrangeira mediante
I ndash cuidando-se de sociedade anocircnima agrave vista de relaccedilatildeo nominal dos
acionistas contendo a nacionalidade o nuacutemero de accedilotildees com direito a voto e a
soma do capital dos participantes devendo o resultado coincidir com o valor
declarado no estatuto social
II ndash tratando-se de sociedade de outra natureza agrave vista do contrato social e
de suas alteraccedilotildees
161452 ndash A relaccedilatildeo prevista no inciso I seraacute firmada pelos diretores da empresa
com a declaraccedilatildeo de que foi feita de conformidade com os dados existentes no livro
de registro de accedilotildees da sociedade
161453 ndash Para a aquisiccedilatildeo de imoacutevel rural por empresas constituiacutedas no Brasil
sob a eacutegide das leis brasileiras com sede e foro no territoacuterio nacional ainda que
dela participe capital estrangeiro natildeo eacute necessaacuteria a autorizaccedilatildeo do INCRA
Ver Emenda Constitucional nordm 0695
16146 ndash A aquisiccedilatildeo por pessoa estrangeira de imoacutevel situado em aacuterea
considerada indispensaacutevel agrave seguranccedila nacional mesmo por sucessatildeo legiacutetima
dependeraacute do assentimento preacutevio do Conselho de Defesa Nacional
Ver art 66 inc XXVII 1 do Manual do CDN
161461 ndash Considerar-se-aacute aacuterea indispensaacutevel agrave seguranccedila nacional a faixa
interna de cento e cinquumlenta quilocircmetros (150 Km) de largura paralela agrave linha
divisoacuteria terrestre do territoacuterio nacional designada como faixa de fronteira
161462 ndash Sem o assentimento preacutevio do Conselho de Defesa Nacional natildeo se
praticaraacute na faixa de fronteira atos relativos agrave transaccedilatildeo com imoacutevel rural
destinados agrave aquisiccedilatildeo por pessoa estrangeira do domiacutenio posse ou outro direito
real sobre o imoacutevel
16147 ndash O cidadatildeo portuguecircs declarado titular de direitos civis em igualdade de
condiccedilotildees com os brasileiros poderaacute adquirir livremente imoacuteveis rurais mediante
comprovaccedilatildeo dessa condiccedilatildeo e apresentaccedilatildeo da carteira de identidade
consignando-se o fato no tiacutetulo a ser registrado
16148 ndash O registrador remeteraacute obrigatoacuteria e trimestralmente ao Instituto
Nacional de Colonizaccedilatildeo e Reforma Agraacuteria - INCRA os dados concernentes aos
registros das aquisiccedilotildees feitas por pessoas naturais e juriacutedicas estrangeiras
Ver CN 1619
Ver Ofiacutecio-Circular 2382007
161481 ndash Eacute dispensaacutevel a remessa de relaccedilatildeo negativa
161482 ndash Nos municiacutepios situados na faixa de fronteira a relaccedilatildeo seraacute tambeacutem
encaminhada ao Conselho da Defesa Nacional
SECcedilAtildeO 15
VILA RURAL
16151 ndash O registro das denominadas ldquovilas ruraisrdquo seraacute feito agrave vista de
requerimento do proprietaacuterio instruiacutedo com o tiacutetulo que a criou acompanhado do
mapa e memorial descritivo da aacuterea dos lotes originaacuterios das aacutereas de acessos ou
de outras destinaccedilotildees observado o disposto nos arts 176 223 225 sect 1deg da Lei
6015 de 31121973 e ainda com observacircncia no que couber da Instruccedilatildeo nordm
17-b de 22121980 do INCRA
Ver Instruccedilatildeo nordm 17-b de 22121980 do INCRA que dispotildee sobre
o parcelamento de imoacuteveis rurais
SECcedilAtildeO 16
ALIENACcedilAtildeO FIDUCIAacuteRIA DE COISA IMOacuteVEL
Ver Lei nordm 9514 de 20111997
Ver nordm 12101
16161 ndash Constitui-se a propriedade fiduciaacuteria de coisa imoacutevel mediante registro
do contrato que lhe serve de tiacutetulo na respectiva circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
Ver art 23 da Lei nordm 9514 de 20111997
Ver art 167 inc I 35 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9514 de 20111997
16162 ndash O contrato que serviraacute de tiacutetulo para o registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria
deveraacute
I - prever expressamente tratar-se de contrato de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria nos
termos do art 17 IV da Lei nordm 9514 de 20111997
II - conter o nome qualificaccedilatildeo e endereccedilo completo do fiduciante e do
fiduciaacuterio ou de seus representantes legais e procurador se houver
Ver art 176 III 2 ldquoardquo e ldquobrdquo da LRP
III - conter os requisitos enumerados nos inc I a VII do art 24 da Lei nordm 9514
de 20111997
IV - apresentar as certidotildees negativas de deacutebito do INSS e da Receita
Federal ainda que o fiduciante seja pessoa juriacutedica que tenha como objeto social a
comercializaccedilatildeo de imoacuteveis e declare que o imoacutevel natildeo integra o seu ativo
161621 ndash O registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria bem como a averbaccedilatildeo do
pagamento pelo fiduciante natildeo constituem fato gerador de recolhimento de ITBI
Ver art 26 sect 7ordm da Lei nordm 9514 de 20111997
16163 ndash O contrato de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria poderaacute ser celebrado por instrumento
particular desde que o fiduciante seja pessoa natural
Ver art 38 da Lei nordm 9514 de 20111997
16164 ndash Com o pagamento das prestaccedilotildees ou cumprida a obrigaccedilatildeo pelo
fiduciante demonstrado em documento com firma reconhecida seraacute feito o
cancelamento por averbaccedilatildeo do registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria
Ver art 221 inc II da LRP
Ver art 25 sect 2ordm da Lei nordm 9514 de 20111997
16165 ndash Natildeo cumpridas as obrigaccedilotildees pelo fiduciante poderaacute o fiduciaacuterio
constitui-lo em mora mediante intimaccedilatildeo que poderaacute ser feita por uma das formas
previstas no art 26 da Lei nordm 9514 de 20111997
161651 ndash Se realizada pelo registrador imobiliaacuterio ou pelo registrador de tiacutetulos
e documentos os emolumentos seratildeo os que forem fixadas nas respectivas tabelas
161652 ndash Nas intimaccedilotildees via postal seratildeo cobradas da parte as quantias
efetivamente despendidas conforme as tarifas da EBCT em vigor
161653 ndash Compete ao fiduciaacuterio detalhar na intimaccedilatildeo
I - o nome do fiduciante seu representante legal ou procurador com os
respectivos endereccedilos
II - a data do vencimento das parcelas
III - o valor das parcelas vencidas e da que venham vencer ateacute a data do
pagamento
IV - os juros convencionados as penalidades os demais encargos
contratuais legais tributaacuterios condominiais imputaacuteveis ao imoacutevel
V - as despesas despendidas pela cobranccedila IPMF e intimaccedilatildeo
VI - o prazo para pagamento
161654 ndash O pagamento deveraacute ser efetuado na serventia cujo endereccedilo
constaraacute da intimaccedilatildeo
161655 ndash As intimaccedilotildees seratildeo dirigidas a todos os endereccedilos constantes do
registro quer do contrato quer do proacuteprio imoacutevel dado em garantia ou ainda de
qualquer outro que conste dos registros da serventia
161656 ndash Qualquer que seja o regime de bens do fiduciante se casado far-se-aacute
a intimaccedilatildeo de seu cocircnjuge
161657 ndash Esgotados todos os meios para localizaccedilatildeo do devedor e sendo
infrutiacuteferas as diligecircncias far-se-aacute a intimaccedilatildeo por edital contendo este os
elementos previstos no CN 16653 e 16654
161658 O edital seraacute publicado por trecircs (03) dias pelo menos em um dos
jornais de maior circulaccedilatildeo local ou noutro de comarca de faacutecil acesso se no local
natildeo houver imprensa diaacuteria
16166 ndash Realizado o pagamento o depoacutesito seraacute efetuado na conta ldquoPoder
Judiciaacuteriordquo cujo nuacutemero o registrador informaraacute ao juiz e mediante cheque
nominal repassaraacute ao credor fiduciaacuterio as importacircncias recebidas
161661 ndash O extrato da conta corrente seraacute mensalmente visado pelo juiz da
vara de registros puacuteblicos desde que movimentada
16167 ndash Decorrido o prazo de quinze (15) dias da intimaccedilatildeo ou da uacuteltima
publicaccedilatildeo prevista no CN 161658 sem que tenha sido efetuado o pagamento
pelo fiduciante o registrador cientificaraacute ao fiduciaacuterio para que este possa requerer
o registro da consolidaccedilatildeo da propriedade em seu nome instruindo o requerimento
com a guia de recolhimento do ITBI e das receitas em favor do FUNREJUS
Ver item 13 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 0299 do FUNREJUS
161671 ndash A base de caacutelculo do ITBI seraacute o valor do saldo devedor (vencido e
vincendo) agrave eacutepoca da conversatildeo da propriedade limitada em plena
161672 ndash Se requerido efetuar-se-aacute o registro da consolidaccedilatildeo da propriedade
em nome do fiduciaacuterio observado o disposto na parte final do CN 16168
16168 ndash O fiduciante e fiduciaacuterio poderatildeo efetuar a cessatildeo de seus direitos
observado o CN 16163 o que seraacute objeto de registro
161681 ndash No caso de cessatildeo de direitos pelo fiduciante o registrador somente
faraacute o registro agrave vista da anuecircncia do fiduciaacuterio
SECcedilAtildeO 17
CONJUNTO HABITACIONAL
16171 ndash Natildeo se aplica o disposto no art 18 da Lei nordm 6766 de 19121979
para a averbaccedilatildeo dos conjuntos habitacionais erigidos pelas pessoas juriacutedicas
referidas no art 8ordm da Lei nordm 4380 de 21081964 salvo se o exigir o interesse
puacuteblico ou a seguranccedila juriacutedica
161711 ndash Entende-se como conjunto habitacional o empreendimento em que o
parcelamento do imoacutevel urbano com ou sem abertura de ruas eacute feito para
alienaccedilatildeo de unidades habitacionais jaacute edificadas pelo proacuteprio empreendedor
161712 ndash Os empreendimentos promovidos por particulares embora referentes
a conjuntos habitacionais subordinam-se ao art 18 da Lei nordm 6766 de
19121979 ainda que financiados com recursos do Sistema Financeiro da
Habitaccedilatildeo
161711 ndash Entende-se por interesse puacuteblico e seguranccedila juriacutedica para os fins do
CN 16171 o atendimento aos requisitos baacutesicos para assegurar dentre outros
aspectos urbaniacutesticos ambientais juriacutedicos registraacuterios e protetivos dos
adquirentes
16172 ndash O registro das transmissotildees das unidades habitacionais deve ser
precedido da averbaccedilatildeo da construccedilatildeo do conjunto na matriacutecula do imoacutevel
parcelado a ser aberta pela serventia se ainda natildeo efetuada
161721 ndash Para essa averbaccedilatildeo o registrador exigiraacute o depoacutesito dos seguintes
documentos
I - planta do conjunto contendo a subdivisatildeo das quadras as dimensotildees e
numeraccedilatildeo das unidades e o sistema viaacuterio se houver
II - prova da aprovaccedilatildeo pelo municiacutepio
III - prova do ato constitutivo do agente empreendedor observados o art
8ordm da Lei nordm 4380 de 21081964 e o art 18 da Lei nordm 5764 de 16121971
IV - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelas unidades arruamentos
(se houver) e espaccedilos livres
V - memorial descritivo de que constem a descriccedilatildeo sucinta do
empreendimento a identificaccedilatildeo das unidades e quadras indicaccedilatildeo das aacutereas
puacuteblicas que passaratildeo ao domiacutenio do municiacutepio no ato da averbaccedilatildeo e as
restriccedilotildees incidentes sobre as unidades
VI - contrato-padratildeo observado o disposto no art 6ordm sectsect 3ordm e 4ordm da Lei nordm
4380 de 21081964
VII - documento comprobatoacuterio de inexistecircncia de deacutebito para com a
Previdecircncia Social relativamente agrave obra
VIII - auto de conclusatildeo ou vistoria (habite-se)
IX - anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica (ART) na forma do disposto no
art 1ordm da Lei nordm 6496 de 07121977
16173 ndash Os requerimentos dos interessados e os documentos assim
apresentados seratildeo autuados numerados e rubricados pelo oficial ou escrevente
autorizado formando processos a serem arquivados separadamente constando da
autuaccedilatildeo a identificaccedilatildeo de cada conjunto
16174 ndash Em seguida a serventia elaboraraacute ficha auxiliar que faraacute parte
integrante da matriacutecula da qual constaratildeo todas as unidades reservando-se
espaccedilo para anotaccedilatildeo do nuacutemero da matriacutecula a ser aberta quando do primeiro ato
de registro relativo a cada uma delas
SECcedilAtildeO 18
REGISTRO DE CARTA DE ARREMATACcedilAtildeO
DECORRENTE DE EXECUCcedilAtildeO EXTRAJUDICIAL
16181 ndash A carta de arremataccedilatildeo expedida por instrumento particular eacute tiacutetulo
haacutebil para transferecircncia de imoacutevel hipotecado levado a leilatildeo pelo agente fiduciaacuterio
nos termos do Dec-Lei nordm 70 de 21111966
Ver art 37 do Dec-lei nordm 70 de 21111966
161811 ndash A carta deveraacute vir assinada pelo agente fiduciaacuterio pelo leiloeiro pelo
credor exequumlente por cinco testemunhas fiacutesicas idocircneas identificadas e
qualificadas
Ver art 37 sect 2ordm do Dec-lei nordm 70 de 21111966
Ver art 61 sect 4ordm da Lei nordm 4380 de 21081964
161812 ndash O devedor tambeacutem deveraacute assinar a carta salvo se recusar ou se natildeo
estiver presente ao leilatildeo
Ver art 37 sect 1ordm do Dec-lei nordm 70 de 21111966
161813 ndash A carta deveraacute ser apresentada em duas vias sendo uma delas
arquivada na serventia e a outra entregue agrave parte interessada
161814 ndash A carta conteraacute
I - a claacuteusula contratual que designar o agente fiduciaacuterio ou na falta desta o
ato que o tiver designado para representar o Banco Nacional de Habitaccedilatildeo
II - a transcriccedilatildeo dos avisos enviados pelo credor ou seu agente fiduciaacuterio ao
devedor e respectivo cocircnjuge na ausecircncia do recibo assinado pelo devedor a
publicaccedilatildeo dos editais de notificaccedilatildeo
III - a carta de autorizaccedilatildeo do leiloeiro
IV - o inteiro teor do edital do leilatildeo com indicaccedilatildeo das datas de sua
publicaccedilatildeo e dos oacutergatildeos em que essa publicaccedilatildeo se deu
V - a transcriccedilatildeo do auto de leilatildeo
VI - a transcriccedilatildeo do recibo do pagamento do preccedilo da arremataccedilatildeo
VII - a quitaccedilatildeo dos deacutebitos fiscais ITBI laudecircmio e respectivo alvaraacute se
for o caso
VIII - a prestaccedilatildeo de contas do leiloeiro
IX - a descriccedilatildeo do imoacutevel alienado e a referecircncia a suas confrontaccedilotildees e
metragens bem como ao tiacutetulo anterior de propriedade agraves respectivas transcriccedilotildees
e averbaccedilotildees no registro imobiliaacuterio e ao instrumento de cessatildeo do creacutedito se
houver
16182 ndash Do registro deveraacute constar as especificaccedilotildees da transmissatildeo tais como
o adquirente transmitente o tiacutetulo a forma do tiacutetulo leiloeiro agente fiduciaacuterio
credor valor e o recolhimento do ITBI
SECcedilAtildeO 19
FUSAtildeO CISAtildeO E INCORPORACcedilAtildeO DE BENS IMOacuteVEIS POR EMPRESAS
MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
16191 ndash As incorporaccedilotildees fusotildees e cisotildees de empresas em que se transmitam
ou recebam bem imoacutevel regem-se pelas normas da Lei nordm 8934 de 18111994
16192 - A transmissatildeo do imoacutevel poderaacute ser feita por instrumento particular que
deveraacute conter o nome do outorgante e do outorgado suas qualificaccedilotildees a
identificaccedilatildeo completa do imoacutevel o nuacutemero da matriacutecula a circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
a que estaacute afeto e a outorga uxoacuteria quando for o caso
Ver art 35 inc VII e aliacuteneas ldquoardquo e ldquobrdquo da Lei nordm 8934 de
18111994
Ver arts 176 sect 2ordm 221 223 e 225 da LRP
161921 ndash O instrumento particular aludido no CN 16192 deveraacute ser registrado
e arquivado ou substituiacutedo por certidatildeo expedida pela Junta Comercial
Ver art 67 da Lei nordm 8934 de 18111994
Ver art 85 do Dec nordm 1800 de 30011996
16193 ndash A constituiccedilatildeo ou alteraccedilatildeo por aumento do capital social em que se
operar transferecircncia de imoacutevel em favor da empresa efetuada por pessoa natural
ou juriacutedica seraacute registrada na matriacutecula do imoacutevel
Ver art 64 da Lei nordm 8934 de 18111994
16194 ndash Deveraacute constar do registro os requisitos do art 176 sect 1deg da Lei nordm
6015 de 31121976 que se omitidos no contrato poderatildeo ser completados por
declaraccedilatildeo do representante legal da empresa em documento complementar que
tambeacutem ficaraacute arquivado na serventia ou ainda substituiacutedo por escritura puacuteblica
com todos os requisitos legais
SECcedilAtildeO 20
RETIFICACcedilAtildeO ADMINISTRATIVA REGISTRAL
Ver arts 212 e 213 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei ndeg
109312004
16201 ndash Se a transcriccedilatildeo a matriacutecula o registro ou a averbaccedilatildeo forem omissos
imprecisos ou natildeo exprimirem a verdade a retificaccedilatildeo poderaacute ser feita pelo
Registrador de Imoacuteveis competente a requerimento do interessado por meio do
procedimento administrativo previsto nos arts 212 e 213 da LRP
162012 ndash O procedimento administrativo natildeo exclui a possibilidade de acesso agrave
Justiccedila pela parte que se julgar prejudicada
16202 ndash No caso de inserccedilatildeo ou alteraccedilatildeo de medida perimetral de que resulte
ou natildeo alteraccedilatildeo de aacuterea do imoacutevel a retificaccedilatildeo seraacute averbada pelo Registrador
de Imoacuteveis a requerimento do interessado quando houver anuecircncia dos
confrontantes eou dos eventuais ocupantes e mediante a apresentaccedilatildeo pela parte
de planta e de memorial descritivo assinados por profissional habilitado aleacutem de
comprovante de recolhimento de ART do CREA com firma reconhecida de todos os
signataacuterios
162021 ndash O pedido seraacute protocolizado e autuado pelo Registrador que
examinaraacute a documentaccedilatildeo apresentada e indicaraacute desde logo as diligecircncias
faltantes se houver
162022 ndash Se a planta natildeo contiver a assinatura de todos os confrontantes ou
natildeo houver sua anuecircncia inequiacutevoca por outro meio de prova documental seratildeo
eles notificados para se manifestarem em quinze (15) dias atendendo-se na
sequumlecircncia agraves demais providecircncias estabelecidas no inc II e paraacutegrafos do art 213
da LRP
162023 ndash O Registrador de Imoacuteveis poderaacute solicitar que a notificaccedilatildeo dos
confrontantes seja feita pelo Registrador de Tiacutetulos e Documentos da Comarca da
situaccedilatildeo do imoacutevel ou do domiciacutelio de quem deva recebecirc-la
16203 ndash O Registrador de Imoacuteveis deveraacute exigir a intervenccedilatildeo do marido ou da
mulher conforme o caso e quando o regime de bens isso determinar
162031 ndash O subitem anterior se aplica tanto para os pedidos de retificaccedilatildeo de
aacuterea feitos por pessoas casadas como para as anuecircncias dos lindeiros que forem
casados
162032 - A exigecircncia dos dois subitens anteriores deve ser feita sempre que o
pedido de retificaccedilatildeo de aacuterea puder implicar ainda que potencialmente em
disposiccedilatildeo patrimonial do interessado que for casado
16204 ndash A notificaccedilatildeo do Municiacutepio Estado e da Uniatildeo e as demais pessoas
juriacutedicas de direito puacuteblico ou de direito privado se daraacute na pessoa do seu
representante legal ou seja na pessoa natural que possua comprovadamente
poderes para representar (receber notificaccedilotildees) em nome da pessoa juriacutedica
162041 ndash A notificaccedilatildeo deve ser precedida de investigaccedilatildeo por parte do
Registrador Imobiliaacuterio que deveraacute identificar e colher prova de quem possui os
poderes de representaccedilatildeo para o fim de receber notificaccedilatildeo nos casos de pessoas
juriacutedicas em geral aplicando-se subsidiariamente os termos do art 12 e incisos do
Coacutedigo de Processo Civil
162042 ndash O prazo para responder as notificaccedilotildees seraacute contado em quaacutedruplo
quando a pessoa notificada for o Municiacutepio o Estado a Uniatildeo ou suas autarquias ou
fundaccedilotildees
162043 ndash Tanto o prazo em dias como os artigos de lei que o estabelecem bem
como a advertecircncia prevista no art 213 paraacutegrafo 4ordm da LRP devem constar de
forma objetiva e expliacutecita do documento de notificaccedilatildeo
Redaccedilatildeo dada pelo Provimento ndeg 99
SECcedilAtildeO 21
GEORREFERENCIAMENTO
16211 ndash O registro de atos de transferecircncia desmembramento parcelamento
ou remembramento de imoacuteveis rurais dependeraacute de apresentaccedilatildeo de memorial
descritivo elaborado executado e assinado por profissional habilitado e com a
devida Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica ndash ART contendo as coordenadas dos
veacutertices definidores dos limites dos imoacuteveis rurais georreferenciadas ao Sistema
Geodeacutesico Brasileiro e com precisatildeo posicional estabelecida pelo INCRA
162111 ndash Em nenhuma hipoacutetese a adequaccedilatildeo do imoacutevel agraves exigecircncias do art
176 sect sect 3ordme 4ordm e do art 225 sect 3ordm da Lei nordm 6105 de 31 de dezembro de 1973
poderaacute ser feita sem a certificaccedilatildeo do memorial descritivo expedida pelo INCRA
16212 ndash O memorial descritivo certificado pelo INCRA seraacute arquivado em pasta
proacutepria com iacutendice no qual haveraacute remissatildeo agrave matriacutecula correspondente
16213 ndash Para fins e efeitos do sect 2ordm do art 225 da Lei nordm 6015 de 31 de
dezembro de 1973 uma vez apresentado o memorial descritivo segundo os
ditames do sect 3ordm do art 176 e do sect 3ordm do art 225 da mesma lei o registro de
subsequumlente transferecircncia da totalidade do imoacutevel independeraacute de novo memorial
descritivo desde que presente o requisito do sect 13 do art 213 da Lei nordm 6105 de
31 de dezembro de 1973
162131 ndash Os registros subsequumlentes deveratildeo estar rigorosamente de acordo
com o referido no sect 2ordm do art 225 da Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973
sob pena de incorrer em irregularidade sempre que a caracterizaccedilatildeo do imoacutevel natildeo
for coincidente com a constante do primeiro registro de memorial georreferenciado
16214 ndash A descriccedilatildeo georreferenciada constante do memorial descritivo
certificado pelo INCRA seraacute averbada para o fim da aliacutenea ldquoardquo do item 3 do inciso
II do sect 1ordm do art 176 da Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973 mediante
requerimento do titular do domiacutenio nos termos do sect 5ordm do art 9ordm do Decreto 4449
de 30 de outubro de 2002 e apresentaccedilatildeo de documento de aquiescecircncia da
unanimidade dos confrontantes tabulares na forma do sect 6ordm do mesmo artigo
exigido o reconhecimento de todas as suas firmas
162141 ndash O memorial descritivo que de qualquer modo possa alterar o registro
resultaraacute numa nova matriacutecula com encerramento da anterior no serviccedilo de registro
de imoacuteveis competente nos termos do art 9ordm sect 5ordm do Decreto nordm 4449 de 30 de
outubro de 2002
162142 ndash A abertura de nova matriacutecula nos termos do subitem anterior
implicaraacute no transporte de todas as anotaccedilotildees registros e averbaccedilotildees
eventualmente existentes na matriacutecula anterior que foi encerrada
16215 ndash Natildeo sendo apresentadas as declaraccedilotildees do sect 6ordm e desde que
apresentada a certidatildeo do sect 1ordm ambos do art 9ordm do Decreto nordm 4449 de 30 de
outubro de 2002 o Titular caso haja requerimento do interessado e atendido o
caput do referido artigo nos termos do inciso II do art 213 da Lei nordm 6015 de 31
de dezembro de 1973 providenciaraacute o necessaacuterio para que a retificaccedilatildeo seja
processada na forma deste uacuteltimo dispositivo
16216 - Em razatildeo da ediccedilatildeo do Decreto nordm 5570 da Presidecircncia da Repuacuteblica de
31 de outubro de 2005 que alterou a redaccedilatildeo do art 10 incs III e IV e seu sect 3ordm
do Decreto nordm 444902 haacute que se considerar o iniacutecio da exigecircncia de
georreferenciamento para as aacutereas de quinhentos a menos de mil hectares como
sendo 20112008 e para as aacutereas com menos de quinhentos hectares 20112011
1628 ndash Seratildeo admitidas para matriacutecula e registro as escrituras de transferecircncia
de imoacuteveis urbanos em que natildeo conste menccedilatildeo ou transcriccedilatildeo das certidotildees
negativas de tributos incidentes sobre os referidos imoacuteveis desde que as partes
tenham dispensado nas proacuteprias escrituras tais certidotildees e tenham assumido
expressa responsabilidade sobre esse fato
Ver art 1ordm sect 2ordm do Dec nordm 93240 de 09091986
Ver CN 112159
16281
Revogado pelo Provimento nordm 165 de 18112008
1629 ndash Na impossibilidade de apresentaccedilatildeo do certificado de cadastro expedido
pelo INCRA relativo ao uacuteltimo exerciacutecio em substituiccedilatildeo seraacute exigido o protocolo
de encaminhamento do cadastramento ou recadastramento acompanhado na
uacuteltima hipoacutetese do certificado de cadastro anterior
16291 ndash A prova de quitaccedilatildeo do imposto territorial rural seraacute feita mediante
apresentaccedilatildeo de comprovantes de pagamentos dos cinco (05) uacuteltimos exerciacutecios
ou na sua falta de certidatildeo de regularidade fiscal de imoacutevel rural expedida pela
Receita Federal ressalvados os casos de inexigibilidade e dispensa previstos no art
20 da Lei nordm 9393 de 19121996
Ver art 1ordm da Lei nordm 10267 de 28 de agosto de 2001 que deu
nova redaccedilatildeo ao art 22 da Lei nordm 4947 de 06041966 Ver tambeacutem Dec nordm
4449 de 30 de outubro de 2002
16292 ndash Nos imoacuteveis com aacuterea inferior a duzentos (200) hectares a
comprovaccedilatildeo poderaacute ser substituiacuteda por declaraccedilatildeo firmada pelo proacuteprio
interessado ou procurador sob as penas da lei de que natildeo existe deacutebito nos
uacuteltimos cinco exerciacutecios ou que o deacutebito se acha pendente de decisatildeo administrativa
ou judicial
Ver Instruccedilatildeo Normativa nordm 33 de 14041997 da Secretaria da
Receita Federal
Ver art 21 da Lei nordm 9393 de 19121996
Ver modelo 21 deste CN
16293 ndash O registrador natildeo exigiraacute a comprovaccedilatildeo do pagamento do ITR ou a
CND no registro da carta de arremataccedilatildeo nem no da carta de adjudicaccedilatildeo desde
que
I - conste expressamente na carta que antes da designaccedilatildeo da praccedila o juiz
requisitou as certidotildees das Fazendas Puacuteblicas do Estado e do Municiacutepio da Receita
Federal e do INSS quanto a este uacuteltimo para fins de comprovaccedilatildeo da CND
(certidatildeo negativa de deacutebito) e sendo positiva a certidatildeo que foi notificado o ente
puacuteblico do dia em que se realizou a praccedila
II - o registro se decirc no prazo de ateacute trinta (30) dias contados da data
constante na carta expedida pela vara ciacutevel
Ver CN 589 inc II
16294 ndash O registrador natildeo exigiraacute tambeacutem o CCIR do INCRA desde que jaacute
conste da matriacutecula do imoacutevel da carta de arremataccedilatildeo ou da carta de
adjudicaccedilatildeo
16295 ndash O registrador natildeo exigiraacute a comprovaccedilatildeo do pagamento do ITR nos
seguintes casos
Ver Parecer nordm 0999 da Corregedoria-Geral da Justiccedila
I - registro das penhoras arrestos e sequumlestros de imoacuteveis
II - registro da sentenccedila que em processo de desapropriaccedilatildeo fixar o valor da
desapropriaccedilatildeo
III - registro das citaccedilotildees de accedilotildees reais ou pessoais reipersecutoacuterias
relativas a imoacuteveis
16296 ndash O registro dos tiacutetulos judiciais e dos extrajudiciais lavrados por
instrumentos puacuteblicos far-se-aacute independentemente da apresentaccedilatildeo das certidotildees
negativas apresentadas para qualificaccedilatildeo do tiacutetulo
16297 ndash Para a averbaccedilatildeo da escritura de separaccedilatildeo consensual de divoacutercio
consensual de restabelecimento de sociedade conjugal ou de conversatildeo de
separaccedilatildeo em divoacutercio no cadastro imobiliaacuterio o registrador exigiraacute prova da
averbaccedilatildeo do tiacutetulo no registro civil
16210 ndash Nas escrituras e atos relativos a imoacuteveis as partes seratildeo identificadas
pelos seus nomes corretos natildeo se admitindo referecircncias duacutebias tais como
ldquotambeacutem conhecido porrdquo ldquoque tambeacutem assinardquo ou referecircncias que natildeo coincidam
com as que constam dos registros imobiliaacuterios anteriores
Ver CN 112154
16211 ndash Na matriacutecula e no registro constaraacute a qualificaccedilatildeo das partes na forma
prevista pela Lei dos Registros Puacuteblicos exceto quando se tratar
I - de tiacutetulos lavrados ou homologados na vigecircncia da anterior Lei de
Registros Puacuteblicos (Dec nordm 4857 de 09111939) que ficam submetidos ao
disposto naquele diploma
II - de tiacutetulos lavrados na vigecircncia da atual Lei de Registros Puacuteblicos mas
efetivando compromisso firmado antes dela nos casos em que a parte se tenha
feito representar por procurador constituiacutedo agrave eacutepoca do compromisso
III - de formais de partilha cartas de adjudicaccedilatildeo ou de arremataccedilatildeo e
outros atos judiciais com relaccedilatildeo somente ao falecido e aos reacuteus nas accedilotildees
16212 ndash No registro de formal de partilha carta de arremataccedilatildeo e carta de
adjudicaccedilatildeo aleacutem dos dados obrigatoacuterios constaraacute o juiacutezo que expediu o
documento o nuacutemero e a natureza do processo o nome do juiz e a data do
tracircnsito em julgado
Ver art 1027 do CPC
162121 ndash Se no formal de partilha houver mais de um herdeiro para uma
mesma matriacutecula imobiliaacuteria em comunhatildeo os emolumentos corresponderatildeo a
somente um registro pelo valor previsto na tabela respectiva
Ver Provimento 442002
16213 ndash Quando forem apresentados mandados ou certidotildees para registro de
penhora arresto sequumlestro citaccedilatildeo de accedilatildeo real ou pessoal reipersecutoacuteria relativa
a imoacutevel ou qualquer outra medida de exceccedilatildeo inclusive servidotildees administrativas
declarados por lei e natildeo houver possibilidade de se abrir matriacutecula com todos os
requisitos exigidos pela Lei dos Registros Puacuteblicos no que tange agrave completa e
perfeita caracterizaccedilatildeo do imoacutevel o registrador faraacute somente nesses casos e
exclusivamente para esses fins uma matriacutecula provisoacuteria com os elementos
existentes para se efetuar o registro pretendido a qual seraacute devidamente
cancelada por ocasiatildeo da matriacutecula definitiva
162131 ndash Consideram-se irregulares e inviabilizaratildeo a abertura de matriacutecula
provisoacuteria os mandados ou as certidotildees que contiverem elementos incoincidentes
com os constantes do registro anterior quer com relaccedilatildeo agrave caracterizaccedilatildeo do
imoacutevel quer com relaccedilatildeo agrave qualificaccedilatildeo do respectivo proprietaacuterio
162132 ndash Diante das peculiaridades do caso concreto cabe ao registrador
recorrer ao processo de duacutevida perante o Juiz de Direito competente para anaacutelise
da mateacuteria de registros puacuteblicos da comarca
Ver Seccedilatildeo 9 deste Capiacutetulo
16214 ndash Quando o registrador receber comunicaccedilotildees de indisponibilidade de
bens inclusive as relativas a diretores e ex-administradores de sociedades em
regime de intervenccedilatildeo ou liquidaccedilatildeo extrajudicial deveraacute efetuar o lanccedilamento no
Livro 5 (Indicador Pessoal) ainda que a pessoa natildeo possua imoacutevel ou direitos reais
sobre imoacuteveis registrados na serventia
Ver CN 2152
16215 ndash Os mandados oriundos de outras comarcas os da Justiccedila do Trabalho e
da Justiccedila Federal somente seratildeo submetidos agrave apreciaccedilatildeo do juiz quando houver
motivo que obstaculize o cumprimento da ordem cabendo ao registrador suscitar
duacutevida independentemente de requerimento da parte
Ver art 198 da LRP
162151 - Os documentos que sejam derivados de processos onde existe parte
beneficiaacuteria da justiccedila gratuita (Lei nordm 106050) e no interesse desta estatildeo isentos
de custas e emolumentos para o ato que se fizer necessaacuterio para seu efetivo
cumprimento
Ver nordm 1852001
16216 ndash As procuraccedilotildees em causa proacutepria ou com a claacuteusula in rem propriam que
se referirem a imoacuteveis ou direitos reais a eles relativos ainda que lavradas por
instrumentos puacuteblicos e contenham os requisitos essenciais agrave compra e venda
como coisa preccedilo e consentimento e os indispensaacuteveis agrave abertura da matriacutecula do
imoacutevel e com as obrigaccedilotildees fiscais satisfeitas somente seratildeo registradas mediante
determinaccedilatildeo do juiacutezo competente que apreciaraacute o pedido de registro por
provocaccedilatildeo direta do interessado ou por suscitaccedilatildeo de duacutevida feita pelo registrador
16217 ndash Os tiacutetulos em que sejam interessadas fundaccedilotildees natildeo seratildeo registrados
nem averbados sem a preacutevia e obrigatoacuteria intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no
caso de alienaccedilatildeo ou oneraccedilatildeo
16218 ndash O registrador sempre que tiver duacutevida quanto agrave assinatura de tabeliatildeo
do substituto ou de autoridade judiciaacuteria em tiacutetulos e documentos que lhe forem
apresentados para registro ou averbaccedilatildeo deve exigir o reconhecimento de firma
162181 ndash Dispensar-se-aacute o reconhecimento de firma para registro se neles
intervier agente do Sistema Financeiro da Habitaccedilatildeo - SFH
162182 ndash Nos tiacutetulos e documentos particulares mesmo com forccedila de escritura
puacuteblica apresentados para registro ou averbaccedilatildeo seraacute sempre obrigatoacuterio o
reconhecimento de firma
Ver art 221 II da LRP
16219 ndash O registrador exigiraacute que as partes exibam juntamente com os tiacutetulos
apresentados para registro ou averbaccedilatildeo sob pena de natildeo se praticar o ato
registral o respectivo comprovante do pagamento do imposto de transmissatildeo e
fiscalizaraacute o recolhimento das receitas devidas ao FUNREJUS
Ver seccedilatildeo 5 do capiacutetulo 10 deste CN
Ver CN 11121 VI e 11291
16220 ndash O documento particular firmado por pessoa juriacutedica ou por procurador
de pessoa natural soacute seraacute admitido agrave vista da prova da representaccedilatildeo legal do
signataacuterio com firma autecircntica assim declarada pelo notaacuterio
162201 ndash O reconhecimento de firma poderaacute ser feito por semelhanccedila caso a
parte interessada declarar expressamente que a aceita assumindo a
responsabilidade civil e criminal pela declaraccedilatildeo
16221 ndash As coacutepias reprograacuteficas de documentos natildeo seratildeo consideradas
documentos haacutebeis para registro e averbaccedilatildeo ainda que autenticadas pelo notaacuterio
16222 ndash A averbaccedilatildeo da extinccedilatildeo de usufruto por morte do usufrutuaacuterio seraacute
feita mediante requerimento do interessado com firma reconhecida e instruiacuteda
com documento comprobatoacuterio do oacutebito e comprovante de recolhimento do imposto
devido
162221 ndash No caso do item anterior caso seja estabelecido o direito de acrescer
em favor de outro usufrutuaacuterio deveraacute ser comprovado o recolhimento do imposto
devido tambeacutem em relaccedilatildeo agrave parte que acrescer
16223 ndash Consideram-se cumpridas para fins de registro as exigecircncias da Lei de
Registros Puacuteblicos com relaccedilatildeo agrave caracterizaccedilatildeo do imoacutevel nos atos relativos agrave
transmissatildeo do domiacutenio ou de direitos bem como a constituiccedilatildeo de ocircnus reais e de
garantia quando o instrumento puacuteblico ou particular fornecer a identificaccedilatildeo do
imoacutevel urbano e o nuacutemero de sua respectiva matriacutecula
162231 ndash Natildeo se aplica o disposto no CN 16223 ainda que exista matriacutecula se
os tiacutetulos apresentados se destinarem a novas matriacuteculas nos casos previstos pela
Lei de Registros Puacuteblicos
16224 ndash As escrituras antenupciais seratildeo registradas no livro 3 da circunscriccedilatildeo
da serventia do domiciacutelio conjugal sem prejuiacutezo de sua averbaccedilatildeo obrigatoacuteria no
livro 2 no lugar da situaccedilatildeo dos imoacuteveis de propriedade do casal ou dos que forem
sendo adquiridos e sujeitos ao regime de bem diverso do legal
Ver art 244 da LRP
Ver Seccedilatildeo 6 do Capiacutetulo 15 deste CN
16225 ndash Nos contratos de arrendamento rural poderaacute dispensar-se a existecircncia
de claacuteusula de vigecircncia em caso de alienaccedilatildeo do imoacutevel
Ver art 92 95 e seguintes do Estatuto da Terra e art 16 e
seguintes do Dec nordm 59566 de 14011966
16226 ndash Os contratos de locaccedilatildeo com claacuteusula de vigecircncia para o caso de
alienaccedilatildeo seratildeo registrados no Livro 2
Ver art 576 do Coacutedigo Civil
162261 ndash Os contratos de locaccedilatildeo sem claacuteusula de vigecircncia poderatildeo ser
averbados para possibilitar ao locataacuterio o exerciacutecio do direito de preferecircncia o que
se faraacute agrave vista de qualquer das vias do contrato desde que subscrito por duas
testemunhas
Ver art 167 II nuacutemero 16 da LRP
Ver arts 33 e 81 da Lei nordm 8245 18101991
162262 ndash O registro ou a averbaccedilatildeo dos contratos de locaccedilatildeo far-se-aacute apoacutes a
comprovaccedilatildeo do recolhimento das receitas devidas ao FUNREJUS calculadas sobre
o valor correspondente a doze (12) meses do aluguel em vigor
Ver art 58 inc III da Lei nordm 8245 de 18101991
16227 ndash Averbar-se-atildeo na matriacutecula ou no registro para o simples efeito de dar
conhecimento aos interessados
I - os atos de tombamento definitivo de imoacuteveis promovidos pelo Poder
Puacuteblico
II - os Decs a declararem imoacuteveis como sendo de utilidade ou necessidade
puacuteblica para fins de desapropriaccedilatildeo
III - os contratos de comodato satisfeitas as condiccedilotildees gerais de conteuacutedo e
normas
Ver art 1248 e seguintes do Coacutedigo Civil
IV - o memorial descritivo de compromisso ou termo de preservaccedilatildeo de aacuterea
vegetal natural ou artificial em aacuterea rural por expressa vontade do proprietaacuterio
Ver Lei Estadual nordm 11054 de 11011995
16228 ndash No caso de usucapiatildeo os requisitos da matriacutecula devem constar do
mandado judicial
Ver art 226 da Lei 6015 de 31121973
162281 ndash Na accedilatildeo de usucapiatildeo especial se deferida a assistecircncia judiciaacuteria
gratuita o benefiacutecio eacute extensivo ao registro imobiliaacuterio
Ver art 6ordm da Lei 6969 de 10121981
16229 - Nos desmembramentos o registrador sempre com o propoacutesito de
obstar expedientes ou artifiacutecios que visem a afastar a aplicaccedilatildeo da Lei nordm 6766 de
19121979 cuidaraacute de examinar com seu prudente criteacuterio e baseado em
elementos de ordem objetiva especialmente na quantidade de lotes parcelados se
se trata ou natildeo de hipoacutetese de incidecircncia do registro especial Na duacutevida
submeteraacute o caso agrave apreciaccedilatildeo do juiz da vara de registros puacuteblicos
Ver CN 11216 11312 1669 e 16116
16230 ndash Os imoacuteveis relativos a bens de propriedade da Uniatildeo ou que
contenham ainda que parcialmente aacuterea de seu domiacutenio natildeo poderatildeo ser
registrados sem a apresentaccedilatildeo da certidatildeo da Secretaria do Patrimocircnio da Uniatildeo
(SPU) que declare
I ndash ter o vendedor recolhido o laudecircmio devido nas transferecircncias onerosas
entre vivos
II - estar o vendedor em dia com as demais obrigaccedilotildees perante o patrimocircnio
da Uniatildeo e
III ndash estar autorizada a transferecircncia do imoacutevel em virtude de natildeo se
encontrar em aacuterea de interesse do serviccedilo puacuteblico
Ver sect 2o do art 3o do Dec-Lei nordm 2398 de 21121987
regulamentado pelo Dec nordm 95760 de 01031988 e ainda alterado pela Lei
nordm 9636 de 15051998
SECcedilAtildeO 3
PRENOTACcedilAtildeO DE TIacuteTULOS
1631 ndash Todos os tiacutetulos apresentados na serventia seratildeo prenotados no Livro nordm 1
- Protocolo onde tomaratildeo nuacutemero de ordem sequumlencial
16311 ndash Natildeo seratildeo prenotados os tiacutetulos quando apresentados somente para
exame ou para caacutelculo dos respectivos emolumentos Nesta hipoacutetese o registrador
exigiraacute requerimento escrito do interessado elaborado pela serventia e o lanccedilaraacute
no livro de Recepccedilatildeo de Tiacutetulos
Ver Modelo 17 deste CN
Ver CN 16122
16312 ndash O prazo para exame e caacutelculo dos emolumentos eacute de quinze (15) dias
1632 ndash Na escrituraccedilatildeo do livro nordm 1 - Protocolo observar-se-atildeo as seguintes
normas
I - no anverso de cada folha agrave direita do topo seraacute mencionado o ano em
curso
II - indicar-se-aacute o nuacutemero de ordem dos lanccedilamentos ou prenotaccedilotildees que
comeccedilaraacute de um (01) e seguiraacute infinitamente nos livros da mesma espeacutecie sem
interrupccedilatildeo ateacute o final de cada livro
III - na especificaccedilatildeo da data poderatildeo ser indicados somente o dia e o mecircs
de lanccedilamento
IV - o nome do apresentante deveraacute ser grafado por extenso
V - na coluna ldquonatureza formal do tiacutetulordquo indicar-se-aacute ldquoescritura puacuteblicardquo
ldquoinstrumento particularrdquo e o ato principal que ele encerra e quanto aos tiacutetulos
judiciais far-se-aacute indicaccedilatildeo de sua espeacutecie (formal de partilha carta de adjudicaccedilatildeo
etc)
VI - na coluna dos atos que formalizar seraacute mencionado resumidamente o
ato praticado se natildeo for suficiente o espaccedilo deveraacute continuar o lanccedilamento no dia
em que for efetuar o registro ou a averbaccedilatildeo na coluna respectiva
16321 ndash O livro protocolo deveraacute ser encerrado diariamente mencionando o
nuacutemero de tiacutetulos prenotados No ato registral seraacute sempre indicado o nuacutemero e a
data da prenotaccedilatildeo do documento apresentado para registro ou averbaccedilatildeo
1633 ndash A prenotaccedilatildeo do tiacutetulo no protocolo seraacute feita imediatamente sem
prejuiacutezo da numeraccedilatildeo individual de cada tiacutetulo Se a mesma pessoa apresentar
simultaneamente diversos tiacutetulos de idecircntica natureza para lanccedilamento da mesma
espeacutecie seratildeo eles lanccedilados separadamente
1634 ndash Os tiacutetulos teratildeo um nuacutemero diferente segundo a ordem de apresentaccedilatildeo
ainda que se refiram agrave mesma pessoa
16341 ndash Deve ser lavrado no fim do expediente diaacuterio o termo de
encerramento datado e assinado pelo registrador ou seu substituto ainda que natildeo
tenha sido apresentado tiacutetulo documento ou papeacuteis para apontamento
1635 ndash Para assegurar agraves partes a ordem de precedecircncia dos seus tiacutetulos o
registrador adotaraacute o melhor regime interno que propicie o correto funcionamento
do protocolo
16351 ndash O regime interno a que se refere o CN 1635 deveraacute proporcionar ao
registrador o conhecimento faacutecil e imediato de todos os tiacutetulos apresentados na
serventia prenotados ou natildeo
16352 ndash Para garantir a prioridade do tiacutetulo o registrador depois de haver dado
entrada no protocolo e lanccedilado no seu corpo o nuacutemero e a data respectivos
forneceraacute um recibo declarando a data prevista para eventual devoluccedilatildeo do tiacutetulo
com exigecircncias (no prazo maacuteximo de quinze dias) a data prevista para a praacutetica do
ato se natildeo houver exigecircncias a data em que cessaratildeo automaticamente os efeitos
da prenotaccedilatildeo e o nuacutemero de ordem desta no protocolo o recibo seraacute restituiacutedo
pelo apresentante contra a devoluccedilatildeo do documento
Ver Modelo 16 deste CN
1636 ndash O registrador anotaraacute a perda da eficaacutecia de ofiacutecio das prenotaccedilotildees dos
tiacutetulos que natildeo forem registrados por omissatildeo do interessado em atender agraves
exigecircncias legais Para isso eacute indispensaacutevel a observacircncia das seguintes normas
Ver art 205 da LRP
I - apresentado na serventia um tiacutetulo o registrador efetuaraacute a prenotaccedilatildeo no Livro
nordm 1 - Protocolo e no prazo maacuteximo de quinze (15) dias contados da data da
apresentaccedilatildeo verificaraacute sua validade e legalidade
II - se houver exigecircncias a serem satisfeitas deveratildeo ser formuladas de uma
soacute vez por escrito de maneira clara e objetiva com a identificaccedilatildeo e assinatura do
registrador ou do substituto
III - natildeo sendo satisfeitas as exigecircncias os direitos da prenotaccedilatildeo cessaratildeo
no prazo de trinta (30) dias contado da data prevista para eventual devoluccedilatildeo do
tiacutetulo com exigecircncias
16361 ndash Nenhum tiacutetulo seraacute restituiacutedo agrave parte sem o nuacutemero da prenotaccedilatildeo O
documento devolvido deve sempre estar acompanhado de nota de diligecircncia
registral prevista no item 1636 inciso II deste CN
1637 ndash Ausentes exigecircncias a serem satisfeitas o registrador faraacute o registro do
tiacutetulo no prazo maacuteximo de trinta (30) dias contados da sua apresentaccedilatildeo
1638 ndash Cessaratildeo automaticamente os efeitos da prenotaccedilatildeo se decorridos trinta
dias do seu lanccedilamento no Protocoloo tiacutetulo natildeo tiver sido registrado por omissatildeo
do interessado em atender agraves exigecircncias legais
1639 ndash Todas as reapresentaccedilotildees de tiacutetulos seratildeo anotadas pelo registrador de
modo que lhe proporcione o conhecimento faacutecil e imediato das providecircncias que
estatildeo sendo tomadas pelo interessado para o efeito do disposto no CN 1636
16310 ndash O registrador cancelaraacute de ofiacutecio as prenotaccedilotildees lanccediladas errocircnea e
indevidamente inclusive aquelas oriundas de tiacutetulos apresentados na serventia
mas que neles natildeo seratildeo registrados por pertencer o imoacutevel a outra circunscriccedilatildeo
SECcedilAtildeO 4
MATRIacuteCULA
1641 ndash No caso de natildeo haver mais espaccedilo agrave margem dos registros vigentes antes
da Lei nordm 6015 de 31121973 - LRP para lanccedilamento das averbaccedilotildees abrir-se-aacute
matriacutecula do imoacutevel observados os requisitos legais para que nela seja escriturada
a averbaccedilatildeo pretendida
1642 ndash A abertura de matriacutecula decorrente de desmembramento da circunscriccedilatildeo
imobiliaacuteria seraacute comunicada agrave de origem para a devida averbaccedilatildeo no prazo de
cinco (5) dias
16421 ndash Com a abertura de matriacutecula na nova circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
encerrar-se-aacute o cadastro do respectivo imoacutevel na circunscriccedilatildeo de origem
16422 - A comunicaccedilatildeo a que alude o CN 1642 seraacute feita com aviso de
recebimento podendo realizar-se por fac-siacutemile ou ainda atraveacutes do ldquoSistema
Mensageirordquo com o arquivamento da tela de confirmaccedilatildeo de remessa em meio
fiacutesico ou no proacuteprio aplicativo (rdquomenu principalrarrmensagens enviadasrdquo)
Redaccedilatildeo alterada pelo Provimento nordm 164
16423 ndash Os emolumentos decorrentes da averbaccedilatildeo e despesas de comunicaccedilatildeo
seratildeo pagos pela parte interessada ao registrador da circunscriccedilatildeo que iraacute
proceder agrave nova matriacutecula incumbindo a este repassar ao de origem o valor
referente agrave averbaccedilatildeo
1643 ndash Nos casos de fusatildeo de matriacutecula ou de unificaccedilatildeo de imoacuteveis previstos na
Lei de Registros Puacuteblicos deveraacute o registrador proceder agrave verificaccedilatildeo das
caracteriacutesticas confrontaccedilotildees localizaccedilatildeo e individualizaccedilatildeo de cada um dos
imoacuteveis integrantes da unificaccedilatildeo ou das matriacuteculas fundidas a fim de evitar que a
pretexto de unificaccedilatildeo ou fusatildeo sejam feitas retificaccedilotildees sem a observacircncia do
procedimento estabelecido na citada lei
1644 ndash No desmembramento ou divisatildeo de imoacutevel seraacute aberta matriacutecula para
cada uma das partes resultantes e em cada matriacutecula seraacute registrado o tiacutetulo da
divisatildeo Na originaacuteria seraacute averbado o encerramento com a transferecircncia dos ocircnus
existentes
1645 ndash Na retificaccedilatildeo das medidas ou metragens nova matriacutecula seraacute aberta
encerrando-se a anterior com a averbaccedilatildeo dos ocircnus existentes
16451 ndash Dispensa-se abertura de nova matriacutecula para a mera retificaccedilatildeo e
atualizaccedilatildeo de confrontantes que seratildeo feitas por averbaccedilatildeo
1646 ndash Quando for requerida a unificaccedilatildeo ou a subdivisatildeo de dois ou mais
imoacuteveis com registros em diferentes circunscriccedilotildees seraacute feita a averbaccedilatildeo nas
respectivas matriacuteculas
1647 ndash Na apresentaccedilatildeo para registro de tiacutetulo relativo agrave fraccedilatildeo ideal de imoacutevel
ainda natildeo matriculado no seu todo e desde que natildeo seja fraccedilatildeo ideal vinculada agrave
unidade autocircnoma de que trata a Lei nordm 4591 de 16121964 (Lei de Condomiacutenios
e Incorporaccedilotildees Imobiliaacuterias) abrir-se-aacute a matriacutecula da totalidade do imoacutevel
tomando-se por base os elementos contidos no proacuteprio tiacutetulo e no(s) registro(s)
imediatamente anterior(es) das partes dos condocircminos para na matriacutecula
formalizada proceder-se ao registro do tiacutetulo apresentado
Ver CN 11216
1648 ndash A matriacutecula definitiva a que faz menccedilatildeo o item 16213 soacute seraacute
formalizada se no tiacutetulo que vai geraacute-la constarem todos os requisitos exigidos
pela lei
1649 ndash Seratildeo admitidos para matriacutecula no registro geral tiacutetulos nos quais os
imoacuteveis sejam caracterizados com medidas ou aacutereas enunciadas por aproximaccedilatildeo
mediante a utilizaccedilatildeo de expressotildees tais como ldquomais ou menosrdquo
ldquoaproximadamenterdquo e ldquocerca derdquo desde que mantidos todos os elementos
constantes da respectiva transcriccedilatildeo
16491 ndash A retificaccedilatildeo a especificaccedilatildeo a adequaccedilatildeo ou a correccedilatildeo das omissotildees
constantes da transcriccedilatildeo da matriacutecula do registro ou da averbaccedilatildeo seratildeo
admitidas por procedimento administrativo previsto na LRP ou processo judicial
caso seja esta a opccedilatildeo da parte
16492 - O Oficial poderaacute retificar de ofiacutecio os erros materiais ou omissotildees
cometidos na transposiccedilatildeo de qualquer elemento do tiacutetulo
16410 ndash O registrador abriraacute matriacutecula de imoacutevel a requerimento escrito do
proprietaacuterio independentemente de ser lanccedilado qualquer registro ou averbaccedilatildeo
desde que existam no registro anterior todos os elementos caracterizadores do
imoacutevel
SECcedilAtildeO 5
REGISTRO
1651 ndash O registro comeccedilado dentro do horaacuterio regulamentar natildeo seraacute
interrompido salvo motivo de forccedila maior declarado prorrogando-se o expediente
ateacute ser concluiacutedo
Ver art 208 da LRP
Ver CN 10421
16511 ndash Recomenda-se que o registro de tiacutetulos do sistema financeiro de
habitaccedilatildeo decorrente de convecircnio com a Associaccedilatildeo dos Notaacuterios e Registradores ndash
ANOREG seja feito no prazo nele estipulado observado o disposto no item anterior
1652 ndash No iniacutecio de cada ato ao lado do nuacutemero do registro constaraacute a data e o
nuacutemero da prenotaccedilatildeo Todo registro deve ser datado e subscrito pelo registrador
ou seu substituto
1653 ndash O comprovante de recolhimento de tributos incidentes sobre o ato do
registro (ITBI ITCMD etc) da Certidatildeo Negativa de Deacutebito do INSS e das receitas
devidas ao FUNREJUS deve ser descrito de maneira sucinta na matriacutecula
16531 ndash A Certidatildeo Negativa de Deacutebito do INSS (CND) deveraacute ser validada pelo
registrador caso natildeo tenha sido pelo notaacuterio e na apresentaccedilatildeo da escritura para
registro aleacutem do prazo de validade da CND a que tal documento se referir
observando o seguinte
Redaccedilatildeo dada pelo Provimento nordm 87
Ver Instruccedilatildeo Normativa INSSDC 71 de 10 de maio de 2002
I - via internet pelo endereccedilo httpwwwmpasgovbr com impressatildeo
da tela de consulta da CND que corresponde a sua validaccedilatildeo
II - nos postos de arrecadaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do INSS (Agecircncias da
Previdecircncia Social) via fax ou ofiacutecio mediante solicitaccedilatildeo formulada pelo
registrador que seraacute respondida pelo mesmo meio com a relaccedilatildeo das certidotildees
para as quais deseja confirmaccedilatildeo
16532 ndash Cabe ao registrador adotar as providecircncias determinadas no CN
16531 e natildeo ao contribuinte exceto nos casos de averbaccedilatildeo de obra de
construccedilatildeo civil
Ver Circular nordm 29 de 17051999 do INSS
16533 ndash As certidotildees negativas de deacutebito (CND) obtidas em outras Unidades da
Federaccedilatildeo deveratildeo ser confirmadas pela serventia adotando-se o mesmo
procedimento
16534 ndash Coacutepia da CND jaacute validada deveraacute ser arquivada em pasta proacutepria
Ver CN 16111 inciso XII
16535 - Nos registros imobiliaacuterios de Curitiba uma das vias do ITBI recolhido
seraacute retida pelo registrador e destinada agrave Secretaria Municipal das Financcedilas que
providenciaraacute sua retirada
1654 ndash As penhoras arrestos e sequumlestros de imoacuteveis seratildeo registrados depois
de pagos pela parte interessada os emolumentos do registro e agrave vista da coacutepia do
auto ou termo de penhora expedido pela escrivania acompanhada da peticcedilatildeo inicial
e do comprovante de recolhimento da receita devida ao FUNREJUS
Ver CN 586
Ver CN 9413
Ver art 239 da Lei 6015 de 31121973
Ver art 659 do Coacutedigo de Processo Civil com redaccedilatildeo dada pelo art
1o da Lei nordm 10444 de 7 de maio de 2002
16541 ndash Na hipoacutetese do CN 1654 o registrador informaraacute de imediato ao
apresentante ou remetente do tiacutetulo o valor dos emolumentos devidos
16542 ndash Natildeo ocorrendo o pagamento dos emolumentos no prazo de trinta (30)
dias o registrador cancelaraacute a prenotaccedilatildeo
16543 ndash A base de caacutelculo para o recolhimento do FUNREJUS corresponderaacute agrave
avaliaccedilatildeo do imoacutevel ou se inexistente ao valor atualizado da accedilatildeo de execuccedilatildeo o
qual constaraacute obrigatoriamente do mandado Este recolhimento eacute distinto daquele
devido em razatildeo da taxa judiciaacuteria paga por ocasiatildeo da propositura da execuccedilatildeo
1655 ndash A inscriccedilatildeo de penhora arresto ou sequumlestro decorrente de processos
trabalhistas e executivos fiscais seratildeo registradas independentemente do
pagamento antecipado dos emolumentos e das receitas devidas ao FUNREJUS
devendo neste caso o registrador solicitar a oportuna inclusatildeo das despesas na
conta de liquidaccedilatildeo
Ver art 659 sect 4deg do CPC
16551 ndash Na hipoacutetese do CN 1655 o registrador imobiliaacuterio informaraacute ao juiz o
valor dos emolumentos e o valor devido ao FUNREJUS para inclusatildeo na conta geral
da execuccedilatildeo
16552 ndash O registro das constriccedilotildees determinadas pelos Juiacutezes Supervisores dos
Juizados Especiais natildeo dependeraacute da cobranccedila antecipada dos emolumentos e do
recolhimento do FUNREJUS os quais todavia seratildeo informados pelo registrador ao
Juiacutezo competente para incluir os valores respectivos na conta geral no caso de
recurso
Ver art 69 e paraacutegrafos do CODJ
1656 ndash Integrando garantia hipotecaacuteria a ceacutedula de creacutedito rural industrial agrave
exportaccedilatildeo comercial ou do produto rural seraacute registrada no Livro 3 (ceacutedula) e no
Livro 2 (hipoteca cedular)
16561 ndash As ceacutedulas depois de rubricadas ou chanceladas seratildeo agrupadas em
arquivo proacuteprio em ordem cronoloacutegica
16562 ndash O arquivo de que trata o CN 16561 teraacute no maacuteximo duzentas (200)
folhas natildeo sendo necessaacuterios termos de abertura e de encerramento
1657 ndash A sentenccedila de separaccedilatildeo judicial divoacutercio ou a que anular o casamento
quando decidir sobre a partilha dos bens imoacuteveis ou direitos reais imobiliaacuterios seraacute
objeto de registro com a emissatildeo da DOI
1658 ndash Nos caso de desapropriaccedilatildeo para fins de regularizaccedilatildeo de loteamentos
populares destinados agraves classes de menor renda em imoacutevel declarado de utilidade
puacuteblica com imissatildeo provisoacuteria de posse o registro far-se-aacute com observacircncia da
seccedilatildeo 12 deste capiacutetulo
1659 ndash O direito de superfiacutecie seraacute objeto de registro na matriacutecula do imoacutevel
Ver art 1369 e seguintes do Coacutedigo Civil
SECcedilAtildeO 6
AVERBACcedilAtildeO
1661 ndash Enquanto natildeo matriculado o imoacutevel as averbaccedilotildees das circunstacircncias
que de qualquer modo tenham influecircncia nos registros escriturados nos livros
constantes da anterior Lei de Registros Puacuteblicos ou das pessoas nelas interessadas
continuaratildeo a ser feitas agrave margem das respectivas inscriccedilotildees e transcriccedilotildees
1662 ndash Quando houver desmembramento territorial de uma circunscriccedilatildeo para
outra as averbaccedilotildees e anotaccedilotildees mencionadas no CN 1618 devem ser feitas na
que sofreu o desmembramento salvo se o imoacutevel jaacute estiver matriculado na nova
circunscriccedilatildeo
1663 ndash A averbaccedilatildeo iniciada dentro do horaacuterio regulamentar natildeo seraacute
interrompida salvo motivo de forccedila maior declarado prorrogando-se o expediente
ateacute ser concluiacuteda
1664 ndash Da matriacutecula ou agrave margem da transcriccedilatildeo do imoacutevel os registradores
faratildeo constar da averbaccedilatildeo a Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica (ART) na
forma do disposto no art 1ordm da Lei nordm 6496 de 07121977 sempre que
executadas tarefas pelos profissionais enquadrados relacionadas com loteamentos
divisotildees demarcaccedilotildees retificaccedilotildees de aacutereas e desmembramentos bem como
quando da averbaccedilatildeo de construccedilotildees
1665 ndash Nos casos de desmembramento subdivisatildeo unificaccedilatildeo e fusatildeo de imoacuteveis
urbanos seraacute exigida anuecircncia preacutevia do municiacutepio onde estiver situado o imoacutevel
16651 ndash Para os imoacuteveis rurais seraacute exigida a averbaccedilatildeo do termo de
compromisso na forma prevista no CN 16613
Ver Dec Estadual nordm 387 de 03031999
Ver art 62 paraacutegrafo uacutenico da Lei Estadual nordm 11054 de
11011995
1666 ndash Com a averbaccedilatildeo do casamento ou da uniatildeo estaacutevel assim declarada ou
juridicamente reconhecida na matriacutecula far-se-aacute a anotaccedilatildeo no indicador pessoal
16661 ndash Seraacute aberta nova ficha de indicador pessoal caso adotado outro nome
pela mulher com remissatildeo agrave ficha antiga que seraacute mantida Na ficha antiga
igualmente seraacute feito remissatildeo agrave nova
1667 ndash A sentenccedila de separaccedilatildeo judicial de divoacutercio de nulidade ou anulaccedilatildeo de
casamento ou de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel seraacute objeto de averbaccedilatildeo quando
natildeo decidir sobre a partilha de bens dos cocircnjuges ou apenas afirmar
permanecerem estes em sua totalidade em comunhatildeo atentando-se neste caso
para a mudanccedila de seu caraacuteter juriacutedico com o surgimento de condomiacutenio
Ver art 1314 e seguintes do Coacutedigo Civil
1668 ndash Na averbaccedilatildeo da construccedilatildeo seraacute exigido o ldquohabite-serdquo a apresentaccedilatildeo
da CND do INSS guia de recolhimento do FUNREJUS e sempre que executadas
tarefas por profissionais da ART (Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica)
Ver Lei Estadual nordm 12216 de 15061998 (FUNREJUS)
Ver CN 16532
Ver art 1ordm da Lei nordm 6496 de 07121977
16681 ndash Para a averbaccedilatildeo de demoliccedilatildeo o registrador deveraacute exigir a
apresentaccedilatildeo da CND do INSS dispensada a certidatildeo negativa da Receita Federal
por forccedila do art 47 da Lei nordm 8212 e do art 84 do Dec nordm 217397
16682 ndash A base de caacutelculo do valor devido ao FUNREJUS na averbaccedilatildeo de
construccedilatildeo seraacute o valor da edificaccedilatildeo fornecido pelo Municiacutepio ou pelo INSS Na
hipoacutetese de natildeo serem apresentadas avaliaccedilotildees desses oacutergatildeos o registrador exigiraacute
o recolhimento do FUNREJUS com base no valor do CUB (Custo Unitaacuterio Baacutesico) do
metro quadrado da construccedilatildeo divulgado pelo SINDUSCON ndash Sindicato da Induacutestria
da Construccedilatildeo Civil do Paranaacute
O valor do CUB pode ser obtido no site wwwsinduscon-prcombr
16683 ndash Para efeito do caacutelculo do FUNREJUS incidente da averbaccedilatildeo seraacute
considerado o CUB estadual vigente na data da prenotaccedilatildeo do requerimento nas
categorias residencial ou comercial conforme o caso
16684 ndash Na averbaccedilatildeo das construccedilotildees residenciais seraacute aplicado o CUB mensal
meacutedio padratildeo normal R-8 divulgado pelo SINDUSCON na paacutegina wwwsinduscon-
prcombr
16685 ndash Nas averbaccedilotildees de construccedilotildees comerciais seraacute aplicado o CUB mensal
meacutedio padratildeo normal CSL-8 divulgado pelo SINDUSCON na paacutegina
wwwsinduscon-prcombr
1669 ndash Natildeo estatildeo sujeitos ao registro de que trata o art 18 da Lei nordm 6766 de
19121979
Ver CN 16229
I - as divisotildees inter vivos celebradas anteriormente a 19121979
II - as divisotildees inter vivos para extinccedilatildeo de condomiacutenios formados antes da
vigecircncia da Lei nordm 6766 de 19121979
III - as divisotildees levadas a efeito em processos judiciais qualquer que seja a
eacutepoca de sua homologaccedilatildeo ou celebraccedilatildeo
IV - o desmembramento decorrente de arremataccedilatildeo adjudicaccedilatildeo usucapiatildeo
ou desapropriaccedilatildeo bem como qualquer desmembramento oriundo de tiacutetulo judicial
respeitadas as posturas municipais em imoacuteveis urbanos e legislaccedilatildeo agraacuteria em
imoacuteveis rurais
V - os desmembramentos oriundos de alienaccedilotildees de partes de imoacuteveis desde
que no proacuteprio tiacutetulo ou em requerimento que o acompanhe o adquirente requeira
a unificaccedilatildeo da parte adquirida agrave outra contiacutegua de sua propriedade nos termos do
art 235 da Lei de Registros Puacuteblicos Nestes casos natildeo eacute exigiacutevel a testada miacutenima
de cinco (05) metros nem a aacuterea miacutenima de 125 msup2 (art 4ordm inc II Lei nordm 6766
de 19121979) para o imoacutevel desmembrado mas o imoacutevel que sofrer o
desmembramento deve permanecer com as medidas iguais ou superiores a estas
salvo quando outra for fixada pela legislaccedilatildeo estadual ou dos municiacutepios
interessados que entatildeo prevaleceraacute
VI - o desdobro do lote assim entendido exclusivamente o parcelamento de
um lote em dois ou o parcelamento de lote resultante de loteamento ou de
desmembramento jaacute regularmente inscrito ou registrado observados os limites
miacutenimos de testada para a via puacuteblica e de aacuterea
Ver art 4ordm inc II da Lei nordm 6766 de 19121979
VII - o desmembramento decorrente de escritura que verse sobre compromissos
formalizados antes de 19 de dezembro de 1979
VIII - o desmembramento decorrente de cessatildeo ou de promessas de cessatildeo
integral de compromisso de compra e venda formalizado anteriormente a
19121979
IX - o desmembramento em que houver em cada lote dele resultante
construccedilatildeo comprovada por auto de conclusatildeo vistoria ldquohabite-serdquo ou alvaraacute de
construccedilatildeo ou ainda quando haja expressa referecircncia agrave edificaccedilatildeo no aviso-recibo
do imposto municipal
X - o desmembramento de que resultarem lotes que ateacute o exerciacutecio de 1979
tenham sido individualmente lanccedilados para pagamento de imposto territorial
XI - o desmembramento de terrenos situados em vias e arruamentos puacuteblicos
oficiais integralmente urbanizados desde que aprovado pelo municiacutepio com
declaraccedilatildeo de se tratar de imoacutevel urbanizado e de dispensa do parcelador realizar
quaisquer melhoramentos puacuteblicos
XII - a subdivisatildeo de terreno situado em zona urbanizada mesmo que haja
modificaccedilatildeo no sistema viaacuterio oficial ou implique em abertura de rua desde que
aprovada pelo municiacutepio e seja apresentado o projeto de subdivisatildeo ao registro de
imoacuteveis acompanhado de declaraccedilatildeo do municiacutepio de tratar-se de terreno
integralmente urbanizado e com expressa dispensa do parcelador realizar quaisquer
melhoramentos puacuteblicos
16691 ndash Para os fins do contido nos incisos I VII e VIII do item 1669
consideram-se formalizados os instrumentos que tenham sido prenotados
averbados inscritos ou registrados no ofiacutecio de registro de imoacuteveis ou registrados
no ofiacutecio de registro de tiacutetulos e documentos ou ainda aqueles em que ao menos
a firma de um dos contratantes tenha sido reconhecida ou em que tiver sido feito o
recolhimento antecipado do imposto de transmissatildeo
16692 ndash Em todas as hipoacuteteses previstas no item 1669 eacute obrigatoacuteria a
averbaccedilatildeo das divisotildees ou desmembramentos ocorridos nos termos da Lei de
Registros Puacuteblicos
16693 ndash Nas hipoacuteteses previstas nos incisos XI e XII aleacutem da anuecircncia do
municiacutepio o interessado deveraacute obter autorizaccedilatildeo tambeacutem do Instituto Ambiental
do Paranaacute - IAP e a comprovaccedilatildeo de terem sido ouvidas as autoridades sanitaacuterias
no que lhes disser respeito bem como as autoridades militares nas hipoacuteteses
previstas na Lei nordm 6634 de 02051979 e no Dec nordm 99741 de 28111990 e
ainda a aprovaccedilatildeo ou anuecircncia da Coordenaccedilatildeo da Regiatildeo Metropolitana de
Curitiba ndash COMEC com relaccedilatildeo aos imoacuteveis localizados nas regiotildees por ela
coordenadas
16610 - A autorizaccedilatildeo dos desmembramentos previstos no art 2ordm do Dec nordm
62504 de 0804l968 emitida pelo INCRA deveraacute ser averbada na matriacutecula
Ver CN 11311
166101 ndash O registrador deveraacute averbar de ofiacutecio na matriacutecula do imoacutevel
o novo nuacutemero do CCIR tatildeo logo receba esta informaccedilatildeo do INCRA
16611 ndash Far-se-aacute no Livro 2 a averbaccedilatildeo do termo de securitizaccedilatildeo de creacuteditos
imobiliaacuterios submetidos a regime fiduciaacuterio
Ver art 167 inc II 17 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9514 de 20111997
16612 ndash Deveraacute ser averbado o termo de compromisso de manutenccedilatildeo de
reflorestamento expedido pelo Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP) conforme
disposto no art 5ordm aliacutenea ldquocrdquo da Portaria nordm 11496-IAP
Ver Anexo P deste CN
166121 ndash A averbaccedilatildeo referida no CN 16612 far-se-aacute agrave vista do termo de
compromisso expedido de Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP) natildeo sendo
necessaacuteria a delimitaccedilatildeo da aacuterea (memorial descritivo levantamento topograacutefico
etc)
16613 ndash Natildeo seratildeo registrados nem averbados as escrituras puacuteblicas ou
quaisquer documentos que digam respeito agrave subdivisatildeo desmembramento
unificaccedilatildeo e fusatildeo de propriedade rural sem a apresentaccedilatildeo do termo de
compromisso expedido pelo Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP) que seraacute averbado
na matriacutecula do imoacutevel bem como o cumprimento dos dispositivos da Lei nordm
102672001 regulamentada pelo Dec n ordm 4449 de 30 de outubro de 2002
Ver Provimento nordm 0298 e art 99 da Lei nordm 8171 de 17011991
16614 ndash Natildeo seratildeo averbadas as claacuteusulas contratuais relativas agrave inalienabilidade
do imoacutevel constantes em instrumentos firmados perante agente do Sistema
Financeiro da Habitaccedilatildeo
Ver CN 1686
SECcedilAtildeO 7
RESERVA FLORESTAL LEGAL
Ver Lei Estadual nordm 11054 de 11011995
Ver Dec Estadual nordm 387 de 02031999
Ver Portaria nordm 10099 do Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP)
Ver Anexo Q deste CN
Ver Lei nordm 10267 de 28 de agosto de 2001
1671 ndash Entende-se por reserva florestal legal as florestas e demais formas de
vegetaccedilatildeo representadas em uma ou vaacuterias parcelas em pelo menos vinte por
cento (20) da aacuterea total da propriedade rural com uso permitido apenas
mediante teacutecnica de manejo que garanta a sua perpetuidade
1672 ndash A reserva florestal legal pode ser coletiva privada ou coletiva puacuteblica
sendo aquela a aacuterea de vegetaccedilatildeo florestal nativa de domiacutenio privado abrigando
reservas florestais legais de outros imoacuteveis e esta a aacuterea de vegetaccedilatildeo florestal
nativa adquirida pelo Poder Puacuteblico para compor unidade de conservaccedilatildeo destinada
a abrigar reservas florestais legais de outras propriedades particulares
1673 ndash As florestas e demais formas de vegetaccedilatildeo situadas em aacutereas
enumeradas nos arts 2ordm e 3ordm da Lei nordm 4771 de 15091965 satildeo consideradas de
preservaccedilatildeo permanente
16731 ndash Em todos os casos as aacutereas de preservaccedilatildeo permanente deveratildeo
obrigatoriamente estar localizadas no proacuteprio imoacutevel
1674 ndash Para fins da averbaccedilatildeo prevista no Dec Estadual nordm 387 de 03031999
em todos os imoacuteveis rurais do Estado do Paranaacute objetivando a manutenccedilatildeo
restauraccedilatildeo e proteccedilatildeo da reserva florestal legal e de aacutereas de preservaccedilatildeo
permanente entende-se por
I - imoacutevel com reserva florestal proacutepria - o que possui uma porccedilatildeo de aacuterea
localizada no mesmo imoacutevel devidamente averbada
II - imoacutevel com reserva florestal cedida - o que possui aleacutem da sua reserva
florestal proacutepria um excedente de aacuterea florestada tambeacutem averbada como reserva
florestal legal poreacutem vinculada a outros imoacuteveis com as averbaccedilotildees nas
respectivas matriacuteculas podendo ser puacuteblica ou privada
III - imoacutevel com reserva florestal recebida - o que natildeo possuindo a reserva
florestal proacutepria parcial ou total tem a sua reserva floresta legal localizada em um
uacutenico outro imoacutevel puacuteblico ou privado averbadas as respectivas matriacuteculas
16741 ndash Tanto o imoacutevel com reserva florestal legal cedida quanto o imoacutevel com
reserva florestal legal recebida em qualquer modalidade primeiramente deveraacute ter
delimitada e averbada a sua proacutepria reserva florestal legal bem como a aacuterea de
preservaccedilatildeo permanente
1675 ndash O documento haacutebil para as averbaccedilotildees eacute o termo de compromisso
expedido pelo Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP)
1676 ndash A reserva florestal legal deveraacute ser averbada nas respectivas
circunscriccedilotildees imobiliaacuterias confrontadas as averbaccedilotildees a que alude o CN 16741
Ver art 18 do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
16761 ndash Natildeo poderaacute haver qualquer alteraccedilatildeo na descriccedilatildeo do imoacutevel na sua
natureza (por exemplo de imoacutevel rural para imoacutevel urbano) outorga de garantia
real nem transmissatildeo a qualquer tiacutetulo de direito real sem a preacutevia averbaccedilatildeo da
reserva legal
Ver art 4deg sect 2ordm e art16 sect 8ordm da Lei nordm 4771 de 150965 (redaccedilatildeo dada
pela MP nordm 2166-67 de 24082001)
1677 ndash As averbaccedilotildees referentes agrave reserva florestal legal poderatildeo sobrepor-se agraves
de planos de manejo florestal em regime de manejo sustentado
Ver art 18 sect 2ordm do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
1678 ndash As aacutereas de preservaccedilatildeo permanente quando tambeacutem computadas como
reserva florestal legal seratildeo averbadas agrave margem da matriacutecula do registro de
imoacutevel competente como aacutereas de reserva florestal legal poreacutem discriminadas
como de preservaccedilatildeo permanente
Ver art 18 sect 3ordm do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
Ver art 16 sect 8ordm da Lei nordm 4771 de 150965 (redaccedilatildeo dada pela
MP nordm 2166-67 de 24082001)
1679 ndash O proprietaacuterio rural que desejar manter a reserva florestal legal superior
ao miacutenimo previsto em lei deveraacute averbar o total na matriacutecula do imoacutevel
Ver art 18 sect 4ordm do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
16710 ndash Eacute vedada a alteraccedilatildeo da aacuterea de Reserva Florestal Legal nos casos de
transmissatildeo a qualquer tiacutetulo de desmembramento ou de retificaccedilatildeo da aacuterea com
as exceccedilotildees previstas no Coacutedigo Florestal
Ver Lei nordm 477165 (Coacutedigo Florestal)
Ver art 16 sect 8ordm da Lei nordm 4771 de 150965 (redaccedilatildeo dada pela
MP nordm 2166-67 de 24082001)
16711 ndash Ao abrir nova matriacutecula nela seraacute averbado o Termo de Compromisso
de Conservaccedilatildeo de Reserva Florestal Legal constante do registro ou da matriacutecula
anterior
SECcedilAtildeO 8
CERTIDAtildeO
1681 ndash O registrador e seus auxiliares satildeo obrigados a lavrar certidatildeo do que lhes
for requerido e a fornecer agraves partes as informaccedilotildees solicitadas
16811 ndash Eacute obrigatoacuterio o uso do selo de autenticidade nas certidotildees expedidas
Ver Instruccedilatildeo Normativa do Fundo de Apoio ao Registro Civil de
Pessoas Naturais (Funarpen)
Ver CN 10181 a 10183
1682 ndash Qualquer pessoa pode requerer certidatildeo do registro sem informar ao
registrador ou ao funcionaacuterio o motivo ou o interesse do pedido
1683 ndash A certidatildeo que seraacute lavrada em inteiro teor em resumo ou em relatoacuterio
natildeo poderaacute ser retardada por mais de cinco (05) dias e deveraacute ser fornecida em
papel e mediante escrita que permitam a sua reproduccedilatildeo por fotocoacutepia ou outro
processo equivalente
Ver art 19 da Lei nordm 6015 de 31121973 - LRP
1684 ndash Em toda certidatildeo expedida o registrador ou seus auxiliares faratildeo constar
obrigatoriamente se for o caso a informaccedilatildeo de que o imoacutevel passou agrave
circunscriccedilatildeo de outra serventia em decorrecircncia de desmembramento territorial
1685 ndash Os registradores forneceratildeo periodicamente mediante convecircnio firmado
com os respectivos municiacutepios informaccedilotildees sobre os registros referentes agrave
transferecircncia de propriedade de imoacuteveis por meio de listagem guias ou fotocoacutepias
de matriacutecula
16851 ndash As listagens conteratildeo em resumo os dados necessaacuterios agrave atualizaccedilatildeo
cadastral
1686 ndash Natildeo seratildeo objeto de certidotildees as claacuteusulas contratuais relativas agrave
inalienabilidade do imoacutevel constantes de instrumentos firmados perante agente do
Sistema Financeiro da Habitaccedilatildeo excetuando-se o fornecimento a pedido da parte
de coacutepia integral da via do contrato arquivada na serventia
Ver CN 16611
SECcedilAtildeO 9
DUacuteVIDA
Ver art 198 e seguintes da Lei nordm 6015 de 311273
1691 - Natildeo se conformando o apresentante com a exigecircncia ou natildeo a podendo
satisfazer seraacute o tiacutetulo a seu requerimento e com a declaraccedilatildeo de duacutevida
remetido ao juiacutezo competente para dirimi-la obedecendo-se ao seguinte
I - o tiacutetulo seraacute prenotado
II - seraacute anotada na coluna atos formalizados agrave margem da prenotaccedilatildeo a
observaccedilatildeo duacutevida suscitada reservando-se espaccedilo para anotaccedilatildeo do resultado
III - apoacutes certificadas no tiacutetulo a prenotaccedilatildeo e a suscitaccedilatildeo da duacutevida seraacute
aquele rubricado em todas as suas folhas
IV - em seguida o registrador daraacute ciecircncia dos termos da duacutevida ao
apresentante fornecendo-lhe coacutepia da suscitaccedilatildeo e notificando-o para impugnaacute-la
no prazo legal
V - certificado o cumprimento do acima disposto as razotildees da duacutevida seratildeo
remetidas ao juiz da vara de registros puacuteblicos acompanhadas do tiacutetulo mediante
carga
1692 - Ocorrendo direta suscitaccedilatildeo pelo proacuteprio interessado (duacutevida inversa) o
tiacutetulo tambeacutem deveraacute ser prenotado assim que o registrador a receber do juiacutezo
para a informaccedilatildeo observando-se ainda o disposto nos incisos II e III
1693 - Transitada em julgado a decisatildeo da duacutevida o registrador procederaacute do
seguinte modo
I - se for julgada procedente assim que tomar ciecircncia da decisatildeo a
consignaraacute no Protocolo e cancelaraacute a prenotaccedilatildeo
II - se for julgada improcedente procederaacute ao registro quando o tiacutetulo for
reapresentado e declararaacute o fato na coluna de anotaccedilotildees do Protocolo arquivando
o respectivo mandado ou certidatildeo da sentenccedila
1694 - Aos juiacutezos das varas de registros puacuteblicos sempre caberaacute comunicar agraves
serventias o resultado da duacutevida apoacutes o tracircnsito em julgado da decisatildeo
SECcedilAtildeO 10
LOTEAMENTO
16101 ndash Os loteamentos e quando for o caso os desmembramentos urbanos satildeo
regidos pela Lei nordm 6766 de 19121979 e os loteamentos rurais continuam a ser
regidos pelo Dec-lei nordm 58 de 10121937
161011 ndash O registro do parcelamento de imoacutevel rural para fins urbanos estaacute
sujeito agrave Lei nordm 6766 de 19121979 observado o disposto na Instruccedilatildeo nordm 17-b
de 22121980 do INCRA
161012 ndash O registro de parcelamento para fins agriacutecolas de imoacutevel rural estaacute
sujeito ao Dec-lei nordm 58 de 10121937 observado o disposto na Instruccedilatildeo nordm 17-
b de 22121980 do INCRA
16102 ndash Para o registro de loteamento ou de desmembramento o registrador
exigiraacute aleacutem dos documentos enumerados no art 18 da Lei nordm 6766 de
19121979 a licenccedila do Instituto Ambiental do Paranaacute - IAP e a comprovaccedilatildeo de
terem sido ouvidas as autoridades sanitaacuterias no que lhes disser respeito bem
como as autoridades militares nas hipoacuteteses previstas na Lei nordm 6634 de
02051979 e no Dec nordm 99741 de 28111990
161021 ndash Seraacute ainda exigida a aprovaccedilatildeo ou anuecircncia da Coordenaccedilatildeo da
Regiatildeo Metropolitana de Curitiba - COMEC com relaccedilatildeo aos imoacuteveis localizados nas
regiotildees por ela coordenadas
16103 ndash Na escrituraccedilatildeo dos registros de loteamentos e desmembramentos de
imoacuteveis seratildeo observadas as seguintes normas
I - apresentados todos os documentos exigidos por lei inclusive requerimento
firmado pelo proprietaacuterio ou procurador com poderes especiacuteficos e cumpridas todas
as formalidades legais para registro de loteamento ou desmembramento de
imoacuteveis jaacute matriculados lanccedilar-se-aacute o registro na matriacutecula existente
consignando-se a circunstacircncia de ter sido o terreno subdividido em lotes na
conformidade da planta que ficaraacute arquivada na serventia juntamente com os
demais documentos apresentados indicando-se a denominaccedilatildeo de loteamento e a
identificaccedilatildeo numeacuterica ou alfabeacutetica dos lotes que o compotildeem
II - por ocasiatildeo da apresentaccedilatildeo de tiacutetulo referente a imoacutevel de loteamento
ou desmembramento jaacute registrado abrir-se-aacute matriacutecula especiacutefica para o lote
indicando-se como proprietaacuterio o proacuteprio titular da aacuterea loteada ou desmembrada
para que na matriacutecula aberta seja registrado o tiacutetulo apresentado fazendo-se na
matriacutecula de origem do loteamento ou desmembramento remissatildeo agrave matriacutecula
aberta para o lote e nesta remissatildeo agrave matriacutecula de origem
III - se o imoacutevel objeto de loteamento ou desmembramento ainda natildeo
estiver matriculado no registro geral abrir-se-aacute matriacutecula em nome de seu
proprietaacuterio descrevendo-se o imoacutevel com todas as suas caracteriacutesticas e
confrontaccedilotildees Na matriacutecula aberta far-se-aacute o registro do loteamento ou
desmembramento com os requisitos enunciados no inciso I
IV - se o loteamento ou desmembramento abranger vaacuterios imoacuteveis do mesmo
proprietaacuterio com transcriccedilotildees ou matriacuteculas diferentes eacute imprescindiacutevel que se
proceda previamente a sua unificaccedilatildeo e agrave abertura de matriacutecula para o imoacutevel que
resultar dessa unificaccedilatildeo a fim de ser lanccedilado na matriacutecula entatildeo aberta o
registro do loteamento ou do desmembramento observados os requisitos
mencionados no inciso I
161031 ndash No caso previsto no inciso I do item anterior se o registrador natildeo
optar pela abertura de todas as matriacuteculas desde logo seraacute elaborada uma ficha
auxiliar de controle de disponibilidade na qual constaratildeo em ordem numeacuterica e
verticalmente as quadras e os nuacutemeros dos lotes anotar-se-aacute M-_______ cujo
espaccedilo seraacute preenchido assim que for aberta a matriacutecula correspondente
16104 ndash Os processos de loteamento ou de desmembramento de imoacuteveis
deveratildeo ter suas folhas numeradas e rubricadas pelo registrador ou substituto
devendo os documentos exigidos por lei figurarem na ordem que ela estabelece
SECcedilAtildeO 11
REGULARIZACcedilAtildeO DE LOTEAMENTOS
CLANDESTINOS E IRREGULARES
16111 ndash Na hipoacutetese de registro de loteamentos clandestinos requeridos pelo
municiacutepio natildeo se aplicam as exigecircncias dos arts 18 e 19 da Lei nordm 6766 de
19121979
161111 - O requerimento deve atender ao disposto no art 223 e 225 sect 1ordm da
Lei nordm 6015 de 31121973 - LRP e ser instruiacutedo com os seguintes documentos
I - planta do loteamento ou desmembramento devidamente aprovada pelo
municiacutepio contendo a identificaccedilatildeo das quadras suas dimensotildees e numeraccedilatildeo
caracteriacutesticas confrontaccedilotildees e aacuterea dos lotes
II - planta da aacuterea e memorial descritivo com as caracteriacutesticas e
confrontaccedilotildees do arruamento dos espaccedilos livres e de outras aacutereas com destinaccedilatildeo
especiacutefica se natildeo dispensados pelo municiacutepio
III - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelos lotes arruamento espaccedilos
livres e outras aacutereas com destinaccedilatildeo especiacutefica
IV - certidatildeo de propriedade com menccedilatildeo de alienaccedilotildees e ocircnus nos casos
em que o imoacutevel tenha passado para outra circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
V - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria da Habitaccedilatildeo quando o
parcelamento for localizado em regiatildeo metropolitana ou nas hipoacuteteses previstas no
art 13 da Lei nordm 6766 de 19121979 salvo a relativa aos parcelamentos situados
em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de proteccedilatildeo ambiental
VI - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria do Meio Ambiente
quando o parcelamento for localizado em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de
proteccedilatildeo ambiental
16112 ndash Natildeo seraacute regularizado loteamento clandestino que ainda contenha lote
natildeo alienado nem compromissado
161121 ndash Para efeito do item anterior o municiacutepio deveraacute apresentar relaccedilatildeo de
todos os adquirentes compromissaacuterios compradores ou cessionaacuterios dos lotes
16113 ndash Na hipoacutetese de registro de loteamentos irregulares requerido pelo
municiacutepio aplica-se o disposto no CN 161111 e tambeacutem natildeo seratildeo feitas as
exigecircncias dos arts 18 e 19 da Lei nordm 6766 de 19121979
161131 ndash Aplica-se o disposto no item 16113 agraves regularizaccedilotildees requeridas
pelos proacuteprios loteadores desde que comprovadamente todos os lotes jaacute tenham
sido alienados ou compromissados
161132 ndash O requerimento deveraacute ser instruiacutedo ainda com os seguintes
documentos
I - coacutepia do ato de aprovaccedilatildeo do loteamento e comprovante do termo de
verificaccedilatildeo pelo municiacutepio da execuccedilatildeo das obras exigidas por legislaccedilatildeo municipal
II - comprovante de aprovaccedilatildeo de cronograma com duraccedilatildeo maacutexima de
quatro anos acompanhado de competente instrumento de garantia para a
execuccedilatildeo das obras III - certidatildeo atualizada da matriacutecula
161133 ndash Vencido o prazo do cronograma de obras e mais o de sessenta (60)
dias para verificaccedilatildeo da regularidade sem que o loteador demonstre terem sido
aprovadas as obras de infra-estrutura o registrador natildeo efetuaraacute nenhum registro
nas matriacuteculas dos lotes ainda natildeo alienados
161134 ndash Ocorrendo a hipoacutetese prevista no subitem anterior o registrador daraacute
ciecircncia do fato ao juiz da vara de registros puacuteblicos ao Ministeacuterio Puacuteblico e ao
municiacutepio
161135 ndash Apresentado o termo de verificaccedilatildeo de obras o registrador averbaraacute
na matriacutecula o cancelamento das garantias oferecidas pelo loteador
16114 ndash Registrado e autuado o requerimento pela escrivania de registros
puacuteblicos seraacute ouvido sucessivamente o registrador da respectiva circunscriccedilatildeo e o
representante do Ministeacuterio Puacuteblico
161141 - O juiz atendendo a requerimento ou sugestatildeo do registrador
imobiliaacuterio poderaacute determinar diligecircncias e levantamento pericial para esclarecer
duacutevidas promover a unificaccedilatildeo de imoacuteveis ou aperfeiccediloar sua descriccedilatildeo correndo
as despesas por conta de quem requereu a regularizaccedilatildeo
161142 - Satisfeitos os requisitos o juiz expediraacute mandado para o registro
desentranhando dos autos os documentos oferecidos para arquivamento no
Registro de Imoacuteveis
161143 - Qualquer que seja a decisatildeo caberaacute recurso para o Conselho da
Magistratura no prazo de quinze (15) dias com efeito suspensivo
16115 - Nos loteamentos ou desmembramentos regularizados pelos municiacutepios
em razatildeo do descumprimento de obrigaccedilatildeo pelo loteador valeraacute como tiacutetulo haacutebil
ao registro dos lotes o contrato de compromisso de venda e compra celebrado
antes da regularizaccedilatildeo desde que o adquirente comprove perante o registrador o
pagamento ou o depoacutesito de todas as prestaccedilotildees do preccedilo avenccedilado bem como do
imposto de transmissatildeo devido sem prejuiacutezo do cumprimento de outras exigecircncias
previstas na Lei dos Registros Puacuteblicos
161151 - Gozaraacute de idecircntica validade o contrato de cessatildeo desde que firmado
numa das vias do compromisso de venda e compra ou embora formalizado em
instrumento separado venha acompanhado do instrumento de compromisso de
venda e compra
161152 - Para tal fim o registrador achando a documentaccedilatildeo em ordem
procederaacute ao registro da transmissatildeo de propriedade arquivando uma via do tiacutetulo
e os comprovantes do pagamento Se a documentaccedilatildeo for microfilmada poderaacute ser
devolvida
161153 - Na hipoacutetese prevista no item 161151 o compromisso de venda e
compra e a cessatildeo seratildeo registrados
161154 ndash O depoacutesito previsto no sect1o do art 38 da Lei nordm 6766 de 19 de
dezembro de 1979 e no item 16115 deste CN soacute seraacute admissiacutevel quando o
loteamento ou desmembramento natildeo se achar registrado ou regularmente
executado pelo loteador
Ver nordm 15801
161155 ndash Os depoacutesitos seratildeo feitos
I ndash em conta conjunta bancaacuteria em nome do interessado e do Ofiacutecio de
Registro de Imoacuteveis
II ndash preferencialmente onde houver em estabelecimento de creacutedito oficial e
III ndash vencendo juros e correccedilatildeo monetaacuteria
161156 ndash Em qualquer das hipoacuteteses estaraacute condicionado agrave apresentaccedilatildeo de
prova de que o loteador foi notificado pelo adquirente do lote pela Prefeitura
Municipal ou pelo Ministeacuterio Puacuteblico Tal comprovaccedilatildeo seraacute dispensada se o
interessado demonstrar haver sido notificado pela municipalidade para suspender o
pagamento das prestaccedilotildees
161157 ndash Tratando-se de loteamento ou desmembramento natildeo registrado o
depoacutesito dependeraacute ainda da apresentaccedilatildeo do contrato de compromisso de
compra e venda ou de cessatildeo e de prova de que o imoacutevel estaacute transcrito ou
registrado em nome do promitente vendedor
16116 ndash Nos registros de partes ideais inferiores ao estabelecido na lei de
zoneamento e nos que ultrapassem um terccedilo (13) do total da aacuterea do imoacutevel que
configurem a possibilidade de criaccedilatildeo de loteamento irregular deveraacute o registrador
comunicar o fato ao juiz da vara de registros puacuteblicos e ao municiacutepio acompanhado
das respectivas certidotildees
Ver CN 16229
16117 ndash O registrador consignaraacute no registro referente a tiacutetulos de transmissatildeo
de imoacuteveis quando for o caso que os adquirentes e transmitentes declararam que
a venda natildeo se destinaraacute a formaccedilatildeo de nuacutecleo habitacional em desacordo com o
contido nas Leis nordm 6766 de 19121979 ou nordm 4591 de 16121964 e no Dec-
lei ndeg 58 de 10121937
Ver CN 11216
SECcedilAtildeO 12
REGULARIZACcedilAtildeO DE LOTEAMENTOS
DESTINADOS AgraveS CLASSES DE MENOR RENDA
Ver Lei nordm 9785 29011999
16121 ndash A regularizaccedilatildeo de loteamentos destinados agraves classes de menor renda
far-se-aacute perante o registrador a requerimento da Uniatildeo do Estado do Municiacutepio ou
da entidade regularizadora atendendo ao disposto na Lei nordm 6766 de 19121979
com as alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 29011999
16122 - O requerimento deve atender ao disposto no art 223 e 225 sect 1ordm da Lei
nordm 6015 de 31121973 - LRP e ser instruiacutedo com os seguintes documentos
I - planta do loteamento ou desmembramento devidamente aprovada pelo
municiacutepio contendo a identificaccedilatildeo das quadras suas dimensotildees e numeraccedilatildeo
caracteriacutesticas confrontaccedilotildees e aacuterea dos lotes
II - planta da aacuterea e memorial descritivo com as caracteriacutesticas e
confrontaccedilotildees do arruamento dos espaccedilos livres e de outras aacutereas com destinaccedilatildeo
especiacutefica se natildeo dispensados pelo municiacutepio desde que no miacutenimo contemple a
execuccedilatildeo das vias de circulaccedilatildeo demarcaccedilatildeo dos lotes quadras e arruamentos e
das obras de escoamento das aacuteguas pluviais
III - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelos lotes arruamento espaccedilos
livres e outras aacutereas com destinaccedilatildeo especiacutefica
IV - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria da Habitaccedilatildeo quando
o parcelamento for localizado em regiatildeo metropolitana ou nas hipoacuteteses previstas
no art 13 da Lei nordm 6766 de 19121979 salvo a relativa aos parcelamentos
situados em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de proteccedilatildeo ambiental
V - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria do Meio Ambiente
quando o parcelamento for localizado em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de
proteccedilatildeo ambiental
161221 ndash O pedido de registro do parcelamento seraacute instruiacutedo tambeacutem com
coacutepias autecircnticas da decisatildeo que tenha concedido a imissatildeo provisoacuteria na posse do
Dec de desapropriaccedilatildeo do comprovante de sua publicaccedilatildeo na imprensa oficial e
quando formulado por entidades delegadas da lei de criaccedilatildeo e de seus atos
constitutivos
16123 ndash Seraacute registrada na matriacutecula do imoacutevel a imissatildeo provisoacuteria na posse
quando for concedida agrave Uniatildeo Estado Municiacutepio ou sua entidade delegada para
execuccedilatildeo de parcelamento popular com finalidade urbana destinada agrave classes de
menor renda
Ver art 167 I nuacutemero 36 da LRP introduzido pela Lei nordm 9785
29011999
161231 ndash Seratildeo registrados o compromisso de compra e venda cessatildeo e
promessa de cessatildeo de direitos dos titulares de direitos de lotes situados nos
loteamentos regularizados pela Uniatildeo Estado Municiacutepio ou sua entidade delegada
para execuccedilatildeo de parcelamento popular com finalidade urbana destinada agrave classes
de menor renda
Ver art 26 sectsect 3ordm e 5ordm da Lei nordm 6766 19121979 com
alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 20011999
16124 ndash Com o registro da sentenccedila do processo de desapropriaccedilatildeo do imoacutevel
em favor da Uniatildeo Estado ou Municiacutepio o contrato a cessatildeo ou a promessa de
cessatildeo anteriormente registrados converter-se-atildeo em propriedade comprovada sua
quitaccedilatildeo efetuando-se a averbaccedilatildeo no registro imobiliaacuterio
Ver art 26 sectsect 5ordm e 6ordm da Lei nordm 6766 de 19121979 com
alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 29011999
16125 ndash Se o imoacutevel com imissatildeo provisoacuteria estiver parte sob transcriccedilatildeo e parte
sob matriacutecula efetuar-se-aacute a unificaccedilatildeo ou fusatildeo em matriacutecula uacutenica
16126 ndash O registro da imissatildeo provisoacuteria de posse seraacute feito na matriacutecula
existente com os elementos constantes do mandado
161261 ndash Se o imoacutevel ainda natildeo estiver matriculado seraacute aberta matriacutecula na
forma disposta na parte final do item anterior
SECcedilAtildeO 13
INCORPORACcedilAtildeO E CONDOMIacuteNIO
16131 ndash Na escrituraccedilatildeo dos registros das incorporaccedilotildees imobiliaacuterias
disciplinadas na Lei nordm 4591 de 16121964 e das transaccedilotildees pertinentes agraves
unidades autocircnomas delas resultantes seratildeo observadas as mesmas normas
relativas aos loteamentos mencionados no item 16103
16132 ndash Satildeo requisitos do registro das incorporaccedilotildees imobiliaacuterias no registro
geral aleacutem da observacircncia do contido no art 32 da Lei nordm 4591 de 16121964
I - identificaccedilatildeo do incorporador
II - identificaccedilatildeo do construtor
III - especificaccedilatildeo do tiacutetulo (memorial de incorporaccedilatildeo)
IV - denominaccedilatildeo do edifiacutecio ou do conjunto de edificaccedilotildees
V - discriminaccedilatildeo identificaccedilatildeo e localizaccedilatildeo das unidades autocircnomas
VI - discriminaccedilatildeo das aacutereas construiacutedas das partes de propriedade exclusiva
e das de propriedade comum
VII - discriminaccedilatildeo das fraccedilotildees ideais do solo vinculadas agraves unidades
autocircnomas cujas fraccedilotildees ideais seratildeo expressas sob forma decimal ou ordinaacuteria
VIII - indicaccedilatildeo do nuacutemero de veiacuteculos que a garagem comporta sua
localizaccedilatildeo e o regime de uso das vagas quando se tratar de garagem coletiva
16133 ndash Nos registros de instituiccedilatildeo de condomiacutenio em que seja averbada
alteraccedilatildeo da finalidade da construccedilatildeo de industrial ou comercial para residencial
ou vice-versa seraacute exigida a aprovaccedilatildeo do municiacutepio
16134 ndash Na instituiccedilatildeo de condomiacutenio em edifiacutecio jaacute construiacutedo o ato instituidor
que pode ser por instrumento puacuteblico ou particular seraacute registrado na matriacutecula do
imoacutevel e no caso de esta inexistir seraacute efetuada a sua abertura em nome do
proprietaacuterio para possibilitar o registro pretendido obedecidos os mesmos
requisitos do item anterior no que couberem devendo o fato ser comunicado ao
municiacutepio mediante entendimento com este mantido para efeito de atualizaccedilatildeo de
seus cadastros
16135 ndash As convenccedilotildees de condomiacutenio podem ser feitas por instrumento puacuteblico
ou particular e seratildeo registradas no Livro nordm 3 - Registro Auxiliar
Ver art 32 letra ldquojrdquo da Lei nordm 4591 de 16121964
Ver art 178 inc III da LRP
Ver art 1334 do Coacutedigo Civil
161351 ndash O registro a que alude o CN 16135 se a parte interessada natildeo o
requerer em inteiro teor poderaacute ser feito de forma resumida desde que se arquive
na serventia o instrumento da convenccedilatildeo
16136 ndash A averbaccedilatildeo de construccedilatildeo de preacutedio somente seraacute feita mediante o
respectivo habite-se expedido pelo municiacutepio devendo dele constar a aacuterea
construiacuteda que deveraacute ser conferida com a da planta aprovada e arquivada e a
guia de recolhimento do FUNREJUS se houver qualquer divergecircncia natildeo se
processaraacute o ato
16137 ndash Recomenda-se a elaboraccedilatildeo de uma ficha auxiliar de controle de
disponibilidade na qual constaratildeo em ordem numeacuterica e verticalmente as
unidades autocircnomas
16138 ndash A matriacutecula das unidades autocircnomas somente seraacute aberta depois de
averbada a construccedilatildeo e registrada a instituiccedilatildeo do condomiacutenio
16139 ndash Independentemente da ficha auxiliar a que se refere o CN 16137
quando do ingresso de contratos relativos a direitos de aquisiccedilatildeo de fraccedilotildees ideais e
de correspondentes unidades autocircnomas em construccedilatildeo seratildeo abertas fichas
complementares necessariamente integrantes da matriacutecula em que registrada a
incorporaccedilatildeo
161391 ndash Nessas fichas que receberatildeo numeraccedilatildeo idecircntica agrave da matriacutecula que
integram seguida de diacutegito correspondente ao nuacutemero da unidade respectiva (por
exemplo Apartamento M-01A1 Conjunto M-01C3 Sala M-01S4 Loja M-
01L5 Box M-01B6 Garagem M-01G7 etc) seratildeo descritas as unidades
com nota expressa de estarem em construccedilatildeo lanccedilando-se em seguida os atos de
registro pertinentes
161392 ndash A numeraccedilatildeo das fichas acima referidas seraacute lanccedilada marginalmente
em seu lado esquerdo nada se inserindo no campo destinado ao nuacutemero da
matriacutecula
161393 ndash Eventuais ocircnus existentes na matriacutecula em que registrada a
incorporaccedilatildeo seratildeo por cautela e mediante averbaccedilatildeo transportados para cada
uma das fichas complementares
161394 ndash Averbada a construccedilatildeo e efetuado o registro da instituiccedilatildeo e
especificaccedilatildeo do condomiacutenio seratildeo canceladas as matriacuteculas complementares
sendo abertas novas matriacuteculas das unidades autocircnomas construiacutedas
161395 ndash Antes de operada a transformaccedilatildeo em nova matriacutecula quaisquer
certidotildees fornecidas em relaccedilatildeo agrave unidade em construccedilatildeo deveratildeo incluir
necessariamente a da proacutepria matriacutecula em que registrada a incorporaccedilatildeo
SECcedilAtildeO 14
AQUISICcedilAtildeO DE IMOacuteVEL RURAL POR PESSOA NATURAL E JURIacuteDICA
ESTRANGEIRA E CIDADAtildeO PORTUGUEcircS
16141 ndash O registrador observaraacute as restriccedilotildees legais relativas agrave aquisiccedilatildeo de
imoacutevel por pessoa natural ou juriacutedica estrangeira sob pena de nulidade do ato e
pagamento de multa
16142 ndash A soma das aacutereas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras natildeo
ultrapassaraacute um quarto (14) da superfiacutecie dos municiacutepios onde se situem
161421 ndash As pessoas da mesma nacionalidade natildeo poderatildeo ser proprietaacuterias
em cada municiacutepio de mais de quarenta por cento (40) do estabelecido no item
anterior salvo nas seguintes hipoacuteteses
I - aacuterea inferior a trecircs (03) moacutedulos
II - aacuterea objeto de compra e venda de promessa de compra e venda de
cessatildeo ou de promessa de cessatildeo mediante escritura puacuteblica ou instrumento
particular devidamente protocolado no registro competente e cadastradas no
INCRA em nome do promitente-comprador antes de 10041969
III - adquirentes com filho brasileiro ou casado com pessoa brasileira sob o
regime de comunhatildeo de bens
16143 ndash Na aquisiccedilatildeo de imoacutevel rural por pessoa estrangeira seraacute da essecircncia do
ato a escritura puacuteblica
16144 ndash Ressalvados os casos de sucessatildeo hereditaacuteria somente a pessoa natural
estrangeira residente no Brasil poderaacute adquirir a propriedade de imoacutevel rural
161441 ndash A mesma norma aplica-se agrave pessoa brasileira casada com pessoa
estrangeira em regime diverso ao da completa separaccedilatildeo de bens
161442 ndash Em nenhuma hipoacutetese a aquisiccedilatildeo poderaacute exceder a cinquumlenta (50)
moacutedulos em aacuterea contiacutenua ou descontiacutenua
161443 ndash Tratando-se de aacuterea natildeo superior a trecircs (03) moacutedulos a aquisiccedilatildeo natildeo
depende de autorizaccedilatildeo ou licenccedila
16145 ndash As pessoas juriacutedicas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil
somente poderatildeo adquirir imoacuteveis rurais destinados agrave implantaccedilatildeo de projetos
agriacutecolas pecuaacuterios industriais ou de colonizaccedilatildeo vinculados aos seus objetivos
estatutaacuterios
161451 ndash Para o registro de escritura de alienaccedilatildeo ou de constituiccedilatildeo de direito
real referente agrave imoacutevel rural situado em faixa de fronteira sendo o outorgado
pessoa juriacutedica seraacute verificado se dela participa como soacutecio ou acionista pessoa
natural ou juriacutedica estrangeira mediante
I ndash cuidando-se de sociedade anocircnima agrave vista de relaccedilatildeo nominal dos
acionistas contendo a nacionalidade o nuacutemero de accedilotildees com direito a voto e a
soma do capital dos participantes devendo o resultado coincidir com o valor
declarado no estatuto social
II ndash tratando-se de sociedade de outra natureza agrave vista do contrato social e
de suas alteraccedilotildees
161452 ndash A relaccedilatildeo prevista no inciso I seraacute firmada pelos diretores da empresa
com a declaraccedilatildeo de que foi feita de conformidade com os dados existentes no livro
de registro de accedilotildees da sociedade
161453 ndash Para a aquisiccedilatildeo de imoacutevel rural por empresas constituiacutedas no Brasil
sob a eacutegide das leis brasileiras com sede e foro no territoacuterio nacional ainda que
dela participe capital estrangeiro natildeo eacute necessaacuteria a autorizaccedilatildeo do INCRA
Ver Emenda Constitucional nordm 0695
16146 ndash A aquisiccedilatildeo por pessoa estrangeira de imoacutevel situado em aacuterea
considerada indispensaacutevel agrave seguranccedila nacional mesmo por sucessatildeo legiacutetima
dependeraacute do assentimento preacutevio do Conselho de Defesa Nacional
Ver art 66 inc XXVII 1 do Manual do CDN
161461 ndash Considerar-se-aacute aacuterea indispensaacutevel agrave seguranccedila nacional a faixa
interna de cento e cinquumlenta quilocircmetros (150 Km) de largura paralela agrave linha
divisoacuteria terrestre do territoacuterio nacional designada como faixa de fronteira
161462 ndash Sem o assentimento preacutevio do Conselho de Defesa Nacional natildeo se
praticaraacute na faixa de fronteira atos relativos agrave transaccedilatildeo com imoacutevel rural
destinados agrave aquisiccedilatildeo por pessoa estrangeira do domiacutenio posse ou outro direito
real sobre o imoacutevel
16147 ndash O cidadatildeo portuguecircs declarado titular de direitos civis em igualdade de
condiccedilotildees com os brasileiros poderaacute adquirir livremente imoacuteveis rurais mediante
comprovaccedilatildeo dessa condiccedilatildeo e apresentaccedilatildeo da carteira de identidade
consignando-se o fato no tiacutetulo a ser registrado
16148 ndash O registrador remeteraacute obrigatoacuteria e trimestralmente ao Instituto
Nacional de Colonizaccedilatildeo e Reforma Agraacuteria - INCRA os dados concernentes aos
registros das aquisiccedilotildees feitas por pessoas naturais e juriacutedicas estrangeiras
Ver CN 1619
Ver Ofiacutecio-Circular 2382007
161481 ndash Eacute dispensaacutevel a remessa de relaccedilatildeo negativa
161482 ndash Nos municiacutepios situados na faixa de fronteira a relaccedilatildeo seraacute tambeacutem
encaminhada ao Conselho da Defesa Nacional
SECcedilAtildeO 15
VILA RURAL
16151 ndash O registro das denominadas ldquovilas ruraisrdquo seraacute feito agrave vista de
requerimento do proprietaacuterio instruiacutedo com o tiacutetulo que a criou acompanhado do
mapa e memorial descritivo da aacuterea dos lotes originaacuterios das aacutereas de acessos ou
de outras destinaccedilotildees observado o disposto nos arts 176 223 225 sect 1deg da Lei
6015 de 31121973 e ainda com observacircncia no que couber da Instruccedilatildeo nordm
17-b de 22121980 do INCRA
Ver Instruccedilatildeo nordm 17-b de 22121980 do INCRA que dispotildee sobre
o parcelamento de imoacuteveis rurais
SECcedilAtildeO 16
ALIENACcedilAtildeO FIDUCIAacuteRIA DE COISA IMOacuteVEL
Ver Lei nordm 9514 de 20111997
Ver nordm 12101
16161 ndash Constitui-se a propriedade fiduciaacuteria de coisa imoacutevel mediante registro
do contrato que lhe serve de tiacutetulo na respectiva circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
Ver art 23 da Lei nordm 9514 de 20111997
Ver art 167 inc I 35 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9514 de 20111997
16162 ndash O contrato que serviraacute de tiacutetulo para o registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria
deveraacute
I - prever expressamente tratar-se de contrato de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria nos
termos do art 17 IV da Lei nordm 9514 de 20111997
II - conter o nome qualificaccedilatildeo e endereccedilo completo do fiduciante e do
fiduciaacuterio ou de seus representantes legais e procurador se houver
Ver art 176 III 2 ldquoardquo e ldquobrdquo da LRP
III - conter os requisitos enumerados nos inc I a VII do art 24 da Lei nordm 9514
de 20111997
IV - apresentar as certidotildees negativas de deacutebito do INSS e da Receita
Federal ainda que o fiduciante seja pessoa juriacutedica que tenha como objeto social a
comercializaccedilatildeo de imoacuteveis e declare que o imoacutevel natildeo integra o seu ativo
161621 ndash O registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria bem como a averbaccedilatildeo do
pagamento pelo fiduciante natildeo constituem fato gerador de recolhimento de ITBI
Ver art 26 sect 7ordm da Lei nordm 9514 de 20111997
16163 ndash O contrato de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria poderaacute ser celebrado por instrumento
particular desde que o fiduciante seja pessoa natural
Ver art 38 da Lei nordm 9514 de 20111997
16164 ndash Com o pagamento das prestaccedilotildees ou cumprida a obrigaccedilatildeo pelo
fiduciante demonstrado em documento com firma reconhecida seraacute feito o
cancelamento por averbaccedilatildeo do registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria
Ver art 221 inc II da LRP
Ver art 25 sect 2ordm da Lei nordm 9514 de 20111997
16165 ndash Natildeo cumpridas as obrigaccedilotildees pelo fiduciante poderaacute o fiduciaacuterio
constitui-lo em mora mediante intimaccedilatildeo que poderaacute ser feita por uma das formas
previstas no art 26 da Lei nordm 9514 de 20111997
161651 ndash Se realizada pelo registrador imobiliaacuterio ou pelo registrador de tiacutetulos
e documentos os emolumentos seratildeo os que forem fixadas nas respectivas tabelas
161652 ndash Nas intimaccedilotildees via postal seratildeo cobradas da parte as quantias
efetivamente despendidas conforme as tarifas da EBCT em vigor
161653 ndash Compete ao fiduciaacuterio detalhar na intimaccedilatildeo
I - o nome do fiduciante seu representante legal ou procurador com os
respectivos endereccedilos
II - a data do vencimento das parcelas
III - o valor das parcelas vencidas e da que venham vencer ateacute a data do
pagamento
IV - os juros convencionados as penalidades os demais encargos
contratuais legais tributaacuterios condominiais imputaacuteveis ao imoacutevel
V - as despesas despendidas pela cobranccedila IPMF e intimaccedilatildeo
VI - o prazo para pagamento
161654 ndash O pagamento deveraacute ser efetuado na serventia cujo endereccedilo
constaraacute da intimaccedilatildeo
161655 ndash As intimaccedilotildees seratildeo dirigidas a todos os endereccedilos constantes do
registro quer do contrato quer do proacuteprio imoacutevel dado em garantia ou ainda de
qualquer outro que conste dos registros da serventia
161656 ndash Qualquer que seja o regime de bens do fiduciante se casado far-se-aacute
a intimaccedilatildeo de seu cocircnjuge
161657 ndash Esgotados todos os meios para localizaccedilatildeo do devedor e sendo
infrutiacuteferas as diligecircncias far-se-aacute a intimaccedilatildeo por edital contendo este os
elementos previstos no CN 16653 e 16654
161658 O edital seraacute publicado por trecircs (03) dias pelo menos em um dos
jornais de maior circulaccedilatildeo local ou noutro de comarca de faacutecil acesso se no local
natildeo houver imprensa diaacuteria
16166 ndash Realizado o pagamento o depoacutesito seraacute efetuado na conta ldquoPoder
Judiciaacuteriordquo cujo nuacutemero o registrador informaraacute ao juiz e mediante cheque
nominal repassaraacute ao credor fiduciaacuterio as importacircncias recebidas
161661 ndash O extrato da conta corrente seraacute mensalmente visado pelo juiz da
vara de registros puacuteblicos desde que movimentada
16167 ndash Decorrido o prazo de quinze (15) dias da intimaccedilatildeo ou da uacuteltima
publicaccedilatildeo prevista no CN 161658 sem que tenha sido efetuado o pagamento
pelo fiduciante o registrador cientificaraacute ao fiduciaacuterio para que este possa requerer
o registro da consolidaccedilatildeo da propriedade em seu nome instruindo o requerimento
com a guia de recolhimento do ITBI e das receitas em favor do FUNREJUS
Ver item 13 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 0299 do FUNREJUS
161671 ndash A base de caacutelculo do ITBI seraacute o valor do saldo devedor (vencido e
vincendo) agrave eacutepoca da conversatildeo da propriedade limitada em plena
161672 ndash Se requerido efetuar-se-aacute o registro da consolidaccedilatildeo da propriedade
em nome do fiduciaacuterio observado o disposto na parte final do CN 16168
16168 ndash O fiduciante e fiduciaacuterio poderatildeo efetuar a cessatildeo de seus direitos
observado o CN 16163 o que seraacute objeto de registro
161681 ndash No caso de cessatildeo de direitos pelo fiduciante o registrador somente
faraacute o registro agrave vista da anuecircncia do fiduciaacuterio
SECcedilAtildeO 17
CONJUNTO HABITACIONAL
16171 ndash Natildeo se aplica o disposto no art 18 da Lei nordm 6766 de 19121979
para a averbaccedilatildeo dos conjuntos habitacionais erigidos pelas pessoas juriacutedicas
referidas no art 8ordm da Lei nordm 4380 de 21081964 salvo se o exigir o interesse
puacuteblico ou a seguranccedila juriacutedica
161711 ndash Entende-se como conjunto habitacional o empreendimento em que o
parcelamento do imoacutevel urbano com ou sem abertura de ruas eacute feito para
alienaccedilatildeo de unidades habitacionais jaacute edificadas pelo proacuteprio empreendedor
161712 ndash Os empreendimentos promovidos por particulares embora referentes
a conjuntos habitacionais subordinam-se ao art 18 da Lei nordm 6766 de
19121979 ainda que financiados com recursos do Sistema Financeiro da
Habitaccedilatildeo
161711 ndash Entende-se por interesse puacuteblico e seguranccedila juriacutedica para os fins do
CN 16171 o atendimento aos requisitos baacutesicos para assegurar dentre outros
aspectos urbaniacutesticos ambientais juriacutedicos registraacuterios e protetivos dos
adquirentes
16172 ndash O registro das transmissotildees das unidades habitacionais deve ser
precedido da averbaccedilatildeo da construccedilatildeo do conjunto na matriacutecula do imoacutevel
parcelado a ser aberta pela serventia se ainda natildeo efetuada
161721 ndash Para essa averbaccedilatildeo o registrador exigiraacute o depoacutesito dos seguintes
documentos
I - planta do conjunto contendo a subdivisatildeo das quadras as dimensotildees e
numeraccedilatildeo das unidades e o sistema viaacuterio se houver
II - prova da aprovaccedilatildeo pelo municiacutepio
III - prova do ato constitutivo do agente empreendedor observados o art
8ordm da Lei nordm 4380 de 21081964 e o art 18 da Lei nordm 5764 de 16121971
IV - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelas unidades arruamentos
(se houver) e espaccedilos livres
V - memorial descritivo de que constem a descriccedilatildeo sucinta do
empreendimento a identificaccedilatildeo das unidades e quadras indicaccedilatildeo das aacutereas
puacuteblicas que passaratildeo ao domiacutenio do municiacutepio no ato da averbaccedilatildeo e as
restriccedilotildees incidentes sobre as unidades
VI - contrato-padratildeo observado o disposto no art 6ordm sectsect 3ordm e 4ordm da Lei nordm
4380 de 21081964
VII - documento comprobatoacuterio de inexistecircncia de deacutebito para com a
Previdecircncia Social relativamente agrave obra
VIII - auto de conclusatildeo ou vistoria (habite-se)
IX - anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica (ART) na forma do disposto no
art 1ordm da Lei nordm 6496 de 07121977
16173 ndash Os requerimentos dos interessados e os documentos assim
apresentados seratildeo autuados numerados e rubricados pelo oficial ou escrevente
autorizado formando processos a serem arquivados separadamente constando da
autuaccedilatildeo a identificaccedilatildeo de cada conjunto
16174 ndash Em seguida a serventia elaboraraacute ficha auxiliar que faraacute parte
integrante da matriacutecula da qual constaratildeo todas as unidades reservando-se
espaccedilo para anotaccedilatildeo do nuacutemero da matriacutecula a ser aberta quando do primeiro ato
de registro relativo a cada uma delas
SECcedilAtildeO 18
REGISTRO DE CARTA DE ARREMATACcedilAtildeO
DECORRENTE DE EXECUCcedilAtildeO EXTRAJUDICIAL
16181 ndash A carta de arremataccedilatildeo expedida por instrumento particular eacute tiacutetulo
haacutebil para transferecircncia de imoacutevel hipotecado levado a leilatildeo pelo agente fiduciaacuterio
nos termos do Dec-Lei nordm 70 de 21111966
Ver art 37 do Dec-lei nordm 70 de 21111966
161811 ndash A carta deveraacute vir assinada pelo agente fiduciaacuterio pelo leiloeiro pelo
credor exequumlente por cinco testemunhas fiacutesicas idocircneas identificadas e
qualificadas
Ver art 37 sect 2ordm do Dec-lei nordm 70 de 21111966
Ver art 61 sect 4ordm da Lei nordm 4380 de 21081964
161812 ndash O devedor tambeacutem deveraacute assinar a carta salvo se recusar ou se natildeo
estiver presente ao leilatildeo
Ver art 37 sect 1ordm do Dec-lei nordm 70 de 21111966
161813 ndash A carta deveraacute ser apresentada em duas vias sendo uma delas
arquivada na serventia e a outra entregue agrave parte interessada
161814 ndash A carta conteraacute
I - a claacuteusula contratual que designar o agente fiduciaacuterio ou na falta desta o
ato que o tiver designado para representar o Banco Nacional de Habitaccedilatildeo
II - a transcriccedilatildeo dos avisos enviados pelo credor ou seu agente fiduciaacuterio ao
devedor e respectivo cocircnjuge na ausecircncia do recibo assinado pelo devedor a
publicaccedilatildeo dos editais de notificaccedilatildeo
III - a carta de autorizaccedilatildeo do leiloeiro
IV - o inteiro teor do edital do leilatildeo com indicaccedilatildeo das datas de sua
publicaccedilatildeo e dos oacutergatildeos em que essa publicaccedilatildeo se deu
V - a transcriccedilatildeo do auto de leilatildeo
VI - a transcriccedilatildeo do recibo do pagamento do preccedilo da arremataccedilatildeo
VII - a quitaccedilatildeo dos deacutebitos fiscais ITBI laudecircmio e respectivo alvaraacute se
for o caso
VIII - a prestaccedilatildeo de contas do leiloeiro
IX - a descriccedilatildeo do imoacutevel alienado e a referecircncia a suas confrontaccedilotildees e
metragens bem como ao tiacutetulo anterior de propriedade agraves respectivas transcriccedilotildees
e averbaccedilotildees no registro imobiliaacuterio e ao instrumento de cessatildeo do creacutedito se
houver
16182 ndash Do registro deveraacute constar as especificaccedilotildees da transmissatildeo tais como
o adquirente transmitente o tiacutetulo a forma do tiacutetulo leiloeiro agente fiduciaacuterio
credor valor e o recolhimento do ITBI
SECcedilAtildeO 19
FUSAtildeO CISAtildeO E INCORPORACcedilAtildeO DE BENS IMOacuteVEIS POR EMPRESAS
MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
16191 ndash As incorporaccedilotildees fusotildees e cisotildees de empresas em que se transmitam
ou recebam bem imoacutevel regem-se pelas normas da Lei nordm 8934 de 18111994
16192 - A transmissatildeo do imoacutevel poderaacute ser feita por instrumento particular que
deveraacute conter o nome do outorgante e do outorgado suas qualificaccedilotildees a
identificaccedilatildeo completa do imoacutevel o nuacutemero da matriacutecula a circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
a que estaacute afeto e a outorga uxoacuteria quando for o caso
Ver art 35 inc VII e aliacuteneas ldquoardquo e ldquobrdquo da Lei nordm 8934 de
18111994
Ver arts 176 sect 2ordm 221 223 e 225 da LRP
161921 ndash O instrumento particular aludido no CN 16192 deveraacute ser registrado
e arquivado ou substituiacutedo por certidatildeo expedida pela Junta Comercial
Ver art 67 da Lei nordm 8934 de 18111994
Ver art 85 do Dec nordm 1800 de 30011996
16193 ndash A constituiccedilatildeo ou alteraccedilatildeo por aumento do capital social em que se
operar transferecircncia de imoacutevel em favor da empresa efetuada por pessoa natural
ou juriacutedica seraacute registrada na matriacutecula do imoacutevel
Ver art 64 da Lei nordm 8934 de 18111994
16194 ndash Deveraacute constar do registro os requisitos do art 176 sect 1deg da Lei nordm
6015 de 31121976 que se omitidos no contrato poderatildeo ser completados por
declaraccedilatildeo do representante legal da empresa em documento complementar que
tambeacutem ficaraacute arquivado na serventia ou ainda substituiacutedo por escritura puacuteblica
com todos os requisitos legais
SECcedilAtildeO 20
RETIFICACcedilAtildeO ADMINISTRATIVA REGISTRAL
Ver arts 212 e 213 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei ndeg
109312004
16201 ndash Se a transcriccedilatildeo a matriacutecula o registro ou a averbaccedilatildeo forem omissos
imprecisos ou natildeo exprimirem a verdade a retificaccedilatildeo poderaacute ser feita pelo
Registrador de Imoacuteveis competente a requerimento do interessado por meio do
procedimento administrativo previsto nos arts 212 e 213 da LRP
162012 ndash O procedimento administrativo natildeo exclui a possibilidade de acesso agrave
Justiccedila pela parte que se julgar prejudicada
16202 ndash No caso de inserccedilatildeo ou alteraccedilatildeo de medida perimetral de que resulte
ou natildeo alteraccedilatildeo de aacuterea do imoacutevel a retificaccedilatildeo seraacute averbada pelo Registrador
de Imoacuteveis a requerimento do interessado quando houver anuecircncia dos
confrontantes eou dos eventuais ocupantes e mediante a apresentaccedilatildeo pela parte
de planta e de memorial descritivo assinados por profissional habilitado aleacutem de
comprovante de recolhimento de ART do CREA com firma reconhecida de todos os
signataacuterios
162021 ndash O pedido seraacute protocolizado e autuado pelo Registrador que
examinaraacute a documentaccedilatildeo apresentada e indicaraacute desde logo as diligecircncias
faltantes se houver
162022 ndash Se a planta natildeo contiver a assinatura de todos os confrontantes ou
natildeo houver sua anuecircncia inequiacutevoca por outro meio de prova documental seratildeo
eles notificados para se manifestarem em quinze (15) dias atendendo-se na
sequumlecircncia agraves demais providecircncias estabelecidas no inc II e paraacutegrafos do art 213
da LRP
162023 ndash O Registrador de Imoacuteveis poderaacute solicitar que a notificaccedilatildeo dos
confrontantes seja feita pelo Registrador de Tiacutetulos e Documentos da Comarca da
situaccedilatildeo do imoacutevel ou do domiciacutelio de quem deva recebecirc-la
16203 ndash O Registrador de Imoacuteveis deveraacute exigir a intervenccedilatildeo do marido ou da
mulher conforme o caso e quando o regime de bens isso determinar
162031 ndash O subitem anterior se aplica tanto para os pedidos de retificaccedilatildeo de
aacuterea feitos por pessoas casadas como para as anuecircncias dos lindeiros que forem
casados
162032 - A exigecircncia dos dois subitens anteriores deve ser feita sempre que o
pedido de retificaccedilatildeo de aacuterea puder implicar ainda que potencialmente em
disposiccedilatildeo patrimonial do interessado que for casado
16204 ndash A notificaccedilatildeo do Municiacutepio Estado e da Uniatildeo e as demais pessoas
juriacutedicas de direito puacuteblico ou de direito privado se daraacute na pessoa do seu
representante legal ou seja na pessoa natural que possua comprovadamente
poderes para representar (receber notificaccedilotildees) em nome da pessoa juriacutedica
162041 ndash A notificaccedilatildeo deve ser precedida de investigaccedilatildeo por parte do
Registrador Imobiliaacuterio que deveraacute identificar e colher prova de quem possui os
poderes de representaccedilatildeo para o fim de receber notificaccedilatildeo nos casos de pessoas
juriacutedicas em geral aplicando-se subsidiariamente os termos do art 12 e incisos do
Coacutedigo de Processo Civil
162042 ndash O prazo para responder as notificaccedilotildees seraacute contado em quaacutedruplo
quando a pessoa notificada for o Municiacutepio o Estado a Uniatildeo ou suas autarquias ou
fundaccedilotildees
162043 ndash Tanto o prazo em dias como os artigos de lei que o estabelecem bem
como a advertecircncia prevista no art 213 paraacutegrafo 4ordm da LRP devem constar de
forma objetiva e expliacutecita do documento de notificaccedilatildeo
Redaccedilatildeo dada pelo Provimento ndeg 99
SECcedilAtildeO 21
GEORREFERENCIAMENTO
16211 ndash O registro de atos de transferecircncia desmembramento parcelamento
ou remembramento de imoacuteveis rurais dependeraacute de apresentaccedilatildeo de memorial
descritivo elaborado executado e assinado por profissional habilitado e com a
devida Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica ndash ART contendo as coordenadas dos
veacutertices definidores dos limites dos imoacuteveis rurais georreferenciadas ao Sistema
Geodeacutesico Brasileiro e com precisatildeo posicional estabelecida pelo INCRA
162111 ndash Em nenhuma hipoacutetese a adequaccedilatildeo do imoacutevel agraves exigecircncias do art
176 sect sect 3ordme 4ordm e do art 225 sect 3ordm da Lei nordm 6105 de 31 de dezembro de 1973
poderaacute ser feita sem a certificaccedilatildeo do memorial descritivo expedida pelo INCRA
16212 ndash O memorial descritivo certificado pelo INCRA seraacute arquivado em pasta
proacutepria com iacutendice no qual haveraacute remissatildeo agrave matriacutecula correspondente
16213 ndash Para fins e efeitos do sect 2ordm do art 225 da Lei nordm 6015 de 31 de
dezembro de 1973 uma vez apresentado o memorial descritivo segundo os
ditames do sect 3ordm do art 176 e do sect 3ordm do art 225 da mesma lei o registro de
subsequumlente transferecircncia da totalidade do imoacutevel independeraacute de novo memorial
descritivo desde que presente o requisito do sect 13 do art 213 da Lei nordm 6105 de
31 de dezembro de 1973
162131 ndash Os registros subsequumlentes deveratildeo estar rigorosamente de acordo
com o referido no sect 2ordm do art 225 da Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973
sob pena de incorrer em irregularidade sempre que a caracterizaccedilatildeo do imoacutevel natildeo
for coincidente com a constante do primeiro registro de memorial georreferenciado
16214 ndash A descriccedilatildeo georreferenciada constante do memorial descritivo
certificado pelo INCRA seraacute averbada para o fim da aliacutenea ldquoardquo do item 3 do inciso
II do sect 1ordm do art 176 da Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973 mediante
requerimento do titular do domiacutenio nos termos do sect 5ordm do art 9ordm do Decreto 4449
de 30 de outubro de 2002 e apresentaccedilatildeo de documento de aquiescecircncia da
unanimidade dos confrontantes tabulares na forma do sect 6ordm do mesmo artigo
exigido o reconhecimento de todas as suas firmas
162141 ndash O memorial descritivo que de qualquer modo possa alterar o registro
resultaraacute numa nova matriacutecula com encerramento da anterior no serviccedilo de registro
de imoacuteveis competente nos termos do art 9ordm sect 5ordm do Decreto nordm 4449 de 30 de
outubro de 2002
162142 ndash A abertura de nova matriacutecula nos termos do subitem anterior
implicaraacute no transporte de todas as anotaccedilotildees registros e averbaccedilotildees
eventualmente existentes na matriacutecula anterior que foi encerrada
16215 ndash Natildeo sendo apresentadas as declaraccedilotildees do sect 6ordm e desde que
apresentada a certidatildeo do sect 1ordm ambos do art 9ordm do Decreto nordm 4449 de 30 de
outubro de 2002 o Titular caso haja requerimento do interessado e atendido o
caput do referido artigo nos termos do inciso II do art 213 da Lei nordm 6015 de 31
de dezembro de 1973 providenciaraacute o necessaacuterio para que a retificaccedilatildeo seja
processada na forma deste uacuteltimo dispositivo
16216 - Em razatildeo da ediccedilatildeo do Decreto nordm 5570 da Presidecircncia da Repuacuteblica de
31 de outubro de 2005 que alterou a redaccedilatildeo do art 10 incs III e IV e seu sect 3ordm
do Decreto nordm 444902 haacute que se considerar o iniacutecio da exigecircncia de
georreferenciamento para as aacutereas de quinhentos a menos de mil hectares como
sendo 20112008 e para as aacutereas com menos de quinhentos hectares 20112011
III - registro das citaccedilotildees de accedilotildees reais ou pessoais reipersecutoacuterias
relativas a imoacuteveis
16296 ndash O registro dos tiacutetulos judiciais e dos extrajudiciais lavrados por
instrumentos puacuteblicos far-se-aacute independentemente da apresentaccedilatildeo das certidotildees
negativas apresentadas para qualificaccedilatildeo do tiacutetulo
16297 ndash Para a averbaccedilatildeo da escritura de separaccedilatildeo consensual de divoacutercio
consensual de restabelecimento de sociedade conjugal ou de conversatildeo de
separaccedilatildeo em divoacutercio no cadastro imobiliaacuterio o registrador exigiraacute prova da
averbaccedilatildeo do tiacutetulo no registro civil
16210 ndash Nas escrituras e atos relativos a imoacuteveis as partes seratildeo identificadas
pelos seus nomes corretos natildeo se admitindo referecircncias duacutebias tais como
ldquotambeacutem conhecido porrdquo ldquoque tambeacutem assinardquo ou referecircncias que natildeo coincidam
com as que constam dos registros imobiliaacuterios anteriores
Ver CN 112154
16211 ndash Na matriacutecula e no registro constaraacute a qualificaccedilatildeo das partes na forma
prevista pela Lei dos Registros Puacuteblicos exceto quando se tratar
I - de tiacutetulos lavrados ou homologados na vigecircncia da anterior Lei de
Registros Puacuteblicos (Dec nordm 4857 de 09111939) que ficam submetidos ao
disposto naquele diploma
II - de tiacutetulos lavrados na vigecircncia da atual Lei de Registros Puacuteblicos mas
efetivando compromisso firmado antes dela nos casos em que a parte se tenha
feito representar por procurador constituiacutedo agrave eacutepoca do compromisso
III - de formais de partilha cartas de adjudicaccedilatildeo ou de arremataccedilatildeo e
outros atos judiciais com relaccedilatildeo somente ao falecido e aos reacuteus nas accedilotildees
16212 ndash No registro de formal de partilha carta de arremataccedilatildeo e carta de
adjudicaccedilatildeo aleacutem dos dados obrigatoacuterios constaraacute o juiacutezo que expediu o
documento o nuacutemero e a natureza do processo o nome do juiz e a data do
tracircnsito em julgado
Ver art 1027 do CPC
162121 ndash Se no formal de partilha houver mais de um herdeiro para uma
mesma matriacutecula imobiliaacuteria em comunhatildeo os emolumentos corresponderatildeo a
somente um registro pelo valor previsto na tabela respectiva
Ver Provimento 442002
16213 ndash Quando forem apresentados mandados ou certidotildees para registro de
penhora arresto sequumlestro citaccedilatildeo de accedilatildeo real ou pessoal reipersecutoacuteria relativa
a imoacutevel ou qualquer outra medida de exceccedilatildeo inclusive servidotildees administrativas
declarados por lei e natildeo houver possibilidade de se abrir matriacutecula com todos os
requisitos exigidos pela Lei dos Registros Puacuteblicos no que tange agrave completa e
perfeita caracterizaccedilatildeo do imoacutevel o registrador faraacute somente nesses casos e
exclusivamente para esses fins uma matriacutecula provisoacuteria com os elementos
existentes para se efetuar o registro pretendido a qual seraacute devidamente
cancelada por ocasiatildeo da matriacutecula definitiva
162131 ndash Consideram-se irregulares e inviabilizaratildeo a abertura de matriacutecula
provisoacuteria os mandados ou as certidotildees que contiverem elementos incoincidentes
com os constantes do registro anterior quer com relaccedilatildeo agrave caracterizaccedilatildeo do
imoacutevel quer com relaccedilatildeo agrave qualificaccedilatildeo do respectivo proprietaacuterio
162132 ndash Diante das peculiaridades do caso concreto cabe ao registrador
recorrer ao processo de duacutevida perante o Juiz de Direito competente para anaacutelise
da mateacuteria de registros puacuteblicos da comarca
Ver Seccedilatildeo 9 deste Capiacutetulo
16214 ndash Quando o registrador receber comunicaccedilotildees de indisponibilidade de
bens inclusive as relativas a diretores e ex-administradores de sociedades em
regime de intervenccedilatildeo ou liquidaccedilatildeo extrajudicial deveraacute efetuar o lanccedilamento no
Livro 5 (Indicador Pessoal) ainda que a pessoa natildeo possua imoacutevel ou direitos reais
sobre imoacuteveis registrados na serventia
Ver CN 2152
16215 ndash Os mandados oriundos de outras comarcas os da Justiccedila do Trabalho e
da Justiccedila Federal somente seratildeo submetidos agrave apreciaccedilatildeo do juiz quando houver
motivo que obstaculize o cumprimento da ordem cabendo ao registrador suscitar
duacutevida independentemente de requerimento da parte
Ver art 198 da LRP
162151 - Os documentos que sejam derivados de processos onde existe parte
beneficiaacuteria da justiccedila gratuita (Lei nordm 106050) e no interesse desta estatildeo isentos
de custas e emolumentos para o ato que se fizer necessaacuterio para seu efetivo
cumprimento
Ver nordm 1852001
16216 ndash As procuraccedilotildees em causa proacutepria ou com a claacuteusula in rem propriam que
se referirem a imoacuteveis ou direitos reais a eles relativos ainda que lavradas por
instrumentos puacuteblicos e contenham os requisitos essenciais agrave compra e venda
como coisa preccedilo e consentimento e os indispensaacuteveis agrave abertura da matriacutecula do
imoacutevel e com as obrigaccedilotildees fiscais satisfeitas somente seratildeo registradas mediante
determinaccedilatildeo do juiacutezo competente que apreciaraacute o pedido de registro por
provocaccedilatildeo direta do interessado ou por suscitaccedilatildeo de duacutevida feita pelo registrador
16217 ndash Os tiacutetulos em que sejam interessadas fundaccedilotildees natildeo seratildeo registrados
nem averbados sem a preacutevia e obrigatoacuteria intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no
caso de alienaccedilatildeo ou oneraccedilatildeo
16218 ndash O registrador sempre que tiver duacutevida quanto agrave assinatura de tabeliatildeo
do substituto ou de autoridade judiciaacuteria em tiacutetulos e documentos que lhe forem
apresentados para registro ou averbaccedilatildeo deve exigir o reconhecimento de firma
162181 ndash Dispensar-se-aacute o reconhecimento de firma para registro se neles
intervier agente do Sistema Financeiro da Habitaccedilatildeo - SFH
162182 ndash Nos tiacutetulos e documentos particulares mesmo com forccedila de escritura
puacuteblica apresentados para registro ou averbaccedilatildeo seraacute sempre obrigatoacuterio o
reconhecimento de firma
Ver art 221 II da LRP
16219 ndash O registrador exigiraacute que as partes exibam juntamente com os tiacutetulos
apresentados para registro ou averbaccedilatildeo sob pena de natildeo se praticar o ato
registral o respectivo comprovante do pagamento do imposto de transmissatildeo e
fiscalizaraacute o recolhimento das receitas devidas ao FUNREJUS
Ver seccedilatildeo 5 do capiacutetulo 10 deste CN
Ver CN 11121 VI e 11291
16220 ndash O documento particular firmado por pessoa juriacutedica ou por procurador
de pessoa natural soacute seraacute admitido agrave vista da prova da representaccedilatildeo legal do
signataacuterio com firma autecircntica assim declarada pelo notaacuterio
162201 ndash O reconhecimento de firma poderaacute ser feito por semelhanccedila caso a
parte interessada declarar expressamente que a aceita assumindo a
responsabilidade civil e criminal pela declaraccedilatildeo
16221 ndash As coacutepias reprograacuteficas de documentos natildeo seratildeo consideradas
documentos haacutebeis para registro e averbaccedilatildeo ainda que autenticadas pelo notaacuterio
16222 ndash A averbaccedilatildeo da extinccedilatildeo de usufruto por morte do usufrutuaacuterio seraacute
feita mediante requerimento do interessado com firma reconhecida e instruiacuteda
com documento comprobatoacuterio do oacutebito e comprovante de recolhimento do imposto
devido
162221 ndash No caso do item anterior caso seja estabelecido o direito de acrescer
em favor de outro usufrutuaacuterio deveraacute ser comprovado o recolhimento do imposto
devido tambeacutem em relaccedilatildeo agrave parte que acrescer
16223 ndash Consideram-se cumpridas para fins de registro as exigecircncias da Lei de
Registros Puacuteblicos com relaccedilatildeo agrave caracterizaccedilatildeo do imoacutevel nos atos relativos agrave
transmissatildeo do domiacutenio ou de direitos bem como a constituiccedilatildeo de ocircnus reais e de
garantia quando o instrumento puacuteblico ou particular fornecer a identificaccedilatildeo do
imoacutevel urbano e o nuacutemero de sua respectiva matriacutecula
162231 ndash Natildeo se aplica o disposto no CN 16223 ainda que exista matriacutecula se
os tiacutetulos apresentados se destinarem a novas matriacuteculas nos casos previstos pela
Lei de Registros Puacuteblicos
16224 ndash As escrituras antenupciais seratildeo registradas no livro 3 da circunscriccedilatildeo
da serventia do domiciacutelio conjugal sem prejuiacutezo de sua averbaccedilatildeo obrigatoacuteria no
livro 2 no lugar da situaccedilatildeo dos imoacuteveis de propriedade do casal ou dos que forem
sendo adquiridos e sujeitos ao regime de bem diverso do legal
Ver art 244 da LRP
Ver Seccedilatildeo 6 do Capiacutetulo 15 deste CN
16225 ndash Nos contratos de arrendamento rural poderaacute dispensar-se a existecircncia
de claacuteusula de vigecircncia em caso de alienaccedilatildeo do imoacutevel
Ver art 92 95 e seguintes do Estatuto da Terra e art 16 e
seguintes do Dec nordm 59566 de 14011966
16226 ndash Os contratos de locaccedilatildeo com claacuteusula de vigecircncia para o caso de
alienaccedilatildeo seratildeo registrados no Livro 2
Ver art 576 do Coacutedigo Civil
162261 ndash Os contratos de locaccedilatildeo sem claacuteusula de vigecircncia poderatildeo ser
averbados para possibilitar ao locataacuterio o exerciacutecio do direito de preferecircncia o que
se faraacute agrave vista de qualquer das vias do contrato desde que subscrito por duas
testemunhas
Ver art 167 II nuacutemero 16 da LRP
Ver arts 33 e 81 da Lei nordm 8245 18101991
162262 ndash O registro ou a averbaccedilatildeo dos contratos de locaccedilatildeo far-se-aacute apoacutes a
comprovaccedilatildeo do recolhimento das receitas devidas ao FUNREJUS calculadas sobre
o valor correspondente a doze (12) meses do aluguel em vigor
Ver art 58 inc III da Lei nordm 8245 de 18101991
16227 ndash Averbar-se-atildeo na matriacutecula ou no registro para o simples efeito de dar
conhecimento aos interessados
I - os atos de tombamento definitivo de imoacuteveis promovidos pelo Poder
Puacuteblico
II - os Decs a declararem imoacuteveis como sendo de utilidade ou necessidade
puacuteblica para fins de desapropriaccedilatildeo
III - os contratos de comodato satisfeitas as condiccedilotildees gerais de conteuacutedo e
normas
Ver art 1248 e seguintes do Coacutedigo Civil
IV - o memorial descritivo de compromisso ou termo de preservaccedilatildeo de aacuterea
vegetal natural ou artificial em aacuterea rural por expressa vontade do proprietaacuterio
Ver Lei Estadual nordm 11054 de 11011995
16228 ndash No caso de usucapiatildeo os requisitos da matriacutecula devem constar do
mandado judicial
Ver art 226 da Lei 6015 de 31121973
162281 ndash Na accedilatildeo de usucapiatildeo especial se deferida a assistecircncia judiciaacuteria
gratuita o benefiacutecio eacute extensivo ao registro imobiliaacuterio
Ver art 6ordm da Lei 6969 de 10121981
16229 - Nos desmembramentos o registrador sempre com o propoacutesito de
obstar expedientes ou artifiacutecios que visem a afastar a aplicaccedilatildeo da Lei nordm 6766 de
19121979 cuidaraacute de examinar com seu prudente criteacuterio e baseado em
elementos de ordem objetiva especialmente na quantidade de lotes parcelados se
se trata ou natildeo de hipoacutetese de incidecircncia do registro especial Na duacutevida
submeteraacute o caso agrave apreciaccedilatildeo do juiz da vara de registros puacuteblicos
Ver CN 11216 11312 1669 e 16116
16230 ndash Os imoacuteveis relativos a bens de propriedade da Uniatildeo ou que
contenham ainda que parcialmente aacuterea de seu domiacutenio natildeo poderatildeo ser
registrados sem a apresentaccedilatildeo da certidatildeo da Secretaria do Patrimocircnio da Uniatildeo
(SPU) que declare
I ndash ter o vendedor recolhido o laudecircmio devido nas transferecircncias onerosas
entre vivos
II - estar o vendedor em dia com as demais obrigaccedilotildees perante o patrimocircnio
da Uniatildeo e
III ndash estar autorizada a transferecircncia do imoacutevel em virtude de natildeo se
encontrar em aacuterea de interesse do serviccedilo puacuteblico
Ver sect 2o do art 3o do Dec-Lei nordm 2398 de 21121987
regulamentado pelo Dec nordm 95760 de 01031988 e ainda alterado pela Lei
nordm 9636 de 15051998
SECcedilAtildeO 3
PRENOTACcedilAtildeO DE TIacuteTULOS
1631 ndash Todos os tiacutetulos apresentados na serventia seratildeo prenotados no Livro nordm 1
- Protocolo onde tomaratildeo nuacutemero de ordem sequumlencial
16311 ndash Natildeo seratildeo prenotados os tiacutetulos quando apresentados somente para
exame ou para caacutelculo dos respectivos emolumentos Nesta hipoacutetese o registrador
exigiraacute requerimento escrito do interessado elaborado pela serventia e o lanccedilaraacute
no livro de Recepccedilatildeo de Tiacutetulos
Ver Modelo 17 deste CN
Ver CN 16122
16312 ndash O prazo para exame e caacutelculo dos emolumentos eacute de quinze (15) dias
1632 ndash Na escrituraccedilatildeo do livro nordm 1 - Protocolo observar-se-atildeo as seguintes
normas
I - no anverso de cada folha agrave direita do topo seraacute mencionado o ano em
curso
II - indicar-se-aacute o nuacutemero de ordem dos lanccedilamentos ou prenotaccedilotildees que
comeccedilaraacute de um (01) e seguiraacute infinitamente nos livros da mesma espeacutecie sem
interrupccedilatildeo ateacute o final de cada livro
III - na especificaccedilatildeo da data poderatildeo ser indicados somente o dia e o mecircs
de lanccedilamento
IV - o nome do apresentante deveraacute ser grafado por extenso
V - na coluna ldquonatureza formal do tiacutetulordquo indicar-se-aacute ldquoescritura puacuteblicardquo
ldquoinstrumento particularrdquo e o ato principal que ele encerra e quanto aos tiacutetulos
judiciais far-se-aacute indicaccedilatildeo de sua espeacutecie (formal de partilha carta de adjudicaccedilatildeo
etc)
VI - na coluna dos atos que formalizar seraacute mencionado resumidamente o
ato praticado se natildeo for suficiente o espaccedilo deveraacute continuar o lanccedilamento no dia
em que for efetuar o registro ou a averbaccedilatildeo na coluna respectiva
16321 ndash O livro protocolo deveraacute ser encerrado diariamente mencionando o
nuacutemero de tiacutetulos prenotados No ato registral seraacute sempre indicado o nuacutemero e a
data da prenotaccedilatildeo do documento apresentado para registro ou averbaccedilatildeo
1633 ndash A prenotaccedilatildeo do tiacutetulo no protocolo seraacute feita imediatamente sem
prejuiacutezo da numeraccedilatildeo individual de cada tiacutetulo Se a mesma pessoa apresentar
simultaneamente diversos tiacutetulos de idecircntica natureza para lanccedilamento da mesma
espeacutecie seratildeo eles lanccedilados separadamente
1634 ndash Os tiacutetulos teratildeo um nuacutemero diferente segundo a ordem de apresentaccedilatildeo
ainda que se refiram agrave mesma pessoa
16341 ndash Deve ser lavrado no fim do expediente diaacuterio o termo de
encerramento datado e assinado pelo registrador ou seu substituto ainda que natildeo
tenha sido apresentado tiacutetulo documento ou papeacuteis para apontamento
1635 ndash Para assegurar agraves partes a ordem de precedecircncia dos seus tiacutetulos o
registrador adotaraacute o melhor regime interno que propicie o correto funcionamento
do protocolo
16351 ndash O regime interno a que se refere o CN 1635 deveraacute proporcionar ao
registrador o conhecimento faacutecil e imediato de todos os tiacutetulos apresentados na
serventia prenotados ou natildeo
16352 ndash Para garantir a prioridade do tiacutetulo o registrador depois de haver dado
entrada no protocolo e lanccedilado no seu corpo o nuacutemero e a data respectivos
forneceraacute um recibo declarando a data prevista para eventual devoluccedilatildeo do tiacutetulo
com exigecircncias (no prazo maacuteximo de quinze dias) a data prevista para a praacutetica do
ato se natildeo houver exigecircncias a data em que cessaratildeo automaticamente os efeitos
da prenotaccedilatildeo e o nuacutemero de ordem desta no protocolo o recibo seraacute restituiacutedo
pelo apresentante contra a devoluccedilatildeo do documento
Ver Modelo 16 deste CN
1636 ndash O registrador anotaraacute a perda da eficaacutecia de ofiacutecio das prenotaccedilotildees dos
tiacutetulos que natildeo forem registrados por omissatildeo do interessado em atender agraves
exigecircncias legais Para isso eacute indispensaacutevel a observacircncia das seguintes normas
Ver art 205 da LRP
I - apresentado na serventia um tiacutetulo o registrador efetuaraacute a prenotaccedilatildeo no Livro
nordm 1 - Protocolo e no prazo maacuteximo de quinze (15) dias contados da data da
apresentaccedilatildeo verificaraacute sua validade e legalidade
II - se houver exigecircncias a serem satisfeitas deveratildeo ser formuladas de uma
soacute vez por escrito de maneira clara e objetiva com a identificaccedilatildeo e assinatura do
registrador ou do substituto
III - natildeo sendo satisfeitas as exigecircncias os direitos da prenotaccedilatildeo cessaratildeo
no prazo de trinta (30) dias contado da data prevista para eventual devoluccedilatildeo do
tiacutetulo com exigecircncias
16361 ndash Nenhum tiacutetulo seraacute restituiacutedo agrave parte sem o nuacutemero da prenotaccedilatildeo O
documento devolvido deve sempre estar acompanhado de nota de diligecircncia
registral prevista no item 1636 inciso II deste CN
1637 ndash Ausentes exigecircncias a serem satisfeitas o registrador faraacute o registro do
tiacutetulo no prazo maacuteximo de trinta (30) dias contados da sua apresentaccedilatildeo
1638 ndash Cessaratildeo automaticamente os efeitos da prenotaccedilatildeo se decorridos trinta
dias do seu lanccedilamento no Protocoloo tiacutetulo natildeo tiver sido registrado por omissatildeo
do interessado em atender agraves exigecircncias legais
1639 ndash Todas as reapresentaccedilotildees de tiacutetulos seratildeo anotadas pelo registrador de
modo que lhe proporcione o conhecimento faacutecil e imediato das providecircncias que
estatildeo sendo tomadas pelo interessado para o efeito do disposto no CN 1636
16310 ndash O registrador cancelaraacute de ofiacutecio as prenotaccedilotildees lanccediladas errocircnea e
indevidamente inclusive aquelas oriundas de tiacutetulos apresentados na serventia
mas que neles natildeo seratildeo registrados por pertencer o imoacutevel a outra circunscriccedilatildeo
SECcedilAtildeO 4
MATRIacuteCULA
1641 ndash No caso de natildeo haver mais espaccedilo agrave margem dos registros vigentes antes
da Lei nordm 6015 de 31121973 - LRP para lanccedilamento das averbaccedilotildees abrir-se-aacute
matriacutecula do imoacutevel observados os requisitos legais para que nela seja escriturada
a averbaccedilatildeo pretendida
1642 ndash A abertura de matriacutecula decorrente de desmembramento da circunscriccedilatildeo
imobiliaacuteria seraacute comunicada agrave de origem para a devida averbaccedilatildeo no prazo de
cinco (5) dias
16421 ndash Com a abertura de matriacutecula na nova circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
encerrar-se-aacute o cadastro do respectivo imoacutevel na circunscriccedilatildeo de origem
16422 - A comunicaccedilatildeo a que alude o CN 1642 seraacute feita com aviso de
recebimento podendo realizar-se por fac-siacutemile ou ainda atraveacutes do ldquoSistema
Mensageirordquo com o arquivamento da tela de confirmaccedilatildeo de remessa em meio
fiacutesico ou no proacuteprio aplicativo (rdquomenu principalrarrmensagens enviadasrdquo)
Redaccedilatildeo alterada pelo Provimento nordm 164
16423 ndash Os emolumentos decorrentes da averbaccedilatildeo e despesas de comunicaccedilatildeo
seratildeo pagos pela parte interessada ao registrador da circunscriccedilatildeo que iraacute
proceder agrave nova matriacutecula incumbindo a este repassar ao de origem o valor
referente agrave averbaccedilatildeo
1643 ndash Nos casos de fusatildeo de matriacutecula ou de unificaccedilatildeo de imoacuteveis previstos na
Lei de Registros Puacuteblicos deveraacute o registrador proceder agrave verificaccedilatildeo das
caracteriacutesticas confrontaccedilotildees localizaccedilatildeo e individualizaccedilatildeo de cada um dos
imoacuteveis integrantes da unificaccedilatildeo ou das matriacuteculas fundidas a fim de evitar que a
pretexto de unificaccedilatildeo ou fusatildeo sejam feitas retificaccedilotildees sem a observacircncia do
procedimento estabelecido na citada lei
1644 ndash No desmembramento ou divisatildeo de imoacutevel seraacute aberta matriacutecula para
cada uma das partes resultantes e em cada matriacutecula seraacute registrado o tiacutetulo da
divisatildeo Na originaacuteria seraacute averbado o encerramento com a transferecircncia dos ocircnus
existentes
1645 ndash Na retificaccedilatildeo das medidas ou metragens nova matriacutecula seraacute aberta
encerrando-se a anterior com a averbaccedilatildeo dos ocircnus existentes
16451 ndash Dispensa-se abertura de nova matriacutecula para a mera retificaccedilatildeo e
atualizaccedilatildeo de confrontantes que seratildeo feitas por averbaccedilatildeo
1646 ndash Quando for requerida a unificaccedilatildeo ou a subdivisatildeo de dois ou mais
imoacuteveis com registros em diferentes circunscriccedilotildees seraacute feita a averbaccedilatildeo nas
respectivas matriacuteculas
1647 ndash Na apresentaccedilatildeo para registro de tiacutetulo relativo agrave fraccedilatildeo ideal de imoacutevel
ainda natildeo matriculado no seu todo e desde que natildeo seja fraccedilatildeo ideal vinculada agrave
unidade autocircnoma de que trata a Lei nordm 4591 de 16121964 (Lei de Condomiacutenios
e Incorporaccedilotildees Imobiliaacuterias) abrir-se-aacute a matriacutecula da totalidade do imoacutevel
tomando-se por base os elementos contidos no proacuteprio tiacutetulo e no(s) registro(s)
imediatamente anterior(es) das partes dos condocircminos para na matriacutecula
formalizada proceder-se ao registro do tiacutetulo apresentado
Ver CN 11216
1648 ndash A matriacutecula definitiva a que faz menccedilatildeo o item 16213 soacute seraacute
formalizada se no tiacutetulo que vai geraacute-la constarem todos os requisitos exigidos
pela lei
1649 ndash Seratildeo admitidos para matriacutecula no registro geral tiacutetulos nos quais os
imoacuteveis sejam caracterizados com medidas ou aacutereas enunciadas por aproximaccedilatildeo
mediante a utilizaccedilatildeo de expressotildees tais como ldquomais ou menosrdquo
ldquoaproximadamenterdquo e ldquocerca derdquo desde que mantidos todos os elementos
constantes da respectiva transcriccedilatildeo
16491 ndash A retificaccedilatildeo a especificaccedilatildeo a adequaccedilatildeo ou a correccedilatildeo das omissotildees
constantes da transcriccedilatildeo da matriacutecula do registro ou da averbaccedilatildeo seratildeo
admitidas por procedimento administrativo previsto na LRP ou processo judicial
caso seja esta a opccedilatildeo da parte
16492 - O Oficial poderaacute retificar de ofiacutecio os erros materiais ou omissotildees
cometidos na transposiccedilatildeo de qualquer elemento do tiacutetulo
16410 ndash O registrador abriraacute matriacutecula de imoacutevel a requerimento escrito do
proprietaacuterio independentemente de ser lanccedilado qualquer registro ou averbaccedilatildeo
desde que existam no registro anterior todos os elementos caracterizadores do
imoacutevel
SECcedilAtildeO 5
REGISTRO
1651 ndash O registro comeccedilado dentro do horaacuterio regulamentar natildeo seraacute
interrompido salvo motivo de forccedila maior declarado prorrogando-se o expediente
ateacute ser concluiacutedo
Ver art 208 da LRP
Ver CN 10421
16511 ndash Recomenda-se que o registro de tiacutetulos do sistema financeiro de
habitaccedilatildeo decorrente de convecircnio com a Associaccedilatildeo dos Notaacuterios e Registradores ndash
ANOREG seja feito no prazo nele estipulado observado o disposto no item anterior
1652 ndash No iniacutecio de cada ato ao lado do nuacutemero do registro constaraacute a data e o
nuacutemero da prenotaccedilatildeo Todo registro deve ser datado e subscrito pelo registrador
ou seu substituto
1653 ndash O comprovante de recolhimento de tributos incidentes sobre o ato do
registro (ITBI ITCMD etc) da Certidatildeo Negativa de Deacutebito do INSS e das receitas
devidas ao FUNREJUS deve ser descrito de maneira sucinta na matriacutecula
16531 ndash A Certidatildeo Negativa de Deacutebito do INSS (CND) deveraacute ser validada pelo
registrador caso natildeo tenha sido pelo notaacuterio e na apresentaccedilatildeo da escritura para
registro aleacutem do prazo de validade da CND a que tal documento se referir
observando o seguinte
Redaccedilatildeo dada pelo Provimento nordm 87
Ver Instruccedilatildeo Normativa INSSDC 71 de 10 de maio de 2002
I - via internet pelo endereccedilo httpwwwmpasgovbr com impressatildeo
da tela de consulta da CND que corresponde a sua validaccedilatildeo
II - nos postos de arrecadaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do INSS (Agecircncias da
Previdecircncia Social) via fax ou ofiacutecio mediante solicitaccedilatildeo formulada pelo
registrador que seraacute respondida pelo mesmo meio com a relaccedilatildeo das certidotildees
para as quais deseja confirmaccedilatildeo
16532 ndash Cabe ao registrador adotar as providecircncias determinadas no CN
16531 e natildeo ao contribuinte exceto nos casos de averbaccedilatildeo de obra de
construccedilatildeo civil
Ver Circular nordm 29 de 17051999 do INSS
16533 ndash As certidotildees negativas de deacutebito (CND) obtidas em outras Unidades da
Federaccedilatildeo deveratildeo ser confirmadas pela serventia adotando-se o mesmo
procedimento
16534 ndash Coacutepia da CND jaacute validada deveraacute ser arquivada em pasta proacutepria
Ver CN 16111 inciso XII
16535 - Nos registros imobiliaacuterios de Curitiba uma das vias do ITBI recolhido
seraacute retida pelo registrador e destinada agrave Secretaria Municipal das Financcedilas que
providenciaraacute sua retirada
1654 ndash As penhoras arrestos e sequumlestros de imoacuteveis seratildeo registrados depois
de pagos pela parte interessada os emolumentos do registro e agrave vista da coacutepia do
auto ou termo de penhora expedido pela escrivania acompanhada da peticcedilatildeo inicial
e do comprovante de recolhimento da receita devida ao FUNREJUS
Ver CN 586
Ver CN 9413
Ver art 239 da Lei 6015 de 31121973
Ver art 659 do Coacutedigo de Processo Civil com redaccedilatildeo dada pelo art
1o da Lei nordm 10444 de 7 de maio de 2002
16541 ndash Na hipoacutetese do CN 1654 o registrador informaraacute de imediato ao
apresentante ou remetente do tiacutetulo o valor dos emolumentos devidos
16542 ndash Natildeo ocorrendo o pagamento dos emolumentos no prazo de trinta (30)
dias o registrador cancelaraacute a prenotaccedilatildeo
16543 ndash A base de caacutelculo para o recolhimento do FUNREJUS corresponderaacute agrave
avaliaccedilatildeo do imoacutevel ou se inexistente ao valor atualizado da accedilatildeo de execuccedilatildeo o
qual constaraacute obrigatoriamente do mandado Este recolhimento eacute distinto daquele
devido em razatildeo da taxa judiciaacuteria paga por ocasiatildeo da propositura da execuccedilatildeo
1655 ndash A inscriccedilatildeo de penhora arresto ou sequumlestro decorrente de processos
trabalhistas e executivos fiscais seratildeo registradas independentemente do
pagamento antecipado dos emolumentos e das receitas devidas ao FUNREJUS
devendo neste caso o registrador solicitar a oportuna inclusatildeo das despesas na
conta de liquidaccedilatildeo
Ver art 659 sect 4deg do CPC
16551 ndash Na hipoacutetese do CN 1655 o registrador imobiliaacuterio informaraacute ao juiz o
valor dos emolumentos e o valor devido ao FUNREJUS para inclusatildeo na conta geral
da execuccedilatildeo
16552 ndash O registro das constriccedilotildees determinadas pelos Juiacutezes Supervisores dos
Juizados Especiais natildeo dependeraacute da cobranccedila antecipada dos emolumentos e do
recolhimento do FUNREJUS os quais todavia seratildeo informados pelo registrador ao
Juiacutezo competente para incluir os valores respectivos na conta geral no caso de
recurso
Ver art 69 e paraacutegrafos do CODJ
1656 ndash Integrando garantia hipotecaacuteria a ceacutedula de creacutedito rural industrial agrave
exportaccedilatildeo comercial ou do produto rural seraacute registrada no Livro 3 (ceacutedula) e no
Livro 2 (hipoteca cedular)
16561 ndash As ceacutedulas depois de rubricadas ou chanceladas seratildeo agrupadas em
arquivo proacuteprio em ordem cronoloacutegica
16562 ndash O arquivo de que trata o CN 16561 teraacute no maacuteximo duzentas (200)
folhas natildeo sendo necessaacuterios termos de abertura e de encerramento
1657 ndash A sentenccedila de separaccedilatildeo judicial divoacutercio ou a que anular o casamento
quando decidir sobre a partilha dos bens imoacuteveis ou direitos reais imobiliaacuterios seraacute
objeto de registro com a emissatildeo da DOI
1658 ndash Nos caso de desapropriaccedilatildeo para fins de regularizaccedilatildeo de loteamentos
populares destinados agraves classes de menor renda em imoacutevel declarado de utilidade
puacuteblica com imissatildeo provisoacuteria de posse o registro far-se-aacute com observacircncia da
seccedilatildeo 12 deste capiacutetulo
1659 ndash O direito de superfiacutecie seraacute objeto de registro na matriacutecula do imoacutevel
Ver art 1369 e seguintes do Coacutedigo Civil
SECcedilAtildeO 6
AVERBACcedilAtildeO
1661 ndash Enquanto natildeo matriculado o imoacutevel as averbaccedilotildees das circunstacircncias
que de qualquer modo tenham influecircncia nos registros escriturados nos livros
constantes da anterior Lei de Registros Puacuteblicos ou das pessoas nelas interessadas
continuaratildeo a ser feitas agrave margem das respectivas inscriccedilotildees e transcriccedilotildees
1662 ndash Quando houver desmembramento territorial de uma circunscriccedilatildeo para
outra as averbaccedilotildees e anotaccedilotildees mencionadas no CN 1618 devem ser feitas na
que sofreu o desmembramento salvo se o imoacutevel jaacute estiver matriculado na nova
circunscriccedilatildeo
1663 ndash A averbaccedilatildeo iniciada dentro do horaacuterio regulamentar natildeo seraacute
interrompida salvo motivo de forccedila maior declarado prorrogando-se o expediente
ateacute ser concluiacuteda
1664 ndash Da matriacutecula ou agrave margem da transcriccedilatildeo do imoacutevel os registradores
faratildeo constar da averbaccedilatildeo a Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica (ART) na
forma do disposto no art 1ordm da Lei nordm 6496 de 07121977 sempre que
executadas tarefas pelos profissionais enquadrados relacionadas com loteamentos
divisotildees demarcaccedilotildees retificaccedilotildees de aacutereas e desmembramentos bem como
quando da averbaccedilatildeo de construccedilotildees
1665 ndash Nos casos de desmembramento subdivisatildeo unificaccedilatildeo e fusatildeo de imoacuteveis
urbanos seraacute exigida anuecircncia preacutevia do municiacutepio onde estiver situado o imoacutevel
16651 ndash Para os imoacuteveis rurais seraacute exigida a averbaccedilatildeo do termo de
compromisso na forma prevista no CN 16613
Ver Dec Estadual nordm 387 de 03031999
Ver art 62 paraacutegrafo uacutenico da Lei Estadual nordm 11054 de
11011995
1666 ndash Com a averbaccedilatildeo do casamento ou da uniatildeo estaacutevel assim declarada ou
juridicamente reconhecida na matriacutecula far-se-aacute a anotaccedilatildeo no indicador pessoal
16661 ndash Seraacute aberta nova ficha de indicador pessoal caso adotado outro nome
pela mulher com remissatildeo agrave ficha antiga que seraacute mantida Na ficha antiga
igualmente seraacute feito remissatildeo agrave nova
1667 ndash A sentenccedila de separaccedilatildeo judicial de divoacutercio de nulidade ou anulaccedilatildeo de
casamento ou de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel seraacute objeto de averbaccedilatildeo quando
natildeo decidir sobre a partilha de bens dos cocircnjuges ou apenas afirmar
permanecerem estes em sua totalidade em comunhatildeo atentando-se neste caso
para a mudanccedila de seu caraacuteter juriacutedico com o surgimento de condomiacutenio
Ver art 1314 e seguintes do Coacutedigo Civil
1668 ndash Na averbaccedilatildeo da construccedilatildeo seraacute exigido o ldquohabite-serdquo a apresentaccedilatildeo
da CND do INSS guia de recolhimento do FUNREJUS e sempre que executadas
tarefas por profissionais da ART (Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica)
Ver Lei Estadual nordm 12216 de 15061998 (FUNREJUS)
Ver CN 16532
Ver art 1ordm da Lei nordm 6496 de 07121977
16681 ndash Para a averbaccedilatildeo de demoliccedilatildeo o registrador deveraacute exigir a
apresentaccedilatildeo da CND do INSS dispensada a certidatildeo negativa da Receita Federal
por forccedila do art 47 da Lei nordm 8212 e do art 84 do Dec nordm 217397
16682 ndash A base de caacutelculo do valor devido ao FUNREJUS na averbaccedilatildeo de
construccedilatildeo seraacute o valor da edificaccedilatildeo fornecido pelo Municiacutepio ou pelo INSS Na
hipoacutetese de natildeo serem apresentadas avaliaccedilotildees desses oacutergatildeos o registrador exigiraacute
o recolhimento do FUNREJUS com base no valor do CUB (Custo Unitaacuterio Baacutesico) do
metro quadrado da construccedilatildeo divulgado pelo SINDUSCON ndash Sindicato da Induacutestria
da Construccedilatildeo Civil do Paranaacute
O valor do CUB pode ser obtido no site wwwsinduscon-prcombr
16683 ndash Para efeito do caacutelculo do FUNREJUS incidente da averbaccedilatildeo seraacute
considerado o CUB estadual vigente na data da prenotaccedilatildeo do requerimento nas
categorias residencial ou comercial conforme o caso
16684 ndash Na averbaccedilatildeo das construccedilotildees residenciais seraacute aplicado o CUB mensal
meacutedio padratildeo normal R-8 divulgado pelo SINDUSCON na paacutegina wwwsinduscon-
prcombr
16685 ndash Nas averbaccedilotildees de construccedilotildees comerciais seraacute aplicado o CUB mensal
meacutedio padratildeo normal CSL-8 divulgado pelo SINDUSCON na paacutegina
wwwsinduscon-prcombr
1669 ndash Natildeo estatildeo sujeitos ao registro de que trata o art 18 da Lei nordm 6766 de
19121979
Ver CN 16229
I - as divisotildees inter vivos celebradas anteriormente a 19121979
II - as divisotildees inter vivos para extinccedilatildeo de condomiacutenios formados antes da
vigecircncia da Lei nordm 6766 de 19121979
III - as divisotildees levadas a efeito em processos judiciais qualquer que seja a
eacutepoca de sua homologaccedilatildeo ou celebraccedilatildeo
IV - o desmembramento decorrente de arremataccedilatildeo adjudicaccedilatildeo usucapiatildeo
ou desapropriaccedilatildeo bem como qualquer desmembramento oriundo de tiacutetulo judicial
respeitadas as posturas municipais em imoacuteveis urbanos e legislaccedilatildeo agraacuteria em
imoacuteveis rurais
V - os desmembramentos oriundos de alienaccedilotildees de partes de imoacuteveis desde
que no proacuteprio tiacutetulo ou em requerimento que o acompanhe o adquirente requeira
a unificaccedilatildeo da parte adquirida agrave outra contiacutegua de sua propriedade nos termos do
art 235 da Lei de Registros Puacuteblicos Nestes casos natildeo eacute exigiacutevel a testada miacutenima
de cinco (05) metros nem a aacuterea miacutenima de 125 msup2 (art 4ordm inc II Lei nordm 6766
de 19121979) para o imoacutevel desmembrado mas o imoacutevel que sofrer o
desmembramento deve permanecer com as medidas iguais ou superiores a estas
salvo quando outra for fixada pela legislaccedilatildeo estadual ou dos municiacutepios
interessados que entatildeo prevaleceraacute
VI - o desdobro do lote assim entendido exclusivamente o parcelamento de
um lote em dois ou o parcelamento de lote resultante de loteamento ou de
desmembramento jaacute regularmente inscrito ou registrado observados os limites
miacutenimos de testada para a via puacuteblica e de aacuterea
Ver art 4ordm inc II da Lei nordm 6766 de 19121979
VII - o desmembramento decorrente de escritura que verse sobre compromissos
formalizados antes de 19 de dezembro de 1979
VIII - o desmembramento decorrente de cessatildeo ou de promessas de cessatildeo
integral de compromisso de compra e venda formalizado anteriormente a
19121979
IX - o desmembramento em que houver em cada lote dele resultante
construccedilatildeo comprovada por auto de conclusatildeo vistoria ldquohabite-serdquo ou alvaraacute de
construccedilatildeo ou ainda quando haja expressa referecircncia agrave edificaccedilatildeo no aviso-recibo
do imposto municipal
X - o desmembramento de que resultarem lotes que ateacute o exerciacutecio de 1979
tenham sido individualmente lanccedilados para pagamento de imposto territorial
XI - o desmembramento de terrenos situados em vias e arruamentos puacuteblicos
oficiais integralmente urbanizados desde que aprovado pelo municiacutepio com
declaraccedilatildeo de se tratar de imoacutevel urbanizado e de dispensa do parcelador realizar
quaisquer melhoramentos puacuteblicos
XII - a subdivisatildeo de terreno situado em zona urbanizada mesmo que haja
modificaccedilatildeo no sistema viaacuterio oficial ou implique em abertura de rua desde que
aprovada pelo municiacutepio e seja apresentado o projeto de subdivisatildeo ao registro de
imoacuteveis acompanhado de declaraccedilatildeo do municiacutepio de tratar-se de terreno
integralmente urbanizado e com expressa dispensa do parcelador realizar quaisquer
melhoramentos puacuteblicos
16691 ndash Para os fins do contido nos incisos I VII e VIII do item 1669
consideram-se formalizados os instrumentos que tenham sido prenotados
averbados inscritos ou registrados no ofiacutecio de registro de imoacuteveis ou registrados
no ofiacutecio de registro de tiacutetulos e documentos ou ainda aqueles em que ao menos
a firma de um dos contratantes tenha sido reconhecida ou em que tiver sido feito o
recolhimento antecipado do imposto de transmissatildeo
16692 ndash Em todas as hipoacuteteses previstas no item 1669 eacute obrigatoacuteria a
averbaccedilatildeo das divisotildees ou desmembramentos ocorridos nos termos da Lei de
Registros Puacuteblicos
16693 ndash Nas hipoacuteteses previstas nos incisos XI e XII aleacutem da anuecircncia do
municiacutepio o interessado deveraacute obter autorizaccedilatildeo tambeacutem do Instituto Ambiental
do Paranaacute - IAP e a comprovaccedilatildeo de terem sido ouvidas as autoridades sanitaacuterias
no que lhes disser respeito bem como as autoridades militares nas hipoacuteteses
previstas na Lei nordm 6634 de 02051979 e no Dec nordm 99741 de 28111990 e
ainda a aprovaccedilatildeo ou anuecircncia da Coordenaccedilatildeo da Regiatildeo Metropolitana de
Curitiba ndash COMEC com relaccedilatildeo aos imoacuteveis localizados nas regiotildees por ela
coordenadas
16610 - A autorizaccedilatildeo dos desmembramentos previstos no art 2ordm do Dec nordm
62504 de 0804l968 emitida pelo INCRA deveraacute ser averbada na matriacutecula
Ver CN 11311
166101 ndash O registrador deveraacute averbar de ofiacutecio na matriacutecula do imoacutevel
o novo nuacutemero do CCIR tatildeo logo receba esta informaccedilatildeo do INCRA
16611 ndash Far-se-aacute no Livro 2 a averbaccedilatildeo do termo de securitizaccedilatildeo de creacuteditos
imobiliaacuterios submetidos a regime fiduciaacuterio
Ver art 167 inc II 17 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9514 de 20111997
16612 ndash Deveraacute ser averbado o termo de compromisso de manutenccedilatildeo de
reflorestamento expedido pelo Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP) conforme
disposto no art 5ordm aliacutenea ldquocrdquo da Portaria nordm 11496-IAP
Ver Anexo P deste CN
166121 ndash A averbaccedilatildeo referida no CN 16612 far-se-aacute agrave vista do termo de
compromisso expedido de Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP) natildeo sendo
necessaacuteria a delimitaccedilatildeo da aacuterea (memorial descritivo levantamento topograacutefico
etc)
16613 ndash Natildeo seratildeo registrados nem averbados as escrituras puacuteblicas ou
quaisquer documentos que digam respeito agrave subdivisatildeo desmembramento
unificaccedilatildeo e fusatildeo de propriedade rural sem a apresentaccedilatildeo do termo de
compromisso expedido pelo Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP) que seraacute averbado
na matriacutecula do imoacutevel bem como o cumprimento dos dispositivos da Lei nordm
102672001 regulamentada pelo Dec n ordm 4449 de 30 de outubro de 2002
Ver Provimento nordm 0298 e art 99 da Lei nordm 8171 de 17011991
16614 ndash Natildeo seratildeo averbadas as claacuteusulas contratuais relativas agrave inalienabilidade
do imoacutevel constantes em instrumentos firmados perante agente do Sistema
Financeiro da Habitaccedilatildeo
Ver CN 1686
SECcedilAtildeO 7
RESERVA FLORESTAL LEGAL
Ver Lei Estadual nordm 11054 de 11011995
Ver Dec Estadual nordm 387 de 02031999
Ver Portaria nordm 10099 do Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP)
Ver Anexo Q deste CN
Ver Lei nordm 10267 de 28 de agosto de 2001
1671 ndash Entende-se por reserva florestal legal as florestas e demais formas de
vegetaccedilatildeo representadas em uma ou vaacuterias parcelas em pelo menos vinte por
cento (20) da aacuterea total da propriedade rural com uso permitido apenas
mediante teacutecnica de manejo que garanta a sua perpetuidade
1672 ndash A reserva florestal legal pode ser coletiva privada ou coletiva puacuteblica
sendo aquela a aacuterea de vegetaccedilatildeo florestal nativa de domiacutenio privado abrigando
reservas florestais legais de outros imoacuteveis e esta a aacuterea de vegetaccedilatildeo florestal
nativa adquirida pelo Poder Puacuteblico para compor unidade de conservaccedilatildeo destinada
a abrigar reservas florestais legais de outras propriedades particulares
1673 ndash As florestas e demais formas de vegetaccedilatildeo situadas em aacutereas
enumeradas nos arts 2ordm e 3ordm da Lei nordm 4771 de 15091965 satildeo consideradas de
preservaccedilatildeo permanente
16731 ndash Em todos os casos as aacutereas de preservaccedilatildeo permanente deveratildeo
obrigatoriamente estar localizadas no proacuteprio imoacutevel
1674 ndash Para fins da averbaccedilatildeo prevista no Dec Estadual nordm 387 de 03031999
em todos os imoacuteveis rurais do Estado do Paranaacute objetivando a manutenccedilatildeo
restauraccedilatildeo e proteccedilatildeo da reserva florestal legal e de aacutereas de preservaccedilatildeo
permanente entende-se por
I - imoacutevel com reserva florestal proacutepria - o que possui uma porccedilatildeo de aacuterea
localizada no mesmo imoacutevel devidamente averbada
II - imoacutevel com reserva florestal cedida - o que possui aleacutem da sua reserva
florestal proacutepria um excedente de aacuterea florestada tambeacutem averbada como reserva
florestal legal poreacutem vinculada a outros imoacuteveis com as averbaccedilotildees nas
respectivas matriacuteculas podendo ser puacuteblica ou privada
III - imoacutevel com reserva florestal recebida - o que natildeo possuindo a reserva
florestal proacutepria parcial ou total tem a sua reserva floresta legal localizada em um
uacutenico outro imoacutevel puacuteblico ou privado averbadas as respectivas matriacuteculas
16741 ndash Tanto o imoacutevel com reserva florestal legal cedida quanto o imoacutevel com
reserva florestal legal recebida em qualquer modalidade primeiramente deveraacute ter
delimitada e averbada a sua proacutepria reserva florestal legal bem como a aacuterea de
preservaccedilatildeo permanente
1675 ndash O documento haacutebil para as averbaccedilotildees eacute o termo de compromisso
expedido pelo Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP)
1676 ndash A reserva florestal legal deveraacute ser averbada nas respectivas
circunscriccedilotildees imobiliaacuterias confrontadas as averbaccedilotildees a que alude o CN 16741
Ver art 18 do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
16761 ndash Natildeo poderaacute haver qualquer alteraccedilatildeo na descriccedilatildeo do imoacutevel na sua
natureza (por exemplo de imoacutevel rural para imoacutevel urbano) outorga de garantia
real nem transmissatildeo a qualquer tiacutetulo de direito real sem a preacutevia averbaccedilatildeo da
reserva legal
Ver art 4deg sect 2ordm e art16 sect 8ordm da Lei nordm 4771 de 150965 (redaccedilatildeo dada
pela MP nordm 2166-67 de 24082001)
1677 ndash As averbaccedilotildees referentes agrave reserva florestal legal poderatildeo sobrepor-se agraves
de planos de manejo florestal em regime de manejo sustentado
Ver art 18 sect 2ordm do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
1678 ndash As aacutereas de preservaccedilatildeo permanente quando tambeacutem computadas como
reserva florestal legal seratildeo averbadas agrave margem da matriacutecula do registro de
imoacutevel competente como aacutereas de reserva florestal legal poreacutem discriminadas
como de preservaccedilatildeo permanente
Ver art 18 sect 3ordm do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
Ver art 16 sect 8ordm da Lei nordm 4771 de 150965 (redaccedilatildeo dada pela
MP nordm 2166-67 de 24082001)
1679 ndash O proprietaacuterio rural que desejar manter a reserva florestal legal superior
ao miacutenimo previsto em lei deveraacute averbar o total na matriacutecula do imoacutevel
Ver art 18 sect 4ordm do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
16710 ndash Eacute vedada a alteraccedilatildeo da aacuterea de Reserva Florestal Legal nos casos de
transmissatildeo a qualquer tiacutetulo de desmembramento ou de retificaccedilatildeo da aacuterea com
as exceccedilotildees previstas no Coacutedigo Florestal
Ver Lei nordm 477165 (Coacutedigo Florestal)
Ver art 16 sect 8ordm da Lei nordm 4771 de 150965 (redaccedilatildeo dada pela
MP nordm 2166-67 de 24082001)
16711 ndash Ao abrir nova matriacutecula nela seraacute averbado o Termo de Compromisso
de Conservaccedilatildeo de Reserva Florestal Legal constante do registro ou da matriacutecula
anterior
SECcedilAtildeO 8
CERTIDAtildeO
1681 ndash O registrador e seus auxiliares satildeo obrigados a lavrar certidatildeo do que lhes
for requerido e a fornecer agraves partes as informaccedilotildees solicitadas
16811 ndash Eacute obrigatoacuterio o uso do selo de autenticidade nas certidotildees expedidas
Ver Instruccedilatildeo Normativa do Fundo de Apoio ao Registro Civil de
Pessoas Naturais (Funarpen)
Ver CN 10181 a 10183
1682 ndash Qualquer pessoa pode requerer certidatildeo do registro sem informar ao
registrador ou ao funcionaacuterio o motivo ou o interesse do pedido
1683 ndash A certidatildeo que seraacute lavrada em inteiro teor em resumo ou em relatoacuterio
natildeo poderaacute ser retardada por mais de cinco (05) dias e deveraacute ser fornecida em
papel e mediante escrita que permitam a sua reproduccedilatildeo por fotocoacutepia ou outro
processo equivalente
Ver art 19 da Lei nordm 6015 de 31121973 - LRP
1684 ndash Em toda certidatildeo expedida o registrador ou seus auxiliares faratildeo constar
obrigatoriamente se for o caso a informaccedilatildeo de que o imoacutevel passou agrave
circunscriccedilatildeo de outra serventia em decorrecircncia de desmembramento territorial
1685 ndash Os registradores forneceratildeo periodicamente mediante convecircnio firmado
com os respectivos municiacutepios informaccedilotildees sobre os registros referentes agrave
transferecircncia de propriedade de imoacuteveis por meio de listagem guias ou fotocoacutepias
de matriacutecula
16851 ndash As listagens conteratildeo em resumo os dados necessaacuterios agrave atualizaccedilatildeo
cadastral
1686 ndash Natildeo seratildeo objeto de certidotildees as claacuteusulas contratuais relativas agrave
inalienabilidade do imoacutevel constantes de instrumentos firmados perante agente do
Sistema Financeiro da Habitaccedilatildeo excetuando-se o fornecimento a pedido da parte
de coacutepia integral da via do contrato arquivada na serventia
Ver CN 16611
SECcedilAtildeO 9
DUacuteVIDA
Ver art 198 e seguintes da Lei nordm 6015 de 311273
1691 - Natildeo se conformando o apresentante com a exigecircncia ou natildeo a podendo
satisfazer seraacute o tiacutetulo a seu requerimento e com a declaraccedilatildeo de duacutevida
remetido ao juiacutezo competente para dirimi-la obedecendo-se ao seguinte
I - o tiacutetulo seraacute prenotado
II - seraacute anotada na coluna atos formalizados agrave margem da prenotaccedilatildeo a
observaccedilatildeo duacutevida suscitada reservando-se espaccedilo para anotaccedilatildeo do resultado
III - apoacutes certificadas no tiacutetulo a prenotaccedilatildeo e a suscitaccedilatildeo da duacutevida seraacute
aquele rubricado em todas as suas folhas
IV - em seguida o registrador daraacute ciecircncia dos termos da duacutevida ao
apresentante fornecendo-lhe coacutepia da suscitaccedilatildeo e notificando-o para impugnaacute-la
no prazo legal
V - certificado o cumprimento do acima disposto as razotildees da duacutevida seratildeo
remetidas ao juiz da vara de registros puacuteblicos acompanhadas do tiacutetulo mediante
carga
1692 - Ocorrendo direta suscitaccedilatildeo pelo proacuteprio interessado (duacutevida inversa) o
tiacutetulo tambeacutem deveraacute ser prenotado assim que o registrador a receber do juiacutezo
para a informaccedilatildeo observando-se ainda o disposto nos incisos II e III
1693 - Transitada em julgado a decisatildeo da duacutevida o registrador procederaacute do
seguinte modo
I - se for julgada procedente assim que tomar ciecircncia da decisatildeo a
consignaraacute no Protocolo e cancelaraacute a prenotaccedilatildeo
II - se for julgada improcedente procederaacute ao registro quando o tiacutetulo for
reapresentado e declararaacute o fato na coluna de anotaccedilotildees do Protocolo arquivando
o respectivo mandado ou certidatildeo da sentenccedila
1694 - Aos juiacutezos das varas de registros puacuteblicos sempre caberaacute comunicar agraves
serventias o resultado da duacutevida apoacutes o tracircnsito em julgado da decisatildeo
SECcedilAtildeO 10
LOTEAMENTO
16101 ndash Os loteamentos e quando for o caso os desmembramentos urbanos satildeo
regidos pela Lei nordm 6766 de 19121979 e os loteamentos rurais continuam a ser
regidos pelo Dec-lei nordm 58 de 10121937
161011 ndash O registro do parcelamento de imoacutevel rural para fins urbanos estaacute
sujeito agrave Lei nordm 6766 de 19121979 observado o disposto na Instruccedilatildeo nordm 17-b
de 22121980 do INCRA
161012 ndash O registro de parcelamento para fins agriacutecolas de imoacutevel rural estaacute
sujeito ao Dec-lei nordm 58 de 10121937 observado o disposto na Instruccedilatildeo nordm 17-
b de 22121980 do INCRA
16102 ndash Para o registro de loteamento ou de desmembramento o registrador
exigiraacute aleacutem dos documentos enumerados no art 18 da Lei nordm 6766 de
19121979 a licenccedila do Instituto Ambiental do Paranaacute - IAP e a comprovaccedilatildeo de
terem sido ouvidas as autoridades sanitaacuterias no que lhes disser respeito bem
como as autoridades militares nas hipoacuteteses previstas na Lei nordm 6634 de
02051979 e no Dec nordm 99741 de 28111990
161021 ndash Seraacute ainda exigida a aprovaccedilatildeo ou anuecircncia da Coordenaccedilatildeo da
Regiatildeo Metropolitana de Curitiba - COMEC com relaccedilatildeo aos imoacuteveis localizados nas
regiotildees por ela coordenadas
16103 ndash Na escrituraccedilatildeo dos registros de loteamentos e desmembramentos de
imoacuteveis seratildeo observadas as seguintes normas
I - apresentados todos os documentos exigidos por lei inclusive requerimento
firmado pelo proprietaacuterio ou procurador com poderes especiacuteficos e cumpridas todas
as formalidades legais para registro de loteamento ou desmembramento de
imoacuteveis jaacute matriculados lanccedilar-se-aacute o registro na matriacutecula existente
consignando-se a circunstacircncia de ter sido o terreno subdividido em lotes na
conformidade da planta que ficaraacute arquivada na serventia juntamente com os
demais documentos apresentados indicando-se a denominaccedilatildeo de loteamento e a
identificaccedilatildeo numeacuterica ou alfabeacutetica dos lotes que o compotildeem
II - por ocasiatildeo da apresentaccedilatildeo de tiacutetulo referente a imoacutevel de loteamento
ou desmembramento jaacute registrado abrir-se-aacute matriacutecula especiacutefica para o lote
indicando-se como proprietaacuterio o proacuteprio titular da aacuterea loteada ou desmembrada
para que na matriacutecula aberta seja registrado o tiacutetulo apresentado fazendo-se na
matriacutecula de origem do loteamento ou desmembramento remissatildeo agrave matriacutecula
aberta para o lote e nesta remissatildeo agrave matriacutecula de origem
III - se o imoacutevel objeto de loteamento ou desmembramento ainda natildeo
estiver matriculado no registro geral abrir-se-aacute matriacutecula em nome de seu
proprietaacuterio descrevendo-se o imoacutevel com todas as suas caracteriacutesticas e
confrontaccedilotildees Na matriacutecula aberta far-se-aacute o registro do loteamento ou
desmembramento com os requisitos enunciados no inciso I
IV - se o loteamento ou desmembramento abranger vaacuterios imoacuteveis do mesmo
proprietaacuterio com transcriccedilotildees ou matriacuteculas diferentes eacute imprescindiacutevel que se
proceda previamente a sua unificaccedilatildeo e agrave abertura de matriacutecula para o imoacutevel que
resultar dessa unificaccedilatildeo a fim de ser lanccedilado na matriacutecula entatildeo aberta o
registro do loteamento ou do desmembramento observados os requisitos
mencionados no inciso I
161031 ndash No caso previsto no inciso I do item anterior se o registrador natildeo
optar pela abertura de todas as matriacuteculas desde logo seraacute elaborada uma ficha
auxiliar de controle de disponibilidade na qual constaratildeo em ordem numeacuterica e
verticalmente as quadras e os nuacutemeros dos lotes anotar-se-aacute M-_______ cujo
espaccedilo seraacute preenchido assim que for aberta a matriacutecula correspondente
16104 ndash Os processos de loteamento ou de desmembramento de imoacuteveis
deveratildeo ter suas folhas numeradas e rubricadas pelo registrador ou substituto
devendo os documentos exigidos por lei figurarem na ordem que ela estabelece
SECcedilAtildeO 11
REGULARIZACcedilAtildeO DE LOTEAMENTOS
CLANDESTINOS E IRREGULARES
16111 ndash Na hipoacutetese de registro de loteamentos clandestinos requeridos pelo
municiacutepio natildeo se aplicam as exigecircncias dos arts 18 e 19 da Lei nordm 6766 de
19121979
161111 - O requerimento deve atender ao disposto no art 223 e 225 sect 1ordm da
Lei nordm 6015 de 31121973 - LRP e ser instruiacutedo com os seguintes documentos
I - planta do loteamento ou desmembramento devidamente aprovada pelo
municiacutepio contendo a identificaccedilatildeo das quadras suas dimensotildees e numeraccedilatildeo
caracteriacutesticas confrontaccedilotildees e aacuterea dos lotes
II - planta da aacuterea e memorial descritivo com as caracteriacutesticas e
confrontaccedilotildees do arruamento dos espaccedilos livres e de outras aacutereas com destinaccedilatildeo
especiacutefica se natildeo dispensados pelo municiacutepio
III - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelos lotes arruamento espaccedilos
livres e outras aacutereas com destinaccedilatildeo especiacutefica
IV - certidatildeo de propriedade com menccedilatildeo de alienaccedilotildees e ocircnus nos casos
em que o imoacutevel tenha passado para outra circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
V - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria da Habitaccedilatildeo quando o
parcelamento for localizado em regiatildeo metropolitana ou nas hipoacuteteses previstas no
art 13 da Lei nordm 6766 de 19121979 salvo a relativa aos parcelamentos situados
em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de proteccedilatildeo ambiental
VI - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria do Meio Ambiente
quando o parcelamento for localizado em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de
proteccedilatildeo ambiental
16112 ndash Natildeo seraacute regularizado loteamento clandestino que ainda contenha lote
natildeo alienado nem compromissado
161121 ndash Para efeito do item anterior o municiacutepio deveraacute apresentar relaccedilatildeo de
todos os adquirentes compromissaacuterios compradores ou cessionaacuterios dos lotes
16113 ndash Na hipoacutetese de registro de loteamentos irregulares requerido pelo
municiacutepio aplica-se o disposto no CN 161111 e tambeacutem natildeo seratildeo feitas as
exigecircncias dos arts 18 e 19 da Lei nordm 6766 de 19121979
161131 ndash Aplica-se o disposto no item 16113 agraves regularizaccedilotildees requeridas
pelos proacuteprios loteadores desde que comprovadamente todos os lotes jaacute tenham
sido alienados ou compromissados
161132 ndash O requerimento deveraacute ser instruiacutedo ainda com os seguintes
documentos
I - coacutepia do ato de aprovaccedilatildeo do loteamento e comprovante do termo de
verificaccedilatildeo pelo municiacutepio da execuccedilatildeo das obras exigidas por legislaccedilatildeo municipal
II - comprovante de aprovaccedilatildeo de cronograma com duraccedilatildeo maacutexima de
quatro anos acompanhado de competente instrumento de garantia para a
execuccedilatildeo das obras III - certidatildeo atualizada da matriacutecula
161133 ndash Vencido o prazo do cronograma de obras e mais o de sessenta (60)
dias para verificaccedilatildeo da regularidade sem que o loteador demonstre terem sido
aprovadas as obras de infra-estrutura o registrador natildeo efetuaraacute nenhum registro
nas matriacuteculas dos lotes ainda natildeo alienados
161134 ndash Ocorrendo a hipoacutetese prevista no subitem anterior o registrador daraacute
ciecircncia do fato ao juiz da vara de registros puacuteblicos ao Ministeacuterio Puacuteblico e ao
municiacutepio
161135 ndash Apresentado o termo de verificaccedilatildeo de obras o registrador averbaraacute
na matriacutecula o cancelamento das garantias oferecidas pelo loteador
16114 ndash Registrado e autuado o requerimento pela escrivania de registros
puacuteblicos seraacute ouvido sucessivamente o registrador da respectiva circunscriccedilatildeo e o
representante do Ministeacuterio Puacuteblico
161141 - O juiz atendendo a requerimento ou sugestatildeo do registrador
imobiliaacuterio poderaacute determinar diligecircncias e levantamento pericial para esclarecer
duacutevidas promover a unificaccedilatildeo de imoacuteveis ou aperfeiccediloar sua descriccedilatildeo correndo
as despesas por conta de quem requereu a regularizaccedilatildeo
161142 - Satisfeitos os requisitos o juiz expediraacute mandado para o registro
desentranhando dos autos os documentos oferecidos para arquivamento no
Registro de Imoacuteveis
161143 - Qualquer que seja a decisatildeo caberaacute recurso para o Conselho da
Magistratura no prazo de quinze (15) dias com efeito suspensivo
16115 - Nos loteamentos ou desmembramentos regularizados pelos municiacutepios
em razatildeo do descumprimento de obrigaccedilatildeo pelo loteador valeraacute como tiacutetulo haacutebil
ao registro dos lotes o contrato de compromisso de venda e compra celebrado
antes da regularizaccedilatildeo desde que o adquirente comprove perante o registrador o
pagamento ou o depoacutesito de todas as prestaccedilotildees do preccedilo avenccedilado bem como do
imposto de transmissatildeo devido sem prejuiacutezo do cumprimento de outras exigecircncias
previstas na Lei dos Registros Puacuteblicos
161151 - Gozaraacute de idecircntica validade o contrato de cessatildeo desde que firmado
numa das vias do compromisso de venda e compra ou embora formalizado em
instrumento separado venha acompanhado do instrumento de compromisso de
venda e compra
161152 - Para tal fim o registrador achando a documentaccedilatildeo em ordem
procederaacute ao registro da transmissatildeo de propriedade arquivando uma via do tiacutetulo
e os comprovantes do pagamento Se a documentaccedilatildeo for microfilmada poderaacute ser
devolvida
161153 - Na hipoacutetese prevista no item 161151 o compromisso de venda e
compra e a cessatildeo seratildeo registrados
161154 ndash O depoacutesito previsto no sect1o do art 38 da Lei nordm 6766 de 19 de
dezembro de 1979 e no item 16115 deste CN soacute seraacute admissiacutevel quando o
loteamento ou desmembramento natildeo se achar registrado ou regularmente
executado pelo loteador
Ver nordm 15801
161155 ndash Os depoacutesitos seratildeo feitos
I ndash em conta conjunta bancaacuteria em nome do interessado e do Ofiacutecio de
Registro de Imoacuteveis
II ndash preferencialmente onde houver em estabelecimento de creacutedito oficial e
III ndash vencendo juros e correccedilatildeo monetaacuteria
161156 ndash Em qualquer das hipoacuteteses estaraacute condicionado agrave apresentaccedilatildeo de
prova de que o loteador foi notificado pelo adquirente do lote pela Prefeitura
Municipal ou pelo Ministeacuterio Puacuteblico Tal comprovaccedilatildeo seraacute dispensada se o
interessado demonstrar haver sido notificado pela municipalidade para suspender o
pagamento das prestaccedilotildees
161157 ndash Tratando-se de loteamento ou desmembramento natildeo registrado o
depoacutesito dependeraacute ainda da apresentaccedilatildeo do contrato de compromisso de
compra e venda ou de cessatildeo e de prova de que o imoacutevel estaacute transcrito ou
registrado em nome do promitente vendedor
16116 ndash Nos registros de partes ideais inferiores ao estabelecido na lei de
zoneamento e nos que ultrapassem um terccedilo (13) do total da aacuterea do imoacutevel que
configurem a possibilidade de criaccedilatildeo de loteamento irregular deveraacute o registrador
comunicar o fato ao juiz da vara de registros puacuteblicos e ao municiacutepio acompanhado
das respectivas certidotildees
Ver CN 16229
16117 ndash O registrador consignaraacute no registro referente a tiacutetulos de transmissatildeo
de imoacuteveis quando for o caso que os adquirentes e transmitentes declararam que
a venda natildeo se destinaraacute a formaccedilatildeo de nuacutecleo habitacional em desacordo com o
contido nas Leis nordm 6766 de 19121979 ou nordm 4591 de 16121964 e no Dec-
lei ndeg 58 de 10121937
Ver CN 11216
SECcedilAtildeO 12
REGULARIZACcedilAtildeO DE LOTEAMENTOS
DESTINADOS AgraveS CLASSES DE MENOR RENDA
Ver Lei nordm 9785 29011999
16121 ndash A regularizaccedilatildeo de loteamentos destinados agraves classes de menor renda
far-se-aacute perante o registrador a requerimento da Uniatildeo do Estado do Municiacutepio ou
da entidade regularizadora atendendo ao disposto na Lei nordm 6766 de 19121979
com as alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 29011999
16122 - O requerimento deve atender ao disposto no art 223 e 225 sect 1ordm da Lei
nordm 6015 de 31121973 - LRP e ser instruiacutedo com os seguintes documentos
I - planta do loteamento ou desmembramento devidamente aprovada pelo
municiacutepio contendo a identificaccedilatildeo das quadras suas dimensotildees e numeraccedilatildeo
caracteriacutesticas confrontaccedilotildees e aacuterea dos lotes
II - planta da aacuterea e memorial descritivo com as caracteriacutesticas e
confrontaccedilotildees do arruamento dos espaccedilos livres e de outras aacutereas com destinaccedilatildeo
especiacutefica se natildeo dispensados pelo municiacutepio desde que no miacutenimo contemple a
execuccedilatildeo das vias de circulaccedilatildeo demarcaccedilatildeo dos lotes quadras e arruamentos e
das obras de escoamento das aacuteguas pluviais
III - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelos lotes arruamento espaccedilos
livres e outras aacutereas com destinaccedilatildeo especiacutefica
IV - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria da Habitaccedilatildeo quando
o parcelamento for localizado em regiatildeo metropolitana ou nas hipoacuteteses previstas
no art 13 da Lei nordm 6766 de 19121979 salvo a relativa aos parcelamentos
situados em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de proteccedilatildeo ambiental
V - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria do Meio Ambiente
quando o parcelamento for localizado em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de
proteccedilatildeo ambiental
161221 ndash O pedido de registro do parcelamento seraacute instruiacutedo tambeacutem com
coacutepias autecircnticas da decisatildeo que tenha concedido a imissatildeo provisoacuteria na posse do
Dec de desapropriaccedilatildeo do comprovante de sua publicaccedilatildeo na imprensa oficial e
quando formulado por entidades delegadas da lei de criaccedilatildeo e de seus atos
constitutivos
16123 ndash Seraacute registrada na matriacutecula do imoacutevel a imissatildeo provisoacuteria na posse
quando for concedida agrave Uniatildeo Estado Municiacutepio ou sua entidade delegada para
execuccedilatildeo de parcelamento popular com finalidade urbana destinada agrave classes de
menor renda
Ver art 167 I nuacutemero 36 da LRP introduzido pela Lei nordm 9785
29011999
161231 ndash Seratildeo registrados o compromisso de compra e venda cessatildeo e
promessa de cessatildeo de direitos dos titulares de direitos de lotes situados nos
loteamentos regularizados pela Uniatildeo Estado Municiacutepio ou sua entidade delegada
para execuccedilatildeo de parcelamento popular com finalidade urbana destinada agrave classes
de menor renda
Ver art 26 sectsect 3ordm e 5ordm da Lei nordm 6766 19121979 com
alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 20011999
16124 ndash Com o registro da sentenccedila do processo de desapropriaccedilatildeo do imoacutevel
em favor da Uniatildeo Estado ou Municiacutepio o contrato a cessatildeo ou a promessa de
cessatildeo anteriormente registrados converter-se-atildeo em propriedade comprovada sua
quitaccedilatildeo efetuando-se a averbaccedilatildeo no registro imobiliaacuterio
Ver art 26 sectsect 5ordm e 6ordm da Lei nordm 6766 de 19121979 com
alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 29011999
16125 ndash Se o imoacutevel com imissatildeo provisoacuteria estiver parte sob transcriccedilatildeo e parte
sob matriacutecula efetuar-se-aacute a unificaccedilatildeo ou fusatildeo em matriacutecula uacutenica
16126 ndash O registro da imissatildeo provisoacuteria de posse seraacute feito na matriacutecula
existente com os elementos constantes do mandado
161261 ndash Se o imoacutevel ainda natildeo estiver matriculado seraacute aberta matriacutecula na
forma disposta na parte final do item anterior
SECcedilAtildeO 13
INCORPORACcedilAtildeO E CONDOMIacuteNIO
16131 ndash Na escrituraccedilatildeo dos registros das incorporaccedilotildees imobiliaacuterias
disciplinadas na Lei nordm 4591 de 16121964 e das transaccedilotildees pertinentes agraves
unidades autocircnomas delas resultantes seratildeo observadas as mesmas normas
relativas aos loteamentos mencionados no item 16103
16132 ndash Satildeo requisitos do registro das incorporaccedilotildees imobiliaacuterias no registro
geral aleacutem da observacircncia do contido no art 32 da Lei nordm 4591 de 16121964
I - identificaccedilatildeo do incorporador
II - identificaccedilatildeo do construtor
III - especificaccedilatildeo do tiacutetulo (memorial de incorporaccedilatildeo)
IV - denominaccedilatildeo do edifiacutecio ou do conjunto de edificaccedilotildees
V - discriminaccedilatildeo identificaccedilatildeo e localizaccedilatildeo das unidades autocircnomas
VI - discriminaccedilatildeo das aacutereas construiacutedas das partes de propriedade exclusiva
e das de propriedade comum
VII - discriminaccedilatildeo das fraccedilotildees ideais do solo vinculadas agraves unidades
autocircnomas cujas fraccedilotildees ideais seratildeo expressas sob forma decimal ou ordinaacuteria
VIII - indicaccedilatildeo do nuacutemero de veiacuteculos que a garagem comporta sua
localizaccedilatildeo e o regime de uso das vagas quando se tratar de garagem coletiva
16133 ndash Nos registros de instituiccedilatildeo de condomiacutenio em que seja averbada
alteraccedilatildeo da finalidade da construccedilatildeo de industrial ou comercial para residencial
ou vice-versa seraacute exigida a aprovaccedilatildeo do municiacutepio
16134 ndash Na instituiccedilatildeo de condomiacutenio em edifiacutecio jaacute construiacutedo o ato instituidor
que pode ser por instrumento puacuteblico ou particular seraacute registrado na matriacutecula do
imoacutevel e no caso de esta inexistir seraacute efetuada a sua abertura em nome do
proprietaacuterio para possibilitar o registro pretendido obedecidos os mesmos
requisitos do item anterior no que couberem devendo o fato ser comunicado ao
municiacutepio mediante entendimento com este mantido para efeito de atualizaccedilatildeo de
seus cadastros
16135 ndash As convenccedilotildees de condomiacutenio podem ser feitas por instrumento puacuteblico
ou particular e seratildeo registradas no Livro nordm 3 - Registro Auxiliar
Ver art 32 letra ldquojrdquo da Lei nordm 4591 de 16121964
Ver art 178 inc III da LRP
Ver art 1334 do Coacutedigo Civil
161351 ndash O registro a que alude o CN 16135 se a parte interessada natildeo o
requerer em inteiro teor poderaacute ser feito de forma resumida desde que se arquive
na serventia o instrumento da convenccedilatildeo
16136 ndash A averbaccedilatildeo de construccedilatildeo de preacutedio somente seraacute feita mediante o
respectivo habite-se expedido pelo municiacutepio devendo dele constar a aacuterea
construiacuteda que deveraacute ser conferida com a da planta aprovada e arquivada e a
guia de recolhimento do FUNREJUS se houver qualquer divergecircncia natildeo se
processaraacute o ato
16137 ndash Recomenda-se a elaboraccedilatildeo de uma ficha auxiliar de controle de
disponibilidade na qual constaratildeo em ordem numeacuterica e verticalmente as
unidades autocircnomas
16138 ndash A matriacutecula das unidades autocircnomas somente seraacute aberta depois de
averbada a construccedilatildeo e registrada a instituiccedilatildeo do condomiacutenio
16139 ndash Independentemente da ficha auxiliar a que se refere o CN 16137
quando do ingresso de contratos relativos a direitos de aquisiccedilatildeo de fraccedilotildees ideais e
de correspondentes unidades autocircnomas em construccedilatildeo seratildeo abertas fichas
complementares necessariamente integrantes da matriacutecula em que registrada a
incorporaccedilatildeo
161391 ndash Nessas fichas que receberatildeo numeraccedilatildeo idecircntica agrave da matriacutecula que
integram seguida de diacutegito correspondente ao nuacutemero da unidade respectiva (por
exemplo Apartamento M-01A1 Conjunto M-01C3 Sala M-01S4 Loja M-
01L5 Box M-01B6 Garagem M-01G7 etc) seratildeo descritas as unidades
com nota expressa de estarem em construccedilatildeo lanccedilando-se em seguida os atos de
registro pertinentes
161392 ndash A numeraccedilatildeo das fichas acima referidas seraacute lanccedilada marginalmente
em seu lado esquerdo nada se inserindo no campo destinado ao nuacutemero da
matriacutecula
161393 ndash Eventuais ocircnus existentes na matriacutecula em que registrada a
incorporaccedilatildeo seratildeo por cautela e mediante averbaccedilatildeo transportados para cada
uma das fichas complementares
161394 ndash Averbada a construccedilatildeo e efetuado o registro da instituiccedilatildeo e
especificaccedilatildeo do condomiacutenio seratildeo canceladas as matriacuteculas complementares
sendo abertas novas matriacuteculas das unidades autocircnomas construiacutedas
161395 ndash Antes de operada a transformaccedilatildeo em nova matriacutecula quaisquer
certidotildees fornecidas em relaccedilatildeo agrave unidade em construccedilatildeo deveratildeo incluir
necessariamente a da proacutepria matriacutecula em que registrada a incorporaccedilatildeo
SECcedilAtildeO 14
AQUISICcedilAtildeO DE IMOacuteVEL RURAL POR PESSOA NATURAL E JURIacuteDICA
ESTRANGEIRA E CIDADAtildeO PORTUGUEcircS
16141 ndash O registrador observaraacute as restriccedilotildees legais relativas agrave aquisiccedilatildeo de
imoacutevel por pessoa natural ou juriacutedica estrangeira sob pena de nulidade do ato e
pagamento de multa
16142 ndash A soma das aacutereas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras natildeo
ultrapassaraacute um quarto (14) da superfiacutecie dos municiacutepios onde se situem
161421 ndash As pessoas da mesma nacionalidade natildeo poderatildeo ser proprietaacuterias
em cada municiacutepio de mais de quarenta por cento (40) do estabelecido no item
anterior salvo nas seguintes hipoacuteteses
I - aacuterea inferior a trecircs (03) moacutedulos
II - aacuterea objeto de compra e venda de promessa de compra e venda de
cessatildeo ou de promessa de cessatildeo mediante escritura puacuteblica ou instrumento
particular devidamente protocolado no registro competente e cadastradas no
INCRA em nome do promitente-comprador antes de 10041969
III - adquirentes com filho brasileiro ou casado com pessoa brasileira sob o
regime de comunhatildeo de bens
16143 ndash Na aquisiccedilatildeo de imoacutevel rural por pessoa estrangeira seraacute da essecircncia do
ato a escritura puacuteblica
16144 ndash Ressalvados os casos de sucessatildeo hereditaacuteria somente a pessoa natural
estrangeira residente no Brasil poderaacute adquirir a propriedade de imoacutevel rural
161441 ndash A mesma norma aplica-se agrave pessoa brasileira casada com pessoa
estrangeira em regime diverso ao da completa separaccedilatildeo de bens
161442 ndash Em nenhuma hipoacutetese a aquisiccedilatildeo poderaacute exceder a cinquumlenta (50)
moacutedulos em aacuterea contiacutenua ou descontiacutenua
161443 ndash Tratando-se de aacuterea natildeo superior a trecircs (03) moacutedulos a aquisiccedilatildeo natildeo
depende de autorizaccedilatildeo ou licenccedila
16145 ndash As pessoas juriacutedicas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil
somente poderatildeo adquirir imoacuteveis rurais destinados agrave implantaccedilatildeo de projetos
agriacutecolas pecuaacuterios industriais ou de colonizaccedilatildeo vinculados aos seus objetivos
estatutaacuterios
161451 ndash Para o registro de escritura de alienaccedilatildeo ou de constituiccedilatildeo de direito
real referente agrave imoacutevel rural situado em faixa de fronteira sendo o outorgado
pessoa juriacutedica seraacute verificado se dela participa como soacutecio ou acionista pessoa
natural ou juriacutedica estrangeira mediante
I ndash cuidando-se de sociedade anocircnima agrave vista de relaccedilatildeo nominal dos
acionistas contendo a nacionalidade o nuacutemero de accedilotildees com direito a voto e a
soma do capital dos participantes devendo o resultado coincidir com o valor
declarado no estatuto social
II ndash tratando-se de sociedade de outra natureza agrave vista do contrato social e
de suas alteraccedilotildees
161452 ndash A relaccedilatildeo prevista no inciso I seraacute firmada pelos diretores da empresa
com a declaraccedilatildeo de que foi feita de conformidade com os dados existentes no livro
de registro de accedilotildees da sociedade
161453 ndash Para a aquisiccedilatildeo de imoacutevel rural por empresas constituiacutedas no Brasil
sob a eacutegide das leis brasileiras com sede e foro no territoacuterio nacional ainda que
dela participe capital estrangeiro natildeo eacute necessaacuteria a autorizaccedilatildeo do INCRA
Ver Emenda Constitucional nordm 0695
16146 ndash A aquisiccedilatildeo por pessoa estrangeira de imoacutevel situado em aacuterea
considerada indispensaacutevel agrave seguranccedila nacional mesmo por sucessatildeo legiacutetima
dependeraacute do assentimento preacutevio do Conselho de Defesa Nacional
Ver art 66 inc XXVII 1 do Manual do CDN
161461 ndash Considerar-se-aacute aacuterea indispensaacutevel agrave seguranccedila nacional a faixa
interna de cento e cinquumlenta quilocircmetros (150 Km) de largura paralela agrave linha
divisoacuteria terrestre do territoacuterio nacional designada como faixa de fronteira
161462 ndash Sem o assentimento preacutevio do Conselho de Defesa Nacional natildeo se
praticaraacute na faixa de fronteira atos relativos agrave transaccedilatildeo com imoacutevel rural
destinados agrave aquisiccedilatildeo por pessoa estrangeira do domiacutenio posse ou outro direito
real sobre o imoacutevel
16147 ndash O cidadatildeo portuguecircs declarado titular de direitos civis em igualdade de
condiccedilotildees com os brasileiros poderaacute adquirir livremente imoacuteveis rurais mediante
comprovaccedilatildeo dessa condiccedilatildeo e apresentaccedilatildeo da carteira de identidade
consignando-se o fato no tiacutetulo a ser registrado
16148 ndash O registrador remeteraacute obrigatoacuteria e trimestralmente ao Instituto
Nacional de Colonizaccedilatildeo e Reforma Agraacuteria - INCRA os dados concernentes aos
registros das aquisiccedilotildees feitas por pessoas naturais e juriacutedicas estrangeiras
Ver CN 1619
Ver Ofiacutecio-Circular 2382007
161481 ndash Eacute dispensaacutevel a remessa de relaccedilatildeo negativa
161482 ndash Nos municiacutepios situados na faixa de fronteira a relaccedilatildeo seraacute tambeacutem
encaminhada ao Conselho da Defesa Nacional
SECcedilAtildeO 15
VILA RURAL
16151 ndash O registro das denominadas ldquovilas ruraisrdquo seraacute feito agrave vista de
requerimento do proprietaacuterio instruiacutedo com o tiacutetulo que a criou acompanhado do
mapa e memorial descritivo da aacuterea dos lotes originaacuterios das aacutereas de acessos ou
de outras destinaccedilotildees observado o disposto nos arts 176 223 225 sect 1deg da Lei
6015 de 31121973 e ainda com observacircncia no que couber da Instruccedilatildeo nordm
17-b de 22121980 do INCRA
Ver Instruccedilatildeo nordm 17-b de 22121980 do INCRA que dispotildee sobre
o parcelamento de imoacuteveis rurais
SECcedilAtildeO 16
ALIENACcedilAtildeO FIDUCIAacuteRIA DE COISA IMOacuteVEL
Ver Lei nordm 9514 de 20111997
Ver nordm 12101
16161 ndash Constitui-se a propriedade fiduciaacuteria de coisa imoacutevel mediante registro
do contrato que lhe serve de tiacutetulo na respectiva circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
Ver art 23 da Lei nordm 9514 de 20111997
Ver art 167 inc I 35 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9514 de 20111997
16162 ndash O contrato que serviraacute de tiacutetulo para o registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria
deveraacute
I - prever expressamente tratar-se de contrato de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria nos
termos do art 17 IV da Lei nordm 9514 de 20111997
II - conter o nome qualificaccedilatildeo e endereccedilo completo do fiduciante e do
fiduciaacuterio ou de seus representantes legais e procurador se houver
Ver art 176 III 2 ldquoardquo e ldquobrdquo da LRP
III - conter os requisitos enumerados nos inc I a VII do art 24 da Lei nordm 9514
de 20111997
IV - apresentar as certidotildees negativas de deacutebito do INSS e da Receita
Federal ainda que o fiduciante seja pessoa juriacutedica que tenha como objeto social a
comercializaccedilatildeo de imoacuteveis e declare que o imoacutevel natildeo integra o seu ativo
161621 ndash O registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria bem como a averbaccedilatildeo do
pagamento pelo fiduciante natildeo constituem fato gerador de recolhimento de ITBI
Ver art 26 sect 7ordm da Lei nordm 9514 de 20111997
16163 ndash O contrato de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria poderaacute ser celebrado por instrumento
particular desde que o fiduciante seja pessoa natural
Ver art 38 da Lei nordm 9514 de 20111997
16164 ndash Com o pagamento das prestaccedilotildees ou cumprida a obrigaccedilatildeo pelo
fiduciante demonstrado em documento com firma reconhecida seraacute feito o
cancelamento por averbaccedilatildeo do registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria
Ver art 221 inc II da LRP
Ver art 25 sect 2ordm da Lei nordm 9514 de 20111997
16165 ndash Natildeo cumpridas as obrigaccedilotildees pelo fiduciante poderaacute o fiduciaacuterio
constitui-lo em mora mediante intimaccedilatildeo que poderaacute ser feita por uma das formas
previstas no art 26 da Lei nordm 9514 de 20111997
161651 ndash Se realizada pelo registrador imobiliaacuterio ou pelo registrador de tiacutetulos
e documentos os emolumentos seratildeo os que forem fixadas nas respectivas tabelas
161652 ndash Nas intimaccedilotildees via postal seratildeo cobradas da parte as quantias
efetivamente despendidas conforme as tarifas da EBCT em vigor
161653 ndash Compete ao fiduciaacuterio detalhar na intimaccedilatildeo
I - o nome do fiduciante seu representante legal ou procurador com os
respectivos endereccedilos
II - a data do vencimento das parcelas
III - o valor das parcelas vencidas e da que venham vencer ateacute a data do
pagamento
IV - os juros convencionados as penalidades os demais encargos
contratuais legais tributaacuterios condominiais imputaacuteveis ao imoacutevel
V - as despesas despendidas pela cobranccedila IPMF e intimaccedilatildeo
VI - o prazo para pagamento
161654 ndash O pagamento deveraacute ser efetuado na serventia cujo endereccedilo
constaraacute da intimaccedilatildeo
161655 ndash As intimaccedilotildees seratildeo dirigidas a todos os endereccedilos constantes do
registro quer do contrato quer do proacuteprio imoacutevel dado em garantia ou ainda de
qualquer outro que conste dos registros da serventia
161656 ndash Qualquer que seja o regime de bens do fiduciante se casado far-se-aacute
a intimaccedilatildeo de seu cocircnjuge
161657 ndash Esgotados todos os meios para localizaccedilatildeo do devedor e sendo
infrutiacuteferas as diligecircncias far-se-aacute a intimaccedilatildeo por edital contendo este os
elementos previstos no CN 16653 e 16654
161658 O edital seraacute publicado por trecircs (03) dias pelo menos em um dos
jornais de maior circulaccedilatildeo local ou noutro de comarca de faacutecil acesso se no local
natildeo houver imprensa diaacuteria
16166 ndash Realizado o pagamento o depoacutesito seraacute efetuado na conta ldquoPoder
Judiciaacuteriordquo cujo nuacutemero o registrador informaraacute ao juiz e mediante cheque
nominal repassaraacute ao credor fiduciaacuterio as importacircncias recebidas
161661 ndash O extrato da conta corrente seraacute mensalmente visado pelo juiz da
vara de registros puacuteblicos desde que movimentada
16167 ndash Decorrido o prazo de quinze (15) dias da intimaccedilatildeo ou da uacuteltima
publicaccedilatildeo prevista no CN 161658 sem que tenha sido efetuado o pagamento
pelo fiduciante o registrador cientificaraacute ao fiduciaacuterio para que este possa requerer
o registro da consolidaccedilatildeo da propriedade em seu nome instruindo o requerimento
com a guia de recolhimento do ITBI e das receitas em favor do FUNREJUS
Ver item 13 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 0299 do FUNREJUS
161671 ndash A base de caacutelculo do ITBI seraacute o valor do saldo devedor (vencido e
vincendo) agrave eacutepoca da conversatildeo da propriedade limitada em plena
161672 ndash Se requerido efetuar-se-aacute o registro da consolidaccedilatildeo da propriedade
em nome do fiduciaacuterio observado o disposto na parte final do CN 16168
16168 ndash O fiduciante e fiduciaacuterio poderatildeo efetuar a cessatildeo de seus direitos
observado o CN 16163 o que seraacute objeto de registro
161681 ndash No caso de cessatildeo de direitos pelo fiduciante o registrador somente
faraacute o registro agrave vista da anuecircncia do fiduciaacuterio
SECcedilAtildeO 17
CONJUNTO HABITACIONAL
16171 ndash Natildeo se aplica o disposto no art 18 da Lei nordm 6766 de 19121979
para a averbaccedilatildeo dos conjuntos habitacionais erigidos pelas pessoas juriacutedicas
referidas no art 8ordm da Lei nordm 4380 de 21081964 salvo se o exigir o interesse
puacuteblico ou a seguranccedila juriacutedica
161711 ndash Entende-se como conjunto habitacional o empreendimento em que o
parcelamento do imoacutevel urbano com ou sem abertura de ruas eacute feito para
alienaccedilatildeo de unidades habitacionais jaacute edificadas pelo proacuteprio empreendedor
161712 ndash Os empreendimentos promovidos por particulares embora referentes
a conjuntos habitacionais subordinam-se ao art 18 da Lei nordm 6766 de
19121979 ainda que financiados com recursos do Sistema Financeiro da
Habitaccedilatildeo
161711 ndash Entende-se por interesse puacuteblico e seguranccedila juriacutedica para os fins do
CN 16171 o atendimento aos requisitos baacutesicos para assegurar dentre outros
aspectos urbaniacutesticos ambientais juriacutedicos registraacuterios e protetivos dos
adquirentes
16172 ndash O registro das transmissotildees das unidades habitacionais deve ser
precedido da averbaccedilatildeo da construccedilatildeo do conjunto na matriacutecula do imoacutevel
parcelado a ser aberta pela serventia se ainda natildeo efetuada
161721 ndash Para essa averbaccedilatildeo o registrador exigiraacute o depoacutesito dos seguintes
documentos
I - planta do conjunto contendo a subdivisatildeo das quadras as dimensotildees e
numeraccedilatildeo das unidades e o sistema viaacuterio se houver
II - prova da aprovaccedilatildeo pelo municiacutepio
III - prova do ato constitutivo do agente empreendedor observados o art
8ordm da Lei nordm 4380 de 21081964 e o art 18 da Lei nordm 5764 de 16121971
IV - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelas unidades arruamentos
(se houver) e espaccedilos livres
V - memorial descritivo de que constem a descriccedilatildeo sucinta do
empreendimento a identificaccedilatildeo das unidades e quadras indicaccedilatildeo das aacutereas
puacuteblicas que passaratildeo ao domiacutenio do municiacutepio no ato da averbaccedilatildeo e as
restriccedilotildees incidentes sobre as unidades
VI - contrato-padratildeo observado o disposto no art 6ordm sectsect 3ordm e 4ordm da Lei nordm
4380 de 21081964
VII - documento comprobatoacuterio de inexistecircncia de deacutebito para com a
Previdecircncia Social relativamente agrave obra
VIII - auto de conclusatildeo ou vistoria (habite-se)
IX - anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica (ART) na forma do disposto no
art 1ordm da Lei nordm 6496 de 07121977
16173 ndash Os requerimentos dos interessados e os documentos assim
apresentados seratildeo autuados numerados e rubricados pelo oficial ou escrevente
autorizado formando processos a serem arquivados separadamente constando da
autuaccedilatildeo a identificaccedilatildeo de cada conjunto
16174 ndash Em seguida a serventia elaboraraacute ficha auxiliar que faraacute parte
integrante da matriacutecula da qual constaratildeo todas as unidades reservando-se
espaccedilo para anotaccedilatildeo do nuacutemero da matriacutecula a ser aberta quando do primeiro ato
de registro relativo a cada uma delas
SECcedilAtildeO 18
REGISTRO DE CARTA DE ARREMATACcedilAtildeO
DECORRENTE DE EXECUCcedilAtildeO EXTRAJUDICIAL
16181 ndash A carta de arremataccedilatildeo expedida por instrumento particular eacute tiacutetulo
haacutebil para transferecircncia de imoacutevel hipotecado levado a leilatildeo pelo agente fiduciaacuterio
nos termos do Dec-Lei nordm 70 de 21111966
Ver art 37 do Dec-lei nordm 70 de 21111966
161811 ndash A carta deveraacute vir assinada pelo agente fiduciaacuterio pelo leiloeiro pelo
credor exequumlente por cinco testemunhas fiacutesicas idocircneas identificadas e
qualificadas
Ver art 37 sect 2ordm do Dec-lei nordm 70 de 21111966
Ver art 61 sect 4ordm da Lei nordm 4380 de 21081964
161812 ndash O devedor tambeacutem deveraacute assinar a carta salvo se recusar ou se natildeo
estiver presente ao leilatildeo
Ver art 37 sect 1ordm do Dec-lei nordm 70 de 21111966
161813 ndash A carta deveraacute ser apresentada em duas vias sendo uma delas
arquivada na serventia e a outra entregue agrave parte interessada
161814 ndash A carta conteraacute
I - a claacuteusula contratual que designar o agente fiduciaacuterio ou na falta desta o
ato que o tiver designado para representar o Banco Nacional de Habitaccedilatildeo
II - a transcriccedilatildeo dos avisos enviados pelo credor ou seu agente fiduciaacuterio ao
devedor e respectivo cocircnjuge na ausecircncia do recibo assinado pelo devedor a
publicaccedilatildeo dos editais de notificaccedilatildeo
III - a carta de autorizaccedilatildeo do leiloeiro
IV - o inteiro teor do edital do leilatildeo com indicaccedilatildeo das datas de sua
publicaccedilatildeo e dos oacutergatildeos em que essa publicaccedilatildeo se deu
V - a transcriccedilatildeo do auto de leilatildeo
VI - a transcriccedilatildeo do recibo do pagamento do preccedilo da arremataccedilatildeo
VII - a quitaccedilatildeo dos deacutebitos fiscais ITBI laudecircmio e respectivo alvaraacute se
for o caso
VIII - a prestaccedilatildeo de contas do leiloeiro
IX - a descriccedilatildeo do imoacutevel alienado e a referecircncia a suas confrontaccedilotildees e
metragens bem como ao tiacutetulo anterior de propriedade agraves respectivas transcriccedilotildees
e averbaccedilotildees no registro imobiliaacuterio e ao instrumento de cessatildeo do creacutedito se
houver
16182 ndash Do registro deveraacute constar as especificaccedilotildees da transmissatildeo tais como
o adquirente transmitente o tiacutetulo a forma do tiacutetulo leiloeiro agente fiduciaacuterio
credor valor e o recolhimento do ITBI
SECcedilAtildeO 19
FUSAtildeO CISAtildeO E INCORPORACcedilAtildeO DE BENS IMOacuteVEIS POR EMPRESAS
MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
16191 ndash As incorporaccedilotildees fusotildees e cisotildees de empresas em que se transmitam
ou recebam bem imoacutevel regem-se pelas normas da Lei nordm 8934 de 18111994
16192 - A transmissatildeo do imoacutevel poderaacute ser feita por instrumento particular que
deveraacute conter o nome do outorgante e do outorgado suas qualificaccedilotildees a
identificaccedilatildeo completa do imoacutevel o nuacutemero da matriacutecula a circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
a que estaacute afeto e a outorga uxoacuteria quando for o caso
Ver art 35 inc VII e aliacuteneas ldquoardquo e ldquobrdquo da Lei nordm 8934 de
18111994
Ver arts 176 sect 2ordm 221 223 e 225 da LRP
161921 ndash O instrumento particular aludido no CN 16192 deveraacute ser registrado
e arquivado ou substituiacutedo por certidatildeo expedida pela Junta Comercial
Ver art 67 da Lei nordm 8934 de 18111994
Ver art 85 do Dec nordm 1800 de 30011996
16193 ndash A constituiccedilatildeo ou alteraccedilatildeo por aumento do capital social em que se
operar transferecircncia de imoacutevel em favor da empresa efetuada por pessoa natural
ou juriacutedica seraacute registrada na matriacutecula do imoacutevel
Ver art 64 da Lei nordm 8934 de 18111994
16194 ndash Deveraacute constar do registro os requisitos do art 176 sect 1deg da Lei nordm
6015 de 31121976 que se omitidos no contrato poderatildeo ser completados por
declaraccedilatildeo do representante legal da empresa em documento complementar que
tambeacutem ficaraacute arquivado na serventia ou ainda substituiacutedo por escritura puacuteblica
com todos os requisitos legais
SECcedilAtildeO 20
RETIFICACcedilAtildeO ADMINISTRATIVA REGISTRAL
Ver arts 212 e 213 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei ndeg
109312004
16201 ndash Se a transcriccedilatildeo a matriacutecula o registro ou a averbaccedilatildeo forem omissos
imprecisos ou natildeo exprimirem a verdade a retificaccedilatildeo poderaacute ser feita pelo
Registrador de Imoacuteveis competente a requerimento do interessado por meio do
procedimento administrativo previsto nos arts 212 e 213 da LRP
162012 ndash O procedimento administrativo natildeo exclui a possibilidade de acesso agrave
Justiccedila pela parte que se julgar prejudicada
16202 ndash No caso de inserccedilatildeo ou alteraccedilatildeo de medida perimetral de que resulte
ou natildeo alteraccedilatildeo de aacuterea do imoacutevel a retificaccedilatildeo seraacute averbada pelo Registrador
de Imoacuteveis a requerimento do interessado quando houver anuecircncia dos
confrontantes eou dos eventuais ocupantes e mediante a apresentaccedilatildeo pela parte
de planta e de memorial descritivo assinados por profissional habilitado aleacutem de
comprovante de recolhimento de ART do CREA com firma reconhecida de todos os
signataacuterios
162021 ndash O pedido seraacute protocolizado e autuado pelo Registrador que
examinaraacute a documentaccedilatildeo apresentada e indicaraacute desde logo as diligecircncias
faltantes se houver
162022 ndash Se a planta natildeo contiver a assinatura de todos os confrontantes ou
natildeo houver sua anuecircncia inequiacutevoca por outro meio de prova documental seratildeo
eles notificados para se manifestarem em quinze (15) dias atendendo-se na
sequumlecircncia agraves demais providecircncias estabelecidas no inc II e paraacutegrafos do art 213
da LRP
162023 ndash O Registrador de Imoacuteveis poderaacute solicitar que a notificaccedilatildeo dos
confrontantes seja feita pelo Registrador de Tiacutetulos e Documentos da Comarca da
situaccedilatildeo do imoacutevel ou do domiciacutelio de quem deva recebecirc-la
16203 ndash O Registrador de Imoacuteveis deveraacute exigir a intervenccedilatildeo do marido ou da
mulher conforme o caso e quando o regime de bens isso determinar
162031 ndash O subitem anterior se aplica tanto para os pedidos de retificaccedilatildeo de
aacuterea feitos por pessoas casadas como para as anuecircncias dos lindeiros que forem
casados
162032 - A exigecircncia dos dois subitens anteriores deve ser feita sempre que o
pedido de retificaccedilatildeo de aacuterea puder implicar ainda que potencialmente em
disposiccedilatildeo patrimonial do interessado que for casado
16204 ndash A notificaccedilatildeo do Municiacutepio Estado e da Uniatildeo e as demais pessoas
juriacutedicas de direito puacuteblico ou de direito privado se daraacute na pessoa do seu
representante legal ou seja na pessoa natural que possua comprovadamente
poderes para representar (receber notificaccedilotildees) em nome da pessoa juriacutedica
162041 ndash A notificaccedilatildeo deve ser precedida de investigaccedilatildeo por parte do
Registrador Imobiliaacuterio que deveraacute identificar e colher prova de quem possui os
poderes de representaccedilatildeo para o fim de receber notificaccedilatildeo nos casos de pessoas
juriacutedicas em geral aplicando-se subsidiariamente os termos do art 12 e incisos do
Coacutedigo de Processo Civil
162042 ndash O prazo para responder as notificaccedilotildees seraacute contado em quaacutedruplo
quando a pessoa notificada for o Municiacutepio o Estado a Uniatildeo ou suas autarquias ou
fundaccedilotildees
162043 ndash Tanto o prazo em dias como os artigos de lei que o estabelecem bem
como a advertecircncia prevista no art 213 paraacutegrafo 4ordm da LRP devem constar de
forma objetiva e expliacutecita do documento de notificaccedilatildeo
Redaccedilatildeo dada pelo Provimento ndeg 99
SECcedilAtildeO 21
GEORREFERENCIAMENTO
16211 ndash O registro de atos de transferecircncia desmembramento parcelamento
ou remembramento de imoacuteveis rurais dependeraacute de apresentaccedilatildeo de memorial
descritivo elaborado executado e assinado por profissional habilitado e com a
devida Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica ndash ART contendo as coordenadas dos
veacutertices definidores dos limites dos imoacuteveis rurais georreferenciadas ao Sistema
Geodeacutesico Brasileiro e com precisatildeo posicional estabelecida pelo INCRA
162111 ndash Em nenhuma hipoacutetese a adequaccedilatildeo do imoacutevel agraves exigecircncias do art
176 sect sect 3ordme 4ordm e do art 225 sect 3ordm da Lei nordm 6105 de 31 de dezembro de 1973
poderaacute ser feita sem a certificaccedilatildeo do memorial descritivo expedida pelo INCRA
16212 ndash O memorial descritivo certificado pelo INCRA seraacute arquivado em pasta
proacutepria com iacutendice no qual haveraacute remissatildeo agrave matriacutecula correspondente
16213 ndash Para fins e efeitos do sect 2ordm do art 225 da Lei nordm 6015 de 31 de
dezembro de 1973 uma vez apresentado o memorial descritivo segundo os
ditames do sect 3ordm do art 176 e do sect 3ordm do art 225 da mesma lei o registro de
subsequumlente transferecircncia da totalidade do imoacutevel independeraacute de novo memorial
descritivo desde que presente o requisito do sect 13 do art 213 da Lei nordm 6105 de
31 de dezembro de 1973
162131 ndash Os registros subsequumlentes deveratildeo estar rigorosamente de acordo
com o referido no sect 2ordm do art 225 da Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973
sob pena de incorrer em irregularidade sempre que a caracterizaccedilatildeo do imoacutevel natildeo
for coincidente com a constante do primeiro registro de memorial georreferenciado
16214 ndash A descriccedilatildeo georreferenciada constante do memorial descritivo
certificado pelo INCRA seraacute averbada para o fim da aliacutenea ldquoardquo do item 3 do inciso
II do sect 1ordm do art 176 da Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973 mediante
requerimento do titular do domiacutenio nos termos do sect 5ordm do art 9ordm do Decreto 4449
de 30 de outubro de 2002 e apresentaccedilatildeo de documento de aquiescecircncia da
unanimidade dos confrontantes tabulares na forma do sect 6ordm do mesmo artigo
exigido o reconhecimento de todas as suas firmas
162141 ndash O memorial descritivo que de qualquer modo possa alterar o registro
resultaraacute numa nova matriacutecula com encerramento da anterior no serviccedilo de registro
de imoacuteveis competente nos termos do art 9ordm sect 5ordm do Decreto nordm 4449 de 30 de
outubro de 2002
162142 ndash A abertura de nova matriacutecula nos termos do subitem anterior
implicaraacute no transporte de todas as anotaccedilotildees registros e averbaccedilotildees
eventualmente existentes na matriacutecula anterior que foi encerrada
16215 ndash Natildeo sendo apresentadas as declaraccedilotildees do sect 6ordm e desde que
apresentada a certidatildeo do sect 1ordm ambos do art 9ordm do Decreto nordm 4449 de 30 de
outubro de 2002 o Titular caso haja requerimento do interessado e atendido o
caput do referido artigo nos termos do inciso II do art 213 da Lei nordm 6015 de 31
de dezembro de 1973 providenciaraacute o necessaacuterio para que a retificaccedilatildeo seja
processada na forma deste uacuteltimo dispositivo
16216 - Em razatildeo da ediccedilatildeo do Decreto nordm 5570 da Presidecircncia da Repuacuteblica de
31 de outubro de 2005 que alterou a redaccedilatildeo do art 10 incs III e IV e seu sect 3ordm
do Decreto nordm 444902 haacute que se considerar o iniacutecio da exigecircncia de
georreferenciamento para as aacutereas de quinhentos a menos de mil hectares como
sendo 20112008 e para as aacutereas com menos de quinhentos hectares 20112011
da mateacuteria de registros puacuteblicos da comarca
Ver Seccedilatildeo 9 deste Capiacutetulo
16214 ndash Quando o registrador receber comunicaccedilotildees de indisponibilidade de
bens inclusive as relativas a diretores e ex-administradores de sociedades em
regime de intervenccedilatildeo ou liquidaccedilatildeo extrajudicial deveraacute efetuar o lanccedilamento no
Livro 5 (Indicador Pessoal) ainda que a pessoa natildeo possua imoacutevel ou direitos reais
sobre imoacuteveis registrados na serventia
Ver CN 2152
16215 ndash Os mandados oriundos de outras comarcas os da Justiccedila do Trabalho e
da Justiccedila Federal somente seratildeo submetidos agrave apreciaccedilatildeo do juiz quando houver
motivo que obstaculize o cumprimento da ordem cabendo ao registrador suscitar
duacutevida independentemente de requerimento da parte
Ver art 198 da LRP
162151 - Os documentos que sejam derivados de processos onde existe parte
beneficiaacuteria da justiccedila gratuita (Lei nordm 106050) e no interesse desta estatildeo isentos
de custas e emolumentos para o ato que se fizer necessaacuterio para seu efetivo
cumprimento
Ver nordm 1852001
16216 ndash As procuraccedilotildees em causa proacutepria ou com a claacuteusula in rem propriam que
se referirem a imoacuteveis ou direitos reais a eles relativos ainda que lavradas por
instrumentos puacuteblicos e contenham os requisitos essenciais agrave compra e venda
como coisa preccedilo e consentimento e os indispensaacuteveis agrave abertura da matriacutecula do
imoacutevel e com as obrigaccedilotildees fiscais satisfeitas somente seratildeo registradas mediante
determinaccedilatildeo do juiacutezo competente que apreciaraacute o pedido de registro por
provocaccedilatildeo direta do interessado ou por suscitaccedilatildeo de duacutevida feita pelo registrador
16217 ndash Os tiacutetulos em que sejam interessadas fundaccedilotildees natildeo seratildeo registrados
nem averbados sem a preacutevia e obrigatoacuteria intervenccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico no
caso de alienaccedilatildeo ou oneraccedilatildeo
16218 ndash O registrador sempre que tiver duacutevida quanto agrave assinatura de tabeliatildeo
do substituto ou de autoridade judiciaacuteria em tiacutetulos e documentos que lhe forem
apresentados para registro ou averbaccedilatildeo deve exigir o reconhecimento de firma
162181 ndash Dispensar-se-aacute o reconhecimento de firma para registro se neles
intervier agente do Sistema Financeiro da Habitaccedilatildeo - SFH
162182 ndash Nos tiacutetulos e documentos particulares mesmo com forccedila de escritura
puacuteblica apresentados para registro ou averbaccedilatildeo seraacute sempre obrigatoacuterio o
reconhecimento de firma
Ver art 221 II da LRP
16219 ndash O registrador exigiraacute que as partes exibam juntamente com os tiacutetulos
apresentados para registro ou averbaccedilatildeo sob pena de natildeo se praticar o ato
registral o respectivo comprovante do pagamento do imposto de transmissatildeo e
fiscalizaraacute o recolhimento das receitas devidas ao FUNREJUS
Ver seccedilatildeo 5 do capiacutetulo 10 deste CN
Ver CN 11121 VI e 11291
16220 ndash O documento particular firmado por pessoa juriacutedica ou por procurador
de pessoa natural soacute seraacute admitido agrave vista da prova da representaccedilatildeo legal do
signataacuterio com firma autecircntica assim declarada pelo notaacuterio
162201 ndash O reconhecimento de firma poderaacute ser feito por semelhanccedila caso a
parte interessada declarar expressamente que a aceita assumindo a
responsabilidade civil e criminal pela declaraccedilatildeo
16221 ndash As coacutepias reprograacuteficas de documentos natildeo seratildeo consideradas
documentos haacutebeis para registro e averbaccedilatildeo ainda que autenticadas pelo notaacuterio
16222 ndash A averbaccedilatildeo da extinccedilatildeo de usufruto por morte do usufrutuaacuterio seraacute
feita mediante requerimento do interessado com firma reconhecida e instruiacuteda
com documento comprobatoacuterio do oacutebito e comprovante de recolhimento do imposto
devido
162221 ndash No caso do item anterior caso seja estabelecido o direito de acrescer
em favor de outro usufrutuaacuterio deveraacute ser comprovado o recolhimento do imposto
devido tambeacutem em relaccedilatildeo agrave parte que acrescer
16223 ndash Consideram-se cumpridas para fins de registro as exigecircncias da Lei de
Registros Puacuteblicos com relaccedilatildeo agrave caracterizaccedilatildeo do imoacutevel nos atos relativos agrave
transmissatildeo do domiacutenio ou de direitos bem como a constituiccedilatildeo de ocircnus reais e de
garantia quando o instrumento puacuteblico ou particular fornecer a identificaccedilatildeo do
imoacutevel urbano e o nuacutemero de sua respectiva matriacutecula
162231 ndash Natildeo se aplica o disposto no CN 16223 ainda que exista matriacutecula se
os tiacutetulos apresentados se destinarem a novas matriacuteculas nos casos previstos pela
Lei de Registros Puacuteblicos
16224 ndash As escrituras antenupciais seratildeo registradas no livro 3 da circunscriccedilatildeo
da serventia do domiciacutelio conjugal sem prejuiacutezo de sua averbaccedilatildeo obrigatoacuteria no
livro 2 no lugar da situaccedilatildeo dos imoacuteveis de propriedade do casal ou dos que forem
sendo adquiridos e sujeitos ao regime de bem diverso do legal
Ver art 244 da LRP
Ver Seccedilatildeo 6 do Capiacutetulo 15 deste CN
16225 ndash Nos contratos de arrendamento rural poderaacute dispensar-se a existecircncia
de claacuteusula de vigecircncia em caso de alienaccedilatildeo do imoacutevel
Ver art 92 95 e seguintes do Estatuto da Terra e art 16 e
seguintes do Dec nordm 59566 de 14011966
16226 ndash Os contratos de locaccedilatildeo com claacuteusula de vigecircncia para o caso de
alienaccedilatildeo seratildeo registrados no Livro 2
Ver art 576 do Coacutedigo Civil
162261 ndash Os contratos de locaccedilatildeo sem claacuteusula de vigecircncia poderatildeo ser
averbados para possibilitar ao locataacuterio o exerciacutecio do direito de preferecircncia o que
se faraacute agrave vista de qualquer das vias do contrato desde que subscrito por duas
testemunhas
Ver art 167 II nuacutemero 16 da LRP
Ver arts 33 e 81 da Lei nordm 8245 18101991
162262 ndash O registro ou a averbaccedilatildeo dos contratos de locaccedilatildeo far-se-aacute apoacutes a
comprovaccedilatildeo do recolhimento das receitas devidas ao FUNREJUS calculadas sobre
o valor correspondente a doze (12) meses do aluguel em vigor
Ver art 58 inc III da Lei nordm 8245 de 18101991
16227 ndash Averbar-se-atildeo na matriacutecula ou no registro para o simples efeito de dar
conhecimento aos interessados
I - os atos de tombamento definitivo de imoacuteveis promovidos pelo Poder
Puacuteblico
II - os Decs a declararem imoacuteveis como sendo de utilidade ou necessidade
puacuteblica para fins de desapropriaccedilatildeo
III - os contratos de comodato satisfeitas as condiccedilotildees gerais de conteuacutedo e
normas
Ver art 1248 e seguintes do Coacutedigo Civil
IV - o memorial descritivo de compromisso ou termo de preservaccedilatildeo de aacuterea
vegetal natural ou artificial em aacuterea rural por expressa vontade do proprietaacuterio
Ver Lei Estadual nordm 11054 de 11011995
16228 ndash No caso de usucapiatildeo os requisitos da matriacutecula devem constar do
mandado judicial
Ver art 226 da Lei 6015 de 31121973
162281 ndash Na accedilatildeo de usucapiatildeo especial se deferida a assistecircncia judiciaacuteria
gratuita o benefiacutecio eacute extensivo ao registro imobiliaacuterio
Ver art 6ordm da Lei 6969 de 10121981
16229 - Nos desmembramentos o registrador sempre com o propoacutesito de
obstar expedientes ou artifiacutecios que visem a afastar a aplicaccedilatildeo da Lei nordm 6766 de
19121979 cuidaraacute de examinar com seu prudente criteacuterio e baseado em
elementos de ordem objetiva especialmente na quantidade de lotes parcelados se
se trata ou natildeo de hipoacutetese de incidecircncia do registro especial Na duacutevida
submeteraacute o caso agrave apreciaccedilatildeo do juiz da vara de registros puacuteblicos
Ver CN 11216 11312 1669 e 16116
16230 ndash Os imoacuteveis relativos a bens de propriedade da Uniatildeo ou que
contenham ainda que parcialmente aacuterea de seu domiacutenio natildeo poderatildeo ser
registrados sem a apresentaccedilatildeo da certidatildeo da Secretaria do Patrimocircnio da Uniatildeo
(SPU) que declare
I ndash ter o vendedor recolhido o laudecircmio devido nas transferecircncias onerosas
entre vivos
II - estar o vendedor em dia com as demais obrigaccedilotildees perante o patrimocircnio
da Uniatildeo e
III ndash estar autorizada a transferecircncia do imoacutevel em virtude de natildeo se
encontrar em aacuterea de interesse do serviccedilo puacuteblico
Ver sect 2o do art 3o do Dec-Lei nordm 2398 de 21121987
regulamentado pelo Dec nordm 95760 de 01031988 e ainda alterado pela Lei
nordm 9636 de 15051998
SECcedilAtildeO 3
PRENOTACcedilAtildeO DE TIacuteTULOS
1631 ndash Todos os tiacutetulos apresentados na serventia seratildeo prenotados no Livro nordm 1
- Protocolo onde tomaratildeo nuacutemero de ordem sequumlencial
16311 ndash Natildeo seratildeo prenotados os tiacutetulos quando apresentados somente para
exame ou para caacutelculo dos respectivos emolumentos Nesta hipoacutetese o registrador
exigiraacute requerimento escrito do interessado elaborado pela serventia e o lanccedilaraacute
no livro de Recepccedilatildeo de Tiacutetulos
Ver Modelo 17 deste CN
Ver CN 16122
16312 ndash O prazo para exame e caacutelculo dos emolumentos eacute de quinze (15) dias
1632 ndash Na escrituraccedilatildeo do livro nordm 1 - Protocolo observar-se-atildeo as seguintes
normas
I - no anverso de cada folha agrave direita do topo seraacute mencionado o ano em
curso
II - indicar-se-aacute o nuacutemero de ordem dos lanccedilamentos ou prenotaccedilotildees que
comeccedilaraacute de um (01) e seguiraacute infinitamente nos livros da mesma espeacutecie sem
interrupccedilatildeo ateacute o final de cada livro
III - na especificaccedilatildeo da data poderatildeo ser indicados somente o dia e o mecircs
de lanccedilamento
IV - o nome do apresentante deveraacute ser grafado por extenso
V - na coluna ldquonatureza formal do tiacutetulordquo indicar-se-aacute ldquoescritura puacuteblicardquo
ldquoinstrumento particularrdquo e o ato principal que ele encerra e quanto aos tiacutetulos
judiciais far-se-aacute indicaccedilatildeo de sua espeacutecie (formal de partilha carta de adjudicaccedilatildeo
etc)
VI - na coluna dos atos que formalizar seraacute mencionado resumidamente o
ato praticado se natildeo for suficiente o espaccedilo deveraacute continuar o lanccedilamento no dia
em que for efetuar o registro ou a averbaccedilatildeo na coluna respectiva
16321 ndash O livro protocolo deveraacute ser encerrado diariamente mencionando o
nuacutemero de tiacutetulos prenotados No ato registral seraacute sempre indicado o nuacutemero e a
data da prenotaccedilatildeo do documento apresentado para registro ou averbaccedilatildeo
1633 ndash A prenotaccedilatildeo do tiacutetulo no protocolo seraacute feita imediatamente sem
prejuiacutezo da numeraccedilatildeo individual de cada tiacutetulo Se a mesma pessoa apresentar
simultaneamente diversos tiacutetulos de idecircntica natureza para lanccedilamento da mesma
espeacutecie seratildeo eles lanccedilados separadamente
1634 ndash Os tiacutetulos teratildeo um nuacutemero diferente segundo a ordem de apresentaccedilatildeo
ainda que se refiram agrave mesma pessoa
16341 ndash Deve ser lavrado no fim do expediente diaacuterio o termo de
encerramento datado e assinado pelo registrador ou seu substituto ainda que natildeo
tenha sido apresentado tiacutetulo documento ou papeacuteis para apontamento
1635 ndash Para assegurar agraves partes a ordem de precedecircncia dos seus tiacutetulos o
registrador adotaraacute o melhor regime interno que propicie o correto funcionamento
do protocolo
16351 ndash O regime interno a que se refere o CN 1635 deveraacute proporcionar ao
registrador o conhecimento faacutecil e imediato de todos os tiacutetulos apresentados na
serventia prenotados ou natildeo
16352 ndash Para garantir a prioridade do tiacutetulo o registrador depois de haver dado
entrada no protocolo e lanccedilado no seu corpo o nuacutemero e a data respectivos
forneceraacute um recibo declarando a data prevista para eventual devoluccedilatildeo do tiacutetulo
com exigecircncias (no prazo maacuteximo de quinze dias) a data prevista para a praacutetica do
ato se natildeo houver exigecircncias a data em que cessaratildeo automaticamente os efeitos
da prenotaccedilatildeo e o nuacutemero de ordem desta no protocolo o recibo seraacute restituiacutedo
pelo apresentante contra a devoluccedilatildeo do documento
Ver Modelo 16 deste CN
1636 ndash O registrador anotaraacute a perda da eficaacutecia de ofiacutecio das prenotaccedilotildees dos
tiacutetulos que natildeo forem registrados por omissatildeo do interessado em atender agraves
exigecircncias legais Para isso eacute indispensaacutevel a observacircncia das seguintes normas
Ver art 205 da LRP
I - apresentado na serventia um tiacutetulo o registrador efetuaraacute a prenotaccedilatildeo no Livro
nordm 1 - Protocolo e no prazo maacuteximo de quinze (15) dias contados da data da
apresentaccedilatildeo verificaraacute sua validade e legalidade
II - se houver exigecircncias a serem satisfeitas deveratildeo ser formuladas de uma
soacute vez por escrito de maneira clara e objetiva com a identificaccedilatildeo e assinatura do
registrador ou do substituto
III - natildeo sendo satisfeitas as exigecircncias os direitos da prenotaccedilatildeo cessaratildeo
no prazo de trinta (30) dias contado da data prevista para eventual devoluccedilatildeo do
tiacutetulo com exigecircncias
16361 ndash Nenhum tiacutetulo seraacute restituiacutedo agrave parte sem o nuacutemero da prenotaccedilatildeo O
documento devolvido deve sempre estar acompanhado de nota de diligecircncia
registral prevista no item 1636 inciso II deste CN
1637 ndash Ausentes exigecircncias a serem satisfeitas o registrador faraacute o registro do
tiacutetulo no prazo maacuteximo de trinta (30) dias contados da sua apresentaccedilatildeo
1638 ndash Cessaratildeo automaticamente os efeitos da prenotaccedilatildeo se decorridos trinta
dias do seu lanccedilamento no Protocoloo tiacutetulo natildeo tiver sido registrado por omissatildeo
do interessado em atender agraves exigecircncias legais
1639 ndash Todas as reapresentaccedilotildees de tiacutetulos seratildeo anotadas pelo registrador de
modo que lhe proporcione o conhecimento faacutecil e imediato das providecircncias que
estatildeo sendo tomadas pelo interessado para o efeito do disposto no CN 1636
16310 ndash O registrador cancelaraacute de ofiacutecio as prenotaccedilotildees lanccediladas errocircnea e
indevidamente inclusive aquelas oriundas de tiacutetulos apresentados na serventia
mas que neles natildeo seratildeo registrados por pertencer o imoacutevel a outra circunscriccedilatildeo
SECcedilAtildeO 4
MATRIacuteCULA
1641 ndash No caso de natildeo haver mais espaccedilo agrave margem dos registros vigentes antes
da Lei nordm 6015 de 31121973 - LRP para lanccedilamento das averbaccedilotildees abrir-se-aacute
matriacutecula do imoacutevel observados os requisitos legais para que nela seja escriturada
a averbaccedilatildeo pretendida
1642 ndash A abertura de matriacutecula decorrente de desmembramento da circunscriccedilatildeo
imobiliaacuteria seraacute comunicada agrave de origem para a devida averbaccedilatildeo no prazo de
cinco (5) dias
16421 ndash Com a abertura de matriacutecula na nova circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
encerrar-se-aacute o cadastro do respectivo imoacutevel na circunscriccedilatildeo de origem
16422 - A comunicaccedilatildeo a que alude o CN 1642 seraacute feita com aviso de
recebimento podendo realizar-se por fac-siacutemile ou ainda atraveacutes do ldquoSistema
Mensageirordquo com o arquivamento da tela de confirmaccedilatildeo de remessa em meio
fiacutesico ou no proacuteprio aplicativo (rdquomenu principalrarrmensagens enviadasrdquo)
Redaccedilatildeo alterada pelo Provimento nordm 164
16423 ndash Os emolumentos decorrentes da averbaccedilatildeo e despesas de comunicaccedilatildeo
seratildeo pagos pela parte interessada ao registrador da circunscriccedilatildeo que iraacute
proceder agrave nova matriacutecula incumbindo a este repassar ao de origem o valor
referente agrave averbaccedilatildeo
1643 ndash Nos casos de fusatildeo de matriacutecula ou de unificaccedilatildeo de imoacuteveis previstos na
Lei de Registros Puacuteblicos deveraacute o registrador proceder agrave verificaccedilatildeo das
caracteriacutesticas confrontaccedilotildees localizaccedilatildeo e individualizaccedilatildeo de cada um dos
imoacuteveis integrantes da unificaccedilatildeo ou das matriacuteculas fundidas a fim de evitar que a
pretexto de unificaccedilatildeo ou fusatildeo sejam feitas retificaccedilotildees sem a observacircncia do
procedimento estabelecido na citada lei
1644 ndash No desmembramento ou divisatildeo de imoacutevel seraacute aberta matriacutecula para
cada uma das partes resultantes e em cada matriacutecula seraacute registrado o tiacutetulo da
divisatildeo Na originaacuteria seraacute averbado o encerramento com a transferecircncia dos ocircnus
existentes
1645 ndash Na retificaccedilatildeo das medidas ou metragens nova matriacutecula seraacute aberta
encerrando-se a anterior com a averbaccedilatildeo dos ocircnus existentes
16451 ndash Dispensa-se abertura de nova matriacutecula para a mera retificaccedilatildeo e
atualizaccedilatildeo de confrontantes que seratildeo feitas por averbaccedilatildeo
1646 ndash Quando for requerida a unificaccedilatildeo ou a subdivisatildeo de dois ou mais
imoacuteveis com registros em diferentes circunscriccedilotildees seraacute feita a averbaccedilatildeo nas
respectivas matriacuteculas
1647 ndash Na apresentaccedilatildeo para registro de tiacutetulo relativo agrave fraccedilatildeo ideal de imoacutevel
ainda natildeo matriculado no seu todo e desde que natildeo seja fraccedilatildeo ideal vinculada agrave
unidade autocircnoma de que trata a Lei nordm 4591 de 16121964 (Lei de Condomiacutenios
e Incorporaccedilotildees Imobiliaacuterias) abrir-se-aacute a matriacutecula da totalidade do imoacutevel
tomando-se por base os elementos contidos no proacuteprio tiacutetulo e no(s) registro(s)
imediatamente anterior(es) das partes dos condocircminos para na matriacutecula
formalizada proceder-se ao registro do tiacutetulo apresentado
Ver CN 11216
1648 ndash A matriacutecula definitiva a que faz menccedilatildeo o item 16213 soacute seraacute
formalizada se no tiacutetulo que vai geraacute-la constarem todos os requisitos exigidos
pela lei
1649 ndash Seratildeo admitidos para matriacutecula no registro geral tiacutetulos nos quais os
imoacuteveis sejam caracterizados com medidas ou aacutereas enunciadas por aproximaccedilatildeo
mediante a utilizaccedilatildeo de expressotildees tais como ldquomais ou menosrdquo
ldquoaproximadamenterdquo e ldquocerca derdquo desde que mantidos todos os elementos
constantes da respectiva transcriccedilatildeo
16491 ndash A retificaccedilatildeo a especificaccedilatildeo a adequaccedilatildeo ou a correccedilatildeo das omissotildees
constantes da transcriccedilatildeo da matriacutecula do registro ou da averbaccedilatildeo seratildeo
admitidas por procedimento administrativo previsto na LRP ou processo judicial
caso seja esta a opccedilatildeo da parte
16492 - O Oficial poderaacute retificar de ofiacutecio os erros materiais ou omissotildees
cometidos na transposiccedilatildeo de qualquer elemento do tiacutetulo
16410 ndash O registrador abriraacute matriacutecula de imoacutevel a requerimento escrito do
proprietaacuterio independentemente de ser lanccedilado qualquer registro ou averbaccedilatildeo
desde que existam no registro anterior todos os elementos caracterizadores do
imoacutevel
SECcedilAtildeO 5
REGISTRO
1651 ndash O registro comeccedilado dentro do horaacuterio regulamentar natildeo seraacute
interrompido salvo motivo de forccedila maior declarado prorrogando-se o expediente
ateacute ser concluiacutedo
Ver art 208 da LRP
Ver CN 10421
16511 ndash Recomenda-se que o registro de tiacutetulos do sistema financeiro de
habitaccedilatildeo decorrente de convecircnio com a Associaccedilatildeo dos Notaacuterios e Registradores ndash
ANOREG seja feito no prazo nele estipulado observado o disposto no item anterior
1652 ndash No iniacutecio de cada ato ao lado do nuacutemero do registro constaraacute a data e o
nuacutemero da prenotaccedilatildeo Todo registro deve ser datado e subscrito pelo registrador
ou seu substituto
1653 ndash O comprovante de recolhimento de tributos incidentes sobre o ato do
registro (ITBI ITCMD etc) da Certidatildeo Negativa de Deacutebito do INSS e das receitas
devidas ao FUNREJUS deve ser descrito de maneira sucinta na matriacutecula
16531 ndash A Certidatildeo Negativa de Deacutebito do INSS (CND) deveraacute ser validada pelo
registrador caso natildeo tenha sido pelo notaacuterio e na apresentaccedilatildeo da escritura para
registro aleacutem do prazo de validade da CND a que tal documento se referir
observando o seguinte
Redaccedilatildeo dada pelo Provimento nordm 87
Ver Instruccedilatildeo Normativa INSSDC 71 de 10 de maio de 2002
I - via internet pelo endereccedilo httpwwwmpasgovbr com impressatildeo
da tela de consulta da CND que corresponde a sua validaccedilatildeo
II - nos postos de arrecadaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do INSS (Agecircncias da
Previdecircncia Social) via fax ou ofiacutecio mediante solicitaccedilatildeo formulada pelo
registrador que seraacute respondida pelo mesmo meio com a relaccedilatildeo das certidotildees
para as quais deseja confirmaccedilatildeo
16532 ndash Cabe ao registrador adotar as providecircncias determinadas no CN
16531 e natildeo ao contribuinte exceto nos casos de averbaccedilatildeo de obra de
construccedilatildeo civil
Ver Circular nordm 29 de 17051999 do INSS
16533 ndash As certidotildees negativas de deacutebito (CND) obtidas em outras Unidades da
Federaccedilatildeo deveratildeo ser confirmadas pela serventia adotando-se o mesmo
procedimento
16534 ndash Coacutepia da CND jaacute validada deveraacute ser arquivada em pasta proacutepria
Ver CN 16111 inciso XII
16535 - Nos registros imobiliaacuterios de Curitiba uma das vias do ITBI recolhido
seraacute retida pelo registrador e destinada agrave Secretaria Municipal das Financcedilas que
providenciaraacute sua retirada
1654 ndash As penhoras arrestos e sequumlestros de imoacuteveis seratildeo registrados depois
de pagos pela parte interessada os emolumentos do registro e agrave vista da coacutepia do
auto ou termo de penhora expedido pela escrivania acompanhada da peticcedilatildeo inicial
e do comprovante de recolhimento da receita devida ao FUNREJUS
Ver CN 586
Ver CN 9413
Ver art 239 da Lei 6015 de 31121973
Ver art 659 do Coacutedigo de Processo Civil com redaccedilatildeo dada pelo art
1o da Lei nordm 10444 de 7 de maio de 2002
16541 ndash Na hipoacutetese do CN 1654 o registrador informaraacute de imediato ao
apresentante ou remetente do tiacutetulo o valor dos emolumentos devidos
16542 ndash Natildeo ocorrendo o pagamento dos emolumentos no prazo de trinta (30)
dias o registrador cancelaraacute a prenotaccedilatildeo
16543 ndash A base de caacutelculo para o recolhimento do FUNREJUS corresponderaacute agrave
avaliaccedilatildeo do imoacutevel ou se inexistente ao valor atualizado da accedilatildeo de execuccedilatildeo o
qual constaraacute obrigatoriamente do mandado Este recolhimento eacute distinto daquele
devido em razatildeo da taxa judiciaacuteria paga por ocasiatildeo da propositura da execuccedilatildeo
1655 ndash A inscriccedilatildeo de penhora arresto ou sequumlestro decorrente de processos
trabalhistas e executivos fiscais seratildeo registradas independentemente do
pagamento antecipado dos emolumentos e das receitas devidas ao FUNREJUS
devendo neste caso o registrador solicitar a oportuna inclusatildeo das despesas na
conta de liquidaccedilatildeo
Ver art 659 sect 4deg do CPC
16551 ndash Na hipoacutetese do CN 1655 o registrador imobiliaacuterio informaraacute ao juiz o
valor dos emolumentos e o valor devido ao FUNREJUS para inclusatildeo na conta geral
da execuccedilatildeo
16552 ndash O registro das constriccedilotildees determinadas pelos Juiacutezes Supervisores dos
Juizados Especiais natildeo dependeraacute da cobranccedila antecipada dos emolumentos e do
recolhimento do FUNREJUS os quais todavia seratildeo informados pelo registrador ao
Juiacutezo competente para incluir os valores respectivos na conta geral no caso de
recurso
Ver art 69 e paraacutegrafos do CODJ
1656 ndash Integrando garantia hipotecaacuteria a ceacutedula de creacutedito rural industrial agrave
exportaccedilatildeo comercial ou do produto rural seraacute registrada no Livro 3 (ceacutedula) e no
Livro 2 (hipoteca cedular)
16561 ndash As ceacutedulas depois de rubricadas ou chanceladas seratildeo agrupadas em
arquivo proacuteprio em ordem cronoloacutegica
16562 ndash O arquivo de que trata o CN 16561 teraacute no maacuteximo duzentas (200)
folhas natildeo sendo necessaacuterios termos de abertura e de encerramento
1657 ndash A sentenccedila de separaccedilatildeo judicial divoacutercio ou a que anular o casamento
quando decidir sobre a partilha dos bens imoacuteveis ou direitos reais imobiliaacuterios seraacute
objeto de registro com a emissatildeo da DOI
1658 ndash Nos caso de desapropriaccedilatildeo para fins de regularizaccedilatildeo de loteamentos
populares destinados agraves classes de menor renda em imoacutevel declarado de utilidade
puacuteblica com imissatildeo provisoacuteria de posse o registro far-se-aacute com observacircncia da
seccedilatildeo 12 deste capiacutetulo
1659 ndash O direito de superfiacutecie seraacute objeto de registro na matriacutecula do imoacutevel
Ver art 1369 e seguintes do Coacutedigo Civil
SECcedilAtildeO 6
AVERBACcedilAtildeO
1661 ndash Enquanto natildeo matriculado o imoacutevel as averbaccedilotildees das circunstacircncias
que de qualquer modo tenham influecircncia nos registros escriturados nos livros
constantes da anterior Lei de Registros Puacuteblicos ou das pessoas nelas interessadas
continuaratildeo a ser feitas agrave margem das respectivas inscriccedilotildees e transcriccedilotildees
1662 ndash Quando houver desmembramento territorial de uma circunscriccedilatildeo para
outra as averbaccedilotildees e anotaccedilotildees mencionadas no CN 1618 devem ser feitas na
que sofreu o desmembramento salvo se o imoacutevel jaacute estiver matriculado na nova
circunscriccedilatildeo
1663 ndash A averbaccedilatildeo iniciada dentro do horaacuterio regulamentar natildeo seraacute
interrompida salvo motivo de forccedila maior declarado prorrogando-se o expediente
ateacute ser concluiacuteda
1664 ndash Da matriacutecula ou agrave margem da transcriccedilatildeo do imoacutevel os registradores
faratildeo constar da averbaccedilatildeo a Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica (ART) na
forma do disposto no art 1ordm da Lei nordm 6496 de 07121977 sempre que
executadas tarefas pelos profissionais enquadrados relacionadas com loteamentos
divisotildees demarcaccedilotildees retificaccedilotildees de aacutereas e desmembramentos bem como
quando da averbaccedilatildeo de construccedilotildees
1665 ndash Nos casos de desmembramento subdivisatildeo unificaccedilatildeo e fusatildeo de imoacuteveis
urbanos seraacute exigida anuecircncia preacutevia do municiacutepio onde estiver situado o imoacutevel
16651 ndash Para os imoacuteveis rurais seraacute exigida a averbaccedilatildeo do termo de
compromisso na forma prevista no CN 16613
Ver Dec Estadual nordm 387 de 03031999
Ver art 62 paraacutegrafo uacutenico da Lei Estadual nordm 11054 de
11011995
1666 ndash Com a averbaccedilatildeo do casamento ou da uniatildeo estaacutevel assim declarada ou
juridicamente reconhecida na matriacutecula far-se-aacute a anotaccedilatildeo no indicador pessoal
16661 ndash Seraacute aberta nova ficha de indicador pessoal caso adotado outro nome
pela mulher com remissatildeo agrave ficha antiga que seraacute mantida Na ficha antiga
igualmente seraacute feito remissatildeo agrave nova
1667 ndash A sentenccedila de separaccedilatildeo judicial de divoacutercio de nulidade ou anulaccedilatildeo de
casamento ou de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel seraacute objeto de averbaccedilatildeo quando
natildeo decidir sobre a partilha de bens dos cocircnjuges ou apenas afirmar
permanecerem estes em sua totalidade em comunhatildeo atentando-se neste caso
para a mudanccedila de seu caraacuteter juriacutedico com o surgimento de condomiacutenio
Ver art 1314 e seguintes do Coacutedigo Civil
1668 ndash Na averbaccedilatildeo da construccedilatildeo seraacute exigido o ldquohabite-serdquo a apresentaccedilatildeo
da CND do INSS guia de recolhimento do FUNREJUS e sempre que executadas
tarefas por profissionais da ART (Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica)
Ver Lei Estadual nordm 12216 de 15061998 (FUNREJUS)
Ver CN 16532
Ver art 1ordm da Lei nordm 6496 de 07121977
16681 ndash Para a averbaccedilatildeo de demoliccedilatildeo o registrador deveraacute exigir a
apresentaccedilatildeo da CND do INSS dispensada a certidatildeo negativa da Receita Federal
por forccedila do art 47 da Lei nordm 8212 e do art 84 do Dec nordm 217397
16682 ndash A base de caacutelculo do valor devido ao FUNREJUS na averbaccedilatildeo de
construccedilatildeo seraacute o valor da edificaccedilatildeo fornecido pelo Municiacutepio ou pelo INSS Na
hipoacutetese de natildeo serem apresentadas avaliaccedilotildees desses oacutergatildeos o registrador exigiraacute
o recolhimento do FUNREJUS com base no valor do CUB (Custo Unitaacuterio Baacutesico) do
metro quadrado da construccedilatildeo divulgado pelo SINDUSCON ndash Sindicato da Induacutestria
da Construccedilatildeo Civil do Paranaacute
O valor do CUB pode ser obtido no site wwwsinduscon-prcombr
16683 ndash Para efeito do caacutelculo do FUNREJUS incidente da averbaccedilatildeo seraacute
considerado o CUB estadual vigente na data da prenotaccedilatildeo do requerimento nas
categorias residencial ou comercial conforme o caso
16684 ndash Na averbaccedilatildeo das construccedilotildees residenciais seraacute aplicado o CUB mensal
meacutedio padratildeo normal R-8 divulgado pelo SINDUSCON na paacutegina wwwsinduscon-
prcombr
16685 ndash Nas averbaccedilotildees de construccedilotildees comerciais seraacute aplicado o CUB mensal
meacutedio padratildeo normal CSL-8 divulgado pelo SINDUSCON na paacutegina
wwwsinduscon-prcombr
1669 ndash Natildeo estatildeo sujeitos ao registro de que trata o art 18 da Lei nordm 6766 de
19121979
Ver CN 16229
I - as divisotildees inter vivos celebradas anteriormente a 19121979
II - as divisotildees inter vivos para extinccedilatildeo de condomiacutenios formados antes da
vigecircncia da Lei nordm 6766 de 19121979
III - as divisotildees levadas a efeito em processos judiciais qualquer que seja a
eacutepoca de sua homologaccedilatildeo ou celebraccedilatildeo
IV - o desmembramento decorrente de arremataccedilatildeo adjudicaccedilatildeo usucapiatildeo
ou desapropriaccedilatildeo bem como qualquer desmembramento oriundo de tiacutetulo judicial
respeitadas as posturas municipais em imoacuteveis urbanos e legislaccedilatildeo agraacuteria em
imoacuteveis rurais
V - os desmembramentos oriundos de alienaccedilotildees de partes de imoacuteveis desde
que no proacuteprio tiacutetulo ou em requerimento que o acompanhe o adquirente requeira
a unificaccedilatildeo da parte adquirida agrave outra contiacutegua de sua propriedade nos termos do
art 235 da Lei de Registros Puacuteblicos Nestes casos natildeo eacute exigiacutevel a testada miacutenima
de cinco (05) metros nem a aacuterea miacutenima de 125 msup2 (art 4ordm inc II Lei nordm 6766
de 19121979) para o imoacutevel desmembrado mas o imoacutevel que sofrer o
desmembramento deve permanecer com as medidas iguais ou superiores a estas
salvo quando outra for fixada pela legislaccedilatildeo estadual ou dos municiacutepios
interessados que entatildeo prevaleceraacute
VI - o desdobro do lote assim entendido exclusivamente o parcelamento de
um lote em dois ou o parcelamento de lote resultante de loteamento ou de
desmembramento jaacute regularmente inscrito ou registrado observados os limites
miacutenimos de testada para a via puacuteblica e de aacuterea
Ver art 4ordm inc II da Lei nordm 6766 de 19121979
VII - o desmembramento decorrente de escritura que verse sobre compromissos
formalizados antes de 19 de dezembro de 1979
VIII - o desmembramento decorrente de cessatildeo ou de promessas de cessatildeo
integral de compromisso de compra e venda formalizado anteriormente a
19121979
IX - o desmembramento em que houver em cada lote dele resultante
construccedilatildeo comprovada por auto de conclusatildeo vistoria ldquohabite-serdquo ou alvaraacute de
construccedilatildeo ou ainda quando haja expressa referecircncia agrave edificaccedilatildeo no aviso-recibo
do imposto municipal
X - o desmembramento de que resultarem lotes que ateacute o exerciacutecio de 1979
tenham sido individualmente lanccedilados para pagamento de imposto territorial
XI - o desmembramento de terrenos situados em vias e arruamentos puacuteblicos
oficiais integralmente urbanizados desde que aprovado pelo municiacutepio com
declaraccedilatildeo de se tratar de imoacutevel urbanizado e de dispensa do parcelador realizar
quaisquer melhoramentos puacuteblicos
XII - a subdivisatildeo de terreno situado em zona urbanizada mesmo que haja
modificaccedilatildeo no sistema viaacuterio oficial ou implique em abertura de rua desde que
aprovada pelo municiacutepio e seja apresentado o projeto de subdivisatildeo ao registro de
imoacuteveis acompanhado de declaraccedilatildeo do municiacutepio de tratar-se de terreno
integralmente urbanizado e com expressa dispensa do parcelador realizar quaisquer
melhoramentos puacuteblicos
16691 ndash Para os fins do contido nos incisos I VII e VIII do item 1669
consideram-se formalizados os instrumentos que tenham sido prenotados
averbados inscritos ou registrados no ofiacutecio de registro de imoacuteveis ou registrados
no ofiacutecio de registro de tiacutetulos e documentos ou ainda aqueles em que ao menos
a firma de um dos contratantes tenha sido reconhecida ou em que tiver sido feito o
recolhimento antecipado do imposto de transmissatildeo
16692 ndash Em todas as hipoacuteteses previstas no item 1669 eacute obrigatoacuteria a
averbaccedilatildeo das divisotildees ou desmembramentos ocorridos nos termos da Lei de
Registros Puacuteblicos
16693 ndash Nas hipoacuteteses previstas nos incisos XI e XII aleacutem da anuecircncia do
municiacutepio o interessado deveraacute obter autorizaccedilatildeo tambeacutem do Instituto Ambiental
do Paranaacute - IAP e a comprovaccedilatildeo de terem sido ouvidas as autoridades sanitaacuterias
no que lhes disser respeito bem como as autoridades militares nas hipoacuteteses
previstas na Lei nordm 6634 de 02051979 e no Dec nordm 99741 de 28111990 e
ainda a aprovaccedilatildeo ou anuecircncia da Coordenaccedilatildeo da Regiatildeo Metropolitana de
Curitiba ndash COMEC com relaccedilatildeo aos imoacuteveis localizados nas regiotildees por ela
coordenadas
16610 - A autorizaccedilatildeo dos desmembramentos previstos no art 2ordm do Dec nordm
62504 de 0804l968 emitida pelo INCRA deveraacute ser averbada na matriacutecula
Ver CN 11311
166101 ndash O registrador deveraacute averbar de ofiacutecio na matriacutecula do imoacutevel
o novo nuacutemero do CCIR tatildeo logo receba esta informaccedilatildeo do INCRA
16611 ndash Far-se-aacute no Livro 2 a averbaccedilatildeo do termo de securitizaccedilatildeo de creacuteditos
imobiliaacuterios submetidos a regime fiduciaacuterio
Ver art 167 inc II 17 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9514 de 20111997
16612 ndash Deveraacute ser averbado o termo de compromisso de manutenccedilatildeo de
reflorestamento expedido pelo Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP) conforme
disposto no art 5ordm aliacutenea ldquocrdquo da Portaria nordm 11496-IAP
Ver Anexo P deste CN
166121 ndash A averbaccedilatildeo referida no CN 16612 far-se-aacute agrave vista do termo de
compromisso expedido de Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP) natildeo sendo
necessaacuteria a delimitaccedilatildeo da aacuterea (memorial descritivo levantamento topograacutefico
etc)
16613 ndash Natildeo seratildeo registrados nem averbados as escrituras puacuteblicas ou
quaisquer documentos que digam respeito agrave subdivisatildeo desmembramento
unificaccedilatildeo e fusatildeo de propriedade rural sem a apresentaccedilatildeo do termo de
compromisso expedido pelo Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP) que seraacute averbado
na matriacutecula do imoacutevel bem como o cumprimento dos dispositivos da Lei nordm
102672001 regulamentada pelo Dec n ordm 4449 de 30 de outubro de 2002
Ver Provimento nordm 0298 e art 99 da Lei nordm 8171 de 17011991
16614 ndash Natildeo seratildeo averbadas as claacuteusulas contratuais relativas agrave inalienabilidade
do imoacutevel constantes em instrumentos firmados perante agente do Sistema
Financeiro da Habitaccedilatildeo
Ver CN 1686
SECcedilAtildeO 7
RESERVA FLORESTAL LEGAL
Ver Lei Estadual nordm 11054 de 11011995
Ver Dec Estadual nordm 387 de 02031999
Ver Portaria nordm 10099 do Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP)
Ver Anexo Q deste CN
Ver Lei nordm 10267 de 28 de agosto de 2001
1671 ndash Entende-se por reserva florestal legal as florestas e demais formas de
vegetaccedilatildeo representadas em uma ou vaacuterias parcelas em pelo menos vinte por
cento (20) da aacuterea total da propriedade rural com uso permitido apenas
mediante teacutecnica de manejo que garanta a sua perpetuidade
1672 ndash A reserva florestal legal pode ser coletiva privada ou coletiva puacuteblica
sendo aquela a aacuterea de vegetaccedilatildeo florestal nativa de domiacutenio privado abrigando
reservas florestais legais de outros imoacuteveis e esta a aacuterea de vegetaccedilatildeo florestal
nativa adquirida pelo Poder Puacuteblico para compor unidade de conservaccedilatildeo destinada
a abrigar reservas florestais legais de outras propriedades particulares
1673 ndash As florestas e demais formas de vegetaccedilatildeo situadas em aacutereas
enumeradas nos arts 2ordm e 3ordm da Lei nordm 4771 de 15091965 satildeo consideradas de
preservaccedilatildeo permanente
16731 ndash Em todos os casos as aacutereas de preservaccedilatildeo permanente deveratildeo
obrigatoriamente estar localizadas no proacuteprio imoacutevel
1674 ndash Para fins da averbaccedilatildeo prevista no Dec Estadual nordm 387 de 03031999
em todos os imoacuteveis rurais do Estado do Paranaacute objetivando a manutenccedilatildeo
restauraccedilatildeo e proteccedilatildeo da reserva florestal legal e de aacutereas de preservaccedilatildeo
permanente entende-se por
I - imoacutevel com reserva florestal proacutepria - o que possui uma porccedilatildeo de aacuterea
localizada no mesmo imoacutevel devidamente averbada
II - imoacutevel com reserva florestal cedida - o que possui aleacutem da sua reserva
florestal proacutepria um excedente de aacuterea florestada tambeacutem averbada como reserva
florestal legal poreacutem vinculada a outros imoacuteveis com as averbaccedilotildees nas
respectivas matriacuteculas podendo ser puacuteblica ou privada
III - imoacutevel com reserva florestal recebida - o que natildeo possuindo a reserva
florestal proacutepria parcial ou total tem a sua reserva floresta legal localizada em um
uacutenico outro imoacutevel puacuteblico ou privado averbadas as respectivas matriacuteculas
16741 ndash Tanto o imoacutevel com reserva florestal legal cedida quanto o imoacutevel com
reserva florestal legal recebida em qualquer modalidade primeiramente deveraacute ter
delimitada e averbada a sua proacutepria reserva florestal legal bem como a aacuterea de
preservaccedilatildeo permanente
1675 ndash O documento haacutebil para as averbaccedilotildees eacute o termo de compromisso
expedido pelo Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP)
1676 ndash A reserva florestal legal deveraacute ser averbada nas respectivas
circunscriccedilotildees imobiliaacuterias confrontadas as averbaccedilotildees a que alude o CN 16741
Ver art 18 do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
16761 ndash Natildeo poderaacute haver qualquer alteraccedilatildeo na descriccedilatildeo do imoacutevel na sua
natureza (por exemplo de imoacutevel rural para imoacutevel urbano) outorga de garantia
real nem transmissatildeo a qualquer tiacutetulo de direito real sem a preacutevia averbaccedilatildeo da
reserva legal
Ver art 4deg sect 2ordm e art16 sect 8ordm da Lei nordm 4771 de 150965 (redaccedilatildeo dada
pela MP nordm 2166-67 de 24082001)
1677 ndash As averbaccedilotildees referentes agrave reserva florestal legal poderatildeo sobrepor-se agraves
de planos de manejo florestal em regime de manejo sustentado
Ver art 18 sect 2ordm do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
1678 ndash As aacutereas de preservaccedilatildeo permanente quando tambeacutem computadas como
reserva florestal legal seratildeo averbadas agrave margem da matriacutecula do registro de
imoacutevel competente como aacutereas de reserva florestal legal poreacutem discriminadas
como de preservaccedilatildeo permanente
Ver art 18 sect 3ordm do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
Ver art 16 sect 8ordm da Lei nordm 4771 de 150965 (redaccedilatildeo dada pela
MP nordm 2166-67 de 24082001)
1679 ndash O proprietaacuterio rural que desejar manter a reserva florestal legal superior
ao miacutenimo previsto em lei deveraacute averbar o total na matriacutecula do imoacutevel
Ver art 18 sect 4ordm do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
16710 ndash Eacute vedada a alteraccedilatildeo da aacuterea de Reserva Florestal Legal nos casos de
transmissatildeo a qualquer tiacutetulo de desmembramento ou de retificaccedilatildeo da aacuterea com
as exceccedilotildees previstas no Coacutedigo Florestal
Ver Lei nordm 477165 (Coacutedigo Florestal)
Ver art 16 sect 8ordm da Lei nordm 4771 de 150965 (redaccedilatildeo dada pela
MP nordm 2166-67 de 24082001)
16711 ndash Ao abrir nova matriacutecula nela seraacute averbado o Termo de Compromisso
de Conservaccedilatildeo de Reserva Florestal Legal constante do registro ou da matriacutecula
anterior
SECcedilAtildeO 8
CERTIDAtildeO
1681 ndash O registrador e seus auxiliares satildeo obrigados a lavrar certidatildeo do que lhes
for requerido e a fornecer agraves partes as informaccedilotildees solicitadas
16811 ndash Eacute obrigatoacuterio o uso do selo de autenticidade nas certidotildees expedidas
Ver Instruccedilatildeo Normativa do Fundo de Apoio ao Registro Civil de
Pessoas Naturais (Funarpen)
Ver CN 10181 a 10183
1682 ndash Qualquer pessoa pode requerer certidatildeo do registro sem informar ao
registrador ou ao funcionaacuterio o motivo ou o interesse do pedido
1683 ndash A certidatildeo que seraacute lavrada em inteiro teor em resumo ou em relatoacuterio
natildeo poderaacute ser retardada por mais de cinco (05) dias e deveraacute ser fornecida em
papel e mediante escrita que permitam a sua reproduccedilatildeo por fotocoacutepia ou outro
processo equivalente
Ver art 19 da Lei nordm 6015 de 31121973 - LRP
1684 ndash Em toda certidatildeo expedida o registrador ou seus auxiliares faratildeo constar
obrigatoriamente se for o caso a informaccedilatildeo de que o imoacutevel passou agrave
circunscriccedilatildeo de outra serventia em decorrecircncia de desmembramento territorial
1685 ndash Os registradores forneceratildeo periodicamente mediante convecircnio firmado
com os respectivos municiacutepios informaccedilotildees sobre os registros referentes agrave
transferecircncia de propriedade de imoacuteveis por meio de listagem guias ou fotocoacutepias
de matriacutecula
16851 ndash As listagens conteratildeo em resumo os dados necessaacuterios agrave atualizaccedilatildeo
cadastral
1686 ndash Natildeo seratildeo objeto de certidotildees as claacuteusulas contratuais relativas agrave
inalienabilidade do imoacutevel constantes de instrumentos firmados perante agente do
Sistema Financeiro da Habitaccedilatildeo excetuando-se o fornecimento a pedido da parte
de coacutepia integral da via do contrato arquivada na serventia
Ver CN 16611
SECcedilAtildeO 9
DUacuteVIDA
Ver art 198 e seguintes da Lei nordm 6015 de 311273
1691 - Natildeo se conformando o apresentante com a exigecircncia ou natildeo a podendo
satisfazer seraacute o tiacutetulo a seu requerimento e com a declaraccedilatildeo de duacutevida
remetido ao juiacutezo competente para dirimi-la obedecendo-se ao seguinte
I - o tiacutetulo seraacute prenotado
II - seraacute anotada na coluna atos formalizados agrave margem da prenotaccedilatildeo a
observaccedilatildeo duacutevida suscitada reservando-se espaccedilo para anotaccedilatildeo do resultado
III - apoacutes certificadas no tiacutetulo a prenotaccedilatildeo e a suscitaccedilatildeo da duacutevida seraacute
aquele rubricado em todas as suas folhas
IV - em seguida o registrador daraacute ciecircncia dos termos da duacutevida ao
apresentante fornecendo-lhe coacutepia da suscitaccedilatildeo e notificando-o para impugnaacute-la
no prazo legal
V - certificado o cumprimento do acima disposto as razotildees da duacutevida seratildeo
remetidas ao juiz da vara de registros puacuteblicos acompanhadas do tiacutetulo mediante
carga
1692 - Ocorrendo direta suscitaccedilatildeo pelo proacuteprio interessado (duacutevida inversa) o
tiacutetulo tambeacutem deveraacute ser prenotado assim que o registrador a receber do juiacutezo
para a informaccedilatildeo observando-se ainda o disposto nos incisos II e III
1693 - Transitada em julgado a decisatildeo da duacutevida o registrador procederaacute do
seguinte modo
I - se for julgada procedente assim que tomar ciecircncia da decisatildeo a
consignaraacute no Protocolo e cancelaraacute a prenotaccedilatildeo
II - se for julgada improcedente procederaacute ao registro quando o tiacutetulo for
reapresentado e declararaacute o fato na coluna de anotaccedilotildees do Protocolo arquivando
o respectivo mandado ou certidatildeo da sentenccedila
1694 - Aos juiacutezos das varas de registros puacuteblicos sempre caberaacute comunicar agraves
serventias o resultado da duacutevida apoacutes o tracircnsito em julgado da decisatildeo
SECcedilAtildeO 10
LOTEAMENTO
16101 ndash Os loteamentos e quando for o caso os desmembramentos urbanos satildeo
regidos pela Lei nordm 6766 de 19121979 e os loteamentos rurais continuam a ser
regidos pelo Dec-lei nordm 58 de 10121937
161011 ndash O registro do parcelamento de imoacutevel rural para fins urbanos estaacute
sujeito agrave Lei nordm 6766 de 19121979 observado o disposto na Instruccedilatildeo nordm 17-b
de 22121980 do INCRA
161012 ndash O registro de parcelamento para fins agriacutecolas de imoacutevel rural estaacute
sujeito ao Dec-lei nordm 58 de 10121937 observado o disposto na Instruccedilatildeo nordm 17-
b de 22121980 do INCRA
16102 ndash Para o registro de loteamento ou de desmembramento o registrador
exigiraacute aleacutem dos documentos enumerados no art 18 da Lei nordm 6766 de
19121979 a licenccedila do Instituto Ambiental do Paranaacute - IAP e a comprovaccedilatildeo de
terem sido ouvidas as autoridades sanitaacuterias no que lhes disser respeito bem
como as autoridades militares nas hipoacuteteses previstas na Lei nordm 6634 de
02051979 e no Dec nordm 99741 de 28111990
161021 ndash Seraacute ainda exigida a aprovaccedilatildeo ou anuecircncia da Coordenaccedilatildeo da
Regiatildeo Metropolitana de Curitiba - COMEC com relaccedilatildeo aos imoacuteveis localizados nas
regiotildees por ela coordenadas
16103 ndash Na escrituraccedilatildeo dos registros de loteamentos e desmembramentos de
imoacuteveis seratildeo observadas as seguintes normas
I - apresentados todos os documentos exigidos por lei inclusive requerimento
firmado pelo proprietaacuterio ou procurador com poderes especiacuteficos e cumpridas todas
as formalidades legais para registro de loteamento ou desmembramento de
imoacuteveis jaacute matriculados lanccedilar-se-aacute o registro na matriacutecula existente
consignando-se a circunstacircncia de ter sido o terreno subdividido em lotes na
conformidade da planta que ficaraacute arquivada na serventia juntamente com os
demais documentos apresentados indicando-se a denominaccedilatildeo de loteamento e a
identificaccedilatildeo numeacuterica ou alfabeacutetica dos lotes que o compotildeem
II - por ocasiatildeo da apresentaccedilatildeo de tiacutetulo referente a imoacutevel de loteamento
ou desmembramento jaacute registrado abrir-se-aacute matriacutecula especiacutefica para o lote
indicando-se como proprietaacuterio o proacuteprio titular da aacuterea loteada ou desmembrada
para que na matriacutecula aberta seja registrado o tiacutetulo apresentado fazendo-se na
matriacutecula de origem do loteamento ou desmembramento remissatildeo agrave matriacutecula
aberta para o lote e nesta remissatildeo agrave matriacutecula de origem
III - se o imoacutevel objeto de loteamento ou desmembramento ainda natildeo
estiver matriculado no registro geral abrir-se-aacute matriacutecula em nome de seu
proprietaacuterio descrevendo-se o imoacutevel com todas as suas caracteriacutesticas e
confrontaccedilotildees Na matriacutecula aberta far-se-aacute o registro do loteamento ou
desmembramento com os requisitos enunciados no inciso I
IV - se o loteamento ou desmembramento abranger vaacuterios imoacuteveis do mesmo
proprietaacuterio com transcriccedilotildees ou matriacuteculas diferentes eacute imprescindiacutevel que se
proceda previamente a sua unificaccedilatildeo e agrave abertura de matriacutecula para o imoacutevel que
resultar dessa unificaccedilatildeo a fim de ser lanccedilado na matriacutecula entatildeo aberta o
registro do loteamento ou do desmembramento observados os requisitos
mencionados no inciso I
161031 ndash No caso previsto no inciso I do item anterior se o registrador natildeo
optar pela abertura de todas as matriacuteculas desde logo seraacute elaborada uma ficha
auxiliar de controle de disponibilidade na qual constaratildeo em ordem numeacuterica e
verticalmente as quadras e os nuacutemeros dos lotes anotar-se-aacute M-_______ cujo
espaccedilo seraacute preenchido assim que for aberta a matriacutecula correspondente
16104 ndash Os processos de loteamento ou de desmembramento de imoacuteveis
deveratildeo ter suas folhas numeradas e rubricadas pelo registrador ou substituto
devendo os documentos exigidos por lei figurarem na ordem que ela estabelece
SECcedilAtildeO 11
REGULARIZACcedilAtildeO DE LOTEAMENTOS
CLANDESTINOS E IRREGULARES
16111 ndash Na hipoacutetese de registro de loteamentos clandestinos requeridos pelo
municiacutepio natildeo se aplicam as exigecircncias dos arts 18 e 19 da Lei nordm 6766 de
19121979
161111 - O requerimento deve atender ao disposto no art 223 e 225 sect 1ordm da
Lei nordm 6015 de 31121973 - LRP e ser instruiacutedo com os seguintes documentos
I - planta do loteamento ou desmembramento devidamente aprovada pelo
municiacutepio contendo a identificaccedilatildeo das quadras suas dimensotildees e numeraccedilatildeo
caracteriacutesticas confrontaccedilotildees e aacuterea dos lotes
II - planta da aacuterea e memorial descritivo com as caracteriacutesticas e
confrontaccedilotildees do arruamento dos espaccedilos livres e de outras aacutereas com destinaccedilatildeo
especiacutefica se natildeo dispensados pelo municiacutepio
III - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelos lotes arruamento espaccedilos
livres e outras aacutereas com destinaccedilatildeo especiacutefica
IV - certidatildeo de propriedade com menccedilatildeo de alienaccedilotildees e ocircnus nos casos
em que o imoacutevel tenha passado para outra circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
V - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria da Habitaccedilatildeo quando o
parcelamento for localizado em regiatildeo metropolitana ou nas hipoacuteteses previstas no
art 13 da Lei nordm 6766 de 19121979 salvo a relativa aos parcelamentos situados
em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de proteccedilatildeo ambiental
VI - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria do Meio Ambiente
quando o parcelamento for localizado em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de
proteccedilatildeo ambiental
16112 ndash Natildeo seraacute regularizado loteamento clandestino que ainda contenha lote
natildeo alienado nem compromissado
161121 ndash Para efeito do item anterior o municiacutepio deveraacute apresentar relaccedilatildeo de
todos os adquirentes compromissaacuterios compradores ou cessionaacuterios dos lotes
16113 ndash Na hipoacutetese de registro de loteamentos irregulares requerido pelo
municiacutepio aplica-se o disposto no CN 161111 e tambeacutem natildeo seratildeo feitas as
exigecircncias dos arts 18 e 19 da Lei nordm 6766 de 19121979
161131 ndash Aplica-se o disposto no item 16113 agraves regularizaccedilotildees requeridas
pelos proacuteprios loteadores desde que comprovadamente todos os lotes jaacute tenham
sido alienados ou compromissados
161132 ndash O requerimento deveraacute ser instruiacutedo ainda com os seguintes
documentos
I - coacutepia do ato de aprovaccedilatildeo do loteamento e comprovante do termo de
verificaccedilatildeo pelo municiacutepio da execuccedilatildeo das obras exigidas por legislaccedilatildeo municipal
II - comprovante de aprovaccedilatildeo de cronograma com duraccedilatildeo maacutexima de
quatro anos acompanhado de competente instrumento de garantia para a
execuccedilatildeo das obras III - certidatildeo atualizada da matriacutecula
161133 ndash Vencido o prazo do cronograma de obras e mais o de sessenta (60)
dias para verificaccedilatildeo da regularidade sem que o loteador demonstre terem sido
aprovadas as obras de infra-estrutura o registrador natildeo efetuaraacute nenhum registro
nas matriacuteculas dos lotes ainda natildeo alienados
161134 ndash Ocorrendo a hipoacutetese prevista no subitem anterior o registrador daraacute
ciecircncia do fato ao juiz da vara de registros puacuteblicos ao Ministeacuterio Puacuteblico e ao
municiacutepio
161135 ndash Apresentado o termo de verificaccedilatildeo de obras o registrador averbaraacute
na matriacutecula o cancelamento das garantias oferecidas pelo loteador
16114 ndash Registrado e autuado o requerimento pela escrivania de registros
puacuteblicos seraacute ouvido sucessivamente o registrador da respectiva circunscriccedilatildeo e o
representante do Ministeacuterio Puacuteblico
161141 - O juiz atendendo a requerimento ou sugestatildeo do registrador
imobiliaacuterio poderaacute determinar diligecircncias e levantamento pericial para esclarecer
duacutevidas promover a unificaccedilatildeo de imoacuteveis ou aperfeiccediloar sua descriccedilatildeo correndo
as despesas por conta de quem requereu a regularizaccedilatildeo
161142 - Satisfeitos os requisitos o juiz expediraacute mandado para o registro
desentranhando dos autos os documentos oferecidos para arquivamento no
Registro de Imoacuteveis
161143 - Qualquer que seja a decisatildeo caberaacute recurso para o Conselho da
Magistratura no prazo de quinze (15) dias com efeito suspensivo
16115 - Nos loteamentos ou desmembramentos regularizados pelos municiacutepios
em razatildeo do descumprimento de obrigaccedilatildeo pelo loteador valeraacute como tiacutetulo haacutebil
ao registro dos lotes o contrato de compromisso de venda e compra celebrado
antes da regularizaccedilatildeo desde que o adquirente comprove perante o registrador o
pagamento ou o depoacutesito de todas as prestaccedilotildees do preccedilo avenccedilado bem como do
imposto de transmissatildeo devido sem prejuiacutezo do cumprimento de outras exigecircncias
previstas na Lei dos Registros Puacuteblicos
161151 - Gozaraacute de idecircntica validade o contrato de cessatildeo desde que firmado
numa das vias do compromisso de venda e compra ou embora formalizado em
instrumento separado venha acompanhado do instrumento de compromisso de
venda e compra
161152 - Para tal fim o registrador achando a documentaccedilatildeo em ordem
procederaacute ao registro da transmissatildeo de propriedade arquivando uma via do tiacutetulo
e os comprovantes do pagamento Se a documentaccedilatildeo for microfilmada poderaacute ser
devolvida
161153 - Na hipoacutetese prevista no item 161151 o compromisso de venda e
compra e a cessatildeo seratildeo registrados
161154 ndash O depoacutesito previsto no sect1o do art 38 da Lei nordm 6766 de 19 de
dezembro de 1979 e no item 16115 deste CN soacute seraacute admissiacutevel quando o
loteamento ou desmembramento natildeo se achar registrado ou regularmente
executado pelo loteador
Ver nordm 15801
161155 ndash Os depoacutesitos seratildeo feitos
I ndash em conta conjunta bancaacuteria em nome do interessado e do Ofiacutecio de
Registro de Imoacuteveis
II ndash preferencialmente onde houver em estabelecimento de creacutedito oficial e
III ndash vencendo juros e correccedilatildeo monetaacuteria
161156 ndash Em qualquer das hipoacuteteses estaraacute condicionado agrave apresentaccedilatildeo de
prova de que o loteador foi notificado pelo adquirente do lote pela Prefeitura
Municipal ou pelo Ministeacuterio Puacuteblico Tal comprovaccedilatildeo seraacute dispensada se o
interessado demonstrar haver sido notificado pela municipalidade para suspender o
pagamento das prestaccedilotildees
161157 ndash Tratando-se de loteamento ou desmembramento natildeo registrado o
depoacutesito dependeraacute ainda da apresentaccedilatildeo do contrato de compromisso de
compra e venda ou de cessatildeo e de prova de que o imoacutevel estaacute transcrito ou
registrado em nome do promitente vendedor
16116 ndash Nos registros de partes ideais inferiores ao estabelecido na lei de
zoneamento e nos que ultrapassem um terccedilo (13) do total da aacuterea do imoacutevel que
configurem a possibilidade de criaccedilatildeo de loteamento irregular deveraacute o registrador
comunicar o fato ao juiz da vara de registros puacuteblicos e ao municiacutepio acompanhado
das respectivas certidotildees
Ver CN 16229
16117 ndash O registrador consignaraacute no registro referente a tiacutetulos de transmissatildeo
de imoacuteveis quando for o caso que os adquirentes e transmitentes declararam que
a venda natildeo se destinaraacute a formaccedilatildeo de nuacutecleo habitacional em desacordo com o
contido nas Leis nordm 6766 de 19121979 ou nordm 4591 de 16121964 e no Dec-
lei ndeg 58 de 10121937
Ver CN 11216
SECcedilAtildeO 12
REGULARIZACcedilAtildeO DE LOTEAMENTOS
DESTINADOS AgraveS CLASSES DE MENOR RENDA
Ver Lei nordm 9785 29011999
16121 ndash A regularizaccedilatildeo de loteamentos destinados agraves classes de menor renda
far-se-aacute perante o registrador a requerimento da Uniatildeo do Estado do Municiacutepio ou
da entidade regularizadora atendendo ao disposto na Lei nordm 6766 de 19121979
com as alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 29011999
16122 - O requerimento deve atender ao disposto no art 223 e 225 sect 1ordm da Lei
nordm 6015 de 31121973 - LRP e ser instruiacutedo com os seguintes documentos
I - planta do loteamento ou desmembramento devidamente aprovada pelo
municiacutepio contendo a identificaccedilatildeo das quadras suas dimensotildees e numeraccedilatildeo
caracteriacutesticas confrontaccedilotildees e aacuterea dos lotes
II - planta da aacuterea e memorial descritivo com as caracteriacutesticas e
confrontaccedilotildees do arruamento dos espaccedilos livres e de outras aacutereas com destinaccedilatildeo
especiacutefica se natildeo dispensados pelo municiacutepio desde que no miacutenimo contemple a
execuccedilatildeo das vias de circulaccedilatildeo demarcaccedilatildeo dos lotes quadras e arruamentos e
das obras de escoamento das aacuteguas pluviais
III - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelos lotes arruamento espaccedilos
livres e outras aacutereas com destinaccedilatildeo especiacutefica
IV - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria da Habitaccedilatildeo quando
o parcelamento for localizado em regiatildeo metropolitana ou nas hipoacuteteses previstas
no art 13 da Lei nordm 6766 de 19121979 salvo a relativa aos parcelamentos
situados em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de proteccedilatildeo ambiental
V - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria do Meio Ambiente
quando o parcelamento for localizado em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de
proteccedilatildeo ambiental
161221 ndash O pedido de registro do parcelamento seraacute instruiacutedo tambeacutem com
coacutepias autecircnticas da decisatildeo que tenha concedido a imissatildeo provisoacuteria na posse do
Dec de desapropriaccedilatildeo do comprovante de sua publicaccedilatildeo na imprensa oficial e
quando formulado por entidades delegadas da lei de criaccedilatildeo e de seus atos
constitutivos
16123 ndash Seraacute registrada na matriacutecula do imoacutevel a imissatildeo provisoacuteria na posse
quando for concedida agrave Uniatildeo Estado Municiacutepio ou sua entidade delegada para
execuccedilatildeo de parcelamento popular com finalidade urbana destinada agrave classes de
menor renda
Ver art 167 I nuacutemero 36 da LRP introduzido pela Lei nordm 9785
29011999
161231 ndash Seratildeo registrados o compromisso de compra e venda cessatildeo e
promessa de cessatildeo de direitos dos titulares de direitos de lotes situados nos
loteamentos regularizados pela Uniatildeo Estado Municiacutepio ou sua entidade delegada
para execuccedilatildeo de parcelamento popular com finalidade urbana destinada agrave classes
de menor renda
Ver art 26 sectsect 3ordm e 5ordm da Lei nordm 6766 19121979 com
alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 20011999
16124 ndash Com o registro da sentenccedila do processo de desapropriaccedilatildeo do imoacutevel
em favor da Uniatildeo Estado ou Municiacutepio o contrato a cessatildeo ou a promessa de
cessatildeo anteriormente registrados converter-se-atildeo em propriedade comprovada sua
quitaccedilatildeo efetuando-se a averbaccedilatildeo no registro imobiliaacuterio
Ver art 26 sectsect 5ordm e 6ordm da Lei nordm 6766 de 19121979 com
alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 29011999
16125 ndash Se o imoacutevel com imissatildeo provisoacuteria estiver parte sob transcriccedilatildeo e parte
sob matriacutecula efetuar-se-aacute a unificaccedilatildeo ou fusatildeo em matriacutecula uacutenica
16126 ndash O registro da imissatildeo provisoacuteria de posse seraacute feito na matriacutecula
existente com os elementos constantes do mandado
161261 ndash Se o imoacutevel ainda natildeo estiver matriculado seraacute aberta matriacutecula na
forma disposta na parte final do item anterior
SECcedilAtildeO 13
INCORPORACcedilAtildeO E CONDOMIacuteNIO
16131 ndash Na escrituraccedilatildeo dos registros das incorporaccedilotildees imobiliaacuterias
disciplinadas na Lei nordm 4591 de 16121964 e das transaccedilotildees pertinentes agraves
unidades autocircnomas delas resultantes seratildeo observadas as mesmas normas
relativas aos loteamentos mencionados no item 16103
16132 ndash Satildeo requisitos do registro das incorporaccedilotildees imobiliaacuterias no registro
geral aleacutem da observacircncia do contido no art 32 da Lei nordm 4591 de 16121964
I - identificaccedilatildeo do incorporador
II - identificaccedilatildeo do construtor
III - especificaccedilatildeo do tiacutetulo (memorial de incorporaccedilatildeo)
IV - denominaccedilatildeo do edifiacutecio ou do conjunto de edificaccedilotildees
V - discriminaccedilatildeo identificaccedilatildeo e localizaccedilatildeo das unidades autocircnomas
VI - discriminaccedilatildeo das aacutereas construiacutedas das partes de propriedade exclusiva
e das de propriedade comum
VII - discriminaccedilatildeo das fraccedilotildees ideais do solo vinculadas agraves unidades
autocircnomas cujas fraccedilotildees ideais seratildeo expressas sob forma decimal ou ordinaacuteria
VIII - indicaccedilatildeo do nuacutemero de veiacuteculos que a garagem comporta sua
localizaccedilatildeo e o regime de uso das vagas quando se tratar de garagem coletiva
16133 ndash Nos registros de instituiccedilatildeo de condomiacutenio em que seja averbada
alteraccedilatildeo da finalidade da construccedilatildeo de industrial ou comercial para residencial
ou vice-versa seraacute exigida a aprovaccedilatildeo do municiacutepio
16134 ndash Na instituiccedilatildeo de condomiacutenio em edifiacutecio jaacute construiacutedo o ato instituidor
que pode ser por instrumento puacuteblico ou particular seraacute registrado na matriacutecula do
imoacutevel e no caso de esta inexistir seraacute efetuada a sua abertura em nome do
proprietaacuterio para possibilitar o registro pretendido obedecidos os mesmos
requisitos do item anterior no que couberem devendo o fato ser comunicado ao
municiacutepio mediante entendimento com este mantido para efeito de atualizaccedilatildeo de
seus cadastros
16135 ndash As convenccedilotildees de condomiacutenio podem ser feitas por instrumento puacuteblico
ou particular e seratildeo registradas no Livro nordm 3 - Registro Auxiliar
Ver art 32 letra ldquojrdquo da Lei nordm 4591 de 16121964
Ver art 178 inc III da LRP
Ver art 1334 do Coacutedigo Civil
161351 ndash O registro a que alude o CN 16135 se a parte interessada natildeo o
requerer em inteiro teor poderaacute ser feito de forma resumida desde que se arquive
na serventia o instrumento da convenccedilatildeo
16136 ndash A averbaccedilatildeo de construccedilatildeo de preacutedio somente seraacute feita mediante o
respectivo habite-se expedido pelo municiacutepio devendo dele constar a aacuterea
construiacuteda que deveraacute ser conferida com a da planta aprovada e arquivada e a
guia de recolhimento do FUNREJUS se houver qualquer divergecircncia natildeo se
processaraacute o ato
16137 ndash Recomenda-se a elaboraccedilatildeo de uma ficha auxiliar de controle de
disponibilidade na qual constaratildeo em ordem numeacuterica e verticalmente as
unidades autocircnomas
16138 ndash A matriacutecula das unidades autocircnomas somente seraacute aberta depois de
averbada a construccedilatildeo e registrada a instituiccedilatildeo do condomiacutenio
16139 ndash Independentemente da ficha auxiliar a que se refere o CN 16137
quando do ingresso de contratos relativos a direitos de aquisiccedilatildeo de fraccedilotildees ideais e
de correspondentes unidades autocircnomas em construccedilatildeo seratildeo abertas fichas
complementares necessariamente integrantes da matriacutecula em que registrada a
incorporaccedilatildeo
161391 ndash Nessas fichas que receberatildeo numeraccedilatildeo idecircntica agrave da matriacutecula que
integram seguida de diacutegito correspondente ao nuacutemero da unidade respectiva (por
exemplo Apartamento M-01A1 Conjunto M-01C3 Sala M-01S4 Loja M-
01L5 Box M-01B6 Garagem M-01G7 etc) seratildeo descritas as unidades
com nota expressa de estarem em construccedilatildeo lanccedilando-se em seguida os atos de
registro pertinentes
161392 ndash A numeraccedilatildeo das fichas acima referidas seraacute lanccedilada marginalmente
em seu lado esquerdo nada se inserindo no campo destinado ao nuacutemero da
matriacutecula
161393 ndash Eventuais ocircnus existentes na matriacutecula em que registrada a
incorporaccedilatildeo seratildeo por cautela e mediante averbaccedilatildeo transportados para cada
uma das fichas complementares
161394 ndash Averbada a construccedilatildeo e efetuado o registro da instituiccedilatildeo e
especificaccedilatildeo do condomiacutenio seratildeo canceladas as matriacuteculas complementares
sendo abertas novas matriacuteculas das unidades autocircnomas construiacutedas
161395 ndash Antes de operada a transformaccedilatildeo em nova matriacutecula quaisquer
certidotildees fornecidas em relaccedilatildeo agrave unidade em construccedilatildeo deveratildeo incluir
necessariamente a da proacutepria matriacutecula em que registrada a incorporaccedilatildeo
SECcedilAtildeO 14
AQUISICcedilAtildeO DE IMOacuteVEL RURAL POR PESSOA NATURAL E JURIacuteDICA
ESTRANGEIRA E CIDADAtildeO PORTUGUEcircS
16141 ndash O registrador observaraacute as restriccedilotildees legais relativas agrave aquisiccedilatildeo de
imoacutevel por pessoa natural ou juriacutedica estrangeira sob pena de nulidade do ato e
pagamento de multa
16142 ndash A soma das aacutereas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras natildeo
ultrapassaraacute um quarto (14) da superfiacutecie dos municiacutepios onde se situem
161421 ndash As pessoas da mesma nacionalidade natildeo poderatildeo ser proprietaacuterias
em cada municiacutepio de mais de quarenta por cento (40) do estabelecido no item
anterior salvo nas seguintes hipoacuteteses
I - aacuterea inferior a trecircs (03) moacutedulos
II - aacuterea objeto de compra e venda de promessa de compra e venda de
cessatildeo ou de promessa de cessatildeo mediante escritura puacuteblica ou instrumento
particular devidamente protocolado no registro competente e cadastradas no
INCRA em nome do promitente-comprador antes de 10041969
III - adquirentes com filho brasileiro ou casado com pessoa brasileira sob o
regime de comunhatildeo de bens
16143 ndash Na aquisiccedilatildeo de imoacutevel rural por pessoa estrangeira seraacute da essecircncia do
ato a escritura puacuteblica
16144 ndash Ressalvados os casos de sucessatildeo hereditaacuteria somente a pessoa natural
estrangeira residente no Brasil poderaacute adquirir a propriedade de imoacutevel rural
161441 ndash A mesma norma aplica-se agrave pessoa brasileira casada com pessoa
estrangeira em regime diverso ao da completa separaccedilatildeo de bens
161442 ndash Em nenhuma hipoacutetese a aquisiccedilatildeo poderaacute exceder a cinquumlenta (50)
moacutedulos em aacuterea contiacutenua ou descontiacutenua
161443 ndash Tratando-se de aacuterea natildeo superior a trecircs (03) moacutedulos a aquisiccedilatildeo natildeo
depende de autorizaccedilatildeo ou licenccedila
16145 ndash As pessoas juriacutedicas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil
somente poderatildeo adquirir imoacuteveis rurais destinados agrave implantaccedilatildeo de projetos
agriacutecolas pecuaacuterios industriais ou de colonizaccedilatildeo vinculados aos seus objetivos
estatutaacuterios
161451 ndash Para o registro de escritura de alienaccedilatildeo ou de constituiccedilatildeo de direito
real referente agrave imoacutevel rural situado em faixa de fronteira sendo o outorgado
pessoa juriacutedica seraacute verificado se dela participa como soacutecio ou acionista pessoa
natural ou juriacutedica estrangeira mediante
I ndash cuidando-se de sociedade anocircnima agrave vista de relaccedilatildeo nominal dos
acionistas contendo a nacionalidade o nuacutemero de accedilotildees com direito a voto e a
soma do capital dos participantes devendo o resultado coincidir com o valor
declarado no estatuto social
II ndash tratando-se de sociedade de outra natureza agrave vista do contrato social e
de suas alteraccedilotildees
161452 ndash A relaccedilatildeo prevista no inciso I seraacute firmada pelos diretores da empresa
com a declaraccedilatildeo de que foi feita de conformidade com os dados existentes no livro
de registro de accedilotildees da sociedade
161453 ndash Para a aquisiccedilatildeo de imoacutevel rural por empresas constituiacutedas no Brasil
sob a eacutegide das leis brasileiras com sede e foro no territoacuterio nacional ainda que
dela participe capital estrangeiro natildeo eacute necessaacuteria a autorizaccedilatildeo do INCRA
Ver Emenda Constitucional nordm 0695
16146 ndash A aquisiccedilatildeo por pessoa estrangeira de imoacutevel situado em aacuterea
considerada indispensaacutevel agrave seguranccedila nacional mesmo por sucessatildeo legiacutetima
dependeraacute do assentimento preacutevio do Conselho de Defesa Nacional
Ver art 66 inc XXVII 1 do Manual do CDN
161461 ndash Considerar-se-aacute aacuterea indispensaacutevel agrave seguranccedila nacional a faixa
interna de cento e cinquumlenta quilocircmetros (150 Km) de largura paralela agrave linha
divisoacuteria terrestre do territoacuterio nacional designada como faixa de fronteira
161462 ndash Sem o assentimento preacutevio do Conselho de Defesa Nacional natildeo se
praticaraacute na faixa de fronteira atos relativos agrave transaccedilatildeo com imoacutevel rural
destinados agrave aquisiccedilatildeo por pessoa estrangeira do domiacutenio posse ou outro direito
real sobre o imoacutevel
16147 ndash O cidadatildeo portuguecircs declarado titular de direitos civis em igualdade de
condiccedilotildees com os brasileiros poderaacute adquirir livremente imoacuteveis rurais mediante
comprovaccedilatildeo dessa condiccedilatildeo e apresentaccedilatildeo da carteira de identidade
consignando-se o fato no tiacutetulo a ser registrado
16148 ndash O registrador remeteraacute obrigatoacuteria e trimestralmente ao Instituto
Nacional de Colonizaccedilatildeo e Reforma Agraacuteria - INCRA os dados concernentes aos
registros das aquisiccedilotildees feitas por pessoas naturais e juriacutedicas estrangeiras
Ver CN 1619
Ver Ofiacutecio-Circular 2382007
161481 ndash Eacute dispensaacutevel a remessa de relaccedilatildeo negativa
161482 ndash Nos municiacutepios situados na faixa de fronteira a relaccedilatildeo seraacute tambeacutem
encaminhada ao Conselho da Defesa Nacional
SECcedilAtildeO 15
VILA RURAL
16151 ndash O registro das denominadas ldquovilas ruraisrdquo seraacute feito agrave vista de
requerimento do proprietaacuterio instruiacutedo com o tiacutetulo que a criou acompanhado do
mapa e memorial descritivo da aacuterea dos lotes originaacuterios das aacutereas de acessos ou
de outras destinaccedilotildees observado o disposto nos arts 176 223 225 sect 1deg da Lei
6015 de 31121973 e ainda com observacircncia no que couber da Instruccedilatildeo nordm
17-b de 22121980 do INCRA
Ver Instruccedilatildeo nordm 17-b de 22121980 do INCRA que dispotildee sobre
o parcelamento de imoacuteveis rurais
SECcedilAtildeO 16
ALIENACcedilAtildeO FIDUCIAacuteRIA DE COISA IMOacuteVEL
Ver Lei nordm 9514 de 20111997
Ver nordm 12101
16161 ndash Constitui-se a propriedade fiduciaacuteria de coisa imoacutevel mediante registro
do contrato que lhe serve de tiacutetulo na respectiva circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
Ver art 23 da Lei nordm 9514 de 20111997
Ver art 167 inc I 35 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9514 de 20111997
16162 ndash O contrato que serviraacute de tiacutetulo para o registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria
deveraacute
I - prever expressamente tratar-se de contrato de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria nos
termos do art 17 IV da Lei nordm 9514 de 20111997
II - conter o nome qualificaccedilatildeo e endereccedilo completo do fiduciante e do
fiduciaacuterio ou de seus representantes legais e procurador se houver
Ver art 176 III 2 ldquoardquo e ldquobrdquo da LRP
III - conter os requisitos enumerados nos inc I a VII do art 24 da Lei nordm 9514
de 20111997
IV - apresentar as certidotildees negativas de deacutebito do INSS e da Receita
Federal ainda que o fiduciante seja pessoa juriacutedica que tenha como objeto social a
comercializaccedilatildeo de imoacuteveis e declare que o imoacutevel natildeo integra o seu ativo
161621 ndash O registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria bem como a averbaccedilatildeo do
pagamento pelo fiduciante natildeo constituem fato gerador de recolhimento de ITBI
Ver art 26 sect 7ordm da Lei nordm 9514 de 20111997
16163 ndash O contrato de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria poderaacute ser celebrado por instrumento
particular desde que o fiduciante seja pessoa natural
Ver art 38 da Lei nordm 9514 de 20111997
16164 ndash Com o pagamento das prestaccedilotildees ou cumprida a obrigaccedilatildeo pelo
fiduciante demonstrado em documento com firma reconhecida seraacute feito o
cancelamento por averbaccedilatildeo do registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria
Ver art 221 inc II da LRP
Ver art 25 sect 2ordm da Lei nordm 9514 de 20111997
16165 ndash Natildeo cumpridas as obrigaccedilotildees pelo fiduciante poderaacute o fiduciaacuterio
constitui-lo em mora mediante intimaccedilatildeo que poderaacute ser feita por uma das formas
previstas no art 26 da Lei nordm 9514 de 20111997
161651 ndash Se realizada pelo registrador imobiliaacuterio ou pelo registrador de tiacutetulos
e documentos os emolumentos seratildeo os que forem fixadas nas respectivas tabelas
161652 ndash Nas intimaccedilotildees via postal seratildeo cobradas da parte as quantias
efetivamente despendidas conforme as tarifas da EBCT em vigor
161653 ndash Compete ao fiduciaacuterio detalhar na intimaccedilatildeo
I - o nome do fiduciante seu representante legal ou procurador com os
respectivos endereccedilos
II - a data do vencimento das parcelas
III - o valor das parcelas vencidas e da que venham vencer ateacute a data do
pagamento
IV - os juros convencionados as penalidades os demais encargos
contratuais legais tributaacuterios condominiais imputaacuteveis ao imoacutevel
V - as despesas despendidas pela cobranccedila IPMF e intimaccedilatildeo
VI - o prazo para pagamento
161654 ndash O pagamento deveraacute ser efetuado na serventia cujo endereccedilo
constaraacute da intimaccedilatildeo
161655 ndash As intimaccedilotildees seratildeo dirigidas a todos os endereccedilos constantes do
registro quer do contrato quer do proacuteprio imoacutevel dado em garantia ou ainda de
qualquer outro que conste dos registros da serventia
161656 ndash Qualquer que seja o regime de bens do fiduciante se casado far-se-aacute
a intimaccedilatildeo de seu cocircnjuge
161657 ndash Esgotados todos os meios para localizaccedilatildeo do devedor e sendo
infrutiacuteferas as diligecircncias far-se-aacute a intimaccedilatildeo por edital contendo este os
elementos previstos no CN 16653 e 16654
161658 O edital seraacute publicado por trecircs (03) dias pelo menos em um dos
jornais de maior circulaccedilatildeo local ou noutro de comarca de faacutecil acesso se no local
natildeo houver imprensa diaacuteria
16166 ndash Realizado o pagamento o depoacutesito seraacute efetuado na conta ldquoPoder
Judiciaacuteriordquo cujo nuacutemero o registrador informaraacute ao juiz e mediante cheque
nominal repassaraacute ao credor fiduciaacuterio as importacircncias recebidas
161661 ndash O extrato da conta corrente seraacute mensalmente visado pelo juiz da
vara de registros puacuteblicos desde que movimentada
16167 ndash Decorrido o prazo de quinze (15) dias da intimaccedilatildeo ou da uacuteltima
publicaccedilatildeo prevista no CN 161658 sem que tenha sido efetuado o pagamento
pelo fiduciante o registrador cientificaraacute ao fiduciaacuterio para que este possa requerer
o registro da consolidaccedilatildeo da propriedade em seu nome instruindo o requerimento
com a guia de recolhimento do ITBI e das receitas em favor do FUNREJUS
Ver item 13 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 0299 do FUNREJUS
161671 ndash A base de caacutelculo do ITBI seraacute o valor do saldo devedor (vencido e
vincendo) agrave eacutepoca da conversatildeo da propriedade limitada em plena
161672 ndash Se requerido efetuar-se-aacute o registro da consolidaccedilatildeo da propriedade
em nome do fiduciaacuterio observado o disposto na parte final do CN 16168
16168 ndash O fiduciante e fiduciaacuterio poderatildeo efetuar a cessatildeo de seus direitos
observado o CN 16163 o que seraacute objeto de registro
161681 ndash No caso de cessatildeo de direitos pelo fiduciante o registrador somente
faraacute o registro agrave vista da anuecircncia do fiduciaacuterio
SECcedilAtildeO 17
CONJUNTO HABITACIONAL
16171 ndash Natildeo se aplica o disposto no art 18 da Lei nordm 6766 de 19121979
para a averbaccedilatildeo dos conjuntos habitacionais erigidos pelas pessoas juriacutedicas
referidas no art 8ordm da Lei nordm 4380 de 21081964 salvo se o exigir o interesse
puacuteblico ou a seguranccedila juriacutedica
161711 ndash Entende-se como conjunto habitacional o empreendimento em que o
parcelamento do imoacutevel urbano com ou sem abertura de ruas eacute feito para
alienaccedilatildeo de unidades habitacionais jaacute edificadas pelo proacuteprio empreendedor
161712 ndash Os empreendimentos promovidos por particulares embora referentes
a conjuntos habitacionais subordinam-se ao art 18 da Lei nordm 6766 de
19121979 ainda que financiados com recursos do Sistema Financeiro da
Habitaccedilatildeo
161711 ndash Entende-se por interesse puacuteblico e seguranccedila juriacutedica para os fins do
CN 16171 o atendimento aos requisitos baacutesicos para assegurar dentre outros
aspectos urbaniacutesticos ambientais juriacutedicos registraacuterios e protetivos dos
adquirentes
16172 ndash O registro das transmissotildees das unidades habitacionais deve ser
precedido da averbaccedilatildeo da construccedilatildeo do conjunto na matriacutecula do imoacutevel
parcelado a ser aberta pela serventia se ainda natildeo efetuada
161721 ndash Para essa averbaccedilatildeo o registrador exigiraacute o depoacutesito dos seguintes
documentos
I - planta do conjunto contendo a subdivisatildeo das quadras as dimensotildees e
numeraccedilatildeo das unidades e o sistema viaacuterio se houver
II - prova da aprovaccedilatildeo pelo municiacutepio
III - prova do ato constitutivo do agente empreendedor observados o art
8ordm da Lei nordm 4380 de 21081964 e o art 18 da Lei nordm 5764 de 16121971
IV - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelas unidades arruamentos
(se houver) e espaccedilos livres
V - memorial descritivo de que constem a descriccedilatildeo sucinta do
empreendimento a identificaccedilatildeo das unidades e quadras indicaccedilatildeo das aacutereas
puacuteblicas que passaratildeo ao domiacutenio do municiacutepio no ato da averbaccedilatildeo e as
restriccedilotildees incidentes sobre as unidades
VI - contrato-padratildeo observado o disposto no art 6ordm sectsect 3ordm e 4ordm da Lei nordm
4380 de 21081964
VII - documento comprobatoacuterio de inexistecircncia de deacutebito para com a
Previdecircncia Social relativamente agrave obra
VIII - auto de conclusatildeo ou vistoria (habite-se)
IX - anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica (ART) na forma do disposto no
art 1ordm da Lei nordm 6496 de 07121977
16173 ndash Os requerimentos dos interessados e os documentos assim
apresentados seratildeo autuados numerados e rubricados pelo oficial ou escrevente
autorizado formando processos a serem arquivados separadamente constando da
autuaccedilatildeo a identificaccedilatildeo de cada conjunto
16174 ndash Em seguida a serventia elaboraraacute ficha auxiliar que faraacute parte
integrante da matriacutecula da qual constaratildeo todas as unidades reservando-se
espaccedilo para anotaccedilatildeo do nuacutemero da matriacutecula a ser aberta quando do primeiro ato
de registro relativo a cada uma delas
SECcedilAtildeO 18
REGISTRO DE CARTA DE ARREMATACcedilAtildeO
DECORRENTE DE EXECUCcedilAtildeO EXTRAJUDICIAL
16181 ndash A carta de arremataccedilatildeo expedida por instrumento particular eacute tiacutetulo
haacutebil para transferecircncia de imoacutevel hipotecado levado a leilatildeo pelo agente fiduciaacuterio
nos termos do Dec-Lei nordm 70 de 21111966
Ver art 37 do Dec-lei nordm 70 de 21111966
161811 ndash A carta deveraacute vir assinada pelo agente fiduciaacuterio pelo leiloeiro pelo
credor exequumlente por cinco testemunhas fiacutesicas idocircneas identificadas e
qualificadas
Ver art 37 sect 2ordm do Dec-lei nordm 70 de 21111966
Ver art 61 sect 4ordm da Lei nordm 4380 de 21081964
161812 ndash O devedor tambeacutem deveraacute assinar a carta salvo se recusar ou se natildeo
estiver presente ao leilatildeo
Ver art 37 sect 1ordm do Dec-lei nordm 70 de 21111966
161813 ndash A carta deveraacute ser apresentada em duas vias sendo uma delas
arquivada na serventia e a outra entregue agrave parte interessada
161814 ndash A carta conteraacute
I - a claacuteusula contratual que designar o agente fiduciaacuterio ou na falta desta o
ato que o tiver designado para representar o Banco Nacional de Habitaccedilatildeo
II - a transcriccedilatildeo dos avisos enviados pelo credor ou seu agente fiduciaacuterio ao
devedor e respectivo cocircnjuge na ausecircncia do recibo assinado pelo devedor a
publicaccedilatildeo dos editais de notificaccedilatildeo
III - a carta de autorizaccedilatildeo do leiloeiro
IV - o inteiro teor do edital do leilatildeo com indicaccedilatildeo das datas de sua
publicaccedilatildeo e dos oacutergatildeos em que essa publicaccedilatildeo se deu
V - a transcriccedilatildeo do auto de leilatildeo
VI - a transcriccedilatildeo do recibo do pagamento do preccedilo da arremataccedilatildeo
VII - a quitaccedilatildeo dos deacutebitos fiscais ITBI laudecircmio e respectivo alvaraacute se
for o caso
VIII - a prestaccedilatildeo de contas do leiloeiro
IX - a descriccedilatildeo do imoacutevel alienado e a referecircncia a suas confrontaccedilotildees e
metragens bem como ao tiacutetulo anterior de propriedade agraves respectivas transcriccedilotildees
e averbaccedilotildees no registro imobiliaacuterio e ao instrumento de cessatildeo do creacutedito se
houver
16182 ndash Do registro deveraacute constar as especificaccedilotildees da transmissatildeo tais como
o adquirente transmitente o tiacutetulo a forma do tiacutetulo leiloeiro agente fiduciaacuterio
credor valor e o recolhimento do ITBI
SECcedilAtildeO 19
FUSAtildeO CISAtildeO E INCORPORACcedilAtildeO DE BENS IMOacuteVEIS POR EMPRESAS
MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
16191 ndash As incorporaccedilotildees fusotildees e cisotildees de empresas em que se transmitam
ou recebam bem imoacutevel regem-se pelas normas da Lei nordm 8934 de 18111994
16192 - A transmissatildeo do imoacutevel poderaacute ser feita por instrumento particular que
deveraacute conter o nome do outorgante e do outorgado suas qualificaccedilotildees a
identificaccedilatildeo completa do imoacutevel o nuacutemero da matriacutecula a circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
a que estaacute afeto e a outorga uxoacuteria quando for o caso
Ver art 35 inc VII e aliacuteneas ldquoardquo e ldquobrdquo da Lei nordm 8934 de
18111994
Ver arts 176 sect 2ordm 221 223 e 225 da LRP
161921 ndash O instrumento particular aludido no CN 16192 deveraacute ser registrado
e arquivado ou substituiacutedo por certidatildeo expedida pela Junta Comercial
Ver art 67 da Lei nordm 8934 de 18111994
Ver art 85 do Dec nordm 1800 de 30011996
16193 ndash A constituiccedilatildeo ou alteraccedilatildeo por aumento do capital social em que se
operar transferecircncia de imoacutevel em favor da empresa efetuada por pessoa natural
ou juriacutedica seraacute registrada na matriacutecula do imoacutevel
Ver art 64 da Lei nordm 8934 de 18111994
16194 ndash Deveraacute constar do registro os requisitos do art 176 sect 1deg da Lei nordm
6015 de 31121976 que se omitidos no contrato poderatildeo ser completados por
declaraccedilatildeo do representante legal da empresa em documento complementar que
tambeacutem ficaraacute arquivado na serventia ou ainda substituiacutedo por escritura puacuteblica
com todos os requisitos legais
SECcedilAtildeO 20
RETIFICACcedilAtildeO ADMINISTRATIVA REGISTRAL
Ver arts 212 e 213 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei ndeg
109312004
16201 ndash Se a transcriccedilatildeo a matriacutecula o registro ou a averbaccedilatildeo forem omissos
imprecisos ou natildeo exprimirem a verdade a retificaccedilatildeo poderaacute ser feita pelo
Registrador de Imoacuteveis competente a requerimento do interessado por meio do
procedimento administrativo previsto nos arts 212 e 213 da LRP
162012 ndash O procedimento administrativo natildeo exclui a possibilidade de acesso agrave
Justiccedila pela parte que se julgar prejudicada
16202 ndash No caso de inserccedilatildeo ou alteraccedilatildeo de medida perimetral de que resulte
ou natildeo alteraccedilatildeo de aacuterea do imoacutevel a retificaccedilatildeo seraacute averbada pelo Registrador
de Imoacuteveis a requerimento do interessado quando houver anuecircncia dos
confrontantes eou dos eventuais ocupantes e mediante a apresentaccedilatildeo pela parte
de planta e de memorial descritivo assinados por profissional habilitado aleacutem de
comprovante de recolhimento de ART do CREA com firma reconhecida de todos os
signataacuterios
162021 ndash O pedido seraacute protocolizado e autuado pelo Registrador que
examinaraacute a documentaccedilatildeo apresentada e indicaraacute desde logo as diligecircncias
faltantes se houver
162022 ndash Se a planta natildeo contiver a assinatura de todos os confrontantes ou
natildeo houver sua anuecircncia inequiacutevoca por outro meio de prova documental seratildeo
eles notificados para se manifestarem em quinze (15) dias atendendo-se na
sequumlecircncia agraves demais providecircncias estabelecidas no inc II e paraacutegrafos do art 213
da LRP
162023 ndash O Registrador de Imoacuteveis poderaacute solicitar que a notificaccedilatildeo dos
confrontantes seja feita pelo Registrador de Tiacutetulos e Documentos da Comarca da
situaccedilatildeo do imoacutevel ou do domiciacutelio de quem deva recebecirc-la
16203 ndash O Registrador de Imoacuteveis deveraacute exigir a intervenccedilatildeo do marido ou da
mulher conforme o caso e quando o regime de bens isso determinar
162031 ndash O subitem anterior se aplica tanto para os pedidos de retificaccedilatildeo de
aacuterea feitos por pessoas casadas como para as anuecircncias dos lindeiros que forem
casados
162032 - A exigecircncia dos dois subitens anteriores deve ser feita sempre que o
pedido de retificaccedilatildeo de aacuterea puder implicar ainda que potencialmente em
disposiccedilatildeo patrimonial do interessado que for casado
16204 ndash A notificaccedilatildeo do Municiacutepio Estado e da Uniatildeo e as demais pessoas
juriacutedicas de direito puacuteblico ou de direito privado se daraacute na pessoa do seu
representante legal ou seja na pessoa natural que possua comprovadamente
poderes para representar (receber notificaccedilotildees) em nome da pessoa juriacutedica
162041 ndash A notificaccedilatildeo deve ser precedida de investigaccedilatildeo por parte do
Registrador Imobiliaacuterio que deveraacute identificar e colher prova de quem possui os
poderes de representaccedilatildeo para o fim de receber notificaccedilatildeo nos casos de pessoas
juriacutedicas em geral aplicando-se subsidiariamente os termos do art 12 e incisos do
Coacutedigo de Processo Civil
162042 ndash O prazo para responder as notificaccedilotildees seraacute contado em quaacutedruplo
quando a pessoa notificada for o Municiacutepio o Estado a Uniatildeo ou suas autarquias ou
fundaccedilotildees
162043 ndash Tanto o prazo em dias como os artigos de lei que o estabelecem bem
como a advertecircncia prevista no art 213 paraacutegrafo 4ordm da LRP devem constar de
forma objetiva e expliacutecita do documento de notificaccedilatildeo
Redaccedilatildeo dada pelo Provimento ndeg 99
SECcedilAtildeO 21
GEORREFERENCIAMENTO
16211 ndash O registro de atos de transferecircncia desmembramento parcelamento
ou remembramento de imoacuteveis rurais dependeraacute de apresentaccedilatildeo de memorial
descritivo elaborado executado e assinado por profissional habilitado e com a
devida Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica ndash ART contendo as coordenadas dos
veacutertices definidores dos limites dos imoacuteveis rurais georreferenciadas ao Sistema
Geodeacutesico Brasileiro e com precisatildeo posicional estabelecida pelo INCRA
162111 ndash Em nenhuma hipoacutetese a adequaccedilatildeo do imoacutevel agraves exigecircncias do art
176 sect sect 3ordme 4ordm e do art 225 sect 3ordm da Lei nordm 6105 de 31 de dezembro de 1973
poderaacute ser feita sem a certificaccedilatildeo do memorial descritivo expedida pelo INCRA
16212 ndash O memorial descritivo certificado pelo INCRA seraacute arquivado em pasta
proacutepria com iacutendice no qual haveraacute remissatildeo agrave matriacutecula correspondente
16213 ndash Para fins e efeitos do sect 2ordm do art 225 da Lei nordm 6015 de 31 de
dezembro de 1973 uma vez apresentado o memorial descritivo segundo os
ditames do sect 3ordm do art 176 e do sect 3ordm do art 225 da mesma lei o registro de
subsequumlente transferecircncia da totalidade do imoacutevel independeraacute de novo memorial
descritivo desde que presente o requisito do sect 13 do art 213 da Lei nordm 6105 de
31 de dezembro de 1973
162131 ndash Os registros subsequumlentes deveratildeo estar rigorosamente de acordo
com o referido no sect 2ordm do art 225 da Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973
sob pena de incorrer em irregularidade sempre que a caracterizaccedilatildeo do imoacutevel natildeo
for coincidente com a constante do primeiro registro de memorial georreferenciado
16214 ndash A descriccedilatildeo georreferenciada constante do memorial descritivo
certificado pelo INCRA seraacute averbada para o fim da aliacutenea ldquoardquo do item 3 do inciso
II do sect 1ordm do art 176 da Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973 mediante
requerimento do titular do domiacutenio nos termos do sect 5ordm do art 9ordm do Decreto 4449
de 30 de outubro de 2002 e apresentaccedilatildeo de documento de aquiescecircncia da
unanimidade dos confrontantes tabulares na forma do sect 6ordm do mesmo artigo
exigido o reconhecimento de todas as suas firmas
162141 ndash O memorial descritivo que de qualquer modo possa alterar o registro
resultaraacute numa nova matriacutecula com encerramento da anterior no serviccedilo de registro
de imoacuteveis competente nos termos do art 9ordm sect 5ordm do Decreto nordm 4449 de 30 de
outubro de 2002
162142 ndash A abertura de nova matriacutecula nos termos do subitem anterior
implicaraacute no transporte de todas as anotaccedilotildees registros e averbaccedilotildees
eventualmente existentes na matriacutecula anterior que foi encerrada
16215 ndash Natildeo sendo apresentadas as declaraccedilotildees do sect 6ordm e desde que
apresentada a certidatildeo do sect 1ordm ambos do art 9ordm do Decreto nordm 4449 de 30 de
outubro de 2002 o Titular caso haja requerimento do interessado e atendido o
caput do referido artigo nos termos do inciso II do art 213 da Lei nordm 6015 de 31
de dezembro de 1973 providenciaraacute o necessaacuterio para que a retificaccedilatildeo seja
processada na forma deste uacuteltimo dispositivo
16216 - Em razatildeo da ediccedilatildeo do Decreto nordm 5570 da Presidecircncia da Repuacuteblica de
31 de outubro de 2005 que alterou a redaccedilatildeo do art 10 incs III e IV e seu sect 3ordm
do Decreto nordm 444902 haacute que se considerar o iniacutecio da exigecircncia de
georreferenciamento para as aacutereas de quinhentos a menos de mil hectares como
sendo 20112008 e para as aacutereas com menos de quinhentos hectares 20112011
162201 ndash O reconhecimento de firma poderaacute ser feito por semelhanccedila caso a
parte interessada declarar expressamente que a aceita assumindo a
responsabilidade civil e criminal pela declaraccedilatildeo
16221 ndash As coacutepias reprograacuteficas de documentos natildeo seratildeo consideradas
documentos haacutebeis para registro e averbaccedilatildeo ainda que autenticadas pelo notaacuterio
16222 ndash A averbaccedilatildeo da extinccedilatildeo de usufruto por morte do usufrutuaacuterio seraacute
feita mediante requerimento do interessado com firma reconhecida e instruiacuteda
com documento comprobatoacuterio do oacutebito e comprovante de recolhimento do imposto
devido
162221 ndash No caso do item anterior caso seja estabelecido o direito de acrescer
em favor de outro usufrutuaacuterio deveraacute ser comprovado o recolhimento do imposto
devido tambeacutem em relaccedilatildeo agrave parte que acrescer
16223 ndash Consideram-se cumpridas para fins de registro as exigecircncias da Lei de
Registros Puacuteblicos com relaccedilatildeo agrave caracterizaccedilatildeo do imoacutevel nos atos relativos agrave
transmissatildeo do domiacutenio ou de direitos bem como a constituiccedilatildeo de ocircnus reais e de
garantia quando o instrumento puacuteblico ou particular fornecer a identificaccedilatildeo do
imoacutevel urbano e o nuacutemero de sua respectiva matriacutecula
162231 ndash Natildeo se aplica o disposto no CN 16223 ainda que exista matriacutecula se
os tiacutetulos apresentados se destinarem a novas matriacuteculas nos casos previstos pela
Lei de Registros Puacuteblicos
16224 ndash As escrituras antenupciais seratildeo registradas no livro 3 da circunscriccedilatildeo
da serventia do domiciacutelio conjugal sem prejuiacutezo de sua averbaccedilatildeo obrigatoacuteria no
livro 2 no lugar da situaccedilatildeo dos imoacuteveis de propriedade do casal ou dos que forem
sendo adquiridos e sujeitos ao regime de bem diverso do legal
Ver art 244 da LRP
Ver Seccedilatildeo 6 do Capiacutetulo 15 deste CN
16225 ndash Nos contratos de arrendamento rural poderaacute dispensar-se a existecircncia
de claacuteusula de vigecircncia em caso de alienaccedilatildeo do imoacutevel
Ver art 92 95 e seguintes do Estatuto da Terra e art 16 e
seguintes do Dec nordm 59566 de 14011966
16226 ndash Os contratos de locaccedilatildeo com claacuteusula de vigecircncia para o caso de
alienaccedilatildeo seratildeo registrados no Livro 2
Ver art 576 do Coacutedigo Civil
162261 ndash Os contratos de locaccedilatildeo sem claacuteusula de vigecircncia poderatildeo ser
averbados para possibilitar ao locataacuterio o exerciacutecio do direito de preferecircncia o que
se faraacute agrave vista de qualquer das vias do contrato desde que subscrito por duas
testemunhas
Ver art 167 II nuacutemero 16 da LRP
Ver arts 33 e 81 da Lei nordm 8245 18101991
162262 ndash O registro ou a averbaccedilatildeo dos contratos de locaccedilatildeo far-se-aacute apoacutes a
comprovaccedilatildeo do recolhimento das receitas devidas ao FUNREJUS calculadas sobre
o valor correspondente a doze (12) meses do aluguel em vigor
Ver art 58 inc III da Lei nordm 8245 de 18101991
16227 ndash Averbar-se-atildeo na matriacutecula ou no registro para o simples efeito de dar
conhecimento aos interessados
I - os atos de tombamento definitivo de imoacuteveis promovidos pelo Poder
Puacuteblico
II - os Decs a declararem imoacuteveis como sendo de utilidade ou necessidade
puacuteblica para fins de desapropriaccedilatildeo
III - os contratos de comodato satisfeitas as condiccedilotildees gerais de conteuacutedo e
normas
Ver art 1248 e seguintes do Coacutedigo Civil
IV - o memorial descritivo de compromisso ou termo de preservaccedilatildeo de aacuterea
vegetal natural ou artificial em aacuterea rural por expressa vontade do proprietaacuterio
Ver Lei Estadual nordm 11054 de 11011995
16228 ndash No caso de usucapiatildeo os requisitos da matriacutecula devem constar do
mandado judicial
Ver art 226 da Lei 6015 de 31121973
162281 ndash Na accedilatildeo de usucapiatildeo especial se deferida a assistecircncia judiciaacuteria
gratuita o benefiacutecio eacute extensivo ao registro imobiliaacuterio
Ver art 6ordm da Lei 6969 de 10121981
16229 - Nos desmembramentos o registrador sempre com o propoacutesito de
obstar expedientes ou artifiacutecios que visem a afastar a aplicaccedilatildeo da Lei nordm 6766 de
19121979 cuidaraacute de examinar com seu prudente criteacuterio e baseado em
elementos de ordem objetiva especialmente na quantidade de lotes parcelados se
se trata ou natildeo de hipoacutetese de incidecircncia do registro especial Na duacutevida
submeteraacute o caso agrave apreciaccedilatildeo do juiz da vara de registros puacuteblicos
Ver CN 11216 11312 1669 e 16116
16230 ndash Os imoacuteveis relativos a bens de propriedade da Uniatildeo ou que
contenham ainda que parcialmente aacuterea de seu domiacutenio natildeo poderatildeo ser
registrados sem a apresentaccedilatildeo da certidatildeo da Secretaria do Patrimocircnio da Uniatildeo
(SPU) que declare
I ndash ter o vendedor recolhido o laudecircmio devido nas transferecircncias onerosas
entre vivos
II - estar o vendedor em dia com as demais obrigaccedilotildees perante o patrimocircnio
da Uniatildeo e
III ndash estar autorizada a transferecircncia do imoacutevel em virtude de natildeo se
encontrar em aacuterea de interesse do serviccedilo puacuteblico
Ver sect 2o do art 3o do Dec-Lei nordm 2398 de 21121987
regulamentado pelo Dec nordm 95760 de 01031988 e ainda alterado pela Lei
nordm 9636 de 15051998
SECcedilAtildeO 3
PRENOTACcedilAtildeO DE TIacuteTULOS
1631 ndash Todos os tiacutetulos apresentados na serventia seratildeo prenotados no Livro nordm 1
- Protocolo onde tomaratildeo nuacutemero de ordem sequumlencial
16311 ndash Natildeo seratildeo prenotados os tiacutetulos quando apresentados somente para
exame ou para caacutelculo dos respectivos emolumentos Nesta hipoacutetese o registrador
exigiraacute requerimento escrito do interessado elaborado pela serventia e o lanccedilaraacute
no livro de Recepccedilatildeo de Tiacutetulos
Ver Modelo 17 deste CN
Ver CN 16122
16312 ndash O prazo para exame e caacutelculo dos emolumentos eacute de quinze (15) dias
1632 ndash Na escrituraccedilatildeo do livro nordm 1 - Protocolo observar-se-atildeo as seguintes
normas
I - no anverso de cada folha agrave direita do topo seraacute mencionado o ano em
curso
II - indicar-se-aacute o nuacutemero de ordem dos lanccedilamentos ou prenotaccedilotildees que
comeccedilaraacute de um (01) e seguiraacute infinitamente nos livros da mesma espeacutecie sem
interrupccedilatildeo ateacute o final de cada livro
III - na especificaccedilatildeo da data poderatildeo ser indicados somente o dia e o mecircs
de lanccedilamento
IV - o nome do apresentante deveraacute ser grafado por extenso
V - na coluna ldquonatureza formal do tiacutetulordquo indicar-se-aacute ldquoescritura puacuteblicardquo
ldquoinstrumento particularrdquo e o ato principal que ele encerra e quanto aos tiacutetulos
judiciais far-se-aacute indicaccedilatildeo de sua espeacutecie (formal de partilha carta de adjudicaccedilatildeo
etc)
VI - na coluna dos atos que formalizar seraacute mencionado resumidamente o
ato praticado se natildeo for suficiente o espaccedilo deveraacute continuar o lanccedilamento no dia
em que for efetuar o registro ou a averbaccedilatildeo na coluna respectiva
16321 ndash O livro protocolo deveraacute ser encerrado diariamente mencionando o
nuacutemero de tiacutetulos prenotados No ato registral seraacute sempre indicado o nuacutemero e a
data da prenotaccedilatildeo do documento apresentado para registro ou averbaccedilatildeo
1633 ndash A prenotaccedilatildeo do tiacutetulo no protocolo seraacute feita imediatamente sem
prejuiacutezo da numeraccedilatildeo individual de cada tiacutetulo Se a mesma pessoa apresentar
simultaneamente diversos tiacutetulos de idecircntica natureza para lanccedilamento da mesma
espeacutecie seratildeo eles lanccedilados separadamente
1634 ndash Os tiacutetulos teratildeo um nuacutemero diferente segundo a ordem de apresentaccedilatildeo
ainda que se refiram agrave mesma pessoa
16341 ndash Deve ser lavrado no fim do expediente diaacuterio o termo de
encerramento datado e assinado pelo registrador ou seu substituto ainda que natildeo
tenha sido apresentado tiacutetulo documento ou papeacuteis para apontamento
1635 ndash Para assegurar agraves partes a ordem de precedecircncia dos seus tiacutetulos o
registrador adotaraacute o melhor regime interno que propicie o correto funcionamento
do protocolo
16351 ndash O regime interno a que se refere o CN 1635 deveraacute proporcionar ao
registrador o conhecimento faacutecil e imediato de todos os tiacutetulos apresentados na
serventia prenotados ou natildeo
16352 ndash Para garantir a prioridade do tiacutetulo o registrador depois de haver dado
entrada no protocolo e lanccedilado no seu corpo o nuacutemero e a data respectivos
forneceraacute um recibo declarando a data prevista para eventual devoluccedilatildeo do tiacutetulo
com exigecircncias (no prazo maacuteximo de quinze dias) a data prevista para a praacutetica do
ato se natildeo houver exigecircncias a data em que cessaratildeo automaticamente os efeitos
da prenotaccedilatildeo e o nuacutemero de ordem desta no protocolo o recibo seraacute restituiacutedo
pelo apresentante contra a devoluccedilatildeo do documento
Ver Modelo 16 deste CN
1636 ndash O registrador anotaraacute a perda da eficaacutecia de ofiacutecio das prenotaccedilotildees dos
tiacutetulos que natildeo forem registrados por omissatildeo do interessado em atender agraves
exigecircncias legais Para isso eacute indispensaacutevel a observacircncia das seguintes normas
Ver art 205 da LRP
I - apresentado na serventia um tiacutetulo o registrador efetuaraacute a prenotaccedilatildeo no Livro
nordm 1 - Protocolo e no prazo maacuteximo de quinze (15) dias contados da data da
apresentaccedilatildeo verificaraacute sua validade e legalidade
II - se houver exigecircncias a serem satisfeitas deveratildeo ser formuladas de uma
soacute vez por escrito de maneira clara e objetiva com a identificaccedilatildeo e assinatura do
registrador ou do substituto
III - natildeo sendo satisfeitas as exigecircncias os direitos da prenotaccedilatildeo cessaratildeo
no prazo de trinta (30) dias contado da data prevista para eventual devoluccedilatildeo do
tiacutetulo com exigecircncias
16361 ndash Nenhum tiacutetulo seraacute restituiacutedo agrave parte sem o nuacutemero da prenotaccedilatildeo O
documento devolvido deve sempre estar acompanhado de nota de diligecircncia
registral prevista no item 1636 inciso II deste CN
1637 ndash Ausentes exigecircncias a serem satisfeitas o registrador faraacute o registro do
tiacutetulo no prazo maacuteximo de trinta (30) dias contados da sua apresentaccedilatildeo
1638 ndash Cessaratildeo automaticamente os efeitos da prenotaccedilatildeo se decorridos trinta
dias do seu lanccedilamento no Protocoloo tiacutetulo natildeo tiver sido registrado por omissatildeo
do interessado em atender agraves exigecircncias legais
1639 ndash Todas as reapresentaccedilotildees de tiacutetulos seratildeo anotadas pelo registrador de
modo que lhe proporcione o conhecimento faacutecil e imediato das providecircncias que
estatildeo sendo tomadas pelo interessado para o efeito do disposto no CN 1636
16310 ndash O registrador cancelaraacute de ofiacutecio as prenotaccedilotildees lanccediladas errocircnea e
indevidamente inclusive aquelas oriundas de tiacutetulos apresentados na serventia
mas que neles natildeo seratildeo registrados por pertencer o imoacutevel a outra circunscriccedilatildeo
SECcedilAtildeO 4
MATRIacuteCULA
1641 ndash No caso de natildeo haver mais espaccedilo agrave margem dos registros vigentes antes
da Lei nordm 6015 de 31121973 - LRP para lanccedilamento das averbaccedilotildees abrir-se-aacute
matriacutecula do imoacutevel observados os requisitos legais para que nela seja escriturada
a averbaccedilatildeo pretendida
1642 ndash A abertura de matriacutecula decorrente de desmembramento da circunscriccedilatildeo
imobiliaacuteria seraacute comunicada agrave de origem para a devida averbaccedilatildeo no prazo de
cinco (5) dias
16421 ndash Com a abertura de matriacutecula na nova circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
encerrar-se-aacute o cadastro do respectivo imoacutevel na circunscriccedilatildeo de origem
16422 - A comunicaccedilatildeo a que alude o CN 1642 seraacute feita com aviso de
recebimento podendo realizar-se por fac-siacutemile ou ainda atraveacutes do ldquoSistema
Mensageirordquo com o arquivamento da tela de confirmaccedilatildeo de remessa em meio
fiacutesico ou no proacuteprio aplicativo (rdquomenu principalrarrmensagens enviadasrdquo)
Redaccedilatildeo alterada pelo Provimento nordm 164
16423 ndash Os emolumentos decorrentes da averbaccedilatildeo e despesas de comunicaccedilatildeo
seratildeo pagos pela parte interessada ao registrador da circunscriccedilatildeo que iraacute
proceder agrave nova matriacutecula incumbindo a este repassar ao de origem o valor
referente agrave averbaccedilatildeo
1643 ndash Nos casos de fusatildeo de matriacutecula ou de unificaccedilatildeo de imoacuteveis previstos na
Lei de Registros Puacuteblicos deveraacute o registrador proceder agrave verificaccedilatildeo das
caracteriacutesticas confrontaccedilotildees localizaccedilatildeo e individualizaccedilatildeo de cada um dos
imoacuteveis integrantes da unificaccedilatildeo ou das matriacuteculas fundidas a fim de evitar que a
pretexto de unificaccedilatildeo ou fusatildeo sejam feitas retificaccedilotildees sem a observacircncia do
procedimento estabelecido na citada lei
1644 ndash No desmembramento ou divisatildeo de imoacutevel seraacute aberta matriacutecula para
cada uma das partes resultantes e em cada matriacutecula seraacute registrado o tiacutetulo da
divisatildeo Na originaacuteria seraacute averbado o encerramento com a transferecircncia dos ocircnus
existentes
1645 ndash Na retificaccedilatildeo das medidas ou metragens nova matriacutecula seraacute aberta
encerrando-se a anterior com a averbaccedilatildeo dos ocircnus existentes
16451 ndash Dispensa-se abertura de nova matriacutecula para a mera retificaccedilatildeo e
atualizaccedilatildeo de confrontantes que seratildeo feitas por averbaccedilatildeo
1646 ndash Quando for requerida a unificaccedilatildeo ou a subdivisatildeo de dois ou mais
imoacuteveis com registros em diferentes circunscriccedilotildees seraacute feita a averbaccedilatildeo nas
respectivas matriacuteculas
1647 ndash Na apresentaccedilatildeo para registro de tiacutetulo relativo agrave fraccedilatildeo ideal de imoacutevel
ainda natildeo matriculado no seu todo e desde que natildeo seja fraccedilatildeo ideal vinculada agrave
unidade autocircnoma de que trata a Lei nordm 4591 de 16121964 (Lei de Condomiacutenios
e Incorporaccedilotildees Imobiliaacuterias) abrir-se-aacute a matriacutecula da totalidade do imoacutevel
tomando-se por base os elementos contidos no proacuteprio tiacutetulo e no(s) registro(s)
imediatamente anterior(es) das partes dos condocircminos para na matriacutecula
formalizada proceder-se ao registro do tiacutetulo apresentado
Ver CN 11216
1648 ndash A matriacutecula definitiva a que faz menccedilatildeo o item 16213 soacute seraacute
formalizada se no tiacutetulo que vai geraacute-la constarem todos os requisitos exigidos
pela lei
1649 ndash Seratildeo admitidos para matriacutecula no registro geral tiacutetulos nos quais os
imoacuteveis sejam caracterizados com medidas ou aacutereas enunciadas por aproximaccedilatildeo
mediante a utilizaccedilatildeo de expressotildees tais como ldquomais ou menosrdquo
ldquoaproximadamenterdquo e ldquocerca derdquo desde que mantidos todos os elementos
constantes da respectiva transcriccedilatildeo
16491 ndash A retificaccedilatildeo a especificaccedilatildeo a adequaccedilatildeo ou a correccedilatildeo das omissotildees
constantes da transcriccedilatildeo da matriacutecula do registro ou da averbaccedilatildeo seratildeo
admitidas por procedimento administrativo previsto na LRP ou processo judicial
caso seja esta a opccedilatildeo da parte
16492 - O Oficial poderaacute retificar de ofiacutecio os erros materiais ou omissotildees
cometidos na transposiccedilatildeo de qualquer elemento do tiacutetulo
16410 ndash O registrador abriraacute matriacutecula de imoacutevel a requerimento escrito do
proprietaacuterio independentemente de ser lanccedilado qualquer registro ou averbaccedilatildeo
desde que existam no registro anterior todos os elementos caracterizadores do
imoacutevel
SECcedilAtildeO 5
REGISTRO
1651 ndash O registro comeccedilado dentro do horaacuterio regulamentar natildeo seraacute
interrompido salvo motivo de forccedila maior declarado prorrogando-se o expediente
ateacute ser concluiacutedo
Ver art 208 da LRP
Ver CN 10421
16511 ndash Recomenda-se que o registro de tiacutetulos do sistema financeiro de
habitaccedilatildeo decorrente de convecircnio com a Associaccedilatildeo dos Notaacuterios e Registradores ndash
ANOREG seja feito no prazo nele estipulado observado o disposto no item anterior
1652 ndash No iniacutecio de cada ato ao lado do nuacutemero do registro constaraacute a data e o
nuacutemero da prenotaccedilatildeo Todo registro deve ser datado e subscrito pelo registrador
ou seu substituto
1653 ndash O comprovante de recolhimento de tributos incidentes sobre o ato do
registro (ITBI ITCMD etc) da Certidatildeo Negativa de Deacutebito do INSS e das receitas
devidas ao FUNREJUS deve ser descrito de maneira sucinta na matriacutecula
16531 ndash A Certidatildeo Negativa de Deacutebito do INSS (CND) deveraacute ser validada pelo
registrador caso natildeo tenha sido pelo notaacuterio e na apresentaccedilatildeo da escritura para
registro aleacutem do prazo de validade da CND a que tal documento se referir
observando o seguinte
Redaccedilatildeo dada pelo Provimento nordm 87
Ver Instruccedilatildeo Normativa INSSDC 71 de 10 de maio de 2002
I - via internet pelo endereccedilo httpwwwmpasgovbr com impressatildeo
da tela de consulta da CND que corresponde a sua validaccedilatildeo
II - nos postos de arrecadaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do INSS (Agecircncias da
Previdecircncia Social) via fax ou ofiacutecio mediante solicitaccedilatildeo formulada pelo
registrador que seraacute respondida pelo mesmo meio com a relaccedilatildeo das certidotildees
para as quais deseja confirmaccedilatildeo
16532 ndash Cabe ao registrador adotar as providecircncias determinadas no CN
16531 e natildeo ao contribuinte exceto nos casos de averbaccedilatildeo de obra de
construccedilatildeo civil
Ver Circular nordm 29 de 17051999 do INSS
16533 ndash As certidotildees negativas de deacutebito (CND) obtidas em outras Unidades da
Federaccedilatildeo deveratildeo ser confirmadas pela serventia adotando-se o mesmo
procedimento
16534 ndash Coacutepia da CND jaacute validada deveraacute ser arquivada em pasta proacutepria
Ver CN 16111 inciso XII
16535 - Nos registros imobiliaacuterios de Curitiba uma das vias do ITBI recolhido
seraacute retida pelo registrador e destinada agrave Secretaria Municipal das Financcedilas que
providenciaraacute sua retirada
1654 ndash As penhoras arrestos e sequumlestros de imoacuteveis seratildeo registrados depois
de pagos pela parte interessada os emolumentos do registro e agrave vista da coacutepia do
auto ou termo de penhora expedido pela escrivania acompanhada da peticcedilatildeo inicial
e do comprovante de recolhimento da receita devida ao FUNREJUS
Ver CN 586
Ver CN 9413
Ver art 239 da Lei 6015 de 31121973
Ver art 659 do Coacutedigo de Processo Civil com redaccedilatildeo dada pelo art
1o da Lei nordm 10444 de 7 de maio de 2002
16541 ndash Na hipoacutetese do CN 1654 o registrador informaraacute de imediato ao
apresentante ou remetente do tiacutetulo o valor dos emolumentos devidos
16542 ndash Natildeo ocorrendo o pagamento dos emolumentos no prazo de trinta (30)
dias o registrador cancelaraacute a prenotaccedilatildeo
16543 ndash A base de caacutelculo para o recolhimento do FUNREJUS corresponderaacute agrave
avaliaccedilatildeo do imoacutevel ou se inexistente ao valor atualizado da accedilatildeo de execuccedilatildeo o
qual constaraacute obrigatoriamente do mandado Este recolhimento eacute distinto daquele
devido em razatildeo da taxa judiciaacuteria paga por ocasiatildeo da propositura da execuccedilatildeo
1655 ndash A inscriccedilatildeo de penhora arresto ou sequumlestro decorrente de processos
trabalhistas e executivos fiscais seratildeo registradas independentemente do
pagamento antecipado dos emolumentos e das receitas devidas ao FUNREJUS
devendo neste caso o registrador solicitar a oportuna inclusatildeo das despesas na
conta de liquidaccedilatildeo
Ver art 659 sect 4deg do CPC
16551 ndash Na hipoacutetese do CN 1655 o registrador imobiliaacuterio informaraacute ao juiz o
valor dos emolumentos e o valor devido ao FUNREJUS para inclusatildeo na conta geral
da execuccedilatildeo
16552 ndash O registro das constriccedilotildees determinadas pelos Juiacutezes Supervisores dos
Juizados Especiais natildeo dependeraacute da cobranccedila antecipada dos emolumentos e do
recolhimento do FUNREJUS os quais todavia seratildeo informados pelo registrador ao
Juiacutezo competente para incluir os valores respectivos na conta geral no caso de
recurso
Ver art 69 e paraacutegrafos do CODJ
1656 ndash Integrando garantia hipotecaacuteria a ceacutedula de creacutedito rural industrial agrave
exportaccedilatildeo comercial ou do produto rural seraacute registrada no Livro 3 (ceacutedula) e no
Livro 2 (hipoteca cedular)
16561 ndash As ceacutedulas depois de rubricadas ou chanceladas seratildeo agrupadas em
arquivo proacuteprio em ordem cronoloacutegica
16562 ndash O arquivo de que trata o CN 16561 teraacute no maacuteximo duzentas (200)
folhas natildeo sendo necessaacuterios termos de abertura e de encerramento
1657 ndash A sentenccedila de separaccedilatildeo judicial divoacutercio ou a que anular o casamento
quando decidir sobre a partilha dos bens imoacuteveis ou direitos reais imobiliaacuterios seraacute
objeto de registro com a emissatildeo da DOI
1658 ndash Nos caso de desapropriaccedilatildeo para fins de regularizaccedilatildeo de loteamentos
populares destinados agraves classes de menor renda em imoacutevel declarado de utilidade
puacuteblica com imissatildeo provisoacuteria de posse o registro far-se-aacute com observacircncia da
seccedilatildeo 12 deste capiacutetulo
1659 ndash O direito de superfiacutecie seraacute objeto de registro na matriacutecula do imoacutevel
Ver art 1369 e seguintes do Coacutedigo Civil
SECcedilAtildeO 6
AVERBACcedilAtildeO
1661 ndash Enquanto natildeo matriculado o imoacutevel as averbaccedilotildees das circunstacircncias
que de qualquer modo tenham influecircncia nos registros escriturados nos livros
constantes da anterior Lei de Registros Puacuteblicos ou das pessoas nelas interessadas
continuaratildeo a ser feitas agrave margem das respectivas inscriccedilotildees e transcriccedilotildees
1662 ndash Quando houver desmembramento territorial de uma circunscriccedilatildeo para
outra as averbaccedilotildees e anotaccedilotildees mencionadas no CN 1618 devem ser feitas na
que sofreu o desmembramento salvo se o imoacutevel jaacute estiver matriculado na nova
circunscriccedilatildeo
1663 ndash A averbaccedilatildeo iniciada dentro do horaacuterio regulamentar natildeo seraacute
interrompida salvo motivo de forccedila maior declarado prorrogando-se o expediente
ateacute ser concluiacuteda
1664 ndash Da matriacutecula ou agrave margem da transcriccedilatildeo do imoacutevel os registradores
faratildeo constar da averbaccedilatildeo a Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica (ART) na
forma do disposto no art 1ordm da Lei nordm 6496 de 07121977 sempre que
executadas tarefas pelos profissionais enquadrados relacionadas com loteamentos
divisotildees demarcaccedilotildees retificaccedilotildees de aacutereas e desmembramentos bem como
quando da averbaccedilatildeo de construccedilotildees
1665 ndash Nos casos de desmembramento subdivisatildeo unificaccedilatildeo e fusatildeo de imoacuteveis
urbanos seraacute exigida anuecircncia preacutevia do municiacutepio onde estiver situado o imoacutevel
16651 ndash Para os imoacuteveis rurais seraacute exigida a averbaccedilatildeo do termo de
compromisso na forma prevista no CN 16613
Ver Dec Estadual nordm 387 de 03031999
Ver art 62 paraacutegrafo uacutenico da Lei Estadual nordm 11054 de
11011995
1666 ndash Com a averbaccedilatildeo do casamento ou da uniatildeo estaacutevel assim declarada ou
juridicamente reconhecida na matriacutecula far-se-aacute a anotaccedilatildeo no indicador pessoal
16661 ndash Seraacute aberta nova ficha de indicador pessoal caso adotado outro nome
pela mulher com remissatildeo agrave ficha antiga que seraacute mantida Na ficha antiga
igualmente seraacute feito remissatildeo agrave nova
1667 ndash A sentenccedila de separaccedilatildeo judicial de divoacutercio de nulidade ou anulaccedilatildeo de
casamento ou de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel seraacute objeto de averbaccedilatildeo quando
natildeo decidir sobre a partilha de bens dos cocircnjuges ou apenas afirmar
permanecerem estes em sua totalidade em comunhatildeo atentando-se neste caso
para a mudanccedila de seu caraacuteter juriacutedico com o surgimento de condomiacutenio
Ver art 1314 e seguintes do Coacutedigo Civil
1668 ndash Na averbaccedilatildeo da construccedilatildeo seraacute exigido o ldquohabite-serdquo a apresentaccedilatildeo
da CND do INSS guia de recolhimento do FUNREJUS e sempre que executadas
tarefas por profissionais da ART (Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica)
Ver Lei Estadual nordm 12216 de 15061998 (FUNREJUS)
Ver CN 16532
Ver art 1ordm da Lei nordm 6496 de 07121977
16681 ndash Para a averbaccedilatildeo de demoliccedilatildeo o registrador deveraacute exigir a
apresentaccedilatildeo da CND do INSS dispensada a certidatildeo negativa da Receita Federal
por forccedila do art 47 da Lei nordm 8212 e do art 84 do Dec nordm 217397
16682 ndash A base de caacutelculo do valor devido ao FUNREJUS na averbaccedilatildeo de
construccedilatildeo seraacute o valor da edificaccedilatildeo fornecido pelo Municiacutepio ou pelo INSS Na
hipoacutetese de natildeo serem apresentadas avaliaccedilotildees desses oacutergatildeos o registrador exigiraacute
o recolhimento do FUNREJUS com base no valor do CUB (Custo Unitaacuterio Baacutesico) do
metro quadrado da construccedilatildeo divulgado pelo SINDUSCON ndash Sindicato da Induacutestria
da Construccedilatildeo Civil do Paranaacute
O valor do CUB pode ser obtido no site wwwsinduscon-prcombr
16683 ndash Para efeito do caacutelculo do FUNREJUS incidente da averbaccedilatildeo seraacute
considerado o CUB estadual vigente na data da prenotaccedilatildeo do requerimento nas
categorias residencial ou comercial conforme o caso
16684 ndash Na averbaccedilatildeo das construccedilotildees residenciais seraacute aplicado o CUB mensal
meacutedio padratildeo normal R-8 divulgado pelo SINDUSCON na paacutegina wwwsinduscon-
prcombr
16685 ndash Nas averbaccedilotildees de construccedilotildees comerciais seraacute aplicado o CUB mensal
meacutedio padratildeo normal CSL-8 divulgado pelo SINDUSCON na paacutegina
wwwsinduscon-prcombr
1669 ndash Natildeo estatildeo sujeitos ao registro de que trata o art 18 da Lei nordm 6766 de
19121979
Ver CN 16229
I - as divisotildees inter vivos celebradas anteriormente a 19121979
II - as divisotildees inter vivos para extinccedilatildeo de condomiacutenios formados antes da
vigecircncia da Lei nordm 6766 de 19121979
III - as divisotildees levadas a efeito em processos judiciais qualquer que seja a
eacutepoca de sua homologaccedilatildeo ou celebraccedilatildeo
IV - o desmembramento decorrente de arremataccedilatildeo adjudicaccedilatildeo usucapiatildeo
ou desapropriaccedilatildeo bem como qualquer desmembramento oriundo de tiacutetulo judicial
respeitadas as posturas municipais em imoacuteveis urbanos e legislaccedilatildeo agraacuteria em
imoacuteveis rurais
V - os desmembramentos oriundos de alienaccedilotildees de partes de imoacuteveis desde
que no proacuteprio tiacutetulo ou em requerimento que o acompanhe o adquirente requeira
a unificaccedilatildeo da parte adquirida agrave outra contiacutegua de sua propriedade nos termos do
art 235 da Lei de Registros Puacuteblicos Nestes casos natildeo eacute exigiacutevel a testada miacutenima
de cinco (05) metros nem a aacuterea miacutenima de 125 msup2 (art 4ordm inc II Lei nordm 6766
de 19121979) para o imoacutevel desmembrado mas o imoacutevel que sofrer o
desmembramento deve permanecer com as medidas iguais ou superiores a estas
salvo quando outra for fixada pela legislaccedilatildeo estadual ou dos municiacutepios
interessados que entatildeo prevaleceraacute
VI - o desdobro do lote assim entendido exclusivamente o parcelamento de
um lote em dois ou o parcelamento de lote resultante de loteamento ou de
desmembramento jaacute regularmente inscrito ou registrado observados os limites
miacutenimos de testada para a via puacuteblica e de aacuterea
Ver art 4ordm inc II da Lei nordm 6766 de 19121979
VII - o desmembramento decorrente de escritura que verse sobre compromissos
formalizados antes de 19 de dezembro de 1979
VIII - o desmembramento decorrente de cessatildeo ou de promessas de cessatildeo
integral de compromisso de compra e venda formalizado anteriormente a
19121979
IX - o desmembramento em que houver em cada lote dele resultante
construccedilatildeo comprovada por auto de conclusatildeo vistoria ldquohabite-serdquo ou alvaraacute de
construccedilatildeo ou ainda quando haja expressa referecircncia agrave edificaccedilatildeo no aviso-recibo
do imposto municipal
X - o desmembramento de que resultarem lotes que ateacute o exerciacutecio de 1979
tenham sido individualmente lanccedilados para pagamento de imposto territorial
XI - o desmembramento de terrenos situados em vias e arruamentos puacuteblicos
oficiais integralmente urbanizados desde que aprovado pelo municiacutepio com
declaraccedilatildeo de se tratar de imoacutevel urbanizado e de dispensa do parcelador realizar
quaisquer melhoramentos puacuteblicos
XII - a subdivisatildeo de terreno situado em zona urbanizada mesmo que haja
modificaccedilatildeo no sistema viaacuterio oficial ou implique em abertura de rua desde que
aprovada pelo municiacutepio e seja apresentado o projeto de subdivisatildeo ao registro de
imoacuteveis acompanhado de declaraccedilatildeo do municiacutepio de tratar-se de terreno
integralmente urbanizado e com expressa dispensa do parcelador realizar quaisquer
melhoramentos puacuteblicos
16691 ndash Para os fins do contido nos incisos I VII e VIII do item 1669
consideram-se formalizados os instrumentos que tenham sido prenotados
averbados inscritos ou registrados no ofiacutecio de registro de imoacuteveis ou registrados
no ofiacutecio de registro de tiacutetulos e documentos ou ainda aqueles em que ao menos
a firma de um dos contratantes tenha sido reconhecida ou em que tiver sido feito o
recolhimento antecipado do imposto de transmissatildeo
16692 ndash Em todas as hipoacuteteses previstas no item 1669 eacute obrigatoacuteria a
averbaccedilatildeo das divisotildees ou desmembramentos ocorridos nos termos da Lei de
Registros Puacuteblicos
16693 ndash Nas hipoacuteteses previstas nos incisos XI e XII aleacutem da anuecircncia do
municiacutepio o interessado deveraacute obter autorizaccedilatildeo tambeacutem do Instituto Ambiental
do Paranaacute - IAP e a comprovaccedilatildeo de terem sido ouvidas as autoridades sanitaacuterias
no que lhes disser respeito bem como as autoridades militares nas hipoacuteteses
previstas na Lei nordm 6634 de 02051979 e no Dec nordm 99741 de 28111990 e
ainda a aprovaccedilatildeo ou anuecircncia da Coordenaccedilatildeo da Regiatildeo Metropolitana de
Curitiba ndash COMEC com relaccedilatildeo aos imoacuteveis localizados nas regiotildees por ela
coordenadas
16610 - A autorizaccedilatildeo dos desmembramentos previstos no art 2ordm do Dec nordm
62504 de 0804l968 emitida pelo INCRA deveraacute ser averbada na matriacutecula
Ver CN 11311
166101 ndash O registrador deveraacute averbar de ofiacutecio na matriacutecula do imoacutevel
o novo nuacutemero do CCIR tatildeo logo receba esta informaccedilatildeo do INCRA
16611 ndash Far-se-aacute no Livro 2 a averbaccedilatildeo do termo de securitizaccedilatildeo de creacuteditos
imobiliaacuterios submetidos a regime fiduciaacuterio
Ver art 167 inc II 17 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9514 de 20111997
16612 ndash Deveraacute ser averbado o termo de compromisso de manutenccedilatildeo de
reflorestamento expedido pelo Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP) conforme
disposto no art 5ordm aliacutenea ldquocrdquo da Portaria nordm 11496-IAP
Ver Anexo P deste CN
166121 ndash A averbaccedilatildeo referida no CN 16612 far-se-aacute agrave vista do termo de
compromisso expedido de Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP) natildeo sendo
necessaacuteria a delimitaccedilatildeo da aacuterea (memorial descritivo levantamento topograacutefico
etc)
16613 ndash Natildeo seratildeo registrados nem averbados as escrituras puacuteblicas ou
quaisquer documentos que digam respeito agrave subdivisatildeo desmembramento
unificaccedilatildeo e fusatildeo de propriedade rural sem a apresentaccedilatildeo do termo de
compromisso expedido pelo Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP) que seraacute averbado
na matriacutecula do imoacutevel bem como o cumprimento dos dispositivos da Lei nordm
102672001 regulamentada pelo Dec n ordm 4449 de 30 de outubro de 2002
Ver Provimento nordm 0298 e art 99 da Lei nordm 8171 de 17011991
16614 ndash Natildeo seratildeo averbadas as claacuteusulas contratuais relativas agrave inalienabilidade
do imoacutevel constantes em instrumentos firmados perante agente do Sistema
Financeiro da Habitaccedilatildeo
Ver CN 1686
SECcedilAtildeO 7
RESERVA FLORESTAL LEGAL
Ver Lei Estadual nordm 11054 de 11011995
Ver Dec Estadual nordm 387 de 02031999
Ver Portaria nordm 10099 do Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP)
Ver Anexo Q deste CN
Ver Lei nordm 10267 de 28 de agosto de 2001
1671 ndash Entende-se por reserva florestal legal as florestas e demais formas de
vegetaccedilatildeo representadas em uma ou vaacuterias parcelas em pelo menos vinte por
cento (20) da aacuterea total da propriedade rural com uso permitido apenas
mediante teacutecnica de manejo que garanta a sua perpetuidade
1672 ndash A reserva florestal legal pode ser coletiva privada ou coletiva puacuteblica
sendo aquela a aacuterea de vegetaccedilatildeo florestal nativa de domiacutenio privado abrigando
reservas florestais legais de outros imoacuteveis e esta a aacuterea de vegetaccedilatildeo florestal
nativa adquirida pelo Poder Puacuteblico para compor unidade de conservaccedilatildeo destinada
a abrigar reservas florestais legais de outras propriedades particulares
1673 ndash As florestas e demais formas de vegetaccedilatildeo situadas em aacutereas
enumeradas nos arts 2ordm e 3ordm da Lei nordm 4771 de 15091965 satildeo consideradas de
preservaccedilatildeo permanente
16731 ndash Em todos os casos as aacutereas de preservaccedilatildeo permanente deveratildeo
obrigatoriamente estar localizadas no proacuteprio imoacutevel
1674 ndash Para fins da averbaccedilatildeo prevista no Dec Estadual nordm 387 de 03031999
em todos os imoacuteveis rurais do Estado do Paranaacute objetivando a manutenccedilatildeo
restauraccedilatildeo e proteccedilatildeo da reserva florestal legal e de aacutereas de preservaccedilatildeo
permanente entende-se por
I - imoacutevel com reserva florestal proacutepria - o que possui uma porccedilatildeo de aacuterea
localizada no mesmo imoacutevel devidamente averbada
II - imoacutevel com reserva florestal cedida - o que possui aleacutem da sua reserva
florestal proacutepria um excedente de aacuterea florestada tambeacutem averbada como reserva
florestal legal poreacutem vinculada a outros imoacuteveis com as averbaccedilotildees nas
respectivas matriacuteculas podendo ser puacuteblica ou privada
III - imoacutevel com reserva florestal recebida - o que natildeo possuindo a reserva
florestal proacutepria parcial ou total tem a sua reserva floresta legal localizada em um
uacutenico outro imoacutevel puacuteblico ou privado averbadas as respectivas matriacuteculas
16741 ndash Tanto o imoacutevel com reserva florestal legal cedida quanto o imoacutevel com
reserva florestal legal recebida em qualquer modalidade primeiramente deveraacute ter
delimitada e averbada a sua proacutepria reserva florestal legal bem como a aacuterea de
preservaccedilatildeo permanente
1675 ndash O documento haacutebil para as averbaccedilotildees eacute o termo de compromisso
expedido pelo Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP)
1676 ndash A reserva florestal legal deveraacute ser averbada nas respectivas
circunscriccedilotildees imobiliaacuterias confrontadas as averbaccedilotildees a que alude o CN 16741
Ver art 18 do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
16761 ndash Natildeo poderaacute haver qualquer alteraccedilatildeo na descriccedilatildeo do imoacutevel na sua
natureza (por exemplo de imoacutevel rural para imoacutevel urbano) outorga de garantia
real nem transmissatildeo a qualquer tiacutetulo de direito real sem a preacutevia averbaccedilatildeo da
reserva legal
Ver art 4deg sect 2ordm e art16 sect 8ordm da Lei nordm 4771 de 150965 (redaccedilatildeo dada
pela MP nordm 2166-67 de 24082001)
1677 ndash As averbaccedilotildees referentes agrave reserva florestal legal poderatildeo sobrepor-se agraves
de planos de manejo florestal em regime de manejo sustentado
Ver art 18 sect 2ordm do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
1678 ndash As aacutereas de preservaccedilatildeo permanente quando tambeacutem computadas como
reserva florestal legal seratildeo averbadas agrave margem da matriacutecula do registro de
imoacutevel competente como aacutereas de reserva florestal legal poreacutem discriminadas
como de preservaccedilatildeo permanente
Ver art 18 sect 3ordm do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
Ver art 16 sect 8ordm da Lei nordm 4771 de 150965 (redaccedilatildeo dada pela
MP nordm 2166-67 de 24082001)
1679 ndash O proprietaacuterio rural que desejar manter a reserva florestal legal superior
ao miacutenimo previsto em lei deveraacute averbar o total na matriacutecula do imoacutevel
Ver art 18 sect 4ordm do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
16710 ndash Eacute vedada a alteraccedilatildeo da aacuterea de Reserva Florestal Legal nos casos de
transmissatildeo a qualquer tiacutetulo de desmembramento ou de retificaccedilatildeo da aacuterea com
as exceccedilotildees previstas no Coacutedigo Florestal
Ver Lei nordm 477165 (Coacutedigo Florestal)
Ver art 16 sect 8ordm da Lei nordm 4771 de 150965 (redaccedilatildeo dada pela
MP nordm 2166-67 de 24082001)
16711 ndash Ao abrir nova matriacutecula nela seraacute averbado o Termo de Compromisso
de Conservaccedilatildeo de Reserva Florestal Legal constante do registro ou da matriacutecula
anterior
SECcedilAtildeO 8
CERTIDAtildeO
1681 ndash O registrador e seus auxiliares satildeo obrigados a lavrar certidatildeo do que lhes
for requerido e a fornecer agraves partes as informaccedilotildees solicitadas
16811 ndash Eacute obrigatoacuterio o uso do selo de autenticidade nas certidotildees expedidas
Ver Instruccedilatildeo Normativa do Fundo de Apoio ao Registro Civil de
Pessoas Naturais (Funarpen)
Ver CN 10181 a 10183
1682 ndash Qualquer pessoa pode requerer certidatildeo do registro sem informar ao
registrador ou ao funcionaacuterio o motivo ou o interesse do pedido
1683 ndash A certidatildeo que seraacute lavrada em inteiro teor em resumo ou em relatoacuterio
natildeo poderaacute ser retardada por mais de cinco (05) dias e deveraacute ser fornecida em
papel e mediante escrita que permitam a sua reproduccedilatildeo por fotocoacutepia ou outro
processo equivalente
Ver art 19 da Lei nordm 6015 de 31121973 - LRP
1684 ndash Em toda certidatildeo expedida o registrador ou seus auxiliares faratildeo constar
obrigatoriamente se for o caso a informaccedilatildeo de que o imoacutevel passou agrave
circunscriccedilatildeo de outra serventia em decorrecircncia de desmembramento territorial
1685 ndash Os registradores forneceratildeo periodicamente mediante convecircnio firmado
com os respectivos municiacutepios informaccedilotildees sobre os registros referentes agrave
transferecircncia de propriedade de imoacuteveis por meio de listagem guias ou fotocoacutepias
de matriacutecula
16851 ndash As listagens conteratildeo em resumo os dados necessaacuterios agrave atualizaccedilatildeo
cadastral
1686 ndash Natildeo seratildeo objeto de certidotildees as claacuteusulas contratuais relativas agrave
inalienabilidade do imoacutevel constantes de instrumentos firmados perante agente do
Sistema Financeiro da Habitaccedilatildeo excetuando-se o fornecimento a pedido da parte
de coacutepia integral da via do contrato arquivada na serventia
Ver CN 16611
SECcedilAtildeO 9
DUacuteVIDA
Ver art 198 e seguintes da Lei nordm 6015 de 311273
1691 - Natildeo se conformando o apresentante com a exigecircncia ou natildeo a podendo
satisfazer seraacute o tiacutetulo a seu requerimento e com a declaraccedilatildeo de duacutevida
remetido ao juiacutezo competente para dirimi-la obedecendo-se ao seguinte
I - o tiacutetulo seraacute prenotado
II - seraacute anotada na coluna atos formalizados agrave margem da prenotaccedilatildeo a
observaccedilatildeo duacutevida suscitada reservando-se espaccedilo para anotaccedilatildeo do resultado
III - apoacutes certificadas no tiacutetulo a prenotaccedilatildeo e a suscitaccedilatildeo da duacutevida seraacute
aquele rubricado em todas as suas folhas
IV - em seguida o registrador daraacute ciecircncia dos termos da duacutevida ao
apresentante fornecendo-lhe coacutepia da suscitaccedilatildeo e notificando-o para impugnaacute-la
no prazo legal
V - certificado o cumprimento do acima disposto as razotildees da duacutevida seratildeo
remetidas ao juiz da vara de registros puacuteblicos acompanhadas do tiacutetulo mediante
carga
1692 - Ocorrendo direta suscitaccedilatildeo pelo proacuteprio interessado (duacutevida inversa) o
tiacutetulo tambeacutem deveraacute ser prenotado assim que o registrador a receber do juiacutezo
para a informaccedilatildeo observando-se ainda o disposto nos incisos II e III
1693 - Transitada em julgado a decisatildeo da duacutevida o registrador procederaacute do
seguinte modo
I - se for julgada procedente assim que tomar ciecircncia da decisatildeo a
consignaraacute no Protocolo e cancelaraacute a prenotaccedilatildeo
II - se for julgada improcedente procederaacute ao registro quando o tiacutetulo for
reapresentado e declararaacute o fato na coluna de anotaccedilotildees do Protocolo arquivando
o respectivo mandado ou certidatildeo da sentenccedila
1694 - Aos juiacutezos das varas de registros puacuteblicos sempre caberaacute comunicar agraves
serventias o resultado da duacutevida apoacutes o tracircnsito em julgado da decisatildeo
SECcedilAtildeO 10
LOTEAMENTO
16101 ndash Os loteamentos e quando for o caso os desmembramentos urbanos satildeo
regidos pela Lei nordm 6766 de 19121979 e os loteamentos rurais continuam a ser
regidos pelo Dec-lei nordm 58 de 10121937
161011 ndash O registro do parcelamento de imoacutevel rural para fins urbanos estaacute
sujeito agrave Lei nordm 6766 de 19121979 observado o disposto na Instruccedilatildeo nordm 17-b
de 22121980 do INCRA
161012 ndash O registro de parcelamento para fins agriacutecolas de imoacutevel rural estaacute
sujeito ao Dec-lei nordm 58 de 10121937 observado o disposto na Instruccedilatildeo nordm 17-
b de 22121980 do INCRA
16102 ndash Para o registro de loteamento ou de desmembramento o registrador
exigiraacute aleacutem dos documentos enumerados no art 18 da Lei nordm 6766 de
19121979 a licenccedila do Instituto Ambiental do Paranaacute - IAP e a comprovaccedilatildeo de
terem sido ouvidas as autoridades sanitaacuterias no que lhes disser respeito bem
como as autoridades militares nas hipoacuteteses previstas na Lei nordm 6634 de
02051979 e no Dec nordm 99741 de 28111990
161021 ndash Seraacute ainda exigida a aprovaccedilatildeo ou anuecircncia da Coordenaccedilatildeo da
Regiatildeo Metropolitana de Curitiba - COMEC com relaccedilatildeo aos imoacuteveis localizados nas
regiotildees por ela coordenadas
16103 ndash Na escrituraccedilatildeo dos registros de loteamentos e desmembramentos de
imoacuteveis seratildeo observadas as seguintes normas
I - apresentados todos os documentos exigidos por lei inclusive requerimento
firmado pelo proprietaacuterio ou procurador com poderes especiacuteficos e cumpridas todas
as formalidades legais para registro de loteamento ou desmembramento de
imoacuteveis jaacute matriculados lanccedilar-se-aacute o registro na matriacutecula existente
consignando-se a circunstacircncia de ter sido o terreno subdividido em lotes na
conformidade da planta que ficaraacute arquivada na serventia juntamente com os
demais documentos apresentados indicando-se a denominaccedilatildeo de loteamento e a
identificaccedilatildeo numeacuterica ou alfabeacutetica dos lotes que o compotildeem
II - por ocasiatildeo da apresentaccedilatildeo de tiacutetulo referente a imoacutevel de loteamento
ou desmembramento jaacute registrado abrir-se-aacute matriacutecula especiacutefica para o lote
indicando-se como proprietaacuterio o proacuteprio titular da aacuterea loteada ou desmembrada
para que na matriacutecula aberta seja registrado o tiacutetulo apresentado fazendo-se na
matriacutecula de origem do loteamento ou desmembramento remissatildeo agrave matriacutecula
aberta para o lote e nesta remissatildeo agrave matriacutecula de origem
III - se o imoacutevel objeto de loteamento ou desmembramento ainda natildeo
estiver matriculado no registro geral abrir-se-aacute matriacutecula em nome de seu
proprietaacuterio descrevendo-se o imoacutevel com todas as suas caracteriacutesticas e
confrontaccedilotildees Na matriacutecula aberta far-se-aacute o registro do loteamento ou
desmembramento com os requisitos enunciados no inciso I
IV - se o loteamento ou desmembramento abranger vaacuterios imoacuteveis do mesmo
proprietaacuterio com transcriccedilotildees ou matriacuteculas diferentes eacute imprescindiacutevel que se
proceda previamente a sua unificaccedilatildeo e agrave abertura de matriacutecula para o imoacutevel que
resultar dessa unificaccedilatildeo a fim de ser lanccedilado na matriacutecula entatildeo aberta o
registro do loteamento ou do desmembramento observados os requisitos
mencionados no inciso I
161031 ndash No caso previsto no inciso I do item anterior se o registrador natildeo
optar pela abertura de todas as matriacuteculas desde logo seraacute elaborada uma ficha
auxiliar de controle de disponibilidade na qual constaratildeo em ordem numeacuterica e
verticalmente as quadras e os nuacutemeros dos lotes anotar-se-aacute M-_______ cujo
espaccedilo seraacute preenchido assim que for aberta a matriacutecula correspondente
16104 ndash Os processos de loteamento ou de desmembramento de imoacuteveis
deveratildeo ter suas folhas numeradas e rubricadas pelo registrador ou substituto
devendo os documentos exigidos por lei figurarem na ordem que ela estabelece
SECcedilAtildeO 11
REGULARIZACcedilAtildeO DE LOTEAMENTOS
CLANDESTINOS E IRREGULARES
16111 ndash Na hipoacutetese de registro de loteamentos clandestinos requeridos pelo
municiacutepio natildeo se aplicam as exigecircncias dos arts 18 e 19 da Lei nordm 6766 de
19121979
161111 - O requerimento deve atender ao disposto no art 223 e 225 sect 1ordm da
Lei nordm 6015 de 31121973 - LRP e ser instruiacutedo com os seguintes documentos
I - planta do loteamento ou desmembramento devidamente aprovada pelo
municiacutepio contendo a identificaccedilatildeo das quadras suas dimensotildees e numeraccedilatildeo
caracteriacutesticas confrontaccedilotildees e aacuterea dos lotes
II - planta da aacuterea e memorial descritivo com as caracteriacutesticas e
confrontaccedilotildees do arruamento dos espaccedilos livres e de outras aacutereas com destinaccedilatildeo
especiacutefica se natildeo dispensados pelo municiacutepio
III - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelos lotes arruamento espaccedilos
livres e outras aacutereas com destinaccedilatildeo especiacutefica
IV - certidatildeo de propriedade com menccedilatildeo de alienaccedilotildees e ocircnus nos casos
em que o imoacutevel tenha passado para outra circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
V - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria da Habitaccedilatildeo quando o
parcelamento for localizado em regiatildeo metropolitana ou nas hipoacuteteses previstas no
art 13 da Lei nordm 6766 de 19121979 salvo a relativa aos parcelamentos situados
em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de proteccedilatildeo ambiental
VI - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria do Meio Ambiente
quando o parcelamento for localizado em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de
proteccedilatildeo ambiental
16112 ndash Natildeo seraacute regularizado loteamento clandestino que ainda contenha lote
natildeo alienado nem compromissado
161121 ndash Para efeito do item anterior o municiacutepio deveraacute apresentar relaccedilatildeo de
todos os adquirentes compromissaacuterios compradores ou cessionaacuterios dos lotes
16113 ndash Na hipoacutetese de registro de loteamentos irregulares requerido pelo
municiacutepio aplica-se o disposto no CN 161111 e tambeacutem natildeo seratildeo feitas as
exigecircncias dos arts 18 e 19 da Lei nordm 6766 de 19121979
161131 ndash Aplica-se o disposto no item 16113 agraves regularizaccedilotildees requeridas
pelos proacuteprios loteadores desde que comprovadamente todos os lotes jaacute tenham
sido alienados ou compromissados
161132 ndash O requerimento deveraacute ser instruiacutedo ainda com os seguintes
documentos
I - coacutepia do ato de aprovaccedilatildeo do loteamento e comprovante do termo de
verificaccedilatildeo pelo municiacutepio da execuccedilatildeo das obras exigidas por legislaccedilatildeo municipal
II - comprovante de aprovaccedilatildeo de cronograma com duraccedilatildeo maacutexima de
quatro anos acompanhado de competente instrumento de garantia para a
execuccedilatildeo das obras III - certidatildeo atualizada da matriacutecula
161133 ndash Vencido o prazo do cronograma de obras e mais o de sessenta (60)
dias para verificaccedilatildeo da regularidade sem que o loteador demonstre terem sido
aprovadas as obras de infra-estrutura o registrador natildeo efetuaraacute nenhum registro
nas matriacuteculas dos lotes ainda natildeo alienados
161134 ndash Ocorrendo a hipoacutetese prevista no subitem anterior o registrador daraacute
ciecircncia do fato ao juiz da vara de registros puacuteblicos ao Ministeacuterio Puacuteblico e ao
municiacutepio
161135 ndash Apresentado o termo de verificaccedilatildeo de obras o registrador averbaraacute
na matriacutecula o cancelamento das garantias oferecidas pelo loteador
16114 ndash Registrado e autuado o requerimento pela escrivania de registros
puacuteblicos seraacute ouvido sucessivamente o registrador da respectiva circunscriccedilatildeo e o
representante do Ministeacuterio Puacuteblico
161141 - O juiz atendendo a requerimento ou sugestatildeo do registrador
imobiliaacuterio poderaacute determinar diligecircncias e levantamento pericial para esclarecer
duacutevidas promover a unificaccedilatildeo de imoacuteveis ou aperfeiccediloar sua descriccedilatildeo correndo
as despesas por conta de quem requereu a regularizaccedilatildeo
161142 - Satisfeitos os requisitos o juiz expediraacute mandado para o registro
desentranhando dos autos os documentos oferecidos para arquivamento no
Registro de Imoacuteveis
161143 - Qualquer que seja a decisatildeo caberaacute recurso para o Conselho da
Magistratura no prazo de quinze (15) dias com efeito suspensivo
16115 - Nos loteamentos ou desmembramentos regularizados pelos municiacutepios
em razatildeo do descumprimento de obrigaccedilatildeo pelo loteador valeraacute como tiacutetulo haacutebil
ao registro dos lotes o contrato de compromisso de venda e compra celebrado
antes da regularizaccedilatildeo desde que o adquirente comprove perante o registrador o
pagamento ou o depoacutesito de todas as prestaccedilotildees do preccedilo avenccedilado bem como do
imposto de transmissatildeo devido sem prejuiacutezo do cumprimento de outras exigecircncias
previstas na Lei dos Registros Puacuteblicos
161151 - Gozaraacute de idecircntica validade o contrato de cessatildeo desde que firmado
numa das vias do compromisso de venda e compra ou embora formalizado em
instrumento separado venha acompanhado do instrumento de compromisso de
venda e compra
161152 - Para tal fim o registrador achando a documentaccedilatildeo em ordem
procederaacute ao registro da transmissatildeo de propriedade arquivando uma via do tiacutetulo
e os comprovantes do pagamento Se a documentaccedilatildeo for microfilmada poderaacute ser
devolvida
161153 - Na hipoacutetese prevista no item 161151 o compromisso de venda e
compra e a cessatildeo seratildeo registrados
161154 ndash O depoacutesito previsto no sect1o do art 38 da Lei nordm 6766 de 19 de
dezembro de 1979 e no item 16115 deste CN soacute seraacute admissiacutevel quando o
loteamento ou desmembramento natildeo se achar registrado ou regularmente
executado pelo loteador
Ver nordm 15801
161155 ndash Os depoacutesitos seratildeo feitos
I ndash em conta conjunta bancaacuteria em nome do interessado e do Ofiacutecio de
Registro de Imoacuteveis
II ndash preferencialmente onde houver em estabelecimento de creacutedito oficial e
III ndash vencendo juros e correccedilatildeo monetaacuteria
161156 ndash Em qualquer das hipoacuteteses estaraacute condicionado agrave apresentaccedilatildeo de
prova de que o loteador foi notificado pelo adquirente do lote pela Prefeitura
Municipal ou pelo Ministeacuterio Puacuteblico Tal comprovaccedilatildeo seraacute dispensada se o
interessado demonstrar haver sido notificado pela municipalidade para suspender o
pagamento das prestaccedilotildees
161157 ndash Tratando-se de loteamento ou desmembramento natildeo registrado o
depoacutesito dependeraacute ainda da apresentaccedilatildeo do contrato de compromisso de
compra e venda ou de cessatildeo e de prova de que o imoacutevel estaacute transcrito ou
registrado em nome do promitente vendedor
16116 ndash Nos registros de partes ideais inferiores ao estabelecido na lei de
zoneamento e nos que ultrapassem um terccedilo (13) do total da aacuterea do imoacutevel que
configurem a possibilidade de criaccedilatildeo de loteamento irregular deveraacute o registrador
comunicar o fato ao juiz da vara de registros puacuteblicos e ao municiacutepio acompanhado
das respectivas certidotildees
Ver CN 16229
16117 ndash O registrador consignaraacute no registro referente a tiacutetulos de transmissatildeo
de imoacuteveis quando for o caso que os adquirentes e transmitentes declararam que
a venda natildeo se destinaraacute a formaccedilatildeo de nuacutecleo habitacional em desacordo com o
contido nas Leis nordm 6766 de 19121979 ou nordm 4591 de 16121964 e no Dec-
lei ndeg 58 de 10121937
Ver CN 11216
SECcedilAtildeO 12
REGULARIZACcedilAtildeO DE LOTEAMENTOS
DESTINADOS AgraveS CLASSES DE MENOR RENDA
Ver Lei nordm 9785 29011999
16121 ndash A regularizaccedilatildeo de loteamentos destinados agraves classes de menor renda
far-se-aacute perante o registrador a requerimento da Uniatildeo do Estado do Municiacutepio ou
da entidade regularizadora atendendo ao disposto na Lei nordm 6766 de 19121979
com as alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 29011999
16122 - O requerimento deve atender ao disposto no art 223 e 225 sect 1ordm da Lei
nordm 6015 de 31121973 - LRP e ser instruiacutedo com os seguintes documentos
I - planta do loteamento ou desmembramento devidamente aprovada pelo
municiacutepio contendo a identificaccedilatildeo das quadras suas dimensotildees e numeraccedilatildeo
caracteriacutesticas confrontaccedilotildees e aacuterea dos lotes
II - planta da aacuterea e memorial descritivo com as caracteriacutesticas e
confrontaccedilotildees do arruamento dos espaccedilos livres e de outras aacutereas com destinaccedilatildeo
especiacutefica se natildeo dispensados pelo municiacutepio desde que no miacutenimo contemple a
execuccedilatildeo das vias de circulaccedilatildeo demarcaccedilatildeo dos lotes quadras e arruamentos e
das obras de escoamento das aacuteguas pluviais
III - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelos lotes arruamento espaccedilos
livres e outras aacutereas com destinaccedilatildeo especiacutefica
IV - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria da Habitaccedilatildeo quando
o parcelamento for localizado em regiatildeo metropolitana ou nas hipoacuteteses previstas
no art 13 da Lei nordm 6766 de 19121979 salvo a relativa aos parcelamentos
situados em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de proteccedilatildeo ambiental
V - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria do Meio Ambiente
quando o parcelamento for localizado em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de
proteccedilatildeo ambiental
161221 ndash O pedido de registro do parcelamento seraacute instruiacutedo tambeacutem com
coacutepias autecircnticas da decisatildeo que tenha concedido a imissatildeo provisoacuteria na posse do
Dec de desapropriaccedilatildeo do comprovante de sua publicaccedilatildeo na imprensa oficial e
quando formulado por entidades delegadas da lei de criaccedilatildeo e de seus atos
constitutivos
16123 ndash Seraacute registrada na matriacutecula do imoacutevel a imissatildeo provisoacuteria na posse
quando for concedida agrave Uniatildeo Estado Municiacutepio ou sua entidade delegada para
execuccedilatildeo de parcelamento popular com finalidade urbana destinada agrave classes de
menor renda
Ver art 167 I nuacutemero 36 da LRP introduzido pela Lei nordm 9785
29011999
161231 ndash Seratildeo registrados o compromisso de compra e venda cessatildeo e
promessa de cessatildeo de direitos dos titulares de direitos de lotes situados nos
loteamentos regularizados pela Uniatildeo Estado Municiacutepio ou sua entidade delegada
para execuccedilatildeo de parcelamento popular com finalidade urbana destinada agrave classes
de menor renda
Ver art 26 sectsect 3ordm e 5ordm da Lei nordm 6766 19121979 com
alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 20011999
16124 ndash Com o registro da sentenccedila do processo de desapropriaccedilatildeo do imoacutevel
em favor da Uniatildeo Estado ou Municiacutepio o contrato a cessatildeo ou a promessa de
cessatildeo anteriormente registrados converter-se-atildeo em propriedade comprovada sua
quitaccedilatildeo efetuando-se a averbaccedilatildeo no registro imobiliaacuterio
Ver art 26 sectsect 5ordm e 6ordm da Lei nordm 6766 de 19121979 com
alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 29011999
16125 ndash Se o imoacutevel com imissatildeo provisoacuteria estiver parte sob transcriccedilatildeo e parte
sob matriacutecula efetuar-se-aacute a unificaccedilatildeo ou fusatildeo em matriacutecula uacutenica
16126 ndash O registro da imissatildeo provisoacuteria de posse seraacute feito na matriacutecula
existente com os elementos constantes do mandado
161261 ndash Se o imoacutevel ainda natildeo estiver matriculado seraacute aberta matriacutecula na
forma disposta na parte final do item anterior
SECcedilAtildeO 13
INCORPORACcedilAtildeO E CONDOMIacuteNIO
16131 ndash Na escrituraccedilatildeo dos registros das incorporaccedilotildees imobiliaacuterias
disciplinadas na Lei nordm 4591 de 16121964 e das transaccedilotildees pertinentes agraves
unidades autocircnomas delas resultantes seratildeo observadas as mesmas normas
relativas aos loteamentos mencionados no item 16103
16132 ndash Satildeo requisitos do registro das incorporaccedilotildees imobiliaacuterias no registro
geral aleacutem da observacircncia do contido no art 32 da Lei nordm 4591 de 16121964
I - identificaccedilatildeo do incorporador
II - identificaccedilatildeo do construtor
III - especificaccedilatildeo do tiacutetulo (memorial de incorporaccedilatildeo)
IV - denominaccedilatildeo do edifiacutecio ou do conjunto de edificaccedilotildees
V - discriminaccedilatildeo identificaccedilatildeo e localizaccedilatildeo das unidades autocircnomas
VI - discriminaccedilatildeo das aacutereas construiacutedas das partes de propriedade exclusiva
e das de propriedade comum
VII - discriminaccedilatildeo das fraccedilotildees ideais do solo vinculadas agraves unidades
autocircnomas cujas fraccedilotildees ideais seratildeo expressas sob forma decimal ou ordinaacuteria
VIII - indicaccedilatildeo do nuacutemero de veiacuteculos que a garagem comporta sua
localizaccedilatildeo e o regime de uso das vagas quando se tratar de garagem coletiva
16133 ndash Nos registros de instituiccedilatildeo de condomiacutenio em que seja averbada
alteraccedilatildeo da finalidade da construccedilatildeo de industrial ou comercial para residencial
ou vice-versa seraacute exigida a aprovaccedilatildeo do municiacutepio
16134 ndash Na instituiccedilatildeo de condomiacutenio em edifiacutecio jaacute construiacutedo o ato instituidor
que pode ser por instrumento puacuteblico ou particular seraacute registrado na matriacutecula do
imoacutevel e no caso de esta inexistir seraacute efetuada a sua abertura em nome do
proprietaacuterio para possibilitar o registro pretendido obedecidos os mesmos
requisitos do item anterior no que couberem devendo o fato ser comunicado ao
municiacutepio mediante entendimento com este mantido para efeito de atualizaccedilatildeo de
seus cadastros
16135 ndash As convenccedilotildees de condomiacutenio podem ser feitas por instrumento puacuteblico
ou particular e seratildeo registradas no Livro nordm 3 - Registro Auxiliar
Ver art 32 letra ldquojrdquo da Lei nordm 4591 de 16121964
Ver art 178 inc III da LRP
Ver art 1334 do Coacutedigo Civil
161351 ndash O registro a que alude o CN 16135 se a parte interessada natildeo o
requerer em inteiro teor poderaacute ser feito de forma resumida desde que se arquive
na serventia o instrumento da convenccedilatildeo
16136 ndash A averbaccedilatildeo de construccedilatildeo de preacutedio somente seraacute feita mediante o
respectivo habite-se expedido pelo municiacutepio devendo dele constar a aacuterea
construiacuteda que deveraacute ser conferida com a da planta aprovada e arquivada e a
guia de recolhimento do FUNREJUS se houver qualquer divergecircncia natildeo se
processaraacute o ato
16137 ndash Recomenda-se a elaboraccedilatildeo de uma ficha auxiliar de controle de
disponibilidade na qual constaratildeo em ordem numeacuterica e verticalmente as
unidades autocircnomas
16138 ndash A matriacutecula das unidades autocircnomas somente seraacute aberta depois de
averbada a construccedilatildeo e registrada a instituiccedilatildeo do condomiacutenio
16139 ndash Independentemente da ficha auxiliar a que se refere o CN 16137
quando do ingresso de contratos relativos a direitos de aquisiccedilatildeo de fraccedilotildees ideais e
de correspondentes unidades autocircnomas em construccedilatildeo seratildeo abertas fichas
complementares necessariamente integrantes da matriacutecula em que registrada a
incorporaccedilatildeo
161391 ndash Nessas fichas que receberatildeo numeraccedilatildeo idecircntica agrave da matriacutecula que
integram seguida de diacutegito correspondente ao nuacutemero da unidade respectiva (por
exemplo Apartamento M-01A1 Conjunto M-01C3 Sala M-01S4 Loja M-
01L5 Box M-01B6 Garagem M-01G7 etc) seratildeo descritas as unidades
com nota expressa de estarem em construccedilatildeo lanccedilando-se em seguida os atos de
registro pertinentes
161392 ndash A numeraccedilatildeo das fichas acima referidas seraacute lanccedilada marginalmente
em seu lado esquerdo nada se inserindo no campo destinado ao nuacutemero da
matriacutecula
161393 ndash Eventuais ocircnus existentes na matriacutecula em que registrada a
incorporaccedilatildeo seratildeo por cautela e mediante averbaccedilatildeo transportados para cada
uma das fichas complementares
161394 ndash Averbada a construccedilatildeo e efetuado o registro da instituiccedilatildeo e
especificaccedilatildeo do condomiacutenio seratildeo canceladas as matriacuteculas complementares
sendo abertas novas matriacuteculas das unidades autocircnomas construiacutedas
161395 ndash Antes de operada a transformaccedilatildeo em nova matriacutecula quaisquer
certidotildees fornecidas em relaccedilatildeo agrave unidade em construccedilatildeo deveratildeo incluir
necessariamente a da proacutepria matriacutecula em que registrada a incorporaccedilatildeo
SECcedilAtildeO 14
AQUISICcedilAtildeO DE IMOacuteVEL RURAL POR PESSOA NATURAL E JURIacuteDICA
ESTRANGEIRA E CIDADAtildeO PORTUGUEcircS
16141 ndash O registrador observaraacute as restriccedilotildees legais relativas agrave aquisiccedilatildeo de
imoacutevel por pessoa natural ou juriacutedica estrangeira sob pena de nulidade do ato e
pagamento de multa
16142 ndash A soma das aacutereas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras natildeo
ultrapassaraacute um quarto (14) da superfiacutecie dos municiacutepios onde se situem
161421 ndash As pessoas da mesma nacionalidade natildeo poderatildeo ser proprietaacuterias
em cada municiacutepio de mais de quarenta por cento (40) do estabelecido no item
anterior salvo nas seguintes hipoacuteteses
I - aacuterea inferior a trecircs (03) moacutedulos
II - aacuterea objeto de compra e venda de promessa de compra e venda de
cessatildeo ou de promessa de cessatildeo mediante escritura puacuteblica ou instrumento
particular devidamente protocolado no registro competente e cadastradas no
INCRA em nome do promitente-comprador antes de 10041969
III - adquirentes com filho brasileiro ou casado com pessoa brasileira sob o
regime de comunhatildeo de bens
16143 ndash Na aquisiccedilatildeo de imoacutevel rural por pessoa estrangeira seraacute da essecircncia do
ato a escritura puacuteblica
16144 ndash Ressalvados os casos de sucessatildeo hereditaacuteria somente a pessoa natural
estrangeira residente no Brasil poderaacute adquirir a propriedade de imoacutevel rural
161441 ndash A mesma norma aplica-se agrave pessoa brasileira casada com pessoa
estrangeira em regime diverso ao da completa separaccedilatildeo de bens
161442 ndash Em nenhuma hipoacutetese a aquisiccedilatildeo poderaacute exceder a cinquumlenta (50)
moacutedulos em aacuterea contiacutenua ou descontiacutenua
161443 ndash Tratando-se de aacuterea natildeo superior a trecircs (03) moacutedulos a aquisiccedilatildeo natildeo
depende de autorizaccedilatildeo ou licenccedila
16145 ndash As pessoas juriacutedicas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil
somente poderatildeo adquirir imoacuteveis rurais destinados agrave implantaccedilatildeo de projetos
agriacutecolas pecuaacuterios industriais ou de colonizaccedilatildeo vinculados aos seus objetivos
estatutaacuterios
161451 ndash Para o registro de escritura de alienaccedilatildeo ou de constituiccedilatildeo de direito
real referente agrave imoacutevel rural situado em faixa de fronteira sendo o outorgado
pessoa juriacutedica seraacute verificado se dela participa como soacutecio ou acionista pessoa
natural ou juriacutedica estrangeira mediante
I ndash cuidando-se de sociedade anocircnima agrave vista de relaccedilatildeo nominal dos
acionistas contendo a nacionalidade o nuacutemero de accedilotildees com direito a voto e a
soma do capital dos participantes devendo o resultado coincidir com o valor
declarado no estatuto social
II ndash tratando-se de sociedade de outra natureza agrave vista do contrato social e
de suas alteraccedilotildees
161452 ndash A relaccedilatildeo prevista no inciso I seraacute firmada pelos diretores da empresa
com a declaraccedilatildeo de que foi feita de conformidade com os dados existentes no livro
de registro de accedilotildees da sociedade
161453 ndash Para a aquisiccedilatildeo de imoacutevel rural por empresas constituiacutedas no Brasil
sob a eacutegide das leis brasileiras com sede e foro no territoacuterio nacional ainda que
dela participe capital estrangeiro natildeo eacute necessaacuteria a autorizaccedilatildeo do INCRA
Ver Emenda Constitucional nordm 0695
16146 ndash A aquisiccedilatildeo por pessoa estrangeira de imoacutevel situado em aacuterea
considerada indispensaacutevel agrave seguranccedila nacional mesmo por sucessatildeo legiacutetima
dependeraacute do assentimento preacutevio do Conselho de Defesa Nacional
Ver art 66 inc XXVII 1 do Manual do CDN
161461 ndash Considerar-se-aacute aacuterea indispensaacutevel agrave seguranccedila nacional a faixa
interna de cento e cinquumlenta quilocircmetros (150 Km) de largura paralela agrave linha
divisoacuteria terrestre do territoacuterio nacional designada como faixa de fronteira
161462 ndash Sem o assentimento preacutevio do Conselho de Defesa Nacional natildeo se
praticaraacute na faixa de fronteira atos relativos agrave transaccedilatildeo com imoacutevel rural
destinados agrave aquisiccedilatildeo por pessoa estrangeira do domiacutenio posse ou outro direito
real sobre o imoacutevel
16147 ndash O cidadatildeo portuguecircs declarado titular de direitos civis em igualdade de
condiccedilotildees com os brasileiros poderaacute adquirir livremente imoacuteveis rurais mediante
comprovaccedilatildeo dessa condiccedilatildeo e apresentaccedilatildeo da carteira de identidade
consignando-se o fato no tiacutetulo a ser registrado
16148 ndash O registrador remeteraacute obrigatoacuteria e trimestralmente ao Instituto
Nacional de Colonizaccedilatildeo e Reforma Agraacuteria - INCRA os dados concernentes aos
registros das aquisiccedilotildees feitas por pessoas naturais e juriacutedicas estrangeiras
Ver CN 1619
Ver Ofiacutecio-Circular 2382007
161481 ndash Eacute dispensaacutevel a remessa de relaccedilatildeo negativa
161482 ndash Nos municiacutepios situados na faixa de fronteira a relaccedilatildeo seraacute tambeacutem
encaminhada ao Conselho da Defesa Nacional
SECcedilAtildeO 15
VILA RURAL
16151 ndash O registro das denominadas ldquovilas ruraisrdquo seraacute feito agrave vista de
requerimento do proprietaacuterio instruiacutedo com o tiacutetulo que a criou acompanhado do
mapa e memorial descritivo da aacuterea dos lotes originaacuterios das aacutereas de acessos ou
de outras destinaccedilotildees observado o disposto nos arts 176 223 225 sect 1deg da Lei
6015 de 31121973 e ainda com observacircncia no que couber da Instruccedilatildeo nordm
17-b de 22121980 do INCRA
Ver Instruccedilatildeo nordm 17-b de 22121980 do INCRA que dispotildee sobre
o parcelamento de imoacuteveis rurais
SECcedilAtildeO 16
ALIENACcedilAtildeO FIDUCIAacuteRIA DE COISA IMOacuteVEL
Ver Lei nordm 9514 de 20111997
Ver nordm 12101
16161 ndash Constitui-se a propriedade fiduciaacuteria de coisa imoacutevel mediante registro
do contrato que lhe serve de tiacutetulo na respectiva circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
Ver art 23 da Lei nordm 9514 de 20111997
Ver art 167 inc I 35 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9514 de 20111997
16162 ndash O contrato que serviraacute de tiacutetulo para o registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria
deveraacute
I - prever expressamente tratar-se de contrato de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria nos
termos do art 17 IV da Lei nordm 9514 de 20111997
II - conter o nome qualificaccedilatildeo e endereccedilo completo do fiduciante e do
fiduciaacuterio ou de seus representantes legais e procurador se houver
Ver art 176 III 2 ldquoardquo e ldquobrdquo da LRP
III - conter os requisitos enumerados nos inc I a VII do art 24 da Lei nordm 9514
de 20111997
IV - apresentar as certidotildees negativas de deacutebito do INSS e da Receita
Federal ainda que o fiduciante seja pessoa juriacutedica que tenha como objeto social a
comercializaccedilatildeo de imoacuteveis e declare que o imoacutevel natildeo integra o seu ativo
161621 ndash O registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria bem como a averbaccedilatildeo do
pagamento pelo fiduciante natildeo constituem fato gerador de recolhimento de ITBI
Ver art 26 sect 7ordm da Lei nordm 9514 de 20111997
16163 ndash O contrato de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria poderaacute ser celebrado por instrumento
particular desde que o fiduciante seja pessoa natural
Ver art 38 da Lei nordm 9514 de 20111997
16164 ndash Com o pagamento das prestaccedilotildees ou cumprida a obrigaccedilatildeo pelo
fiduciante demonstrado em documento com firma reconhecida seraacute feito o
cancelamento por averbaccedilatildeo do registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria
Ver art 221 inc II da LRP
Ver art 25 sect 2ordm da Lei nordm 9514 de 20111997
16165 ndash Natildeo cumpridas as obrigaccedilotildees pelo fiduciante poderaacute o fiduciaacuterio
constitui-lo em mora mediante intimaccedilatildeo que poderaacute ser feita por uma das formas
previstas no art 26 da Lei nordm 9514 de 20111997
161651 ndash Se realizada pelo registrador imobiliaacuterio ou pelo registrador de tiacutetulos
e documentos os emolumentos seratildeo os que forem fixadas nas respectivas tabelas
161652 ndash Nas intimaccedilotildees via postal seratildeo cobradas da parte as quantias
efetivamente despendidas conforme as tarifas da EBCT em vigor
161653 ndash Compete ao fiduciaacuterio detalhar na intimaccedilatildeo
I - o nome do fiduciante seu representante legal ou procurador com os
respectivos endereccedilos
II - a data do vencimento das parcelas
III - o valor das parcelas vencidas e da que venham vencer ateacute a data do
pagamento
IV - os juros convencionados as penalidades os demais encargos
contratuais legais tributaacuterios condominiais imputaacuteveis ao imoacutevel
V - as despesas despendidas pela cobranccedila IPMF e intimaccedilatildeo
VI - o prazo para pagamento
161654 ndash O pagamento deveraacute ser efetuado na serventia cujo endereccedilo
constaraacute da intimaccedilatildeo
161655 ndash As intimaccedilotildees seratildeo dirigidas a todos os endereccedilos constantes do
registro quer do contrato quer do proacuteprio imoacutevel dado em garantia ou ainda de
qualquer outro que conste dos registros da serventia
161656 ndash Qualquer que seja o regime de bens do fiduciante se casado far-se-aacute
a intimaccedilatildeo de seu cocircnjuge
161657 ndash Esgotados todos os meios para localizaccedilatildeo do devedor e sendo
infrutiacuteferas as diligecircncias far-se-aacute a intimaccedilatildeo por edital contendo este os
elementos previstos no CN 16653 e 16654
161658 O edital seraacute publicado por trecircs (03) dias pelo menos em um dos
jornais de maior circulaccedilatildeo local ou noutro de comarca de faacutecil acesso se no local
natildeo houver imprensa diaacuteria
16166 ndash Realizado o pagamento o depoacutesito seraacute efetuado na conta ldquoPoder
Judiciaacuteriordquo cujo nuacutemero o registrador informaraacute ao juiz e mediante cheque
nominal repassaraacute ao credor fiduciaacuterio as importacircncias recebidas
161661 ndash O extrato da conta corrente seraacute mensalmente visado pelo juiz da
vara de registros puacuteblicos desde que movimentada
16167 ndash Decorrido o prazo de quinze (15) dias da intimaccedilatildeo ou da uacuteltima
publicaccedilatildeo prevista no CN 161658 sem que tenha sido efetuado o pagamento
pelo fiduciante o registrador cientificaraacute ao fiduciaacuterio para que este possa requerer
o registro da consolidaccedilatildeo da propriedade em seu nome instruindo o requerimento
com a guia de recolhimento do ITBI e das receitas em favor do FUNREJUS
Ver item 13 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 0299 do FUNREJUS
161671 ndash A base de caacutelculo do ITBI seraacute o valor do saldo devedor (vencido e
vincendo) agrave eacutepoca da conversatildeo da propriedade limitada em plena
161672 ndash Se requerido efetuar-se-aacute o registro da consolidaccedilatildeo da propriedade
em nome do fiduciaacuterio observado o disposto na parte final do CN 16168
16168 ndash O fiduciante e fiduciaacuterio poderatildeo efetuar a cessatildeo de seus direitos
observado o CN 16163 o que seraacute objeto de registro
161681 ndash No caso de cessatildeo de direitos pelo fiduciante o registrador somente
faraacute o registro agrave vista da anuecircncia do fiduciaacuterio
SECcedilAtildeO 17
CONJUNTO HABITACIONAL
16171 ndash Natildeo se aplica o disposto no art 18 da Lei nordm 6766 de 19121979
para a averbaccedilatildeo dos conjuntos habitacionais erigidos pelas pessoas juriacutedicas
referidas no art 8ordm da Lei nordm 4380 de 21081964 salvo se o exigir o interesse
puacuteblico ou a seguranccedila juriacutedica
161711 ndash Entende-se como conjunto habitacional o empreendimento em que o
parcelamento do imoacutevel urbano com ou sem abertura de ruas eacute feito para
alienaccedilatildeo de unidades habitacionais jaacute edificadas pelo proacuteprio empreendedor
161712 ndash Os empreendimentos promovidos por particulares embora referentes
a conjuntos habitacionais subordinam-se ao art 18 da Lei nordm 6766 de
19121979 ainda que financiados com recursos do Sistema Financeiro da
Habitaccedilatildeo
161711 ndash Entende-se por interesse puacuteblico e seguranccedila juriacutedica para os fins do
CN 16171 o atendimento aos requisitos baacutesicos para assegurar dentre outros
aspectos urbaniacutesticos ambientais juriacutedicos registraacuterios e protetivos dos
adquirentes
16172 ndash O registro das transmissotildees das unidades habitacionais deve ser
precedido da averbaccedilatildeo da construccedilatildeo do conjunto na matriacutecula do imoacutevel
parcelado a ser aberta pela serventia se ainda natildeo efetuada
161721 ndash Para essa averbaccedilatildeo o registrador exigiraacute o depoacutesito dos seguintes
documentos
I - planta do conjunto contendo a subdivisatildeo das quadras as dimensotildees e
numeraccedilatildeo das unidades e o sistema viaacuterio se houver
II - prova da aprovaccedilatildeo pelo municiacutepio
III - prova do ato constitutivo do agente empreendedor observados o art
8ordm da Lei nordm 4380 de 21081964 e o art 18 da Lei nordm 5764 de 16121971
IV - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelas unidades arruamentos
(se houver) e espaccedilos livres
V - memorial descritivo de que constem a descriccedilatildeo sucinta do
empreendimento a identificaccedilatildeo das unidades e quadras indicaccedilatildeo das aacutereas
puacuteblicas que passaratildeo ao domiacutenio do municiacutepio no ato da averbaccedilatildeo e as
restriccedilotildees incidentes sobre as unidades
VI - contrato-padratildeo observado o disposto no art 6ordm sectsect 3ordm e 4ordm da Lei nordm
4380 de 21081964
VII - documento comprobatoacuterio de inexistecircncia de deacutebito para com a
Previdecircncia Social relativamente agrave obra
VIII - auto de conclusatildeo ou vistoria (habite-se)
IX - anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica (ART) na forma do disposto no
art 1ordm da Lei nordm 6496 de 07121977
16173 ndash Os requerimentos dos interessados e os documentos assim
apresentados seratildeo autuados numerados e rubricados pelo oficial ou escrevente
autorizado formando processos a serem arquivados separadamente constando da
autuaccedilatildeo a identificaccedilatildeo de cada conjunto
16174 ndash Em seguida a serventia elaboraraacute ficha auxiliar que faraacute parte
integrante da matriacutecula da qual constaratildeo todas as unidades reservando-se
espaccedilo para anotaccedilatildeo do nuacutemero da matriacutecula a ser aberta quando do primeiro ato
de registro relativo a cada uma delas
SECcedilAtildeO 18
REGISTRO DE CARTA DE ARREMATACcedilAtildeO
DECORRENTE DE EXECUCcedilAtildeO EXTRAJUDICIAL
16181 ndash A carta de arremataccedilatildeo expedida por instrumento particular eacute tiacutetulo
haacutebil para transferecircncia de imoacutevel hipotecado levado a leilatildeo pelo agente fiduciaacuterio
nos termos do Dec-Lei nordm 70 de 21111966
Ver art 37 do Dec-lei nordm 70 de 21111966
161811 ndash A carta deveraacute vir assinada pelo agente fiduciaacuterio pelo leiloeiro pelo
credor exequumlente por cinco testemunhas fiacutesicas idocircneas identificadas e
qualificadas
Ver art 37 sect 2ordm do Dec-lei nordm 70 de 21111966
Ver art 61 sect 4ordm da Lei nordm 4380 de 21081964
161812 ndash O devedor tambeacutem deveraacute assinar a carta salvo se recusar ou se natildeo
estiver presente ao leilatildeo
Ver art 37 sect 1ordm do Dec-lei nordm 70 de 21111966
161813 ndash A carta deveraacute ser apresentada em duas vias sendo uma delas
arquivada na serventia e a outra entregue agrave parte interessada
161814 ndash A carta conteraacute
I - a claacuteusula contratual que designar o agente fiduciaacuterio ou na falta desta o
ato que o tiver designado para representar o Banco Nacional de Habitaccedilatildeo
II - a transcriccedilatildeo dos avisos enviados pelo credor ou seu agente fiduciaacuterio ao
devedor e respectivo cocircnjuge na ausecircncia do recibo assinado pelo devedor a
publicaccedilatildeo dos editais de notificaccedilatildeo
III - a carta de autorizaccedilatildeo do leiloeiro
IV - o inteiro teor do edital do leilatildeo com indicaccedilatildeo das datas de sua
publicaccedilatildeo e dos oacutergatildeos em que essa publicaccedilatildeo se deu
V - a transcriccedilatildeo do auto de leilatildeo
VI - a transcriccedilatildeo do recibo do pagamento do preccedilo da arremataccedilatildeo
VII - a quitaccedilatildeo dos deacutebitos fiscais ITBI laudecircmio e respectivo alvaraacute se
for o caso
VIII - a prestaccedilatildeo de contas do leiloeiro
IX - a descriccedilatildeo do imoacutevel alienado e a referecircncia a suas confrontaccedilotildees e
metragens bem como ao tiacutetulo anterior de propriedade agraves respectivas transcriccedilotildees
e averbaccedilotildees no registro imobiliaacuterio e ao instrumento de cessatildeo do creacutedito se
houver
16182 ndash Do registro deveraacute constar as especificaccedilotildees da transmissatildeo tais como
o adquirente transmitente o tiacutetulo a forma do tiacutetulo leiloeiro agente fiduciaacuterio
credor valor e o recolhimento do ITBI
SECcedilAtildeO 19
FUSAtildeO CISAtildeO E INCORPORACcedilAtildeO DE BENS IMOacuteVEIS POR EMPRESAS
MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
16191 ndash As incorporaccedilotildees fusotildees e cisotildees de empresas em que se transmitam
ou recebam bem imoacutevel regem-se pelas normas da Lei nordm 8934 de 18111994
16192 - A transmissatildeo do imoacutevel poderaacute ser feita por instrumento particular que
deveraacute conter o nome do outorgante e do outorgado suas qualificaccedilotildees a
identificaccedilatildeo completa do imoacutevel o nuacutemero da matriacutecula a circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
a que estaacute afeto e a outorga uxoacuteria quando for o caso
Ver art 35 inc VII e aliacuteneas ldquoardquo e ldquobrdquo da Lei nordm 8934 de
18111994
Ver arts 176 sect 2ordm 221 223 e 225 da LRP
161921 ndash O instrumento particular aludido no CN 16192 deveraacute ser registrado
e arquivado ou substituiacutedo por certidatildeo expedida pela Junta Comercial
Ver art 67 da Lei nordm 8934 de 18111994
Ver art 85 do Dec nordm 1800 de 30011996
16193 ndash A constituiccedilatildeo ou alteraccedilatildeo por aumento do capital social em que se
operar transferecircncia de imoacutevel em favor da empresa efetuada por pessoa natural
ou juriacutedica seraacute registrada na matriacutecula do imoacutevel
Ver art 64 da Lei nordm 8934 de 18111994
16194 ndash Deveraacute constar do registro os requisitos do art 176 sect 1deg da Lei nordm
6015 de 31121976 que se omitidos no contrato poderatildeo ser completados por
declaraccedilatildeo do representante legal da empresa em documento complementar que
tambeacutem ficaraacute arquivado na serventia ou ainda substituiacutedo por escritura puacuteblica
com todos os requisitos legais
SECcedilAtildeO 20
RETIFICACcedilAtildeO ADMINISTRATIVA REGISTRAL
Ver arts 212 e 213 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei ndeg
109312004
16201 ndash Se a transcriccedilatildeo a matriacutecula o registro ou a averbaccedilatildeo forem omissos
imprecisos ou natildeo exprimirem a verdade a retificaccedilatildeo poderaacute ser feita pelo
Registrador de Imoacuteveis competente a requerimento do interessado por meio do
procedimento administrativo previsto nos arts 212 e 213 da LRP
162012 ndash O procedimento administrativo natildeo exclui a possibilidade de acesso agrave
Justiccedila pela parte que se julgar prejudicada
16202 ndash No caso de inserccedilatildeo ou alteraccedilatildeo de medida perimetral de que resulte
ou natildeo alteraccedilatildeo de aacuterea do imoacutevel a retificaccedilatildeo seraacute averbada pelo Registrador
de Imoacuteveis a requerimento do interessado quando houver anuecircncia dos
confrontantes eou dos eventuais ocupantes e mediante a apresentaccedilatildeo pela parte
de planta e de memorial descritivo assinados por profissional habilitado aleacutem de
comprovante de recolhimento de ART do CREA com firma reconhecida de todos os
signataacuterios
162021 ndash O pedido seraacute protocolizado e autuado pelo Registrador que
examinaraacute a documentaccedilatildeo apresentada e indicaraacute desde logo as diligecircncias
faltantes se houver
162022 ndash Se a planta natildeo contiver a assinatura de todos os confrontantes ou
natildeo houver sua anuecircncia inequiacutevoca por outro meio de prova documental seratildeo
eles notificados para se manifestarem em quinze (15) dias atendendo-se na
sequumlecircncia agraves demais providecircncias estabelecidas no inc II e paraacutegrafos do art 213
da LRP
162023 ndash O Registrador de Imoacuteveis poderaacute solicitar que a notificaccedilatildeo dos
confrontantes seja feita pelo Registrador de Tiacutetulos e Documentos da Comarca da
situaccedilatildeo do imoacutevel ou do domiciacutelio de quem deva recebecirc-la
16203 ndash O Registrador de Imoacuteveis deveraacute exigir a intervenccedilatildeo do marido ou da
mulher conforme o caso e quando o regime de bens isso determinar
162031 ndash O subitem anterior se aplica tanto para os pedidos de retificaccedilatildeo de
aacuterea feitos por pessoas casadas como para as anuecircncias dos lindeiros que forem
casados
162032 - A exigecircncia dos dois subitens anteriores deve ser feita sempre que o
pedido de retificaccedilatildeo de aacuterea puder implicar ainda que potencialmente em
disposiccedilatildeo patrimonial do interessado que for casado
16204 ndash A notificaccedilatildeo do Municiacutepio Estado e da Uniatildeo e as demais pessoas
juriacutedicas de direito puacuteblico ou de direito privado se daraacute na pessoa do seu
representante legal ou seja na pessoa natural que possua comprovadamente
poderes para representar (receber notificaccedilotildees) em nome da pessoa juriacutedica
162041 ndash A notificaccedilatildeo deve ser precedida de investigaccedilatildeo por parte do
Registrador Imobiliaacuterio que deveraacute identificar e colher prova de quem possui os
poderes de representaccedilatildeo para o fim de receber notificaccedilatildeo nos casos de pessoas
juriacutedicas em geral aplicando-se subsidiariamente os termos do art 12 e incisos do
Coacutedigo de Processo Civil
162042 ndash O prazo para responder as notificaccedilotildees seraacute contado em quaacutedruplo
quando a pessoa notificada for o Municiacutepio o Estado a Uniatildeo ou suas autarquias ou
fundaccedilotildees
162043 ndash Tanto o prazo em dias como os artigos de lei que o estabelecem bem
como a advertecircncia prevista no art 213 paraacutegrafo 4ordm da LRP devem constar de
forma objetiva e expliacutecita do documento de notificaccedilatildeo
Redaccedilatildeo dada pelo Provimento ndeg 99
SECcedilAtildeO 21
GEORREFERENCIAMENTO
16211 ndash O registro de atos de transferecircncia desmembramento parcelamento
ou remembramento de imoacuteveis rurais dependeraacute de apresentaccedilatildeo de memorial
descritivo elaborado executado e assinado por profissional habilitado e com a
devida Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica ndash ART contendo as coordenadas dos
veacutertices definidores dos limites dos imoacuteveis rurais georreferenciadas ao Sistema
Geodeacutesico Brasileiro e com precisatildeo posicional estabelecida pelo INCRA
162111 ndash Em nenhuma hipoacutetese a adequaccedilatildeo do imoacutevel agraves exigecircncias do art
176 sect sect 3ordme 4ordm e do art 225 sect 3ordm da Lei nordm 6105 de 31 de dezembro de 1973
poderaacute ser feita sem a certificaccedilatildeo do memorial descritivo expedida pelo INCRA
16212 ndash O memorial descritivo certificado pelo INCRA seraacute arquivado em pasta
proacutepria com iacutendice no qual haveraacute remissatildeo agrave matriacutecula correspondente
16213 ndash Para fins e efeitos do sect 2ordm do art 225 da Lei nordm 6015 de 31 de
dezembro de 1973 uma vez apresentado o memorial descritivo segundo os
ditames do sect 3ordm do art 176 e do sect 3ordm do art 225 da mesma lei o registro de
subsequumlente transferecircncia da totalidade do imoacutevel independeraacute de novo memorial
descritivo desde que presente o requisito do sect 13 do art 213 da Lei nordm 6105 de
31 de dezembro de 1973
162131 ndash Os registros subsequumlentes deveratildeo estar rigorosamente de acordo
com o referido no sect 2ordm do art 225 da Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973
sob pena de incorrer em irregularidade sempre que a caracterizaccedilatildeo do imoacutevel natildeo
for coincidente com a constante do primeiro registro de memorial georreferenciado
16214 ndash A descriccedilatildeo georreferenciada constante do memorial descritivo
certificado pelo INCRA seraacute averbada para o fim da aliacutenea ldquoardquo do item 3 do inciso
II do sect 1ordm do art 176 da Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973 mediante
requerimento do titular do domiacutenio nos termos do sect 5ordm do art 9ordm do Decreto 4449
de 30 de outubro de 2002 e apresentaccedilatildeo de documento de aquiescecircncia da
unanimidade dos confrontantes tabulares na forma do sect 6ordm do mesmo artigo
exigido o reconhecimento de todas as suas firmas
162141 ndash O memorial descritivo que de qualquer modo possa alterar o registro
resultaraacute numa nova matriacutecula com encerramento da anterior no serviccedilo de registro
de imoacuteveis competente nos termos do art 9ordm sect 5ordm do Decreto nordm 4449 de 30 de
outubro de 2002
162142 ndash A abertura de nova matriacutecula nos termos do subitem anterior
implicaraacute no transporte de todas as anotaccedilotildees registros e averbaccedilotildees
eventualmente existentes na matriacutecula anterior que foi encerrada
16215 ndash Natildeo sendo apresentadas as declaraccedilotildees do sect 6ordm e desde que
apresentada a certidatildeo do sect 1ordm ambos do art 9ordm do Decreto nordm 4449 de 30 de
outubro de 2002 o Titular caso haja requerimento do interessado e atendido o
caput do referido artigo nos termos do inciso II do art 213 da Lei nordm 6015 de 31
de dezembro de 1973 providenciaraacute o necessaacuterio para que a retificaccedilatildeo seja
processada na forma deste uacuteltimo dispositivo
16216 - Em razatildeo da ediccedilatildeo do Decreto nordm 5570 da Presidecircncia da Repuacuteblica de
31 de outubro de 2005 que alterou a redaccedilatildeo do art 10 incs III e IV e seu sect 3ordm
do Decreto nordm 444902 haacute que se considerar o iniacutecio da exigecircncia de
georreferenciamento para as aacutereas de quinhentos a menos de mil hectares como
sendo 20112008 e para as aacutereas com menos de quinhentos hectares 20112011
Puacuteblico
II - os Decs a declararem imoacuteveis como sendo de utilidade ou necessidade
puacuteblica para fins de desapropriaccedilatildeo
III - os contratos de comodato satisfeitas as condiccedilotildees gerais de conteuacutedo e
normas
Ver art 1248 e seguintes do Coacutedigo Civil
IV - o memorial descritivo de compromisso ou termo de preservaccedilatildeo de aacuterea
vegetal natural ou artificial em aacuterea rural por expressa vontade do proprietaacuterio
Ver Lei Estadual nordm 11054 de 11011995
16228 ndash No caso de usucapiatildeo os requisitos da matriacutecula devem constar do
mandado judicial
Ver art 226 da Lei 6015 de 31121973
162281 ndash Na accedilatildeo de usucapiatildeo especial se deferida a assistecircncia judiciaacuteria
gratuita o benefiacutecio eacute extensivo ao registro imobiliaacuterio
Ver art 6ordm da Lei 6969 de 10121981
16229 - Nos desmembramentos o registrador sempre com o propoacutesito de
obstar expedientes ou artifiacutecios que visem a afastar a aplicaccedilatildeo da Lei nordm 6766 de
19121979 cuidaraacute de examinar com seu prudente criteacuterio e baseado em
elementos de ordem objetiva especialmente na quantidade de lotes parcelados se
se trata ou natildeo de hipoacutetese de incidecircncia do registro especial Na duacutevida
submeteraacute o caso agrave apreciaccedilatildeo do juiz da vara de registros puacuteblicos
Ver CN 11216 11312 1669 e 16116
16230 ndash Os imoacuteveis relativos a bens de propriedade da Uniatildeo ou que
contenham ainda que parcialmente aacuterea de seu domiacutenio natildeo poderatildeo ser
registrados sem a apresentaccedilatildeo da certidatildeo da Secretaria do Patrimocircnio da Uniatildeo
(SPU) que declare
I ndash ter o vendedor recolhido o laudecircmio devido nas transferecircncias onerosas
entre vivos
II - estar o vendedor em dia com as demais obrigaccedilotildees perante o patrimocircnio
da Uniatildeo e
III ndash estar autorizada a transferecircncia do imoacutevel em virtude de natildeo se
encontrar em aacuterea de interesse do serviccedilo puacuteblico
Ver sect 2o do art 3o do Dec-Lei nordm 2398 de 21121987
regulamentado pelo Dec nordm 95760 de 01031988 e ainda alterado pela Lei
nordm 9636 de 15051998
SECcedilAtildeO 3
PRENOTACcedilAtildeO DE TIacuteTULOS
1631 ndash Todos os tiacutetulos apresentados na serventia seratildeo prenotados no Livro nordm 1
- Protocolo onde tomaratildeo nuacutemero de ordem sequumlencial
16311 ndash Natildeo seratildeo prenotados os tiacutetulos quando apresentados somente para
exame ou para caacutelculo dos respectivos emolumentos Nesta hipoacutetese o registrador
exigiraacute requerimento escrito do interessado elaborado pela serventia e o lanccedilaraacute
no livro de Recepccedilatildeo de Tiacutetulos
Ver Modelo 17 deste CN
Ver CN 16122
16312 ndash O prazo para exame e caacutelculo dos emolumentos eacute de quinze (15) dias
1632 ndash Na escrituraccedilatildeo do livro nordm 1 - Protocolo observar-se-atildeo as seguintes
normas
I - no anverso de cada folha agrave direita do topo seraacute mencionado o ano em
curso
II - indicar-se-aacute o nuacutemero de ordem dos lanccedilamentos ou prenotaccedilotildees que
comeccedilaraacute de um (01) e seguiraacute infinitamente nos livros da mesma espeacutecie sem
interrupccedilatildeo ateacute o final de cada livro
III - na especificaccedilatildeo da data poderatildeo ser indicados somente o dia e o mecircs
de lanccedilamento
IV - o nome do apresentante deveraacute ser grafado por extenso
V - na coluna ldquonatureza formal do tiacutetulordquo indicar-se-aacute ldquoescritura puacuteblicardquo
ldquoinstrumento particularrdquo e o ato principal que ele encerra e quanto aos tiacutetulos
judiciais far-se-aacute indicaccedilatildeo de sua espeacutecie (formal de partilha carta de adjudicaccedilatildeo
etc)
VI - na coluna dos atos que formalizar seraacute mencionado resumidamente o
ato praticado se natildeo for suficiente o espaccedilo deveraacute continuar o lanccedilamento no dia
em que for efetuar o registro ou a averbaccedilatildeo na coluna respectiva
16321 ndash O livro protocolo deveraacute ser encerrado diariamente mencionando o
nuacutemero de tiacutetulos prenotados No ato registral seraacute sempre indicado o nuacutemero e a
data da prenotaccedilatildeo do documento apresentado para registro ou averbaccedilatildeo
1633 ndash A prenotaccedilatildeo do tiacutetulo no protocolo seraacute feita imediatamente sem
prejuiacutezo da numeraccedilatildeo individual de cada tiacutetulo Se a mesma pessoa apresentar
simultaneamente diversos tiacutetulos de idecircntica natureza para lanccedilamento da mesma
espeacutecie seratildeo eles lanccedilados separadamente
1634 ndash Os tiacutetulos teratildeo um nuacutemero diferente segundo a ordem de apresentaccedilatildeo
ainda que se refiram agrave mesma pessoa
16341 ndash Deve ser lavrado no fim do expediente diaacuterio o termo de
encerramento datado e assinado pelo registrador ou seu substituto ainda que natildeo
tenha sido apresentado tiacutetulo documento ou papeacuteis para apontamento
1635 ndash Para assegurar agraves partes a ordem de precedecircncia dos seus tiacutetulos o
registrador adotaraacute o melhor regime interno que propicie o correto funcionamento
do protocolo
16351 ndash O regime interno a que se refere o CN 1635 deveraacute proporcionar ao
registrador o conhecimento faacutecil e imediato de todos os tiacutetulos apresentados na
serventia prenotados ou natildeo
16352 ndash Para garantir a prioridade do tiacutetulo o registrador depois de haver dado
entrada no protocolo e lanccedilado no seu corpo o nuacutemero e a data respectivos
forneceraacute um recibo declarando a data prevista para eventual devoluccedilatildeo do tiacutetulo
com exigecircncias (no prazo maacuteximo de quinze dias) a data prevista para a praacutetica do
ato se natildeo houver exigecircncias a data em que cessaratildeo automaticamente os efeitos
da prenotaccedilatildeo e o nuacutemero de ordem desta no protocolo o recibo seraacute restituiacutedo
pelo apresentante contra a devoluccedilatildeo do documento
Ver Modelo 16 deste CN
1636 ndash O registrador anotaraacute a perda da eficaacutecia de ofiacutecio das prenotaccedilotildees dos
tiacutetulos que natildeo forem registrados por omissatildeo do interessado em atender agraves
exigecircncias legais Para isso eacute indispensaacutevel a observacircncia das seguintes normas
Ver art 205 da LRP
I - apresentado na serventia um tiacutetulo o registrador efetuaraacute a prenotaccedilatildeo no Livro
nordm 1 - Protocolo e no prazo maacuteximo de quinze (15) dias contados da data da
apresentaccedilatildeo verificaraacute sua validade e legalidade
II - se houver exigecircncias a serem satisfeitas deveratildeo ser formuladas de uma
soacute vez por escrito de maneira clara e objetiva com a identificaccedilatildeo e assinatura do
registrador ou do substituto
III - natildeo sendo satisfeitas as exigecircncias os direitos da prenotaccedilatildeo cessaratildeo
no prazo de trinta (30) dias contado da data prevista para eventual devoluccedilatildeo do
tiacutetulo com exigecircncias
16361 ndash Nenhum tiacutetulo seraacute restituiacutedo agrave parte sem o nuacutemero da prenotaccedilatildeo O
documento devolvido deve sempre estar acompanhado de nota de diligecircncia
registral prevista no item 1636 inciso II deste CN
1637 ndash Ausentes exigecircncias a serem satisfeitas o registrador faraacute o registro do
tiacutetulo no prazo maacuteximo de trinta (30) dias contados da sua apresentaccedilatildeo
1638 ndash Cessaratildeo automaticamente os efeitos da prenotaccedilatildeo se decorridos trinta
dias do seu lanccedilamento no Protocoloo tiacutetulo natildeo tiver sido registrado por omissatildeo
do interessado em atender agraves exigecircncias legais
1639 ndash Todas as reapresentaccedilotildees de tiacutetulos seratildeo anotadas pelo registrador de
modo que lhe proporcione o conhecimento faacutecil e imediato das providecircncias que
estatildeo sendo tomadas pelo interessado para o efeito do disposto no CN 1636
16310 ndash O registrador cancelaraacute de ofiacutecio as prenotaccedilotildees lanccediladas errocircnea e
indevidamente inclusive aquelas oriundas de tiacutetulos apresentados na serventia
mas que neles natildeo seratildeo registrados por pertencer o imoacutevel a outra circunscriccedilatildeo
SECcedilAtildeO 4
MATRIacuteCULA
1641 ndash No caso de natildeo haver mais espaccedilo agrave margem dos registros vigentes antes
da Lei nordm 6015 de 31121973 - LRP para lanccedilamento das averbaccedilotildees abrir-se-aacute
matriacutecula do imoacutevel observados os requisitos legais para que nela seja escriturada
a averbaccedilatildeo pretendida
1642 ndash A abertura de matriacutecula decorrente de desmembramento da circunscriccedilatildeo
imobiliaacuteria seraacute comunicada agrave de origem para a devida averbaccedilatildeo no prazo de
cinco (5) dias
16421 ndash Com a abertura de matriacutecula na nova circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
encerrar-se-aacute o cadastro do respectivo imoacutevel na circunscriccedilatildeo de origem
16422 - A comunicaccedilatildeo a que alude o CN 1642 seraacute feita com aviso de
recebimento podendo realizar-se por fac-siacutemile ou ainda atraveacutes do ldquoSistema
Mensageirordquo com o arquivamento da tela de confirmaccedilatildeo de remessa em meio
fiacutesico ou no proacuteprio aplicativo (rdquomenu principalrarrmensagens enviadasrdquo)
Redaccedilatildeo alterada pelo Provimento nordm 164
16423 ndash Os emolumentos decorrentes da averbaccedilatildeo e despesas de comunicaccedilatildeo
seratildeo pagos pela parte interessada ao registrador da circunscriccedilatildeo que iraacute
proceder agrave nova matriacutecula incumbindo a este repassar ao de origem o valor
referente agrave averbaccedilatildeo
1643 ndash Nos casos de fusatildeo de matriacutecula ou de unificaccedilatildeo de imoacuteveis previstos na
Lei de Registros Puacuteblicos deveraacute o registrador proceder agrave verificaccedilatildeo das
caracteriacutesticas confrontaccedilotildees localizaccedilatildeo e individualizaccedilatildeo de cada um dos
imoacuteveis integrantes da unificaccedilatildeo ou das matriacuteculas fundidas a fim de evitar que a
pretexto de unificaccedilatildeo ou fusatildeo sejam feitas retificaccedilotildees sem a observacircncia do
procedimento estabelecido na citada lei
1644 ndash No desmembramento ou divisatildeo de imoacutevel seraacute aberta matriacutecula para
cada uma das partes resultantes e em cada matriacutecula seraacute registrado o tiacutetulo da
divisatildeo Na originaacuteria seraacute averbado o encerramento com a transferecircncia dos ocircnus
existentes
1645 ndash Na retificaccedilatildeo das medidas ou metragens nova matriacutecula seraacute aberta
encerrando-se a anterior com a averbaccedilatildeo dos ocircnus existentes
16451 ndash Dispensa-se abertura de nova matriacutecula para a mera retificaccedilatildeo e
atualizaccedilatildeo de confrontantes que seratildeo feitas por averbaccedilatildeo
1646 ndash Quando for requerida a unificaccedilatildeo ou a subdivisatildeo de dois ou mais
imoacuteveis com registros em diferentes circunscriccedilotildees seraacute feita a averbaccedilatildeo nas
respectivas matriacuteculas
1647 ndash Na apresentaccedilatildeo para registro de tiacutetulo relativo agrave fraccedilatildeo ideal de imoacutevel
ainda natildeo matriculado no seu todo e desde que natildeo seja fraccedilatildeo ideal vinculada agrave
unidade autocircnoma de que trata a Lei nordm 4591 de 16121964 (Lei de Condomiacutenios
e Incorporaccedilotildees Imobiliaacuterias) abrir-se-aacute a matriacutecula da totalidade do imoacutevel
tomando-se por base os elementos contidos no proacuteprio tiacutetulo e no(s) registro(s)
imediatamente anterior(es) das partes dos condocircminos para na matriacutecula
formalizada proceder-se ao registro do tiacutetulo apresentado
Ver CN 11216
1648 ndash A matriacutecula definitiva a que faz menccedilatildeo o item 16213 soacute seraacute
formalizada se no tiacutetulo que vai geraacute-la constarem todos os requisitos exigidos
pela lei
1649 ndash Seratildeo admitidos para matriacutecula no registro geral tiacutetulos nos quais os
imoacuteveis sejam caracterizados com medidas ou aacutereas enunciadas por aproximaccedilatildeo
mediante a utilizaccedilatildeo de expressotildees tais como ldquomais ou menosrdquo
ldquoaproximadamenterdquo e ldquocerca derdquo desde que mantidos todos os elementos
constantes da respectiva transcriccedilatildeo
16491 ndash A retificaccedilatildeo a especificaccedilatildeo a adequaccedilatildeo ou a correccedilatildeo das omissotildees
constantes da transcriccedilatildeo da matriacutecula do registro ou da averbaccedilatildeo seratildeo
admitidas por procedimento administrativo previsto na LRP ou processo judicial
caso seja esta a opccedilatildeo da parte
16492 - O Oficial poderaacute retificar de ofiacutecio os erros materiais ou omissotildees
cometidos na transposiccedilatildeo de qualquer elemento do tiacutetulo
16410 ndash O registrador abriraacute matriacutecula de imoacutevel a requerimento escrito do
proprietaacuterio independentemente de ser lanccedilado qualquer registro ou averbaccedilatildeo
desde que existam no registro anterior todos os elementos caracterizadores do
imoacutevel
SECcedilAtildeO 5
REGISTRO
1651 ndash O registro comeccedilado dentro do horaacuterio regulamentar natildeo seraacute
interrompido salvo motivo de forccedila maior declarado prorrogando-se o expediente
ateacute ser concluiacutedo
Ver art 208 da LRP
Ver CN 10421
16511 ndash Recomenda-se que o registro de tiacutetulos do sistema financeiro de
habitaccedilatildeo decorrente de convecircnio com a Associaccedilatildeo dos Notaacuterios e Registradores ndash
ANOREG seja feito no prazo nele estipulado observado o disposto no item anterior
1652 ndash No iniacutecio de cada ato ao lado do nuacutemero do registro constaraacute a data e o
nuacutemero da prenotaccedilatildeo Todo registro deve ser datado e subscrito pelo registrador
ou seu substituto
1653 ndash O comprovante de recolhimento de tributos incidentes sobre o ato do
registro (ITBI ITCMD etc) da Certidatildeo Negativa de Deacutebito do INSS e das receitas
devidas ao FUNREJUS deve ser descrito de maneira sucinta na matriacutecula
16531 ndash A Certidatildeo Negativa de Deacutebito do INSS (CND) deveraacute ser validada pelo
registrador caso natildeo tenha sido pelo notaacuterio e na apresentaccedilatildeo da escritura para
registro aleacutem do prazo de validade da CND a que tal documento se referir
observando o seguinte
Redaccedilatildeo dada pelo Provimento nordm 87
Ver Instruccedilatildeo Normativa INSSDC 71 de 10 de maio de 2002
I - via internet pelo endereccedilo httpwwwmpasgovbr com impressatildeo
da tela de consulta da CND que corresponde a sua validaccedilatildeo
II - nos postos de arrecadaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do INSS (Agecircncias da
Previdecircncia Social) via fax ou ofiacutecio mediante solicitaccedilatildeo formulada pelo
registrador que seraacute respondida pelo mesmo meio com a relaccedilatildeo das certidotildees
para as quais deseja confirmaccedilatildeo
16532 ndash Cabe ao registrador adotar as providecircncias determinadas no CN
16531 e natildeo ao contribuinte exceto nos casos de averbaccedilatildeo de obra de
construccedilatildeo civil
Ver Circular nordm 29 de 17051999 do INSS
16533 ndash As certidotildees negativas de deacutebito (CND) obtidas em outras Unidades da
Federaccedilatildeo deveratildeo ser confirmadas pela serventia adotando-se o mesmo
procedimento
16534 ndash Coacutepia da CND jaacute validada deveraacute ser arquivada em pasta proacutepria
Ver CN 16111 inciso XII
16535 - Nos registros imobiliaacuterios de Curitiba uma das vias do ITBI recolhido
seraacute retida pelo registrador e destinada agrave Secretaria Municipal das Financcedilas que
providenciaraacute sua retirada
1654 ndash As penhoras arrestos e sequumlestros de imoacuteveis seratildeo registrados depois
de pagos pela parte interessada os emolumentos do registro e agrave vista da coacutepia do
auto ou termo de penhora expedido pela escrivania acompanhada da peticcedilatildeo inicial
e do comprovante de recolhimento da receita devida ao FUNREJUS
Ver CN 586
Ver CN 9413
Ver art 239 da Lei 6015 de 31121973
Ver art 659 do Coacutedigo de Processo Civil com redaccedilatildeo dada pelo art
1o da Lei nordm 10444 de 7 de maio de 2002
16541 ndash Na hipoacutetese do CN 1654 o registrador informaraacute de imediato ao
apresentante ou remetente do tiacutetulo o valor dos emolumentos devidos
16542 ndash Natildeo ocorrendo o pagamento dos emolumentos no prazo de trinta (30)
dias o registrador cancelaraacute a prenotaccedilatildeo
16543 ndash A base de caacutelculo para o recolhimento do FUNREJUS corresponderaacute agrave
avaliaccedilatildeo do imoacutevel ou se inexistente ao valor atualizado da accedilatildeo de execuccedilatildeo o
qual constaraacute obrigatoriamente do mandado Este recolhimento eacute distinto daquele
devido em razatildeo da taxa judiciaacuteria paga por ocasiatildeo da propositura da execuccedilatildeo
1655 ndash A inscriccedilatildeo de penhora arresto ou sequumlestro decorrente de processos
trabalhistas e executivos fiscais seratildeo registradas independentemente do
pagamento antecipado dos emolumentos e das receitas devidas ao FUNREJUS
devendo neste caso o registrador solicitar a oportuna inclusatildeo das despesas na
conta de liquidaccedilatildeo
Ver art 659 sect 4deg do CPC
16551 ndash Na hipoacutetese do CN 1655 o registrador imobiliaacuterio informaraacute ao juiz o
valor dos emolumentos e o valor devido ao FUNREJUS para inclusatildeo na conta geral
da execuccedilatildeo
16552 ndash O registro das constriccedilotildees determinadas pelos Juiacutezes Supervisores dos
Juizados Especiais natildeo dependeraacute da cobranccedila antecipada dos emolumentos e do
recolhimento do FUNREJUS os quais todavia seratildeo informados pelo registrador ao
Juiacutezo competente para incluir os valores respectivos na conta geral no caso de
recurso
Ver art 69 e paraacutegrafos do CODJ
1656 ndash Integrando garantia hipotecaacuteria a ceacutedula de creacutedito rural industrial agrave
exportaccedilatildeo comercial ou do produto rural seraacute registrada no Livro 3 (ceacutedula) e no
Livro 2 (hipoteca cedular)
16561 ndash As ceacutedulas depois de rubricadas ou chanceladas seratildeo agrupadas em
arquivo proacuteprio em ordem cronoloacutegica
16562 ndash O arquivo de que trata o CN 16561 teraacute no maacuteximo duzentas (200)
folhas natildeo sendo necessaacuterios termos de abertura e de encerramento
1657 ndash A sentenccedila de separaccedilatildeo judicial divoacutercio ou a que anular o casamento
quando decidir sobre a partilha dos bens imoacuteveis ou direitos reais imobiliaacuterios seraacute
objeto de registro com a emissatildeo da DOI
1658 ndash Nos caso de desapropriaccedilatildeo para fins de regularizaccedilatildeo de loteamentos
populares destinados agraves classes de menor renda em imoacutevel declarado de utilidade
puacuteblica com imissatildeo provisoacuteria de posse o registro far-se-aacute com observacircncia da
seccedilatildeo 12 deste capiacutetulo
1659 ndash O direito de superfiacutecie seraacute objeto de registro na matriacutecula do imoacutevel
Ver art 1369 e seguintes do Coacutedigo Civil
SECcedilAtildeO 6
AVERBACcedilAtildeO
1661 ndash Enquanto natildeo matriculado o imoacutevel as averbaccedilotildees das circunstacircncias
que de qualquer modo tenham influecircncia nos registros escriturados nos livros
constantes da anterior Lei de Registros Puacuteblicos ou das pessoas nelas interessadas
continuaratildeo a ser feitas agrave margem das respectivas inscriccedilotildees e transcriccedilotildees
1662 ndash Quando houver desmembramento territorial de uma circunscriccedilatildeo para
outra as averbaccedilotildees e anotaccedilotildees mencionadas no CN 1618 devem ser feitas na
que sofreu o desmembramento salvo se o imoacutevel jaacute estiver matriculado na nova
circunscriccedilatildeo
1663 ndash A averbaccedilatildeo iniciada dentro do horaacuterio regulamentar natildeo seraacute
interrompida salvo motivo de forccedila maior declarado prorrogando-se o expediente
ateacute ser concluiacuteda
1664 ndash Da matriacutecula ou agrave margem da transcriccedilatildeo do imoacutevel os registradores
faratildeo constar da averbaccedilatildeo a Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica (ART) na
forma do disposto no art 1ordm da Lei nordm 6496 de 07121977 sempre que
executadas tarefas pelos profissionais enquadrados relacionadas com loteamentos
divisotildees demarcaccedilotildees retificaccedilotildees de aacutereas e desmembramentos bem como
quando da averbaccedilatildeo de construccedilotildees
1665 ndash Nos casos de desmembramento subdivisatildeo unificaccedilatildeo e fusatildeo de imoacuteveis
urbanos seraacute exigida anuecircncia preacutevia do municiacutepio onde estiver situado o imoacutevel
16651 ndash Para os imoacuteveis rurais seraacute exigida a averbaccedilatildeo do termo de
compromisso na forma prevista no CN 16613
Ver Dec Estadual nordm 387 de 03031999
Ver art 62 paraacutegrafo uacutenico da Lei Estadual nordm 11054 de
11011995
1666 ndash Com a averbaccedilatildeo do casamento ou da uniatildeo estaacutevel assim declarada ou
juridicamente reconhecida na matriacutecula far-se-aacute a anotaccedilatildeo no indicador pessoal
16661 ndash Seraacute aberta nova ficha de indicador pessoal caso adotado outro nome
pela mulher com remissatildeo agrave ficha antiga que seraacute mantida Na ficha antiga
igualmente seraacute feito remissatildeo agrave nova
1667 ndash A sentenccedila de separaccedilatildeo judicial de divoacutercio de nulidade ou anulaccedilatildeo de
casamento ou de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel seraacute objeto de averbaccedilatildeo quando
natildeo decidir sobre a partilha de bens dos cocircnjuges ou apenas afirmar
permanecerem estes em sua totalidade em comunhatildeo atentando-se neste caso
para a mudanccedila de seu caraacuteter juriacutedico com o surgimento de condomiacutenio
Ver art 1314 e seguintes do Coacutedigo Civil
1668 ndash Na averbaccedilatildeo da construccedilatildeo seraacute exigido o ldquohabite-serdquo a apresentaccedilatildeo
da CND do INSS guia de recolhimento do FUNREJUS e sempre que executadas
tarefas por profissionais da ART (Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica)
Ver Lei Estadual nordm 12216 de 15061998 (FUNREJUS)
Ver CN 16532
Ver art 1ordm da Lei nordm 6496 de 07121977
16681 ndash Para a averbaccedilatildeo de demoliccedilatildeo o registrador deveraacute exigir a
apresentaccedilatildeo da CND do INSS dispensada a certidatildeo negativa da Receita Federal
por forccedila do art 47 da Lei nordm 8212 e do art 84 do Dec nordm 217397
16682 ndash A base de caacutelculo do valor devido ao FUNREJUS na averbaccedilatildeo de
construccedilatildeo seraacute o valor da edificaccedilatildeo fornecido pelo Municiacutepio ou pelo INSS Na
hipoacutetese de natildeo serem apresentadas avaliaccedilotildees desses oacutergatildeos o registrador exigiraacute
o recolhimento do FUNREJUS com base no valor do CUB (Custo Unitaacuterio Baacutesico) do
metro quadrado da construccedilatildeo divulgado pelo SINDUSCON ndash Sindicato da Induacutestria
da Construccedilatildeo Civil do Paranaacute
O valor do CUB pode ser obtido no site wwwsinduscon-prcombr
16683 ndash Para efeito do caacutelculo do FUNREJUS incidente da averbaccedilatildeo seraacute
considerado o CUB estadual vigente na data da prenotaccedilatildeo do requerimento nas
categorias residencial ou comercial conforme o caso
16684 ndash Na averbaccedilatildeo das construccedilotildees residenciais seraacute aplicado o CUB mensal
meacutedio padratildeo normal R-8 divulgado pelo SINDUSCON na paacutegina wwwsinduscon-
prcombr
16685 ndash Nas averbaccedilotildees de construccedilotildees comerciais seraacute aplicado o CUB mensal
meacutedio padratildeo normal CSL-8 divulgado pelo SINDUSCON na paacutegina
wwwsinduscon-prcombr
1669 ndash Natildeo estatildeo sujeitos ao registro de que trata o art 18 da Lei nordm 6766 de
19121979
Ver CN 16229
I - as divisotildees inter vivos celebradas anteriormente a 19121979
II - as divisotildees inter vivos para extinccedilatildeo de condomiacutenios formados antes da
vigecircncia da Lei nordm 6766 de 19121979
III - as divisotildees levadas a efeito em processos judiciais qualquer que seja a
eacutepoca de sua homologaccedilatildeo ou celebraccedilatildeo
IV - o desmembramento decorrente de arremataccedilatildeo adjudicaccedilatildeo usucapiatildeo
ou desapropriaccedilatildeo bem como qualquer desmembramento oriundo de tiacutetulo judicial
respeitadas as posturas municipais em imoacuteveis urbanos e legislaccedilatildeo agraacuteria em
imoacuteveis rurais
V - os desmembramentos oriundos de alienaccedilotildees de partes de imoacuteveis desde
que no proacuteprio tiacutetulo ou em requerimento que o acompanhe o adquirente requeira
a unificaccedilatildeo da parte adquirida agrave outra contiacutegua de sua propriedade nos termos do
art 235 da Lei de Registros Puacuteblicos Nestes casos natildeo eacute exigiacutevel a testada miacutenima
de cinco (05) metros nem a aacuterea miacutenima de 125 msup2 (art 4ordm inc II Lei nordm 6766
de 19121979) para o imoacutevel desmembrado mas o imoacutevel que sofrer o
desmembramento deve permanecer com as medidas iguais ou superiores a estas
salvo quando outra for fixada pela legislaccedilatildeo estadual ou dos municiacutepios
interessados que entatildeo prevaleceraacute
VI - o desdobro do lote assim entendido exclusivamente o parcelamento de
um lote em dois ou o parcelamento de lote resultante de loteamento ou de
desmembramento jaacute regularmente inscrito ou registrado observados os limites
miacutenimos de testada para a via puacuteblica e de aacuterea
Ver art 4ordm inc II da Lei nordm 6766 de 19121979
VII - o desmembramento decorrente de escritura que verse sobre compromissos
formalizados antes de 19 de dezembro de 1979
VIII - o desmembramento decorrente de cessatildeo ou de promessas de cessatildeo
integral de compromisso de compra e venda formalizado anteriormente a
19121979
IX - o desmembramento em que houver em cada lote dele resultante
construccedilatildeo comprovada por auto de conclusatildeo vistoria ldquohabite-serdquo ou alvaraacute de
construccedilatildeo ou ainda quando haja expressa referecircncia agrave edificaccedilatildeo no aviso-recibo
do imposto municipal
X - o desmembramento de que resultarem lotes que ateacute o exerciacutecio de 1979
tenham sido individualmente lanccedilados para pagamento de imposto territorial
XI - o desmembramento de terrenos situados em vias e arruamentos puacuteblicos
oficiais integralmente urbanizados desde que aprovado pelo municiacutepio com
declaraccedilatildeo de se tratar de imoacutevel urbanizado e de dispensa do parcelador realizar
quaisquer melhoramentos puacuteblicos
XII - a subdivisatildeo de terreno situado em zona urbanizada mesmo que haja
modificaccedilatildeo no sistema viaacuterio oficial ou implique em abertura de rua desde que
aprovada pelo municiacutepio e seja apresentado o projeto de subdivisatildeo ao registro de
imoacuteveis acompanhado de declaraccedilatildeo do municiacutepio de tratar-se de terreno
integralmente urbanizado e com expressa dispensa do parcelador realizar quaisquer
melhoramentos puacuteblicos
16691 ndash Para os fins do contido nos incisos I VII e VIII do item 1669
consideram-se formalizados os instrumentos que tenham sido prenotados
averbados inscritos ou registrados no ofiacutecio de registro de imoacuteveis ou registrados
no ofiacutecio de registro de tiacutetulos e documentos ou ainda aqueles em que ao menos
a firma de um dos contratantes tenha sido reconhecida ou em que tiver sido feito o
recolhimento antecipado do imposto de transmissatildeo
16692 ndash Em todas as hipoacuteteses previstas no item 1669 eacute obrigatoacuteria a
averbaccedilatildeo das divisotildees ou desmembramentos ocorridos nos termos da Lei de
Registros Puacuteblicos
16693 ndash Nas hipoacuteteses previstas nos incisos XI e XII aleacutem da anuecircncia do
municiacutepio o interessado deveraacute obter autorizaccedilatildeo tambeacutem do Instituto Ambiental
do Paranaacute - IAP e a comprovaccedilatildeo de terem sido ouvidas as autoridades sanitaacuterias
no que lhes disser respeito bem como as autoridades militares nas hipoacuteteses
previstas na Lei nordm 6634 de 02051979 e no Dec nordm 99741 de 28111990 e
ainda a aprovaccedilatildeo ou anuecircncia da Coordenaccedilatildeo da Regiatildeo Metropolitana de
Curitiba ndash COMEC com relaccedilatildeo aos imoacuteveis localizados nas regiotildees por ela
coordenadas
16610 - A autorizaccedilatildeo dos desmembramentos previstos no art 2ordm do Dec nordm
62504 de 0804l968 emitida pelo INCRA deveraacute ser averbada na matriacutecula
Ver CN 11311
166101 ndash O registrador deveraacute averbar de ofiacutecio na matriacutecula do imoacutevel
o novo nuacutemero do CCIR tatildeo logo receba esta informaccedilatildeo do INCRA
16611 ndash Far-se-aacute no Livro 2 a averbaccedilatildeo do termo de securitizaccedilatildeo de creacuteditos
imobiliaacuterios submetidos a regime fiduciaacuterio
Ver art 167 inc II 17 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9514 de 20111997
16612 ndash Deveraacute ser averbado o termo de compromisso de manutenccedilatildeo de
reflorestamento expedido pelo Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP) conforme
disposto no art 5ordm aliacutenea ldquocrdquo da Portaria nordm 11496-IAP
Ver Anexo P deste CN
166121 ndash A averbaccedilatildeo referida no CN 16612 far-se-aacute agrave vista do termo de
compromisso expedido de Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP) natildeo sendo
necessaacuteria a delimitaccedilatildeo da aacuterea (memorial descritivo levantamento topograacutefico
etc)
16613 ndash Natildeo seratildeo registrados nem averbados as escrituras puacuteblicas ou
quaisquer documentos que digam respeito agrave subdivisatildeo desmembramento
unificaccedilatildeo e fusatildeo de propriedade rural sem a apresentaccedilatildeo do termo de
compromisso expedido pelo Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP) que seraacute averbado
na matriacutecula do imoacutevel bem como o cumprimento dos dispositivos da Lei nordm
102672001 regulamentada pelo Dec n ordm 4449 de 30 de outubro de 2002
Ver Provimento nordm 0298 e art 99 da Lei nordm 8171 de 17011991
16614 ndash Natildeo seratildeo averbadas as claacuteusulas contratuais relativas agrave inalienabilidade
do imoacutevel constantes em instrumentos firmados perante agente do Sistema
Financeiro da Habitaccedilatildeo
Ver CN 1686
SECcedilAtildeO 7
RESERVA FLORESTAL LEGAL
Ver Lei Estadual nordm 11054 de 11011995
Ver Dec Estadual nordm 387 de 02031999
Ver Portaria nordm 10099 do Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP)
Ver Anexo Q deste CN
Ver Lei nordm 10267 de 28 de agosto de 2001
1671 ndash Entende-se por reserva florestal legal as florestas e demais formas de
vegetaccedilatildeo representadas em uma ou vaacuterias parcelas em pelo menos vinte por
cento (20) da aacuterea total da propriedade rural com uso permitido apenas
mediante teacutecnica de manejo que garanta a sua perpetuidade
1672 ndash A reserva florestal legal pode ser coletiva privada ou coletiva puacuteblica
sendo aquela a aacuterea de vegetaccedilatildeo florestal nativa de domiacutenio privado abrigando
reservas florestais legais de outros imoacuteveis e esta a aacuterea de vegetaccedilatildeo florestal
nativa adquirida pelo Poder Puacuteblico para compor unidade de conservaccedilatildeo destinada
a abrigar reservas florestais legais de outras propriedades particulares
1673 ndash As florestas e demais formas de vegetaccedilatildeo situadas em aacutereas
enumeradas nos arts 2ordm e 3ordm da Lei nordm 4771 de 15091965 satildeo consideradas de
preservaccedilatildeo permanente
16731 ndash Em todos os casos as aacutereas de preservaccedilatildeo permanente deveratildeo
obrigatoriamente estar localizadas no proacuteprio imoacutevel
1674 ndash Para fins da averbaccedilatildeo prevista no Dec Estadual nordm 387 de 03031999
em todos os imoacuteveis rurais do Estado do Paranaacute objetivando a manutenccedilatildeo
restauraccedilatildeo e proteccedilatildeo da reserva florestal legal e de aacutereas de preservaccedilatildeo
permanente entende-se por
I - imoacutevel com reserva florestal proacutepria - o que possui uma porccedilatildeo de aacuterea
localizada no mesmo imoacutevel devidamente averbada
II - imoacutevel com reserva florestal cedida - o que possui aleacutem da sua reserva
florestal proacutepria um excedente de aacuterea florestada tambeacutem averbada como reserva
florestal legal poreacutem vinculada a outros imoacuteveis com as averbaccedilotildees nas
respectivas matriacuteculas podendo ser puacuteblica ou privada
III - imoacutevel com reserva florestal recebida - o que natildeo possuindo a reserva
florestal proacutepria parcial ou total tem a sua reserva floresta legal localizada em um
uacutenico outro imoacutevel puacuteblico ou privado averbadas as respectivas matriacuteculas
16741 ndash Tanto o imoacutevel com reserva florestal legal cedida quanto o imoacutevel com
reserva florestal legal recebida em qualquer modalidade primeiramente deveraacute ter
delimitada e averbada a sua proacutepria reserva florestal legal bem como a aacuterea de
preservaccedilatildeo permanente
1675 ndash O documento haacutebil para as averbaccedilotildees eacute o termo de compromisso
expedido pelo Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP)
1676 ndash A reserva florestal legal deveraacute ser averbada nas respectivas
circunscriccedilotildees imobiliaacuterias confrontadas as averbaccedilotildees a que alude o CN 16741
Ver art 18 do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
16761 ndash Natildeo poderaacute haver qualquer alteraccedilatildeo na descriccedilatildeo do imoacutevel na sua
natureza (por exemplo de imoacutevel rural para imoacutevel urbano) outorga de garantia
real nem transmissatildeo a qualquer tiacutetulo de direito real sem a preacutevia averbaccedilatildeo da
reserva legal
Ver art 4deg sect 2ordm e art16 sect 8ordm da Lei nordm 4771 de 150965 (redaccedilatildeo dada
pela MP nordm 2166-67 de 24082001)
1677 ndash As averbaccedilotildees referentes agrave reserva florestal legal poderatildeo sobrepor-se agraves
de planos de manejo florestal em regime de manejo sustentado
Ver art 18 sect 2ordm do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
1678 ndash As aacutereas de preservaccedilatildeo permanente quando tambeacutem computadas como
reserva florestal legal seratildeo averbadas agrave margem da matriacutecula do registro de
imoacutevel competente como aacutereas de reserva florestal legal poreacutem discriminadas
como de preservaccedilatildeo permanente
Ver art 18 sect 3ordm do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
Ver art 16 sect 8ordm da Lei nordm 4771 de 150965 (redaccedilatildeo dada pela
MP nordm 2166-67 de 24082001)
1679 ndash O proprietaacuterio rural que desejar manter a reserva florestal legal superior
ao miacutenimo previsto em lei deveraacute averbar o total na matriacutecula do imoacutevel
Ver art 18 sect 4ordm do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
16710 ndash Eacute vedada a alteraccedilatildeo da aacuterea de Reserva Florestal Legal nos casos de
transmissatildeo a qualquer tiacutetulo de desmembramento ou de retificaccedilatildeo da aacuterea com
as exceccedilotildees previstas no Coacutedigo Florestal
Ver Lei nordm 477165 (Coacutedigo Florestal)
Ver art 16 sect 8ordm da Lei nordm 4771 de 150965 (redaccedilatildeo dada pela
MP nordm 2166-67 de 24082001)
16711 ndash Ao abrir nova matriacutecula nela seraacute averbado o Termo de Compromisso
de Conservaccedilatildeo de Reserva Florestal Legal constante do registro ou da matriacutecula
anterior
SECcedilAtildeO 8
CERTIDAtildeO
1681 ndash O registrador e seus auxiliares satildeo obrigados a lavrar certidatildeo do que lhes
for requerido e a fornecer agraves partes as informaccedilotildees solicitadas
16811 ndash Eacute obrigatoacuterio o uso do selo de autenticidade nas certidotildees expedidas
Ver Instruccedilatildeo Normativa do Fundo de Apoio ao Registro Civil de
Pessoas Naturais (Funarpen)
Ver CN 10181 a 10183
1682 ndash Qualquer pessoa pode requerer certidatildeo do registro sem informar ao
registrador ou ao funcionaacuterio o motivo ou o interesse do pedido
1683 ndash A certidatildeo que seraacute lavrada em inteiro teor em resumo ou em relatoacuterio
natildeo poderaacute ser retardada por mais de cinco (05) dias e deveraacute ser fornecida em
papel e mediante escrita que permitam a sua reproduccedilatildeo por fotocoacutepia ou outro
processo equivalente
Ver art 19 da Lei nordm 6015 de 31121973 - LRP
1684 ndash Em toda certidatildeo expedida o registrador ou seus auxiliares faratildeo constar
obrigatoriamente se for o caso a informaccedilatildeo de que o imoacutevel passou agrave
circunscriccedilatildeo de outra serventia em decorrecircncia de desmembramento territorial
1685 ndash Os registradores forneceratildeo periodicamente mediante convecircnio firmado
com os respectivos municiacutepios informaccedilotildees sobre os registros referentes agrave
transferecircncia de propriedade de imoacuteveis por meio de listagem guias ou fotocoacutepias
de matriacutecula
16851 ndash As listagens conteratildeo em resumo os dados necessaacuterios agrave atualizaccedilatildeo
cadastral
1686 ndash Natildeo seratildeo objeto de certidotildees as claacuteusulas contratuais relativas agrave
inalienabilidade do imoacutevel constantes de instrumentos firmados perante agente do
Sistema Financeiro da Habitaccedilatildeo excetuando-se o fornecimento a pedido da parte
de coacutepia integral da via do contrato arquivada na serventia
Ver CN 16611
SECcedilAtildeO 9
DUacuteVIDA
Ver art 198 e seguintes da Lei nordm 6015 de 311273
1691 - Natildeo se conformando o apresentante com a exigecircncia ou natildeo a podendo
satisfazer seraacute o tiacutetulo a seu requerimento e com a declaraccedilatildeo de duacutevida
remetido ao juiacutezo competente para dirimi-la obedecendo-se ao seguinte
I - o tiacutetulo seraacute prenotado
II - seraacute anotada na coluna atos formalizados agrave margem da prenotaccedilatildeo a
observaccedilatildeo duacutevida suscitada reservando-se espaccedilo para anotaccedilatildeo do resultado
III - apoacutes certificadas no tiacutetulo a prenotaccedilatildeo e a suscitaccedilatildeo da duacutevida seraacute
aquele rubricado em todas as suas folhas
IV - em seguida o registrador daraacute ciecircncia dos termos da duacutevida ao
apresentante fornecendo-lhe coacutepia da suscitaccedilatildeo e notificando-o para impugnaacute-la
no prazo legal
V - certificado o cumprimento do acima disposto as razotildees da duacutevida seratildeo
remetidas ao juiz da vara de registros puacuteblicos acompanhadas do tiacutetulo mediante
carga
1692 - Ocorrendo direta suscitaccedilatildeo pelo proacuteprio interessado (duacutevida inversa) o
tiacutetulo tambeacutem deveraacute ser prenotado assim que o registrador a receber do juiacutezo
para a informaccedilatildeo observando-se ainda o disposto nos incisos II e III
1693 - Transitada em julgado a decisatildeo da duacutevida o registrador procederaacute do
seguinte modo
I - se for julgada procedente assim que tomar ciecircncia da decisatildeo a
consignaraacute no Protocolo e cancelaraacute a prenotaccedilatildeo
II - se for julgada improcedente procederaacute ao registro quando o tiacutetulo for
reapresentado e declararaacute o fato na coluna de anotaccedilotildees do Protocolo arquivando
o respectivo mandado ou certidatildeo da sentenccedila
1694 - Aos juiacutezos das varas de registros puacuteblicos sempre caberaacute comunicar agraves
serventias o resultado da duacutevida apoacutes o tracircnsito em julgado da decisatildeo
SECcedilAtildeO 10
LOTEAMENTO
16101 ndash Os loteamentos e quando for o caso os desmembramentos urbanos satildeo
regidos pela Lei nordm 6766 de 19121979 e os loteamentos rurais continuam a ser
regidos pelo Dec-lei nordm 58 de 10121937
161011 ndash O registro do parcelamento de imoacutevel rural para fins urbanos estaacute
sujeito agrave Lei nordm 6766 de 19121979 observado o disposto na Instruccedilatildeo nordm 17-b
de 22121980 do INCRA
161012 ndash O registro de parcelamento para fins agriacutecolas de imoacutevel rural estaacute
sujeito ao Dec-lei nordm 58 de 10121937 observado o disposto na Instruccedilatildeo nordm 17-
b de 22121980 do INCRA
16102 ndash Para o registro de loteamento ou de desmembramento o registrador
exigiraacute aleacutem dos documentos enumerados no art 18 da Lei nordm 6766 de
19121979 a licenccedila do Instituto Ambiental do Paranaacute - IAP e a comprovaccedilatildeo de
terem sido ouvidas as autoridades sanitaacuterias no que lhes disser respeito bem
como as autoridades militares nas hipoacuteteses previstas na Lei nordm 6634 de
02051979 e no Dec nordm 99741 de 28111990
161021 ndash Seraacute ainda exigida a aprovaccedilatildeo ou anuecircncia da Coordenaccedilatildeo da
Regiatildeo Metropolitana de Curitiba - COMEC com relaccedilatildeo aos imoacuteveis localizados nas
regiotildees por ela coordenadas
16103 ndash Na escrituraccedilatildeo dos registros de loteamentos e desmembramentos de
imoacuteveis seratildeo observadas as seguintes normas
I - apresentados todos os documentos exigidos por lei inclusive requerimento
firmado pelo proprietaacuterio ou procurador com poderes especiacuteficos e cumpridas todas
as formalidades legais para registro de loteamento ou desmembramento de
imoacuteveis jaacute matriculados lanccedilar-se-aacute o registro na matriacutecula existente
consignando-se a circunstacircncia de ter sido o terreno subdividido em lotes na
conformidade da planta que ficaraacute arquivada na serventia juntamente com os
demais documentos apresentados indicando-se a denominaccedilatildeo de loteamento e a
identificaccedilatildeo numeacuterica ou alfabeacutetica dos lotes que o compotildeem
II - por ocasiatildeo da apresentaccedilatildeo de tiacutetulo referente a imoacutevel de loteamento
ou desmembramento jaacute registrado abrir-se-aacute matriacutecula especiacutefica para o lote
indicando-se como proprietaacuterio o proacuteprio titular da aacuterea loteada ou desmembrada
para que na matriacutecula aberta seja registrado o tiacutetulo apresentado fazendo-se na
matriacutecula de origem do loteamento ou desmembramento remissatildeo agrave matriacutecula
aberta para o lote e nesta remissatildeo agrave matriacutecula de origem
III - se o imoacutevel objeto de loteamento ou desmembramento ainda natildeo
estiver matriculado no registro geral abrir-se-aacute matriacutecula em nome de seu
proprietaacuterio descrevendo-se o imoacutevel com todas as suas caracteriacutesticas e
confrontaccedilotildees Na matriacutecula aberta far-se-aacute o registro do loteamento ou
desmembramento com os requisitos enunciados no inciso I
IV - se o loteamento ou desmembramento abranger vaacuterios imoacuteveis do mesmo
proprietaacuterio com transcriccedilotildees ou matriacuteculas diferentes eacute imprescindiacutevel que se
proceda previamente a sua unificaccedilatildeo e agrave abertura de matriacutecula para o imoacutevel que
resultar dessa unificaccedilatildeo a fim de ser lanccedilado na matriacutecula entatildeo aberta o
registro do loteamento ou do desmembramento observados os requisitos
mencionados no inciso I
161031 ndash No caso previsto no inciso I do item anterior se o registrador natildeo
optar pela abertura de todas as matriacuteculas desde logo seraacute elaborada uma ficha
auxiliar de controle de disponibilidade na qual constaratildeo em ordem numeacuterica e
verticalmente as quadras e os nuacutemeros dos lotes anotar-se-aacute M-_______ cujo
espaccedilo seraacute preenchido assim que for aberta a matriacutecula correspondente
16104 ndash Os processos de loteamento ou de desmembramento de imoacuteveis
deveratildeo ter suas folhas numeradas e rubricadas pelo registrador ou substituto
devendo os documentos exigidos por lei figurarem na ordem que ela estabelece
SECcedilAtildeO 11
REGULARIZACcedilAtildeO DE LOTEAMENTOS
CLANDESTINOS E IRREGULARES
16111 ndash Na hipoacutetese de registro de loteamentos clandestinos requeridos pelo
municiacutepio natildeo se aplicam as exigecircncias dos arts 18 e 19 da Lei nordm 6766 de
19121979
161111 - O requerimento deve atender ao disposto no art 223 e 225 sect 1ordm da
Lei nordm 6015 de 31121973 - LRP e ser instruiacutedo com os seguintes documentos
I - planta do loteamento ou desmembramento devidamente aprovada pelo
municiacutepio contendo a identificaccedilatildeo das quadras suas dimensotildees e numeraccedilatildeo
caracteriacutesticas confrontaccedilotildees e aacuterea dos lotes
II - planta da aacuterea e memorial descritivo com as caracteriacutesticas e
confrontaccedilotildees do arruamento dos espaccedilos livres e de outras aacutereas com destinaccedilatildeo
especiacutefica se natildeo dispensados pelo municiacutepio
III - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelos lotes arruamento espaccedilos
livres e outras aacutereas com destinaccedilatildeo especiacutefica
IV - certidatildeo de propriedade com menccedilatildeo de alienaccedilotildees e ocircnus nos casos
em que o imoacutevel tenha passado para outra circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
V - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria da Habitaccedilatildeo quando o
parcelamento for localizado em regiatildeo metropolitana ou nas hipoacuteteses previstas no
art 13 da Lei nordm 6766 de 19121979 salvo a relativa aos parcelamentos situados
em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de proteccedilatildeo ambiental
VI - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria do Meio Ambiente
quando o parcelamento for localizado em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de
proteccedilatildeo ambiental
16112 ndash Natildeo seraacute regularizado loteamento clandestino que ainda contenha lote
natildeo alienado nem compromissado
161121 ndash Para efeito do item anterior o municiacutepio deveraacute apresentar relaccedilatildeo de
todos os adquirentes compromissaacuterios compradores ou cessionaacuterios dos lotes
16113 ndash Na hipoacutetese de registro de loteamentos irregulares requerido pelo
municiacutepio aplica-se o disposto no CN 161111 e tambeacutem natildeo seratildeo feitas as
exigecircncias dos arts 18 e 19 da Lei nordm 6766 de 19121979
161131 ndash Aplica-se o disposto no item 16113 agraves regularizaccedilotildees requeridas
pelos proacuteprios loteadores desde que comprovadamente todos os lotes jaacute tenham
sido alienados ou compromissados
161132 ndash O requerimento deveraacute ser instruiacutedo ainda com os seguintes
documentos
I - coacutepia do ato de aprovaccedilatildeo do loteamento e comprovante do termo de
verificaccedilatildeo pelo municiacutepio da execuccedilatildeo das obras exigidas por legislaccedilatildeo municipal
II - comprovante de aprovaccedilatildeo de cronograma com duraccedilatildeo maacutexima de
quatro anos acompanhado de competente instrumento de garantia para a
execuccedilatildeo das obras III - certidatildeo atualizada da matriacutecula
161133 ndash Vencido o prazo do cronograma de obras e mais o de sessenta (60)
dias para verificaccedilatildeo da regularidade sem que o loteador demonstre terem sido
aprovadas as obras de infra-estrutura o registrador natildeo efetuaraacute nenhum registro
nas matriacuteculas dos lotes ainda natildeo alienados
161134 ndash Ocorrendo a hipoacutetese prevista no subitem anterior o registrador daraacute
ciecircncia do fato ao juiz da vara de registros puacuteblicos ao Ministeacuterio Puacuteblico e ao
municiacutepio
161135 ndash Apresentado o termo de verificaccedilatildeo de obras o registrador averbaraacute
na matriacutecula o cancelamento das garantias oferecidas pelo loteador
16114 ndash Registrado e autuado o requerimento pela escrivania de registros
puacuteblicos seraacute ouvido sucessivamente o registrador da respectiva circunscriccedilatildeo e o
representante do Ministeacuterio Puacuteblico
161141 - O juiz atendendo a requerimento ou sugestatildeo do registrador
imobiliaacuterio poderaacute determinar diligecircncias e levantamento pericial para esclarecer
duacutevidas promover a unificaccedilatildeo de imoacuteveis ou aperfeiccediloar sua descriccedilatildeo correndo
as despesas por conta de quem requereu a regularizaccedilatildeo
161142 - Satisfeitos os requisitos o juiz expediraacute mandado para o registro
desentranhando dos autos os documentos oferecidos para arquivamento no
Registro de Imoacuteveis
161143 - Qualquer que seja a decisatildeo caberaacute recurso para o Conselho da
Magistratura no prazo de quinze (15) dias com efeito suspensivo
16115 - Nos loteamentos ou desmembramentos regularizados pelos municiacutepios
em razatildeo do descumprimento de obrigaccedilatildeo pelo loteador valeraacute como tiacutetulo haacutebil
ao registro dos lotes o contrato de compromisso de venda e compra celebrado
antes da regularizaccedilatildeo desde que o adquirente comprove perante o registrador o
pagamento ou o depoacutesito de todas as prestaccedilotildees do preccedilo avenccedilado bem como do
imposto de transmissatildeo devido sem prejuiacutezo do cumprimento de outras exigecircncias
previstas na Lei dos Registros Puacuteblicos
161151 - Gozaraacute de idecircntica validade o contrato de cessatildeo desde que firmado
numa das vias do compromisso de venda e compra ou embora formalizado em
instrumento separado venha acompanhado do instrumento de compromisso de
venda e compra
161152 - Para tal fim o registrador achando a documentaccedilatildeo em ordem
procederaacute ao registro da transmissatildeo de propriedade arquivando uma via do tiacutetulo
e os comprovantes do pagamento Se a documentaccedilatildeo for microfilmada poderaacute ser
devolvida
161153 - Na hipoacutetese prevista no item 161151 o compromisso de venda e
compra e a cessatildeo seratildeo registrados
161154 ndash O depoacutesito previsto no sect1o do art 38 da Lei nordm 6766 de 19 de
dezembro de 1979 e no item 16115 deste CN soacute seraacute admissiacutevel quando o
loteamento ou desmembramento natildeo se achar registrado ou regularmente
executado pelo loteador
Ver nordm 15801
161155 ndash Os depoacutesitos seratildeo feitos
I ndash em conta conjunta bancaacuteria em nome do interessado e do Ofiacutecio de
Registro de Imoacuteveis
II ndash preferencialmente onde houver em estabelecimento de creacutedito oficial e
III ndash vencendo juros e correccedilatildeo monetaacuteria
161156 ndash Em qualquer das hipoacuteteses estaraacute condicionado agrave apresentaccedilatildeo de
prova de que o loteador foi notificado pelo adquirente do lote pela Prefeitura
Municipal ou pelo Ministeacuterio Puacuteblico Tal comprovaccedilatildeo seraacute dispensada se o
interessado demonstrar haver sido notificado pela municipalidade para suspender o
pagamento das prestaccedilotildees
161157 ndash Tratando-se de loteamento ou desmembramento natildeo registrado o
depoacutesito dependeraacute ainda da apresentaccedilatildeo do contrato de compromisso de
compra e venda ou de cessatildeo e de prova de que o imoacutevel estaacute transcrito ou
registrado em nome do promitente vendedor
16116 ndash Nos registros de partes ideais inferiores ao estabelecido na lei de
zoneamento e nos que ultrapassem um terccedilo (13) do total da aacuterea do imoacutevel que
configurem a possibilidade de criaccedilatildeo de loteamento irregular deveraacute o registrador
comunicar o fato ao juiz da vara de registros puacuteblicos e ao municiacutepio acompanhado
das respectivas certidotildees
Ver CN 16229
16117 ndash O registrador consignaraacute no registro referente a tiacutetulos de transmissatildeo
de imoacuteveis quando for o caso que os adquirentes e transmitentes declararam que
a venda natildeo se destinaraacute a formaccedilatildeo de nuacutecleo habitacional em desacordo com o
contido nas Leis nordm 6766 de 19121979 ou nordm 4591 de 16121964 e no Dec-
lei ndeg 58 de 10121937
Ver CN 11216
SECcedilAtildeO 12
REGULARIZACcedilAtildeO DE LOTEAMENTOS
DESTINADOS AgraveS CLASSES DE MENOR RENDA
Ver Lei nordm 9785 29011999
16121 ndash A regularizaccedilatildeo de loteamentos destinados agraves classes de menor renda
far-se-aacute perante o registrador a requerimento da Uniatildeo do Estado do Municiacutepio ou
da entidade regularizadora atendendo ao disposto na Lei nordm 6766 de 19121979
com as alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 29011999
16122 - O requerimento deve atender ao disposto no art 223 e 225 sect 1ordm da Lei
nordm 6015 de 31121973 - LRP e ser instruiacutedo com os seguintes documentos
I - planta do loteamento ou desmembramento devidamente aprovada pelo
municiacutepio contendo a identificaccedilatildeo das quadras suas dimensotildees e numeraccedilatildeo
caracteriacutesticas confrontaccedilotildees e aacuterea dos lotes
II - planta da aacuterea e memorial descritivo com as caracteriacutesticas e
confrontaccedilotildees do arruamento dos espaccedilos livres e de outras aacutereas com destinaccedilatildeo
especiacutefica se natildeo dispensados pelo municiacutepio desde que no miacutenimo contemple a
execuccedilatildeo das vias de circulaccedilatildeo demarcaccedilatildeo dos lotes quadras e arruamentos e
das obras de escoamento das aacuteguas pluviais
III - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelos lotes arruamento espaccedilos
livres e outras aacutereas com destinaccedilatildeo especiacutefica
IV - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria da Habitaccedilatildeo quando
o parcelamento for localizado em regiatildeo metropolitana ou nas hipoacuteteses previstas
no art 13 da Lei nordm 6766 de 19121979 salvo a relativa aos parcelamentos
situados em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de proteccedilatildeo ambiental
V - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria do Meio Ambiente
quando o parcelamento for localizado em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de
proteccedilatildeo ambiental
161221 ndash O pedido de registro do parcelamento seraacute instruiacutedo tambeacutem com
coacutepias autecircnticas da decisatildeo que tenha concedido a imissatildeo provisoacuteria na posse do
Dec de desapropriaccedilatildeo do comprovante de sua publicaccedilatildeo na imprensa oficial e
quando formulado por entidades delegadas da lei de criaccedilatildeo e de seus atos
constitutivos
16123 ndash Seraacute registrada na matriacutecula do imoacutevel a imissatildeo provisoacuteria na posse
quando for concedida agrave Uniatildeo Estado Municiacutepio ou sua entidade delegada para
execuccedilatildeo de parcelamento popular com finalidade urbana destinada agrave classes de
menor renda
Ver art 167 I nuacutemero 36 da LRP introduzido pela Lei nordm 9785
29011999
161231 ndash Seratildeo registrados o compromisso de compra e venda cessatildeo e
promessa de cessatildeo de direitos dos titulares de direitos de lotes situados nos
loteamentos regularizados pela Uniatildeo Estado Municiacutepio ou sua entidade delegada
para execuccedilatildeo de parcelamento popular com finalidade urbana destinada agrave classes
de menor renda
Ver art 26 sectsect 3ordm e 5ordm da Lei nordm 6766 19121979 com
alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 20011999
16124 ndash Com o registro da sentenccedila do processo de desapropriaccedilatildeo do imoacutevel
em favor da Uniatildeo Estado ou Municiacutepio o contrato a cessatildeo ou a promessa de
cessatildeo anteriormente registrados converter-se-atildeo em propriedade comprovada sua
quitaccedilatildeo efetuando-se a averbaccedilatildeo no registro imobiliaacuterio
Ver art 26 sectsect 5ordm e 6ordm da Lei nordm 6766 de 19121979 com
alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 29011999
16125 ndash Se o imoacutevel com imissatildeo provisoacuteria estiver parte sob transcriccedilatildeo e parte
sob matriacutecula efetuar-se-aacute a unificaccedilatildeo ou fusatildeo em matriacutecula uacutenica
16126 ndash O registro da imissatildeo provisoacuteria de posse seraacute feito na matriacutecula
existente com os elementos constantes do mandado
161261 ndash Se o imoacutevel ainda natildeo estiver matriculado seraacute aberta matriacutecula na
forma disposta na parte final do item anterior
SECcedilAtildeO 13
INCORPORACcedilAtildeO E CONDOMIacuteNIO
16131 ndash Na escrituraccedilatildeo dos registros das incorporaccedilotildees imobiliaacuterias
disciplinadas na Lei nordm 4591 de 16121964 e das transaccedilotildees pertinentes agraves
unidades autocircnomas delas resultantes seratildeo observadas as mesmas normas
relativas aos loteamentos mencionados no item 16103
16132 ndash Satildeo requisitos do registro das incorporaccedilotildees imobiliaacuterias no registro
geral aleacutem da observacircncia do contido no art 32 da Lei nordm 4591 de 16121964
I - identificaccedilatildeo do incorporador
II - identificaccedilatildeo do construtor
III - especificaccedilatildeo do tiacutetulo (memorial de incorporaccedilatildeo)
IV - denominaccedilatildeo do edifiacutecio ou do conjunto de edificaccedilotildees
V - discriminaccedilatildeo identificaccedilatildeo e localizaccedilatildeo das unidades autocircnomas
VI - discriminaccedilatildeo das aacutereas construiacutedas das partes de propriedade exclusiva
e das de propriedade comum
VII - discriminaccedilatildeo das fraccedilotildees ideais do solo vinculadas agraves unidades
autocircnomas cujas fraccedilotildees ideais seratildeo expressas sob forma decimal ou ordinaacuteria
VIII - indicaccedilatildeo do nuacutemero de veiacuteculos que a garagem comporta sua
localizaccedilatildeo e o regime de uso das vagas quando se tratar de garagem coletiva
16133 ndash Nos registros de instituiccedilatildeo de condomiacutenio em que seja averbada
alteraccedilatildeo da finalidade da construccedilatildeo de industrial ou comercial para residencial
ou vice-versa seraacute exigida a aprovaccedilatildeo do municiacutepio
16134 ndash Na instituiccedilatildeo de condomiacutenio em edifiacutecio jaacute construiacutedo o ato instituidor
que pode ser por instrumento puacuteblico ou particular seraacute registrado na matriacutecula do
imoacutevel e no caso de esta inexistir seraacute efetuada a sua abertura em nome do
proprietaacuterio para possibilitar o registro pretendido obedecidos os mesmos
requisitos do item anterior no que couberem devendo o fato ser comunicado ao
municiacutepio mediante entendimento com este mantido para efeito de atualizaccedilatildeo de
seus cadastros
16135 ndash As convenccedilotildees de condomiacutenio podem ser feitas por instrumento puacuteblico
ou particular e seratildeo registradas no Livro nordm 3 - Registro Auxiliar
Ver art 32 letra ldquojrdquo da Lei nordm 4591 de 16121964
Ver art 178 inc III da LRP
Ver art 1334 do Coacutedigo Civil
161351 ndash O registro a que alude o CN 16135 se a parte interessada natildeo o
requerer em inteiro teor poderaacute ser feito de forma resumida desde que se arquive
na serventia o instrumento da convenccedilatildeo
16136 ndash A averbaccedilatildeo de construccedilatildeo de preacutedio somente seraacute feita mediante o
respectivo habite-se expedido pelo municiacutepio devendo dele constar a aacuterea
construiacuteda que deveraacute ser conferida com a da planta aprovada e arquivada e a
guia de recolhimento do FUNREJUS se houver qualquer divergecircncia natildeo se
processaraacute o ato
16137 ndash Recomenda-se a elaboraccedilatildeo de uma ficha auxiliar de controle de
disponibilidade na qual constaratildeo em ordem numeacuterica e verticalmente as
unidades autocircnomas
16138 ndash A matriacutecula das unidades autocircnomas somente seraacute aberta depois de
averbada a construccedilatildeo e registrada a instituiccedilatildeo do condomiacutenio
16139 ndash Independentemente da ficha auxiliar a que se refere o CN 16137
quando do ingresso de contratos relativos a direitos de aquisiccedilatildeo de fraccedilotildees ideais e
de correspondentes unidades autocircnomas em construccedilatildeo seratildeo abertas fichas
complementares necessariamente integrantes da matriacutecula em que registrada a
incorporaccedilatildeo
161391 ndash Nessas fichas que receberatildeo numeraccedilatildeo idecircntica agrave da matriacutecula que
integram seguida de diacutegito correspondente ao nuacutemero da unidade respectiva (por
exemplo Apartamento M-01A1 Conjunto M-01C3 Sala M-01S4 Loja M-
01L5 Box M-01B6 Garagem M-01G7 etc) seratildeo descritas as unidades
com nota expressa de estarem em construccedilatildeo lanccedilando-se em seguida os atos de
registro pertinentes
161392 ndash A numeraccedilatildeo das fichas acima referidas seraacute lanccedilada marginalmente
em seu lado esquerdo nada se inserindo no campo destinado ao nuacutemero da
matriacutecula
161393 ndash Eventuais ocircnus existentes na matriacutecula em que registrada a
incorporaccedilatildeo seratildeo por cautela e mediante averbaccedilatildeo transportados para cada
uma das fichas complementares
161394 ndash Averbada a construccedilatildeo e efetuado o registro da instituiccedilatildeo e
especificaccedilatildeo do condomiacutenio seratildeo canceladas as matriacuteculas complementares
sendo abertas novas matriacuteculas das unidades autocircnomas construiacutedas
161395 ndash Antes de operada a transformaccedilatildeo em nova matriacutecula quaisquer
certidotildees fornecidas em relaccedilatildeo agrave unidade em construccedilatildeo deveratildeo incluir
necessariamente a da proacutepria matriacutecula em que registrada a incorporaccedilatildeo
SECcedilAtildeO 14
AQUISICcedilAtildeO DE IMOacuteVEL RURAL POR PESSOA NATURAL E JURIacuteDICA
ESTRANGEIRA E CIDADAtildeO PORTUGUEcircS
16141 ndash O registrador observaraacute as restriccedilotildees legais relativas agrave aquisiccedilatildeo de
imoacutevel por pessoa natural ou juriacutedica estrangeira sob pena de nulidade do ato e
pagamento de multa
16142 ndash A soma das aacutereas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras natildeo
ultrapassaraacute um quarto (14) da superfiacutecie dos municiacutepios onde se situem
161421 ndash As pessoas da mesma nacionalidade natildeo poderatildeo ser proprietaacuterias
em cada municiacutepio de mais de quarenta por cento (40) do estabelecido no item
anterior salvo nas seguintes hipoacuteteses
I - aacuterea inferior a trecircs (03) moacutedulos
II - aacuterea objeto de compra e venda de promessa de compra e venda de
cessatildeo ou de promessa de cessatildeo mediante escritura puacuteblica ou instrumento
particular devidamente protocolado no registro competente e cadastradas no
INCRA em nome do promitente-comprador antes de 10041969
III - adquirentes com filho brasileiro ou casado com pessoa brasileira sob o
regime de comunhatildeo de bens
16143 ndash Na aquisiccedilatildeo de imoacutevel rural por pessoa estrangeira seraacute da essecircncia do
ato a escritura puacuteblica
16144 ndash Ressalvados os casos de sucessatildeo hereditaacuteria somente a pessoa natural
estrangeira residente no Brasil poderaacute adquirir a propriedade de imoacutevel rural
161441 ndash A mesma norma aplica-se agrave pessoa brasileira casada com pessoa
estrangeira em regime diverso ao da completa separaccedilatildeo de bens
161442 ndash Em nenhuma hipoacutetese a aquisiccedilatildeo poderaacute exceder a cinquumlenta (50)
moacutedulos em aacuterea contiacutenua ou descontiacutenua
161443 ndash Tratando-se de aacuterea natildeo superior a trecircs (03) moacutedulos a aquisiccedilatildeo natildeo
depende de autorizaccedilatildeo ou licenccedila
16145 ndash As pessoas juriacutedicas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil
somente poderatildeo adquirir imoacuteveis rurais destinados agrave implantaccedilatildeo de projetos
agriacutecolas pecuaacuterios industriais ou de colonizaccedilatildeo vinculados aos seus objetivos
estatutaacuterios
161451 ndash Para o registro de escritura de alienaccedilatildeo ou de constituiccedilatildeo de direito
real referente agrave imoacutevel rural situado em faixa de fronteira sendo o outorgado
pessoa juriacutedica seraacute verificado se dela participa como soacutecio ou acionista pessoa
natural ou juriacutedica estrangeira mediante
I ndash cuidando-se de sociedade anocircnima agrave vista de relaccedilatildeo nominal dos
acionistas contendo a nacionalidade o nuacutemero de accedilotildees com direito a voto e a
soma do capital dos participantes devendo o resultado coincidir com o valor
declarado no estatuto social
II ndash tratando-se de sociedade de outra natureza agrave vista do contrato social e
de suas alteraccedilotildees
161452 ndash A relaccedilatildeo prevista no inciso I seraacute firmada pelos diretores da empresa
com a declaraccedilatildeo de que foi feita de conformidade com os dados existentes no livro
de registro de accedilotildees da sociedade
161453 ndash Para a aquisiccedilatildeo de imoacutevel rural por empresas constituiacutedas no Brasil
sob a eacutegide das leis brasileiras com sede e foro no territoacuterio nacional ainda que
dela participe capital estrangeiro natildeo eacute necessaacuteria a autorizaccedilatildeo do INCRA
Ver Emenda Constitucional nordm 0695
16146 ndash A aquisiccedilatildeo por pessoa estrangeira de imoacutevel situado em aacuterea
considerada indispensaacutevel agrave seguranccedila nacional mesmo por sucessatildeo legiacutetima
dependeraacute do assentimento preacutevio do Conselho de Defesa Nacional
Ver art 66 inc XXVII 1 do Manual do CDN
161461 ndash Considerar-se-aacute aacuterea indispensaacutevel agrave seguranccedila nacional a faixa
interna de cento e cinquumlenta quilocircmetros (150 Km) de largura paralela agrave linha
divisoacuteria terrestre do territoacuterio nacional designada como faixa de fronteira
161462 ndash Sem o assentimento preacutevio do Conselho de Defesa Nacional natildeo se
praticaraacute na faixa de fronteira atos relativos agrave transaccedilatildeo com imoacutevel rural
destinados agrave aquisiccedilatildeo por pessoa estrangeira do domiacutenio posse ou outro direito
real sobre o imoacutevel
16147 ndash O cidadatildeo portuguecircs declarado titular de direitos civis em igualdade de
condiccedilotildees com os brasileiros poderaacute adquirir livremente imoacuteveis rurais mediante
comprovaccedilatildeo dessa condiccedilatildeo e apresentaccedilatildeo da carteira de identidade
consignando-se o fato no tiacutetulo a ser registrado
16148 ndash O registrador remeteraacute obrigatoacuteria e trimestralmente ao Instituto
Nacional de Colonizaccedilatildeo e Reforma Agraacuteria - INCRA os dados concernentes aos
registros das aquisiccedilotildees feitas por pessoas naturais e juriacutedicas estrangeiras
Ver CN 1619
Ver Ofiacutecio-Circular 2382007
161481 ndash Eacute dispensaacutevel a remessa de relaccedilatildeo negativa
161482 ndash Nos municiacutepios situados na faixa de fronteira a relaccedilatildeo seraacute tambeacutem
encaminhada ao Conselho da Defesa Nacional
SECcedilAtildeO 15
VILA RURAL
16151 ndash O registro das denominadas ldquovilas ruraisrdquo seraacute feito agrave vista de
requerimento do proprietaacuterio instruiacutedo com o tiacutetulo que a criou acompanhado do
mapa e memorial descritivo da aacuterea dos lotes originaacuterios das aacutereas de acessos ou
de outras destinaccedilotildees observado o disposto nos arts 176 223 225 sect 1deg da Lei
6015 de 31121973 e ainda com observacircncia no que couber da Instruccedilatildeo nordm
17-b de 22121980 do INCRA
Ver Instruccedilatildeo nordm 17-b de 22121980 do INCRA que dispotildee sobre
o parcelamento de imoacuteveis rurais
SECcedilAtildeO 16
ALIENACcedilAtildeO FIDUCIAacuteRIA DE COISA IMOacuteVEL
Ver Lei nordm 9514 de 20111997
Ver nordm 12101
16161 ndash Constitui-se a propriedade fiduciaacuteria de coisa imoacutevel mediante registro
do contrato que lhe serve de tiacutetulo na respectiva circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
Ver art 23 da Lei nordm 9514 de 20111997
Ver art 167 inc I 35 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9514 de 20111997
16162 ndash O contrato que serviraacute de tiacutetulo para o registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria
deveraacute
I - prever expressamente tratar-se de contrato de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria nos
termos do art 17 IV da Lei nordm 9514 de 20111997
II - conter o nome qualificaccedilatildeo e endereccedilo completo do fiduciante e do
fiduciaacuterio ou de seus representantes legais e procurador se houver
Ver art 176 III 2 ldquoardquo e ldquobrdquo da LRP
III - conter os requisitos enumerados nos inc I a VII do art 24 da Lei nordm 9514
de 20111997
IV - apresentar as certidotildees negativas de deacutebito do INSS e da Receita
Federal ainda que o fiduciante seja pessoa juriacutedica que tenha como objeto social a
comercializaccedilatildeo de imoacuteveis e declare que o imoacutevel natildeo integra o seu ativo
161621 ndash O registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria bem como a averbaccedilatildeo do
pagamento pelo fiduciante natildeo constituem fato gerador de recolhimento de ITBI
Ver art 26 sect 7ordm da Lei nordm 9514 de 20111997
16163 ndash O contrato de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria poderaacute ser celebrado por instrumento
particular desde que o fiduciante seja pessoa natural
Ver art 38 da Lei nordm 9514 de 20111997
16164 ndash Com o pagamento das prestaccedilotildees ou cumprida a obrigaccedilatildeo pelo
fiduciante demonstrado em documento com firma reconhecida seraacute feito o
cancelamento por averbaccedilatildeo do registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria
Ver art 221 inc II da LRP
Ver art 25 sect 2ordm da Lei nordm 9514 de 20111997
16165 ndash Natildeo cumpridas as obrigaccedilotildees pelo fiduciante poderaacute o fiduciaacuterio
constitui-lo em mora mediante intimaccedilatildeo que poderaacute ser feita por uma das formas
previstas no art 26 da Lei nordm 9514 de 20111997
161651 ndash Se realizada pelo registrador imobiliaacuterio ou pelo registrador de tiacutetulos
e documentos os emolumentos seratildeo os que forem fixadas nas respectivas tabelas
161652 ndash Nas intimaccedilotildees via postal seratildeo cobradas da parte as quantias
efetivamente despendidas conforme as tarifas da EBCT em vigor
161653 ndash Compete ao fiduciaacuterio detalhar na intimaccedilatildeo
I - o nome do fiduciante seu representante legal ou procurador com os
respectivos endereccedilos
II - a data do vencimento das parcelas
III - o valor das parcelas vencidas e da que venham vencer ateacute a data do
pagamento
IV - os juros convencionados as penalidades os demais encargos
contratuais legais tributaacuterios condominiais imputaacuteveis ao imoacutevel
V - as despesas despendidas pela cobranccedila IPMF e intimaccedilatildeo
VI - o prazo para pagamento
161654 ndash O pagamento deveraacute ser efetuado na serventia cujo endereccedilo
constaraacute da intimaccedilatildeo
161655 ndash As intimaccedilotildees seratildeo dirigidas a todos os endereccedilos constantes do
registro quer do contrato quer do proacuteprio imoacutevel dado em garantia ou ainda de
qualquer outro que conste dos registros da serventia
161656 ndash Qualquer que seja o regime de bens do fiduciante se casado far-se-aacute
a intimaccedilatildeo de seu cocircnjuge
161657 ndash Esgotados todos os meios para localizaccedilatildeo do devedor e sendo
infrutiacuteferas as diligecircncias far-se-aacute a intimaccedilatildeo por edital contendo este os
elementos previstos no CN 16653 e 16654
161658 O edital seraacute publicado por trecircs (03) dias pelo menos em um dos
jornais de maior circulaccedilatildeo local ou noutro de comarca de faacutecil acesso se no local
natildeo houver imprensa diaacuteria
16166 ndash Realizado o pagamento o depoacutesito seraacute efetuado na conta ldquoPoder
Judiciaacuteriordquo cujo nuacutemero o registrador informaraacute ao juiz e mediante cheque
nominal repassaraacute ao credor fiduciaacuterio as importacircncias recebidas
161661 ndash O extrato da conta corrente seraacute mensalmente visado pelo juiz da
vara de registros puacuteblicos desde que movimentada
16167 ndash Decorrido o prazo de quinze (15) dias da intimaccedilatildeo ou da uacuteltima
publicaccedilatildeo prevista no CN 161658 sem que tenha sido efetuado o pagamento
pelo fiduciante o registrador cientificaraacute ao fiduciaacuterio para que este possa requerer
o registro da consolidaccedilatildeo da propriedade em seu nome instruindo o requerimento
com a guia de recolhimento do ITBI e das receitas em favor do FUNREJUS
Ver item 13 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 0299 do FUNREJUS
161671 ndash A base de caacutelculo do ITBI seraacute o valor do saldo devedor (vencido e
vincendo) agrave eacutepoca da conversatildeo da propriedade limitada em plena
161672 ndash Se requerido efetuar-se-aacute o registro da consolidaccedilatildeo da propriedade
em nome do fiduciaacuterio observado o disposto na parte final do CN 16168
16168 ndash O fiduciante e fiduciaacuterio poderatildeo efetuar a cessatildeo de seus direitos
observado o CN 16163 o que seraacute objeto de registro
161681 ndash No caso de cessatildeo de direitos pelo fiduciante o registrador somente
faraacute o registro agrave vista da anuecircncia do fiduciaacuterio
SECcedilAtildeO 17
CONJUNTO HABITACIONAL
16171 ndash Natildeo se aplica o disposto no art 18 da Lei nordm 6766 de 19121979
para a averbaccedilatildeo dos conjuntos habitacionais erigidos pelas pessoas juriacutedicas
referidas no art 8ordm da Lei nordm 4380 de 21081964 salvo se o exigir o interesse
puacuteblico ou a seguranccedila juriacutedica
161711 ndash Entende-se como conjunto habitacional o empreendimento em que o
parcelamento do imoacutevel urbano com ou sem abertura de ruas eacute feito para
alienaccedilatildeo de unidades habitacionais jaacute edificadas pelo proacuteprio empreendedor
161712 ndash Os empreendimentos promovidos por particulares embora referentes
a conjuntos habitacionais subordinam-se ao art 18 da Lei nordm 6766 de
19121979 ainda que financiados com recursos do Sistema Financeiro da
Habitaccedilatildeo
161711 ndash Entende-se por interesse puacuteblico e seguranccedila juriacutedica para os fins do
CN 16171 o atendimento aos requisitos baacutesicos para assegurar dentre outros
aspectos urbaniacutesticos ambientais juriacutedicos registraacuterios e protetivos dos
adquirentes
16172 ndash O registro das transmissotildees das unidades habitacionais deve ser
precedido da averbaccedilatildeo da construccedilatildeo do conjunto na matriacutecula do imoacutevel
parcelado a ser aberta pela serventia se ainda natildeo efetuada
161721 ndash Para essa averbaccedilatildeo o registrador exigiraacute o depoacutesito dos seguintes
documentos
I - planta do conjunto contendo a subdivisatildeo das quadras as dimensotildees e
numeraccedilatildeo das unidades e o sistema viaacuterio se houver
II - prova da aprovaccedilatildeo pelo municiacutepio
III - prova do ato constitutivo do agente empreendedor observados o art
8ordm da Lei nordm 4380 de 21081964 e o art 18 da Lei nordm 5764 de 16121971
IV - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelas unidades arruamentos
(se houver) e espaccedilos livres
V - memorial descritivo de que constem a descriccedilatildeo sucinta do
empreendimento a identificaccedilatildeo das unidades e quadras indicaccedilatildeo das aacutereas
puacuteblicas que passaratildeo ao domiacutenio do municiacutepio no ato da averbaccedilatildeo e as
restriccedilotildees incidentes sobre as unidades
VI - contrato-padratildeo observado o disposto no art 6ordm sectsect 3ordm e 4ordm da Lei nordm
4380 de 21081964
VII - documento comprobatoacuterio de inexistecircncia de deacutebito para com a
Previdecircncia Social relativamente agrave obra
VIII - auto de conclusatildeo ou vistoria (habite-se)
IX - anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica (ART) na forma do disposto no
art 1ordm da Lei nordm 6496 de 07121977
16173 ndash Os requerimentos dos interessados e os documentos assim
apresentados seratildeo autuados numerados e rubricados pelo oficial ou escrevente
autorizado formando processos a serem arquivados separadamente constando da
autuaccedilatildeo a identificaccedilatildeo de cada conjunto
16174 ndash Em seguida a serventia elaboraraacute ficha auxiliar que faraacute parte
integrante da matriacutecula da qual constaratildeo todas as unidades reservando-se
espaccedilo para anotaccedilatildeo do nuacutemero da matriacutecula a ser aberta quando do primeiro ato
de registro relativo a cada uma delas
SECcedilAtildeO 18
REGISTRO DE CARTA DE ARREMATACcedilAtildeO
DECORRENTE DE EXECUCcedilAtildeO EXTRAJUDICIAL
16181 ndash A carta de arremataccedilatildeo expedida por instrumento particular eacute tiacutetulo
haacutebil para transferecircncia de imoacutevel hipotecado levado a leilatildeo pelo agente fiduciaacuterio
nos termos do Dec-Lei nordm 70 de 21111966
Ver art 37 do Dec-lei nordm 70 de 21111966
161811 ndash A carta deveraacute vir assinada pelo agente fiduciaacuterio pelo leiloeiro pelo
credor exequumlente por cinco testemunhas fiacutesicas idocircneas identificadas e
qualificadas
Ver art 37 sect 2ordm do Dec-lei nordm 70 de 21111966
Ver art 61 sect 4ordm da Lei nordm 4380 de 21081964
161812 ndash O devedor tambeacutem deveraacute assinar a carta salvo se recusar ou se natildeo
estiver presente ao leilatildeo
Ver art 37 sect 1ordm do Dec-lei nordm 70 de 21111966
161813 ndash A carta deveraacute ser apresentada em duas vias sendo uma delas
arquivada na serventia e a outra entregue agrave parte interessada
161814 ndash A carta conteraacute
I - a claacuteusula contratual que designar o agente fiduciaacuterio ou na falta desta o
ato que o tiver designado para representar o Banco Nacional de Habitaccedilatildeo
II - a transcriccedilatildeo dos avisos enviados pelo credor ou seu agente fiduciaacuterio ao
devedor e respectivo cocircnjuge na ausecircncia do recibo assinado pelo devedor a
publicaccedilatildeo dos editais de notificaccedilatildeo
III - a carta de autorizaccedilatildeo do leiloeiro
IV - o inteiro teor do edital do leilatildeo com indicaccedilatildeo das datas de sua
publicaccedilatildeo e dos oacutergatildeos em que essa publicaccedilatildeo se deu
V - a transcriccedilatildeo do auto de leilatildeo
VI - a transcriccedilatildeo do recibo do pagamento do preccedilo da arremataccedilatildeo
VII - a quitaccedilatildeo dos deacutebitos fiscais ITBI laudecircmio e respectivo alvaraacute se
for o caso
VIII - a prestaccedilatildeo de contas do leiloeiro
IX - a descriccedilatildeo do imoacutevel alienado e a referecircncia a suas confrontaccedilotildees e
metragens bem como ao tiacutetulo anterior de propriedade agraves respectivas transcriccedilotildees
e averbaccedilotildees no registro imobiliaacuterio e ao instrumento de cessatildeo do creacutedito se
houver
16182 ndash Do registro deveraacute constar as especificaccedilotildees da transmissatildeo tais como
o adquirente transmitente o tiacutetulo a forma do tiacutetulo leiloeiro agente fiduciaacuterio
credor valor e o recolhimento do ITBI
SECcedilAtildeO 19
FUSAtildeO CISAtildeO E INCORPORACcedilAtildeO DE BENS IMOacuteVEIS POR EMPRESAS
MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
16191 ndash As incorporaccedilotildees fusotildees e cisotildees de empresas em que se transmitam
ou recebam bem imoacutevel regem-se pelas normas da Lei nordm 8934 de 18111994
16192 - A transmissatildeo do imoacutevel poderaacute ser feita por instrumento particular que
deveraacute conter o nome do outorgante e do outorgado suas qualificaccedilotildees a
identificaccedilatildeo completa do imoacutevel o nuacutemero da matriacutecula a circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
a que estaacute afeto e a outorga uxoacuteria quando for o caso
Ver art 35 inc VII e aliacuteneas ldquoardquo e ldquobrdquo da Lei nordm 8934 de
18111994
Ver arts 176 sect 2ordm 221 223 e 225 da LRP
161921 ndash O instrumento particular aludido no CN 16192 deveraacute ser registrado
e arquivado ou substituiacutedo por certidatildeo expedida pela Junta Comercial
Ver art 67 da Lei nordm 8934 de 18111994
Ver art 85 do Dec nordm 1800 de 30011996
16193 ndash A constituiccedilatildeo ou alteraccedilatildeo por aumento do capital social em que se
operar transferecircncia de imoacutevel em favor da empresa efetuada por pessoa natural
ou juriacutedica seraacute registrada na matriacutecula do imoacutevel
Ver art 64 da Lei nordm 8934 de 18111994
16194 ndash Deveraacute constar do registro os requisitos do art 176 sect 1deg da Lei nordm
6015 de 31121976 que se omitidos no contrato poderatildeo ser completados por
declaraccedilatildeo do representante legal da empresa em documento complementar que
tambeacutem ficaraacute arquivado na serventia ou ainda substituiacutedo por escritura puacuteblica
com todos os requisitos legais
SECcedilAtildeO 20
RETIFICACcedilAtildeO ADMINISTRATIVA REGISTRAL
Ver arts 212 e 213 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei ndeg
109312004
16201 ndash Se a transcriccedilatildeo a matriacutecula o registro ou a averbaccedilatildeo forem omissos
imprecisos ou natildeo exprimirem a verdade a retificaccedilatildeo poderaacute ser feita pelo
Registrador de Imoacuteveis competente a requerimento do interessado por meio do
procedimento administrativo previsto nos arts 212 e 213 da LRP
162012 ndash O procedimento administrativo natildeo exclui a possibilidade de acesso agrave
Justiccedila pela parte que se julgar prejudicada
16202 ndash No caso de inserccedilatildeo ou alteraccedilatildeo de medida perimetral de que resulte
ou natildeo alteraccedilatildeo de aacuterea do imoacutevel a retificaccedilatildeo seraacute averbada pelo Registrador
de Imoacuteveis a requerimento do interessado quando houver anuecircncia dos
confrontantes eou dos eventuais ocupantes e mediante a apresentaccedilatildeo pela parte
de planta e de memorial descritivo assinados por profissional habilitado aleacutem de
comprovante de recolhimento de ART do CREA com firma reconhecida de todos os
signataacuterios
162021 ndash O pedido seraacute protocolizado e autuado pelo Registrador que
examinaraacute a documentaccedilatildeo apresentada e indicaraacute desde logo as diligecircncias
faltantes se houver
162022 ndash Se a planta natildeo contiver a assinatura de todos os confrontantes ou
natildeo houver sua anuecircncia inequiacutevoca por outro meio de prova documental seratildeo
eles notificados para se manifestarem em quinze (15) dias atendendo-se na
sequumlecircncia agraves demais providecircncias estabelecidas no inc II e paraacutegrafos do art 213
da LRP
162023 ndash O Registrador de Imoacuteveis poderaacute solicitar que a notificaccedilatildeo dos
confrontantes seja feita pelo Registrador de Tiacutetulos e Documentos da Comarca da
situaccedilatildeo do imoacutevel ou do domiciacutelio de quem deva recebecirc-la
16203 ndash O Registrador de Imoacuteveis deveraacute exigir a intervenccedilatildeo do marido ou da
mulher conforme o caso e quando o regime de bens isso determinar
162031 ndash O subitem anterior se aplica tanto para os pedidos de retificaccedilatildeo de
aacuterea feitos por pessoas casadas como para as anuecircncias dos lindeiros que forem
casados
162032 - A exigecircncia dos dois subitens anteriores deve ser feita sempre que o
pedido de retificaccedilatildeo de aacuterea puder implicar ainda que potencialmente em
disposiccedilatildeo patrimonial do interessado que for casado
16204 ndash A notificaccedilatildeo do Municiacutepio Estado e da Uniatildeo e as demais pessoas
juriacutedicas de direito puacuteblico ou de direito privado se daraacute na pessoa do seu
representante legal ou seja na pessoa natural que possua comprovadamente
poderes para representar (receber notificaccedilotildees) em nome da pessoa juriacutedica
162041 ndash A notificaccedilatildeo deve ser precedida de investigaccedilatildeo por parte do
Registrador Imobiliaacuterio que deveraacute identificar e colher prova de quem possui os
poderes de representaccedilatildeo para o fim de receber notificaccedilatildeo nos casos de pessoas
juriacutedicas em geral aplicando-se subsidiariamente os termos do art 12 e incisos do
Coacutedigo de Processo Civil
162042 ndash O prazo para responder as notificaccedilotildees seraacute contado em quaacutedruplo
quando a pessoa notificada for o Municiacutepio o Estado a Uniatildeo ou suas autarquias ou
fundaccedilotildees
162043 ndash Tanto o prazo em dias como os artigos de lei que o estabelecem bem
como a advertecircncia prevista no art 213 paraacutegrafo 4ordm da LRP devem constar de
forma objetiva e expliacutecita do documento de notificaccedilatildeo
Redaccedilatildeo dada pelo Provimento ndeg 99
SECcedilAtildeO 21
GEORREFERENCIAMENTO
16211 ndash O registro de atos de transferecircncia desmembramento parcelamento
ou remembramento de imoacuteveis rurais dependeraacute de apresentaccedilatildeo de memorial
descritivo elaborado executado e assinado por profissional habilitado e com a
devida Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica ndash ART contendo as coordenadas dos
veacutertices definidores dos limites dos imoacuteveis rurais georreferenciadas ao Sistema
Geodeacutesico Brasileiro e com precisatildeo posicional estabelecida pelo INCRA
162111 ndash Em nenhuma hipoacutetese a adequaccedilatildeo do imoacutevel agraves exigecircncias do art
176 sect sect 3ordme 4ordm e do art 225 sect 3ordm da Lei nordm 6105 de 31 de dezembro de 1973
poderaacute ser feita sem a certificaccedilatildeo do memorial descritivo expedida pelo INCRA
16212 ndash O memorial descritivo certificado pelo INCRA seraacute arquivado em pasta
proacutepria com iacutendice no qual haveraacute remissatildeo agrave matriacutecula correspondente
16213 ndash Para fins e efeitos do sect 2ordm do art 225 da Lei nordm 6015 de 31 de
dezembro de 1973 uma vez apresentado o memorial descritivo segundo os
ditames do sect 3ordm do art 176 e do sect 3ordm do art 225 da mesma lei o registro de
subsequumlente transferecircncia da totalidade do imoacutevel independeraacute de novo memorial
descritivo desde que presente o requisito do sect 13 do art 213 da Lei nordm 6105 de
31 de dezembro de 1973
162131 ndash Os registros subsequumlentes deveratildeo estar rigorosamente de acordo
com o referido no sect 2ordm do art 225 da Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973
sob pena de incorrer em irregularidade sempre que a caracterizaccedilatildeo do imoacutevel natildeo
for coincidente com a constante do primeiro registro de memorial georreferenciado
16214 ndash A descriccedilatildeo georreferenciada constante do memorial descritivo
certificado pelo INCRA seraacute averbada para o fim da aliacutenea ldquoardquo do item 3 do inciso
II do sect 1ordm do art 176 da Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973 mediante
requerimento do titular do domiacutenio nos termos do sect 5ordm do art 9ordm do Decreto 4449
de 30 de outubro de 2002 e apresentaccedilatildeo de documento de aquiescecircncia da
unanimidade dos confrontantes tabulares na forma do sect 6ordm do mesmo artigo
exigido o reconhecimento de todas as suas firmas
162141 ndash O memorial descritivo que de qualquer modo possa alterar o registro
resultaraacute numa nova matriacutecula com encerramento da anterior no serviccedilo de registro
de imoacuteveis competente nos termos do art 9ordm sect 5ordm do Decreto nordm 4449 de 30 de
outubro de 2002
162142 ndash A abertura de nova matriacutecula nos termos do subitem anterior
implicaraacute no transporte de todas as anotaccedilotildees registros e averbaccedilotildees
eventualmente existentes na matriacutecula anterior que foi encerrada
16215 ndash Natildeo sendo apresentadas as declaraccedilotildees do sect 6ordm e desde que
apresentada a certidatildeo do sect 1ordm ambos do art 9ordm do Decreto nordm 4449 de 30 de
outubro de 2002 o Titular caso haja requerimento do interessado e atendido o
caput do referido artigo nos termos do inciso II do art 213 da Lei nordm 6015 de 31
de dezembro de 1973 providenciaraacute o necessaacuterio para que a retificaccedilatildeo seja
processada na forma deste uacuteltimo dispositivo
16216 - Em razatildeo da ediccedilatildeo do Decreto nordm 5570 da Presidecircncia da Repuacuteblica de
31 de outubro de 2005 que alterou a redaccedilatildeo do art 10 incs III e IV e seu sect 3ordm
do Decreto nordm 444902 haacute que se considerar o iniacutecio da exigecircncia de
georreferenciamento para as aacutereas de quinhentos a menos de mil hectares como
sendo 20112008 e para as aacutereas com menos de quinhentos hectares 20112011
1632 ndash Na escrituraccedilatildeo do livro nordm 1 - Protocolo observar-se-atildeo as seguintes
normas
I - no anverso de cada folha agrave direita do topo seraacute mencionado o ano em
curso
II - indicar-se-aacute o nuacutemero de ordem dos lanccedilamentos ou prenotaccedilotildees que
comeccedilaraacute de um (01) e seguiraacute infinitamente nos livros da mesma espeacutecie sem
interrupccedilatildeo ateacute o final de cada livro
III - na especificaccedilatildeo da data poderatildeo ser indicados somente o dia e o mecircs
de lanccedilamento
IV - o nome do apresentante deveraacute ser grafado por extenso
V - na coluna ldquonatureza formal do tiacutetulordquo indicar-se-aacute ldquoescritura puacuteblicardquo
ldquoinstrumento particularrdquo e o ato principal que ele encerra e quanto aos tiacutetulos
judiciais far-se-aacute indicaccedilatildeo de sua espeacutecie (formal de partilha carta de adjudicaccedilatildeo
etc)
VI - na coluna dos atos que formalizar seraacute mencionado resumidamente o
ato praticado se natildeo for suficiente o espaccedilo deveraacute continuar o lanccedilamento no dia
em que for efetuar o registro ou a averbaccedilatildeo na coluna respectiva
16321 ndash O livro protocolo deveraacute ser encerrado diariamente mencionando o
nuacutemero de tiacutetulos prenotados No ato registral seraacute sempre indicado o nuacutemero e a
data da prenotaccedilatildeo do documento apresentado para registro ou averbaccedilatildeo
1633 ndash A prenotaccedilatildeo do tiacutetulo no protocolo seraacute feita imediatamente sem
prejuiacutezo da numeraccedilatildeo individual de cada tiacutetulo Se a mesma pessoa apresentar
simultaneamente diversos tiacutetulos de idecircntica natureza para lanccedilamento da mesma
espeacutecie seratildeo eles lanccedilados separadamente
1634 ndash Os tiacutetulos teratildeo um nuacutemero diferente segundo a ordem de apresentaccedilatildeo
ainda que se refiram agrave mesma pessoa
16341 ndash Deve ser lavrado no fim do expediente diaacuterio o termo de
encerramento datado e assinado pelo registrador ou seu substituto ainda que natildeo
tenha sido apresentado tiacutetulo documento ou papeacuteis para apontamento
1635 ndash Para assegurar agraves partes a ordem de precedecircncia dos seus tiacutetulos o
registrador adotaraacute o melhor regime interno que propicie o correto funcionamento
do protocolo
16351 ndash O regime interno a que se refere o CN 1635 deveraacute proporcionar ao
registrador o conhecimento faacutecil e imediato de todos os tiacutetulos apresentados na
serventia prenotados ou natildeo
16352 ndash Para garantir a prioridade do tiacutetulo o registrador depois de haver dado
entrada no protocolo e lanccedilado no seu corpo o nuacutemero e a data respectivos
forneceraacute um recibo declarando a data prevista para eventual devoluccedilatildeo do tiacutetulo
com exigecircncias (no prazo maacuteximo de quinze dias) a data prevista para a praacutetica do
ato se natildeo houver exigecircncias a data em que cessaratildeo automaticamente os efeitos
da prenotaccedilatildeo e o nuacutemero de ordem desta no protocolo o recibo seraacute restituiacutedo
pelo apresentante contra a devoluccedilatildeo do documento
Ver Modelo 16 deste CN
1636 ndash O registrador anotaraacute a perda da eficaacutecia de ofiacutecio das prenotaccedilotildees dos
tiacutetulos que natildeo forem registrados por omissatildeo do interessado em atender agraves
exigecircncias legais Para isso eacute indispensaacutevel a observacircncia das seguintes normas
Ver art 205 da LRP
I - apresentado na serventia um tiacutetulo o registrador efetuaraacute a prenotaccedilatildeo no Livro
nordm 1 - Protocolo e no prazo maacuteximo de quinze (15) dias contados da data da
apresentaccedilatildeo verificaraacute sua validade e legalidade
II - se houver exigecircncias a serem satisfeitas deveratildeo ser formuladas de uma
soacute vez por escrito de maneira clara e objetiva com a identificaccedilatildeo e assinatura do
registrador ou do substituto
III - natildeo sendo satisfeitas as exigecircncias os direitos da prenotaccedilatildeo cessaratildeo
no prazo de trinta (30) dias contado da data prevista para eventual devoluccedilatildeo do
tiacutetulo com exigecircncias
16361 ndash Nenhum tiacutetulo seraacute restituiacutedo agrave parte sem o nuacutemero da prenotaccedilatildeo O
documento devolvido deve sempre estar acompanhado de nota de diligecircncia
registral prevista no item 1636 inciso II deste CN
1637 ndash Ausentes exigecircncias a serem satisfeitas o registrador faraacute o registro do
tiacutetulo no prazo maacuteximo de trinta (30) dias contados da sua apresentaccedilatildeo
1638 ndash Cessaratildeo automaticamente os efeitos da prenotaccedilatildeo se decorridos trinta
dias do seu lanccedilamento no Protocoloo tiacutetulo natildeo tiver sido registrado por omissatildeo
do interessado em atender agraves exigecircncias legais
1639 ndash Todas as reapresentaccedilotildees de tiacutetulos seratildeo anotadas pelo registrador de
modo que lhe proporcione o conhecimento faacutecil e imediato das providecircncias que
estatildeo sendo tomadas pelo interessado para o efeito do disposto no CN 1636
16310 ndash O registrador cancelaraacute de ofiacutecio as prenotaccedilotildees lanccediladas errocircnea e
indevidamente inclusive aquelas oriundas de tiacutetulos apresentados na serventia
mas que neles natildeo seratildeo registrados por pertencer o imoacutevel a outra circunscriccedilatildeo
SECcedilAtildeO 4
MATRIacuteCULA
1641 ndash No caso de natildeo haver mais espaccedilo agrave margem dos registros vigentes antes
da Lei nordm 6015 de 31121973 - LRP para lanccedilamento das averbaccedilotildees abrir-se-aacute
matriacutecula do imoacutevel observados os requisitos legais para que nela seja escriturada
a averbaccedilatildeo pretendida
1642 ndash A abertura de matriacutecula decorrente de desmembramento da circunscriccedilatildeo
imobiliaacuteria seraacute comunicada agrave de origem para a devida averbaccedilatildeo no prazo de
cinco (5) dias
16421 ndash Com a abertura de matriacutecula na nova circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
encerrar-se-aacute o cadastro do respectivo imoacutevel na circunscriccedilatildeo de origem
16422 - A comunicaccedilatildeo a que alude o CN 1642 seraacute feita com aviso de
recebimento podendo realizar-se por fac-siacutemile ou ainda atraveacutes do ldquoSistema
Mensageirordquo com o arquivamento da tela de confirmaccedilatildeo de remessa em meio
fiacutesico ou no proacuteprio aplicativo (rdquomenu principalrarrmensagens enviadasrdquo)
Redaccedilatildeo alterada pelo Provimento nordm 164
16423 ndash Os emolumentos decorrentes da averbaccedilatildeo e despesas de comunicaccedilatildeo
seratildeo pagos pela parte interessada ao registrador da circunscriccedilatildeo que iraacute
proceder agrave nova matriacutecula incumbindo a este repassar ao de origem o valor
referente agrave averbaccedilatildeo
1643 ndash Nos casos de fusatildeo de matriacutecula ou de unificaccedilatildeo de imoacuteveis previstos na
Lei de Registros Puacuteblicos deveraacute o registrador proceder agrave verificaccedilatildeo das
caracteriacutesticas confrontaccedilotildees localizaccedilatildeo e individualizaccedilatildeo de cada um dos
imoacuteveis integrantes da unificaccedilatildeo ou das matriacuteculas fundidas a fim de evitar que a
pretexto de unificaccedilatildeo ou fusatildeo sejam feitas retificaccedilotildees sem a observacircncia do
procedimento estabelecido na citada lei
1644 ndash No desmembramento ou divisatildeo de imoacutevel seraacute aberta matriacutecula para
cada uma das partes resultantes e em cada matriacutecula seraacute registrado o tiacutetulo da
divisatildeo Na originaacuteria seraacute averbado o encerramento com a transferecircncia dos ocircnus
existentes
1645 ndash Na retificaccedilatildeo das medidas ou metragens nova matriacutecula seraacute aberta
encerrando-se a anterior com a averbaccedilatildeo dos ocircnus existentes
16451 ndash Dispensa-se abertura de nova matriacutecula para a mera retificaccedilatildeo e
atualizaccedilatildeo de confrontantes que seratildeo feitas por averbaccedilatildeo
1646 ndash Quando for requerida a unificaccedilatildeo ou a subdivisatildeo de dois ou mais
imoacuteveis com registros em diferentes circunscriccedilotildees seraacute feita a averbaccedilatildeo nas
respectivas matriacuteculas
1647 ndash Na apresentaccedilatildeo para registro de tiacutetulo relativo agrave fraccedilatildeo ideal de imoacutevel
ainda natildeo matriculado no seu todo e desde que natildeo seja fraccedilatildeo ideal vinculada agrave
unidade autocircnoma de que trata a Lei nordm 4591 de 16121964 (Lei de Condomiacutenios
e Incorporaccedilotildees Imobiliaacuterias) abrir-se-aacute a matriacutecula da totalidade do imoacutevel
tomando-se por base os elementos contidos no proacuteprio tiacutetulo e no(s) registro(s)
imediatamente anterior(es) das partes dos condocircminos para na matriacutecula
formalizada proceder-se ao registro do tiacutetulo apresentado
Ver CN 11216
1648 ndash A matriacutecula definitiva a que faz menccedilatildeo o item 16213 soacute seraacute
formalizada se no tiacutetulo que vai geraacute-la constarem todos os requisitos exigidos
pela lei
1649 ndash Seratildeo admitidos para matriacutecula no registro geral tiacutetulos nos quais os
imoacuteveis sejam caracterizados com medidas ou aacutereas enunciadas por aproximaccedilatildeo
mediante a utilizaccedilatildeo de expressotildees tais como ldquomais ou menosrdquo
ldquoaproximadamenterdquo e ldquocerca derdquo desde que mantidos todos os elementos
constantes da respectiva transcriccedilatildeo
16491 ndash A retificaccedilatildeo a especificaccedilatildeo a adequaccedilatildeo ou a correccedilatildeo das omissotildees
constantes da transcriccedilatildeo da matriacutecula do registro ou da averbaccedilatildeo seratildeo
admitidas por procedimento administrativo previsto na LRP ou processo judicial
caso seja esta a opccedilatildeo da parte
16492 - O Oficial poderaacute retificar de ofiacutecio os erros materiais ou omissotildees
cometidos na transposiccedilatildeo de qualquer elemento do tiacutetulo
16410 ndash O registrador abriraacute matriacutecula de imoacutevel a requerimento escrito do
proprietaacuterio independentemente de ser lanccedilado qualquer registro ou averbaccedilatildeo
desde que existam no registro anterior todos os elementos caracterizadores do
imoacutevel
SECcedilAtildeO 5
REGISTRO
1651 ndash O registro comeccedilado dentro do horaacuterio regulamentar natildeo seraacute
interrompido salvo motivo de forccedila maior declarado prorrogando-se o expediente
ateacute ser concluiacutedo
Ver art 208 da LRP
Ver CN 10421
16511 ndash Recomenda-se que o registro de tiacutetulos do sistema financeiro de
habitaccedilatildeo decorrente de convecircnio com a Associaccedilatildeo dos Notaacuterios e Registradores ndash
ANOREG seja feito no prazo nele estipulado observado o disposto no item anterior
1652 ndash No iniacutecio de cada ato ao lado do nuacutemero do registro constaraacute a data e o
nuacutemero da prenotaccedilatildeo Todo registro deve ser datado e subscrito pelo registrador
ou seu substituto
1653 ndash O comprovante de recolhimento de tributos incidentes sobre o ato do
registro (ITBI ITCMD etc) da Certidatildeo Negativa de Deacutebito do INSS e das receitas
devidas ao FUNREJUS deve ser descrito de maneira sucinta na matriacutecula
16531 ndash A Certidatildeo Negativa de Deacutebito do INSS (CND) deveraacute ser validada pelo
registrador caso natildeo tenha sido pelo notaacuterio e na apresentaccedilatildeo da escritura para
registro aleacutem do prazo de validade da CND a que tal documento se referir
observando o seguinte
Redaccedilatildeo dada pelo Provimento nordm 87
Ver Instruccedilatildeo Normativa INSSDC 71 de 10 de maio de 2002
I - via internet pelo endereccedilo httpwwwmpasgovbr com impressatildeo
da tela de consulta da CND que corresponde a sua validaccedilatildeo
II - nos postos de arrecadaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do INSS (Agecircncias da
Previdecircncia Social) via fax ou ofiacutecio mediante solicitaccedilatildeo formulada pelo
registrador que seraacute respondida pelo mesmo meio com a relaccedilatildeo das certidotildees
para as quais deseja confirmaccedilatildeo
16532 ndash Cabe ao registrador adotar as providecircncias determinadas no CN
16531 e natildeo ao contribuinte exceto nos casos de averbaccedilatildeo de obra de
construccedilatildeo civil
Ver Circular nordm 29 de 17051999 do INSS
16533 ndash As certidotildees negativas de deacutebito (CND) obtidas em outras Unidades da
Federaccedilatildeo deveratildeo ser confirmadas pela serventia adotando-se o mesmo
procedimento
16534 ndash Coacutepia da CND jaacute validada deveraacute ser arquivada em pasta proacutepria
Ver CN 16111 inciso XII
16535 - Nos registros imobiliaacuterios de Curitiba uma das vias do ITBI recolhido
seraacute retida pelo registrador e destinada agrave Secretaria Municipal das Financcedilas que
providenciaraacute sua retirada
1654 ndash As penhoras arrestos e sequumlestros de imoacuteveis seratildeo registrados depois
de pagos pela parte interessada os emolumentos do registro e agrave vista da coacutepia do
auto ou termo de penhora expedido pela escrivania acompanhada da peticcedilatildeo inicial
e do comprovante de recolhimento da receita devida ao FUNREJUS
Ver CN 586
Ver CN 9413
Ver art 239 da Lei 6015 de 31121973
Ver art 659 do Coacutedigo de Processo Civil com redaccedilatildeo dada pelo art
1o da Lei nordm 10444 de 7 de maio de 2002
16541 ndash Na hipoacutetese do CN 1654 o registrador informaraacute de imediato ao
apresentante ou remetente do tiacutetulo o valor dos emolumentos devidos
16542 ndash Natildeo ocorrendo o pagamento dos emolumentos no prazo de trinta (30)
dias o registrador cancelaraacute a prenotaccedilatildeo
16543 ndash A base de caacutelculo para o recolhimento do FUNREJUS corresponderaacute agrave
avaliaccedilatildeo do imoacutevel ou se inexistente ao valor atualizado da accedilatildeo de execuccedilatildeo o
qual constaraacute obrigatoriamente do mandado Este recolhimento eacute distinto daquele
devido em razatildeo da taxa judiciaacuteria paga por ocasiatildeo da propositura da execuccedilatildeo
1655 ndash A inscriccedilatildeo de penhora arresto ou sequumlestro decorrente de processos
trabalhistas e executivos fiscais seratildeo registradas independentemente do
pagamento antecipado dos emolumentos e das receitas devidas ao FUNREJUS
devendo neste caso o registrador solicitar a oportuna inclusatildeo das despesas na
conta de liquidaccedilatildeo
Ver art 659 sect 4deg do CPC
16551 ndash Na hipoacutetese do CN 1655 o registrador imobiliaacuterio informaraacute ao juiz o
valor dos emolumentos e o valor devido ao FUNREJUS para inclusatildeo na conta geral
da execuccedilatildeo
16552 ndash O registro das constriccedilotildees determinadas pelos Juiacutezes Supervisores dos
Juizados Especiais natildeo dependeraacute da cobranccedila antecipada dos emolumentos e do
recolhimento do FUNREJUS os quais todavia seratildeo informados pelo registrador ao
Juiacutezo competente para incluir os valores respectivos na conta geral no caso de
recurso
Ver art 69 e paraacutegrafos do CODJ
1656 ndash Integrando garantia hipotecaacuteria a ceacutedula de creacutedito rural industrial agrave
exportaccedilatildeo comercial ou do produto rural seraacute registrada no Livro 3 (ceacutedula) e no
Livro 2 (hipoteca cedular)
16561 ndash As ceacutedulas depois de rubricadas ou chanceladas seratildeo agrupadas em
arquivo proacuteprio em ordem cronoloacutegica
16562 ndash O arquivo de que trata o CN 16561 teraacute no maacuteximo duzentas (200)
folhas natildeo sendo necessaacuterios termos de abertura e de encerramento
1657 ndash A sentenccedila de separaccedilatildeo judicial divoacutercio ou a que anular o casamento
quando decidir sobre a partilha dos bens imoacuteveis ou direitos reais imobiliaacuterios seraacute
objeto de registro com a emissatildeo da DOI
1658 ndash Nos caso de desapropriaccedilatildeo para fins de regularizaccedilatildeo de loteamentos
populares destinados agraves classes de menor renda em imoacutevel declarado de utilidade
puacuteblica com imissatildeo provisoacuteria de posse o registro far-se-aacute com observacircncia da
seccedilatildeo 12 deste capiacutetulo
1659 ndash O direito de superfiacutecie seraacute objeto de registro na matriacutecula do imoacutevel
Ver art 1369 e seguintes do Coacutedigo Civil
SECcedilAtildeO 6
AVERBACcedilAtildeO
1661 ndash Enquanto natildeo matriculado o imoacutevel as averbaccedilotildees das circunstacircncias
que de qualquer modo tenham influecircncia nos registros escriturados nos livros
constantes da anterior Lei de Registros Puacuteblicos ou das pessoas nelas interessadas
continuaratildeo a ser feitas agrave margem das respectivas inscriccedilotildees e transcriccedilotildees
1662 ndash Quando houver desmembramento territorial de uma circunscriccedilatildeo para
outra as averbaccedilotildees e anotaccedilotildees mencionadas no CN 1618 devem ser feitas na
que sofreu o desmembramento salvo se o imoacutevel jaacute estiver matriculado na nova
circunscriccedilatildeo
1663 ndash A averbaccedilatildeo iniciada dentro do horaacuterio regulamentar natildeo seraacute
interrompida salvo motivo de forccedila maior declarado prorrogando-se o expediente
ateacute ser concluiacuteda
1664 ndash Da matriacutecula ou agrave margem da transcriccedilatildeo do imoacutevel os registradores
faratildeo constar da averbaccedilatildeo a Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica (ART) na
forma do disposto no art 1ordm da Lei nordm 6496 de 07121977 sempre que
executadas tarefas pelos profissionais enquadrados relacionadas com loteamentos
divisotildees demarcaccedilotildees retificaccedilotildees de aacutereas e desmembramentos bem como
quando da averbaccedilatildeo de construccedilotildees
1665 ndash Nos casos de desmembramento subdivisatildeo unificaccedilatildeo e fusatildeo de imoacuteveis
urbanos seraacute exigida anuecircncia preacutevia do municiacutepio onde estiver situado o imoacutevel
16651 ndash Para os imoacuteveis rurais seraacute exigida a averbaccedilatildeo do termo de
compromisso na forma prevista no CN 16613
Ver Dec Estadual nordm 387 de 03031999
Ver art 62 paraacutegrafo uacutenico da Lei Estadual nordm 11054 de
11011995
1666 ndash Com a averbaccedilatildeo do casamento ou da uniatildeo estaacutevel assim declarada ou
juridicamente reconhecida na matriacutecula far-se-aacute a anotaccedilatildeo no indicador pessoal
16661 ndash Seraacute aberta nova ficha de indicador pessoal caso adotado outro nome
pela mulher com remissatildeo agrave ficha antiga que seraacute mantida Na ficha antiga
igualmente seraacute feito remissatildeo agrave nova
1667 ndash A sentenccedila de separaccedilatildeo judicial de divoacutercio de nulidade ou anulaccedilatildeo de
casamento ou de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel seraacute objeto de averbaccedilatildeo quando
natildeo decidir sobre a partilha de bens dos cocircnjuges ou apenas afirmar
permanecerem estes em sua totalidade em comunhatildeo atentando-se neste caso
para a mudanccedila de seu caraacuteter juriacutedico com o surgimento de condomiacutenio
Ver art 1314 e seguintes do Coacutedigo Civil
1668 ndash Na averbaccedilatildeo da construccedilatildeo seraacute exigido o ldquohabite-serdquo a apresentaccedilatildeo
da CND do INSS guia de recolhimento do FUNREJUS e sempre que executadas
tarefas por profissionais da ART (Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica)
Ver Lei Estadual nordm 12216 de 15061998 (FUNREJUS)
Ver CN 16532
Ver art 1ordm da Lei nordm 6496 de 07121977
16681 ndash Para a averbaccedilatildeo de demoliccedilatildeo o registrador deveraacute exigir a
apresentaccedilatildeo da CND do INSS dispensada a certidatildeo negativa da Receita Federal
por forccedila do art 47 da Lei nordm 8212 e do art 84 do Dec nordm 217397
16682 ndash A base de caacutelculo do valor devido ao FUNREJUS na averbaccedilatildeo de
construccedilatildeo seraacute o valor da edificaccedilatildeo fornecido pelo Municiacutepio ou pelo INSS Na
hipoacutetese de natildeo serem apresentadas avaliaccedilotildees desses oacutergatildeos o registrador exigiraacute
o recolhimento do FUNREJUS com base no valor do CUB (Custo Unitaacuterio Baacutesico) do
metro quadrado da construccedilatildeo divulgado pelo SINDUSCON ndash Sindicato da Induacutestria
da Construccedilatildeo Civil do Paranaacute
O valor do CUB pode ser obtido no site wwwsinduscon-prcombr
16683 ndash Para efeito do caacutelculo do FUNREJUS incidente da averbaccedilatildeo seraacute
considerado o CUB estadual vigente na data da prenotaccedilatildeo do requerimento nas
categorias residencial ou comercial conforme o caso
16684 ndash Na averbaccedilatildeo das construccedilotildees residenciais seraacute aplicado o CUB mensal
meacutedio padratildeo normal R-8 divulgado pelo SINDUSCON na paacutegina wwwsinduscon-
prcombr
16685 ndash Nas averbaccedilotildees de construccedilotildees comerciais seraacute aplicado o CUB mensal
meacutedio padratildeo normal CSL-8 divulgado pelo SINDUSCON na paacutegina
wwwsinduscon-prcombr
1669 ndash Natildeo estatildeo sujeitos ao registro de que trata o art 18 da Lei nordm 6766 de
19121979
Ver CN 16229
I - as divisotildees inter vivos celebradas anteriormente a 19121979
II - as divisotildees inter vivos para extinccedilatildeo de condomiacutenios formados antes da
vigecircncia da Lei nordm 6766 de 19121979
III - as divisotildees levadas a efeito em processos judiciais qualquer que seja a
eacutepoca de sua homologaccedilatildeo ou celebraccedilatildeo
IV - o desmembramento decorrente de arremataccedilatildeo adjudicaccedilatildeo usucapiatildeo
ou desapropriaccedilatildeo bem como qualquer desmembramento oriundo de tiacutetulo judicial
respeitadas as posturas municipais em imoacuteveis urbanos e legislaccedilatildeo agraacuteria em
imoacuteveis rurais
V - os desmembramentos oriundos de alienaccedilotildees de partes de imoacuteveis desde
que no proacuteprio tiacutetulo ou em requerimento que o acompanhe o adquirente requeira
a unificaccedilatildeo da parte adquirida agrave outra contiacutegua de sua propriedade nos termos do
art 235 da Lei de Registros Puacuteblicos Nestes casos natildeo eacute exigiacutevel a testada miacutenima
de cinco (05) metros nem a aacuterea miacutenima de 125 msup2 (art 4ordm inc II Lei nordm 6766
de 19121979) para o imoacutevel desmembrado mas o imoacutevel que sofrer o
desmembramento deve permanecer com as medidas iguais ou superiores a estas
salvo quando outra for fixada pela legislaccedilatildeo estadual ou dos municiacutepios
interessados que entatildeo prevaleceraacute
VI - o desdobro do lote assim entendido exclusivamente o parcelamento de
um lote em dois ou o parcelamento de lote resultante de loteamento ou de
desmembramento jaacute regularmente inscrito ou registrado observados os limites
miacutenimos de testada para a via puacuteblica e de aacuterea
Ver art 4ordm inc II da Lei nordm 6766 de 19121979
VII - o desmembramento decorrente de escritura que verse sobre compromissos
formalizados antes de 19 de dezembro de 1979
VIII - o desmembramento decorrente de cessatildeo ou de promessas de cessatildeo
integral de compromisso de compra e venda formalizado anteriormente a
19121979
IX - o desmembramento em que houver em cada lote dele resultante
construccedilatildeo comprovada por auto de conclusatildeo vistoria ldquohabite-serdquo ou alvaraacute de
construccedilatildeo ou ainda quando haja expressa referecircncia agrave edificaccedilatildeo no aviso-recibo
do imposto municipal
X - o desmembramento de que resultarem lotes que ateacute o exerciacutecio de 1979
tenham sido individualmente lanccedilados para pagamento de imposto territorial
XI - o desmembramento de terrenos situados em vias e arruamentos puacuteblicos
oficiais integralmente urbanizados desde que aprovado pelo municiacutepio com
declaraccedilatildeo de se tratar de imoacutevel urbanizado e de dispensa do parcelador realizar
quaisquer melhoramentos puacuteblicos
XII - a subdivisatildeo de terreno situado em zona urbanizada mesmo que haja
modificaccedilatildeo no sistema viaacuterio oficial ou implique em abertura de rua desde que
aprovada pelo municiacutepio e seja apresentado o projeto de subdivisatildeo ao registro de
imoacuteveis acompanhado de declaraccedilatildeo do municiacutepio de tratar-se de terreno
integralmente urbanizado e com expressa dispensa do parcelador realizar quaisquer
melhoramentos puacuteblicos
16691 ndash Para os fins do contido nos incisos I VII e VIII do item 1669
consideram-se formalizados os instrumentos que tenham sido prenotados
averbados inscritos ou registrados no ofiacutecio de registro de imoacuteveis ou registrados
no ofiacutecio de registro de tiacutetulos e documentos ou ainda aqueles em que ao menos
a firma de um dos contratantes tenha sido reconhecida ou em que tiver sido feito o
recolhimento antecipado do imposto de transmissatildeo
16692 ndash Em todas as hipoacuteteses previstas no item 1669 eacute obrigatoacuteria a
averbaccedilatildeo das divisotildees ou desmembramentos ocorridos nos termos da Lei de
Registros Puacuteblicos
16693 ndash Nas hipoacuteteses previstas nos incisos XI e XII aleacutem da anuecircncia do
municiacutepio o interessado deveraacute obter autorizaccedilatildeo tambeacutem do Instituto Ambiental
do Paranaacute - IAP e a comprovaccedilatildeo de terem sido ouvidas as autoridades sanitaacuterias
no que lhes disser respeito bem como as autoridades militares nas hipoacuteteses
previstas na Lei nordm 6634 de 02051979 e no Dec nordm 99741 de 28111990 e
ainda a aprovaccedilatildeo ou anuecircncia da Coordenaccedilatildeo da Regiatildeo Metropolitana de
Curitiba ndash COMEC com relaccedilatildeo aos imoacuteveis localizados nas regiotildees por ela
coordenadas
16610 - A autorizaccedilatildeo dos desmembramentos previstos no art 2ordm do Dec nordm
62504 de 0804l968 emitida pelo INCRA deveraacute ser averbada na matriacutecula
Ver CN 11311
166101 ndash O registrador deveraacute averbar de ofiacutecio na matriacutecula do imoacutevel
o novo nuacutemero do CCIR tatildeo logo receba esta informaccedilatildeo do INCRA
16611 ndash Far-se-aacute no Livro 2 a averbaccedilatildeo do termo de securitizaccedilatildeo de creacuteditos
imobiliaacuterios submetidos a regime fiduciaacuterio
Ver art 167 inc II 17 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9514 de 20111997
16612 ndash Deveraacute ser averbado o termo de compromisso de manutenccedilatildeo de
reflorestamento expedido pelo Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP) conforme
disposto no art 5ordm aliacutenea ldquocrdquo da Portaria nordm 11496-IAP
Ver Anexo P deste CN
166121 ndash A averbaccedilatildeo referida no CN 16612 far-se-aacute agrave vista do termo de
compromisso expedido de Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP) natildeo sendo
necessaacuteria a delimitaccedilatildeo da aacuterea (memorial descritivo levantamento topograacutefico
etc)
16613 ndash Natildeo seratildeo registrados nem averbados as escrituras puacuteblicas ou
quaisquer documentos que digam respeito agrave subdivisatildeo desmembramento
unificaccedilatildeo e fusatildeo de propriedade rural sem a apresentaccedilatildeo do termo de
compromisso expedido pelo Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP) que seraacute averbado
na matriacutecula do imoacutevel bem como o cumprimento dos dispositivos da Lei nordm
102672001 regulamentada pelo Dec n ordm 4449 de 30 de outubro de 2002
Ver Provimento nordm 0298 e art 99 da Lei nordm 8171 de 17011991
16614 ndash Natildeo seratildeo averbadas as claacuteusulas contratuais relativas agrave inalienabilidade
do imoacutevel constantes em instrumentos firmados perante agente do Sistema
Financeiro da Habitaccedilatildeo
Ver CN 1686
SECcedilAtildeO 7
RESERVA FLORESTAL LEGAL
Ver Lei Estadual nordm 11054 de 11011995
Ver Dec Estadual nordm 387 de 02031999
Ver Portaria nordm 10099 do Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP)
Ver Anexo Q deste CN
Ver Lei nordm 10267 de 28 de agosto de 2001
1671 ndash Entende-se por reserva florestal legal as florestas e demais formas de
vegetaccedilatildeo representadas em uma ou vaacuterias parcelas em pelo menos vinte por
cento (20) da aacuterea total da propriedade rural com uso permitido apenas
mediante teacutecnica de manejo que garanta a sua perpetuidade
1672 ndash A reserva florestal legal pode ser coletiva privada ou coletiva puacuteblica
sendo aquela a aacuterea de vegetaccedilatildeo florestal nativa de domiacutenio privado abrigando
reservas florestais legais de outros imoacuteveis e esta a aacuterea de vegetaccedilatildeo florestal
nativa adquirida pelo Poder Puacuteblico para compor unidade de conservaccedilatildeo destinada
a abrigar reservas florestais legais de outras propriedades particulares
1673 ndash As florestas e demais formas de vegetaccedilatildeo situadas em aacutereas
enumeradas nos arts 2ordm e 3ordm da Lei nordm 4771 de 15091965 satildeo consideradas de
preservaccedilatildeo permanente
16731 ndash Em todos os casos as aacutereas de preservaccedilatildeo permanente deveratildeo
obrigatoriamente estar localizadas no proacuteprio imoacutevel
1674 ndash Para fins da averbaccedilatildeo prevista no Dec Estadual nordm 387 de 03031999
em todos os imoacuteveis rurais do Estado do Paranaacute objetivando a manutenccedilatildeo
restauraccedilatildeo e proteccedilatildeo da reserva florestal legal e de aacutereas de preservaccedilatildeo
permanente entende-se por
I - imoacutevel com reserva florestal proacutepria - o que possui uma porccedilatildeo de aacuterea
localizada no mesmo imoacutevel devidamente averbada
II - imoacutevel com reserva florestal cedida - o que possui aleacutem da sua reserva
florestal proacutepria um excedente de aacuterea florestada tambeacutem averbada como reserva
florestal legal poreacutem vinculada a outros imoacuteveis com as averbaccedilotildees nas
respectivas matriacuteculas podendo ser puacuteblica ou privada
III - imoacutevel com reserva florestal recebida - o que natildeo possuindo a reserva
florestal proacutepria parcial ou total tem a sua reserva floresta legal localizada em um
uacutenico outro imoacutevel puacuteblico ou privado averbadas as respectivas matriacuteculas
16741 ndash Tanto o imoacutevel com reserva florestal legal cedida quanto o imoacutevel com
reserva florestal legal recebida em qualquer modalidade primeiramente deveraacute ter
delimitada e averbada a sua proacutepria reserva florestal legal bem como a aacuterea de
preservaccedilatildeo permanente
1675 ndash O documento haacutebil para as averbaccedilotildees eacute o termo de compromisso
expedido pelo Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP)
1676 ndash A reserva florestal legal deveraacute ser averbada nas respectivas
circunscriccedilotildees imobiliaacuterias confrontadas as averbaccedilotildees a que alude o CN 16741
Ver art 18 do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
16761 ndash Natildeo poderaacute haver qualquer alteraccedilatildeo na descriccedilatildeo do imoacutevel na sua
natureza (por exemplo de imoacutevel rural para imoacutevel urbano) outorga de garantia
real nem transmissatildeo a qualquer tiacutetulo de direito real sem a preacutevia averbaccedilatildeo da
reserva legal
Ver art 4deg sect 2ordm e art16 sect 8ordm da Lei nordm 4771 de 150965 (redaccedilatildeo dada
pela MP nordm 2166-67 de 24082001)
1677 ndash As averbaccedilotildees referentes agrave reserva florestal legal poderatildeo sobrepor-se agraves
de planos de manejo florestal em regime de manejo sustentado
Ver art 18 sect 2ordm do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
1678 ndash As aacutereas de preservaccedilatildeo permanente quando tambeacutem computadas como
reserva florestal legal seratildeo averbadas agrave margem da matriacutecula do registro de
imoacutevel competente como aacutereas de reserva florestal legal poreacutem discriminadas
como de preservaccedilatildeo permanente
Ver art 18 sect 3ordm do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
Ver art 16 sect 8ordm da Lei nordm 4771 de 150965 (redaccedilatildeo dada pela
MP nordm 2166-67 de 24082001)
1679 ndash O proprietaacuterio rural que desejar manter a reserva florestal legal superior
ao miacutenimo previsto em lei deveraacute averbar o total na matriacutecula do imoacutevel
Ver art 18 sect 4ordm do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
16710 ndash Eacute vedada a alteraccedilatildeo da aacuterea de Reserva Florestal Legal nos casos de
transmissatildeo a qualquer tiacutetulo de desmembramento ou de retificaccedilatildeo da aacuterea com
as exceccedilotildees previstas no Coacutedigo Florestal
Ver Lei nordm 477165 (Coacutedigo Florestal)
Ver art 16 sect 8ordm da Lei nordm 4771 de 150965 (redaccedilatildeo dada pela
MP nordm 2166-67 de 24082001)
16711 ndash Ao abrir nova matriacutecula nela seraacute averbado o Termo de Compromisso
de Conservaccedilatildeo de Reserva Florestal Legal constante do registro ou da matriacutecula
anterior
SECcedilAtildeO 8
CERTIDAtildeO
1681 ndash O registrador e seus auxiliares satildeo obrigados a lavrar certidatildeo do que lhes
for requerido e a fornecer agraves partes as informaccedilotildees solicitadas
16811 ndash Eacute obrigatoacuterio o uso do selo de autenticidade nas certidotildees expedidas
Ver Instruccedilatildeo Normativa do Fundo de Apoio ao Registro Civil de
Pessoas Naturais (Funarpen)
Ver CN 10181 a 10183
1682 ndash Qualquer pessoa pode requerer certidatildeo do registro sem informar ao
registrador ou ao funcionaacuterio o motivo ou o interesse do pedido
1683 ndash A certidatildeo que seraacute lavrada em inteiro teor em resumo ou em relatoacuterio
natildeo poderaacute ser retardada por mais de cinco (05) dias e deveraacute ser fornecida em
papel e mediante escrita que permitam a sua reproduccedilatildeo por fotocoacutepia ou outro
processo equivalente
Ver art 19 da Lei nordm 6015 de 31121973 - LRP
1684 ndash Em toda certidatildeo expedida o registrador ou seus auxiliares faratildeo constar
obrigatoriamente se for o caso a informaccedilatildeo de que o imoacutevel passou agrave
circunscriccedilatildeo de outra serventia em decorrecircncia de desmembramento territorial
1685 ndash Os registradores forneceratildeo periodicamente mediante convecircnio firmado
com os respectivos municiacutepios informaccedilotildees sobre os registros referentes agrave
transferecircncia de propriedade de imoacuteveis por meio de listagem guias ou fotocoacutepias
de matriacutecula
16851 ndash As listagens conteratildeo em resumo os dados necessaacuterios agrave atualizaccedilatildeo
cadastral
1686 ndash Natildeo seratildeo objeto de certidotildees as claacuteusulas contratuais relativas agrave
inalienabilidade do imoacutevel constantes de instrumentos firmados perante agente do
Sistema Financeiro da Habitaccedilatildeo excetuando-se o fornecimento a pedido da parte
de coacutepia integral da via do contrato arquivada na serventia
Ver CN 16611
SECcedilAtildeO 9
DUacuteVIDA
Ver art 198 e seguintes da Lei nordm 6015 de 311273
1691 - Natildeo se conformando o apresentante com a exigecircncia ou natildeo a podendo
satisfazer seraacute o tiacutetulo a seu requerimento e com a declaraccedilatildeo de duacutevida
remetido ao juiacutezo competente para dirimi-la obedecendo-se ao seguinte
I - o tiacutetulo seraacute prenotado
II - seraacute anotada na coluna atos formalizados agrave margem da prenotaccedilatildeo a
observaccedilatildeo duacutevida suscitada reservando-se espaccedilo para anotaccedilatildeo do resultado
III - apoacutes certificadas no tiacutetulo a prenotaccedilatildeo e a suscitaccedilatildeo da duacutevida seraacute
aquele rubricado em todas as suas folhas
IV - em seguida o registrador daraacute ciecircncia dos termos da duacutevida ao
apresentante fornecendo-lhe coacutepia da suscitaccedilatildeo e notificando-o para impugnaacute-la
no prazo legal
V - certificado o cumprimento do acima disposto as razotildees da duacutevida seratildeo
remetidas ao juiz da vara de registros puacuteblicos acompanhadas do tiacutetulo mediante
carga
1692 - Ocorrendo direta suscitaccedilatildeo pelo proacuteprio interessado (duacutevida inversa) o
tiacutetulo tambeacutem deveraacute ser prenotado assim que o registrador a receber do juiacutezo
para a informaccedilatildeo observando-se ainda o disposto nos incisos II e III
1693 - Transitada em julgado a decisatildeo da duacutevida o registrador procederaacute do
seguinte modo
I - se for julgada procedente assim que tomar ciecircncia da decisatildeo a
consignaraacute no Protocolo e cancelaraacute a prenotaccedilatildeo
II - se for julgada improcedente procederaacute ao registro quando o tiacutetulo for
reapresentado e declararaacute o fato na coluna de anotaccedilotildees do Protocolo arquivando
o respectivo mandado ou certidatildeo da sentenccedila
1694 - Aos juiacutezos das varas de registros puacuteblicos sempre caberaacute comunicar agraves
serventias o resultado da duacutevida apoacutes o tracircnsito em julgado da decisatildeo
SECcedilAtildeO 10
LOTEAMENTO
16101 ndash Os loteamentos e quando for o caso os desmembramentos urbanos satildeo
regidos pela Lei nordm 6766 de 19121979 e os loteamentos rurais continuam a ser
regidos pelo Dec-lei nordm 58 de 10121937
161011 ndash O registro do parcelamento de imoacutevel rural para fins urbanos estaacute
sujeito agrave Lei nordm 6766 de 19121979 observado o disposto na Instruccedilatildeo nordm 17-b
de 22121980 do INCRA
161012 ndash O registro de parcelamento para fins agriacutecolas de imoacutevel rural estaacute
sujeito ao Dec-lei nordm 58 de 10121937 observado o disposto na Instruccedilatildeo nordm 17-
b de 22121980 do INCRA
16102 ndash Para o registro de loteamento ou de desmembramento o registrador
exigiraacute aleacutem dos documentos enumerados no art 18 da Lei nordm 6766 de
19121979 a licenccedila do Instituto Ambiental do Paranaacute - IAP e a comprovaccedilatildeo de
terem sido ouvidas as autoridades sanitaacuterias no que lhes disser respeito bem
como as autoridades militares nas hipoacuteteses previstas na Lei nordm 6634 de
02051979 e no Dec nordm 99741 de 28111990
161021 ndash Seraacute ainda exigida a aprovaccedilatildeo ou anuecircncia da Coordenaccedilatildeo da
Regiatildeo Metropolitana de Curitiba - COMEC com relaccedilatildeo aos imoacuteveis localizados nas
regiotildees por ela coordenadas
16103 ndash Na escrituraccedilatildeo dos registros de loteamentos e desmembramentos de
imoacuteveis seratildeo observadas as seguintes normas
I - apresentados todos os documentos exigidos por lei inclusive requerimento
firmado pelo proprietaacuterio ou procurador com poderes especiacuteficos e cumpridas todas
as formalidades legais para registro de loteamento ou desmembramento de
imoacuteveis jaacute matriculados lanccedilar-se-aacute o registro na matriacutecula existente
consignando-se a circunstacircncia de ter sido o terreno subdividido em lotes na
conformidade da planta que ficaraacute arquivada na serventia juntamente com os
demais documentos apresentados indicando-se a denominaccedilatildeo de loteamento e a
identificaccedilatildeo numeacuterica ou alfabeacutetica dos lotes que o compotildeem
II - por ocasiatildeo da apresentaccedilatildeo de tiacutetulo referente a imoacutevel de loteamento
ou desmembramento jaacute registrado abrir-se-aacute matriacutecula especiacutefica para o lote
indicando-se como proprietaacuterio o proacuteprio titular da aacuterea loteada ou desmembrada
para que na matriacutecula aberta seja registrado o tiacutetulo apresentado fazendo-se na
matriacutecula de origem do loteamento ou desmembramento remissatildeo agrave matriacutecula
aberta para o lote e nesta remissatildeo agrave matriacutecula de origem
III - se o imoacutevel objeto de loteamento ou desmembramento ainda natildeo
estiver matriculado no registro geral abrir-se-aacute matriacutecula em nome de seu
proprietaacuterio descrevendo-se o imoacutevel com todas as suas caracteriacutesticas e
confrontaccedilotildees Na matriacutecula aberta far-se-aacute o registro do loteamento ou
desmembramento com os requisitos enunciados no inciso I
IV - se o loteamento ou desmembramento abranger vaacuterios imoacuteveis do mesmo
proprietaacuterio com transcriccedilotildees ou matriacuteculas diferentes eacute imprescindiacutevel que se
proceda previamente a sua unificaccedilatildeo e agrave abertura de matriacutecula para o imoacutevel que
resultar dessa unificaccedilatildeo a fim de ser lanccedilado na matriacutecula entatildeo aberta o
registro do loteamento ou do desmembramento observados os requisitos
mencionados no inciso I
161031 ndash No caso previsto no inciso I do item anterior se o registrador natildeo
optar pela abertura de todas as matriacuteculas desde logo seraacute elaborada uma ficha
auxiliar de controle de disponibilidade na qual constaratildeo em ordem numeacuterica e
verticalmente as quadras e os nuacutemeros dos lotes anotar-se-aacute M-_______ cujo
espaccedilo seraacute preenchido assim que for aberta a matriacutecula correspondente
16104 ndash Os processos de loteamento ou de desmembramento de imoacuteveis
deveratildeo ter suas folhas numeradas e rubricadas pelo registrador ou substituto
devendo os documentos exigidos por lei figurarem na ordem que ela estabelece
SECcedilAtildeO 11
REGULARIZACcedilAtildeO DE LOTEAMENTOS
CLANDESTINOS E IRREGULARES
16111 ndash Na hipoacutetese de registro de loteamentos clandestinos requeridos pelo
municiacutepio natildeo se aplicam as exigecircncias dos arts 18 e 19 da Lei nordm 6766 de
19121979
161111 - O requerimento deve atender ao disposto no art 223 e 225 sect 1ordm da
Lei nordm 6015 de 31121973 - LRP e ser instruiacutedo com os seguintes documentos
I - planta do loteamento ou desmembramento devidamente aprovada pelo
municiacutepio contendo a identificaccedilatildeo das quadras suas dimensotildees e numeraccedilatildeo
caracteriacutesticas confrontaccedilotildees e aacuterea dos lotes
II - planta da aacuterea e memorial descritivo com as caracteriacutesticas e
confrontaccedilotildees do arruamento dos espaccedilos livres e de outras aacutereas com destinaccedilatildeo
especiacutefica se natildeo dispensados pelo municiacutepio
III - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelos lotes arruamento espaccedilos
livres e outras aacutereas com destinaccedilatildeo especiacutefica
IV - certidatildeo de propriedade com menccedilatildeo de alienaccedilotildees e ocircnus nos casos
em que o imoacutevel tenha passado para outra circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
V - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria da Habitaccedilatildeo quando o
parcelamento for localizado em regiatildeo metropolitana ou nas hipoacuteteses previstas no
art 13 da Lei nordm 6766 de 19121979 salvo a relativa aos parcelamentos situados
em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de proteccedilatildeo ambiental
VI - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria do Meio Ambiente
quando o parcelamento for localizado em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de
proteccedilatildeo ambiental
16112 ndash Natildeo seraacute regularizado loteamento clandestino que ainda contenha lote
natildeo alienado nem compromissado
161121 ndash Para efeito do item anterior o municiacutepio deveraacute apresentar relaccedilatildeo de
todos os adquirentes compromissaacuterios compradores ou cessionaacuterios dos lotes
16113 ndash Na hipoacutetese de registro de loteamentos irregulares requerido pelo
municiacutepio aplica-se o disposto no CN 161111 e tambeacutem natildeo seratildeo feitas as
exigecircncias dos arts 18 e 19 da Lei nordm 6766 de 19121979
161131 ndash Aplica-se o disposto no item 16113 agraves regularizaccedilotildees requeridas
pelos proacuteprios loteadores desde que comprovadamente todos os lotes jaacute tenham
sido alienados ou compromissados
161132 ndash O requerimento deveraacute ser instruiacutedo ainda com os seguintes
documentos
I - coacutepia do ato de aprovaccedilatildeo do loteamento e comprovante do termo de
verificaccedilatildeo pelo municiacutepio da execuccedilatildeo das obras exigidas por legislaccedilatildeo municipal
II - comprovante de aprovaccedilatildeo de cronograma com duraccedilatildeo maacutexima de
quatro anos acompanhado de competente instrumento de garantia para a
execuccedilatildeo das obras III - certidatildeo atualizada da matriacutecula
161133 ndash Vencido o prazo do cronograma de obras e mais o de sessenta (60)
dias para verificaccedilatildeo da regularidade sem que o loteador demonstre terem sido
aprovadas as obras de infra-estrutura o registrador natildeo efetuaraacute nenhum registro
nas matriacuteculas dos lotes ainda natildeo alienados
161134 ndash Ocorrendo a hipoacutetese prevista no subitem anterior o registrador daraacute
ciecircncia do fato ao juiz da vara de registros puacuteblicos ao Ministeacuterio Puacuteblico e ao
municiacutepio
161135 ndash Apresentado o termo de verificaccedilatildeo de obras o registrador averbaraacute
na matriacutecula o cancelamento das garantias oferecidas pelo loteador
16114 ndash Registrado e autuado o requerimento pela escrivania de registros
puacuteblicos seraacute ouvido sucessivamente o registrador da respectiva circunscriccedilatildeo e o
representante do Ministeacuterio Puacuteblico
161141 - O juiz atendendo a requerimento ou sugestatildeo do registrador
imobiliaacuterio poderaacute determinar diligecircncias e levantamento pericial para esclarecer
duacutevidas promover a unificaccedilatildeo de imoacuteveis ou aperfeiccediloar sua descriccedilatildeo correndo
as despesas por conta de quem requereu a regularizaccedilatildeo
161142 - Satisfeitos os requisitos o juiz expediraacute mandado para o registro
desentranhando dos autos os documentos oferecidos para arquivamento no
Registro de Imoacuteveis
161143 - Qualquer que seja a decisatildeo caberaacute recurso para o Conselho da
Magistratura no prazo de quinze (15) dias com efeito suspensivo
16115 - Nos loteamentos ou desmembramentos regularizados pelos municiacutepios
em razatildeo do descumprimento de obrigaccedilatildeo pelo loteador valeraacute como tiacutetulo haacutebil
ao registro dos lotes o contrato de compromisso de venda e compra celebrado
antes da regularizaccedilatildeo desde que o adquirente comprove perante o registrador o
pagamento ou o depoacutesito de todas as prestaccedilotildees do preccedilo avenccedilado bem como do
imposto de transmissatildeo devido sem prejuiacutezo do cumprimento de outras exigecircncias
previstas na Lei dos Registros Puacuteblicos
161151 - Gozaraacute de idecircntica validade o contrato de cessatildeo desde que firmado
numa das vias do compromisso de venda e compra ou embora formalizado em
instrumento separado venha acompanhado do instrumento de compromisso de
venda e compra
161152 - Para tal fim o registrador achando a documentaccedilatildeo em ordem
procederaacute ao registro da transmissatildeo de propriedade arquivando uma via do tiacutetulo
e os comprovantes do pagamento Se a documentaccedilatildeo for microfilmada poderaacute ser
devolvida
161153 - Na hipoacutetese prevista no item 161151 o compromisso de venda e
compra e a cessatildeo seratildeo registrados
161154 ndash O depoacutesito previsto no sect1o do art 38 da Lei nordm 6766 de 19 de
dezembro de 1979 e no item 16115 deste CN soacute seraacute admissiacutevel quando o
loteamento ou desmembramento natildeo se achar registrado ou regularmente
executado pelo loteador
Ver nordm 15801
161155 ndash Os depoacutesitos seratildeo feitos
I ndash em conta conjunta bancaacuteria em nome do interessado e do Ofiacutecio de
Registro de Imoacuteveis
II ndash preferencialmente onde houver em estabelecimento de creacutedito oficial e
III ndash vencendo juros e correccedilatildeo monetaacuteria
161156 ndash Em qualquer das hipoacuteteses estaraacute condicionado agrave apresentaccedilatildeo de
prova de que o loteador foi notificado pelo adquirente do lote pela Prefeitura
Municipal ou pelo Ministeacuterio Puacuteblico Tal comprovaccedilatildeo seraacute dispensada se o
interessado demonstrar haver sido notificado pela municipalidade para suspender o
pagamento das prestaccedilotildees
161157 ndash Tratando-se de loteamento ou desmembramento natildeo registrado o
depoacutesito dependeraacute ainda da apresentaccedilatildeo do contrato de compromisso de
compra e venda ou de cessatildeo e de prova de que o imoacutevel estaacute transcrito ou
registrado em nome do promitente vendedor
16116 ndash Nos registros de partes ideais inferiores ao estabelecido na lei de
zoneamento e nos que ultrapassem um terccedilo (13) do total da aacuterea do imoacutevel que
configurem a possibilidade de criaccedilatildeo de loteamento irregular deveraacute o registrador
comunicar o fato ao juiz da vara de registros puacuteblicos e ao municiacutepio acompanhado
das respectivas certidotildees
Ver CN 16229
16117 ndash O registrador consignaraacute no registro referente a tiacutetulos de transmissatildeo
de imoacuteveis quando for o caso que os adquirentes e transmitentes declararam que
a venda natildeo se destinaraacute a formaccedilatildeo de nuacutecleo habitacional em desacordo com o
contido nas Leis nordm 6766 de 19121979 ou nordm 4591 de 16121964 e no Dec-
lei ndeg 58 de 10121937
Ver CN 11216
SECcedilAtildeO 12
REGULARIZACcedilAtildeO DE LOTEAMENTOS
DESTINADOS AgraveS CLASSES DE MENOR RENDA
Ver Lei nordm 9785 29011999
16121 ndash A regularizaccedilatildeo de loteamentos destinados agraves classes de menor renda
far-se-aacute perante o registrador a requerimento da Uniatildeo do Estado do Municiacutepio ou
da entidade regularizadora atendendo ao disposto na Lei nordm 6766 de 19121979
com as alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 29011999
16122 - O requerimento deve atender ao disposto no art 223 e 225 sect 1ordm da Lei
nordm 6015 de 31121973 - LRP e ser instruiacutedo com os seguintes documentos
I - planta do loteamento ou desmembramento devidamente aprovada pelo
municiacutepio contendo a identificaccedilatildeo das quadras suas dimensotildees e numeraccedilatildeo
caracteriacutesticas confrontaccedilotildees e aacuterea dos lotes
II - planta da aacuterea e memorial descritivo com as caracteriacutesticas e
confrontaccedilotildees do arruamento dos espaccedilos livres e de outras aacutereas com destinaccedilatildeo
especiacutefica se natildeo dispensados pelo municiacutepio desde que no miacutenimo contemple a
execuccedilatildeo das vias de circulaccedilatildeo demarcaccedilatildeo dos lotes quadras e arruamentos e
das obras de escoamento das aacuteguas pluviais
III - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelos lotes arruamento espaccedilos
livres e outras aacutereas com destinaccedilatildeo especiacutefica
IV - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria da Habitaccedilatildeo quando
o parcelamento for localizado em regiatildeo metropolitana ou nas hipoacuteteses previstas
no art 13 da Lei nordm 6766 de 19121979 salvo a relativa aos parcelamentos
situados em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de proteccedilatildeo ambiental
V - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria do Meio Ambiente
quando o parcelamento for localizado em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de
proteccedilatildeo ambiental
161221 ndash O pedido de registro do parcelamento seraacute instruiacutedo tambeacutem com
coacutepias autecircnticas da decisatildeo que tenha concedido a imissatildeo provisoacuteria na posse do
Dec de desapropriaccedilatildeo do comprovante de sua publicaccedilatildeo na imprensa oficial e
quando formulado por entidades delegadas da lei de criaccedilatildeo e de seus atos
constitutivos
16123 ndash Seraacute registrada na matriacutecula do imoacutevel a imissatildeo provisoacuteria na posse
quando for concedida agrave Uniatildeo Estado Municiacutepio ou sua entidade delegada para
execuccedilatildeo de parcelamento popular com finalidade urbana destinada agrave classes de
menor renda
Ver art 167 I nuacutemero 36 da LRP introduzido pela Lei nordm 9785
29011999
161231 ndash Seratildeo registrados o compromisso de compra e venda cessatildeo e
promessa de cessatildeo de direitos dos titulares de direitos de lotes situados nos
loteamentos regularizados pela Uniatildeo Estado Municiacutepio ou sua entidade delegada
para execuccedilatildeo de parcelamento popular com finalidade urbana destinada agrave classes
de menor renda
Ver art 26 sectsect 3ordm e 5ordm da Lei nordm 6766 19121979 com
alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 20011999
16124 ndash Com o registro da sentenccedila do processo de desapropriaccedilatildeo do imoacutevel
em favor da Uniatildeo Estado ou Municiacutepio o contrato a cessatildeo ou a promessa de
cessatildeo anteriormente registrados converter-se-atildeo em propriedade comprovada sua
quitaccedilatildeo efetuando-se a averbaccedilatildeo no registro imobiliaacuterio
Ver art 26 sectsect 5ordm e 6ordm da Lei nordm 6766 de 19121979 com
alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 29011999
16125 ndash Se o imoacutevel com imissatildeo provisoacuteria estiver parte sob transcriccedilatildeo e parte
sob matriacutecula efetuar-se-aacute a unificaccedilatildeo ou fusatildeo em matriacutecula uacutenica
16126 ndash O registro da imissatildeo provisoacuteria de posse seraacute feito na matriacutecula
existente com os elementos constantes do mandado
161261 ndash Se o imoacutevel ainda natildeo estiver matriculado seraacute aberta matriacutecula na
forma disposta na parte final do item anterior
SECcedilAtildeO 13
INCORPORACcedilAtildeO E CONDOMIacuteNIO
16131 ndash Na escrituraccedilatildeo dos registros das incorporaccedilotildees imobiliaacuterias
disciplinadas na Lei nordm 4591 de 16121964 e das transaccedilotildees pertinentes agraves
unidades autocircnomas delas resultantes seratildeo observadas as mesmas normas
relativas aos loteamentos mencionados no item 16103
16132 ndash Satildeo requisitos do registro das incorporaccedilotildees imobiliaacuterias no registro
geral aleacutem da observacircncia do contido no art 32 da Lei nordm 4591 de 16121964
I - identificaccedilatildeo do incorporador
II - identificaccedilatildeo do construtor
III - especificaccedilatildeo do tiacutetulo (memorial de incorporaccedilatildeo)
IV - denominaccedilatildeo do edifiacutecio ou do conjunto de edificaccedilotildees
V - discriminaccedilatildeo identificaccedilatildeo e localizaccedilatildeo das unidades autocircnomas
VI - discriminaccedilatildeo das aacutereas construiacutedas das partes de propriedade exclusiva
e das de propriedade comum
VII - discriminaccedilatildeo das fraccedilotildees ideais do solo vinculadas agraves unidades
autocircnomas cujas fraccedilotildees ideais seratildeo expressas sob forma decimal ou ordinaacuteria
VIII - indicaccedilatildeo do nuacutemero de veiacuteculos que a garagem comporta sua
localizaccedilatildeo e o regime de uso das vagas quando se tratar de garagem coletiva
16133 ndash Nos registros de instituiccedilatildeo de condomiacutenio em que seja averbada
alteraccedilatildeo da finalidade da construccedilatildeo de industrial ou comercial para residencial
ou vice-versa seraacute exigida a aprovaccedilatildeo do municiacutepio
16134 ndash Na instituiccedilatildeo de condomiacutenio em edifiacutecio jaacute construiacutedo o ato instituidor
que pode ser por instrumento puacuteblico ou particular seraacute registrado na matriacutecula do
imoacutevel e no caso de esta inexistir seraacute efetuada a sua abertura em nome do
proprietaacuterio para possibilitar o registro pretendido obedecidos os mesmos
requisitos do item anterior no que couberem devendo o fato ser comunicado ao
municiacutepio mediante entendimento com este mantido para efeito de atualizaccedilatildeo de
seus cadastros
16135 ndash As convenccedilotildees de condomiacutenio podem ser feitas por instrumento puacuteblico
ou particular e seratildeo registradas no Livro nordm 3 - Registro Auxiliar
Ver art 32 letra ldquojrdquo da Lei nordm 4591 de 16121964
Ver art 178 inc III da LRP
Ver art 1334 do Coacutedigo Civil
161351 ndash O registro a que alude o CN 16135 se a parte interessada natildeo o
requerer em inteiro teor poderaacute ser feito de forma resumida desde que se arquive
na serventia o instrumento da convenccedilatildeo
16136 ndash A averbaccedilatildeo de construccedilatildeo de preacutedio somente seraacute feita mediante o
respectivo habite-se expedido pelo municiacutepio devendo dele constar a aacuterea
construiacuteda que deveraacute ser conferida com a da planta aprovada e arquivada e a
guia de recolhimento do FUNREJUS se houver qualquer divergecircncia natildeo se
processaraacute o ato
16137 ndash Recomenda-se a elaboraccedilatildeo de uma ficha auxiliar de controle de
disponibilidade na qual constaratildeo em ordem numeacuterica e verticalmente as
unidades autocircnomas
16138 ndash A matriacutecula das unidades autocircnomas somente seraacute aberta depois de
averbada a construccedilatildeo e registrada a instituiccedilatildeo do condomiacutenio
16139 ndash Independentemente da ficha auxiliar a que se refere o CN 16137
quando do ingresso de contratos relativos a direitos de aquisiccedilatildeo de fraccedilotildees ideais e
de correspondentes unidades autocircnomas em construccedilatildeo seratildeo abertas fichas
complementares necessariamente integrantes da matriacutecula em que registrada a
incorporaccedilatildeo
161391 ndash Nessas fichas que receberatildeo numeraccedilatildeo idecircntica agrave da matriacutecula que
integram seguida de diacutegito correspondente ao nuacutemero da unidade respectiva (por
exemplo Apartamento M-01A1 Conjunto M-01C3 Sala M-01S4 Loja M-
01L5 Box M-01B6 Garagem M-01G7 etc) seratildeo descritas as unidades
com nota expressa de estarem em construccedilatildeo lanccedilando-se em seguida os atos de
registro pertinentes
161392 ndash A numeraccedilatildeo das fichas acima referidas seraacute lanccedilada marginalmente
em seu lado esquerdo nada se inserindo no campo destinado ao nuacutemero da
matriacutecula
161393 ndash Eventuais ocircnus existentes na matriacutecula em que registrada a
incorporaccedilatildeo seratildeo por cautela e mediante averbaccedilatildeo transportados para cada
uma das fichas complementares
161394 ndash Averbada a construccedilatildeo e efetuado o registro da instituiccedilatildeo e
especificaccedilatildeo do condomiacutenio seratildeo canceladas as matriacuteculas complementares
sendo abertas novas matriacuteculas das unidades autocircnomas construiacutedas
161395 ndash Antes de operada a transformaccedilatildeo em nova matriacutecula quaisquer
certidotildees fornecidas em relaccedilatildeo agrave unidade em construccedilatildeo deveratildeo incluir
necessariamente a da proacutepria matriacutecula em que registrada a incorporaccedilatildeo
SECcedilAtildeO 14
AQUISICcedilAtildeO DE IMOacuteVEL RURAL POR PESSOA NATURAL E JURIacuteDICA
ESTRANGEIRA E CIDADAtildeO PORTUGUEcircS
16141 ndash O registrador observaraacute as restriccedilotildees legais relativas agrave aquisiccedilatildeo de
imoacutevel por pessoa natural ou juriacutedica estrangeira sob pena de nulidade do ato e
pagamento de multa
16142 ndash A soma das aacutereas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras natildeo
ultrapassaraacute um quarto (14) da superfiacutecie dos municiacutepios onde se situem
161421 ndash As pessoas da mesma nacionalidade natildeo poderatildeo ser proprietaacuterias
em cada municiacutepio de mais de quarenta por cento (40) do estabelecido no item
anterior salvo nas seguintes hipoacuteteses
I - aacuterea inferior a trecircs (03) moacutedulos
II - aacuterea objeto de compra e venda de promessa de compra e venda de
cessatildeo ou de promessa de cessatildeo mediante escritura puacuteblica ou instrumento
particular devidamente protocolado no registro competente e cadastradas no
INCRA em nome do promitente-comprador antes de 10041969
III - adquirentes com filho brasileiro ou casado com pessoa brasileira sob o
regime de comunhatildeo de bens
16143 ndash Na aquisiccedilatildeo de imoacutevel rural por pessoa estrangeira seraacute da essecircncia do
ato a escritura puacuteblica
16144 ndash Ressalvados os casos de sucessatildeo hereditaacuteria somente a pessoa natural
estrangeira residente no Brasil poderaacute adquirir a propriedade de imoacutevel rural
161441 ndash A mesma norma aplica-se agrave pessoa brasileira casada com pessoa
estrangeira em regime diverso ao da completa separaccedilatildeo de bens
161442 ndash Em nenhuma hipoacutetese a aquisiccedilatildeo poderaacute exceder a cinquumlenta (50)
moacutedulos em aacuterea contiacutenua ou descontiacutenua
161443 ndash Tratando-se de aacuterea natildeo superior a trecircs (03) moacutedulos a aquisiccedilatildeo natildeo
depende de autorizaccedilatildeo ou licenccedila
16145 ndash As pessoas juriacutedicas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil
somente poderatildeo adquirir imoacuteveis rurais destinados agrave implantaccedilatildeo de projetos
agriacutecolas pecuaacuterios industriais ou de colonizaccedilatildeo vinculados aos seus objetivos
estatutaacuterios
161451 ndash Para o registro de escritura de alienaccedilatildeo ou de constituiccedilatildeo de direito
real referente agrave imoacutevel rural situado em faixa de fronteira sendo o outorgado
pessoa juriacutedica seraacute verificado se dela participa como soacutecio ou acionista pessoa
natural ou juriacutedica estrangeira mediante
I ndash cuidando-se de sociedade anocircnima agrave vista de relaccedilatildeo nominal dos
acionistas contendo a nacionalidade o nuacutemero de accedilotildees com direito a voto e a
soma do capital dos participantes devendo o resultado coincidir com o valor
declarado no estatuto social
II ndash tratando-se de sociedade de outra natureza agrave vista do contrato social e
de suas alteraccedilotildees
161452 ndash A relaccedilatildeo prevista no inciso I seraacute firmada pelos diretores da empresa
com a declaraccedilatildeo de que foi feita de conformidade com os dados existentes no livro
de registro de accedilotildees da sociedade
161453 ndash Para a aquisiccedilatildeo de imoacutevel rural por empresas constituiacutedas no Brasil
sob a eacutegide das leis brasileiras com sede e foro no territoacuterio nacional ainda que
dela participe capital estrangeiro natildeo eacute necessaacuteria a autorizaccedilatildeo do INCRA
Ver Emenda Constitucional nordm 0695
16146 ndash A aquisiccedilatildeo por pessoa estrangeira de imoacutevel situado em aacuterea
considerada indispensaacutevel agrave seguranccedila nacional mesmo por sucessatildeo legiacutetima
dependeraacute do assentimento preacutevio do Conselho de Defesa Nacional
Ver art 66 inc XXVII 1 do Manual do CDN
161461 ndash Considerar-se-aacute aacuterea indispensaacutevel agrave seguranccedila nacional a faixa
interna de cento e cinquumlenta quilocircmetros (150 Km) de largura paralela agrave linha
divisoacuteria terrestre do territoacuterio nacional designada como faixa de fronteira
161462 ndash Sem o assentimento preacutevio do Conselho de Defesa Nacional natildeo se
praticaraacute na faixa de fronteira atos relativos agrave transaccedilatildeo com imoacutevel rural
destinados agrave aquisiccedilatildeo por pessoa estrangeira do domiacutenio posse ou outro direito
real sobre o imoacutevel
16147 ndash O cidadatildeo portuguecircs declarado titular de direitos civis em igualdade de
condiccedilotildees com os brasileiros poderaacute adquirir livremente imoacuteveis rurais mediante
comprovaccedilatildeo dessa condiccedilatildeo e apresentaccedilatildeo da carteira de identidade
consignando-se o fato no tiacutetulo a ser registrado
16148 ndash O registrador remeteraacute obrigatoacuteria e trimestralmente ao Instituto
Nacional de Colonizaccedilatildeo e Reforma Agraacuteria - INCRA os dados concernentes aos
registros das aquisiccedilotildees feitas por pessoas naturais e juriacutedicas estrangeiras
Ver CN 1619
Ver Ofiacutecio-Circular 2382007
161481 ndash Eacute dispensaacutevel a remessa de relaccedilatildeo negativa
161482 ndash Nos municiacutepios situados na faixa de fronteira a relaccedilatildeo seraacute tambeacutem
encaminhada ao Conselho da Defesa Nacional
SECcedilAtildeO 15
VILA RURAL
16151 ndash O registro das denominadas ldquovilas ruraisrdquo seraacute feito agrave vista de
requerimento do proprietaacuterio instruiacutedo com o tiacutetulo que a criou acompanhado do
mapa e memorial descritivo da aacuterea dos lotes originaacuterios das aacutereas de acessos ou
de outras destinaccedilotildees observado o disposto nos arts 176 223 225 sect 1deg da Lei
6015 de 31121973 e ainda com observacircncia no que couber da Instruccedilatildeo nordm
17-b de 22121980 do INCRA
Ver Instruccedilatildeo nordm 17-b de 22121980 do INCRA que dispotildee sobre
o parcelamento de imoacuteveis rurais
SECcedilAtildeO 16
ALIENACcedilAtildeO FIDUCIAacuteRIA DE COISA IMOacuteVEL
Ver Lei nordm 9514 de 20111997
Ver nordm 12101
16161 ndash Constitui-se a propriedade fiduciaacuteria de coisa imoacutevel mediante registro
do contrato que lhe serve de tiacutetulo na respectiva circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
Ver art 23 da Lei nordm 9514 de 20111997
Ver art 167 inc I 35 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9514 de 20111997
16162 ndash O contrato que serviraacute de tiacutetulo para o registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria
deveraacute
I - prever expressamente tratar-se de contrato de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria nos
termos do art 17 IV da Lei nordm 9514 de 20111997
II - conter o nome qualificaccedilatildeo e endereccedilo completo do fiduciante e do
fiduciaacuterio ou de seus representantes legais e procurador se houver
Ver art 176 III 2 ldquoardquo e ldquobrdquo da LRP
III - conter os requisitos enumerados nos inc I a VII do art 24 da Lei nordm 9514
de 20111997
IV - apresentar as certidotildees negativas de deacutebito do INSS e da Receita
Federal ainda que o fiduciante seja pessoa juriacutedica que tenha como objeto social a
comercializaccedilatildeo de imoacuteveis e declare que o imoacutevel natildeo integra o seu ativo
161621 ndash O registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria bem como a averbaccedilatildeo do
pagamento pelo fiduciante natildeo constituem fato gerador de recolhimento de ITBI
Ver art 26 sect 7ordm da Lei nordm 9514 de 20111997
16163 ndash O contrato de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria poderaacute ser celebrado por instrumento
particular desde que o fiduciante seja pessoa natural
Ver art 38 da Lei nordm 9514 de 20111997
16164 ndash Com o pagamento das prestaccedilotildees ou cumprida a obrigaccedilatildeo pelo
fiduciante demonstrado em documento com firma reconhecida seraacute feito o
cancelamento por averbaccedilatildeo do registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria
Ver art 221 inc II da LRP
Ver art 25 sect 2ordm da Lei nordm 9514 de 20111997
16165 ndash Natildeo cumpridas as obrigaccedilotildees pelo fiduciante poderaacute o fiduciaacuterio
constitui-lo em mora mediante intimaccedilatildeo que poderaacute ser feita por uma das formas
previstas no art 26 da Lei nordm 9514 de 20111997
161651 ndash Se realizada pelo registrador imobiliaacuterio ou pelo registrador de tiacutetulos
e documentos os emolumentos seratildeo os que forem fixadas nas respectivas tabelas
161652 ndash Nas intimaccedilotildees via postal seratildeo cobradas da parte as quantias
efetivamente despendidas conforme as tarifas da EBCT em vigor
161653 ndash Compete ao fiduciaacuterio detalhar na intimaccedilatildeo
I - o nome do fiduciante seu representante legal ou procurador com os
respectivos endereccedilos
II - a data do vencimento das parcelas
III - o valor das parcelas vencidas e da que venham vencer ateacute a data do
pagamento
IV - os juros convencionados as penalidades os demais encargos
contratuais legais tributaacuterios condominiais imputaacuteveis ao imoacutevel
V - as despesas despendidas pela cobranccedila IPMF e intimaccedilatildeo
VI - o prazo para pagamento
161654 ndash O pagamento deveraacute ser efetuado na serventia cujo endereccedilo
constaraacute da intimaccedilatildeo
161655 ndash As intimaccedilotildees seratildeo dirigidas a todos os endereccedilos constantes do
registro quer do contrato quer do proacuteprio imoacutevel dado em garantia ou ainda de
qualquer outro que conste dos registros da serventia
161656 ndash Qualquer que seja o regime de bens do fiduciante se casado far-se-aacute
a intimaccedilatildeo de seu cocircnjuge
161657 ndash Esgotados todos os meios para localizaccedilatildeo do devedor e sendo
infrutiacuteferas as diligecircncias far-se-aacute a intimaccedilatildeo por edital contendo este os
elementos previstos no CN 16653 e 16654
161658 O edital seraacute publicado por trecircs (03) dias pelo menos em um dos
jornais de maior circulaccedilatildeo local ou noutro de comarca de faacutecil acesso se no local
natildeo houver imprensa diaacuteria
16166 ndash Realizado o pagamento o depoacutesito seraacute efetuado na conta ldquoPoder
Judiciaacuteriordquo cujo nuacutemero o registrador informaraacute ao juiz e mediante cheque
nominal repassaraacute ao credor fiduciaacuterio as importacircncias recebidas
161661 ndash O extrato da conta corrente seraacute mensalmente visado pelo juiz da
vara de registros puacuteblicos desde que movimentada
16167 ndash Decorrido o prazo de quinze (15) dias da intimaccedilatildeo ou da uacuteltima
publicaccedilatildeo prevista no CN 161658 sem que tenha sido efetuado o pagamento
pelo fiduciante o registrador cientificaraacute ao fiduciaacuterio para que este possa requerer
o registro da consolidaccedilatildeo da propriedade em seu nome instruindo o requerimento
com a guia de recolhimento do ITBI e das receitas em favor do FUNREJUS
Ver item 13 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 0299 do FUNREJUS
161671 ndash A base de caacutelculo do ITBI seraacute o valor do saldo devedor (vencido e
vincendo) agrave eacutepoca da conversatildeo da propriedade limitada em plena
161672 ndash Se requerido efetuar-se-aacute o registro da consolidaccedilatildeo da propriedade
em nome do fiduciaacuterio observado o disposto na parte final do CN 16168
16168 ndash O fiduciante e fiduciaacuterio poderatildeo efetuar a cessatildeo de seus direitos
observado o CN 16163 o que seraacute objeto de registro
161681 ndash No caso de cessatildeo de direitos pelo fiduciante o registrador somente
faraacute o registro agrave vista da anuecircncia do fiduciaacuterio
SECcedilAtildeO 17
CONJUNTO HABITACIONAL
16171 ndash Natildeo se aplica o disposto no art 18 da Lei nordm 6766 de 19121979
para a averbaccedilatildeo dos conjuntos habitacionais erigidos pelas pessoas juriacutedicas
referidas no art 8ordm da Lei nordm 4380 de 21081964 salvo se o exigir o interesse
puacuteblico ou a seguranccedila juriacutedica
161711 ndash Entende-se como conjunto habitacional o empreendimento em que o
parcelamento do imoacutevel urbano com ou sem abertura de ruas eacute feito para
alienaccedilatildeo de unidades habitacionais jaacute edificadas pelo proacuteprio empreendedor
161712 ndash Os empreendimentos promovidos por particulares embora referentes
a conjuntos habitacionais subordinam-se ao art 18 da Lei nordm 6766 de
19121979 ainda que financiados com recursos do Sistema Financeiro da
Habitaccedilatildeo
161711 ndash Entende-se por interesse puacuteblico e seguranccedila juriacutedica para os fins do
CN 16171 o atendimento aos requisitos baacutesicos para assegurar dentre outros
aspectos urbaniacutesticos ambientais juriacutedicos registraacuterios e protetivos dos
adquirentes
16172 ndash O registro das transmissotildees das unidades habitacionais deve ser
precedido da averbaccedilatildeo da construccedilatildeo do conjunto na matriacutecula do imoacutevel
parcelado a ser aberta pela serventia se ainda natildeo efetuada
161721 ndash Para essa averbaccedilatildeo o registrador exigiraacute o depoacutesito dos seguintes
documentos
I - planta do conjunto contendo a subdivisatildeo das quadras as dimensotildees e
numeraccedilatildeo das unidades e o sistema viaacuterio se houver
II - prova da aprovaccedilatildeo pelo municiacutepio
III - prova do ato constitutivo do agente empreendedor observados o art
8ordm da Lei nordm 4380 de 21081964 e o art 18 da Lei nordm 5764 de 16121971
IV - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelas unidades arruamentos
(se houver) e espaccedilos livres
V - memorial descritivo de que constem a descriccedilatildeo sucinta do
empreendimento a identificaccedilatildeo das unidades e quadras indicaccedilatildeo das aacutereas
puacuteblicas que passaratildeo ao domiacutenio do municiacutepio no ato da averbaccedilatildeo e as
restriccedilotildees incidentes sobre as unidades
VI - contrato-padratildeo observado o disposto no art 6ordm sectsect 3ordm e 4ordm da Lei nordm
4380 de 21081964
VII - documento comprobatoacuterio de inexistecircncia de deacutebito para com a
Previdecircncia Social relativamente agrave obra
VIII - auto de conclusatildeo ou vistoria (habite-se)
IX - anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica (ART) na forma do disposto no
art 1ordm da Lei nordm 6496 de 07121977
16173 ndash Os requerimentos dos interessados e os documentos assim
apresentados seratildeo autuados numerados e rubricados pelo oficial ou escrevente
autorizado formando processos a serem arquivados separadamente constando da
autuaccedilatildeo a identificaccedilatildeo de cada conjunto
16174 ndash Em seguida a serventia elaboraraacute ficha auxiliar que faraacute parte
integrante da matriacutecula da qual constaratildeo todas as unidades reservando-se
espaccedilo para anotaccedilatildeo do nuacutemero da matriacutecula a ser aberta quando do primeiro ato
de registro relativo a cada uma delas
SECcedilAtildeO 18
REGISTRO DE CARTA DE ARREMATACcedilAtildeO
DECORRENTE DE EXECUCcedilAtildeO EXTRAJUDICIAL
16181 ndash A carta de arremataccedilatildeo expedida por instrumento particular eacute tiacutetulo
haacutebil para transferecircncia de imoacutevel hipotecado levado a leilatildeo pelo agente fiduciaacuterio
nos termos do Dec-Lei nordm 70 de 21111966
Ver art 37 do Dec-lei nordm 70 de 21111966
161811 ndash A carta deveraacute vir assinada pelo agente fiduciaacuterio pelo leiloeiro pelo
credor exequumlente por cinco testemunhas fiacutesicas idocircneas identificadas e
qualificadas
Ver art 37 sect 2ordm do Dec-lei nordm 70 de 21111966
Ver art 61 sect 4ordm da Lei nordm 4380 de 21081964
161812 ndash O devedor tambeacutem deveraacute assinar a carta salvo se recusar ou se natildeo
estiver presente ao leilatildeo
Ver art 37 sect 1ordm do Dec-lei nordm 70 de 21111966
161813 ndash A carta deveraacute ser apresentada em duas vias sendo uma delas
arquivada na serventia e a outra entregue agrave parte interessada
161814 ndash A carta conteraacute
I - a claacuteusula contratual que designar o agente fiduciaacuterio ou na falta desta o
ato que o tiver designado para representar o Banco Nacional de Habitaccedilatildeo
II - a transcriccedilatildeo dos avisos enviados pelo credor ou seu agente fiduciaacuterio ao
devedor e respectivo cocircnjuge na ausecircncia do recibo assinado pelo devedor a
publicaccedilatildeo dos editais de notificaccedilatildeo
III - a carta de autorizaccedilatildeo do leiloeiro
IV - o inteiro teor do edital do leilatildeo com indicaccedilatildeo das datas de sua
publicaccedilatildeo e dos oacutergatildeos em que essa publicaccedilatildeo se deu
V - a transcriccedilatildeo do auto de leilatildeo
VI - a transcriccedilatildeo do recibo do pagamento do preccedilo da arremataccedilatildeo
VII - a quitaccedilatildeo dos deacutebitos fiscais ITBI laudecircmio e respectivo alvaraacute se
for o caso
VIII - a prestaccedilatildeo de contas do leiloeiro
IX - a descriccedilatildeo do imoacutevel alienado e a referecircncia a suas confrontaccedilotildees e
metragens bem como ao tiacutetulo anterior de propriedade agraves respectivas transcriccedilotildees
e averbaccedilotildees no registro imobiliaacuterio e ao instrumento de cessatildeo do creacutedito se
houver
16182 ndash Do registro deveraacute constar as especificaccedilotildees da transmissatildeo tais como
o adquirente transmitente o tiacutetulo a forma do tiacutetulo leiloeiro agente fiduciaacuterio
credor valor e o recolhimento do ITBI
SECcedilAtildeO 19
FUSAtildeO CISAtildeO E INCORPORACcedilAtildeO DE BENS IMOacuteVEIS POR EMPRESAS
MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
16191 ndash As incorporaccedilotildees fusotildees e cisotildees de empresas em que se transmitam
ou recebam bem imoacutevel regem-se pelas normas da Lei nordm 8934 de 18111994
16192 - A transmissatildeo do imoacutevel poderaacute ser feita por instrumento particular que
deveraacute conter o nome do outorgante e do outorgado suas qualificaccedilotildees a
identificaccedilatildeo completa do imoacutevel o nuacutemero da matriacutecula a circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
a que estaacute afeto e a outorga uxoacuteria quando for o caso
Ver art 35 inc VII e aliacuteneas ldquoardquo e ldquobrdquo da Lei nordm 8934 de
18111994
Ver arts 176 sect 2ordm 221 223 e 225 da LRP
161921 ndash O instrumento particular aludido no CN 16192 deveraacute ser registrado
e arquivado ou substituiacutedo por certidatildeo expedida pela Junta Comercial
Ver art 67 da Lei nordm 8934 de 18111994
Ver art 85 do Dec nordm 1800 de 30011996
16193 ndash A constituiccedilatildeo ou alteraccedilatildeo por aumento do capital social em que se
operar transferecircncia de imoacutevel em favor da empresa efetuada por pessoa natural
ou juriacutedica seraacute registrada na matriacutecula do imoacutevel
Ver art 64 da Lei nordm 8934 de 18111994
16194 ndash Deveraacute constar do registro os requisitos do art 176 sect 1deg da Lei nordm
6015 de 31121976 que se omitidos no contrato poderatildeo ser completados por
declaraccedilatildeo do representante legal da empresa em documento complementar que
tambeacutem ficaraacute arquivado na serventia ou ainda substituiacutedo por escritura puacuteblica
com todos os requisitos legais
SECcedilAtildeO 20
RETIFICACcedilAtildeO ADMINISTRATIVA REGISTRAL
Ver arts 212 e 213 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei ndeg
109312004
16201 ndash Se a transcriccedilatildeo a matriacutecula o registro ou a averbaccedilatildeo forem omissos
imprecisos ou natildeo exprimirem a verdade a retificaccedilatildeo poderaacute ser feita pelo
Registrador de Imoacuteveis competente a requerimento do interessado por meio do
procedimento administrativo previsto nos arts 212 e 213 da LRP
162012 ndash O procedimento administrativo natildeo exclui a possibilidade de acesso agrave
Justiccedila pela parte que se julgar prejudicada
16202 ndash No caso de inserccedilatildeo ou alteraccedilatildeo de medida perimetral de que resulte
ou natildeo alteraccedilatildeo de aacuterea do imoacutevel a retificaccedilatildeo seraacute averbada pelo Registrador
de Imoacuteveis a requerimento do interessado quando houver anuecircncia dos
confrontantes eou dos eventuais ocupantes e mediante a apresentaccedilatildeo pela parte
de planta e de memorial descritivo assinados por profissional habilitado aleacutem de
comprovante de recolhimento de ART do CREA com firma reconhecida de todos os
signataacuterios
162021 ndash O pedido seraacute protocolizado e autuado pelo Registrador que
examinaraacute a documentaccedilatildeo apresentada e indicaraacute desde logo as diligecircncias
faltantes se houver
162022 ndash Se a planta natildeo contiver a assinatura de todos os confrontantes ou
natildeo houver sua anuecircncia inequiacutevoca por outro meio de prova documental seratildeo
eles notificados para se manifestarem em quinze (15) dias atendendo-se na
sequumlecircncia agraves demais providecircncias estabelecidas no inc II e paraacutegrafos do art 213
da LRP
162023 ndash O Registrador de Imoacuteveis poderaacute solicitar que a notificaccedilatildeo dos
confrontantes seja feita pelo Registrador de Tiacutetulos e Documentos da Comarca da
situaccedilatildeo do imoacutevel ou do domiciacutelio de quem deva recebecirc-la
16203 ndash O Registrador de Imoacuteveis deveraacute exigir a intervenccedilatildeo do marido ou da
mulher conforme o caso e quando o regime de bens isso determinar
162031 ndash O subitem anterior se aplica tanto para os pedidos de retificaccedilatildeo de
aacuterea feitos por pessoas casadas como para as anuecircncias dos lindeiros que forem
casados
162032 - A exigecircncia dos dois subitens anteriores deve ser feita sempre que o
pedido de retificaccedilatildeo de aacuterea puder implicar ainda que potencialmente em
disposiccedilatildeo patrimonial do interessado que for casado
16204 ndash A notificaccedilatildeo do Municiacutepio Estado e da Uniatildeo e as demais pessoas
juriacutedicas de direito puacuteblico ou de direito privado se daraacute na pessoa do seu
representante legal ou seja na pessoa natural que possua comprovadamente
poderes para representar (receber notificaccedilotildees) em nome da pessoa juriacutedica
162041 ndash A notificaccedilatildeo deve ser precedida de investigaccedilatildeo por parte do
Registrador Imobiliaacuterio que deveraacute identificar e colher prova de quem possui os
poderes de representaccedilatildeo para o fim de receber notificaccedilatildeo nos casos de pessoas
juriacutedicas em geral aplicando-se subsidiariamente os termos do art 12 e incisos do
Coacutedigo de Processo Civil
162042 ndash O prazo para responder as notificaccedilotildees seraacute contado em quaacutedruplo
quando a pessoa notificada for o Municiacutepio o Estado a Uniatildeo ou suas autarquias ou
fundaccedilotildees
162043 ndash Tanto o prazo em dias como os artigos de lei que o estabelecem bem
como a advertecircncia prevista no art 213 paraacutegrafo 4ordm da LRP devem constar de
forma objetiva e expliacutecita do documento de notificaccedilatildeo
Redaccedilatildeo dada pelo Provimento ndeg 99
SECcedilAtildeO 21
GEORREFERENCIAMENTO
16211 ndash O registro de atos de transferecircncia desmembramento parcelamento
ou remembramento de imoacuteveis rurais dependeraacute de apresentaccedilatildeo de memorial
descritivo elaborado executado e assinado por profissional habilitado e com a
devida Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica ndash ART contendo as coordenadas dos
veacutertices definidores dos limites dos imoacuteveis rurais georreferenciadas ao Sistema
Geodeacutesico Brasileiro e com precisatildeo posicional estabelecida pelo INCRA
162111 ndash Em nenhuma hipoacutetese a adequaccedilatildeo do imoacutevel agraves exigecircncias do art
176 sect sect 3ordme 4ordm e do art 225 sect 3ordm da Lei nordm 6105 de 31 de dezembro de 1973
poderaacute ser feita sem a certificaccedilatildeo do memorial descritivo expedida pelo INCRA
16212 ndash O memorial descritivo certificado pelo INCRA seraacute arquivado em pasta
proacutepria com iacutendice no qual haveraacute remissatildeo agrave matriacutecula correspondente
16213 ndash Para fins e efeitos do sect 2ordm do art 225 da Lei nordm 6015 de 31 de
dezembro de 1973 uma vez apresentado o memorial descritivo segundo os
ditames do sect 3ordm do art 176 e do sect 3ordm do art 225 da mesma lei o registro de
subsequumlente transferecircncia da totalidade do imoacutevel independeraacute de novo memorial
descritivo desde que presente o requisito do sect 13 do art 213 da Lei nordm 6105 de
31 de dezembro de 1973
162131 ndash Os registros subsequumlentes deveratildeo estar rigorosamente de acordo
com o referido no sect 2ordm do art 225 da Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973
sob pena de incorrer em irregularidade sempre que a caracterizaccedilatildeo do imoacutevel natildeo
for coincidente com a constante do primeiro registro de memorial georreferenciado
16214 ndash A descriccedilatildeo georreferenciada constante do memorial descritivo
certificado pelo INCRA seraacute averbada para o fim da aliacutenea ldquoardquo do item 3 do inciso
II do sect 1ordm do art 176 da Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973 mediante
requerimento do titular do domiacutenio nos termos do sect 5ordm do art 9ordm do Decreto 4449
de 30 de outubro de 2002 e apresentaccedilatildeo de documento de aquiescecircncia da
unanimidade dos confrontantes tabulares na forma do sect 6ordm do mesmo artigo
exigido o reconhecimento de todas as suas firmas
162141 ndash O memorial descritivo que de qualquer modo possa alterar o registro
resultaraacute numa nova matriacutecula com encerramento da anterior no serviccedilo de registro
de imoacuteveis competente nos termos do art 9ordm sect 5ordm do Decreto nordm 4449 de 30 de
outubro de 2002
162142 ndash A abertura de nova matriacutecula nos termos do subitem anterior
implicaraacute no transporte de todas as anotaccedilotildees registros e averbaccedilotildees
eventualmente existentes na matriacutecula anterior que foi encerrada
16215 ndash Natildeo sendo apresentadas as declaraccedilotildees do sect 6ordm e desde que
apresentada a certidatildeo do sect 1ordm ambos do art 9ordm do Decreto nordm 4449 de 30 de
outubro de 2002 o Titular caso haja requerimento do interessado e atendido o
caput do referido artigo nos termos do inciso II do art 213 da Lei nordm 6015 de 31
de dezembro de 1973 providenciaraacute o necessaacuterio para que a retificaccedilatildeo seja
processada na forma deste uacuteltimo dispositivo
16216 - Em razatildeo da ediccedilatildeo do Decreto nordm 5570 da Presidecircncia da Repuacuteblica de
31 de outubro de 2005 que alterou a redaccedilatildeo do art 10 incs III e IV e seu sect 3ordm
do Decreto nordm 444902 haacute que se considerar o iniacutecio da exigecircncia de
georreferenciamento para as aacutereas de quinhentos a menos de mil hectares como
sendo 20112008 e para as aacutereas com menos de quinhentos hectares 20112011
apresentaccedilatildeo verificaraacute sua validade e legalidade
II - se houver exigecircncias a serem satisfeitas deveratildeo ser formuladas de uma
soacute vez por escrito de maneira clara e objetiva com a identificaccedilatildeo e assinatura do
registrador ou do substituto
III - natildeo sendo satisfeitas as exigecircncias os direitos da prenotaccedilatildeo cessaratildeo
no prazo de trinta (30) dias contado da data prevista para eventual devoluccedilatildeo do
tiacutetulo com exigecircncias
16361 ndash Nenhum tiacutetulo seraacute restituiacutedo agrave parte sem o nuacutemero da prenotaccedilatildeo O
documento devolvido deve sempre estar acompanhado de nota de diligecircncia
registral prevista no item 1636 inciso II deste CN
1637 ndash Ausentes exigecircncias a serem satisfeitas o registrador faraacute o registro do
tiacutetulo no prazo maacuteximo de trinta (30) dias contados da sua apresentaccedilatildeo
1638 ndash Cessaratildeo automaticamente os efeitos da prenotaccedilatildeo se decorridos trinta
dias do seu lanccedilamento no Protocoloo tiacutetulo natildeo tiver sido registrado por omissatildeo
do interessado em atender agraves exigecircncias legais
1639 ndash Todas as reapresentaccedilotildees de tiacutetulos seratildeo anotadas pelo registrador de
modo que lhe proporcione o conhecimento faacutecil e imediato das providecircncias que
estatildeo sendo tomadas pelo interessado para o efeito do disposto no CN 1636
16310 ndash O registrador cancelaraacute de ofiacutecio as prenotaccedilotildees lanccediladas errocircnea e
indevidamente inclusive aquelas oriundas de tiacutetulos apresentados na serventia
mas que neles natildeo seratildeo registrados por pertencer o imoacutevel a outra circunscriccedilatildeo
SECcedilAtildeO 4
MATRIacuteCULA
1641 ndash No caso de natildeo haver mais espaccedilo agrave margem dos registros vigentes antes
da Lei nordm 6015 de 31121973 - LRP para lanccedilamento das averbaccedilotildees abrir-se-aacute
matriacutecula do imoacutevel observados os requisitos legais para que nela seja escriturada
a averbaccedilatildeo pretendida
1642 ndash A abertura de matriacutecula decorrente de desmembramento da circunscriccedilatildeo
imobiliaacuteria seraacute comunicada agrave de origem para a devida averbaccedilatildeo no prazo de
cinco (5) dias
16421 ndash Com a abertura de matriacutecula na nova circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
encerrar-se-aacute o cadastro do respectivo imoacutevel na circunscriccedilatildeo de origem
16422 - A comunicaccedilatildeo a que alude o CN 1642 seraacute feita com aviso de
recebimento podendo realizar-se por fac-siacutemile ou ainda atraveacutes do ldquoSistema
Mensageirordquo com o arquivamento da tela de confirmaccedilatildeo de remessa em meio
fiacutesico ou no proacuteprio aplicativo (rdquomenu principalrarrmensagens enviadasrdquo)
Redaccedilatildeo alterada pelo Provimento nordm 164
16423 ndash Os emolumentos decorrentes da averbaccedilatildeo e despesas de comunicaccedilatildeo
seratildeo pagos pela parte interessada ao registrador da circunscriccedilatildeo que iraacute
proceder agrave nova matriacutecula incumbindo a este repassar ao de origem o valor
referente agrave averbaccedilatildeo
1643 ndash Nos casos de fusatildeo de matriacutecula ou de unificaccedilatildeo de imoacuteveis previstos na
Lei de Registros Puacuteblicos deveraacute o registrador proceder agrave verificaccedilatildeo das
caracteriacutesticas confrontaccedilotildees localizaccedilatildeo e individualizaccedilatildeo de cada um dos
imoacuteveis integrantes da unificaccedilatildeo ou das matriacuteculas fundidas a fim de evitar que a
pretexto de unificaccedilatildeo ou fusatildeo sejam feitas retificaccedilotildees sem a observacircncia do
procedimento estabelecido na citada lei
1644 ndash No desmembramento ou divisatildeo de imoacutevel seraacute aberta matriacutecula para
cada uma das partes resultantes e em cada matriacutecula seraacute registrado o tiacutetulo da
divisatildeo Na originaacuteria seraacute averbado o encerramento com a transferecircncia dos ocircnus
existentes
1645 ndash Na retificaccedilatildeo das medidas ou metragens nova matriacutecula seraacute aberta
encerrando-se a anterior com a averbaccedilatildeo dos ocircnus existentes
16451 ndash Dispensa-se abertura de nova matriacutecula para a mera retificaccedilatildeo e
atualizaccedilatildeo de confrontantes que seratildeo feitas por averbaccedilatildeo
1646 ndash Quando for requerida a unificaccedilatildeo ou a subdivisatildeo de dois ou mais
imoacuteveis com registros em diferentes circunscriccedilotildees seraacute feita a averbaccedilatildeo nas
respectivas matriacuteculas
1647 ndash Na apresentaccedilatildeo para registro de tiacutetulo relativo agrave fraccedilatildeo ideal de imoacutevel
ainda natildeo matriculado no seu todo e desde que natildeo seja fraccedilatildeo ideal vinculada agrave
unidade autocircnoma de que trata a Lei nordm 4591 de 16121964 (Lei de Condomiacutenios
e Incorporaccedilotildees Imobiliaacuterias) abrir-se-aacute a matriacutecula da totalidade do imoacutevel
tomando-se por base os elementos contidos no proacuteprio tiacutetulo e no(s) registro(s)
imediatamente anterior(es) das partes dos condocircminos para na matriacutecula
formalizada proceder-se ao registro do tiacutetulo apresentado
Ver CN 11216
1648 ndash A matriacutecula definitiva a que faz menccedilatildeo o item 16213 soacute seraacute
formalizada se no tiacutetulo que vai geraacute-la constarem todos os requisitos exigidos
pela lei
1649 ndash Seratildeo admitidos para matriacutecula no registro geral tiacutetulos nos quais os
imoacuteveis sejam caracterizados com medidas ou aacutereas enunciadas por aproximaccedilatildeo
mediante a utilizaccedilatildeo de expressotildees tais como ldquomais ou menosrdquo
ldquoaproximadamenterdquo e ldquocerca derdquo desde que mantidos todos os elementos
constantes da respectiva transcriccedilatildeo
16491 ndash A retificaccedilatildeo a especificaccedilatildeo a adequaccedilatildeo ou a correccedilatildeo das omissotildees
constantes da transcriccedilatildeo da matriacutecula do registro ou da averbaccedilatildeo seratildeo
admitidas por procedimento administrativo previsto na LRP ou processo judicial
caso seja esta a opccedilatildeo da parte
16492 - O Oficial poderaacute retificar de ofiacutecio os erros materiais ou omissotildees
cometidos na transposiccedilatildeo de qualquer elemento do tiacutetulo
16410 ndash O registrador abriraacute matriacutecula de imoacutevel a requerimento escrito do
proprietaacuterio independentemente de ser lanccedilado qualquer registro ou averbaccedilatildeo
desde que existam no registro anterior todos os elementos caracterizadores do
imoacutevel
SECcedilAtildeO 5
REGISTRO
1651 ndash O registro comeccedilado dentro do horaacuterio regulamentar natildeo seraacute
interrompido salvo motivo de forccedila maior declarado prorrogando-se o expediente
ateacute ser concluiacutedo
Ver art 208 da LRP
Ver CN 10421
16511 ndash Recomenda-se que o registro de tiacutetulos do sistema financeiro de
habitaccedilatildeo decorrente de convecircnio com a Associaccedilatildeo dos Notaacuterios e Registradores ndash
ANOREG seja feito no prazo nele estipulado observado o disposto no item anterior
1652 ndash No iniacutecio de cada ato ao lado do nuacutemero do registro constaraacute a data e o
nuacutemero da prenotaccedilatildeo Todo registro deve ser datado e subscrito pelo registrador
ou seu substituto
1653 ndash O comprovante de recolhimento de tributos incidentes sobre o ato do
registro (ITBI ITCMD etc) da Certidatildeo Negativa de Deacutebito do INSS e das receitas
devidas ao FUNREJUS deve ser descrito de maneira sucinta na matriacutecula
16531 ndash A Certidatildeo Negativa de Deacutebito do INSS (CND) deveraacute ser validada pelo
registrador caso natildeo tenha sido pelo notaacuterio e na apresentaccedilatildeo da escritura para
registro aleacutem do prazo de validade da CND a que tal documento se referir
observando o seguinte
Redaccedilatildeo dada pelo Provimento nordm 87
Ver Instruccedilatildeo Normativa INSSDC 71 de 10 de maio de 2002
I - via internet pelo endereccedilo httpwwwmpasgovbr com impressatildeo
da tela de consulta da CND que corresponde a sua validaccedilatildeo
II - nos postos de arrecadaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do INSS (Agecircncias da
Previdecircncia Social) via fax ou ofiacutecio mediante solicitaccedilatildeo formulada pelo
registrador que seraacute respondida pelo mesmo meio com a relaccedilatildeo das certidotildees
para as quais deseja confirmaccedilatildeo
16532 ndash Cabe ao registrador adotar as providecircncias determinadas no CN
16531 e natildeo ao contribuinte exceto nos casos de averbaccedilatildeo de obra de
construccedilatildeo civil
Ver Circular nordm 29 de 17051999 do INSS
16533 ndash As certidotildees negativas de deacutebito (CND) obtidas em outras Unidades da
Federaccedilatildeo deveratildeo ser confirmadas pela serventia adotando-se o mesmo
procedimento
16534 ndash Coacutepia da CND jaacute validada deveraacute ser arquivada em pasta proacutepria
Ver CN 16111 inciso XII
16535 - Nos registros imobiliaacuterios de Curitiba uma das vias do ITBI recolhido
seraacute retida pelo registrador e destinada agrave Secretaria Municipal das Financcedilas que
providenciaraacute sua retirada
1654 ndash As penhoras arrestos e sequumlestros de imoacuteveis seratildeo registrados depois
de pagos pela parte interessada os emolumentos do registro e agrave vista da coacutepia do
auto ou termo de penhora expedido pela escrivania acompanhada da peticcedilatildeo inicial
e do comprovante de recolhimento da receita devida ao FUNREJUS
Ver CN 586
Ver CN 9413
Ver art 239 da Lei 6015 de 31121973
Ver art 659 do Coacutedigo de Processo Civil com redaccedilatildeo dada pelo art
1o da Lei nordm 10444 de 7 de maio de 2002
16541 ndash Na hipoacutetese do CN 1654 o registrador informaraacute de imediato ao
apresentante ou remetente do tiacutetulo o valor dos emolumentos devidos
16542 ndash Natildeo ocorrendo o pagamento dos emolumentos no prazo de trinta (30)
dias o registrador cancelaraacute a prenotaccedilatildeo
16543 ndash A base de caacutelculo para o recolhimento do FUNREJUS corresponderaacute agrave
avaliaccedilatildeo do imoacutevel ou se inexistente ao valor atualizado da accedilatildeo de execuccedilatildeo o
qual constaraacute obrigatoriamente do mandado Este recolhimento eacute distinto daquele
devido em razatildeo da taxa judiciaacuteria paga por ocasiatildeo da propositura da execuccedilatildeo
1655 ndash A inscriccedilatildeo de penhora arresto ou sequumlestro decorrente de processos
trabalhistas e executivos fiscais seratildeo registradas independentemente do
pagamento antecipado dos emolumentos e das receitas devidas ao FUNREJUS
devendo neste caso o registrador solicitar a oportuna inclusatildeo das despesas na
conta de liquidaccedilatildeo
Ver art 659 sect 4deg do CPC
16551 ndash Na hipoacutetese do CN 1655 o registrador imobiliaacuterio informaraacute ao juiz o
valor dos emolumentos e o valor devido ao FUNREJUS para inclusatildeo na conta geral
da execuccedilatildeo
16552 ndash O registro das constriccedilotildees determinadas pelos Juiacutezes Supervisores dos
Juizados Especiais natildeo dependeraacute da cobranccedila antecipada dos emolumentos e do
recolhimento do FUNREJUS os quais todavia seratildeo informados pelo registrador ao
Juiacutezo competente para incluir os valores respectivos na conta geral no caso de
recurso
Ver art 69 e paraacutegrafos do CODJ
1656 ndash Integrando garantia hipotecaacuteria a ceacutedula de creacutedito rural industrial agrave
exportaccedilatildeo comercial ou do produto rural seraacute registrada no Livro 3 (ceacutedula) e no
Livro 2 (hipoteca cedular)
16561 ndash As ceacutedulas depois de rubricadas ou chanceladas seratildeo agrupadas em
arquivo proacuteprio em ordem cronoloacutegica
16562 ndash O arquivo de que trata o CN 16561 teraacute no maacuteximo duzentas (200)
folhas natildeo sendo necessaacuterios termos de abertura e de encerramento
1657 ndash A sentenccedila de separaccedilatildeo judicial divoacutercio ou a que anular o casamento
quando decidir sobre a partilha dos bens imoacuteveis ou direitos reais imobiliaacuterios seraacute
objeto de registro com a emissatildeo da DOI
1658 ndash Nos caso de desapropriaccedilatildeo para fins de regularizaccedilatildeo de loteamentos
populares destinados agraves classes de menor renda em imoacutevel declarado de utilidade
puacuteblica com imissatildeo provisoacuteria de posse o registro far-se-aacute com observacircncia da
seccedilatildeo 12 deste capiacutetulo
1659 ndash O direito de superfiacutecie seraacute objeto de registro na matriacutecula do imoacutevel
Ver art 1369 e seguintes do Coacutedigo Civil
SECcedilAtildeO 6
AVERBACcedilAtildeO
1661 ndash Enquanto natildeo matriculado o imoacutevel as averbaccedilotildees das circunstacircncias
que de qualquer modo tenham influecircncia nos registros escriturados nos livros
constantes da anterior Lei de Registros Puacuteblicos ou das pessoas nelas interessadas
continuaratildeo a ser feitas agrave margem das respectivas inscriccedilotildees e transcriccedilotildees
1662 ndash Quando houver desmembramento territorial de uma circunscriccedilatildeo para
outra as averbaccedilotildees e anotaccedilotildees mencionadas no CN 1618 devem ser feitas na
que sofreu o desmembramento salvo se o imoacutevel jaacute estiver matriculado na nova
circunscriccedilatildeo
1663 ndash A averbaccedilatildeo iniciada dentro do horaacuterio regulamentar natildeo seraacute
interrompida salvo motivo de forccedila maior declarado prorrogando-se o expediente
ateacute ser concluiacuteda
1664 ndash Da matriacutecula ou agrave margem da transcriccedilatildeo do imoacutevel os registradores
faratildeo constar da averbaccedilatildeo a Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica (ART) na
forma do disposto no art 1ordm da Lei nordm 6496 de 07121977 sempre que
executadas tarefas pelos profissionais enquadrados relacionadas com loteamentos
divisotildees demarcaccedilotildees retificaccedilotildees de aacutereas e desmembramentos bem como
quando da averbaccedilatildeo de construccedilotildees
1665 ndash Nos casos de desmembramento subdivisatildeo unificaccedilatildeo e fusatildeo de imoacuteveis
urbanos seraacute exigida anuecircncia preacutevia do municiacutepio onde estiver situado o imoacutevel
16651 ndash Para os imoacuteveis rurais seraacute exigida a averbaccedilatildeo do termo de
compromisso na forma prevista no CN 16613
Ver Dec Estadual nordm 387 de 03031999
Ver art 62 paraacutegrafo uacutenico da Lei Estadual nordm 11054 de
11011995
1666 ndash Com a averbaccedilatildeo do casamento ou da uniatildeo estaacutevel assim declarada ou
juridicamente reconhecida na matriacutecula far-se-aacute a anotaccedilatildeo no indicador pessoal
16661 ndash Seraacute aberta nova ficha de indicador pessoal caso adotado outro nome
pela mulher com remissatildeo agrave ficha antiga que seraacute mantida Na ficha antiga
igualmente seraacute feito remissatildeo agrave nova
1667 ndash A sentenccedila de separaccedilatildeo judicial de divoacutercio de nulidade ou anulaccedilatildeo de
casamento ou de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel seraacute objeto de averbaccedilatildeo quando
natildeo decidir sobre a partilha de bens dos cocircnjuges ou apenas afirmar
permanecerem estes em sua totalidade em comunhatildeo atentando-se neste caso
para a mudanccedila de seu caraacuteter juriacutedico com o surgimento de condomiacutenio
Ver art 1314 e seguintes do Coacutedigo Civil
1668 ndash Na averbaccedilatildeo da construccedilatildeo seraacute exigido o ldquohabite-serdquo a apresentaccedilatildeo
da CND do INSS guia de recolhimento do FUNREJUS e sempre que executadas
tarefas por profissionais da ART (Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica)
Ver Lei Estadual nordm 12216 de 15061998 (FUNREJUS)
Ver CN 16532
Ver art 1ordm da Lei nordm 6496 de 07121977
16681 ndash Para a averbaccedilatildeo de demoliccedilatildeo o registrador deveraacute exigir a
apresentaccedilatildeo da CND do INSS dispensada a certidatildeo negativa da Receita Federal
por forccedila do art 47 da Lei nordm 8212 e do art 84 do Dec nordm 217397
16682 ndash A base de caacutelculo do valor devido ao FUNREJUS na averbaccedilatildeo de
construccedilatildeo seraacute o valor da edificaccedilatildeo fornecido pelo Municiacutepio ou pelo INSS Na
hipoacutetese de natildeo serem apresentadas avaliaccedilotildees desses oacutergatildeos o registrador exigiraacute
o recolhimento do FUNREJUS com base no valor do CUB (Custo Unitaacuterio Baacutesico) do
metro quadrado da construccedilatildeo divulgado pelo SINDUSCON ndash Sindicato da Induacutestria
da Construccedilatildeo Civil do Paranaacute
O valor do CUB pode ser obtido no site wwwsinduscon-prcombr
16683 ndash Para efeito do caacutelculo do FUNREJUS incidente da averbaccedilatildeo seraacute
considerado o CUB estadual vigente na data da prenotaccedilatildeo do requerimento nas
categorias residencial ou comercial conforme o caso
16684 ndash Na averbaccedilatildeo das construccedilotildees residenciais seraacute aplicado o CUB mensal
meacutedio padratildeo normal R-8 divulgado pelo SINDUSCON na paacutegina wwwsinduscon-
prcombr
16685 ndash Nas averbaccedilotildees de construccedilotildees comerciais seraacute aplicado o CUB mensal
meacutedio padratildeo normal CSL-8 divulgado pelo SINDUSCON na paacutegina
wwwsinduscon-prcombr
1669 ndash Natildeo estatildeo sujeitos ao registro de que trata o art 18 da Lei nordm 6766 de
19121979
Ver CN 16229
I - as divisotildees inter vivos celebradas anteriormente a 19121979
II - as divisotildees inter vivos para extinccedilatildeo de condomiacutenios formados antes da
vigecircncia da Lei nordm 6766 de 19121979
III - as divisotildees levadas a efeito em processos judiciais qualquer que seja a
eacutepoca de sua homologaccedilatildeo ou celebraccedilatildeo
IV - o desmembramento decorrente de arremataccedilatildeo adjudicaccedilatildeo usucapiatildeo
ou desapropriaccedilatildeo bem como qualquer desmembramento oriundo de tiacutetulo judicial
respeitadas as posturas municipais em imoacuteveis urbanos e legislaccedilatildeo agraacuteria em
imoacuteveis rurais
V - os desmembramentos oriundos de alienaccedilotildees de partes de imoacuteveis desde
que no proacuteprio tiacutetulo ou em requerimento que o acompanhe o adquirente requeira
a unificaccedilatildeo da parte adquirida agrave outra contiacutegua de sua propriedade nos termos do
art 235 da Lei de Registros Puacuteblicos Nestes casos natildeo eacute exigiacutevel a testada miacutenima
de cinco (05) metros nem a aacuterea miacutenima de 125 msup2 (art 4ordm inc II Lei nordm 6766
de 19121979) para o imoacutevel desmembrado mas o imoacutevel que sofrer o
desmembramento deve permanecer com as medidas iguais ou superiores a estas
salvo quando outra for fixada pela legislaccedilatildeo estadual ou dos municiacutepios
interessados que entatildeo prevaleceraacute
VI - o desdobro do lote assim entendido exclusivamente o parcelamento de
um lote em dois ou o parcelamento de lote resultante de loteamento ou de
desmembramento jaacute regularmente inscrito ou registrado observados os limites
miacutenimos de testada para a via puacuteblica e de aacuterea
Ver art 4ordm inc II da Lei nordm 6766 de 19121979
VII - o desmembramento decorrente de escritura que verse sobre compromissos
formalizados antes de 19 de dezembro de 1979
VIII - o desmembramento decorrente de cessatildeo ou de promessas de cessatildeo
integral de compromisso de compra e venda formalizado anteriormente a
19121979
IX - o desmembramento em que houver em cada lote dele resultante
construccedilatildeo comprovada por auto de conclusatildeo vistoria ldquohabite-serdquo ou alvaraacute de
construccedilatildeo ou ainda quando haja expressa referecircncia agrave edificaccedilatildeo no aviso-recibo
do imposto municipal
X - o desmembramento de que resultarem lotes que ateacute o exerciacutecio de 1979
tenham sido individualmente lanccedilados para pagamento de imposto territorial
XI - o desmembramento de terrenos situados em vias e arruamentos puacuteblicos
oficiais integralmente urbanizados desde que aprovado pelo municiacutepio com
declaraccedilatildeo de se tratar de imoacutevel urbanizado e de dispensa do parcelador realizar
quaisquer melhoramentos puacuteblicos
XII - a subdivisatildeo de terreno situado em zona urbanizada mesmo que haja
modificaccedilatildeo no sistema viaacuterio oficial ou implique em abertura de rua desde que
aprovada pelo municiacutepio e seja apresentado o projeto de subdivisatildeo ao registro de
imoacuteveis acompanhado de declaraccedilatildeo do municiacutepio de tratar-se de terreno
integralmente urbanizado e com expressa dispensa do parcelador realizar quaisquer
melhoramentos puacuteblicos
16691 ndash Para os fins do contido nos incisos I VII e VIII do item 1669
consideram-se formalizados os instrumentos que tenham sido prenotados
averbados inscritos ou registrados no ofiacutecio de registro de imoacuteveis ou registrados
no ofiacutecio de registro de tiacutetulos e documentos ou ainda aqueles em que ao menos
a firma de um dos contratantes tenha sido reconhecida ou em que tiver sido feito o
recolhimento antecipado do imposto de transmissatildeo
16692 ndash Em todas as hipoacuteteses previstas no item 1669 eacute obrigatoacuteria a
averbaccedilatildeo das divisotildees ou desmembramentos ocorridos nos termos da Lei de
Registros Puacuteblicos
16693 ndash Nas hipoacuteteses previstas nos incisos XI e XII aleacutem da anuecircncia do
municiacutepio o interessado deveraacute obter autorizaccedilatildeo tambeacutem do Instituto Ambiental
do Paranaacute - IAP e a comprovaccedilatildeo de terem sido ouvidas as autoridades sanitaacuterias
no que lhes disser respeito bem como as autoridades militares nas hipoacuteteses
previstas na Lei nordm 6634 de 02051979 e no Dec nordm 99741 de 28111990 e
ainda a aprovaccedilatildeo ou anuecircncia da Coordenaccedilatildeo da Regiatildeo Metropolitana de
Curitiba ndash COMEC com relaccedilatildeo aos imoacuteveis localizados nas regiotildees por ela
coordenadas
16610 - A autorizaccedilatildeo dos desmembramentos previstos no art 2ordm do Dec nordm
62504 de 0804l968 emitida pelo INCRA deveraacute ser averbada na matriacutecula
Ver CN 11311
166101 ndash O registrador deveraacute averbar de ofiacutecio na matriacutecula do imoacutevel
o novo nuacutemero do CCIR tatildeo logo receba esta informaccedilatildeo do INCRA
16611 ndash Far-se-aacute no Livro 2 a averbaccedilatildeo do termo de securitizaccedilatildeo de creacuteditos
imobiliaacuterios submetidos a regime fiduciaacuterio
Ver art 167 inc II 17 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9514 de 20111997
16612 ndash Deveraacute ser averbado o termo de compromisso de manutenccedilatildeo de
reflorestamento expedido pelo Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP) conforme
disposto no art 5ordm aliacutenea ldquocrdquo da Portaria nordm 11496-IAP
Ver Anexo P deste CN
166121 ndash A averbaccedilatildeo referida no CN 16612 far-se-aacute agrave vista do termo de
compromisso expedido de Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP) natildeo sendo
necessaacuteria a delimitaccedilatildeo da aacuterea (memorial descritivo levantamento topograacutefico
etc)
16613 ndash Natildeo seratildeo registrados nem averbados as escrituras puacuteblicas ou
quaisquer documentos que digam respeito agrave subdivisatildeo desmembramento
unificaccedilatildeo e fusatildeo de propriedade rural sem a apresentaccedilatildeo do termo de
compromisso expedido pelo Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP) que seraacute averbado
na matriacutecula do imoacutevel bem como o cumprimento dos dispositivos da Lei nordm
102672001 regulamentada pelo Dec n ordm 4449 de 30 de outubro de 2002
Ver Provimento nordm 0298 e art 99 da Lei nordm 8171 de 17011991
16614 ndash Natildeo seratildeo averbadas as claacuteusulas contratuais relativas agrave inalienabilidade
do imoacutevel constantes em instrumentos firmados perante agente do Sistema
Financeiro da Habitaccedilatildeo
Ver CN 1686
SECcedilAtildeO 7
RESERVA FLORESTAL LEGAL
Ver Lei Estadual nordm 11054 de 11011995
Ver Dec Estadual nordm 387 de 02031999
Ver Portaria nordm 10099 do Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP)
Ver Anexo Q deste CN
Ver Lei nordm 10267 de 28 de agosto de 2001
1671 ndash Entende-se por reserva florestal legal as florestas e demais formas de
vegetaccedilatildeo representadas em uma ou vaacuterias parcelas em pelo menos vinte por
cento (20) da aacuterea total da propriedade rural com uso permitido apenas
mediante teacutecnica de manejo que garanta a sua perpetuidade
1672 ndash A reserva florestal legal pode ser coletiva privada ou coletiva puacuteblica
sendo aquela a aacuterea de vegetaccedilatildeo florestal nativa de domiacutenio privado abrigando
reservas florestais legais de outros imoacuteveis e esta a aacuterea de vegetaccedilatildeo florestal
nativa adquirida pelo Poder Puacuteblico para compor unidade de conservaccedilatildeo destinada
a abrigar reservas florestais legais de outras propriedades particulares
1673 ndash As florestas e demais formas de vegetaccedilatildeo situadas em aacutereas
enumeradas nos arts 2ordm e 3ordm da Lei nordm 4771 de 15091965 satildeo consideradas de
preservaccedilatildeo permanente
16731 ndash Em todos os casos as aacutereas de preservaccedilatildeo permanente deveratildeo
obrigatoriamente estar localizadas no proacuteprio imoacutevel
1674 ndash Para fins da averbaccedilatildeo prevista no Dec Estadual nordm 387 de 03031999
em todos os imoacuteveis rurais do Estado do Paranaacute objetivando a manutenccedilatildeo
restauraccedilatildeo e proteccedilatildeo da reserva florestal legal e de aacutereas de preservaccedilatildeo
permanente entende-se por
I - imoacutevel com reserva florestal proacutepria - o que possui uma porccedilatildeo de aacuterea
localizada no mesmo imoacutevel devidamente averbada
II - imoacutevel com reserva florestal cedida - o que possui aleacutem da sua reserva
florestal proacutepria um excedente de aacuterea florestada tambeacutem averbada como reserva
florestal legal poreacutem vinculada a outros imoacuteveis com as averbaccedilotildees nas
respectivas matriacuteculas podendo ser puacuteblica ou privada
III - imoacutevel com reserva florestal recebida - o que natildeo possuindo a reserva
florestal proacutepria parcial ou total tem a sua reserva floresta legal localizada em um
uacutenico outro imoacutevel puacuteblico ou privado averbadas as respectivas matriacuteculas
16741 ndash Tanto o imoacutevel com reserva florestal legal cedida quanto o imoacutevel com
reserva florestal legal recebida em qualquer modalidade primeiramente deveraacute ter
delimitada e averbada a sua proacutepria reserva florestal legal bem como a aacuterea de
preservaccedilatildeo permanente
1675 ndash O documento haacutebil para as averbaccedilotildees eacute o termo de compromisso
expedido pelo Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP)
1676 ndash A reserva florestal legal deveraacute ser averbada nas respectivas
circunscriccedilotildees imobiliaacuterias confrontadas as averbaccedilotildees a que alude o CN 16741
Ver art 18 do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
16761 ndash Natildeo poderaacute haver qualquer alteraccedilatildeo na descriccedilatildeo do imoacutevel na sua
natureza (por exemplo de imoacutevel rural para imoacutevel urbano) outorga de garantia
real nem transmissatildeo a qualquer tiacutetulo de direito real sem a preacutevia averbaccedilatildeo da
reserva legal
Ver art 4deg sect 2ordm e art16 sect 8ordm da Lei nordm 4771 de 150965 (redaccedilatildeo dada
pela MP nordm 2166-67 de 24082001)
1677 ndash As averbaccedilotildees referentes agrave reserva florestal legal poderatildeo sobrepor-se agraves
de planos de manejo florestal em regime de manejo sustentado
Ver art 18 sect 2ordm do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
1678 ndash As aacutereas de preservaccedilatildeo permanente quando tambeacutem computadas como
reserva florestal legal seratildeo averbadas agrave margem da matriacutecula do registro de
imoacutevel competente como aacutereas de reserva florestal legal poreacutem discriminadas
como de preservaccedilatildeo permanente
Ver art 18 sect 3ordm do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
Ver art 16 sect 8ordm da Lei nordm 4771 de 150965 (redaccedilatildeo dada pela
MP nordm 2166-67 de 24082001)
1679 ndash O proprietaacuterio rural que desejar manter a reserva florestal legal superior
ao miacutenimo previsto em lei deveraacute averbar o total na matriacutecula do imoacutevel
Ver art 18 sect 4ordm do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
16710 ndash Eacute vedada a alteraccedilatildeo da aacuterea de Reserva Florestal Legal nos casos de
transmissatildeo a qualquer tiacutetulo de desmembramento ou de retificaccedilatildeo da aacuterea com
as exceccedilotildees previstas no Coacutedigo Florestal
Ver Lei nordm 477165 (Coacutedigo Florestal)
Ver art 16 sect 8ordm da Lei nordm 4771 de 150965 (redaccedilatildeo dada pela
MP nordm 2166-67 de 24082001)
16711 ndash Ao abrir nova matriacutecula nela seraacute averbado o Termo de Compromisso
de Conservaccedilatildeo de Reserva Florestal Legal constante do registro ou da matriacutecula
anterior
SECcedilAtildeO 8
CERTIDAtildeO
1681 ndash O registrador e seus auxiliares satildeo obrigados a lavrar certidatildeo do que lhes
for requerido e a fornecer agraves partes as informaccedilotildees solicitadas
16811 ndash Eacute obrigatoacuterio o uso do selo de autenticidade nas certidotildees expedidas
Ver Instruccedilatildeo Normativa do Fundo de Apoio ao Registro Civil de
Pessoas Naturais (Funarpen)
Ver CN 10181 a 10183
1682 ndash Qualquer pessoa pode requerer certidatildeo do registro sem informar ao
registrador ou ao funcionaacuterio o motivo ou o interesse do pedido
1683 ndash A certidatildeo que seraacute lavrada em inteiro teor em resumo ou em relatoacuterio
natildeo poderaacute ser retardada por mais de cinco (05) dias e deveraacute ser fornecida em
papel e mediante escrita que permitam a sua reproduccedilatildeo por fotocoacutepia ou outro
processo equivalente
Ver art 19 da Lei nordm 6015 de 31121973 - LRP
1684 ndash Em toda certidatildeo expedida o registrador ou seus auxiliares faratildeo constar
obrigatoriamente se for o caso a informaccedilatildeo de que o imoacutevel passou agrave
circunscriccedilatildeo de outra serventia em decorrecircncia de desmembramento territorial
1685 ndash Os registradores forneceratildeo periodicamente mediante convecircnio firmado
com os respectivos municiacutepios informaccedilotildees sobre os registros referentes agrave
transferecircncia de propriedade de imoacuteveis por meio de listagem guias ou fotocoacutepias
de matriacutecula
16851 ndash As listagens conteratildeo em resumo os dados necessaacuterios agrave atualizaccedilatildeo
cadastral
1686 ndash Natildeo seratildeo objeto de certidotildees as claacuteusulas contratuais relativas agrave
inalienabilidade do imoacutevel constantes de instrumentos firmados perante agente do
Sistema Financeiro da Habitaccedilatildeo excetuando-se o fornecimento a pedido da parte
de coacutepia integral da via do contrato arquivada na serventia
Ver CN 16611
SECcedilAtildeO 9
DUacuteVIDA
Ver art 198 e seguintes da Lei nordm 6015 de 311273
1691 - Natildeo se conformando o apresentante com a exigecircncia ou natildeo a podendo
satisfazer seraacute o tiacutetulo a seu requerimento e com a declaraccedilatildeo de duacutevida
remetido ao juiacutezo competente para dirimi-la obedecendo-se ao seguinte
I - o tiacutetulo seraacute prenotado
II - seraacute anotada na coluna atos formalizados agrave margem da prenotaccedilatildeo a
observaccedilatildeo duacutevida suscitada reservando-se espaccedilo para anotaccedilatildeo do resultado
III - apoacutes certificadas no tiacutetulo a prenotaccedilatildeo e a suscitaccedilatildeo da duacutevida seraacute
aquele rubricado em todas as suas folhas
IV - em seguida o registrador daraacute ciecircncia dos termos da duacutevida ao
apresentante fornecendo-lhe coacutepia da suscitaccedilatildeo e notificando-o para impugnaacute-la
no prazo legal
V - certificado o cumprimento do acima disposto as razotildees da duacutevida seratildeo
remetidas ao juiz da vara de registros puacuteblicos acompanhadas do tiacutetulo mediante
carga
1692 - Ocorrendo direta suscitaccedilatildeo pelo proacuteprio interessado (duacutevida inversa) o
tiacutetulo tambeacutem deveraacute ser prenotado assim que o registrador a receber do juiacutezo
para a informaccedilatildeo observando-se ainda o disposto nos incisos II e III
1693 - Transitada em julgado a decisatildeo da duacutevida o registrador procederaacute do
seguinte modo
I - se for julgada procedente assim que tomar ciecircncia da decisatildeo a
consignaraacute no Protocolo e cancelaraacute a prenotaccedilatildeo
II - se for julgada improcedente procederaacute ao registro quando o tiacutetulo for
reapresentado e declararaacute o fato na coluna de anotaccedilotildees do Protocolo arquivando
o respectivo mandado ou certidatildeo da sentenccedila
1694 - Aos juiacutezos das varas de registros puacuteblicos sempre caberaacute comunicar agraves
serventias o resultado da duacutevida apoacutes o tracircnsito em julgado da decisatildeo
SECcedilAtildeO 10
LOTEAMENTO
16101 ndash Os loteamentos e quando for o caso os desmembramentos urbanos satildeo
regidos pela Lei nordm 6766 de 19121979 e os loteamentos rurais continuam a ser
regidos pelo Dec-lei nordm 58 de 10121937
161011 ndash O registro do parcelamento de imoacutevel rural para fins urbanos estaacute
sujeito agrave Lei nordm 6766 de 19121979 observado o disposto na Instruccedilatildeo nordm 17-b
de 22121980 do INCRA
161012 ndash O registro de parcelamento para fins agriacutecolas de imoacutevel rural estaacute
sujeito ao Dec-lei nordm 58 de 10121937 observado o disposto na Instruccedilatildeo nordm 17-
b de 22121980 do INCRA
16102 ndash Para o registro de loteamento ou de desmembramento o registrador
exigiraacute aleacutem dos documentos enumerados no art 18 da Lei nordm 6766 de
19121979 a licenccedila do Instituto Ambiental do Paranaacute - IAP e a comprovaccedilatildeo de
terem sido ouvidas as autoridades sanitaacuterias no que lhes disser respeito bem
como as autoridades militares nas hipoacuteteses previstas na Lei nordm 6634 de
02051979 e no Dec nordm 99741 de 28111990
161021 ndash Seraacute ainda exigida a aprovaccedilatildeo ou anuecircncia da Coordenaccedilatildeo da
Regiatildeo Metropolitana de Curitiba - COMEC com relaccedilatildeo aos imoacuteveis localizados nas
regiotildees por ela coordenadas
16103 ndash Na escrituraccedilatildeo dos registros de loteamentos e desmembramentos de
imoacuteveis seratildeo observadas as seguintes normas
I - apresentados todos os documentos exigidos por lei inclusive requerimento
firmado pelo proprietaacuterio ou procurador com poderes especiacuteficos e cumpridas todas
as formalidades legais para registro de loteamento ou desmembramento de
imoacuteveis jaacute matriculados lanccedilar-se-aacute o registro na matriacutecula existente
consignando-se a circunstacircncia de ter sido o terreno subdividido em lotes na
conformidade da planta que ficaraacute arquivada na serventia juntamente com os
demais documentos apresentados indicando-se a denominaccedilatildeo de loteamento e a
identificaccedilatildeo numeacuterica ou alfabeacutetica dos lotes que o compotildeem
II - por ocasiatildeo da apresentaccedilatildeo de tiacutetulo referente a imoacutevel de loteamento
ou desmembramento jaacute registrado abrir-se-aacute matriacutecula especiacutefica para o lote
indicando-se como proprietaacuterio o proacuteprio titular da aacuterea loteada ou desmembrada
para que na matriacutecula aberta seja registrado o tiacutetulo apresentado fazendo-se na
matriacutecula de origem do loteamento ou desmembramento remissatildeo agrave matriacutecula
aberta para o lote e nesta remissatildeo agrave matriacutecula de origem
III - se o imoacutevel objeto de loteamento ou desmembramento ainda natildeo
estiver matriculado no registro geral abrir-se-aacute matriacutecula em nome de seu
proprietaacuterio descrevendo-se o imoacutevel com todas as suas caracteriacutesticas e
confrontaccedilotildees Na matriacutecula aberta far-se-aacute o registro do loteamento ou
desmembramento com os requisitos enunciados no inciso I
IV - se o loteamento ou desmembramento abranger vaacuterios imoacuteveis do mesmo
proprietaacuterio com transcriccedilotildees ou matriacuteculas diferentes eacute imprescindiacutevel que se
proceda previamente a sua unificaccedilatildeo e agrave abertura de matriacutecula para o imoacutevel que
resultar dessa unificaccedilatildeo a fim de ser lanccedilado na matriacutecula entatildeo aberta o
registro do loteamento ou do desmembramento observados os requisitos
mencionados no inciso I
161031 ndash No caso previsto no inciso I do item anterior se o registrador natildeo
optar pela abertura de todas as matriacuteculas desde logo seraacute elaborada uma ficha
auxiliar de controle de disponibilidade na qual constaratildeo em ordem numeacuterica e
verticalmente as quadras e os nuacutemeros dos lotes anotar-se-aacute M-_______ cujo
espaccedilo seraacute preenchido assim que for aberta a matriacutecula correspondente
16104 ndash Os processos de loteamento ou de desmembramento de imoacuteveis
deveratildeo ter suas folhas numeradas e rubricadas pelo registrador ou substituto
devendo os documentos exigidos por lei figurarem na ordem que ela estabelece
SECcedilAtildeO 11
REGULARIZACcedilAtildeO DE LOTEAMENTOS
CLANDESTINOS E IRREGULARES
16111 ndash Na hipoacutetese de registro de loteamentos clandestinos requeridos pelo
municiacutepio natildeo se aplicam as exigecircncias dos arts 18 e 19 da Lei nordm 6766 de
19121979
161111 - O requerimento deve atender ao disposto no art 223 e 225 sect 1ordm da
Lei nordm 6015 de 31121973 - LRP e ser instruiacutedo com os seguintes documentos
I - planta do loteamento ou desmembramento devidamente aprovada pelo
municiacutepio contendo a identificaccedilatildeo das quadras suas dimensotildees e numeraccedilatildeo
caracteriacutesticas confrontaccedilotildees e aacuterea dos lotes
II - planta da aacuterea e memorial descritivo com as caracteriacutesticas e
confrontaccedilotildees do arruamento dos espaccedilos livres e de outras aacutereas com destinaccedilatildeo
especiacutefica se natildeo dispensados pelo municiacutepio
III - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelos lotes arruamento espaccedilos
livres e outras aacutereas com destinaccedilatildeo especiacutefica
IV - certidatildeo de propriedade com menccedilatildeo de alienaccedilotildees e ocircnus nos casos
em que o imoacutevel tenha passado para outra circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
V - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria da Habitaccedilatildeo quando o
parcelamento for localizado em regiatildeo metropolitana ou nas hipoacuteteses previstas no
art 13 da Lei nordm 6766 de 19121979 salvo a relativa aos parcelamentos situados
em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de proteccedilatildeo ambiental
VI - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria do Meio Ambiente
quando o parcelamento for localizado em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de
proteccedilatildeo ambiental
16112 ndash Natildeo seraacute regularizado loteamento clandestino que ainda contenha lote
natildeo alienado nem compromissado
161121 ndash Para efeito do item anterior o municiacutepio deveraacute apresentar relaccedilatildeo de
todos os adquirentes compromissaacuterios compradores ou cessionaacuterios dos lotes
16113 ndash Na hipoacutetese de registro de loteamentos irregulares requerido pelo
municiacutepio aplica-se o disposto no CN 161111 e tambeacutem natildeo seratildeo feitas as
exigecircncias dos arts 18 e 19 da Lei nordm 6766 de 19121979
161131 ndash Aplica-se o disposto no item 16113 agraves regularizaccedilotildees requeridas
pelos proacuteprios loteadores desde que comprovadamente todos os lotes jaacute tenham
sido alienados ou compromissados
161132 ndash O requerimento deveraacute ser instruiacutedo ainda com os seguintes
documentos
I - coacutepia do ato de aprovaccedilatildeo do loteamento e comprovante do termo de
verificaccedilatildeo pelo municiacutepio da execuccedilatildeo das obras exigidas por legislaccedilatildeo municipal
II - comprovante de aprovaccedilatildeo de cronograma com duraccedilatildeo maacutexima de
quatro anos acompanhado de competente instrumento de garantia para a
execuccedilatildeo das obras III - certidatildeo atualizada da matriacutecula
161133 ndash Vencido o prazo do cronograma de obras e mais o de sessenta (60)
dias para verificaccedilatildeo da regularidade sem que o loteador demonstre terem sido
aprovadas as obras de infra-estrutura o registrador natildeo efetuaraacute nenhum registro
nas matriacuteculas dos lotes ainda natildeo alienados
161134 ndash Ocorrendo a hipoacutetese prevista no subitem anterior o registrador daraacute
ciecircncia do fato ao juiz da vara de registros puacuteblicos ao Ministeacuterio Puacuteblico e ao
municiacutepio
161135 ndash Apresentado o termo de verificaccedilatildeo de obras o registrador averbaraacute
na matriacutecula o cancelamento das garantias oferecidas pelo loteador
16114 ndash Registrado e autuado o requerimento pela escrivania de registros
puacuteblicos seraacute ouvido sucessivamente o registrador da respectiva circunscriccedilatildeo e o
representante do Ministeacuterio Puacuteblico
161141 - O juiz atendendo a requerimento ou sugestatildeo do registrador
imobiliaacuterio poderaacute determinar diligecircncias e levantamento pericial para esclarecer
duacutevidas promover a unificaccedilatildeo de imoacuteveis ou aperfeiccediloar sua descriccedilatildeo correndo
as despesas por conta de quem requereu a regularizaccedilatildeo
161142 - Satisfeitos os requisitos o juiz expediraacute mandado para o registro
desentranhando dos autos os documentos oferecidos para arquivamento no
Registro de Imoacuteveis
161143 - Qualquer que seja a decisatildeo caberaacute recurso para o Conselho da
Magistratura no prazo de quinze (15) dias com efeito suspensivo
16115 - Nos loteamentos ou desmembramentos regularizados pelos municiacutepios
em razatildeo do descumprimento de obrigaccedilatildeo pelo loteador valeraacute como tiacutetulo haacutebil
ao registro dos lotes o contrato de compromisso de venda e compra celebrado
antes da regularizaccedilatildeo desde que o adquirente comprove perante o registrador o
pagamento ou o depoacutesito de todas as prestaccedilotildees do preccedilo avenccedilado bem como do
imposto de transmissatildeo devido sem prejuiacutezo do cumprimento de outras exigecircncias
previstas na Lei dos Registros Puacuteblicos
161151 - Gozaraacute de idecircntica validade o contrato de cessatildeo desde que firmado
numa das vias do compromisso de venda e compra ou embora formalizado em
instrumento separado venha acompanhado do instrumento de compromisso de
venda e compra
161152 - Para tal fim o registrador achando a documentaccedilatildeo em ordem
procederaacute ao registro da transmissatildeo de propriedade arquivando uma via do tiacutetulo
e os comprovantes do pagamento Se a documentaccedilatildeo for microfilmada poderaacute ser
devolvida
161153 - Na hipoacutetese prevista no item 161151 o compromisso de venda e
compra e a cessatildeo seratildeo registrados
161154 ndash O depoacutesito previsto no sect1o do art 38 da Lei nordm 6766 de 19 de
dezembro de 1979 e no item 16115 deste CN soacute seraacute admissiacutevel quando o
loteamento ou desmembramento natildeo se achar registrado ou regularmente
executado pelo loteador
Ver nordm 15801
161155 ndash Os depoacutesitos seratildeo feitos
I ndash em conta conjunta bancaacuteria em nome do interessado e do Ofiacutecio de
Registro de Imoacuteveis
II ndash preferencialmente onde houver em estabelecimento de creacutedito oficial e
III ndash vencendo juros e correccedilatildeo monetaacuteria
161156 ndash Em qualquer das hipoacuteteses estaraacute condicionado agrave apresentaccedilatildeo de
prova de que o loteador foi notificado pelo adquirente do lote pela Prefeitura
Municipal ou pelo Ministeacuterio Puacuteblico Tal comprovaccedilatildeo seraacute dispensada se o
interessado demonstrar haver sido notificado pela municipalidade para suspender o
pagamento das prestaccedilotildees
161157 ndash Tratando-se de loteamento ou desmembramento natildeo registrado o
depoacutesito dependeraacute ainda da apresentaccedilatildeo do contrato de compromisso de
compra e venda ou de cessatildeo e de prova de que o imoacutevel estaacute transcrito ou
registrado em nome do promitente vendedor
16116 ndash Nos registros de partes ideais inferiores ao estabelecido na lei de
zoneamento e nos que ultrapassem um terccedilo (13) do total da aacuterea do imoacutevel que
configurem a possibilidade de criaccedilatildeo de loteamento irregular deveraacute o registrador
comunicar o fato ao juiz da vara de registros puacuteblicos e ao municiacutepio acompanhado
das respectivas certidotildees
Ver CN 16229
16117 ndash O registrador consignaraacute no registro referente a tiacutetulos de transmissatildeo
de imoacuteveis quando for o caso que os adquirentes e transmitentes declararam que
a venda natildeo se destinaraacute a formaccedilatildeo de nuacutecleo habitacional em desacordo com o
contido nas Leis nordm 6766 de 19121979 ou nordm 4591 de 16121964 e no Dec-
lei ndeg 58 de 10121937
Ver CN 11216
SECcedilAtildeO 12
REGULARIZACcedilAtildeO DE LOTEAMENTOS
DESTINADOS AgraveS CLASSES DE MENOR RENDA
Ver Lei nordm 9785 29011999
16121 ndash A regularizaccedilatildeo de loteamentos destinados agraves classes de menor renda
far-se-aacute perante o registrador a requerimento da Uniatildeo do Estado do Municiacutepio ou
da entidade regularizadora atendendo ao disposto na Lei nordm 6766 de 19121979
com as alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 29011999
16122 - O requerimento deve atender ao disposto no art 223 e 225 sect 1ordm da Lei
nordm 6015 de 31121973 - LRP e ser instruiacutedo com os seguintes documentos
I - planta do loteamento ou desmembramento devidamente aprovada pelo
municiacutepio contendo a identificaccedilatildeo das quadras suas dimensotildees e numeraccedilatildeo
caracteriacutesticas confrontaccedilotildees e aacuterea dos lotes
II - planta da aacuterea e memorial descritivo com as caracteriacutesticas e
confrontaccedilotildees do arruamento dos espaccedilos livres e de outras aacutereas com destinaccedilatildeo
especiacutefica se natildeo dispensados pelo municiacutepio desde que no miacutenimo contemple a
execuccedilatildeo das vias de circulaccedilatildeo demarcaccedilatildeo dos lotes quadras e arruamentos e
das obras de escoamento das aacuteguas pluviais
III - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelos lotes arruamento espaccedilos
livres e outras aacutereas com destinaccedilatildeo especiacutefica
IV - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria da Habitaccedilatildeo quando
o parcelamento for localizado em regiatildeo metropolitana ou nas hipoacuteteses previstas
no art 13 da Lei nordm 6766 de 19121979 salvo a relativa aos parcelamentos
situados em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de proteccedilatildeo ambiental
V - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria do Meio Ambiente
quando o parcelamento for localizado em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de
proteccedilatildeo ambiental
161221 ndash O pedido de registro do parcelamento seraacute instruiacutedo tambeacutem com
coacutepias autecircnticas da decisatildeo que tenha concedido a imissatildeo provisoacuteria na posse do
Dec de desapropriaccedilatildeo do comprovante de sua publicaccedilatildeo na imprensa oficial e
quando formulado por entidades delegadas da lei de criaccedilatildeo e de seus atos
constitutivos
16123 ndash Seraacute registrada na matriacutecula do imoacutevel a imissatildeo provisoacuteria na posse
quando for concedida agrave Uniatildeo Estado Municiacutepio ou sua entidade delegada para
execuccedilatildeo de parcelamento popular com finalidade urbana destinada agrave classes de
menor renda
Ver art 167 I nuacutemero 36 da LRP introduzido pela Lei nordm 9785
29011999
161231 ndash Seratildeo registrados o compromisso de compra e venda cessatildeo e
promessa de cessatildeo de direitos dos titulares de direitos de lotes situados nos
loteamentos regularizados pela Uniatildeo Estado Municiacutepio ou sua entidade delegada
para execuccedilatildeo de parcelamento popular com finalidade urbana destinada agrave classes
de menor renda
Ver art 26 sectsect 3ordm e 5ordm da Lei nordm 6766 19121979 com
alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 20011999
16124 ndash Com o registro da sentenccedila do processo de desapropriaccedilatildeo do imoacutevel
em favor da Uniatildeo Estado ou Municiacutepio o contrato a cessatildeo ou a promessa de
cessatildeo anteriormente registrados converter-se-atildeo em propriedade comprovada sua
quitaccedilatildeo efetuando-se a averbaccedilatildeo no registro imobiliaacuterio
Ver art 26 sectsect 5ordm e 6ordm da Lei nordm 6766 de 19121979 com
alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 29011999
16125 ndash Se o imoacutevel com imissatildeo provisoacuteria estiver parte sob transcriccedilatildeo e parte
sob matriacutecula efetuar-se-aacute a unificaccedilatildeo ou fusatildeo em matriacutecula uacutenica
16126 ndash O registro da imissatildeo provisoacuteria de posse seraacute feito na matriacutecula
existente com os elementos constantes do mandado
161261 ndash Se o imoacutevel ainda natildeo estiver matriculado seraacute aberta matriacutecula na
forma disposta na parte final do item anterior
SECcedilAtildeO 13
INCORPORACcedilAtildeO E CONDOMIacuteNIO
16131 ndash Na escrituraccedilatildeo dos registros das incorporaccedilotildees imobiliaacuterias
disciplinadas na Lei nordm 4591 de 16121964 e das transaccedilotildees pertinentes agraves
unidades autocircnomas delas resultantes seratildeo observadas as mesmas normas
relativas aos loteamentos mencionados no item 16103
16132 ndash Satildeo requisitos do registro das incorporaccedilotildees imobiliaacuterias no registro
geral aleacutem da observacircncia do contido no art 32 da Lei nordm 4591 de 16121964
I - identificaccedilatildeo do incorporador
II - identificaccedilatildeo do construtor
III - especificaccedilatildeo do tiacutetulo (memorial de incorporaccedilatildeo)
IV - denominaccedilatildeo do edifiacutecio ou do conjunto de edificaccedilotildees
V - discriminaccedilatildeo identificaccedilatildeo e localizaccedilatildeo das unidades autocircnomas
VI - discriminaccedilatildeo das aacutereas construiacutedas das partes de propriedade exclusiva
e das de propriedade comum
VII - discriminaccedilatildeo das fraccedilotildees ideais do solo vinculadas agraves unidades
autocircnomas cujas fraccedilotildees ideais seratildeo expressas sob forma decimal ou ordinaacuteria
VIII - indicaccedilatildeo do nuacutemero de veiacuteculos que a garagem comporta sua
localizaccedilatildeo e o regime de uso das vagas quando se tratar de garagem coletiva
16133 ndash Nos registros de instituiccedilatildeo de condomiacutenio em que seja averbada
alteraccedilatildeo da finalidade da construccedilatildeo de industrial ou comercial para residencial
ou vice-versa seraacute exigida a aprovaccedilatildeo do municiacutepio
16134 ndash Na instituiccedilatildeo de condomiacutenio em edifiacutecio jaacute construiacutedo o ato instituidor
que pode ser por instrumento puacuteblico ou particular seraacute registrado na matriacutecula do
imoacutevel e no caso de esta inexistir seraacute efetuada a sua abertura em nome do
proprietaacuterio para possibilitar o registro pretendido obedecidos os mesmos
requisitos do item anterior no que couberem devendo o fato ser comunicado ao
municiacutepio mediante entendimento com este mantido para efeito de atualizaccedilatildeo de
seus cadastros
16135 ndash As convenccedilotildees de condomiacutenio podem ser feitas por instrumento puacuteblico
ou particular e seratildeo registradas no Livro nordm 3 - Registro Auxiliar
Ver art 32 letra ldquojrdquo da Lei nordm 4591 de 16121964
Ver art 178 inc III da LRP
Ver art 1334 do Coacutedigo Civil
161351 ndash O registro a que alude o CN 16135 se a parte interessada natildeo o
requerer em inteiro teor poderaacute ser feito de forma resumida desde que se arquive
na serventia o instrumento da convenccedilatildeo
16136 ndash A averbaccedilatildeo de construccedilatildeo de preacutedio somente seraacute feita mediante o
respectivo habite-se expedido pelo municiacutepio devendo dele constar a aacuterea
construiacuteda que deveraacute ser conferida com a da planta aprovada e arquivada e a
guia de recolhimento do FUNREJUS se houver qualquer divergecircncia natildeo se
processaraacute o ato
16137 ndash Recomenda-se a elaboraccedilatildeo de uma ficha auxiliar de controle de
disponibilidade na qual constaratildeo em ordem numeacuterica e verticalmente as
unidades autocircnomas
16138 ndash A matriacutecula das unidades autocircnomas somente seraacute aberta depois de
averbada a construccedilatildeo e registrada a instituiccedilatildeo do condomiacutenio
16139 ndash Independentemente da ficha auxiliar a que se refere o CN 16137
quando do ingresso de contratos relativos a direitos de aquisiccedilatildeo de fraccedilotildees ideais e
de correspondentes unidades autocircnomas em construccedilatildeo seratildeo abertas fichas
complementares necessariamente integrantes da matriacutecula em que registrada a
incorporaccedilatildeo
161391 ndash Nessas fichas que receberatildeo numeraccedilatildeo idecircntica agrave da matriacutecula que
integram seguida de diacutegito correspondente ao nuacutemero da unidade respectiva (por
exemplo Apartamento M-01A1 Conjunto M-01C3 Sala M-01S4 Loja M-
01L5 Box M-01B6 Garagem M-01G7 etc) seratildeo descritas as unidades
com nota expressa de estarem em construccedilatildeo lanccedilando-se em seguida os atos de
registro pertinentes
161392 ndash A numeraccedilatildeo das fichas acima referidas seraacute lanccedilada marginalmente
em seu lado esquerdo nada se inserindo no campo destinado ao nuacutemero da
matriacutecula
161393 ndash Eventuais ocircnus existentes na matriacutecula em que registrada a
incorporaccedilatildeo seratildeo por cautela e mediante averbaccedilatildeo transportados para cada
uma das fichas complementares
161394 ndash Averbada a construccedilatildeo e efetuado o registro da instituiccedilatildeo e
especificaccedilatildeo do condomiacutenio seratildeo canceladas as matriacuteculas complementares
sendo abertas novas matriacuteculas das unidades autocircnomas construiacutedas
161395 ndash Antes de operada a transformaccedilatildeo em nova matriacutecula quaisquer
certidotildees fornecidas em relaccedilatildeo agrave unidade em construccedilatildeo deveratildeo incluir
necessariamente a da proacutepria matriacutecula em que registrada a incorporaccedilatildeo
SECcedilAtildeO 14
AQUISICcedilAtildeO DE IMOacuteVEL RURAL POR PESSOA NATURAL E JURIacuteDICA
ESTRANGEIRA E CIDADAtildeO PORTUGUEcircS
16141 ndash O registrador observaraacute as restriccedilotildees legais relativas agrave aquisiccedilatildeo de
imoacutevel por pessoa natural ou juriacutedica estrangeira sob pena de nulidade do ato e
pagamento de multa
16142 ndash A soma das aacutereas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras natildeo
ultrapassaraacute um quarto (14) da superfiacutecie dos municiacutepios onde se situem
161421 ndash As pessoas da mesma nacionalidade natildeo poderatildeo ser proprietaacuterias
em cada municiacutepio de mais de quarenta por cento (40) do estabelecido no item
anterior salvo nas seguintes hipoacuteteses
I - aacuterea inferior a trecircs (03) moacutedulos
II - aacuterea objeto de compra e venda de promessa de compra e venda de
cessatildeo ou de promessa de cessatildeo mediante escritura puacuteblica ou instrumento
particular devidamente protocolado no registro competente e cadastradas no
INCRA em nome do promitente-comprador antes de 10041969
III - adquirentes com filho brasileiro ou casado com pessoa brasileira sob o
regime de comunhatildeo de bens
16143 ndash Na aquisiccedilatildeo de imoacutevel rural por pessoa estrangeira seraacute da essecircncia do
ato a escritura puacuteblica
16144 ndash Ressalvados os casos de sucessatildeo hereditaacuteria somente a pessoa natural
estrangeira residente no Brasil poderaacute adquirir a propriedade de imoacutevel rural
161441 ndash A mesma norma aplica-se agrave pessoa brasileira casada com pessoa
estrangeira em regime diverso ao da completa separaccedilatildeo de bens
161442 ndash Em nenhuma hipoacutetese a aquisiccedilatildeo poderaacute exceder a cinquumlenta (50)
moacutedulos em aacuterea contiacutenua ou descontiacutenua
161443 ndash Tratando-se de aacuterea natildeo superior a trecircs (03) moacutedulos a aquisiccedilatildeo natildeo
depende de autorizaccedilatildeo ou licenccedila
16145 ndash As pessoas juriacutedicas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil
somente poderatildeo adquirir imoacuteveis rurais destinados agrave implantaccedilatildeo de projetos
agriacutecolas pecuaacuterios industriais ou de colonizaccedilatildeo vinculados aos seus objetivos
estatutaacuterios
161451 ndash Para o registro de escritura de alienaccedilatildeo ou de constituiccedilatildeo de direito
real referente agrave imoacutevel rural situado em faixa de fronteira sendo o outorgado
pessoa juriacutedica seraacute verificado se dela participa como soacutecio ou acionista pessoa
natural ou juriacutedica estrangeira mediante
I ndash cuidando-se de sociedade anocircnima agrave vista de relaccedilatildeo nominal dos
acionistas contendo a nacionalidade o nuacutemero de accedilotildees com direito a voto e a
soma do capital dos participantes devendo o resultado coincidir com o valor
declarado no estatuto social
II ndash tratando-se de sociedade de outra natureza agrave vista do contrato social e
de suas alteraccedilotildees
161452 ndash A relaccedilatildeo prevista no inciso I seraacute firmada pelos diretores da empresa
com a declaraccedilatildeo de que foi feita de conformidade com os dados existentes no livro
de registro de accedilotildees da sociedade
161453 ndash Para a aquisiccedilatildeo de imoacutevel rural por empresas constituiacutedas no Brasil
sob a eacutegide das leis brasileiras com sede e foro no territoacuterio nacional ainda que
dela participe capital estrangeiro natildeo eacute necessaacuteria a autorizaccedilatildeo do INCRA
Ver Emenda Constitucional nordm 0695
16146 ndash A aquisiccedilatildeo por pessoa estrangeira de imoacutevel situado em aacuterea
considerada indispensaacutevel agrave seguranccedila nacional mesmo por sucessatildeo legiacutetima
dependeraacute do assentimento preacutevio do Conselho de Defesa Nacional
Ver art 66 inc XXVII 1 do Manual do CDN
161461 ndash Considerar-se-aacute aacuterea indispensaacutevel agrave seguranccedila nacional a faixa
interna de cento e cinquumlenta quilocircmetros (150 Km) de largura paralela agrave linha
divisoacuteria terrestre do territoacuterio nacional designada como faixa de fronteira
161462 ndash Sem o assentimento preacutevio do Conselho de Defesa Nacional natildeo se
praticaraacute na faixa de fronteira atos relativos agrave transaccedilatildeo com imoacutevel rural
destinados agrave aquisiccedilatildeo por pessoa estrangeira do domiacutenio posse ou outro direito
real sobre o imoacutevel
16147 ndash O cidadatildeo portuguecircs declarado titular de direitos civis em igualdade de
condiccedilotildees com os brasileiros poderaacute adquirir livremente imoacuteveis rurais mediante
comprovaccedilatildeo dessa condiccedilatildeo e apresentaccedilatildeo da carteira de identidade
consignando-se o fato no tiacutetulo a ser registrado
16148 ndash O registrador remeteraacute obrigatoacuteria e trimestralmente ao Instituto
Nacional de Colonizaccedilatildeo e Reforma Agraacuteria - INCRA os dados concernentes aos
registros das aquisiccedilotildees feitas por pessoas naturais e juriacutedicas estrangeiras
Ver CN 1619
Ver Ofiacutecio-Circular 2382007
161481 ndash Eacute dispensaacutevel a remessa de relaccedilatildeo negativa
161482 ndash Nos municiacutepios situados na faixa de fronteira a relaccedilatildeo seraacute tambeacutem
encaminhada ao Conselho da Defesa Nacional
SECcedilAtildeO 15
VILA RURAL
16151 ndash O registro das denominadas ldquovilas ruraisrdquo seraacute feito agrave vista de
requerimento do proprietaacuterio instruiacutedo com o tiacutetulo que a criou acompanhado do
mapa e memorial descritivo da aacuterea dos lotes originaacuterios das aacutereas de acessos ou
de outras destinaccedilotildees observado o disposto nos arts 176 223 225 sect 1deg da Lei
6015 de 31121973 e ainda com observacircncia no que couber da Instruccedilatildeo nordm
17-b de 22121980 do INCRA
Ver Instruccedilatildeo nordm 17-b de 22121980 do INCRA que dispotildee sobre
o parcelamento de imoacuteveis rurais
SECcedilAtildeO 16
ALIENACcedilAtildeO FIDUCIAacuteRIA DE COISA IMOacuteVEL
Ver Lei nordm 9514 de 20111997
Ver nordm 12101
16161 ndash Constitui-se a propriedade fiduciaacuteria de coisa imoacutevel mediante registro
do contrato que lhe serve de tiacutetulo na respectiva circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
Ver art 23 da Lei nordm 9514 de 20111997
Ver art 167 inc I 35 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9514 de 20111997
16162 ndash O contrato que serviraacute de tiacutetulo para o registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria
deveraacute
I - prever expressamente tratar-se de contrato de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria nos
termos do art 17 IV da Lei nordm 9514 de 20111997
II - conter o nome qualificaccedilatildeo e endereccedilo completo do fiduciante e do
fiduciaacuterio ou de seus representantes legais e procurador se houver
Ver art 176 III 2 ldquoardquo e ldquobrdquo da LRP
III - conter os requisitos enumerados nos inc I a VII do art 24 da Lei nordm 9514
de 20111997
IV - apresentar as certidotildees negativas de deacutebito do INSS e da Receita
Federal ainda que o fiduciante seja pessoa juriacutedica que tenha como objeto social a
comercializaccedilatildeo de imoacuteveis e declare que o imoacutevel natildeo integra o seu ativo
161621 ndash O registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria bem como a averbaccedilatildeo do
pagamento pelo fiduciante natildeo constituem fato gerador de recolhimento de ITBI
Ver art 26 sect 7ordm da Lei nordm 9514 de 20111997
16163 ndash O contrato de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria poderaacute ser celebrado por instrumento
particular desde que o fiduciante seja pessoa natural
Ver art 38 da Lei nordm 9514 de 20111997
16164 ndash Com o pagamento das prestaccedilotildees ou cumprida a obrigaccedilatildeo pelo
fiduciante demonstrado em documento com firma reconhecida seraacute feito o
cancelamento por averbaccedilatildeo do registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria
Ver art 221 inc II da LRP
Ver art 25 sect 2ordm da Lei nordm 9514 de 20111997
16165 ndash Natildeo cumpridas as obrigaccedilotildees pelo fiduciante poderaacute o fiduciaacuterio
constitui-lo em mora mediante intimaccedilatildeo que poderaacute ser feita por uma das formas
previstas no art 26 da Lei nordm 9514 de 20111997
161651 ndash Se realizada pelo registrador imobiliaacuterio ou pelo registrador de tiacutetulos
e documentos os emolumentos seratildeo os que forem fixadas nas respectivas tabelas
161652 ndash Nas intimaccedilotildees via postal seratildeo cobradas da parte as quantias
efetivamente despendidas conforme as tarifas da EBCT em vigor
161653 ndash Compete ao fiduciaacuterio detalhar na intimaccedilatildeo
I - o nome do fiduciante seu representante legal ou procurador com os
respectivos endereccedilos
II - a data do vencimento das parcelas
III - o valor das parcelas vencidas e da que venham vencer ateacute a data do
pagamento
IV - os juros convencionados as penalidades os demais encargos
contratuais legais tributaacuterios condominiais imputaacuteveis ao imoacutevel
V - as despesas despendidas pela cobranccedila IPMF e intimaccedilatildeo
VI - o prazo para pagamento
161654 ndash O pagamento deveraacute ser efetuado na serventia cujo endereccedilo
constaraacute da intimaccedilatildeo
161655 ndash As intimaccedilotildees seratildeo dirigidas a todos os endereccedilos constantes do
registro quer do contrato quer do proacuteprio imoacutevel dado em garantia ou ainda de
qualquer outro que conste dos registros da serventia
161656 ndash Qualquer que seja o regime de bens do fiduciante se casado far-se-aacute
a intimaccedilatildeo de seu cocircnjuge
161657 ndash Esgotados todos os meios para localizaccedilatildeo do devedor e sendo
infrutiacuteferas as diligecircncias far-se-aacute a intimaccedilatildeo por edital contendo este os
elementos previstos no CN 16653 e 16654
161658 O edital seraacute publicado por trecircs (03) dias pelo menos em um dos
jornais de maior circulaccedilatildeo local ou noutro de comarca de faacutecil acesso se no local
natildeo houver imprensa diaacuteria
16166 ndash Realizado o pagamento o depoacutesito seraacute efetuado na conta ldquoPoder
Judiciaacuteriordquo cujo nuacutemero o registrador informaraacute ao juiz e mediante cheque
nominal repassaraacute ao credor fiduciaacuterio as importacircncias recebidas
161661 ndash O extrato da conta corrente seraacute mensalmente visado pelo juiz da
vara de registros puacuteblicos desde que movimentada
16167 ndash Decorrido o prazo de quinze (15) dias da intimaccedilatildeo ou da uacuteltima
publicaccedilatildeo prevista no CN 161658 sem que tenha sido efetuado o pagamento
pelo fiduciante o registrador cientificaraacute ao fiduciaacuterio para que este possa requerer
o registro da consolidaccedilatildeo da propriedade em seu nome instruindo o requerimento
com a guia de recolhimento do ITBI e das receitas em favor do FUNREJUS
Ver item 13 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 0299 do FUNREJUS
161671 ndash A base de caacutelculo do ITBI seraacute o valor do saldo devedor (vencido e
vincendo) agrave eacutepoca da conversatildeo da propriedade limitada em plena
161672 ndash Se requerido efetuar-se-aacute o registro da consolidaccedilatildeo da propriedade
em nome do fiduciaacuterio observado o disposto na parte final do CN 16168
16168 ndash O fiduciante e fiduciaacuterio poderatildeo efetuar a cessatildeo de seus direitos
observado o CN 16163 o que seraacute objeto de registro
161681 ndash No caso de cessatildeo de direitos pelo fiduciante o registrador somente
faraacute o registro agrave vista da anuecircncia do fiduciaacuterio
SECcedilAtildeO 17
CONJUNTO HABITACIONAL
16171 ndash Natildeo se aplica o disposto no art 18 da Lei nordm 6766 de 19121979
para a averbaccedilatildeo dos conjuntos habitacionais erigidos pelas pessoas juriacutedicas
referidas no art 8ordm da Lei nordm 4380 de 21081964 salvo se o exigir o interesse
puacuteblico ou a seguranccedila juriacutedica
161711 ndash Entende-se como conjunto habitacional o empreendimento em que o
parcelamento do imoacutevel urbano com ou sem abertura de ruas eacute feito para
alienaccedilatildeo de unidades habitacionais jaacute edificadas pelo proacuteprio empreendedor
161712 ndash Os empreendimentos promovidos por particulares embora referentes
a conjuntos habitacionais subordinam-se ao art 18 da Lei nordm 6766 de
19121979 ainda que financiados com recursos do Sistema Financeiro da
Habitaccedilatildeo
161711 ndash Entende-se por interesse puacuteblico e seguranccedila juriacutedica para os fins do
CN 16171 o atendimento aos requisitos baacutesicos para assegurar dentre outros
aspectos urbaniacutesticos ambientais juriacutedicos registraacuterios e protetivos dos
adquirentes
16172 ndash O registro das transmissotildees das unidades habitacionais deve ser
precedido da averbaccedilatildeo da construccedilatildeo do conjunto na matriacutecula do imoacutevel
parcelado a ser aberta pela serventia se ainda natildeo efetuada
161721 ndash Para essa averbaccedilatildeo o registrador exigiraacute o depoacutesito dos seguintes
documentos
I - planta do conjunto contendo a subdivisatildeo das quadras as dimensotildees e
numeraccedilatildeo das unidades e o sistema viaacuterio se houver
II - prova da aprovaccedilatildeo pelo municiacutepio
III - prova do ato constitutivo do agente empreendedor observados o art
8ordm da Lei nordm 4380 de 21081964 e o art 18 da Lei nordm 5764 de 16121971
IV - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelas unidades arruamentos
(se houver) e espaccedilos livres
V - memorial descritivo de que constem a descriccedilatildeo sucinta do
empreendimento a identificaccedilatildeo das unidades e quadras indicaccedilatildeo das aacutereas
puacuteblicas que passaratildeo ao domiacutenio do municiacutepio no ato da averbaccedilatildeo e as
restriccedilotildees incidentes sobre as unidades
VI - contrato-padratildeo observado o disposto no art 6ordm sectsect 3ordm e 4ordm da Lei nordm
4380 de 21081964
VII - documento comprobatoacuterio de inexistecircncia de deacutebito para com a
Previdecircncia Social relativamente agrave obra
VIII - auto de conclusatildeo ou vistoria (habite-se)
IX - anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica (ART) na forma do disposto no
art 1ordm da Lei nordm 6496 de 07121977
16173 ndash Os requerimentos dos interessados e os documentos assim
apresentados seratildeo autuados numerados e rubricados pelo oficial ou escrevente
autorizado formando processos a serem arquivados separadamente constando da
autuaccedilatildeo a identificaccedilatildeo de cada conjunto
16174 ndash Em seguida a serventia elaboraraacute ficha auxiliar que faraacute parte
integrante da matriacutecula da qual constaratildeo todas as unidades reservando-se
espaccedilo para anotaccedilatildeo do nuacutemero da matriacutecula a ser aberta quando do primeiro ato
de registro relativo a cada uma delas
SECcedilAtildeO 18
REGISTRO DE CARTA DE ARREMATACcedilAtildeO
DECORRENTE DE EXECUCcedilAtildeO EXTRAJUDICIAL
16181 ndash A carta de arremataccedilatildeo expedida por instrumento particular eacute tiacutetulo
haacutebil para transferecircncia de imoacutevel hipotecado levado a leilatildeo pelo agente fiduciaacuterio
nos termos do Dec-Lei nordm 70 de 21111966
Ver art 37 do Dec-lei nordm 70 de 21111966
161811 ndash A carta deveraacute vir assinada pelo agente fiduciaacuterio pelo leiloeiro pelo
credor exequumlente por cinco testemunhas fiacutesicas idocircneas identificadas e
qualificadas
Ver art 37 sect 2ordm do Dec-lei nordm 70 de 21111966
Ver art 61 sect 4ordm da Lei nordm 4380 de 21081964
161812 ndash O devedor tambeacutem deveraacute assinar a carta salvo se recusar ou se natildeo
estiver presente ao leilatildeo
Ver art 37 sect 1ordm do Dec-lei nordm 70 de 21111966
161813 ndash A carta deveraacute ser apresentada em duas vias sendo uma delas
arquivada na serventia e a outra entregue agrave parte interessada
161814 ndash A carta conteraacute
I - a claacuteusula contratual que designar o agente fiduciaacuterio ou na falta desta o
ato que o tiver designado para representar o Banco Nacional de Habitaccedilatildeo
II - a transcriccedilatildeo dos avisos enviados pelo credor ou seu agente fiduciaacuterio ao
devedor e respectivo cocircnjuge na ausecircncia do recibo assinado pelo devedor a
publicaccedilatildeo dos editais de notificaccedilatildeo
III - a carta de autorizaccedilatildeo do leiloeiro
IV - o inteiro teor do edital do leilatildeo com indicaccedilatildeo das datas de sua
publicaccedilatildeo e dos oacutergatildeos em que essa publicaccedilatildeo se deu
V - a transcriccedilatildeo do auto de leilatildeo
VI - a transcriccedilatildeo do recibo do pagamento do preccedilo da arremataccedilatildeo
VII - a quitaccedilatildeo dos deacutebitos fiscais ITBI laudecircmio e respectivo alvaraacute se
for o caso
VIII - a prestaccedilatildeo de contas do leiloeiro
IX - a descriccedilatildeo do imoacutevel alienado e a referecircncia a suas confrontaccedilotildees e
metragens bem como ao tiacutetulo anterior de propriedade agraves respectivas transcriccedilotildees
e averbaccedilotildees no registro imobiliaacuterio e ao instrumento de cessatildeo do creacutedito se
houver
16182 ndash Do registro deveraacute constar as especificaccedilotildees da transmissatildeo tais como
o adquirente transmitente o tiacutetulo a forma do tiacutetulo leiloeiro agente fiduciaacuterio
credor valor e o recolhimento do ITBI
SECcedilAtildeO 19
FUSAtildeO CISAtildeO E INCORPORACcedilAtildeO DE BENS IMOacuteVEIS POR EMPRESAS
MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
16191 ndash As incorporaccedilotildees fusotildees e cisotildees de empresas em que se transmitam
ou recebam bem imoacutevel regem-se pelas normas da Lei nordm 8934 de 18111994
16192 - A transmissatildeo do imoacutevel poderaacute ser feita por instrumento particular que
deveraacute conter o nome do outorgante e do outorgado suas qualificaccedilotildees a
identificaccedilatildeo completa do imoacutevel o nuacutemero da matriacutecula a circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
a que estaacute afeto e a outorga uxoacuteria quando for o caso
Ver art 35 inc VII e aliacuteneas ldquoardquo e ldquobrdquo da Lei nordm 8934 de
18111994
Ver arts 176 sect 2ordm 221 223 e 225 da LRP
161921 ndash O instrumento particular aludido no CN 16192 deveraacute ser registrado
e arquivado ou substituiacutedo por certidatildeo expedida pela Junta Comercial
Ver art 67 da Lei nordm 8934 de 18111994
Ver art 85 do Dec nordm 1800 de 30011996
16193 ndash A constituiccedilatildeo ou alteraccedilatildeo por aumento do capital social em que se
operar transferecircncia de imoacutevel em favor da empresa efetuada por pessoa natural
ou juriacutedica seraacute registrada na matriacutecula do imoacutevel
Ver art 64 da Lei nordm 8934 de 18111994
16194 ndash Deveraacute constar do registro os requisitos do art 176 sect 1deg da Lei nordm
6015 de 31121976 que se omitidos no contrato poderatildeo ser completados por
declaraccedilatildeo do representante legal da empresa em documento complementar que
tambeacutem ficaraacute arquivado na serventia ou ainda substituiacutedo por escritura puacuteblica
com todos os requisitos legais
SECcedilAtildeO 20
RETIFICACcedilAtildeO ADMINISTRATIVA REGISTRAL
Ver arts 212 e 213 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei ndeg
109312004
16201 ndash Se a transcriccedilatildeo a matriacutecula o registro ou a averbaccedilatildeo forem omissos
imprecisos ou natildeo exprimirem a verdade a retificaccedilatildeo poderaacute ser feita pelo
Registrador de Imoacuteveis competente a requerimento do interessado por meio do
procedimento administrativo previsto nos arts 212 e 213 da LRP
162012 ndash O procedimento administrativo natildeo exclui a possibilidade de acesso agrave
Justiccedila pela parte que se julgar prejudicada
16202 ndash No caso de inserccedilatildeo ou alteraccedilatildeo de medida perimetral de que resulte
ou natildeo alteraccedilatildeo de aacuterea do imoacutevel a retificaccedilatildeo seraacute averbada pelo Registrador
de Imoacuteveis a requerimento do interessado quando houver anuecircncia dos
confrontantes eou dos eventuais ocupantes e mediante a apresentaccedilatildeo pela parte
de planta e de memorial descritivo assinados por profissional habilitado aleacutem de
comprovante de recolhimento de ART do CREA com firma reconhecida de todos os
signataacuterios
162021 ndash O pedido seraacute protocolizado e autuado pelo Registrador que
examinaraacute a documentaccedilatildeo apresentada e indicaraacute desde logo as diligecircncias
faltantes se houver
162022 ndash Se a planta natildeo contiver a assinatura de todos os confrontantes ou
natildeo houver sua anuecircncia inequiacutevoca por outro meio de prova documental seratildeo
eles notificados para se manifestarem em quinze (15) dias atendendo-se na
sequumlecircncia agraves demais providecircncias estabelecidas no inc II e paraacutegrafos do art 213
da LRP
162023 ndash O Registrador de Imoacuteveis poderaacute solicitar que a notificaccedilatildeo dos
confrontantes seja feita pelo Registrador de Tiacutetulos e Documentos da Comarca da
situaccedilatildeo do imoacutevel ou do domiciacutelio de quem deva recebecirc-la
16203 ndash O Registrador de Imoacuteveis deveraacute exigir a intervenccedilatildeo do marido ou da
mulher conforme o caso e quando o regime de bens isso determinar
162031 ndash O subitem anterior se aplica tanto para os pedidos de retificaccedilatildeo de
aacuterea feitos por pessoas casadas como para as anuecircncias dos lindeiros que forem
casados
162032 - A exigecircncia dos dois subitens anteriores deve ser feita sempre que o
pedido de retificaccedilatildeo de aacuterea puder implicar ainda que potencialmente em
disposiccedilatildeo patrimonial do interessado que for casado
16204 ndash A notificaccedilatildeo do Municiacutepio Estado e da Uniatildeo e as demais pessoas
juriacutedicas de direito puacuteblico ou de direito privado se daraacute na pessoa do seu
representante legal ou seja na pessoa natural que possua comprovadamente
poderes para representar (receber notificaccedilotildees) em nome da pessoa juriacutedica
162041 ndash A notificaccedilatildeo deve ser precedida de investigaccedilatildeo por parte do
Registrador Imobiliaacuterio que deveraacute identificar e colher prova de quem possui os
poderes de representaccedilatildeo para o fim de receber notificaccedilatildeo nos casos de pessoas
juriacutedicas em geral aplicando-se subsidiariamente os termos do art 12 e incisos do
Coacutedigo de Processo Civil
162042 ndash O prazo para responder as notificaccedilotildees seraacute contado em quaacutedruplo
quando a pessoa notificada for o Municiacutepio o Estado a Uniatildeo ou suas autarquias ou
fundaccedilotildees
162043 ndash Tanto o prazo em dias como os artigos de lei que o estabelecem bem
como a advertecircncia prevista no art 213 paraacutegrafo 4ordm da LRP devem constar de
forma objetiva e expliacutecita do documento de notificaccedilatildeo
Redaccedilatildeo dada pelo Provimento ndeg 99
SECcedilAtildeO 21
GEORREFERENCIAMENTO
16211 ndash O registro de atos de transferecircncia desmembramento parcelamento
ou remembramento de imoacuteveis rurais dependeraacute de apresentaccedilatildeo de memorial
descritivo elaborado executado e assinado por profissional habilitado e com a
devida Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica ndash ART contendo as coordenadas dos
veacutertices definidores dos limites dos imoacuteveis rurais georreferenciadas ao Sistema
Geodeacutesico Brasileiro e com precisatildeo posicional estabelecida pelo INCRA
162111 ndash Em nenhuma hipoacutetese a adequaccedilatildeo do imoacutevel agraves exigecircncias do art
176 sect sect 3ordme 4ordm e do art 225 sect 3ordm da Lei nordm 6105 de 31 de dezembro de 1973
poderaacute ser feita sem a certificaccedilatildeo do memorial descritivo expedida pelo INCRA
16212 ndash O memorial descritivo certificado pelo INCRA seraacute arquivado em pasta
proacutepria com iacutendice no qual haveraacute remissatildeo agrave matriacutecula correspondente
16213 ndash Para fins e efeitos do sect 2ordm do art 225 da Lei nordm 6015 de 31 de
dezembro de 1973 uma vez apresentado o memorial descritivo segundo os
ditames do sect 3ordm do art 176 e do sect 3ordm do art 225 da mesma lei o registro de
subsequumlente transferecircncia da totalidade do imoacutevel independeraacute de novo memorial
descritivo desde que presente o requisito do sect 13 do art 213 da Lei nordm 6105 de
31 de dezembro de 1973
162131 ndash Os registros subsequumlentes deveratildeo estar rigorosamente de acordo
com o referido no sect 2ordm do art 225 da Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973
sob pena de incorrer em irregularidade sempre que a caracterizaccedilatildeo do imoacutevel natildeo
for coincidente com a constante do primeiro registro de memorial georreferenciado
16214 ndash A descriccedilatildeo georreferenciada constante do memorial descritivo
certificado pelo INCRA seraacute averbada para o fim da aliacutenea ldquoardquo do item 3 do inciso
II do sect 1ordm do art 176 da Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973 mediante
requerimento do titular do domiacutenio nos termos do sect 5ordm do art 9ordm do Decreto 4449
de 30 de outubro de 2002 e apresentaccedilatildeo de documento de aquiescecircncia da
unanimidade dos confrontantes tabulares na forma do sect 6ordm do mesmo artigo
exigido o reconhecimento de todas as suas firmas
162141 ndash O memorial descritivo que de qualquer modo possa alterar o registro
resultaraacute numa nova matriacutecula com encerramento da anterior no serviccedilo de registro
de imoacuteveis competente nos termos do art 9ordm sect 5ordm do Decreto nordm 4449 de 30 de
outubro de 2002
162142 ndash A abertura de nova matriacutecula nos termos do subitem anterior
implicaraacute no transporte de todas as anotaccedilotildees registros e averbaccedilotildees
eventualmente existentes na matriacutecula anterior que foi encerrada
16215 ndash Natildeo sendo apresentadas as declaraccedilotildees do sect 6ordm e desde que
apresentada a certidatildeo do sect 1ordm ambos do art 9ordm do Decreto nordm 4449 de 30 de
outubro de 2002 o Titular caso haja requerimento do interessado e atendido o
caput do referido artigo nos termos do inciso II do art 213 da Lei nordm 6015 de 31
de dezembro de 1973 providenciaraacute o necessaacuterio para que a retificaccedilatildeo seja
processada na forma deste uacuteltimo dispositivo
16216 - Em razatildeo da ediccedilatildeo do Decreto nordm 5570 da Presidecircncia da Repuacuteblica de
31 de outubro de 2005 que alterou a redaccedilatildeo do art 10 incs III e IV e seu sect 3ordm
do Decreto nordm 444902 haacute que se considerar o iniacutecio da exigecircncia de
georreferenciamento para as aacutereas de quinhentos a menos de mil hectares como
sendo 20112008 e para as aacutereas com menos de quinhentos hectares 20112011
caracteriacutesticas confrontaccedilotildees localizaccedilatildeo e individualizaccedilatildeo de cada um dos
imoacuteveis integrantes da unificaccedilatildeo ou das matriacuteculas fundidas a fim de evitar que a
pretexto de unificaccedilatildeo ou fusatildeo sejam feitas retificaccedilotildees sem a observacircncia do
procedimento estabelecido na citada lei
1644 ndash No desmembramento ou divisatildeo de imoacutevel seraacute aberta matriacutecula para
cada uma das partes resultantes e em cada matriacutecula seraacute registrado o tiacutetulo da
divisatildeo Na originaacuteria seraacute averbado o encerramento com a transferecircncia dos ocircnus
existentes
1645 ndash Na retificaccedilatildeo das medidas ou metragens nova matriacutecula seraacute aberta
encerrando-se a anterior com a averbaccedilatildeo dos ocircnus existentes
16451 ndash Dispensa-se abertura de nova matriacutecula para a mera retificaccedilatildeo e
atualizaccedilatildeo de confrontantes que seratildeo feitas por averbaccedilatildeo
1646 ndash Quando for requerida a unificaccedilatildeo ou a subdivisatildeo de dois ou mais
imoacuteveis com registros em diferentes circunscriccedilotildees seraacute feita a averbaccedilatildeo nas
respectivas matriacuteculas
1647 ndash Na apresentaccedilatildeo para registro de tiacutetulo relativo agrave fraccedilatildeo ideal de imoacutevel
ainda natildeo matriculado no seu todo e desde que natildeo seja fraccedilatildeo ideal vinculada agrave
unidade autocircnoma de que trata a Lei nordm 4591 de 16121964 (Lei de Condomiacutenios
e Incorporaccedilotildees Imobiliaacuterias) abrir-se-aacute a matriacutecula da totalidade do imoacutevel
tomando-se por base os elementos contidos no proacuteprio tiacutetulo e no(s) registro(s)
imediatamente anterior(es) das partes dos condocircminos para na matriacutecula
formalizada proceder-se ao registro do tiacutetulo apresentado
Ver CN 11216
1648 ndash A matriacutecula definitiva a que faz menccedilatildeo o item 16213 soacute seraacute
formalizada se no tiacutetulo que vai geraacute-la constarem todos os requisitos exigidos
pela lei
1649 ndash Seratildeo admitidos para matriacutecula no registro geral tiacutetulos nos quais os
imoacuteveis sejam caracterizados com medidas ou aacutereas enunciadas por aproximaccedilatildeo
mediante a utilizaccedilatildeo de expressotildees tais como ldquomais ou menosrdquo
ldquoaproximadamenterdquo e ldquocerca derdquo desde que mantidos todos os elementos
constantes da respectiva transcriccedilatildeo
16491 ndash A retificaccedilatildeo a especificaccedilatildeo a adequaccedilatildeo ou a correccedilatildeo das omissotildees
constantes da transcriccedilatildeo da matriacutecula do registro ou da averbaccedilatildeo seratildeo
admitidas por procedimento administrativo previsto na LRP ou processo judicial
caso seja esta a opccedilatildeo da parte
16492 - O Oficial poderaacute retificar de ofiacutecio os erros materiais ou omissotildees
cometidos na transposiccedilatildeo de qualquer elemento do tiacutetulo
16410 ndash O registrador abriraacute matriacutecula de imoacutevel a requerimento escrito do
proprietaacuterio independentemente de ser lanccedilado qualquer registro ou averbaccedilatildeo
desde que existam no registro anterior todos os elementos caracterizadores do
imoacutevel
SECcedilAtildeO 5
REGISTRO
1651 ndash O registro comeccedilado dentro do horaacuterio regulamentar natildeo seraacute
interrompido salvo motivo de forccedila maior declarado prorrogando-se o expediente
ateacute ser concluiacutedo
Ver art 208 da LRP
Ver CN 10421
16511 ndash Recomenda-se que o registro de tiacutetulos do sistema financeiro de
habitaccedilatildeo decorrente de convecircnio com a Associaccedilatildeo dos Notaacuterios e Registradores ndash
ANOREG seja feito no prazo nele estipulado observado o disposto no item anterior
1652 ndash No iniacutecio de cada ato ao lado do nuacutemero do registro constaraacute a data e o
nuacutemero da prenotaccedilatildeo Todo registro deve ser datado e subscrito pelo registrador
ou seu substituto
1653 ndash O comprovante de recolhimento de tributos incidentes sobre o ato do
registro (ITBI ITCMD etc) da Certidatildeo Negativa de Deacutebito do INSS e das receitas
devidas ao FUNREJUS deve ser descrito de maneira sucinta na matriacutecula
16531 ndash A Certidatildeo Negativa de Deacutebito do INSS (CND) deveraacute ser validada pelo
registrador caso natildeo tenha sido pelo notaacuterio e na apresentaccedilatildeo da escritura para
registro aleacutem do prazo de validade da CND a que tal documento se referir
observando o seguinte
Redaccedilatildeo dada pelo Provimento nordm 87
Ver Instruccedilatildeo Normativa INSSDC 71 de 10 de maio de 2002
I - via internet pelo endereccedilo httpwwwmpasgovbr com impressatildeo
da tela de consulta da CND que corresponde a sua validaccedilatildeo
II - nos postos de arrecadaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do INSS (Agecircncias da
Previdecircncia Social) via fax ou ofiacutecio mediante solicitaccedilatildeo formulada pelo
registrador que seraacute respondida pelo mesmo meio com a relaccedilatildeo das certidotildees
para as quais deseja confirmaccedilatildeo
16532 ndash Cabe ao registrador adotar as providecircncias determinadas no CN
16531 e natildeo ao contribuinte exceto nos casos de averbaccedilatildeo de obra de
construccedilatildeo civil
Ver Circular nordm 29 de 17051999 do INSS
16533 ndash As certidotildees negativas de deacutebito (CND) obtidas em outras Unidades da
Federaccedilatildeo deveratildeo ser confirmadas pela serventia adotando-se o mesmo
procedimento
16534 ndash Coacutepia da CND jaacute validada deveraacute ser arquivada em pasta proacutepria
Ver CN 16111 inciso XII
16535 - Nos registros imobiliaacuterios de Curitiba uma das vias do ITBI recolhido
seraacute retida pelo registrador e destinada agrave Secretaria Municipal das Financcedilas que
providenciaraacute sua retirada
1654 ndash As penhoras arrestos e sequumlestros de imoacuteveis seratildeo registrados depois
de pagos pela parte interessada os emolumentos do registro e agrave vista da coacutepia do
auto ou termo de penhora expedido pela escrivania acompanhada da peticcedilatildeo inicial
e do comprovante de recolhimento da receita devida ao FUNREJUS
Ver CN 586
Ver CN 9413
Ver art 239 da Lei 6015 de 31121973
Ver art 659 do Coacutedigo de Processo Civil com redaccedilatildeo dada pelo art
1o da Lei nordm 10444 de 7 de maio de 2002
16541 ndash Na hipoacutetese do CN 1654 o registrador informaraacute de imediato ao
apresentante ou remetente do tiacutetulo o valor dos emolumentos devidos
16542 ndash Natildeo ocorrendo o pagamento dos emolumentos no prazo de trinta (30)
dias o registrador cancelaraacute a prenotaccedilatildeo
16543 ndash A base de caacutelculo para o recolhimento do FUNREJUS corresponderaacute agrave
avaliaccedilatildeo do imoacutevel ou se inexistente ao valor atualizado da accedilatildeo de execuccedilatildeo o
qual constaraacute obrigatoriamente do mandado Este recolhimento eacute distinto daquele
devido em razatildeo da taxa judiciaacuteria paga por ocasiatildeo da propositura da execuccedilatildeo
1655 ndash A inscriccedilatildeo de penhora arresto ou sequumlestro decorrente de processos
trabalhistas e executivos fiscais seratildeo registradas independentemente do
pagamento antecipado dos emolumentos e das receitas devidas ao FUNREJUS
devendo neste caso o registrador solicitar a oportuna inclusatildeo das despesas na
conta de liquidaccedilatildeo
Ver art 659 sect 4deg do CPC
16551 ndash Na hipoacutetese do CN 1655 o registrador imobiliaacuterio informaraacute ao juiz o
valor dos emolumentos e o valor devido ao FUNREJUS para inclusatildeo na conta geral
da execuccedilatildeo
16552 ndash O registro das constriccedilotildees determinadas pelos Juiacutezes Supervisores dos
Juizados Especiais natildeo dependeraacute da cobranccedila antecipada dos emolumentos e do
recolhimento do FUNREJUS os quais todavia seratildeo informados pelo registrador ao
Juiacutezo competente para incluir os valores respectivos na conta geral no caso de
recurso
Ver art 69 e paraacutegrafos do CODJ
1656 ndash Integrando garantia hipotecaacuteria a ceacutedula de creacutedito rural industrial agrave
exportaccedilatildeo comercial ou do produto rural seraacute registrada no Livro 3 (ceacutedula) e no
Livro 2 (hipoteca cedular)
16561 ndash As ceacutedulas depois de rubricadas ou chanceladas seratildeo agrupadas em
arquivo proacuteprio em ordem cronoloacutegica
16562 ndash O arquivo de que trata o CN 16561 teraacute no maacuteximo duzentas (200)
folhas natildeo sendo necessaacuterios termos de abertura e de encerramento
1657 ndash A sentenccedila de separaccedilatildeo judicial divoacutercio ou a que anular o casamento
quando decidir sobre a partilha dos bens imoacuteveis ou direitos reais imobiliaacuterios seraacute
objeto de registro com a emissatildeo da DOI
1658 ndash Nos caso de desapropriaccedilatildeo para fins de regularizaccedilatildeo de loteamentos
populares destinados agraves classes de menor renda em imoacutevel declarado de utilidade
puacuteblica com imissatildeo provisoacuteria de posse o registro far-se-aacute com observacircncia da
seccedilatildeo 12 deste capiacutetulo
1659 ndash O direito de superfiacutecie seraacute objeto de registro na matriacutecula do imoacutevel
Ver art 1369 e seguintes do Coacutedigo Civil
SECcedilAtildeO 6
AVERBACcedilAtildeO
1661 ndash Enquanto natildeo matriculado o imoacutevel as averbaccedilotildees das circunstacircncias
que de qualquer modo tenham influecircncia nos registros escriturados nos livros
constantes da anterior Lei de Registros Puacuteblicos ou das pessoas nelas interessadas
continuaratildeo a ser feitas agrave margem das respectivas inscriccedilotildees e transcriccedilotildees
1662 ndash Quando houver desmembramento territorial de uma circunscriccedilatildeo para
outra as averbaccedilotildees e anotaccedilotildees mencionadas no CN 1618 devem ser feitas na
que sofreu o desmembramento salvo se o imoacutevel jaacute estiver matriculado na nova
circunscriccedilatildeo
1663 ndash A averbaccedilatildeo iniciada dentro do horaacuterio regulamentar natildeo seraacute
interrompida salvo motivo de forccedila maior declarado prorrogando-se o expediente
ateacute ser concluiacuteda
1664 ndash Da matriacutecula ou agrave margem da transcriccedilatildeo do imoacutevel os registradores
faratildeo constar da averbaccedilatildeo a Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica (ART) na
forma do disposto no art 1ordm da Lei nordm 6496 de 07121977 sempre que
executadas tarefas pelos profissionais enquadrados relacionadas com loteamentos
divisotildees demarcaccedilotildees retificaccedilotildees de aacutereas e desmembramentos bem como
quando da averbaccedilatildeo de construccedilotildees
1665 ndash Nos casos de desmembramento subdivisatildeo unificaccedilatildeo e fusatildeo de imoacuteveis
urbanos seraacute exigida anuecircncia preacutevia do municiacutepio onde estiver situado o imoacutevel
16651 ndash Para os imoacuteveis rurais seraacute exigida a averbaccedilatildeo do termo de
compromisso na forma prevista no CN 16613
Ver Dec Estadual nordm 387 de 03031999
Ver art 62 paraacutegrafo uacutenico da Lei Estadual nordm 11054 de
11011995
1666 ndash Com a averbaccedilatildeo do casamento ou da uniatildeo estaacutevel assim declarada ou
juridicamente reconhecida na matriacutecula far-se-aacute a anotaccedilatildeo no indicador pessoal
16661 ndash Seraacute aberta nova ficha de indicador pessoal caso adotado outro nome
pela mulher com remissatildeo agrave ficha antiga que seraacute mantida Na ficha antiga
igualmente seraacute feito remissatildeo agrave nova
1667 ndash A sentenccedila de separaccedilatildeo judicial de divoacutercio de nulidade ou anulaccedilatildeo de
casamento ou de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel seraacute objeto de averbaccedilatildeo quando
natildeo decidir sobre a partilha de bens dos cocircnjuges ou apenas afirmar
permanecerem estes em sua totalidade em comunhatildeo atentando-se neste caso
para a mudanccedila de seu caraacuteter juriacutedico com o surgimento de condomiacutenio
Ver art 1314 e seguintes do Coacutedigo Civil
1668 ndash Na averbaccedilatildeo da construccedilatildeo seraacute exigido o ldquohabite-serdquo a apresentaccedilatildeo
da CND do INSS guia de recolhimento do FUNREJUS e sempre que executadas
tarefas por profissionais da ART (Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica)
Ver Lei Estadual nordm 12216 de 15061998 (FUNREJUS)
Ver CN 16532
Ver art 1ordm da Lei nordm 6496 de 07121977
16681 ndash Para a averbaccedilatildeo de demoliccedilatildeo o registrador deveraacute exigir a
apresentaccedilatildeo da CND do INSS dispensada a certidatildeo negativa da Receita Federal
por forccedila do art 47 da Lei nordm 8212 e do art 84 do Dec nordm 217397
16682 ndash A base de caacutelculo do valor devido ao FUNREJUS na averbaccedilatildeo de
construccedilatildeo seraacute o valor da edificaccedilatildeo fornecido pelo Municiacutepio ou pelo INSS Na
hipoacutetese de natildeo serem apresentadas avaliaccedilotildees desses oacutergatildeos o registrador exigiraacute
o recolhimento do FUNREJUS com base no valor do CUB (Custo Unitaacuterio Baacutesico) do
metro quadrado da construccedilatildeo divulgado pelo SINDUSCON ndash Sindicato da Induacutestria
da Construccedilatildeo Civil do Paranaacute
O valor do CUB pode ser obtido no site wwwsinduscon-prcombr
16683 ndash Para efeito do caacutelculo do FUNREJUS incidente da averbaccedilatildeo seraacute
considerado o CUB estadual vigente na data da prenotaccedilatildeo do requerimento nas
categorias residencial ou comercial conforme o caso
16684 ndash Na averbaccedilatildeo das construccedilotildees residenciais seraacute aplicado o CUB mensal
meacutedio padratildeo normal R-8 divulgado pelo SINDUSCON na paacutegina wwwsinduscon-
prcombr
16685 ndash Nas averbaccedilotildees de construccedilotildees comerciais seraacute aplicado o CUB mensal
meacutedio padratildeo normal CSL-8 divulgado pelo SINDUSCON na paacutegina
wwwsinduscon-prcombr
1669 ndash Natildeo estatildeo sujeitos ao registro de que trata o art 18 da Lei nordm 6766 de
19121979
Ver CN 16229
I - as divisotildees inter vivos celebradas anteriormente a 19121979
II - as divisotildees inter vivos para extinccedilatildeo de condomiacutenios formados antes da
vigecircncia da Lei nordm 6766 de 19121979
III - as divisotildees levadas a efeito em processos judiciais qualquer que seja a
eacutepoca de sua homologaccedilatildeo ou celebraccedilatildeo
IV - o desmembramento decorrente de arremataccedilatildeo adjudicaccedilatildeo usucapiatildeo
ou desapropriaccedilatildeo bem como qualquer desmembramento oriundo de tiacutetulo judicial
respeitadas as posturas municipais em imoacuteveis urbanos e legislaccedilatildeo agraacuteria em
imoacuteveis rurais
V - os desmembramentos oriundos de alienaccedilotildees de partes de imoacuteveis desde
que no proacuteprio tiacutetulo ou em requerimento que o acompanhe o adquirente requeira
a unificaccedilatildeo da parte adquirida agrave outra contiacutegua de sua propriedade nos termos do
art 235 da Lei de Registros Puacuteblicos Nestes casos natildeo eacute exigiacutevel a testada miacutenima
de cinco (05) metros nem a aacuterea miacutenima de 125 msup2 (art 4ordm inc II Lei nordm 6766
de 19121979) para o imoacutevel desmembrado mas o imoacutevel que sofrer o
desmembramento deve permanecer com as medidas iguais ou superiores a estas
salvo quando outra for fixada pela legislaccedilatildeo estadual ou dos municiacutepios
interessados que entatildeo prevaleceraacute
VI - o desdobro do lote assim entendido exclusivamente o parcelamento de
um lote em dois ou o parcelamento de lote resultante de loteamento ou de
desmembramento jaacute regularmente inscrito ou registrado observados os limites
miacutenimos de testada para a via puacuteblica e de aacuterea
Ver art 4ordm inc II da Lei nordm 6766 de 19121979
VII - o desmembramento decorrente de escritura que verse sobre compromissos
formalizados antes de 19 de dezembro de 1979
VIII - o desmembramento decorrente de cessatildeo ou de promessas de cessatildeo
integral de compromisso de compra e venda formalizado anteriormente a
19121979
IX - o desmembramento em que houver em cada lote dele resultante
construccedilatildeo comprovada por auto de conclusatildeo vistoria ldquohabite-serdquo ou alvaraacute de
construccedilatildeo ou ainda quando haja expressa referecircncia agrave edificaccedilatildeo no aviso-recibo
do imposto municipal
X - o desmembramento de que resultarem lotes que ateacute o exerciacutecio de 1979
tenham sido individualmente lanccedilados para pagamento de imposto territorial
XI - o desmembramento de terrenos situados em vias e arruamentos puacuteblicos
oficiais integralmente urbanizados desde que aprovado pelo municiacutepio com
declaraccedilatildeo de se tratar de imoacutevel urbanizado e de dispensa do parcelador realizar
quaisquer melhoramentos puacuteblicos
XII - a subdivisatildeo de terreno situado em zona urbanizada mesmo que haja
modificaccedilatildeo no sistema viaacuterio oficial ou implique em abertura de rua desde que
aprovada pelo municiacutepio e seja apresentado o projeto de subdivisatildeo ao registro de
imoacuteveis acompanhado de declaraccedilatildeo do municiacutepio de tratar-se de terreno
integralmente urbanizado e com expressa dispensa do parcelador realizar quaisquer
melhoramentos puacuteblicos
16691 ndash Para os fins do contido nos incisos I VII e VIII do item 1669
consideram-se formalizados os instrumentos que tenham sido prenotados
averbados inscritos ou registrados no ofiacutecio de registro de imoacuteveis ou registrados
no ofiacutecio de registro de tiacutetulos e documentos ou ainda aqueles em que ao menos
a firma de um dos contratantes tenha sido reconhecida ou em que tiver sido feito o
recolhimento antecipado do imposto de transmissatildeo
16692 ndash Em todas as hipoacuteteses previstas no item 1669 eacute obrigatoacuteria a
averbaccedilatildeo das divisotildees ou desmembramentos ocorridos nos termos da Lei de
Registros Puacuteblicos
16693 ndash Nas hipoacuteteses previstas nos incisos XI e XII aleacutem da anuecircncia do
municiacutepio o interessado deveraacute obter autorizaccedilatildeo tambeacutem do Instituto Ambiental
do Paranaacute - IAP e a comprovaccedilatildeo de terem sido ouvidas as autoridades sanitaacuterias
no que lhes disser respeito bem como as autoridades militares nas hipoacuteteses
previstas na Lei nordm 6634 de 02051979 e no Dec nordm 99741 de 28111990 e
ainda a aprovaccedilatildeo ou anuecircncia da Coordenaccedilatildeo da Regiatildeo Metropolitana de
Curitiba ndash COMEC com relaccedilatildeo aos imoacuteveis localizados nas regiotildees por ela
coordenadas
16610 - A autorizaccedilatildeo dos desmembramentos previstos no art 2ordm do Dec nordm
62504 de 0804l968 emitida pelo INCRA deveraacute ser averbada na matriacutecula
Ver CN 11311
166101 ndash O registrador deveraacute averbar de ofiacutecio na matriacutecula do imoacutevel
o novo nuacutemero do CCIR tatildeo logo receba esta informaccedilatildeo do INCRA
16611 ndash Far-se-aacute no Livro 2 a averbaccedilatildeo do termo de securitizaccedilatildeo de creacuteditos
imobiliaacuterios submetidos a regime fiduciaacuterio
Ver art 167 inc II 17 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9514 de 20111997
16612 ndash Deveraacute ser averbado o termo de compromisso de manutenccedilatildeo de
reflorestamento expedido pelo Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP) conforme
disposto no art 5ordm aliacutenea ldquocrdquo da Portaria nordm 11496-IAP
Ver Anexo P deste CN
166121 ndash A averbaccedilatildeo referida no CN 16612 far-se-aacute agrave vista do termo de
compromisso expedido de Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP) natildeo sendo
necessaacuteria a delimitaccedilatildeo da aacuterea (memorial descritivo levantamento topograacutefico
etc)
16613 ndash Natildeo seratildeo registrados nem averbados as escrituras puacuteblicas ou
quaisquer documentos que digam respeito agrave subdivisatildeo desmembramento
unificaccedilatildeo e fusatildeo de propriedade rural sem a apresentaccedilatildeo do termo de
compromisso expedido pelo Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP) que seraacute averbado
na matriacutecula do imoacutevel bem como o cumprimento dos dispositivos da Lei nordm
102672001 regulamentada pelo Dec n ordm 4449 de 30 de outubro de 2002
Ver Provimento nordm 0298 e art 99 da Lei nordm 8171 de 17011991
16614 ndash Natildeo seratildeo averbadas as claacuteusulas contratuais relativas agrave inalienabilidade
do imoacutevel constantes em instrumentos firmados perante agente do Sistema
Financeiro da Habitaccedilatildeo
Ver CN 1686
SECcedilAtildeO 7
RESERVA FLORESTAL LEGAL
Ver Lei Estadual nordm 11054 de 11011995
Ver Dec Estadual nordm 387 de 02031999
Ver Portaria nordm 10099 do Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP)
Ver Anexo Q deste CN
Ver Lei nordm 10267 de 28 de agosto de 2001
1671 ndash Entende-se por reserva florestal legal as florestas e demais formas de
vegetaccedilatildeo representadas em uma ou vaacuterias parcelas em pelo menos vinte por
cento (20) da aacuterea total da propriedade rural com uso permitido apenas
mediante teacutecnica de manejo que garanta a sua perpetuidade
1672 ndash A reserva florestal legal pode ser coletiva privada ou coletiva puacuteblica
sendo aquela a aacuterea de vegetaccedilatildeo florestal nativa de domiacutenio privado abrigando
reservas florestais legais de outros imoacuteveis e esta a aacuterea de vegetaccedilatildeo florestal
nativa adquirida pelo Poder Puacuteblico para compor unidade de conservaccedilatildeo destinada
a abrigar reservas florestais legais de outras propriedades particulares
1673 ndash As florestas e demais formas de vegetaccedilatildeo situadas em aacutereas
enumeradas nos arts 2ordm e 3ordm da Lei nordm 4771 de 15091965 satildeo consideradas de
preservaccedilatildeo permanente
16731 ndash Em todos os casos as aacutereas de preservaccedilatildeo permanente deveratildeo
obrigatoriamente estar localizadas no proacuteprio imoacutevel
1674 ndash Para fins da averbaccedilatildeo prevista no Dec Estadual nordm 387 de 03031999
em todos os imoacuteveis rurais do Estado do Paranaacute objetivando a manutenccedilatildeo
restauraccedilatildeo e proteccedilatildeo da reserva florestal legal e de aacutereas de preservaccedilatildeo
permanente entende-se por
I - imoacutevel com reserva florestal proacutepria - o que possui uma porccedilatildeo de aacuterea
localizada no mesmo imoacutevel devidamente averbada
II - imoacutevel com reserva florestal cedida - o que possui aleacutem da sua reserva
florestal proacutepria um excedente de aacuterea florestada tambeacutem averbada como reserva
florestal legal poreacutem vinculada a outros imoacuteveis com as averbaccedilotildees nas
respectivas matriacuteculas podendo ser puacuteblica ou privada
III - imoacutevel com reserva florestal recebida - o que natildeo possuindo a reserva
florestal proacutepria parcial ou total tem a sua reserva floresta legal localizada em um
uacutenico outro imoacutevel puacuteblico ou privado averbadas as respectivas matriacuteculas
16741 ndash Tanto o imoacutevel com reserva florestal legal cedida quanto o imoacutevel com
reserva florestal legal recebida em qualquer modalidade primeiramente deveraacute ter
delimitada e averbada a sua proacutepria reserva florestal legal bem como a aacuterea de
preservaccedilatildeo permanente
1675 ndash O documento haacutebil para as averbaccedilotildees eacute o termo de compromisso
expedido pelo Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP)
1676 ndash A reserva florestal legal deveraacute ser averbada nas respectivas
circunscriccedilotildees imobiliaacuterias confrontadas as averbaccedilotildees a que alude o CN 16741
Ver art 18 do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
16761 ndash Natildeo poderaacute haver qualquer alteraccedilatildeo na descriccedilatildeo do imoacutevel na sua
natureza (por exemplo de imoacutevel rural para imoacutevel urbano) outorga de garantia
real nem transmissatildeo a qualquer tiacutetulo de direito real sem a preacutevia averbaccedilatildeo da
reserva legal
Ver art 4deg sect 2ordm e art16 sect 8ordm da Lei nordm 4771 de 150965 (redaccedilatildeo dada
pela MP nordm 2166-67 de 24082001)
1677 ndash As averbaccedilotildees referentes agrave reserva florestal legal poderatildeo sobrepor-se agraves
de planos de manejo florestal em regime de manejo sustentado
Ver art 18 sect 2ordm do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
1678 ndash As aacutereas de preservaccedilatildeo permanente quando tambeacutem computadas como
reserva florestal legal seratildeo averbadas agrave margem da matriacutecula do registro de
imoacutevel competente como aacutereas de reserva florestal legal poreacutem discriminadas
como de preservaccedilatildeo permanente
Ver art 18 sect 3ordm do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
Ver art 16 sect 8ordm da Lei nordm 4771 de 150965 (redaccedilatildeo dada pela
MP nordm 2166-67 de 24082001)
1679 ndash O proprietaacuterio rural que desejar manter a reserva florestal legal superior
ao miacutenimo previsto em lei deveraacute averbar o total na matriacutecula do imoacutevel
Ver art 18 sect 4ordm do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
16710 ndash Eacute vedada a alteraccedilatildeo da aacuterea de Reserva Florestal Legal nos casos de
transmissatildeo a qualquer tiacutetulo de desmembramento ou de retificaccedilatildeo da aacuterea com
as exceccedilotildees previstas no Coacutedigo Florestal
Ver Lei nordm 477165 (Coacutedigo Florestal)
Ver art 16 sect 8ordm da Lei nordm 4771 de 150965 (redaccedilatildeo dada pela
MP nordm 2166-67 de 24082001)
16711 ndash Ao abrir nova matriacutecula nela seraacute averbado o Termo de Compromisso
de Conservaccedilatildeo de Reserva Florestal Legal constante do registro ou da matriacutecula
anterior
SECcedilAtildeO 8
CERTIDAtildeO
1681 ndash O registrador e seus auxiliares satildeo obrigados a lavrar certidatildeo do que lhes
for requerido e a fornecer agraves partes as informaccedilotildees solicitadas
16811 ndash Eacute obrigatoacuterio o uso do selo de autenticidade nas certidotildees expedidas
Ver Instruccedilatildeo Normativa do Fundo de Apoio ao Registro Civil de
Pessoas Naturais (Funarpen)
Ver CN 10181 a 10183
1682 ndash Qualquer pessoa pode requerer certidatildeo do registro sem informar ao
registrador ou ao funcionaacuterio o motivo ou o interesse do pedido
1683 ndash A certidatildeo que seraacute lavrada em inteiro teor em resumo ou em relatoacuterio
natildeo poderaacute ser retardada por mais de cinco (05) dias e deveraacute ser fornecida em
papel e mediante escrita que permitam a sua reproduccedilatildeo por fotocoacutepia ou outro
processo equivalente
Ver art 19 da Lei nordm 6015 de 31121973 - LRP
1684 ndash Em toda certidatildeo expedida o registrador ou seus auxiliares faratildeo constar
obrigatoriamente se for o caso a informaccedilatildeo de que o imoacutevel passou agrave
circunscriccedilatildeo de outra serventia em decorrecircncia de desmembramento territorial
1685 ndash Os registradores forneceratildeo periodicamente mediante convecircnio firmado
com os respectivos municiacutepios informaccedilotildees sobre os registros referentes agrave
transferecircncia de propriedade de imoacuteveis por meio de listagem guias ou fotocoacutepias
de matriacutecula
16851 ndash As listagens conteratildeo em resumo os dados necessaacuterios agrave atualizaccedilatildeo
cadastral
1686 ndash Natildeo seratildeo objeto de certidotildees as claacuteusulas contratuais relativas agrave
inalienabilidade do imoacutevel constantes de instrumentos firmados perante agente do
Sistema Financeiro da Habitaccedilatildeo excetuando-se o fornecimento a pedido da parte
de coacutepia integral da via do contrato arquivada na serventia
Ver CN 16611
SECcedilAtildeO 9
DUacuteVIDA
Ver art 198 e seguintes da Lei nordm 6015 de 311273
1691 - Natildeo se conformando o apresentante com a exigecircncia ou natildeo a podendo
satisfazer seraacute o tiacutetulo a seu requerimento e com a declaraccedilatildeo de duacutevida
remetido ao juiacutezo competente para dirimi-la obedecendo-se ao seguinte
I - o tiacutetulo seraacute prenotado
II - seraacute anotada na coluna atos formalizados agrave margem da prenotaccedilatildeo a
observaccedilatildeo duacutevida suscitada reservando-se espaccedilo para anotaccedilatildeo do resultado
III - apoacutes certificadas no tiacutetulo a prenotaccedilatildeo e a suscitaccedilatildeo da duacutevida seraacute
aquele rubricado em todas as suas folhas
IV - em seguida o registrador daraacute ciecircncia dos termos da duacutevida ao
apresentante fornecendo-lhe coacutepia da suscitaccedilatildeo e notificando-o para impugnaacute-la
no prazo legal
V - certificado o cumprimento do acima disposto as razotildees da duacutevida seratildeo
remetidas ao juiz da vara de registros puacuteblicos acompanhadas do tiacutetulo mediante
carga
1692 - Ocorrendo direta suscitaccedilatildeo pelo proacuteprio interessado (duacutevida inversa) o
tiacutetulo tambeacutem deveraacute ser prenotado assim que o registrador a receber do juiacutezo
para a informaccedilatildeo observando-se ainda o disposto nos incisos II e III
1693 - Transitada em julgado a decisatildeo da duacutevida o registrador procederaacute do
seguinte modo
I - se for julgada procedente assim que tomar ciecircncia da decisatildeo a
consignaraacute no Protocolo e cancelaraacute a prenotaccedilatildeo
II - se for julgada improcedente procederaacute ao registro quando o tiacutetulo for
reapresentado e declararaacute o fato na coluna de anotaccedilotildees do Protocolo arquivando
o respectivo mandado ou certidatildeo da sentenccedila
1694 - Aos juiacutezos das varas de registros puacuteblicos sempre caberaacute comunicar agraves
serventias o resultado da duacutevida apoacutes o tracircnsito em julgado da decisatildeo
SECcedilAtildeO 10
LOTEAMENTO
16101 ndash Os loteamentos e quando for o caso os desmembramentos urbanos satildeo
regidos pela Lei nordm 6766 de 19121979 e os loteamentos rurais continuam a ser
regidos pelo Dec-lei nordm 58 de 10121937
161011 ndash O registro do parcelamento de imoacutevel rural para fins urbanos estaacute
sujeito agrave Lei nordm 6766 de 19121979 observado o disposto na Instruccedilatildeo nordm 17-b
de 22121980 do INCRA
161012 ndash O registro de parcelamento para fins agriacutecolas de imoacutevel rural estaacute
sujeito ao Dec-lei nordm 58 de 10121937 observado o disposto na Instruccedilatildeo nordm 17-
b de 22121980 do INCRA
16102 ndash Para o registro de loteamento ou de desmembramento o registrador
exigiraacute aleacutem dos documentos enumerados no art 18 da Lei nordm 6766 de
19121979 a licenccedila do Instituto Ambiental do Paranaacute - IAP e a comprovaccedilatildeo de
terem sido ouvidas as autoridades sanitaacuterias no que lhes disser respeito bem
como as autoridades militares nas hipoacuteteses previstas na Lei nordm 6634 de
02051979 e no Dec nordm 99741 de 28111990
161021 ndash Seraacute ainda exigida a aprovaccedilatildeo ou anuecircncia da Coordenaccedilatildeo da
Regiatildeo Metropolitana de Curitiba - COMEC com relaccedilatildeo aos imoacuteveis localizados nas
regiotildees por ela coordenadas
16103 ndash Na escrituraccedilatildeo dos registros de loteamentos e desmembramentos de
imoacuteveis seratildeo observadas as seguintes normas
I - apresentados todos os documentos exigidos por lei inclusive requerimento
firmado pelo proprietaacuterio ou procurador com poderes especiacuteficos e cumpridas todas
as formalidades legais para registro de loteamento ou desmembramento de
imoacuteveis jaacute matriculados lanccedilar-se-aacute o registro na matriacutecula existente
consignando-se a circunstacircncia de ter sido o terreno subdividido em lotes na
conformidade da planta que ficaraacute arquivada na serventia juntamente com os
demais documentos apresentados indicando-se a denominaccedilatildeo de loteamento e a
identificaccedilatildeo numeacuterica ou alfabeacutetica dos lotes que o compotildeem
II - por ocasiatildeo da apresentaccedilatildeo de tiacutetulo referente a imoacutevel de loteamento
ou desmembramento jaacute registrado abrir-se-aacute matriacutecula especiacutefica para o lote
indicando-se como proprietaacuterio o proacuteprio titular da aacuterea loteada ou desmembrada
para que na matriacutecula aberta seja registrado o tiacutetulo apresentado fazendo-se na
matriacutecula de origem do loteamento ou desmembramento remissatildeo agrave matriacutecula
aberta para o lote e nesta remissatildeo agrave matriacutecula de origem
III - se o imoacutevel objeto de loteamento ou desmembramento ainda natildeo
estiver matriculado no registro geral abrir-se-aacute matriacutecula em nome de seu
proprietaacuterio descrevendo-se o imoacutevel com todas as suas caracteriacutesticas e
confrontaccedilotildees Na matriacutecula aberta far-se-aacute o registro do loteamento ou
desmembramento com os requisitos enunciados no inciso I
IV - se o loteamento ou desmembramento abranger vaacuterios imoacuteveis do mesmo
proprietaacuterio com transcriccedilotildees ou matriacuteculas diferentes eacute imprescindiacutevel que se
proceda previamente a sua unificaccedilatildeo e agrave abertura de matriacutecula para o imoacutevel que
resultar dessa unificaccedilatildeo a fim de ser lanccedilado na matriacutecula entatildeo aberta o
registro do loteamento ou do desmembramento observados os requisitos
mencionados no inciso I
161031 ndash No caso previsto no inciso I do item anterior se o registrador natildeo
optar pela abertura de todas as matriacuteculas desde logo seraacute elaborada uma ficha
auxiliar de controle de disponibilidade na qual constaratildeo em ordem numeacuterica e
verticalmente as quadras e os nuacutemeros dos lotes anotar-se-aacute M-_______ cujo
espaccedilo seraacute preenchido assim que for aberta a matriacutecula correspondente
16104 ndash Os processos de loteamento ou de desmembramento de imoacuteveis
deveratildeo ter suas folhas numeradas e rubricadas pelo registrador ou substituto
devendo os documentos exigidos por lei figurarem na ordem que ela estabelece
SECcedilAtildeO 11
REGULARIZACcedilAtildeO DE LOTEAMENTOS
CLANDESTINOS E IRREGULARES
16111 ndash Na hipoacutetese de registro de loteamentos clandestinos requeridos pelo
municiacutepio natildeo se aplicam as exigecircncias dos arts 18 e 19 da Lei nordm 6766 de
19121979
161111 - O requerimento deve atender ao disposto no art 223 e 225 sect 1ordm da
Lei nordm 6015 de 31121973 - LRP e ser instruiacutedo com os seguintes documentos
I - planta do loteamento ou desmembramento devidamente aprovada pelo
municiacutepio contendo a identificaccedilatildeo das quadras suas dimensotildees e numeraccedilatildeo
caracteriacutesticas confrontaccedilotildees e aacuterea dos lotes
II - planta da aacuterea e memorial descritivo com as caracteriacutesticas e
confrontaccedilotildees do arruamento dos espaccedilos livres e de outras aacutereas com destinaccedilatildeo
especiacutefica se natildeo dispensados pelo municiacutepio
III - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelos lotes arruamento espaccedilos
livres e outras aacutereas com destinaccedilatildeo especiacutefica
IV - certidatildeo de propriedade com menccedilatildeo de alienaccedilotildees e ocircnus nos casos
em que o imoacutevel tenha passado para outra circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
V - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria da Habitaccedilatildeo quando o
parcelamento for localizado em regiatildeo metropolitana ou nas hipoacuteteses previstas no
art 13 da Lei nordm 6766 de 19121979 salvo a relativa aos parcelamentos situados
em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de proteccedilatildeo ambiental
VI - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria do Meio Ambiente
quando o parcelamento for localizado em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de
proteccedilatildeo ambiental
16112 ndash Natildeo seraacute regularizado loteamento clandestino que ainda contenha lote
natildeo alienado nem compromissado
161121 ndash Para efeito do item anterior o municiacutepio deveraacute apresentar relaccedilatildeo de
todos os adquirentes compromissaacuterios compradores ou cessionaacuterios dos lotes
16113 ndash Na hipoacutetese de registro de loteamentos irregulares requerido pelo
municiacutepio aplica-se o disposto no CN 161111 e tambeacutem natildeo seratildeo feitas as
exigecircncias dos arts 18 e 19 da Lei nordm 6766 de 19121979
161131 ndash Aplica-se o disposto no item 16113 agraves regularizaccedilotildees requeridas
pelos proacuteprios loteadores desde que comprovadamente todos os lotes jaacute tenham
sido alienados ou compromissados
161132 ndash O requerimento deveraacute ser instruiacutedo ainda com os seguintes
documentos
I - coacutepia do ato de aprovaccedilatildeo do loteamento e comprovante do termo de
verificaccedilatildeo pelo municiacutepio da execuccedilatildeo das obras exigidas por legislaccedilatildeo municipal
II - comprovante de aprovaccedilatildeo de cronograma com duraccedilatildeo maacutexima de
quatro anos acompanhado de competente instrumento de garantia para a
execuccedilatildeo das obras III - certidatildeo atualizada da matriacutecula
161133 ndash Vencido o prazo do cronograma de obras e mais o de sessenta (60)
dias para verificaccedilatildeo da regularidade sem que o loteador demonstre terem sido
aprovadas as obras de infra-estrutura o registrador natildeo efetuaraacute nenhum registro
nas matriacuteculas dos lotes ainda natildeo alienados
161134 ndash Ocorrendo a hipoacutetese prevista no subitem anterior o registrador daraacute
ciecircncia do fato ao juiz da vara de registros puacuteblicos ao Ministeacuterio Puacuteblico e ao
municiacutepio
161135 ndash Apresentado o termo de verificaccedilatildeo de obras o registrador averbaraacute
na matriacutecula o cancelamento das garantias oferecidas pelo loteador
16114 ndash Registrado e autuado o requerimento pela escrivania de registros
puacuteblicos seraacute ouvido sucessivamente o registrador da respectiva circunscriccedilatildeo e o
representante do Ministeacuterio Puacuteblico
161141 - O juiz atendendo a requerimento ou sugestatildeo do registrador
imobiliaacuterio poderaacute determinar diligecircncias e levantamento pericial para esclarecer
duacutevidas promover a unificaccedilatildeo de imoacuteveis ou aperfeiccediloar sua descriccedilatildeo correndo
as despesas por conta de quem requereu a regularizaccedilatildeo
161142 - Satisfeitos os requisitos o juiz expediraacute mandado para o registro
desentranhando dos autos os documentos oferecidos para arquivamento no
Registro de Imoacuteveis
161143 - Qualquer que seja a decisatildeo caberaacute recurso para o Conselho da
Magistratura no prazo de quinze (15) dias com efeito suspensivo
16115 - Nos loteamentos ou desmembramentos regularizados pelos municiacutepios
em razatildeo do descumprimento de obrigaccedilatildeo pelo loteador valeraacute como tiacutetulo haacutebil
ao registro dos lotes o contrato de compromisso de venda e compra celebrado
antes da regularizaccedilatildeo desde que o adquirente comprove perante o registrador o
pagamento ou o depoacutesito de todas as prestaccedilotildees do preccedilo avenccedilado bem como do
imposto de transmissatildeo devido sem prejuiacutezo do cumprimento de outras exigecircncias
previstas na Lei dos Registros Puacuteblicos
161151 - Gozaraacute de idecircntica validade o contrato de cessatildeo desde que firmado
numa das vias do compromisso de venda e compra ou embora formalizado em
instrumento separado venha acompanhado do instrumento de compromisso de
venda e compra
161152 - Para tal fim o registrador achando a documentaccedilatildeo em ordem
procederaacute ao registro da transmissatildeo de propriedade arquivando uma via do tiacutetulo
e os comprovantes do pagamento Se a documentaccedilatildeo for microfilmada poderaacute ser
devolvida
161153 - Na hipoacutetese prevista no item 161151 o compromisso de venda e
compra e a cessatildeo seratildeo registrados
161154 ndash O depoacutesito previsto no sect1o do art 38 da Lei nordm 6766 de 19 de
dezembro de 1979 e no item 16115 deste CN soacute seraacute admissiacutevel quando o
loteamento ou desmembramento natildeo se achar registrado ou regularmente
executado pelo loteador
Ver nordm 15801
161155 ndash Os depoacutesitos seratildeo feitos
I ndash em conta conjunta bancaacuteria em nome do interessado e do Ofiacutecio de
Registro de Imoacuteveis
II ndash preferencialmente onde houver em estabelecimento de creacutedito oficial e
III ndash vencendo juros e correccedilatildeo monetaacuteria
161156 ndash Em qualquer das hipoacuteteses estaraacute condicionado agrave apresentaccedilatildeo de
prova de que o loteador foi notificado pelo adquirente do lote pela Prefeitura
Municipal ou pelo Ministeacuterio Puacuteblico Tal comprovaccedilatildeo seraacute dispensada se o
interessado demonstrar haver sido notificado pela municipalidade para suspender o
pagamento das prestaccedilotildees
161157 ndash Tratando-se de loteamento ou desmembramento natildeo registrado o
depoacutesito dependeraacute ainda da apresentaccedilatildeo do contrato de compromisso de
compra e venda ou de cessatildeo e de prova de que o imoacutevel estaacute transcrito ou
registrado em nome do promitente vendedor
16116 ndash Nos registros de partes ideais inferiores ao estabelecido na lei de
zoneamento e nos que ultrapassem um terccedilo (13) do total da aacuterea do imoacutevel que
configurem a possibilidade de criaccedilatildeo de loteamento irregular deveraacute o registrador
comunicar o fato ao juiz da vara de registros puacuteblicos e ao municiacutepio acompanhado
das respectivas certidotildees
Ver CN 16229
16117 ndash O registrador consignaraacute no registro referente a tiacutetulos de transmissatildeo
de imoacuteveis quando for o caso que os adquirentes e transmitentes declararam que
a venda natildeo se destinaraacute a formaccedilatildeo de nuacutecleo habitacional em desacordo com o
contido nas Leis nordm 6766 de 19121979 ou nordm 4591 de 16121964 e no Dec-
lei ndeg 58 de 10121937
Ver CN 11216
SECcedilAtildeO 12
REGULARIZACcedilAtildeO DE LOTEAMENTOS
DESTINADOS AgraveS CLASSES DE MENOR RENDA
Ver Lei nordm 9785 29011999
16121 ndash A regularizaccedilatildeo de loteamentos destinados agraves classes de menor renda
far-se-aacute perante o registrador a requerimento da Uniatildeo do Estado do Municiacutepio ou
da entidade regularizadora atendendo ao disposto na Lei nordm 6766 de 19121979
com as alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 29011999
16122 - O requerimento deve atender ao disposto no art 223 e 225 sect 1ordm da Lei
nordm 6015 de 31121973 - LRP e ser instruiacutedo com os seguintes documentos
I - planta do loteamento ou desmembramento devidamente aprovada pelo
municiacutepio contendo a identificaccedilatildeo das quadras suas dimensotildees e numeraccedilatildeo
caracteriacutesticas confrontaccedilotildees e aacuterea dos lotes
II - planta da aacuterea e memorial descritivo com as caracteriacutesticas e
confrontaccedilotildees do arruamento dos espaccedilos livres e de outras aacutereas com destinaccedilatildeo
especiacutefica se natildeo dispensados pelo municiacutepio desde que no miacutenimo contemple a
execuccedilatildeo das vias de circulaccedilatildeo demarcaccedilatildeo dos lotes quadras e arruamentos e
das obras de escoamento das aacuteguas pluviais
III - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelos lotes arruamento espaccedilos
livres e outras aacutereas com destinaccedilatildeo especiacutefica
IV - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria da Habitaccedilatildeo quando
o parcelamento for localizado em regiatildeo metropolitana ou nas hipoacuteteses previstas
no art 13 da Lei nordm 6766 de 19121979 salvo a relativa aos parcelamentos
situados em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de proteccedilatildeo ambiental
V - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria do Meio Ambiente
quando o parcelamento for localizado em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de
proteccedilatildeo ambiental
161221 ndash O pedido de registro do parcelamento seraacute instruiacutedo tambeacutem com
coacutepias autecircnticas da decisatildeo que tenha concedido a imissatildeo provisoacuteria na posse do
Dec de desapropriaccedilatildeo do comprovante de sua publicaccedilatildeo na imprensa oficial e
quando formulado por entidades delegadas da lei de criaccedilatildeo e de seus atos
constitutivos
16123 ndash Seraacute registrada na matriacutecula do imoacutevel a imissatildeo provisoacuteria na posse
quando for concedida agrave Uniatildeo Estado Municiacutepio ou sua entidade delegada para
execuccedilatildeo de parcelamento popular com finalidade urbana destinada agrave classes de
menor renda
Ver art 167 I nuacutemero 36 da LRP introduzido pela Lei nordm 9785
29011999
161231 ndash Seratildeo registrados o compromisso de compra e venda cessatildeo e
promessa de cessatildeo de direitos dos titulares de direitos de lotes situados nos
loteamentos regularizados pela Uniatildeo Estado Municiacutepio ou sua entidade delegada
para execuccedilatildeo de parcelamento popular com finalidade urbana destinada agrave classes
de menor renda
Ver art 26 sectsect 3ordm e 5ordm da Lei nordm 6766 19121979 com
alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 20011999
16124 ndash Com o registro da sentenccedila do processo de desapropriaccedilatildeo do imoacutevel
em favor da Uniatildeo Estado ou Municiacutepio o contrato a cessatildeo ou a promessa de
cessatildeo anteriormente registrados converter-se-atildeo em propriedade comprovada sua
quitaccedilatildeo efetuando-se a averbaccedilatildeo no registro imobiliaacuterio
Ver art 26 sectsect 5ordm e 6ordm da Lei nordm 6766 de 19121979 com
alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 29011999
16125 ndash Se o imoacutevel com imissatildeo provisoacuteria estiver parte sob transcriccedilatildeo e parte
sob matriacutecula efetuar-se-aacute a unificaccedilatildeo ou fusatildeo em matriacutecula uacutenica
16126 ndash O registro da imissatildeo provisoacuteria de posse seraacute feito na matriacutecula
existente com os elementos constantes do mandado
161261 ndash Se o imoacutevel ainda natildeo estiver matriculado seraacute aberta matriacutecula na
forma disposta na parte final do item anterior
SECcedilAtildeO 13
INCORPORACcedilAtildeO E CONDOMIacuteNIO
16131 ndash Na escrituraccedilatildeo dos registros das incorporaccedilotildees imobiliaacuterias
disciplinadas na Lei nordm 4591 de 16121964 e das transaccedilotildees pertinentes agraves
unidades autocircnomas delas resultantes seratildeo observadas as mesmas normas
relativas aos loteamentos mencionados no item 16103
16132 ndash Satildeo requisitos do registro das incorporaccedilotildees imobiliaacuterias no registro
geral aleacutem da observacircncia do contido no art 32 da Lei nordm 4591 de 16121964
I - identificaccedilatildeo do incorporador
II - identificaccedilatildeo do construtor
III - especificaccedilatildeo do tiacutetulo (memorial de incorporaccedilatildeo)
IV - denominaccedilatildeo do edifiacutecio ou do conjunto de edificaccedilotildees
V - discriminaccedilatildeo identificaccedilatildeo e localizaccedilatildeo das unidades autocircnomas
VI - discriminaccedilatildeo das aacutereas construiacutedas das partes de propriedade exclusiva
e das de propriedade comum
VII - discriminaccedilatildeo das fraccedilotildees ideais do solo vinculadas agraves unidades
autocircnomas cujas fraccedilotildees ideais seratildeo expressas sob forma decimal ou ordinaacuteria
VIII - indicaccedilatildeo do nuacutemero de veiacuteculos que a garagem comporta sua
localizaccedilatildeo e o regime de uso das vagas quando se tratar de garagem coletiva
16133 ndash Nos registros de instituiccedilatildeo de condomiacutenio em que seja averbada
alteraccedilatildeo da finalidade da construccedilatildeo de industrial ou comercial para residencial
ou vice-versa seraacute exigida a aprovaccedilatildeo do municiacutepio
16134 ndash Na instituiccedilatildeo de condomiacutenio em edifiacutecio jaacute construiacutedo o ato instituidor
que pode ser por instrumento puacuteblico ou particular seraacute registrado na matriacutecula do
imoacutevel e no caso de esta inexistir seraacute efetuada a sua abertura em nome do
proprietaacuterio para possibilitar o registro pretendido obedecidos os mesmos
requisitos do item anterior no que couberem devendo o fato ser comunicado ao
municiacutepio mediante entendimento com este mantido para efeito de atualizaccedilatildeo de
seus cadastros
16135 ndash As convenccedilotildees de condomiacutenio podem ser feitas por instrumento puacuteblico
ou particular e seratildeo registradas no Livro nordm 3 - Registro Auxiliar
Ver art 32 letra ldquojrdquo da Lei nordm 4591 de 16121964
Ver art 178 inc III da LRP
Ver art 1334 do Coacutedigo Civil
161351 ndash O registro a que alude o CN 16135 se a parte interessada natildeo o
requerer em inteiro teor poderaacute ser feito de forma resumida desde que se arquive
na serventia o instrumento da convenccedilatildeo
16136 ndash A averbaccedilatildeo de construccedilatildeo de preacutedio somente seraacute feita mediante o
respectivo habite-se expedido pelo municiacutepio devendo dele constar a aacuterea
construiacuteda que deveraacute ser conferida com a da planta aprovada e arquivada e a
guia de recolhimento do FUNREJUS se houver qualquer divergecircncia natildeo se
processaraacute o ato
16137 ndash Recomenda-se a elaboraccedilatildeo de uma ficha auxiliar de controle de
disponibilidade na qual constaratildeo em ordem numeacuterica e verticalmente as
unidades autocircnomas
16138 ndash A matriacutecula das unidades autocircnomas somente seraacute aberta depois de
averbada a construccedilatildeo e registrada a instituiccedilatildeo do condomiacutenio
16139 ndash Independentemente da ficha auxiliar a que se refere o CN 16137
quando do ingresso de contratos relativos a direitos de aquisiccedilatildeo de fraccedilotildees ideais e
de correspondentes unidades autocircnomas em construccedilatildeo seratildeo abertas fichas
complementares necessariamente integrantes da matriacutecula em que registrada a
incorporaccedilatildeo
161391 ndash Nessas fichas que receberatildeo numeraccedilatildeo idecircntica agrave da matriacutecula que
integram seguida de diacutegito correspondente ao nuacutemero da unidade respectiva (por
exemplo Apartamento M-01A1 Conjunto M-01C3 Sala M-01S4 Loja M-
01L5 Box M-01B6 Garagem M-01G7 etc) seratildeo descritas as unidades
com nota expressa de estarem em construccedilatildeo lanccedilando-se em seguida os atos de
registro pertinentes
161392 ndash A numeraccedilatildeo das fichas acima referidas seraacute lanccedilada marginalmente
em seu lado esquerdo nada se inserindo no campo destinado ao nuacutemero da
matriacutecula
161393 ndash Eventuais ocircnus existentes na matriacutecula em que registrada a
incorporaccedilatildeo seratildeo por cautela e mediante averbaccedilatildeo transportados para cada
uma das fichas complementares
161394 ndash Averbada a construccedilatildeo e efetuado o registro da instituiccedilatildeo e
especificaccedilatildeo do condomiacutenio seratildeo canceladas as matriacuteculas complementares
sendo abertas novas matriacuteculas das unidades autocircnomas construiacutedas
161395 ndash Antes de operada a transformaccedilatildeo em nova matriacutecula quaisquer
certidotildees fornecidas em relaccedilatildeo agrave unidade em construccedilatildeo deveratildeo incluir
necessariamente a da proacutepria matriacutecula em que registrada a incorporaccedilatildeo
SECcedilAtildeO 14
AQUISICcedilAtildeO DE IMOacuteVEL RURAL POR PESSOA NATURAL E JURIacuteDICA
ESTRANGEIRA E CIDADAtildeO PORTUGUEcircS
16141 ndash O registrador observaraacute as restriccedilotildees legais relativas agrave aquisiccedilatildeo de
imoacutevel por pessoa natural ou juriacutedica estrangeira sob pena de nulidade do ato e
pagamento de multa
16142 ndash A soma das aacutereas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras natildeo
ultrapassaraacute um quarto (14) da superfiacutecie dos municiacutepios onde se situem
161421 ndash As pessoas da mesma nacionalidade natildeo poderatildeo ser proprietaacuterias
em cada municiacutepio de mais de quarenta por cento (40) do estabelecido no item
anterior salvo nas seguintes hipoacuteteses
I - aacuterea inferior a trecircs (03) moacutedulos
II - aacuterea objeto de compra e venda de promessa de compra e venda de
cessatildeo ou de promessa de cessatildeo mediante escritura puacuteblica ou instrumento
particular devidamente protocolado no registro competente e cadastradas no
INCRA em nome do promitente-comprador antes de 10041969
III - adquirentes com filho brasileiro ou casado com pessoa brasileira sob o
regime de comunhatildeo de bens
16143 ndash Na aquisiccedilatildeo de imoacutevel rural por pessoa estrangeira seraacute da essecircncia do
ato a escritura puacuteblica
16144 ndash Ressalvados os casos de sucessatildeo hereditaacuteria somente a pessoa natural
estrangeira residente no Brasil poderaacute adquirir a propriedade de imoacutevel rural
161441 ndash A mesma norma aplica-se agrave pessoa brasileira casada com pessoa
estrangeira em regime diverso ao da completa separaccedilatildeo de bens
161442 ndash Em nenhuma hipoacutetese a aquisiccedilatildeo poderaacute exceder a cinquumlenta (50)
moacutedulos em aacuterea contiacutenua ou descontiacutenua
161443 ndash Tratando-se de aacuterea natildeo superior a trecircs (03) moacutedulos a aquisiccedilatildeo natildeo
depende de autorizaccedilatildeo ou licenccedila
16145 ndash As pessoas juriacutedicas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil
somente poderatildeo adquirir imoacuteveis rurais destinados agrave implantaccedilatildeo de projetos
agriacutecolas pecuaacuterios industriais ou de colonizaccedilatildeo vinculados aos seus objetivos
estatutaacuterios
161451 ndash Para o registro de escritura de alienaccedilatildeo ou de constituiccedilatildeo de direito
real referente agrave imoacutevel rural situado em faixa de fronteira sendo o outorgado
pessoa juriacutedica seraacute verificado se dela participa como soacutecio ou acionista pessoa
natural ou juriacutedica estrangeira mediante
I ndash cuidando-se de sociedade anocircnima agrave vista de relaccedilatildeo nominal dos
acionistas contendo a nacionalidade o nuacutemero de accedilotildees com direito a voto e a
soma do capital dos participantes devendo o resultado coincidir com o valor
declarado no estatuto social
II ndash tratando-se de sociedade de outra natureza agrave vista do contrato social e
de suas alteraccedilotildees
161452 ndash A relaccedilatildeo prevista no inciso I seraacute firmada pelos diretores da empresa
com a declaraccedilatildeo de que foi feita de conformidade com os dados existentes no livro
de registro de accedilotildees da sociedade
161453 ndash Para a aquisiccedilatildeo de imoacutevel rural por empresas constituiacutedas no Brasil
sob a eacutegide das leis brasileiras com sede e foro no territoacuterio nacional ainda que
dela participe capital estrangeiro natildeo eacute necessaacuteria a autorizaccedilatildeo do INCRA
Ver Emenda Constitucional nordm 0695
16146 ndash A aquisiccedilatildeo por pessoa estrangeira de imoacutevel situado em aacuterea
considerada indispensaacutevel agrave seguranccedila nacional mesmo por sucessatildeo legiacutetima
dependeraacute do assentimento preacutevio do Conselho de Defesa Nacional
Ver art 66 inc XXVII 1 do Manual do CDN
161461 ndash Considerar-se-aacute aacuterea indispensaacutevel agrave seguranccedila nacional a faixa
interna de cento e cinquumlenta quilocircmetros (150 Km) de largura paralela agrave linha
divisoacuteria terrestre do territoacuterio nacional designada como faixa de fronteira
161462 ndash Sem o assentimento preacutevio do Conselho de Defesa Nacional natildeo se
praticaraacute na faixa de fronteira atos relativos agrave transaccedilatildeo com imoacutevel rural
destinados agrave aquisiccedilatildeo por pessoa estrangeira do domiacutenio posse ou outro direito
real sobre o imoacutevel
16147 ndash O cidadatildeo portuguecircs declarado titular de direitos civis em igualdade de
condiccedilotildees com os brasileiros poderaacute adquirir livremente imoacuteveis rurais mediante
comprovaccedilatildeo dessa condiccedilatildeo e apresentaccedilatildeo da carteira de identidade
consignando-se o fato no tiacutetulo a ser registrado
16148 ndash O registrador remeteraacute obrigatoacuteria e trimestralmente ao Instituto
Nacional de Colonizaccedilatildeo e Reforma Agraacuteria - INCRA os dados concernentes aos
registros das aquisiccedilotildees feitas por pessoas naturais e juriacutedicas estrangeiras
Ver CN 1619
Ver Ofiacutecio-Circular 2382007
161481 ndash Eacute dispensaacutevel a remessa de relaccedilatildeo negativa
161482 ndash Nos municiacutepios situados na faixa de fronteira a relaccedilatildeo seraacute tambeacutem
encaminhada ao Conselho da Defesa Nacional
SECcedilAtildeO 15
VILA RURAL
16151 ndash O registro das denominadas ldquovilas ruraisrdquo seraacute feito agrave vista de
requerimento do proprietaacuterio instruiacutedo com o tiacutetulo que a criou acompanhado do
mapa e memorial descritivo da aacuterea dos lotes originaacuterios das aacutereas de acessos ou
de outras destinaccedilotildees observado o disposto nos arts 176 223 225 sect 1deg da Lei
6015 de 31121973 e ainda com observacircncia no que couber da Instruccedilatildeo nordm
17-b de 22121980 do INCRA
Ver Instruccedilatildeo nordm 17-b de 22121980 do INCRA que dispotildee sobre
o parcelamento de imoacuteveis rurais
SECcedilAtildeO 16
ALIENACcedilAtildeO FIDUCIAacuteRIA DE COISA IMOacuteVEL
Ver Lei nordm 9514 de 20111997
Ver nordm 12101
16161 ndash Constitui-se a propriedade fiduciaacuteria de coisa imoacutevel mediante registro
do contrato que lhe serve de tiacutetulo na respectiva circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
Ver art 23 da Lei nordm 9514 de 20111997
Ver art 167 inc I 35 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9514 de 20111997
16162 ndash O contrato que serviraacute de tiacutetulo para o registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria
deveraacute
I - prever expressamente tratar-se de contrato de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria nos
termos do art 17 IV da Lei nordm 9514 de 20111997
II - conter o nome qualificaccedilatildeo e endereccedilo completo do fiduciante e do
fiduciaacuterio ou de seus representantes legais e procurador se houver
Ver art 176 III 2 ldquoardquo e ldquobrdquo da LRP
III - conter os requisitos enumerados nos inc I a VII do art 24 da Lei nordm 9514
de 20111997
IV - apresentar as certidotildees negativas de deacutebito do INSS e da Receita
Federal ainda que o fiduciante seja pessoa juriacutedica que tenha como objeto social a
comercializaccedilatildeo de imoacuteveis e declare que o imoacutevel natildeo integra o seu ativo
161621 ndash O registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria bem como a averbaccedilatildeo do
pagamento pelo fiduciante natildeo constituem fato gerador de recolhimento de ITBI
Ver art 26 sect 7ordm da Lei nordm 9514 de 20111997
16163 ndash O contrato de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria poderaacute ser celebrado por instrumento
particular desde que o fiduciante seja pessoa natural
Ver art 38 da Lei nordm 9514 de 20111997
16164 ndash Com o pagamento das prestaccedilotildees ou cumprida a obrigaccedilatildeo pelo
fiduciante demonstrado em documento com firma reconhecida seraacute feito o
cancelamento por averbaccedilatildeo do registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria
Ver art 221 inc II da LRP
Ver art 25 sect 2ordm da Lei nordm 9514 de 20111997
16165 ndash Natildeo cumpridas as obrigaccedilotildees pelo fiduciante poderaacute o fiduciaacuterio
constitui-lo em mora mediante intimaccedilatildeo que poderaacute ser feita por uma das formas
previstas no art 26 da Lei nordm 9514 de 20111997
161651 ndash Se realizada pelo registrador imobiliaacuterio ou pelo registrador de tiacutetulos
e documentos os emolumentos seratildeo os que forem fixadas nas respectivas tabelas
161652 ndash Nas intimaccedilotildees via postal seratildeo cobradas da parte as quantias
efetivamente despendidas conforme as tarifas da EBCT em vigor
161653 ndash Compete ao fiduciaacuterio detalhar na intimaccedilatildeo
I - o nome do fiduciante seu representante legal ou procurador com os
respectivos endereccedilos
II - a data do vencimento das parcelas
III - o valor das parcelas vencidas e da que venham vencer ateacute a data do
pagamento
IV - os juros convencionados as penalidades os demais encargos
contratuais legais tributaacuterios condominiais imputaacuteveis ao imoacutevel
V - as despesas despendidas pela cobranccedila IPMF e intimaccedilatildeo
VI - o prazo para pagamento
161654 ndash O pagamento deveraacute ser efetuado na serventia cujo endereccedilo
constaraacute da intimaccedilatildeo
161655 ndash As intimaccedilotildees seratildeo dirigidas a todos os endereccedilos constantes do
registro quer do contrato quer do proacuteprio imoacutevel dado em garantia ou ainda de
qualquer outro que conste dos registros da serventia
161656 ndash Qualquer que seja o regime de bens do fiduciante se casado far-se-aacute
a intimaccedilatildeo de seu cocircnjuge
161657 ndash Esgotados todos os meios para localizaccedilatildeo do devedor e sendo
infrutiacuteferas as diligecircncias far-se-aacute a intimaccedilatildeo por edital contendo este os
elementos previstos no CN 16653 e 16654
161658 O edital seraacute publicado por trecircs (03) dias pelo menos em um dos
jornais de maior circulaccedilatildeo local ou noutro de comarca de faacutecil acesso se no local
natildeo houver imprensa diaacuteria
16166 ndash Realizado o pagamento o depoacutesito seraacute efetuado na conta ldquoPoder
Judiciaacuteriordquo cujo nuacutemero o registrador informaraacute ao juiz e mediante cheque
nominal repassaraacute ao credor fiduciaacuterio as importacircncias recebidas
161661 ndash O extrato da conta corrente seraacute mensalmente visado pelo juiz da
vara de registros puacuteblicos desde que movimentada
16167 ndash Decorrido o prazo de quinze (15) dias da intimaccedilatildeo ou da uacuteltima
publicaccedilatildeo prevista no CN 161658 sem que tenha sido efetuado o pagamento
pelo fiduciante o registrador cientificaraacute ao fiduciaacuterio para que este possa requerer
o registro da consolidaccedilatildeo da propriedade em seu nome instruindo o requerimento
com a guia de recolhimento do ITBI e das receitas em favor do FUNREJUS
Ver item 13 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 0299 do FUNREJUS
161671 ndash A base de caacutelculo do ITBI seraacute o valor do saldo devedor (vencido e
vincendo) agrave eacutepoca da conversatildeo da propriedade limitada em plena
161672 ndash Se requerido efetuar-se-aacute o registro da consolidaccedilatildeo da propriedade
em nome do fiduciaacuterio observado o disposto na parte final do CN 16168
16168 ndash O fiduciante e fiduciaacuterio poderatildeo efetuar a cessatildeo de seus direitos
observado o CN 16163 o que seraacute objeto de registro
161681 ndash No caso de cessatildeo de direitos pelo fiduciante o registrador somente
faraacute o registro agrave vista da anuecircncia do fiduciaacuterio
SECcedilAtildeO 17
CONJUNTO HABITACIONAL
16171 ndash Natildeo se aplica o disposto no art 18 da Lei nordm 6766 de 19121979
para a averbaccedilatildeo dos conjuntos habitacionais erigidos pelas pessoas juriacutedicas
referidas no art 8ordm da Lei nordm 4380 de 21081964 salvo se o exigir o interesse
puacuteblico ou a seguranccedila juriacutedica
161711 ndash Entende-se como conjunto habitacional o empreendimento em que o
parcelamento do imoacutevel urbano com ou sem abertura de ruas eacute feito para
alienaccedilatildeo de unidades habitacionais jaacute edificadas pelo proacuteprio empreendedor
161712 ndash Os empreendimentos promovidos por particulares embora referentes
a conjuntos habitacionais subordinam-se ao art 18 da Lei nordm 6766 de
19121979 ainda que financiados com recursos do Sistema Financeiro da
Habitaccedilatildeo
161711 ndash Entende-se por interesse puacuteblico e seguranccedila juriacutedica para os fins do
CN 16171 o atendimento aos requisitos baacutesicos para assegurar dentre outros
aspectos urbaniacutesticos ambientais juriacutedicos registraacuterios e protetivos dos
adquirentes
16172 ndash O registro das transmissotildees das unidades habitacionais deve ser
precedido da averbaccedilatildeo da construccedilatildeo do conjunto na matriacutecula do imoacutevel
parcelado a ser aberta pela serventia se ainda natildeo efetuada
161721 ndash Para essa averbaccedilatildeo o registrador exigiraacute o depoacutesito dos seguintes
documentos
I - planta do conjunto contendo a subdivisatildeo das quadras as dimensotildees e
numeraccedilatildeo das unidades e o sistema viaacuterio se houver
II - prova da aprovaccedilatildeo pelo municiacutepio
III - prova do ato constitutivo do agente empreendedor observados o art
8ordm da Lei nordm 4380 de 21081964 e o art 18 da Lei nordm 5764 de 16121971
IV - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelas unidades arruamentos
(se houver) e espaccedilos livres
V - memorial descritivo de que constem a descriccedilatildeo sucinta do
empreendimento a identificaccedilatildeo das unidades e quadras indicaccedilatildeo das aacutereas
puacuteblicas que passaratildeo ao domiacutenio do municiacutepio no ato da averbaccedilatildeo e as
restriccedilotildees incidentes sobre as unidades
VI - contrato-padratildeo observado o disposto no art 6ordm sectsect 3ordm e 4ordm da Lei nordm
4380 de 21081964
VII - documento comprobatoacuterio de inexistecircncia de deacutebito para com a
Previdecircncia Social relativamente agrave obra
VIII - auto de conclusatildeo ou vistoria (habite-se)
IX - anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica (ART) na forma do disposto no
art 1ordm da Lei nordm 6496 de 07121977
16173 ndash Os requerimentos dos interessados e os documentos assim
apresentados seratildeo autuados numerados e rubricados pelo oficial ou escrevente
autorizado formando processos a serem arquivados separadamente constando da
autuaccedilatildeo a identificaccedilatildeo de cada conjunto
16174 ndash Em seguida a serventia elaboraraacute ficha auxiliar que faraacute parte
integrante da matriacutecula da qual constaratildeo todas as unidades reservando-se
espaccedilo para anotaccedilatildeo do nuacutemero da matriacutecula a ser aberta quando do primeiro ato
de registro relativo a cada uma delas
SECcedilAtildeO 18
REGISTRO DE CARTA DE ARREMATACcedilAtildeO
DECORRENTE DE EXECUCcedilAtildeO EXTRAJUDICIAL
16181 ndash A carta de arremataccedilatildeo expedida por instrumento particular eacute tiacutetulo
haacutebil para transferecircncia de imoacutevel hipotecado levado a leilatildeo pelo agente fiduciaacuterio
nos termos do Dec-Lei nordm 70 de 21111966
Ver art 37 do Dec-lei nordm 70 de 21111966
161811 ndash A carta deveraacute vir assinada pelo agente fiduciaacuterio pelo leiloeiro pelo
credor exequumlente por cinco testemunhas fiacutesicas idocircneas identificadas e
qualificadas
Ver art 37 sect 2ordm do Dec-lei nordm 70 de 21111966
Ver art 61 sect 4ordm da Lei nordm 4380 de 21081964
161812 ndash O devedor tambeacutem deveraacute assinar a carta salvo se recusar ou se natildeo
estiver presente ao leilatildeo
Ver art 37 sect 1ordm do Dec-lei nordm 70 de 21111966
161813 ndash A carta deveraacute ser apresentada em duas vias sendo uma delas
arquivada na serventia e a outra entregue agrave parte interessada
161814 ndash A carta conteraacute
I - a claacuteusula contratual que designar o agente fiduciaacuterio ou na falta desta o
ato que o tiver designado para representar o Banco Nacional de Habitaccedilatildeo
II - a transcriccedilatildeo dos avisos enviados pelo credor ou seu agente fiduciaacuterio ao
devedor e respectivo cocircnjuge na ausecircncia do recibo assinado pelo devedor a
publicaccedilatildeo dos editais de notificaccedilatildeo
III - a carta de autorizaccedilatildeo do leiloeiro
IV - o inteiro teor do edital do leilatildeo com indicaccedilatildeo das datas de sua
publicaccedilatildeo e dos oacutergatildeos em que essa publicaccedilatildeo se deu
V - a transcriccedilatildeo do auto de leilatildeo
VI - a transcriccedilatildeo do recibo do pagamento do preccedilo da arremataccedilatildeo
VII - a quitaccedilatildeo dos deacutebitos fiscais ITBI laudecircmio e respectivo alvaraacute se
for o caso
VIII - a prestaccedilatildeo de contas do leiloeiro
IX - a descriccedilatildeo do imoacutevel alienado e a referecircncia a suas confrontaccedilotildees e
metragens bem como ao tiacutetulo anterior de propriedade agraves respectivas transcriccedilotildees
e averbaccedilotildees no registro imobiliaacuterio e ao instrumento de cessatildeo do creacutedito se
houver
16182 ndash Do registro deveraacute constar as especificaccedilotildees da transmissatildeo tais como
o adquirente transmitente o tiacutetulo a forma do tiacutetulo leiloeiro agente fiduciaacuterio
credor valor e o recolhimento do ITBI
SECcedilAtildeO 19
FUSAtildeO CISAtildeO E INCORPORACcedilAtildeO DE BENS IMOacuteVEIS POR EMPRESAS
MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
16191 ndash As incorporaccedilotildees fusotildees e cisotildees de empresas em que se transmitam
ou recebam bem imoacutevel regem-se pelas normas da Lei nordm 8934 de 18111994
16192 - A transmissatildeo do imoacutevel poderaacute ser feita por instrumento particular que
deveraacute conter o nome do outorgante e do outorgado suas qualificaccedilotildees a
identificaccedilatildeo completa do imoacutevel o nuacutemero da matriacutecula a circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
a que estaacute afeto e a outorga uxoacuteria quando for o caso
Ver art 35 inc VII e aliacuteneas ldquoardquo e ldquobrdquo da Lei nordm 8934 de
18111994
Ver arts 176 sect 2ordm 221 223 e 225 da LRP
161921 ndash O instrumento particular aludido no CN 16192 deveraacute ser registrado
e arquivado ou substituiacutedo por certidatildeo expedida pela Junta Comercial
Ver art 67 da Lei nordm 8934 de 18111994
Ver art 85 do Dec nordm 1800 de 30011996
16193 ndash A constituiccedilatildeo ou alteraccedilatildeo por aumento do capital social em que se
operar transferecircncia de imoacutevel em favor da empresa efetuada por pessoa natural
ou juriacutedica seraacute registrada na matriacutecula do imoacutevel
Ver art 64 da Lei nordm 8934 de 18111994
16194 ndash Deveraacute constar do registro os requisitos do art 176 sect 1deg da Lei nordm
6015 de 31121976 que se omitidos no contrato poderatildeo ser completados por
declaraccedilatildeo do representante legal da empresa em documento complementar que
tambeacutem ficaraacute arquivado na serventia ou ainda substituiacutedo por escritura puacuteblica
com todos os requisitos legais
SECcedilAtildeO 20
RETIFICACcedilAtildeO ADMINISTRATIVA REGISTRAL
Ver arts 212 e 213 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei ndeg
109312004
16201 ndash Se a transcriccedilatildeo a matriacutecula o registro ou a averbaccedilatildeo forem omissos
imprecisos ou natildeo exprimirem a verdade a retificaccedilatildeo poderaacute ser feita pelo
Registrador de Imoacuteveis competente a requerimento do interessado por meio do
procedimento administrativo previsto nos arts 212 e 213 da LRP
162012 ndash O procedimento administrativo natildeo exclui a possibilidade de acesso agrave
Justiccedila pela parte que se julgar prejudicada
16202 ndash No caso de inserccedilatildeo ou alteraccedilatildeo de medida perimetral de que resulte
ou natildeo alteraccedilatildeo de aacuterea do imoacutevel a retificaccedilatildeo seraacute averbada pelo Registrador
de Imoacuteveis a requerimento do interessado quando houver anuecircncia dos
confrontantes eou dos eventuais ocupantes e mediante a apresentaccedilatildeo pela parte
de planta e de memorial descritivo assinados por profissional habilitado aleacutem de
comprovante de recolhimento de ART do CREA com firma reconhecida de todos os
signataacuterios
162021 ndash O pedido seraacute protocolizado e autuado pelo Registrador que
examinaraacute a documentaccedilatildeo apresentada e indicaraacute desde logo as diligecircncias
faltantes se houver
162022 ndash Se a planta natildeo contiver a assinatura de todos os confrontantes ou
natildeo houver sua anuecircncia inequiacutevoca por outro meio de prova documental seratildeo
eles notificados para se manifestarem em quinze (15) dias atendendo-se na
sequumlecircncia agraves demais providecircncias estabelecidas no inc II e paraacutegrafos do art 213
da LRP
162023 ndash O Registrador de Imoacuteveis poderaacute solicitar que a notificaccedilatildeo dos
confrontantes seja feita pelo Registrador de Tiacutetulos e Documentos da Comarca da
situaccedilatildeo do imoacutevel ou do domiciacutelio de quem deva recebecirc-la
16203 ndash O Registrador de Imoacuteveis deveraacute exigir a intervenccedilatildeo do marido ou da
mulher conforme o caso e quando o regime de bens isso determinar
162031 ndash O subitem anterior se aplica tanto para os pedidos de retificaccedilatildeo de
aacuterea feitos por pessoas casadas como para as anuecircncias dos lindeiros que forem
casados
162032 - A exigecircncia dos dois subitens anteriores deve ser feita sempre que o
pedido de retificaccedilatildeo de aacuterea puder implicar ainda que potencialmente em
disposiccedilatildeo patrimonial do interessado que for casado
16204 ndash A notificaccedilatildeo do Municiacutepio Estado e da Uniatildeo e as demais pessoas
juriacutedicas de direito puacuteblico ou de direito privado se daraacute na pessoa do seu
representante legal ou seja na pessoa natural que possua comprovadamente
poderes para representar (receber notificaccedilotildees) em nome da pessoa juriacutedica
162041 ndash A notificaccedilatildeo deve ser precedida de investigaccedilatildeo por parte do
Registrador Imobiliaacuterio que deveraacute identificar e colher prova de quem possui os
poderes de representaccedilatildeo para o fim de receber notificaccedilatildeo nos casos de pessoas
juriacutedicas em geral aplicando-se subsidiariamente os termos do art 12 e incisos do
Coacutedigo de Processo Civil
162042 ndash O prazo para responder as notificaccedilotildees seraacute contado em quaacutedruplo
quando a pessoa notificada for o Municiacutepio o Estado a Uniatildeo ou suas autarquias ou
fundaccedilotildees
162043 ndash Tanto o prazo em dias como os artigos de lei que o estabelecem bem
como a advertecircncia prevista no art 213 paraacutegrafo 4ordm da LRP devem constar de
forma objetiva e expliacutecita do documento de notificaccedilatildeo
Redaccedilatildeo dada pelo Provimento ndeg 99
SECcedilAtildeO 21
GEORREFERENCIAMENTO
16211 ndash O registro de atos de transferecircncia desmembramento parcelamento
ou remembramento de imoacuteveis rurais dependeraacute de apresentaccedilatildeo de memorial
descritivo elaborado executado e assinado por profissional habilitado e com a
devida Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica ndash ART contendo as coordenadas dos
veacutertices definidores dos limites dos imoacuteveis rurais georreferenciadas ao Sistema
Geodeacutesico Brasileiro e com precisatildeo posicional estabelecida pelo INCRA
162111 ndash Em nenhuma hipoacutetese a adequaccedilatildeo do imoacutevel agraves exigecircncias do art
176 sect sect 3ordme 4ordm e do art 225 sect 3ordm da Lei nordm 6105 de 31 de dezembro de 1973
poderaacute ser feita sem a certificaccedilatildeo do memorial descritivo expedida pelo INCRA
16212 ndash O memorial descritivo certificado pelo INCRA seraacute arquivado em pasta
proacutepria com iacutendice no qual haveraacute remissatildeo agrave matriacutecula correspondente
16213 ndash Para fins e efeitos do sect 2ordm do art 225 da Lei nordm 6015 de 31 de
dezembro de 1973 uma vez apresentado o memorial descritivo segundo os
ditames do sect 3ordm do art 176 e do sect 3ordm do art 225 da mesma lei o registro de
subsequumlente transferecircncia da totalidade do imoacutevel independeraacute de novo memorial
descritivo desde que presente o requisito do sect 13 do art 213 da Lei nordm 6105 de
31 de dezembro de 1973
162131 ndash Os registros subsequumlentes deveratildeo estar rigorosamente de acordo
com o referido no sect 2ordm do art 225 da Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973
sob pena de incorrer em irregularidade sempre que a caracterizaccedilatildeo do imoacutevel natildeo
for coincidente com a constante do primeiro registro de memorial georreferenciado
16214 ndash A descriccedilatildeo georreferenciada constante do memorial descritivo
certificado pelo INCRA seraacute averbada para o fim da aliacutenea ldquoardquo do item 3 do inciso
II do sect 1ordm do art 176 da Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973 mediante
requerimento do titular do domiacutenio nos termos do sect 5ordm do art 9ordm do Decreto 4449
de 30 de outubro de 2002 e apresentaccedilatildeo de documento de aquiescecircncia da
unanimidade dos confrontantes tabulares na forma do sect 6ordm do mesmo artigo
exigido o reconhecimento de todas as suas firmas
162141 ndash O memorial descritivo que de qualquer modo possa alterar o registro
resultaraacute numa nova matriacutecula com encerramento da anterior no serviccedilo de registro
de imoacuteveis competente nos termos do art 9ordm sect 5ordm do Decreto nordm 4449 de 30 de
outubro de 2002
162142 ndash A abertura de nova matriacutecula nos termos do subitem anterior
implicaraacute no transporte de todas as anotaccedilotildees registros e averbaccedilotildees
eventualmente existentes na matriacutecula anterior que foi encerrada
16215 ndash Natildeo sendo apresentadas as declaraccedilotildees do sect 6ordm e desde que
apresentada a certidatildeo do sect 1ordm ambos do art 9ordm do Decreto nordm 4449 de 30 de
outubro de 2002 o Titular caso haja requerimento do interessado e atendido o
caput do referido artigo nos termos do inciso II do art 213 da Lei nordm 6015 de 31
de dezembro de 1973 providenciaraacute o necessaacuterio para que a retificaccedilatildeo seja
processada na forma deste uacuteltimo dispositivo
16216 - Em razatildeo da ediccedilatildeo do Decreto nordm 5570 da Presidecircncia da Repuacuteblica de
31 de outubro de 2005 que alterou a redaccedilatildeo do art 10 incs III e IV e seu sect 3ordm
do Decreto nordm 444902 haacute que se considerar o iniacutecio da exigecircncia de
georreferenciamento para as aacutereas de quinhentos a menos de mil hectares como
sendo 20112008 e para as aacutereas com menos de quinhentos hectares 20112011
1651 ndash O registro comeccedilado dentro do horaacuterio regulamentar natildeo seraacute
interrompido salvo motivo de forccedila maior declarado prorrogando-se o expediente
ateacute ser concluiacutedo
Ver art 208 da LRP
Ver CN 10421
16511 ndash Recomenda-se que o registro de tiacutetulos do sistema financeiro de
habitaccedilatildeo decorrente de convecircnio com a Associaccedilatildeo dos Notaacuterios e Registradores ndash
ANOREG seja feito no prazo nele estipulado observado o disposto no item anterior
1652 ndash No iniacutecio de cada ato ao lado do nuacutemero do registro constaraacute a data e o
nuacutemero da prenotaccedilatildeo Todo registro deve ser datado e subscrito pelo registrador
ou seu substituto
1653 ndash O comprovante de recolhimento de tributos incidentes sobre o ato do
registro (ITBI ITCMD etc) da Certidatildeo Negativa de Deacutebito do INSS e das receitas
devidas ao FUNREJUS deve ser descrito de maneira sucinta na matriacutecula
16531 ndash A Certidatildeo Negativa de Deacutebito do INSS (CND) deveraacute ser validada pelo
registrador caso natildeo tenha sido pelo notaacuterio e na apresentaccedilatildeo da escritura para
registro aleacutem do prazo de validade da CND a que tal documento se referir
observando o seguinte
Redaccedilatildeo dada pelo Provimento nordm 87
Ver Instruccedilatildeo Normativa INSSDC 71 de 10 de maio de 2002
I - via internet pelo endereccedilo httpwwwmpasgovbr com impressatildeo
da tela de consulta da CND que corresponde a sua validaccedilatildeo
II - nos postos de arrecadaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo do INSS (Agecircncias da
Previdecircncia Social) via fax ou ofiacutecio mediante solicitaccedilatildeo formulada pelo
registrador que seraacute respondida pelo mesmo meio com a relaccedilatildeo das certidotildees
para as quais deseja confirmaccedilatildeo
16532 ndash Cabe ao registrador adotar as providecircncias determinadas no CN
16531 e natildeo ao contribuinte exceto nos casos de averbaccedilatildeo de obra de
construccedilatildeo civil
Ver Circular nordm 29 de 17051999 do INSS
16533 ndash As certidotildees negativas de deacutebito (CND) obtidas em outras Unidades da
Federaccedilatildeo deveratildeo ser confirmadas pela serventia adotando-se o mesmo
procedimento
16534 ndash Coacutepia da CND jaacute validada deveraacute ser arquivada em pasta proacutepria
Ver CN 16111 inciso XII
16535 - Nos registros imobiliaacuterios de Curitiba uma das vias do ITBI recolhido
seraacute retida pelo registrador e destinada agrave Secretaria Municipal das Financcedilas que
providenciaraacute sua retirada
1654 ndash As penhoras arrestos e sequumlestros de imoacuteveis seratildeo registrados depois
de pagos pela parte interessada os emolumentos do registro e agrave vista da coacutepia do
auto ou termo de penhora expedido pela escrivania acompanhada da peticcedilatildeo inicial
e do comprovante de recolhimento da receita devida ao FUNREJUS
Ver CN 586
Ver CN 9413
Ver art 239 da Lei 6015 de 31121973
Ver art 659 do Coacutedigo de Processo Civil com redaccedilatildeo dada pelo art
1o da Lei nordm 10444 de 7 de maio de 2002
16541 ndash Na hipoacutetese do CN 1654 o registrador informaraacute de imediato ao
apresentante ou remetente do tiacutetulo o valor dos emolumentos devidos
16542 ndash Natildeo ocorrendo o pagamento dos emolumentos no prazo de trinta (30)
dias o registrador cancelaraacute a prenotaccedilatildeo
16543 ndash A base de caacutelculo para o recolhimento do FUNREJUS corresponderaacute agrave
avaliaccedilatildeo do imoacutevel ou se inexistente ao valor atualizado da accedilatildeo de execuccedilatildeo o
qual constaraacute obrigatoriamente do mandado Este recolhimento eacute distinto daquele
devido em razatildeo da taxa judiciaacuteria paga por ocasiatildeo da propositura da execuccedilatildeo
1655 ndash A inscriccedilatildeo de penhora arresto ou sequumlestro decorrente de processos
trabalhistas e executivos fiscais seratildeo registradas independentemente do
pagamento antecipado dos emolumentos e das receitas devidas ao FUNREJUS
devendo neste caso o registrador solicitar a oportuna inclusatildeo das despesas na
conta de liquidaccedilatildeo
Ver art 659 sect 4deg do CPC
16551 ndash Na hipoacutetese do CN 1655 o registrador imobiliaacuterio informaraacute ao juiz o
valor dos emolumentos e o valor devido ao FUNREJUS para inclusatildeo na conta geral
da execuccedilatildeo
16552 ndash O registro das constriccedilotildees determinadas pelos Juiacutezes Supervisores dos
Juizados Especiais natildeo dependeraacute da cobranccedila antecipada dos emolumentos e do
recolhimento do FUNREJUS os quais todavia seratildeo informados pelo registrador ao
Juiacutezo competente para incluir os valores respectivos na conta geral no caso de
recurso
Ver art 69 e paraacutegrafos do CODJ
1656 ndash Integrando garantia hipotecaacuteria a ceacutedula de creacutedito rural industrial agrave
exportaccedilatildeo comercial ou do produto rural seraacute registrada no Livro 3 (ceacutedula) e no
Livro 2 (hipoteca cedular)
16561 ndash As ceacutedulas depois de rubricadas ou chanceladas seratildeo agrupadas em
arquivo proacuteprio em ordem cronoloacutegica
16562 ndash O arquivo de que trata o CN 16561 teraacute no maacuteximo duzentas (200)
folhas natildeo sendo necessaacuterios termos de abertura e de encerramento
1657 ndash A sentenccedila de separaccedilatildeo judicial divoacutercio ou a que anular o casamento
quando decidir sobre a partilha dos bens imoacuteveis ou direitos reais imobiliaacuterios seraacute
objeto de registro com a emissatildeo da DOI
1658 ndash Nos caso de desapropriaccedilatildeo para fins de regularizaccedilatildeo de loteamentos
populares destinados agraves classes de menor renda em imoacutevel declarado de utilidade
puacuteblica com imissatildeo provisoacuteria de posse o registro far-se-aacute com observacircncia da
seccedilatildeo 12 deste capiacutetulo
1659 ndash O direito de superfiacutecie seraacute objeto de registro na matriacutecula do imoacutevel
Ver art 1369 e seguintes do Coacutedigo Civil
SECcedilAtildeO 6
AVERBACcedilAtildeO
1661 ndash Enquanto natildeo matriculado o imoacutevel as averbaccedilotildees das circunstacircncias
que de qualquer modo tenham influecircncia nos registros escriturados nos livros
constantes da anterior Lei de Registros Puacuteblicos ou das pessoas nelas interessadas
continuaratildeo a ser feitas agrave margem das respectivas inscriccedilotildees e transcriccedilotildees
1662 ndash Quando houver desmembramento territorial de uma circunscriccedilatildeo para
outra as averbaccedilotildees e anotaccedilotildees mencionadas no CN 1618 devem ser feitas na
que sofreu o desmembramento salvo se o imoacutevel jaacute estiver matriculado na nova
circunscriccedilatildeo
1663 ndash A averbaccedilatildeo iniciada dentro do horaacuterio regulamentar natildeo seraacute
interrompida salvo motivo de forccedila maior declarado prorrogando-se o expediente
ateacute ser concluiacuteda
1664 ndash Da matriacutecula ou agrave margem da transcriccedilatildeo do imoacutevel os registradores
faratildeo constar da averbaccedilatildeo a Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica (ART) na
forma do disposto no art 1ordm da Lei nordm 6496 de 07121977 sempre que
executadas tarefas pelos profissionais enquadrados relacionadas com loteamentos
divisotildees demarcaccedilotildees retificaccedilotildees de aacutereas e desmembramentos bem como
quando da averbaccedilatildeo de construccedilotildees
1665 ndash Nos casos de desmembramento subdivisatildeo unificaccedilatildeo e fusatildeo de imoacuteveis
urbanos seraacute exigida anuecircncia preacutevia do municiacutepio onde estiver situado o imoacutevel
16651 ndash Para os imoacuteveis rurais seraacute exigida a averbaccedilatildeo do termo de
compromisso na forma prevista no CN 16613
Ver Dec Estadual nordm 387 de 03031999
Ver art 62 paraacutegrafo uacutenico da Lei Estadual nordm 11054 de
11011995
1666 ndash Com a averbaccedilatildeo do casamento ou da uniatildeo estaacutevel assim declarada ou
juridicamente reconhecida na matriacutecula far-se-aacute a anotaccedilatildeo no indicador pessoal
16661 ndash Seraacute aberta nova ficha de indicador pessoal caso adotado outro nome
pela mulher com remissatildeo agrave ficha antiga que seraacute mantida Na ficha antiga
igualmente seraacute feito remissatildeo agrave nova
1667 ndash A sentenccedila de separaccedilatildeo judicial de divoacutercio de nulidade ou anulaccedilatildeo de
casamento ou de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel seraacute objeto de averbaccedilatildeo quando
natildeo decidir sobre a partilha de bens dos cocircnjuges ou apenas afirmar
permanecerem estes em sua totalidade em comunhatildeo atentando-se neste caso
para a mudanccedila de seu caraacuteter juriacutedico com o surgimento de condomiacutenio
Ver art 1314 e seguintes do Coacutedigo Civil
1668 ndash Na averbaccedilatildeo da construccedilatildeo seraacute exigido o ldquohabite-serdquo a apresentaccedilatildeo
da CND do INSS guia de recolhimento do FUNREJUS e sempre que executadas
tarefas por profissionais da ART (Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica)
Ver Lei Estadual nordm 12216 de 15061998 (FUNREJUS)
Ver CN 16532
Ver art 1ordm da Lei nordm 6496 de 07121977
16681 ndash Para a averbaccedilatildeo de demoliccedilatildeo o registrador deveraacute exigir a
apresentaccedilatildeo da CND do INSS dispensada a certidatildeo negativa da Receita Federal
por forccedila do art 47 da Lei nordm 8212 e do art 84 do Dec nordm 217397
16682 ndash A base de caacutelculo do valor devido ao FUNREJUS na averbaccedilatildeo de
construccedilatildeo seraacute o valor da edificaccedilatildeo fornecido pelo Municiacutepio ou pelo INSS Na
hipoacutetese de natildeo serem apresentadas avaliaccedilotildees desses oacutergatildeos o registrador exigiraacute
o recolhimento do FUNREJUS com base no valor do CUB (Custo Unitaacuterio Baacutesico) do
metro quadrado da construccedilatildeo divulgado pelo SINDUSCON ndash Sindicato da Induacutestria
da Construccedilatildeo Civil do Paranaacute
O valor do CUB pode ser obtido no site wwwsinduscon-prcombr
16683 ndash Para efeito do caacutelculo do FUNREJUS incidente da averbaccedilatildeo seraacute
considerado o CUB estadual vigente na data da prenotaccedilatildeo do requerimento nas
categorias residencial ou comercial conforme o caso
16684 ndash Na averbaccedilatildeo das construccedilotildees residenciais seraacute aplicado o CUB mensal
meacutedio padratildeo normal R-8 divulgado pelo SINDUSCON na paacutegina wwwsinduscon-
prcombr
16685 ndash Nas averbaccedilotildees de construccedilotildees comerciais seraacute aplicado o CUB mensal
meacutedio padratildeo normal CSL-8 divulgado pelo SINDUSCON na paacutegina
wwwsinduscon-prcombr
1669 ndash Natildeo estatildeo sujeitos ao registro de que trata o art 18 da Lei nordm 6766 de
19121979
Ver CN 16229
I - as divisotildees inter vivos celebradas anteriormente a 19121979
II - as divisotildees inter vivos para extinccedilatildeo de condomiacutenios formados antes da
vigecircncia da Lei nordm 6766 de 19121979
III - as divisotildees levadas a efeito em processos judiciais qualquer que seja a
eacutepoca de sua homologaccedilatildeo ou celebraccedilatildeo
IV - o desmembramento decorrente de arremataccedilatildeo adjudicaccedilatildeo usucapiatildeo
ou desapropriaccedilatildeo bem como qualquer desmembramento oriundo de tiacutetulo judicial
respeitadas as posturas municipais em imoacuteveis urbanos e legislaccedilatildeo agraacuteria em
imoacuteveis rurais
V - os desmembramentos oriundos de alienaccedilotildees de partes de imoacuteveis desde
que no proacuteprio tiacutetulo ou em requerimento que o acompanhe o adquirente requeira
a unificaccedilatildeo da parte adquirida agrave outra contiacutegua de sua propriedade nos termos do
art 235 da Lei de Registros Puacuteblicos Nestes casos natildeo eacute exigiacutevel a testada miacutenima
de cinco (05) metros nem a aacuterea miacutenima de 125 msup2 (art 4ordm inc II Lei nordm 6766
de 19121979) para o imoacutevel desmembrado mas o imoacutevel que sofrer o
desmembramento deve permanecer com as medidas iguais ou superiores a estas
salvo quando outra for fixada pela legislaccedilatildeo estadual ou dos municiacutepios
interessados que entatildeo prevaleceraacute
VI - o desdobro do lote assim entendido exclusivamente o parcelamento de
um lote em dois ou o parcelamento de lote resultante de loteamento ou de
desmembramento jaacute regularmente inscrito ou registrado observados os limites
miacutenimos de testada para a via puacuteblica e de aacuterea
Ver art 4ordm inc II da Lei nordm 6766 de 19121979
VII - o desmembramento decorrente de escritura que verse sobre compromissos
formalizados antes de 19 de dezembro de 1979
VIII - o desmembramento decorrente de cessatildeo ou de promessas de cessatildeo
integral de compromisso de compra e venda formalizado anteriormente a
19121979
IX - o desmembramento em que houver em cada lote dele resultante
construccedilatildeo comprovada por auto de conclusatildeo vistoria ldquohabite-serdquo ou alvaraacute de
construccedilatildeo ou ainda quando haja expressa referecircncia agrave edificaccedilatildeo no aviso-recibo
do imposto municipal
X - o desmembramento de que resultarem lotes que ateacute o exerciacutecio de 1979
tenham sido individualmente lanccedilados para pagamento de imposto territorial
XI - o desmembramento de terrenos situados em vias e arruamentos puacuteblicos
oficiais integralmente urbanizados desde que aprovado pelo municiacutepio com
declaraccedilatildeo de se tratar de imoacutevel urbanizado e de dispensa do parcelador realizar
quaisquer melhoramentos puacuteblicos
XII - a subdivisatildeo de terreno situado em zona urbanizada mesmo que haja
modificaccedilatildeo no sistema viaacuterio oficial ou implique em abertura de rua desde que
aprovada pelo municiacutepio e seja apresentado o projeto de subdivisatildeo ao registro de
imoacuteveis acompanhado de declaraccedilatildeo do municiacutepio de tratar-se de terreno
integralmente urbanizado e com expressa dispensa do parcelador realizar quaisquer
melhoramentos puacuteblicos
16691 ndash Para os fins do contido nos incisos I VII e VIII do item 1669
consideram-se formalizados os instrumentos que tenham sido prenotados
averbados inscritos ou registrados no ofiacutecio de registro de imoacuteveis ou registrados
no ofiacutecio de registro de tiacutetulos e documentos ou ainda aqueles em que ao menos
a firma de um dos contratantes tenha sido reconhecida ou em que tiver sido feito o
recolhimento antecipado do imposto de transmissatildeo
16692 ndash Em todas as hipoacuteteses previstas no item 1669 eacute obrigatoacuteria a
averbaccedilatildeo das divisotildees ou desmembramentos ocorridos nos termos da Lei de
Registros Puacuteblicos
16693 ndash Nas hipoacuteteses previstas nos incisos XI e XII aleacutem da anuecircncia do
municiacutepio o interessado deveraacute obter autorizaccedilatildeo tambeacutem do Instituto Ambiental
do Paranaacute - IAP e a comprovaccedilatildeo de terem sido ouvidas as autoridades sanitaacuterias
no que lhes disser respeito bem como as autoridades militares nas hipoacuteteses
previstas na Lei nordm 6634 de 02051979 e no Dec nordm 99741 de 28111990 e
ainda a aprovaccedilatildeo ou anuecircncia da Coordenaccedilatildeo da Regiatildeo Metropolitana de
Curitiba ndash COMEC com relaccedilatildeo aos imoacuteveis localizados nas regiotildees por ela
coordenadas
16610 - A autorizaccedilatildeo dos desmembramentos previstos no art 2ordm do Dec nordm
62504 de 0804l968 emitida pelo INCRA deveraacute ser averbada na matriacutecula
Ver CN 11311
166101 ndash O registrador deveraacute averbar de ofiacutecio na matriacutecula do imoacutevel
o novo nuacutemero do CCIR tatildeo logo receba esta informaccedilatildeo do INCRA
16611 ndash Far-se-aacute no Livro 2 a averbaccedilatildeo do termo de securitizaccedilatildeo de creacuteditos
imobiliaacuterios submetidos a regime fiduciaacuterio
Ver art 167 inc II 17 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9514 de 20111997
16612 ndash Deveraacute ser averbado o termo de compromisso de manutenccedilatildeo de
reflorestamento expedido pelo Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP) conforme
disposto no art 5ordm aliacutenea ldquocrdquo da Portaria nordm 11496-IAP
Ver Anexo P deste CN
166121 ndash A averbaccedilatildeo referida no CN 16612 far-se-aacute agrave vista do termo de
compromisso expedido de Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP) natildeo sendo
necessaacuteria a delimitaccedilatildeo da aacuterea (memorial descritivo levantamento topograacutefico
etc)
16613 ndash Natildeo seratildeo registrados nem averbados as escrituras puacuteblicas ou
quaisquer documentos que digam respeito agrave subdivisatildeo desmembramento
unificaccedilatildeo e fusatildeo de propriedade rural sem a apresentaccedilatildeo do termo de
compromisso expedido pelo Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP) que seraacute averbado
na matriacutecula do imoacutevel bem como o cumprimento dos dispositivos da Lei nordm
102672001 regulamentada pelo Dec n ordm 4449 de 30 de outubro de 2002
Ver Provimento nordm 0298 e art 99 da Lei nordm 8171 de 17011991
16614 ndash Natildeo seratildeo averbadas as claacuteusulas contratuais relativas agrave inalienabilidade
do imoacutevel constantes em instrumentos firmados perante agente do Sistema
Financeiro da Habitaccedilatildeo
Ver CN 1686
SECcedilAtildeO 7
RESERVA FLORESTAL LEGAL
Ver Lei Estadual nordm 11054 de 11011995
Ver Dec Estadual nordm 387 de 02031999
Ver Portaria nordm 10099 do Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP)
Ver Anexo Q deste CN
Ver Lei nordm 10267 de 28 de agosto de 2001
1671 ndash Entende-se por reserva florestal legal as florestas e demais formas de
vegetaccedilatildeo representadas em uma ou vaacuterias parcelas em pelo menos vinte por
cento (20) da aacuterea total da propriedade rural com uso permitido apenas
mediante teacutecnica de manejo que garanta a sua perpetuidade
1672 ndash A reserva florestal legal pode ser coletiva privada ou coletiva puacuteblica
sendo aquela a aacuterea de vegetaccedilatildeo florestal nativa de domiacutenio privado abrigando
reservas florestais legais de outros imoacuteveis e esta a aacuterea de vegetaccedilatildeo florestal
nativa adquirida pelo Poder Puacuteblico para compor unidade de conservaccedilatildeo destinada
a abrigar reservas florestais legais de outras propriedades particulares
1673 ndash As florestas e demais formas de vegetaccedilatildeo situadas em aacutereas
enumeradas nos arts 2ordm e 3ordm da Lei nordm 4771 de 15091965 satildeo consideradas de
preservaccedilatildeo permanente
16731 ndash Em todos os casos as aacutereas de preservaccedilatildeo permanente deveratildeo
obrigatoriamente estar localizadas no proacuteprio imoacutevel
1674 ndash Para fins da averbaccedilatildeo prevista no Dec Estadual nordm 387 de 03031999
em todos os imoacuteveis rurais do Estado do Paranaacute objetivando a manutenccedilatildeo
restauraccedilatildeo e proteccedilatildeo da reserva florestal legal e de aacutereas de preservaccedilatildeo
permanente entende-se por
I - imoacutevel com reserva florestal proacutepria - o que possui uma porccedilatildeo de aacuterea
localizada no mesmo imoacutevel devidamente averbada
II - imoacutevel com reserva florestal cedida - o que possui aleacutem da sua reserva
florestal proacutepria um excedente de aacuterea florestada tambeacutem averbada como reserva
florestal legal poreacutem vinculada a outros imoacuteveis com as averbaccedilotildees nas
respectivas matriacuteculas podendo ser puacuteblica ou privada
III - imoacutevel com reserva florestal recebida - o que natildeo possuindo a reserva
florestal proacutepria parcial ou total tem a sua reserva floresta legal localizada em um
uacutenico outro imoacutevel puacuteblico ou privado averbadas as respectivas matriacuteculas
16741 ndash Tanto o imoacutevel com reserva florestal legal cedida quanto o imoacutevel com
reserva florestal legal recebida em qualquer modalidade primeiramente deveraacute ter
delimitada e averbada a sua proacutepria reserva florestal legal bem como a aacuterea de
preservaccedilatildeo permanente
1675 ndash O documento haacutebil para as averbaccedilotildees eacute o termo de compromisso
expedido pelo Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP)
1676 ndash A reserva florestal legal deveraacute ser averbada nas respectivas
circunscriccedilotildees imobiliaacuterias confrontadas as averbaccedilotildees a que alude o CN 16741
Ver art 18 do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
16761 ndash Natildeo poderaacute haver qualquer alteraccedilatildeo na descriccedilatildeo do imoacutevel na sua
natureza (por exemplo de imoacutevel rural para imoacutevel urbano) outorga de garantia
real nem transmissatildeo a qualquer tiacutetulo de direito real sem a preacutevia averbaccedilatildeo da
reserva legal
Ver art 4deg sect 2ordm e art16 sect 8ordm da Lei nordm 4771 de 150965 (redaccedilatildeo dada
pela MP nordm 2166-67 de 24082001)
1677 ndash As averbaccedilotildees referentes agrave reserva florestal legal poderatildeo sobrepor-se agraves
de planos de manejo florestal em regime de manejo sustentado
Ver art 18 sect 2ordm do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
1678 ndash As aacutereas de preservaccedilatildeo permanente quando tambeacutem computadas como
reserva florestal legal seratildeo averbadas agrave margem da matriacutecula do registro de
imoacutevel competente como aacutereas de reserva florestal legal poreacutem discriminadas
como de preservaccedilatildeo permanente
Ver art 18 sect 3ordm do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
Ver art 16 sect 8ordm da Lei nordm 4771 de 150965 (redaccedilatildeo dada pela
MP nordm 2166-67 de 24082001)
1679 ndash O proprietaacuterio rural que desejar manter a reserva florestal legal superior
ao miacutenimo previsto em lei deveraacute averbar o total na matriacutecula do imoacutevel
Ver art 18 sect 4ordm do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
16710 ndash Eacute vedada a alteraccedilatildeo da aacuterea de Reserva Florestal Legal nos casos de
transmissatildeo a qualquer tiacutetulo de desmembramento ou de retificaccedilatildeo da aacuterea com
as exceccedilotildees previstas no Coacutedigo Florestal
Ver Lei nordm 477165 (Coacutedigo Florestal)
Ver art 16 sect 8ordm da Lei nordm 4771 de 150965 (redaccedilatildeo dada pela
MP nordm 2166-67 de 24082001)
16711 ndash Ao abrir nova matriacutecula nela seraacute averbado o Termo de Compromisso
de Conservaccedilatildeo de Reserva Florestal Legal constante do registro ou da matriacutecula
anterior
SECcedilAtildeO 8
CERTIDAtildeO
1681 ndash O registrador e seus auxiliares satildeo obrigados a lavrar certidatildeo do que lhes
for requerido e a fornecer agraves partes as informaccedilotildees solicitadas
16811 ndash Eacute obrigatoacuterio o uso do selo de autenticidade nas certidotildees expedidas
Ver Instruccedilatildeo Normativa do Fundo de Apoio ao Registro Civil de
Pessoas Naturais (Funarpen)
Ver CN 10181 a 10183
1682 ndash Qualquer pessoa pode requerer certidatildeo do registro sem informar ao
registrador ou ao funcionaacuterio o motivo ou o interesse do pedido
1683 ndash A certidatildeo que seraacute lavrada em inteiro teor em resumo ou em relatoacuterio
natildeo poderaacute ser retardada por mais de cinco (05) dias e deveraacute ser fornecida em
papel e mediante escrita que permitam a sua reproduccedilatildeo por fotocoacutepia ou outro
processo equivalente
Ver art 19 da Lei nordm 6015 de 31121973 - LRP
1684 ndash Em toda certidatildeo expedida o registrador ou seus auxiliares faratildeo constar
obrigatoriamente se for o caso a informaccedilatildeo de que o imoacutevel passou agrave
circunscriccedilatildeo de outra serventia em decorrecircncia de desmembramento territorial
1685 ndash Os registradores forneceratildeo periodicamente mediante convecircnio firmado
com os respectivos municiacutepios informaccedilotildees sobre os registros referentes agrave
transferecircncia de propriedade de imoacuteveis por meio de listagem guias ou fotocoacutepias
de matriacutecula
16851 ndash As listagens conteratildeo em resumo os dados necessaacuterios agrave atualizaccedilatildeo
cadastral
1686 ndash Natildeo seratildeo objeto de certidotildees as claacuteusulas contratuais relativas agrave
inalienabilidade do imoacutevel constantes de instrumentos firmados perante agente do
Sistema Financeiro da Habitaccedilatildeo excetuando-se o fornecimento a pedido da parte
de coacutepia integral da via do contrato arquivada na serventia
Ver CN 16611
SECcedilAtildeO 9
DUacuteVIDA
Ver art 198 e seguintes da Lei nordm 6015 de 311273
1691 - Natildeo se conformando o apresentante com a exigecircncia ou natildeo a podendo
satisfazer seraacute o tiacutetulo a seu requerimento e com a declaraccedilatildeo de duacutevida
remetido ao juiacutezo competente para dirimi-la obedecendo-se ao seguinte
I - o tiacutetulo seraacute prenotado
II - seraacute anotada na coluna atos formalizados agrave margem da prenotaccedilatildeo a
observaccedilatildeo duacutevida suscitada reservando-se espaccedilo para anotaccedilatildeo do resultado
III - apoacutes certificadas no tiacutetulo a prenotaccedilatildeo e a suscitaccedilatildeo da duacutevida seraacute
aquele rubricado em todas as suas folhas
IV - em seguida o registrador daraacute ciecircncia dos termos da duacutevida ao
apresentante fornecendo-lhe coacutepia da suscitaccedilatildeo e notificando-o para impugnaacute-la
no prazo legal
V - certificado o cumprimento do acima disposto as razotildees da duacutevida seratildeo
remetidas ao juiz da vara de registros puacuteblicos acompanhadas do tiacutetulo mediante
carga
1692 - Ocorrendo direta suscitaccedilatildeo pelo proacuteprio interessado (duacutevida inversa) o
tiacutetulo tambeacutem deveraacute ser prenotado assim que o registrador a receber do juiacutezo
para a informaccedilatildeo observando-se ainda o disposto nos incisos II e III
1693 - Transitada em julgado a decisatildeo da duacutevida o registrador procederaacute do
seguinte modo
I - se for julgada procedente assim que tomar ciecircncia da decisatildeo a
consignaraacute no Protocolo e cancelaraacute a prenotaccedilatildeo
II - se for julgada improcedente procederaacute ao registro quando o tiacutetulo for
reapresentado e declararaacute o fato na coluna de anotaccedilotildees do Protocolo arquivando
o respectivo mandado ou certidatildeo da sentenccedila
1694 - Aos juiacutezos das varas de registros puacuteblicos sempre caberaacute comunicar agraves
serventias o resultado da duacutevida apoacutes o tracircnsito em julgado da decisatildeo
SECcedilAtildeO 10
LOTEAMENTO
16101 ndash Os loteamentos e quando for o caso os desmembramentos urbanos satildeo
regidos pela Lei nordm 6766 de 19121979 e os loteamentos rurais continuam a ser
regidos pelo Dec-lei nordm 58 de 10121937
161011 ndash O registro do parcelamento de imoacutevel rural para fins urbanos estaacute
sujeito agrave Lei nordm 6766 de 19121979 observado o disposto na Instruccedilatildeo nordm 17-b
de 22121980 do INCRA
161012 ndash O registro de parcelamento para fins agriacutecolas de imoacutevel rural estaacute
sujeito ao Dec-lei nordm 58 de 10121937 observado o disposto na Instruccedilatildeo nordm 17-
b de 22121980 do INCRA
16102 ndash Para o registro de loteamento ou de desmembramento o registrador
exigiraacute aleacutem dos documentos enumerados no art 18 da Lei nordm 6766 de
19121979 a licenccedila do Instituto Ambiental do Paranaacute - IAP e a comprovaccedilatildeo de
terem sido ouvidas as autoridades sanitaacuterias no que lhes disser respeito bem
como as autoridades militares nas hipoacuteteses previstas na Lei nordm 6634 de
02051979 e no Dec nordm 99741 de 28111990
161021 ndash Seraacute ainda exigida a aprovaccedilatildeo ou anuecircncia da Coordenaccedilatildeo da
Regiatildeo Metropolitana de Curitiba - COMEC com relaccedilatildeo aos imoacuteveis localizados nas
regiotildees por ela coordenadas
16103 ndash Na escrituraccedilatildeo dos registros de loteamentos e desmembramentos de
imoacuteveis seratildeo observadas as seguintes normas
I - apresentados todos os documentos exigidos por lei inclusive requerimento
firmado pelo proprietaacuterio ou procurador com poderes especiacuteficos e cumpridas todas
as formalidades legais para registro de loteamento ou desmembramento de
imoacuteveis jaacute matriculados lanccedilar-se-aacute o registro na matriacutecula existente
consignando-se a circunstacircncia de ter sido o terreno subdividido em lotes na
conformidade da planta que ficaraacute arquivada na serventia juntamente com os
demais documentos apresentados indicando-se a denominaccedilatildeo de loteamento e a
identificaccedilatildeo numeacuterica ou alfabeacutetica dos lotes que o compotildeem
II - por ocasiatildeo da apresentaccedilatildeo de tiacutetulo referente a imoacutevel de loteamento
ou desmembramento jaacute registrado abrir-se-aacute matriacutecula especiacutefica para o lote
indicando-se como proprietaacuterio o proacuteprio titular da aacuterea loteada ou desmembrada
para que na matriacutecula aberta seja registrado o tiacutetulo apresentado fazendo-se na
matriacutecula de origem do loteamento ou desmembramento remissatildeo agrave matriacutecula
aberta para o lote e nesta remissatildeo agrave matriacutecula de origem
III - se o imoacutevel objeto de loteamento ou desmembramento ainda natildeo
estiver matriculado no registro geral abrir-se-aacute matriacutecula em nome de seu
proprietaacuterio descrevendo-se o imoacutevel com todas as suas caracteriacutesticas e
confrontaccedilotildees Na matriacutecula aberta far-se-aacute o registro do loteamento ou
desmembramento com os requisitos enunciados no inciso I
IV - se o loteamento ou desmembramento abranger vaacuterios imoacuteveis do mesmo
proprietaacuterio com transcriccedilotildees ou matriacuteculas diferentes eacute imprescindiacutevel que se
proceda previamente a sua unificaccedilatildeo e agrave abertura de matriacutecula para o imoacutevel que
resultar dessa unificaccedilatildeo a fim de ser lanccedilado na matriacutecula entatildeo aberta o
registro do loteamento ou do desmembramento observados os requisitos
mencionados no inciso I
161031 ndash No caso previsto no inciso I do item anterior se o registrador natildeo
optar pela abertura de todas as matriacuteculas desde logo seraacute elaborada uma ficha
auxiliar de controle de disponibilidade na qual constaratildeo em ordem numeacuterica e
verticalmente as quadras e os nuacutemeros dos lotes anotar-se-aacute M-_______ cujo
espaccedilo seraacute preenchido assim que for aberta a matriacutecula correspondente
16104 ndash Os processos de loteamento ou de desmembramento de imoacuteveis
deveratildeo ter suas folhas numeradas e rubricadas pelo registrador ou substituto
devendo os documentos exigidos por lei figurarem na ordem que ela estabelece
SECcedilAtildeO 11
REGULARIZACcedilAtildeO DE LOTEAMENTOS
CLANDESTINOS E IRREGULARES
16111 ndash Na hipoacutetese de registro de loteamentos clandestinos requeridos pelo
municiacutepio natildeo se aplicam as exigecircncias dos arts 18 e 19 da Lei nordm 6766 de
19121979
161111 - O requerimento deve atender ao disposto no art 223 e 225 sect 1ordm da
Lei nordm 6015 de 31121973 - LRP e ser instruiacutedo com os seguintes documentos
I - planta do loteamento ou desmembramento devidamente aprovada pelo
municiacutepio contendo a identificaccedilatildeo das quadras suas dimensotildees e numeraccedilatildeo
caracteriacutesticas confrontaccedilotildees e aacuterea dos lotes
II - planta da aacuterea e memorial descritivo com as caracteriacutesticas e
confrontaccedilotildees do arruamento dos espaccedilos livres e de outras aacutereas com destinaccedilatildeo
especiacutefica se natildeo dispensados pelo municiacutepio
III - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelos lotes arruamento espaccedilos
livres e outras aacutereas com destinaccedilatildeo especiacutefica
IV - certidatildeo de propriedade com menccedilatildeo de alienaccedilotildees e ocircnus nos casos
em que o imoacutevel tenha passado para outra circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
V - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria da Habitaccedilatildeo quando o
parcelamento for localizado em regiatildeo metropolitana ou nas hipoacuteteses previstas no
art 13 da Lei nordm 6766 de 19121979 salvo a relativa aos parcelamentos situados
em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de proteccedilatildeo ambiental
VI - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria do Meio Ambiente
quando o parcelamento for localizado em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de
proteccedilatildeo ambiental
16112 ndash Natildeo seraacute regularizado loteamento clandestino que ainda contenha lote
natildeo alienado nem compromissado
161121 ndash Para efeito do item anterior o municiacutepio deveraacute apresentar relaccedilatildeo de
todos os adquirentes compromissaacuterios compradores ou cessionaacuterios dos lotes
16113 ndash Na hipoacutetese de registro de loteamentos irregulares requerido pelo
municiacutepio aplica-se o disposto no CN 161111 e tambeacutem natildeo seratildeo feitas as
exigecircncias dos arts 18 e 19 da Lei nordm 6766 de 19121979
161131 ndash Aplica-se o disposto no item 16113 agraves regularizaccedilotildees requeridas
pelos proacuteprios loteadores desde que comprovadamente todos os lotes jaacute tenham
sido alienados ou compromissados
161132 ndash O requerimento deveraacute ser instruiacutedo ainda com os seguintes
documentos
I - coacutepia do ato de aprovaccedilatildeo do loteamento e comprovante do termo de
verificaccedilatildeo pelo municiacutepio da execuccedilatildeo das obras exigidas por legislaccedilatildeo municipal
II - comprovante de aprovaccedilatildeo de cronograma com duraccedilatildeo maacutexima de
quatro anos acompanhado de competente instrumento de garantia para a
execuccedilatildeo das obras III - certidatildeo atualizada da matriacutecula
161133 ndash Vencido o prazo do cronograma de obras e mais o de sessenta (60)
dias para verificaccedilatildeo da regularidade sem que o loteador demonstre terem sido
aprovadas as obras de infra-estrutura o registrador natildeo efetuaraacute nenhum registro
nas matriacuteculas dos lotes ainda natildeo alienados
161134 ndash Ocorrendo a hipoacutetese prevista no subitem anterior o registrador daraacute
ciecircncia do fato ao juiz da vara de registros puacuteblicos ao Ministeacuterio Puacuteblico e ao
municiacutepio
161135 ndash Apresentado o termo de verificaccedilatildeo de obras o registrador averbaraacute
na matriacutecula o cancelamento das garantias oferecidas pelo loteador
16114 ndash Registrado e autuado o requerimento pela escrivania de registros
puacuteblicos seraacute ouvido sucessivamente o registrador da respectiva circunscriccedilatildeo e o
representante do Ministeacuterio Puacuteblico
161141 - O juiz atendendo a requerimento ou sugestatildeo do registrador
imobiliaacuterio poderaacute determinar diligecircncias e levantamento pericial para esclarecer
duacutevidas promover a unificaccedilatildeo de imoacuteveis ou aperfeiccediloar sua descriccedilatildeo correndo
as despesas por conta de quem requereu a regularizaccedilatildeo
161142 - Satisfeitos os requisitos o juiz expediraacute mandado para o registro
desentranhando dos autos os documentos oferecidos para arquivamento no
Registro de Imoacuteveis
161143 - Qualquer que seja a decisatildeo caberaacute recurso para o Conselho da
Magistratura no prazo de quinze (15) dias com efeito suspensivo
16115 - Nos loteamentos ou desmembramentos regularizados pelos municiacutepios
em razatildeo do descumprimento de obrigaccedilatildeo pelo loteador valeraacute como tiacutetulo haacutebil
ao registro dos lotes o contrato de compromisso de venda e compra celebrado
antes da regularizaccedilatildeo desde que o adquirente comprove perante o registrador o
pagamento ou o depoacutesito de todas as prestaccedilotildees do preccedilo avenccedilado bem como do
imposto de transmissatildeo devido sem prejuiacutezo do cumprimento de outras exigecircncias
previstas na Lei dos Registros Puacuteblicos
161151 - Gozaraacute de idecircntica validade o contrato de cessatildeo desde que firmado
numa das vias do compromisso de venda e compra ou embora formalizado em
instrumento separado venha acompanhado do instrumento de compromisso de
venda e compra
161152 - Para tal fim o registrador achando a documentaccedilatildeo em ordem
procederaacute ao registro da transmissatildeo de propriedade arquivando uma via do tiacutetulo
e os comprovantes do pagamento Se a documentaccedilatildeo for microfilmada poderaacute ser
devolvida
161153 - Na hipoacutetese prevista no item 161151 o compromisso de venda e
compra e a cessatildeo seratildeo registrados
161154 ndash O depoacutesito previsto no sect1o do art 38 da Lei nordm 6766 de 19 de
dezembro de 1979 e no item 16115 deste CN soacute seraacute admissiacutevel quando o
loteamento ou desmembramento natildeo se achar registrado ou regularmente
executado pelo loteador
Ver nordm 15801
161155 ndash Os depoacutesitos seratildeo feitos
I ndash em conta conjunta bancaacuteria em nome do interessado e do Ofiacutecio de
Registro de Imoacuteveis
II ndash preferencialmente onde houver em estabelecimento de creacutedito oficial e
III ndash vencendo juros e correccedilatildeo monetaacuteria
161156 ndash Em qualquer das hipoacuteteses estaraacute condicionado agrave apresentaccedilatildeo de
prova de que o loteador foi notificado pelo adquirente do lote pela Prefeitura
Municipal ou pelo Ministeacuterio Puacuteblico Tal comprovaccedilatildeo seraacute dispensada se o
interessado demonstrar haver sido notificado pela municipalidade para suspender o
pagamento das prestaccedilotildees
161157 ndash Tratando-se de loteamento ou desmembramento natildeo registrado o
depoacutesito dependeraacute ainda da apresentaccedilatildeo do contrato de compromisso de
compra e venda ou de cessatildeo e de prova de que o imoacutevel estaacute transcrito ou
registrado em nome do promitente vendedor
16116 ndash Nos registros de partes ideais inferiores ao estabelecido na lei de
zoneamento e nos que ultrapassem um terccedilo (13) do total da aacuterea do imoacutevel que
configurem a possibilidade de criaccedilatildeo de loteamento irregular deveraacute o registrador
comunicar o fato ao juiz da vara de registros puacuteblicos e ao municiacutepio acompanhado
das respectivas certidotildees
Ver CN 16229
16117 ndash O registrador consignaraacute no registro referente a tiacutetulos de transmissatildeo
de imoacuteveis quando for o caso que os adquirentes e transmitentes declararam que
a venda natildeo se destinaraacute a formaccedilatildeo de nuacutecleo habitacional em desacordo com o
contido nas Leis nordm 6766 de 19121979 ou nordm 4591 de 16121964 e no Dec-
lei ndeg 58 de 10121937
Ver CN 11216
SECcedilAtildeO 12
REGULARIZACcedilAtildeO DE LOTEAMENTOS
DESTINADOS AgraveS CLASSES DE MENOR RENDA
Ver Lei nordm 9785 29011999
16121 ndash A regularizaccedilatildeo de loteamentos destinados agraves classes de menor renda
far-se-aacute perante o registrador a requerimento da Uniatildeo do Estado do Municiacutepio ou
da entidade regularizadora atendendo ao disposto na Lei nordm 6766 de 19121979
com as alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 29011999
16122 - O requerimento deve atender ao disposto no art 223 e 225 sect 1ordm da Lei
nordm 6015 de 31121973 - LRP e ser instruiacutedo com os seguintes documentos
I - planta do loteamento ou desmembramento devidamente aprovada pelo
municiacutepio contendo a identificaccedilatildeo das quadras suas dimensotildees e numeraccedilatildeo
caracteriacutesticas confrontaccedilotildees e aacuterea dos lotes
II - planta da aacuterea e memorial descritivo com as caracteriacutesticas e
confrontaccedilotildees do arruamento dos espaccedilos livres e de outras aacutereas com destinaccedilatildeo
especiacutefica se natildeo dispensados pelo municiacutepio desde que no miacutenimo contemple a
execuccedilatildeo das vias de circulaccedilatildeo demarcaccedilatildeo dos lotes quadras e arruamentos e
das obras de escoamento das aacuteguas pluviais
III - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelos lotes arruamento espaccedilos
livres e outras aacutereas com destinaccedilatildeo especiacutefica
IV - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria da Habitaccedilatildeo quando
o parcelamento for localizado em regiatildeo metropolitana ou nas hipoacuteteses previstas
no art 13 da Lei nordm 6766 de 19121979 salvo a relativa aos parcelamentos
situados em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de proteccedilatildeo ambiental
V - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria do Meio Ambiente
quando o parcelamento for localizado em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de
proteccedilatildeo ambiental
161221 ndash O pedido de registro do parcelamento seraacute instruiacutedo tambeacutem com
coacutepias autecircnticas da decisatildeo que tenha concedido a imissatildeo provisoacuteria na posse do
Dec de desapropriaccedilatildeo do comprovante de sua publicaccedilatildeo na imprensa oficial e
quando formulado por entidades delegadas da lei de criaccedilatildeo e de seus atos
constitutivos
16123 ndash Seraacute registrada na matriacutecula do imoacutevel a imissatildeo provisoacuteria na posse
quando for concedida agrave Uniatildeo Estado Municiacutepio ou sua entidade delegada para
execuccedilatildeo de parcelamento popular com finalidade urbana destinada agrave classes de
menor renda
Ver art 167 I nuacutemero 36 da LRP introduzido pela Lei nordm 9785
29011999
161231 ndash Seratildeo registrados o compromisso de compra e venda cessatildeo e
promessa de cessatildeo de direitos dos titulares de direitos de lotes situados nos
loteamentos regularizados pela Uniatildeo Estado Municiacutepio ou sua entidade delegada
para execuccedilatildeo de parcelamento popular com finalidade urbana destinada agrave classes
de menor renda
Ver art 26 sectsect 3ordm e 5ordm da Lei nordm 6766 19121979 com
alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 20011999
16124 ndash Com o registro da sentenccedila do processo de desapropriaccedilatildeo do imoacutevel
em favor da Uniatildeo Estado ou Municiacutepio o contrato a cessatildeo ou a promessa de
cessatildeo anteriormente registrados converter-se-atildeo em propriedade comprovada sua
quitaccedilatildeo efetuando-se a averbaccedilatildeo no registro imobiliaacuterio
Ver art 26 sectsect 5ordm e 6ordm da Lei nordm 6766 de 19121979 com
alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 29011999
16125 ndash Se o imoacutevel com imissatildeo provisoacuteria estiver parte sob transcriccedilatildeo e parte
sob matriacutecula efetuar-se-aacute a unificaccedilatildeo ou fusatildeo em matriacutecula uacutenica
16126 ndash O registro da imissatildeo provisoacuteria de posse seraacute feito na matriacutecula
existente com os elementos constantes do mandado
161261 ndash Se o imoacutevel ainda natildeo estiver matriculado seraacute aberta matriacutecula na
forma disposta na parte final do item anterior
SECcedilAtildeO 13
INCORPORACcedilAtildeO E CONDOMIacuteNIO
16131 ndash Na escrituraccedilatildeo dos registros das incorporaccedilotildees imobiliaacuterias
disciplinadas na Lei nordm 4591 de 16121964 e das transaccedilotildees pertinentes agraves
unidades autocircnomas delas resultantes seratildeo observadas as mesmas normas
relativas aos loteamentos mencionados no item 16103
16132 ndash Satildeo requisitos do registro das incorporaccedilotildees imobiliaacuterias no registro
geral aleacutem da observacircncia do contido no art 32 da Lei nordm 4591 de 16121964
I - identificaccedilatildeo do incorporador
II - identificaccedilatildeo do construtor
III - especificaccedilatildeo do tiacutetulo (memorial de incorporaccedilatildeo)
IV - denominaccedilatildeo do edifiacutecio ou do conjunto de edificaccedilotildees
V - discriminaccedilatildeo identificaccedilatildeo e localizaccedilatildeo das unidades autocircnomas
VI - discriminaccedilatildeo das aacutereas construiacutedas das partes de propriedade exclusiva
e das de propriedade comum
VII - discriminaccedilatildeo das fraccedilotildees ideais do solo vinculadas agraves unidades
autocircnomas cujas fraccedilotildees ideais seratildeo expressas sob forma decimal ou ordinaacuteria
VIII - indicaccedilatildeo do nuacutemero de veiacuteculos que a garagem comporta sua
localizaccedilatildeo e o regime de uso das vagas quando se tratar de garagem coletiva
16133 ndash Nos registros de instituiccedilatildeo de condomiacutenio em que seja averbada
alteraccedilatildeo da finalidade da construccedilatildeo de industrial ou comercial para residencial
ou vice-versa seraacute exigida a aprovaccedilatildeo do municiacutepio
16134 ndash Na instituiccedilatildeo de condomiacutenio em edifiacutecio jaacute construiacutedo o ato instituidor
que pode ser por instrumento puacuteblico ou particular seraacute registrado na matriacutecula do
imoacutevel e no caso de esta inexistir seraacute efetuada a sua abertura em nome do
proprietaacuterio para possibilitar o registro pretendido obedecidos os mesmos
requisitos do item anterior no que couberem devendo o fato ser comunicado ao
municiacutepio mediante entendimento com este mantido para efeito de atualizaccedilatildeo de
seus cadastros
16135 ndash As convenccedilotildees de condomiacutenio podem ser feitas por instrumento puacuteblico
ou particular e seratildeo registradas no Livro nordm 3 - Registro Auxiliar
Ver art 32 letra ldquojrdquo da Lei nordm 4591 de 16121964
Ver art 178 inc III da LRP
Ver art 1334 do Coacutedigo Civil
161351 ndash O registro a que alude o CN 16135 se a parte interessada natildeo o
requerer em inteiro teor poderaacute ser feito de forma resumida desde que se arquive
na serventia o instrumento da convenccedilatildeo
16136 ndash A averbaccedilatildeo de construccedilatildeo de preacutedio somente seraacute feita mediante o
respectivo habite-se expedido pelo municiacutepio devendo dele constar a aacuterea
construiacuteda que deveraacute ser conferida com a da planta aprovada e arquivada e a
guia de recolhimento do FUNREJUS se houver qualquer divergecircncia natildeo se
processaraacute o ato
16137 ndash Recomenda-se a elaboraccedilatildeo de uma ficha auxiliar de controle de
disponibilidade na qual constaratildeo em ordem numeacuterica e verticalmente as
unidades autocircnomas
16138 ndash A matriacutecula das unidades autocircnomas somente seraacute aberta depois de
averbada a construccedilatildeo e registrada a instituiccedilatildeo do condomiacutenio
16139 ndash Independentemente da ficha auxiliar a que se refere o CN 16137
quando do ingresso de contratos relativos a direitos de aquisiccedilatildeo de fraccedilotildees ideais e
de correspondentes unidades autocircnomas em construccedilatildeo seratildeo abertas fichas
complementares necessariamente integrantes da matriacutecula em que registrada a
incorporaccedilatildeo
161391 ndash Nessas fichas que receberatildeo numeraccedilatildeo idecircntica agrave da matriacutecula que
integram seguida de diacutegito correspondente ao nuacutemero da unidade respectiva (por
exemplo Apartamento M-01A1 Conjunto M-01C3 Sala M-01S4 Loja M-
01L5 Box M-01B6 Garagem M-01G7 etc) seratildeo descritas as unidades
com nota expressa de estarem em construccedilatildeo lanccedilando-se em seguida os atos de
registro pertinentes
161392 ndash A numeraccedilatildeo das fichas acima referidas seraacute lanccedilada marginalmente
em seu lado esquerdo nada se inserindo no campo destinado ao nuacutemero da
matriacutecula
161393 ndash Eventuais ocircnus existentes na matriacutecula em que registrada a
incorporaccedilatildeo seratildeo por cautela e mediante averbaccedilatildeo transportados para cada
uma das fichas complementares
161394 ndash Averbada a construccedilatildeo e efetuado o registro da instituiccedilatildeo e
especificaccedilatildeo do condomiacutenio seratildeo canceladas as matriacuteculas complementares
sendo abertas novas matriacuteculas das unidades autocircnomas construiacutedas
161395 ndash Antes de operada a transformaccedilatildeo em nova matriacutecula quaisquer
certidotildees fornecidas em relaccedilatildeo agrave unidade em construccedilatildeo deveratildeo incluir
necessariamente a da proacutepria matriacutecula em que registrada a incorporaccedilatildeo
SECcedilAtildeO 14
AQUISICcedilAtildeO DE IMOacuteVEL RURAL POR PESSOA NATURAL E JURIacuteDICA
ESTRANGEIRA E CIDADAtildeO PORTUGUEcircS
16141 ndash O registrador observaraacute as restriccedilotildees legais relativas agrave aquisiccedilatildeo de
imoacutevel por pessoa natural ou juriacutedica estrangeira sob pena de nulidade do ato e
pagamento de multa
16142 ndash A soma das aacutereas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras natildeo
ultrapassaraacute um quarto (14) da superfiacutecie dos municiacutepios onde se situem
161421 ndash As pessoas da mesma nacionalidade natildeo poderatildeo ser proprietaacuterias
em cada municiacutepio de mais de quarenta por cento (40) do estabelecido no item
anterior salvo nas seguintes hipoacuteteses
I - aacuterea inferior a trecircs (03) moacutedulos
II - aacuterea objeto de compra e venda de promessa de compra e venda de
cessatildeo ou de promessa de cessatildeo mediante escritura puacuteblica ou instrumento
particular devidamente protocolado no registro competente e cadastradas no
INCRA em nome do promitente-comprador antes de 10041969
III - adquirentes com filho brasileiro ou casado com pessoa brasileira sob o
regime de comunhatildeo de bens
16143 ndash Na aquisiccedilatildeo de imoacutevel rural por pessoa estrangeira seraacute da essecircncia do
ato a escritura puacuteblica
16144 ndash Ressalvados os casos de sucessatildeo hereditaacuteria somente a pessoa natural
estrangeira residente no Brasil poderaacute adquirir a propriedade de imoacutevel rural
161441 ndash A mesma norma aplica-se agrave pessoa brasileira casada com pessoa
estrangeira em regime diverso ao da completa separaccedilatildeo de bens
161442 ndash Em nenhuma hipoacutetese a aquisiccedilatildeo poderaacute exceder a cinquumlenta (50)
moacutedulos em aacuterea contiacutenua ou descontiacutenua
161443 ndash Tratando-se de aacuterea natildeo superior a trecircs (03) moacutedulos a aquisiccedilatildeo natildeo
depende de autorizaccedilatildeo ou licenccedila
16145 ndash As pessoas juriacutedicas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil
somente poderatildeo adquirir imoacuteveis rurais destinados agrave implantaccedilatildeo de projetos
agriacutecolas pecuaacuterios industriais ou de colonizaccedilatildeo vinculados aos seus objetivos
estatutaacuterios
161451 ndash Para o registro de escritura de alienaccedilatildeo ou de constituiccedilatildeo de direito
real referente agrave imoacutevel rural situado em faixa de fronteira sendo o outorgado
pessoa juriacutedica seraacute verificado se dela participa como soacutecio ou acionista pessoa
natural ou juriacutedica estrangeira mediante
I ndash cuidando-se de sociedade anocircnima agrave vista de relaccedilatildeo nominal dos
acionistas contendo a nacionalidade o nuacutemero de accedilotildees com direito a voto e a
soma do capital dos participantes devendo o resultado coincidir com o valor
declarado no estatuto social
II ndash tratando-se de sociedade de outra natureza agrave vista do contrato social e
de suas alteraccedilotildees
161452 ndash A relaccedilatildeo prevista no inciso I seraacute firmada pelos diretores da empresa
com a declaraccedilatildeo de que foi feita de conformidade com os dados existentes no livro
de registro de accedilotildees da sociedade
161453 ndash Para a aquisiccedilatildeo de imoacutevel rural por empresas constituiacutedas no Brasil
sob a eacutegide das leis brasileiras com sede e foro no territoacuterio nacional ainda que
dela participe capital estrangeiro natildeo eacute necessaacuteria a autorizaccedilatildeo do INCRA
Ver Emenda Constitucional nordm 0695
16146 ndash A aquisiccedilatildeo por pessoa estrangeira de imoacutevel situado em aacuterea
considerada indispensaacutevel agrave seguranccedila nacional mesmo por sucessatildeo legiacutetima
dependeraacute do assentimento preacutevio do Conselho de Defesa Nacional
Ver art 66 inc XXVII 1 do Manual do CDN
161461 ndash Considerar-se-aacute aacuterea indispensaacutevel agrave seguranccedila nacional a faixa
interna de cento e cinquumlenta quilocircmetros (150 Km) de largura paralela agrave linha
divisoacuteria terrestre do territoacuterio nacional designada como faixa de fronteira
161462 ndash Sem o assentimento preacutevio do Conselho de Defesa Nacional natildeo se
praticaraacute na faixa de fronteira atos relativos agrave transaccedilatildeo com imoacutevel rural
destinados agrave aquisiccedilatildeo por pessoa estrangeira do domiacutenio posse ou outro direito
real sobre o imoacutevel
16147 ndash O cidadatildeo portuguecircs declarado titular de direitos civis em igualdade de
condiccedilotildees com os brasileiros poderaacute adquirir livremente imoacuteveis rurais mediante
comprovaccedilatildeo dessa condiccedilatildeo e apresentaccedilatildeo da carteira de identidade
consignando-se o fato no tiacutetulo a ser registrado
16148 ndash O registrador remeteraacute obrigatoacuteria e trimestralmente ao Instituto
Nacional de Colonizaccedilatildeo e Reforma Agraacuteria - INCRA os dados concernentes aos
registros das aquisiccedilotildees feitas por pessoas naturais e juriacutedicas estrangeiras
Ver CN 1619
Ver Ofiacutecio-Circular 2382007
161481 ndash Eacute dispensaacutevel a remessa de relaccedilatildeo negativa
161482 ndash Nos municiacutepios situados na faixa de fronteira a relaccedilatildeo seraacute tambeacutem
encaminhada ao Conselho da Defesa Nacional
SECcedilAtildeO 15
VILA RURAL
16151 ndash O registro das denominadas ldquovilas ruraisrdquo seraacute feito agrave vista de
requerimento do proprietaacuterio instruiacutedo com o tiacutetulo que a criou acompanhado do
mapa e memorial descritivo da aacuterea dos lotes originaacuterios das aacutereas de acessos ou
de outras destinaccedilotildees observado o disposto nos arts 176 223 225 sect 1deg da Lei
6015 de 31121973 e ainda com observacircncia no que couber da Instruccedilatildeo nordm
17-b de 22121980 do INCRA
Ver Instruccedilatildeo nordm 17-b de 22121980 do INCRA que dispotildee sobre
o parcelamento de imoacuteveis rurais
SECcedilAtildeO 16
ALIENACcedilAtildeO FIDUCIAacuteRIA DE COISA IMOacuteVEL
Ver Lei nordm 9514 de 20111997
Ver nordm 12101
16161 ndash Constitui-se a propriedade fiduciaacuteria de coisa imoacutevel mediante registro
do contrato que lhe serve de tiacutetulo na respectiva circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
Ver art 23 da Lei nordm 9514 de 20111997
Ver art 167 inc I 35 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9514 de 20111997
16162 ndash O contrato que serviraacute de tiacutetulo para o registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria
deveraacute
I - prever expressamente tratar-se de contrato de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria nos
termos do art 17 IV da Lei nordm 9514 de 20111997
II - conter o nome qualificaccedilatildeo e endereccedilo completo do fiduciante e do
fiduciaacuterio ou de seus representantes legais e procurador se houver
Ver art 176 III 2 ldquoardquo e ldquobrdquo da LRP
III - conter os requisitos enumerados nos inc I a VII do art 24 da Lei nordm 9514
de 20111997
IV - apresentar as certidotildees negativas de deacutebito do INSS e da Receita
Federal ainda que o fiduciante seja pessoa juriacutedica que tenha como objeto social a
comercializaccedilatildeo de imoacuteveis e declare que o imoacutevel natildeo integra o seu ativo
161621 ndash O registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria bem como a averbaccedilatildeo do
pagamento pelo fiduciante natildeo constituem fato gerador de recolhimento de ITBI
Ver art 26 sect 7ordm da Lei nordm 9514 de 20111997
16163 ndash O contrato de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria poderaacute ser celebrado por instrumento
particular desde que o fiduciante seja pessoa natural
Ver art 38 da Lei nordm 9514 de 20111997
16164 ndash Com o pagamento das prestaccedilotildees ou cumprida a obrigaccedilatildeo pelo
fiduciante demonstrado em documento com firma reconhecida seraacute feito o
cancelamento por averbaccedilatildeo do registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria
Ver art 221 inc II da LRP
Ver art 25 sect 2ordm da Lei nordm 9514 de 20111997
16165 ndash Natildeo cumpridas as obrigaccedilotildees pelo fiduciante poderaacute o fiduciaacuterio
constitui-lo em mora mediante intimaccedilatildeo que poderaacute ser feita por uma das formas
previstas no art 26 da Lei nordm 9514 de 20111997
161651 ndash Se realizada pelo registrador imobiliaacuterio ou pelo registrador de tiacutetulos
e documentos os emolumentos seratildeo os que forem fixadas nas respectivas tabelas
161652 ndash Nas intimaccedilotildees via postal seratildeo cobradas da parte as quantias
efetivamente despendidas conforme as tarifas da EBCT em vigor
161653 ndash Compete ao fiduciaacuterio detalhar na intimaccedilatildeo
I - o nome do fiduciante seu representante legal ou procurador com os
respectivos endereccedilos
II - a data do vencimento das parcelas
III - o valor das parcelas vencidas e da que venham vencer ateacute a data do
pagamento
IV - os juros convencionados as penalidades os demais encargos
contratuais legais tributaacuterios condominiais imputaacuteveis ao imoacutevel
V - as despesas despendidas pela cobranccedila IPMF e intimaccedilatildeo
VI - o prazo para pagamento
161654 ndash O pagamento deveraacute ser efetuado na serventia cujo endereccedilo
constaraacute da intimaccedilatildeo
161655 ndash As intimaccedilotildees seratildeo dirigidas a todos os endereccedilos constantes do
registro quer do contrato quer do proacuteprio imoacutevel dado em garantia ou ainda de
qualquer outro que conste dos registros da serventia
161656 ndash Qualquer que seja o regime de bens do fiduciante se casado far-se-aacute
a intimaccedilatildeo de seu cocircnjuge
161657 ndash Esgotados todos os meios para localizaccedilatildeo do devedor e sendo
infrutiacuteferas as diligecircncias far-se-aacute a intimaccedilatildeo por edital contendo este os
elementos previstos no CN 16653 e 16654
161658 O edital seraacute publicado por trecircs (03) dias pelo menos em um dos
jornais de maior circulaccedilatildeo local ou noutro de comarca de faacutecil acesso se no local
natildeo houver imprensa diaacuteria
16166 ndash Realizado o pagamento o depoacutesito seraacute efetuado na conta ldquoPoder
Judiciaacuteriordquo cujo nuacutemero o registrador informaraacute ao juiz e mediante cheque
nominal repassaraacute ao credor fiduciaacuterio as importacircncias recebidas
161661 ndash O extrato da conta corrente seraacute mensalmente visado pelo juiz da
vara de registros puacuteblicos desde que movimentada
16167 ndash Decorrido o prazo de quinze (15) dias da intimaccedilatildeo ou da uacuteltima
publicaccedilatildeo prevista no CN 161658 sem que tenha sido efetuado o pagamento
pelo fiduciante o registrador cientificaraacute ao fiduciaacuterio para que este possa requerer
o registro da consolidaccedilatildeo da propriedade em seu nome instruindo o requerimento
com a guia de recolhimento do ITBI e das receitas em favor do FUNREJUS
Ver item 13 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 0299 do FUNREJUS
161671 ndash A base de caacutelculo do ITBI seraacute o valor do saldo devedor (vencido e
vincendo) agrave eacutepoca da conversatildeo da propriedade limitada em plena
161672 ndash Se requerido efetuar-se-aacute o registro da consolidaccedilatildeo da propriedade
em nome do fiduciaacuterio observado o disposto na parte final do CN 16168
16168 ndash O fiduciante e fiduciaacuterio poderatildeo efetuar a cessatildeo de seus direitos
observado o CN 16163 o que seraacute objeto de registro
161681 ndash No caso de cessatildeo de direitos pelo fiduciante o registrador somente
faraacute o registro agrave vista da anuecircncia do fiduciaacuterio
SECcedilAtildeO 17
CONJUNTO HABITACIONAL
16171 ndash Natildeo se aplica o disposto no art 18 da Lei nordm 6766 de 19121979
para a averbaccedilatildeo dos conjuntos habitacionais erigidos pelas pessoas juriacutedicas
referidas no art 8ordm da Lei nordm 4380 de 21081964 salvo se o exigir o interesse
puacuteblico ou a seguranccedila juriacutedica
161711 ndash Entende-se como conjunto habitacional o empreendimento em que o
parcelamento do imoacutevel urbano com ou sem abertura de ruas eacute feito para
alienaccedilatildeo de unidades habitacionais jaacute edificadas pelo proacuteprio empreendedor
161712 ndash Os empreendimentos promovidos por particulares embora referentes
a conjuntos habitacionais subordinam-se ao art 18 da Lei nordm 6766 de
19121979 ainda que financiados com recursos do Sistema Financeiro da
Habitaccedilatildeo
161711 ndash Entende-se por interesse puacuteblico e seguranccedila juriacutedica para os fins do
CN 16171 o atendimento aos requisitos baacutesicos para assegurar dentre outros
aspectos urbaniacutesticos ambientais juriacutedicos registraacuterios e protetivos dos
adquirentes
16172 ndash O registro das transmissotildees das unidades habitacionais deve ser
precedido da averbaccedilatildeo da construccedilatildeo do conjunto na matriacutecula do imoacutevel
parcelado a ser aberta pela serventia se ainda natildeo efetuada
161721 ndash Para essa averbaccedilatildeo o registrador exigiraacute o depoacutesito dos seguintes
documentos
I - planta do conjunto contendo a subdivisatildeo das quadras as dimensotildees e
numeraccedilatildeo das unidades e o sistema viaacuterio se houver
II - prova da aprovaccedilatildeo pelo municiacutepio
III - prova do ato constitutivo do agente empreendedor observados o art
8ordm da Lei nordm 4380 de 21081964 e o art 18 da Lei nordm 5764 de 16121971
IV - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelas unidades arruamentos
(se houver) e espaccedilos livres
V - memorial descritivo de que constem a descriccedilatildeo sucinta do
empreendimento a identificaccedilatildeo das unidades e quadras indicaccedilatildeo das aacutereas
puacuteblicas que passaratildeo ao domiacutenio do municiacutepio no ato da averbaccedilatildeo e as
restriccedilotildees incidentes sobre as unidades
VI - contrato-padratildeo observado o disposto no art 6ordm sectsect 3ordm e 4ordm da Lei nordm
4380 de 21081964
VII - documento comprobatoacuterio de inexistecircncia de deacutebito para com a
Previdecircncia Social relativamente agrave obra
VIII - auto de conclusatildeo ou vistoria (habite-se)
IX - anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica (ART) na forma do disposto no
art 1ordm da Lei nordm 6496 de 07121977
16173 ndash Os requerimentos dos interessados e os documentos assim
apresentados seratildeo autuados numerados e rubricados pelo oficial ou escrevente
autorizado formando processos a serem arquivados separadamente constando da
autuaccedilatildeo a identificaccedilatildeo de cada conjunto
16174 ndash Em seguida a serventia elaboraraacute ficha auxiliar que faraacute parte
integrante da matriacutecula da qual constaratildeo todas as unidades reservando-se
espaccedilo para anotaccedilatildeo do nuacutemero da matriacutecula a ser aberta quando do primeiro ato
de registro relativo a cada uma delas
SECcedilAtildeO 18
REGISTRO DE CARTA DE ARREMATACcedilAtildeO
DECORRENTE DE EXECUCcedilAtildeO EXTRAJUDICIAL
16181 ndash A carta de arremataccedilatildeo expedida por instrumento particular eacute tiacutetulo
haacutebil para transferecircncia de imoacutevel hipotecado levado a leilatildeo pelo agente fiduciaacuterio
nos termos do Dec-Lei nordm 70 de 21111966
Ver art 37 do Dec-lei nordm 70 de 21111966
161811 ndash A carta deveraacute vir assinada pelo agente fiduciaacuterio pelo leiloeiro pelo
credor exequumlente por cinco testemunhas fiacutesicas idocircneas identificadas e
qualificadas
Ver art 37 sect 2ordm do Dec-lei nordm 70 de 21111966
Ver art 61 sect 4ordm da Lei nordm 4380 de 21081964
161812 ndash O devedor tambeacutem deveraacute assinar a carta salvo se recusar ou se natildeo
estiver presente ao leilatildeo
Ver art 37 sect 1ordm do Dec-lei nordm 70 de 21111966
161813 ndash A carta deveraacute ser apresentada em duas vias sendo uma delas
arquivada na serventia e a outra entregue agrave parte interessada
161814 ndash A carta conteraacute
I - a claacuteusula contratual que designar o agente fiduciaacuterio ou na falta desta o
ato que o tiver designado para representar o Banco Nacional de Habitaccedilatildeo
II - a transcriccedilatildeo dos avisos enviados pelo credor ou seu agente fiduciaacuterio ao
devedor e respectivo cocircnjuge na ausecircncia do recibo assinado pelo devedor a
publicaccedilatildeo dos editais de notificaccedilatildeo
III - a carta de autorizaccedilatildeo do leiloeiro
IV - o inteiro teor do edital do leilatildeo com indicaccedilatildeo das datas de sua
publicaccedilatildeo e dos oacutergatildeos em que essa publicaccedilatildeo se deu
V - a transcriccedilatildeo do auto de leilatildeo
VI - a transcriccedilatildeo do recibo do pagamento do preccedilo da arremataccedilatildeo
VII - a quitaccedilatildeo dos deacutebitos fiscais ITBI laudecircmio e respectivo alvaraacute se
for o caso
VIII - a prestaccedilatildeo de contas do leiloeiro
IX - a descriccedilatildeo do imoacutevel alienado e a referecircncia a suas confrontaccedilotildees e
metragens bem como ao tiacutetulo anterior de propriedade agraves respectivas transcriccedilotildees
e averbaccedilotildees no registro imobiliaacuterio e ao instrumento de cessatildeo do creacutedito se
houver
16182 ndash Do registro deveraacute constar as especificaccedilotildees da transmissatildeo tais como
o adquirente transmitente o tiacutetulo a forma do tiacutetulo leiloeiro agente fiduciaacuterio
credor valor e o recolhimento do ITBI
SECcedilAtildeO 19
FUSAtildeO CISAtildeO E INCORPORACcedilAtildeO DE BENS IMOacuteVEIS POR EMPRESAS
MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
16191 ndash As incorporaccedilotildees fusotildees e cisotildees de empresas em que se transmitam
ou recebam bem imoacutevel regem-se pelas normas da Lei nordm 8934 de 18111994
16192 - A transmissatildeo do imoacutevel poderaacute ser feita por instrumento particular que
deveraacute conter o nome do outorgante e do outorgado suas qualificaccedilotildees a
identificaccedilatildeo completa do imoacutevel o nuacutemero da matriacutecula a circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
a que estaacute afeto e a outorga uxoacuteria quando for o caso
Ver art 35 inc VII e aliacuteneas ldquoardquo e ldquobrdquo da Lei nordm 8934 de
18111994
Ver arts 176 sect 2ordm 221 223 e 225 da LRP
161921 ndash O instrumento particular aludido no CN 16192 deveraacute ser registrado
e arquivado ou substituiacutedo por certidatildeo expedida pela Junta Comercial
Ver art 67 da Lei nordm 8934 de 18111994
Ver art 85 do Dec nordm 1800 de 30011996
16193 ndash A constituiccedilatildeo ou alteraccedilatildeo por aumento do capital social em que se
operar transferecircncia de imoacutevel em favor da empresa efetuada por pessoa natural
ou juriacutedica seraacute registrada na matriacutecula do imoacutevel
Ver art 64 da Lei nordm 8934 de 18111994
16194 ndash Deveraacute constar do registro os requisitos do art 176 sect 1deg da Lei nordm
6015 de 31121976 que se omitidos no contrato poderatildeo ser completados por
declaraccedilatildeo do representante legal da empresa em documento complementar que
tambeacutem ficaraacute arquivado na serventia ou ainda substituiacutedo por escritura puacuteblica
com todos os requisitos legais
SECcedilAtildeO 20
RETIFICACcedilAtildeO ADMINISTRATIVA REGISTRAL
Ver arts 212 e 213 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei ndeg
109312004
16201 ndash Se a transcriccedilatildeo a matriacutecula o registro ou a averbaccedilatildeo forem omissos
imprecisos ou natildeo exprimirem a verdade a retificaccedilatildeo poderaacute ser feita pelo
Registrador de Imoacuteveis competente a requerimento do interessado por meio do
procedimento administrativo previsto nos arts 212 e 213 da LRP
162012 ndash O procedimento administrativo natildeo exclui a possibilidade de acesso agrave
Justiccedila pela parte que se julgar prejudicada
16202 ndash No caso de inserccedilatildeo ou alteraccedilatildeo de medida perimetral de que resulte
ou natildeo alteraccedilatildeo de aacuterea do imoacutevel a retificaccedilatildeo seraacute averbada pelo Registrador
de Imoacuteveis a requerimento do interessado quando houver anuecircncia dos
confrontantes eou dos eventuais ocupantes e mediante a apresentaccedilatildeo pela parte
de planta e de memorial descritivo assinados por profissional habilitado aleacutem de
comprovante de recolhimento de ART do CREA com firma reconhecida de todos os
signataacuterios
162021 ndash O pedido seraacute protocolizado e autuado pelo Registrador que
examinaraacute a documentaccedilatildeo apresentada e indicaraacute desde logo as diligecircncias
faltantes se houver
162022 ndash Se a planta natildeo contiver a assinatura de todos os confrontantes ou
natildeo houver sua anuecircncia inequiacutevoca por outro meio de prova documental seratildeo
eles notificados para se manifestarem em quinze (15) dias atendendo-se na
sequumlecircncia agraves demais providecircncias estabelecidas no inc II e paraacutegrafos do art 213
da LRP
162023 ndash O Registrador de Imoacuteveis poderaacute solicitar que a notificaccedilatildeo dos
confrontantes seja feita pelo Registrador de Tiacutetulos e Documentos da Comarca da
situaccedilatildeo do imoacutevel ou do domiciacutelio de quem deva recebecirc-la
16203 ndash O Registrador de Imoacuteveis deveraacute exigir a intervenccedilatildeo do marido ou da
mulher conforme o caso e quando o regime de bens isso determinar
162031 ndash O subitem anterior se aplica tanto para os pedidos de retificaccedilatildeo de
aacuterea feitos por pessoas casadas como para as anuecircncias dos lindeiros que forem
casados
162032 - A exigecircncia dos dois subitens anteriores deve ser feita sempre que o
pedido de retificaccedilatildeo de aacuterea puder implicar ainda que potencialmente em
disposiccedilatildeo patrimonial do interessado que for casado
16204 ndash A notificaccedilatildeo do Municiacutepio Estado e da Uniatildeo e as demais pessoas
juriacutedicas de direito puacuteblico ou de direito privado se daraacute na pessoa do seu
representante legal ou seja na pessoa natural que possua comprovadamente
poderes para representar (receber notificaccedilotildees) em nome da pessoa juriacutedica
162041 ndash A notificaccedilatildeo deve ser precedida de investigaccedilatildeo por parte do
Registrador Imobiliaacuterio que deveraacute identificar e colher prova de quem possui os
poderes de representaccedilatildeo para o fim de receber notificaccedilatildeo nos casos de pessoas
juriacutedicas em geral aplicando-se subsidiariamente os termos do art 12 e incisos do
Coacutedigo de Processo Civil
162042 ndash O prazo para responder as notificaccedilotildees seraacute contado em quaacutedruplo
quando a pessoa notificada for o Municiacutepio o Estado a Uniatildeo ou suas autarquias ou
fundaccedilotildees
162043 ndash Tanto o prazo em dias como os artigos de lei que o estabelecem bem
como a advertecircncia prevista no art 213 paraacutegrafo 4ordm da LRP devem constar de
forma objetiva e expliacutecita do documento de notificaccedilatildeo
Redaccedilatildeo dada pelo Provimento ndeg 99
SECcedilAtildeO 21
GEORREFERENCIAMENTO
16211 ndash O registro de atos de transferecircncia desmembramento parcelamento
ou remembramento de imoacuteveis rurais dependeraacute de apresentaccedilatildeo de memorial
descritivo elaborado executado e assinado por profissional habilitado e com a
devida Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica ndash ART contendo as coordenadas dos
veacutertices definidores dos limites dos imoacuteveis rurais georreferenciadas ao Sistema
Geodeacutesico Brasileiro e com precisatildeo posicional estabelecida pelo INCRA
162111 ndash Em nenhuma hipoacutetese a adequaccedilatildeo do imoacutevel agraves exigecircncias do art
176 sect sect 3ordme 4ordm e do art 225 sect 3ordm da Lei nordm 6105 de 31 de dezembro de 1973
poderaacute ser feita sem a certificaccedilatildeo do memorial descritivo expedida pelo INCRA
16212 ndash O memorial descritivo certificado pelo INCRA seraacute arquivado em pasta
proacutepria com iacutendice no qual haveraacute remissatildeo agrave matriacutecula correspondente
16213 ndash Para fins e efeitos do sect 2ordm do art 225 da Lei nordm 6015 de 31 de
dezembro de 1973 uma vez apresentado o memorial descritivo segundo os
ditames do sect 3ordm do art 176 e do sect 3ordm do art 225 da mesma lei o registro de
subsequumlente transferecircncia da totalidade do imoacutevel independeraacute de novo memorial
descritivo desde que presente o requisito do sect 13 do art 213 da Lei nordm 6105 de
31 de dezembro de 1973
162131 ndash Os registros subsequumlentes deveratildeo estar rigorosamente de acordo
com o referido no sect 2ordm do art 225 da Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973
sob pena de incorrer em irregularidade sempre que a caracterizaccedilatildeo do imoacutevel natildeo
for coincidente com a constante do primeiro registro de memorial georreferenciado
16214 ndash A descriccedilatildeo georreferenciada constante do memorial descritivo
certificado pelo INCRA seraacute averbada para o fim da aliacutenea ldquoardquo do item 3 do inciso
II do sect 1ordm do art 176 da Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973 mediante
requerimento do titular do domiacutenio nos termos do sect 5ordm do art 9ordm do Decreto 4449
de 30 de outubro de 2002 e apresentaccedilatildeo de documento de aquiescecircncia da
unanimidade dos confrontantes tabulares na forma do sect 6ordm do mesmo artigo
exigido o reconhecimento de todas as suas firmas
162141 ndash O memorial descritivo que de qualquer modo possa alterar o registro
resultaraacute numa nova matriacutecula com encerramento da anterior no serviccedilo de registro
de imoacuteveis competente nos termos do art 9ordm sect 5ordm do Decreto nordm 4449 de 30 de
outubro de 2002
162142 ndash A abertura de nova matriacutecula nos termos do subitem anterior
implicaraacute no transporte de todas as anotaccedilotildees registros e averbaccedilotildees
eventualmente existentes na matriacutecula anterior que foi encerrada
16215 ndash Natildeo sendo apresentadas as declaraccedilotildees do sect 6ordm e desde que
apresentada a certidatildeo do sect 1ordm ambos do art 9ordm do Decreto nordm 4449 de 30 de
outubro de 2002 o Titular caso haja requerimento do interessado e atendido o
caput do referido artigo nos termos do inciso II do art 213 da Lei nordm 6015 de 31
de dezembro de 1973 providenciaraacute o necessaacuterio para que a retificaccedilatildeo seja
processada na forma deste uacuteltimo dispositivo
16216 - Em razatildeo da ediccedilatildeo do Decreto nordm 5570 da Presidecircncia da Repuacuteblica de
31 de outubro de 2005 que alterou a redaccedilatildeo do art 10 incs III e IV e seu sect 3ordm
do Decreto nordm 444902 haacute que se considerar o iniacutecio da exigecircncia de
georreferenciamento para as aacutereas de quinhentos a menos de mil hectares como
sendo 20112008 e para as aacutereas com menos de quinhentos hectares 20112011
16541 ndash Na hipoacutetese do CN 1654 o registrador informaraacute de imediato ao
apresentante ou remetente do tiacutetulo o valor dos emolumentos devidos
16542 ndash Natildeo ocorrendo o pagamento dos emolumentos no prazo de trinta (30)
dias o registrador cancelaraacute a prenotaccedilatildeo
16543 ndash A base de caacutelculo para o recolhimento do FUNREJUS corresponderaacute agrave
avaliaccedilatildeo do imoacutevel ou se inexistente ao valor atualizado da accedilatildeo de execuccedilatildeo o
qual constaraacute obrigatoriamente do mandado Este recolhimento eacute distinto daquele
devido em razatildeo da taxa judiciaacuteria paga por ocasiatildeo da propositura da execuccedilatildeo
1655 ndash A inscriccedilatildeo de penhora arresto ou sequumlestro decorrente de processos
trabalhistas e executivos fiscais seratildeo registradas independentemente do
pagamento antecipado dos emolumentos e das receitas devidas ao FUNREJUS
devendo neste caso o registrador solicitar a oportuna inclusatildeo das despesas na
conta de liquidaccedilatildeo
Ver art 659 sect 4deg do CPC
16551 ndash Na hipoacutetese do CN 1655 o registrador imobiliaacuterio informaraacute ao juiz o
valor dos emolumentos e o valor devido ao FUNREJUS para inclusatildeo na conta geral
da execuccedilatildeo
16552 ndash O registro das constriccedilotildees determinadas pelos Juiacutezes Supervisores dos
Juizados Especiais natildeo dependeraacute da cobranccedila antecipada dos emolumentos e do
recolhimento do FUNREJUS os quais todavia seratildeo informados pelo registrador ao
Juiacutezo competente para incluir os valores respectivos na conta geral no caso de
recurso
Ver art 69 e paraacutegrafos do CODJ
1656 ndash Integrando garantia hipotecaacuteria a ceacutedula de creacutedito rural industrial agrave
exportaccedilatildeo comercial ou do produto rural seraacute registrada no Livro 3 (ceacutedula) e no
Livro 2 (hipoteca cedular)
16561 ndash As ceacutedulas depois de rubricadas ou chanceladas seratildeo agrupadas em
arquivo proacuteprio em ordem cronoloacutegica
16562 ndash O arquivo de que trata o CN 16561 teraacute no maacuteximo duzentas (200)
folhas natildeo sendo necessaacuterios termos de abertura e de encerramento
1657 ndash A sentenccedila de separaccedilatildeo judicial divoacutercio ou a que anular o casamento
quando decidir sobre a partilha dos bens imoacuteveis ou direitos reais imobiliaacuterios seraacute
objeto de registro com a emissatildeo da DOI
1658 ndash Nos caso de desapropriaccedilatildeo para fins de regularizaccedilatildeo de loteamentos
populares destinados agraves classes de menor renda em imoacutevel declarado de utilidade
puacuteblica com imissatildeo provisoacuteria de posse o registro far-se-aacute com observacircncia da
seccedilatildeo 12 deste capiacutetulo
1659 ndash O direito de superfiacutecie seraacute objeto de registro na matriacutecula do imoacutevel
Ver art 1369 e seguintes do Coacutedigo Civil
SECcedilAtildeO 6
AVERBACcedilAtildeO
1661 ndash Enquanto natildeo matriculado o imoacutevel as averbaccedilotildees das circunstacircncias
que de qualquer modo tenham influecircncia nos registros escriturados nos livros
constantes da anterior Lei de Registros Puacuteblicos ou das pessoas nelas interessadas
continuaratildeo a ser feitas agrave margem das respectivas inscriccedilotildees e transcriccedilotildees
1662 ndash Quando houver desmembramento territorial de uma circunscriccedilatildeo para
outra as averbaccedilotildees e anotaccedilotildees mencionadas no CN 1618 devem ser feitas na
que sofreu o desmembramento salvo se o imoacutevel jaacute estiver matriculado na nova
circunscriccedilatildeo
1663 ndash A averbaccedilatildeo iniciada dentro do horaacuterio regulamentar natildeo seraacute
interrompida salvo motivo de forccedila maior declarado prorrogando-se o expediente
ateacute ser concluiacuteda
1664 ndash Da matriacutecula ou agrave margem da transcriccedilatildeo do imoacutevel os registradores
faratildeo constar da averbaccedilatildeo a Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica (ART) na
forma do disposto no art 1ordm da Lei nordm 6496 de 07121977 sempre que
executadas tarefas pelos profissionais enquadrados relacionadas com loteamentos
divisotildees demarcaccedilotildees retificaccedilotildees de aacutereas e desmembramentos bem como
quando da averbaccedilatildeo de construccedilotildees
1665 ndash Nos casos de desmembramento subdivisatildeo unificaccedilatildeo e fusatildeo de imoacuteveis
urbanos seraacute exigida anuecircncia preacutevia do municiacutepio onde estiver situado o imoacutevel
16651 ndash Para os imoacuteveis rurais seraacute exigida a averbaccedilatildeo do termo de
compromisso na forma prevista no CN 16613
Ver Dec Estadual nordm 387 de 03031999
Ver art 62 paraacutegrafo uacutenico da Lei Estadual nordm 11054 de
11011995
1666 ndash Com a averbaccedilatildeo do casamento ou da uniatildeo estaacutevel assim declarada ou
juridicamente reconhecida na matriacutecula far-se-aacute a anotaccedilatildeo no indicador pessoal
16661 ndash Seraacute aberta nova ficha de indicador pessoal caso adotado outro nome
pela mulher com remissatildeo agrave ficha antiga que seraacute mantida Na ficha antiga
igualmente seraacute feito remissatildeo agrave nova
1667 ndash A sentenccedila de separaccedilatildeo judicial de divoacutercio de nulidade ou anulaccedilatildeo de
casamento ou de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel seraacute objeto de averbaccedilatildeo quando
natildeo decidir sobre a partilha de bens dos cocircnjuges ou apenas afirmar
permanecerem estes em sua totalidade em comunhatildeo atentando-se neste caso
para a mudanccedila de seu caraacuteter juriacutedico com o surgimento de condomiacutenio
Ver art 1314 e seguintes do Coacutedigo Civil
1668 ndash Na averbaccedilatildeo da construccedilatildeo seraacute exigido o ldquohabite-serdquo a apresentaccedilatildeo
da CND do INSS guia de recolhimento do FUNREJUS e sempre que executadas
tarefas por profissionais da ART (Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica)
Ver Lei Estadual nordm 12216 de 15061998 (FUNREJUS)
Ver CN 16532
Ver art 1ordm da Lei nordm 6496 de 07121977
16681 ndash Para a averbaccedilatildeo de demoliccedilatildeo o registrador deveraacute exigir a
apresentaccedilatildeo da CND do INSS dispensada a certidatildeo negativa da Receita Federal
por forccedila do art 47 da Lei nordm 8212 e do art 84 do Dec nordm 217397
16682 ndash A base de caacutelculo do valor devido ao FUNREJUS na averbaccedilatildeo de
construccedilatildeo seraacute o valor da edificaccedilatildeo fornecido pelo Municiacutepio ou pelo INSS Na
hipoacutetese de natildeo serem apresentadas avaliaccedilotildees desses oacutergatildeos o registrador exigiraacute
o recolhimento do FUNREJUS com base no valor do CUB (Custo Unitaacuterio Baacutesico) do
metro quadrado da construccedilatildeo divulgado pelo SINDUSCON ndash Sindicato da Induacutestria
da Construccedilatildeo Civil do Paranaacute
O valor do CUB pode ser obtido no site wwwsinduscon-prcombr
16683 ndash Para efeito do caacutelculo do FUNREJUS incidente da averbaccedilatildeo seraacute
considerado o CUB estadual vigente na data da prenotaccedilatildeo do requerimento nas
categorias residencial ou comercial conforme o caso
16684 ndash Na averbaccedilatildeo das construccedilotildees residenciais seraacute aplicado o CUB mensal
meacutedio padratildeo normal R-8 divulgado pelo SINDUSCON na paacutegina wwwsinduscon-
prcombr
16685 ndash Nas averbaccedilotildees de construccedilotildees comerciais seraacute aplicado o CUB mensal
meacutedio padratildeo normal CSL-8 divulgado pelo SINDUSCON na paacutegina
wwwsinduscon-prcombr
1669 ndash Natildeo estatildeo sujeitos ao registro de que trata o art 18 da Lei nordm 6766 de
19121979
Ver CN 16229
I - as divisotildees inter vivos celebradas anteriormente a 19121979
II - as divisotildees inter vivos para extinccedilatildeo de condomiacutenios formados antes da
vigecircncia da Lei nordm 6766 de 19121979
III - as divisotildees levadas a efeito em processos judiciais qualquer que seja a
eacutepoca de sua homologaccedilatildeo ou celebraccedilatildeo
IV - o desmembramento decorrente de arremataccedilatildeo adjudicaccedilatildeo usucapiatildeo
ou desapropriaccedilatildeo bem como qualquer desmembramento oriundo de tiacutetulo judicial
respeitadas as posturas municipais em imoacuteveis urbanos e legislaccedilatildeo agraacuteria em
imoacuteveis rurais
V - os desmembramentos oriundos de alienaccedilotildees de partes de imoacuteveis desde
que no proacuteprio tiacutetulo ou em requerimento que o acompanhe o adquirente requeira
a unificaccedilatildeo da parte adquirida agrave outra contiacutegua de sua propriedade nos termos do
art 235 da Lei de Registros Puacuteblicos Nestes casos natildeo eacute exigiacutevel a testada miacutenima
de cinco (05) metros nem a aacuterea miacutenima de 125 msup2 (art 4ordm inc II Lei nordm 6766
de 19121979) para o imoacutevel desmembrado mas o imoacutevel que sofrer o
desmembramento deve permanecer com as medidas iguais ou superiores a estas
salvo quando outra for fixada pela legislaccedilatildeo estadual ou dos municiacutepios
interessados que entatildeo prevaleceraacute
VI - o desdobro do lote assim entendido exclusivamente o parcelamento de
um lote em dois ou o parcelamento de lote resultante de loteamento ou de
desmembramento jaacute regularmente inscrito ou registrado observados os limites
miacutenimos de testada para a via puacuteblica e de aacuterea
Ver art 4ordm inc II da Lei nordm 6766 de 19121979
VII - o desmembramento decorrente de escritura que verse sobre compromissos
formalizados antes de 19 de dezembro de 1979
VIII - o desmembramento decorrente de cessatildeo ou de promessas de cessatildeo
integral de compromisso de compra e venda formalizado anteriormente a
19121979
IX - o desmembramento em que houver em cada lote dele resultante
construccedilatildeo comprovada por auto de conclusatildeo vistoria ldquohabite-serdquo ou alvaraacute de
construccedilatildeo ou ainda quando haja expressa referecircncia agrave edificaccedilatildeo no aviso-recibo
do imposto municipal
X - o desmembramento de que resultarem lotes que ateacute o exerciacutecio de 1979
tenham sido individualmente lanccedilados para pagamento de imposto territorial
XI - o desmembramento de terrenos situados em vias e arruamentos puacuteblicos
oficiais integralmente urbanizados desde que aprovado pelo municiacutepio com
declaraccedilatildeo de se tratar de imoacutevel urbanizado e de dispensa do parcelador realizar
quaisquer melhoramentos puacuteblicos
XII - a subdivisatildeo de terreno situado em zona urbanizada mesmo que haja
modificaccedilatildeo no sistema viaacuterio oficial ou implique em abertura de rua desde que
aprovada pelo municiacutepio e seja apresentado o projeto de subdivisatildeo ao registro de
imoacuteveis acompanhado de declaraccedilatildeo do municiacutepio de tratar-se de terreno
integralmente urbanizado e com expressa dispensa do parcelador realizar quaisquer
melhoramentos puacuteblicos
16691 ndash Para os fins do contido nos incisos I VII e VIII do item 1669
consideram-se formalizados os instrumentos que tenham sido prenotados
averbados inscritos ou registrados no ofiacutecio de registro de imoacuteveis ou registrados
no ofiacutecio de registro de tiacutetulos e documentos ou ainda aqueles em que ao menos
a firma de um dos contratantes tenha sido reconhecida ou em que tiver sido feito o
recolhimento antecipado do imposto de transmissatildeo
16692 ndash Em todas as hipoacuteteses previstas no item 1669 eacute obrigatoacuteria a
averbaccedilatildeo das divisotildees ou desmembramentos ocorridos nos termos da Lei de
Registros Puacuteblicos
16693 ndash Nas hipoacuteteses previstas nos incisos XI e XII aleacutem da anuecircncia do
municiacutepio o interessado deveraacute obter autorizaccedilatildeo tambeacutem do Instituto Ambiental
do Paranaacute - IAP e a comprovaccedilatildeo de terem sido ouvidas as autoridades sanitaacuterias
no que lhes disser respeito bem como as autoridades militares nas hipoacuteteses
previstas na Lei nordm 6634 de 02051979 e no Dec nordm 99741 de 28111990 e
ainda a aprovaccedilatildeo ou anuecircncia da Coordenaccedilatildeo da Regiatildeo Metropolitana de
Curitiba ndash COMEC com relaccedilatildeo aos imoacuteveis localizados nas regiotildees por ela
coordenadas
16610 - A autorizaccedilatildeo dos desmembramentos previstos no art 2ordm do Dec nordm
62504 de 0804l968 emitida pelo INCRA deveraacute ser averbada na matriacutecula
Ver CN 11311
166101 ndash O registrador deveraacute averbar de ofiacutecio na matriacutecula do imoacutevel
o novo nuacutemero do CCIR tatildeo logo receba esta informaccedilatildeo do INCRA
16611 ndash Far-se-aacute no Livro 2 a averbaccedilatildeo do termo de securitizaccedilatildeo de creacuteditos
imobiliaacuterios submetidos a regime fiduciaacuterio
Ver art 167 inc II 17 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9514 de 20111997
16612 ndash Deveraacute ser averbado o termo de compromisso de manutenccedilatildeo de
reflorestamento expedido pelo Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP) conforme
disposto no art 5ordm aliacutenea ldquocrdquo da Portaria nordm 11496-IAP
Ver Anexo P deste CN
166121 ndash A averbaccedilatildeo referida no CN 16612 far-se-aacute agrave vista do termo de
compromisso expedido de Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP) natildeo sendo
necessaacuteria a delimitaccedilatildeo da aacuterea (memorial descritivo levantamento topograacutefico
etc)
16613 ndash Natildeo seratildeo registrados nem averbados as escrituras puacuteblicas ou
quaisquer documentos que digam respeito agrave subdivisatildeo desmembramento
unificaccedilatildeo e fusatildeo de propriedade rural sem a apresentaccedilatildeo do termo de
compromisso expedido pelo Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP) que seraacute averbado
na matriacutecula do imoacutevel bem como o cumprimento dos dispositivos da Lei nordm
102672001 regulamentada pelo Dec n ordm 4449 de 30 de outubro de 2002
Ver Provimento nordm 0298 e art 99 da Lei nordm 8171 de 17011991
16614 ndash Natildeo seratildeo averbadas as claacuteusulas contratuais relativas agrave inalienabilidade
do imoacutevel constantes em instrumentos firmados perante agente do Sistema
Financeiro da Habitaccedilatildeo
Ver CN 1686
SECcedilAtildeO 7
RESERVA FLORESTAL LEGAL
Ver Lei Estadual nordm 11054 de 11011995
Ver Dec Estadual nordm 387 de 02031999
Ver Portaria nordm 10099 do Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP)
Ver Anexo Q deste CN
Ver Lei nordm 10267 de 28 de agosto de 2001
1671 ndash Entende-se por reserva florestal legal as florestas e demais formas de
vegetaccedilatildeo representadas em uma ou vaacuterias parcelas em pelo menos vinte por
cento (20) da aacuterea total da propriedade rural com uso permitido apenas
mediante teacutecnica de manejo que garanta a sua perpetuidade
1672 ndash A reserva florestal legal pode ser coletiva privada ou coletiva puacuteblica
sendo aquela a aacuterea de vegetaccedilatildeo florestal nativa de domiacutenio privado abrigando
reservas florestais legais de outros imoacuteveis e esta a aacuterea de vegetaccedilatildeo florestal
nativa adquirida pelo Poder Puacuteblico para compor unidade de conservaccedilatildeo destinada
a abrigar reservas florestais legais de outras propriedades particulares
1673 ndash As florestas e demais formas de vegetaccedilatildeo situadas em aacutereas
enumeradas nos arts 2ordm e 3ordm da Lei nordm 4771 de 15091965 satildeo consideradas de
preservaccedilatildeo permanente
16731 ndash Em todos os casos as aacutereas de preservaccedilatildeo permanente deveratildeo
obrigatoriamente estar localizadas no proacuteprio imoacutevel
1674 ndash Para fins da averbaccedilatildeo prevista no Dec Estadual nordm 387 de 03031999
em todos os imoacuteveis rurais do Estado do Paranaacute objetivando a manutenccedilatildeo
restauraccedilatildeo e proteccedilatildeo da reserva florestal legal e de aacutereas de preservaccedilatildeo
permanente entende-se por
I - imoacutevel com reserva florestal proacutepria - o que possui uma porccedilatildeo de aacuterea
localizada no mesmo imoacutevel devidamente averbada
II - imoacutevel com reserva florestal cedida - o que possui aleacutem da sua reserva
florestal proacutepria um excedente de aacuterea florestada tambeacutem averbada como reserva
florestal legal poreacutem vinculada a outros imoacuteveis com as averbaccedilotildees nas
respectivas matriacuteculas podendo ser puacuteblica ou privada
III - imoacutevel com reserva florestal recebida - o que natildeo possuindo a reserva
florestal proacutepria parcial ou total tem a sua reserva floresta legal localizada em um
uacutenico outro imoacutevel puacuteblico ou privado averbadas as respectivas matriacuteculas
16741 ndash Tanto o imoacutevel com reserva florestal legal cedida quanto o imoacutevel com
reserva florestal legal recebida em qualquer modalidade primeiramente deveraacute ter
delimitada e averbada a sua proacutepria reserva florestal legal bem como a aacuterea de
preservaccedilatildeo permanente
1675 ndash O documento haacutebil para as averbaccedilotildees eacute o termo de compromisso
expedido pelo Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP)
1676 ndash A reserva florestal legal deveraacute ser averbada nas respectivas
circunscriccedilotildees imobiliaacuterias confrontadas as averbaccedilotildees a que alude o CN 16741
Ver art 18 do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
16761 ndash Natildeo poderaacute haver qualquer alteraccedilatildeo na descriccedilatildeo do imoacutevel na sua
natureza (por exemplo de imoacutevel rural para imoacutevel urbano) outorga de garantia
real nem transmissatildeo a qualquer tiacutetulo de direito real sem a preacutevia averbaccedilatildeo da
reserva legal
Ver art 4deg sect 2ordm e art16 sect 8ordm da Lei nordm 4771 de 150965 (redaccedilatildeo dada
pela MP nordm 2166-67 de 24082001)
1677 ndash As averbaccedilotildees referentes agrave reserva florestal legal poderatildeo sobrepor-se agraves
de planos de manejo florestal em regime de manejo sustentado
Ver art 18 sect 2ordm do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
1678 ndash As aacutereas de preservaccedilatildeo permanente quando tambeacutem computadas como
reserva florestal legal seratildeo averbadas agrave margem da matriacutecula do registro de
imoacutevel competente como aacutereas de reserva florestal legal poreacutem discriminadas
como de preservaccedilatildeo permanente
Ver art 18 sect 3ordm do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
Ver art 16 sect 8ordm da Lei nordm 4771 de 150965 (redaccedilatildeo dada pela
MP nordm 2166-67 de 24082001)
1679 ndash O proprietaacuterio rural que desejar manter a reserva florestal legal superior
ao miacutenimo previsto em lei deveraacute averbar o total na matriacutecula do imoacutevel
Ver art 18 sect 4ordm do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
16710 ndash Eacute vedada a alteraccedilatildeo da aacuterea de Reserva Florestal Legal nos casos de
transmissatildeo a qualquer tiacutetulo de desmembramento ou de retificaccedilatildeo da aacuterea com
as exceccedilotildees previstas no Coacutedigo Florestal
Ver Lei nordm 477165 (Coacutedigo Florestal)
Ver art 16 sect 8ordm da Lei nordm 4771 de 150965 (redaccedilatildeo dada pela
MP nordm 2166-67 de 24082001)
16711 ndash Ao abrir nova matriacutecula nela seraacute averbado o Termo de Compromisso
de Conservaccedilatildeo de Reserva Florestal Legal constante do registro ou da matriacutecula
anterior
SECcedilAtildeO 8
CERTIDAtildeO
1681 ndash O registrador e seus auxiliares satildeo obrigados a lavrar certidatildeo do que lhes
for requerido e a fornecer agraves partes as informaccedilotildees solicitadas
16811 ndash Eacute obrigatoacuterio o uso do selo de autenticidade nas certidotildees expedidas
Ver Instruccedilatildeo Normativa do Fundo de Apoio ao Registro Civil de
Pessoas Naturais (Funarpen)
Ver CN 10181 a 10183
1682 ndash Qualquer pessoa pode requerer certidatildeo do registro sem informar ao
registrador ou ao funcionaacuterio o motivo ou o interesse do pedido
1683 ndash A certidatildeo que seraacute lavrada em inteiro teor em resumo ou em relatoacuterio
natildeo poderaacute ser retardada por mais de cinco (05) dias e deveraacute ser fornecida em
papel e mediante escrita que permitam a sua reproduccedilatildeo por fotocoacutepia ou outro
processo equivalente
Ver art 19 da Lei nordm 6015 de 31121973 - LRP
1684 ndash Em toda certidatildeo expedida o registrador ou seus auxiliares faratildeo constar
obrigatoriamente se for o caso a informaccedilatildeo de que o imoacutevel passou agrave
circunscriccedilatildeo de outra serventia em decorrecircncia de desmembramento territorial
1685 ndash Os registradores forneceratildeo periodicamente mediante convecircnio firmado
com os respectivos municiacutepios informaccedilotildees sobre os registros referentes agrave
transferecircncia de propriedade de imoacuteveis por meio de listagem guias ou fotocoacutepias
de matriacutecula
16851 ndash As listagens conteratildeo em resumo os dados necessaacuterios agrave atualizaccedilatildeo
cadastral
1686 ndash Natildeo seratildeo objeto de certidotildees as claacuteusulas contratuais relativas agrave
inalienabilidade do imoacutevel constantes de instrumentos firmados perante agente do
Sistema Financeiro da Habitaccedilatildeo excetuando-se o fornecimento a pedido da parte
de coacutepia integral da via do contrato arquivada na serventia
Ver CN 16611
SECcedilAtildeO 9
DUacuteVIDA
Ver art 198 e seguintes da Lei nordm 6015 de 311273
1691 - Natildeo se conformando o apresentante com a exigecircncia ou natildeo a podendo
satisfazer seraacute o tiacutetulo a seu requerimento e com a declaraccedilatildeo de duacutevida
remetido ao juiacutezo competente para dirimi-la obedecendo-se ao seguinte
I - o tiacutetulo seraacute prenotado
II - seraacute anotada na coluna atos formalizados agrave margem da prenotaccedilatildeo a
observaccedilatildeo duacutevida suscitada reservando-se espaccedilo para anotaccedilatildeo do resultado
III - apoacutes certificadas no tiacutetulo a prenotaccedilatildeo e a suscitaccedilatildeo da duacutevida seraacute
aquele rubricado em todas as suas folhas
IV - em seguida o registrador daraacute ciecircncia dos termos da duacutevida ao
apresentante fornecendo-lhe coacutepia da suscitaccedilatildeo e notificando-o para impugnaacute-la
no prazo legal
V - certificado o cumprimento do acima disposto as razotildees da duacutevida seratildeo
remetidas ao juiz da vara de registros puacuteblicos acompanhadas do tiacutetulo mediante
carga
1692 - Ocorrendo direta suscitaccedilatildeo pelo proacuteprio interessado (duacutevida inversa) o
tiacutetulo tambeacutem deveraacute ser prenotado assim que o registrador a receber do juiacutezo
para a informaccedilatildeo observando-se ainda o disposto nos incisos II e III
1693 - Transitada em julgado a decisatildeo da duacutevida o registrador procederaacute do
seguinte modo
I - se for julgada procedente assim que tomar ciecircncia da decisatildeo a
consignaraacute no Protocolo e cancelaraacute a prenotaccedilatildeo
II - se for julgada improcedente procederaacute ao registro quando o tiacutetulo for
reapresentado e declararaacute o fato na coluna de anotaccedilotildees do Protocolo arquivando
o respectivo mandado ou certidatildeo da sentenccedila
1694 - Aos juiacutezos das varas de registros puacuteblicos sempre caberaacute comunicar agraves
serventias o resultado da duacutevida apoacutes o tracircnsito em julgado da decisatildeo
SECcedilAtildeO 10
LOTEAMENTO
16101 ndash Os loteamentos e quando for o caso os desmembramentos urbanos satildeo
regidos pela Lei nordm 6766 de 19121979 e os loteamentos rurais continuam a ser
regidos pelo Dec-lei nordm 58 de 10121937
161011 ndash O registro do parcelamento de imoacutevel rural para fins urbanos estaacute
sujeito agrave Lei nordm 6766 de 19121979 observado o disposto na Instruccedilatildeo nordm 17-b
de 22121980 do INCRA
161012 ndash O registro de parcelamento para fins agriacutecolas de imoacutevel rural estaacute
sujeito ao Dec-lei nordm 58 de 10121937 observado o disposto na Instruccedilatildeo nordm 17-
b de 22121980 do INCRA
16102 ndash Para o registro de loteamento ou de desmembramento o registrador
exigiraacute aleacutem dos documentos enumerados no art 18 da Lei nordm 6766 de
19121979 a licenccedila do Instituto Ambiental do Paranaacute - IAP e a comprovaccedilatildeo de
terem sido ouvidas as autoridades sanitaacuterias no que lhes disser respeito bem
como as autoridades militares nas hipoacuteteses previstas na Lei nordm 6634 de
02051979 e no Dec nordm 99741 de 28111990
161021 ndash Seraacute ainda exigida a aprovaccedilatildeo ou anuecircncia da Coordenaccedilatildeo da
Regiatildeo Metropolitana de Curitiba - COMEC com relaccedilatildeo aos imoacuteveis localizados nas
regiotildees por ela coordenadas
16103 ndash Na escrituraccedilatildeo dos registros de loteamentos e desmembramentos de
imoacuteveis seratildeo observadas as seguintes normas
I - apresentados todos os documentos exigidos por lei inclusive requerimento
firmado pelo proprietaacuterio ou procurador com poderes especiacuteficos e cumpridas todas
as formalidades legais para registro de loteamento ou desmembramento de
imoacuteveis jaacute matriculados lanccedilar-se-aacute o registro na matriacutecula existente
consignando-se a circunstacircncia de ter sido o terreno subdividido em lotes na
conformidade da planta que ficaraacute arquivada na serventia juntamente com os
demais documentos apresentados indicando-se a denominaccedilatildeo de loteamento e a
identificaccedilatildeo numeacuterica ou alfabeacutetica dos lotes que o compotildeem
II - por ocasiatildeo da apresentaccedilatildeo de tiacutetulo referente a imoacutevel de loteamento
ou desmembramento jaacute registrado abrir-se-aacute matriacutecula especiacutefica para o lote
indicando-se como proprietaacuterio o proacuteprio titular da aacuterea loteada ou desmembrada
para que na matriacutecula aberta seja registrado o tiacutetulo apresentado fazendo-se na
matriacutecula de origem do loteamento ou desmembramento remissatildeo agrave matriacutecula
aberta para o lote e nesta remissatildeo agrave matriacutecula de origem
III - se o imoacutevel objeto de loteamento ou desmembramento ainda natildeo
estiver matriculado no registro geral abrir-se-aacute matriacutecula em nome de seu
proprietaacuterio descrevendo-se o imoacutevel com todas as suas caracteriacutesticas e
confrontaccedilotildees Na matriacutecula aberta far-se-aacute o registro do loteamento ou
desmembramento com os requisitos enunciados no inciso I
IV - se o loteamento ou desmembramento abranger vaacuterios imoacuteveis do mesmo
proprietaacuterio com transcriccedilotildees ou matriacuteculas diferentes eacute imprescindiacutevel que se
proceda previamente a sua unificaccedilatildeo e agrave abertura de matriacutecula para o imoacutevel que
resultar dessa unificaccedilatildeo a fim de ser lanccedilado na matriacutecula entatildeo aberta o
registro do loteamento ou do desmembramento observados os requisitos
mencionados no inciso I
161031 ndash No caso previsto no inciso I do item anterior se o registrador natildeo
optar pela abertura de todas as matriacuteculas desde logo seraacute elaborada uma ficha
auxiliar de controle de disponibilidade na qual constaratildeo em ordem numeacuterica e
verticalmente as quadras e os nuacutemeros dos lotes anotar-se-aacute M-_______ cujo
espaccedilo seraacute preenchido assim que for aberta a matriacutecula correspondente
16104 ndash Os processos de loteamento ou de desmembramento de imoacuteveis
deveratildeo ter suas folhas numeradas e rubricadas pelo registrador ou substituto
devendo os documentos exigidos por lei figurarem na ordem que ela estabelece
SECcedilAtildeO 11
REGULARIZACcedilAtildeO DE LOTEAMENTOS
CLANDESTINOS E IRREGULARES
16111 ndash Na hipoacutetese de registro de loteamentos clandestinos requeridos pelo
municiacutepio natildeo se aplicam as exigecircncias dos arts 18 e 19 da Lei nordm 6766 de
19121979
161111 - O requerimento deve atender ao disposto no art 223 e 225 sect 1ordm da
Lei nordm 6015 de 31121973 - LRP e ser instruiacutedo com os seguintes documentos
I - planta do loteamento ou desmembramento devidamente aprovada pelo
municiacutepio contendo a identificaccedilatildeo das quadras suas dimensotildees e numeraccedilatildeo
caracteriacutesticas confrontaccedilotildees e aacuterea dos lotes
II - planta da aacuterea e memorial descritivo com as caracteriacutesticas e
confrontaccedilotildees do arruamento dos espaccedilos livres e de outras aacutereas com destinaccedilatildeo
especiacutefica se natildeo dispensados pelo municiacutepio
III - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelos lotes arruamento espaccedilos
livres e outras aacutereas com destinaccedilatildeo especiacutefica
IV - certidatildeo de propriedade com menccedilatildeo de alienaccedilotildees e ocircnus nos casos
em que o imoacutevel tenha passado para outra circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
V - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria da Habitaccedilatildeo quando o
parcelamento for localizado em regiatildeo metropolitana ou nas hipoacuteteses previstas no
art 13 da Lei nordm 6766 de 19121979 salvo a relativa aos parcelamentos situados
em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de proteccedilatildeo ambiental
VI - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria do Meio Ambiente
quando o parcelamento for localizado em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de
proteccedilatildeo ambiental
16112 ndash Natildeo seraacute regularizado loteamento clandestino que ainda contenha lote
natildeo alienado nem compromissado
161121 ndash Para efeito do item anterior o municiacutepio deveraacute apresentar relaccedilatildeo de
todos os adquirentes compromissaacuterios compradores ou cessionaacuterios dos lotes
16113 ndash Na hipoacutetese de registro de loteamentos irregulares requerido pelo
municiacutepio aplica-se o disposto no CN 161111 e tambeacutem natildeo seratildeo feitas as
exigecircncias dos arts 18 e 19 da Lei nordm 6766 de 19121979
161131 ndash Aplica-se o disposto no item 16113 agraves regularizaccedilotildees requeridas
pelos proacuteprios loteadores desde que comprovadamente todos os lotes jaacute tenham
sido alienados ou compromissados
161132 ndash O requerimento deveraacute ser instruiacutedo ainda com os seguintes
documentos
I - coacutepia do ato de aprovaccedilatildeo do loteamento e comprovante do termo de
verificaccedilatildeo pelo municiacutepio da execuccedilatildeo das obras exigidas por legislaccedilatildeo municipal
II - comprovante de aprovaccedilatildeo de cronograma com duraccedilatildeo maacutexima de
quatro anos acompanhado de competente instrumento de garantia para a
execuccedilatildeo das obras III - certidatildeo atualizada da matriacutecula
161133 ndash Vencido o prazo do cronograma de obras e mais o de sessenta (60)
dias para verificaccedilatildeo da regularidade sem que o loteador demonstre terem sido
aprovadas as obras de infra-estrutura o registrador natildeo efetuaraacute nenhum registro
nas matriacuteculas dos lotes ainda natildeo alienados
161134 ndash Ocorrendo a hipoacutetese prevista no subitem anterior o registrador daraacute
ciecircncia do fato ao juiz da vara de registros puacuteblicos ao Ministeacuterio Puacuteblico e ao
municiacutepio
161135 ndash Apresentado o termo de verificaccedilatildeo de obras o registrador averbaraacute
na matriacutecula o cancelamento das garantias oferecidas pelo loteador
16114 ndash Registrado e autuado o requerimento pela escrivania de registros
puacuteblicos seraacute ouvido sucessivamente o registrador da respectiva circunscriccedilatildeo e o
representante do Ministeacuterio Puacuteblico
161141 - O juiz atendendo a requerimento ou sugestatildeo do registrador
imobiliaacuterio poderaacute determinar diligecircncias e levantamento pericial para esclarecer
duacutevidas promover a unificaccedilatildeo de imoacuteveis ou aperfeiccediloar sua descriccedilatildeo correndo
as despesas por conta de quem requereu a regularizaccedilatildeo
161142 - Satisfeitos os requisitos o juiz expediraacute mandado para o registro
desentranhando dos autos os documentos oferecidos para arquivamento no
Registro de Imoacuteveis
161143 - Qualquer que seja a decisatildeo caberaacute recurso para o Conselho da
Magistratura no prazo de quinze (15) dias com efeito suspensivo
16115 - Nos loteamentos ou desmembramentos regularizados pelos municiacutepios
em razatildeo do descumprimento de obrigaccedilatildeo pelo loteador valeraacute como tiacutetulo haacutebil
ao registro dos lotes o contrato de compromisso de venda e compra celebrado
antes da regularizaccedilatildeo desde que o adquirente comprove perante o registrador o
pagamento ou o depoacutesito de todas as prestaccedilotildees do preccedilo avenccedilado bem como do
imposto de transmissatildeo devido sem prejuiacutezo do cumprimento de outras exigecircncias
previstas na Lei dos Registros Puacuteblicos
161151 - Gozaraacute de idecircntica validade o contrato de cessatildeo desde que firmado
numa das vias do compromisso de venda e compra ou embora formalizado em
instrumento separado venha acompanhado do instrumento de compromisso de
venda e compra
161152 - Para tal fim o registrador achando a documentaccedilatildeo em ordem
procederaacute ao registro da transmissatildeo de propriedade arquivando uma via do tiacutetulo
e os comprovantes do pagamento Se a documentaccedilatildeo for microfilmada poderaacute ser
devolvida
161153 - Na hipoacutetese prevista no item 161151 o compromisso de venda e
compra e a cessatildeo seratildeo registrados
161154 ndash O depoacutesito previsto no sect1o do art 38 da Lei nordm 6766 de 19 de
dezembro de 1979 e no item 16115 deste CN soacute seraacute admissiacutevel quando o
loteamento ou desmembramento natildeo se achar registrado ou regularmente
executado pelo loteador
Ver nordm 15801
161155 ndash Os depoacutesitos seratildeo feitos
I ndash em conta conjunta bancaacuteria em nome do interessado e do Ofiacutecio de
Registro de Imoacuteveis
II ndash preferencialmente onde houver em estabelecimento de creacutedito oficial e
III ndash vencendo juros e correccedilatildeo monetaacuteria
161156 ndash Em qualquer das hipoacuteteses estaraacute condicionado agrave apresentaccedilatildeo de
prova de que o loteador foi notificado pelo adquirente do lote pela Prefeitura
Municipal ou pelo Ministeacuterio Puacuteblico Tal comprovaccedilatildeo seraacute dispensada se o
interessado demonstrar haver sido notificado pela municipalidade para suspender o
pagamento das prestaccedilotildees
161157 ndash Tratando-se de loteamento ou desmembramento natildeo registrado o
depoacutesito dependeraacute ainda da apresentaccedilatildeo do contrato de compromisso de
compra e venda ou de cessatildeo e de prova de que o imoacutevel estaacute transcrito ou
registrado em nome do promitente vendedor
16116 ndash Nos registros de partes ideais inferiores ao estabelecido na lei de
zoneamento e nos que ultrapassem um terccedilo (13) do total da aacuterea do imoacutevel que
configurem a possibilidade de criaccedilatildeo de loteamento irregular deveraacute o registrador
comunicar o fato ao juiz da vara de registros puacuteblicos e ao municiacutepio acompanhado
das respectivas certidotildees
Ver CN 16229
16117 ndash O registrador consignaraacute no registro referente a tiacutetulos de transmissatildeo
de imoacuteveis quando for o caso que os adquirentes e transmitentes declararam que
a venda natildeo se destinaraacute a formaccedilatildeo de nuacutecleo habitacional em desacordo com o
contido nas Leis nordm 6766 de 19121979 ou nordm 4591 de 16121964 e no Dec-
lei ndeg 58 de 10121937
Ver CN 11216
SECcedilAtildeO 12
REGULARIZACcedilAtildeO DE LOTEAMENTOS
DESTINADOS AgraveS CLASSES DE MENOR RENDA
Ver Lei nordm 9785 29011999
16121 ndash A regularizaccedilatildeo de loteamentos destinados agraves classes de menor renda
far-se-aacute perante o registrador a requerimento da Uniatildeo do Estado do Municiacutepio ou
da entidade regularizadora atendendo ao disposto na Lei nordm 6766 de 19121979
com as alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 29011999
16122 - O requerimento deve atender ao disposto no art 223 e 225 sect 1ordm da Lei
nordm 6015 de 31121973 - LRP e ser instruiacutedo com os seguintes documentos
I - planta do loteamento ou desmembramento devidamente aprovada pelo
municiacutepio contendo a identificaccedilatildeo das quadras suas dimensotildees e numeraccedilatildeo
caracteriacutesticas confrontaccedilotildees e aacuterea dos lotes
II - planta da aacuterea e memorial descritivo com as caracteriacutesticas e
confrontaccedilotildees do arruamento dos espaccedilos livres e de outras aacutereas com destinaccedilatildeo
especiacutefica se natildeo dispensados pelo municiacutepio desde que no miacutenimo contemple a
execuccedilatildeo das vias de circulaccedilatildeo demarcaccedilatildeo dos lotes quadras e arruamentos e
das obras de escoamento das aacuteguas pluviais
III - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelos lotes arruamento espaccedilos
livres e outras aacutereas com destinaccedilatildeo especiacutefica
IV - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria da Habitaccedilatildeo quando
o parcelamento for localizado em regiatildeo metropolitana ou nas hipoacuteteses previstas
no art 13 da Lei nordm 6766 de 19121979 salvo a relativa aos parcelamentos
situados em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de proteccedilatildeo ambiental
V - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria do Meio Ambiente
quando o parcelamento for localizado em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de
proteccedilatildeo ambiental
161221 ndash O pedido de registro do parcelamento seraacute instruiacutedo tambeacutem com
coacutepias autecircnticas da decisatildeo que tenha concedido a imissatildeo provisoacuteria na posse do
Dec de desapropriaccedilatildeo do comprovante de sua publicaccedilatildeo na imprensa oficial e
quando formulado por entidades delegadas da lei de criaccedilatildeo e de seus atos
constitutivos
16123 ndash Seraacute registrada na matriacutecula do imoacutevel a imissatildeo provisoacuteria na posse
quando for concedida agrave Uniatildeo Estado Municiacutepio ou sua entidade delegada para
execuccedilatildeo de parcelamento popular com finalidade urbana destinada agrave classes de
menor renda
Ver art 167 I nuacutemero 36 da LRP introduzido pela Lei nordm 9785
29011999
161231 ndash Seratildeo registrados o compromisso de compra e venda cessatildeo e
promessa de cessatildeo de direitos dos titulares de direitos de lotes situados nos
loteamentos regularizados pela Uniatildeo Estado Municiacutepio ou sua entidade delegada
para execuccedilatildeo de parcelamento popular com finalidade urbana destinada agrave classes
de menor renda
Ver art 26 sectsect 3ordm e 5ordm da Lei nordm 6766 19121979 com
alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 20011999
16124 ndash Com o registro da sentenccedila do processo de desapropriaccedilatildeo do imoacutevel
em favor da Uniatildeo Estado ou Municiacutepio o contrato a cessatildeo ou a promessa de
cessatildeo anteriormente registrados converter-se-atildeo em propriedade comprovada sua
quitaccedilatildeo efetuando-se a averbaccedilatildeo no registro imobiliaacuterio
Ver art 26 sectsect 5ordm e 6ordm da Lei nordm 6766 de 19121979 com
alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 29011999
16125 ndash Se o imoacutevel com imissatildeo provisoacuteria estiver parte sob transcriccedilatildeo e parte
sob matriacutecula efetuar-se-aacute a unificaccedilatildeo ou fusatildeo em matriacutecula uacutenica
16126 ndash O registro da imissatildeo provisoacuteria de posse seraacute feito na matriacutecula
existente com os elementos constantes do mandado
161261 ndash Se o imoacutevel ainda natildeo estiver matriculado seraacute aberta matriacutecula na
forma disposta na parte final do item anterior
SECcedilAtildeO 13
INCORPORACcedilAtildeO E CONDOMIacuteNIO
16131 ndash Na escrituraccedilatildeo dos registros das incorporaccedilotildees imobiliaacuterias
disciplinadas na Lei nordm 4591 de 16121964 e das transaccedilotildees pertinentes agraves
unidades autocircnomas delas resultantes seratildeo observadas as mesmas normas
relativas aos loteamentos mencionados no item 16103
16132 ndash Satildeo requisitos do registro das incorporaccedilotildees imobiliaacuterias no registro
geral aleacutem da observacircncia do contido no art 32 da Lei nordm 4591 de 16121964
I - identificaccedilatildeo do incorporador
II - identificaccedilatildeo do construtor
III - especificaccedilatildeo do tiacutetulo (memorial de incorporaccedilatildeo)
IV - denominaccedilatildeo do edifiacutecio ou do conjunto de edificaccedilotildees
V - discriminaccedilatildeo identificaccedilatildeo e localizaccedilatildeo das unidades autocircnomas
VI - discriminaccedilatildeo das aacutereas construiacutedas das partes de propriedade exclusiva
e das de propriedade comum
VII - discriminaccedilatildeo das fraccedilotildees ideais do solo vinculadas agraves unidades
autocircnomas cujas fraccedilotildees ideais seratildeo expressas sob forma decimal ou ordinaacuteria
VIII - indicaccedilatildeo do nuacutemero de veiacuteculos que a garagem comporta sua
localizaccedilatildeo e o regime de uso das vagas quando se tratar de garagem coletiva
16133 ndash Nos registros de instituiccedilatildeo de condomiacutenio em que seja averbada
alteraccedilatildeo da finalidade da construccedilatildeo de industrial ou comercial para residencial
ou vice-versa seraacute exigida a aprovaccedilatildeo do municiacutepio
16134 ndash Na instituiccedilatildeo de condomiacutenio em edifiacutecio jaacute construiacutedo o ato instituidor
que pode ser por instrumento puacuteblico ou particular seraacute registrado na matriacutecula do
imoacutevel e no caso de esta inexistir seraacute efetuada a sua abertura em nome do
proprietaacuterio para possibilitar o registro pretendido obedecidos os mesmos
requisitos do item anterior no que couberem devendo o fato ser comunicado ao
municiacutepio mediante entendimento com este mantido para efeito de atualizaccedilatildeo de
seus cadastros
16135 ndash As convenccedilotildees de condomiacutenio podem ser feitas por instrumento puacuteblico
ou particular e seratildeo registradas no Livro nordm 3 - Registro Auxiliar
Ver art 32 letra ldquojrdquo da Lei nordm 4591 de 16121964
Ver art 178 inc III da LRP
Ver art 1334 do Coacutedigo Civil
161351 ndash O registro a que alude o CN 16135 se a parte interessada natildeo o
requerer em inteiro teor poderaacute ser feito de forma resumida desde que se arquive
na serventia o instrumento da convenccedilatildeo
16136 ndash A averbaccedilatildeo de construccedilatildeo de preacutedio somente seraacute feita mediante o
respectivo habite-se expedido pelo municiacutepio devendo dele constar a aacuterea
construiacuteda que deveraacute ser conferida com a da planta aprovada e arquivada e a
guia de recolhimento do FUNREJUS se houver qualquer divergecircncia natildeo se
processaraacute o ato
16137 ndash Recomenda-se a elaboraccedilatildeo de uma ficha auxiliar de controle de
disponibilidade na qual constaratildeo em ordem numeacuterica e verticalmente as
unidades autocircnomas
16138 ndash A matriacutecula das unidades autocircnomas somente seraacute aberta depois de
averbada a construccedilatildeo e registrada a instituiccedilatildeo do condomiacutenio
16139 ndash Independentemente da ficha auxiliar a que se refere o CN 16137
quando do ingresso de contratos relativos a direitos de aquisiccedilatildeo de fraccedilotildees ideais e
de correspondentes unidades autocircnomas em construccedilatildeo seratildeo abertas fichas
complementares necessariamente integrantes da matriacutecula em que registrada a
incorporaccedilatildeo
161391 ndash Nessas fichas que receberatildeo numeraccedilatildeo idecircntica agrave da matriacutecula que
integram seguida de diacutegito correspondente ao nuacutemero da unidade respectiva (por
exemplo Apartamento M-01A1 Conjunto M-01C3 Sala M-01S4 Loja M-
01L5 Box M-01B6 Garagem M-01G7 etc) seratildeo descritas as unidades
com nota expressa de estarem em construccedilatildeo lanccedilando-se em seguida os atos de
registro pertinentes
161392 ndash A numeraccedilatildeo das fichas acima referidas seraacute lanccedilada marginalmente
em seu lado esquerdo nada se inserindo no campo destinado ao nuacutemero da
matriacutecula
161393 ndash Eventuais ocircnus existentes na matriacutecula em que registrada a
incorporaccedilatildeo seratildeo por cautela e mediante averbaccedilatildeo transportados para cada
uma das fichas complementares
161394 ndash Averbada a construccedilatildeo e efetuado o registro da instituiccedilatildeo e
especificaccedilatildeo do condomiacutenio seratildeo canceladas as matriacuteculas complementares
sendo abertas novas matriacuteculas das unidades autocircnomas construiacutedas
161395 ndash Antes de operada a transformaccedilatildeo em nova matriacutecula quaisquer
certidotildees fornecidas em relaccedilatildeo agrave unidade em construccedilatildeo deveratildeo incluir
necessariamente a da proacutepria matriacutecula em que registrada a incorporaccedilatildeo
SECcedilAtildeO 14
AQUISICcedilAtildeO DE IMOacuteVEL RURAL POR PESSOA NATURAL E JURIacuteDICA
ESTRANGEIRA E CIDADAtildeO PORTUGUEcircS
16141 ndash O registrador observaraacute as restriccedilotildees legais relativas agrave aquisiccedilatildeo de
imoacutevel por pessoa natural ou juriacutedica estrangeira sob pena de nulidade do ato e
pagamento de multa
16142 ndash A soma das aacutereas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras natildeo
ultrapassaraacute um quarto (14) da superfiacutecie dos municiacutepios onde se situem
161421 ndash As pessoas da mesma nacionalidade natildeo poderatildeo ser proprietaacuterias
em cada municiacutepio de mais de quarenta por cento (40) do estabelecido no item
anterior salvo nas seguintes hipoacuteteses
I - aacuterea inferior a trecircs (03) moacutedulos
II - aacuterea objeto de compra e venda de promessa de compra e venda de
cessatildeo ou de promessa de cessatildeo mediante escritura puacuteblica ou instrumento
particular devidamente protocolado no registro competente e cadastradas no
INCRA em nome do promitente-comprador antes de 10041969
III - adquirentes com filho brasileiro ou casado com pessoa brasileira sob o
regime de comunhatildeo de bens
16143 ndash Na aquisiccedilatildeo de imoacutevel rural por pessoa estrangeira seraacute da essecircncia do
ato a escritura puacuteblica
16144 ndash Ressalvados os casos de sucessatildeo hereditaacuteria somente a pessoa natural
estrangeira residente no Brasil poderaacute adquirir a propriedade de imoacutevel rural
161441 ndash A mesma norma aplica-se agrave pessoa brasileira casada com pessoa
estrangeira em regime diverso ao da completa separaccedilatildeo de bens
161442 ndash Em nenhuma hipoacutetese a aquisiccedilatildeo poderaacute exceder a cinquumlenta (50)
moacutedulos em aacuterea contiacutenua ou descontiacutenua
161443 ndash Tratando-se de aacuterea natildeo superior a trecircs (03) moacutedulos a aquisiccedilatildeo natildeo
depende de autorizaccedilatildeo ou licenccedila
16145 ndash As pessoas juriacutedicas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil
somente poderatildeo adquirir imoacuteveis rurais destinados agrave implantaccedilatildeo de projetos
agriacutecolas pecuaacuterios industriais ou de colonizaccedilatildeo vinculados aos seus objetivos
estatutaacuterios
161451 ndash Para o registro de escritura de alienaccedilatildeo ou de constituiccedilatildeo de direito
real referente agrave imoacutevel rural situado em faixa de fronteira sendo o outorgado
pessoa juriacutedica seraacute verificado se dela participa como soacutecio ou acionista pessoa
natural ou juriacutedica estrangeira mediante
I ndash cuidando-se de sociedade anocircnima agrave vista de relaccedilatildeo nominal dos
acionistas contendo a nacionalidade o nuacutemero de accedilotildees com direito a voto e a
soma do capital dos participantes devendo o resultado coincidir com o valor
declarado no estatuto social
II ndash tratando-se de sociedade de outra natureza agrave vista do contrato social e
de suas alteraccedilotildees
161452 ndash A relaccedilatildeo prevista no inciso I seraacute firmada pelos diretores da empresa
com a declaraccedilatildeo de que foi feita de conformidade com os dados existentes no livro
de registro de accedilotildees da sociedade
161453 ndash Para a aquisiccedilatildeo de imoacutevel rural por empresas constituiacutedas no Brasil
sob a eacutegide das leis brasileiras com sede e foro no territoacuterio nacional ainda que
dela participe capital estrangeiro natildeo eacute necessaacuteria a autorizaccedilatildeo do INCRA
Ver Emenda Constitucional nordm 0695
16146 ndash A aquisiccedilatildeo por pessoa estrangeira de imoacutevel situado em aacuterea
considerada indispensaacutevel agrave seguranccedila nacional mesmo por sucessatildeo legiacutetima
dependeraacute do assentimento preacutevio do Conselho de Defesa Nacional
Ver art 66 inc XXVII 1 do Manual do CDN
161461 ndash Considerar-se-aacute aacuterea indispensaacutevel agrave seguranccedila nacional a faixa
interna de cento e cinquumlenta quilocircmetros (150 Km) de largura paralela agrave linha
divisoacuteria terrestre do territoacuterio nacional designada como faixa de fronteira
161462 ndash Sem o assentimento preacutevio do Conselho de Defesa Nacional natildeo se
praticaraacute na faixa de fronteira atos relativos agrave transaccedilatildeo com imoacutevel rural
destinados agrave aquisiccedilatildeo por pessoa estrangeira do domiacutenio posse ou outro direito
real sobre o imoacutevel
16147 ndash O cidadatildeo portuguecircs declarado titular de direitos civis em igualdade de
condiccedilotildees com os brasileiros poderaacute adquirir livremente imoacuteveis rurais mediante
comprovaccedilatildeo dessa condiccedilatildeo e apresentaccedilatildeo da carteira de identidade
consignando-se o fato no tiacutetulo a ser registrado
16148 ndash O registrador remeteraacute obrigatoacuteria e trimestralmente ao Instituto
Nacional de Colonizaccedilatildeo e Reforma Agraacuteria - INCRA os dados concernentes aos
registros das aquisiccedilotildees feitas por pessoas naturais e juriacutedicas estrangeiras
Ver CN 1619
Ver Ofiacutecio-Circular 2382007
161481 ndash Eacute dispensaacutevel a remessa de relaccedilatildeo negativa
161482 ndash Nos municiacutepios situados na faixa de fronteira a relaccedilatildeo seraacute tambeacutem
encaminhada ao Conselho da Defesa Nacional
SECcedilAtildeO 15
VILA RURAL
16151 ndash O registro das denominadas ldquovilas ruraisrdquo seraacute feito agrave vista de
requerimento do proprietaacuterio instruiacutedo com o tiacutetulo que a criou acompanhado do
mapa e memorial descritivo da aacuterea dos lotes originaacuterios das aacutereas de acessos ou
de outras destinaccedilotildees observado o disposto nos arts 176 223 225 sect 1deg da Lei
6015 de 31121973 e ainda com observacircncia no que couber da Instruccedilatildeo nordm
17-b de 22121980 do INCRA
Ver Instruccedilatildeo nordm 17-b de 22121980 do INCRA que dispotildee sobre
o parcelamento de imoacuteveis rurais
SECcedilAtildeO 16
ALIENACcedilAtildeO FIDUCIAacuteRIA DE COISA IMOacuteVEL
Ver Lei nordm 9514 de 20111997
Ver nordm 12101
16161 ndash Constitui-se a propriedade fiduciaacuteria de coisa imoacutevel mediante registro
do contrato que lhe serve de tiacutetulo na respectiva circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
Ver art 23 da Lei nordm 9514 de 20111997
Ver art 167 inc I 35 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9514 de 20111997
16162 ndash O contrato que serviraacute de tiacutetulo para o registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria
deveraacute
I - prever expressamente tratar-se de contrato de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria nos
termos do art 17 IV da Lei nordm 9514 de 20111997
II - conter o nome qualificaccedilatildeo e endereccedilo completo do fiduciante e do
fiduciaacuterio ou de seus representantes legais e procurador se houver
Ver art 176 III 2 ldquoardquo e ldquobrdquo da LRP
III - conter os requisitos enumerados nos inc I a VII do art 24 da Lei nordm 9514
de 20111997
IV - apresentar as certidotildees negativas de deacutebito do INSS e da Receita
Federal ainda que o fiduciante seja pessoa juriacutedica que tenha como objeto social a
comercializaccedilatildeo de imoacuteveis e declare que o imoacutevel natildeo integra o seu ativo
161621 ndash O registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria bem como a averbaccedilatildeo do
pagamento pelo fiduciante natildeo constituem fato gerador de recolhimento de ITBI
Ver art 26 sect 7ordm da Lei nordm 9514 de 20111997
16163 ndash O contrato de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria poderaacute ser celebrado por instrumento
particular desde que o fiduciante seja pessoa natural
Ver art 38 da Lei nordm 9514 de 20111997
16164 ndash Com o pagamento das prestaccedilotildees ou cumprida a obrigaccedilatildeo pelo
fiduciante demonstrado em documento com firma reconhecida seraacute feito o
cancelamento por averbaccedilatildeo do registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria
Ver art 221 inc II da LRP
Ver art 25 sect 2ordm da Lei nordm 9514 de 20111997
16165 ndash Natildeo cumpridas as obrigaccedilotildees pelo fiduciante poderaacute o fiduciaacuterio
constitui-lo em mora mediante intimaccedilatildeo que poderaacute ser feita por uma das formas
previstas no art 26 da Lei nordm 9514 de 20111997
161651 ndash Se realizada pelo registrador imobiliaacuterio ou pelo registrador de tiacutetulos
e documentos os emolumentos seratildeo os que forem fixadas nas respectivas tabelas
161652 ndash Nas intimaccedilotildees via postal seratildeo cobradas da parte as quantias
efetivamente despendidas conforme as tarifas da EBCT em vigor
161653 ndash Compete ao fiduciaacuterio detalhar na intimaccedilatildeo
I - o nome do fiduciante seu representante legal ou procurador com os
respectivos endereccedilos
II - a data do vencimento das parcelas
III - o valor das parcelas vencidas e da que venham vencer ateacute a data do
pagamento
IV - os juros convencionados as penalidades os demais encargos
contratuais legais tributaacuterios condominiais imputaacuteveis ao imoacutevel
V - as despesas despendidas pela cobranccedila IPMF e intimaccedilatildeo
VI - o prazo para pagamento
161654 ndash O pagamento deveraacute ser efetuado na serventia cujo endereccedilo
constaraacute da intimaccedilatildeo
161655 ndash As intimaccedilotildees seratildeo dirigidas a todos os endereccedilos constantes do
registro quer do contrato quer do proacuteprio imoacutevel dado em garantia ou ainda de
qualquer outro que conste dos registros da serventia
161656 ndash Qualquer que seja o regime de bens do fiduciante se casado far-se-aacute
a intimaccedilatildeo de seu cocircnjuge
161657 ndash Esgotados todos os meios para localizaccedilatildeo do devedor e sendo
infrutiacuteferas as diligecircncias far-se-aacute a intimaccedilatildeo por edital contendo este os
elementos previstos no CN 16653 e 16654
161658 O edital seraacute publicado por trecircs (03) dias pelo menos em um dos
jornais de maior circulaccedilatildeo local ou noutro de comarca de faacutecil acesso se no local
natildeo houver imprensa diaacuteria
16166 ndash Realizado o pagamento o depoacutesito seraacute efetuado na conta ldquoPoder
Judiciaacuteriordquo cujo nuacutemero o registrador informaraacute ao juiz e mediante cheque
nominal repassaraacute ao credor fiduciaacuterio as importacircncias recebidas
161661 ndash O extrato da conta corrente seraacute mensalmente visado pelo juiz da
vara de registros puacuteblicos desde que movimentada
16167 ndash Decorrido o prazo de quinze (15) dias da intimaccedilatildeo ou da uacuteltima
publicaccedilatildeo prevista no CN 161658 sem que tenha sido efetuado o pagamento
pelo fiduciante o registrador cientificaraacute ao fiduciaacuterio para que este possa requerer
o registro da consolidaccedilatildeo da propriedade em seu nome instruindo o requerimento
com a guia de recolhimento do ITBI e das receitas em favor do FUNREJUS
Ver item 13 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 0299 do FUNREJUS
161671 ndash A base de caacutelculo do ITBI seraacute o valor do saldo devedor (vencido e
vincendo) agrave eacutepoca da conversatildeo da propriedade limitada em plena
161672 ndash Se requerido efetuar-se-aacute o registro da consolidaccedilatildeo da propriedade
em nome do fiduciaacuterio observado o disposto na parte final do CN 16168
16168 ndash O fiduciante e fiduciaacuterio poderatildeo efetuar a cessatildeo de seus direitos
observado o CN 16163 o que seraacute objeto de registro
161681 ndash No caso de cessatildeo de direitos pelo fiduciante o registrador somente
faraacute o registro agrave vista da anuecircncia do fiduciaacuterio
SECcedilAtildeO 17
CONJUNTO HABITACIONAL
16171 ndash Natildeo se aplica o disposto no art 18 da Lei nordm 6766 de 19121979
para a averbaccedilatildeo dos conjuntos habitacionais erigidos pelas pessoas juriacutedicas
referidas no art 8ordm da Lei nordm 4380 de 21081964 salvo se o exigir o interesse
puacuteblico ou a seguranccedila juriacutedica
161711 ndash Entende-se como conjunto habitacional o empreendimento em que o
parcelamento do imoacutevel urbano com ou sem abertura de ruas eacute feito para
alienaccedilatildeo de unidades habitacionais jaacute edificadas pelo proacuteprio empreendedor
161712 ndash Os empreendimentos promovidos por particulares embora referentes
a conjuntos habitacionais subordinam-se ao art 18 da Lei nordm 6766 de
19121979 ainda que financiados com recursos do Sistema Financeiro da
Habitaccedilatildeo
161711 ndash Entende-se por interesse puacuteblico e seguranccedila juriacutedica para os fins do
CN 16171 o atendimento aos requisitos baacutesicos para assegurar dentre outros
aspectos urbaniacutesticos ambientais juriacutedicos registraacuterios e protetivos dos
adquirentes
16172 ndash O registro das transmissotildees das unidades habitacionais deve ser
precedido da averbaccedilatildeo da construccedilatildeo do conjunto na matriacutecula do imoacutevel
parcelado a ser aberta pela serventia se ainda natildeo efetuada
161721 ndash Para essa averbaccedilatildeo o registrador exigiraacute o depoacutesito dos seguintes
documentos
I - planta do conjunto contendo a subdivisatildeo das quadras as dimensotildees e
numeraccedilatildeo das unidades e o sistema viaacuterio se houver
II - prova da aprovaccedilatildeo pelo municiacutepio
III - prova do ato constitutivo do agente empreendedor observados o art
8ordm da Lei nordm 4380 de 21081964 e o art 18 da Lei nordm 5764 de 16121971
IV - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelas unidades arruamentos
(se houver) e espaccedilos livres
V - memorial descritivo de que constem a descriccedilatildeo sucinta do
empreendimento a identificaccedilatildeo das unidades e quadras indicaccedilatildeo das aacutereas
puacuteblicas que passaratildeo ao domiacutenio do municiacutepio no ato da averbaccedilatildeo e as
restriccedilotildees incidentes sobre as unidades
VI - contrato-padratildeo observado o disposto no art 6ordm sectsect 3ordm e 4ordm da Lei nordm
4380 de 21081964
VII - documento comprobatoacuterio de inexistecircncia de deacutebito para com a
Previdecircncia Social relativamente agrave obra
VIII - auto de conclusatildeo ou vistoria (habite-se)
IX - anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica (ART) na forma do disposto no
art 1ordm da Lei nordm 6496 de 07121977
16173 ndash Os requerimentos dos interessados e os documentos assim
apresentados seratildeo autuados numerados e rubricados pelo oficial ou escrevente
autorizado formando processos a serem arquivados separadamente constando da
autuaccedilatildeo a identificaccedilatildeo de cada conjunto
16174 ndash Em seguida a serventia elaboraraacute ficha auxiliar que faraacute parte
integrante da matriacutecula da qual constaratildeo todas as unidades reservando-se
espaccedilo para anotaccedilatildeo do nuacutemero da matriacutecula a ser aberta quando do primeiro ato
de registro relativo a cada uma delas
SECcedilAtildeO 18
REGISTRO DE CARTA DE ARREMATACcedilAtildeO
DECORRENTE DE EXECUCcedilAtildeO EXTRAJUDICIAL
16181 ndash A carta de arremataccedilatildeo expedida por instrumento particular eacute tiacutetulo
haacutebil para transferecircncia de imoacutevel hipotecado levado a leilatildeo pelo agente fiduciaacuterio
nos termos do Dec-Lei nordm 70 de 21111966
Ver art 37 do Dec-lei nordm 70 de 21111966
161811 ndash A carta deveraacute vir assinada pelo agente fiduciaacuterio pelo leiloeiro pelo
credor exequumlente por cinco testemunhas fiacutesicas idocircneas identificadas e
qualificadas
Ver art 37 sect 2ordm do Dec-lei nordm 70 de 21111966
Ver art 61 sect 4ordm da Lei nordm 4380 de 21081964
161812 ndash O devedor tambeacutem deveraacute assinar a carta salvo se recusar ou se natildeo
estiver presente ao leilatildeo
Ver art 37 sect 1ordm do Dec-lei nordm 70 de 21111966
161813 ndash A carta deveraacute ser apresentada em duas vias sendo uma delas
arquivada na serventia e a outra entregue agrave parte interessada
161814 ndash A carta conteraacute
I - a claacuteusula contratual que designar o agente fiduciaacuterio ou na falta desta o
ato que o tiver designado para representar o Banco Nacional de Habitaccedilatildeo
II - a transcriccedilatildeo dos avisos enviados pelo credor ou seu agente fiduciaacuterio ao
devedor e respectivo cocircnjuge na ausecircncia do recibo assinado pelo devedor a
publicaccedilatildeo dos editais de notificaccedilatildeo
III - a carta de autorizaccedilatildeo do leiloeiro
IV - o inteiro teor do edital do leilatildeo com indicaccedilatildeo das datas de sua
publicaccedilatildeo e dos oacutergatildeos em que essa publicaccedilatildeo se deu
V - a transcriccedilatildeo do auto de leilatildeo
VI - a transcriccedilatildeo do recibo do pagamento do preccedilo da arremataccedilatildeo
VII - a quitaccedilatildeo dos deacutebitos fiscais ITBI laudecircmio e respectivo alvaraacute se
for o caso
VIII - a prestaccedilatildeo de contas do leiloeiro
IX - a descriccedilatildeo do imoacutevel alienado e a referecircncia a suas confrontaccedilotildees e
metragens bem como ao tiacutetulo anterior de propriedade agraves respectivas transcriccedilotildees
e averbaccedilotildees no registro imobiliaacuterio e ao instrumento de cessatildeo do creacutedito se
houver
16182 ndash Do registro deveraacute constar as especificaccedilotildees da transmissatildeo tais como
o adquirente transmitente o tiacutetulo a forma do tiacutetulo leiloeiro agente fiduciaacuterio
credor valor e o recolhimento do ITBI
SECcedilAtildeO 19
FUSAtildeO CISAtildeO E INCORPORACcedilAtildeO DE BENS IMOacuteVEIS POR EMPRESAS
MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
16191 ndash As incorporaccedilotildees fusotildees e cisotildees de empresas em que se transmitam
ou recebam bem imoacutevel regem-se pelas normas da Lei nordm 8934 de 18111994
16192 - A transmissatildeo do imoacutevel poderaacute ser feita por instrumento particular que
deveraacute conter o nome do outorgante e do outorgado suas qualificaccedilotildees a
identificaccedilatildeo completa do imoacutevel o nuacutemero da matriacutecula a circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
a que estaacute afeto e a outorga uxoacuteria quando for o caso
Ver art 35 inc VII e aliacuteneas ldquoardquo e ldquobrdquo da Lei nordm 8934 de
18111994
Ver arts 176 sect 2ordm 221 223 e 225 da LRP
161921 ndash O instrumento particular aludido no CN 16192 deveraacute ser registrado
e arquivado ou substituiacutedo por certidatildeo expedida pela Junta Comercial
Ver art 67 da Lei nordm 8934 de 18111994
Ver art 85 do Dec nordm 1800 de 30011996
16193 ndash A constituiccedilatildeo ou alteraccedilatildeo por aumento do capital social em que se
operar transferecircncia de imoacutevel em favor da empresa efetuada por pessoa natural
ou juriacutedica seraacute registrada na matriacutecula do imoacutevel
Ver art 64 da Lei nordm 8934 de 18111994
16194 ndash Deveraacute constar do registro os requisitos do art 176 sect 1deg da Lei nordm
6015 de 31121976 que se omitidos no contrato poderatildeo ser completados por
declaraccedilatildeo do representante legal da empresa em documento complementar que
tambeacutem ficaraacute arquivado na serventia ou ainda substituiacutedo por escritura puacuteblica
com todos os requisitos legais
SECcedilAtildeO 20
RETIFICACcedilAtildeO ADMINISTRATIVA REGISTRAL
Ver arts 212 e 213 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei ndeg
109312004
16201 ndash Se a transcriccedilatildeo a matriacutecula o registro ou a averbaccedilatildeo forem omissos
imprecisos ou natildeo exprimirem a verdade a retificaccedilatildeo poderaacute ser feita pelo
Registrador de Imoacuteveis competente a requerimento do interessado por meio do
procedimento administrativo previsto nos arts 212 e 213 da LRP
162012 ndash O procedimento administrativo natildeo exclui a possibilidade de acesso agrave
Justiccedila pela parte que se julgar prejudicada
16202 ndash No caso de inserccedilatildeo ou alteraccedilatildeo de medida perimetral de que resulte
ou natildeo alteraccedilatildeo de aacuterea do imoacutevel a retificaccedilatildeo seraacute averbada pelo Registrador
de Imoacuteveis a requerimento do interessado quando houver anuecircncia dos
confrontantes eou dos eventuais ocupantes e mediante a apresentaccedilatildeo pela parte
de planta e de memorial descritivo assinados por profissional habilitado aleacutem de
comprovante de recolhimento de ART do CREA com firma reconhecida de todos os
signataacuterios
162021 ndash O pedido seraacute protocolizado e autuado pelo Registrador que
examinaraacute a documentaccedilatildeo apresentada e indicaraacute desde logo as diligecircncias
faltantes se houver
162022 ndash Se a planta natildeo contiver a assinatura de todos os confrontantes ou
natildeo houver sua anuecircncia inequiacutevoca por outro meio de prova documental seratildeo
eles notificados para se manifestarem em quinze (15) dias atendendo-se na
sequumlecircncia agraves demais providecircncias estabelecidas no inc II e paraacutegrafos do art 213
da LRP
162023 ndash O Registrador de Imoacuteveis poderaacute solicitar que a notificaccedilatildeo dos
confrontantes seja feita pelo Registrador de Tiacutetulos e Documentos da Comarca da
situaccedilatildeo do imoacutevel ou do domiciacutelio de quem deva recebecirc-la
16203 ndash O Registrador de Imoacuteveis deveraacute exigir a intervenccedilatildeo do marido ou da
mulher conforme o caso e quando o regime de bens isso determinar
162031 ndash O subitem anterior se aplica tanto para os pedidos de retificaccedilatildeo de
aacuterea feitos por pessoas casadas como para as anuecircncias dos lindeiros que forem
casados
162032 - A exigecircncia dos dois subitens anteriores deve ser feita sempre que o
pedido de retificaccedilatildeo de aacuterea puder implicar ainda que potencialmente em
disposiccedilatildeo patrimonial do interessado que for casado
16204 ndash A notificaccedilatildeo do Municiacutepio Estado e da Uniatildeo e as demais pessoas
juriacutedicas de direito puacuteblico ou de direito privado se daraacute na pessoa do seu
representante legal ou seja na pessoa natural que possua comprovadamente
poderes para representar (receber notificaccedilotildees) em nome da pessoa juriacutedica
162041 ndash A notificaccedilatildeo deve ser precedida de investigaccedilatildeo por parte do
Registrador Imobiliaacuterio que deveraacute identificar e colher prova de quem possui os
poderes de representaccedilatildeo para o fim de receber notificaccedilatildeo nos casos de pessoas
juriacutedicas em geral aplicando-se subsidiariamente os termos do art 12 e incisos do
Coacutedigo de Processo Civil
162042 ndash O prazo para responder as notificaccedilotildees seraacute contado em quaacutedruplo
quando a pessoa notificada for o Municiacutepio o Estado a Uniatildeo ou suas autarquias ou
fundaccedilotildees
162043 ndash Tanto o prazo em dias como os artigos de lei que o estabelecem bem
como a advertecircncia prevista no art 213 paraacutegrafo 4ordm da LRP devem constar de
forma objetiva e expliacutecita do documento de notificaccedilatildeo
Redaccedilatildeo dada pelo Provimento ndeg 99
SECcedilAtildeO 21
GEORREFERENCIAMENTO
16211 ndash O registro de atos de transferecircncia desmembramento parcelamento
ou remembramento de imoacuteveis rurais dependeraacute de apresentaccedilatildeo de memorial
descritivo elaborado executado e assinado por profissional habilitado e com a
devida Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica ndash ART contendo as coordenadas dos
veacutertices definidores dos limites dos imoacuteveis rurais georreferenciadas ao Sistema
Geodeacutesico Brasileiro e com precisatildeo posicional estabelecida pelo INCRA
162111 ndash Em nenhuma hipoacutetese a adequaccedilatildeo do imoacutevel agraves exigecircncias do art
176 sect sect 3ordme 4ordm e do art 225 sect 3ordm da Lei nordm 6105 de 31 de dezembro de 1973
poderaacute ser feita sem a certificaccedilatildeo do memorial descritivo expedida pelo INCRA
16212 ndash O memorial descritivo certificado pelo INCRA seraacute arquivado em pasta
proacutepria com iacutendice no qual haveraacute remissatildeo agrave matriacutecula correspondente
16213 ndash Para fins e efeitos do sect 2ordm do art 225 da Lei nordm 6015 de 31 de
dezembro de 1973 uma vez apresentado o memorial descritivo segundo os
ditames do sect 3ordm do art 176 e do sect 3ordm do art 225 da mesma lei o registro de
subsequumlente transferecircncia da totalidade do imoacutevel independeraacute de novo memorial
descritivo desde que presente o requisito do sect 13 do art 213 da Lei nordm 6105 de
31 de dezembro de 1973
162131 ndash Os registros subsequumlentes deveratildeo estar rigorosamente de acordo
com o referido no sect 2ordm do art 225 da Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973
sob pena de incorrer em irregularidade sempre que a caracterizaccedilatildeo do imoacutevel natildeo
for coincidente com a constante do primeiro registro de memorial georreferenciado
16214 ndash A descriccedilatildeo georreferenciada constante do memorial descritivo
certificado pelo INCRA seraacute averbada para o fim da aliacutenea ldquoardquo do item 3 do inciso
II do sect 1ordm do art 176 da Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973 mediante
requerimento do titular do domiacutenio nos termos do sect 5ordm do art 9ordm do Decreto 4449
de 30 de outubro de 2002 e apresentaccedilatildeo de documento de aquiescecircncia da
unanimidade dos confrontantes tabulares na forma do sect 6ordm do mesmo artigo
exigido o reconhecimento de todas as suas firmas
162141 ndash O memorial descritivo que de qualquer modo possa alterar o registro
resultaraacute numa nova matriacutecula com encerramento da anterior no serviccedilo de registro
de imoacuteveis competente nos termos do art 9ordm sect 5ordm do Decreto nordm 4449 de 30 de
outubro de 2002
162142 ndash A abertura de nova matriacutecula nos termos do subitem anterior
implicaraacute no transporte de todas as anotaccedilotildees registros e averbaccedilotildees
eventualmente existentes na matriacutecula anterior que foi encerrada
16215 ndash Natildeo sendo apresentadas as declaraccedilotildees do sect 6ordm e desde que
apresentada a certidatildeo do sect 1ordm ambos do art 9ordm do Decreto nordm 4449 de 30 de
outubro de 2002 o Titular caso haja requerimento do interessado e atendido o
caput do referido artigo nos termos do inciso II do art 213 da Lei nordm 6015 de 31
de dezembro de 1973 providenciaraacute o necessaacuterio para que a retificaccedilatildeo seja
processada na forma deste uacuteltimo dispositivo
16216 - Em razatildeo da ediccedilatildeo do Decreto nordm 5570 da Presidecircncia da Repuacuteblica de
31 de outubro de 2005 que alterou a redaccedilatildeo do art 10 incs III e IV e seu sect 3ordm
do Decreto nordm 444902 haacute que se considerar o iniacutecio da exigecircncia de
georreferenciamento para as aacutereas de quinhentos a menos de mil hectares como
sendo 20112008 e para as aacutereas com menos de quinhentos hectares 20112011
1661 ndash Enquanto natildeo matriculado o imoacutevel as averbaccedilotildees das circunstacircncias
que de qualquer modo tenham influecircncia nos registros escriturados nos livros
constantes da anterior Lei de Registros Puacuteblicos ou das pessoas nelas interessadas
continuaratildeo a ser feitas agrave margem das respectivas inscriccedilotildees e transcriccedilotildees
1662 ndash Quando houver desmembramento territorial de uma circunscriccedilatildeo para
outra as averbaccedilotildees e anotaccedilotildees mencionadas no CN 1618 devem ser feitas na
que sofreu o desmembramento salvo se o imoacutevel jaacute estiver matriculado na nova
circunscriccedilatildeo
1663 ndash A averbaccedilatildeo iniciada dentro do horaacuterio regulamentar natildeo seraacute
interrompida salvo motivo de forccedila maior declarado prorrogando-se o expediente
ateacute ser concluiacuteda
1664 ndash Da matriacutecula ou agrave margem da transcriccedilatildeo do imoacutevel os registradores
faratildeo constar da averbaccedilatildeo a Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica (ART) na
forma do disposto no art 1ordm da Lei nordm 6496 de 07121977 sempre que
executadas tarefas pelos profissionais enquadrados relacionadas com loteamentos
divisotildees demarcaccedilotildees retificaccedilotildees de aacutereas e desmembramentos bem como
quando da averbaccedilatildeo de construccedilotildees
1665 ndash Nos casos de desmembramento subdivisatildeo unificaccedilatildeo e fusatildeo de imoacuteveis
urbanos seraacute exigida anuecircncia preacutevia do municiacutepio onde estiver situado o imoacutevel
16651 ndash Para os imoacuteveis rurais seraacute exigida a averbaccedilatildeo do termo de
compromisso na forma prevista no CN 16613
Ver Dec Estadual nordm 387 de 03031999
Ver art 62 paraacutegrafo uacutenico da Lei Estadual nordm 11054 de
11011995
1666 ndash Com a averbaccedilatildeo do casamento ou da uniatildeo estaacutevel assim declarada ou
juridicamente reconhecida na matriacutecula far-se-aacute a anotaccedilatildeo no indicador pessoal
16661 ndash Seraacute aberta nova ficha de indicador pessoal caso adotado outro nome
pela mulher com remissatildeo agrave ficha antiga que seraacute mantida Na ficha antiga
igualmente seraacute feito remissatildeo agrave nova
1667 ndash A sentenccedila de separaccedilatildeo judicial de divoacutercio de nulidade ou anulaccedilatildeo de
casamento ou de dissoluccedilatildeo de uniatildeo estaacutevel seraacute objeto de averbaccedilatildeo quando
natildeo decidir sobre a partilha de bens dos cocircnjuges ou apenas afirmar
permanecerem estes em sua totalidade em comunhatildeo atentando-se neste caso
para a mudanccedila de seu caraacuteter juriacutedico com o surgimento de condomiacutenio
Ver art 1314 e seguintes do Coacutedigo Civil
1668 ndash Na averbaccedilatildeo da construccedilatildeo seraacute exigido o ldquohabite-serdquo a apresentaccedilatildeo
da CND do INSS guia de recolhimento do FUNREJUS e sempre que executadas
tarefas por profissionais da ART (Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica)
Ver Lei Estadual nordm 12216 de 15061998 (FUNREJUS)
Ver CN 16532
Ver art 1ordm da Lei nordm 6496 de 07121977
16681 ndash Para a averbaccedilatildeo de demoliccedilatildeo o registrador deveraacute exigir a
apresentaccedilatildeo da CND do INSS dispensada a certidatildeo negativa da Receita Federal
por forccedila do art 47 da Lei nordm 8212 e do art 84 do Dec nordm 217397
16682 ndash A base de caacutelculo do valor devido ao FUNREJUS na averbaccedilatildeo de
construccedilatildeo seraacute o valor da edificaccedilatildeo fornecido pelo Municiacutepio ou pelo INSS Na
hipoacutetese de natildeo serem apresentadas avaliaccedilotildees desses oacutergatildeos o registrador exigiraacute
o recolhimento do FUNREJUS com base no valor do CUB (Custo Unitaacuterio Baacutesico) do
metro quadrado da construccedilatildeo divulgado pelo SINDUSCON ndash Sindicato da Induacutestria
da Construccedilatildeo Civil do Paranaacute
O valor do CUB pode ser obtido no site wwwsinduscon-prcombr
16683 ndash Para efeito do caacutelculo do FUNREJUS incidente da averbaccedilatildeo seraacute
considerado o CUB estadual vigente na data da prenotaccedilatildeo do requerimento nas
categorias residencial ou comercial conforme o caso
16684 ndash Na averbaccedilatildeo das construccedilotildees residenciais seraacute aplicado o CUB mensal
meacutedio padratildeo normal R-8 divulgado pelo SINDUSCON na paacutegina wwwsinduscon-
prcombr
16685 ndash Nas averbaccedilotildees de construccedilotildees comerciais seraacute aplicado o CUB mensal
meacutedio padratildeo normal CSL-8 divulgado pelo SINDUSCON na paacutegina
wwwsinduscon-prcombr
1669 ndash Natildeo estatildeo sujeitos ao registro de que trata o art 18 da Lei nordm 6766 de
19121979
Ver CN 16229
I - as divisotildees inter vivos celebradas anteriormente a 19121979
II - as divisotildees inter vivos para extinccedilatildeo de condomiacutenios formados antes da
vigecircncia da Lei nordm 6766 de 19121979
III - as divisotildees levadas a efeito em processos judiciais qualquer que seja a
eacutepoca de sua homologaccedilatildeo ou celebraccedilatildeo
IV - o desmembramento decorrente de arremataccedilatildeo adjudicaccedilatildeo usucapiatildeo
ou desapropriaccedilatildeo bem como qualquer desmembramento oriundo de tiacutetulo judicial
respeitadas as posturas municipais em imoacuteveis urbanos e legislaccedilatildeo agraacuteria em
imoacuteveis rurais
V - os desmembramentos oriundos de alienaccedilotildees de partes de imoacuteveis desde
que no proacuteprio tiacutetulo ou em requerimento que o acompanhe o adquirente requeira
a unificaccedilatildeo da parte adquirida agrave outra contiacutegua de sua propriedade nos termos do
art 235 da Lei de Registros Puacuteblicos Nestes casos natildeo eacute exigiacutevel a testada miacutenima
de cinco (05) metros nem a aacuterea miacutenima de 125 msup2 (art 4ordm inc II Lei nordm 6766
de 19121979) para o imoacutevel desmembrado mas o imoacutevel que sofrer o
desmembramento deve permanecer com as medidas iguais ou superiores a estas
salvo quando outra for fixada pela legislaccedilatildeo estadual ou dos municiacutepios
interessados que entatildeo prevaleceraacute
VI - o desdobro do lote assim entendido exclusivamente o parcelamento de
um lote em dois ou o parcelamento de lote resultante de loteamento ou de
desmembramento jaacute regularmente inscrito ou registrado observados os limites
miacutenimos de testada para a via puacuteblica e de aacuterea
Ver art 4ordm inc II da Lei nordm 6766 de 19121979
VII - o desmembramento decorrente de escritura que verse sobre compromissos
formalizados antes de 19 de dezembro de 1979
VIII - o desmembramento decorrente de cessatildeo ou de promessas de cessatildeo
integral de compromisso de compra e venda formalizado anteriormente a
19121979
IX - o desmembramento em que houver em cada lote dele resultante
construccedilatildeo comprovada por auto de conclusatildeo vistoria ldquohabite-serdquo ou alvaraacute de
construccedilatildeo ou ainda quando haja expressa referecircncia agrave edificaccedilatildeo no aviso-recibo
do imposto municipal
X - o desmembramento de que resultarem lotes que ateacute o exerciacutecio de 1979
tenham sido individualmente lanccedilados para pagamento de imposto territorial
XI - o desmembramento de terrenos situados em vias e arruamentos puacuteblicos
oficiais integralmente urbanizados desde que aprovado pelo municiacutepio com
declaraccedilatildeo de se tratar de imoacutevel urbanizado e de dispensa do parcelador realizar
quaisquer melhoramentos puacuteblicos
XII - a subdivisatildeo de terreno situado em zona urbanizada mesmo que haja
modificaccedilatildeo no sistema viaacuterio oficial ou implique em abertura de rua desde que
aprovada pelo municiacutepio e seja apresentado o projeto de subdivisatildeo ao registro de
imoacuteveis acompanhado de declaraccedilatildeo do municiacutepio de tratar-se de terreno
integralmente urbanizado e com expressa dispensa do parcelador realizar quaisquer
melhoramentos puacuteblicos
16691 ndash Para os fins do contido nos incisos I VII e VIII do item 1669
consideram-se formalizados os instrumentos que tenham sido prenotados
averbados inscritos ou registrados no ofiacutecio de registro de imoacuteveis ou registrados
no ofiacutecio de registro de tiacutetulos e documentos ou ainda aqueles em que ao menos
a firma de um dos contratantes tenha sido reconhecida ou em que tiver sido feito o
recolhimento antecipado do imposto de transmissatildeo
16692 ndash Em todas as hipoacuteteses previstas no item 1669 eacute obrigatoacuteria a
averbaccedilatildeo das divisotildees ou desmembramentos ocorridos nos termos da Lei de
Registros Puacuteblicos
16693 ndash Nas hipoacuteteses previstas nos incisos XI e XII aleacutem da anuecircncia do
municiacutepio o interessado deveraacute obter autorizaccedilatildeo tambeacutem do Instituto Ambiental
do Paranaacute - IAP e a comprovaccedilatildeo de terem sido ouvidas as autoridades sanitaacuterias
no que lhes disser respeito bem como as autoridades militares nas hipoacuteteses
previstas na Lei nordm 6634 de 02051979 e no Dec nordm 99741 de 28111990 e
ainda a aprovaccedilatildeo ou anuecircncia da Coordenaccedilatildeo da Regiatildeo Metropolitana de
Curitiba ndash COMEC com relaccedilatildeo aos imoacuteveis localizados nas regiotildees por ela
coordenadas
16610 - A autorizaccedilatildeo dos desmembramentos previstos no art 2ordm do Dec nordm
62504 de 0804l968 emitida pelo INCRA deveraacute ser averbada na matriacutecula
Ver CN 11311
166101 ndash O registrador deveraacute averbar de ofiacutecio na matriacutecula do imoacutevel
o novo nuacutemero do CCIR tatildeo logo receba esta informaccedilatildeo do INCRA
16611 ndash Far-se-aacute no Livro 2 a averbaccedilatildeo do termo de securitizaccedilatildeo de creacuteditos
imobiliaacuterios submetidos a regime fiduciaacuterio
Ver art 167 inc II 17 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9514 de 20111997
16612 ndash Deveraacute ser averbado o termo de compromisso de manutenccedilatildeo de
reflorestamento expedido pelo Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP) conforme
disposto no art 5ordm aliacutenea ldquocrdquo da Portaria nordm 11496-IAP
Ver Anexo P deste CN
166121 ndash A averbaccedilatildeo referida no CN 16612 far-se-aacute agrave vista do termo de
compromisso expedido de Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP) natildeo sendo
necessaacuteria a delimitaccedilatildeo da aacuterea (memorial descritivo levantamento topograacutefico
etc)
16613 ndash Natildeo seratildeo registrados nem averbados as escrituras puacuteblicas ou
quaisquer documentos que digam respeito agrave subdivisatildeo desmembramento
unificaccedilatildeo e fusatildeo de propriedade rural sem a apresentaccedilatildeo do termo de
compromisso expedido pelo Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP) que seraacute averbado
na matriacutecula do imoacutevel bem como o cumprimento dos dispositivos da Lei nordm
102672001 regulamentada pelo Dec n ordm 4449 de 30 de outubro de 2002
Ver Provimento nordm 0298 e art 99 da Lei nordm 8171 de 17011991
16614 ndash Natildeo seratildeo averbadas as claacuteusulas contratuais relativas agrave inalienabilidade
do imoacutevel constantes em instrumentos firmados perante agente do Sistema
Financeiro da Habitaccedilatildeo
Ver CN 1686
SECcedilAtildeO 7
RESERVA FLORESTAL LEGAL
Ver Lei Estadual nordm 11054 de 11011995
Ver Dec Estadual nordm 387 de 02031999
Ver Portaria nordm 10099 do Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP)
Ver Anexo Q deste CN
Ver Lei nordm 10267 de 28 de agosto de 2001
1671 ndash Entende-se por reserva florestal legal as florestas e demais formas de
vegetaccedilatildeo representadas em uma ou vaacuterias parcelas em pelo menos vinte por
cento (20) da aacuterea total da propriedade rural com uso permitido apenas
mediante teacutecnica de manejo que garanta a sua perpetuidade
1672 ndash A reserva florestal legal pode ser coletiva privada ou coletiva puacuteblica
sendo aquela a aacuterea de vegetaccedilatildeo florestal nativa de domiacutenio privado abrigando
reservas florestais legais de outros imoacuteveis e esta a aacuterea de vegetaccedilatildeo florestal
nativa adquirida pelo Poder Puacuteblico para compor unidade de conservaccedilatildeo destinada
a abrigar reservas florestais legais de outras propriedades particulares
1673 ndash As florestas e demais formas de vegetaccedilatildeo situadas em aacutereas
enumeradas nos arts 2ordm e 3ordm da Lei nordm 4771 de 15091965 satildeo consideradas de
preservaccedilatildeo permanente
16731 ndash Em todos os casos as aacutereas de preservaccedilatildeo permanente deveratildeo
obrigatoriamente estar localizadas no proacuteprio imoacutevel
1674 ndash Para fins da averbaccedilatildeo prevista no Dec Estadual nordm 387 de 03031999
em todos os imoacuteveis rurais do Estado do Paranaacute objetivando a manutenccedilatildeo
restauraccedilatildeo e proteccedilatildeo da reserva florestal legal e de aacutereas de preservaccedilatildeo
permanente entende-se por
I - imoacutevel com reserva florestal proacutepria - o que possui uma porccedilatildeo de aacuterea
localizada no mesmo imoacutevel devidamente averbada
II - imoacutevel com reserva florestal cedida - o que possui aleacutem da sua reserva
florestal proacutepria um excedente de aacuterea florestada tambeacutem averbada como reserva
florestal legal poreacutem vinculada a outros imoacuteveis com as averbaccedilotildees nas
respectivas matriacuteculas podendo ser puacuteblica ou privada
III - imoacutevel com reserva florestal recebida - o que natildeo possuindo a reserva
florestal proacutepria parcial ou total tem a sua reserva floresta legal localizada em um
uacutenico outro imoacutevel puacuteblico ou privado averbadas as respectivas matriacuteculas
16741 ndash Tanto o imoacutevel com reserva florestal legal cedida quanto o imoacutevel com
reserva florestal legal recebida em qualquer modalidade primeiramente deveraacute ter
delimitada e averbada a sua proacutepria reserva florestal legal bem como a aacuterea de
preservaccedilatildeo permanente
1675 ndash O documento haacutebil para as averbaccedilotildees eacute o termo de compromisso
expedido pelo Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP)
1676 ndash A reserva florestal legal deveraacute ser averbada nas respectivas
circunscriccedilotildees imobiliaacuterias confrontadas as averbaccedilotildees a que alude o CN 16741
Ver art 18 do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
16761 ndash Natildeo poderaacute haver qualquer alteraccedilatildeo na descriccedilatildeo do imoacutevel na sua
natureza (por exemplo de imoacutevel rural para imoacutevel urbano) outorga de garantia
real nem transmissatildeo a qualquer tiacutetulo de direito real sem a preacutevia averbaccedilatildeo da
reserva legal
Ver art 4deg sect 2ordm e art16 sect 8ordm da Lei nordm 4771 de 150965 (redaccedilatildeo dada
pela MP nordm 2166-67 de 24082001)
1677 ndash As averbaccedilotildees referentes agrave reserva florestal legal poderatildeo sobrepor-se agraves
de planos de manejo florestal em regime de manejo sustentado
Ver art 18 sect 2ordm do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
1678 ndash As aacutereas de preservaccedilatildeo permanente quando tambeacutem computadas como
reserva florestal legal seratildeo averbadas agrave margem da matriacutecula do registro de
imoacutevel competente como aacutereas de reserva florestal legal poreacutem discriminadas
como de preservaccedilatildeo permanente
Ver art 18 sect 3ordm do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
Ver art 16 sect 8ordm da Lei nordm 4771 de 150965 (redaccedilatildeo dada pela
MP nordm 2166-67 de 24082001)
1679 ndash O proprietaacuterio rural que desejar manter a reserva florestal legal superior
ao miacutenimo previsto em lei deveraacute averbar o total na matriacutecula do imoacutevel
Ver art 18 sect 4ordm do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
16710 ndash Eacute vedada a alteraccedilatildeo da aacuterea de Reserva Florestal Legal nos casos de
transmissatildeo a qualquer tiacutetulo de desmembramento ou de retificaccedilatildeo da aacuterea com
as exceccedilotildees previstas no Coacutedigo Florestal
Ver Lei nordm 477165 (Coacutedigo Florestal)
Ver art 16 sect 8ordm da Lei nordm 4771 de 150965 (redaccedilatildeo dada pela
MP nordm 2166-67 de 24082001)
16711 ndash Ao abrir nova matriacutecula nela seraacute averbado o Termo de Compromisso
de Conservaccedilatildeo de Reserva Florestal Legal constante do registro ou da matriacutecula
anterior
SECcedilAtildeO 8
CERTIDAtildeO
1681 ndash O registrador e seus auxiliares satildeo obrigados a lavrar certidatildeo do que lhes
for requerido e a fornecer agraves partes as informaccedilotildees solicitadas
16811 ndash Eacute obrigatoacuterio o uso do selo de autenticidade nas certidotildees expedidas
Ver Instruccedilatildeo Normativa do Fundo de Apoio ao Registro Civil de
Pessoas Naturais (Funarpen)
Ver CN 10181 a 10183
1682 ndash Qualquer pessoa pode requerer certidatildeo do registro sem informar ao
registrador ou ao funcionaacuterio o motivo ou o interesse do pedido
1683 ndash A certidatildeo que seraacute lavrada em inteiro teor em resumo ou em relatoacuterio
natildeo poderaacute ser retardada por mais de cinco (05) dias e deveraacute ser fornecida em
papel e mediante escrita que permitam a sua reproduccedilatildeo por fotocoacutepia ou outro
processo equivalente
Ver art 19 da Lei nordm 6015 de 31121973 - LRP
1684 ndash Em toda certidatildeo expedida o registrador ou seus auxiliares faratildeo constar
obrigatoriamente se for o caso a informaccedilatildeo de que o imoacutevel passou agrave
circunscriccedilatildeo de outra serventia em decorrecircncia de desmembramento territorial
1685 ndash Os registradores forneceratildeo periodicamente mediante convecircnio firmado
com os respectivos municiacutepios informaccedilotildees sobre os registros referentes agrave
transferecircncia de propriedade de imoacuteveis por meio de listagem guias ou fotocoacutepias
de matriacutecula
16851 ndash As listagens conteratildeo em resumo os dados necessaacuterios agrave atualizaccedilatildeo
cadastral
1686 ndash Natildeo seratildeo objeto de certidotildees as claacuteusulas contratuais relativas agrave
inalienabilidade do imoacutevel constantes de instrumentos firmados perante agente do
Sistema Financeiro da Habitaccedilatildeo excetuando-se o fornecimento a pedido da parte
de coacutepia integral da via do contrato arquivada na serventia
Ver CN 16611
SECcedilAtildeO 9
DUacuteVIDA
Ver art 198 e seguintes da Lei nordm 6015 de 311273
1691 - Natildeo se conformando o apresentante com a exigecircncia ou natildeo a podendo
satisfazer seraacute o tiacutetulo a seu requerimento e com a declaraccedilatildeo de duacutevida
remetido ao juiacutezo competente para dirimi-la obedecendo-se ao seguinte
I - o tiacutetulo seraacute prenotado
II - seraacute anotada na coluna atos formalizados agrave margem da prenotaccedilatildeo a
observaccedilatildeo duacutevida suscitada reservando-se espaccedilo para anotaccedilatildeo do resultado
III - apoacutes certificadas no tiacutetulo a prenotaccedilatildeo e a suscitaccedilatildeo da duacutevida seraacute
aquele rubricado em todas as suas folhas
IV - em seguida o registrador daraacute ciecircncia dos termos da duacutevida ao
apresentante fornecendo-lhe coacutepia da suscitaccedilatildeo e notificando-o para impugnaacute-la
no prazo legal
V - certificado o cumprimento do acima disposto as razotildees da duacutevida seratildeo
remetidas ao juiz da vara de registros puacuteblicos acompanhadas do tiacutetulo mediante
carga
1692 - Ocorrendo direta suscitaccedilatildeo pelo proacuteprio interessado (duacutevida inversa) o
tiacutetulo tambeacutem deveraacute ser prenotado assim que o registrador a receber do juiacutezo
para a informaccedilatildeo observando-se ainda o disposto nos incisos II e III
1693 - Transitada em julgado a decisatildeo da duacutevida o registrador procederaacute do
seguinte modo
I - se for julgada procedente assim que tomar ciecircncia da decisatildeo a
consignaraacute no Protocolo e cancelaraacute a prenotaccedilatildeo
II - se for julgada improcedente procederaacute ao registro quando o tiacutetulo for
reapresentado e declararaacute o fato na coluna de anotaccedilotildees do Protocolo arquivando
o respectivo mandado ou certidatildeo da sentenccedila
1694 - Aos juiacutezos das varas de registros puacuteblicos sempre caberaacute comunicar agraves
serventias o resultado da duacutevida apoacutes o tracircnsito em julgado da decisatildeo
SECcedilAtildeO 10
LOTEAMENTO
16101 ndash Os loteamentos e quando for o caso os desmembramentos urbanos satildeo
regidos pela Lei nordm 6766 de 19121979 e os loteamentos rurais continuam a ser
regidos pelo Dec-lei nordm 58 de 10121937
161011 ndash O registro do parcelamento de imoacutevel rural para fins urbanos estaacute
sujeito agrave Lei nordm 6766 de 19121979 observado o disposto na Instruccedilatildeo nordm 17-b
de 22121980 do INCRA
161012 ndash O registro de parcelamento para fins agriacutecolas de imoacutevel rural estaacute
sujeito ao Dec-lei nordm 58 de 10121937 observado o disposto na Instruccedilatildeo nordm 17-
b de 22121980 do INCRA
16102 ndash Para o registro de loteamento ou de desmembramento o registrador
exigiraacute aleacutem dos documentos enumerados no art 18 da Lei nordm 6766 de
19121979 a licenccedila do Instituto Ambiental do Paranaacute - IAP e a comprovaccedilatildeo de
terem sido ouvidas as autoridades sanitaacuterias no que lhes disser respeito bem
como as autoridades militares nas hipoacuteteses previstas na Lei nordm 6634 de
02051979 e no Dec nordm 99741 de 28111990
161021 ndash Seraacute ainda exigida a aprovaccedilatildeo ou anuecircncia da Coordenaccedilatildeo da
Regiatildeo Metropolitana de Curitiba - COMEC com relaccedilatildeo aos imoacuteveis localizados nas
regiotildees por ela coordenadas
16103 ndash Na escrituraccedilatildeo dos registros de loteamentos e desmembramentos de
imoacuteveis seratildeo observadas as seguintes normas
I - apresentados todos os documentos exigidos por lei inclusive requerimento
firmado pelo proprietaacuterio ou procurador com poderes especiacuteficos e cumpridas todas
as formalidades legais para registro de loteamento ou desmembramento de
imoacuteveis jaacute matriculados lanccedilar-se-aacute o registro na matriacutecula existente
consignando-se a circunstacircncia de ter sido o terreno subdividido em lotes na
conformidade da planta que ficaraacute arquivada na serventia juntamente com os
demais documentos apresentados indicando-se a denominaccedilatildeo de loteamento e a
identificaccedilatildeo numeacuterica ou alfabeacutetica dos lotes que o compotildeem
II - por ocasiatildeo da apresentaccedilatildeo de tiacutetulo referente a imoacutevel de loteamento
ou desmembramento jaacute registrado abrir-se-aacute matriacutecula especiacutefica para o lote
indicando-se como proprietaacuterio o proacuteprio titular da aacuterea loteada ou desmembrada
para que na matriacutecula aberta seja registrado o tiacutetulo apresentado fazendo-se na
matriacutecula de origem do loteamento ou desmembramento remissatildeo agrave matriacutecula
aberta para o lote e nesta remissatildeo agrave matriacutecula de origem
III - se o imoacutevel objeto de loteamento ou desmembramento ainda natildeo
estiver matriculado no registro geral abrir-se-aacute matriacutecula em nome de seu
proprietaacuterio descrevendo-se o imoacutevel com todas as suas caracteriacutesticas e
confrontaccedilotildees Na matriacutecula aberta far-se-aacute o registro do loteamento ou
desmembramento com os requisitos enunciados no inciso I
IV - se o loteamento ou desmembramento abranger vaacuterios imoacuteveis do mesmo
proprietaacuterio com transcriccedilotildees ou matriacuteculas diferentes eacute imprescindiacutevel que se
proceda previamente a sua unificaccedilatildeo e agrave abertura de matriacutecula para o imoacutevel que
resultar dessa unificaccedilatildeo a fim de ser lanccedilado na matriacutecula entatildeo aberta o
registro do loteamento ou do desmembramento observados os requisitos
mencionados no inciso I
161031 ndash No caso previsto no inciso I do item anterior se o registrador natildeo
optar pela abertura de todas as matriacuteculas desde logo seraacute elaborada uma ficha
auxiliar de controle de disponibilidade na qual constaratildeo em ordem numeacuterica e
verticalmente as quadras e os nuacutemeros dos lotes anotar-se-aacute M-_______ cujo
espaccedilo seraacute preenchido assim que for aberta a matriacutecula correspondente
16104 ndash Os processos de loteamento ou de desmembramento de imoacuteveis
deveratildeo ter suas folhas numeradas e rubricadas pelo registrador ou substituto
devendo os documentos exigidos por lei figurarem na ordem que ela estabelece
SECcedilAtildeO 11
REGULARIZACcedilAtildeO DE LOTEAMENTOS
CLANDESTINOS E IRREGULARES
16111 ndash Na hipoacutetese de registro de loteamentos clandestinos requeridos pelo
municiacutepio natildeo se aplicam as exigecircncias dos arts 18 e 19 da Lei nordm 6766 de
19121979
161111 - O requerimento deve atender ao disposto no art 223 e 225 sect 1ordm da
Lei nordm 6015 de 31121973 - LRP e ser instruiacutedo com os seguintes documentos
I - planta do loteamento ou desmembramento devidamente aprovada pelo
municiacutepio contendo a identificaccedilatildeo das quadras suas dimensotildees e numeraccedilatildeo
caracteriacutesticas confrontaccedilotildees e aacuterea dos lotes
II - planta da aacuterea e memorial descritivo com as caracteriacutesticas e
confrontaccedilotildees do arruamento dos espaccedilos livres e de outras aacutereas com destinaccedilatildeo
especiacutefica se natildeo dispensados pelo municiacutepio
III - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelos lotes arruamento espaccedilos
livres e outras aacutereas com destinaccedilatildeo especiacutefica
IV - certidatildeo de propriedade com menccedilatildeo de alienaccedilotildees e ocircnus nos casos
em que o imoacutevel tenha passado para outra circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
V - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria da Habitaccedilatildeo quando o
parcelamento for localizado em regiatildeo metropolitana ou nas hipoacuteteses previstas no
art 13 da Lei nordm 6766 de 19121979 salvo a relativa aos parcelamentos situados
em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de proteccedilatildeo ambiental
VI - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria do Meio Ambiente
quando o parcelamento for localizado em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de
proteccedilatildeo ambiental
16112 ndash Natildeo seraacute regularizado loteamento clandestino que ainda contenha lote
natildeo alienado nem compromissado
161121 ndash Para efeito do item anterior o municiacutepio deveraacute apresentar relaccedilatildeo de
todos os adquirentes compromissaacuterios compradores ou cessionaacuterios dos lotes
16113 ndash Na hipoacutetese de registro de loteamentos irregulares requerido pelo
municiacutepio aplica-se o disposto no CN 161111 e tambeacutem natildeo seratildeo feitas as
exigecircncias dos arts 18 e 19 da Lei nordm 6766 de 19121979
161131 ndash Aplica-se o disposto no item 16113 agraves regularizaccedilotildees requeridas
pelos proacuteprios loteadores desde que comprovadamente todos os lotes jaacute tenham
sido alienados ou compromissados
161132 ndash O requerimento deveraacute ser instruiacutedo ainda com os seguintes
documentos
I - coacutepia do ato de aprovaccedilatildeo do loteamento e comprovante do termo de
verificaccedilatildeo pelo municiacutepio da execuccedilatildeo das obras exigidas por legislaccedilatildeo municipal
II - comprovante de aprovaccedilatildeo de cronograma com duraccedilatildeo maacutexima de
quatro anos acompanhado de competente instrumento de garantia para a
execuccedilatildeo das obras III - certidatildeo atualizada da matriacutecula
161133 ndash Vencido o prazo do cronograma de obras e mais o de sessenta (60)
dias para verificaccedilatildeo da regularidade sem que o loteador demonstre terem sido
aprovadas as obras de infra-estrutura o registrador natildeo efetuaraacute nenhum registro
nas matriacuteculas dos lotes ainda natildeo alienados
161134 ndash Ocorrendo a hipoacutetese prevista no subitem anterior o registrador daraacute
ciecircncia do fato ao juiz da vara de registros puacuteblicos ao Ministeacuterio Puacuteblico e ao
municiacutepio
161135 ndash Apresentado o termo de verificaccedilatildeo de obras o registrador averbaraacute
na matriacutecula o cancelamento das garantias oferecidas pelo loteador
16114 ndash Registrado e autuado o requerimento pela escrivania de registros
puacuteblicos seraacute ouvido sucessivamente o registrador da respectiva circunscriccedilatildeo e o
representante do Ministeacuterio Puacuteblico
161141 - O juiz atendendo a requerimento ou sugestatildeo do registrador
imobiliaacuterio poderaacute determinar diligecircncias e levantamento pericial para esclarecer
duacutevidas promover a unificaccedilatildeo de imoacuteveis ou aperfeiccediloar sua descriccedilatildeo correndo
as despesas por conta de quem requereu a regularizaccedilatildeo
161142 - Satisfeitos os requisitos o juiz expediraacute mandado para o registro
desentranhando dos autos os documentos oferecidos para arquivamento no
Registro de Imoacuteveis
161143 - Qualquer que seja a decisatildeo caberaacute recurso para o Conselho da
Magistratura no prazo de quinze (15) dias com efeito suspensivo
16115 - Nos loteamentos ou desmembramentos regularizados pelos municiacutepios
em razatildeo do descumprimento de obrigaccedilatildeo pelo loteador valeraacute como tiacutetulo haacutebil
ao registro dos lotes o contrato de compromisso de venda e compra celebrado
antes da regularizaccedilatildeo desde que o adquirente comprove perante o registrador o
pagamento ou o depoacutesito de todas as prestaccedilotildees do preccedilo avenccedilado bem como do
imposto de transmissatildeo devido sem prejuiacutezo do cumprimento de outras exigecircncias
previstas na Lei dos Registros Puacuteblicos
161151 - Gozaraacute de idecircntica validade o contrato de cessatildeo desde que firmado
numa das vias do compromisso de venda e compra ou embora formalizado em
instrumento separado venha acompanhado do instrumento de compromisso de
venda e compra
161152 - Para tal fim o registrador achando a documentaccedilatildeo em ordem
procederaacute ao registro da transmissatildeo de propriedade arquivando uma via do tiacutetulo
e os comprovantes do pagamento Se a documentaccedilatildeo for microfilmada poderaacute ser
devolvida
161153 - Na hipoacutetese prevista no item 161151 o compromisso de venda e
compra e a cessatildeo seratildeo registrados
161154 ndash O depoacutesito previsto no sect1o do art 38 da Lei nordm 6766 de 19 de
dezembro de 1979 e no item 16115 deste CN soacute seraacute admissiacutevel quando o
loteamento ou desmembramento natildeo se achar registrado ou regularmente
executado pelo loteador
Ver nordm 15801
161155 ndash Os depoacutesitos seratildeo feitos
I ndash em conta conjunta bancaacuteria em nome do interessado e do Ofiacutecio de
Registro de Imoacuteveis
II ndash preferencialmente onde houver em estabelecimento de creacutedito oficial e
III ndash vencendo juros e correccedilatildeo monetaacuteria
161156 ndash Em qualquer das hipoacuteteses estaraacute condicionado agrave apresentaccedilatildeo de
prova de que o loteador foi notificado pelo adquirente do lote pela Prefeitura
Municipal ou pelo Ministeacuterio Puacuteblico Tal comprovaccedilatildeo seraacute dispensada se o
interessado demonstrar haver sido notificado pela municipalidade para suspender o
pagamento das prestaccedilotildees
161157 ndash Tratando-se de loteamento ou desmembramento natildeo registrado o
depoacutesito dependeraacute ainda da apresentaccedilatildeo do contrato de compromisso de
compra e venda ou de cessatildeo e de prova de que o imoacutevel estaacute transcrito ou
registrado em nome do promitente vendedor
16116 ndash Nos registros de partes ideais inferiores ao estabelecido na lei de
zoneamento e nos que ultrapassem um terccedilo (13) do total da aacuterea do imoacutevel que
configurem a possibilidade de criaccedilatildeo de loteamento irregular deveraacute o registrador
comunicar o fato ao juiz da vara de registros puacuteblicos e ao municiacutepio acompanhado
das respectivas certidotildees
Ver CN 16229
16117 ndash O registrador consignaraacute no registro referente a tiacutetulos de transmissatildeo
de imoacuteveis quando for o caso que os adquirentes e transmitentes declararam que
a venda natildeo se destinaraacute a formaccedilatildeo de nuacutecleo habitacional em desacordo com o
contido nas Leis nordm 6766 de 19121979 ou nordm 4591 de 16121964 e no Dec-
lei ndeg 58 de 10121937
Ver CN 11216
SECcedilAtildeO 12
REGULARIZACcedilAtildeO DE LOTEAMENTOS
DESTINADOS AgraveS CLASSES DE MENOR RENDA
Ver Lei nordm 9785 29011999
16121 ndash A regularizaccedilatildeo de loteamentos destinados agraves classes de menor renda
far-se-aacute perante o registrador a requerimento da Uniatildeo do Estado do Municiacutepio ou
da entidade regularizadora atendendo ao disposto na Lei nordm 6766 de 19121979
com as alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 29011999
16122 - O requerimento deve atender ao disposto no art 223 e 225 sect 1ordm da Lei
nordm 6015 de 31121973 - LRP e ser instruiacutedo com os seguintes documentos
I - planta do loteamento ou desmembramento devidamente aprovada pelo
municiacutepio contendo a identificaccedilatildeo das quadras suas dimensotildees e numeraccedilatildeo
caracteriacutesticas confrontaccedilotildees e aacuterea dos lotes
II - planta da aacuterea e memorial descritivo com as caracteriacutesticas e
confrontaccedilotildees do arruamento dos espaccedilos livres e de outras aacutereas com destinaccedilatildeo
especiacutefica se natildeo dispensados pelo municiacutepio desde que no miacutenimo contemple a
execuccedilatildeo das vias de circulaccedilatildeo demarcaccedilatildeo dos lotes quadras e arruamentos e
das obras de escoamento das aacuteguas pluviais
III - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelos lotes arruamento espaccedilos
livres e outras aacutereas com destinaccedilatildeo especiacutefica
IV - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria da Habitaccedilatildeo quando
o parcelamento for localizado em regiatildeo metropolitana ou nas hipoacuteteses previstas
no art 13 da Lei nordm 6766 de 19121979 salvo a relativa aos parcelamentos
situados em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de proteccedilatildeo ambiental
V - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria do Meio Ambiente
quando o parcelamento for localizado em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de
proteccedilatildeo ambiental
161221 ndash O pedido de registro do parcelamento seraacute instruiacutedo tambeacutem com
coacutepias autecircnticas da decisatildeo que tenha concedido a imissatildeo provisoacuteria na posse do
Dec de desapropriaccedilatildeo do comprovante de sua publicaccedilatildeo na imprensa oficial e
quando formulado por entidades delegadas da lei de criaccedilatildeo e de seus atos
constitutivos
16123 ndash Seraacute registrada na matriacutecula do imoacutevel a imissatildeo provisoacuteria na posse
quando for concedida agrave Uniatildeo Estado Municiacutepio ou sua entidade delegada para
execuccedilatildeo de parcelamento popular com finalidade urbana destinada agrave classes de
menor renda
Ver art 167 I nuacutemero 36 da LRP introduzido pela Lei nordm 9785
29011999
161231 ndash Seratildeo registrados o compromisso de compra e venda cessatildeo e
promessa de cessatildeo de direitos dos titulares de direitos de lotes situados nos
loteamentos regularizados pela Uniatildeo Estado Municiacutepio ou sua entidade delegada
para execuccedilatildeo de parcelamento popular com finalidade urbana destinada agrave classes
de menor renda
Ver art 26 sectsect 3ordm e 5ordm da Lei nordm 6766 19121979 com
alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 20011999
16124 ndash Com o registro da sentenccedila do processo de desapropriaccedilatildeo do imoacutevel
em favor da Uniatildeo Estado ou Municiacutepio o contrato a cessatildeo ou a promessa de
cessatildeo anteriormente registrados converter-se-atildeo em propriedade comprovada sua
quitaccedilatildeo efetuando-se a averbaccedilatildeo no registro imobiliaacuterio
Ver art 26 sectsect 5ordm e 6ordm da Lei nordm 6766 de 19121979 com
alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 29011999
16125 ndash Se o imoacutevel com imissatildeo provisoacuteria estiver parte sob transcriccedilatildeo e parte
sob matriacutecula efetuar-se-aacute a unificaccedilatildeo ou fusatildeo em matriacutecula uacutenica
16126 ndash O registro da imissatildeo provisoacuteria de posse seraacute feito na matriacutecula
existente com os elementos constantes do mandado
161261 ndash Se o imoacutevel ainda natildeo estiver matriculado seraacute aberta matriacutecula na
forma disposta na parte final do item anterior
SECcedilAtildeO 13
INCORPORACcedilAtildeO E CONDOMIacuteNIO
16131 ndash Na escrituraccedilatildeo dos registros das incorporaccedilotildees imobiliaacuterias
disciplinadas na Lei nordm 4591 de 16121964 e das transaccedilotildees pertinentes agraves
unidades autocircnomas delas resultantes seratildeo observadas as mesmas normas
relativas aos loteamentos mencionados no item 16103
16132 ndash Satildeo requisitos do registro das incorporaccedilotildees imobiliaacuterias no registro
geral aleacutem da observacircncia do contido no art 32 da Lei nordm 4591 de 16121964
I - identificaccedilatildeo do incorporador
II - identificaccedilatildeo do construtor
III - especificaccedilatildeo do tiacutetulo (memorial de incorporaccedilatildeo)
IV - denominaccedilatildeo do edifiacutecio ou do conjunto de edificaccedilotildees
V - discriminaccedilatildeo identificaccedilatildeo e localizaccedilatildeo das unidades autocircnomas
VI - discriminaccedilatildeo das aacutereas construiacutedas das partes de propriedade exclusiva
e das de propriedade comum
VII - discriminaccedilatildeo das fraccedilotildees ideais do solo vinculadas agraves unidades
autocircnomas cujas fraccedilotildees ideais seratildeo expressas sob forma decimal ou ordinaacuteria
VIII - indicaccedilatildeo do nuacutemero de veiacuteculos que a garagem comporta sua
localizaccedilatildeo e o regime de uso das vagas quando se tratar de garagem coletiva
16133 ndash Nos registros de instituiccedilatildeo de condomiacutenio em que seja averbada
alteraccedilatildeo da finalidade da construccedilatildeo de industrial ou comercial para residencial
ou vice-versa seraacute exigida a aprovaccedilatildeo do municiacutepio
16134 ndash Na instituiccedilatildeo de condomiacutenio em edifiacutecio jaacute construiacutedo o ato instituidor
que pode ser por instrumento puacuteblico ou particular seraacute registrado na matriacutecula do
imoacutevel e no caso de esta inexistir seraacute efetuada a sua abertura em nome do
proprietaacuterio para possibilitar o registro pretendido obedecidos os mesmos
requisitos do item anterior no que couberem devendo o fato ser comunicado ao
municiacutepio mediante entendimento com este mantido para efeito de atualizaccedilatildeo de
seus cadastros
16135 ndash As convenccedilotildees de condomiacutenio podem ser feitas por instrumento puacuteblico
ou particular e seratildeo registradas no Livro nordm 3 - Registro Auxiliar
Ver art 32 letra ldquojrdquo da Lei nordm 4591 de 16121964
Ver art 178 inc III da LRP
Ver art 1334 do Coacutedigo Civil
161351 ndash O registro a que alude o CN 16135 se a parte interessada natildeo o
requerer em inteiro teor poderaacute ser feito de forma resumida desde que se arquive
na serventia o instrumento da convenccedilatildeo
16136 ndash A averbaccedilatildeo de construccedilatildeo de preacutedio somente seraacute feita mediante o
respectivo habite-se expedido pelo municiacutepio devendo dele constar a aacuterea
construiacuteda que deveraacute ser conferida com a da planta aprovada e arquivada e a
guia de recolhimento do FUNREJUS se houver qualquer divergecircncia natildeo se
processaraacute o ato
16137 ndash Recomenda-se a elaboraccedilatildeo de uma ficha auxiliar de controle de
disponibilidade na qual constaratildeo em ordem numeacuterica e verticalmente as
unidades autocircnomas
16138 ndash A matriacutecula das unidades autocircnomas somente seraacute aberta depois de
averbada a construccedilatildeo e registrada a instituiccedilatildeo do condomiacutenio
16139 ndash Independentemente da ficha auxiliar a que se refere o CN 16137
quando do ingresso de contratos relativos a direitos de aquisiccedilatildeo de fraccedilotildees ideais e
de correspondentes unidades autocircnomas em construccedilatildeo seratildeo abertas fichas
complementares necessariamente integrantes da matriacutecula em que registrada a
incorporaccedilatildeo
161391 ndash Nessas fichas que receberatildeo numeraccedilatildeo idecircntica agrave da matriacutecula que
integram seguida de diacutegito correspondente ao nuacutemero da unidade respectiva (por
exemplo Apartamento M-01A1 Conjunto M-01C3 Sala M-01S4 Loja M-
01L5 Box M-01B6 Garagem M-01G7 etc) seratildeo descritas as unidades
com nota expressa de estarem em construccedilatildeo lanccedilando-se em seguida os atos de
registro pertinentes
161392 ndash A numeraccedilatildeo das fichas acima referidas seraacute lanccedilada marginalmente
em seu lado esquerdo nada se inserindo no campo destinado ao nuacutemero da
matriacutecula
161393 ndash Eventuais ocircnus existentes na matriacutecula em que registrada a
incorporaccedilatildeo seratildeo por cautela e mediante averbaccedilatildeo transportados para cada
uma das fichas complementares
161394 ndash Averbada a construccedilatildeo e efetuado o registro da instituiccedilatildeo e
especificaccedilatildeo do condomiacutenio seratildeo canceladas as matriacuteculas complementares
sendo abertas novas matriacuteculas das unidades autocircnomas construiacutedas
161395 ndash Antes de operada a transformaccedilatildeo em nova matriacutecula quaisquer
certidotildees fornecidas em relaccedilatildeo agrave unidade em construccedilatildeo deveratildeo incluir
necessariamente a da proacutepria matriacutecula em que registrada a incorporaccedilatildeo
SECcedilAtildeO 14
AQUISICcedilAtildeO DE IMOacuteVEL RURAL POR PESSOA NATURAL E JURIacuteDICA
ESTRANGEIRA E CIDADAtildeO PORTUGUEcircS
16141 ndash O registrador observaraacute as restriccedilotildees legais relativas agrave aquisiccedilatildeo de
imoacutevel por pessoa natural ou juriacutedica estrangeira sob pena de nulidade do ato e
pagamento de multa
16142 ndash A soma das aacutereas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras natildeo
ultrapassaraacute um quarto (14) da superfiacutecie dos municiacutepios onde se situem
161421 ndash As pessoas da mesma nacionalidade natildeo poderatildeo ser proprietaacuterias
em cada municiacutepio de mais de quarenta por cento (40) do estabelecido no item
anterior salvo nas seguintes hipoacuteteses
I - aacuterea inferior a trecircs (03) moacutedulos
II - aacuterea objeto de compra e venda de promessa de compra e venda de
cessatildeo ou de promessa de cessatildeo mediante escritura puacuteblica ou instrumento
particular devidamente protocolado no registro competente e cadastradas no
INCRA em nome do promitente-comprador antes de 10041969
III - adquirentes com filho brasileiro ou casado com pessoa brasileira sob o
regime de comunhatildeo de bens
16143 ndash Na aquisiccedilatildeo de imoacutevel rural por pessoa estrangeira seraacute da essecircncia do
ato a escritura puacuteblica
16144 ndash Ressalvados os casos de sucessatildeo hereditaacuteria somente a pessoa natural
estrangeira residente no Brasil poderaacute adquirir a propriedade de imoacutevel rural
161441 ndash A mesma norma aplica-se agrave pessoa brasileira casada com pessoa
estrangeira em regime diverso ao da completa separaccedilatildeo de bens
161442 ndash Em nenhuma hipoacutetese a aquisiccedilatildeo poderaacute exceder a cinquumlenta (50)
moacutedulos em aacuterea contiacutenua ou descontiacutenua
161443 ndash Tratando-se de aacuterea natildeo superior a trecircs (03) moacutedulos a aquisiccedilatildeo natildeo
depende de autorizaccedilatildeo ou licenccedila
16145 ndash As pessoas juriacutedicas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil
somente poderatildeo adquirir imoacuteveis rurais destinados agrave implantaccedilatildeo de projetos
agriacutecolas pecuaacuterios industriais ou de colonizaccedilatildeo vinculados aos seus objetivos
estatutaacuterios
161451 ndash Para o registro de escritura de alienaccedilatildeo ou de constituiccedilatildeo de direito
real referente agrave imoacutevel rural situado em faixa de fronteira sendo o outorgado
pessoa juriacutedica seraacute verificado se dela participa como soacutecio ou acionista pessoa
natural ou juriacutedica estrangeira mediante
I ndash cuidando-se de sociedade anocircnima agrave vista de relaccedilatildeo nominal dos
acionistas contendo a nacionalidade o nuacutemero de accedilotildees com direito a voto e a
soma do capital dos participantes devendo o resultado coincidir com o valor
declarado no estatuto social
II ndash tratando-se de sociedade de outra natureza agrave vista do contrato social e
de suas alteraccedilotildees
161452 ndash A relaccedilatildeo prevista no inciso I seraacute firmada pelos diretores da empresa
com a declaraccedilatildeo de que foi feita de conformidade com os dados existentes no livro
de registro de accedilotildees da sociedade
161453 ndash Para a aquisiccedilatildeo de imoacutevel rural por empresas constituiacutedas no Brasil
sob a eacutegide das leis brasileiras com sede e foro no territoacuterio nacional ainda que
dela participe capital estrangeiro natildeo eacute necessaacuteria a autorizaccedilatildeo do INCRA
Ver Emenda Constitucional nordm 0695
16146 ndash A aquisiccedilatildeo por pessoa estrangeira de imoacutevel situado em aacuterea
considerada indispensaacutevel agrave seguranccedila nacional mesmo por sucessatildeo legiacutetima
dependeraacute do assentimento preacutevio do Conselho de Defesa Nacional
Ver art 66 inc XXVII 1 do Manual do CDN
161461 ndash Considerar-se-aacute aacuterea indispensaacutevel agrave seguranccedila nacional a faixa
interna de cento e cinquumlenta quilocircmetros (150 Km) de largura paralela agrave linha
divisoacuteria terrestre do territoacuterio nacional designada como faixa de fronteira
161462 ndash Sem o assentimento preacutevio do Conselho de Defesa Nacional natildeo se
praticaraacute na faixa de fronteira atos relativos agrave transaccedilatildeo com imoacutevel rural
destinados agrave aquisiccedilatildeo por pessoa estrangeira do domiacutenio posse ou outro direito
real sobre o imoacutevel
16147 ndash O cidadatildeo portuguecircs declarado titular de direitos civis em igualdade de
condiccedilotildees com os brasileiros poderaacute adquirir livremente imoacuteveis rurais mediante
comprovaccedilatildeo dessa condiccedilatildeo e apresentaccedilatildeo da carteira de identidade
consignando-se o fato no tiacutetulo a ser registrado
16148 ndash O registrador remeteraacute obrigatoacuteria e trimestralmente ao Instituto
Nacional de Colonizaccedilatildeo e Reforma Agraacuteria - INCRA os dados concernentes aos
registros das aquisiccedilotildees feitas por pessoas naturais e juriacutedicas estrangeiras
Ver CN 1619
Ver Ofiacutecio-Circular 2382007
161481 ndash Eacute dispensaacutevel a remessa de relaccedilatildeo negativa
161482 ndash Nos municiacutepios situados na faixa de fronteira a relaccedilatildeo seraacute tambeacutem
encaminhada ao Conselho da Defesa Nacional
SECcedilAtildeO 15
VILA RURAL
16151 ndash O registro das denominadas ldquovilas ruraisrdquo seraacute feito agrave vista de
requerimento do proprietaacuterio instruiacutedo com o tiacutetulo que a criou acompanhado do
mapa e memorial descritivo da aacuterea dos lotes originaacuterios das aacutereas de acessos ou
de outras destinaccedilotildees observado o disposto nos arts 176 223 225 sect 1deg da Lei
6015 de 31121973 e ainda com observacircncia no que couber da Instruccedilatildeo nordm
17-b de 22121980 do INCRA
Ver Instruccedilatildeo nordm 17-b de 22121980 do INCRA que dispotildee sobre
o parcelamento de imoacuteveis rurais
SECcedilAtildeO 16
ALIENACcedilAtildeO FIDUCIAacuteRIA DE COISA IMOacuteVEL
Ver Lei nordm 9514 de 20111997
Ver nordm 12101
16161 ndash Constitui-se a propriedade fiduciaacuteria de coisa imoacutevel mediante registro
do contrato que lhe serve de tiacutetulo na respectiva circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
Ver art 23 da Lei nordm 9514 de 20111997
Ver art 167 inc I 35 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9514 de 20111997
16162 ndash O contrato que serviraacute de tiacutetulo para o registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria
deveraacute
I - prever expressamente tratar-se de contrato de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria nos
termos do art 17 IV da Lei nordm 9514 de 20111997
II - conter o nome qualificaccedilatildeo e endereccedilo completo do fiduciante e do
fiduciaacuterio ou de seus representantes legais e procurador se houver
Ver art 176 III 2 ldquoardquo e ldquobrdquo da LRP
III - conter os requisitos enumerados nos inc I a VII do art 24 da Lei nordm 9514
de 20111997
IV - apresentar as certidotildees negativas de deacutebito do INSS e da Receita
Federal ainda que o fiduciante seja pessoa juriacutedica que tenha como objeto social a
comercializaccedilatildeo de imoacuteveis e declare que o imoacutevel natildeo integra o seu ativo
161621 ndash O registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria bem como a averbaccedilatildeo do
pagamento pelo fiduciante natildeo constituem fato gerador de recolhimento de ITBI
Ver art 26 sect 7ordm da Lei nordm 9514 de 20111997
16163 ndash O contrato de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria poderaacute ser celebrado por instrumento
particular desde que o fiduciante seja pessoa natural
Ver art 38 da Lei nordm 9514 de 20111997
16164 ndash Com o pagamento das prestaccedilotildees ou cumprida a obrigaccedilatildeo pelo
fiduciante demonstrado em documento com firma reconhecida seraacute feito o
cancelamento por averbaccedilatildeo do registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria
Ver art 221 inc II da LRP
Ver art 25 sect 2ordm da Lei nordm 9514 de 20111997
16165 ndash Natildeo cumpridas as obrigaccedilotildees pelo fiduciante poderaacute o fiduciaacuterio
constitui-lo em mora mediante intimaccedilatildeo que poderaacute ser feita por uma das formas
previstas no art 26 da Lei nordm 9514 de 20111997
161651 ndash Se realizada pelo registrador imobiliaacuterio ou pelo registrador de tiacutetulos
e documentos os emolumentos seratildeo os que forem fixadas nas respectivas tabelas
161652 ndash Nas intimaccedilotildees via postal seratildeo cobradas da parte as quantias
efetivamente despendidas conforme as tarifas da EBCT em vigor
161653 ndash Compete ao fiduciaacuterio detalhar na intimaccedilatildeo
I - o nome do fiduciante seu representante legal ou procurador com os
respectivos endereccedilos
II - a data do vencimento das parcelas
III - o valor das parcelas vencidas e da que venham vencer ateacute a data do
pagamento
IV - os juros convencionados as penalidades os demais encargos
contratuais legais tributaacuterios condominiais imputaacuteveis ao imoacutevel
V - as despesas despendidas pela cobranccedila IPMF e intimaccedilatildeo
VI - o prazo para pagamento
161654 ndash O pagamento deveraacute ser efetuado na serventia cujo endereccedilo
constaraacute da intimaccedilatildeo
161655 ndash As intimaccedilotildees seratildeo dirigidas a todos os endereccedilos constantes do
registro quer do contrato quer do proacuteprio imoacutevel dado em garantia ou ainda de
qualquer outro que conste dos registros da serventia
161656 ndash Qualquer que seja o regime de bens do fiduciante se casado far-se-aacute
a intimaccedilatildeo de seu cocircnjuge
161657 ndash Esgotados todos os meios para localizaccedilatildeo do devedor e sendo
infrutiacuteferas as diligecircncias far-se-aacute a intimaccedilatildeo por edital contendo este os
elementos previstos no CN 16653 e 16654
161658 O edital seraacute publicado por trecircs (03) dias pelo menos em um dos
jornais de maior circulaccedilatildeo local ou noutro de comarca de faacutecil acesso se no local
natildeo houver imprensa diaacuteria
16166 ndash Realizado o pagamento o depoacutesito seraacute efetuado na conta ldquoPoder
Judiciaacuteriordquo cujo nuacutemero o registrador informaraacute ao juiz e mediante cheque
nominal repassaraacute ao credor fiduciaacuterio as importacircncias recebidas
161661 ndash O extrato da conta corrente seraacute mensalmente visado pelo juiz da
vara de registros puacuteblicos desde que movimentada
16167 ndash Decorrido o prazo de quinze (15) dias da intimaccedilatildeo ou da uacuteltima
publicaccedilatildeo prevista no CN 161658 sem que tenha sido efetuado o pagamento
pelo fiduciante o registrador cientificaraacute ao fiduciaacuterio para que este possa requerer
o registro da consolidaccedilatildeo da propriedade em seu nome instruindo o requerimento
com a guia de recolhimento do ITBI e das receitas em favor do FUNREJUS
Ver item 13 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 0299 do FUNREJUS
161671 ndash A base de caacutelculo do ITBI seraacute o valor do saldo devedor (vencido e
vincendo) agrave eacutepoca da conversatildeo da propriedade limitada em plena
161672 ndash Se requerido efetuar-se-aacute o registro da consolidaccedilatildeo da propriedade
em nome do fiduciaacuterio observado o disposto na parte final do CN 16168
16168 ndash O fiduciante e fiduciaacuterio poderatildeo efetuar a cessatildeo de seus direitos
observado o CN 16163 o que seraacute objeto de registro
161681 ndash No caso de cessatildeo de direitos pelo fiduciante o registrador somente
faraacute o registro agrave vista da anuecircncia do fiduciaacuterio
SECcedilAtildeO 17
CONJUNTO HABITACIONAL
16171 ndash Natildeo se aplica o disposto no art 18 da Lei nordm 6766 de 19121979
para a averbaccedilatildeo dos conjuntos habitacionais erigidos pelas pessoas juriacutedicas
referidas no art 8ordm da Lei nordm 4380 de 21081964 salvo se o exigir o interesse
puacuteblico ou a seguranccedila juriacutedica
161711 ndash Entende-se como conjunto habitacional o empreendimento em que o
parcelamento do imoacutevel urbano com ou sem abertura de ruas eacute feito para
alienaccedilatildeo de unidades habitacionais jaacute edificadas pelo proacuteprio empreendedor
161712 ndash Os empreendimentos promovidos por particulares embora referentes
a conjuntos habitacionais subordinam-se ao art 18 da Lei nordm 6766 de
19121979 ainda que financiados com recursos do Sistema Financeiro da
Habitaccedilatildeo
161711 ndash Entende-se por interesse puacuteblico e seguranccedila juriacutedica para os fins do
CN 16171 o atendimento aos requisitos baacutesicos para assegurar dentre outros
aspectos urbaniacutesticos ambientais juriacutedicos registraacuterios e protetivos dos
adquirentes
16172 ndash O registro das transmissotildees das unidades habitacionais deve ser
precedido da averbaccedilatildeo da construccedilatildeo do conjunto na matriacutecula do imoacutevel
parcelado a ser aberta pela serventia se ainda natildeo efetuada
161721 ndash Para essa averbaccedilatildeo o registrador exigiraacute o depoacutesito dos seguintes
documentos
I - planta do conjunto contendo a subdivisatildeo das quadras as dimensotildees e
numeraccedilatildeo das unidades e o sistema viaacuterio se houver
II - prova da aprovaccedilatildeo pelo municiacutepio
III - prova do ato constitutivo do agente empreendedor observados o art
8ordm da Lei nordm 4380 de 21081964 e o art 18 da Lei nordm 5764 de 16121971
IV - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelas unidades arruamentos
(se houver) e espaccedilos livres
V - memorial descritivo de que constem a descriccedilatildeo sucinta do
empreendimento a identificaccedilatildeo das unidades e quadras indicaccedilatildeo das aacutereas
puacuteblicas que passaratildeo ao domiacutenio do municiacutepio no ato da averbaccedilatildeo e as
restriccedilotildees incidentes sobre as unidades
VI - contrato-padratildeo observado o disposto no art 6ordm sectsect 3ordm e 4ordm da Lei nordm
4380 de 21081964
VII - documento comprobatoacuterio de inexistecircncia de deacutebito para com a
Previdecircncia Social relativamente agrave obra
VIII - auto de conclusatildeo ou vistoria (habite-se)
IX - anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica (ART) na forma do disposto no
art 1ordm da Lei nordm 6496 de 07121977
16173 ndash Os requerimentos dos interessados e os documentos assim
apresentados seratildeo autuados numerados e rubricados pelo oficial ou escrevente
autorizado formando processos a serem arquivados separadamente constando da
autuaccedilatildeo a identificaccedilatildeo de cada conjunto
16174 ndash Em seguida a serventia elaboraraacute ficha auxiliar que faraacute parte
integrante da matriacutecula da qual constaratildeo todas as unidades reservando-se
espaccedilo para anotaccedilatildeo do nuacutemero da matriacutecula a ser aberta quando do primeiro ato
de registro relativo a cada uma delas
SECcedilAtildeO 18
REGISTRO DE CARTA DE ARREMATACcedilAtildeO
DECORRENTE DE EXECUCcedilAtildeO EXTRAJUDICIAL
16181 ndash A carta de arremataccedilatildeo expedida por instrumento particular eacute tiacutetulo
haacutebil para transferecircncia de imoacutevel hipotecado levado a leilatildeo pelo agente fiduciaacuterio
nos termos do Dec-Lei nordm 70 de 21111966
Ver art 37 do Dec-lei nordm 70 de 21111966
161811 ndash A carta deveraacute vir assinada pelo agente fiduciaacuterio pelo leiloeiro pelo
credor exequumlente por cinco testemunhas fiacutesicas idocircneas identificadas e
qualificadas
Ver art 37 sect 2ordm do Dec-lei nordm 70 de 21111966
Ver art 61 sect 4ordm da Lei nordm 4380 de 21081964
161812 ndash O devedor tambeacutem deveraacute assinar a carta salvo se recusar ou se natildeo
estiver presente ao leilatildeo
Ver art 37 sect 1ordm do Dec-lei nordm 70 de 21111966
161813 ndash A carta deveraacute ser apresentada em duas vias sendo uma delas
arquivada na serventia e a outra entregue agrave parte interessada
161814 ndash A carta conteraacute
I - a claacuteusula contratual que designar o agente fiduciaacuterio ou na falta desta o
ato que o tiver designado para representar o Banco Nacional de Habitaccedilatildeo
II - a transcriccedilatildeo dos avisos enviados pelo credor ou seu agente fiduciaacuterio ao
devedor e respectivo cocircnjuge na ausecircncia do recibo assinado pelo devedor a
publicaccedilatildeo dos editais de notificaccedilatildeo
III - a carta de autorizaccedilatildeo do leiloeiro
IV - o inteiro teor do edital do leilatildeo com indicaccedilatildeo das datas de sua
publicaccedilatildeo e dos oacutergatildeos em que essa publicaccedilatildeo se deu
V - a transcriccedilatildeo do auto de leilatildeo
VI - a transcriccedilatildeo do recibo do pagamento do preccedilo da arremataccedilatildeo
VII - a quitaccedilatildeo dos deacutebitos fiscais ITBI laudecircmio e respectivo alvaraacute se
for o caso
VIII - a prestaccedilatildeo de contas do leiloeiro
IX - a descriccedilatildeo do imoacutevel alienado e a referecircncia a suas confrontaccedilotildees e
metragens bem como ao tiacutetulo anterior de propriedade agraves respectivas transcriccedilotildees
e averbaccedilotildees no registro imobiliaacuterio e ao instrumento de cessatildeo do creacutedito se
houver
16182 ndash Do registro deveraacute constar as especificaccedilotildees da transmissatildeo tais como
o adquirente transmitente o tiacutetulo a forma do tiacutetulo leiloeiro agente fiduciaacuterio
credor valor e o recolhimento do ITBI
SECcedilAtildeO 19
FUSAtildeO CISAtildeO E INCORPORACcedilAtildeO DE BENS IMOacuteVEIS POR EMPRESAS
MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
16191 ndash As incorporaccedilotildees fusotildees e cisotildees de empresas em que se transmitam
ou recebam bem imoacutevel regem-se pelas normas da Lei nordm 8934 de 18111994
16192 - A transmissatildeo do imoacutevel poderaacute ser feita por instrumento particular que
deveraacute conter o nome do outorgante e do outorgado suas qualificaccedilotildees a
identificaccedilatildeo completa do imoacutevel o nuacutemero da matriacutecula a circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
a que estaacute afeto e a outorga uxoacuteria quando for o caso
Ver art 35 inc VII e aliacuteneas ldquoardquo e ldquobrdquo da Lei nordm 8934 de
18111994
Ver arts 176 sect 2ordm 221 223 e 225 da LRP
161921 ndash O instrumento particular aludido no CN 16192 deveraacute ser registrado
e arquivado ou substituiacutedo por certidatildeo expedida pela Junta Comercial
Ver art 67 da Lei nordm 8934 de 18111994
Ver art 85 do Dec nordm 1800 de 30011996
16193 ndash A constituiccedilatildeo ou alteraccedilatildeo por aumento do capital social em que se
operar transferecircncia de imoacutevel em favor da empresa efetuada por pessoa natural
ou juriacutedica seraacute registrada na matriacutecula do imoacutevel
Ver art 64 da Lei nordm 8934 de 18111994
16194 ndash Deveraacute constar do registro os requisitos do art 176 sect 1deg da Lei nordm
6015 de 31121976 que se omitidos no contrato poderatildeo ser completados por
declaraccedilatildeo do representante legal da empresa em documento complementar que
tambeacutem ficaraacute arquivado na serventia ou ainda substituiacutedo por escritura puacuteblica
com todos os requisitos legais
SECcedilAtildeO 20
RETIFICACcedilAtildeO ADMINISTRATIVA REGISTRAL
Ver arts 212 e 213 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei ndeg
109312004
16201 ndash Se a transcriccedilatildeo a matriacutecula o registro ou a averbaccedilatildeo forem omissos
imprecisos ou natildeo exprimirem a verdade a retificaccedilatildeo poderaacute ser feita pelo
Registrador de Imoacuteveis competente a requerimento do interessado por meio do
procedimento administrativo previsto nos arts 212 e 213 da LRP
162012 ndash O procedimento administrativo natildeo exclui a possibilidade de acesso agrave
Justiccedila pela parte que se julgar prejudicada
16202 ndash No caso de inserccedilatildeo ou alteraccedilatildeo de medida perimetral de que resulte
ou natildeo alteraccedilatildeo de aacuterea do imoacutevel a retificaccedilatildeo seraacute averbada pelo Registrador
de Imoacuteveis a requerimento do interessado quando houver anuecircncia dos
confrontantes eou dos eventuais ocupantes e mediante a apresentaccedilatildeo pela parte
de planta e de memorial descritivo assinados por profissional habilitado aleacutem de
comprovante de recolhimento de ART do CREA com firma reconhecida de todos os
signataacuterios
162021 ndash O pedido seraacute protocolizado e autuado pelo Registrador que
examinaraacute a documentaccedilatildeo apresentada e indicaraacute desde logo as diligecircncias
faltantes se houver
162022 ndash Se a planta natildeo contiver a assinatura de todos os confrontantes ou
natildeo houver sua anuecircncia inequiacutevoca por outro meio de prova documental seratildeo
eles notificados para se manifestarem em quinze (15) dias atendendo-se na
sequumlecircncia agraves demais providecircncias estabelecidas no inc II e paraacutegrafos do art 213
da LRP
162023 ndash O Registrador de Imoacuteveis poderaacute solicitar que a notificaccedilatildeo dos
confrontantes seja feita pelo Registrador de Tiacutetulos e Documentos da Comarca da
situaccedilatildeo do imoacutevel ou do domiciacutelio de quem deva recebecirc-la
16203 ndash O Registrador de Imoacuteveis deveraacute exigir a intervenccedilatildeo do marido ou da
mulher conforme o caso e quando o regime de bens isso determinar
162031 ndash O subitem anterior se aplica tanto para os pedidos de retificaccedilatildeo de
aacuterea feitos por pessoas casadas como para as anuecircncias dos lindeiros que forem
casados
162032 - A exigecircncia dos dois subitens anteriores deve ser feita sempre que o
pedido de retificaccedilatildeo de aacuterea puder implicar ainda que potencialmente em
disposiccedilatildeo patrimonial do interessado que for casado
16204 ndash A notificaccedilatildeo do Municiacutepio Estado e da Uniatildeo e as demais pessoas
juriacutedicas de direito puacuteblico ou de direito privado se daraacute na pessoa do seu
representante legal ou seja na pessoa natural que possua comprovadamente
poderes para representar (receber notificaccedilotildees) em nome da pessoa juriacutedica
162041 ndash A notificaccedilatildeo deve ser precedida de investigaccedilatildeo por parte do
Registrador Imobiliaacuterio que deveraacute identificar e colher prova de quem possui os
poderes de representaccedilatildeo para o fim de receber notificaccedilatildeo nos casos de pessoas
juriacutedicas em geral aplicando-se subsidiariamente os termos do art 12 e incisos do
Coacutedigo de Processo Civil
162042 ndash O prazo para responder as notificaccedilotildees seraacute contado em quaacutedruplo
quando a pessoa notificada for o Municiacutepio o Estado a Uniatildeo ou suas autarquias ou
fundaccedilotildees
162043 ndash Tanto o prazo em dias como os artigos de lei que o estabelecem bem
como a advertecircncia prevista no art 213 paraacutegrafo 4ordm da LRP devem constar de
forma objetiva e expliacutecita do documento de notificaccedilatildeo
Redaccedilatildeo dada pelo Provimento ndeg 99
SECcedilAtildeO 21
GEORREFERENCIAMENTO
16211 ndash O registro de atos de transferecircncia desmembramento parcelamento
ou remembramento de imoacuteveis rurais dependeraacute de apresentaccedilatildeo de memorial
descritivo elaborado executado e assinado por profissional habilitado e com a
devida Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica ndash ART contendo as coordenadas dos
veacutertices definidores dos limites dos imoacuteveis rurais georreferenciadas ao Sistema
Geodeacutesico Brasileiro e com precisatildeo posicional estabelecida pelo INCRA
162111 ndash Em nenhuma hipoacutetese a adequaccedilatildeo do imoacutevel agraves exigecircncias do art
176 sect sect 3ordme 4ordm e do art 225 sect 3ordm da Lei nordm 6105 de 31 de dezembro de 1973
poderaacute ser feita sem a certificaccedilatildeo do memorial descritivo expedida pelo INCRA
16212 ndash O memorial descritivo certificado pelo INCRA seraacute arquivado em pasta
proacutepria com iacutendice no qual haveraacute remissatildeo agrave matriacutecula correspondente
16213 ndash Para fins e efeitos do sect 2ordm do art 225 da Lei nordm 6015 de 31 de
dezembro de 1973 uma vez apresentado o memorial descritivo segundo os
ditames do sect 3ordm do art 176 e do sect 3ordm do art 225 da mesma lei o registro de
subsequumlente transferecircncia da totalidade do imoacutevel independeraacute de novo memorial
descritivo desde que presente o requisito do sect 13 do art 213 da Lei nordm 6105 de
31 de dezembro de 1973
162131 ndash Os registros subsequumlentes deveratildeo estar rigorosamente de acordo
com o referido no sect 2ordm do art 225 da Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973
sob pena de incorrer em irregularidade sempre que a caracterizaccedilatildeo do imoacutevel natildeo
for coincidente com a constante do primeiro registro de memorial georreferenciado
16214 ndash A descriccedilatildeo georreferenciada constante do memorial descritivo
certificado pelo INCRA seraacute averbada para o fim da aliacutenea ldquoardquo do item 3 do inciso
II do sect 1ordm do art 176 da Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973 mediante
requerimento do titular do domiacutenio nos termos do sect 5ordm do art 9ordm do Decreto 4449
de 30 de outubro de 2002 e apresentaccedilatildeo de documento de aquiescecircncia da
unanimidade dos confrontantes tabulares na forma do sect 6ordm do mesmo artigo
exigido o reconhecimento de todas as suas firmas
162141 ndash O memorial descritivo que de qualquer modo possa alterar o registro
resultaraacute numa nova matriacutecula com encerramento da anterior no serviccedilo de registro
de imoacuteveis competente nos termos do art 9ordm sect 5ordm do Decreto nordm 4449 de 30 de
outubro de 2002
162142 ndash A abertura de nova matriacutecula nos termos do subitem anterior
implicaraacute no transporte de todas as anotaccedilotildees registros e averbaccedilotildees
eventualmente existentes na matriacutecula anterior que foi encerrada
16215 ndash Natildeo sendo apresentadas as declaraccedilotildees do sect 6ordm e desde que
apresentada a certidatildeo do sect 1ordm ambos do art 9ordm do Decreto nordm 4449 de 30 de
outubro de 2002 o Titular caso haja requerimento do interessado e atendido o
caput do referido artigo nos termos do inciso II do art 213 da Lei nordm 6015 de 31
de dezembro de 1973 providenciaraacute o necessaacuterio para que a retificaccedilatildeo seja
processada na forma deste uacuteltimo dispositivo
16216 - Em razatildeo da ediccedilatildeo do Decreto nordm 5570 da Presidecircncia da Repuacuteblica de
31 de outubro de 2005 que alterou a redaccedilatildeo do art 10 incs III e IV e seu sect 3ordm
do Decreto nordm 444902 haacute que se considerar o iniacutecio da exigecircncia de
georreferenciamento para as aacutereas de quinhentos a menos de mil hectares como
sendo 20112008 e para as aacutereas com menos de quinhentos hectares 20112011
hipoacutetese de natildeo serem apresentadas avaliaccedilotildees desses oacutergatildeos o registrador exigiraacute
o recolhimento do FUNREJUS com base no valor do CUB (Custo Unitaacuterio Baacutesico) do
metro quadrado da construccedilatildeo divulgado pelo SINDUSCON ndash Sindicato da Induacutestria
da Construccedilatildeo Civil do Paranaacute
O valor do CUB pode ser obtido no site wwwsinduscon-prcombr
16683 ndash Para efeito do caacutelculo do FUNREJUS incidente da averbaccedilatildeo seraacute
considerado o CUB estadual vigente na data da prenotaccedilatildeo do requerimento nas
categorias residencial ou comercial conforme o caso
16684 ndash Na averbaccedilatildeo das construccedilotildees residenciais seraacute aplicado o CUB mensal
meacutedio padratildeo normal R-8 divulgado pelo SINDUSCON na paacutegina wwwsinduscon-
prcombr
16685 ndash Nas averbaccedilotildees de construccedilotildees comerciais seraacute aplicado o CUB mensal
meacutedio padratildeo normal CSL-8 divulgado pelo SINDUSCON na paacutegina
wwwsinduscon-prcombr
1669 ndash Natildeo estatildeo sujeitos ao registro de que trata o art 18 da Lei nordm 6766 de
19121979
Ver CN 16229
I - as divisotildees inter vivos celebradas anteriormente a 19121979
II - as divisotildees inter vivos para extinccedilatildeo de condomiacutenios formados antes da
vigecircncia da Lei nordm 6766 de 19121979
III - as divisotildees levadas a efeito em processos judiciais qualquer que seja a
eacutepoca de sua homologaccedilatildeo ou celebraccedilatildeo
IV - o desmembramento decorrente de arremataccedilatildeo adjudicaccedilatildeo usucapiatildeo
ou desapropriaccedilatildeo bem como qualquer desmembramento oriundo de tiacutetulo judicial
respeitadas as posturas municipais em imoacuteveis urbanos e legislaccedilatildeo agraacuteria em
imoacuteveis rurais
V - os desmembramentos oriundos de alienaccedilotildees de partes de imoacuteveis desde
que no proacuteprio tiacutetulo ou em requerimento que o acompanhe o adquirente requeira
a unificaccedilatildeo da parte adquirida agrave outra contiacutegua de sua propriedade nos termos do
art 235 da Lei de Registros Puacuteblicos Nestes casos natildeo eacute exigiacutevel a testada miacutenima
de cinco (05) metros nem a aacuterea miacutenima de 125 msup2 (art 4ordm inc II Lei nordm 6766
de 19121979) para o imoacutevel desmembrado mas o imoacutevel que sofrer o
desmembramento deve permanecer com as medidas iguais ou superiores a estas
salvo quando outra for fixada pela legislaccedilatildeo estadual ou dos municiacutepios
interessados que entatildeo prevaleceraacute
VI - o desdobro do lote assim entendido exclusivamente o parcelamento de
um lote em dois ou o parcelamento de lote resultante de loteamento ou de
desmembramento jaacute regularmente inscrito ou registrado observados os limites
miacutenimos de testada para a via puacuteblica e de aacuterea
Ver art 4ordm inc II da Lei nordm 6766 de 19121979
VII - o desmembramento decorrente de escritura que verse sobre compromissos
formalizados antes de 19 de dezembro de 1979
VIII - o desmembramento decorrente de cessatildeo ou de promessas de cessatildeo
integral de compromisso de compra e venda formalizado anteriormente a
19121979
IX - o desmembramento em que houver em cada lote dele resultante
construccedilatildeo comprovada por auto de conclusatildeo vistoria ldquohabite-serdquo ou alvaraacute de
construccedilatildeo ou ainda quando haja expressa referecircncia agrave edificaccedilatildeo no aviso-recibo
do imposto municipal
X - o desmembramento de que resultarem lotes que ateacute o exerciacutecio de 1979
tenham sido individualmente lanccedilados para pagamento de imposto territorial
XI - o desmembramento de terrenos situados em vias e arruamentos puacuteblicos
oficiais integralmente urbanizados desde que aprovado pelo municiacutepio com
declaraccedilatildeo de se tratar de imoacutevel urbanizado e de dispensa do parcelador realizar
quaisquer melhoramentos puacuteblicos
XII - a subdivisatildeo de terreno situado em zona urbanizada mesmo que haja
modificaccedilatildeo no sistema viaacuterio oficial ou implique em abertura de rua desde que
aprovada pelo municiacutepio e seja apresentado o projeto de subdivisatildeo ao registro de
imoacuteveis acompanhado de declaraccedilatildeo do municiacutepio de tratar-se de terreno
integralmente urbanizado e com expressa dispensa do parcelador realizar quaisquer
melhoramentos puacuteblicos
16691 ndash Para os fins do contido nos incisos I VII e VIII do item 1669
consideram-se formalizados os instrumentos que tenham sido prenotados
averbados inscritos ou registrados no ofiacutecio de registro de imoacuteveis ou registrados
no ofiacutecio de registro de tiacutetulos e documentos ou ainda aqueles em que ao menos
a firma de um dos contratantes tenha sido reconhecida ou em que tiver sido feito o
recolhimento antecipado do imposto de transmissatildeo
16692 ndash Em todas as hipoacuteteses previstas no item 1669 eacute obrigatoacuteria a
averbaccedilatildeo das divisotildees ou desmembramentos ocorridos nos termos da Lei de
Registros Puacuteblicos
16693 ndash Nas hipoacuteteses previstas nos incisos XI e XII aleacutem da anuecircncia do
municiacutepio o interessado deveraacute obter autorizaccedilatildeo tambeacutem do Instituto Ambiental
do Paranaacute - IAP e a comprovaccedilatildeo de terem sido ouvidas as autoridades sanitaacuterias
no que lhes disser respeito bem como as autoridades militares nas hipoacuteteses
previstas na Lei nordm 6634 de 02051979 e no Dec nordm 99741 de 28111990 e
ainda a aprovaccedilatildeo ou anuecircncia da Coordenaccedilatildeo da Regiatildeo Metropolitana de
Curitiba ndash COMEC com relaccedilatildeo aos imoacuteveis localizados nas regiotildees por ela
coordenadas
16610 - A autorizaccedilatildeo dos desmembramentos previstos no art 2ordm do Dec nordm
62504 de 0804l968 emitida pelo INCRA deveraacute ser averbada na matriacutecula
Ver CN 11311
166101 ndash O registrador deveraacute averbar de ofiacutecio na matriacutecula do imoacutevel
o novo nuacutemero do CCIR tatildeo logo receba esta informaccedilatildeo do INCRA
16611 ndash Far-se-aacute no Livro 2 a averbaccedilatildeo do termo de securitizaccedilatildeo de creacuteditos
imobiliaacuterios submetidos a regime fiduciaacuterio
Ver art 167 inc II 17 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9514 de 20111997
16612 ndash Deveraacute ser averbado o termo de compromisso de manutenccedilatildeo de
reflorestamento expedido pelo Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP) conforme
disposto no art 5ordm aliacutenea ldquocrdquo da Portaria nordm 11496-IAP
Ver Anexo P deste CN
166121 ndash A averbaccedilatildeo referida no CN 16612 far-se-aacute agrave vista do termo de
compromisso expedido de Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP) natildeo sendo
necessaacuteria a delimitaccedilatildeo da aacuterea (memorial descritivo levantamento topograacutefico
etc)
16613 ndash Natildeo seratildeo registrados nem averbados as escrituras puacuteblicas ou
quaisquer documentos que digam respeito agrave subdivisatildeo desmembramento
unificaccedilatildeo e fusatildeo de propriedade rural sem a apresentaccedilatildeo do termo de
compromisso expedido pelo Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP) que seraacute averbado
na matriacutecula do imoacutevel bem como o cumprimento dos dispositivos da Lei nordm
102672001 regulamentada pelo Dec n ordm 4449 de 30 de outubro de 2002
Ver Provimento nordm 0298 e art 99 da Lei nordm 8171 de 17011991
16614 ndash Natildeo seratildeo averbadas as claacuteusulas contratuais relativas agrave inalienabilidade
do imoacutevel constantes em instrumentos firmados perante agente do Sistema
Financeiro da Habitaccedilatildeo
Ver CN 1686
SECcedilAtildeO 7
RESERVA FLORESTAL LEGAL
Ver Lei Estadual nordm 11054 de 11011995
Ver Dec Estadual nordm 387 de 02031999
Ver Portaria nordm 10099 do Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP)
Ver Anexo Q deste CN
Ver Lei nordm 10267 de 28 de agosto de 2001
1671 ndash Entende-se por reserva florestal legal as florestas e demais formas de
vegetaccedilatildeo representadas em uma ou vaacuterias parcelas em pelo menos vinte por
cento (20) da aacuterea total da propriedade rural com uso permitido apenas
mediante teacutecnica de manejo que garanta a sua perpetuidade
1672 ndash A reserva florestal legal pode ser coletiva privada ou coletiva puacuteblica
sendo aquela a aacuterea de vegetaccedilatildeo florestal nativa de domiacutenio privado abrigando
reservas florestais legais de outros imoacuteveis e esta a aacuterea de vegetaccedilatildeo florestal
nativa adquirida pelo Poder Puacuteblico para compor unidade de conservaccedilatildeo destinada
a abrigar reservas florestais legais de outras propriedades particulares
1673 ndash As florestas e demais formas de vegetaccedilatildeo situadas em aacutereas
enumeradas nos arts 2ordm e 3ordm da Lei nordm 4771 de 15091965 satildeo consideradas de
preservaccedilatildeo permanente
16731 ndash Em todos os casos as aacutereas de preservaccedilatildeo permanente deveratildeo
obrigatoriamente estar localizadas no proacuteprio imoacutevel
1674 ndash Para fins da averbaccedilatildeo prevista no Dec Estadual nordm 387 de 03031999
em todos os imoacuteveis rurais do Estado do Paranaacute objetivando a manutenccedilatildeo
restauraccedilatildeo e proteccedilatildeo da reserva florestal legal e de aacutereas de preservaccedilatildeo
permanente entende-se por
I - imoacutevel com reserva florestal proacutepria - o que possui uma porccedilatildeo de aacuterea
localizada no mesmo imoacutevel devidamente averbada
II - imoacutevel com reserva florestal cedida - o que possui aleacutem da sua reserva
florestal proacutepria um excedente de aacuterea florestada tambeacutem averbada como reserva
florestal legal poreacutem vinculada a outros imoacuteveis com as averbaccedilotildees nas
respectivas matriacuteculas podendo ser puacuteblica ou privada
III - imoacutevel com reserva florestal recebida - o que natildeo possuindo a reserva
florestal proacutepria parcial ou total tem a sua reserva floresta legal localizada em um
uacutenico outro imoacutevel puacuteblico ou privado averbadas as respectivas matriacuteculas
16741 ndash Tanto o imoacutevel com reserva florestal legal cedida quanto o imoacutevel com
reserva florestal legal recebida em qualquer modalidade primeiramente deveraacute ter
delimitada e averbada a sua proacutepria reserva florestal legal bem como a aacuterea de
preservaccedilatildeo permanente
1675 ndash O documento haacutebil para as averbaccedilotildees eacute o termo de compromisso
expedido pelo Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP)
1676 ndash A reserva florestal legal deveraacute ser averbada nas respectivas
circunscriccedilotildees imobiliaacuterias confrontadas as averbaccedilotildees a que alude o CN 16741
Ver art 18 do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
16761 ndash Natildeo poderaacute haver qualquer alteraccedilatildeo na descriccedilatildeo do imoacutevel na sua
natureza (por exemplo de imoacutevel rural para imoacutevel urbano) outorga de garantia
real nem transmissatildeo a qualquer tiacutetulo de direito real sem a preacutevia averbaccedilatildeo da
reserva legal
Ver art 4deg sect 2ordm e art16 sect 8ordm da Lei nordm 4771 de 150965 (redaccedilatildeo dada
pela MP nordm 2166-67 de 24082001)
1677 ndash As averbaccedilotildees referentes agrave reserva florestal legal poderatildeo sobrepor-se agraves
de planos de manejo florestal em regime de manejo sustentado
Ver art 18 sect 2ordm do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
1678 ndash As aacutereas de preservaccedilatildeo permanente quando tambeacutem computadas como
reserva florestal legal seratildeo averbadas agrave margem da matriacutecula do registro de
imoacutevel competente como aacutereas de reserva florestal legal poreacutem discriminadas
como de preservaccedilatildeo permanente
Ver art 18 sect 3ordm do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
Ver art 16 sect 8ordm da Lei nordm 4771 de 150965 (redaccedilatildeo dada pela
MP nordm 2166-67 de 24082001)
1679 ndash O proprietaacuterio rural que desejar manter a reserva florestal legal superior
ao miacutenimo previsto em lei deveraacute averbar o total na matriacutecula do imoacutevel
Ver art 18 sect 4ordm do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
16710 ndash Eacute vedada a alteraccedilatildeo da aacuterea de Reserva Florestal Legal nos casos de
transmissatildeo a qualquer tiacutetulo de desmembramento ou de retificaccedilatildeo da aacuterea com
as exceccedilotildees previstas no Coacutedigo Florestal
Ver Lei nordm 477165 (Coacutedigo Florestal)
Ver art 16 sect 8ordm da Lei nordm 4771 de 150965 (redaccedilatildeo dada pela
MP nordm 2166-67 de 24082001)
16711 ndash Ao abrir nova matriacutecula nela seraacute averbado o Termo de Compromisso
de Conservaccedilatildeo de Reserva Florestal Legal constante do registro ou da matriacutecula
anterior
SECcedilAtildeO 8
CERTIDAtildeO
1681 ndash O registrador e seus auxiliares satildeo obrigados a lavrar certidatildeo do que lhes
for requerido e a fornecer agraves partes as informaccedilotildees solicitadas
16811 ndash Eacute obrigatoacuterio o uso do selo de autenticidade nas certidotildees expedidas
Ver Instruccedilatildeo Normativa do Fundo de Apoio ao Registro Civil de
Pessoas Naturais (Funarpen)
Ver CN 10181 a 10183
1682 ndash Qualquer pessoa pode requerer certidatildeo do registro sem informar ao
registrador ou ao funcionaacuterio o motivo ou o interesse do pedido
1683 ndash A certidatildeo que seraacute lavrada em inteiro teor em resumo ou em relatoacuterio
natildeo poderaacute ser retardada por mais de cinco (05) dias e deveraacute ser fornecida em
papel e mediante escrita que permitam a sua reproduccedilatildeo por fotocoacutepia ou outro
processo equivalente
Ver art 19 da Lei nordm 6015 de 31121973 - LRP
1684 ndash Em toda certidatildeo expedida o registrador ou seus auxiliares faratildeo constar
obrigatoriamente se for o caso a informaccedilatildeo de que o imoacutevel passou agrave
circunscriccedilatildeo de outra serventia em decorrecircncia de desmembramento territorial
1685 ndash Os registradores forneceratildeo periodicamente mediante convecircnio firmado
com os respectivos municiacutepios informaccedilotildees sobre os registros referentes agrave
transferecircncia de propriedade de imoacuteveis por meio de listagem guias ou fotocoacutepias
de matriacutecula
16851 ndash As listagens conteratildeo em resumo os dados necessaacuterios agrave atualizaccedilatildeo
cadastral
1686 ndash Natildeo seratildeo objeto de certidotildees as claacuteusulas contratuais relativas agrave
inalienabilidade do imoacutevel constantes de instrumentos firmados perante agente do
Sistema Financeiro da Habitaccedilatildeo excetuando-se o fornecimento a pedido da parte
de coacutepia integral da via do contrato arquivada na serventia
Ver CN 16611
SECcedilAtildeO 9
DUacuteVIDA
Ver art 198 e seguintes da Lei nordm 6015 de 311273
1691 - Natildeo se conformando o apresentante com a exigecircncia ou natildeo a podendo
satisfazer seraacute o tiacutetulo a seu requerimento e com a declaraccedilatildeo de duacutevida
remetido ao juiacutezo competente para dirimi-la obedecendo-se ao seguinte
I - o tiacutetulo seraacute prenotado
II - seraacute anotada na coluna atos formalizados agrave margem da prenotaccedilatildeo a
observaccedilatildeo duacutevida suscitada reservando-se espaccedilo para anotaccedilatildeo do resultado
III - apoacutes certificadas no tiacutetulo a prenotaccedilatildeo e a suscitaccedilatildeo da duacutevida seraacute
aquele rubricado em todas as suas folhas
IV - em seguida o registrador daraacute ciecircncia dos termos da duacutevida ao
apresentante fornecendo-lhe coacutepia da suscitaccedilatildeo e notificando-o para impugnaacute-la
no prazo legal
V - certificado o cumprimento do acima disposto as razotildees da duacutevida seratildeo
remetidas ao juiz da vara de registros puacuteblicos acompanhadas do tiacutetulo mediante
carga
1692 - Ocorrendo direta suscitaccedilatildeo pelo proacuteprio interessado (duacutevida inversa) o
tiacutetulo tambeacutem deveraacute ser prenotado assim que o registrador a receber do juiacutezo
para a informaccedilatildeo observando-se ainda o disposto nos incisos II e III
1693 - Transitada em julgado a decisatildeo da duacutevida o registrador procederaacute do
seguinte modo
I - se for julgada procedente assim que tomar ciecircncia da decisatildeo a
consignaraacute no Protocolo e cancelaraacute a prenotaccedilatildeo
II - se for julgada improcedente procederaacute ao registro quando o tiacutetulo for
reapresentado e declararaacute o fato na coluna de anotaccedilotildees do Protocolo arquivando
o respectivo mandado ou certidatildeo da sentenccedila
1694 - Aos juiacutezos das varas de registros puacuteblicos sempre caberaacute comunicar agraves
serventias o resultado da duacutevida apoacutes o tracircnsito em julgado da decisatildeo
SECcedilAtildeO 10
LOTEAMENTO
16101 ndash Os loteamentos e quando for o caso os desmembramentos urbanos satildeo
regidos pela Lei nordm 6766 de 19121979 e os loteamentos rurais continuam a ser
regidos pelo Dec-lei nordm 58 de 10121937
161011 ndash O registro do parcelamento de imoacutevel rural para fins urbanos estaacute
sujeito agrave Lei nordm 6766 de 19121979 observado o disposto na Instruccedilatildeo nordm 17-b
de 22121980 do INCRA
161012 ndash O registro de parcelamento para fins agriacutecolas de imoacutevel rural estaacute
sujeito ao Dec-lei nordm 58 de 10121937 observado o disposto na Instruccedilatildeo nordm 17-
b de 22121980 do INCRA
16102 ndash Para o registro de loteamento ou de desmembramento o registrador
exigiraacute aleacutem dos documentos enumerados no art 18 da Lei nordm 6766 de
19121979 a licenccedila do Instituto Ambiental do Paranaacute - IAP e a comprovaccedilatildeo de
terem sido ouvidas as autoridades sanitaacuterias no que lhes disser respeito bem
como as autoridades militares nas hipoacuteteses previstas na Lei nordm 6634 de
02051979 e no Dec nordm 99741 de 28111990
161021 ndash Seraacute ainda exigida a aprovaccedilatildeo ou anuecircncia da Coordenaccedilatildeo da
Regiatildeo Metropolitana de Curitiba - COMEC com relaccedilatildeo aos imoacuteveis localizados nas
regiotildees por ela coordenadas
16103 ndash Na escrituraccedilatildeo dos registros de loteamentos e desmembramentos de
imoacuteveis seratildeo observadas as seguintes normas
I - apresentados todos os documentos exigidos por lei inclusive requerimento
firmado pelo proprietaacuterio ou procurador com poderes especiacuteficos e cumpridas todas
as formalidades legais para registro de loteamento ou desmembramento de
imoacuteveis jaacute matriculados lanccedilar-se-aacute o registro na matriacutecula existente
consignando-se a circunstacircncia de ter sido o terreno subdividido em lotes na
conformidade da planta que ficaraacute arquivada na serventia juntamente com os
demais documentos apresentados indicando-se a denominaccedilatildeo de loteamento e a
identificaccedilatildeo numeacuterica ou alfabeacutetica dos lotes que o compotildeem
II - por ocasiatildeo da apresentaccedilatildeo de tiacutetulo referente a imoacutevel de loteamento
ou desmembramento jaacute registrado abrir-se-aacute matriacutecula especiacutefica para o lote
indicando-se como proprietaacuterio o proacuteprio titular da aacuterea loteada ou desmembrada
para que na matriacutecula aberta seja registrado o tiacutetulo apresentado fazendo-se na
matriacutecula de origem do loteamento ou desmembramento remissatildeo agrave matriacutecula
aberta para o lote e nesta remissatildeo agrave matriacutecula de origem
III - se o imoacutevel objeto de loteamento ou desmembramento ainda natildeo
estiver matriculado no registro geral abrir-se-aacute matriacutecula em nome de seu
proprietaacuterio descrevendo-se o imoacutevel com todas as suas caracteriacutesticas e
confrontaccedilotildees Na matriacutecula aberta far-se-aacute o registro do loteamento ou
desmembramento com os requisitos enunciados no inciso I
IV - se o loteamento ou desmembramento abranger vaacuterios imoacuteveis do mesmo
proprietaacuterio com transcriccedilotildees ou matriacuteculas diferentes eacute imprescindiacutevel que se
proceda previamente a sua unificaccedilatildeo e agrave abertura de matriacutecula para o imoacutevel que
resultar dessa unificaccedilatildeo a fim de ser lanccedilado na matriacutecula entatildeo aberta o
registro do loteamento ou do desmembramento observados os requisitos
mencionados no inciso I
161031 ndash No caso previsto no inciso I do item anterior se o registrador natildeo
optar pela abertura de todas as matriacuteculas desde logo seraacute elaborada uma ficha
auxiliar de controle de disponibilidade na qual constaratildeo em ordem numeacuterica e
verticalmente as quadras e os nuacutemeros dos lotes anotar-se-aacute M-_______ cujo
espaccedilo seraacute preenchido assim que for aberta a matriacutecula correspondente
16104 ndash Os processos de loteamento ou de desmembramento de imoacuteveis
deveratildeo ter suas folhas numeradas e rubricadas pelo registrador ou substituto
devendo os documentos exigidos por lei figurarem na ordem que ela estabelece
SECcedilAtildeO 11
REGULARIZACcedilAtildeO DE LOTEAMENTOS
CLANDESTINOS E IRREGULARES
16111 ndash Na hipoacutetese de registro de loteamentos clandestinos requeridos pelo
municiacutepio natildeo se aplicam as exigecircncias dos arts 18 e 19 da Lei nordm 6766 de
19121979
161111 - O requerimento deve atender ao disposto no art 223 e 225 sect 1ordm da
Lei nordm 6015 de 31121973 - LRP e ser instruiacutedo com os seguintes documentos
I - planta do loteamento ou desmembramento devidamente aprovada pelo
municiacutepio contendo a identificaccedilatildeo das quadras suas dimensotildees e numeraccedilatildeo
caracteriacutesticas confrontaccedilotildees e aacuterea dos lotes
II - planta da aacuterea e memorial descritivo com as caracteriacutesticas e
confrontaccedilotildees do arruamento dos espaccedilos livres e de outras aacutereas com destinaccedilatildeo
especiacutefica se natildeo dispensados pelo municiacutepio
III - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelos lotes arruamento espaccedilos
livres e outras aacutereas com destinaccedilatildeo especiacutefica
IV - certidatildeo de propriedade com menccedilatildeo de alienaccedilotildees e ocircnus nos casos
em que o imoacutevel tenha passado para outra circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
V - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria da Habitaccedilatildeo quando o
parcelamento for localizado em regiatildeo metropolitana ou nas hipoacuteteses previstas no
art 13 da Lei nordm 6766 de 19121979 salvo a relativa aos parcelamentos situados
em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de proteccedilatildeo ambiental
VI - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria do Meio Ambiente
quando o parcelamento for localizado em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de
proteccedilatildeo ambiental
16112 ndash Natildeo seraacute regularizado loteamento clandestino que ainda contenha lote
natildeo alienado nem compromissado
161121 ndash Para efeito do item anterior o municiacutepio deveraacute apresentar relaccedilatildeo de
todos os adquirentes compromissaacuterios compradores ou cessionaacuterios dos lotes
16113 ndash Na hipoacutetese de registro de loteamentos irregulares requerido pelo
municiacutepio aplica-se o disposto no CN 161111 e tambeacutem natildeo seratildeo feitas as
exigecircncias dos arts 18 e 19 da Lei nordm 6766 de 19121979
161131 ndash Aplica-se o disposto no item 16113 agraves regularizaccedilotildees requeridas
pelos proacuteprios loteadores desde que comprovadamente todos os lotes jaacute tenham
sido alienados ou compromissados
161132 ndash O requerimento deveraacute ser instruiacutedo ainda com os seguintes
documentos
I - coacutepia do ato de aprovaccedilatildeo do loteamento e comprovante do termo de
verificaccedilatildeo pelo municiacutepio da execuccedilatildeo das obras exigidas por legislaccedilatildeo municipal
II - comprovante de aprovaccedilatildeo de cronograma com duraccedilatildeo maacutexima de
quatro anos acompanhado de competente instrumento de garantia para a
execuccedilatildeo das obras III - certidatildeo atualizada da matriacutecula
161133 ndash Vencido o prazo do cronograma de obras e mais o de sessenta (60)
dias para verificaccedilatildeo da regularidade sem que o loteador demonstre terem sido
aprovadas as obras de infra-estrutura o registrador natildeo efetuaraacute nenhum registro
nas matriacuteculas dos lotes ainda natildeo alienados
161134 ndash Ocorrendo a hipoacutetese prevista no subitem anterior o registrador daraacute
ciecircncia do fato ao juiz da vara de registros puacuteblicos ao Ministeacuterio Puacuteblico e ao
municiacutepio
161135 ndash Apresentado o termo de verificaccedilatildeo de obras o registrador averbaraacute
na matriacutecula o cancelamento das garantias oferecidas pelo loteador
16114 ndash Registrado e autuado o requerimento pela escrivania de registros
puacuteblicos seraacute ouvido sucessivamente o registrador da respectiva circunscriccedilatildeo e o
representante do Ministeacuterio Puacuteblico
161141 - O juiz atendendo a requerimento ou sugestatildeo do registrador
imobiliaacuterio poderaacute determinar diligecircncias e levantamento pericial para esclarecer
duacutevidas promover a unificaccedilatildeo de imoacuteveis ou aperfeiccediloar sua descriccedilatildeo correndo
as despesas por conta de quem requereu a regularizaccedilatildeo
161142 - Satisfeitos os requisitos o juiz expediraacute mandado para o registro
desentranhando dos autos os documentos oferecidos para arquivamento no
Registro de Imoacuteveis
161143 - Qualquer que seja a decisatildeo caberaacute recurso para o Conselho da
Magistratura no prazo de quinze (15) dias com efeito suspensivo
16115 - Nos loteamentos ou desmembramentos regularizados pelos municiacutepios
em razatildeo do descumprimento de obrigaccedilatildeo pelo loteador valeraacute como tiacutetulo haacutebil
ao registro dos lotes o contrato de compromisso de venda e compra celebrado
antes da regularizaccedilatildeo desde que o adquirente comprove perante o registrador o
pagamento ou o depoacutesito de todas as prestaccedilotildees do preccedilo avenccedilado bem como do
imposto de transmissatildeo devido sem prejuiacutezo do cumprimento de outras exigecircncias
previstas na Lei dos Registros Puacuteblicos
161151 - Gozaraacute de idecircntica validade o contrato de cessatildeo desde que firmado
numa das vias do compromisso de venda e compra ou embora formalizado em
instrumento separado venha acompanhado do instrumento de compromisso de
venda e compra
161152 - Para tal fim o registrador achando a documentaccedilatildeo em ordem
procederaacute ao registro da transmissatildeo de propriedade arquivando uma via do tiacutetulo
e os comprovantes do pagamento Se a documentaccedilatildeo for microfilmada poderaacute ser
devolvida
161153 - Na hipoacutetese prevista no item 161151 o compromisso de venda e
compra e a cessatildeo seratildeo registrados
161154 ndash O depoacutesito previsto no sect1o do art 38 da Lei nordm 6766 de 19 de
dezembro de 1979 e no item 16115 deste CN soacute seraacute admissiacutevel quando o
loteamento ou desmembramento natildeo se achar registrado ou regularmente
executado pelo loteador
Ver nordm 15801
161155 ndash Os depoacutesitos seratildeo feitos
I ndash em conta conjunta bancaacuteria em nome do interessado e do Ofiacutecio de
Registro de Imoacuteveis
II ndash preferencialmente onde houver em estabelecimento de creacutedito oficial e
III ndash vencendo juros e correccedilatildeo monetaacuteria
161156 ndash Em qualquer das hipoacuteteses estaraacute condicionado agrave apresentaccedilatildeo de
prova de que o loteador foi notificado pelo adquirente do lote pela Prefeitura
Municipal ou pelo Ministeacuterio Puacuteblico Tal comprovaccedilatildeo seraacute dispensada se o
interessado demonstrar haver sido notificado pela municipalidade para suspender o
pagamento das prestaccedilotildees
161157 ndash Tratando-se de loteamento ou desmembramento natildeo registrado o
depoacutesito dependeraacute ainda da apresentaccedilatildeo do contrato de compromisso de
compra e venda ou de cessatildeo e de prova de que o imoacutevel estaacute transcrito ou
registrado em nome do promitente vendedor
16116 ndash Nos registros de partes ideais inferiores ao estabelecido na lei de
zoneamento e nos que ultrapassem um terccedilo (13) do total da aacuterea do imoacutevel que
configurem a possibilidade de criaccedilatildeo de loteamento irregular deveraacute o registrador
comunicar o fato ao juiz da vara de registros puacuteblicos e ao municiacutepio acompanhado
das respectivas certidotildees
Ver CN 16229
16117 ndash O registrador consignaraacute no registro referente a tiacutetulos de transmissatildeo
de imoacuteveis quando for o caso que os adquirentes e transmitentes declararam que
a venda natildeo se destinaraacute a formaccedilatildeo de nuacutecleo habitacional em desacordo com o
contido nas Leis nordm 6766 de 19121979 ou nordm 4591 de 16121964 e no Dec-
lei ndeg 58 de 10121937
Ver CN 11216
SECcedilAtildeO 12
REGULARIZACcedilAtildeO DE LOTEAMENTOS
DESTINADOS AgraveS CLASSES DE MENOR RENDA
Ver Lei nordm 9785 29011999
16121 ndash A regularizaccedilatildeo de loteamentos destinados agraves classes de menor renda
far-se-aacute perante o registrador a requerimento da Uniatildeo do Estado do Municiacutepio ou
da entidade regularizadora atendendo ao disposto na Lei nordm 6766 de 19121979
com as alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 29011999
16122 - O requerimento deve atender ao disposto no art 223 e 225 sect 1ordm da Lei
nordm 6015 de 31121973 - LRP e ser instruiacutedo com os seguintes documentos
I - planta do loteamento ou desmembramento devidamente aprovada pelo
municiacutepio contendo a identificaccedilatildeo das quadras suas dimensotildees e numeraccedilatildeo
caracteriacutesticas confrontaccedilotildees e aacuterea dos lotes
II - planta da aacuterea e memorial descritivo com as caracteriacutesticas e
confrontaccedilotildees do arruamento dos espaccedilos livres e de outras aacutereas com destinaccedilatildeo
especiacutefica se natildeo dispensados pelo municiacutepio desde que no miacutenimo contemple a
execuccedilatildeo das vias de circulaccedilatildeo demarcaccedilatildeo dos lotes quadras e arruamentos e
das obras de escoamento das aacuteguas pluviais
III - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelos lotes arruamento espaccedilos
livres e outras aacutereas com destinaccedilatildeo especiacutefica
IV - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria da Habitaccedilatildeo quando
o parcelamento for localizado em regiatildeo metropolitana ou nas hipoacuteteses previstas
no art 13 da Lei nordm 6766 de 19121979 salvo a relativa aos parcelamentos
situados em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de proteccedilatildeo ambiental
V - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria do Meio Ambiente
quando o parcelamento for localizado em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de
proteccedilatildeo ambiental
161221 ndash O pedido de registro do parcelamento seraacute instruiacutedo tambeacutem com
coacutepias autecircnticas da decisatildeo que tenha concedido a imissatildeo provisoacuteria na posse do
Dec de desapropriaccedilatildeo do comprovante de sua publicaccedilatildeo na imprensa oficial e
quando formulado por entidades delegadas da lei de criaccedilatildeo e de seus atos
constitutivos
16123 ndash Seraacute registrada na matriacutecula do imoacutevel a imissatildeo provisoacuteria na posse
quando for concedida agrave Uniatildeo Estado Municiacutepio ou sua entidade delegada para
execuccedilatildeo de parcelamento popular com finalidade urbana destinada agrave classes de
menor renda
Ver art 167 I nuacutemero 36 da LRP introduzido pela Lei nordm 9785
29011999
161231 ndash Seratildeo registrados o compromisso de compra e venda cessatildeo e
promessa de cessatildeo de direitos dos titulares de direitos de lotes situados nos
loteamentos regularizados pela Uniatildeo Estado Municiacutepio ou sua entidade delegada
para execuccedilatildeo de parcelamento popular com finalidade urbana destinada agrave classes
de menor renda
Ver art 26 sectsect 3ordm e 5ordm da Lei nordm 6766 19121979 com
alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 20011999
16124 ndash Com o registro da sentenccedila do processo de desapropriaccedilatildeo do imoacutevel
em favor da Uniatildeo Estado ou Municiacutepio o contrato a cessatildeo ou a promessa de
cessatildeo anteriormente registrados converter-se-atildeo em propriedade comprovada sua
quitaccedilatildeo efetuando-se a averbaccedilatildeo no registro imobiliaacuterio
Ver art 26 sectsect 5ordm e 6ordm da Lei nordm 6766 de 19121979 com
alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 29011999
16125 ndash Se o imoacutevel com imissatildeo provisoacuteria estiver parte sob transcriccedilatildeo e parte
sob matriacutecula efetuar-se-aacute a unificaccedilatildeo ou fusatildeo em matriacutecula uacutenica
16126 ndash O registro da imissatildeo provisoacuteria de posse seraacute feito na matriacutecula
existente com os elementos constantes do mandado
161261 ndash Se o imoacutevel ainda natildeo estiver matriculado seraacute aberta matriacutecula na
forma disposta na parte final do item anterior
SECcedilAtildeO 13
INCORPORACcedilAtildeO E CONDOMIacuteNIO
16131 ndash Na escrituraccedilatildeo dos registros das incorporaccedilotildees imobiliaacuterias
disciplinadas na Lei nordm 4591 de 16121964 e das transaccedilotildees pertinentes agraves
unidades autocircnomas delas resultantes seratildeo observadas as mesmas normas
relativas aos loteamentos mencionados no item 16103
16132 ndash Satildeo requisitos do registro das incorporaccedilotildees imobiliaacuterias no registro
geral aleacutem da observacircncia do contido no art 32 da Lei nordm 4591 de 16121964
I - identificaccedilatildeo do incorporador
II - identificaccedilatildeo do construtor
III - especificaccedilatildeo do tiacutetulo (memorial de incorporaccedilatildeo)
IV - denominaccedilatildeo do edifiacutecio ou do conjunto de edificaccedilotildees
V - discriminaccedilatildeo identificaccedilatildeo e localizaccedilatildeo das unidades autocircnomas
VI - discriminaccedilatildeo das aacutereas construiacutedas das partes de propriedade exclusiva
e das de propriedade comum
VII - discriminaccedilatildeo das fraccedilotildees ideais do solo vinculadas agraves unidades
autocircnomas cujas fraccedilotildees ideais seratildeo expressas sob forma decimal ou ordinaacuteria
VIII - indicaccedilatildeo do nuacutemero de veiacuteculos que a garagem comporta sua
localizaccedilatildeo e o regime de uso das vagas quando se tratar de garagem coletiva
16133 ndash Nos registros de instituiccedilatildeo de condomiacutenio em que seja averbada
alteraccedilatildeo da finalidade da construccedilatildeo de industrial ou comercial para residencial
ou vice-versa seraacute exigida a aprovaccedilatildeo do municiacutepio
16134 ndash Na instituiccedilatildeo de condomiacutenio em edifiacutecio jaacute construiacutedo o ato instituidor
que pode ser por instrumento puacuteblico ou particular seraacute registrado na matriacutecula do
imoacutevel e no caso de esta inexistir seraacute efetuada a sua abertura em nome do
proprietaacuterio para possibilitar o registro pretendido obedecidos os mesmos
requisitos do item anterior no que couberem devendo o fato ser comunicado ao
municiacutepio mediante entendimento com este mantido para efeito de atualizaccedilatildeo de
seus cadastros
16135 ndash As convenccedilotildees de condomiacutenio podem ser feitas por instrumento puacuteblico
ou particular e seratildeo registradas no Livro nordm 3 - Registro Auxiliar
Ver art 32 letra ldquojrdquo da Lei nordm 4591 de 16121964
Ver art 178 inc III da LRP
Ver art 1334 do Coacutedigo Civil
161351 ndash O registro a que alude o CN 16135 se a parte interessada natildeo o
requerer em inteiro teor poderaacute ser feito de forma resumida desde que se arquive
na serventia o instrumento da convenccedilatildeo
16136 ndash A averbaccedilatildeo de construccedilatildeo de preacutedio somente seraacute feita mediante o
respectivo habite-se expedido pelo municiacutepio devendo dele constar a aacuterea
construiacuteda que deveraacute ser conferida com a da planta aprovada e arquivada e a
guia de recolhimento do FUNREJUS se houver qualquer divergecircncia natildeo se
processaraacute o ato
16137 ndash Recomenda-se a elaboraccedilatildeo de uma ficha auxiliar de controle de
disponibilidade na qual constaratildeo em ordem numeacuterica e verticalmente as
unidades autocircnomas
16138 ndash A matriacutecula das unidades autocircnomas somente seraacute aberta depois de
averbada a construccedilatildeo e registrada a instituiccedilatildeo do condomiacutenio
16139 ndash Independentemente da ficha auxiliar a que se refere o CN 16137
quando do ingresso de contratos relativos a direitos de aquisiccedilatildeo de fraccedilotildees ideais e
de correspondentes unidades autocircnomas em construccedilatildeo seratildeo abertas fichas
complementares necessariamente integrantes da matriacutecula em que registrada a
incorporaccedilatildeo
161391 ndash Nessas fichas que receberatildeo numeraccedilatildeo idecircntica agrave da matriacutecula que
integram seguida de diacutegito correspondente ao nuacutemero da unidade respectiva (por
exemplo Apartamento M-01A1 Conjunto M-01C3 Sala M-01S4 Loja M-
01L5 Box M-01B6 Garagem M-01G7 etc) seratildeo descritas as unidades
com nota expressa de estarem em construccedilatildeo lanccedilando-se em seguida os atos de
registro pertinentes
161392 ndash A numeraccedilatildeo das fichas acima referidas seraacute lanccedilada marginalmente
em seu lado esquerdo nada se inserindo no campo destinado ao nuacutemero da
matriacutecula
161393 ndash Eventuais ocircnus existentes na matriacutecula em que registrada a
incorporaccedilatildeo seratildeo por cautela e mediante averbaccedilatildeo transportados para cada
uma das fichas complementares
161394 ndash Averbada a construccedilatildeo e efetuado o registro da instituiccedilatildeo e
especificaccedilatildeo do condomiacutenio seratildeo canceladas as matriacuteculas complementares
sendo abertas novas matriacuteculas das unidades autocircnomas construiacutedas
161395 ndash Antes de operada a transformaccedilatildeo em nova matriacutecula quaisquer
certidotildees fornecidas em relaccedilatildeo agrave unidade em construccedilatildeo deveratildeo incluir
necessariamente a da proacutepria matriacutecula em que registrada a incorporaccedilatildeo
SECcedilAtildeO 14
AQUISICcedilAtildeO DE IMOacuteVEL RURAL POR PESSOA NATURAL E JURIacuteDICA
ESTRANGEIRA E CIDADAtildeO PORTUGUEcircS
16141 ndash O registrador observaraacute as restriccedilotildees legais relativas agrave aquisiccedilatildeo de
imoacutevel por pessoa natural ou juriacutedica estrangeira sob pena de nulidade do ato e
pagamento de multa
16142 ndash A soma das aacutereas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras natildeo
ultrapassaraacute um quarto (14) da superfiacutecie dos municiacutepios onde se situem
161421 ndash As pessoas da mesma nacionalidade natildeo poderatildeo ser proprietaacuterias
em cada municiacutepio de mais de quarenta por cento (40) do estabelecido no item
anterior salvo nas seguintes hipoacuteteses
I - aacuterea inferior a trecircs (03) moacutedulos
II - aacuterea objeto de compra e venda de promessa de compra e venda de
cessatildeo ou de promessa de cessatildeo mediante escritura puacuteblica ou instrumento
particular devidamente protocolado no registro competente e cadastradas no
INCRA em nome do promitente-comprador antes de 10041969
III - adquirentes com filho brasileiro ou casado com pessoa brasileira sob o
regime de comunhatildeo de bens
16143 ndash Na aquisiccedilatildeo de imoacutevel rural por pessoa estrangeira seraacute da essecircncia do
ato a escritura puacuteblica
16144 ndash Ressalvados os casos de sucessatildeo hereditaacuteria somente a pessoa natural
estrangeira residente no Brasil poderaacute adquirir a propriedade de imoacutevel rural
161441 ndash A mesma norma aplica-se agrave pessoa brasileira casada com pessoa
estrangeira em regime diverso ao da completa separaccedilatildeo de bens
161442 ndash Em nenhuma hipoacutetese a aquisiccedilatildeo poderaacute exceder a cinquumlenta (50)
moacutedulos em aacuterea contiacutenua ou descontiacutenua
161443 ndash Tratando-se de aacuterea natildeo superior a trecircs (03) moacutedulos a aquisiccedilatildeo natildeo
depende de autorizaccedilatildeo ou licenccedila
16145 ndash As pessoas juriacutedicas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil
somente poderatildeo adquirir imoacuteveis rurais destinados agrave implantaccedilatildeo de projetos
agriacutecolas pecuaacuterios industriais ou de colonizaccedilatildeo vinculados aos seus objetivos
estatutaacuterios
161451 ndash Para o registro de escritura de alienaccedilatildeo ou de constituiccedilatildeo de direito
real referente agrave imoacutevel rural situado em faixa de fronteira sendo o outorgado
pessoa juriacutedica seraacute verificado se dela participa como soacutecio ou acionista pessoa
natural ou juriacutedica estrangeira mediante
I ndash cuidando-se de sociedade anocircnima agrave vista de relaccedilatildeo nominal dos
acionistas contendo a nacionalidade o nuacutemero de accedilotildees com direito a voto e a
soma do capital dos participantes devendo o resultado coincidir com o valor
declarado no estatuto social
II ndash tratando-se de sociedade de outra natureza agrave vista do contrato social e
de suas alteraccedilotildees
161452 ndash A relaccedilatildeo prevista no inciso I seraacute firmada pelos diretores da empresa
com a declaraccedilatildeo de que foi feita de conformidade com os dados existentes no livro
de registro de accedilotildees da sociedade
161453 ndash Para a aquisiccedilatildeo de imoacutevel rural por empresas constituiacutedas no Brasil
sob a eacutegide das leis brasileiras com sede e foro no territoacuterio nacional ainda que
dela participe capital estrangeiro natildeo eacute necessaacuteria a autorizaccedilatildeo do INCRA
Ver Emenda Constitucional nordm 0695
16146 ndash A aquisiccedilatildeo por pessoa estrangeira de imoacutevel situado em aacuterea
considerada indispensaacutevel agrave seguranccedila nacional mesmo por sucessatildeo legiacutetima
dependeraacute do assentimento preacutevio do Conselho de Defesa Nacional
Ver art 66 inc XXVII 1 do Manual do CDN
161461 ndash Considerar-se-aacute aacuterea indispensaacutevel agrave seguranccedila nacional a faixa
interna de cento e cinquumlenta quilocircmetros (150 Km) de largura paralela agrave linha
divisoacuteria terrestre do territoacuterio nacional designada como faixa de fronteira
161462 ndash Sem o assentimento preacutevio do Conselho de Defesa Nacional natildeo se
praticaraacute na faixa de fronteira atos relativos agrave transaccedilatildeo com imoacutevel rural
destinados agrave aquisiccedilatildeo por pessoa estrangeira do domiacutenio posse ou outro direito
real sobre o imoacutevel
16147 ndash O cidadatildeo portuguecircs declarado titular de direitos civis em igualdade de
condiccedilotildees com os brasileiros poderaacute adquirir livremente imoacuteveis rurais mediante
comprovaccedilatildeo dessa condiccedilatildeo e apresentaccedilatildeo da carteira de identidade
consignando-se o fato no tiacutetulo a ser registrado
16148 ndash O registrador remeteraacute obrigatoacuteria e trimestralmente ao Instituto
Nacional de Colonizaccedilatildeo e Reforma Agraacuteria - INCRA os dados concernentes aos
registros das aquisiccedilotildees feitas por pessoas naturais e juriacutedicas estrangeiras
Ver CN 1619
Ver Ofiacutecio-Circular 2382007
161481 ndash Eacute dispensaacutevel a remessa de relaccedilatildeo negativa
161482 ndash Nos municiacutepios situados na faixa de fronteira a relaccedilatildeo seraacute tambeacutem
encaminhada ao Conselho da Defesa Nacional
SECcedilAtildeO 15
VILA RURAL
16151 ndash O registro das denominadas ldquovilas ruraisrdquo seraacute feito agrave vista de
requerimento do proprietaacuterio instruiacutedo com o tiacutetulo que a criou acompanhado do
mapa e memorial descritivo da aacuterea dos lotes originaacuterios das aacutereas de acessos ou
de outras destinaccedilotildees observado o disposto nos arts 176 223 225 sect 1deg da Lei
6015 de 31121973 e ainda com observacircncia no que couber da Instruccedilatildeo nordm
17-b de 22121980 do INCRA
Ver Instruccedilatildeo nordm 17-b de 22121980 do INCRA que dispotildee sobre
o parcelamento de imoacuteveis rurais
SECcedilAtildeO 16
ALIENACcedilAtildeO FIDUCIAacuteRIA DE COISA IMOacuteVEL
Ver Lei nordm 9514 de 20111997
Ver nordm 12101
16161 ndash Constitui-se a propriedade fiduciaacuteria de coisa imoacutevel mediante registro
do contrato que lhe serve de tiacutetulo na respectiva circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
Ver art 23 da Lei nordm 9514 de 20111997
Ver art 167 inc I 35 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9514 de 20111997
16162 ndash O contrato que serviraacute de tiacutetulo para o registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria
deveraacute
I - prever expressamente tratar-se de contrato de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria nos
termos do art 17 IV da Lei nordm 9514 de 20111997
II - conter o nome qualificaccedilatildeo e endereccedilo completo do fiduciante e do
fiduciaacuterio ou de seus representantes legais e procurador se houver
Ver art 176 III 2 ldquoardquo e ldquobrdquo da LRP
III - conter os requisitos enumerados nos inc I a VII do art 24 da Lei nordm 9514
de 20111997
IV - apresentar as certidotildees negativas de deacutebito do INSS e da Receita
Federal ainda que o fiduciante seja pessoa juriacutedica que tenha como objeto social a
comercializaccedilatildeo de imoacuteveis e declare que o imoacutevel natildeo integra o seu ativo
161621 ndash O registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria bem como a averbaccedilatildeo do
pagamento pelo fiduciante natildeo constituem fato gerador de recolhimento de ITBI
Ver art 26 sect 7ordm da Lei nordm 9514 de 20111997
16163 ndash O contrato de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria poderaacute ser celebrado por instrumento
particular desde que o fiduciante seja pessoa natural
Ver art 38 da Lei nordm 9514 de 20111997
16164 ndash Com o pagamento das prestaccedilotildees ou cumprida a obrigaccedilatildeo pelo
fiduciante demonstrado em documento com firma reconhecida seraacute feito o
cancelamento por averbaccedilatildeo do registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria
Ver art 221 inc II da LRP
Ver art 25 sect 2ordm da Lei nordm 9514 de 20111997
16165 ndash Natildeo cumpridas as obrigaccedilotildees pelo fiduciante poderaacute o fiduciaacuterio
constitui-lo em mora mediante intimaccedilatildeo que poderaacute ser feita por uma das formas
previstas no art 26 da Lei nordm 9514 de 20111997
161651 ndash Se realizada pelo registrador imobiliaacuterio ou pelo registrador de tiacutetulos
e documentos os emolumentos seratildeo os que forem fixadas nas respectivas tabelas
161652 ndash Nas intimaccedilotildees via postal seratildeo cobradas da parte as quantias
efetivamente despendidas conforme as tarifas da EBCT em vigor
161653 ndash Compete ao fiduciaacuterio detalhar na intimaccedilatildeo
I - o nome do fiduciante seu representante legal ou procurador com os
respectivos endereccedilos
II - a data do vencimento das parcelas
III - o valor das parcelas vencidas e da que venham vencer ateacute a data do
pagamento
IV - os juros convencionados as penalidades os demais encargos
contratuais legais tributaacuterios condominiais imputaacuteveis ao imoacutevel
V - as despesas despendidas pela cobranccedila IPMF e intimaccedilatildeo
VI - o prazo para pagamento
161654 ndash O pagamento deveraacute ser efetuado na serventia cujo endereccedilo
constaraacute da intimaccedilatildeo
161655 ndash As intimaccedilotildees seratildeo dirigidas a todos os endereccedilos constantes do
registro quer do contrato quer do proacuteprio imoacutevel dado em garantia ou ainda de
qualquer outro que conste dos registros da serventia
161656 ndash Qualquer que seja o regime de bens do fiduciante se casado far-se-aacute
a intimaccedilatildeo de seu cocircnjuge
161657 ndash Esgotados todos os meios para localizaccedilatildeo do devedor e sendo
infrutiacuteferas as diligecircncias far-se-aacute a intimaccedilatildeo por edital contendo este os
elementos previstos no CN 16653 e 16654
161658 O edital seraacute publicado por trecircs (03) dias pelo menos em um dos
jornais de maior circulaccedilatildeo local ou noutro de comarca de faacutecil acesso se no local
natildeo houver imprensa diaacuteria
16166 ndash Realizado o pagamento o depoacutesito seraacute efetuado na conta ldquoPoder
Judiciaacuteriordquo cujo nuacutemero o registrador informaraacute ao juiz e mediante cheque
nominal repassaraacute ao credor fiduciaacuterio as importacircncias recebidas
161661 ndash O extrato da conta corrente seraacute mensalmente visado pelo juiz da
vara de registros puacuteblicos desde que movimentada
16167 ndash Decorrido o prazo de quinze (15) dias da intimaccedilatildeo ou da uacuteltima
publicaccedilatildeo prevista no CN 161658 sem que tenha sido efetuado o pagamento
pelo fiduciante o registrador cientificaraacute ao fiduciaacuterio para que este possa requerer
o registro da consolidaccedilatildeo da propriedade em seu nome instruindo o requerimento
com a guia de recolhimento do ITBI e das receitas em favor do FUNREJUS
Ver item 13 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 0299 do FUNREJUS
161671 ndash A base de caacutelculo do ITBI seraacute o valor do saldo devedor (vencido e
vincendo) agrave eacutepoca da conversatildeo da propriedade limitada em plena
161672 ndash Se requerido efetuar-se-aacute o registro da consolidaccedilatildeo da propriedade
em nome do fiduciaacuterio observado o disposto na parte final do CN 16168
16168 ndash O fiduciante e fiduciaacuterio poderatildeo efetuar a cessatildeo de seus direitos
observado o CN 16163 o que seraacute objeto de registro
161681 ndash No caso de cessatildeo de direitos pelo fiduciante o registrador somente
faraacute o registro agrave vista da anuecircncia do fiduciaacuterio
SECcedilAtildeO 17
CONJUNTO HABITACIONAL
16171 ndash Natildeo se aplica o disposto no art 18 da Lei nordm 6766 de 19121979
para a averbaccedilatildeo dos conjuntos habitacionais erigidos pelas pessoas juriacutedicas
referidas no art 8ordm da Lei nordm 4380 de 21081964 salvo se o exigir o interesse
puacuteblico ou a seguranccedila juriacutedica
161711 ndash Entende-se como conjunto habitacional o empreendimento em que o
parcelamento do imoacutevel urbano com ou sem abertura de ruas eacute feito para
alienaccedilatildeo de unidades habitacionais jaacute edificadas pelo proacuteprio empreendedor
161712 ndash Os empreendimentos promovidos por particulares embora referentes
a conjuntos habitacionais subordinam-se ao art 18 da Lei nordm 6766 de
19121979 ainda que financiados com recursos do Sistema Financeiro da
Habitaccedilatildeo
161711 ndash Entende-se por interesse puacuteblico e seguranccedila juriacutedica para os fins do
CN 16171 o atendimento aos requisitos baacutesicos para assegurar dentre outros
aspectos urbaniacutesticos ambientais juriacutedicos registraacuterios e protetivos dos
adquirentes
16172 ndash O registro das transmissotildees das unidades habitacionais deve ser
precedido da averbaccedilatildeo da construccedilatildeo do conjunto na matriacutecula do imoacutevel
parcelado a ser aberta pela serventia se ainda natildeo efetuada
161721 ndash Para essa averbaccedilatildeo o registrador exigiraacute o depoacutesito dos seguintes
documentos
I - planta do conjunto contendo a subdivisatildeo das quadras as dimensotildees e
numeraccedilatildeo das unidades e o sistema viaacuterio se houver
II - prova da aprovaccedilatildeo pelo municiacutepio
III - prova do ato constitutivo do agente empreendedor observados o art
8ordm da Lei nordm 4380 de 21081964 e o art 18 da Lei nordm 5764 de 16121971
IV - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelas unidades arruamentos
(se houver) e espaccedilos livres
V - memorial descritivo de que constem a descriccedilatildeo sucinta do
empreendimento a identificaccedilatildeo das unidades e quadras indicaccedilatildeo das aacutereas
puacuteblicas que passaratildeo ao domiacutenio do municiacutepio no ato da averbaccedilatildeo e as
restriccedilotildees incidentes sobre as unidades
VI - contrato-padratildeo observado o disposto no art 6ordm sectsect 3ordm e 4ordm da Lei nordm
4380 de 21081964
VII - documento comprobatoacuterio de inexistecircncia de deacutebito para com a
Previdecircncia Social relativamente agrave obra
VIII - auto de conclusatildeo ou vistoria (habite-se)
IX - anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica (ART) na forma do disposto no
art 1ordm da Lei nordm 6496 de 07121977
16173 ndash Os requerimentos dos interessados e os documentos assim
apresentados seratildeo autuados numerados e rubricados pelo oficial ou escrevente
autorizado formando processos a serem arquivados separadamente constando da
autuaccedilatildeo a identificaccedilatildeo de cada conjunto
16174 ndash Em seguida a serventia elaboraraacute ficha auxiliar que faraacute parte
integrante da matriacutecula da qual constaratildeo todas as unidades reservando-se
espaccedilo para anotaccedilatildeo do nuacutemero da matriacutecula a ser aberta quando do primeiro ato
de registro relativo a cada uma delas
SECcedilAtildeO 18
REGISTRO DE CARTA DE ARREMATACcedilAtildeO
DECORRENTE DE EXECUCcedilAtildeO EXTRAJUDICIAL
16181 ndash A carta de arremataccedilatildeo expedida por instrumento particular eacute tiacutetulo
haacutebil para transferecircncia de imoacutevel hipotecado levado a leilatildeo pelo agente fiduciaacuterio
nos termos do Dec-Lei nordm 70 de 21111966
Ver art 37 do Dec-lei nordm 70 de 21111966
161811 ndash A carta deveraacute vir assinada pelo agente fiduciaacuterio pelo leiloeiro pelo
credor exequumlente por cinco testemunhas fiacutesicas idocircneas identificadas e
qualificadas
Ver art 37 sect 2ordm do Dec-lei nordm 70 de 21111966
Ver art 61 sect 4ordm da Lei nordm 4380 de 21081964
161812 ndash O devedor tambeacutem deveraacute assinar a carta salvo se recusar ou se natildeo
estiver presente ao leilatildeo
Ver art 37 sect 1ordm do Dec-lei nordm 70 de 21111966
161813 ndash A carta deveraacute ser apresentada em duas vias sendo uma delas
arquivada na serventia e a outra entregue agrave parte interessada
161814 ndash A carta conteraacute
I - a claacuteusula contratual que designar o agente fiduciaacuterio ou na falta desta o
ato que o tiver designado para representar o Banco Nacional de Habitaccedilatildeo
II - a transcriccedilatildeo dos avisos enviados pelo credor ou seu agente fiduciaacuterio ao
devedor e respectivo cocircnjuge na ausecircncia do recibo assinado pelo devedor a
publicaccedilatildeo dos editais de notificaccedilatildeo
III - a carta de autorizaccedilatildeo do leiloeiro
IV - o inteiro teor do edital do leilatildeo com indicaccedilatildeo das datas de sua
publicaccedilatildeo e dos oacutergatildeos em que essa publicaccedilatildeo se deu
V - a transcriccedilatildeo do auto de leilatildeo
VI - a transcriccedilatildeo do recibo do pagamento do preccedilo da arremataccedilatildeo
VII - a quitaccedilatildeo dos deacutebitos fiscais ITBI laudecircmio e respectivo alvaraacute se
for o caso
VIII - a prestaccedilatildeo de contas do leiloeiro
IX - a descriccedilatildeo do imoacutevel alienado e a referecircncia a suas confrontaccedilotildees e
metragens bem como ao tiacutetulo anterior de propriedade agraves respectivas transcriccedilotildees
e averbaccedilotildees no registro imobiliaacuterio e ao instrumento de cessatildeo do creacutedito se
houver
16182 ndash Do registro deveraacute constar as especificaccedilotildees da transmissatildeo tais como
o adquirente transmitente o tiacutetulo a forma do tiacutetulo leiloeiro agente fiduciaacuterio
credor valor e o recolhimento do ITBI
SECcedilAtildeO 19
FUSAtildeO CISAtildeO E INCORPORACcedilAtildeO DE BENS IMOacuteVEIS POR EMPRESAS
MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
16191 ndash As incorporaccedilotildees fusotildees e cisotildees de empresas em que se transmitam
ou recebam bem imoacutevel regem-se pelas normas da Lei nordm 8934 de 18111994
16192 - A transmissatildeo do imoacutevel poderaacute ser feita por instrumento particular que
deveraacute conter o nome do outorgante e do outorgado suas qualificaccedilotildees a
identificaccedilatildeo completa do imoacutevel o nuacutemero da matriacutecula a circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
a que estaacute afeto e a outorga uxoacuteria quando for o caso
Ver art 35 inc VII e aliacuteneas ldquoardquo e ldquobrdquo da Lei nordm 8934 de
18111994
Ver arts 176 sect 2ordm 221 223 e 225 da LRP
161921 ndash O instrumento particular aludido no CN 16192 deveraacute ser registrado
e arquivado ou substituiacutedo por certidatildeo expedida pela Junta Comercial
Ver art 67 da Lei nordm 8934 de 18111994
Ver art 85 do Dec nordm 1800 de 30011996
16193 ndash A constituiccedilatildeo ou alteraccedilatildeo por aumento do capital social em que se
operar transferecircncia de imoacutevel em favor da empresa efetuada por pessoa natural
ou juriacutedica seraacute registrada na matriacutecula do imoacutevel
Ver art 64 da Lei nordm 8934 de 18111994
16194 ndash Deveraacute constar do registro os requisitos do art 176 sect 1deg da Lei nordm
6015 de 31121976 que se omitidos no contrato poderatildeo ser completados por
declaraccedilatildeo do representante legal da empresa em documento complementar que
tambeacutem ficaraacute arquivado na serventia ou ainda substituiacutedo por escritura puacuteblica
com todos os requisitos legais
SECcedilAtildeO 20
RETIFICACcedilAtildeO ADMINISTRATIVA REGISTRAL
Ver arts 212 e 213 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei ndeg
109312004
16201 ndash Se a transcriccedilatildeo a matriacutecula o registro ou a averbaccedilatildeo forem omissos
imprecisos ou natildeo exprimirem a verdade a retificaccedilatildeo poderaacute ser feita pelo
Registrador de Imoacuteveis competente a requerimento do interessado por meio do
procedimento administrativo previsto nos arts 212 e 213 da LRP
162012 ndash O procedimento administrativo natildeo exclui a possibilidade de acesso agrave
Justiccedila pela parte que se julgar prejudicada
16202 ndash No caso de inserccedilatildeo ou alteraccedilatildeo de medida perimetral de que resulte
ou natildeo alteraccedilatildeo de aacuterea do imoacutevel a retificaccedilatildeo seraacute averbada pelo Registrador
de Imoacuteveis a requerimento do interessado quando houver anuecircncia dos
confrontantes eou dos eventuais ocupantes e mediante a apresentaccedilatildeo pela parte
de planta e de memorial descritivo assinados por profissional habilitado aleacutem de
comprovante de recolhimento de ART do CREA com firma reconhecida de todos os
signataacuterios
162021 ndash O pedido seraacute protocolizado e autuado pelo Registrador que
examinaraacute a documentaccedilatildeo apresentada e indicaraacute desde logo as diligecircncias
faltantes se houver
162022 ndash Se a planta natildeo contiver a assinatura de todos os confrontantes ou
natildeo houver sua anuecircncia inequiacutevoca por outro meio de prova documental seratildeo
eles notificados para se manifestarem em quinze (15) dias atendendo-se na
sequumlecircncia agraves demais providecircncias estabelecidas no inc II e paraacutegrafos do art 213
da LRP
162023 ndash O Registrador de Imoacuteveis poderaacute solicitar que a notificaccedilatildeo dos
confrontantes seja feita pelo Registrador de Tiacutetulos e Documentos da Comarca da
situaccedilatildeo do imoacutevel ou do domiciacutelio de quem deva recebecirc-la
16203 ndash O Registrador de Imoacuteveis deveraacute exigir a intervenccedilatildeo do marido ou da
mulher conforme o caso e quando o regime de bens isso determinar
162031 ndash O subitem anterior se aplica tanto para os pedidos de retificaccedilatildeo de
aacuterea feitos por pessoas casadas como para as anuecircncias dos lindeiros que forem
casados
162032 - A exigecircncia dos dois subitens anteriores deve ser feita sempre que o
pedido de retificaccedilatildeo de aacuterea puder implicar ainda que potencialmente em
disposiccedilatildeo patrimonial do interessado que for casado
16204 ndash A notificaccedilatildeo do Municiacutepio Estado e da Uniatildeo e as demais pessoas
juriacutedicas de direito puacuteblico ou de direito privado se daraacute na pessoa do seu
representante legal ou seja na pessoa natural que possua comprovadamente
poderes para representar (receber notificaccedilotildees) em nome da pessoa juriacutedica
162041 ndash A notificaccedilatildeo deve ser precedida de investigaccedilatildeo por parte do
Registrador Imobiliaacuterio que deveraacute identificar e colher prova de quem possui os
poderes de representaccedilatildeo para o fim de receber notificaccedilatildeo nos casos de pessoas
juriacutedicas em geral aplicando-se subsidiariamente os termos do art 12 e incisos do
Coacutedigo de Processo Civil
162042 ndash O prazo para responder as notificaccedilotildees seraacute contado em quaacutedruplo
quando a pessoa notificada for o Municiacutepio o Estado a Uniatildeo ou suas autarquias ou
fundaccedilotildees
162043 ndash Tanto o prazo em dias como os artigos de lei que o estabelecem bem
como a advertecircncia prevista no art 213 paraacutegrafo 4ordm da LRP devem constar de
forma objetiva e expliacutecita do documento de notificaccedilatildeo
Redaccedilatildeo dada pelo Provimento ndeg 99
SECcedilAtildeO 21
GEORREFERENCIAMENTO
16211 ndash O registro de atos de transferecircncia desmembramento parcelamento
ou remembramento de imoacuteveis rurais dependeraacute de apresentaccedilatildeo de memorial
descritivo elaborado executado e assinado por profissional habilitado e com a
devida Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica ndash ART contendo as coordenadas dos
veacutertices definidores dos limites dos imoacuteveis rurais georreferenciadas ao Sistema
Geodeacutesico Brasileiro e com precisatildeo posicional estabelecida pelo INCRA
162111 ndash Em nenhuma hipoacutetese a adequaccedilatildeo do imoacutevel agraves exigecircncias do art
176 sect sect 3ordme 4ordm e do art 225 sect 3ordm da Lei nordm 6105 de 31 de dezembro de 1973
poderaacute ser feita sem a certificaccedilatildeo do memorial descritivo expedida pelo INCRA
16212 ndash O memorial descritivo certificado pelo INCRA seraacute arquivado em pasta
proacutepria com iacutendice no qual haveraacute remissatildeo agrave matriacutecula correspondente
16213 ndash Para fins e efeitos do sect 2ordm do art 225 da Lei nordm 6015 de 31 de
dezembro de 1973 uma vez apresentado o memorial descritivo segundo os
ditames do sect 3ordm do art 176 e do sect 3ordm do art 225 da mesma lei o registro de
subsequumlente transferecircncia da totalidade do imoacutevel independeraacute de novo memorial
descritivo desde que presente o requisito do sect 13 do art 213 da Lei nordm 6105 de
31 de dezembro de 1973
162131 ndash Os registros subsequumlentes deveratildeo estar rigorosamente de acordo
com o referido no sect 2ordm do art 225 da Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973
sob pena de incorrer em irregularidade sempre que a caracterizaccedilatildeo do imoacutevel natildeo
for coincidente com a constante do primeiro registro de memorial georreferenciado
16214 ndash A descriccedilatildeo georreferenciada constante do memorial descritivo
certificado pelo INCRA seraacute averbada para o fim da aliacutenea ldquoardquo do item 3 do inciso
II do sect 1ordm do art 176 da Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973 mediante
requerimento do titular do domiacutenio nos termos do sect 5ordm do art 9ordm do Decreto 4449
de 30 de outubro de 2002 e apresentaccedilatildeo de documento de aquiescecircncia da
unanimidade dos confrontantes tabulares na forma do sect 6ordm do mesmo artigo
exigido o reconhecimento de todas as suas firmas
162141 ndash O memorial descritivo que de qualquer modo possa alterar o registro
resultaraacute numa nova matriacutecula com encerramento da anterior no serviccedilo de registro
de imoacuteveis competente nos termos do art 9ordm sect 5ordm do Decreto nordm 4449 de 30 de
outubro de 2002
162142 ndash A abertura de nova matriacutecula nos termos do subitem anterior
implicaraacute no transporte de todas as anotaccedilotildees registros e averbaccedilotildees
eventualmente existentes na matriacutecula anterior que foi encerrada
16215 ndash Natildeo sendo apresentadas as declaraccedilotildees do sect 6ordm e desde que
apresentada a certidatildeo do sect 1ordm ambos do art 9ordm do Decreto nordm 4449 de 30 de
outubro de 2002 o Titular caso haja requerimento do interessado e atendido o
caput do referido artigo nos termos do inciso II do art 213 da Lei nordm 6015 de 31
de dezembro de 1973 providenciaraacute o necessaacuterio para que a retificaccedilatildeo seja
processada na forma deste uacuteltimo dispositivo
16216 - Em razatildeo da ediccedilatildeo do Decreto nordm 5570 da Presidecircncia da Repuacuteblica de
31 de outubro de 2005 que alterou a redaccedilatildeo do art 10 incs III e IV e seu sect 3ordm
do Decreto nordm 444902 haacute que se considerar o iniacutecio da exigecircncia de
georreferenciamento para as aacutereas de quinhentos a menos de mil hectares como
sendo 20112008 e para as aacutereas com menos de quinhentos hectares 20112011
declaraccedilatildeo de se tratar de imoacutevel urbanizado e de dispensa do parcelador realizar
quaisquer melhoramentos puacuteblicos
XII - a subdivisatildeo de terreno situado em zona urbanizada mesmo que haja
modificaccedilatildeo no sistema viaacuterio oficial ou implique em abertura de rua desde que
aprovada pelo municiacutepio e seja apresentado o projeto de subdivisatildeo ao registro de
imoacuteveis acompanhado de declaraccedilatildeo do municiacutepio de tratar-se de terreno
integralmente urbanizado e com expressa dispensa do parcelador realizar quaisquer
melhoramentos puacuteblicos
16691 ndash Para os fins do contido nos incisos I VII e VIII do item 1669
consideram-se formalizados os instrumentos que tenham sido prenotados
averbados inscritos ou registrados no ofiacutecio de registro de imoacuteveis ou registrados
no ofiacutecio de registro de tiacutetulos e documentos ou ainda aqueles em que ao menos
a firma de um dos contratantes tenha sido reconhecida ou em que tiver sido feito o
recolhimento antecipado do imposto de transmissatildeo
16692 ndash Em todas as hipoacuteteses previstas no item 1669 eacute obrigatoacuteria a
averbaccedilatildeo das divisotildees ou desmembramentos ocorridos nos termos da Lei de
Registros Puacuteblicos
16693 ndash Nas hipoacuteteses previstas nos incisos XI e XII aleacutem da anuecircncia do
municiacutepio o interessado deveraacute obter autorizaccedilatildeo tambeacutem do Instituto Ambiental
do Paranaacute - IAP e a comprovaccedilatildeo de terem sido ouvidas as autoridades sanitaacuterias
no que lhes disser respeito bem como as autoridades militares nas hipoacuteteses
previstas na Lei nordm 6634 de 02051979 e no Dec nordm 99741 de 28111990 e
ainda a aprovaccedilatildeo ou anuecircncia da Coordenaccedilatildeo da Regiatildeo Metropolitana de
Curitiba ndash COMEC com relaccedilatildeo aos imoacuteveis localizados nas regiotildees por ela
coordenadas
16610 - A autorizaccedilatildeo dos desmembramentos previstos no art 2ordm do Dec nordm
62504 de 0804l968 emitida pelo INCRA deveraacute ser averbada na matriacutecula
Ver CN 11311
166101 ndash O registrador deveraacute averbar de ofiacutecio na matriacutecula do imoacutevel
o novo nuacutemero do CCIR tatildeo logo receba esta informaccedilatildeo do INCRA
16611 ndash Far-se-aacute no Livro 2 a averbaccedilatildeo do termo de securitizaccedilatildeo de creacuteditos
imobiliaacuterios submetidos a regime fiduciaacuterio
Ver art 167 inc II 17 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9514 de 20111997
16612 ndash Deveraacute ser averbado o termo de compromisso de manutenccedilatildeo de
reflorestamento expedido pelo Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP) conforme
disposto no art 5ordm aliacutenea ldquocrdquo da Portaria nordm 11496-IAP
Ver Anexo P deste CN
166121 ndash A averbaccedilatildeo referida no CN 16612 far-se-aacute agrave vista do termo de
compromisso expedido de Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP) natildeo sendo
necessaacuteria a delimitaccedilatildeo da aacuterea (memorial descritivo levantamento topograacutefico
etc)
16613 ndash Natildeo seratildeo registrados nem averbados as escrituras puacuteblicas ou
quaisquer documentos que digam respeito agrave subdivisatildeo desmembramento
unificaccedilatildeo e fusatildeo de propriedade rural sem a apresentaccedilatildeo do termo de
compromisso expedido pelo Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP) que seraacute averbado
na matriacutecula do imoacutevel bem como o cumprimento dos dispositivos da Lei nordm
102672001 regulamentada pelo Dec n ordm 4449 de 30 de outubro de 2002
Ver Provimento nordm 0298 e art 99 da Lei nordm 8171 de 17011991
16614 ndash Natildeo seratildeo averbadas as claacuteusulas contratuais relativas agrave inalienabilidade
do imoacutevel constantes em instrumentos firmados perante agente do Sistema
Financeiro da Habitaccedilatildeo
Ver CN 1686
SECcedilAtildeO 7
RESERVA FLORESTAL LEGAL
Ver Lei Estadual nordm 11054 de 11011995
Ver Dec Estadual nordm 387 de 02031999
Ver Portaria nordm 10099 do Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP)
Ver Anexo Q deste CN
Ver Lei nordm 10267 de 28 de agosto de 2001
1671 ndash Entende-se por reserva florestal legal as florestas e demais formas de
vegetaccedilatildeo representadas em uma ou vaacuterias parcelas em pelo menos vinte por
cento (20) da aacuterea total da propriedade rural com uso permitido apenas
mediante teacutecnica de manejo que garanta a sua perpetuidade
1672 ndash A reserva florestal legal pode ser coletiva privada ou coletiva puacuteblica
sendo aquela a aacuterea de vegetaccedilatildeo florestal nativa de domiacutenio privado abrigando
reservas florestais legais de outros imoacuteveis e esta a aacuterea de vegetaccedilatildeo florestal
nativa adquirida pelo Poder Puacuteblico para compor unidade de conservaccedilatildeo destinada
a abrigar reservas florestais legais de outras propriedades particulares
1673 ndash As florestas e demais formas de vegetaccedilatildeo situadas em aacutereas
enumeradas nos arts 2ordm e 3ordm da Lei nordm 4771 de 15091965 satildeo consideradas de
preservaccedilatildeo permanente
16731 ndash Em todos os casos as aacutereas de preservaccedilatildeo permanente deveratildeo
obrigatoriamente estar localizadas no proacuteprio imoacutevel
1674 ndash Para fins da averbaccedilatildeo prevista no Dec Estadual nordm 387 de 03031999
em todos os imoacuteveis rurais do Estado do Paranaacute objetivando a manutenccedilatildeo
restauraccedilatildeo e proteccedilatildeo da reserva florestal legal e de aacutereas de preservaccedilatildeo
permanente entende-se por
I - imoacutevel com reserva florestal proacutepria - o que possui uma porccedilatildeo de aacuterea
localizada no mesmo imoacutevel devidamente averbada
II - imoacutevel com reserva florestal cedida - o que possui aleacutem da sua reserva
florestal proacutepria um excedente de aacuterea florestada tambeacutem averbada como reserva
florestal legal poreacutem vinculada a outros imoacuteveis com as averbaccedilotildees nas
respectivas matriacuteculas podendo ser puacuteblica ou privada
III - imoacutevel com reserva florestal recebida - o que natildeo possuindo a reserva
florestal proacutepria parcial ou total tem a sua reserva floresta legal localizada em um
uacutenico outro imoacutevel puacuteblico ou privado averbadas as respectivas matriacuteculas
16741 ndash Tanto o imoacutevel com reserva florestal legal cedida quanto o imoacutevel com
reserva florestal legal recebida em qualquer modalidade primeiramente deveraacute ter
delimitada e averbada a sua proacutepria reserva florestal legal bem como a aacuterea de
preservaccedilatildeo permanente
1675 ndash O documento haacutebil para as averbaccedilotildees eacute o termo de compromisso
expedido pelo Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP)
1676 ndash A reserva florestal legal deveraacute ser averbada nas respectivas
circunscriccedilotildees imobiliaacuterias confrontadas as averbaccedilotildees a que alude o CN 16741
Ver art 18 do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
16761 ndash Natildeo poderaacute haver qualquer alteraccedilatildeo na descriccedilatildeo do imoacutevel na sua
natureza (por exemplo de imoacutevel rural para imoacutevel urbano) outorga de garantia
real nem transmissatildeo a qualquer tiacutetulo de direito real sem a preacutevia averbaccedilatildeo da
reserva legal
Ver art 4deg sect 2ordm e art16 sect 8ordm da Lei nordm 4771 de 150965 (redaccedilatildeo dada
pela MP nordm 2166-67 de 24082001)
1677 ndash As averbaccedilotildees referentes agrave reserva florestal legal poderatildeo sobrepor-se agraves
de planos de manejo florestal em regime de manejo sustentado
Ver art 18 sect 2ordm do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
1678 ndash As aacutereas de preservaccedilatildeo permanente quando tambeacutem computadas como
reserva florestal legal seratildeo averbadas agrave margem da matriacutecula do registro de
imoacutevel competente como aacutereas de reserva florestal legal poreacutem discriminadas
como de preservaccedilatildeo permanente
Ver art 18 sect 3ordm do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
Ver art 16 sect 8ordm da Lei nordm 4771 de 150965 (redaccedilatildeo dada pela
MP nordm 2166-67 de 24082001)
1679 ndash O proprietaacuterio rural que desejar manter a reserva florestal legal superior
ao miacutenimo previsto em lei deveraacute averbar o total na matriacutecula do imoacutevel
Ver art 18 sect 4ordm do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
16710 ndash Eacute vedada a alteraccedilatildeo da aacuterea de Reserva Florestal Legal nos casos de
transmissatildeo a qualquer tiacutetulo de desmembramento ou de retificaccedilatildeo da aacuterea com
as exceccedilotildees previstas no Coacutedigo Florestal
Ver Lei nordm 477165 (Coacutedigo Florestal)
Ver art 16 sect 8ordm da Lei nordm 4771 de 150965 (redaccedilatildeo dada pela
MP nordm 2166-67 de 24082001)
16711 ndash Ao abrir nova matriacutecula nela seraacute averbado o Termo de Compromisso
de Conservaccedilatildeo de Reserva Florestal Legal constante do registro ou da matriacutecula
anterior
SECcedilAtildeO 8
CERTIDAtildeO
1681 ndash O registrador e seus auxiliares satildeo obrigados a lavrar certidatildeo do que lhes
for requerido e a fornecer agraves partes as informaccedilotildees solicitadas
16811 ndash Eacute obrigatoacuterio o uso do selo de autenticidade nas certidotildees expedidas
Ver Instruccedilatildeo Normativa do Fundo de Apoio ao Registro Civil de
Pessoas Naturais (Funarpen)
Ver CN 10181 a 10183
1682 ndash Qualquer pessoa pode requerer certidatildeo do registro sem informar ao
registrador ou ao funcionaacuterio o motivo ou o interesse do pedido
1683 ndash A certidatildeo que seraacute lavrada em inteiro teor em resumo ou em relatoacuterio
natildeo poderaacute ser retardada por mais de cinco (05) dias e deveraacute ser fornecida em
papel e mediante escrita que permitam a sua reproduccedilatildeo por fotocoacutepia ou outro
processo equivalente
Ver art 19 da Lei nordm 6015 de 31121973 - LRP
1684 ndash Em toda certidatildeo expedida o registrador ou seus auxiliares faratildeo constar
obrigatoriamente se for o caso a informaccedilatildeo de que o imoacutevel passou agrave
circunscriccedilatildeo de outra serventia em decorrecircncia de desmembramento territorial
1685 ndash Os registradores forneceratildeo periodicamente mediante convecircnio firmado
com os respectivos municiacutepios informaccedilotildees sobre os registros referentes agrave
transferecircncia de propriedade de imoacuteveis por meio de listagem guias ou fotocoacutepias
de matriacutecula
16851 ndash As listagens conteratildeo em resumo os dados necessaacuterios agrave atualizaccedilatildeo
cadastral
1686 ndash Natildeo seratildeo objeto de certidotildees as claacuteusulas contratuais relativas agrave
inalienabilidade do imoacutevel constantes de instrumentos firmados perante agente do
Sistema Financeiro da Habitaccedilatildeo excetuando-se o fornecimento a pedido da parte
de coacutepia integral da via do contrato arquivada na serventia
Ver CN 16611
SECcedilAtildeO 9
DUacuteVIDA
Ver art 198 e seguintes da Lei nordm 6015 de 311273
1691 - Natildeo se conformando o apresentante com a exigecircncia ou natildeo a podendo
satisfazer seraacute o tiacutetulo a seu requerimento e com a declaraccedilatildeo de duacutevida
remetido ao juiacutezo competente para dirimi-la obedecendo-se ao seguinte
I - o tiacutetulo seraacute prenotado
II - seraacute anotada na coluna atos formalizados agrave margem da prenotaccedilatildeo a
observaccedilatildeo duacutevida suscitada reservando-se espaccedilo para anotaccedilatildeo do resultado
III - apoacutes certificadas no tiacutetulo a prenotaccedilatildeo e a suscitaccedilatildeo da duacutevida seraacute
aquele rubricado em todas as suas folhas
IV - em seguida o registrador daraacute ciecircncia dos termos da duacutevida ao
apresentante fornecendo-lhe coacutepia da suscitaccedilatildeo e notificando-o para impugnaacute-la
no prazo legal
V - certificado o cumprimento do acima disposto as razotildees da duacutevida seratildeo
remetidas ao juiz da vara de registros puacuteblicos acompanhadas do tiacutetulo mediante
carga
1692 - Ocorrendo direta suscitaccedilatildeo pelo proacuteprio interessado (duacutevida inversa) o
tiacutetulo tambeacutem deveraacute ser prenotado assim que o registrador a receber do juiacutezo
para a informaccedilatildeo observando-se ainda o disposto nos incisos II e III
1693 - Transitada em julgado a decisatildeo da duacutevida o registrador procederaacute do
seguinte modo
I - se for julgada procedente assim que tomar ciecircncia da decisatildeo a
consignaraacute no Protocolo e cancelaraacute a prenotaccedilatildeo
II - se for julgada improcedente procederaacute ao registro quando o tiacutetulo for
reapresentado e declararaacute o fato na coluna de anotaccedilotildees do Protocolo arquivando
o respectivo mandado ou certidatildeo da sentenccedila
1694 - Aos juiacutezos das varas de registros puacuteblicos sempre caberaacute comunicar agraves
serventias o resultado da duacutevida apoacutes o tracircnsito em julgado da decisatildeo
SECcedilAtildeO 10
LOTEAMENTO
16101 ndash Os loteamentos e quando for o caso os desmembramentos urbanos satildeo
regidos pela Lei nordm 6766 de 19121979 e os loteamentos rurais continuam a ser
regidos pelo Dec-lei nordm 58 de 10121937
161011 ndash O registro do parcelamento de imoacutevel rural para fins urbanos estaacute
sujeito agrave Lei nordm 6766 de 19121979 observado o disposto na Instruccedilatildeo nordm 17-b
de 22121980 do INCRA
161012 ndash O registro de parcelamento para fins agriacutecolas de imoacutevel rural estaacute
sujeito ao Dec-lei nordm 58 de 10121937 observado o disposto na Instruccedilatildeo nordm 17-
b de 22121980 do INCRA
16102 ndash Para o registro de loteamento ou de desmembramento o registrador
exigiraacute aleacutem dos documentos enumerados no art 18 da Lei nordm 6766 de
19121979 a licenccedila do Instituto Ambiental do Paranaacute - IAP e a comprovaccedilatildeo de
terem sido ouvidas as autoridades sanitaacuterias no que lhes disser respeito bem
como as autoridades militares nas hipoacuteteses previstas na Lei nordm 6634 de
02051979 e no Dec nordm 99741 de 28111990
161021 ndash Seraacute ainda exigida a aprovaccedilatildeo ou anuecircncia da Coordenaccedilatildeo da
Regiatildeo Metropolitana de Curitiba - COMEC com relaccedilatildeo aos imoacuteveis localizados nas
regiotildees por ela coordenadas
16103 ndash Na escrituraccedilatildeo dos registros de loteamentos e desmembramentos de
imoacuteveis seratildeo observadas as seguintes normas
I - apresentados todos os documentos exigidos por lei inclusive requerimento
firmado pelo proprietaacuterio ou procurador com poderes especiacuteficos e cumpridas todas
as formalidades legais para registro de loteamento ou desmembramento de
imoacuteveis jaacute matriculados lanccedilar-se-aacute o registro na matriacutecula existente
consignando-se a circunstacircncia de ter sido o terreno subdividido em lotes na
conformidade da planta que ficaraacute arquivada na serventia juntamente com os
demais documentos apresentados indicando-se a denominaccedilatildeo de loteamento e a
identificaccedilatildeo numeacuterica ou alfabeacutetica dos lotes que o compotildeem
II - por ocasiatildeo da apresentaccedilatildeo de tiacutetulo referente a imoacutevel de loteamento
ou desmembramento jaacute registrado abrir-se-aacute matriacutecula especiacutefica para o lote
indicando-se como proprietaacuterio o proacuteprio titular da aacuterea loteada ou desmembrada
para que na matriacutecula aberta seja registrado o tiacutetulo apresentado fazendo-se na
matriacutecula de origem do loteamento ou desmembramento remissatildeo agrave matriacutecula
aberta para o lote e nesta remissatildeo agrave matriacutecula de origem
III - se o imoacutevel objeto de loteamento ou desmembramento ainda natildeo
estiver matriculado no registro geral abrir-se-aacute matriacutecula em nome de seu
proprietaacuterio descrevendo-se o imoacutevel com todas as suas caracteriacutesticas e
confrontaccedilotildees Na matriacutecula aberta far-se-aacute o registro do loteamento ou
desmembramento com os requisitos enunciados no inciso I
IV - se o loteamento ou desmembramento abranger vaacuterios imoacuteveis do mesmo
proprietaacuterio com transcriccedilotildees ou matriacuteculas diferentes eacute imprescindiacutevel que se
proceda previamente a sua unificaccedilatildeo e agrave abertura de matriacutecula para o imoacutevel que
resultar dessa unificaccedilatildeo a fim de ser lanccedilado na matriacutecula entatildeo aberta o
registro do loteamento ou do desmembramento observados os requisitos
mencionados no inciso I
161031 ndash No caso previsto no inciso I do item anterior se o registrador natildeo
optar pela abertura de todas as matriacuteculas desde logo seraacute elaborada uma ficha
auxiliar de controle de disponibilidade na qual constaratildeo em ordem numeacuterica e
verticalmente as quadras e os nuacutemeros dos lotes anotar-se-aacute M-_______ cujo
espaccedilo seraacute preenchido assim que for aberta a matriacutecula correspondente
16104 ndash Os processos de loteamento ou de desmembramento de imoacuteveis
deveratildeo ter suas folhas numeradas e rubricadas pelo registrador ou substituto
devendo os documentos exigidos por lei figurarem na ordem que ela estabelece
SECcedilAtildeO 11
REGULARIZACcedilAtildeO DE LOTEAMENTOS
CLANDESTINOS E IRREGULARES
16111 ndash Na hipoacutetese de registro de loteamentos clandestinos requeridos pelo
municiacutepio natildeo se aplicam as exigecircncias dos arts 18 e 19 da Lei nordm 6766 de
19121979
161111 - O requerimento deve atender ao disposto no art 223 e 225 sect 1ordm da
Lei nordm 6015 de 31121973 - LRP e ser instruiacutedo com os seguintes documentos
I - planta do loteamento ou desmembramento devidamente aprovada pelo
municiacutepio contendo a identificaccedilatildeo das quadras suas dimensotildees e numeraccedilatildeo
caracteriacutesticas confrontaccedilotildees e aacuterea dos lotes
II - planta da aacuterea e memorial descritivo com as caracteriacutesticas e
confrontaccedilotildees do arruamento dos espaccedilos livres e de outras aacutereas com destinaccedilatildeo
especiacutefica se natildeo dispensados pelo municiacutepio
III - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelos lotes arruamento espaccedilos
livres e outras aacutereas com destinaccedilatildeo especiacutefica
IV - certidatildeo de propriedade com menccedilatildeo de alienaccedilotildees e ocircnus nos casos
em que o imoacutevel tenha passado para outra circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
V - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria da Habitaccedilatildeo quando o
parcelamento for localizado em regiatildeo metropolitana ou nas hipoacuteteses previstas no
art 13 da Lei nordm 6766 de 19121979 salvo a relativa aos parcelamentos situados
em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de proteccedilatildeo ambiental
VI - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria do Meio Ambiente
quando o parcelamento for localizado em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de
proteccedilatildeo ambiental
16112 ndash Natildeo seraacute regularizado loteamento clandestino que ainda contenha lote
natildeo alienado nem compromissado
161121 ndash Para efeito do item anterior o municiacutepio deveraacute apresentar relaccedilatildeo de
todos os adquirentes compromissaacuterios compradores ou cessionaacuterios dos lotes
16113 ndash Na hipoacutetese de registro de loteamentos irregulares requerido pelo
municiacutepio aplica-se o disposto no CN 161111 e tambeacutem natildeo seratildeo feitas as
exigecircncias dos arts 18 e 19 da Lei nordm 6766 de 19121979
161131 ndash Aplica-se o disposto no item 16113 agraves regularizaccedilotildees requeridas
pelos proacuteprios loteadores desde que comprovadamente todos os lotes jaacute tenham
sido alienados ou compromissados
161132 ndash O requerimento deveraacute ser instruiacutedo ainda com os seguintes
documentos
I - coacutepia do ato de aprovaccedilatildeo do loteamento e comprovante do termo de
verificaccedilatildeo pelo municiacutepio da execuccedilatildeo das obras exigidas por legislaccedilatildeo municipal
II - comprovante de aprovaccedilatildeo de cronograma com duraccedilatildeo maacutexima de
quatro anos acompanhado de competente instrumento de garantia para a
execuccedilatildeo das obras III - certidatildeo atualizada da matriacutecula
161133 ndash Vencido o prazo do cronograma de obras e mais o de sessenta (60)
dias para verificaccedilatildeo da regularidade sem que o loteador demonstre terem sido
aprovadas as obras de infra-estrutura o registrador natildeo efetuaraacute nenhum registro
nas matriacuteculas dos lotes ainda natildeo alienados
161134 ndash Ocorrendo a hipoacutetese prevista no subitem anterior o registrador daraacute
ciecircncia do fato ao juiz da vara de registros puacuteblicos ao Ministeacuterio Puacuteblico e ao
municiacutepio
161135 ndash Apresentado o termo de verificaccedilatildeo de obras o registrador averbaraacute
na matriacutecula o cancelamento das garantias oferecidas pelo loteador
16114 ndash Registrado e autuado o requerimento pela escrivania de registros
puacuteblicos seraacute ouvido sucessivamente o registrador da respectiva circunscriccedilatildeo e o
representante do Ministeacuterio Puacuteblico
161141 - O juiz atendendo a requerimento ou sugestatildeo do registrador
imobiliaacuterio poderaacute determinar diligecircncias e levantamento pericial para esclarecer
duacutevidas promover a unificaccedilatildeo de imoacuteveis ou aperfeiccediloar sua descriccedilatildeo correndo
as despesas por conta de quem requereu a regularizaccedilatildeo
161142 - Satisfeitos os requisitos o juiz expediraacute mandado para o registro
desentranhando dos autos os documentos oferecidos para arquivamento no
Registro de Imoacuteveis
161143 - Qualquer que seja a decisatildeo caberaacute recurso para o Conselho da
Magistratura no prazo de quinze (15) dias com efeito suspensivo
16115 - Nos loteamentos ou desmembramentos regularizados pelos municiacutepios
em razatildeo do descumprimento de obrigaccedilatildeo pelo loteador valeraacute como tiacutetulo haacutebil
ao registro dos lotes o contrato de compromisso de venda e compra celebrado
antes da regularizaccedilatildeo desde que o adquirente comprove perante o registrador o
pagamento ou o depoacutesito de todas as prestaccedilotildees do preccedilo avenccedilado bem como do
imposto de transmissatildeo devido sem prejuiacutezo do cumprimento de outras exigecircncias
previstas na Lei dos Registros Puacuteblicos
161151 - Gozaraacute de idecircntica validade o contrato de cessatildeo desde que firmado
numa das vias do compromisso de venda e compra ou embora formalizado em
instrumento separado venha acompanhado do instrumento de compromisso de
venda e compra
161152 - Para tal fim o registrador achando a documentaccedilatildeo em ordem
procederaacute ao registro da transmissatildeo de propriedade arquivando uma via do tiacutetulo
e os comprovantes do pagamento Se a documentaccedilatildeo for microfilmada poderaacute ser
devolvida
161153 - Na hipoacutetese prevista no item 161151 o compromisso de venda e
compra e a cessatildeo seratildeo registrados
161154 ndash O depoacutesito previsto no sect1o do art 38 da Lei nordm 6766 de 19 de
dezembro de 1979 e no item 16115 deste CN soacute seraacute admissiacutevel quando o
loteamento ou desmembramento natildeo se achar registrado ou regularmente
executado pelo loteador
Ver nordm 15801
161155 ndash Os depoacutesitos seratildeo feitos
I ndash em conta conjunta bancaacuteria em nome do interessado e do Ofiacutecio de
Registro de Imoacuteveis
II ndash preferencialmente onde houver em estabelecimento de creacutedito oficial e
III ndash vencendo juros e correccedilatildeo monetaacuteria
161156 ndash Em qualquer das hipoacuteteses estaraacute condicionado agrave apresentaccedilatildeo de
prova de que o loteador foi notificado pelo adquirente do lote pela Prefeitura
Municipal ou pelo Ministeacuterio Puacuteblico Tal comprovaccedilatildeo seraacute dispensada se o
interessado demonstrar haver sido notificado pela municipalidade para suspender o
pagamento das prestaccedilotildees
161157 ndash Tratando-se de loteamento ou desmembramento natildeo registrado o
depoacutesito dependeraacute ainda da apresentaccedilatildeo do contrato de compromisso de
compra e venda ou de cessatildeo e de prova de que o imoacutevel estaacute transcrito ou
registrado em nome do promitente vendedor
16116 ndash Nos registros de partes ideais inferiores ao estabelecido na lei de
zoneamento e nos que ultrapassem um terccedilo (13) do total da aacuterea do imoacutevel que
configurem a possibilidade de criaccedilatildeo de loteamento irregular deveraacute o registrador
comunicar o fato ao juiz da vara de registros puacuteblicos e ao municiacutepio acompanhado
das respectivas certidotildees
Ver CN 16229
16117 ndash O registrador consignaraacute no registro referente a tiacutetulos de transmissatildeo
de imoacuteveis quando for o caso que os adquirentes e transmitentes declararam que
a venda natildeo se destinaraacute a formaccedilatildeo de nuacutecleo habitacional em desacordo com o
contido nas Leis nordm 6766 de 19121979 ou nordm 4591 de 16121964 e no Dec-
lei ndeg 58 de 10121937
Ver CN 11216
SECcedilAtildeO 12
REGULARIZACcedilAtildeO DE LOTEAMENTOS
DESTINADOS AgraveS CLASSES DE MENOR RENDA
Ver Lei nordm 9785 29011999
16121 ndash A regularizaccedilatildeo de loteamentos destinados agraves classes de menor renda
far-se-aacute perante o registrador a requerimento da Uniatildeo do Estado do Municiacutepio ou
da entidade regularizadora atendendo ao disposto na Lei nordm 6766 de 19121979
com as alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 29011999
16122 - O requerimento deve atender ao disposto no art 223 e 225 sect 1ordm da Lei
nordm 6015 de 31121973 - LRP e ser instruiacutedo com os seguintes documentos
I - planta do loteamento ou desmembramento devidamente aprovada pelo
municiacutepio contendo a identificaccedilatildeo das quadras suas dimensotildees e numeraccedilatildeo
caracteriacutesticas confrontaccedilotildees e aacuterea dos lotes
II - planta da aacuterea e memorial descritivo com as caracteriacutesticas e
confrontaccedilotildees do arruamento dos espaccedilos livres e de outras aacutereas com destinaccedilatildeo
especiacutefica se natildeo dispensados pelo municiacutepio desde que no miacutenimo contemple a
execuccedilatildeo das vias de circulaccedilatildeo demarcaccedilatildeo dos lotes quadras e arruamentos e
das obras de escoamento das aacuteguas pluviais
III - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelos lotes arruamento espaccedilos
livres e outras aacutereas com destinaccedilatildeo especiacutefica
IV - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria da Habitaccedilatildeo quando
o parcelamento for localizado em regiatildeo metropolitana ou nas hipoacuteteses previstas
no art 13 da Lei nordm 6766 de 19121979 salvo a relativa aos parcelamentos
situados em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de proteccedilatildeo ambiental
V - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria do Meio Ambiente
quando o parcelamento for localizado em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de
proteccedilatildeo ambiental
161221 ndash O pedido de registro do parcelamento seraacute instruiacutedo tambeacutem com
coacutepias autecircnticas da decisatildeo que tenha concedido a imissatildeo provisoacuteria na posse do
Dec de desapropriaccedilatildeo do comprovante de sua publicaccedilatildeo na imprensa oficial e
quando formulado por entidades delegadas da lei de criaccedilatildeo e de seus atos
constitutivos
16123 ndash Seraacute registrada na matriacutecula do imoacutevel a imissatildeo provisoacuteria na posse
quando for concedida agrave Uniatildeo Estado Municiacutepio ou sua entidade delegada para
execuccedilatildeo de parcelamento popular com finalidade urbana destinada agrave classes de
menor renda
Ver art 167 I nuacutemero 36 da LRP introduzido pela Lei nordm 9785
29011999
161231 ndash Seratildeo registrados o compromisso de compra e venda cessatildeo e
promessa de cessatildeo de direitos dos titulares de direitos de lotes situados nos
loteamentos regularizados pela Uniatildeo Estado Municiacutepio ou sua entidade delegada
para execuccedilatildeo de parcelamento popular com finalidade urbana destinada agrave classes
de menor renda
Ver art 26 sectsect 3ordm e 5ordm da Lei nordm 6766 19121979 com
alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 20011999
16124 ndash Com o registro da sentenccedila do processo de desapropriaccedilatildeo do imoacutevel
em favor da Uniatildeo Estado ou Municiacutepio o contrato a cessatildeo ou a promessa de
cessatildeo anteriormente registrados converter-se-atildeo em propriedade comprovada sua
quitaccedilatildeo efetuando-se a averbaccedilatildeo no registro imobiliaacuterio
Ver art 26 sectsect 5ordm e 6ordm da Lei nordm 6766 de 19121979 com
alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 29011999
16125 ndash Se o imoacutevel com imissatildeo provisoacuteria estiver parte sob transcriccedilatildeo e parte
sob matriacutecula efetuar-se-aacute a unificaccedilatildeo ou fusatildeo em matriacutecula uacutenica
16126 ndash O registro da imissatildeo provisoacuteria de posse seraacute feito na matriacutecula
existente com os elementos constantes do mandado
161261 ndash Se o imoacutevel ainda natildeo estiver matriculado seraacute aberta matriacutecula na
forma disposta na parte final do item anterior
SECcedilAtildeO 13
INCORPORACcedilAtildeO E CONDOMIacuteNIO
16131 ndash Na escrituraccedilatildeo dos registros das incorporaccedilotildees imobiliaacuterias
disciplinadas na Lei nordm 4591 de 16121964 e das transaccedilotildees pertinentes agraves
unidades autocircnomas delas resultantes seratildeo observadas as mesmas normas
relativas aos loteamentos mencionados no item 16103
16132 ndash Satildeo requisitos do registro das incorporaccedilotildees imobiliaacuterias no registro
geral aleacutem da observacircncia do contido no art 32 da Lei nordm 4591 de 16121964
I - identificaccedilatildeo do incorporador
II - identificaccedilatildeo do construtor
III - especificaccedilatildeo do tiacutetulo (memorial de incorporaccedilatildeo)
IV - denominaccedilatildeo do edifiacutecio ou do conjunto de edificaccedilotildees
V - discriminaccedilatildeo identificaccedilatildeo e localizaccedilatildeo das unidades autocircnomas
VI - discriminaccedilatildeo das aacutereas construiacutedas das partes de propriedade exclusiva
e das de propriedade comum
VII - discriminaccedilatildeo das fraccedilotildees ideais do solo vinculadas agraves unidades
autocircnomas cujas fraccedilotildees ideais seratildeo expressas sob forma decimal ou ordinaacuteria
VIII - indicaccedilatildeo do nuacutemero de veiacuteculos que a garagem comporta sua
localizaccedilatildeo e o regime de uso das vagas quando se tratar de garagem coletiva
16133 ndash Nos registros de instituiccedilatildeo de condomiacutenio em que seja averbada
alteraccedilatildeo da finalidade da construccedilatildeo de industrial ou comercial para residencial
ou vice-versa seraacute exigida a aprovaccedilatildeo do municiacutepio
16134 ndash Na instituiccedilatildeo de condomiacutenio em edifiacutecio jaacute construiacutedo o ato instituidor
que pode ser por instrumento puacuteblico ou particular seraacute registrado na matriacutecula do
imoacutevel e no caso de esta inexistir seraacute efetuada a sua abertura em nome do
proprietaacuterio para possibilitar o registro pretendido obedecidos os mesmos
requisitos do item anterior no que couberem devendo o fato ser comunicado ao
municiacutepio mediante entendimento com este mantido para efeito de atualizaccedilatildeo de
seus cadastros
16135 ndash As convenccedilotildees de condomiacutenio podem ser feitas por instrumento puacuteblico
ou particular e seratildeo registradas no Livro nordm 3 - Registro Auxiliar
Ver art 32 letra ldquojrdquo da Lei nordm 4591 de 16121964
Ver art 178 inc III da LRP
Ver art 1334 do Coacutedigo Civil
161351 ndash O registro a que alude o CN 16135 se a parte interessada natildeo o
requerer em inteiro teor poderaacute ser feito de forma resumida desde que se arquive
na serventia o instrumento da convenccedilatildeo
16136 ndash A averbaccedilatildeo de construccedilatildeo de preacutedio somente seraacute feita mediante o
respectivo habite-se expedido pelo municiacutepio devendo dele constar a aacuterea
construiacuteda que deveraacute ser conferida com a da planta aprovada e arquivada e a
guia de recolhimento do FUNREJUS se houver qualquer divergecircncia natildeo se
processaraacute o ato
16137 ndash Recomenda-se a elaboraccedilatildeo de uma ficha auxiliar de controle de
disponibilidade na qual constaratildeo em ordem numeacuterica e verticalmente as
unidades autocircnomas
16138 ndash A matriacutecula das unidades autocircnomas somente seraacute aberta depois de
averbada a construccedilatildeo e registrada a instituiccedilatildeo do condomiacutenio
16139 ndash Independentemente da ficha auxiliar a que se refere o CN 16137
quando do ingresso de contratos relativos a direitos de aquisiccedilatildeo de fraccedilotildees ideais e
de correspondentes unidades autocircnomas em construccedilatildeo seratildeo abertas fichas
complementares necessariamente integrantes da matriacutecula em que registrada a
incorporaccedilatildeo
161391 ndash Nessas fichas que receberatildeo numeraccedilatildeo idecircntica agrave da matriacutecula que
integram seguida de diacutegito correspondente ao nuacutemero da unidade respectiva (por
exemplo Apartamento M-01A1 Conjunto M-01C3 Sala M-01S4 Loja M-
01L5 Box M-01B6 Garagem M-01G7 etc) seratildeo descritas as unidades
com nota expressa de estarem em construccedilatildeo lanccedilando-se em seguida os atos de
registro pertinentes
161392 ndash A numeraccedilatildeo das fichas acima referidas seraacute lanccedilada marginalmente
em seu lado esquerdo nada se inserindo no campo destinado ao nuacutemero da
matriacutecula
161393 ndash Eventuais ocircnus existentes na matriacutecula em que registrada a
incorporaccedilatildeo seratildeo por cautela e mediante averbaccedilatildeo transportados para cada
uma das fichas complementares
161394 ndash Averbada a construccedilatildeo e efetuado o registro da instituiccedilatildeo e
especificaccedilatildeo do condomiacutenio seratildeo canceladas as matriacuteculas complementares
sendo abertas novas matriacuteculas das unidades autocircnomas construiacutedas
161395 ndash Antes de operada a transformaccedilatildeo em nova matriacutecula quaisquer
certidotildees fornecidas em relaccedilatildeo agrave unidade em construccedilatildeo deveratildeo incluir
necessariamente a da proacutepria matriacutecula em que registrada a incorporaccedilatildeo
SECcedilAtildeO 14
AQUISICcedilAtildeO DE IMOacuteVEL RURAL POR PESSOA NATURAL E JURIacuteDICA
ESTRANGEIRA E CIDADAtildeO PORTUGUEcircS
16141 ndash O registrador observaraacute as restriccedilotildees legais relativas agrave aquisiccedilatildeo de
imoacutevel por pessoa natural ou juriacutedica estrangeira sob pena de nulidade do ato e
pagamento de multa
16142 ndash A soma das aacutereas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras natildeo
ultrapassaraacute um quarto (14) da superfiacutecie dos municiacutepios onde se situem
161421 ndash As pessoas da mesma nacionalidade natildeo poderatildeo ser proprietaacuterias
em cada municiacutepio de mais de quarenta por cento (40) do estabelecido no item
anterior salvo nas seguintes hipoacuteteses
I - aacuterea inferior a trecircs (03) moacutedulos
II - aacuterea objeto de compra e venda de promessa de compra e venda de
cessatildeo ou de promessa de cessatildeo mediante escritura puacuteblica ou instrumento
particular devidamente protocolado no registro competente e cadastradas no
INCRA em nome do promitente-comprador antes de 10041969
III - adquirentes com filho brasileiro ou casado com pessoa brasileira sob o
regime de comunhatildeo de bens
16143 ndash Na aquisiccedilatildeo de imoacutevel rural por pessoa estrangeira seraacute da essecircncia do
ato a escritura puacuteblica
16144 ndash Ressalvados os casos de sucessatildeo hereditaacuteria somente a pessoa natural
estrangeira residente no Brasil poderaacute adquirir a propriedade de imoacutevel rural
161441 ndash A mesma norma aplica-se agrave pessoa brasileira casada com pessoa
estrangeira em regime diverso ao da completa separaccedilatildeo de bens
161442 ndash Em nenhuma hipoacutetese a aquisiccedilatildeo poderaacute exceder a cinquumlenta (50)
moacutedulos em aacuterea contiacutenua ou descontiacutenua
161443 ndash Tratando-se de aacuterea natildeo superior a trecircs (03) moacutedulos a aquisiccedilatildeo natildeo
depende de autorizaccedilatildeo ou licenccedila
16145 ndash As pessoas juriacutedicas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil
somente poderatildeo adquirir imoacuteveis rurais destinados agrave implantaccedilatildeo de projetos
agriacutecolas pecuaacuterios industriais ou de colonizaccedilatildeo vinculados aos seus objetivos
estatutaacuterios
161451 ndash Para o registro de escritura de alienaccedilatildeo ou de constituiccedilatildeo de direito
real referente agrave imoacutevel rural situado em faixa de fronteira sendo o outorgado
pessoa juriacutedica seraacute verificado se dela participa como soacutecio ou acionista pessoa
natural ou juriacutedica estrangeira mediante
I ndash cuidando-se de sociedade anocircnima agrave vista de relaccedilatildeo nominal dos
acionistas contendo a nacionalidade o nuacutemero de accedilotildees com direito a voto e a
soma do capital dos participantes devendo o resultado coincidir com o valor
declarado no estatuto social
II ndash tratando-se de sociedade de outra natureza agrave vista do contrato social e
de suas alteraccedilotildees
161452 ndash A relaccedilatildeo prevista no inciso I seraacute firmada pelos diretores da empresa
com a declaraccedilatildeo de que foi feita de conformidade com os dados existentes no livro
de registro de accedilotildees da sociedade
161453 ndash Para a aquisiccedilatildeo de imoacutevel rural por empresas constituiacutedas no Brasil
sob a eacutegide das leis brasileiras com sede e foro no territoacuterio nacional ainda que
dela participe capital estrangeiro natildeo eacute necessaacuteria a autorizaccedilatildeo do INCRA
Ver Emenda Constitucional nordm 0695
16146 ndash A aquisiccedilatildeo por pessoa estrangeira de imoacutevel situado em aacuterea
considerada indispensaacutevel agrave seguranccedila nacional mesmo por sucessatildeo legiacutetima
dependeraacute do assentimento preacutevio do Conselho de Defesa Nacional
Ver art 66 inc XXVII 1 do Manual do CDN
161461 ndash Considerar-se-aacute aacuterea indispensaacutevel agrave seguranccedila nacional a faixa
interna de cento e cinquumlenta quilocircmetros (150 Km) de largura paralela agrave linha
divisoacuteria terrestre do territoacuterio nacional designada como faixa de fronteira
161462 ndash Sem o assentimento preacutevio do Conselho de Defesa Nacional natildeo se
praticaraacute na faixa de fronteira atos relativos agrave transaccedilatildeo com imoacutevel rural
destinados agrave aquisiccedilatildeo por pessoa estrangeira do domiacutenio posse ou outro direito
real sobre o imoacutevel
16147 ndash O cidadatildeo portuguecircs declarado titular de direitos civis em igualdade de
condiccedilotildees com os brasileiros poderaacute adquirir livremente imoacuteveis rurais mediante
comprovaccedilatildeo dessa condiccedilatildeo e apresentaccedilatildeo da carteira de identidade
consignando-se o fato no tiacutetulo a ser registrado
16148 ndash O registrador remeteraacute obrigatoacuteria e trimestralmente ao Instituto
Nacional de Colonizaccedilatildeo e Reforma Agraacuteria - INCRA os dados concernentes aos
registros das aquisiccedilotildees feitas por pessoas naturais e juriacutedicas estrangeiras
Ver CN 1619
Ver Ofiacutecio-Circular 2382007
161481 ndash Eacute dispensaacutevel a remessa de relaccedilatildeo negativa
161482 ndash Nos municiacutepios situados na faixa de fronteira a relaccedilatildeo seraacute tambeacutem
encaminhada ao Conselho da Defesa Nacional
SECcedilAtildeO 15
VILA RURAL
16151 ndash O registro das denominadas ldquovilas ruraisrdquo seraacute feito agrave vista de
requerimento do proprietaacuterio instruiacutedo com o tiacutetulo que a criou acompanhado do
mapa e memorial descritivo da aacuterea dos lotes originaacuterios das aacutereas de acessos ou
de outras destinaccedilotildees observado o disposto nos arts 176 223 225 sect 1deg da Lei
6015 de 31121973 e ainda com observacircncia no que couber da Instruccedilatildeo nordm
17-b de 22121980 do INCRA
Ver Instruccedilatildeo nordm 17-b de 22121980 do INCRA que dispotildee sobre
o parcelamento de imoacuteveis rurais
SECcedilAtildeO 16
ALIENACcedilAtildeO FIDUCIAacuteRIA DE COISA IMOacuteVEL
Ver Lei nordm 9514 de 20111997
Ver nordm 12101
16161 ndash Constitui-se a propriedade fiduciaacuteria de coisa imoacutevel mediante registro
do contrato que lhe serve de tiacutetulo na respectiva circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
Ver art 23 da Lei nordm 9514 de 20111997
Ver art 167 inc I 35 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9514 de 20111997
16162 ndash O contrato que serviraacute de tiacutetulo para o registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria
deveraacute
I - prever expressamente tratar-se de contrato de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria nos
termos do art 17 IV da Lei nordm 9514 de 20111997
II - conter o nome qualificaccedilatildeo e endereccedilo completo do fiduciante e do
fiduciaacuterio ou de seus representantes legais e procurador se houver
Ver art 176 III 2 ldquoardquo e ldquobrdquo da LRP
III - conter os requisitos enumerados nos inc I a VII do art 24 da Lei nordm 9514
de 20111997
IV - apresentar as certidotildees negativas de deacutebito do INSS e da Receita
Federal ainda que o fiduciante seja pessoa juriacutedica que tenha como objeto social a
comercializaccedilatildeo de imoacuteveis e declare que o imoacutevel natildeo integra o seu ativo
161621 ndash O registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria bem como a averbaccedilatildeo do
pagamento pelo fiduciante natildeo constituem fato gerador de recolhimento de ITBI
Ver art 26 sect 7ordm da Lei nordm 9514 de 20111997
16163 ndash O contrato de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria poderaacute ser celebrado por instrumento
particular desde que o fiduciante seja pessoa natural
Ver art 38 da Lei nordm 9514 de 20111997
16164 ndash Com o pagamento das prestaccedilotildees ou cumprida a obrigaccedilatildeo pelo
fiduciante demonstrado em documento com firma reconhecida seraacute feito o
cancelamento por averbaccedilatildeo do registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria
Ver art 221 inc II da LRP
Ver art 25 sect 2ordm da Lei nordm 9514 de 20111997
16165 ndash Natildeo cumpridas as obrigaccedilotildees pelo fiduciante poderaacute o fiduciaacuterio
constitui-lo em mora mediante intimaccedilatildeo que poderaacute ser feita por uma das formas
previstas no art 26 da Lei nordm 9514 de 20111997
161651 ndash Se realizada pelo registrador imobiliaacuterio ou pelo registrador de tiacutetulos
e documentos os emolumentos seratildeo os que forem fixadas nas respectivas tabelas
161652 ndash Nas intimaccedilotildees via postal seratildeo cobradas da parte as quantias
efetivamente despendidas conforme as tarifas da EBCT em vigor
161653 ndash Compete ao fiduciaacuterio detalhar na intimaccedilatildeo
I - o nome do fiduciante seu representante legal ou procurador com os
respectivos endereccedilos
II - a data do vencimento das parcelas
III - o valor das parcelas vencidas e da que venham vencer ateacute a data do
pagamento
IV - os juros convencionados as penalidades os demais encargos
contratuais legais tributaacuterios condominiais imputaacuteveis ao imoacutevel
V - as despesas despendidas pela cobranccedila IPMF e intimaccedilatildeo
VI - o prazo para pagamento
161654 ndash O pagamento deveraacute ser efetuado na serventia cujo endereccedilo
constaraacute da intimaccedilatildeo
161655 ndash As intimaccedilotildees seratildeo dirigidas a todos os endereccedilos constantes do
registro quer do contrato quer do proacuteprio imoacutevel dado em garantia ou ainda de
qualquer outro que conste dos registros da serventia
161656 ndash Qualquer que seja o regime de bens do fiduciante se casado far-se-aacute
a intimaccedilatildeo de seu cocircnjuge
161657 ndash Esgotados todos os meios para localizaccedilatildeo do devedor e sendo
infrutiacuteferas as diligecircncias far-se-aacute a intimaccedilatildeo por edital contendo este os
elementos previstos no CN 16653 e 16654
161658 O edital seraacute publicado por trecircs (03) dias pelo menos em um dos
jornais de maior circulaccedilatildeo local ou noutro de comarca de faacutecil acesso se no local
natildeo houver imprensa diaacuteria
16166 ndash Realizado o pagamento o depoacutesito seraacute efetuado na conta ldquoPoder
Judiciaacuteriordquo cujo nuacutemero o registrador informaraacute ao juiz e mediante cheque
nominal repassaraacute ao credor fiduciaacuterio as importacircncias recebidas
161661 ndash O extrato da conta corrente seraacute mensalmente visado pelo juiz da
vara de registros puacuteblicos desde que movimentada
16167 ndash Decorrido o prazo de quinze (15) dias da intimaccedilatildeo ou da uacuteltima
publicaccedilatildeo prevista no CN 161658 sem que tenha sido efetuado o pagamento
pelo fiduciante o registrador cientificaraacute ao fiduciaacuterio para que este possa requerer
o registro da consolidaccedilatildeo da propriedade em seu nome instruindo o requerimento
com a guia de recolhimento do ITBI e das receitas em favor do FUNREJUS
Ver item 13 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 0299 do FUNREJUS
161671 ndash A base de caacutelculo do ITBI seraacute o valor do saldo devedor (vencido e
vincendo) agrave eacutepoca da conversatildeo da propriedade limitada em plena
161672 ndash Se requerido efetuar-se-aacute o registro da consolidaccedilatildeo da propriedade
em nome do fiduciaacuterio observado o disposto na parte final do CN 16168
16168 ndash O fiduciante e fiduciaacuterio poderatildeo efetuar a cessatildeo de seus direitos
observado o CN 16163 o que seraacute objeto de registro
161681 ndash No caso de cessatildeo de direitos pelo fiduciante o registrador somente
faraacute o registro agrave vista da anuecircncia do fiduciaacuterio
SECcedilAtildeO 17
CONJUNTO HABITACIONAL
16171 ndash Natildeo se aplica o disposto no art 18 da Lei nordm 6766 de 19121979
para a averbaccedilatildeo dos conjuntos habitacionais erigidos pelas pessoas juriacutedicas
referidas no art 8ordm da Lei nordm 4380 de 21081964 salvo se o exigir o interesse
puacuteblico ou a seguranccedila juriacutedica
161711 ndash Entende-se como conjunto habitacional o empreendimento em que o
parcelamento do imoacutevel urbano com ou sem abertura de ruas eacute feito para
alienaccedilatildeo de unidades habitacionais jaacute edificadas pelo proacuteprio empreendedor
161712 ndash Os empreendimentos promovidos por particulares embora referentes
a conjuntos habitacionais subordinam-se ao art 18 da Lei nordm 6766 de
19121979 ainda que financiados com recursos do Sistema Financeiro da
Habitaccedilatildeo
161711 ndash Entende-se por interesse puacuteblico e seguranccedila juriacutedica para os fins do
CN 16171 o atendimento aos requisitos baacutesicos para assegurar dentre outros
aspectos urbaniacutesticos ambientais juriacutedicos registraacuterios e protetivos dos
adquirentes
16172 ndash O registro das transmissotildees das unidades habitacionais deve ser
precedido da averbaccedilatildeo da construccedilatildeo do conjunto na matriacutecula do imoacutevel
parcelado a ser aberta pela serventia se ainda natildeo efetuada
161721 ndash Para essa averbaccedilatildeo o registrador exigiraacute o depoacutesito dos seguintes
documentos
I - planta do conjunto contendo a subdivisatildeo das quadras as dimensotildees e
numeraccedilatildeo das unidades e o sistema viaacuterio se houver
II - prova da aprovaccedilatildeo pelo municiacutepio
III - prova do ato constitutivo do agente empreendedor observados o art
8ordm da Lei nordm 4380 de 21081964 e o art 18 da Lei nordm 5764 de 16121971
IV - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelas unidades arruamentos
(se houver) e espaccedilos livres
V - memorial descritivo de que constem a descriccedilatildeo sucinta do
empreendimento a identificaccedilatildeo das unidades e quadras indicaccedilatildeo das aacutereas
puacuteblicas que passaratildeo ao domiacutenio do municiacutepio no ato da averbaccedilatildeo e as
restriccedilotildees incidentes sobre as unidades
VI - contrato-padratildeo observado o disposto no art 6ordm sectsect 3ordm e 4ordm da Lei nordm
4380 de 21081964
VII - documento comprobatoacuterio de inexistecircncia de deacutebito para com a
Previdecircncia Social relativamente agrave obra
VIII - auto de conclusatildeo ou vistoria (habite-se)
IX - anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica (ART) na forma do disposto no
art 1ordm da Lei nordm 6496 de 07121977
16173 ndash Os requerimentos dos interessados e os documentos assim
apresentados seratildeo autuados numerados e rubricados pelo oficial ou escrevente
autorizado formando processos a serem arquivados separadamente constando da
autuaccedilatildeo a identificaccedilatildeo de cada conjunto
16174 ndash Em seguida a serventia elaboraraacute ficha auxiliar que faraacute parte
integrante da matriacutecula da qual constaratildeo todas as unidades reservando-se
espaccedilo para anotaccedilatildeo do nuacutemero da matriacutecula a ser aberta quando do primeiro ato
de registro relativo a cada uma delas
SECcedilAtildeO 18
REGISTRO DE CARTA DE ARREMATACcedilAtildeO
DECORRENTE DE EXECUCcedilAtildeO EXTRAJUDICIAL
16181 ndash A carta de arremataccedilatildeo expedida por instrumento particular eacute tiacutetulo
haacutebil para transferecircncia de imoacutevel hipotecado levado a leilatildeo pelo agente fiduciaacuterio
nos termos do Dec-Lei nordm 70 de 21111966
Ver art 37 do Dec-lei nordm 70 de 21111966
161811 ndash A carta deveraacute vir assinada pelo agente fiduciaacuterio pelo leiloeiro pelo
credor exequumlente por cinco testemunhas fiacutesicas idocircneas identificadas e
qualificadas
Ver art 37 sect 2ordm do Dec-lei nordm 70 de 21111966
Ver art 61 sect 4ordm da Lei nordm 4380 de 21081964
161812 ndash O devedor tambeacutem deveraacute assinar a carta salvo se recusar ou se natildeo
estiver presente ao leilatildeo
Ver art 37 sect 1ordm do Dec-lei nordm 70 de 21111966
161813 ndash A carta deveraacute ser apresentada em duas vias sendo uma delas
arquivada na serventia e a outra entregue agrave parte interessada
161814 ndash A carta conteraacute
I - a claacuteusula contratual que designar o agente fiduciaacuterio ou na falta desta o
ato que o tiver designado para representar o Banco Nacional de Habitaccedilatildeo
II - a transcriccedilatildeo dos avisos enviados pelo credor ou seu agente fiduciaacuterio ao
devedor e respectivo cocircnjuge na ausecircncia do recibo assinado pelo devedor a
publicaccedilatildeo dos editais de notificaccedilatildeo
III - a carta de autorizaccedilatildeo do leiloeiro
IV - o inteiro teor do edital do leilatildeo com indicaccedilatildeo das datas de sua
publicaccedilatildeo e dos oacutergatildeos em que essa publicaccedilatildeo se deu
V - a transcriccedilatildeo do auto de leilatildeo
VI - a transcriccedilatildeo do recibo do pagamento do preccedilo da arremataccedilatildeo
VII - a quitaccedilatildeo dos deacutebitos fiscais ITBI laudecircmio e respectivo alvaraacute se
for o caso
VIII - a prestaccedilatildeo de contas do leiloeiro
IX - a descriccedilatildeo do imoacutevel alienado e a referecircncia a suas confrontaccedilotildees e
metragens bem como ao tiacutetulo anterior de propriedade agraves respectivas transcriccedilotildees
e averbaccedilotildees no registro imobiliaacuterio e ao instrumento de cessatildeo do creacutedito se
houver
16182 ndash Do registro deveraacute constar as especificaccedilotildees da transmissatildeo tais como
o adquirente transmitente o tiacutetulo a forma do tiacutetulo leiloeiro agente fiduciaacuterio
credor valor e o recolhimento do ITBI
SECcedilAtildeO 19
FUSAtildeO CISAtildeO E INCORPORACcedilAtildeO DE BENS IMOacuteVEIS POR EMPRESAS
MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
16191 ndash As incorporaccedilotildees fusotildees e cisotildees de empresas em que se transmitam
ou recebam bem imoacutevel regem-se pelas normas da Lei nordm 8934 de 18111994
16192 - A transmissatildeo do imoacutevel poderaacute ser feita por instrumento particular que
deveraacute conter o nome do outorgante e do outorgado suas qualificaccedilotildees a
identificaccedilatildeo completa do imoacutevel o nuacutemero da matriacutecula a circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
a que estaacute afeto e a outorga uxoacuteria quando for o caso
Ver art 35 inc VII e aliacuteneas ldquoardquo e ldquobrdquo da Lei nordm 8934 de
18111994
Ver arts 176 sect 2ordm 221 223 e 225 da LRP
161921 ndash O instrumento particular aludido no CN 16192 deveraacute ser registrado
e arquivado ou substituiacutedo por certidatildeo expedida pela Junta Comercial
Ver art 67 da Lei nordm 8934 de 18111994
Ver art 85 do Dec nordm 1800 de 30011996
16193 ndash A constituiccedilatildeo ou alteraccedilatildeo por aumento do capital social em que se
operar transferecircncia de imoacutevel em favor da empresa efetuada por pessoa natural
ou juriacutedica seraacute registrada na matriacutecula do imoacutevel
Ver art 64 da Lei nordm 8934 de 18111994
16194 ndash Deveraacute constar do registro os requisitos do art 176 sect 1deg da Lei nordm
6015 de 31121976 que se omitidos no contrato poderatildeo ser completados por
declaraccedilatildeo do representante legal da empresa em documento complementar que
tambeacutem ficaraacute arquivado na serventia ou ainda substituiacutedo por escritura puacuteblica
com todos os requisitos legais
SECcedilAtildeO 20
RETIFICACcedilAtildeO ADMINISTRATIVA REGISTRAL
Ver arts 212 e 213 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei ndeg
109312004
16201 ndash Se a transcriccedilatildeo a matriacutecula o registro ou a averbaccedilatildeo forem omissos
imprecisos ou natildeo exprimirem a verdade a retificaccedilatildeo poderaacute ser feita pelo
Registrador de Imoacuteveis competente a requerimento do interessado por meio do
procedimento administrativo previsto nos arts 212 e 213 da LRP
162012 ndash O procedimento administrativo natildeo exclui a possibilidade de acesso agrave
Justiccedila pela parte que se julgar prejudicada
16202 ndash No caso de inserccedilatildeo ou alteraccedilatildeo de medida perimetral de que resulte
ou natildeo alteraccedilatildeo de aacuterea do imoacutevel a retificaccedilatildeo seraacute averbada pelo Registrador
de Imoacuteveis a requerimento do interessado quando houver anuecircncia dos
confrontantes eou dos eventuais ocupantes e mediante a apresentaccedilatildeo pela parte
de planta e de memorial descritivo assinados por profissional habilitado aleacutem de
comprovante de recolhimento de ART do CREA com firma reconhecida de todos os
signataacuterios
162021 ndash O pedido seraacute protocolizado e autuado pelo Registrador que
examinaraacute a documentaccedilatildeo apresentada e indicaraacute desde logo as diligecircncias
faltantes se houver
162022 ndash Se a planta natildeo contiver a assinatura de todos os confrontantes ou
natildeo houver sua anuecircncia inequiacutevoca por outro meio de prova documental seratildeo
eles notificados para se manifestarem em quinze (15) dias atendendo-se na
sequumlecircncia agraves demais providecircncias estabelecidas no inc II e paraacutegrafos do art 213
da LRP
162023 ndash O Registrador de Imoacuteveis poderaacute solicitar que a notificaccedilatildeo dos
confrontantes seja feita pelo Registrador de Tiacutetulos e Documentos da Comarca da
situaccedilatildeo do imoacutevel ou do domiciacutelio de quem deva recebecirc-la
16203 ndash O Registrador de Imoacuteveis deveraacute exigir a intervenccedilatildeo do marido ou da
mulher conforme o caso e quando o regime de bens isso determinar
162031 ndash O subitem anterior se aplica tanto para os pedidos de retificaccedilatildeo de
aacuterea feitos por pessoas casadas como para as anuecircncias dos lindeiros que forem
casados
162032 - A exigecircncia dos dois subitens anteriores deve ser feita sempre que o
pedido de retificaccedilatildeo de aacuterea puder implicar ainda que potencialmente em
disposiccedilatildeo patrimonial do interessado que for casado
16204 ndash A notificaccedilatildeo do Municiacutepio Estado e da Uniatildeo e as demais pessoas
juriacutedicas de direito puacuteblico ou de direito privado se daraacute na pessoa do seu
representante legal ou seja na pessoa natural que possua comprovadamente
poderes para representar (receber notificaccedilotildees) em nome da pessoa juriacutedica
162041 ndash A notificaccedilatildeo deve ser precedida de investigaccedilatildeo por parte do
Registrador Imobiliaacuterio que deveraacute identificar e colher prova de quem possui os
poderes de representaccedilatildeo para o fim de receber notificaccedilatildeo nos casos de pessoas
juriacutedicas em geral aplicando-se subsidiariamente os termos do art 12 e incisos do
Coacutedigo de Processo Civil
162042 ndash O prazo para responder as notificaccedilotildees seraacute contado em quaacutedruplo
quando a pessoa notificada for o Municiacutepio o Estado a Uniatildeo ou suas autarquias ou
fundaccedilotildees
162043 ndash Tanto o prazo em dias como os artigos de lei que o estabelecem bem
como a advertecircncia prevista no art 213 paraacutegrafo 4ordm da LRP devem constar de
forma objetiva e expliacutecita do documento de notificaccedilatildeo
Redaccedilatildeo dada pelo Provimento ndeg 99
SECcedilAtildeO 21
GEORREFERENCIAMENTO
16211 ndash O registro de atos de transferecircncia desmembramento parcelamento
ou remembramento de imoacuteveis rurais dependeraacute de apresentaccedilatildeo de memorial
descritivo elaborado executado e assinado por profissional habilitado e com a
devida Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica ndash ART contendo as coordenadas dos
veacutertices definidores dos limites dos imoacuteveis rurais georreferenciadas ao Sistema
Geodeacutesico Brasileiro e com precisatildeo posicional estabelecida pelo INCRA
162111 ndash Em nenhuma hipoacutetese a adequaccedilatildeo do imoacutevel agraves exigecircncias do art
176 sect sect 3ordme 4ordm e do art 225 sect 3ordm da Lei nordm 6105 de 31 de dezembro de 1973
poderaacute ser feita sem a certificaccedilatildeo do memorial descritivo expedida pelo INCRA
16212 ndash O memorial descritivo certificado pelo INCRA seraacute arquivado em pasta
proacutepria com iacutendice no qual haveraacute remissatildeo agrave matriacutecula correspondente
16213 ndash Para fins e efeitos do sect 2ordm do art 225 da Lei nordm 6015 de 31 de
dezembro de 1973 uma vez apresentado o memorial descritivo segundo os
ditames do sect 3ordm do art 176 e do sect 3ordm do art 225 da mesma lei o registro de
subsequumlente transferecircncia da totalidade do imoacutevel independeraacute de novo memorial
descritivo desde que presente o requisito do sect 13 do art 213 da Lei nordm 6105 de
31 de dezembro de 1973
162131 ndash Os registros subsequumlentes deveratildeo estar rigorosamente de acordo
com o referido no sect 2ordm do art 225 da Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973
sob pena de incorrer em irregularidade sempre que a caracterizaccedilatildeo do imoacutevel natildeo
for coincidente com a constante do primeiro registro de memorial georreferenciado
16214 ndash A descriccedilatildeo georreferenciada constante do memorial descritivo
certificado pelo INCRA seraacute averbada para o fim da aliacutenea ldquoardquo do item 3 do inciso
II do sect 1ordm do art 176 da Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973 mediante
requerimento do titular do domiacutenio nos termos do sect 5ordm do art 9ordm do Decreto 4449
de 30 de outubro de 2002 e apresentaccedilatildeo de documento de aquiescecircncia da
unanimidade dos confrontantes tabulares na forma do sect 6ordm do mesmo artigo
exigido o reconhecimento de todas as suas firmas
162141 ndash O memorial descritivo que de qualquer modo possa alterar o registro
resultaraacute numa nova matriacutecula com encerramento da anterior no serviccedilo de registro
de imoacuteveis competente nos termos do art 9ordm sect 5ordm do Decreto nordm 4449 de 30 de
outubro de 2002
162142 ndash A abertura de nova matriacutecula nos termos do subitem anterior
implicaraacute no transporte de todas as anotaccedilotildees registros e averbaccedilotildees
eventualmente existentes na matriacutecula anterior que foi encerrada
16215 ndash Natildeo sendo apresentadas as declaraccedilotildees do sect 6ordm e desde que
apresentada a certidatildeo do sect 1ordm ambos do art 9ordm do Decreto nordm 4449 de 30 de
outubro de 2002 o Titular caso haja requerimento do interessado e atendido o
caput do referido artigo nos termos do inciso II do art 213 da Lei nordm 6015 de 31
de dezembro de 1973 providenciaraacute o necessaacuterio para que a retificaccedilatildeo seja
processada na forma deste uacuteltimo dispositivo
16216 - Em razatildeo da ediccedilatildeo do Decreto nordm 5570 da Presidecircncia da Repuacuteblica de
31 de outubro de 2005 que alterou a redaccedilatildeo do art 10 incs III e IV e seu sect 3ordm
do Decreto nordm 444902 haacute que se considerar o iniacutecio da exigecircncia de
georreferenciamento para as aacutereas de quinhentos a menos de mil hectares como
sendo 20112008 e para as aacutereas com menos de quinhentos hectares 20112011
Ver Provimento nordm 0298 e art 99 da Lei nordm 8171 de 17011991
16614 ndash Natildeo seratildeo averbadas as claacuteusulas contratuais relativas agrave inalienabilidade
do imoacutevel constantes em instrumentos firmados perante agente do Sistema
Financeiro da Habitaccedilatildeo
Ver CN 1686
SECcedilAtildeO 7
RESERVA FLORESTAL LEGAL
Ver Lei Estadual nordm 11054 de 11011995
Ver Dec Estadual nordm 387 de 02031999
Ver Portaria nordm 10099 do Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP)
Ver Anexo Q deste CN
Ver Lei nordm 10267 de 28 de agosto de 2001
1671 ndash Entende-se por reserva florestal legal as florestas e demais formas de
vegetaccedilatildeo representadas em uma ou vaacuterias parcelas em pelo menos vinte por
cento (20) da aacuterea total da propriedade rural com uso permitido apenas
mediante teacutecnica de manejo que garanta a sua perpetuidade
1672 ndash A reserva florestal legal pode ser coletiva privada ou coletiva puacuteblica
sendo aquela a aacuterea de vegetaccedilatildeo florestal nativa de domiacutenio privado abrigando
reservas florestais legais de outros imoacuteveis e esta a aacuterea de vegetaccedilatildeo florestal
nativa adquirida pelo Poder Puacuteblico para compor unidade de conservaccedilatildeo destinada
a abrigar reservas florestais legais de outras propriedades particulares
1673 ndash As florestas e demais formas de vegetaccedilatildeo situadas em aacutereas
enumeradas nos arts 2ordm e 3ordm da Lei nordm 4771 de 15091965 satildeo consideradas de
preservaccedilatildeo permanente
16731 ndash Em todos os casos as aacutereas de preservaccedilatildeo permanente deveratildeo
obrigatoriamente estar localizadas no proacuteprio imoacutevel
1674 ndash Para fins da averbaccedilatildeo prevista no Dec Estadual nordm 387 de 03031999
em todos os imoacuteveis rurais do Estado do Paranaacute objetivando a manutenccedilatildeo
restauraccedilatildeo e proteccedilatildeo da reserva florestal legal e de aacutereas de preservaccedilatildeo
permanente entende-se por
I - imoacutevel com reserva florestal proacutepria - o que possui uma porccedilatildeo de aacuterea
localizada no mesmo imoacutevel devidamente averbada
II - imoacutevel com reserva florestal cedida - o que possui aleacutem da sua reserva
florestal proacutepria um excedente de aacuterea florestada tambeacutem averbada como reserva
florestal legal poreacutem vinculada a outros imoacuteveis com as averbaccedilotildees nas
respectivas matriacuteculas podendo ser puacuteblica ou privada
III - imoacutevel com reserva florestal recebida - o que natildeo possuindo a reserva
florestal proacutepria parcial ou total tem a sua reserva floresta legal localizada em um
uacutenico outro imoacutevel puacuteblico ou privado averbadas as respectivas matriacuteculas
16741 ndash Tanto o imoacutevel com reserva florestal legal cedida quanto o imoacutevel com
reserva florestal legal recebida em qualquer modalidade primeiramente deveraacute ter
delimitada e averbada a sua proacutepria reserva florestal legal bem como a aacuterea de
preservaccedilatildeo permanente
1675 ndash O documento haacutebil para as averbaccedilotildees eacute o termo de compromisso
expedido pelo Instituto Ambiental do Paranaacute (IAP)
1676 ndash A reserva florestal legal deveraacute ser averbada nas respectivas
circunscriccedilotildees imobiliaacuterias confrontadas as averbaccedilotildees a que alude o CN 16741
Ver art 18 do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
16761 ndash Natildeo poderaacute haver qualquer alteraccedilatildeo na descriccedilatildeo do imoacutevel na sua
natureza (por exemplo de imoacutevel rural para imoacutevel urbano) outorga de garantia
real nem transmissatildeo a qualquer tiacutetulo de direito real sem a preacutevia averbaccedilatildeo da
reserva legal
Ver art 4deg sect 2ordm e art16 sect 8ordm da Lei nordm 4771 de 150965 (redaccedilatildeo dada
pela MP nordm 2166-67 de 24082001)
1677 ndash As averbaccedilotildees referentes agrave reserva florestal legal poderatildeo sobrepor-se agraves
de planos de manejo florestal em regime de manejo sustentado
Ver art 18 sect 2ordm do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
1678 ndash As aacutereas de preservaccedilatildeo permanente quando tambeacutem computadas como
reserva florestal legal seratildeo averbadas agrave margem da matriacutecula do registro de
imoacutevel competente como aacutereas de reserva florestal legal poreacutem discriminadas
como de preservaccedilatildeo permanente
Ver art 18 sect 3ordm do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
Ver art 16 sect 8ordm da Lei nordm 4771 de 150965 (redaccedilatildeo dada pela
MP nordm 2166-67 de 24082001)
1679 ndash O proprietaacuterio rural que desejar manter a reserva florestal legal superior
ao miacutenimo previsto em lei deveraacute averbar o total na matriacutecula do imoacutevel
Ver art 18 sect 4ordm do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
16710 ndash Eacute vedada a alteraccedilatildeo da aacuterea de Reserva Florestal Legal nos casos de
transmissatildeo a qualquer tiacutetulo de desmembramento ou de retificaccedilatildeo da aacuterea com
as exceccedilotildees previstas no Coacutedigo Florestal
Ver Lei nordm 477165 (Coacutedigo Florestal)
Ver art 16 sect 8ordm da Lei nordm 4771 de 150965 (redaccedilatildeo dada pela
MP nordm 2166-67 de 24082001)
16711 ndash Ao abrir nova matriacutecula nela seraacute averbado o Termo de Compromisso
de Conservaccedilatildeo de Reserva Florestal Legal constante do registro ou da matriacutecula
anterior
SECcedilAtildeO 8
CERTIDAtildeO
1681 ndash O registrador e seus auxiliares satildeo obrigados a lavrar certidatildeo do que lhes
for requerido e a fornecer agraves partes as informaccedilotildees solicitadas
16811 ndash Eacute obrigatoacuterio o uso do selo de autenticidade nas certidotildees expedidas
Ver Instruccedilatildeo Normativa do Fundo de Apoio ao Registro Civil de
Pessoas Naturais (Funarpen)
Ver CN 10181 a 10183
1682 ndash Qualquer pessoa pode requerer certidatildeo do registro sem informar ao
registrador ou ao funcionaacuterio o motivo ou o interesse do pedido
1683 ndash A certidatildeo que seraacute lavrada em inteiro teor em resumo ou em relatoacuterio
natildeo poderaacute ser retardada por mais de cinco (05) dias e deveraacute ser fornecida em
papel e mediante escrita que permitam a sua reproduccedilatildeo por fotocoacutepia ou outro
processo equivalente
Ver art 19 da Lei nordm 6015 de 31121973 - LRP
1684 ndash Em toda certidatildeo expedida o registrador ou seus auxiliares faratildeo constar
obrigatoriamente se for o caso a informaccedilatildeo de que o imoacutevel passou agrave
circunscriccedilatildeo de outra serventia em decorrecircncia de desmembramento territorial
1685 ndash Os registradores forneceratildeo periodicamente mediante convecircnio firmado
com os respectivos municiacutepios informaccedilotildees sobre os registros referentes agrave
transferecircncia de propriedade de imoacuteveis por meio de listagem guias ou fotocoacutepias
de matriacutecula
16851 ndash As listagens conteratildeo em resumo os dados necessaacuterios agrave atualizaccedilatildeo
cadastral
1686 ndash Natildeo seratildeo objeto de certidotildees as claacuteusulas contratuais relativas agrave
inalienabilidade do imoacutevel constantes de instrumentos firmados perante agente do
Sistema Financeiro da Habitaccedilatildeo excetuando-se o fornecimento a pedido da parte
de coacutepia integral da via do contrato arquivada na serventia
Ver CN 16611
SECcedilAtildeO 9
DUacuteVIDA
Ver art 198 e seguintes da Lei nordm 6015 de 311273
1691 - Natildeo se conformando o apresentante com a exigecircncia ou natildeo a podendo
satisfazer seraacute o tiacutetulo a seu requerimento e com a declaraccedilatildeo de duacutevida
remetido ao juiacutezo competente para dirimi-la obedecendo-se ao seguinte
I - o tiacutetulo seraacute prenotado
II - seraacute anotada na coluna atos formalizados agrave margem da prenotaccedilatildeo a
observaccedilatildeo duacutevida suscitada reservando-se espaccedilo para anotaccedilatildeo do resultado
III - apoacutes certificadas no tiacutetulo a prenotaccedilatildeo e a suscitaccedilatildeo da duacutevida seraacute
aquele rubricado em todas as suas folhas
IV - em seguida o registrador daraacute ciecircncia dos termos da duacutevida ao
apresentante fornecendo-lhe coacutepia da suscitaccedilatildeo e notificando-o para impugnaacute-la
no prazo legal
V - certificado o cumprimento do acima disposto as razotildees da duacutevida seratildeo
remetidas ao juiz da vara de registros puacuteblicos acompanhadas do tiacutetulo mediante
carga
1692 - Ocorrendo direta suscitaccedilatildeo pelo proacuteprio interessado (duacutevida inversa) o
tiacutetulo tambeacutem deveraacute ser prenotado assim que o registrador a receber do juiacutezo
para a informaccedilatildeo observando-se ainda o disposto nos incisos II e III
1693 - Transitada em julgado a decisatildeo da duacutevida o registrador procederaacute do
seguinte modo
I - se for julgada procedente assim que tomar ciecircncia da decisatildeo a
consignaraacute no Protocolo e cancelaraacute a prenotaccedilatildeo
II - se for julgada improcedente procederaacute ao registro quando o tiacutetulo for
reapresentado e declararaacute o fato na coluna de anotaccedilotildees do Protocolo arquivando
o respectivo mandado ou certidatildeo da sentenccedila
1694 - Aos juiacutezos das varas de registros puacuteblicos sempre caberaacute comunicar agraves
serventias o resultado da duacutevida apoacutes o tracircnsito em julgado da decisatildeo
SECcedilAtildeO 10
LOTEAMENTO
16101 ndash Os loteamentos e quando for o caso os desmembramentos urbanos satildeo
regidos pela Lei nordm 6766 de 19121979 e os loteamentos rurais continuam a ser
regidos pelo Dec-lei nordm 58 de 10121937
161011 ndash O registro do parcelamento de imoacutevel rural para fins urbanos estaacute
sujeito agrave Lei nordm 6766 de 19121979 observado o disposto na Instruccedilatildeo nordm 17-b
de 22121980 do INCRA
161012 ndash O registro de parcelamento para fins agriacutecolas de imoacutevel rural estaacute
sujeito ao Dec-lei nordm 58 de 10121937 observado o disposto na Instruccedilatildeo nordm 17-
b de 22121980 do INCRA
16102 ndash Para o registro de loteamento ou de desmembramento o registrador
exigiraacute aleacutem dos documentos enumerados no art 18 da Lei nordm 6766 de
19121979 a licenccedila do Instituto Ambiental do Paranaacute - IAP e a comprovaccedilatildeo de
terem sido ouvidas as autoridades sanitaacuterias no que lhes disser respeito bem
como as autoridades militares nas hipoacuteteses previstas na Lei nordm 6634 de
02051979 e no Dec nordm 99741 de 28111990
161021 ndash Seraacute ainda exigida a aprovaccedilatildeo ou anuecircncia da Coordenaccedilatildeo da
Regiatildeo Metropolitana de Curitiba - COMEC com relaccedilatildeo aos imoacuteveis localizados nas
regiotildees por ela coordenadas
16103 ndash Na escrituraccedilatildeo dos registros de loteamentos e desmembramentos de
imoacuteveis seratildeo observadas as seguintes normas
I - apresentados todos os documentos exigidos por lei inclusive requerimento
firmado pelo proprietaacuterio ou procurador com poderes especiacuteficos e cumpridas todas
as formalidades legais para registro de loteamento ou desmembramento de
imoacuteveis jaacute matriculados lanccedilar-se-aacute o registro na matriacutecula existente
consignando-se a circunstacircncia de ter sido o terreno subdividido em lotes na
conformidade da planta que ficaraacute arquivada na serventia juntamente com os
demais documentos apresentados indicando-se a denominaccedilatildeo de loteamento e a
identificaccedilatildeo numeacuterica ou alfabeacutetica dos lotes que o compotildeem
II - por ocasiatildeo da apresentaccedilatildeo de tiacutetulo referente a imoacutevel de loteamento
ou desmembramento jaacute registrado abrir-se-aacute matriacutecula especiacutefica para o lote
indicando-se como proprietaacuterio o proacuteprio titular da aacuterea loteada ou desmembrada
para que na matriacutecula aberta seja registrado o tiacutetulo apresentado fazendo-se na
matriacutecula de origem do loteamento ou desmembramento remissatildeo agrave matriacutecula
aberta para o lote e nesta remissatildeo agrave matriacutecula de origem
III - se o imoacutevel objeto de loteamento ou desmembramento ainda natildeo
estiver matriculado no registro geral abrir-se-aacute matriacutecula em nome de seu
proprietaacuterio descrevendo-se o imoacutevel com todas as suas caracteriacutesticas e
confrontaccedilotildees Na matriacutecula aberta far-se-aacute o registro do loteamento ou
desmembramento com os requisitos enunciados no inciso I
IV - se o loteamento ou desmembramento abranger vaacuterios imoacuteveis do mesmo
proprietaacuterio com transcriccedilotildees ou matriacuteculas diferentes eacute imprescindiacutevel que se
proceda previamente a sua unificaccedilatildeo e agrave abertura de matriacutecula para o imoacutevel que
resultar dessa unificaccedilatildeo a fim de ser lanccedilado na matriacutecula entatildeo aberta o
registro do loteamento ou do desmembramento observados os requisitos
mencionados no inciso I
161031 ndash No caso previsto no inciso I do item anterior se o registrador natildeo
optar pela abertura de todas as matriacuteculas desde logo seraacute elaborada uma ficha
auxiliar de controle de disponibilidade na qual constaratildeo em ordem numeacuterica e
verticalmente as quadras e os nuacutemeros dos lotes anotar-se-aacute M-_______ cujo
espaccedilo seraacute preenchido assim que for aberta a matriacutecula correspondente
16104 ndash Os processos de loteamento ou de desmembramento de imoacuteveis
deveratildeo ter suas folhas numeradas e rubricadas pelo registrador ou substituto
devendo os documentos exigidos por lei figurarem na ordem que ela estabelece
SECcedilAtildeO 11
REGULARIZACcedilAtildeO DE LOTEAMENTOS
CLANDESTINOS E IRREGULARES
16111 ndash Na hipoacutetese de registro de loteamentos clandestinos requeridos pelo
municiacutepio natildeo se aplicam as exigecircncias dos arts 18 e 19 da Lei nordm 6766 de
19121979
161111 - O requerimento deve atender ao disposto no art 223 e 225 sect 1ordm da
Lei nordm 6015 de 31121973 - LRP e ser instruiacutedo com os seguintes documentos
I - planta do loteamento ou desmembramento devidamente aprovada pelo
municiacutepio contendo a identificaccedilatildeo das quadras suas dimensotildees e numeraccedilatildeo
caracteriacutesticas confrontaccedilotildees e aacuterea dos lotes
II - planta da aacuterea e memorial descritivo com as caracteriacutesticas e
confrontaccedilotildees do arruamento dos espaccedilos livres e de outras aacutereas com destinaccedilatildeo
especiacutefica se natildeo dispensados pelo municiacutepio
III - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelos lotes arruamento espaccedilos
livres e outras aacutereas com destinaccedilatildeo especiacutefica
IV - certidatildeo de propriedade com menccedilatildeo de alienaccedilotildees e ocircnus nos casos
em que o imoacutevel tenha passado para outra circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
V - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria da Habitaccedilatildeo quando o
parcelamento for localizado em regiatildeo metropolitana ou nas hipoacuteteses previstas no
art 13 da Lei nordm 6766 de 19121979 salvo a relativa aos parcelamentos situados
em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de proteccedilatildeo ambiental
VI - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria do Meio Ambiente
quando o parcelamento for localizado em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de
proteccedilatildeo ambiental
16112 ndash Natildeo seraacute regularizado loteamento clandestino que ainda contenha lote
natildeo alienado nem compromissado
161121 ndash Para efeito do item anterior o municiacutepio deveraacute apresentar relaccedilatildeo de
todos os adquirentes compromissaacuterios compradores ou cessionaacuterios dos lotes
16113 ndash Na hipoacutetese de registro de loteamentos irregulares requerido pelo
municiacutepio aplica-se o disposto no CN 161111 e tambeacutem natildeo seratildeo feitas as
exigecircncias dos arts 18 e 19 da Lei nordm 6766 de 19121979
161131 ndash Aplica-se o disposto no item 16113 agraves regularizaccedilotildees requeridas
pelos proacuteprios loteadores desde que comprovadamente todos os lotes jaacute tenham
sido alienados ou compromissados
161132 ndash O requerimento deveraacute ser instruiacutedo ainda com os seguintes
documentos
I - coacutepia do ato de aprovaccedilatildeo do loteamento e comprovante do termo de
verificaccedilatildeo pelo municiacutepio da execuccedilatildeo das obras exigidas por legislaccedilatildeo municipal
II - comprovante de aprovaccedilatildeo de cronograma com duraccedilatildeo maacutexima de
quatro anos acompanhado de competente instrumento de garantia para a
execuccedilatildeo das obras III - certidatildeo atualizada da matriacutecula
161133 ndash Vencido o prazo do cronograma de obras e mais o de sessenta (60)
dias para verificaccedilatildeo da regularidade sem que o loteador demonstre terem sido
aprovadas as obras de infra-estrutura o registrador natildeo efetuaraacute nenhum registro
nas matriacuteculas dos lotes ainda natildeo alienados
161134 ndash Ocorrendo a hipoacutetese prevista no subitem anterior o registrador daraacute
ciecircncia do fato ao juiz da vara de registros puacuteblicos ao Ministeacuterio Puacuteblico e ao
municiacutepio
161135 ndash Apresentado o termo de verificaccedilatildeo de obras o registrador averbaraacute
na matriacutecula o cancelamento das garantias oferecidas pelo loteador
16114 ndash Registrado e autuado o requerimento pela escrivania de registros
puacuteblicos seraacute ouvido sucessivamente o registrador da respectiva circunscriccedilatildeo e o
representante do Ministeacuterio Puacuteblico
161141 - O juiz atendendo a requerimento ou sugestatildeo do registrador
imobiliaacuterio poderaacute determinar diligecircncias e levantamento pericial para esclarecer
duacutevidas promover a unificaccedilatildeo de imoacuteveis ou aperfeiccediloar sua descriccedilatildeo correndo
as despesas por conta de quem requereu a regularizaccedilatildeo
161142 - Satisfeitos os requisitos o juiz expediraacute mandado para o registro
desentranhando dos autos os documentos oferecidos para arquivamento no
Registro de Imoacuteveis
161143 - Qualquer que seja a decisatildeo caberaacute recurso para o Conselho da
Magistratura no prazo de quinze (15) dias com efeito suspensivo
16115 - Nos loteamentos ou desmembramentos regularizados pelos municiacutepios
em razatildeo do descumprimento de obrigaccedilatildeo pelo loteador valeraacute como tiacutetulo haacutebil
ao registro dos lotes o contrato de compromisso de venda e compra celebrado
antes da regularizaccedilatildeo desde que o adquirente comprove perante o registrador o
pagamento ou o depoacutesito de todas as prestaccedilotildees do preccedilo avenccedilado bem como do
imposto de transmissatildeo devido sem prejuiacutezo do cumprimento de outras exigecircncias
previstas na Lei dos Registros Puacuteblicos
161151 - Gozaraacute de idecircntica validade o contrato de cessatildeo desde que firmado
numa das vias do compromisso de venda e compra ou embora formalizado em
instrumento separado venha acompanhado do instrumento de compromisso de
venda e compra
161152 - Para tal fim o registrador achando a documentaccedilatildeo em ordem
procederaacute ao registro da transmissatildeo de propriedade arquivando uma via do tiacutetulo
e os comprovantes do pagamento Se a documentaccedilatildeo for microfilmada poderaacute ser
devolvida
161153 - Na hipoacutetese prevista no item 161151 o compromisso de venda e
compra e a cessatildeo seratildeo registrados
161154 ndash O depoacutesito previsto no sect1o do art 38 da Lei nordm 6766 de 19 de
dezembro de 1979 e no item 16115 deste CN soacute seraacute admissiacutevel quando o
loteamento ou desmembramento natildeo se achar registrado ou regularmente
executado pelo loteador
Ver nordm 15801
161155 ndash Os depoacutesitos seratildeo feitos
I ndash em conta conjunta bancaacuteria em nome do interessado e do Ofiacutecio de
Registro de Imoacuteveis
II ndash preferencialmente onde houver em estabelecimento de creacutedito oficial e
III ndash vencendo juros e correccedilatildeo monetaacuteria
161156 ndash Em qualquer das hipoacuteteses estaraacute condicionado agrave apresentaccedilatildeo de
prova de que o loteador foi notificado pelo adquirente do lote pela Prefeitura
Municipal ou pelo Ministeacuterio Puacuteblico Tal comprovaccedilatildeo seraacute dispensada se o
interessado demonstrar haver sido notificado pela municipalidade para suspender o
pagamento das prestaccedilotildees
161157 ndash Tratando-se de loteamento ou desmembramento natildeo registrado o
depoacutesito dependeraacute ainda da apresentaccedilatildeo do contrato de compromisso de
compra e venda ou de cessatildeo e de prova de que o imoacutevel estaacute transcrito ou
registrado em nome do promitente vendedor
16116 ndash Nos registros de partes ideais inferiores ao estabelecido na lei de
zoneamento e nos que ultrapassem um terccedilo (13) do total da aacuterea do imoacutevel que
configurem a possibilidade de criaccedilatildeo de loteamento irregular deveraacute o registrador
comunicar o fato ao juiz da vara de registros puacuteblicos e ao municiacutepio acompanhado
das respectivas certidotildees
Ver CN 16229
16117 ndash O registrador consignaraacute no registro referente a tiacutetulos de transmissatildeo
de imoacuteveis quando for o caso que os adquirentes e transmitentes declararam que
a venda natildeo se destinaraacute a formaccedilatildeo de nuacutecleo habitacional em desacordo com o
contido nas Leis nordm 6766 de 19121979 ou nordm 4591 de 16121964 e no Dec-
lei ndeg 58 de 10121937
Ver CN 11216
SECcedilAtildeO 12
REGULARIZACcedilAtildeO DE LOTEAMENTOS
DESTINADOS AgraveS CLASSES DE MENOR RENDA
Ver Lei nordm 9785 29011999
16121 ndash A regularizaccedilatildeo de loteamentos destinados agraves classes de menor renda
far-se-aacute perante o registrador a requerimento da Uniatildeo do Estado do Municiacutepio ou
da entidade regularizadora atendendo ao disposto na Lei nordm 6766 de 19121979
com as alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 29011999
16122 - O requerimento deve atender ao disposto no art 223 e 225 sect 1ordm da Lei
nordm 6015 de 31121973 - LRP e ser instruiacutedo com os seguintes documentos
I - planta do loteamento ou desmembramento devidamente aprovada pelo
municiacutepio contendo a identificaccedilatildeo das quadras suas dimensotildees e numeraccedilatildeo
caracteriacutesticas confrontaccedilotildees e aacuterea dos lotes
II - planta da aacuterea e memorial descritivo com as caracteriacutesticas e
confrontaccedilotildees do arruamento dos espaccedilos livres e de outras aacutereas com destinaccedilatildeo
especiacutefica se natildeo dispensados pelo municiacutepio desde que no miacutenimo contemple a
execuccedilatildeo das vias de circulaccedilatildeo demarcaccedilatildeo dos lotes quadras e arruamentos e
das obras de escoamento das aacuteguas pluviais
III - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelos lotes arruamento espaccedilos
livres e outras aacutereas com destinaccedilatildeo especiacutefica
IV - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria da Habitaccedilatildeo quando
o parcelamento for localizado em regiatildeo metropolitana ou nas hipoacuteteses previstas
no art 13 da Lei nordm 6766 de 19121979 salvo a relativa aos parcelamentos
situados em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de proteccedilatildeo ambiental
V - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria do Meio Ambiente
quando o parcelamento for localizado em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de
proteccedilatildeo ambiental
161221 ndash O pedido de registro do parcelamento seraacute instruiacutedo tambeacutem com
coacutepias autecircnticas da decisatildeo que tenha concedido a imissatildeo provisoacuteria na posse do
Dec de desapropriaccedilatildeo do comprovante de sua publicaccedilatildeo na imprensa oficial e
quando formulado por entidades delegadas da lei de criaccedilatildeo e de seus atos
constitutivos
16123 ndash Seraacute registrada na matriacutecula do imoacutevel a imissatildeo provisoacuteria na posse
quando for concedida agrave Uniatildeo Estado Municiacutepio ou sua entidade delegada para
execuccedilatildeo de parcelamento popular com finalidade urbana destinada agrave classes de
menor renda
Ver art 167 I nuacutemero 36 da LRP introduzido pela Lei nordm 9785
29011999
161231 ndash Seratildeo registrados o compromisso de compra e venda cessatildeo e
promessa de cessatildeo de direitos dos titulares de direitos de lotes situados nos
loteamentos regularizados pela Uniatildeo Estado Municiacutepio ou sua entidade delegada
para execuccedilatildeo de parcelamento popular com finalidade urbana destinada agrave classes
de menor renda
Ver art 26 sectsect 3ordm e 5ordm da Lei nordm 6766 19121979 com
alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 20011999
16124 ndash Com o registro da sentenccedila do processo de desapropriaccedilatildeo do imoacutevel
em favor da Uniatildeo Estado ou Municiacutepio o contrato a cessatildeo ou a promessa de
cessatildeo anteriormente registrados converter-se-atildeo em propriedade comprovada sua
quitaccedilatildeo efetuando-se a averbaccedilatildeo no registro imobiliaacuterio
Ver art 26 sectsect 5ordm e 6ordm da Lei nordm 6766 de 19121979 com
alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 29011999
16125 ndash Se o imoacutevel com imissatildeo provisoacuteria estiver parte sob transcriccedilatildeo e parte
sob matriacutecula efetuar-se-aacute a unificaccedilatildeo ou fusatildeo em matriacutecula uacutenica
16126 ndash O registro da imissatildeo provisoacuteria de posse seraacute feito na matriacutecula
existente com os elementos constantes do mandado
161261 ndash Se o imoacutevel ainda natildeo estiver matriculado seraacute aberta matriacutecula na
forma disposta na parte final do item anterior
SECcedilAtildeO 13
INCORPORACcedilAtildeO E CONDOMIacuteNIO
16131 ndash Na escrituraccedilatildeo dos registros das incorporaccedilotildees imobiliaacuterias
disciplinadas na Lei nordm 4591 de 16121964 e das transaccedilotildees pertinentes agraves
unidades autocircnomas delas resultantes seratildeo observadas as mesmas normas
relativas aos loteamentos mencionados no item 16103
16132 ndash Satildeo requisitos do registro das incorporaccedilotildees imobiliaacuterias no registro
geral aleacutem da observacircncia do contido no art 32 da Lei nordm 4591 de 16121964
I - identificaccedilatildeo do incorporador
II - identificaccedilatildeo do construtor
III - especificaccedilatildeo do tiacutetulo (memorial de incorporaccedilatildeo)
IV - denominaccedilatildeo do edifiacutecio ou do conjunto de edificaccedilotildees
V - discriminaccedilatildeo identificaccedilatildeo e localizaccedilatildeo das unidades autocircnomas
VI - discriminaccedilatildeo das aacutereas construiacutedas das partes de propriedade exclusiva
e das de propriedade comum
VII - discriminaccedilatildeo das fraccedilotildees ideais do solo vinculadas agraves unidades
autocircnomas cujas fraccedilotildees ideais seratildeo expressas sob forma decimal ou ordinaacuteria
VIII - indicaccedilatildeo do nuacutemero de veiacuteculos que a garagem comporta sua
localizaccedilatildeo e o regime de uso das vagas quando se tratar de garagem coletiva
16133 ndash Nos registros de instituiccedilatildeo de condomiacutenio em que seja averbada
alteraccedilatildeo da finalidade da construccedilatildeo de industrial ou comercial para residencial
ou vice-versa seraacute exigida a aprovaccedilatildeo do municiacutepio
16134 ndash Na instituiccedilatildeo de condomiacutenio em edifiacutecio jaacute construiacutedo o ato instituidor
que pode ser por instrumento puacuteblico ou particular seraacute registrado na matriacutecula do
imoacutevel e no caso de esta inexistir seraacute efetuada a sua abertura em nome do
proprietaacuterio para possibilitar o registro pretendido obedecidos os mesmos
requisitos do item anterior no que couberem devendo o fato ser comunicado ao
municiacutepio mediante entendimento com este mantido para efeito de atualizaccedilatildeo de
seus cadastros
16135 ndash As convenccedilotildees de condomiacutenio podem ser feitas por instrumento puacuteblico
ou particular e seratildeo registradas no Livro nordm 3 - Registro Auxiliar
Ver art 32 letra ldquojrdquo da Lei nordm 4591 de 16121964
Ver art 178 inc III da LRP
Ver art 1334 do Coacutedigo Civil
161351 ndash O registro a que alude o CN 16135 se a parte interessada natildeo o
requerer em inteiro teor poderaacute ser feito de forma resumida desde que se arquive
na serventia o instrumento da convenccedilatildeo
16136 ndash A averbaccedilatildeo de construccedilatildeo de preacutedio somente seraacute feita mediante o
respectivo habite-se expedido pelo municiacutepio devendo dele constar a aacuterea
construiacuteda que deveraacute ser conferida com a da planta aprovada e arquivada e a
guia de recolhimento do FUNREJUS se houver qualquer divergecircncia natildeo se
processaraacute o ato
16137 ndash Recomenda-se a elaboraccedilatildeo de uma ficha auxiliar de controle de
disponibilidade na qual constaratildeo em ordem numeacuterica e verticalmente as
unidades autocircnomas
16138 ndash A matriacutecula das unidades autocircnomas somente seraacute aberta depois de
averbada a construccedilatildeo e registrada a instituiccedilatildeo do condomiacutenio
16139 ndash Independentemente da ficha auxiliar a que se refere o CN 16137
quando do ingresso de contratos relativos a direitos de aquisiccedilatildeo de fraccedilotildees ideais e
de correspondentes unidades autocircnomas em construccedilatildeo seratildeo abertas fichas
complementares necessariamente integrantes da matriacutecula em que registrada a
incorporaccedilatildeo
161391 ndash Nessas fichas que receberatildeo numeraccedilatildeo idecircntica agrave da matriacutecula que
integram seguida de diacutegito correspondente ao nuacutemero da unidade respectiva (por
exemplo Apartamento M-01A1 Conjunto M-01C3 Sala M-01S4 Loja M-
01L5 Box M-01B6 Garagem M-01G7 etc) seratildeo descritas as unidades
com nota expressa de estarem em construccedilatildeo lanccedilando-se em seguida os atos de
registro pertinentes
161392 ndash A numeraccedilatildeo das fichas acima referidas seraacute lanccedilada marginalmente
em seu lado esquerdo nada se inserindo no campo destinado ao nuacutemero da
matriacutecula
161393 ndash Eventuais ocircnus existentes na matriacutecula em que registrada a
incorporaccedilatildeo seratildeo por cautela e mediante averbaccedilatildeo transportados para cada
uma das fichas complementares
161394 ndash Averbada a construccedilatildeo e efetuado o registro da instituiccedilatildeo e
especificaccedilatildeo do condomiacutenio seratildeo canceladas as matriacuteculas complementares
sendo abertas novas matriacuteculas das unidades autocircnomas construiacutedas
161395 ndash Antes de operada a transformaccedilatildeo em nova matriacutecula quaisquer
certidotildees fornecidas em relaccedilatildeo agrave unidade em construccedilatildeo deveratildeo incluir
necessariamente a da proacutepria matriacutecula em que registrada a incorporaccedilatildeo
SECcedilAtildeO 14
AQUISICcedilAtildeO DE IMOacuteVEL RURAL POR PESSOA NATURAL E JURIacuteDICA
ESTRANGEIRA E CIDADAtildeO PORTUGUEcircS
16141 ndash O registrador observaraacute as restriccedilotildees legais relativas agrave aquisiccedilatildeo de
imoacutevel por pessoa natural ou juriacutedica estrangeira sob pena de nulidade do ato e
pagamento de multa
16142 ndash A soma das aacutereas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras natildeo
ultrapassaraacute um quarto (14) da superfiacutecie dos municiacutepios onde se situem
161421 ndash As pessoas da mesma nacionalidade natildeo poderatildeo ser proprietaacuterias
em cada municiacutepio de mais de quarenta por cento (40) do estabelecido no item
anterior salvo nas seguintes hipoacuteteses
I - aacuterea inferior a trecircs (03) moacutedulos
II - aacuterea objeto de compra e venda de promessa de compra e venda de
cessatildeo ou de promessa de cessatildeo mediante escritura puacuteblica ou instrumento
particular devidamente protocolado no registro competente e cadastradas no
INCRA em nome do promitente-comprador antes de 10041969
III - adquirentes com filho brasileiro ou casado com pessoa brasileira sob o
regime de comunhatildeo de bens
16143 ndash Na aquisiccedilatildeo de imoacutevel rural por pessoa estrangeira seraacute da essecircncia do
ato a escritura puacuteblica
16144 ndash Ressalvados os casos de sucessatildeo hereditaacuteria somente a pessoa natural
estrangeira residente no Brasil poderaacute adquirir a propriedade de imoacutevel rural
161441 ndash A mesma norma aplica-se agrave pessoa brasileira casada com pessoa
estrangeira em regime diverso ao da completa separaccedilatildeo de bens
161442 ndash Em nenhuma hipoacutetese a aquisiccedilatildeo poderaacute exceder a cinquumlenta (50)
moacutedulos em aacuterea contiacutenua ou descontiacutenua
161443 ndash Tratando-se de aacuterea natildeo superior a trecircs (03) moacutedulos a aquisiccedilatildeo natildeo
depende de autorizaccedilatildeo ou licenccedila
16145 ndash As pessoas juriacutedicas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil
somente poderatildeo adquirir imoacuteveis rurais destinados agrave implantaccedilatildeo de projetos
agriacutecolas pecuaacuterios industriais ou de colonizaccedilatildeo vinculados aos seus objetivos
estatutaacuterios
161451 ndash Para o registro de escritura de alienaccedilatildeo ou de constituiccedilatildeo de direito
real referente agrave imoacutevel rural situado em faixa de fronteira sendo o outorgado
pessoa juriacutedica seraacute verificado se dela participa como soacutecio ou acionista pessoa
natural ou juriacutedica estrangeira mediante
I ndash cuidando-se de sociedade anocircnima agrave vista de relaccedilatildeo nominal dos
acionistas contendo a nacionalidade o nuacutemero de accedilotildees com direito a voto e a
soma do capital dos participantes devendo o resultado coincidir com o valor
declarado no estatuto social
II ndash tratando-se de sociedade de outra natureza agrave vista do contrato social e
de suas alteraccedilotildees
161452 ndash A relaccedilatildeo prevista no inciso I seraacute firmada pelos diretores da empresa
com a declaraccedilatildeo de que foi feita de conformidade com os dados existentes no livro
de registro de accedilotildees da sociedade
161453 ndash Para a aquisiccedilatildeo de imoacutevel rural por empresas constituiacutedas no Brasil
sob a eacutegide das leis brasileiras com sede e foro no territoacuterio nacional ainda que
dela participe capital estrangeiro natildeo eacute necessaacuteria a autorizaccedilatildeo do INCRA
Ver Emenda Constitucional nordm 0695
16146 ndash A aquisiccedilatildeo por pessoa estrangeira de imoacutevel situado em aacuterea
considerada indispensaacutevel agrave seguranccedila nacional mesmo por sucessatildeo legiacutetima
dependeraacute do assentimento preacutevio do Conselho de Defesa Nacional
Ver art 66 inc XXVII 1 do Manual do CDN
161461 ndash Considerar-se-aacute aacuterea indispensaacutevel agrave seguranccedila nacional a faixa
interna de cento e cinquumlenta quilocircmetros (150 Km) de largura paralela agrave linha
divisoacuteria terrestre do territoacuterio nacional designada como faixa de fronteira
161462 ndash Sem o assentimento preacutevio do Conselho de Defesa Nacional natildeo se
praticaraacute na faixa de fronteira atos relativos agrave transaccedilatildeo com imoacutevel rural
destinados agrave aquisiccedilatildeo por pessoa estrangeira do domiacutenio posse ou outro direito
real sobre o imoacutevel
16147 ndash O cidadatildeo portuguecircs declarado titular de direitos civis em igualdade de
condiccedilotildees com os brasileiros poderaacute adquirir livremente imoacuteveis rurais mediante
comprovaccedilatildeo dessa condiccedilatildeo e apresentaccedilatildeo da carteira de identidade
consignando-se o fato no tiacutetulo a ser registrado
16148 ndash O registrador remeteraacute obrigatoacuteria e trimestralmente ao Instituto
Nacional de Colonizaccedilatildeo e Reforma Agraacuteria - INCRA os dados concernentes aos
registros das aquisiccedilotildees feitas por pessoas naturais e juriacutedicas estrangeiras
Ver CN 1619
Ver Ofiacutecio-Circular 2382007
161481 ndash Eacute dispensaacutevel a remessa de relaccedilatildeo negativa
161482 ndash Nos municiacutepios situados na faixa de fronteira a relaccedilatildeo seraacute tambeacutem
encaminhada ao Conselho da Defesa Nacional
SECcedilAtildeO 15
VILA RURAL
16151 ndash O registro das denominadas ldquovilas ruraisrdquo seraacute feito agrave vista de
requerimento do proprietaacuterio instruiacutedo com o tiacutetulo que a criou acompanhado do
mapa e memorial descritivo da aacuterea dos lotes originaacuterios das aacutereas de acessos ou
de outras destinaccedilotildees observado o disposto nos arts 176 223 225 sect 1deg da Lei
6015 de 31121973 e ainda com observacircncia no que couber da Instruccedilatildeo nordm
17-b de 22121980 do INCRA
Ver Instruccedilatildeo nordm 17-b de 22121980 do INCRA que dispotildee sobre
o parcelamento de imoacuteveis rurais
SECcedilAtildeO 16
ALIENACcedilAtildeO FIDUCIAacuteRIA DE COISA IMOacuteVEL
Ver Lei nordm 9514 de 20111997
Ver nordm 12101
16161 ndash Constitui-se a propriedade fiduciaacuteria de coisa imoacutevel mediante registro
do contrato que lhe serve de tiacutetulo na respectiva circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
Ver art 23 da Lei nordm 9514 de 20111997
Ver art 167 inc I 35 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9514 de 20111997
16162 ndash O contrato que serviraacute de tiacutetulo para o registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria
deveraacute
I - prever expressamente tratar-se de contrato de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria nos
termos do art 17 IV da Lei nordm 9514 de 20111997
II - conter o nome qualificaccedilatildeo e endereccedilo completo do fiduciante e do
fiduciaacuterio ou de seus representantes legais e procurador se houver
Ver art 176 III 2 ldquoardquo e ldquobrdquo da LRP
III - conter os requisitos enumerados nos inc I a VII do art 24 da Lei nordm 9514
de 20111997
IV - apresentar as certidotildees negativas de deacutebito do INSS e da Receita
Federal ainda que o fiduciante seja pessoa juriacutedica que tenha como objeto social a
comercializaccedilatildeo de imoacuteveis e declare que o imoacutevel natildeo integra o seu ativo
161621 ndash O registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria bem como a averbaccedilatildeo do
pagamento pelo fiduciante natildeo constituem fato gerador de recolhimento de ITBI
Ver art 26 sect 7ordm da Lei nordm 9514 de 20111997
16163 ndash O contrato de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria poderaacute ser celebrado por instrumento
particular desde que o fiduciante seja pessoa natural
Ver art 38 da Lei nordm 9514 de 20111997
16164 ndash Com o pagamento das prestaccedilotildees ou cumprida a obrigaccedilatildeo pelo
fiduciante demonstrado em documento com firma reconhecida seraacute feito o
cancelamento por averbaccedilatildeo do registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria
Ver art 221 inc II da LRP
Ver art 25 sect 2ordm da Lei nordm 9514 de 20111997
16165 ndash Natildeo cumpridas as obrigaccedilotildees pelo fiduciante poderaacute o fiduciaacuterio
constitui-lo em mora mediante intimaccedilatildeo que poderaacute ser feita por uma das formas
previstas no art 26 da Lei nordm 9514 de 20111997
161651 ndash Se realizada pelo registrador imobiliaacuterio ou pelo registrador de tiacutetulos
e documentos os emolumentos seratildeo os que forem fixadas nas respectivas tabelas
161652 ndash Nas intimaccedilotildees via postal seratildeo cobradas da parte as quantias
efetivamente despendidas conforme as tarifas da EBCT em vigor
161653 ndash Compete ao fiduciaacuterio detalhar na intimaccedilatildeo
I - o nome do fiduciante seu representante legal ou procurador com os
respectivos endereccedilos
II - a data do vencimento das parcelas
III - o valor das parcelas vencidas e da que venham vencer ateacute a data do
pagamento
IV - os juros convencionados as penalidades os demais encargos
contratuais legais tributaacuterios condominiais imputaacuteveis ao imoacutevel
V - as despesas despendidas pela cobranccedila IPMF e intimaccedilatildeo
VI - o prazo para pagamento
161654 ndash O pagamento deveraacute ser efetuado na serventia cujo endereccedilo
constaraacute da intimaccedilatildeo
161655 ndash As intimaccedilotildees seratildeo dirigidas a todos os endereccedilos constantes do
registro quer do contrato quer do proacuteprio imoacutevel dado em garantia ou ainda de
qualquer outro que conste dos registros da serventia
161656 ndash Qualquer que seja o regime de bens do fiduciante se casado far-se-aacute
a intimaccedilatildeo de seu cocircnjuge
161657 ndash Esgotados todos os meios para localizaccedilatildeo do devedor e sendo
infrutiacuteferas as diligecircncias far-se-aacute a intimaccedilatildeo por edital contendo este os
elementos previstos no CN 16653 e 16654
161658 O edital seraacute publicado por trecircs (03) dias pelo menos em um dos
jornais de maior circulaccedilatildeo local ou noutro de comarca de faacutecil acesso se no local
natildeo houver imprensa diaacuteria
16166 ndash Realizado o pagamento o depoacutesito seraacute efetuado na conta ldquoPoder
Judiciaacuteriordquo cujo nuacutemero o registrador informaraacute ao juiz e mediante cheque
nominal repassaraacute ao credor fiduciaacuterio as importacircncias recebidas
161661 ndash O extrato da conta corrente seraacute mensalmente visado pelo juiz da
vara de registros puacuteblicos desde que movimentada
16167 ndash Decorrido o prazo de quinze (15) dias da intimaccedilatildeo ou da uacuteltima
publicaccedilatildeo prevista no CN 161658 sem que tenha sido efetuado o pagamento
pelo fiduciante o registrador cientificaraacute ao fiduciaacuterio para que este possa requerer
o registro da consolidaccedilatildeo da propriedade em seu nome instruindo o requerimento
com a guia de recolhimento do ITBI e das receitas em favor do FUNREJUS
Ver item 13 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 0299 do FUNREJUS
161671 ndash A base de caacutelculo do ITBI seraacute o valor do saldo devedor (vencido e
vincendo) agrave eacutepoca da conversatildeo da propriedade limitada em plena
161672 ndash Se requerido efetuar-se-aacute o registro da consolidaccedilatildeo da propriedade
em nome do fiduciaacuterio observado o disposto na parte final do CN 16168
16168 ndash O fiduciante e fiduciaacuterio poderatildeo efetuar a cessatildeo de seus direitos
observado o CN 16163 o que seraacute objeto de registro
161681 ndash No caso de cessatildeo de direitos pelo fiduciante o registrador somente
faraacute o registro agrave vista da anuecircncia do fiduciaacuterio
SECcedilAtildeO 17
CONJUNTO HABITACIONAL
16171 ndash Natildeo se aplica o disposto no art 18 da Lei nordm 6766 de 19121979
para a averbaccedilatildeo dos conjuntos habitacionais erigidos pelas pessoas juriacutedicas
referidas no art 8ordm da Lei nordm 4380 de 21081964 salvo se o exigir o interesse
puacuteblico ou a seguranccedila juriacutedica
161711 ndash Entende-se como conjunto habitacional o empreendimento em que o
parcelamento do imoacutevel urbano com ou sem abertura de ruas eacute feito para
alienaccedilatildeo de unidades habitacionais jaacute edificadas pelo proacuteprio empreendedor
161712 ndash Os empreendimentos promovidos por particulares embora referentes
a conjuntos habitacionais subordinam-se ao art 18 da Lei nordm 6766 de
19121979 ainda que financiados com recursos do Sistema Financeiro da
Habitaccedilatildeo
161711 ndash Entende-se por interesse puacuteblico e seguranccedila juriacutedica para os fins do
CN 16171 o atendimento aos requisitos baacutesicos para assegurar dentre outros
aspectos urbaniacutesticos ambientais juriacutedicos registraacuterios e protetivos dos
adquirentes
16172 ndash O registro das transmissotildees das unidades habitacionais deve ser
precedido da averbaccedilatildeo da construccedilatildeo do conjunto na matriacutecula do imoacutevel
parcelado a ser aberta pela serventia se ainda natildeo efetuada
161721 ndash Para essa averbaccedilatildeo o registrador exigiraacute o depoacutesito dos seguintes
documentos
I - planta do conjunto contendo a subdivisatildeo das quadras as dimensotildees e
numeraccedilatildeo das unidades e o sistema viaacuterio se houver
II - prova da aprovaccedilatildeo pelo municiacutepio
III - prova do ato constitutivo do agente empreendedor observados o art
8ordm da Lei nordm 4380 de 21081964 e o art 18 da Lei nordm 5764 de 16121971
IV - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelas unidades arruamentos
(se houver) e espaccedilos livres
V - memorial descritivo de que constem a descriccedilatildeo sucinta do
empreendimento a identificaccedilatildeo das unidades e quadras indicaccedilatildeo das aacutereas
puacuteblicas que passaratildeo ao domiacutenio do municiacutepio no ato da averbaccedilatildeo e as
restriccedilotildees incidentes sobre as unidades
VI - contrato-padratildeo observado o disposto no art 6ordm sectsect 3ordm e 4ordm da Lei nordm
4380 de 21081964
VII - documento comprobatoacuterio de inexistecircncia de deacutebito para com a
Previdecircncia Social relativamente agrave obra
VIII - auto de conclusatildeo ou vistoria (habite-se)
IX - anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica (ART) na forma do disposto no
art 1ordm da Lei nordm 6496 de 07121977
16173 ndash Os requerimentos dos interessados e os documentos assim
apresentados seratildeo autuados numerados e rubricados pelo oficial ou escrevente
autorizado formando processos a serem arquivados separadamente constando da
autuaccedilatildeo a identificaccedilatildeo de cada conjunto
16174 ndash Em seguida a serventia elaboraraacute ficha auxiliar que faraacute parte
integrante da matriacutecula da qual constaratildeo todas as unidades reservando-se
espaccedilo para anotaccedilatildeo do nuacutemero da matriacutecula a ser aberta quando do primeiro ato
de registro relativo a cada uma delas
SECcedilAtildeO 18
REGISTRO DE CARTA DE ARREMATACcedilAtildeO
DECORRENTE DE EXECUCcedilAtildeO EXTRAJUDICIAL
16181 ndash A carta de arremataccedilatildeo expedida por instrumento particular eacute tiacutetulo
haacutebil para transferecircncia de imoacutevel hipotecado levado a leilatildeo pelo agente fiduciaacuterio
nos termos do Dec-Lei nordm 70 de 21111966
Ver art 37 do Dec-lei nordm 70 de 21111966
161811 ndash A carta deveraacute vir assinada pelo agente fiduciaacuterio pelo leiloeiro pelo
credor exequumlente por cinco testemunhas fiacutesicas idocircneas identificadas e
qualificadas
Ver art 37 sect 2ordm do Dec-lei nordm 70 de 21111966
Ver art 61 sect 4ordm da Lei nordm 4380 de 21081964
161812 ndash O devedor tambeacutem deveraacute assinar a carta salvo se recusar ou se natildeo
estiver presente ao leilatildeo
Ver art 37 sect 1ordm do Dec-lei nordm 70 de 21111966
161813 ndash A carta deveraacute ser apresentada em duas vias sendo uma delas
arquivada na serventia e a outra entregue agrave parte interessada
161814 ndash A carta conteraacute
I - a claacuteusula contratual que designar o agente fiduciaacuterio ou na falta desta o
ato que o tiver designado para representar o Banco Nacional de Habitaccedilatildeo
II - a transcriccedilatildeo dos avisos enviados pelo credor ou seu agente fiduciaacuterio ao
devedor e respectivo cocircnjuge na ausecircncia do recibo assinado pelo devedor a
publicaccedilatildeo dos editais de notificaccedilatildeo
III - a carta de autorizaccedilatildeo do leiloeiro
IV - o inteiro teor do edital do leilatildeo com indicaccedilatildeo das datas de sua
publicaccedilatildeo e dos oacutergatildeos em que essa publicaccedilatildeo se deu
V - a transcriccedilatildeo do auto de leilatildeo
VI - a transcriccedilatildeo do recibo do pagamento do preccedilo da arremataccedilatildeo
VII - a quitaccedilatildeo dos deacutebitos fiscais ITBI laudecircmio e respectivo alvaraacute se
for o caso
VIII - a prestaccedilatildeo de contas do leiloeiro
IX - a descriccedilatildeo do imoacutevel alienado e a referecircncia a suas confrontaccedilotildees e
metragens bem como ao tiacutetulo anterior de propriedade agraves respectivas transcriccedilotildees
e averbaccedilotildees no registro imobiliaacuterio e ao instrumento de cessatildeo do creacutedito se
houver
16182 ndash Do registro deveraacute constar as especificaccedilotildees da transmissatildeo tais como
o adquirente transmitente o tiacutetulo a forma do tiacutetulo leiloeiro agente fiduciaacuterio
credor valor e o recolhimento do ITBI
SECcedilAtildeO 19
FUSAtildeO CISAtildeO E INCORPORACcedilAtildeO DE BENS IMOacuteVEIS POR EMPRESAS
MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
16191 ndash As incorporaccedilotildees fusotildees e cisotildees de empresas em que se transmitam
ou recebam bem imoacutevel regem-se pelas normas da Lei nordm 8934 de 18111994
16192 - A transmissatildeo do imoacutevel poderaacute ser feita por instrumento particular que
deveraacute conter o nome do outorgante e do outorgado suas qualificaccedilotildees a
identificaccedilatildeo completa do imoacutevel o nuacutemero da matriacutecula a circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
a que estaacute afeto e a outorga uxoacuteria quando for o caso
Ver art 35 inc VII e aliacuteneas ldquoardquo e ldquobrdquo da Lei nordm 8934 de
18111994
Ver arts 176 sect 2ordm 221 223 e 225 da LRP
161921 ndash O instrumento particular aludido no CN 16192 deveraacute ser registrado
e arquivado ou substituiacutedo por certidatildeo expedida pela Junta Comercial
Ver art 67 da Lei nordm 8934 de 18111994
Ver art 85 do Dec nordm 1800 de 30011996
16193 ndash A constituiccedilatildeo ou alteraccedilatildeo por aumento do capital social em que se
operar transferecircncia de imoacutevel em favor da empresa efetuada por pessoa natural
ou juriacutedica seraacute registrada na matriacutecula do imoacutevel
Ver art 64 da Lei nordm 8934 de 18111994
16194 ndash Deveraacute constar do registro os requisitos do art 176 sect 1deg da Lei nordm
6015 de 31121976 que se omitidos no contrato poderatildeo ser completados por
declaraccedilatildeo do representante legal da empresa em documento complementar que
tambeacutem ficaraacute arquivado na serventia ou ainda substituiacutedo por escritura puacuteblica
com todos os requisitos legais
SECcedilAtildeO 20
RETIFICACcedilAtildeO ADMINISTRATIVA REGISTRAL
Ver arts 212 e 213 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei ndeg
109312004
16201 ndash Se a transcriccedilatildeo a matriacutecula o registro ou a averbaccedilatildeo forem omissos
imprecisos ou natildeo exprimirem a verdade a retificaccedilatildeo poderaacute ser feita pelo
Registrador de Imoacuteveis competente a requerimento do interessado por meio do
procedimento administrativo previsto nos arts 212 e 213 da LRP
162012 ndash O procedimento administrativo natildeo exclui a possibilidade de acesso agrave
Justiccedila pela parte que se julgar prejudicada
16202 ndash No caso de inserccedilatildeo ou alteraccedilatildeo de medida perimetral de que resulte
ou natildeo alteraccedilatildeo de aacuterea do imoacutevel a retificaccedilatildeo seraacute averbada pelo Registrador
de Imoacuteveis a requerimento do interessado quando houver anuecircncia dos
confrontantes eou dos eventuais ocupantes e mediante a apresentaccedilatildeo pela parte
de planta e de memorial descritivo assinados por profissional habilitado aleacutem de
comprovante de recolhimento de ART do CREA com firma reconhecida de todos os
signataacuterios
162021 ndash O pedido seraacute protocolizado e autuado pelo Registrador que
examinaraacute a documentaccedilatildeo apresentada e indicaraacute desde logo as diligecircncias
faltantes se houver
162022 ndash Se a planta natildeo contiver a assinatura de todos os confrontantes ou
natildeo houver sua anuecircncia inequiacutevoca por outro meio de prova documental seratildeo
eles notificados para se manifestarem em quinze (15) dias atendendo-se na
sequumlecircncia agraves demais providecircncias estabelecidas no inc II e paraacutegrafos do art 213
da LRP
162023 ndash O Registrador de Imoacuteveis poderaacute solicitar que a notificaccedilatildeo dos
confrontantes seja feita pelo Registrador de Tiacutetulos e Documentos da Comarca da
situaccedilatildeo do imoacutevel ou do domiciacutelio de quem deva recebecirc-la
16203 ndash O Registrador de Imoacuteveis deveraacute exigir a intervenccedilatildeo do marido ou da
mulher conforme o caso e quando o regime de bens isso determinar
162031 ndash O subitem anterior se aplica tanto para os pedidos de retificaccedilatildeo de
aacuterea feitos por pessoas casadas como para as anuecircncias dos lindeiros que forem
casados
162032 - A exigecircncia dos dois subitens anteriores deve ser feita sempre que o
pedido de retificaccedilatildeo de aacuterea puder implicar ainda que potencialmente em
disposiccedilatildeo patrimonial do interessado que for casado
16204 ndash A notificaccedilatildeo do Municiacutepio Estado e da Uniatildeo e as demais pessoas
juriacutedicas de direito puacuteblico ou de direito privado se daraacute na pessoa do seu
representante legal ou seja na pessoa natural que possua comprovadamente
poderes para representar (receber notificaccedilotildees) em nome da pessoa juriacutedica
162041 ndash A notificaccedilatildeo deve ser precedida de investigaccedilatildeo por parte do
Registrador Imobiliaacuterio que deveraacute identificar e colher prova de quem possui os
poderes de representaccedilatildeo para o fim de receber notificaccedilatildeo nos casos de pessoas
juriacutedicas em geral aplicando-se subsidiariamente os termos do art 12 e incisos do
Coacutedigo de Processo Civil
162042 ndash O prazo para responder as notificaccedilotildees seraacute contado em quaacutedruplo
quando a pessoa notificada for o Municiacutepio o Estado a Uniatildeo ou suas autarquias ou
fundaccedilotildees
162043 ndash Tanto o prazo em dias como os artigos de lei que o estabelecem bem
como a advertecircncia prevista no art 213 paraacutegrafo 4ordm da LRP devem constar de
forma objetiva e expliacutecita do documento de notificaccedilatildeo
Redaccedilatildeo dada pelo Provimento ndeg 99
SECcedilAtildeO 21
GEORREFERENCIAMENTO
16211 ndash O registro de atos de transferecircncia desmembramento parcelamento
ou remembramento de imoacuteveis rurais dependeraacute de apresentaccedilatildeo de memorial
descritivo elaborado executado e assinado por profissional habilitado e com a
devida Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica ndash ART contendo as coordenadas dos
veacutertices definidores dos limites dos imoacuteveis rurais georreferenciadas ao Sistema
Geodeacutesico Brasileiro e com precisatildeo posicional estabelecida pelo INCRA
162111 ndash Em nenhuma hipoacutetese a adequaccedilatildeo do imoacutevel agraves exigecircncias do art
176 sect sect 3ordme 4ordm e do art 225 sect 3ordm da Lei nordm 6105 de 31 de dezembro de 1973
poderaacute ser feita sem a certificaccedilatildeo do memorial descritivo expedida pelo INCRA
16212 ndash O memorial descritivo certificado pelo INCRA seraacute arquivado em pasta
proacutepria com iacutendice no qual haveraacute remissatildeo agrave matriacutecula correspondente
16213 ndash Para fins e efeitos do sect 2ordm do art 225 da Lei nordm 6015 de 31 de
dezembro de 1973 uma vez apresentado o memorial descritivo segundo os
ditames do sect 3ordm do art 176 e do sect 3ordm do art 225 da mesma lei o registro de
subsequumlente transferecircncia da totalidade do imoacutevel independeraacute de novo memorial
descritivo desde que presente o requisito do sect 13 do art 213 da Lei nordm 6105 de
31 de dezembro de 1973
162131 ndash Os registros subsequumlentes deveratildeo estar rigorosamente de acordo
com o referido no sect 2ordm do art 225 da Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973
sob pena de incorrer em irregularidade sempre que a caracterizaccedilatildeo do imoacutevel natildeo
for coincidente com a constante do primeiro registro de memorial georreferenciado
16214 ndash A descriccedilatildeo georreferenciada constante do memorial descritivo
certificado pelo INCRA seraacute averbada para o fim da aliacutenea ldquoardquo do item 3 do inciso
II do sect 1ordm do art 176 da Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973 mediante
requerimento do titular do domiacutenio nos termos do sect 5ordm do art 9ordm do Decreto 4449
de 30 de outubro de 2002 e apresentaccedilatildeo de documento de aquiescecircncia da
unanimidade dos confrontantes tabulares na forma do sect 6ordm do mesmo artigo
exigido o reconhecimento de todas as suas firmas
162141 ndash O memorial descritivo que de qualquer modo possa alterar o registro
resultaraacute numa nova matriacutecula com encerramento da anterior no serviccedilo de registro
de imoacuteveis competente nos termos do art 9ordm sect 5ordm do Decreto nordm 4449 de 30 de
outubro de 2002
162142 ndash A abertura de nova matriacutecula nos termos do subitem anterior
implicaraacute no transporte de todas as anotaccedilotildees registros e averbaccedilotildees
eventualmente existentes na matriacutecula anterior que foi encerrada
16215 ndash Natildeo sendo apresentadas as declaraccedilotildees do sect 6ordm e desde que
apresentada a certidatildeo do sect 1ordm ambos do art 9ordm do Decreto nordm 4449 de 30 de
outubro de 2002 o Titular caso haja requerimento do interessado e atendido o
caput do referido artigo nos termos do inciso II do art 213 da Lei nordm 6015 de 31
de dezembro de 1973 providenciaraacute o necessaacuterio para que a retificaccedilatildeo seja
processada na forma deste uacuteltimo dispositivo
16216 - Em razatildeo da ediccedilatildeo do Decreto nordm 5570 da Presidecircncia da Repuacuteblica de
31 de outubro de 2005 que alterou a redaccedilatildeo do art 10 incs III e IV e seu sect 3ordm
do Decreto nordm 444902 haacute que se considerar o iniacutecio da exigecircncia de
georreferenciamento para as aacutereas de quinhentos a menos de mil hectares como
sendo 20112008 e para as aacutereas com menos de quinhentos hectares 20112011
1676 ndash A reserva florestal legal deveraacute ser averbada nas respectivas
circunscriccedilotildees imobiliaacuterias confrontadas as averbaccedilotildees a que alude o CN 16741
Ver art 18 do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
16761 ndash Natildeo poderaacute haver qualquer alteraccedilatildeo na descriccedilatildeo do imoacutevel na sua
natureza (por exemplo de imoacutevel rural para imoacutevel urbano) outorga de garantia
real nem transmissatildeo a qualquer tiacutetulo de direito real sem a preacutevia averbaccedilatildeo da
reserva legal
Ver art 4deg sect 2ordm e art16 sect 8ordm da Lei nordm 4771 de 150965 (redaccedilatildeo dada
pela MP nordm 2166-67 de 24082001)
1677 ndash As averbaccedilotildees referentes agrave reserva florestal legal poderatildeo sobrepor-se agraves
de planos de manejo florestal em regime de manejo sustentado
Ver art 18 sect 2ordm do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
1678 ndash As aacutereas de preservaccedilatildeo permanente quando tambeacutem computadas como
reserva florestal legal seratildeo averbadas agrave margem da matriacutecula do registro de
imoacutevel competente como aacutereas de reserva florestal legal poreacutem discriminadas
como de preservaccedilatildeo permanente
Ver art 18 sect 3ordm do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
Ver art 16 sect 8ordm da Lei nordm 4771 de 150965 (redaccedilatildeo dada pela
MP nordm 2166-67 de 24082001)
1679 ndash O proprietaacuterio rural que desejar manter a reserva florestal legal superior
ao miacutenimo previsto em lei deveraacute averbar o total na matriacutecula do imoacutevel
Ver art 18 sect 4ordm do Dec Estadual nordm 387 de 03031999
16710 ndash Eacute vedada a alteraccedilatildeo da aacuterea de Reserva Florestal Legal nos casos de
transmissatildeo a qualquer tiacutetulo de desmembramento ou de retificaccedilatildeo da aacuterea com
as exceccedilotildees previstas no Coacutedigo Florestal
Ver Lei nordm 477165 (Coacutedigo Florestal)
Ver art 16 sect 8ordm da Lei nordm 4771 de 150965 (redaccedilatildeo dada pela
MP nordm 2166-67 de 24082001)
16711 ndash Ao abrir nova matriacutecula nela seraacute averbado o Termo de Compromisso
de Conservaccedilatildeo de Reserva Florestal Legal constante do registro ou da matriacutecula
anterior
SECcedilAtildeO 8
CERTIDAtildeO
1681 ndash O registrador e seus auxiliares satildeo obrigados a lavrar certidatildeo do que lhes
for requerido e a fornecer agraves partes as informaccedilotildees solicitadas
16811 ndash Eacute obrigatoacuterio o uso do selo de autenticidade nas certidotildees expedidas
Ver Instruccedilatildeo Normativa do Fundo de Apoio ao Registro Civil de
Pessoas Naturais (Funarpen)
Ver CN 10181 a 10183
1682 ndash Qualquer pessoa pode requerer certidatildeo do registro sem informar ao
registrador ou ao funcionaacuterio o motivo ou o interesse do pedido
1683 ndash A certidatildeo que seraacute lavrada em inteiro teor em resumo ou em relatoacuterio
natildeo poderaacute ser retardada por mais de cinco (05) dias e deveraacute ser fornecida em
papel e mediante escrita que permitam a sua reproduccedilatildeo por fotocoacutepia ou outro
processo equivalente
Ver art 19 da Lei nordm 6015 de 31121973 - LRP
1684 ndash Em toda certidatildeo expedida o registrador ou seus auxiliares faratildeo constar
obrigatoriamente se for o caso a informaccedilatildeo de que o imoacutevel passou agrave
circunscriccedilatildeo de outra serventia em decorrecircncia de desmembramento territorial
1685 ndash Os registradores forneceratildeo periodicamente mediante convecircnio firmado
com os respectivos municiacutepios informaccedilotildees sobre os registros referentes agrave
transferecircncia de propriedade de imoacuteveis por meio de listagem guias ou fotocoacutepias
de matriacutecula
16851 ndash As listagens conteratildeo em resumo os dados necessaacuterios agrave atualizaccedilatildeo
cadastral
1686 ndash Natildeo seratildeo objeto de certidotildees as claacuteusulas contratuais relativas agrave
inalienabilidade do imoacutevel constantes de instrumentos firmados perante agente do
Sistema Financeiro da Habitaccedilatildeo excetuando-se o fornecimento a pedido da parte
de coacutepia integral da via do contrato arquivada na serventia
Ver CN 16611
SECcedilAtildeO 9
DUacuteVIDA
Ver art 198 e seguintes da Lei nordm 6015 de 311273
1691 - Natildeo se conformando o apresentante com a exigecircncia ou natildeo a podendo
satisfazer seraacute o tiacutetulo a seu requerimento e com a declaraccedilatildeo de duacutevida
remetido ao juiacutezo competente para dirimi-la obedecendo-se ao seguinte
I - o tiacutetulo seraacute prenotado
II - seraacute anotada na coluna atos formalizados agrave margem da prenotaccedilatildeo a
observaccedilatildeo duacutevida suscitada reservando-se espaccedilo para anotaccedilatildeo do resultado
III - apoacutes certificadas no tiacutetulo a prenotaccedilatildeo e a suscitaccedilatildeo da duacutevida seraacute
aquele rubricado em todas as suas folhas
IV - em seguida o registrador daraacute ciecircncia dos termos da duacutevida ao
apresentante fornecendo-lhe coacutepia da suscitaccedilatildeo e notificando-o para impugnaacute-la
no prazo legal
V - certificado o cumprimento do acima disposto as razotildees da duacutevida seratildeo
remetidas ao juiz da vara de registros puacuteblicos acompanhadas do tiacutetulo mediante
carga
1692 - Ocorrendo direta suscitaccedilatildeo pelo proacuteprio interessado (duacutevida inversa) o
tiacutetulo tambeacutem deveraacute ser prenotado assim que o registrador a receber do juiacutezo
para a informaccedilatildeo observando-se ainda o disposto nos incisos II e III
1693 - Transitada em julgado a decisatildeo da duacutevida o registrador procederaacute do
seguinte modo
I - se for julgada procedente assim que tomar ciecircncia da decisatildeo a
consignaraacute no Protocolo e cancelaraacute a prenotaccedilatildeo
II - se for julgada improcedente procederaacute ao registro quando o tiacutetulo for
reapresentado e declararaacute o fato na coluna de anotaccedilotildees do Protocolo arquivando
o respectivo mandado ou certidatildeo da sentenccedila
1694 - Aos juiacutezos das varas de registros puacuteblicos sempre caberaacute comunicar agraves
serventias o resultado da duacutevida apoacutes o tracircnsito em julgado da decisatildeo
SECcedilAtildeO 10
LOTEAMENTO
16101 ndash Os loteamentos e quando for o caso os desmembramentos urbanos satildeo
regidos pela Lei nordm 6766 de 19121979 e os loteamentos rurais continuam a ser
regidos pelo Dec-lei nordm 58 de 10121937
161011 ndash O registro do parcelamento de imoacutevel rural para fins urbanos estaacute
sujeito agrave Lei nordm 6766 de 19121979 observado o disposto na Instruccedilatildeo nordm 17-b
de 22121980 do INCRA
161012 ndash O registro de parcelamento para fins agriacutecolas de imoacutevel rural estaacute
sujeito ao Dec-lei nordm 58 de 10121937 observado o disposto na Instruccedilatildeo nordm 17-
b de 22121980 do INCRA
16102 ndash Para o registro de loteamento ou de desmembramento o registrador
exigiraacute aleacutem dos documentos enumerados no art 18 da Lei nordm 6766 de
19121979 a licenccedila do Instituto Ambiental do Paranaacute - IAP e a comprovaccedilatildeo de
terem sido ouvidas as autoridades sanitaacuterias no que lhes disser respeito bem
como as autoridades militares nas hipoacuteteses previstas na Lei nordm 6634 de
02051979 e no Dec nordm 99741 de 28111990
161021 ndash Seraacute ainda exigida a aprovaccedilatildeo ou anuecircncia da Coordenaccedilatildeo da
Regiatildeo Metropolitana de Curitiba - COMEC com relaccedilatildeo aos imoacuteveis localizados nas
regiotildees por ela coordenadas
16103 ndash Na escrituraccedilatildeo dos registros de loteamentos e desmembramentos de
imoacuteveis seratildeo observadas as seguintes normas
I - apresentados todos os documentos exigidos por lei inclusive requerimento
firmado pelo proprietaacuterio ou procurador com poderes especiacuteficos e cumpridas todas
as formalidades legais para registro de loteamento ou desmembramento de
imoacuteveis jaacute matriculados lanccedilar-se-aacute o registro na matriacutecula existente
consignando-se a circunstacircncia de ter sido o terreno subdividido em lotes na
conformidade da planta que ficaraacute arquivada na serventia juntamente com os
demais documentos apresentados indicando-se a denominaccedilatildeo de loteamento e a
identificaccedilatildeo numeacuterica ou alfabeacutetica dos lotes que o compotildeem
II - por ocasiatildeo da apresentaccedilatildeo de tiacutetulo referente a imoacutevel de loteamento
ou desmembramento jaacute registrado abrir-se-aacute matriacutecula especiacutefica para o lote
indicando-se como proprietaacuterio o proacuteprio titular da aacuterea loteada ou desmembrada
para que na matriacutecula aberta seja registrado o tiacutetulo apresentado fazendo-se na
matriacutecula de origem do loteamento ou desmembramento remissatildeo agrave matriacutecula
aberta para o lote e nesta remissatildeo agrave matriacutecula de origem
III - se o imoacutevel objeto de loteamento ou desmembramento ainda natildeo
estiver matriculado no registro geral abrir-se-aacute matriacutecula em nome de seu
proprietaacuterio descrevendo-se o imoacutevel com todas as suas caracteriacutesticas e
confrontaccedilotildees Na matriacutecula aberta far-se-aacute o registro do loteamento ou
desmembramento com os requisitos enunciados no inciso I
IV - se o loteamento ou desmembramento abranger vaacuterios imoacuteveis do mesmo
proprietaacuterio com transcriccedilotildees ou matriacuteculas diferentes eacute imprescindiacutevel que se
proceda previamente a sua unificaccedilatildeo e agrave abertura de matriacutecula para o imoacutevel que
resultar dessa unificaccedilatildeo a fim de ser lanccedilado na matriacutecula entatildeo aberta o
registro do loteamento ou do desmembramento observados os requisitos
mencionados no inciso I
161031 ndash No caso previsto no inciso I do item anterior se o registrador natildeo
optar pela abertura de todas as matriacuteculas desde logo seraacute elaborada uma ficha
auxiliar de controle de disponibilidade na qual constaratildeo em ordem numeacuterica e
verticalmente as quadras e os nuacutemeros dos lotes anotar-se-aacute M-_______ cujo
espaccedilo seraacute preenchido assim que for aberta a matriacutecula correspondente
16104 ndash Os processos de loteamento ou de desmembramento de imoacuteveis
deveratildeo ter suas folhas numeradas e rubricadas pelo registrador ou substituto
devendo os documentos exigidos por lei figurarem na ordem que ela estabelece
SECcedilAtildeO 11
REGULARIZACcedilAtildeO DE LOTEAMENTOS
CLANDESTINOS E IRREGULARES
16111 ndash Na hipoacutetese de registro de loteamentos clandestinos requeridos pelo
municiacutepio natildeo se aplicam as exigecircncias dos arts 18 e 19 da Lei nordm 6766 de
19121979
161111 - O requerimento deve atender ao disposto no art 223 e 225 sect 1ordm da
Lei nordm 6015 de 31121973 - LRP e ser instruiacutedo com os seguintes documentos
I - planta do loteamento ou desmembramento devidamente aprovada pelo
municiacutepio contendo a identificaccedilatildeo das quadras suas dimensotildees e numeraccedilatildeo
caracteriacutesticas confrontaccedilotildees e aacuterea dos lotes
II - planta da aacuterea e memorial descritivo com as caracteriacutesticas e
confrontaccedilotildees do arruamento dos espaccedilos livres e de outras aacutereas com destinaccedilatildeo
especiacutefica se natildeo dispensados pelo municiacutepio
III - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelos lotes arruamento espaccedilos
livres e outras aacutereas com destinaccedilatildeo especiacutefica
IV - certidatildeo de propriedade com menccedilatildeo de alienaccedilotildees e ocircnus nos casos
em que o imoacutevel tenha passado para outra circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
V - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria da Habitaccedilatildeo quando o
parcelamento for localizado em regiatildeo metropolitana ou nas hipoacuteteses previstas no
art 13 da Lei nordm 6766 de 19121979 salvo a relativa aos parcelamentos situados
em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de proteccedilatildeo ambiental
VI - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria do Meio Ambiente
quando o parcelamento for localizado em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de
proteccedilatildeo ambiental
16112 ndash Natildeo seraacute regularizado loteamento clandestino que ainda contenha lote
natildeo alienado nem compromissado
161121 ndash Para efeito do item anterior o municiacutepio deveraacute apresentar relaccedilatildeo de
todos os adquirentes compromissaacuterios compradores ou cessionaacuterios dos lotes
16113 ndash Na hipoacutetese de registro de loteamentos irregulares requerido pelo
municiacutepio aplica-se o disposto no CN 161111 e tambeacutem natildeo seratildeo feitas as
exigecircncias dos arts 18 e 19 da Lei nordm 6766 de 19121979
161131 ndash Aplica-se o disposto no item 16113 agraves regularizaccedilotildees requeridas
pelos proacuteprios loteadores desde que comprovadamente todos os lotes jaacute tenham
sido alienados ou compromissados
161132 ndash O requerimento deveraacute ser instruiacutedo ainda com os seguintes
documentos
I - coacutepia do ato de aprovaccedilatildeo do loteamento e comprovante do termo de
verificaccedilatildeo pelo municiacutepio da execuccedilatildeo das obras exigidas por legislaccedilatildeo municipal
II - comprovante de aprovaccedilatildeo de cronograma com duraccedilatildeo maacutexima de
quatro anos acompanhado de competente instrumento de garantia para a
execuccedilatildeo das obras III - certidatildeo atualizada da matriacutecula
161133 ndash Vencido o prazo do cronograma de obras e mais o de sessenta (60)
dias para verificaccedilatildeo da regularidade sem que o loteador demonstre terem sido
aprovadas as obras de infra-estrutura o registrador natildeo efetuaraacute nenhum registro
nas matriacuteculas dos lotes ainda natildeo alienados
161134 ndash Ocorrendo a hipoacutetese prevista no subitem anterior o registrador daraacute
ciecircncia do fato ao juiz da vara de registros puacuteblicos ao Ministeacuterio Puacuteblico e ao
municiacutepio
161135 ndash Apresentado o termo de verificaccedilatildeo de obras o registrador averbaraacute
na matriacutecula o cancelamento das garantias oferecidas pelo loteador
16114 ndash Registrado e autuado o requerimento pela escrivania de registros
puacuteblicos seraacute ouvido sucessivamente o registrador da respectiva circunscriccedilatildeo e o
representante do Ministeacuterio Puacuteblico
161141 - O juiz atendendo a requerimento ou sugestatildeo do registrador
imobiliaacuterio poderaacute determinar diligecircncias e levantamento pericial para esclarecer
duacutevidas promover a unificaccedilatildeo de imoacuteveis ou aperfeiccediloar sua descriccedilatildeo correndo
as despesas por conta de quem requereu a regularizaccedilatildeo
161142 - Satisfeitos os requisitos o juiz expediraacute mandado para o registro
desentranhando dos autos os documentos oferecidos para arquivamento no
Registro de Imoacuteveis
161143 - Qualquer que seja a decisatildeo caberaacute recurso para o Conselho da
Magistratura no prazo de quinze (15) dias com efeito suspensivo
16115 - Nos loteamentos ou desmembramentos regularizados pelos municiacutepios
em razatildeo do descumprimento de obrigaccedilatildeo pelo loteador valeraacute como tiacutetulo haacutebil
ao registro dos lotes o contrato de compromisso de venda e compra celebrado
antes da regularizaccedilatildeo desde que o adquirente comprove perante o registrador o
pagamento ou o depoacutesito de todas as prestaccedilotildees do preccedilo avenccedilado bem como do
imposto de transmissatildeo devido sem prejuiacutezo do cumprimento de outras exigecircncias
previstas na Lei dos Registros Puacuteblicos
161151 - Gozaraacute de idecircntica validade o contrato de cessatildeo desde que firmado
numa das vias do compromisso de venda e compra ou embora formalizado em
instrumento separado venha acompanhado do instrumento de compromisso de
venda e compra
161152 - Para tal fim o registrador achando a documentaccedilatildeo em ordem
procederaacute ao registro da transmissatildeo de propriedade arquivando uma via do tiacutetulo
e os comprovantes do pagamento Se a documentaccedilatildeo for microfilmada poderaacute ser
devolvida
161153 - Na hipoacutetese prevista no item 161151 o compromisso de venda e
compra e a cessatildeo seratildeo registrados
161154 ndash O depoacutesito previsto no sect1o do art 38 da Lei nordm 6766 de 19 de
dezembro de 1979 e no item 16115 deste CN soacute seraacute admissiacutevel quando o
loteamento ou desmembramento natildeo se achar registrado ou regularmente
executado pelo loteador
Ver nordm 15801
161155 ndash Os depoacutesitos seratildeo feitos
I ndash em conta conjunta bancaacuteria em nome do interessado e do Ofiacutecio de
Registro de Imoacuteveis
II ndash preferencialmente onde houver em estabelecimento de creacutedito oficial e
III ndash vencendo juros e correccedilatildeo monetaacuteria
161156 ndash Em qualquer das hipoacuteteses estaraacute condicionado agrave apresentaccedilatildeo de
prova de que o loteador foi notificado pelo adquirente do lote pela Prefeitura
Municipal ou pelo Ministeacuterio Puacuteblico Tal comprovaccedilatildeo seraacute dispensada se o
interessado demonstrar haver sido notificado pela municipalidade para suspender o
pagamento das prestaccedilotildees
161157 ndash Tratando-se de loteamento ou desmembramento natildeo registrado o
depoacutesito dependeraacute ainda da apresentaccedilatildeo do contrato de compromisso de
compra e venda ou de cessatildeo e de prova de que o imoacutevel estaacute transcrito ou
registrado em nome do promitente vendedor
16116 ndash Nos registros de partes ideais inferiores ao estabelecido na lei de
zoneamento e nos que ultrapassem um terccedilo (13) do total da aacuterea do imoacutevel que
configurem a possibilidade de criaccedilatildeo de loteamento irregular deveraacute o registrador
comunicar o fato ao juiz da vara de registros puacuteblicos e ao municiacutepio acompanhado
das respectivas certidotildees
Ver CN 16229
16117 ndash O registrador consignaraacute no registro referente a tiacutetulos de transmissatildeo
de imoacuteveis quando for o caso que os adquirentes e transmitentes declararam que
a venda natildeo se destinaraacute a formaccedilatildeo de nuacutecleo habitacional em desacordo com o
contido nas Leis nordm 6766 de 19121979 ou nordm 4591 de 16121964 e no Dec-
lei ndeg 58 de 10121937
Ver CN 11216
SECcedilAtildeO 12
REGULARIZACcedilAtildeO DE LOTEAMENTOS
DESTINADOS AgraveS CLASSES DE MENOR RENDA
Ver Lei nordm 9785 29011999
16121 ndash A regularizaccedilatildeo de loteamentos destinados agraves classes de menor renda
far-se-aacute perante o registrador a requerimento da Uniatildeo do Estado do Municiacutepio ou
da entidade regularizadora atendendo ao disposto na Lei nordm 6766 de 19121979
com as alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 29011999
16122 - O requerimento deve atender ao disposto no art 223 e 225 sect 1ordm da Lei
nordm 6015 de 31121973 - LRP e ser instruiacutedo com os seguintes documentos
I - planta do loteamento ou desmembramento devidamente aprovada pelo
municiacutepio contendo a identificaccedilatildeo das quadras suas dimensotildees e numeraccedilatildeo
caracteriacutesticas confrontaccedilotildees e aacuterea dos lotes
II - planta da aacuterea e memorial descritivo com as caracteriacutesticas e
confrontaccedilotildees do arruamento dos espaccedilos livres e de outras aacutereas com destinaccedilatildeo
especiacutefica se natildeo dispensados pelo municiacutepio desde que no miacutenimo contemple a
execuccedilatildeo das vias de circulaccedilatildeo demarcaccedilatildeo dos lotes quadras e arruamentos e
das obras de escoamento das aacuteguas pluviais
III - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelos lotes arruamento espaccedilos
livres e outras aacutereas com destinaccedilatildeo especiacutefica
IV - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria da Habitaccedilatildeo quando
o parcelamento for localizado em regiatildeo metropolitana ou nas hipoacuteteses previstas
no art 13 da Lei nordm 6766 de 19121979 salvo a relativa aos parcelamentos
situados em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de proteccedilatildeo ambiental
V - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria do Meio Ambiente
quando o parcelamento for localizado em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de
proteccedilatildeo ambiental
161221 ndash O pedido de registro do parcelamento seraacute instruiacutedo tambeacutem com
coacutepias autecircnticas da decisatildeo que tenha concedido a imissatildeo provisoacuteria na posse do
Dec de desapropriaccedilatildeo do comprovante de sua publicaccedilatildeo na imprensa oficial e
quando formulado por entidades delegadas da lei de criaccedilatildeo e de seus atos
constitutivos
16123 ndash Seraacute registrada na matriacutecula do imoacutevel a imissatildeo provisoacuteria na posse
quando for concedida agrave Uniatildeo Estado Municiacutepio ou sua entidade delegada para
execuccedilatildeo de parcelamento popular com finalidade urbana destinada agrave classes de
menor renda
Ver art 167 I nuacutemero 36 da LRP introduzido pela Lei nordm 9785
29011999
161231 ndash Seratildeo registrados o compromisso de compra e venda cessatildeo e
promessa de cessatildeo de direitos dos titulares de direitos de lotes situados nos
loteamentos regularizados pela Uniatildeo Estado Municiacutepio ou sua entidade delegada
para execuccedilatildeo de parcelamento popular com finalidade urbana destinada agrave classes
de menor renda
Ver art 26 sectsect 3ordm e 5ordm da Lei nordm 6766 19121979 com
alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 20011999
16124 ndash Com o registro da sentenccedila do processo de desapropriaccedilatildeo do imoacutevel
em favor da Uniatildeo Estado ou Municiacutepio o contrato a cessatildeo ou a promessa de
cessatildeo anteriormente registrados converter-se-atildeo em propriedade comprovada sua
quitaccedilatildeo efetuando-se a averbaccedilatildeo no registro imobiliaacuterio
Ver art 26 sectsect 5ordm e 6ordm da Lei nordm 6766 de 19121979 com
alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 29011999
16125 ndash Se o imoacutevel com imissatildeo provisoacuteria estiver parte sob transcriccedilatildeo e parte
sob matriacutecula efetuar-se-aacute a unificaccedilatildeo ou fusatildeo em matriacutecula uacutenica
16126 ndash O registro da imissatildeo provisoacuteria de posse seraacute feito na matriacutecula
existente com os elementos constantes do mandado
161261 ndash Se o imoacutevel ainda natildeo estiver matriculado seraacute aberta matriacutecula na
forma disposta na parte final do item anterior
SECcedilAtildeO 13
INCORPORACcedilAtildeO E CONDOMIacuteNIO
16131 ndash Na escrituraccedilatildeo dos registros das incorporaccedilotildees imobiliaacuterias
disciplinadas na Lei nordm 4591 de 16121964 e das transaccedilotildees pertinentes agraves
unidades autocircnomas delas resultantes seratildeo observadas as mesmas normas
relativas aos loteamentos mencionados no item 16103
16132 ndash Satildeo requisitos do registro das incorporaccedilotildees imobiliaacuterias no registro
geral aleacutem da observacircncia do contido no art 32 da Lei nordm 4591 de 16121964
I - identificaccedilatildeo do incorporador
II - identificaccedilatildeo do construtor
III - especificaccedilatildeo do tiacutetulo (memorial de incorporaccedilatildeo)
IV - denominaccedilatildeo do edifiacutecio ou do conjunto de edificaccedilotildees
V - discriminaccedilatildeo identificaccedilatildeo e localizaccedilatildeo das unidades autocircnomas
VI - discriminaccedilatildeo das aacutereas construiacutedas das partes de propriedade exclusiva
e das de propriedade comum
VII - discriminaccedilatildeo das fraccedilotildees ideais do solo vinculadas agraves unidades
autocircnomas cujas fraccedilotildees ideais seratildeo expressas sob forma decimal ou ordinaacuteria
VIII - indicaccedilatildeo do nuacutemero de veiacuteculos que a garagem comporta sua
localizaccedilatildeo e o regime de uso das vagas quando se tratar de garagem coletiva
16133 ndash Nos registros de instituiccedilatildeo de condomiacutenio em que seja averbada
alteraccedilatildeo da finalidade da construccedilatildeo de industrial ou comercial para residencial
ou vice-versa seraacute exigida a aprovaccedilatildeo do municiacutepio
16134 ndash Na instituiccedilatildeo de condomiacutenio em edifiacutecio jaacute construiacutedo o ato instituidor
que pode ser por instrumento puacuteblico ou particular seraacute registrado na matriacutecula do
imoacutevel e no caso de esta inexistir seraacute efetuada a sua abertura em nome do
proprietaacuterio para possibilitar o registro pretendido obedecidos os mesmos
requisitos do item anterior no que couberem devendo o fato ser comunicado ao
municiacutepio mediante entendimento com este mantido para efeito de atualizaccedilatildeo de
seus cadastros
16135 ndash As convenccedilotildees de condomiacutenio podem ser feitas por instrumento puacuteblico
ou particular e seratildeo registradas no Livro nordm 3 - Registro Auxiliar
Ver art 32 letra ldquojrdquo da Lei nordm 4591 de 16121964
Ver art 178 inc III da LRP
Ver art 1334 do Coacutedigo Civil
161351 ndash O registro a que alude o CN 16135 se a parte interessada natildeo o
requerer em inteiro teor poderaacute ser feito de forma resumida desde que se arquive
na serventia o instrumento da convenccedilatildeo
16136 ndash A averbaccedilatildeo de construccedilatildeo de preacutedio somente seraacute feita mediante o
respectivo habite-se expedido pelo municiacutepio devendo dele constar a aacuterea
construiacuteda que deveraacute ser conferida com a da planta aprovada e arquivada e a
guia de recolhimento do FUNREJUS se houver qualquer divergecircncia natildeo se
processaraacute o ato
16137 ndash Recomenda-se a elaboraccedilatildeo de uma ficha auxiliar de controle de
disponibilidade na qual constaratildeo em ordem numeacuterica e verticalmente as
unidades autocircnomas
16138 ndash A matriacutecula das unidades autocircnomas somente seraacute aberta depois de
averbada a construccedilatildeo e registrada a instituiccedilatildeo do condomiacutenio
16139 ndash Independentemente da ficha auxiliar a que se refere o CN 16137
quando do ingresso de contratos relativos a direitos de aquisiccedilatildeo de fraccedilotildees ideais e
de correspondentes unidades autocircnomas em construccedilatildeo seratildeo abertas fichas
complementares necessariamente integrantes da matriacutecula em que registrada a
incorporaccedilatildeo
161391 ndash Nessas fichas que receberatildeo numeraccedilatildeo idecircntica agrave da matriacutecula que
integram seguida de diacutegito correspondente ao nuacutemero da unidade respectiva (por
exemplo Apartamento M-01A1 Conjunto M-01C3 Sala M-01S4 Loja M-
01L5 Box M-01B6 Garagem M-01G7 etc) seratildeo descritas as unidades
com nota expressa de estarem em construccedilatildeo lanccedilando-se em seguida os atos de
registro pertinentes
161392 ndash A numeraccedilatildeo das fichas acima referidas seraacute lanccedilada marginalmente
em seu lado esquerdo nada se inserindo no campo destinado ao nuacutemero da
matriacutecula
161393 ndash Eventuais ocircnus existentes na matriacutecula em que registrada a
incorporaccedilatildeo seratildeo por cautela e mediante averbaccedilatildeo transportados para cada
uma das fichas complementares
161394 ndash Averbada a construccedilatildeo e efetuado o registro da instituiccedilatildeo e
especificaccedilatildeo do condomiacutenio seratildeo canceladas as matriacuteculas complementares
sendo abertas novas matriacuteculas das unidades autocircnomas construiacutedas
161395 ndash Antes de operada a transformaccedilatildeo em nova matriacutecula quaisquer
certidotildees fornecidas em relaccedilatildeo agrave unidade em construccedilatildeo deveratildeo incluir
necessariamente a da proacutepria matriacutecula em que registrada a incorporaccedilatildeo
SECcedilAtildeO 14
AQUISICcedilAtildeO DE IMOacuteVEL RURAL POR PESSOA NATURAL E JURIacuteDICA
ESTRANGEIRA E CIDADAtildeO PORTUGUEcircS
16141 ndash O registrador observaraacute as restriccedilotildees legais relativas agrave aquisiccedilatildeo de
imoacutevel por pessoa natural ou juriacutedica estrangeira sob pena de nulidade do ato e
pagamento de multa
16142 ndash A soma das aacutereas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras natildeo
ultrapassaraacute um quarto (14) da superfiacutecie dos municiacutepios onde se situem
161421 ndash As pessoas da mesma nacionalidade natildeo poderatildeo ser proprietaacuterias
em cada municiacutepio de mais de quarenta por cento (40) do estabelecido no item
anterior salvo nas seguintes hipoacuteteses
I - aacuterea inferior a trecircs (03) moacutedulos
II - aacuterea objeto de compra e venda de promessa de compra e venda de
cessatildeo ou de promessa de cessatildeo mediante escritura puacuteblica ou instrumento
particular devidamente protocolado no registro competente e cadastradas no
INCRA em nome do promitente-comprador antes de 10041969
III - adquirentes com filho brasileiro ou casado com pessoa brasileira sob o
regime de comunhatildeo de bens
16143 ndash Na aquisiccedilatildeo de imoacutevel rural por pessoa estrangeira seraacute da essecircncia do
ato a escritura puacuteblica
16144 ndash Ressalvados os casos de sucessatildeo hereditaacuteria somente a pessoa natural
estrangeira residente no Brasil poderaacute adquirir a propriedade de imoacutevel rural
161441 ndash A mesma norma aplica-se agrave pessoa brasileira casada com pessoa
estrangeira em regime diverso ao da completa separaccedilatildeo de bens
161442 ndash Em nenhuma hipoacutetese a aquisiccedilatildeo poderaacute exceder a cinquumlenta (50)
moacutedulos em aacuterea contiacutenua ou descontiacutenua
161443 ndash Tratando-se de aacuterea natildeo superior a trecircs (03) moacutedulos a aquisiccedilatildeo natildeo
depende de autorizaccedilatildeo ou licenccedila
16145 ndash As pessoas juriacutedicas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil
somente poderatildeo adquirir imoacuteveis rurais destinados agrave implantaccedilatildeo de projetos
agriacutecolas pecuaacuterios industriais ou de colonizaccedilatildeo vinculados aos seus objetivos
estatutaacuterios
161451 ndash Para o registro de escritura de alienaccedilatildeo ou de constituiccedilatildeo de direito
real referente agrave imoacutevel rural situado em faixa de fronteira sendo o outorgado
pessoa juriacutedica seraacute verificado se dela participa como soacutecio ou acionista pessoa
natural ou juriacutedica estrangeira mediante
I ndash cuidando-se de sociedade anocircnima agrave vista de relaccedilatildeo nominal dos
acionistas contendo a nacionalidade o nuacutemero de accedilotildees com direito a voto e a
soma do capital dos participantes devendo o resultado coincidir com o valor
declarado no estatuto social
II ndash tratando-se de sociedade de outra natureza agrave vista do contrato social e
de suas alteraccedilotildees
161452 ndash A relaccedilatildeo prevista no inciso I seraacute firmada pelos diretores da empresa
com a declaraccedilatildeo de que foi feita de conformidade com os dados existentes no livro
de registro de accedilotildees da sociedade
161453 ndash Para a aquisiccedilatildeo de imoacutevel rural por empresas constituiacutedas no Brasil
sob a eacutegide das leis brasileiras com sede e foro no territoacuterio nacional ainda que
dela participe capital estrangeiro natildeo eacute necessaacuteria a autorizaccedilatildeo do INCRA
Ver Emenda Constitucional nordm 0695
16146 ndash A aquisiccedilatildeo por pessoa estrangeira de imoacutevel situado em aacuterea
considerada indispensaacutevel agrave seguranccedila nacional mesmo por sucessatildeo legiacutetima
dependeraacute do assentimento preacutevio do Conselho de Defesa Nacional
Ver art 66 inc XXVII 1 do Manual do CDN
161461 ndash Considerar-se-aacute aacuterea indispensaacutevel agrave seguranccedila nacional a faixa
interna de cento e cinquumlenta quilocircmetros (150 Km) de largura paralela agrave linha
divisoacuteria terrestre do territoacuterio nacional designada como faixa de fronteira
161462 ndash Sem o assentimento preacutevio do Conselho de Defesa Nacional natildeo se
praticaraacute na faixa de fronteira atos relativos agrave transaccedilatildeo com imoacutevel rural
destinados agrave aquisiccedilatildeo por pessoa estrangeira do domiacutenio posse ou outro direito
real sobre o imoacutevel
16147 ndash O cidadatildeo portuguecircs declarado titular de direitos civis em igualdade de
condiccedilotildees com os brasileiros poderaacute adquirir livremente imoacuteveis rurais mediante
comprovaccedilatildeo dessa condiccedilatildeo e apresentaccedilatildeo da carteira de identidade
consignando-se o fato no tiacutetulo a ser registrado
16148 ndash O registrador remeteraacute obrigatoacuteria e trimestralmente ao Instituto
Nacional de Colonizaccedilatildeo e Reforma Agraacuteria - INCRA os dados concernentes aos
registros das aquisiccedilotildees feitas por pessoas naturais e juriacutedicas estrangeiras
Ver CN 1619
Ver Ofiacutecio-Circular 2382007
161481 ndash Eacute dispensaacutevel a remessa de relaccedilatildeo negativa
161482 ndash Nos municiacutepios situados na faixa de fronteira a relaccedilatildeo seraacute tambeacutem
encaminhada ao Conselho da Defesa Nacional
SECcedilAtildeO 15
VILA RURAL
16151 ndash O registro das denominadas ldquovilas ruraisrdquo seraacute feito agrave vista de
requerimento do proprietaacuterio instruiacutedo com o tiacutetulo que a criou acompanhado do
mapa e memorial descritivo da aacuterea dos lotes originaacuterios das aacutereas de acessos ou
de outras destinaccedilotildees observado o disposto nos arts 176 223 225 sect 1deg da Lei
6015 de 31121973 e ainda com observacircncia no que couber da Instruccedilatildeo nordm
17-b de 22121980 do INCRA
Ver Instruccedilatildeo nordm 17-b de 22121980 do INCRA que dispotildee sobre
o parcelamento de imoacuteveis rurais
SECcedilAtildeO 16
ALIENACcedilAtildeO FIDUCIAacuteRIA DE COISA IMOacuteVEL
Ver Lei nordm 9514 de 20111997
Ver nordm 12101
16161 ndash Constitui-se a propriedade fiduciaacuteria de coisa imoacutevel mediante registro
do contrato que lhe serve de tiacutetulo na respectiva circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
Ver art 23 da Lei nordm 9514 de 20111997
Ver art 167 inc I 35 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9514 de 20111997
16162 ndash O contrato que serviraacute de tiacutetulo para o registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria
deveraacute
I - prever expressamente tratar-se de contrato de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria nos
termos do art 17 IV da Lei nordm 9514 de 20111997
II - conter o nome qualificaccedilatildeo e endereccedilo completo do fiduciante e do
fiduciaacuterio ou de seus representantes legais e procurador se houver
Ver art 176 III 2 ldquoardquo e ldquobrdquo da LRP
III - conter os requisitos enumerados nos inc I a VII do art 24 da Lei nordm 9514
de 20111997
IV - apresentar as certidotildees negativas de deacutebito do INSS e da Receita
Federal ainda que o fiduciante seja pessoa juriacutedica que tenha como objeto social a
comercializaccedilatildeo de imoacuteveis e declare que o imoacutevel natildeo integra o seu ativo
161621 ndash O registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria bem como a averbaccedilatildeo do
pagamento pelo fiduciante natildeo constituem fato gerador de recolhimento de ITBI
Ver art 26 sect 7ordm da Lei nordm 9514 de 20111997
16163 ndash O contrato de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria poderaacute ser celebrado por instrumento
particular desde que o fiduciante seja pessoa natural
Ver art 38 da Lei nordm 9514 de 20111997
16164 ndash Com o pagamento das prestaccedilotildees ou cumprida a obrigaccedilatildeo pelo
fiduciante demonstrado em documento com firma reconhecida seraacute feito o
cancelamento por averbaccedilatildeo do registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria
Ver art 221 inc II da LRP
Ver art 25 sect 2ordm da Lei nordm 9514 de 20111997
16165 ndash Natildeo cumpridas as obrigaccedilotildees pelo fiduciante poderaacute o fiduciaacuterio
constitui-lo em mora mediante intimaccedilatildeo que poderaacute ser feita por uma das formas
previstas no art 26 da Lei nordm 9514 de 20111997
161651 ndash Se realizada pelo registrador imobiliaacuterio ou pelo registrador de tiacutetulos
e documentos os emolumentos seratildeo os que forem fixadas nas respectivas tabelas
161652 ndash Nas intimaccedilotildees via postal seratildeo cobradas da parte as quantias
efetivamente despendidas conforme as tarifas da EBCT em vigor
161653 ndash Compete ao fiduciaacuterio detalhar na intimaccedilatildeo
I - o nome do fiduciante seu representante legal ou procurador com os
respectivos endereccedilos
II - a data do vencimento das parcelas
III - o valor das parcelas vencidas e da que venham vencer ateacute a data do
pagamento
IV - os juros convencionados as penalidades os demais encargos
contratuais legais tributaacuterios condominiais imputaacuteveis ao imoacutevel
V - as despesas despendidas pela cobranccedila IPMF e intimaccedilatildeo
VI - o prazo para pagamento
161654 ndash O pagamento deveraacute ser efetuado na serventia cujo endereccedilo
constaraacute da intimaccedilatildeo
161655 ndash As intimaccedilotildees seratildeo dirigidas a todos os endereccedilos constantes do
registro quer do contrato quer do proacuteprio imoacutevel dado em garantia ou ainda de
qualquer outro que conste dos registros da serventia
161656 ndash Qualquer que seja o regime de bens do fiduciante se casado far-se-aacute
a intimaccedilatildeo de seu cocircnjuge
161657 ndash Esgotados todos os meios para localizaccedilatildeo do devedor e sendo
infrutiacuteferas as diligecircncias far-se-aacute a intimaccedilatildeo por edital contendo este os
elementos previstos no CN 16653 e 16654
161658 O edital seraacute publicado por trecircs (03) dias pelo menos em um dos
jornais de maior circulaccedilatildeo local ou noutro de comarca de faacutecil acesso se no local
natildeo houver imprensa diaacuteria
16166 ndash Realizado o pagamento o depoacutesito seraacute efetuado na conta ldquoPoder
Judiciaacuteriordquo cujo nuacutemero o registrador informaraacute ao juiz e mediante cheque
nominal repassaraacute ao credor fiduciaacuterio as importacircncias recebidas
161661 ndash O extrato da conta corrente seraacute mensalmente visado pelo juiz da
vara de registros puacuteblicos desde que movimentada
16167 ndash Decorrido o prazo de quinze (15) dias da intimaccedilatildeo ou da uacuteltima
publicaccedilatildeo prevista no CN 161658 sem que tenha sido efetuado o pagamento
pelo fiduciante o registrador cientificaraacute ao fiduciaacuterio para que este possa requerer
o registro da consolidaccedilatildeo da propriedade em seu nome instruindo o requerimento
com a guia de recolhimento do ITBI e das receitas em favor do FUNREJUS
Ver item 13 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 0299 do FUNREJUS
161671 ndash A base de caacutelculo do ITBI seraacute o valor do saldo devedor (vencido e
vincendo) agrave eacutepoca da conversatildeo da propriedade limitada em plena
161672 ndash Se requerido efetuar-se-aacute o registro da consolidaccedilatildeo da propriedade
em nome do fiduciaacuterio observado o disposto na parte final do CN 16168
16168 ndash O fiduciante e fiduciaacuterio poderatildeo efetuar a cessatildeo de seus direitos
observado o CN 16163 o que seraacute objeto de registro
161681 ndash No caso de cessatildeo de direitos pelo fiduciante o registrador somente
faraacute o registro agrave vista da anuecircncia do fiduciaacuterio
SECcedilAtildeO 17
CONJUNTO HABITACIONAL
16171 ndash Natildeo se aplica o disposto no art 18 da Lei nordm 6766 de 19121979
para a averbaccedilatildeo dos conjuntos habitacionais erigidos pelas pessoas juriacutedicas
referidas no art 8ordm da Lei nordm 4380 de 21081964 salvo se o exigir o interesse
puacuteblico ou a seguranccedila juriacutedica
161711 ndash Entende-se como conjunto habitacional o empreendimento em que o
parcelamento do imoacutevel urbano com ou sem abertura de ruas eacute feito para
alienaccedilatildeo de unidades habitacionais jaacute edificadas pelo proacuteprio empreendedor
161712 ndash Os empreendimentos promovidos por particulares embora referentes
a conjuntos habitacionais subordinam-se ao art 18 da Lei nordm 6766 de
19121979 ainda que financiados com recursos do Sistema Financeiro da
Habitaccedilatildeo
161711 ndash Entende-se por interesse puacuteblico e seguranccedila juriacutedica para os fins do
CN 16171 o atendimento aos requisitos baacutesicos para assegurar dentre outros
aspectos urbaniacutesticos ambientais juriacutedicos registraacuterios e protetivos dos
adquirentes
16172 ndash O registro das transmissotildees das unidades habitacionais deve ser
precedido da averbaccedilatildeo da construccedilatildeo do conjunto na matriacutecula do imoacutevel
parcelado a ser aberta pela serventia se ainda natildeo efetuada
161721 ndash Para essa averbaccedilatildeo o registrador exigiraacute o depoacutesito dos seguintes
documentos
I - planta do conjunto contendo a subdivisatildeo das quadras as dimensotildees e
numeraccedilatildeo das unidades e o sistema viaacuterio se houver
II - prova da aprovaccedilatildeo pelo municiacutepio
III - prova do ato constitutivo do agente empreendedor observados o art
8ordm da Lei nordm 4380 de 21081964 e o art 18 da Lei nordm 5764 de 16121971
IV - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelas unidades arruamentos
(se houver) e espaccedilos livres
V - memorial descritivo de que constem a descriccedilatildeo sucinta do
empreendimento a identificaccedilatildeo das unidades e quadras indicaccedilatildeo das aacutereas
puacuteblicas que passaratildeo ao domiacutenio do municiacutepio no ato da averbaccedilatildeo e as
restriccedilotildees incidentes sobre as unidades
VI - contrato-padratildeo observado o disposto no art 6ordm sectsect 3ordm e 4ordm da Lei nordm
4380 de 21081964
VII - documento comprobatoacuterio de inexistecircncia de deacutebito para com a
Previdecircncia Social relativamente agrave obra
VIII - auto de conclusatildeo ou vistoria (habite-se)
IX - anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica (ART) na forma do disposto no
art 1ordm da Lei nordm 6496 de 07121977
16173 ndash Os requerimentos dos interessados e os documentos assim
apresentados seratildeo autuados numerados e rubricados pelo oficial ou escrevente
autorizado formando processos a serem arquivados separadamente constando da
autuaccedilatildeo a identificaccedilatildeo de cada conjunto
16174 ndash Em seguida a serventia elaboraraacute ficha auxiliar que faraacute parte
integrante da matriacutecula da qual constaratildeo todas as unidades reservando-se
espaccedilo para anotaccedilatildeo do nuacutemero da matriacutecula a ser aberta quando do primeiro ato
de registro relativo a cada uma delas
SECcedilAtildeO 18
REGISTRO DE CARTA DE ARREMATACcedilAtildeO
DECORRENTE DE EXECUCcedilAtildeO EXTRAJUDICIAL
16181 ndash A carta de arremataccedilatildeo expedida por instrumento particular eacute tiacutetulo
haacutebil para transferecircncia de imoacutevel hipotecado levado a leilatildeo pelo agente fiduciaacuterio
nos termos do Dec-Lei nordm 70 de 21111966
Ver art 37 do Dec-lei nordm 70 de 21111966
161811 ndash A carta deveraacute vir assinada pelo agente fiduciaacuterio pelo leiloeiro pelo
credor exequumlente por cinco testemunhas fiacutesicas idocircneas identificadas e
qualificadas
Ver art 37 sect 2ordm do Dec-lei nordm 70 de 21111966
Ver art 61 sect 4ordm da Lei nordm 4380 de 21081964
161812 ndash O devedor tambeacutem deveraacute assinar a carta salvo se recusar ou se natildeo
estiver presente ao leilatildeo
Ver art 37 sect 1ordm do Dec-lei nordm 70 de 21111966
161813 ndash A carta deveraacute ser apresentada em duas vias sendo uma delas
arquivada na serventia e a outra entregue agrave parte interessada
161814 ndash A carta conteraacute
I - a claacuteusula contratual que designar o agente fiduciaacuterio ou na falta desta o
ato que o tiver designado para representar o Banco Nacional de Habitaccedilatildeo
II - a transcriccedilatildeo dos avisos enviados pelo credor ou seu agente fiduciaacuterio ao
devedor e respectivo cocircnjuge na ausecircncia do recibo assinado pelo devedor a
publicaccedilatildeo dos editais de notificaccedilatildeo
III - a carta de autorizaccedilatildeo do leiloeiro
IV - o inteiro teor do edital do leilatildeo com indicaccedilatildeo das datas de sua
publicaccedilatildeo e dos oacutergatildeos em que essa publicaccedilatildeo se deu
V - a transcriccedilatildeo do auto de leilatildeo
VI - a transcriccedilatildeo do recibo do pagamento do preccedilo da arremataccedilatildeo
VII - a quitaccedilatildeo dos deacutebitos fiscais ITBI laudecircmio e respectivo alvaraacute se
for o caso
VIII - a prestaccedilatildeo de contas do leiloeiro
IX - a descriccedilatildeo do imoacutevel alienado e a referecircncia a suas confrontaccedilotildees e
metragens bem como ao tiacutetulo anterior de propriedade agraves respectivas transcriccedilotildees
e averbaccedilotildees no registro imobiliaacuterio e ao instrumento de cessatildeo do creacutedito se
houver
16182 ndash Do registro deveraacute constar as especificaccedilotildees da transmissatildeo tais como
o adquirente transmitente o tiacutetulo a forma do tiacutetulo leiloeiro agente fiduciaacuterio
credor valor e o recolhimento do ITBI
SECcedilAtildeO 19
FUSAtildeO CISAtildeO E INCORPORACcedilAtildeO DE BENS IMOacuteVEIS POR EMPRESAS
MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
16191 ndash As incorporaccedilotildees fusotildees e cisotildees de empresas em que se transmitam
ou recebam bem imoacutevel regem-se pelas normas da Lei nordm 8934 de 18111994
16192 - A transmissatildeo do imoacutevel poderaacute ser feita por instrumento particular que
deveraacute conter o nome do outorgante e do outorgado suas qualificaccedilotildees a
identificaccedilatildeo completa do imoacutevel o nuacutemero da matriacutecula a circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
a que estaacute afeto e a outorga uxoacuteria quando for o caso
Ver art 35 inc VII e aliacuteneas ldquoardquo e ldquobrdquo da Lei nordm 8934 de
18111994
Ver arts 176 sect 2ordm 221 223 e 225 da LRP
161921 ndash O instrumento particular aludido no CN 16192 deveraacute ser registrado
e arquivado ou substituiacutedo por certidatildeo expedida pela Junta Comercial
Ver art 67 da Lei nordm 8934 de 18111994
Ver art 85 do Dec nordm 1800 de 30011996
16193 ndash A constituiccedilatildeo ou alteraccedilatildeo por aumento do capital social em que se
operar transferecircncia de imoacutevel em favor da empresa efetuada por pessoa natural
ou juriacutedica seraacute registrada na matriacutecula do imoacutevel
Ver art 64 da Lei nordm 8934 de 18111994
16194 ndash Deveraacute constar do registro os requisitos do art 176 sect 1deg da Lei nordm
6015 de 31121976 que se omitidos no contrato poderatildeo ser completados por
declaraccedilatildeo do representante legal da empresa em documento complementar que
tambeacutem ficaraacute arquivado na serventia ou ainda substituiacutedo por escritura puacuteblica
com todos os requisitos legais
SECcedilAtildeO 20
RETIFICACcedilAtildeO ADMINISTRATIVA REGISTRAL
Ver arts 212 e 213 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei ndeg
109312004
16201 ndash Se a transcriccedilatildeo a matriacutecula o registro ou a averbaccedilatildeo forem omissos
imprecisos ou natildeo exprimirem a verdade a retificaccedilatildeo poderaacute ser feita pelo
Registrador de Imoacuteveis competente a requerimento do interessado por meio do
procedimento administrativo previsto nos arts 212 e 213 da LRP
162012 ndash O procedimento administrativo natildeo exclui a possibilidade de acesso agrave
Justiccedila pela parte que se julgar prejudicada
16202 ndash No caso de inserccedilatildeo ou alteraccedilatildeo de medida perimetral de que resulte
ou natildeo alteraccedilatildeo de aacuterea do imoacutevel a retificaccedilatildeo seraacute averbada pelo Registrador
de Imoacuteveis a requerimento do interessado quando houver anuecircncia dos
confrontantes eou dos eventuais ocupantes e mediante a apresentaccedilatildeo pela parte
de planta e de memorial descritivo assinados por profissional habilitado aleacutem de
comprovante de recolhimento de ART do CREA com firma reconhecida de todos os
signataacuterios
162021 ndash O pedido seraacute protocolizado e autuado pelo Registrador que
examinaraacute a documentaccedilatildeo apresentada e indicaraacute desde logo as diligecircncias
faltantes se houver
162022 ndash Se a planta natildeo contiver a assinatura de todos os confrontantes ou
natildeo houver sua anuecircncia inequiacutevoca por outro meio de prova documental seratildeo
eles notificados para se manifestarem em quinze (15) dias atendendo-se na
sequumlecircncia agraves demais providecircncias estabelecidas no inc II e paraacutegrafos do art 213
da LRP
162023 ndash O Registrador de Imoacuteveis poderaacute solicitar que a notificaccedilatildeo dos
confrontantes seja feita pelo Registrador de Tiacutetulos e Documentos da Comarca da
situaccedilatildeo do imoacutevel ou do domiciacutelio de quem deva recebecirc-la
16203 ndash O Registrador de Imoacuteveis deveraacute exigir a intervenccedilatildeo do marido ou da
mulher conforme o caso e quando o regime de bens isso determinar
162031 ndash O subitem anterior se aplica tanto para os pedidos de retificaccedilatildeo de
aacuterea feitos por pessoas casadas como para as anuecircncias dos lindeiros que forem
casados
162032 - A exigecircncia dos dois subitens anteriores deve ser feita sempre que o
pedido de retificaccedilatildeo de aacuterea puder implicar ainda que potencialmente em
disposiccedilatildeo patrimonial do interessado que for casado
16204 ndash A notificaccedilatildeo do Municiacutepio Estado e da Uniatildeo e as demais pessoas
juriacutedicas de direito puacuteblico ou de direito privado se daraacute na pessoa do seu
representante legal ou seja na pessoa natural que possua comprovadamente
poderes para representar (receber notificaccedilotildees) em nome da pessoa juriacutedica
162041 ndash A notificaccedilatildeo deve ser precedida de investigaccedilatildeo por parte do
Registrador Imobiliaacuterio que deveraacute identificar e colher prova de quem possui os
poderes de representaccedilatildeo para o fim de receber notificaccedilatildeo nos casos de pessoas
juriacutedicas em geral aplicando-se subsidiariamente os termos do art 12 e incisos do
Coacutedigo de Processo Civil
162042 ndash O prazo para responder as notificaccedilotildees seraacute contado em quaacutedruplo
quando a pessoa notificada for o Municiacutepio o Estado a Uniatildeo ou suas autarquias ou
fundaccedilotildees
162043 ndash Tanto o prazo em dias como os artigos de lei que o estabelecem bem
como a advertecircncia prevista no art 213 paraacutegrafo 4ordm da LRP devem constar de
forma objetiva e expliacutecita do documento de notificaccedilatildeo
Redaccedilatildeo dada pelo Provimento ndeg 99
SECcedilAtildeO 21
GEORREFERENCIAMENTO
16211 ndash O registro de atos de transferecircncia desmembramento parcelamento
ou remembramento de imoacuteveis rurais dependeraacute de apresentaccedilatildeo de memorial
descritivo elaborado executado e assinado por profissional habilitado e com a
devida Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica ndash ART contendo as coordenadas dos
veacutertices definidores dos limites dos imoacuteveis rurais georreferenciadas ao Sistema
Geodeacutesico Brasileiro e com precisatildeo posicional estabelecida pelo INCRA
162111 ndash Em nenhuma hipoacutetese a adequaccedilatildeo do imoacutevel agraves exigecircncias do art
176 sect sect 3ordme 4ordm e do art 225 sect 3ordm da Lei nordm 6105 de 31 de dezembro de 1973
poderaacute ser feita sem a certificaccedilatildeo do memorial descritivo expedida pelo INCRA
16212 ndash O memorial descritivo certificado pelo INCRA seraacute arquivado em pasta
proacutepria com iacutendice no qual haveraacute remissatildeo agrave matriacutecula correspondente
16213 ndash Para fins e efeitos do sect 2ordm do art 225 da Lei nordm 6015 de 31 de
dezembro de 1973 uma vez apresentado o memorial descritivo segundo os
ditames do sect 3ordm do art 176 e do sect 3ordm do art 225 da mesma lei o registro de
subsequumlente transferecircncia da totalidade do imoacutevel independeraacute de novo memorial
descritivo desde que presente o requisito do sect 13 do art 213 da Lei nordm 6105 de
31 de dezembro de 1973
162131 ndash Os registros subsequumlentes deveratildeo estar rigorosamente de acordo
com o referido no sect 2ordm do art 225 da Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973
sob pena de incorrer em irregularidade sempre que a caracterizaccedilatildeo do imoacutevel natildeo
for coincidente com a constante do primeiro registro de memorial georreferenciado
16214 ndash A descriccedilatildeo georreferenciada constante do memorial descritivo
certificado pelo INCRA seraacute averbada para o fim da aliacutenea ldquoardquo do item 3 do inciso
II do sect 1ordm do art 176 da Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973 mediante
requerimento do titular do domiacutenio nos termos do sect 5ordm do art 9ordm do Decreto 4449
de 30 de outubro de 2002 e apresentaccedilatildeo de documento de aquiescecircncia da
unanimidade dos confrontantes tabulares na forma do sect 6ordm do mesmo artigo
exigido o reconhecimento de todas as suas firmas
162141 ndash O memorial descritivo que de qualquer modo possa alterar o registro
resultaraacute numa nova matriacutecula com encerramento da anterior no serviccedilo de registro
de imoacuteveis competente nos termos do art 9ordm sect 5ordm do Decreto nordm 4449 de 30 de
outubro de 2002
162142 ndash A abertura de nova matriacutecula nos termos do subitem anterior
implicaraacute no transporte de todas as anotaccedilotildees registros e averbaccedilotildees
eventualmente existentes na matriacutecula anterior que foi encerrada
16215 ndash Natildeo sendo apresentadas as declaraccedilotildees do sect 6ordm e desde que
apresentada a certidatildeo do sect 1ordm ambos do art 9ordm do Decreto nordm 4449 de 30 de
outubro de 2002 o Titular caso haja requerimento do interessado e atendido o
caput do referido artigo nos termos do inciso II do art 213 da Lei nordm 6015 de 31
de dezembro de 1973 providenciaraacute o necessaacuterio para que a retificaccedilatildeo seja
processada na forma deste uacuteltimo dispositivo
16216 - Em razatildeo da ediccedilatildeo do Decreto nordm 5570 da Presidecircncia da Repuacuteblica de
31 de outubro de 2005 que alterou a redaccedilatildeo do art 10 incs III e IV e seu sect 3ordm
do Decreto nordm 444902 haacute que se considerar o iniacutecio da exigecircncia de
georreferenciamento para as aacutereas de quinhentos a menos de mil hectares como
sendo 20112008 e para as aacutereas com menos de quinhentos hectares 20112011
processo equivalente
Ver art 19 da Lei nordm 6015 de 31121973 - LRP
1684 ndash Em toda certidatildeo expedida o registrador ou seus auxiliares faratildeo constar
obrigatoriamente se for o caso a informaccedilatildeo de que o imoacutevel passou agrave
circunscriccedilatildeo de outra serventia em decorrecircncia de desmembramento territorial
1685 ndash Os registradores forneceratildeo periodicamente mediante convecircnio firmado
com os respectivos municiacutepios informaccedilotildees sobre os registros referentes agrave
transferecircncia de propriedade de imoacuteveis por meio de listagem guias ou fotocoacutepias
de matriacutecula
16851 ndash As listagens conteratildeo em resumo os dados necessaacuterios agrave atualizaccedilatildeo
cadastral
1686 ndash Natildeo seratildeo objeto de certidotildees as claacuteusulas contratuais relativas agrave
inalienabilidade do imoacutevel constantes de instrumentos firmados perante agente do
Sistema Financeiro da Habitaccedilatildeo excetuando-se o fornecimento a pedido da parte
de coacutepia integral da via do contrato arquivada na serventia
Ver CN 16611
SECcedilAtildeO 9
DUacuteVIDA
Ver art 198 e seguintes da Lei nordm 6015 de 311273
1691 - Natildeo se conformando o apresentante com a exigecircncia ou natildeo a podendo
satisfazer seraacute o tiacutetulo a seu requerimento e com a declaraccedilatildeo de duacutevida
remetido ao juiacutezo competente para dirimi-la obedecendo-se ao seguinte
I - o tiacutetulo seraacute prenotado
II - seraacute anotada na coluna atos formalizados agrave margem da prenotaccedilatildeo a
observaccedilatildeo duacutevida suscitada reservando-se espaccedilo para anotaccedilatildeo do resultado
III - apoacutes certificadas no tiacutetulo a prenotaccedilatildeo e a suscitaccedilatildeo da duacutevida seraacute
aquele rubricado em todas as suas folhas
IV - em seguida o registrador daraacute ciecircncia dos termos da duacutevida ao
apresentante fornecendo-lhe coacutepia da suscitaccedilatildeo e notificando-o para impugnaacute-la
no prazo legal
V - certificado o cumprimento do acima disposto as razotildees da duacutevida seratildeo
remetidas ao juiz da vara de registros puacuteblicos acompanhadas do tiacutetulo mediante
carga
1692 - Ocorrendo direta suscitaccedilatildeo pelo proacuteprio interessado (duacutevida inversa) o
tiacutetulo tambeacutem deveraacute ser prenotado assim que o registrador a receber do juiacutezo
para a informaccedilatildeo observando-se ainda o disposto nos incisos II e III
1693 - Transitada em julgado a decisatildeo da duacutevida o registrador procederaacute do
seguinte modo
I - se for julgada procedente assim que tomar ciecircncia da decisatildeo a
consignaraacute no Protocolo e cancelaraacute a prenotaccedilatildeo
II - se for julgada improcedente procederaacute ao registro quando o tiacutetulo for
reapresentado e declararaacute o fato na coluna de anotaccedilotildees do Protocolo arquivando
o respectivo mandado ou certidatildeo da sentenccedila
1694 - Aos juiacutezos das varas de registros puacuteblicos sempre caberaacute comunicar agraves
serventias o resultado da duacutevida apoacutes o tracircnsito em julgado da decisatildeo
SECcedilAtildeO 10
LOTEAMENTO
16101 ndash Os loteamentos e quando for o caso os desmembramentos urbanos satildeo
regidos pela Lei nordm 6766 de 19121979 e os loteamentos rurais continuam a ser
regidos pelo Dec-lei nordm 58 de 10121937
161011 ndash O registro do parcelamento de imoacutevel rural para fins urbanos estaacute
sujeito agrave Lei nordm 6766 de 19121979 observado o disposto na Instruccedilatildeo nordm 17-b
de 22121980 do INCRA
161012 ndash O registro de parcelamento para fins agriacutecolas de imoacutevel rural estaacute
sujeito ao Dec-lei nordm 58 de 10121937 observado o disposto na Instruccedilatildeo nordm 17-
b de 22121980 do INCRA
16102 ndash Para o registro de loteamento ou de desmembramento o registrador
exigiraacute aleacutem dos documentos enumerados no art 18 da Lei nordm 6766 de
19121979 a licenccedila do Instituto Ambiental do Paranaacute - IAP e a comprovaccedilatildeo de
terem sido ouvidas as autoridades sanitaacuterias no que lhes disser respeito bem
como as autoridades militares nas hipoacuteteses previstas na Lei nordm 6634 de
02051979 e no Dec nordm 99741 de 28111990
161021 ndash Seraacute ainda exigida a aprovaccedilatildeo ou anuecircncia da Coordenaccedilatildeo da
Regiatildeo Metropolitana de Curitiba - COMEC com relaccedilatildeo aos imoacuteveis localizados nas
regiotildees por ela coordenadas
16103 ndash Na escrituraccedilatildeo dos registros de loteamentos e desmembramentos de
imoacuteveis seratildeo observadas as seguintes normas
I - apresentados todos os documentos exigidos por lei inclusive requerimento
firmado pelo proprietaacuterio ou procurador com poderes especiacuteficos e cumpridas todas
as formalidades legais para registro de loteamento ou desmembramento de
imoacuteveis jaacute matriculados lanccedilar-se-aacute o registro na matriacutecula existente
consignando-se a circunstacircncia de ter sido o terreno subdividido em lotes na
conformidade da planta que ficaraacute arquivada na serventia juntamente com os
demais documentos apresentados indicando-se a denominaccedilatildeo de loteamento e a
identificaccedilatildeo numeacuterica ou alfabeacutetica dos lotes que o compotildeem
II - por ocasiatildeo da apresentaccedilatildeo de tiacutetulo referente a imoacutevel de loteamento
ou desmembramento jaacute registrado abrir-se-aacute matriacutecula especiacutefica para o lote
indicando-se como proprietaacuterio o proacuteprio titular da aacuterea loteada ou desmembrada
para que na matriacutecula aberta seja registrado o tiacutetulo apresentado fazendo-se na
matriacutecula de origem do loteamento ou desmembramento remissatildeo agrave matriacutecula
aberta para o lote e nesta remissatildeo agrave matriacutecula de origem
III - se o imoacutevel objeto de loteamento ou desmembramento ainda natildeo
estiver matriculado no registro geral abrir-se-aacute matriacutecula em nome de seu
proprietaacuterio descrevendo-se o imoacutevel com todas as suas caracteriacutesticas e
confrontaccedilotildees Na matriacutecula aberta far-se-aacute o registro do loteamento ou
desmembramento com os requisitos enunciados no inciso I
IV - se o loteamento ou desmembramento abranger vaacuterios imoacuteveis do mesmo
proprietaacuterio com transcriccedilotildees ou matriacuteculas diferentes eacute imprescindiacutevel que se
proceda previamente a sua unificaccedilatildeo e agrave abertura de matriacutecula para o imoacutevel que
resultar dessa unificaccedilatildeo a fim de ser lanccedilado na matriacutecula entatildeo aberta o
registro do loteamento ou do desmembramento observados os requisitos
mencionados no inciso I
161031 ndash No caso previsto no inciso I do item anterior se o registrador natildeo
optar pela abertura de todas as matriacuteculas desde logo seraacute elaborada uma ficha
auxiliar de controle de disponibilidade na qual constaratildeo em ordem numeacuterica e
verticalmente as quadras e os nuacutemeros dos lotes anotar-se-aacute M-_______ cujo
espaccedilo seraacute preenchido assim que for aberta a matriacutecula correspondente
16104 ndash Os processos de loteamento ou de desmembramento de imoacuteveis
deveratildeo ter suas folhas numeradas e rubricadas pelo registrador ou substituto
devendo os documentos exigidos por lei figurarem na ordem que ela estabelece
SECcedilAtildeO 11
REGULARIZACcedilAtildeO DE LOTEAMENTOS
CLANDESTINOS E IRREGULARES
16111 ndash Na hipoacutetese de registro de loteamentos clandestinos requeridos pelo
municiacutepio natildeo se aplicam as exigecircncias dos arts 18 e 19 da Lei nordm 6766 de
19121979
161111 - O requerimento deve atender ao disposto no art 223 e 225 sect 1ordm da
Lei nordm 6015 de 31121973 - LRP e ser instruiacutedo com os seguintes documentos
I - planta do loteamento ou desmembramento devidamente aprovada pelo
municiacutepio contendo a identificaccedilatildeo das quadras suas dimensotildees e numeraccedilatildeo
caracteriacutesticas confrontaccedilotildees e aacuterea dos lotes
II - planta da aacuterea e memorial descritivo com as caracteriacutesticas e
confrontaccedilotildees do arruamento dos espaccedilos livres e de outras aacutereas com destinaccedilatildeo
especiacutefica se natildeo dispensados pelo municiacutepio
III - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelos lotes arruamento espaccedilos
livres e outras aacutereas com destinaccedilatildeo especiacutefica
IV - certidatildeo de propriedade com menccedilatildeo de alienaccedilotildees e ocircnus nos casos
em que o imoacutevel tenha passado para outra circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
V - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria da Habitaccedilatildeo quando o
parcelamento for localizado em regiatildeo metropolitana ou nas hipoacuteteses previstas no
art 13 da Lei nordm 6766 de 19121979 salvo a relativa aos parcelamentos situados
em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de proteccedilatildeo ambiental
VI - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria do Meio Ambiente
quando o parcelamento for localizado em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de
proteccedilatildeo ambiental
16112 ndash Natildeo seraacute regularizado loteamento clandestino que ainda contenha lote
natildeo alienado nem compromissado
161121 ndash Para efeito do item anterior o municiacutepio deveraacute apresentar relaccedilatildeo de
todos os adquirentes compromissaacuterios compradores ou cessionaacuterios dos lotes
16113 ndash Na hipoacutetese de registro de loteamentos irregulares requerido pelo
municiacutepio aplica-se o disposto no CN 161111 e tambeacutem natildeo seratildeo feitas as
exigecircncias dos arts 18 e 19 da Lei nordm 6766 de 19121979
161131 ndash Aplica-se o disposto no item 16113 agraves regularizaccedilotildees requeridas
pelos proacuteprios loteadores desde que comprovadamente todos os lotes jaacute tenham
sido alienados ou compromissados
161132 ndash O requerimento deveraacute ser instruiacutedo ainda com os seguintes
documentos
I - coacutepia do ato de aprovaccedilatildeo do loteamento e comprovante do termo de
verificaccedilatildeo pelo municiacutepio da execuccedilatildeo das obras exigidas por legislaccedilatildeo municipal
II - comprovante de aprovaccedilatildeo de cronograma com duraccedilatildeo maacutexima de
quatro anos acompanhado de competente instrumento de garantia para a
execuccedilatildeo das obras III - certidatildeo atualizada da matriacutecula
161133 ndash Vencido o prazo do cronograma de obras e mais o de sessenta (60)
dias para verificaccedilatildeo da regularidade sem que o loteador demonstre terem sido
aprovadas as obras de infra-estrutura o registrador natildeo efetuaraacute nenhum registro
nas matriacuteculas dos lotes ainda natildeo alienados
161134 ndash Ocorrendo a hipoacutetese prevista no subitem anterior o registrador daraacute
ciecircncia do fato ao juiz da vara de registros puacuteblicos ao Ministeacuterio Puacuteblico e ao
municiacutepio
161135 ndash Apresentado o termo de verificaccedilatildeo de obras o registrador averbaraacute
na matriacutecula o cancelamento das garantias oferecidas pelo loteador
16114 ndash Registrado e autuado o requerimento pela escrivania de registros
puacuteblicos seraacute ouvido sucessivamente o registrador da respectiva circunscriccedilatildeo e o
representante do Ministeacuterio Puacuteblico
161141 - O juiz atendendo a requerimento ou sugestatildeo do registrador
imobiliaacuterio poderaacute determinar diligecircncias e levantamento pericial para esclarecer
duacutevidas promover a unificaccedilatildeo de imoacuteveis ou aperfeiccediloar sua descriccedilatildeo correndo
as despesas por conta de quem requereu a regularizaccedilatildeo
161142 - Satisfeitos os requisitos o juiz expediraacute mandado para o registro
desentranhando dos autos os documentos oferecidos para arquivamento no
Registro de Imoacuteveis
161143 - Qualquer que seja a decisatildeo caberaacute recurso para o Conselho da
Magistratura no prazo de quinze (15) dias com efeito suspensivo
16115 - Nos loteamentos ou desmembramentos regularizados pelos municiacutepios
em razatildeo do descumprimento de obrigaccedilatildeo pelo loteador valeraacute como tiacutetulo haacutebil
ao registro dos lotes o contrato de compromisso de venda e compra celebrado
antes da regularizaccedilatildeo desde que o adquirente comprove perante o registrador o
pagamento ou o depoacutesito de todas as prestaccedilotildees do preccedilo avenccedilado bem como do
imposto de transmissatildeo devido sem prejuiacutezo do cumprimento de outras exigecircncias
previstas na Lei dos Registros Puacuteblicos
161151 - Gozaraacute de idecircntica validade o contrato de cessatildeo desde que firmado
numa das vias do compromisso de venda e compra ou embora formalizado em
instrumento separado venha acompanhado do instrumento de compromisso de
venda e compra
161152 - Para tal fim o registrador achando a documentaccedilatildeo em ordem
procederaacute ao registro da transmissatildeo de propriedade arquivando uma via do tiacutetulo
e os comprovantes do pagamento Se a documentaccedilatildeo for microfilmada poderaacute ser
devolvida
161153 - Na hipoacutetese prevista no item 161151 o compromisso de venda e
compra e a cessatildeo seratildeo registrados
161154 ndash O depoacutesito previsto no sect1o do art 38 da Lei nordm 6766 de 19 de
dezembro de 1979 e no item 16115 deste CN soacute seraacute admissiacutevel quando o
loteamento ou desmembramento natildeo se achar registrado ou regularmente
executado pelo loteador
Ver nordm 15801
161155 ndash Os depoacutesitos seratildeo feitos
I ndash em conta conjunta bancaacuteria em nome do interessado e do Ofiacutecio de
Registro de Imoacuteveis
II ndash preferencialmente onde houver em estabelecimento de creacutedito oficial e
III ndash vencendo juros e correccedilatildeo monetaacuteria
161156 ndash Em qualquer das hipoacuteteses estaraacute condicionado agrave apresentaccedilatildeo de
prova de que o loteador foi notificado pelo adquirente do lote pela Prefeitura
Municipal ou pelo Ministeacuterio Puacuteblico Tal comprovaccedilatildeo seraacute dispensada se o
interessado demonstrar haver sido notificado pela municipalidade para suspender o
pagamento das prestaccedilotildees
161157 ndash Tratando-se de loteamento ou desmembramento natildeo registrado o
depoacutesito dependeraacute ainda da apresentaccedilatildeo do contrato de compromisso de
compra e venda ou de cessatildeo e de prova de que o imoacutevel estaacute transcrito ou
registrado em nome do promitente vendedor
16116 ndash Nos registros de partes ideais inferiores ao estabelecido na lei de
zoneamento e nos que ultrapassem um terccedilo (13) do total da aacuterea do imoacutevel que
configurem a possibilidade de criaccedilatildeo de loteamento irregular deveraacute o registrador
comunicar o fato ao juiz da vara de registros puacuteblicos e ao municiacutepio acompanhado
das respectivas certidotildees
Ver CN 16229
16117 ndash O registrador consignaraacute no registro referente a tiacutetulos de transmissatildeo
de imoacuteveis quando for o caso que os adquirentes e transmitentes declararam que
a venda natildeo se destinaraacute a formaccedilatildeo de nuacutecleo habitacional em desacordo com o
contido nas Leis nordm 6766 de 19121979 ou nordm 4591 de 16121964 e no Dec-
lei ndeg 58 de 10121937
Ver CN 11216
SECcedilAtildeO 12
REGULARIZACcedilAtildeO DE LOTEAMENTOS
DESTINADOS AgraveS CLASSES DE MENOR RENDA
Ver Lei nordm 9785 29011999
16121 ndash A regularizaccedilatildeo de loteamentos destinados agraves classes de menor renda
far-se-aacute perante o registrador a requerimento da Uniatildeo do Estado do Municiacutepio ou
da entidade regularizadora atendendo ao disposto na Lei nordm 6766 de 19121979
com as alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 29011999
16122 - O requerimento deve atender ao disposto no art 223 e 225 sect 1ordm da Lei
nordm 6015 de 31121973 - LRP e ser instruiacutedo com os seguintes documentos
I - planta do loteamento ou desmembramento devidamente aprovada pelo
municiacutepio contendo a identificaccedilatildeo das quadras suas dimensotildees e numeraccedilatildeo
caracteriacutesticas confrontaccedilotildees e aacuterea dos lotes
II - planta da aacuterea e memorial descritivo com as caracteriacutesticas e
confrontaccedilotildees do arruamento dos espaccedilos livres e de outras aacutereas com destinaccedilatildeo
especiacutefica se natildeo dispensados pelo municiacutepio desde que no miacutenimo contemple a
execuccedilatildeo das vias de circulaccedilatildeo demarcaccedilatildeo dos lotes quadras e arruamentos e
das obras de escoamento das aacuteguas pluviais
III - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelos lotes arruamento espaccedilos
livres e outras aacutereas com destinaccedilatildeo especiacutefica
IV - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria da Habitaccedilatildeo quando
o parcelamento for localizado em regiatildeo metropolitana ou nas hipoacuteteses previstas
no art 13 da Lei nordm 6766 de 19121979 salvo a relativa aos parcelamentos
situados em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de proteccedilatildeo ambiental
V - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria do Meio Ambiente
quando o parcelamento for localizado em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de
proteccedilatildeo ambiental
161221 ndash O pedido de registro do parcelamento seraacute instruiacutedo tambeacutem com
coacutepias autecircnticas da decisatildeo que tenha concedido a imissatildeo provisoacuteria na posse do
Dec de desapropriaccedilatildeo do comprovante de sua publicaccedilatildeo na imprensa oficial e
quando formulado por entidades delegadas da lei de criaccedilatildeo e de seus atos
constitutivos
16123 ndash Seraacute registrada na matriacutecula do imoacutevel a imissatildeo provisoacuteria na posse
quando for concedida agrave Uniatildeo Estado Municiacutepio ou sua entidade delegada para
execuccedilatildeo de parcelamento popular com finalidade urbana destinada agrave classes de
menor renda
Ver art 167 I nuacutemero 36 da LRP introduzido pela Lei nordm 9785
29011999
161231 ndash Seratildeo registrados o compromisso de compra e venda cessatildeo e
promessa de cessatildeo de direitos dos titulares de direitos de lotes situados nos
loteamentos regularizados pela Uniatildeo Estado Municiacutepio ou sua entidade delegada
para execuccedilatildeo de parcelamento popular com finalidade urbana destinada agrave classes
de menor renda
Ver art 26 sectsect 3ordm e 5ordm da Lei nordm 6766 19121979 com
alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 20011999
16124 ndash Com o registro da sentenccedila do processo de desapropriaccedilatildeo do imoacutevel
em favor da Uniatildeo Estado ou Municiacutepio o contrato a cessatildeo ou a promessa de
cessatildeo anteriormente registrados converter-se-atildeo em propriedade comprovada sua
quitaccedilatildeo efetuando-se a averbaccedilatildeo no registro imobiliaacuterio
Ver art 26 sectsect 5ordm e 6ordm da Lei nordm 6766 de 19121979 com
alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 29011999
16125 ndash Se o imoacutevel com imissatildeo provisoacuteria estiver parte sob transcriccedilatildeo e parte
sob matriacutecula efetuar-se-aacute a unificaccedilatildeo ou fusatildeo em matriacutecula uacutenica
16126 ndash O registro da imissatildeo provisoacuteria de posse seraacute feito na matriacutecula
existente com os elementos constantes do mandado
161261 ndash Se o imoacutevel ainda natildeo estiver matriculado seraacute aberta matriacutecula na
forma disposta na parte final do item anterior
SECcedilAtildeO 13
INCORPORACcedilAtildeO E CONDOMIacuteNIO
16131 ndash Na escrituraccedilatildeo dos registros das incorporaccedilotildees imobiliaacuterias
disciplinadas na Lei nordm 4591 de 16121964 e das transaccedilotildees pertinentes agraves
unidades autocircnomas delas resultantes seratildeo observadas as mesmas normas
relativas aos loteamentos mencionados no item 16103
16132 ndash Satildeo requisitos do registro das incorporaccedilotildees imobiliaacuterias no registro
geral aleacutem da observacircncia do contido no art 32 da Lei nordm 4591 de 16121964
I - identificaccedilatildeo do incorporador
II - identificaccedilatildeo do construtor
III - especificaccedilatildeo do tiacutetulo (memorial de incorporaccedilatildeo)
IV - denominaccedilatildeo do edifiacutecio ou do conjunto de edificaccedilotildees
V - discriminaccedilatildeo identificaccedilatildeo e localizaccedilatildeo das unidades autocircnomas
VI - discriminaccedilatildeo das aacutereas construiacutedas das partes de propriedade exclusiva
e das de propriedade comum
VII - discriminaccedilatildeo das fraccedilotildees ideais do solo vinculadas agraves unidades
autocircnomas cujas fraccedilotildees ideais seratildeo expressas sob forma decimal ou ordinaacuteria
VIII - indicaccedilatildeo do nuacutemero de veiacuteculos que a garagem comporta sua
localizaccedilatildeo e o regime de uso das vagas quando se tratar de garagem coletiva
16133 ndash Nos registros de instituiccedilatildeo de condomiacutenio em que seja averbada
alteraccedilatildeo da finalidade da construccedilatildeo de industrial ou comercial para residencial
ou vice-versa seraacute exigida a aprovaccedilatildeo do municiacutepio
16134 ndash Na instituiccedilatildeo de condomiacutenio em edifiacutecio jaacute construiacutedo o ato instituidor
que pode ser por instrumento puacuteblico ou particular seraacute registrado na matriacutecula do
imoacutevel e no caso de esta inexistir seraacute efetuada a sua abertura em nome do
proprietaacuterio para possibilitar o registro pretendido obedecidos os mesmos
requisitos do item anterior no que couberem devendo o fato ser comunicado ao
municiacutepio mediante entendimento com este mantido para efeito de atualizaccedilatildeo de
seus cadastros
16135 ndash As convenccedilotildees de condomiacutenio podem ser feitas por instrumento puacuteblico
ou particular e seratildeo registradas no Livro nordm 3 - Registro Auxiliar
Ver art 32 letra ldquojrdquo da Lei nordm 4591 de 16121964
Ver art 178 inc III da LRP
Ver art 1334 do Coacutedigo Civil
161351 ndash O registro a que alude o CN 16135 se a parte interessada natildeo o
requerer em inteiro teor poderaacute ser feito de forma resumida desde que se arquive
na serventia o instrumento da convenccedilatildeo
16136 ndash A averbaccedilatildeo de construccedilatildeo de preacutedio somente seraacute feita mediante o
respectivo habite-se expedido pelo municiacutepio devendo dele constar a aacuterea
construiacuteda que deveraacute ser conferida com a da planta aprovada e arquivada e a
guia de recolhimento do FUNREJUS se houver qualquer divergecircncia natildeo se
processaraacute o ato
16137 ndash Recomenda-se a elaboraccedilatildeo de uma ficha auxiliar de controle de
disponibilidade na qual constaratildeo em ordem numeacuterica e verticalmente as
unidades autocircnomas
16138 ndash A matriacutecula das unidades autocircnomas somente seraacute aberta depois de
averbada a construccedilatildeo e registrada a instituiccedilatildeo do condomiacutenio
16139 ndash Independentemente da ficha auxiliar a que se refere o CN 16137
quando do ingresso de contratos relativos a direitos de aquisiccedilatildeo de fraccedilotildees ideais e
de correspondentes unidades autocircnomas em construccedilatildeo seratildeo abertas fichas
complementares necessariamente integrantes da matriacutecula em que registrada a
incorporaccedilatildeo
161391 ndash Nessas fichas que receberatildeo numeraccedilatildeo idecircntica agrave da matriacutecula que
integram seguida de diacutegito correspondente ao nuacutemero da unidade respectiva (por
exemplo Apartamento M-01A1 Conjunto M-01C3 Sala M-01S4 Loja M-
01L5 Box M-01B6 Garagem M-01G7 etc) seratildeo descritas as unidades
com nota expressa de estarem em construccedilatildeo lanccedilando-se em seguida os atos de
registro pertinentes
161392 ndash A numeraccedilatildeo das fichas acima referidas seraacute lanccedilada marginalmente
em seu lado esquerdo nada se inserindo no campo destinado ao nuacutemero da
matriacutecula
161393 ndash Eventuais ocircnus existentes na matriacutecula em que registrada a
incorporaccedilatildeo seratildeo por cautela e mediante averbaccedilatildeo transportados para cada
uma das fichas complementares
161394 ndash Averbada a construccedilatildeo e efetuado o registro da instituiccedilatildeo e
especificaccedilatildeo do condomiacutenio seratildeo canceladas as matriacuteculas complementares
sendo abertas novas matriacuteculas das unidades autocircnomas construiacutedas
161395 ndash Antes de operada a transformaccedilatildeo em nova matriacutecula quaisquer
certidotildees fornecidas em relaccedilatildeo agrave unidade em construccedilatildeo deveratildeo incluir
necessariamente a da proacutepria matriacutecula em que registrada a incorporaccedilatildeo
SECcedilAtildeO 14
AQUISICcedilAtildeO DE IMOacuteVEL RURAL POR PESSOA NATURAL E JURIacuteDICA
ESTRANGEIRA E CIDADAtildeO PORTUGUEcircS
16141 ndash O registrador observaraacute as restriccedilotildees legais relativas agrave aquisiccedilatildeo de
imoacutevel por pessoa natural ou juriacutedica estrangeira sob pena de nulidade do ato e
pagamento de multa
16142 ndash A soma das aacutereas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras natildeo
ultrapassaraacute um quarto (14) da superfiacutecie dos municiacutepios onde se situem
161421 ndash As pessoas da mesma nacionalidade natildeo poderatildeo ser proprietaacuterias
em cada municiacutepio de mais de quarenta por cento (40) do estabelecido no item
anterior salvo nas seguintes hipoacuteteses
I - aacuterea inferior a trecircs (03) moacutedulos
II - aacuterea objeto de compra e venda de promessa de compra e venda de
cessatildeo ou de promessa de cessatildeo mediante escritura puacuteblica ou instrumento
particular devidamente protocolado no registro competente e cadastradas no
INCRA em nome do promitente-comprador antes de 10041969
III - adquirentes com filho brasileiro ou casado com pessoa brasileira sob o
regime de comunhatildeo de bens
16143 ndash Na aquisiccedilatildeo de imoacutevel rural por pessoa estrangeira seraacute da essecircncia do
ato a escritura puacuteblica
16144 ndash Ressalvados os casos de sucessatildeo hereditaacuteria somente a pessoa natural
estrangeira residente no Brasil poderaacute adquirir a propriedade de imoacutevel rural
161441 ndash A mesma norma aplica-se agrave pessoa brasileira casada com pessoa
estrangeira em regime diverso ao da completa separaccedilatildeo de bens
161442 ndash Em nenhuma hipoacutetese a aquisiccedilatildeo poderaacute exceder a cinquumlenta (50)
moacutedulos em aacuterea contiacutenua ou descontiacutenua
161443 ndash Tratando-se de aacuterea natildeo superior a trecircs (03) moacutedulos a aquisiccedilatildeo natildeo
depende de autorizaccedilatildeo ou licenccedila
16145 ndash As pessoas juriacutedicas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil
somente poderatildeo adquirir imoacuteveis rurais destinados agrave implantaccedilatildeo de projetos
agriacutecolas pecuaacuterios industriais ou de colonizaccedilatildeo vinculados aos seus objetivos
estatutaacuterios
161451 ndash Para o registro de escritura de alienaccedilatildeo ou de constituiccedilatildeo de direito
real referente agrave imoacutevel rural situado em faixa de fronteira sendo o outorgado
pessoa juriacutedica seraacute verificado se dela participa como soacutecio ou acionista pessoa
natural ou juriacutedica estrangeira mediante
I ndash cuidando-se de sociedade anocircnima agrave vista de relaccedilatildeo nominal dos
acionistas contendo a nacionalidade o nuacutemero de accedilotildees com direito a voto e a
soma do capital dos participantes devendo o resultado coincidir com o valor
declarado no estatuto social
II ndash tratando-se de sociedade de outra natureza agrave vista do contrato social e
de suas alteraccedilotildees
161452 ndash A relaccedilatildeo prevista no inciso I seraacute firmada pelos diretores da empresa
com a declaraccedilatildeo de que foi feita de conformidade com os dados existentes no livro
de registro de accedilotildees da sociedade
161453 ndash Para a aquisiccedilatildeo de imoacutevel rural por empresas constituiacutedas no Brasil
sob a eacutegide das leis brasileiras com sede e foro no territoacuterio nacional ainda que
dela participe capital estrangeiro natildeo eacute necessaacuteria a autorizaccedilatildeo do INCRA
Ver Emenda Constitucional nordm 0695
16146 ndash A aquisiccedilatildeo por pessoa estrangeira de imoacutevel situado em aacuterea
considerada indispensaacutevel agrave seguranccedila nacional mesmo por sucessatildeo legiacutetima
dependeraacute do assentimento preacutevio do Conselho de Defesa Nacional
Ver art 66 inc XXVII 1 do Manual do CDN
161461 ndash Considerar-se-aacute aacuterea indispensaacutevel agrave seguranccedila nacional a faixa
interna de cento e cinquumlenta quilocircmetros (150 Km) de largura paralela agrave linha
divisoacuteria terrestre do territoacuterio nacional designada como faixa de fronteira
161462 ndash Sem o assentimento preacutevio do Conselho de Defesa Nacional natildeo se
praticaraacute na faixa de fronteira atos relativos agrave transaccedilatildeo com imoacutevel rural
destinados agrave aquisiccedilatildeo por pessoa estrangeira do domiacutenio posse ou outro direito
real sobre o imoacutevel
16147 ndash O cidadatildeo portuguecircs declarado titular de direitos civis em igualdade de
condiccedilotildees com os brasileiros poderaacute adquirir livremente imoacuteveis rurais mediante
comprovaccedilatildeo dessa condiccedilatildeo e apresentaccedilatildeo da carteira de identidade
consignando-se o fato no tiacutetulo a ser registrado
16148 ndash O registrador remeteraacute obrigatoacuteria e trimestralmente ao Instituto
Nacional de Colonizaccedilatildeo e Reforma Agraacuteria - INCRA os dados concernentes aos
registros das aquisiccedilotildees feitas por pessoas naturais e juriacutedicas estrangeiras
Ver CN 1619
Ver Ofiacutecio-Circular 2382007
161481 ndash Eacute dispensaacutevel a remessa de relaccedilatildeo negativa
161482 ndash Nos municiacutepios situados na faixa de fronteira a relaccedilatildeo seraacute tambeacutem
encaminhada ao Conselho da Defesa Nacional
SECcedilAtildeO 15
VILA RURAL
16151 ndash O registro das denominadas ldquovilas ruraisrdquo seraacute feito agrave vista de
requerimento do proprietaacuterio instruiacutedo com o tiacutetulo que a criou acompanhado do
mapa e memorial descritivo da aacuterea dos lotes originaacuterios das aacutereas de acessos ou
de outras destinaccedilotildees observado o disposto nos arts 176 223 225 sect 1deg da Lei
6015 de 31121973 e ainda com observacircncia no que couber da Instruccedilatildeo nordm
17-b de 22121980 do INCRA
Ver Instruccedilatildeo nordm 17-b de 22121980 do INCRA que dispotildee sobre
o parcelamento de imoacuteveis rurais
SECcedilAtildeO 16
ALIENACcedilAtildeO FIDUCIAacuteRIA DE COISA IMOacuteVEL
Ver Lei nordm 9514 de 20111997
Ver nordm 12101
16161 ndash Constitui-se a propriedade fiduciaacuteria de coisa imoacutevel mediante registro
do contrato que lhe serve de tiacutetulo na respectiva circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
Ver art 23 da Lei nordm 9514 de 20111997
Ver art 167 inc I 35 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9514 de 20111997
16162 ndash O contrato que serviraacute de tiacutetulo para o registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria
deveraacute
I - prever expressamente tratar-se de contrato de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria nos
termos do art 17 IV da Lei nordm 9514 de 20111997
II - conter o nome qualificaccedilatildeo e endereccedilo completo do fiduciante e do
fiduciaacuterio ou de seus representantes legais e procurador se houver
Ver art 176 III 2 ldquoardquo e ldquobrdquo da LRP
III - conter os requisitos enumerados nos inc I a VII do art 24 da Lei nordm 9514
de 20111997
IV - apresentar as certidotildees negativas de deacutebito do INSS e da Receita
Federal ainda que o fiduciante seja pessoa juriacutedica que tenha como objeto social a
comercializaccedilatildeo de imoacuteveis e declare que o imoacutevel natildeo integra o seu ativo
161621 ndash O registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria bem como a averbaccedilatildeo do
pagamento pelo fiduciante natildeo constituem fato gerador de recolhimento de ITBI
Ver art 26 sect 7ordm da Lei nordm 9514 de 20111997
16163 ndash O contrato de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria poderaacute ser celebrado por instrumento
particular desde que o fiduciante seja pessoa natural
Ver art 38 da Lei nordm 9514 de 20111997
16164 ndash Com o pagamento das prestaccedilotildees ou cumprida a obrigaccedilatildeo pelo
fiduciante demonstrado em documento com firma reconhecida seraacute feito o
cancelamento por averbaccedilatildeo do registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria
Ver art 221 inc II da LRP
Ver art 25 sect 2ordm da Lei nordm 9514 de 20111997
16165 ndash Natildeo cumpridas as obrigaccedilotildees pelo fiduciante poderaacute o fiduciaacuterio
constitui-lo em mora mediante intimaccedilatildeo que poderaacute ser feita por uma das formas
previstas no art 26 da Lei nordm 9514 de 20111997
161651 ndash Se realizada pelo registrador imobiliaacuterio ou pelo registrador de tiacutetulos
e documentos os emolumentos seratildeo os que forem fixadas nas respectivas tabelas
161652 ndash Nas intimaccedilotildees via postal seratildeo cobradas da parte as quantias
efetivamente despendidas conforme as tarifas da EBCT em vigor
161653 ndash Compete ao fiduciaacuterio detalhar na intimaccedilatildeo
I - o nome do fiduciante seu representante legal ou procurador com os
respectivos endereccedilos
II - a data do vencimento das parcelas
III - o valor das parcelas vencidas e da que venham vencer ateacute a data do
pagamento
IV - os juros convencionados as penalidades os demais encargos
contratuais legais tributaacuterios condominiais imputaacuteveis ao imoacutevel
V - as despesas despendidas pela cobranccedila IPMF e intimaccedilatildeo
VI - o prazo para pagamento
161654 ndash O pagamento deveraacute ser efetuado na serventia cujo endereccedilo
constaraacute da intimaccedilatildeo
161655 ndash As intimaccedilotildees seratildeo dirigidas a todos os endereccedilos constantes do
registro quer do contrato quer do proacuteprio imoacutevel dado em garantia ou ainda de
qualquer outro que conste dos registros da serventia
161656 ndash Qualquer que seja o regime de bens do fiduciante se casado far-se-aacute
a intimaccedilatildeo de seu cocircnjuge
161657 ndash Esgotados todos os meios para localizaccedilatildeo do devedor e sendo
infrutiacuteferas as diligecircncias far-se-aacute a intimaccedilatildeo por edital contendo este os
elementos previstos no CN 16653 e 16654
161658 O edital seraacute publicado por trecircs (03) dias pelo menos em um dos
jornais de maior circulaccedilatildeo local ou noutro de comarca de faacutecil acesso se no local
natildeo houver imprensa diaacuteria
16166 ndash Realizado o pagamento o depoacutesito seraacute efetuado na conta ldquoPoder
Judiciaacuteriordquo cujo nuacutemero o registrador informaraacute ao juiz e mediante cheque
nominal repassaraacute ao credor fiduciaacuterio as importacircncias recebidas
161661 ndash O extrato da conta corrente seraacute mensalmente visado pelo juiz da
vara de registros puacuteblicos desde que movimentada
16167 ndash Decorrido o prazo de quinze (15) dias da intimaccedilatildeo ou da uacuteltima
publicaccedilatildeo prevista no CN 161658 sem que tenha sido efetuado o pagamento
pelo fiduciante o registrador cientificaraacute ao fiduciaacuterio para que este possa requerer
o registro da consolidaccedilatildeo da propriedade em seu nome instruindo o requerimento
com a guia de recolhimento do ITBI e das receitas em favor do FUNREJUS
Ver item 13 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 0299 do FUNREJUS
161671 ndash A base de caacutelculo do ITBI seraacute o valor do saldo devedor (vencido e
vincendo) agrave eacutepoca da conversatildeo da propriedade limitada em plena
161672 ndash Se requerido efetuar-se-aacute o registro da consolidaccedilatildeo da propriedade
em nome do fiduciaacuterio observado o disposto na parte final do CN 16168
16168 ndash O fiduciante e fiduciaacuterio poderatildeo efetuar a cessatildeo de seus direitos
observado o CN 16163 o que seraacute objeto de registro
161681 ndash No caso de cessatildeo de direitos pelo fiduciante o registrador somente
faraacute o registro agrave vista da anuecircncia do fiduciaacuterio
SECcedilAtildeO 17
CONJUNTO HABITACIONAL
16171 ndash Natildeo se aplica o disposto no art 18 da Lei nordm 6766 de 19121979
para a averbaccedilatildeo dos conjuntos habitacionais erigidos pelas pessoas juriacutedicas
referidas no art 8ordm da Lei nordm 4380 de 21081964 salvo se o exigir o interesse
puacuteblico ou a seguranccedila juriacutedica
161711 ndash Entende-se como conjunto habitacional o empreendimento em que o
parcelamento do imoacutevel urbano com ou sem abertura de ruas eacute feito para
alienaccedilatildeo de unidades habitacionais jaacute edificadas pelo proacuteprio empreendedor
161712 ndash Os empreendimentos promovidos por particulares embora referentes
a conjuntos habitacionais subordinam-se ao art 18 da Lei nordm 6766 de
19121979 ainda que financiados com recursos do Sistema Financeiro da
Habitaccedilatildeo
161711 ndash Entende-se por interesse puacuteblico e seguranccedila juriacutedica para os fins do
CN 16171 o atendimento aos requisitos baacutesicos para assegurar dentre outros
aspectos urbaniacutesticos ambientais juriacutedicos registraacuterios e protetivos dos
adquirentes
16172 ndash O registro das transmissotildees das unidades habitacionais deve ser
precedido da averbaccedilatildeo da construccedilatildeo do conjunto na matriacutecula do imoacutevel
parcelado a ser aberta pela serventia se ainda natildeo efetuada
161721 ndash Para essa averbaccedilatildeo o registrador exigiraacute o depoacutesito dos seguintes
documentos
I - planta do conjunto contendo a subdivisatildeo das quadras as dimensotildees e
numeraccedilatildeo das unidades e o sistema viaacuterio se houver
II - prova da aprovaccedilatildeo pelo municiacutepio
III - prova do ato constitutivo do agente empreendedor observados o art
8ordm da Lei nordm 4380 de 21081964 e o art 18 da Lei nordm 5764 de 16121971
IV - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelas unidades arruamentos
(se houver) e espaccedilos livres
V - memorial descritivo de que constem a descriccedilatildeo sucinta do
empreendimento a identificaccedilatildeo das unidades e quadras indicaccedilatildeo das aacutereas
puacuteblicas que passaratildeo ao domiacutenio do municiacutepio no ato da averbaccedilatildeo e as
restriccedilotildees incidentes sobre as unidades
VI - contrato-padratildeo observado o disposto no art 6ordm sectsect 3ordm e 4ordm da Lei nordm
4380 de 21081964
VII - documento comprobatoacuterio de inexistecircncia de deacutebito para com a
Previdecircncia Social relativamente agrave obra
VIII - auto de conclusatildeo ou vistoria (habite-se)
IX - anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica (ART) na forma do disposto no
art 1ordm da Lei nordm 6496 de 07121977
16173 ndash Os requerimentos dos interessados e os documentos assim
apresentados seratildeo autuados numerados e rubricados pelo oficial ou escrevente
autorizado formando processos a serem arquivados separadamente constando da
autuaccedilatildeo a identificaccedilatildeo de cada conjunto
16174 ndash Em seguida a serventia elaboraraacute ficha auxiliar que faraacute parte
integrante da matriacutecula da qual constaratildeo todas as unidades reservando-se
espaccedilo para anotaccedilatildeo do nuacutemero da matriacutecula a ser aberta quando do primeiro ato
de registro relativo a cada uma delas
SECcedilAtildeO 18
REGISTRO DE CARTA DE ARREMATACcedilAtildeO
DECORRENTE DE EXECUCcedilAtildeO EXTRAJUDICIAL
16181 ndash A carta de arremataccedilatildeo expedida por instrumento particular eacute tiacutetulo
haacutebil para transferecircncia de imoacutevel hipotecado levado a leilatildeo pelo agente fiduciaacuterio
nos termos do Dec-Lei nordm 70 de 21111966
Ver art 37 do Dec-lei nordm 70 de 21111966
161811 ndash A carta deveraacute vir assinada pelo agente fiduciaacuterio pelo leiloeiro pelo
credor exequumlente por cinco testemunhas fiacutesicas idocircneas identificadas e
qualificadas
Ver art 37 sect 2ordm do Dec-lei nordm 70 de 21111966
Ver art 61 sect 4ordm da Lei nordm 4380 de 21081964
161812 ndash O devedor tambeacutem deveraacute assinar a carta salvo se recusar ou se natildeo
estiver presente ao leilatildeo
Ver art 37 sect 1ordm do Dec-lei nordm 70 de 21111966
161813 ndash A carta deveraacute ser apresentada em duas vias sendo uma delas
arquivada na serventia e a outra entregue agrave parte interessada
161814 ndash A carta conteraacute
I - a claacuteusula contratual que designar o agente fiduciaacuterio ou na falta desta o
ato que o tiver designado para representar o Banco Nacional de Habitaccedilatildeo
II - a transcriccedilatildeo dos avisos enviados pelo credor ou seu agente fiduciaacuterio ao
devedor e respectivo cocircnjuge na ausecircncia do recibo assinado pelo devedor a
publicaccedilatildeo dos editais de notificaccedilatildeo
III - a carta de autorizaccedilatildeo do leiloeiro
IV - o inteiro teor do edital do leilatildeo com indicaccedilatildeo das datas de sua
publicaccedilatildeo e dos oacutergatildeos em que essa publicaccedilatildeo se deu
V - a transcriccedilatildeo do auto de leilatildeo
VI - a transcriccedilatildeo do recibo do pagamento do preccedilo da arremataccedilatildeo
VII - a quitaccedilatildeo dos deacutebitos fiscais ITBI laudecircmio e respectivo alvaraacute se
for o caso
VIII - a prestaccedilatildeo de contas do leiloeiro
IX - a descriccedilatildeo do imoacutevel alienado e a referecircncia a suas confrontaccedilotildees e
metragens bem como ao tiacutetulo anterior de propriedade agraves respectivas transcriccedilotildees
e averbaccedilotildees no registro imobiliaacuterio e ao instrumento de cessatildeo do creacutedito se
houver
16182 ndash Do registro deveraacute constar as especificaccedilotildees da transmissatildeo tais como
o adquirente transmitente o tiacutetulo a forma do tiacutetulo leiloeiro agente fiduciaacuterio
credor valor e o recolhimento do ITBI
SECcedilAtildeO 19
FUSAtildeO CISAtildeO E INCORPORACcedilAtildeO DE BENS IMOacuteVEIS POR EMPRESAS
MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
16191 ndash As incorporaccedilotildees fusotildees e cisotildees de empresas em que se transmitam
ou recebam bem imoacutevel regem-se pelas normas da Lei nordm 8934 de 18111994
16192 - A transmissatildeo do imoacutevel poderaacute ser feita por instrumento particular que
deveraacute conter o nome do outorgante e do outorgado suas qualificaccedilotildees a
identificaccedilatildeo completa do imoacutevel o nuacutemero da matriacutecula a circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
a que estaacute afeto e a outorga uxoacuteria quando for o caso
Ver art 35 inc VII e aliacuteneas ldquoardquo e ldquobrdquo da Lei nordm 8934 de
18111994
Ver arts 176 sect 2ordm 221 223 e 225 da LRP
161921 ndash O instrumento particular aludido no CN 16192 deveraacute ser registrado
e arquivado ou substituiacutedo por certidatildeo expedida pela Junta Comercial
Ver art 67 da Lei nordm 8934 de 18111994
Ver art 85 do Dec nordm 1800 de 30011996
16193 ndash A constituiccedilatildeo ou alteraccedilatildeo por aumento do capital social em que se
operar transferecircncia de imoacutevel em favor da empresa efetuada por pessoa natural
ou juriacutedica seraacute registrada na matriacutecula do imoacutevel
Ver art 64 da Lei nordm 8934 de 18111994
16194 ndash Deveraacute constar do registro os requisitos do art 176 sect 1deg da Lei nordm
6015 de 31121976 que se omitidos no contrato poderatildeo ser completados por
declaraccedilatildeo do representante legal da empresa em documento complementar que
tambeacutem ficaraacute arquivado na serventia ou ainda substituiacutedo por escritura puacuteblica
com todos os requisitos legais
SECcedilAtildeO 20
RETIFICACcedilAtildeO ADMINISTRATIVA REGISTRAL
Ver arts 212 e 213 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei ndeg
109312004
16201 ndash Se a transcriccedilatildeo a matriacutecula o registro ou a averbaccedilatildeo forem omissos
imprecisos ou natildeo exprimirem a verdade a retificaccedilatildeo poderaacute ser feita pelo
Registrador de Imoacuteveis competente a requerimento do interessado por meio do
procedimento administrativo previsto nos arts 212 e 213 da LRP
162012 ndash O procedimento administrativo natildeo exclui a possibilidade de acesso agrave
Justiccedila pela parte que se julgar prejudicada
16202 ndash No caso de inserccedilatildeo ou alteraccedilatildeo de medida perimetral de que resulte
ou natildeo alteraccedilatildeo de aacuterea do imoacutevel a retificaccedilatildeo seraacute averbada pelo Registrador
de Imoacuteveis a requerimento do interessado quando houver anuecircncia dos
confrontantes eou dos eventuais ocupantes e mediante a apresentaccedilatildeo pela parte
de planta e de memorial descritivo assinados por profissional habilitado aleacutem de
comprovante de recolhimento de ART do CREA com firma reconhecida de todos os
signataacuterios
162021 ndash O pedido seraacute protocolizado e autuado pelo Registrador que
examinaraacute a documentaccedilatildeo apresentada e indicaraacute desde logo as diligecircncias
faltantes se houver
162022 ndash Se a planta natildeo contiver a assinatura de todos os confrontantes ou
natildeo houver sua anuecircncia inequiacutevoca por outro meio de prova documental seratildeo
eles notificados para se manifestarem em quinze (15) dias atendendo-se na
sequumlecircncia agraves demais providecircncias estabelecidas no inc II e paraacutegrafos do art 213
da LRP
162023 ndash O Registrador de Imoacuteveis poderaacute solicitar que a notificaccedilatildeo dos
confrontantes seja feita pelo Registrador de Tiacutetulos e Documentos da Comarca da
situaccedilatildeo do imoacutevel ou do domiciacutelio de quem deva recebecirc-la
16203 ndash O Registrador de Imoacuteveis deveraacute exigir a intervenccedilatildeo do marido ou da
mulher conforme o caso e quando o regime de bens isso determinar
162031 ndash O subitem anterior se aplica tanto para os pedidos de retificaccedilatildeo de
aacuterea feitos por pessoas casadas como para as anuecircncias dos lindeiros que forem
casados
162032 - A exigecircncia dos dois subitens anteriores deve ser feita sempre que o
pedido de retificaccedilatildeo de aacuterea puder implicar ainda que potencialmente em
disposiccedilatildeo patrimonial do interessado que for casado
16204 ndash A notificaccedilatildeo do Municiacutepio Estado e da Uniatildeo e as demais pessoas
juriacutedicas de direito puacuteblico ou de direito privado se daraacute na pessoa do seu
representante legal ou seja na pessoa natural que possua comprovadamente
poderes para representar (receber notificaccedilotildees) em nome da pessoa juriacutedica
162041 ndash A notificaccedilatildeo deve ser precedida de investigaccedilatildeo por parte do
Registrador Imobiliaacuterio que deveraacute identificar e colher prova de quem possui os
poderes de representaccedilatildeo para o fim de receber notificaccedilatildeo nos casos de pessoas
juriacutedicas em geral aplicando-se subsidiariamente os termos do art 12 e incisos do
Coacutedigo de Processo Civil
162042 ndash O prazo para responder as notificaccedilotildees seraacute contado em quaacutedruplo
quando a pessoa notificada for o Municiacutepio o Estado a Uniatildeo ou suas autarquias ou
fundaccedilotildees
162043 ndash Tanto o prazo em dias como os artigos de lei que o estabelecem bem
como a advertecircncia prevista no art 213 paraacutegrafo 4ordm da LRP devem constar de
forma objetiva e expliacutecita do documento de notificaccedilatildeo
Redaccedilatildeo dada pelo Provimento ndeg 99
SECcedilAtildeO 21
GEORREFERENCIAMENTO
16211 ndash O registro de atos de transferecircncia desmembramento parcelamento
ou remembramento de imoacuteveis rurais dependeraacute de apresentaccedilatildeo de memorial
descritivo elaborado executado e assinado por profissional habilitado e com a
devida Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica ndash ART contendo as coordenadas dos
veacutertices definidores dos limites dos imoacuteveis rurais georreferenciadas ao Sistema
Geodeacutesico Brasileiro e com precisatildeo posicional estabelecida pelo INCRA
162111 ndash Em nenhuma hipoacutetese a adequaccedilatildeo do imoacutevel agraves exigecircncias do art
176 sect sect 3ordme 4ordm e do art 225 sect 3ordm da Lei nordm 6105 de 31 de dezembro de 1973
poderaacute ser feita sem a certificaccedilatildeo do memorial descritivo expedida pelo INCRA
16212 ndash O memorial descritivo certificado pelo INCRA seraacute arquivado em pasta
proacutepria com iacutendice no qual haveraacute remissatildeo agrave matriacutecula correspondente
16213 ndash Para fins e efeitos do sect 2ordm do art 225 da Lei nordm 6015 de 31 de
dezembro de 1973 uma vez apresentado o memorial descritivo segundo os
ditames do sect 3ordm do art 176 e do sect 3ordm do art 225 da mesma lei o registro de
subsequumlente transferecircncia da totalidade do imoacutevel independeraacute de novo memorial
descritivo desde que presente o requisito do sect 13 do art 213 da Lei nordm 6105 de
31 de dezembro de 1973
162131 ndash Os registros subsequumlentes deveratildeo estar rigorosamente de acordo
com o referido no sect 2ordm do art 225 da Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973
sob pena de incorrer em irregularidade sempre que a caracterizaccedilatildeo do imoacutevel natildeo
for coincidente com a constante do primeiro registro de memorial georreferenciado
16214 ndash A descriccedilatildeo georreferenciada constante do memorial descritivo
certificado pelo INCRA seraacute averbada para o fim da aliacutenea ldquoardquo do item 3 do inciso
II do sect 1ordm do art 176 da Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973 mediante
requerimento do titular do domiacutenio nos termos do sect 5ordm do art 9ordm do Decreto 4449
de 30 de outubro de 2002 e apresentaccedilatildeo de documento de aquiescecircncia da
unanimidade dos confrontantes tabulares na forma do sect 6ordm do mesmo artigo
exigido o reconhecimento de todas as suas firmas
162141 ndash O memorial descritivo que de qualquer modo possa alterar o registro
resultaraacute numa nova matriacutecula com encerramento da anterior no serviccedilo de registro
de imoacuteveis competente nos termos do art 9ordm sect 5ordm do Decreto nordm 4449 de 30 de
outubro de 2002
162142 ndash A abertura de nova matriacutecula nos termos do subitem anterior
implicaraacute no transporte de todas as anotaccedilotildees registros e averbaccedilotildees
eventualmente existentes na matriacutecula anterior que foi encerrada
16215 ndash Natildeo sendo apresentadas as declaraccedilotildees do sect 6ordm e desde que
apresentada a certidatildeo do sect 1ordm ambos do art 9ordm do Decreto nordm 4449 de 30 de
outubro de 2002 o Titular caso haja requerimento do interessado e atendido o
caput do referido artigo nos termos do inciso II do art 213 da Lei nordm 6015 de 31
de dezembro de 1973 providenciaraacute o necessaacuterio para que a retificaccedilatildeo seja
processada na forma deste uacuteltimo dispositivo
16216 - Em razatildeo da ediccedilatildeo do Decreto nordm 5570 da Presidecircncia da Repuacuteblica de
31 de outubro de 2005 que alterou a redaccedilatildeo do art 10 incs III e IV e seu sect 3ordm
do Decreto nordm 444902 haacute que se considerar o iniacutecio da exigecircncia de
georreferenciamento para as aacutereas de quinhentos a menos de mil hectares como
sendo 20112008 e para as aacutereas com menos de quinhentos hectares 20112011
SECcedilAtildeO 10
LOTEAMENTO
16101 ndash Os loteamentos e quando for o caso os desmembramentos urbanos satildeo
regidos pela Lei nordm 6766 de 19121979 e os loteamentos rurais continuam a ser
regidos pelo Dec-lei nordm 58 de 10121937
161011 ndash O registro do parcelamento de imoacutevel rural para fins urbanos estaacute
sujeito agrave Lei nordm 6766 de 19121979 observado o disposto na Instruccedilatildeo nordm 17-b
de 22121980 do INCRA
161012 ndash O registro de parcelamento para fins agriacutecolas de imoacutevel rural estaacute
sujeito ao Dec-lei nordm 58 de 10121937 observado o disposto na Instruccedilatildeo nordm 17-
b de 22121980 do INCRA
16102 ndash Para o registro de loteamento ou de desmembramento o registrador
exigiraacute aleacutem dos documentos enumerados no art 18 da Lei nordm 6766 de
19121979 a licenccedila do Instituto Ambiental do Paranaacute - IAP e a comprovaccedilatildeo de
terem sido ouvidas as autoridades sanitaacuterias no que lhes disser respeito bem
como as autoridades militares nas hipoacuteteses previstas na Lei nordm 6634 de
02051979 e no Dec nordm 99741 de 28111990
161021 ndash Seraacute ainda exigida a aprovaccedilatildeo ou anuecircncia da Coordenaccedilatildeo da
Regiatildeo Metropolitana de Curitiba - COMEC com relaccedilatildeo aos imoacuteveis localizados nas
regiotildees por ela coordenadas
16103 ndash Na escrituraccedilatildeo dos registros de loteamentos e desmembramentos de
imoacuteveis seratildeo observadas as seguintes normas
I - apresentados todos os documentos exigidos por lei inclusive requerimento
firmado pelo proprietaacuterio ou procurador com poderes especiacuteficos e cumpridas todas
as formalidades legais para registro de loteamento ou desmembramento de
imoacuteveis jaacute matriculados lanccedilar-se-aacute o registro na matriacutecula existente
consignando-se a circunstacircncia de ter sido o terreno subdividido em lotes na
conformidade da planta que ficaraacute arquivada na serventia juntamente com os
demais documentos apresentados indicando-se a denominaccedilatildeo de loteamento e a
identificaccedilatildeo numeacuterica ou alfabeacutetica dos lotes que o compotildeem
II - por ocasiatildeo da apresentaccedilatildeo de tiacutetulo referente a imoacutevel de loteamento
ou desmembramento jaacute registrado abrir-se-aacute matriacutecula especiacutefica para o lote
indicando-se como proprietaacuterio o proacuteprio titular da aacuterea loteada ou desmembrada
para que na matriacutecula aberta seja registrado o tiacutetulo apresentado fazendo-se na
matriacutecula de origem do loteamento ou desmembramento remissatildeo agrave matriacutecula
aberta para o lote e nesta remissatildeo agrave matriacutecula de origem
III - se o imoacutevel objeto de loteamento ou desmembramento ainda natildeo
estiver matriculado no registro geral abrir-se-aacute matriacutecula em nome de seu
proprietaacuterio descrevendo-se o imoacutevel com todas as suas caracteriacutesticas e
confrontaccedilotildees Na matriacutecula aberta far-se-aacute o registro do loteamento ou
desmembramento com os requisitos enunciados no inciso I
IV - se o loteamento ou desmembramento abranger vaacuterios imoacuteveis do mesmo
proprietaacuterio com transcriccedilotildees ou matriacuteculas diferentes eacute imprescindiacutevel que se
proceda previamente a sua unificaccedilatildeo e agrave abertura de matriacutecula para o imoacutevel que
resultar dessa unificaccedilatildeo a fim de ser lanccedilado na matriacutecula entatildeo aberta o
registro do loteamento ou do desmembramento observados os requisitos
mencionados no inciso I
161031 ndash No caso previsto no inciso I do item anterior se o registrador natildeo
optar pela abertura de todas as matriacuteculas desde logo seraacute elaborada uma ficha
auxiliar de controle de disponibilidade na qual constaratildeo em ordem numeacuterica e
verticalmente as quadras e os nuacutemeros dos lotes anotar-se-aacute M-_______ cujo
espaccedilo seraacute preenchido assim que for aberta a matriacutecula correspondente
16104 ndash Os processos de loteamento ou de desmembramento de imoacuteveis
deveratildeo ter suas folhas numeradas e rubricadas pelo registrador ou substituto
devendo os documentos exigidos por lei figurarem na ordem que ela estabelece
SECcedilAtildeO 11
REGULARIZACcedilAtildeO DE LOTEAMENTOS
CLANDESTINOS E IRREGULARES
16111 ndash Na hipoacutetese de registro de loteamentos clandestinos requeridos pelo
municiacutepio natildeo se aplicam as exigecircncias dos arts 18 e 19 da Lei nordm 6766 de
19121979
161111 - O requerimento deve atender ao disposto no art 223 e 225 sect 1ordm da
Lei nordm 6015 de 31121973 - LRP e ser instruiacutedo com os seguintes documentos
I - planta do loteamento ou desmembramento devidamente aprovada pelo
municiacutepio contendo a identificaccedilatildeo das quadras suas dimensotildees e numeraccedilatildeo
caracteriacutesticas confrontaccedilotildees e aacuterea dos lotes
II - planta da aacuterea e memorial descritivo com as caracteriacutesticas e
confrontaccedilotildees do arruamento dos espaccedilos livres e de outras aacutereas com destinaccedilatildeo
especiacutefica se natildeo dispensados pelo municiacutepio
III - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelos lotes arruamento espaccedilos
livres e outras aacutereas com destinaccedilatildeo especiacutefica
IV - certidatildeo de propriedade com menccedilatildeo de alienaccedilotildees e ocircnus nos casos
em que o imoacutevel tenha passado para outra circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
V - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria da Habitaccedilatildeo quando o
parcelamento for localizado em regiatildeo metropolitana ou nas hipoacuteteses previstas no
art 13 da Lei nordm 6766 de 19121979 salvo a relativa aos parcelamentos situados
em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de proteccedilatildeo ambiental
VI - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria do Meio Ambiente
quando o parcelamento for localizado em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de
proteccedilatildeo ambiental
16112 ndash Natildeo seraacute regularizado loteamento clandestino que ainda contenha lote
natildeo alienado nem compromissado
161121 ndash Para efeito do item anterior o municiacutepio deveraacute apresentar relaccedilatildeo de
todos os adquirentes compromissaacuterios compradores ou cessionaacuterios dos lotes
16113 ndash Na hipoacutetese de registro de loteamentos irregulares requerido pelo
municiacutepio aplica-se o disposto no CN 161111 e tambeacutem natildeo seratildeo feitas as
exigecircncias dos arts 18 e 19 da Lei nordm 6766 de 19121979
161131 ndash Aplica-se o disposto no item 16113 agraves regularizaccedilotildees requeridas
pelos proacuteprios loteadores desde que comprovadamente todos os lotes jaacute tenham
sido alienados ou compromissados
161132 ndash O requerimento deveraacute ser instruiacutedo ainda com os seguintes
documentos
I - coacutepia do ato de aprovaccedilatildeo do loteamento e comprovante do termo de
verificaccedilatildeo pelo municiacutepio da execuccedilatildeo das obras exigidas por legislaccedilatildeo municipal
II - comprovante de aprovaccedilatildeo de cronograma com duraccedilatildeo maacutexima de
quatro anos acompanhado de competente instrumento de garantia para a
execuccedilatildeo das obras III - certidatildeo atualizada da matriacutecula
161133 ndash Vencido o prazo do cronograma de obras e mais o de sessenta (60)
dias para verificaccedilatildeo da regularidade sem que o loteador demonstre terem sido
aprovadas as obras de infra-estrutura o registrador natildeo efetuaraacute nenhum registro
nas matriacuteculas dos lotes ainda natildeo alienados
161134 ndash Ocorrendo a hipoacutetese prevista no subitem anterior o registrador daraacute
ciecircncia do fato ao juiz da vara de registros puacuteblicos ao Ministeacuterio Puacuteblico e ao
municiacutepio
161135 ndash Apresentado o termo de verificaccedilatildeo de obras o registrador averbaraacute
na matriacutecula o cancelamento das garantias oferecidas pelo loteador
16114 ndash Registrado e autuado o requerimento pela escrivania de registros
puacuteblicos seraacute ouvido sucessivamente o registrador da respectiva circunscriccedilatildeo e o
representante do Ministeacuterio Puacuteblico
161141 - O juiz atendendo a requerimento ou sugestatildeo do registrador
imobiliaacuterio poderaacute determinar diligecircncias e levantamento pericial para esclarecer
duacutevidas promover a unificaccedilatildeo de imoacuteveis ou aperfeiccediloar sua descriccedilatildeo correndo
as despesas por conta de quem requereu a regularizaccedilatildeo
161142 - Satisfeitos os requisitos o juiz expediraacute mandado para o registro
desentranhando dos autos os documentos oferecidos para arquivamento no
Registro de Imoacuteveis
161143 - Qualquer que seja a decisatildeo caberaacute recurso para o Conselho da
Magistratura no prazo de quinze (15) dias com efeito suspensivo
16115 - Nos loteamentos ou desmembramentos regularizados pelos municiacutepios
em razatildeo do descumprimento de obrigaccedilatildeo pelo loteador valeraacute como tiacutetulo haacutebil
ao registro dos lotes o contrato de compromisso de venda e compra celebrado
antes da regularizaccedilatildeo desde que o adquirente comprove perante o registrador o
pagamento ou o depoacutesito de todas as prestaccedilotildees do preccedilo avenccedilado bem como do
imposto de transmissatildeo devido sem prejuiacutezo do cumprimento de outras exigecircncias
previstas na Lei dos Registros Puacuteblicos
161151 - Gozaraacute de idecircntica validade o contrato de cessatildeo desde que firmado
numa das vias do compromisso de venda e compra ou embora formalizado em
instrumento separado venha acompanhado do instrumento de compromisso de
venda e compra
161152 - Para tal fim o registrador achando a documentaccedilatildeo em ordem
procederaacute ao registro da transmissatildeo de propriedade arquivando uma via do tiacutetulo
e os comprovantes do pagamento Se a documentaccedilatildeo for microfilmada poderaacute ser
devolvida
161153 - Na hipoacutetese prevista no item 161151 o compromisso de venda e
compra e a cessatildeo seratildeo registrados
161154 ndash O depoacutesito previsto no sect1o do art 38 da Lei nordm 6766 de 19 de
dezembro de 1979 e no item 16115 deste CN soacute seraacute admissiacutevel quando o
loteamento ou desmembramento natildeo se achar registrado ou regularmente
executado pelo loteador
Ver nordm 15801
161155 ndash Os depoacutesitos seratildeo feitos
I ndash em conta conjunta bancaacuteria em nome do interessado e do Ofiacutecio de
Registro de Imoacuteveis
II ndash preferencialmente onde houver em estabelecimento de creacutedito oficial e
III ndash vencendo juros e correccedilatildeo monetaacuteria
161156 ndash Em qualquer das hipoacuteteses estaraacute condicionado agrave apresentaccedilatildeo de
prova de que o loteador foi notificado pelo adquirente do lote pela Prefeitura
Municipal ou pelo Ministeacuterio Puacuteblico Tal comprovaccedilatildeo seraacute dispensada se o
interessado demonstrar haver sido notificado pela municipalidade para suspender o
pagamento das prestaccedilotildees
161157 ndash Tratando-se de loteamento ou desmembramento natildeo registrado o
depoacutesito dependeraacute ainda da apresentaccedilatildeo do contrato de compromisso de
compra e venda ou de cessatildeo e de prova de que o imoacutevel estaacute transcrito ou
registrado em nome do promitente vendedor
16116 ndash Nos registros de partes ideais inferiores ao estabelecido na lei de
zoneamento e nos que ultrapassem um terccedilo (13) do total da aacuterea do imoacutevel que
configurem a possibilidade de criaccedilatildeo de loteamento irregular deveraacute o registrador
comunicar o fato ao juiz da vara de registros puacuteblicos e ao municiacutepio acompanhado
das respectivas certidotildees
Ver CN 16229
16117 ndash O registrador consignaraacute no registro referente a tiacutetulos de transmissatildeo
de imoacuteveis quando for o caso que os adquirentes e transmitentes declararam que
a venda natildeo se destinaraacute a formaccedilatildeo de nuacutecleo habitacional em desacordo com o
contido nas Leis nordm 6766 de 19121979 ou nordm 4591 de 16121964 e no Dec-
lei ndeg 58 de 10121937
Ver CN 11216
SECcedilAtildeO 12
REGULARIZACcedilAtildeO DE LOTEAMENTOS
DESTINADOS AgraveS CLASSES DE MENOR RENDA
Ver Lei nordm 9785 29011999
16121 ndash A regularizaccedilatildeo de loteamentos destinados agraves classes de menor renda
far-se-aacute perante o registrador a requerimento da Uniatildeo do Estado do Municiacutepio ou
da entidade regularizadora atendendo ao disposto na Lei nordm 6766 de 19121979
com as alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 29011999
16122 - O requerimento deve atender ao disposto no art 223 e 225 sect 1ordm da Lei
nordm 6015 de 31121973 - LRP e ser instruiacutedo com os seguintes documentos
I - planta do loteamento ou desmembramento devidamente aprovada pelo
municiacutepio contendo a identificaccedilatildeo das quadras suas dimensotildees e numeraccedilatildeo
caracteriacutesticas confrontaccedilotildees e aacuterea dos lotes
II - planta da aacuterea e memorial descritivo com as caracteriacutesticas e
confrontaccedilotildees do arruamento dos espaccedilos livres e de outras aacutereas com destinaccedilatildeo
especiacutefica se natildeo dispensados pelo municiacutepio desde que no miacutenimo contemple a
execuccedilatildeo das vias de circulaccedilatildeo demarcaccedilatildeo dos lotes quadras e arruamentos e
das obras de escoamento das aacuteguas pluviais
III - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelos lotes arruamento espaccedilos
livres e outras aacutereas com destinaccedilatildeo especiacutefica
IV - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria da Habitaccedilatildeo quando
o parcelamento for localizado em regiatildeo metropolitana ou nas hipoacuteteses previstas
no art 13 da Lei nordm 6766 de 19121979 salvo a relativa aos parcelamentos
situados em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de proteccedilatildeo ambiental
V - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria do Meio Ambiente
quando o parcelamento for localizado em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de
proteccedilatildeo ambiental
161221 ndash O pedido de registro do parcelamento seraacute instruiacutedo tambeacutem com
coacutepias autecircnticas da decisatildeo que tenha concedido a imissatildeo provisoacuteria na posse do
Dec de desapropriaccedilatildeo do comprovante de sua publicaccedilatildeo na imprensa oficial e
quando formulado por entidades delegadas da lei de criaccedilatildeo e de seus atos
constitutivos
16123 ndash Seraacute registrada na matriacutecula do imoacutevel a imissatildeo provisoacuteria na posse
quando for concedida agrave Uniatildeo Estado Municiacutepio ou sua entidade delegada para
execuccedilatildeo de parcelamento popular com finalidade urbana destinada agrave classes de
menor renda
Ver art 167 I nuacutemero 36 da LRP introduzido pela Lei nordm 9785
29011999
161231 ndash Seratildeo registrados o compromisso de compra e venda cessatildeo e
promessa de cessatildeo de direitos dos titulares de direitos de lotes situados nos
loteamentos regularizados pela Uniatildeo Estado Municiacutepio ou sua entidade delegada
para execuccedilatildeo de parcelamento popular com finalidade urbana destinada agrave classes
de menor renda
Ver art 26 sectsect 3ordm e 5ordm da Lei nordm 6766 19121979 com
alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 20011999
16124 ndash Com o registro da sentenccedila do processo de desapropriaccedilatildeo do imoacutevel
em favor da Uniatildeo Estado ou Municiacutepio o contrato a cessatildeo ou a promessa de
cessatildeo anteriormente registrados converter-se-atildeo em propriedade comprovada sua
quitaccedilatildeo efetuando-se a averbaccedilatildeo no registro imobiliaacuterio
Ver art 26 sectsect 5ordm e 6ordm da Lei nordm 6766 de 19121979 com
alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 29011999
16125 ndash Se o imoacutevel com imissatildeo provisoacuteria estiver parte sob transcriccedilatildeo e parte
sob matriacutecula efetuar-se-aacute a unificaccedilatildeo ou fusatildeo em matriacutecula uacutenica
16126 ndash O registro da imissatildeo provisoacuteria de posse seraacute feito na matriacutecula
existente com os elementos constantes do mandado
161261 ndash Se o imoacutevel ainda natildeo estiver matriculado seraacute aberta matriacutecula na
forma disposta na parte final do item anterior
SECcedilAtildeO 13
INCORPORACcedilAtildeO E CONDOMIacuteNIO
16131 ndash Na escrituraccedilatildeo dos registros das incorporaccedilotildees imobiliaacuterias
disciplinadas na Lei nordm 4591 de 16121964 e das transaccedilotildees pertinentes agraves
unidades autocircnomas delas resultantes seratildeo observadas as mesmas normas
relativas aos loteamentos mencionados no item 16103
16132 ndash Satildeo requisitos do registro das incorporaccedilotildees imobiliaacuterias no registro
geral aleacutem da observacircncia do contido no art 32 da Lei nordm 4591 de 16121964
I - identificaccedilatildeo do incorporador
II - identificaccedilatildeo do construtor
III - especificaccedilatildeo do tiacutetulo (memorial de incorporaccedilatildeo)
IV - denominaccedilatildeo do edifiacutecio ou do conjunto de edificaccedilotildees
V - discriminaccedilatildeo identificaccedilatildeo e localizaccedilatildeo das unidades autocircnomas
VI - discriminaccedilatildeo das aacutereas construiacutedas das partes de propriedade exclusiva
e das de propriedade comum
VII - discriminaccedilatildeo das fraccedilotildees ideais do solo vinculadas agraves unidades
autocircnomas cujas fraccedilotildees ideais seratildeo expressas sob forma decimal ou ordinaacuteria
VIII - indicaccedilatildeo do nuacutemero de veiacuteculos que a garagem comporta sua
localizaccedilatildeo e o regime de uso das vagas quando se tratar de garagem coletiva
16133 ndash Nos registros de instituiccedilatildeo de condomiacutenio em que seja averbada
alteraccedilatildeo da finalidade da construccedilatildeo de industrial ou comercial para residencial
ou vice-versa seraacute exigida a aprovaccedilatildeo do municiacutepio
16134 ndash Na instituiccedilatildeo de condomiacutenio em edifiacutecio jaacute construiacutedo o ato instituidor
que pode ser por instrumento puacuteblico ou particular seraacute registrado na matriacutecula do
imoacutevel e no caso de esta inexistir seraacute efetuada a sua abertura em nome do
proprietaacuterio para possibilitar o registro pretendido obedecidos os mesmos
requisitos do item anterior no que couberem devendo o fato ser comunicado ao
municiacutepio mediante entendimento com este mantido para efeito de atualizaccedilatildeo de
seus cadastros
16135 ndash As convenccedilotildees de condomiacutenio podem ser feitas por instrumento puacuteblico
ou particular e seratildeo registradas no Livro nordm 3 - Registro Auxiliar
Ver art 32 letra ldquojrdquo da Lei nordm 4591 de 16121964
Ver art 178 inc III da LRP
Ver art 1334 do Coacutedigo Civil
161351 ndash O registro a que alude o CN 16135 se a parte interessada natildeo o
requerer em inteiro teor poderaacute ser feito de forma resumida desde que se arquive
na serventia o instrumento da convenccedilatildeo
16136 ndash A averbaccedilatildeo de construccedilatildeo de preacutedio somente seraacute feita mediante o
respectivo habite-se expedido pelo municiacutepio devendo dele constar a aacuterea
construiacuteda que deveraacute ser conferida com a da planta aprovada e arquivada e a
guia de recolhimento do FUNREJUS se houver qualquer divergecircncia natildeo se
processaraacute o ato
16137 ndash Recomenda-se a elaboraccedilatildeo de uma ficha auxiliar de controle de
disponibilidade na qual constaratildeo em ordem numeacuterica e verticalmente as
unidades autocircnomas
16138 ndash A matriacutecula das unidades autocircnomas somente seraacute aberta depois de
averbada a construccedilatildeo e registrada a instituiccedilatildeo do condomiacutenio
16139 ndash Independentemente da ficha auxiliar a que se refere o CN 16137
quando do ingresso de contratos relativos a direitos de aquisiccedilatildeo de fraccedilotildees ideais e
de correspondentes unidades autocircnomas em construccedilatildeo seratildeo abertas fichas
complementares necessariamente integrantes da matriacutecula em que registrada a
incorporaccedilatildeo
161391 ndash Nessas fichas que receberatildeo numeraccedilatildeo idecircntica agrave da matriacutecula que
integram seguida de diacutegito correspondente ao nuacutemero da unidade respectiva (por
exemplo Apartamento M-01A1 Conjunto M-01C3 Sala M-01S4 Loja M-
01L5 Box M-01B6 Garagem M-01G7 etc) seratildeo descritas as unidades
com nota expressa de estarem em construccedilatildeo lanccedilando-se em seguida os atos de
registro pertinentes
161392 ndash A numeraccedilatildeo das fichas acima referidas seraacute lanccedilada marginalmente
em seu lado esquerdo nada se inserindo no campo destinado ao nuacutemero da
matriacutecula
161393 ndash Eventuais ocircnus existentes na matriacutecula em que registrada a
incorporaccedilatildeo seratildeo por cautela e mediante averbaccedilatildeo transportados para cada
uma das fichas complementares
161394 ndash Averbada a construccedilatildeo e efetuado o registro da instituiccedilatildeo e
especificaccedilatildeo do condomiacutenio seratildeo canceladas as matriacuteculas complementares
sendo abertas novas matriacuteculas das unidades autocircnomas construiacutedas
161395 ndash Antes de operada a transformaccedilatildeo em nova matriacutecula quaisquer
certidotildees fornecidas em relaccedilatildeo agrave unidade em construccedilatildeo deveratildeo incluir
necessariamente a da proacutepria matriacutecula em que registrada a incorporaccedilatildeo
SECcedilAtildeO 14
AQUISICcedilAtildeO DE IMOacuteVEL RURAL POR PESSOA NATURAL E JURIacuteDICA
ESTRANGEIRA E CIDADAtildeO PORTUGUEcircS
16141 ndash O registrador observaraacute as restriccedilotildees legais relativas agrave aquisiccedilatildeo de
imoacutevel por pessoa natural ou juriacutedica estrangeira sob pena de nulidade do ato e
pagamento de multa
16142 ndash A soma das aacutereas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras natildeo
ultrapassaraacute um quarto (14) da superfiacutecie dos municiacutepios onde se situem
161421 ndash As pessoas da mesma nacionalidade natildeo poderatildeo ser proprietaacuterias
em cada municiacutepio de mais de quarenta por cento (40) do estabelecido no item
anterior salvo nas seguintes hipoacuteteses
I - aacuterea inferior a trecircs (03) moacutedulos
II - aacuterea objeto de compra e venda de promessa de compra e venda de
cessatildeo ou de promessa de cessatildeo mediante escritura puacuteblica ou instrumento
particular devidamente protocolado no registro competente e cadastradas no
INCRA em nome do promitente-comprador antes de 10041969
III - adquirentes com filho brasileiro ou casado com pessoa brasileira sob o
regime de comunhatildeo de bens
16143 ndash Na aquisiccedilatildeo de imoacutevel rural por pessoa estrangeira seraacute da essecircncia do
ato a escritura puacuteblica
16144 ndash Ressalvados os casos de sucessatildeo hereditaacuteria somente a pessoa natural
estrangeira residente no Brasil poderaacute adquirir a propriedade de imoacutevel rural
161441 ndash A mesma norma aplica-se agrave pessoa brasileira casada com pessoa
estrangeira em regime diverso ao da completa separaccedilatildeo de bens
161442 ndash Em nenhuma hipoacutetese a aquisiccedilatildeo poderaacute exceder a cinquumlenta (50)
moacutedulos em aacuterea contiacutenua ou descontiacutenua
161443 ndash Tratando-se de aacuterea natildeo superior a trecircs (03) moacutedulos a aquisiccedilatildeo natildeo
depende de autorizaccedilatildeo ou licenccedila
16145 ndash As pessoas juriacutedicas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil
somente poderatildeo adquirir imoacuteveis rurais destinados agrave implantaccedilatildeo de projetos
agriacutecolas pecuaacuterios industriais ou de colonizaccedilatildeo vinculados aos seus objetivos
estatutaacuterios
161451 ndash Para o registro de escritura de alienaccedilatildeo ou de constituiccedilatildeo de direito
real referente agrave imoacutevel rural situado em faixa de fronteira sendo o outorgado
pessoa juriacutedica seraacute verificado se dela participa como soacutecio ou acionista pessoa
natural ou juriacutedica estrangeira mediante
I ndash cuidando-se de sociedade anocircnima agrave vista de relaccedilatildeo nominal dos
acionistas contendo a nacionalidade o nuacutemero de accedilotildees com direito a voto e a
soma do capital dos participantes devendo o resultado coincidir com o valor
declarado no estatuto social
II ndash tratando-se de sociedade de outra natureza agrave vista do contrato social e
de suas alteraccedilotildees
161452 ndash A relaccedilatildeo prevista no inciso I seraacute firmada pelos diretores da empresa
com a declaraccedilatildeo de que foi feita de conformidade com os dados existentes no livro
de registro de accedilotildees da sociedade
161453 ndash Para a aquisiccedilatildeo de imoacutevel rural por empresas constituiacutedas no Brasil
sob a eacutegide das leis brasileiras com sede e foro no territoacuterio nacional ainda que
dela participe capital estrangeiro natildeo eacute necessaacuteria a autorizaccedilatildeo do INCRA
Ver Emenda Constitucional nordm 0695
16146 ndash A aquisiccedilatildeo por pessoa estrangeira de imoacutevel situado em aacuterea
considerada indispensaacutevel agrave seguranccedila nacional mesmo por sucessatildeo legiacutetima
dependeraacute do assentimento preacutevio do Conselho de Defesa Nacional
Ver art 66 inc XXVII 1 do Manual do CDN
161461 ndash Considerar-se-aacute aacuterea indispensaacutevel agrave seguranccedila nacional a faixa
interna de cento e cinquumlenta quilocircmetros (150 Km) de largura paralela agrave linha
divisoacuteria terrestre do territoacuterio nacional designada como faixa de fronteira
161462 ndash Sem o assentimento preacutevio do Conselho de Defesa Nacional natildeo se
praticaraacute na faixa de fronteira atos relativos agrave transaccedilatildeo com imoacutevel rural
destinados agrave aquisiccedilatildeo por pessoa estrangeira do domiacutenio posse ou outro direito
real sobre o imoacutevel
16147 ndash O cidadatildeo portuguecircs declarado titular de direitos civis em igualdade de
condiccedilotildees com os brasileiros poderaacute adquirir livremente imoacuteveis rurais mediante
comprovaccedilatildeo dessa condiccedilatildeo e apresentaccedilatildeo da carteira de identidade
consignando-se o fato no tiacutetulo a ser registrado
16148 ndash O registrador remeteraacute obrigatoacuteria e trimestralmente ao Instituto
Nacional de Colonizaccedilatildeo e Reforma Agraacuteria - INCRA os dados concernentes aos
registros das aquisiccedilotildees feitas por pessoas naturais e juriacutedicas estrangeiras
Ver CN 1619
Ver Ofiacutecio-Circular 2382007
161481 ndash Eacute dispensaacutevel a remessa de relaccedilatildeo negativa
161482 ndash Nos municiacutepios situados na faixa de fronteira a relaccedilatildeo seraacute tambeacutem
encaminhada ao Conselho da Defesa Nacional
SECcedilAtildeO 15
VILA RURAL
16151 ndash O registro das denominadas ldquovilas ruraisrdquo seraacute feito agrave vista de
requerimento do proprietaacuterio instruiacutedo com o tiacutetulo que a criou acompanhado do
mapa e memorial descritivo da aacuterea dos lotes originaacuterios das aacutereas de acessos ou
de outras destinaccedilotildees observado o disposto nos arts 176 223 225 sect 1deg da Lei
6015 de 31121973 e ainda com observacircncia no que couber da Instruccedilatildeo nordm
17-b de 22121980 do INCRA
Ver Instruccedilatildeo nordm 17-b de 22121980 do INCRA que dispotildee sobre
o parcelamento de imoacuteveis rurais
SECcedilAtildeO 16
ALIENACcedilAtildeO FIDUCIAacuteRIA DE COISA IMOacuteVEL
Ver Lei nordm 9514 de 20111997
Ver nordm 12101
16161 ndash Constitui-se a propriedade fiduciaacuteria de coisa imoacutevel mediante registro
do contrato que lhe serve de tiacutetulo na respectiva circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
Ver art 23 da Lei nordm 9514 de 20111997
Ver art 167 inc I 35 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9514 de 20111997
16162 ndash O contrato que serviraacute de tiacutetulo para o registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria
deveraacute
I - prever expressamente tratar-se de contrato de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria nos
termos do art 17 IV da Lei nordm 9514 de 20111997
II - conter o nome qualificaccedilatildeo e endereccedilo completo do fiduciante e do
fiduciaacuterio ou de seus representantes legais e procurador se houver
Ver art 176 III 2 ldquoardquo e ldquobrdquo da LRP
III - conter os requisitos enumerados nos inc I a VII do art 24 da Lei nordm 9514
de 20111997
IV - apresentar as certidotildees negativas de deacutebito do INSS e da Receita
Federal ainda que o fiduciante seja pessoa juriacutedica que tenha como objeto social a
comercializaccedilatildeo de imoacuteveis e declare que o imoacutevel natildeo integra o seu ativo
161621 ndash O registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria bem como a averbaccedilatildeo do
pagamento pelo fiduciante natildeo constituem fato gerador de recolhimento de ITBI
Ver art 26 sect 7ordm da Lei nordm 9514 de 20111997
16163 ndash O contrato de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria poderaacute ser celebrado por instrumento
particular desde que o fiduciante seja pessoa natural
Ver art 38 da Lei nordm 9514 de 20111997
16164 ndash Com o pagamento das prestaccedilotildees ou cumprida a obrigaccedilatildeo pelo
fiduciante demonstrado em documento com firma reconhecida seraacute feito o
cancelamento por averbaccedilatildeo do registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria
Ver art 221 inc II da LRP
Ver art 25 sect 2ordm da Lei nordm 9514 de 20111997
16165 ndash Natildeo cumpridas as obrigaccedilotildees pelo fiduciante poderaacute o fiduciaacuterio
constitui-lo em mora mediante intimaccedilatildeo que poderaacute ser feita por uma das formas
previstas no art 26 da Lei nordm 9514 de 20111997
161651 ndash Se realizada pelo registrador imobiliaacuterio ou pelo registrador de tiacutetulos
e documentos os emolumentos seratildeo os que forem fixadas nas respectivas tabelas
161652 ndash Nas intimaccedilotildees via postal seratildeo cobradas da parte as quantias
efetivamente despendidas conforme as tarifas da EBCT em vigor
161653 ndash Compete ao fiduciaacuterio detalhar na intimaccedilatildeo
I - o nome do fiduciante seu representante legal ou procurador com os
respectivos endereccedilos
II - a data do vencimento das parcelas
III - o valor das parcelas vencidas e da que venham vencer ateacute a data do
pagamento
IV - os juros convencionados as penalidades os demais encargos
contratuais legais tributaacuterios condominiais imputaacuteveis ao imoacutevel
V - as despesas despendidas pela cobranccedila IPMF e intimaccedilatildeo
VI - o prazo para pagamento
161654 ndash O pagamento deveraacute ser efetuado na serventia cujo endereccedilo
constaraacute da intimaccedilatildeo
161655 ndash As intimaccedilotildees seratildeo dirigidas a todos os endereccedilos constantes do
registro quer do contrato quer do proacuteprio imoacutevel dado em garantia ou ainda de
qualquer outro que conste dos registros da serventia
161656 ndash Qualquer que seja o regime de bens do fiduciante se casado far-se-aacute
a intimaccedilatildeo de seu cocircnjuge
161657 ndash Esgotados todos os meios para localizaccedilatildeo do devedor e sendo
infrutiacuteferas as diligecircncias far-se-aacute a intimaccedilatildeo por edital contendo este os
elementos previstos no CN 16653 e 16654
161658 O edital seraacute publicado por trecircs (03) dias pelo menos em um dos
jornais de maior circulaccedilatildeo local ou noutro de comarca de faacutecil acesso se no local
natildeo houver imprensa diaacuteria
16166 ndash Realizado o pagamento o depoacutesito seraacute efetuado na conta ldquoPoder
Judiciaacuteriordquo cujo nuacutemero o registrador informaraacute ao juiz e mediante cheque
nominal repassaraacute ao credor fiduciaacuterio as importacircncias recebidas
161661 ndash O extrato da conta corrente seraacute mensalmente visado pelo juiz da
vara de registros puacuteblicos desde que movimentada
16167 ndash Decorrido o prazo de quinze (15) dias da intimaccedilatildeo ou da uacuteltima
publicaccedilatildeo prevista no CN 161658 sem que tenha sido efetuado o pagamento
pelo fiduciante o registrador cientificaraacute ao fiduciaacuterio para que este possa requerer
o registro da consolidaccedilatildeo da propriedade em seu nome instruindo o requerimento
com a guia de recolhimento do ITBI e das receitas em favor do FUNREJUS
Ver item 13 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 0299 do FUNREJUS
161671 ndash A base de caacutelculo do ITBI seraacute o valor do saldo devedor (vencido e
vincendo) agrave eacutepoca da conversatildeo da propriedade limitada em plena
161672 ndash Se requerido efetuar-se-aacute o registro da consolidaccedilatildeo da propriedade
em nome do fiduciaacuterio observado o disposto na parte final do CN 16168
16168 ndash O fiduciante e fiduciaacuterio poderatildeo efetuar a cessatildeo de seus direitos
observado o CN 16163 o que seraacute objeto de registro
161681 ndash No caso de cessatildeo de direitos pelo fiduciante o registrador somente
faraacute o registro agrave vista da anuecircncia do fiduciaacuterio
SECcedilAtildeO 17
CONJUNTO HABITACIONAL
16171 ndash Natildeo se aplica o disposto no art 18 da Lei nordm 6766 de 19121979
para a averbaccedilatildeo dos conjuntos habitacionais erigidos pelas pessoas juriacutedicas
referidas no art 8ordm da Lei nordm 4380 de 21081964 salvo se o exigir o interesse
puacuteblico ou a seguranccedila juriacutedica
161711 ndash Entende-se como conjunto habitacional o empreendimento em que o
parcelamento do imoacutevel urbano com ou sem abertura de ruas eacute feito para
alienaccedilatildeo de unidades habitacionais jaacute edificadas pelo proacuteprio empreendedor
161712 ndash Os empreendimentos promovidos por particulares embora referentes
a conjuntos habitacionais subordinam-se ao art 18 da Lei nordm 6766 de
19121979 ainda que financiados com recursos do Sistema Financeiro da
Habitaccedilatildeo
161711 ndash Entende-se por interesse puacuteblico e seguranccedila juriacutedica para os fins do
CN 16171 o atendimento aos requisitos baacutesicos para assegurar dentre outros
aspectos urbaniacutesticos ambientais juriacutedicos registraacuterios e protetivos dos
adquirentes
16172 ndash O registro das transmissotildees das unidades habitacionais deve ser
precedido da averbaccedilatildeo da construccedilatildeo do conjunto na matriacutecula do imoacutevel
parcelado a ser aberta pela serventia se ainda natildeo efetuada
161721 ndash Para essa averbaccedilatildeo o registrador exigiraacute o depoacutesito dos seguintes
documentos
I - planta do conjunto contendo a subdivisatildeo das quadras as dimensotildees e
numeraccedilatildeo das unidades e o sistema viaacuterio se houver
II - prova da aprovaccedilatildeo pelo municiacutepio
III - prova do ato constitutivo do agente empreendedor observados o art
8ordm da Lei nordm 4380 de 21081964 e o art 18 da Lei nordm 5764 de 16121971
IV - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelas unidades arruamentos
(se houver) e espaccedilos livres
V - memorial descritivo de que constem a descriccedilatildeo sucinta do
empreendimento a identificaccedilatildeo das unidades e quadras indicaccedilatildeo das aacutereas
puacuteblicas que passaratildeo ao domiacutenio do municiacutepio no ato da averbaccedilatildeo e as
restriccedilotildees incidentes sobre as unidades
VI - contrato-padratildeo observado o disposto no art 6ordm sectsect 3ordm e 4ordm da Lei nordm
4380 de 21081964
VII - documento comprobatoacuterio de inexistecircncia de deacutebito para com a
Previdecircncia Social relativamente agrave obra
VIII - auto de conclusatildeo ou vistoria (habite-se)
IX - anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica (ART) na forma do disposto no
art 1ordm da Lei nordm 6496 de 07121977
16173 ndash Os requerimentos dos interessados e os documentos assim
apresentados seratildeo autuados numerados e rubricados pelo oficial ou escrevente
autorizado formando processos a serem arquivados separadamente constando da
autuaccedilatildeo a identificaccedilatildeo de cada conjunto
16174 ndash Em seguida a serventia elaboraraacute ficha auxiliar que faraacute parte
integrante da matriacutecula da qual constaratildeo todas as unidades reservando-se
espaccedilo para anotaccedilatildeo do nuacutemero da matriacutecula a ser aberta quando do primeiro ato
de registro relativo a cada uma delas
SECcedilAtildeO 18
REGISTRO DE CARTA DE ARREMATACcedilAtildeO
DECORRENTE DE EXECUCcedilAtildeO EXTRAJUDICIAL
16181 ndash A carta de arremataccedilatildeo expedida por instrumento particular eacute tiacutetulo
haacutebil para transferecircncia de imoacutevel hipotecado levado a leilatildeo pelo agente fiduciaacuterio
nos termos do Dec-Lei nordm 70 de 21111966
Ver art 37 do Dec-lei nordm 70 de 21111966
161811 ndash A carta deveraacute vir assinada pelo agente fiduciaacuterio pelo leiloeiro pelo
credor exequumlente por cinco testemunhas fiacutesicas idocircneas identificadas e
qualificadas
Ver art 37 sect 2ordm do Dec-lei nordm 70 de 21111966
Ver art 61 sect 4ordm da Lei nordm 4380 de 21081964
161812 ndash O devedor tambeacutem deveraacute assinar a carta salvo se recusar ou se natildeo
estiver presente ao leilatildeo
Ver art 37 sect 1ordm do Dec-lei nordm 70 de 21111966
161813 ndash A carta deveraacute ser apresentada em duas vias sendo uma delas
arquivada na serventia e a outra entregue agrave parte interessada
161814 ndash A carta conteraacute
I - a claacuteusula contratual que designar o agente fiduciaacuterio ou na falta desta o
ato que o tiver designado para representar o Banco Nacional de Habitaccedilatildeo
II - a transcriccedilatildeo dos avisos enviados pelo credor ou seu agente fiduciaacuterio ao
devedor e respectivo cocircnjuge na ausecircncia do recibo assinado pelo devedor a
publicaccedilatildeo dos editais de notificaccedilatildeo
III - a carta de autorizaccedilatildeo do leiloeiro
IV - o inteiro teor do edital do leilatildeo com indicaccedilatildeo das datas de sua
publicaccedilatildeo e dos oacutergatildeos em que essa publicaccedilatildeo se deu
V - a transcriccedilatildeo do auto de leilatildeo
VI - a transcriccedilatildeo do recibo do pagamento do preccedilo da arremataccedilatildeo
VII - a quitaccedilatildeo dos deacutebitos fiscais ITBI laudecircmio e respectivo alvaraacute se
for o caso
VIII - a prestaccedilatildeo de contas do leiloeiro
IX - a descriccedilatildeo do imoacutevel alienado e a referecircncia a suas confrontaccedilotildees e
metragens bem como ao tiacutetulo anterior de propriedade agraves respectivas transcriccedilotildees
e averbaccedilotildees no registro imobiliaacuterio e ao instrumento de cessatildeo do creacutedito se
houver
16182 ndash Do registro deveraacute constar as especificaccedilotildees da transmissatildeo tais como
o adquirente transmitente o tiacutetulo a forma do tiacutetulo leiloeiro agente fiduciaacuterio
credor valor e o recolhimento do ITBI
SECcedilAtildeO 19
FUSAtildeO CISAtildeO E INCORPORACcedilAtildeO DE BENS IMOacuteVEIS POR EMPRESAS
MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
16191 ndash As incorporaccedilotildees fusotildees e cisotildees de empresas em que se transmitam
ou recebam bem imoacutevel regem-se pelas normas da Lei nordm 8934 de 18111994
16192 - A transmissatildeo do imoacutevel poderaacute ser feita por instrumento particular que
deveraacute conter o nome do outorgante e do outorgado suas qualificaccedilotildees a
identificaccedilatildeo completa do imoacutevel o nuacutemero da matriacutecula a circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
a que estaacute afeto e a outorga uxoacuteria quando for o caso
Ver art 35 inc VII e aliacuteneas ldquoardquo e ldquobrdquo da Lei nordm 8934 de
18111994
Ver arts 176 sect 2ordm 221 223 e 225 da LRP
161921 ndash O instrumento particular aludido no CN 16192 deveraacute ser registrado
e arquivado ou substituiacutedo por certidatildeo expedida pela Junta Comercial
Ver art 67 da Lei nordm 8934 de 18111994
Ver art 85 do Dec nordm 1800 de 30011996
16193 ndash A constituiccedilatildeo ou alteraccedilatildeo por aumento do capital social em que se
operar transferecircncia de imoacutevel em favor da empresa efetuada por pessoa natural
ou juriacutedica seraacute registrada na matriacutecula do imoacutevel
Ver art 64 da Lei nordm 8934 de 18111994
16194 ndash Deveraacute constar do registro os requisitos do art 176 sect 1deg da Lei nordm
6015 de 31121976 que se omitidos no contrato poderatildeo ser completados por
declaraccedilatildeo do representante legal da empresa em documento complementar que
tambeacutem ficaraacute arquivado na serventia ou ainda substituiacutedo por escritura puacuteblica
com todos os requisitos legais
SECcedilAtildeO 20
RETIFICACcedilAtildeO ADMINISTRATIVA REGISTRAL
Ver arts 212 e 213 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei ndeg
109312004
16201 ndash Se a transcriccedilatildeo a matriacutecula o registro ou a averbaccedilatildeo forem omissos
imprecisos ou natildeo exprimirem a verdade a retificaccedilatildeo poderaacute ser feita pelo
Registrador de Imoacuteveis competente a requerimento do interessado por meio do
procedimento administrativo previsto nos arts 212 e 213 da LRP
162012 ndash O procedimento administrativo natildeo exclui a possibilidade de acesso agrave
Justiccedila pela parte que se julgar prejudicada
16202 ndash No caso de inserccedilatildeo ou alteraccedilatildeo de medida perimetral de que resulte
ou natildeo alteraccedilatildeo de aacuterea do imoacutevel a retificaccedilatildeo seraacute averbada pelo Registrador
de Imoacuteveis a requerimento do interessado quando houver anuecircncia dos
confrontantes eou dos eventuais ocupantes e mediante a apresentaccedilatildeo pela parte
de planta e de memorial descritivo assinados por profissional habilitado aleacutem de
comprovante de recolhimento de ART do CREA com firma reconhecida de todos os
signataacuterios
162021 ndash O pedido seraacute protocolizado e autuado pelo Registrador que
examinaraacute a documentaccedilatildeo apresentada e indicaraacute desde logo as diligecircncias
faltantes se houver
162022 ndash Se a planta natildeo contiver a assinatura de todos os confrontantes ou
natildeo houver sua anuecircncia inequiacutevoca por outro meio de prova documental seratildeo
eles notificados para se manifestarem em quinze (15) dias atendendo-se na
sequumlecircncia agraves demais providecircncias estabelecidas no inc II e paraacutegrafos do art 213
da LRP
162023 ndash O Registrador de Imoacuteveis poderaacute solicitar que a notificaccedilatildeo dos
confrontantes seja feita pelo Registrador de Tiacutetulos e Documentos da Comarca da
situaccedilatildeo do imoacutevel ou do domiciacutelio de quem deva recebecirc-la
16203 ndash O Registrador de Imoacuteveis deveraacute exigir a intervenccedilatildeo do marido ou da
mulher conforme o caso e quando o regime de bens isso determinar
162031 ndash O subitem anterior se aplica tanto para os pedidos de retificaccedilatildeo de
aacuterea feitos por pessoas casadas como para as anuecircncias dos lindeiros que forem
casados
162032 - A exigecircncia dos dois subitens anteriores deve ser feita sempre que o
pedido de retificaccedilatildeo de aacuterea puder implicar ainda que potencialmente em
disposiccedilatildeo patrimonial do interessado que for casado
16204 ndash A notificaccedilatildeo do Municiacutepio Estado e da Uniatildeo e as demais pessoas
juriacutedicas de direito puacuteblico ou de direito privado se daraacute na pessoa do seu
representante legal ou seja na pessoa natural que possua comprovadamente
poderes para representar (receber notificaccedilotildees) em nome da pessoa juriacutedica
162041 ndash A notificaccedilatildeo deve ser precedida de investigaccedilatildeo por parte do
Registrador Imobiliaacuterio que deveraacute identificar e colher prova de quem possui os
poderes de representaccedilatildeo para o fim de receber notificaccedilatildeo nos casos de pessoas
juriacutedicas em geral aplicando-se subsidiariamente os termos do art 12 e incisos do
Coacutedigo de Processo Civil
162042 ndash O prazo para responder as notificaccedilotildees seraacute contado em quaacutedruplo
quando a pessoa notificada for o Municiacutepio o Estado a Uniatildeo ou suas autarquias ou
fundaccedilotildees
162043 ndash Tanto o prazo em dias como os artigos de lei que o estabelecem bem
como a advertecircncia prevista no art 213 paraacutegrafo 4ordm da LRP devem constar de
forma objetiva e expliacutecita do documento de notificaccedilatildeo
Redaccedilatildeo dada pelo Provimento ndeg 99
SECcedilAtildeO 21
GEORREFERENCIAMENTO
16211 ndash O registro de atos de transferecircncia desmembramento parcelamento
ou remembramento de imoacuteveis rurais dependeraacute de apresentaccedilatildeo de memorial
descritivo elaborado executado e assinado por profissional habilitado e com a
devida Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica ndash ART contendo as coordenadas dos
veacutertices definidores dos limites dos imoacuteveis rurais georreferenciadas ao Sistema
Geodeacutesico Brasileiro e com precisatildeo posicional estabelecida pelo INCRA
162111 ndash Em nenhuma hipoacutetese a adequaccedilatildeo do imoacutevel agraves exigecircncias do art
176 sect sect 3ordme 4ordm e do art 225 sect 3ordm da Lei nordm 6105 de 31 de dezembro de 1973
poderaacute ser feita sem a certificaccedilatildeo do memorial descritivo expedida pelo INCRA
16212 ndash O memorial descritivo certificado pelo INCRA seraacute arquivado em pasta
proacutepria com iacutendice no qual haveraacute remissatildeo agrave matriacutecula correspondente
16213 ndash Para fins e efeitos do sect 2ordm do art 225 da Lei nordm 6015 de 31 de
dezembro de 1973 uma vez apresentado o memorial descritivo segundo os
ditames do sect 3ordm do art 176 e do sect 3ordm do art 225 da mesma lei o registro de
subsequumlente transferecircncia da totalidade do imoacutevel independeraacute de novo memorial
descritivo desde que presente o requisito do sect 13 do art 213 da Lei nordm 6105 de
31 de dezembro de 1973
162131 ndash Os registros subsequumlentes deveratildeo estar rigorosamente de acordo
com o referido no sect 2ordm do art 225 da Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973
sob pena de incorrer em irregularidade sempre que a caracterizaccedilatildeo do imoacutevel natildeo
for coincidente com a constante do primeiro registro de memorial georreferenciado
16214 ndash A descriccedilatildeo georreferenciada constante do memorial descritivo
certificado pelo INCRA seraacute averbada para o fim da aliacutenea ldquoardquo do item 3 do inciso
II do sect 1ordm do art 176 da Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973 mediante
requerimento do titular do domiacutenio nos termos do sect 5ordm do art 9ordm do Decreto 4449
de 30 de outubro de 2002 e apresentaccedilatildeo de documento de aquiescecircncia da
unanimidade dos confrontantes tabulares na forma do sect 6ordm do mesmo artigo
exigido o reconhecimento de todas as suas firmas
162141 ndash O memorial descritivo que de qualquer modo possa alterar o registro
resultaraacute numa nova matriacutecula com encerramento da anterior no serviccedilo de registro
de imoacuteveis competente nos termos do art 9ordm sect 5ordm do Decreto nordm 4449 de 30 de
outubro de 2002
162142 ndash A abertura de nova matriacutecula nos termos do subitem anterior
implicaraacute no transporte de todas as anotaccedilotildees registros e averbaccedilotildees
eventualmente existentes na matriacutecula anterior que foi encerrada
16215 ndash Natildeo sendo apresentadas as declaraccedilotildees do sect 6ordm e desde que
apresentada a certidatildeo do sect 1ordm ambos do art 9ordm do Decreto nordm 4449 de 30 de
outubro de 2002 o Titular caso haja requerimento do interessado e atendido o
caput do referido artigo nos termos do inciso II do art 213 da Lei nordm 6015 de 31
de dezembro de 1973 providenciaraacute o necessaacuterio para que a retificaccedilatildeo seja
processada na forma deste uacuteltimo dispositivo
16216 - Em razatildeo da ediccedilatildeo do Decreto nordm 5570 da Presidecircncia da Repuacuteblica de
31 de outubro de 2005 que alterou a redaccedilatildeo do art 10 incs III e IV e seu sect 3ordm
do Decreto nordm 444902 haacute que se considerar o iniacutecio da exigecircncia de
georreferenciamento para as aacutereas de quinhentos a menos de mil hectares como
sendo 20112008 e para as aacutereas com menos de quinhentos hectares 20112011
verticalmente as quadras e os nuacutemeros dos lotes anotar-se-aacute M-_______ cujo
espaccedilo seraacute preenchido assim que for aberta a matriacutecula correspondente
16104 ndash Os processos de loteamento ou de desmembramento de imoacuteveis
deveratildeo ter suas folhas numeradas e rubricadas pelo registrador ou substituto
devendo os documentos exigidos por lei figurarem na ordem que ela estabelece
SECcedilAtildeO 11
REGULARIZACcedilAtildeO DE LOTEAMENTOS
CLANDESTINOS E IRREGULARES
16111 ndash Na hipoacutetese de registro de loteamentos clandestinos requeridos pelo
municiacutepio natildeo se aplicam as exigecircncias dos arts 18 e 19 da Lei nordm 6766 de
19121979
161111 - O requerimento deve atender ao disposto no art 223 e 225 sect 1ordm da
Lei nordm 6015 de 31121973 - LRP e ser instruiacutedo com os seguintes documentos
I - planta do loteamento ou desmembramento devidamente aprovada pelo
municiacutepio contendo a identificaccedilatildeo das quadras suas dimensotildees e numeraccedilatildeo
caracteriacutesticas confrontaccedilotildees e aacuterea dos lotes
II - planta da aacuterea e memorial descritivo com as caracteriacutesticas e
confrontaccedilotildees do arruamento dos espaccedilos livres e de outras aacutereas com destinaccedilatildeo
especiacutefica se natildeo dispensados pelo municiacutepio
III - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelos lotes arruamento espaccedilos
livres e outras aacutereas com destinaccedilatildeo especiacutefica
IV - certidatildeo de propriedade com menccedilatildeo de alienaccedilotildees e ocircnus nos casos
em que o imoacutevel tenha passado para outra circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
V - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria da Habitaccedilatildeo quando o
parcelamento for localizado em regiatildeo metropolitana ou nas hipoacuteteses previstas no
art 13 da Lei nordm 6766 de 19121979 salvo a relativa aos parcelamentos situados
em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de proteccedilatildeo ambiental
VI - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria do Meio Ambiente
quando o parcelamento for localizado em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de
proteccedilatildeo ambiental
16112 ndash Natildeo seraacute regularizado loteamento clandestino que ainda contenha lote
natildeo alienado nem compromissado
161121 ndash Para efeito do item anterior o municiacutepio deveraacute apresentar relaccedilatildeo de
todos os adquirentes compromissaacuterios compradores ou cessionaacuterios dos lotes
16113 ndash Na hipoacutetese de registro de loteamentos irregulares requerido pelo
municiacutepio aplica-se o disposto no CN 161111 e tambeacutem natildeo seratildeo feitas as
exigecircncias dos arts 18 e 19 da Lei nordm 6766 de 19121979
161131 ndash Aplica-se o disposto no item 16113 agraves regularizaccedilotildees requeridas
pelos proacuteprios loteadores desde que comprovadamente todos os lotes jaacute tenham
sido alienados ou compromissados
161132 ndash O requerimento deveraacute ser instruiacutedo ainda com os seguintes
documentos
I - coacutepia do ato de aprovaccedilatildeo do loteamento e comprovante do termo de
verificaccedilatildeo pelo municiacutepio da execuccedilatildeo das obras exigidas por legislaccedilatildeo municipal
II - comprovante de aprovaccedilatildeo de cronograma com duraccedilatildeo maacutexima de
quatro anos acompanhado de competente instrumento de garantia para a
execuccedilatildeo das obras III - certidatildeo atualizada da matriacutecula
161133 ndash Vencido o prazo do cronograma de obras e mais o de sessenta (60)
dias para verificaccedilatildeo da regularidade sem que o loteador demonstre terem sido
aprovadas as obras de infra-estrutura o registrador natildeo efetuaraacute nenhum registro
nas matriacuteculas dos lotes ainda natildeo alienados
161134 ndash Ocorrendo a hipoacutetese prevista no subitem anterior o registrador daraacute
ciecircncia do fato ao juiz da vara de registros puacuteblicos ao Ministeacuterio Puacuteblico e ao
municiacutepio
161135 ndash Apresentado o termo de verificaccedilatildeo de obras o registrador averbaraacute
na matriacutecula o cancelamento das garantias oferecidas pelo loteador
16114 ndash Registrado e autuado o requerimento pela escrivania de registros
puacuteblicos seraacute ouvido sucessivamente o registrador da respectiva circunscriccedilatildeo e o
representante do Ministeacuterio Puacuteblico
161141 - O juiz atendendo a requerimento ou sugestatildeo do registrador
imobiliaacuterio poderaacute determinar diligecircncias e levantamento pericial para esclarecer
duacutevidas promover a unificaccedilatildeo de imoacuteveis ou aperfeiccediloar sua descriccedilatildeo correndo
as despesas por conta de quem requereu a regularizaccedilatildeo
161142 - Satisfeitos os requisitos o juiz expediraacute mandado para o registro
desentranhando dos autos os documentos oferecidos para arquivamento no
Registro de Imoacuteveis
161143 - Qualquer que seja a decisatildeo caberaacute recurso para o Conselho da
Magistratura no prazo de quinze (15) dias com efeito suspensivo
16115 - Nos loteamentos ou desmembramentos regularizados pelos municiacutepios
em razatildeo do descumprimento de obrigaccedilatildeo pelo loteador valeraacute como tiacutetulo haacutebil
ao registro dos lotes o contrato de compromisso de venda e compra celebrado
antes da regularizaccedilatildeo desde que o adquirente comprove perante o registrador o
pagamento ou o depoacutesito de todas as prestaccedilotildees do preccedilo avenccedilado bem como do
imposto de transmissatildeo devido sem prejuiacutezo do cumprimento de outras exigecircncias
previstas na Lei dos Registros Puacuteblicos
161151 - Gozaraacute de idecircntica validade o contrato de cessatildeo desde que firmado
numa das vias do compromisso de venda e compra ou embora formalizado em
instrumento separado venha acompanhado do instrumento de compromisso de
venda e compra
161152 - Para tal fim o registrador achando a documentaccedilatildeo em ordem
procederaacute ao registro da transmissatildeo de propriedade arquivando uma via do tiacutetulo
e os comprovantes do pagamento Se a documentaccedilatildeo for microfilmada poderaacute ser
devolvida
161153 - Na hipoacutetese prevista no item 161151 o compromisso de venda e
compra e a cessatildeo seratildeo registrados
161154 ndash O depoacutesito previsto no sect1o do art 38 da Lei nordm 6766 de 19 de
dezembro de 1979 e no item 16115 deste CN soacute seraacute admissiacutevel quando o
loteamento ou desmembramento natildeo se achar registrado ou regularmente
executado pelo loteador
Ver nordm 15801
161155 ndash Os depoacutesitos seratildeo feitos
I ndash em conta conjunta bancaacuteria em nome do interessado e do Ofiacutecio de
Registro de Imoacuteveis
II ndash preferencialmente onde houver em estabelecimento de creacutedito oficial e
III ndash vencendo juros e correccedilatildeo monetaacuteria
161156 ndash Em qualquer das hipoacuteteses estaraacute condicionado agrave apresentaccedilatildeo de
prova de que o loteador foi notificado pelo adquirente do lote pela Prefeitura
Municipal ou pelo Ministeacuterio Puacuteblico Tal comprovaccedilatildeo seraacute dispensada se o
interessado demonstrar haver sido notificado pela municipalidade para suspender o
pagamento das prestaccedilotildees
161157 ndash Tratando-se de loteamento ou desmembramento natildeo registrado o
depoacutesito dependeraacute ainda da apresentaccedilatildeo do contrato de compromisso de
compra e venda ou de cessatildeo e de prova de que o imoacutevel estaacute transcrito ou
registrado em nome do promitente vendedor
16116 ndash Nos registros de partes ideais inferiores ao estabelecido na lei de
zoneamento e nos que ultrapassem um terccedilo (13) do total da aacuterea do imoacutevel que
configurem a possibilidade de criaccedilatildeo de loteamento irregular deveraacute o registrador
comunicar o fato ao juiz da vara de registros puacuteblicos e ao municiacutepio acompanhado
das respectivas certidotildees
Ver CN 16229
16117 ndash O registrador consignaraacute no registro referente a tiacutetulos de transmissatildeo
de imoacuteveis quando for o caso que os adquirentes e transmitentes declararam que
a venda natildeo se destinaraacute a formaccedilatildeo de nuacutecleo habitacional em desacordo com o
contido nas Leis nordm 6766 de 19121979 ou nordm 4591 de 16121964 e no Dec-
lei ndeg 58 de 10121937
Ver CN 11216
SECcedilAtildeO 12
REGULARIZACcedilAtildeO DE LOTEAMENTOS
DESTINADOS AgraveS CLASSES DE MENOR RENDA
Ver Lei nordm 9785 29011999
16121 ndash A regularizaccedilatildeo de loteamentos destinados agraves classes de menor renda
far-se-aacute perante o registrador a requerimento da Uniatildeo do Estado do Municiacutepio ou
da entidade regularizadora atendendo ao disposto na Lei nordm 6766 de 19121979
com as alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 29011999
16122 - O requerimento deve atender ao disposto no art 223 e 225 sect 1ordm da Lei
nordm 6015 de 31121973 - LRP e ser instruiacutedo com os seguintes documentos
I - planta do loteamento ou desmembramento devidamente aprovada pelo
municiacutepio contendo a identificaccedilatildeo das quadras suas dimensotildees e numeraccedilatildeo
caracteriacutesticas confrontaccedilotildees e aacuterea dos lotes
II - planta da aacuterea e memorial descritivo com as caracteriacutesticas e
confrontaccedilotildees do arruamento dos espaccedilos livres e de outras aacutereas com destinaccedilatildeo
especiacutefica se natildeo dispensados pelo municiacutepio desde que no miacutenimo contemple a
execuccedilatildeo das vias de circulaccedilatildeo demarcaccedilatildeo dos lotes quadras e arruamentos e
das obras de escoamento das aacuteguas pluviais
III - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelos lotes arruamento espaccedilos
livres e outras aacutereas com destinaccedilatildeo especiacutefica
IV - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria da Habitaccedilatildeo quando
o parcelamento for localizado em regiatildeo metropolitana ou nas hipoacuteteses previstas
no art 13 da Lei nordm 6766 de 19121979 salvo a relativa aos parcelamentos
situados em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de proteccedilatildeo ambiental
V - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria do Meio Ambiente
quando o parcelamento for localizado em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de
proteccedilatildeo ambiental
161221 ndash O pedido de registro do parcelamento seraacute instruiacutedo tambeacutem com
coacutepias autecircnticas da decisatildeo que tenha concedido a imissatildeo provisoacuteria na posse do
Dec de desapropriaccedilatildeo do comprovante de sua publicaccedilatildeo na imprensa oficial e
quando formulado por entidades delegadas da lei de criaccedilatildeo e de seus atos
constitutivos
16123 ndash Seraacute registrada na matriacutecula do imoacutevel a imissatildeo provisoacuteria na posse
quando for concedida agrave Uniatildeo Estado Municiacutepio ou sua entidade delegada para
execuccedilatildeo de parcelamento popular com finalidade urbana destinada agrave classes de
menor renda
Ver art 167 I nuacutemero 36 da LRP introduzido pela Lei nordm 9785
29011999
161231 ndash Seratildeo registrados o compromisso de compra e venda cessatildeo e
promessa de cessatildeo de direitos dos titulares de direitos de lotes situados nos
loteamentos regularizados pela Uniatildeo Estado Municiacutepio ou sua entidade delegada
para execuccedilatildeo de parcelamento popular com finalidade urbana destinada agrave classes
de menor renda
Ver art 26 sectsect 3ordm e 5ordm da Lei nordm 6766 19121979 com
alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 20011999
16124 ndash Com o registro da sentenccedila do processo de desapropriaccedilatildeo do imoacutevel
em favor da Uniatildeo Estado ou Municiacutepio o contrato a cessatildeo ou a promessa de
cessatildeo anteriormente registrados converter-se-atildeo em propriedade comprovada sua
quitaccedilatildeo efetuando-se a averbaccedilatildeo no registro imobiliaacuterio
Ver art 26 sectsect 5ordm e 6ordm da Lei nordm 6766 de 19121979 com
alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 29011999
16125 ndash Se o imoacutevel com imissatildeo provisoacuteria estiver parte sob transcriccedilatildeo e parte
sob matriacutecula efetuar-se-aacute a unificaccedilatildeo ou fusatildeo em matriacutecula uacutenica
16126 ndash O registro da imissatildeo provisoacuteria de posse seraacute feito na matriacutecula
existente com os elementos constantes do mandado
161261 ndash Se o imoacutevel ainda natildeo estiver matriculado seraacute aberta matriacutecula na
forma disposta na parte final do item anterior
SECcedilAtildeO 13
INCORPORACcedilAtildeO E CONDOMIacuteNIO
16131 ndash Na escrituraccedilatildeo dos registros das incorporaccedilotildees imobiliaacuterias
disciplinadas na Lei nordm 4591 de 16121964 e das transaccedilotildees pertinentes agraves
unidades autocircnomas delas resultantes seratildeo observadas as mesmas normas
relativas aos loteamentos mencionados no item 16103
16132 ndash Satildeo requisitos do registro das incorporaccedilotildees imobiliaacuterias no registro
geral aleacutem da observacircncia do contido no art 32 da Lei nordm 4591 de 16121964
I - identificaccedilatildeo do incorporador
II - identificaccedilatildeo do construtor
III - especificaccedilatildeo do tiacutetulo (memorial de incorporaccedilatildeo)
IV - denominaccedilatildeo do edifiacutecio ou do conjunto de edificaccedilotildees
V - discriminaccedilatildeo identificaccedilatildeo e localizaccedilatildeo das unidades autocircnomas
VI - discriminaccedilatildeo das aacutereas construiacutedas das partes de propriedade exclusiva
e das de propriedade comum
VII - discriminaccedilatildeo das fraccedilotildees ideais do solo vinculadas agraves unidades
autocircnomas cujas fraccedilotildees ideais seratildeo expressas sob forma decimal ou ordinaacuteria
VIII - indicaccedilatildeo do nuacutemero de veiacuteculos que a garagem comporta sua
localizaccedilatildeo e o regime de uso das vagas quando se tratar de garagem coletiva
16133 ndash Nos registros de instituiccedilatildeo de condomiacutenio em que seja averbada
alteraccedilatildeo da finalidade da construccedilatildeo de industrial ou comercial para residencial
ou vice-versa seraacute exigida a aprovaccedilatildeo do municiacutepio
16134 ndash Na instituiccedilatildeo de condomiacutenio em edifiacutecio jaacute construiacutedo o ato instituidor
que pode ser por instrumento puacuteblico ou particular seraacute registrado na matriacutecula do
imoacutevel e no caso de esta inexistir seraacute efetuada a sua abertura em nome do
proprietaacuterio para possibilitar o registro pretendido obedecidos os mesmos
requisitos do item anterior no que couberem devendo o fato ser comunicado ao
municiacutepio mediante entendimento com este mantido para efeito de atualizaccedilatildeo de
seus cadastros
16135 ndash As convenccedilotildees de condomiacutenio podem ser feitas por instrumento puacuteblico
ou particular e seratildeo registradas no Livro nordm 3 - Registro Auxiliar
Ver art 32 letra ldquojrdquo da Lei nordm 4591 de 16121964
Ver art 178 inc III da LRP
Ver art 1334 do Coacutedigo Civil
161351 ndash O registro a que alude o CN 16135 se a parte interessada natildeo o
requerer em inteiro teor poderaacute ser feito de forma resumida desde que se arquive
na serventia o instrumento da convenccedilatildeo
16136 ndash A averbaccedilatildeo de construccedilatildeo de preacutedio somente seraacute feita mediante o
respectivo habite-se expedido pelo municiacutepio devendo dele constar a aacuterea
construiacuteda que deveraacute ser conferida com a da planta aprovada e arquivada e a
guia de recolhimento do FUNREJUS se houver qualquer divergecircncia natildeo se
processaraacute o ato
16137 ndash Recomenda-se a elaboraccedilatildeo de uma ficha auxiliar de controle de
disponibilidade na qual constaratildeo em ordem numeacuterica e verticalmente as
unidades autocircnomas
16138 ndash A matriacutecula das unidades autocircnomas somente seraacute aberta depois de
averbada a construccedilatildeo e registrada a instituiccedilatildeo do condomiacutenio
16139 ndash Independentemente da ficha auxiliar a que se refere o CN 16137
quando do ingresso de contratos relativos a direitos de aquisiccedilatildeo de fraccedilotildees ideais e
de correspondentes unidades autocircnomas em construccedilatildeo seratildeo abertas fichas
complementares necessariamente integrantes da matriacutecula em que registrada a
incorporaccedilatildeo
161391 ndash Nessas fichas que receberatildeo numeraccedilatildeo idecircntica agrave da matriacutecula que
integram seguida de diacutegito correspondente ao nuacutemero da unidade respectiva (por
exemplo Apartamento M-01A1 Conjunto M-01C3 Sala M-01S4 Loja M-
01L5 Box M-01B6 Garagem M-01G7 etc) seratildeo descritas as unidades
com nota expressa de estarem em construccedilatildeo lanccedilando-se em seguida os atos de
registro pertinentes
161392 ndash A numeraccedilatildeo das fichas acima referidas seraacute lanccedilada marginalmente
em seu lado esquerdo nada se inserindo no campo destinado ao nuacutemero da
matriacutecula
161393 ndash Eventuais ocircnus existentes na matriacutecula em que registrada a
incorporaccedilatildeo seratildeo por cautela e mediante averbaccedilatildeo transportados para cada
uma das fichas complementares
161394 ndash Averbada a construccedilatildeo e efetuado o registro da instituiccedilatildeo e
especificaccedilatildeo do condomiacutenio seratildeo canceladas as matriacuteculas complementares
sendo abertas novas matriacuteculas das unidades autocircnomas construiacutedas
161395 ndash Antes de operada a transformaccedilatildeo em nova matriacutecula quaisquer
certidotildees fornecidas em relaccedilatildeo agrave unidade em construccedilatildeo deveratildeo incluir
necessariamente a da proacutepria matriacutecula em que registrada a incorporaccedilatildeo
SECcedilAtildeO 14
AQUISICcedilAtildeO DE IMOacuteVEL RURAL POR PESSOA NATURAL E JURIacuteDICA
ESTRANGEIRA E CIDADAtildeO PORTUGUEcircS
16141 ndash O registrador observaraacute as restriccedilotildees legais relativas agrave aquisiccedilatildeo de
imoacutevel por pessoa natural ou juriacutedica estrangeira sob pena de nulidade do ato e
pagamento de multa
16142 ndash A soma das aacutereas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras natildeo
ultrapassaraacute um quarto (14) da superfiacutecie dos municiacutepios onde se situem
161421 ndash As pessoas da mesma nacionalidade natildeo poderatildeo ser proprietaacuterias
em cada municiacutepio de mais de quarenta por cento (40) do estabelecido no item
anterior salvo nas seguintes hipoacuteteses
I - aacuterea inferior a trecircs (03) moacutedulos
II - aacuterea objeto de compra e venda de promessa de compra e venda de
cessatildeo ou de promessa de cessatildeo mediante escritura puacuteblica ou instrumento
particular devidamente protocolado no registro competente e cadastradas no
INCRA em nome do promitente-comprador antes de 10041969
III - adquirentes com filho brasileiro ou casado com pessoa brasileira sob o
regime de comunhatildeo de bens
16143 ndash Na aquisiccedilatildeo de imoacutevel rural por pessoa estrangeira seraacute da essecircncia do
ato a escritura puacuteblica
16144 ndash Ressalvados os casos de sucessatildeo hereditaacuteria somente a pessoa natural
estrangeira residente no Brasil poderaacute adquirir a propriedade de imoacutevel rural
161441 ndash A mesma norma aplica-se agrave pessoa brasileira casada com pessoa
estrangeira em regime diverso ao da completa separaccedilatildeo de bens
161442 ndash Em nenhuma hipoacutetese a aquisiccedilatildeo poderaacute exceder a cinquumlenta (50)
moacutedulos em aacuterea contiacutenua ou descontiacutenua
161443 ndash Tratando-se de aacuterea natildeo superior a trecircs (03) moacutedulos a aquisiccedilatildeo natildeo
depende de autorizaccedilatildeo ou licenccedila
16145 ndash As pessoas juriacutedicas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil
somente poderatildeo adquirir imoacuteveis rurais destinados agrave implantaccedilatildeo de projetos
agriacutecolas pecuaacuterios industriais ou de colonizaccedilatildeo vinculados aos seus objetivos
estatutaacuterios
161451 ndash Para o registro de escritura de alienaccedilatildeo ou de constituiccedilatildeo de direito
real referente agrave imoacutevel rural situado em faixa de fronteira sendo o outorgado
pessoa juriacutedica seraacute verificado se dela participa como soacutecio ou acionista pessoa
natural ou juriacutedica estrangeira mediante
I ndash cuidando-se de sociedade anocircnima agrave vista de relaccedilatildeo nominal dos
acionistas contendo a nacionalidade o nuacutemero de accedilotildees com direito a voto e a
soma do capital dos participantes devendo o resultado coincidir com o valor
declarado no estatuto social
II ndash tratando-se de sociedade de outra natureza agrave vista do contrato social e
de suas alteraccedilotildees
161452 ndash A relaccedilatildeo prevista no inciso I seraacute firmada pelos diretores da empresa
com a declaraccedilatildeo de que foi feita de conformidade com os dados existentes no livro
de registro de accedilotildees da sociedade
161453 ndash Para a aquisiccedilatildeo de imoacutevel rural por empresas constituiacutedas no Brasil
sob a eacutegide das leis brasileiras com sede e foro no territoacuterio nacional ainda que
dela participe capital estrangeiro natildeo eacute necessaacuteria a autorizaccedilatildeo do INCRA
Ver Emenda Constitucional nordm 0695
16146 ndash A aquisiccedilatildeo por pessoa estrangeira de imoacutevel situado em aacuterea
considerada indispensaacutevel agrave seguranccedila nacional mesmo por sucessatildeo legiacutetima
dependeraacute do assentimento preacutevio do Conselho de Defesa Nacional
Ver art 66 inc XXVII 1 do Manual do CDN
161461 ndash Considerar-se-aacute aacuterea indispensaacutevel agrave seguranccedila nacional a faixa
interna de cento e cinquumlenta quilocircmetros (150 Km) de largura paralela agrave linha
divisoacuteria terrestre do territoacuterio nacional designada como faixa de fronteira
161462 ndash Sem o assentimento preacutevio do Conselho de Defesa Nacional natildeo se
praticaraacute na faixa de fronteira atos relativos agrave transaccedilatildeo com imoacutevel rural
destinados agrave aquisiccedilatildeo por pessoa estrangeira do domiacutenio posse ou outro direito
real sobre o imoacutevel
16147 ndash O cidadatildeo portuguecircs declarado titular de direitos civis em igualdade de
condiccedilotildees com os brasileiros poderaacute adquirir livremente imoacuteveis rurais mediante
comprovaccedilatildeo dessa condiccedilatildeo e apresentaccedilatildeo da carteira de identidade
consignando-se o fato no tiacutetulo a ser registrado
16148 ndash O registrador remeteraacute obrigatoacuteria e trimestralmente ao Instituto
Nacional de Colonizaccedilatildeo e Reforma Agraacuteria - INCRA os dados concernentes aos
registros das aquisiccedilotildees feitas por pessoas naturais e juriacutedicas estrangeiras
Ver CN 1619
Ver Ofiacutecio-Circular 2382007
161481 ndash Eacute dispensaacutevel a remessa de relaccedilatildeo negativa
161482 ndash Nos municiacutepios situados na faixa de fronteira a relaccedilatildeo seraacute tambeacutem
encaminhada ao Conselho da Defesa Nacional
SECcedilAtildeO 15
VILA RURAL
16151 ndash O registro das denominadas ldquovilas ruraisrdquo seraacute feito agrave vista de
requerimento do proprietaacuterio instruiacutedo com o tiacutetulo que a criou acompanhado do
mapa e memorial descritivo da aacuterea dos lotes originaacuterios das aacutereas de acessos ou
de outras destinaccedilotildees observado o disposto nos arts 176 223 225 sect 1deg da Lei
6015 de 31121973 e ainda com observacircncia no que couber da Instruccedilatildeo nordm
17-b de 22121980 do INCRA
Ver Instruccedilatildeo nordm 17-b de 22121980 do INCRA que dispotildee sobre
o parcelamento de imoacuteveis rurais
SECcedilAtildeO 16
ALIENACcedilAtildeO FIDUCIAacuteRIA DE COISA IMOacuteVEL
Ver Lei nordm 9514 de 20111997
Ver nordm 12101
16161 ndash Constitui-se a propriedade fiduciaacuteria de coisa imoacutevel mediante registro
do contrato que lhe serve de tiacutetulo na respectiva circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
Ver art 23 da Lei nordm 9514 de 20111997
Ver art 167 inc I 35 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9514 de 20111997
16162 ndash O contrato que serviraacute de tiacutetulo para o registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria
deveraacute
I - prever expressamente tratar-se de contrato de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria nos
termos do art 17 IV da Lei nordm 9514 de 20111997
II - conter o nome qualificaccedilatildeo e endereccedilo completo do fiduciante e do
fiduciaacuterio ou de seus representantes legais e procurador se houver
Ver art 176 III 2 ldquoardquo e ldquobrdquo da LRP
III - conter os requisitos enumerados nos inc I a VII do art 24 da Lei nordm 9514
de 20111997
IV - apresentar as certidotildees negativas de deacutebito do INSS e da Receita
Federal ainda que o fiduciante seja pessoa juriacutedica que tenha como objeto social a
comercializaccedilatildeo de imoacuteveis e declare que o imoacutevel natildeo integra o seu ativo
161621 ndash O registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria bem como a averbaccedilatildeo do
pagamento pelo fiduciante natildeo constituem fato gerador de recolhimento de ITBI
Ver art 26 sect 7ordm da Lei nordm 9514 de 20111997
16163 ndash O contrato de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria poderaacute ser celebrado por instrumento
particular desde que o fiduciante seja pessoa natural
Ver art 38 da Lei nordm 9514 de 20111997
16164 ndash Com o pagamento das prestaccedilotildees ou cumprida a obrigaccedilatildeo pelo
fiduciante demonstrado em documento com firma reconhecida seraacute feito o
cancelamento por averbaccedilatildeo do registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria
Ver art 221 inc II da LRP
Ver art 25 sect 2ordm da Lei nordm 9514 de 20111997
16165 ndash Natildeo cumpridas as obrigaccedilotildees pelo fiduciante poderaacute o fiduciaacuterio
constitui-lo em mora mediante intimaccedilatildeo que poderaacute ser feita por uma das formas
previstas no art 26 da Lei nordm 9514 de 20111997
161651 ndash Se realizada pelo registrador imobiliaacuterio ou pelo registrador de tiacutetulos
e documentos os emolumentos seratildeo os que forem fixadas nas respectivas tabelas
161652 ndash Nas intimaccedilotildees via postal seratildeo cobradas da parte as quantias
efetivamente despendidas conforme as tarifas da EBCT em vigor
161653 ndash Compete ao fiduciaacuterio detalhar na intimaccedilatildeo
I - o nome do fiduciante seu representante legal ou procurador com os
respectivos endereccedilos
II - a data do vencimento das parcelas
III - o valor das parcelas vencidas e da que venham vencer ateacute a data do
pagamento
IV - os juros convencionados as penalidades os demais encargos
contratuais legais tributaacuterios condominiais imputaacuteveis ao imoacutevel
V - as despesas despendidas pela cobranccedila IPMF e intimaccedilatildeo
VI - o prazo para pagamento
161654 ndash O pagamento deveraacute ser efetuado na serventia cujo endereccedilo
constaraacute da intimaccedilatildeo
161655 ndash As intimaccedilotildees seratildeo dirigidas a todos os endereccedilos constantes do
registro quer do contrato quer do proacuteprio imoacutevel dado em garantia ou ainda de
qualquer outro que conste dos registros da serventia
161656 ndash Qualquer que seja o regime de bens do fiduciante se casado far-se-aacute
a intimaccedilatildeo de seu cocircnjuge
161657 ndash Esgotados todos os meios para localizaccedilatildeo do devedor e sendo
infrutiacuteferas as diligecircncias far-se-aacute a intimaccedilatildeo por edital contendo este os
elementos previstos no CN 16653 e 16654
161658 O edital seraacute publicado por trecircs (03) dias pelo menos em um dos
jornais de maior circulaccedilatildeo local ou noutro de comarca de faacutecil acesso se no local
natildeo houver imprensa diaacuteria
16166 ndash Realizado o pagamento o depoacutesito seraacute efetuado na conta ldquoPoder
Judiciaacuteriordquo cujo nuacutemero o registrador informaraacute ao juiz e mediante cheque
nominal repassaraacute ao credor fiduciaacuterio as importacircncias recebidas
161661 ndash O extrato da conta corrente seraacute mensalmente visado pelo juiz da
vara de registros puacuteblicos desde que movimentada
16167 ndash Decorrido o prazo de quinze (15) dias da intimaccedilatildeo ou da uacuteltima
publicaccedilatildeo prevista no CN 161658 sem que tenha sido efetuado o pagamento
pelo fiduciante o registrador cientificaraacute ao fiduciaacuterio para que este possa requerer
o registro da consolidaccedilatildeo da propriedade em seu nome instruindo o requerimento
com a guia de recolhimento do ITBI e das receitas em favor do FUNREJUS
Ver item 13 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 0299 do FUNREJUS
161671 ndash A base de caacutelculo do ITBI seraacute o valor do saldo devedor (vencido e
vincendo) agrave eacutepoca da conversatildeo da propriedade limitada em plena
161672 ndash Se requerido efetuar-se-aacute o registro da consolidaccedilatildeo da propriedade
em nome do fiduciaacuterio observado o disposto na parte final do CN 16168
16168 ndash O fiduciante e fiduciaacuterio poderatildeo efetuar a cessatildeo de seus direitos
observado o CN 16163 o que seraacute objeto de registro
161681 ndash No caso de cessatildeo de direitos pelo fiduciante o registrador somente
faraacute o registro agrave vista da anuecircncia do fiduciaacuterio
SECcedilAtildeO 17
CONJUNTO HABITACIONAL
16171 ndash Natildeo se aplica o disposto no art 18 da Lei nordm 6766 de 19121979
para a averbaccedilatildeo dos conjuntos habitacionais erigidos pelas pessoas juriacutedicas
referidas no art 8ordm da Lei nordm 4380 de 21081964 salvo se o exigir o interesse
puacuteblico ou a seguranccedila juriacutedica
161711 ndash Entende-se como conjunto habitacional o empreendimento em que o
parcelamento do imoacutevel urbano com ou sem abertura de ruas eacute feito para
alienaccedilatildeo de unidades habitacionais jaacute edificadas pelo proacuteprio empreendedor
161712 ndash Os empreendimentos promovidos por particulares embora referentes
a conjuntos habitacionais subordinam-se ao art 18 da Lei nordm 6766 de
19121979 ainda que financiados com recursos do Sistema Financeiro da
Habitaccedilatildeo
161711 ndash Entende-se por interesse puacuteblico e seguranccedila juriacutedica para os fins do
CN 16171 o atendimento aos requisitos baacutesicos para assegurar dentre outros
aspectos urbaniacutesticos ambientais juriacutedicos registraacuterios e protetivos dos
adquirentes
16172 ndash O registro das transmissotildees das unidades habitacionais deve ser
precedido da averbaccedilatildeo da construccedilatildeo do conjunto na matriacutecula do imoacutevel
parcelado a ser aberta pela serventia se ainda natildeo efetuada
161721 ndash Para essa averbaccedilatildeo o registrador exigiraacute o depoacutesito dos seguintes
documentos
I - planta do conjunto contendo a subdivisatildeo das quadras as dimensotildees e
numeraccedilatildeo das unidades e o sistema viaacuterio se houver
II - prova da aprovaccedilatildeo pelo municiacutepio
III - prova do ato constitutivo do agente empreendedor observados o art
8ordm da Lei nordm 4380 de 21081964 e o art 18 da Lei nordm 5764 de 16121971
IV - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelas unidades arruamentos
(se houver) e espaccedilos livres
V - memorial descritivo de que constem a descriccedilatildeo sucinta do
empreendimento a identificaccedilatildeo das unidades e quadras indicaccedilatildeo das aacutereas
puacuteblicas que passaratildeo ao domiacutenio do municiacutepio no ato da averbaccedilatildeo e as
restriccedilotildees incidentes sobre as unidades
VI - contrato-padratildeo observado o disposto no art 6ordm sectsect 3ordm e 4ordm da Lei nordm
4380 de 21081964
VII - documento comprobatoacuterio de inexistecircncia de deacutebito para com a
Previdecircncia Social relativamente agrave obra
VIII - auto de conclusatildeo ou vistoria (habite-se)
IX - anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica (ART) na forma do disposto no
art 1ordm da Lei nordm 6496 de 07121977
16173 ndash Os requerimentos dos interessados e os documentos assim
apresentados seratildeo autuados numerados e rubricados pelo oficial ou escrevente
autorizado formando processos a serem arquivados separadamente constando da
autuaccedilatildeo a identificaccedilatildeo de cada conjunto
16174 ndash Em seguida a serventia elaboraraacute ficha auxiliar que faraacute parte
integrante da matriacutecula da qual constaratildeo todas as unidades reservando-se
espaccedilo para anotaccedilatildeo do nuacutemero da matriacutecula a ser aberta quando do primeiro ato
de registro relativo a cada uma delas
SECcedilAtildeO 18
REGISTRO DE CARTA DE ARREMATACcedilAtildeO
DECORRENTE DE EXECUCcedilAtildeO EXTRAJUDICIAL
16181 ndash A carta de arremataccedilatildeo expedida por instrumento particular eacute tiacutetulo
haacutebil para transferecircncia de imoacutevel hipotecado levado a leilatildeo pelo agente fiduciaacuterio
nos termos do Dec-Lei nordm 70 de 21111966
Ver art 37 do Dec-lei nordm 70 de 21111966
161811 ndash A carta deveraacute vir assinada pelo agente fiduciaacuterio pelo leiloeiro pelo
credor exequumlente por cinco testemunhas fiacutesicas idocircneas identificadas e
qualificadas
Ver art 37 sect 2ordm do Dec-lei nordm 70 de 21111966
Ver art 61 sect 4ordm da Lei nordm 4380 de 21081964
161812 ndash O devedor tambeacutem deveraacute assinar a carta salvo se recusar ou se natildeo
estiver presente ao leilatildeo
Ver art 37 sect 1ordm do Dec-lei nordm 70 de 21111966
161813 ndash A carta deveraacute ser apresentada em duas vias sendo uma delas
arquivada na serventia e a outra entregue agrave parte interessada
161814 ndash A carta conteraacute
I - a claacuteusula contratual que designar o agente fiduciaacuterio ou na falta desta o
ato que o tiver designado para representar o Banco Nacional de Habitaccedilatildeo
II - a transcriccedilatildeo dos avisos enviados pelo credor ou seu agente fiduciaacuterio ao
devedor e respectivo cocircnjuge na ausecircncia do recibo assinado pelo devedor a
publicaccedilatildeo dos editais de notificaccedilatildeo
III - a carta de autorizaccedilatildeo do leiloeiro
IV - o inteiro teor do edital do leilatildeo com indicaccedilatildeo das datas de sua
publicaccedilatildeo e dos oacutergatildeos em que essa publicaccedilatildeo se deu
V - a transcriccedilatildeo do auto de leilatildeo
VI - a transcriccedilatildeo do recibo do pagamento do preccedilo da arremataccedilatildeo
VII - a quitaccedilatildeo dos deacutebitos fiscais ITBI laudecircmio e respectivo alvaraacute se
for o caso
VIII - a prestaccedilatildeo de contas do leiloeiro
IX - a descriccedilatildeo do imoacutevel alienado e a referecircncia a suas confrontaccedilotildees e
metragens bem como ao tiacutetulo anterior de propriedade agraves respectivas transcriccedilotildees
e averbaccedilotildees no registro imobiliaacuterio e ao instrumento de cessatildeo do creacutedito se
houver
16182 ndash Do registro deveraacute constar as especificaccedilotildees da transmissatildeo tais como
o adquirente transmitente o tiacutetulo a forma do tiacutetulo leiloeiro agente fiduciaacuterio
credor valor e o recolhimento do ITBI
SECcedilAtildeO 19
FUSAtildeO CISAtildeO E INCORPORACcedilAtildeO DE BENS IMOacuteVEIS POR EMPRESAS
MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
16191 ndash As incorporaccedilotildees fusotildees e cisotildees de empresas em que se transmitam
ou recebam bem imoacutevel regem-se pelas normas da Lei nordm 8934 de 18111994
16192 - A transmissatildeo do imoacutevel poderaacute ser feita por instrumento particular que
deveraacute conter o nome do outorgante e do outorgado suas qualificaccedilotildees a
identificaccedilatildeo completa do imoacutevel o nuacutemero da matriacutecula a circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
a que estaacute afeto e a outorga uxoacuteria quando for o caso
Ver art 35 inc VII e aliacuteneas ldquoardquo e ldquobrdquo da Lei nordm 8934 de
18111994
Ver arts 176 sect 2ordm 221 223 e 225 da LRP
161921 ndash O instrumento particular aludido no CN 16192 deveraacute ser registrado
e arquivado ou substituiacutedo por certidatildeo expedida pela Junta Comercial
Ver art 67 da Lei nordm 8934 de 18111994
Ver art 85 do Dec nordm 1800 de 30011996
16193 ndash A constituiccedilatildeo ou alteraccedilatildeo por aumento do capital social em que se
operar transferecircncia de imoacutevel em favor da empresa efetuada por pessoa natural
ou juriacutedica seraacute registrada na matriacutecula do imoacutevel
Ver art 64 da Lei nordm 8934 de 18111994
16194 ndash Deveraacute constar do registro os requisitos do art 176 sect 1deg da Lei nordm
6015 de 31121976 que se omitidos no contrato poderatildeo ser completados por
declaraccedilatildeo do representante legal da empresa em documento complementar que
tambeacutem ficaraacute arquivado na serventia ou ainda substituiacutedo por escritura puacuteblica
com todos os requisitos legais
SECcedilAtildeO 20
RETIFICACcedilAtildeO ADMINISTRATIVA REGISTRAL
Ver arts 212 e 213 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei ndeg
109312004
16201 ndash Se a transcriccedilatildeo a matriacutecula o registro ou a averbaccedilatildeo forem omissos
imprecisos ou natildeo exprimirem a verdade a retificaccedilatildeo poderaacute ser feita pelo
Registrador de Imoacuteveis competente a requerimento do interessado por meio do
procedimento administrativo previsto nos arts 212 e 213 da LRP
162012 ndash O procedimento administrativo natildeo exclui a possibilidade de acesso agrave
Justiccedila pela parte que se julgar prejudicada
16202 ndash No caso de inserccedilatildeo ou alteraccedilatildeo de medida perimetral de que resulte
ou natildeo alteraccedilatildeo de aacuterea do imoacutevel a retificaccedilatildeo seraacute averbada pelo Registrador
de Imoacuteveis a requerimento do interessado quando houver anuecircncia dos
confrontantes eou dos eventuais ocupantes e mediante a apresentaccedilatildeo pela parte
de planta e de memorial descritivo assinados por profissional habilitado aleacutem de
comprovante de recolhimento de ART do CREA com firma reconhecida de todos os
signataacuterios
162021 ndash O pedido seraacute protocolizado e autuado pelo Registrador que
examinaraacute a documentaccedilatildeo apresentada e indicaraacute desde logo as diligecircncias
faltantes se houver
162022 ndash Se a planta natildeo contiver a assinatura de todos os confrontantes ou
natildeo houver sua anuecircncia inequiacutevoca por outro meio de prova documental seratildeo
eles notificados para se manifestarem em quinze (15) dias atendendo-se na
sequumlecircncia agraves demais providecircncias estabelecidas no inc II e paraacutegrafos do art 213
da LRP
162023 ndash O Registrador de Imoacuteveis poderaacute solicitar que a notificaccedilatildeo dos
confrontantes seja feita pelo Registrador de Tiacutetulos e Documentos da Comarca da
situaccedilatildeo do imoacutevel ou do domiciacutelio de quem deva recebecirc-la
16203 ndash O Registrador de Imoacuteveis deveraacute exigir a intervenccedilatildeo do marido ou da
mulher conforme o caso e quando o regime de bens isso determinar
162031 ndash O subitem anterior se aplica tanto para os pedidos de retificaccedilatildeo de
aacuterea feitos por pessoas casadas como para as anuecircncias dos lindeiros que forem
casados
162032 - A exigecircncia dos dois subitens anteriores deve ser feita sempre que o
pedido de retificaccedilatildeo de aacuterea puder implicar ainda que potencialmente em
disposiccedilatildeo patrimonial do interessado que for casado
16204 ndash A notificaccedilatildeo do Municiacutepio Estado e da Uniatildeo e as demais pessoas
juriacutedicas de direito puacuteblico ou de direito privado se daraacute na pessoa do seu
representante legal ou seja na pessoa natural que possua comprovadamente
poderes para representar (receber notificaccedilotildees) em nome da pessoa juriacutedica
162041 ndash A notificaccedilatildeo deve ser precedida de investigaccedilatildeo por parte do
Registrador Imobiliaacuterio que deveraacute identificar e colher prova de quem possui os
poderes de representaccedilatildeo para o fim de receber notificaccedilatildeo nos casos de pessoas
juriacutedicas em geral aplicando-se subsidiariamente os termos do art 12 e incisos do
Coacutedigo de Processo Civil
162042 ndash O prazo para responder as notificaccedilotildees seraacute contado em quaacutedruplo
quando a pessoa notificada for o Municiacutepio o Estado a Uniatildeo ou suas autarquias ou
fundaccedilotildees
162043 ndash Tanto o prazo em dias como os artigos de lei que o estabelecem bem
como a advertecircncia prevista no art 213 paraacutegrafo 4ordm da LRP devem constar de
forma objetiva e expliacutecita do documento de notificaccedilatildeo
Redaccedilatildeo dada pelo Provimento ndeg 99
SECcedilAtildeO 21
GEORREFERENCIAMENTO
16211 ndash O registro de atos de transferecircncia desmembramento parcelamento
ou remembramento de imoacuteveis rurais dependeraacute de apresentaccedilatildeo de memorial
descritivo elaborado executado e assinado por profissional habilitado e com a
devida Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica ndash ART contendo as coordenadas dos
veacutertices definidores dos limites dos imoacuteveis rurais georreferenciadas ao Sistema
Geodeacutesico Brasileiro e com precisatildeo posicional estabelecida pelo INCRA
162111 ndash Em nenhuma hipoacutetese a adequaccedilatildeo do imoacutevel agraves exigecircncias do art
176 sect sect 3ordme 4ordm e do art 225 sect 3ordm da Lei nordm 6105 de 31 de dezembro de 1973
poderaacute ser feita sem a certificaccedilatildeo do memorial descritivo expedida pelo INCRA
16212 ndash O memorial descritivo certificado pelo INCRA seraacute arquivado em pasta
proacutepria com iacutendice no qual haveraacute remissatildeo agrave matriacutecula correspondente
16213 ndash Para fins e efeitos do sect 2ordm do art 225 da Lei nordm 6015 de 31 de
dezembro de 1973 uma vez apresentado o memorial descritivo segundo os
ditames do sect 3ordm do art 176 e do sect 3ordm do art 225 da mesma lei o registro de
subsequumlente transferecircncia da totalidade do imoacutevel independeraacute de novo memorial
descritivo desde que presente o requisito do sect 13 do art 213 da Lei nordm 6105 de
31 de dezembro de 1973
162131 ndash Os registros subsequumlentes deveratildeo estar rigorosamente de acordo
com o referido no sect 2ordm do art 225 da Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973
sob pena de incorrer em irregularidade sempre que a caracterizaccedilatildeo do imoacutevel natildeo
for coincidente com a constante do primeiro registro de memorial georreferenciado
16214 ndash A descriccedilatildeo georreferenciada constante do memorial descritivo
certificado pelo INCRA seraacute averbada para o fim da aliacutenea ldquoardquo do item 3 do inciso
II do sect 1ordm do art 176 da Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973 mediante
requerimento do titular do domiacutenio nos termos do sect 5ordm do art 9ordm do Decreto 4449
de 30 de outubro de 2002 e apresentaccedilatildeo de documento de aquiescecircncia da
unanimidade dos confrontantes tabulares na forma do sect 6ordm do mesmo artigo
exigido o reconhecimento de todas as suas firmas
162141 ndash O memorial descritivo que de qualquer modo possa alterar o registro
resultaraacute numa nova matriacutecula com encerramento da anterior no serviccedilo de registro
de imoacuteveis competente nos termos do art 9ordm sect 5ordm do Decreto nordm 4449 de 30 de
outubro de 2002
162142 ndash A abertura de nova matriacutecula nos termos do subitem anterior
implicaraacute no transporte de todas as anotaccedilotildees registros e averbaccedilotildees
eventualmente existentes na matriacutecula anterior que foi encerrada
16215 ndash Natildeo sendo apresentadas as declaraccedilotildees do sect 6ordm e desde que
apresentada a certidatildeo do sect 1ordm ambos do art 9ordm do Decreto nordm 4449 de 30 de
outubro de 2002 o Titular caso haja requerimento do interessado e atendido o
caput do referido artigo nos termos do inciso II do art 213 da Lei nordm 6015 de 31
de dezembro de 1973 providenciaraacute o necessaacuterio para que a retificaccedilatildeo seja
processada na forma deste uacuteltimo dispositivo
16216 - Em razatildeo da ediccedilatildeo do Decreto nordm 5570 da Presidecircncia da Repuacuteblica de
31 de outubro de 2005 que alterou a redaccedilatildeo do art 10 incs III e IV e seu sect 3ordm
do Decreto nordm 444902 haacute que se considerar o iniacutecio da exigecircncia de
georreferenciamento para as aacutereas de quinhentos a menos de mil hectares como
sendo 20112008 e para as aacutereas com menos de quinhentos hectares 20112011
execuccedilatildeo das obras III - certidatildeo atualizada da matriacutecula
161133 ndash Vencido o prazo do cronograma de obras e mais o de sessenta (60)
dias para verificaccedilatildeo da regularidade sem que o loteador demonstre terem sido
aprovadas as obras de infra-estrutura o registrador natildeo efetuaraacute nenhum registro
nas matriacuteculas dos lotes ainda natildeo alienados
161134 ndash Ocorrendo a hipoacutetese prevista no subitem anterior o registrador daraacute
ciecircncia do fato ao juiz da vara de registros puacuteblicos ao Ministeacuterio Puacuteblico e ao
municiacutepio
161135 ndash Apresentado o termo de verificaccedilatildeo de obras o registrador averbaraacute
na matriacutecula o cancelamento das garantias oferecidas pelo loteador
16114 ndash Registrado e autuado o requerimento pela escrivania de registros
puacuteblicos seraacute ouvido sucessivamente o registrador da respectiva circunscriccedilatildeo e o
representante do Ministeacuterio Puacuteblico
161141 - O juiz atendendo a requerimento ou sugestatildeo do registrador
imobiliaacuterio poderaacute determinar diligecircncias e levantamento pericial para esclarecer
duacutevidas promover a unificaccedilatildeo de imoacuteveis ou aperfeiccediloar sua descriccedilatildeo correndo
as despesas por conta de quem requereu a regularizaccedilatildeo
161142 - Satisfeitos os requisitos o juiz expediraacute mandado para o registro
desentranhando dos autos os documentos oferecidos para arquivamento no
Registro de Imoacuteveis
161143 - Qualquer que seja a decisatildeo caberaacute recurso para o Conselho da
Magistratura no prazo de quinze (15) dias com efeito suspensivo
16115 - Nos loteamentos ou desmembramentos regularizados pelos municiacutepios
em razatildeo do descumprimento de obrigaccedilatildeo pelo loteador valeraacute como tiacutetulo haacutebil
ao registro dos lotes o contrato de compromisso de venda e compra celebrado
antes da regularizaccedilatildeo desde que o adquirente comprove perante o registrador o
pagamento ou o depoacutesito de todas as prestaccedilotildees do preccedilo avenccedilado bem como do
imposto de transmissatildeo devido sem prejuiacutezo do cumprimento de outras exigecircncias
previstas na Lei dos Registros Puacuteblicos
161151 - Gozaraacute de idecircntica validade o contrato de cessatildeo desde que firmado
numa das vias do compromisso de venda e compra ou embora formalizado em
instrumento separado venha acompanhado do instrumento de compromisso de
venda e compra
161152 - Para tal fim o registrador achando a documentaccedilatildeo em ordem
procederaacute ao registro da transmissatildeo de propriedade arquivando uma via do tiacutetulo
e os comprovantes do pagamento Se a documentaccedilatildeo for microfilmada poderaacute ser
devolvida
161153 - Na hipoacutetese prevista no item 161151 o compromisso de venda e
compra e a cessatildeo seratildeo registrados
161154 ndash O depoacutesito previsto no sect1o do art 38 da Lei nordm 6766 de 19 de
dezembro de 1979 e no item 16115 deste CN soacute seraacute admissiacutevel quando o
loteamento ou desmembramento natildeo se achar registrado ou regularmente
executado pelo loteador
Ver nordm 15801
161155 ndash Os depoacutesitos seratildeo feitos
I ndash em conta conjunta bancaacuteria em nome do interessado e do Ofiacutecio de
Registro de Imoacuteveis
II ndash preferencialmente onde houver em estabelecimento de creacutedito oficial e
III ndash vencendo juros e correccedilatildeo monetaacuteria
161156 ndash Em qualquer das hipoacuteteses estaraacute condicionado agrave apresentaccedilatildeo de
prova de que o loteador foi notificado pelo adquirente do lote pela Prefeitura
Municipal ou pelo Ministeacuterio Puacuteblico Tal comprovaccedilatildeo seraacute dispensada se o
interessado demonstrar haver sido notificado pela municipalidade para suspender o
pagamento das prestaccedilotildees
161157 ndash Tratando-se de loteamento ou desmembramento natildeo registrado o
depoacutesito dependeraacute ainda da apresentaccedilatildeo do contrato de compromisso de
compra e venda ou de cessatildeo e de prova de que o imoacutevel estaacute transcrito ou
registrado em nome do promitente vendedor
16116 ndash Nos registros de partes ideais inferiores ao estabelecido na lei de
zoneamento e nos que ultrapassem um terccedilo (13) do total da aacuterea do imoacutevel que
configurem a possibilidade de criaccedilatildeo de loteamento irregular deveraacute o registrador
comunicar o fato ao juiz da vara de registros puacuteblicos e ao municiacutepio acompanhado
das respectivas certidotildees
Ver CN 16229
16117 ndash O registrador consignaraacute no registro referente a tiacutetulos de transmissatildeo
de imoacuteveis quando for o caso que os adquirentes e transmitentes declararam que
a venda natildeo se destinaraacute a formaccedilatildeo de nuacutecleo habitacional em desacordo com o
contido nas Leis nordm 6766 de 19121979 ou nordm 4591 de 16121964 e no Dec-
lei ndeg 58 de 10121937
Ver CN 11216
SECcedilAtildeO 12
REGULARIZACcedilAtildeO DE LOTEAMENTOS
DESTINADOS AgraveS CLASSES DE MENOR RENDA
Ver Lei nordm 9785 29011999
16121 ndash A regularizaccedilatildeo de loteamentos destinados agraves classes de menor renda
far-se-aacute perante o registrador a requerimento da Uniatildeo do Estado do Municiacutepio ou
da entidade regularizadora atendendo ao disposto na Lei nordm 6766 de 19121979
com as alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 29011999
16122 - O requerimento deve atender ao disposto no art 223 e 225 sect 1ordm da Lei
nordm 6015 de 31121973 - LRP e ser instruiacutedo com os seguintes documentos
I - planta do loteamento ou desmembramento devidamente aprovada pelo
municiacutepio contendo a identificaccedilatildeo das quadras suas dimensotildees e numeraccedilatildeo
caracteriacutesticas confrontaccedilotildees e aacuterea dos lotes
II - planta da aacuterea e memorial descritivo com as caracteriacutesticas e
confrontaccedilotildees do arruamento dos espaccedilos livres e de outras aacutereas com destinaccedilatildeo
especiacutefica se natildeo dispensados pelo municiacutepio desde que no miacutenimo contemple a
execuccedilatildeo das vias de circulaccedilatildeo demarcaccedilatildeo dos lotes quadras e arruamentos e
das obras de escoamento das aacuteguas pluviais
III - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelos lotes arruamento espaccedilos
livres e outras aacutereas com destinaccedilatildeo especiacutefica
IV - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria da Habitaccedilatildeo quando
o parcelamento for localizado em regiatildeo metropolitana ou nas hipoacuteteses previstas
no art 13 da Lei nordm 6766 de 19121979 salvo a relativa aos parcelamentos
situados em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de proteccedilatildeo ambiental
V - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria do Meio Ambiente
quando o parcelamento for localizado em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de
proteccedilatildeo ambiental
161221 ndash O pedido de registro do parcelamento seraacute instruiacutedo tambeacutem com
coacutepias autecircnticas da decisatildeo que tenha concedido a imissatildeo provisoacuteria na posse do
Dec de desapropriaccedilatildeo do comprovante de sua publicaccedilatildeo na imprensa oficial e
quando formulado por entidades delegadas da lei de criaccedilatildeo e de seus atos
constitutivos
16123 ndash Seraacute registrada na matriacutecula do imoacutevel a imissatildeo provisoacuteria na posse
quando for concedida agrave Uniatildeo Estado Municiacutepio ou sua entidade delegada para
execuccedilatildeo de parcelamento popular com finalidade urbana destinada agrave classes de
menor renda
Ver art 167 I nuacutemero 36 da LRP introduzido pela Lei nordm 9785
29011999
161231 ndash Seratildeo registrados o compromisso de compra e venda cessatildeo e
promessa de cessatildeo de direitos dos titulares de direitos de lotes situados nos
loteamentos regularizados pela Uniatildeo Estado Municiacutepio ou sua entidade delegada
para execuccedilatildeo de parcelamento popular com finalidade urbana destinada agrave classes
de menor renda
Ver art 26 sectsect 3ordm e 5ordm da Lei nordm 6766 19121979 com
alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 20011999
16124 ndash Com o registro da sentenccedila do processo de desapropriaccedilatildeo do imoacutevel
em favor da Uniatildeo Estado ou Municiacutepio o contrato a cessatildeo ou a promessa de
cessatildeo anteriormente registrados converter-se-atildeo em propriedade comprovada sua
quitaccedilatildeo efetuando-se a averbaccedilatildeo no registro imobiliaacuterio
Ver art 26 sectsect 5ordm e 6ordm da Lei nordm 6766 de 19121979 com
alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 29011999
16125 ndash Se o imoacutevel com imissatildeo provisoacuteria estiver parte sob transcriccedilatildeo e parte
sob matriacutecula efetuar-se-aacute a unificaccedilatildeo ou fusatildeo em matriacutecula uacutenica
16126 ndash O registro da imissatildeo provisoacuteria de posse seraacute feito na matriacutecula
existente com os elementos constantes do mandado
161261 ndash Se o imoacutevel ainda natildeo estiver matriculado seraacute aberta matriacutecula na
forma disposta na parte final do item anterior
SECcedilAtildeO 13
INCORPORACcedilAtildeO E CONDOMIacuteNIO
16131 ndash Na escrituraccedilatildeo dos registros das incorporaccedilotildees imobiliaacuterias
disciplinadas na Lei nordm 4591 de 16121964 e das transaccedilotildees pertinentes agraves
unidades autocircnomas delas resultantes seratildeo observadas as mesmas normas
relativas aos loteamentos mencionados no item 16103
16132 ndash Satildeo requisitos do registro das incorporaccedilotildees imobiliaacuterias no registro
geral aleacutem da observacircncia do contido no art 32 da Lei nordm 4591 de 16121964
I - identificaccedilatildeo do incorporador
II - identificaccedilatildeo do construtor
III - especificaccedilatildeo do tiacutetulo (memorial de incorporaccedilatildeo)
IV - denominaccedilatildeo do edifiacutecio ou do conjunto de edificaccedilotildees
V - discriminaccedilatildeo identificaccedilatildeo e localizaccedilatildeo das unidades autocircnomas
VI - discriminaccedilatildeo das aacutereas construiacutedas das partes de propriedade exclusiva
e das de propriedade comum
VII - discriminaccedilatildeo das fraccedilotildees ideais do solo vinculadas agraves unidades
autocircnomas cujas fraccedilotildees ideais seratildeo expressas sob forma decimal ou ordinaacuteria
VIII - indicaccedilatildeo do nuacutemero de veiacuteculos que a garagem comporta sua
localizaccedilatildeo e o regime de uso das vagas quando se tratar de garagem coletiva
16133 ndash Nos registros de instituiccedilatildeo de condomiacutenio em que seja averbada
alteraccedilatildeo da finalidade da construccedilatildeo de industrial ou comercial para residencial
ou vice-versa seraacute exigida a aprovaccedilatildeo do municiacutepio
16134 ndash Na instituiccedilatildeo de condomiacutenio em edifiacutecio jaacute construiacutedo o ato instituidor
que pode ser por instrumento puacuteblico ou particular seraacute registrado na matriacutecula do
imoacutevel e no caso de esta inexistir seraacute efetuada a sua abertura em nome do
proprietaacuterio para possibilitar o registro pretendido obedecidos os mesmos
requisitos do item anterior no que couberem devendo o fato ser comunicado ao
municiacutepio mediante entendimento com este mantido para efeito de atualizaccedilatildeo de
seus cadastros
16135 ndash As convenccedilotildees de condomiacutenio podem ser feitas por instrumento puacuteblico
ou particular e seratildeo registradas no Livro nordm 3 - Registro Auxiliar
Ver art 32 letra ldquojrdquo da Lei nordm 4591 de 16121964
Ver art 178 inc III da LRP
Ver art 1334 do Coacutedigo Civil
161351 ndash O registro a que alude o CN 16135 se a parte interessada natildeo o
requerer em inteiro teor poderaacute ser feito de forma resumida desde que se arquive
na serventia o instrumento da convenccedilatildeo
16136 ndash A averbaccedilatildeo de construccedilatildeo de preacutedio somente seraacute feita mediante o
respectivo habite-se expedido pelo municiacutepio devendo dele constar a aacuterea
construiacuteda que deveraacute ser conferida com a da planta aprovada e arquivada e a
guia de recolhimento do FUNREJUS se houver qualquer divergecircncia natildeo se
processaraacute o ato
16137 ndash Recomenda-se a elaboraccedilatildeo de uma ficha auxiliar de controle de
disponibilidade na qual constaratildeo em ordem numeacuterica e verticalmente as
unidades autocircnomas
16138 ndash A matriacutecula das unidades autocircnomas somente seraacute aberta depois de
averbada a construccedilatildeo e registrada a instituiccedilatildeo do condomiacutenio
16139 ndash Independentemente da ficha auxiliar a que se refere o CN 16137
quando do ingresso de contratos relativos a direitos de aquisiccedilatildeo de fraccedilotildees ideais e
de correspondentes unidades autocircnomas em construccedilatildeo seratildeo abertas fichas
complementares necessariamente integrantes da matriacutecula em que registrada a
incorporaccedilatildeo
161391 ndash Nessas fichas que receberatildeo numeraccedilatildeo idecircntica agrave da matriacutecula que
integram seguida de diacutegito correspondente ao nuacutemero da unidade respectiva (por
exemplo Apartamento M-01A1 Conjunto M-01C3 Sala M-01S4 Loja M-
01L5 Box M-01B6 Garagem M-01G7 etc) seratildeo descritas as unidades
com nota expressa de estarem em construccedilatildeo lanccedilando-se em seguida os atos de
registro pertinentes
161392 ndash A numeraccedilatildeo das fichas acima referidas seraacute lanccedilada marginalmente
em seu lado esquerdo nada se inserindo no campo destinado ao nuacutemero da
matriacutecula
161393 ndash Eventuais ocircnus existentes na matriacutecula em que registrada a
incorporaccedilatildeo seratildeo por cautela e mediante averbaccedilatildeo transportados para cada
uma das fichas complementares
161394 ndash Averbada a construccedilatildeo e efetuado o registro da instituiccedilatildeo e
especificaccedilatildeo do condomiacutenio seratildeo canceladas as matriacuteculas complementares
sendo abertas novas matriacuteculas das unidades autocircnomas construiacutedas
161395 ndash Antes de operada a transformaccedilatildeo em nova matriacutecula quaisquer
certidotildees fornecidas em relaccedilatildeo agrave unidade em construccedilatildeo deveratildeo incluir
necessariamente a da proacutepria matriacutecula em que registrada a incorporaccedilatildeo
SECcedilAtildeO 14
AQUISICcedilAtildeO DE IMOacuteVEL RURAL POR PESSOA NATURAL E JURIacuteDICA
ESTRANGEIRA E CIDADAtildeO PORTUGUEcircS
16141 ndash O registrador observaraacute as restriccedilotildees legais relativas agrave aquisiccedilatildeo de
imoacutevel por pessoa natural ou juriacutedica estrangeira sob pena de nulidade do ato e
pagamento de multa
16142 ndash A soma das aacutereas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras natildeo
ultrapassaraacute um quarto (14) da superfiacutecie dos municiacutepios onde se situem
161421 ndash As pessoas da mesma nacionalidade natildeo poderatildeo ser proprietaacuterias
em cada municiacutepio de mais de quarenta por cento (40) do estabelecido no item
anterior salvo nas seguintes hipoacuteteses
I - aacuterea inferior a trecircs (03) moacutedulos
II - aacuterea objeto de compra e venda de promessa de compra e venda de
cessatildeo ou de promessa de cessatildeo mediante escritura puacuteblica ou instrumento
particular devidamente protocolado no registro competente e cadastradas no
INCRA em nome do promitente-comprador antes de 10041969
III - adquirentes com filho brasileiro ou casado com pessoa brasileira sob o
regime de comunhatildeo de bens
16143 ndash Na aquisiccedilatildeo de imoacutevel rural por pessoa estrangeira seraacute da essecircncia do
ato a escritura puacuteblica
16144 ndash Ressalvados os casos de sucessatildeo hereditaacuteria somente a pessoa natural
estrangeira residente no Brasil poderaacute adquirir a propriedade de imoacutevel rural
161441 ndash A mesma norma aplica-se agrave pessoa brasileira casada com pessoa
estrangeira em regime diverso ao da completa separaccedilatildeo de bens
161442 ndash Em nenhuma hipoacutetese a aquisiccedilatildeo poderaacute exceder a cinquumlenta (50)
moacutedulos em aacuterea contiacutenua ou descontiacutenua
161443 ndash Tratando-se de aacuterea natildeo superior a trecircs (03) moacutedulos a aquisiccedilatildeo natildeo
depende de autorizaccedilatildeo ou licenccedila
16145 ndash As pessoas juriacutedicas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil
somente poderatildeo adquirir imoacuteveis rurais destinados agrave implantaccedilatildeo de projetos
agriacutecolas pecuaacuterios industriais ou de colonizaccedilatildeo vinculados aos seus objetivos
estatutaacuterios
161451 ndash Para o registro de escritura de alienaccedilatildeo ou de constituiccedilatildeo de direito
real referente agrave imoacutevel rural situado em faixa de fronteira sendo o outorgado
pessoa juriacutedica seraacute verificado se dela participa como soacutecio ou acionista pessoa
natural ou juriacutedica estrangeira mediante
I ndash cuidando-se de sociedade anocircnima agrave vista de relaccedilatildeo nominal dos
acionistas contendo a nacionalidade o nuacutemero de accedilotildees com direito a voto e a
soma do capital dos participantes devendo o resultado coincidir com o valor
declarado no estatuto social
II ndash tratando-se de sociedade de outra natureza agrave vista do contrato social e
de suas alteraccedilotildees
161452 ndash A relaccedilatildeo prevista no inciso I seraacute firmada pelos diretores da empresa
com a declaraccedilatildeo de que foi feita de conformidade com os dados existentes no livro
de registro de accedilotildees da sociedade
161453 ndash Para a aquisiccedilatildeo de imoacutevel rural por empresas constituiacutedas no Brasil
sob a eacutegide das leis brasileiras com sede e foro no territoacuterio nacional ainda que
dela participe capital estrangeiro natildeo eacute necessaacuteria a autorizaccedilatildeo do INCRA
Ver Emenda Constitucional nordm 0695
16146 ndash A aquisiccedilatildeo por pessoa estrangeira de imoacutevel situado em aacuterea
considerada indispensaacutevel agrave seguranccedila nacional mesmo por sucessatildeo legiacutetima
dependeraacute do assentimento preacutevio do Conselho de Defesa Nacional
Ver art 66 inc XXVII 1 do Manual do CDN
161461 ndash Considerar-se-aacute aacuterea indispensaacutevel agrave seguranccedila nacional a faixa
interna de cento e cinquumlenta quilocircmetros (150 Km) de largura paralela agrave linha
divisoacuteria terrestre do territoacuterio nacional designada como faixa de fronteira
161462 ndash Sem o assentimento preacutevio do Conselho de Defesa Nacional natildeo se
praticaraacute na faixa de fronteira atos relativos agrave transaccedilatildeo com imoacutevel rural
destinados agrave aquisiccedilatildeo por pessoa estrangeira do domiacutenio posse ou outro direito
real sobre o imoacutevel
16147 ndash O cidadatildeo portuguecircs declarado titular de direitos civis em igualdade de
condiccedilotildees com os brasileiros poderaacute adquirir livremente imoacuteveis rurais mediante
comprovaccedilatildeo dessa condiccedilatildeo e apresentaccedilatildeo da carteira de identidade
consignando-se o fato no tiacutetulo a ser registrado
16148 ndash O registrador remeteraacute obrigatoacuteria e trimestralmente ao Instituto
Nacional de Colonizaccedilatildeo e Reforma Agraacuteria - INCRA os dados concernentes aos
registros das aquisiccedilotildees feitas por pessoas naturais e juriacutedicas estrangeiras
Ver CN 1619
Ver Ofiacutecio-Circular 2382007
161481 ndash Eacute dispensaacutevel a remessa de relaccedilatildeo negativa
161482 ndash Nos municiacutepios situados na faixa de fronteira a relaccedilatildeo seraacute tambeacutem
encaminhada ao Conselho da Defesa Nacional
SECcedilAtildeO 15
VILA RURAL
16151 ndash O registro das denominadas ldquovilas ruraisrdquo seraacute feito agrave vista de
requerimento do proprietaacuterio instruiacutedo com o tiacutetulo que a criou acompanhado do
mapa e memorial descritivo da aacuterea dos lotes originaacuterios das aacutereas de acessos ou
de outras destinaccedilotildees observado o disposto nos arts 176 223 225 sect 1deg da Lei
6015 de 31121973 e ainda com observacircncia no que couber da Instruccedilatildeo nordm
17-b de 22121980 do INCRA
Ver Instruccedilatildeo nordm 17-b de 22121980 do INCRA que dispotildee sobre
o parcelamento de imoacuteveis rurais
SECcedilAtildeO 16
ALIENACcedilAtildeO FIDUCIAacuteRIA DE COISA IMOacuteVEL
Ver Lei nordm 9514 de 20111997
Ver nordm 12101
16161 ndash Constitui-se a propriedade fiduciaacuteria de coisa imoacutevel mediante registro
do contrato que lhe serve de tiacutetulo na respectiva circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
Ver art 23 da Lei nordm 9514 de 20111997
Ver art 167 inc I 35 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9514 de 20111997
16162 ndash O contrato que serviraacute de tiacutetulo para o registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria
deveraacute
I - prever expressamente tratar-se de contrato de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria nos
termos do art 17 IV da Lei nordm 9514 de 20111997
II - conter o nome qualificaccedilatildeo e endereccedilo completo do fiduciante e do
fiduciaacuterio ou de seus representantes legais e procurador se houver
Ver art 176 III 2 ldquoardquo e ldquobrdquo da LRP
III - conter os requisitos enumerados nos inc I a VII do art 24 da Lei nordm 9514
de 20111997
IV - apresentar as certidotildees negativas de deacutebito do INSS e da Receita
Federal ainda que o fiduciante seja pessoa juriacutedica que tenha como objeto social a
comercializaccedilatildeo de imoacuteveis e declare que o imoacutevel natildeo integra o seu ativo
161621 ndash O registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria bem como a averbaccedilatildeo do
pagamento pelo fiduciante natildeo constituem fato gerador de recolhimento de ITBI
Ver art 26 sect 7ordm da Lei nordm 9514 de 20111997
16163 ndash O contrato de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria poderaacute ser celebrado por instrumento
particular desde que o fiduciante seja pessoa natural
Ver art 38 da Lei nordm 9514 de 20111997
16164 ndash Com o pagamento das prestaccedilotildees ou cumprida a obrigaccedilatildeo pelo
fiduciante demonstrado em documento com firma reconhecida seraacute feito o
cancelamento por averbaccedilatildeo do registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria
Ver art 221 inc II da LRP
Ver art 25 sect 2ordm da Lei nordm 9514 de 20111997
16165 ndash Natildeo cumpridas as obrigaccedilotildees pelo fiduciante poderaacute o fiduciaacuterio
constitui-lo em mora mediante intimaccedilatildeo que poderaacute ser feita por uma das formas
previstas no art 26 da Lei nordm 9514 de 20111997
161651 ndash Se realizada pelo registrador imobiliaacuterio ou pelo registrador de tiacutetulos
e documentos os emolumentos seratildeo os que forem fixadas nas respectivas tabelas
161652 ndash Nas intimaccedilotildees via postal seratildeo cobradas da parte as quantias
efetivamente despendidas conforme as tarifas da EBCT em vigor
161653 ndash Compete ao fiduciaacuterio detalhar na intimaccedilatildeo
I - o nome do fiduciante seu representante legal ou procurador com os
respectivos endereccedilos
II - a data do vencimento das parcelas
III - o valor das parcelas vencidas e da que venham vencer ateacute a data do
pagamento
IV - os juros convencionados as penalidades os demais encargos
contratuais legais tributaacuterios condominiais imputaacuteveis ao imoacutevel
V - as despesas despendidas pela cobranccedila IPMF e intimaccedilatildeo
VI - o prazo para pagamento
161654 ndash O pagamento deveraacute ser efetuado na serventia cujo endereccedilo
constaraacute da intimaccedilatildeo
161655 ndash As intimaccedilotildees seratildeo dirigidas a todos os endereccedilos constantes do
registro quer do contrato quer do proacuteprio imoacutevel dado em garantia ou ainda de
qualquer outro que conste dos registros da serventia
161656 ndash Qualquer que seja o regime de bens do fiduciante se casado far-se-aacute
a intimaccedilatildeo de seu cocircnjuge
161657 ndash Esgotados todos os meios para localizaccedilatildeo do devedor e sendo
infrutiacuteferas as diligecircncias far-se-aacute a intimaccedilatildeo por edital contendo este os
elementos previstos no CN 16653 e 16654
161658 O edital seraacute publicado por trecircs (03) dias pelo menos em um dos
jornais de maior circulaccedilatildeo local ou noutro de comarca de faacutecil acesso se no local
natildeo houver imprensa diaacuteria
16166 ndash Realizado o pagamento o depoacutesito seraacute efetuado na conta ldquoPoder
Judiciaacuteriordquo cujo nuacutemero o registrador informaraacute ao juiz e mediante cheque
nominal repassaraacute ao credor fiduciaacuterio as importacircncias recebidas
161661 ndash O extrato da conta corrente seraacute mensalmente visado pelo juiz da
vara de registros puacuteblicos desde que movimentada
16167 ndash Decorrido o prazo de quinze (15) dias da intimaccedilatildeo ou da uacuteltima
publicaccedilatildeo prevista no CN 161658 sem que tenha sido efetuado o pagamento
pelo fiduciante o registrador cientificaraacute ao fiduciaacuterio para que este possa requerer
o registro da consolidaccedilatildeo da propriedade em seu nome instruindo o requerimento
com a guia de recolhimento do ITBI e das receitas em favor do FUNREJUS
Ver item 13 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 0299 do FUNREJUS
161671 ndash A base de caacutelculo do ITBI seraacute o valor do saldo devedor (vencido e
vincendo) agrave eacutepoca da conversatildeo da propriedade limitada em plena
161672 ndash Se requerido efetuar-se-aacute o registro da consolidaccedilatildeo da propriedade
em nome do fiduciaacuterio observado o disposto na parte final do CN 16168
16168 ndash O fiduciante e fiduciaacuterio poderatildeo efetuar a cessatildeo de seus direitos
observado o CN 16163 o que seraacute objeto de registro
161681 ndash No caso de cessatildeo de direitos pelo fiduciante o registrador somente
faraacute o registro agrave vista da anuecircncia do fiduciaacuterio
SECcedilAtildeO 17
CONJUNTO HABITACIONAL
16171 ndash Natildeo se aplica o disposto no art 18 da Lei nordm 6766 de 19121979
para a averbaccedilatildeo dos conjuntos habitacionais erigidos pelas pessoas juriacutedicas
referidas no art 8ordm da Lei nordm 4380 de 21081964 salvo se o exigir o interesse
puacuteblico ou a seguranccedila juriacutedica
161711 ndash Entende-se como conjunto habitacional o empreendimento em que o
parcelamento do imoacutevel urbano com ou sem abertura de ruas eacute feito para
alienaccedilatildeo de unidades habitacionais jaacute edificadas pelo proacuteprio empreendedor
161712 ndash Os empreendimentos promovidos por particulares embora referentes
a conjuntos habitacionais subordinam-se ao art 18 da Lei nordm 6766 de
19121979 ainda que financiados com recursos do Sistema Financeiro da
Habitaccedilatildeo
161711 ndash Entende-se por interesse puacuteblico e seguranccedila juriacutedica para os fins do
CN 16171 o atendimento aos requisitos baacutesicos para assegurar dentre outros
aspectos urbaniacutesticos ambientais juriacutedicos registraacuterios e protetivos dos
adquirentes
16172 ndash O registro das transmissotildees das unidades habitacionais deve ser
precedido da averbaccedilatildeo da construccedilatildeo do conjunto na matriacutecula do imoacutevel
parcelado a ser aberta pela serventia se ainda natildeo efetuada
161721 ndash Para essa averbaccedilatildeo o registrador exigiraacute o depoacutesito dos seguintes
documentos
I - planta do conjunto contendo a subdivisatildeo das quadras as dimensotildees e
numeraccedilatildeo das unidades e o sistema viaacuterio se houver
II - prova da aprovaccedilatildeo pelo municiacutepio
III - prova do ato constitutivo do agente empreendedor observados o art
8ordm da Lei nordm 4380 de 21081964 e o art 18 da Lei nordm 5764 de 16121971
IV - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelas unidades arruamentos
(se houver) e espaccedilos livres
V - memorial descritivo de que constem a descriccedilatildeo sucinta do
empreendimento a identificaccedilatildeo das unidades e quadras indicaccedilatildeo das aacutereas
puacuteblicas que passaratildeo ao domiacutenio do municiacutepio no ato da averbaccedilatildeo e as
restriccedilotildees incidentes sobre as unidades
VI - contrato-padratildeo observado o disposto no art 6ordm sectsect 3ordm e 4ordm da Lei nordm
4380 de 21081964
VII - documento comprobatoacuterio de inexistecircncia de deacutebito para com a
Previdecircncia Social relativamente agrave obra
VIII - auto de conclusatildeo ou vistoria (habite-se)
IX - anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica (ART) na forma do disposto no
art 1ordm da Lei nordm 6496 de 07121977
16173 ndash Os requerimentos dos interessados e os documentos assim
apresentados seratildeo autuados numerados e rubricados pelo oficial ou escrevente
autorizado formando processos a serem arquivados separadamente constando da
autuaccedilatildeo a identificaccedilatildeo de cada conjunto
16174 ndash Em seguida a serventia elaboraraacute ficha auxiliar que faraacute parte
integrante da matriacutecula da qual constaratildeo todas as unidades reservando-se
espaccedilo para anotaccedilatildeo do nuacutemero da matriacutecula a ser aberta quando do primeiro ato
de registro relativo a cada uma delas
SECcedilAtildeO 18
REGISTRO DE CARTA DE ARREMATACcedilAtildeO
DECORRENTE DE EXECUCcedilAtildeO EXTRAJUDICIAL
16181 ndash A carta de arremataccedilatildeo expedida por instrumento particular eacute tiacutetulo
haacutebil para transferecircncia de imoacutevel hipotecado levado a leilatildeo pelo agente fiduciaacuterio
nos termos do Dec-Lei nordm 70 de 21111966
Ver art 37 do Dec-lei nordm 70 de 21111966
161811 ndash A carta deveraacute vir assinada pelo agente fiduciaacuterio pelo leiloeiro pelo
credor exequumlente por cinco testemunhas fiacutesicas idocircneas identificadas e
qualificadas
Ver art 37 sect 2ordm do Dec-lei nordm 70 de 21111966
Ver art 61 sect 4ordm da Lei nordm 4380 de 21081964
161812 ndash O devedor tambeacutem deveraacute assinar a carta salvo se recusar ou se natildeo
estiver presente ao leilatildeo
Ver art 37 sect 1ordm do Dec-lei nordm 70 de 21111966
161813 ndash A carta deveraacute ser apresentada em duas vias sendo uma delas
arquivada na serventia e a outra entregue agrave parte interessada
161814 ndash A carta conteraacute
I - a claacuteusula contratual que designar o agente fiduciaacuterio ou na falta desta o
ato que o tiver designado para representar o Banco Nacional de Habitaccedilatildeo
II - a transcriccedilatildeo dos avisos enviados pelo credor ou seu agente fiduciaacuterio ao
devedor e respectivo cocircnjuge na ausecircncia do recibo assinado pelo devedor a
publicaccedilatildeo dos editais de notificaccedilatildeo
III - a carta de autorizaccedilatildeo do leiloeiro
IV - o inteiro teor do edital do leilatildeo com indicaccedilatildeo das datas de sua
publicaccedilatildeo e dos oacutergatildeos em que essa publicaccedilatildeo se deu
V - a transcriccedilatildeo do auto de leilatildeo
VI - a transcriccedilatildeo do recibo do pagamento do preccedilo da arremataccedilatildeo
VII - a quitaccedilatildeo dos deacutebitos fiscais ITBI laudecircmio e respectivo alvaraacute se
for o caso
VIII - a prestaccedilatildeo de contas do leiloeiro
IX - a descriccedilatildeo do imoacutevel alienado e a referecircncia a suas confrontaccedilotildees e
metragens bem como ao tiacutetulo anterior de propriedade agraves respectivas transcriccedilotildees
e averbaccedilotildees no registro imobiliaacuterio e ao instrumento de cessatildeo do creacutedito se
houver
16182 ndash Do registro deveraacute constar as especificaccedilotildees da transmissatildeo tais como
o adquirente transmitente o tiacutetulo a forma do tiacutetulo leiloeiro agente fiduciaacuterio
credor valor e o recolhimento do ITBI
SECcedilAtildeO 19
FUSAtildeO CISAtildeO E INCORPORACcedilAtildeO DE BENS IMOacuteVEIS POR EMPRESAS
MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
16191 ndash As incorporaccedilotildees fusotildees e cisotildees de empresas em que se transmitam
ou recebam bem imoacutevel regem-se pelas normas da Lei nordm 8934 de 18111994
16192 - A transmissatildeo do imoacutevel poderaacute ser feita por instrumento particular que
deveraacute conter o nome do outorgante e do outorgado suas qualificaccedilotildees a
identificaccedilatildeo completa do imoacutevel o nuacutemero da matriacutecula a circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
a que estaacute afeto e a outorga uxoacuteria quando for o caso
Ver art 35 inc VII e aliacuteneas ldquoardquo e ldquobrdquo da Lei nordm 8934 de
18111994
Ver arts 176 sect 2ordm 221 223 e 225 da LRP
161921 ndash O instrumento particular aludido no CN 16192 deveraacute ser registrado
e arquivado ou substituiacutedo por certidatildeo expedida pela Junta Comercial
Ver art 67 da Lei nordm 8934 de 18111994
Ver art 85 do Dec nordm 1800 de 30011996
16193 ndash A constituiccedilatildeo ou alteraccedilatildeo por aumento do capital social em que se
operar transferecircncia de imoacutevel em favor da empresa efetuada por pessoa natural
ou juriacutedica seraacute registrada na matriacutecula do imoacutevel
Ver art 64 da Lei nordm 8934 de 18111994
16194 ndash Deveraacute constar do registro os requisitos do art 176 sect 1deg da Lei nordm
6015 de 31121976 que se omitidos no contrato poderatildeo ser completados por
declaraccedilatildeo do representante legal da empresa em documento complementar que
tambeacutem ficaraacute arquivado na serventia ou ainda substituiacutedo por escritura puacuteblica
com todos os requisitos legais
SECcedilAtildeO 20
RETIFICACcedilAtildeO ADMINISTRATIVA REGISTRAL
Ver arts 212 e 213 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei ndeg
109312004
16201 ndash Se a transcriccedilatildeo a matriacutecula o registro ou a averbaccedilatildeo forem omissos
imprecisos ou natildeo exprimirem a verdade a retificaccedilatildeo poderaacute ser feita pelo
Registrador de Imoacuteveis competente a requerimento do interessado por meio do
procedimento administrativo previsto nos arts 212 e 213 da LRP
162012 ndash O procedimento administrativo natildeo exclui a possibilidade de acesso agrave
Justiccedila pela parte que se julgar prejudicada
16202 ndash No caso de inserccedilatildeo ou alteraccedilatildeo de medida perimetral de que resulte
ou natildeo alteraccedilatildeo de aacuterea do imoacutevel a retificaccedilatildeo seraacute averbada pelo Registrador
de Imoacuteveis a requerimento do interessado quando houver anuecircncia dos
confrontantes eou dos eventuais ocupantes e mediante a apresentaccedilatildeo pela parte
de planta e de memorial descritivo assinados por profissional habilitado aleacutem de
comprovante de recolhimento de ART do CREA com firma reconhecida de todos os
signataacuterios
162021 ndash O pedido seraacute protocolizado e autuado pelo Registrador que
examinaraacute a documentaccedilatildeo apresentada e indicaraacute desde logo as diligecircncias
faltantes se houver
162022 ndash Se a planta natildeo contiver a assinatura de todos os confrontantes ou
natildeo houver sua anuecircncia inequiacutevoca por outro meio de prova documental seratildeo
eles notificados para se manifestarem em quinze (15) dias atendendo-se na
sequumlecircncia agraves demais providecircncias estabelecidas no inc II e paraacutegrafos do art 213
da LRP
162023 ndash O Registrador de Imoacuteveis poderaacute solicitar que a notificaccedilatildeo dos
confrontantes seja feita pelo Registrador de Tiacutetulos e Documentos da Comarca da
situaccedilatildeo do imoacutevel ou do domiciacutelio de quem deva recebecirc-la
16203 ndash O Registrador de Imoacuteveis deveraacute exigir a intervenccedilatildeo do marido ou da
mulher conforme o caso e quando o regime de bens isso determinar
162031 ndash O subitem anterior se aplica tanto para os pedidos de retificaccedilatildeo de
aacuterea feitos por pessoas casadas como para as anuecircncias dos lindeiros que forem
casados
162032 - A exigecircncia dos dois subitens anteriores deve ser feita sempre que o
pedido de retificaccedilatildeo de aacuterea puder implicar ainda que potencialmente em
disposiccedilatildeo patrimonial do interessado que for casado
16204 ndash A notificaccedilatildeo do Municiacutepio Estado e da Uniatildeo e as demais pessoas
juriacutedicas de direito puacuteblico ou de direito privado se daraacute na pessoa do seu
representante legal ou seja na pessoa natural que possua comprovadamente
poderes para representar (receber notificaccedilotildees) em nome da pessoa juriacutedica
162041 ndash A notificaccedilatildeo deve ser precedida de investigaccedilatildeo por parte do
Registrador Imobiliaacuterio que deveraacute identificar e colher prova de quem possui os
poderes de representaccedilatildeo para o fim de receber notificaccedilatildeo nos casos de pessoas
juriacutedicas em geral aplicando-se subsidiariamente os termos do art 12 e incisos do
Coacutedigo de Processo Civil
162042 ndash O prazo para responder as notificaccedilotildees seraacute contado em quaacutedruplo
quando a pessoa notificada for o Municiacutepio o Estado a Uniatildeo ou suas autarquias ou
fundaccedilotildees
162043 ndash Tanto o prazo em dias como os artigos de lei que o estabelecem bem
como a advertecircncia prevista no art 213 paraacutegrafo 4ordm da LRP devem constar de
forma objetiva e expliacutecita do documento de notificaccedilatildeo
Redaccedilatildeo dada pelo Provimento ndeg 99
SECcedilAtildeO 21
GEORREFERENCIAMENTO
16211 ndash O registro de atos de transferecircncia desmembramento parcelamento
ou remembramento de imoacuteveis rurais dependeraacute de apresentaccedilatildeo de memorial
descritivo elaborado executado e assinado por profissional habilitado e com a
devida Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica ndash ART contendo as coordenadas dos
veacutertices definidores dos limites dos imoacuteveis rurais georreferenciadas ao Sistema
Geodeacutesico Brasileiro e com precisatildeo posicional estabelecida pelo INCRA
162111 ndash Em nenhuma hipoacutetese a adequaccedilatildeo do imoacutevel agraves exigecircncias do art
176 sect sect 3ordme 4ordm e do art 225 sect 3ordm da Lei nordm 6105 de 31 de dezembro de 1973
poderaacute ser feita sem a certificaccedilatildeo do memorial descritivo expedida pelo INCRA
16212 ndash O memorial descritivo certificado pelo INCRA seraacute arquivado em pasta
proacutepria com iacutendice no qual haveraacute remissatildeo agrave matriacutecula correspondente
16213 ndash Para fins e efeitos do sect 2ordm do art 225 da Lei nordm 6015 de 31 de
dezembro de 1973 uma vez apresentado o memorial descritivo segundo os
ditames do sect 3ordm do art 176 e do sect 3ordm do art 225 da mesma lei o registro de
subsequumlente transferecircncia da totalidade do imoacutevel independeraacute de novo memorial
descritivo desde que presente o requisito do sect 13 do art 213 da Lei nordm 6105 de
31 de dezembro de 1973
162131 ndash Os registros subsequumlentes deveratildeo estar rigorosamente de acordo
com o referido no sect 2ordm do art 225 da Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973
sob pena de incorrer em irregularidade sempre que a caracterizaccedilatildeo do imoacutevel natildeo
for coincidente com a constante do primeiro registro de memorial georreferenciado
16214 ndash A descriccedilatildeo georreferenciada constante do memorial descritivo
certificado pelo INCRA seraacute averbada para o fim da aliacutenea ldquoardquo do item 3 do inciso
II do sect 1ordm do art 176 da Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973 mediante
requerimento do titular do domiacutenio nos termos do sect 5ordm do art 9ordm do Decreto 4449
de 30 de outubro de 2002 e apresentaccedilatildeo de documento de aquiescecircncia da
unanimidade dos confrontantes tabulares na forma do sect 6ordm do mesmo artigo
exigido o reconhecimento de todas as suas firmas
162141 ndash O memorial descritivo que de qualquer modo possa alterar o registro
resultaraacute numa nova matriacutecula com encerramento da anterior no serviccedilo de registro
de imoacuteveis competente nos termos do art 9ordm sect 5ordm do Decreto nordm 4449 de 30 de
outubro de 2002
162142 ndash A abertura de nova matriacutecula nos termos do subitem anterior
implicaraacute no transporte de todas as anotaccedilotildees registros e averbaccedilotildees
eventualmente existentes na matriacutecula anterior que foi encerrada
16215 ndash Natildeo sendo apresentadas as declaraccedilotildees do sect 6ordm e desde que
apresentada a certidatildeo do sect 1ordm ambos do art 9ordm do Decreto nordm 4449 de 30 de
outubro de 2002 o Titular caso haja requerimento do interessado e atendido o
caput do referido artigo nos termos do inciso II do art 213 da Lei nordm 6015 de 31
de dezembro de 1973 providenciaraacute o necessaacuterio para que a retificaccedilatildeo seja
processada na forma deste uacuteltimo dispositivo
16216 - Em razatildeo da ediccedilatildeo do Decreto nordm 5570 da Presidecircncia da Repuacuteblica de
31 de outubro de 2005 que alterou a redaccedilatildeo do art 10 incs III e IV e seu sect 3ordm
do Decreto nordm 444902 haacute que se considerar o iniacutecio da exigecircncia de
georreferenciamento para as aacutereas de quinhentos a menos de mil hectares como
sendo 20112008 e para as aacutereas com menos de quinhentos hectares 20112011
161155 ndash Os depoacutesitos seratildeo feitos
I ndash em conta conjunta bancaacuteria em nome do interessado e do Ofiacutecio de
Registro de Imoacuteveis
II ndash preferencialmente onde houver em estabelecimento de creacutedito oficial e
III ndash vencendo juros e correccedilatildeo monetaacuteria
161156 ndash Em qualquer das hipoacuteteses estaraacute condicionado agrave apresentaccedilatildeo de
prova de que o loteador foi notificado pelo adquirente do lote pela Prefeitura
Municipal ou pelo Ministeacuterio Puacuteblico Tal comprovaccedilatildeo seraacute dispensada se o
interessado demonstrar haver sido notificado pela municipalidade para suspender o
pagamento das prestaccedilotildees
161157 ndash Tratando-se de loteamento ou desmembramento natildeo registrado o
depoacutesito dependeraacute ainda da apresentaccedilatildeo do contrato de compromisso de
compra e venda ou de cessatildeo e de prova de que o imoacutevel estaacute transcrito ou
registrado em nome do promitente vendedor
16116 ndash Nos registros de partes ideais inferiores ao estabelecido na lei de
zoneamento e nos que ultrapassem um terccedilo (13) do total da aacuterea do imoacutevel que
configurem a possibilidade de criaccedilatildeo de loteamento irregular deveraacute o registrador
comunicar o fato ao juiz da vara de registros puacuteblicos e ao municiacutepio acompanhado
das respectivas certidotildees
Ver CN 16229
16117 ndash O registrador consignaraacute no registro referente a tiacutetulos de transmissatildeo
de imoacuteveis quando for o caso que os adquirentes e transmitentes declararam que
a venda natildeo se destinaraacute a formaccedilatildeo de nuacutecleo habitacional em desacordo com o
contido nas Leis nordm 6766 de 19121979 ou nordm 4591 de 16121964 e no Dec-
lei ndeg 58 de 10121937
Ver CN 11216
SECcedilAtildeO 12
REGULARIZACcedilAtildeO DE LOTEAMENTOS
DESTINADOS AgraveS CLASSES DE MENOR RENDA
Ver Lei nordm 9785 29011999
16121 ndash A regularizaccedilatildeo de loteamentos destinados agraves classes de menor renda
far-se-aacute perante o registrador a requerimento da Uniatildeo do Estado do Municiacutepio ou
da entidade regularizadora atendendo ao disposto na Lei nordm 6766 de 19121979
com as alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 29011999
16122 - O requerimento deve atender ao disposto no art 223 e 225 sect 1ordm da Lei
nordm 6015 de 31121973 - LRP e ser instruiacutedo com os seguintes documentos
I - planta do loteamento ou desmembramento devidamente aprovada pelo
municiacutepio contendo a identificaccedilatildeo das quadras suas dimensotildees e numeraccedilatildeo
caracteriacutesticas confrontaccedilotildees e aacuterea dos lotes
II - planta da aacuterea e memorial descritivo com as caracteriacutesticas e
confrontaccedilotildees do arruamento dos espaccedilos livres e de outras aacutereas com destinaccedilatildeo
especiacutefica se natildeo dispensados pelo municiacutepio desde que no miacutenimo contemple a
execuccedilatildeo das vias de circulaccedilatildeo demarcaccedilatildeo dos lotes quadras e arruamentos e
das obras de escoamento das aacuteguas pluviais
III - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelos lotes arruamento espaccedilos
livres e outras aacutereas com destinaccedilatildeo especiacutefica
IV - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria da Habitaccedilatildeo quando
o parcelamento for localizado em regiatildeo metropolitana ou nas hipoacuteteses previstas
no art 13 da Lei nordm 6766 de 19121979 salvo a relativa aos parcelamentos
situados em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de proteccedilatildeo ambiental
V - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria do Meio Ambiente
quando o parcelamento for localizado em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de
proteccedilatildeo ambiental
161221 ndash O pedido de registro do parcelamento seraacute instruiacutedo tambeacutem com
coacutepias autecircnticas da decisatildeo que tenha concedido a imissatildeo provisoacuteria na posse do
Dec de desapropriaccedilatildeo do comprovante de sua publicaccedilatildeo na imprensa oficial e
quando formulado por entidades delegadas da lei de criaccedilatildeo e de seus atos
constitutivos
16123 ndash Seraacute registrada na matriacutecula do imoacutevel a imissatildeo provisoacuteria na posse
quando for concedida agrave Uniatildeo Estado Municiacutepio ou sua entidade delegada para
execuccedilatildeo de parcelamento popular com finalidade urbana destinada agrave classes de
menor renda
Ver art 167 I nuacutemero 36 da LRP introduzido pela Lei nordm 9785
29011999
161231 ndash Seratildeo registrados o compromisso de compra e venda cessatildeo e
promessa de cessatildeo de direitos dos titulares de direitos de lotes situados nos
loteamentos regularizados pela Uniatildeo Estado Municiacutepio ou sua entidade delegada
para execuccedilatildeo de parcelamento popular com finalidade urbana destinada agrave classes
de menor renda
Ver art 26 sectsect 3ordm e 5ordm da Lei nordm 6766 19121979 com
alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 20011999
16124 ndash Com o registro da sentenccedila do processo de desapropriaccedilatildeo do imoacutevel
em favor da Uniatildeo Estado ou Municiacutepio o contrato a cessatildeo ou a promessa de
cessatildeo anteriormente registrados converter-se-atildeo em propriedade comprovada sua
quitaccedilatildeo efetuando-se a averbaccedilatildeo no registro imobiliaacuterio
Ver art 26 sectsect 5ordm e 6ordm da Lei nordm 6766 de 19121979 com
alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 29011999
16125 ndash Se o imoacutevel com imissatildeo provisoacuteria estiver parte sob transcriccedilatildeo e parte
sob matriacutecula efetuar-se-aacute a unificaccedilatildeo ou fusatildeo em matriacutecula uacutenica
16126 ndash O registro da imissatildeo provisoacuteria de posse seraacute feito na matriacutecula
existente com os elementos constantes do mandado
161261 ndash Se o imoacutevel ainda natildeo estiver matriculado seraacute aberta matriacutecula na
forma disposta na parte final do item anterior
SECcedilAtildeO 13
INCORPORACcedilAtildeO E CONDOMIacuteNIO
16131 ndash Na escrituraccedilatildeo dos registros das incorporaccedilotildees imobiliaacuterias
disciplinadas na Lei nordm 4591 de 16121964 e das transaccedilotildees pertinentes agraves
unidades autocircnomas delas resultantes seratildeo observadas as mesmas normas
relativas aos loteamentos mencionados no item 16103
16132 ndash Satildeo requisitos do registro das incorporaccedilotildees imobiliaacuterias no registro
geral aleacutem da observacircncia do contido no art 32 da Lei nordm 4591 de 16121964
I - identificaccedilatildeo do incorporador
II - identificaccedilatildeo do construtor
III - especificaccedilatildeo do tiacutetulo (memorial de incorporaccedilatildeo)
IV - denominaccedilatildeo do edifiacutecio ou do conjunto de edificaccedilotildees
V - discriminaccedilatildeo identificaccedilatildeo e localizaccedilatildeo das unidades autocircnomas
VI - discriminaccedilatildeo das aacutereas construiacutedas das partes de propriedade exclusiva
e das de propriedade comum
VII - discriminaccedilatildeo das fraccedilotildees ideais do solo vinculadas agraves unidades
autocircnomas cujas fraccedilotildees ideais seratildeo expressas sob forma decimal ou ordinaacuteria
VIII - indicaccedilatildeo do nuacutemero de veiacuteculos que a garagem comporta sua
localizaccedilatildeo e o regime de uso das vagas quando se tratar de garagem coletiva
16133 ndash Nos registros de instituiccedilatildeo de condomiacutenio em que seja averbada
alteraccedilatildeo da finalidade da construccedilatildeo de industrial ou comercial para residencial
ou vice-versa seraacute exigida a aprovaccedilatildeo do municiacutepio
16134 ndash Na instituiccedilatildeo de condomiacutenio em edifiacutecio jaacute construiacutedo o ato instituidor
que pode ser por instrumento puacuteblico ou particular seraacute registrado na matriacutecula do
imoacutevel e no caso de esta inexistir seraacute efetuada a sua abertura em nome do
proprietaacuterio para possibilitar o registro pretendido obedecidos os mesmos
requisitos do item anterior no que couberem devendo o fato ser comunicado ao
municiacutepio mediante entendimento com este mantido para efeito de atualizaccedilatildeo de
seus cadastros
16135 ndash As convenccedilotildees de condomiacutenio podem ser feitas por instrumento puacuteblico
ou particular e seratildeo registradas no Livro nordm 3 - Registro Auxiliar
Ver art 32 letra ldquojrdquo da Lei nordm 4591 de 16121964
Ver art 178 inc III da LRP
Ver art 1334 do Coacutedigo Civil
161351 ndash O registro a que alude o CN 16135 se a parte interessada natildeo o
requerer em inteiro teor poderaacute ser feito de forma resumida desde que se arquive
na serventia o instrumento da convenccedilatildeo
16136 ndash A averbaccedilatildeo de construccedilatildeo de preacutedio somente seraacute feita mediante o
respectivo habite-se expedido pelo municiacutepio devendo dele constar a aacuterea
construiacuteda que deveraacute ser conferida com a da planta aprovada e arquivada e a
guia de recolhimento do FUNREJUS se houver qualquer divergecircncia natildeo se
processaraacute o ato
16137 ndash Recomenda-se a elaboraccedilatildeo de uma ficha auxiliar de controle de
disponibilidade na qual constaratildeo em ordem numeacuterica e verticalmente as
unidades autocircnomas
16138 ndash A matriacutecula das unidades autocircnomas somente seraacute aberta depois de
averbada a construccedilatildeo e registrada a instituiccedilatildeo do condomiacutenio
16139 ndash Independentemente da ficha auxiliar a que se refere o CN 16137
quando do ingresso de contratos relativos a direitos de aquisiccedilatildeo de fraccedilotildees ideais e
de correspondentes unidades autocircnomas em construccedilatildeo seratildeo abertas fichas
complementares necessariamente integrantes da matriacutecula em que registrada a
incorporaccedilatildeo
161391 ndash Nessas fichas que receberatildeo numeraccedilatildeo idecircntica agrave da matriacutecula que
integram seguida de diacutegito correspondente ao nuacutemero da unidade respectiva (por
exemplo Apartamento M-01A1 Conjunto M-01C3 Sala M-01S4 Loja M-
01L5 Box M-01B6 Garagem M-01G7 etc) seratildeo descritas as unidades
com nota expressa de estarem em construccedilatildeo lanccedilando-se em seguida os atos de
registro pertinentes
161392 ndash A numeraccedilatildeo das fichas acima referidas seraacute lanccedilada marginalmente
em seu lado esquerdo nada se inserindo no campo destinado ao nuacutemero da
matriacutecula
161393 ndash Eventuais ocircnus existentes na matriacutecula em que registrada a
incorporaccedilatildeo seratildeo por cautela e mediante averbaccedilatildeo transportados para cada
uma das fichas complementares
161394 ndash Averbada a construccedilatildeo e efetuado o registro da instituiccedilatildeo e
especificaccedilatildeo do condomiacutenio seratildeo canceladas as matriacuteculas complementares
sendo abertas novas matriacuteculas das unidades autocircnomas construiacutedas
161395 ndash Antes de operada a transformaccedilatildeo em nova matriacutecula quaisquer
certidotildees fornecidas em relaccedilatildeo agrave unidade em construccedilatildeo deveratildeo incluir
necessariamente a da proacutepria matriacutecula em que registrada a incorporaccedilatildeo
SECcedilAtildeO 14
AQUISICcedilAtildeO DE IMOacuteVEL RURAL POR PESSOA NATURAL E JURIacuteDICA
ESTRANGEIRA E CIDADAtildeO PORTUGUEcircS
16141 ndash O registrador observaraacute as restriccedilotildees legais relativas agrave aquisiccedilatildeo de
imoacutevel por pessoa natural ou juriacutedica estrangeira sob pena de nulidade do ato e
pagamento de multa
16142 ndash A soma das aacutereas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras natildeo
ultrapassaraacute um quarto (14) da superfiacutecie dos municiacutepios onde se situem
161421 ndash As pessoas da mesma nacionalidade natildeo poderatildeo ser proprietaacuterias
em cada municiacutepio de mais de quarenta por cento (40) do estabelecido no item
anterior salvo nas seguintes hipoacuteteses
I - aacuterea inferior a trecircs (03) moacutedulos
II - aacuterea objeto de compra e venda de promessa de compra e venda de
cessatildeo ou de promessa de cessatildeo mediante escritura puacuteblica ou instrumento
particular devidamente protocolado no registro competente e cadastradas no
INCRA em nome do promitente-comprador antes de 10041969
III - adquirentes com filho brasileiro ou casado com pessoa brasileira sob o
regime de comunhatildeo de bens
16143 ndash Na aquisiccedilatildeo de imoacutevel rural por pessoa estrangeira seraacute da essecircncia do
ato a escritura puacuteblica
16144 ndash Ressalvados os casos de sucessatildeo hereditaacuteria somente a pessoa natural
estrangeira residente no Brasil poderaacute adquirir a propriedade de imoacutevel rural
161441 ndash A mesma norma aplica-se agrave pessoa brasileira casada com pessoa
estrangeira em regime diverso ao da completa separaccedilatildeo de bens
161442 ndash Em nenhuma hipoacutetese a aquisiccedilatildeo poderaacute exceder a cinquumlenta (50)
moacutedulos em aacuterea contiacutenua ou descontiacutenua
161443 ndash Tratando-se de aacuterea natildeo superior a trecircs (03) moacutedulos a aquisiccedilatildeo natildeo
depende de autorizaccedilatildeo ou licenccedila
16145 ndash As pessoas juriacutedicas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil
somente poderatildeo adquirir imoacuteveis rurais destinados agrave implantaccedilatildeo de projetos
agriacutecolas pecuaacuterios industriais ou de colonizaccedilatildeo vinculados aos seus objetivos
estatutaacuterios
161451 ndash Para o registro de escritura de alienaccedilatildeo ou de constituiccedilatildeo de direito
real referente agrave imoacutevel rural situado em faixa de fronteira sendo o outorgado
pessoa juriacutedica seraacute verificado se dela participa como soacutecio ou acionista pessoa
natural ou juriacutedica estrangeira mediante
I ndash cuidando-se de sociedade anocircnima agrave vista de relaccedilatildeo nominal dos
acionistas contendo a nacionalidade o nuacutemero de accedilotildees com direito a voto e a
soma do capital dos participantes devendo o resultado coincidir com o valor
declarado no estatuto social
II ndash tratando-se de sociedade de outra natureza agrave vista do contrato social e
de suas alteraccedilotildees
161452 ndash A relaccedilatildeo prevista no inciso I seraacute firmada pelos diretores da empresa
com a declaraccedilatildeo de que foi feita de conformidade com os dados existentes no livro
de registro de accedilotildees da sociedade
161453 ndash Para a aquisiccedilatildeo de imoacutevel rural por empresas constituiacutedas no Brasil
sob a eacutegide das leis brasileiras com sede e foro no territoacuterio nacional ainda que
dela participe capital estrangeiro natildeo eacute necessaacuteria a autorizaccedilatildeo do INCRA
Ver Emenda Constitucional nordm 0695
16146 ndash A aquisiccedilatildeo por pessoa estrangeira de imoacutevel situado em aacuterea
considerada indispensaacutevel agrave seguranccedila nacional mesmo por sucessatildeo legiacutetima
dependeraacute do assentimento preacutevio do Conselho de Defesa Nacional
Ver art 66 inc XXVII 1 do Manual do CDN
161461 ndash Considerar-se-aacute aacuterea indispensaacutevel agrave seguranccedila nacional a faixa
interna de cento e cinquumlenta quilocircmetros (150 Km) de largura paralela agrave linha
divisoacuteria terrestre do territoacuterio nacional designada como faixa de fronteira
161462 ndash Sem o assentimento preacutevio do Conselho de Defesa Nacional natildeo se
praticaraacute na faixa de fronteira atos relativos agrave transaccedilatildeo com imoacutevel rural
destinados agrave aquisiccedilatildeo por pessoa estrangeira do domiacutenio posse ou outro direito
real sobre o imoacutevel
16147 ndash O cidadatildeo portuguecircs declarado titular de direitos civis em igualdade de
condiccedilotildees com os brasileiros poderaacute adquirir livremente imoacuteveis rurais mediante
comprovaccedilatildeo dessa condiccedilatildeo e apresentaccedilatildeo da carteira de identidade
consignando-se o fato no tiacutetulo a ser registrado
16148 ndash O registrador remeteraacute obrigatoacuteria e trimestralmente ao Instituto
Nacional de Colonizaccedilatildeo e Reforma Agraacuteria - INCRA os dados concernentes aos
registros das aquisiccedilotildees feitas por pessoas naturais e juriacutedicas estrangeiras
Ver CN 1619
Ver Ofiacutecio-Circular 2382007
161481 ndash Eacute dispensaacutevel a remessa de relaccedilatildeo negativa
161482 ndash Nos municiacutepios situados na faixa de fronteira a relaccedilatildeo seraacute tambeacutem
encaminhada ao Conselho da Defesa Nacional
SECcedilAtildeO 15
VILA RURAL
16151 ndash O registro das denominadas ldquovilas ruraisrdquo seraacute feito agrave vista de
requerimento do proprietaacuterio instruiacutedo com o tiacutetulo que a criou acompanhado do
mapa e memorial descritivo da aacuterea dos lotes originaacuterios das aacutereas de acessos ou
de outras destinaccedilotildees observado o disposto nos arts 176 223 225 sect 1deg da Lei
6015 de 31121973 e ainda com observacircncia no que couber da Instruccedilatildeo nordm
17-b de 22121980 do INCRA
Ver Instruccedilatildeo nordm 17-b de 22121980 do INCRA que dispotildee sobre
o parcelamento de imoacuteveis rurais
SECcedilAtildeO 16
ALIENACcedilAtildeO FIDUCIAacuteRIA DE COISA IMOacuteVEL
Ver Lei nordm 9514 de 20111997
Ver nordm 12101
16161 ndash Constitui-se a propriedade fiduciaacuteria de coisa imoacutevel mediante registro
do contrato que lhe serve de tiacutetulo na respectiva circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
Ver art 23 da Lei nordm 9514 de 20111997
Ver art 167 inc I 35 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9514 de 20111997
16162 ndash O contrato que serviraacute de tiacutetulo para o registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria
deveraacute
I - prever expressamente tratar-se de contrato de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria nos
termos do art 17 IV da Lei nordm 9514 de 20111997
II - conter o nome qualificaccedilatildeo e endereccedilo completo do fiduciante e do
fiduciaacuterio ou de seus representantes legais e procurador se houver
Ver art 176 III 2 ldquoardquo e ldquobrdquo da LRP
III - conter os requisitos enumerados nos inc I a VII do art 24 da Lei nordm 9514
de 20111997
IV - apresentar as certidotildees negativas de deacutebito do INSS e da Receita
Federal ainda que o fiduciante seja pessoa juriacutedica que tenha como objeto social a
comercializaccedilatildeo de imoacuteveis e declare que o imoacutevel natildeo integra o seu ativo
161621 ndash O registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria bem como a averbaccedilatildeo do
pagamento pelo fiduciante natildeo constituem fato gerador de recolhimento de ITBI
Ver art 26 sect 7ordm da Lei nordm 9514 de 20111997
16163 ndash O contrato de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria poderaacute ser celebrado por instrumento
particular desde que o fiduciante seja pessoa natural
Ver art 38 da Lei nordm 9514 de 20111997
16164 ndash Com o pagamento das prestaccedilotildees ou cumprida a obrigaccedilatildeo pelo
fiduciante demonstrado em documento com firma reconhecida seraacute feito o
cancelamento por averbaccedilatildeo do registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria
Ver art 221 inc II da LRP
Ver art 25 sect 2ordm da Lei nordm 9514 de 20111997
16165 ndash Natildeo cumpridas as obrigaccedilotildees pelo fiduciante poderaacute o fiduciaacuterio
constitui-lo em mora mediante intimaccedilatildeo que poderaacute ser feita por uma das formas
previstas no art 26 da Lei nordm 9514 de 20111997
161651 ndash Se realizada pelo registrador imobiliaacuterio ou pelo registrador de tiacutetulos
e documentos os emolumentos seratildeo os que forem fixadas nas respectivas tabelas
161652 ndash Nas intimaccedilotildees via postal seratildeo cobradas da parte as quantias
efetivamente despendidas conforme as tarifas da EBCT em vigor
161653 ndash Compete ao fiduciaacuterio detalhar na intimaccedilatildeo
I - o nome do fiduciante seu representante legal ou procurador com os
respectivos endereccedilos
II - a data do vencimento das parcelas
III - o valor das parcelas vencidas e da que venham vencer ateacute a data do
pagamento
IV - os juros convencionados as penalidades os demais encargos
contratuais legais tributaacuterios condominiais imputaacuteveis ao imoacutevel
V - as despesas despendidas pela cobranccedila IPMF e intimaccedilatildeo
VI - o prazo para pagamento
161654 ndash O pagamento deveraacute ser efetuado na serventia cujo endereccedilo
constaraacute da intimaccedilatildeo
161655 ndash As intimaccedilotildees seratildeo dirigidas a todos os endereccedilos constantes do
registro quer do contrato quer do proacuteprio imoacutevel dado em garantia ou ainda de
qualquer outro que conste dos registros da serventia
161656 ndash Qualquer que seja o regime de bens do fiduciante se casado far-se-aacute
a intimaccedilatildeo de seu cocircnjuge
161657 ndash Esgotados todos os meios para localizaccedilatildeo do devedor e sendo
infrutiacuteferas as diligecircncias far-se-aacute a intimaccedilatildeo por edital contendo este os
elementos previstos no CN 16653 e 16654
161658 O edital seraacute publicado por trecircs (03) dias pelo menos em um dos
jornais de maior circulaccedilatildeo local ou noutro de comarca de faacutecil acesso se no local
natildeo houver imprensa diaacuteria
16166 ndash Realizado o pagamento o depoacutesito seraacute efetuado na conta ldquoPoder
Judiciaacuteriordquo cujo nuacutemero o registrador informaraacute ao juiz e mediante cheque
nominal repassaraacute ao credor fiduciaacuterio as importacircncias recebidas
161661 ndash O extrato da conta corrente seraacute mensalmente visado pelo juiz da
vara de registros puacuteblicos desde que movimentada
16167 ndash Decorrido o prazo de quinze (15) dias da intimaccedilatildeo ou da uacuteltima
publicaccedilatildeo prevista no CN 161658 sem que tenha sido efetuado o pagamento
pelo fiduciante o registrador cientificaraacute ao fiduciaacuterio para que este possa requerer
o registro da consolidaccedilatildeo da propriedade em seu nome instruindo o requerimento
com a guia de recolhimento do ITBI e das receitas em favor do FUNREJUS
Ver item 13 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 0299 do FUNREJUS
161671 ndash A base de caacutelculo do ITBI seraacute o valor do saldo devedor (vencido e
vincendo) agrave eacutepoca da conversatildeo da propriedade limitada em plena
161672 ndash Se requerido efetuar-se-aacute o registro da consolidaccedilatildeo da propriedade
em nome do fiduciaacuterio observado o disposto na parte final do CN 16168
16168 ndash O fiduciante e fiduciaacuterio poderatildeo efetuar a cessatildeo de seus direitos
observado o CN 16163 o que seraacute objeto de registro
161681 ndash No caso de cessatildeo de direitos pelo fiduciante o registrador somente
faraacute o registro agrave vista da anuecircncia do fiduciaacuterio
SECcedilAtildeO 17
CONJUNTO HABITACIONAL
16171 ndash Natildeo se aplica o disposto no art 18 da Lei nordm 6766 de 19121979
para a averbaccedilatildeo dos conjuntos habitacionais erigidos pelas pessoas juriacutedicas
referidas no art 8ordm da Lei nordm 4380 de 21081964 salvo se o exigir o interesse
puacuteblico ou a seguranccedila juriacutedica
161711 ndash Entende-se como conjunto habitacional o empreendimento em que o
parcelamento do imoacutevel urbano com ou sem abertura de ruas eacute feito para
alienaccedilatildeo de unidades habitacionais jaacute edificadas pelo proacuteprio empreendedor
161712 ndash Os empreendimentos promovidos por particulares embora referentes
a conjuntos habitacionais subordinam-se ao art 18 da Lei nordm 6766 de
19121979 ainda que financiados com recursos do Sistema Financeiro da
Habitaccedilatildeo
161711 ndash Entende-se por interesse puacuteblico e seguranccedila juriacutedica para os fins do
CN 16171 o atendimento aos requisitos baacutesicos para assegurar dentre outros
aspectos urbaniacutesticos ambientais juriacutedicos registraacuterios e protetivos dos
adquirentes
16172 ndash O registro das transmissotildees das unidades habitacionais deve ser
precedido da averbaccedilatildeo da construccedilatildeo do conjunto na matriacutecula do imoacutevel
parcelado a ser aberta pela serventia se ainda natildeo efetuada
161721 ndash Para essa averbaccedilatildeo o registrador exigiraacute o depoacutesito dos seguintes
documentos
I - planta do conjunto contendo a subdivisatildeo das quadras as dimensotildees e
numeraccedilatildeo das unidades e o sistema viaacuterio se houver
II - prova da aprovaccedilatildeo pelo municiacutepio
III - prova do ato constitutivo do agente empreendedor observados o art
8ordm da Lei nordm 4380 de 21081964 e o art 18 da Lei nordm 5764 de 16121971
IV - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelas unidades arruamentos
(se houver) e espaccedilos livres
V - memorial descritivo de que constem a descriccedilatildeo sucinta do
empreendimento a identificaccedilatildeo das unidades e quadras indicaccedilatildeo das aacutereas
puacuteblicas que passaratildeo ao domiacutenio do municiacutepio no ato da averbaccedilatildeo e as
restriccedilotildees incidentes sobre as unidades
VI - contrato-padratildeo observado o disposto no art 6ordm sectsect 3ordm e 4ordm da Lei nordm
4380 de 21081964
VII - documento comprobatoacuterio de inexistecircncia de deacutebito para com a
Previdecircncia Social relativamente agrave obra
VIII - auto de conclusatildeo ou vistoria (habite-se)
IX - anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica (ART) na forma do disposto no
art 1ordm da Lei nordm 6496 de 07121977
16173 ndash Os requerimentos dos interessados e os documentos assim
apresentados seratildeo autuados numerados e rubricados pelo oficial ou escrevente
autorizado formando processos a serem arquivados separadamente constando da
autuaccedilatildeo a identificaccedilatildeo de cada conjunto
16174 ndash Em seguida a serventia elaboraraacute ficha auxiliar que faraacute parte
integrante da matriacutecula da qual constaratildeo todas as unidades reservando-se
espaccedilo para anotaccedilatildeo do nuacutemero da matriacutecula a ser aberta quando do primeiro ato
de registro relativo a cada uma delas
SECcedilAtildeO 18
REGISTRO DE CARTA DE ARREMATACcedilAtildeO
DECORRENTE DE EXECUCcedilAtildeO EXTRAJUDICIAL
16181 ndash A carta de arremataccedilatildeo expedida por instrumento particular eacute tiacutetulo
haacutebil para transferecircncia de imoacutevel hipotecado levado a leilatildeo pelo agente fiduciaacuterio
nos termos do Dec-Lei nordm 70 de 21111966
Ver art 37 do Dec-lei nordm 70 de 21111966
161811 ndash A carta deveraacute vir assinada pelo agente fiduciaacuterio pelo leiloeiro pelo
credor exequumlente por cinco testemunhas fiacutesicas idocircneas identificadas e
qualificadas
Ver art 37 sect 2ordm do Dec-lei nordm 70 de 21111966
Ver art 61 sect 4ordm da Lei nordm 4380 de 21081964
161812 ndash O devedor tambeacutem deveraacute assinar a carta salvo se recusar ou se natildeo
estiver presente ao leilatildeo
Ver art 37 sect 1ordm do Dec-lei nordm 70 de 21111966
161813 ndash A carta deveraacute ser apresentada em duas vias sendo uma delas
arquivada na serventia e a outra entregue agrave parte interessada
161814 ndash A carta conteraacute
I - a claacuteusula contratual que designar o agente fiduciaacuterio ou na falta desta o
ato que o tiver designado para representar o Banco Nacional de Habitaccedilatildeo
II - a transcriccedilatildeo dos avisos enviados pelo credor ou seu agente fiduciaacuterio ao
devedor e respectivo cocircnjuge na ausecircncia do recibo assinado pelo devedor a
publicaccedilatildeo dos editais de notificaccedilatildeo
III - a carta de autorizaccedilatildeo do leiloeiro
IV - o inteiro teor do edital do leilatildeo com indicaccedilatildeo das datas de sua
publicaccedilatildeo e dos oacutergatildeos em que essa publicaccedilatildeo se deu
V - a transcriccedilatildeo do auto de leilatildeo
VI - a transcriccedilatildeo do recibo do pagamento do preccedilo da arremataccedilatildeo
VII - a quitaccedilatildeo dos deacutebitos fiscais ITBI laudecircmio e respectivo alvaraacute se
for o caso
VIII - a prestaccedilatildeo de contas do leiloeiro
IX - a descriccedilatildeo do imoacutevel alienado e a referecircncia a suas confrontaccedilotildees e
metragens bem como ao tiacutetulo anterior de propriedade agraves respectivas transcriccedilotildees
e averbaccedilotildees no registro imobiliaacuterio e ao instrumento de cessatildeo do creacutedito se
houver
16182 ndash Do registro deveraacute constar as especificaccedilotildees da transmissatildeo tais como
o adquirente transmitente o tiacutetulo a forma do tiacutetulo leiloeiro agente fiduciaacuterio
credor valor e o recolhimento do ITBI
SECcedilAtildeO 19
FUSAtildeO CISAtildeO E INCORPORACcedilAtildeO DE BENS IMOacuteVEIS POR EMPRESAS
MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
16191 ndash As incorporaccedilotildees fusotildees e cisotildees de empresas em que se transmitam
ou recebam bem imoacutevel regem-se pelas normas da Lei nordm 8934 de 18111994
16192 - A transmissatildeo do imoacutevel poderaacute ser feita por instrumento particular que
deveraacute conter o nome do outorgante e do outorgado suas qualificaccedilotildees a
identificaccedilatildeo completa do imoacutevel o nuacutemero da matriacutecula a circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
a que estaacute afeto e a outorga uxoacuteria quando for o caso
Ver art 35 inc VII e aliacuteneas ldquoardquo e ldquobrdquo da Lei nordm 8934 de
18111994
Ver arts 176 sect 2ordm 221 223 e 225 da LRP
161921 ndash O instrumento particular aludido no CN 16192 deveraacute ser registrado
e arquivado ou substituiacutedo por certidatildeo expedida pela Junta Comercial
Ver art 67 da Lei nordm 8934 de 18111994
Ver art 85 do Dec nordm 1800 de 30011996
16193 ndash A constituiccedilatildeo ou alteraccedilatildeo por aumento do capital social em que se
operar transferecircncia de imoacutevel em favor da empresa efetuada por pessoa natural
ou juriacutedica seraacute registrada na matriacutecula do imoacutevel
Ver art 64 da Lei nordm 8934 de 18111994
16194 ndash Deveraacute constar do registro os requisitos do art 176 sect 1deg da Lei nordm
6015 de 31121976 que se omitidos no contrato poderatildeo ser completados por
declaraccedilatildeo do representante legal da empresa em documento complementar que
tambeacutem ficaraacute arquivado na serventia ou ainda substituiacutedo por escritura puacuteblica
com todos os requisitos legais
SECcedilAtildeO 20
RETIFICACcedilAtildeO ADMINISTRATIVA REGISTRAL
Ver arts 212 e 213 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei ndeg
109312004
16201 ndash Se a transcriccedilatildeo a matriacutecula o registro ou a averbaccedilatildeo forem omissos
imprecisos ou natildeo exprimirem a verdade a retificaccedilatildeo poderaacute ser feita pelo
Registrador de Imoacuteveis competente a requerimento do interessado por meio do
procedimento administrativo previsto nos arts 212 e 213 da LRP
162012 ndash O procedimento administrativo natildeo exclui a possibilidade de acesso agrave
Justiccedila pela parte que se julgar prejudicada
16202 ndash No caso de inserccedilatildeo ou alteraccedilatildeo de medida perimetral de que resulte
ou natildeo alteraccedilatildeo de aacuterea do imoacutevel a retificaccedilatildeo seraacute averbada pelo Registrador
de Imoacuteveis a requerimento do interessado quando houver anuecircncia dos
confrontantes eou dos eventuais ocupantes e mediante a apresentaccedilatildeo pela parte
de planta e de memorial descritivo assinados por profissional habilitado aleacutem de
comprovante de recolhimento de ART do CREA com firma reconhecida de todos os
signataacuterios
162021 ndash O pedido seraacute protocolizado e autuado pelo Registrador que
examinaraacute a documentaccedilatildeo apresentada e indicaraacute desde logo as diligecircncias
faltantes se houver
162022 ndash Se a planta natildeo contiver a assinatura de todos os confrontantes ou
natildeo houver sua anuecircncia inequiacutevoca por outro meio de prova documental seratildeo
eles notificados para se manifestarem em quinze (15) dias atendendo-se na
sequumlecircncia agraves demais providecircncias estabelecidas no inc II e paraacutegrafos do art 213
da LRP
162023 ndash O Registrador de Imoacuteveis poderaacute solicitar que a notificaccedilatildeo dos
confrontantes seja feita pelo Registrador de Tiacutetulos e Documentos da Comarca da
situaccedilatildeo do imoacutevel ou do domiciacutelio de quem deva recebecirc-la
16203 ndash O Registrador de Imoacuteveis deveraacute exigir a intervenccedilatildeo do marido ou da
mulher conforme o caso e quando o regime de bens isso determinar
162031 ndash O subitem anterior se aplica tanto para os pedidos de retificaccedilatildeo de
aacuterea feitos por pessoas casadas como para as anuecircncias dos lindeiros que forem
casados
162032 - A exigecircncia dos dois subitens anteriores deve ser feita sempre que o
pedido de retificaccedilatildeo de aacuterea puder implicar ainda que potencialmente em
disposiccedilatildeo patrimonial do interessado que for casado
16204 ndash A notificaccedilatildeo do Municiacutepio Estado e da Uniatildeo e as demais pessoas
juriacutedicas de direito puacuteblico ou de direito privado se daraacute na pessoa do seu
representante legal ou seja na pessoa natural que possua comprovadamente
poderes para representar (receber notificaccedilotildees) em nome da pessoa juriacutedica
162041 ndash A notificaccedilatildeo deve ser precedida de investigaccedilatildeo por parte do
Registrador Imobiliaacuterio que deveraacute identificar e colher prova de quem possui os
poderes de representaccedilatildeo para o fim de receber notificaccedilatildeo nos casos de pessoas
juriacutedicas em geral aplicando-se subsidiariamente os termos do art 12 e incisos do
Coacutedigo de Processo Civil
162042 ndash O prazo para responder as notificaccedilotildees seraacute contado em quaacutedruplo
quando a pessoa notificada for o Municiacutepio o Estado a Uniatildeo ou suas autarquias ou
fundaccedilotildees
162043 ndash Tanto o prazo em dias como os artigos de lei que o estabelecem bem
como a advertecircncia prevista no art 213 paraacutegrafo 4ordm da LRP devem constar de
forma objetiva e expliacutecita do documento de notificaccedilatildeo
Redaccedilatildeo dada pelo Provimento ndeg 99
SECcedilAtildeO 21
GEORREFERENCIAMENTO
16211 ndash O registro de atos de transferecircncia desmembramento parcelamento
ou remembramento de imoacuteveis rurais dependeraacute de apresentaccedilatildeo de memorial
descritivo elaborado executado e assinado por profissional habilitado e com a
devida Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica ndash ART contendo as coordenadas dos
veacutertices definidores dos limites dos imoacuteveis rurais georreferenciadas ao Sistema
Geodeacutesico Brasileiro e com precisatildeo posicional estabelecida pelo INCRA
162111 ndash Em nenhuma hipoacutetese a adequaccedilatildeo do imoacutevel agraves exigecircncias do art
176 sect sect 3ordme 4ordm e do art 225 sect 3ordm da Lei nordm 6105 de 31 de dezembro de 1973
poderaacute ser feita sem a certificaccedilatildeo do memorial descritivo expedida pelo INCRA
16212 ndash O memorial descritivo certificado pelo INCRA seraacute arquivado em pasta
proacutepria com iacutendice no qual haveraacute remissatildeo agrave matriacutecula correspondente
16213 ndash Para fins e efeitos do sect 2ordm do art 225 da Lei nordm 6015 de 31 de
dezembro de 1973 uma vez apresentado o memorial descritivo segundo os
ditames do sect 3ordm do art 176 e do sect 3ordm do art 225 da mesma lei o registro de
subsequumlente transferecircncia da totalidade do imoacutevel independeraacute de novo memorial
descritivo desde que presente o requisito do sect 13 do art 213 da Lei nordm 6105 de
31 de dezembro de 1973
162131 ndash Os registros subsequumlentes deveratildeo estar rigorosamente de acordo
com o referido no sect 2ordm do art 225 da Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973
sob pena de incorrer em irregularidade sempre que a caracterizaccedilatildeo do imoacutevel natildeo
for coincidente com a constante do primeiro registro de memorial georreferenciado
16214 ndash A descriccedilatildeo georreferenciada constante do memorial descritivo
certificado pelo INCRA seraacute averbada para o fim da aliacutenea ldquoardquo do item 3 do inciso
II do sect 1ordm do art 176 da Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973 mediante
requerimento do titular do domiacutenio nos termos do sect 5ordm do art 9ordm do Decreto 4449
de 30 de outubro de 2002 e apresentaccedilatildeo de documento de aquiescecircncia da
unanimidade dos confrontantes tabulares na forma do sect 6ordm do mesmo artigo
exigido o reconhecimento de todas as suas firmas
162141 ndash O memorial descritivo que de qualquer modo possa alterar o registro
resultaraacute numa nova matriacutecula com encerramento da anterior no serviccedilo de registro
de imoacuteveis competente nos termos do art 9ordm sect 5ordm do Decreto nordm 4449 de 30 de
outubro de 2002
162142 ndash A abertura de nova matriacutecula nos termos do subitem anterior
implicaraacute no transporte de todas as anotaccedilotildees registros e averbaccedilotildees
eventualmente existentes na matriacutecula anterior que foi encerrada
16215 ndash Natildeo sendo apresentadas as declaraccedilotildees do sect 6ordm e desde que
apresentada a certidatildeo do sect 1ordm ambos do art 9ordm do Decreto nordm 4449 de 30 de
outubro de 2002 o Titular caso haja requerimento do interessado e atendido o
caput do referido artigo nos termos do inciso II do art 213 da Lei nordm 6015 de 31
de dezembro de 1973 providenciaraacute o necessaacuterio para que a retificaccedilatildeo seja
processada na forma deste uacuteltimo dispositivo
16216 - Em razatildeo da ediccedilatildeo do Decreto nordm 5570 da Presidecircncia da Repuacuteblica de
31 de outubro de 2005 que alterou a redaccedilatildeo do art 10 incs III e IV e seu sect 3ordm
do Decreto nordm 444902 haacute que se considerar o iniacutecio da exigecircncia de
georreferenciamento para as aacutereas de quinhentos a menos de mil hectares como
sendo 20112008 e para as aacutereas com menos de quinhentos hectares 20112011
o parcelamento for localizado em regiatildeo metropolitana ou nas hipoacuteteses previstas
no art 13 da Lei nordm 6766 de 19121979 salvo a relativa aos parcelamentos
situados em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de proteccedilatildeo ambiental
V - anuecircncia da autoridade competente da Secretaria do Meio Ambiente
quando o parcelamento for localizado em aacuterea de proteccedilatildeo aos mananciais ou de
proteccedilatildeo ambiental
161221 ndash O pedido de registro do parcelamento seraacute instruiacutedo tambeacutem com
coacutepias autecircnticas da decisatildeo que tenha concedido a imissatildeo provisoacuteria na posse do
Dec de desapropriaccedilatildeo do comprovante de sua publicaccedilatildeo na imprensa oficial e
quando formulado por entidades delegadas da lei de criaccedilatildeo e de seus atos
constitutivos
16123 ndash Seraacute registrada na matriacutecula do imoacutevel a imissatildeo provisoacuteria na posse
quando for concedida agrave Uniatildeo Estado Municiacutepio ou sua entidade delegada para
execuccedilatildeo de parcelamento popular com finalidade urbana destinada agrave classes de
menor renda
Ver art 167 I nuacutemero 36 da LRP introduzido pela Lei nordm 9785
29011999
161231 ndash Seratildeo registrados o compromisso de compra e venda cessatildeo e
promessa de cessatildeo de direitos dos titulares de direitos de lotes situados nos
loteamentos regularizados pela Uniatildeo Estado Municiacutepio ou sua entidade delegada
para execuccedilatildeo de parcelamento popular com finalidade urbana destinada agrave classes
de menor renda
Ver art 26 sectsect 3ordm e 5ordm da Lei nordm 6766 19121979 com
alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 20011999
16124 ndash Com o registro da sentenccedila do processo de desapropriaccedilatildeo do imoacutevel
em favor da Uniatildeo Estado ou Municiacutepio o contrato a cessatildeo ou a promessa de
cessatildeo anteriormente registrados converter-se-atildeo em propriedade comprovada sua
quitaccedilatildeo efetuando-se a averbaccedilatildeo no registro imobiliaacuterio
Ver art 26 sectsect 5ordm e 6ordm da Lei nordm 6766 de 19121979 com
alteraccedilotildees introduzidas pela Lei nordm 9785 de 29011999
16125 ndash Se o imoacutevel com imissatildeo provisoacuteria estiver parte sob transcriccedilatildeo e parte
sob matriacutecula efetuar-se-aacute a unificaccedilatildeo ou fusatildeo em matriacutecula uacutenica
16126 ndash O registro da imissatildeo provisoacuteria de posse seraacute feito na matriacutecula
existente com os elementos constantes do mandado
161261 ndash Se o imoacutevel ainda natildeo estiver matriculado seraacute aberta matriacutecula na
forma disposta na parte final do item anterior
SECcedilAtildeO 13
INCORPORACcedilAtildeO E CONDOMIacuteNIO
16131 ndash Na escrituraccedilatildeo dos registros das incorporaccedilotildees imobiliaacuterias
disciplinadas na Lei nordm 4591 de 16121964 e das transaccedilotildees pertinentes agraves
unidades autocircnomas delas resultantes seratildeo observadas as mesmas normas
relativas aos loteamentos mencionados no item 16103
16132 ndash Satildeo requisitos do registro das incorporaccedilotildees imobiliaacuterias no registro
geral aleacutem da observacircncia do contido no art 32 da Lei nordm 4591 de 16121964
I - identificaccedilatildeo do incorporador
II - identificaccedilatildeo do construtor
III - especificaccedilatildeo do tiacutetulo (memorial de incorporaccedilatildeo)
IV - denominaccedilatildeo do edifiacutecio ou do conjunto de edificaccedilotildees
V - discriminaccedilatildeo identificaccedilatildeo e localizaccedilatildeo das unidades autocircnomas
VI - discriminaccedilatildeo das aacutereas construiacutedas das partes de propriedade exclusiva
e das de propriedade comum
VII - discriminaccedilatildeo das fraccedilotildees ideais do solo vinculadas agraves unidades
autocircnomas cujas fraccedilotildees ideais seratildeo expressas sob forma decimal ou ordinaacuteria
VIII - indicaccedilatildeo do nuacutemero de veiacuteculos que a garagem comporta sua
localizaccedilatildeo e o regime de uso das vagas quando se tratar de garagem coletiva
16133 ndash Nos registros de instituiccedilatildeo de condomiacutenio em que seja averbada
alteraccedilatildeo da finalidade da construccedilatildeo de industrial ou comercial para residencial
ou vice-versa seraacute exigida a aprovaccedilatildeo do municiacutepio
16134 ndash Na instituiccedilatildeo de condomiacutenio em edifiacutecio jaacute construiacutedo o ato instituidor
que pode ser por instrumento puacuteblico ou particular seraacute registrado na matriacutecula do
imoacutevel e no caso de esta inexistir seraacute efetuada a sua abertura em nome do
proprietaacuterio para possibilitar o registro pretendido obedecidos os mesmos
requisitos do item anterior no que couberem devendo o fato ser comunicado ao
municiacutepio mediante entendimento com este mantido para efeito de atualizaccedilatildeo de
seus cadastros
16135 ndash As convenccedilotildees de condomiacutenio podem ser feitas por instrumento puacuteblico
ou particular e seratildeo registradas no Livro nordm 3 - Registro Auxiliar
Ver art 32 letra ldquojrdquo da Lei nordm 4591 de 16121964
Ver art 178 inc III da LRP
Ver art 1334 do Coacutedigo Civil
161351 ndash O registro a que alude o CN 16135 se a parte interessada natildeo o
requerer em inteiro teor poderaacute ser feito de forma resumida desde que se arquive
na serventia o instrumento da convenccedilatildeo
16136 ndash A averbaccedilatildeo de construccedilatildeo de preacutedio somente seraacute feita mediante o
respectivo habite-se expedido pelo municiacutepio devendo dele constar a aacuterea
construiacuteda que deveraacute ser conferida com a da planta aprovada e arquivada e a
guia de recolhimento do FUNREJUS se houver qualquer divergecircncia natildeo se
processaraacute o ato
16137 ndash Recomenda-se a elaboraccedilatildeo de uma ficha auxiliar de controle de
disponibilidade na qual constaratildeo em ordem numeacuterica e verticalmente as
unidades autocircnomas
16138 ndash A matriacutecula das unidades autocircnomas somente seraacute aberta depois de
averbada a construccedilatildeo e registrada a instituiccedilatildeo do condomiacutenio
16139 ndash Independentemente da ficha auxiliar a que se refere o CN 16137
quando do ingresso de contratos relativos a direitos de aquisiccedilatildeo de fraccedilotildees ideais e
de correspondentes unidades autocircnomas em construccedilatildeo seratildeo abertas fichas
complementares necessariamente integrantes da matriacutecula em que registrada a
incorporaccedilatildeo
161391 ndash Nessas fichas que receberatildeo numeraccedilatildeo idecircntica agrave da matriacutecula que
integram seguida de diacutegito correspondente ao nuacutemero da unidade respectiva (por
exemplo Apartamento M-01A1 Conjunto M-01C3 Sala M-01S4 Loja M-
01L5 Box M-01B6 Garagem M-01G7 etc) seratildeo descritas as unidades
com nota expressa de estarem em construccedilatildeo lanccedilando-se em seguida os atos de
registro pertinentes
161392 ndash A numeraccedilatildeo das fichas acima referidas seraacute lanccedilada marginalmente
em seu lado esquerdo nada se inserindo no campo destinado ao nuacutemero da
matriacutecula
161393 ndash Eventuais ocircnus existentes na matriacutecula em que registrada a
incorporaccedilatildeo seratildeo por cautela e mediante averbaccedilatildeo transportados para cada
uma das fichas complementares
161394 ndash Averbada a construccedilatildeo e efetuado o registro da instituiccedilatildeo e
especificaccedilatildeo do condomiacutenio seratildeo canceladas as matriacuteculas complementares
sendo abertas novas matriacuteculas das unidades autocircnomas construiacutedas
161395 ndash Antes de operada a transformaccedilatildeo em nova matriacutecula quaisquer
certidotildees fornecidas em relaccedilatildeo agrave unidade em construccedilatildeo deveratildeo incluir
necessariamente a da proacutepria matriacutecula em que registrada a incorporaccedilatildeo
SECcedilAtildeO 14
AQUISICcedilAtildeO DE IMOacuteVEL RURAL POR PESSOA NATURAL E JURIacuteDICA
ESTRANGEIRA E CIDADAtildeO PORTUGUEcircS
16141 ndash O registrador observaraacute as restriccedilotildees legais relativas agrave aquisiccedilatildeo de
imoacutevel por pessoa natural ou juriacutedica estrangeira sob pena de nulidade do ato e
pagamento de multa
16142 ndash A soma das aacutereas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras natildeo
ultrapassaraacute um quarto (14) da superfiacutecie dos municiacutepios onde se situem
161421 ndash As pessoas da mesma nacionalidade natildeo poderatildeo ser proprietaacuterias
em cada municiacutepio de mais de quarenta por cento (40) do estabelecido no item
anterior salvo nas seguintes hipoacuteteses
I - aacuterea inferior a trecircs (03) moacutedulos
II - aacuterea objeto de compra e venda de promessa de compra e venda de
cessatildeo ou de promessa de cessatildeo mediante escritura puacuteblica ou instrumento
particular devidamente protocolado no registro competente e cadastradas no
INCRA em nome do promitente-comprador antes de 10041969
III - adquirentes com filho brasileiro ou casado com pessoa brasileira sob o
regime de comunhatildeo de bens
16143 ndash Na aquisiccedilatildeo de imoacutevel rural por pessoa estrangeira seraacute da essecircncia do
ato a escritura puacuteblica
16144 ndash Ressalvados os casos de sucessatildeo hereditaacuteria somente a pessoa natural
estrangeira residente no Brasil poderaacute adquirir a propriedade de imoacutevel rural
161441 ndash A mesma norma aplica-se agrave pessoa brasileira casada com pessoa
estrangeira em regime diverso ao da completa separaccedilatildeo de bens
161442 ndash Em nenhuma hipoacutetese a aquisiccedilatildeo poderaacute exceder a cinquumlenta (50)
moacutedulos em aacuterea contiacutenua ou descontiacutenua
161443 ndash Tratando-se de aacuterea natildeo superior a trecircs (03) moacutedulos a aquisiccedilatildeo natildeo
depende de autorizaccedilatildeo ou licenccedila
16145 ndash As pessoas juriacutedicas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil
somente poderatildeo adquirir imoacuteveis rurais destinados agrave implantaccedilatildeo de projetos
agriacutecolas pecuaacuterios industriais ou de colonizaccedilatildeo vinculados aos seus objetivos
estatutaacuterios
161451 ndash Para o registro de escritura de alienaccedilatildeo ou de constituiccedilatildeo de direito
real referente agrave imoacutevel rural situado em faixa de fronteira sendo o outorgado
pessoa juriacutedica seraacute verificado se dela participa como soacutecio ou acionista pessoa
natural ou juriacutedica estrangeira mediante
I ndash cuidando-se de sociedade anocircnima agrave vista de relaccedilatildeo nominal dos
acionistas contendo a nacionalidade o nuacutemero de accedilotildees com direito a voto e a
soma do capital dos participantes devendo o resultado coincidir com o valor
declarado no estatuto social
II ndash tratando-se de sociedade de outra natureza agrave vista do contrato social e
de suas alteraccedilotildees
161452 ndash A relaccedilatildeo prevista no inciso I seraacute firmada pelos diretores da empresa
com a declaraccedilatildeo de que foi feita de conformidade com os dados existentes no livro
de registro de accedilotildees da sociedade
161453 ndash Para a aquisiccedilatildeo de imoacutevel rural por empresas constituiacutedas no Brasil
sob a eacutegide das leis brasileiras com sede e foro no territoacuterio nacional ainda que
dela participe capital estrangeiro natildeo eacute necessaacuteria a autorizaccedilatildeo do INCRA
Ver Emenda Constitucional nordm 0695
16146 ndash A aquisiccedilatildeo por pessoa estrangeira de imoacutevel situado em aacuterea
considerada indispensaacutevel agrave seguranccedila nacional mesmo por sucessatildeo legiacutetima
dependeraacute do assentimento preacutevio do Conselho de Defesa Nacional
Ver art 66 inc XXVII 1 do Manual do CDN
161461 ndash Considerar-se-aacute aacuterea indispensaacutevel agrave seguranccedila nacional a faixa
interna de cento e cinquumlenta quilocircmetros (150 Km) de largura paralela agrave linha
divisoacuteria terrestre do territoacuterio nacional designada como faixa de fronteira
161462 ndash Sem o assentimento preacutevio do Conselho de Defesa Nacional natildeo se
praticaraacute na faixa de fronteira atos relativos agrave transaccedilatildeo com imoacutevel rural
destinados agrave aquisiccedilatildeo por pessoa estrangeira do domiacutenio posse ou outro direito
real sobre o imoacutevel
16147 ndash O cidadatildeo portuguecircs declarado titular de direitos civis em igualdade de
condiccedilotildees com os brasileiros poderaacute adquirir livremente imoacuteveis rurais mediante
comprovaccedilatildeo dessa condiccedilatildeo e apresentaccedilatildeo da carteira de identidade
consignando-se o fato no tiacutetulo a ser registrado
16148 ndash O registrador remeteraacute obrigatoacuteria e trimestralmente ao Instituto
Nacional de Colonizaccedilatildeo e Reforma Agraacuteria - INCRA os dados concernentes aos
registros das aquisiccedilotildees feitas por pessoas naturais e juriacutedicas estrangeiras
Ver CN 1619
Ver Ofiacutecio-Circular 2382007
161481 ndash Eacute dispensaacutevel a remessa de relaccedilatildeo negativa
161482 ndash Nos municiacutepios situados na faixa de fronteira a relaccedilatildeo seraacute tambeacutem
encaminhada ao Conselho da Defesa Nacional
SECcedilAtildeO 15
VILA RURAL
16151 ndash O registro das denominadas ldquovilas ruraisrdquo seraacute feito agrave vista de
requerimento do proprietaacuterio instruiacutedo com o tiacutetulo que a criou acompanhado do
mapa e memorial descritivo da aacuterea dos lotes originaacuterios das aacutereas de acessos ou
de outras destinaccedilotildees observado o disposto nos arts 176 223 225 sect 1deg da Lei
6015 de 31121973 e ainda com observacircncia no que couber da Instruccedilatildeo nordm
17-b de 22121980 do INCRA
Ver Instruccedilatildeo nordm 17-b de 22121980 do INCRA que dispotildee sobre
o parcelamento de imoacuteveis rurais
SECcedilAtildeO 16
ALIENACcedilAtildeO FIDUCIAacuteRIA DE COISA IMOacuteVEL
Ver Lei nordm 9514 de 20111997
Ver nordm 12101
16161 ndash Constitui-se a propriedade fiduciaacuteria de coisa imoacutevel mediante registro
do contrato que lhe serve de tiacutetulo na respectiva circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
Ver art 23 da Lei nordm 9514 de 20111997
Ver art 167 inc I 35 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9514 de 20111997
16162 ndash O contrato que serviraacute de tiacutetulo para o registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria
deveraacute
I - prever expressamente tratar-se de contrato de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria nos
termos do art 17 IV da Lei nordm 9514 de 20111997
II - conter o nome qualificaccedilatildeo e endereccedilo completo do fiduciante e do
fiduciaacuterio ou de seus representantes legais e procurador se houver
Ver art 176 III 2 ldquoardquo e ldquobrdquo da LRP
III - conter os requisitos enumerados nos inc I a VII do art 24 da Lei nordm 9514
de 20111997
IV - apresentar as certidotildees negativas de deacutebito do INSS e da Receita
Federal ainda que o fiduciante seja pessoa juriacutedica que tenha como objeto social a
comercializaccedilatildeo de imoacuteveis e declare que o imoacutevel natildeo integra o seu ativo
161621 ndash O registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria bem como a averbaccedilatildeo do
pagamento pelo fiduciante natildeo constituem fato gerador de recolhimento de ITBI
Ver art 26 sect 7ordm da Lei nordm 9514 de 20111997
16163 ndash O contrato de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria poderaacute ser celebrado por instrumento
particular desde que o fiduciante seja pessoa natural
Ver art 38 da Lei nordm 9514 de 20111997
16164 ndash Com o pagamento das prestaccedilotildees ou cumprida a obrigaccedilatildeo pelo
fiduciante demonstrado em documento com firma reconhecida seraacute feito o
cancelamento por averbaccedilatildeo do registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria
Ver art 221 inc II da LRP
Ver art 25 sect 2ordm da Lei nordm 9514 de 20111997
16165 ndash Natildeo cumpridas as obrigaccedilotildees pelo fiduciante poderaacute o fiduciaacuterio
constitui-lo em mora mediante intimaccedilatildeo que poderaacute ser feita por uma das formas
previstas no art 26 da Lei nordm 9514 de 20111997
161651 ndash Se realizada pelo registrador imobiliaacuterio ou pelo registrador de tiacutetulos
e documentos os emolumentos seratildeo os que forem fixadas nas respectivas tabelas
161652 ndash Nas intimaccedilotildees via postal seratildeo cobradas da parte as quantias
efetivamente despendidas conforme as tarifas da EBCT em vigor
161653 ndash Compete ao fiduciaacuterio detalhar na intimaccedilatildeo
I - o nome do fiduciante seu representante legal ou procurador com os
respectivos endereccedilos
II - a data do vencimento das parcelas
III - o valor das parcelas vencidas e da que venham vencer ateacute a data do
pagamento
IV - os juros convencionados as penalidades os demais encargos
contratuais legais tributaacuterios condominiais imputaacuteveis ao imoacutevel
V - as despesas despendidas pela cobranccedila IPMF e intimaccedilatildeo
VI - o prazo para pagamento
161654 ndash O pagamento deveraacute ser efetuado na serventia cujo endereccedilo
constaraacute da intimaccedilatildeo
161655 ndash As intimaccedilotildees seratildeo dirigidas a todos os endereccedilos constantes do
registro quer do contrato quer do proacuteprio imoacutevel dado em garantia ou ainda de
qualquer outro que conste dos registros da serventia
161656 ndash Qualquer que seja o regime de bens do fiduciante se casado far-se-aacute
a intimaccedilatildeo de seu cocircnjuge
161657 ndash Esgotados todos os meios para localizaccedilatildeo do devedor e sendo
infrutiacuteferas as diligecircncias far-se-aacute a intimaccedilatildeo por edital contendo este os
elementos previstos no CN 16653 e 16654
161658 O edital seraacute publicado por trecircs (03) dias pelo menos em um dos
jornais de maior circulaccedilatildeo local ou noutro de comarca de faacutecil acesso se no local
natildeo houver imprensa diaacuteria
16166 ndash Realizado o pagamento o depoacutesito seraacute efetuado na conta ldquoPoder
Judiciaacuteriordquo cujo nuacutemero o registrador informaraacute ao juiz e mediante cheque
nominal repassaraacute ao credor fiduciaacuterio as importacircncias recebidas
161661 ndash O extrato da conta corrente seraacute mensalmente visado pelo juiz da
vara de registros puacuteblicos desde que movimentada
16167 ndash Decorrido o prazo de quinze (15) dias da intimaccedilatildeo ou da uacuteltima
publicaccedilatildeo prevista no CN 161658 sem que tenha sido efetuado o pagamento
pelo fiduciante o registrador cientificaraacute ao fiduciaacuterio para que este possa requerer
o registro da consolidaccedilatildeo da propriedade em seu nome instruindo o requerimento
com a guia de recolhimento do ITBI e das receitas em favor do FUNREJUS
Ver item 13 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 0299 do FUNREJUS
161671 ndash A base de caacutelculo do ITBI seraacute o valor do saldo devedor (vencido e
vincendo) agrave eacutepoca da conversatildeo da propriedade limitada em plena
161672 ndash Se requerido efetuar-se-aacute o registro da consolidaccedilatildeo da propriedade
em nome do fiduciaacuterio observado o disposto na parte final do CN 16168
16168 ndash O fiduciante e fiduciaacuterio poderatildeo efetuar a cessatildeo de seus direitos
observado o CN 16163 o que seraacute objeto de registro
161681 ndash No caso de cessatildeo de direitos pelo fiduciante o registrador somente
faraacute o registro agrave vista da anuecircncia do fiduciaacuterio
SECcedilAtildeO 17
CONJUNTO HABITACIONAL
16171 ndash Natildeo se aplica o disposto no art 18 da Lei nordm 6766 de 19121979
para a averbaccedilatildeo dos conjuntos habitacionais erigidos pelas pessoas juriacutedicas
referidas no art 8ordm da Lei nordm 4380 de 21081964 salvo se o exigir o interesse
puacuteblico ou a seguranccedila juriacutedica
161711 ndash Entende-se como conjunto habitacional o empreendimento em que o
parcelamento do imoacutevel urbano com ou sem abertura de ruas eacute feito para
alienaccedilatildeo de unidades habitacionais jaacute edificadas pelo proacuteprio empreendedor
161712 ndash Os empreendimentos promovidos por particulares embora referentes
a conjuntos habitacionais subordinam-se ao art 18 da Lei nordm 6766 de
19121979 ainda que financiados com recursos do Sistema Financeiro da
Habitaccedilatildeo
161711 ndash Entende-se por interesse puacuteblico e seguranccedila juriacutedica para os fins do
CN 16171 o atendimento aos requisitos baacutesicos para assegurar dentre outros
aspectos urbaniacutesticos ambientais juriacutedicos registraacuterios e protetivos dos
adquirentes
16172 ndash O registro das transmissotildees das unidades habitacionais deve ser
precedido da averbaccedilatildeo da construccedilatildeo do conjunto na matriacutecula do imoacutevel
parcelado a ser aberta pela serventia se ainda natildeo efetuada
161721 ndash Para essa averbaccedilatildeo o registrador exigiraacute o depoacutesito dos seguintes
documentos
I - planta do conjunto contendo a subdivisatildeo das quadras as dimensotildees e
numeraccedilatildeo das unidades e o sistema viaacuterio se houver
II - prova da aprovaccedilatildeo pelo municiacutepio
III - prova do ato constitutivo do agente empreendedor observados o art
8ordm da Lei nordm 4380 de 21081964 e o art 18 da Lei nordm 5764 de 16121971
IV - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelas unidades arruamentos
(se houver) e espaccedilos livres
V - memorial descritivo de que constem a descriccedilatildeo sucinta do
empreendimento a identificaccedilatildeo das unidades e quadras indicaccedilatildeo das aacutereas
puacuteblicas que passaratildeo ao domiacutenio do municiacutepio no ato da averbaccedilatildeo e as
restriccedilotildees incidentes sobre as unidades
VI - contrato-padratildeo observado o disposto no art 6ordm sectsect 3ordm e 4ordm da Lei nordm
4380 de 21081964
VII - documento comprobatoacuterio de inexistecircncia de deacutebito para com a
Previdecircncia Social relativamente agrave obra
VIII - auto de conclusatildeo ou vistoria (habite-se)
IX - anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica (ART) na forma do disposto no
art 1ordm da Lei nordm 6496 de 07121977
16173 ndash Os requerimentos dos interessados e os documentos assim
apresentados seratildeo autuados numerados e rubricados pelo oficial ou escrevente
autorizado formando processos a serem arquivados separadamente constando da
autuaccedilatildeo a identificaccedilatildeo de cada conjunto
16174 ndash Em seguida a serventia elaboraraacute ficha auxiliar que faraacute parte
integrante da matriacutecula da qual constaratildeo todas as unidades reservando-se
espaccedilo para anotaccedilatildeo do nuacutemero da matriacutecula a ser aberta quando do primeiro ato
de registro relativo a cada uma delas
SECcedilAtildeO 18
REGISTRO DE CARTA DE ARREMATACcedilAtildeO
DECORRENTE DE EXECUCcedilAtildeO EXTRAJUDICIAL
16181 ndash A carta de arremataccedilatildeo expedida por instrumento particular eacute tiacutetulo
haacutebil para transferecircncia de imoacutevel hipotecado levado a leilatildeo pelo agente fiduciaacuterio
nos termos do Dec-Lei nordm 70 de 21111966
Ver art 37 do Dec-lei nordm 70 de 21111966
161811 ndash A carta deveraacute vir assinada pelo agente fiduciaacuterio pelo leiloeiro pelo
credor exequumlente por cinco testemunhas fiacutesicas idocircneas identificadas e
qualificadas
Ver art 37 sect 2ordm do Dec-lei nordm 70 de 21111966
Ver art 61 sect 4ordm da Lei nordm 4380 de 21081964
161812 ndash O devedor tambeacutem deveraacute assinar a carta salvo se recusar ou se natildeo
estiver presente ao leilatildeo
Ver art 37 sect 1ordm do Dec-lei nordm 70 de 21111966
161813 ndash A carta deveraacute ser apresentada em duas vias sendo uma delas
arquivada na serventia e a outra entregue agrave parte interessada
161814 ndash A carta conteraacute
I - a claacuteusula contratual que designar o agente fiduciaacuterio ou na falta desta o
ato que o tiver designado para representar o Banco Nacional de Habitaccedilatildeo
II - a transcriccedilatildeo dos avisos enviados pelo credor ou seu agente fiduciaacuterio ao
devedor e respectivo cocircnjuge na ausecircncia do recibo assinado pelo devedor a
publicaccedilatildeo dos editais de notificaccedilatildeo
III - a carta de autorizaccedilatildeo do leiloeiro
IV - o inteiro teor do edital do leilatildeo com indicaccedilatildeo das datas de sua
publicaccedilatildeo e dos oacutergatildeos em que essa publicaccedilatildeo se deu
V - a transcriccedilatildeo do auto de leilatildeo
VI - a transcriccedilatildeo do recibo do pagamento do preccedilo da arremataccedilatildeo
VII - a quitaccedilatildeo dos deacutebitos fiscais ITBI laudecircmio e respectivo alvaraacute se
for o caso
VIII - a prestaccedilatildeo de contas do leiloeiro
IX - a descriccedilatildeo do imoacutevel alienado e a referecircncia a suas confrontaccedilotildees e
metragens bem como ao tiacutetulo anterior de propriedade agraves respectivas transcriccedilotildees
e averbaccedilotildees no registro imobiliaacuterio e ao instrumento de cessatildeo do creacutedito se
houver
16182 ndash Do registro deveraacute constar as especificaccedilotildees da transmissatildeo tais como
o adquirente transmitente o tiacutetulo a forma do tiacutetulo leiloeiro agente fiduciaacuterio
credor valor e o recolhimento do ITBI
SECcedilAtildeO 19
FUSAtildeO CISAtildeO E INCORPORACcedilAtildeO DE BENS IMOacuteVEIS POR EMPRESAS
MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
16191 ndash As incorporaccedilotildees fusotildees e cisotildees de empresas em que se transmitam
ou recebam bem imoacutevel regem-se pelas normas da Lei nordm 8934 de 18111994
16192 - A transmissatildeo do imoacutevel poderaacute ser feita por instrumento particular que
deveraacute conter o nome do outorgante e do outorgado suas qualificaccedilotildees a
identificaccedilatildeo completa do imoacutevel o nuacutemero da matriacutecula a circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
a que estaacute afeto e a outorga uxoacuteria quando for o caso
Ver art 35 inc VII e aliacuteneas ldquoardquo e ldquobrdquo da Lei nordm 8934 de
18111994
Ver arts 176 sect 2ordm 221 223 e 225 da LRP
161921 ndash O instrumento particular aludido no CN 16192 deveraacute ser registrado
e arquivado ou substituiacutedo por certidatildeo expedida pela Junta Comercial
Ver art 67 da Lei nordm 8934 de 18111994
Ver art 85 do Dec nordm 1800 de 30011996
16193 ndash A constituiccedilatildeo ou alteraccedilatildeo por aumento do capital social em que se
operar transferecircncia de imoacutevel em favor da empresa efetuada por pessoa natural
ou juriacutedica seraacute registrada na matriacutecula do imoacutevel
Ver art 64 da Lei nordm 8934 de 18111994
16194 ndash Deveraacute constar do registro os requisitos do art 176 sect 1deg da Lei nordm
6015 de 31121976 que se omitidos no contrato poderatildeo ser completados por
declaraccedilatildeo do representante legal da empresa em documento complementar que
tambeacutem ficaraacute arquivado na serventia ou ainda substituiacutedo por escritura puacuteblica
com todos os requisitos legais
SECcedilAtildeO 20
RETIFICACcedilAtildeO ADMINISTRATIVA REGISTRAL
Ver arts 212 e 213 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei ndeg
109312004
16201 ndash Se a transcriccedilatildeo a matriacutecula o registro ou a averbaccedilatildeo forem omissos
imprecisos ou natildeo exprimirem a verdade a retificaccedilatildeo poderaacute ser feita pelo
Registrador de Imoacuteveis competente a requerimento do interessado por meio do
procedimento administrativo previsto nos arts 212 e 213 da LRP
162012 ndash O procedimento administrativo natildeo exclui a possibilidade de acesso agrave
Justiccedila pela parte que se julgar prejudicada
16202 ndash No caso de inserccedilatildeo ou alteraccedilatildeo de medida perimetral de que resulte
ou natildeo alteraccedilatildeo de aacuterea do imoacutevel a retificaccedilatildeo seraacute averbada pelo Registrador
de Imoacuteveis a requerimento do interessado quando houver anuecircncia dos
confrontantes eou dos eventuais ocupantes e mediante a apresentaccedilatildeo pela parte
de planta e de memorial descritivo assinados por profissional habilitado aleacutem de
comprovante de recolhimento de ART do CREA com firma reconhecida de todos os
signataacuterios
162021 ndash O pedido seraacute protocolizado e autuado pelo Registrador que
examinaraacute a documentaccedilatildeo apresentada e indicaraacute desde logo as diligecircncias
faltantes se houver
162022 ndash Se a planta natildeo contiver a assinatura de todos os confrontantes ou
natildeo houver sua anuecircncia inequiacutevoca por outro meio de prova documental seratildeo
eles notificados para se manifestarem em quinze (15) dias atendendo-se na
sequumlecircncia agraves demais providecircncias estabelecidas no inc II e paraacutegrafos do art 213
da LRP
162023 ndash O Registrador de Imoacuteveis poderaacute solicitar que a notificaccedilatildeo dos
confrontantes seja feita pelo Registrador de Tiacutetulos e Documentos da Comarca da
situaccedilatildeo do imoacutevel ou do domiciacutelio de quem deva recebecirc-la
16203 ndash O Registrador de Imoacuteveis deveraacute exigir a intervenccedilatildeo do marido ou da
mulher conforme o caso e quando o regime de bens isso determinar
162031 ndash O subitem anterior se aplica tanto para os pedidos de retificaccedilatildeo de
aacuterea feitos por pessoas casadas como para as anuecircncias dos lindeiros que forem
casados
162032 - A exigecircncia dos dois subitens anteriores deve ser feita sempre que o
pedido de retificaccedilatildeo de aacuterea puder implicar ainda que potencialmente em
disposiccedilatildeo patrimonial do interessado que for casado
16204 ndash A notificaccedilatildeo do Municiacutepio Estado e da Uniatildeo e as demais pessoas
juriacutedicas de direito puacuteblico ou de direito privado se daraacute na pessoa do seu
representante legal ou seja na pessoa natural que possua comprovadamente
poderes para representar (receber notificaccedilotildees) em nome da pessoa juriacutedica
162041 ndash A notificaccedilatildeo deve ser precedida de investigaccedilatildeo por parte do
Registrador Imobiliaacuterio que deveraacute identificar e colher prova de quem possui os
poderes de representaccedilatildeo para o fim de receber notificaccedilatildeo nos casos de pessoas
juriacutedicas em geral aplicando-se subsidiariamente os termos do art 12 e incisos do
Coacutedigo de Processo Civil
162042 ndash O prazo para responder as notificaccedilotildees seraacute contado em quaacutedruplo
quando a pessoa notificada for o Municiacutepio o Estado a Uniatildeo ou suas autarquias ou
fundaccedilotildees
162043 ndash Tanto o prazo em dias como os artigos de lei que o estabelecem bem
como a advertecircncia prevista no art 213 paraacutegrafo 4ordm da LRP devem constar de
forma objetiva e expliacutecita do documento de notificaccedilatildeo
Redaccedilatildeo dada pelo Provimento ndeg 99
SECcedilAtildeO 21
GEORREFERENCIAMENTO
16211 ndash O registro de atos de transferecircncia desmembramento parcelamento
ou remembramento de imoacuteveis rurais dependeraacute de apresentaccedilatildeo de memorial
descritivo elaborado executado e assinado por profissional habilitado e com a
devida Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica ndash ART contendo as coordenadas dos
veacutertices definidores dos limites dos imoacuteveis rurais georreferenciadas ao Sistema
Geodeacutesico Brasileiro e com precisatildeo posicional estabelecida pelo INCRA
162111 ndash Em nenhuma hipoacutetese a adequaccedilatildeo do imoacutevel agraves exigecircncias do art
176 sect sect 3ordme 4ordm e do art 225 sect 3ordm da Lei nordm 6105 de 31 de dezembro de 1973
poderaacute ser feita sem a certificaccedilatildeo do memorial descritivo expedida pelo INCRA
16212 ndash O memorial descritivo certificado pelo INCRA seraacute arquivado em pasta
proacutepria com iacutendice no qual haveraacute remissatildeo agrave matriacutecula correspondente
16213 ndash Para fins e efeitos do sect 2ordm do art 225 da Lei nordm 6015 de 31 de
dezembro de 1973 uma vez apresentado o memorial descritivo segundo os
ditames do sect 3ordm do art 176 e do sect 3ordm do art 225 da mesma lei o registro de
subsequumlente transferecircncia da totalidade do imoacutevel independeraacute de novo memorial
descritivo desde que presente o requisito do sect 13 do art 213 da Lei nordm 6105 de
31 de dezembro de 1973
162131 ndash Os registros subsequumlentes deveratildeo estar rigorosamente de acordo
com o referido no sect 2ordm do art 225 da Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973
sob pena de incorrer em irregularidade sempre que a caracterizaccedilatildeo do imoacutevel natildeo
for coincidente com a constante do primeiro registro de memorial georreferenciado
16214 ndash A descriccedilatildeo georreferenciada constante do memorial descritivo
certificado pelo INCRA seraacute averbada para o fim da aliacutenea ldquoardquo do item 3 do inciso
II do sect 1ordm do art 176 da Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973 mediante
requerimento do titular do domiacutenio nos termos do sect 5ordm do art 9ordm do Decreto 4449
de 30 de outubro de 2002 e apresentaccedilatildeo de documento de aquiescecircncia da
unanimidade dos confrontantes tabulares na forma do sect 6ordm do mesmo artigo
exigido o reconhecimento de todas as suas firmas
162141 ndash O memorial descritivo que de qualquer modo possa alterar o registro
resultaraacute numa nova matriacutecula com encerramento da anterior no serviccedilo de registro
de imoacuteveis competente nos termos do art 9ordm sect 5ordm do Decreto nordm 4449 de 30 de
outubro de 2002
162142 ndash A abertura de nova matriacutecula nos termos do subitem anterior
implicaraacute no transporte de todas as anotaccedilotildees registros e averbaccedilotildees
eventualmente existentes na matriacutecula anterior que foi encerrada
16215 ndash Natildeo sendo apresentadas as declaraccedilotildees do sect 6ordm e desde que
apresentada a certidatildeo do sect 1ordm ambos do art 9ordm do Decreto nordm 4449 de 30 de
outubro de 2002 o Titular caso haja requerimento do interessado e atendido o
caput do referido artigo nos termos do inciso II do art 213 da Lei nordm 6015 de 31
de dezembro de 1973 providenciaraacute o necessaacuterio para que a retificaccedilatildeo seja
processada na forma deste uacuteltimo dispositivo
16216 - Em razatildeo da ediccedilatildeo do Decreto nordm 5570 da Presidecircncia da Repuacuteblica de
31 de outubro de 2005 que alterou a redaccedilatildeo do art 10 incs III e IV e seu sect 3ordm
do Decreto nordm 444902 haacute que se considerar o iniacutecio da exigecircncia de
georreferenciamento para as aacutereas de quinhentos a menos de mil hectares como
sendo 20112008 e para as aacutereas com menos de quinhentos hectares 20112011
II - identificaccedilatildeo do construtor
III - especificaccedilatildeo do tiacutetulo (memorial de incorporaccedilatildeo)
IV - denominaccedilatildeo do edifiacutecio ou do conjunto de edificaccedilotildees
V - discriminaccedilatildeo identificaccedilatildeo e localizaccedilatildeo das unidades autocircnomas
VI - discriminaccedilatildeo das aacutereas construiacutedas das partes de propriedade exclusiva
e das de propriedade comum
VII - discriminaccedilatildeo das fraccedilotildees ideais do solo vinculadas agraves unidades
autocircnomas cujas fraccedilotildees ideais seratildeo expressas sob forma decimal ou ordinaacuteria
VIII - indicaccedilatildeo do nuacutemero de veiacuteculos que a garagem comporta sua
localizaccedilatildeo e o regime de uso das vagas quando se tratar de garagem coletiva
16133 ndash Nos registros de instituiccedilatildeo de condomiacutenio em que seja averbada
alteraccedilatildeo da finalidade da construccedilatildeo de industrial ou comercial para residencial
ou vice-versa seraacute exigida a aprovaccedilatildeo do municiacutepio
16134 ndash Na instituiccedilatildeo de condomiacutenio em edifiacutecio jaacute construiacutedo o ato instituidor
que pode ser por instrumento puacuteblico ou particular seraacute registrado na matriacutecula do
imoacutevel e no caso de esta inexistir seraacute efetuada a sua abertura em nome do
proprietaacuterio para possibilitar o registro pretendido obedecidos os mesmos
requisitos do item anterior no que couberem devendo o fato ser comunicado ao
municiacutepio mediante entendimento com este mantido para efeito de atualizaccedilatildeo de
seus cadastros
16135 ndash As convenccedilotildees de condomiacutenio podem ser feitas por instrumento puacuteblico
ou particular e seratildeo registradas no Livro nordm 3 - Registro Auxiliar
Ver art 32 letra ldquojrdquo da Lei nordm 4591 de 16121964
Ver art 178 inc III da LRP
Ver art 1334 do Coacutedigo Civil
161351 ndash O registro a que alude o CN 16135 se a parte interessada natildeo o
requerer em inteiro teor poderaacute ser feito de forma resumida desde que se arquive
na serventia o instrumento da convenccedilatildeo
16136 ndash A averbaccedilatildeo de construccedilatildeo de preacutedio somente seraacute feita mediante o
respectivo habite-se expedido pelo municiacutepio devendo dele constar a aacuterea
construiacuteda que deveraacute ser conferida com a da planta aprovada e arquivada e a
guia de recolhimento do FUNREJUS se houver qualquer divergecircncia natildeo se
processaraacute o ato
16137 ndash Recomenda-se a elaboraccedilatildeo de uma ficha auxiliar de controle de
disponibilidade na qual constaratildeo em ordem numeacuterica e verticalmente as
unidades autocircnomas
16138 ndash A matriacutecula das unidades autocircnomas somente seraacute aberta depois de
averbada a construccedilatildeo e registrada a instituiccedilatildeo do condomiacutenio
16139 ndash Independentemente da ficha auxiliar a que se refere o CN 16137
quando do ingresso de contratos relativos a direitos de aquisiccedilatildeo de fraccedilotildees ideais e
de correspondentes unidades autocircnomas em construccedilatildeo seratildeo abertas fichas
complementares necessariamente integrantes da matriacutecula em que registrada a
incorporaccedilatildeo
161391 ndash Nessas fichas que receberatildeo numeraccedilatildeo idecircntica agrave da matriacutecula que
integram seguida de diacutegito correspondente ao nuacutemero da unidade respectiva (por
exemplo Apartamento M-01A1 Conjunto M-01C3 Sala M-01S4 Loja M-
01L5 Box M-01B6 Garagem M-01G7 etc) seratildeo descritas as unidades
com nota expressa de estarem em construccedilatildeo lanccedilando-se em seguida os atos de
registro pertinentes
161392 ndash A numeraccedilatildeo das fichas acima referidas seraacute lanccedilada marginalmente
em seu lado esquerdo nada se inserindo no campo destinado ao nuacutemero da
matriacutecula
161393 ndash Eventuais ocircnus existentes na matriacutecula em que registrada a
incorporaccedilatildeo seratildeo por cautela e mediante averbaccedilatildeo transportados para cada
uma das fichas complementares
161394 ndash Averbada a construccedilatildeo e efetuado o registro da instituiccedilatildeo e
especificaccedilatildeo do condomiacutenio seratildeo canceladas as matriacuteculas complementares
sendo abertas novas matriacuteculas das unidades autocircnomas construiacutedas
161395 ndash Antes de operada a transformaccedilatildeo em nova matriacutecula quaisquer
certidotildees fornecidas em relaccedilatildeo agrave unidade em construccedilatildeo deveratildeo incluir
necessariamente a da proacutepria matriacutecula em que registrada a incorporaccedilatildeo
SECcedilAtildeO 14
AQUISICcedilAtildeO DE IMOacuteVEL RURAL POR PESSOA NATURAL E JURIacuteDICA
ESTRANGEIRA E CIDADAtildeO PORTUGUEcircS
16141 ndash O registrador observaraacute as restriccedilotildees legais relativas agrave aquisiccedilatildeo de
imoacutevel por pessoa natural ou juriacutedica estrangeira sob pena de nulidade do ato e
pagamento de multa
16142 ndash A soma das aacutereas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras natildeo
ultrapassaraacute um quarto (14) da superfiacutecie dos municiacutepios onde se situem
161421 ndash As pessoas da mesma nacionalidade natildeo poderatildeo ser proprietaacuterias
em cada municiacutepio de mais de quarenta por cento (40) do estabelecido no item
anterior salvo nas seguintes hipoacuteteses
I - aacuterea inferior a trecircs (03) moacutedulos
II - aacuterea objeto de compra e venda de promessa de compra e venda de
cessatildeo ou de promessa de cessatildeo mediante escritura puacuteblica ou instrumento
particular devidamente protocolado no registro competente e cadastradas no
INCRA em nome do promitente-comprador antes de 10041969
III - adquirentes com filho brasileiro ou casado com pessoa brasileira sob o
regime de comunhatildeo de bens
16143 ndash Na aquisiccedilatildeo de imoacutevel rural por pessoa estrangeira seraacute da essecircncia do
ato a escritura puacuteblica
16144 ndash Ressalvados os casos de sucessatildeo hereditaacuteria somente a pessoa natural
estrangeira residente no Brasil poderaacute adquirir a propriedade de imoacutevel rural
161441 ndash A mesma norma aplica-se agrave pessoa brasileira casada com pessoa
estrangeira em regime diverso ao da completa separaccedilatildeo de bens
161442 ndash Em nenhuma hipoacutetese a aquisiccedilatildeo poderaacute exceder a cinquumlenta (50)
moacutedulos em aacuterea contiacutenua ou descontiacutenua
161443 ndash Tratando-se de aacuterea natildeo superior a trecircs (03) moacutedulos a aquisiccedilatildeo natildeo
depende de autorizaccedilatildeo ou licenccedila
16145 ndash As pessoas juriacutedicas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil
somente poderatildeo adquirir imoacuteveis rurais destinados agrave implantaccedilatildeo de projetos
agriacutecolas pecuaacuterios industriais ou de colonizaccedilatildeo vinculados aos seus objetivos
estatutaacuterios
161451 ndash Para o registro de escritura de alienaccedilatildeo ou de constituiccedilatildeo de direito
real referente agrave imoacutevel rural situado em faixa de fronteira sendo o outorgado
pessoa juriacutedica seraacute verificado se dela participa como soacutecio ou acionista pessoa
natural ou juriacutedica estrangeira mediante
I ndash cuidando-se de sociedade anocircnima agrave vista de relaccedilatildeo nominal dos
acionistas contendo a nacionalidade o nuacutemero de accedilotildees com direito a voto e a
soma do capital dos participantes devendo o resultado coincidir com o valor
declarado no estatuto social
II ndash tratando-se de sociedade de outra natureza agrave vista do contrato social e
de suas alteraccedilotildees
161452 ndash A relaccedilatildeo prevista no inciso I seraacute firmada pelos diretores da empresa
com a declaraccedilatildeo de que foi feita de conformidade com os dados existentes no livro
de registro de accedilotildees da sociedade
161453 ndash Para a aquisiccedilatildeo de imoacutevel rural por empresas constituiacutedas no Brasil
sob a eacutegide das leis brasileiras com sede e foro no territoacuterio nacional ainda que
dela participe capital estrangeiro natildeo eacute necessaacuteria a autorizaccedilatildeo do INCRA
Ver Emenda Constitucional nordm 0695
16146 ndash A aquisiccedilatildeo por pessoa estrangeira de imoacutevel situado em aacuterea
considerada indispensaacutevel agrave seguranccedila nacional mesmo por sucessatildeo legiacutetima
dependeraacute do assentimento preacutevio do Conselho de Defesa Nacional
Ver art 66 inc XXVII 1 do Manual do CDN
161461 ndash Considerar-se-aacute aacuterea indispensaacutevel agrave seguranccedila nacional a faixa
interna de cento e cinquumlenta quilocircmetros (150 Km) de largura paralela agrave linha
divisoacuteria terrestre do territoacuterio nacional designada como faixa de fronteira
161462 ndash Sem o assentimento preacutevio do Conselho de Defesa Nacional natildeo se
praticaraacute na faixa de fronteira atos relativos agrave transaccedilatildeo com imoacutevel rural
destinados agrave aquisiccedilatildeo por pessoa estrangeira do domiacutenio posse ou outro direito
real sobre o imoacutevel
16147 ndash O cidadatildeo portuguecircs declarado titular de direitos civis em igualdade de
condiccedilotildees com os brasileiros poderaacute adquirir livremente imoacuteveis rurais mediante
comprovaccedilatildeo dessa condiccedilatildeo e apresentaccedilatildeo da carteira de identidade
consignando-se o fato no tiacutetulo a ser registrado
16148 ndash O registrador remeteraacute obrigatoacuteria e trimestralmente ao Instituto
Nacional de Colonizaccedilatildeo e Reforma Agraacuteria - INCRA os dados concernentes aos
registros das aquisiccedilotildees feitas por pessoas naturais e juriacutedicas estrangeiras
Ver CN 1619
Ver Ofiacutecio-Circular 2382007
161481 ndash Eacute dispensaacutevel a remessa de relaccedilatildeo negativa
161482 ndash Nos municiacutepios situados na faixa de fronteira a relaccedilatildeo seraacute tambeacutem
encaminhada ao Conselho da Defesa Nacional
SECcedilAtildeO 15
VILA RURAL
16151 ndash O registro das denominadas ldquovilas ruraisrdquo seraacute feito agrave vista de
requerimento do proprietaacuterio instruiacutedo com o tiacutetulo que a criou acompanhado do
mapa e memorial descritivo da aacuterea dos lotes originaacuterios das aacutereas de acessos ou
de outras destinaccedilotildees observado o disposto nos arts 176 223 225 sect 1deg da Lei
6015 de 31121973 e ainda com observacircncia no que couber da Instruccedilatildeo nordm
17-b de 22121980 do INCRA
Ver Instruccedilatildeo nordm 17-b de 22121980 do INCRA que dispotildee sobre
o parcelamento de imoacuteveis rurais
SECcedilAtildeO 16
ALIENACcedilAtildeO FIDUCIAacuteRIA DE COISA IMOacuteVEL
Ver Lei nordm 9514 de 20111997
Ver nordm 12101
16161 ndash Constitui-se a propriedade fiduciaacuteria de coisa imoacutevel mediante registro
do contrato que lhe serve de tiacutetulo na respectiva circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
Ver art 23 da Lei nordm 9514 de 20111997
Ver art 167 inc I 35 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9514 de 20111997
16162 ndash O contrato que serviraacute de tiacutetulo para o registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria
deveraacute
I - prever expressamente tratar-se de contrato de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria nos
termos do art 17 IV da Lei nordm 9514 de 20111997
II - conter o nome qualificaccedilatildeo e endereccedilo completo do fiduciante e do
fiduciaacuterio ou de seus representantes legais e procurador se houver
Ver art 176 III 2 ldquoardquo e ldquobrdquo da LRP
III - conter os requisitos enumerados nos inc I a VII do art 24 da Lei nordm 9514
de 20111997
IV - apresentar as certidotildees negativas de deacutebito do INSS e da Receita
Federal ainda que o fiduciante seja pessoa juriacutedica que tenha como objeto social a
comercializaccedilatildeo de imoacuteveis e declare que o imoacutevel natildeo integra o seu ativo
161621 ndash O registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria bem como a averbaccedilatildeo do
pagamento pelo fiduciante natildeo constituem fato gerador de recolhimento de ITBI
Ver art 26 sect 7ordm da Lei nordm 9514 de 20111997
16163 ndash O contrato de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria poderaacute ser celebrado por instrumento
particular desde que o fiduciante seja pessoa natural
Ver art 38 da Lei nordm 9514 de 20111997
16164 ndash Com o pagamento das prestaccedilotildees ou cumprida a obrigaccedilatildeo pelo
fiduciante demonstrado em documento com firma reconhecida seraacute feito o
cancelamento por averbaccedilatildeo do registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria
Ver art 221 inc II da LRP
Ver art 25 sect 2ordm da Lei nordm 9514 de 20111997
16165 ndash Natildeo cumpridas as obrigaccedilotildees pelo fiduciante poderaacute o fiduciaacuterio
constitui-lo em mora mediante intimaccedilatildeo que poderaacute ser feita por uma das formas
previstas no art 26 da Lei nordm 9514 de 20111997
161651 ndash Se realizada pelo registrador imobiliaacuterio ou pelo registrador de tiacutetulos
e documentos os emolumentos seratildeo os que forem fixadas nas respectivas tabelas
161652 ndash Nas intimaccedilotildees via postal seratildeo cobradas da parte as quantias
efetivamente despendidas conforme as tarifas da EBCT em vigor
161653 ndash Compete ao fiduciaacuterio detalhar na intimaccedilatildeo
I - o nome do fiduciante seu representante legal ou procurador com os
respectivos endereccedilos
II - a data do vencimento das parcelas
III - o valor das parcelas vencidas e da que venham vencer ateacute a data do
pagamento
IV - os juros convencionados as penalidades os demais encargos
contratuais legais tributaacuterios condominiais imputaacuteveis ao imoacutevel
V - as despesas despendidas pela cobranccedila IPMF e intimaccedilatildeo
VI - o prazo para pagamento
161654 ndash O pagamento deveraacute ser efetuado na serventia cujo endereccedilo
constaraacute da intimaccedilatildeo
161655 ndash As intimaccedilotildees seratildeo dirigidas a todos os endereccedilos constantes do
registro quer do contrato quer do proacuteprio imoacutevel dado em garantia ou ainda de
qualquer outro que conste dos registros da serventia
161656 ndash Qualquer que seja o regime de bens do fiduciante se casado far-se-aacute
a intimaccedilatildeo de seu cocircnjuge
161657 ndash Esgotados todos os meios para localizaccedilatildeo do devedor e sendo
infrutiacuteferas as diligecircncias far-se-aacute a intimaccedilatildeo por edital contendo este os
elementos previstos no CN 16653 e 16654
161658 O edital seraacute publicado por trecircs (03) dias pelo menos em um dos
jornais de maior circulaccedilatildeo local ou noutro de comarca de faacutecil acesso se no local
natildeo houver imprensa diaacuteria
16166 ndash Realizado o pagamento o depoacutesito seraacute efetuado na conta ldquoPoder
Judiciaacuteriordquo cujo nuacutemero o registrador informaraacute ao juiz e mediante cheque
nominal repassaraacute ao credor fiduciaacuterio as importacircncias recebidas
161661 ndash O extrato da conta corrente seraacute mensalmente visado pelo juiz da
vara de registros puacuteblicos desde que movimentada
16167 ndash Decorrido o prazo de quinze (15) dias da intimaccedilatildeo ou da uacuteltima
publicaccedilatildeo prevista no CN 161658 sem que tenha sido efetuado o pagamento
pelo fiduciante o registrador cientificaraacute ao fiduciaacuterio para que este possa requerer
o registro da consolidaccedilatildeo da propriedade em seu nome instruindo o requerimento
com a guia de recolhimento do ITBI e das receitas em favor do FUNREJUS
Ver item 13 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 0299 do FUNREJUS
161671 ndash A base de caacutelculo do ITBI seraacute o valor do saldo devedor (vencido e
vincendo) agrave eacutepoca da conversatildeo da propriedade limitada em plena
161672 ndash Se requerido efetuar-se-aacute o registro da consolidaccedilatildeo da propriedade
em nome do fiduciaacuterio observado o disposto na parte final do CN 16168
16168 ndash O fiduciante e fiduciaacuterio poderatildeo efetuar a cessatildeo de seus direitos
observado o CN 16163 o que seraacute objeto de registro
161681 ndash No caso de cessatildeo de direitos pelo fiduciante o registrador somente
faraacute o registro agrave vista da anuecircncia do fiduciaacuterio
SECcedilAtildeO 17
CONJUNTO HABITACIONAL
16171 ndash Natildeo se aplica o disposto no art 18 da Lei nordm 6766 de 19121979
para a averbaccedilatildeo dos conjuntos habitacionais erigidos pelas pessoas juriacutedicas
referidas no art 8ordm da Lei nordm 4380 de 21081964 salvo se o exigir o interesse
puacuteblico ou a seguranccedila juriacutedica
161711 ndash Entende-se como conjunto habitacional o empreendimento em que o
parcelamento do imoacutevel urbano com ou sem abertura de ruas eacute feito para
alienaccedilatildeo de unidades habitacionais jaacute edificadas pelo proacuteprio empreendedor
161712 ndash Os empreendimentos promovidos por particulares embora referentes
a conjuntos habitacionais subordinam-se ao art 18 da Lei nordm 6766 de
19121979 ainda que financiados com recursos do Sistema Financeiro da
Habitaccedilatildeo
161711 ndash Entende-se por interesse puacuteblico e seguranccedila juriacutedica para os fins do
CN 16171 o atendimento aos requisitos baacutesicos para assegurar dentre outros
aspectos urbaniacutesticos ambientais juriacutedicos registraacuterios e protetivos dos
adquirentes
16172 ndash O registro das transmissotildees das unidades habitacionais deve ser
precedido da averbaccedilatildeo da construccedilatildeo do conjunto na matriacutecula do imoacutevel
parcelado a ser aberta pela serventia se ainda natildeo efetuada
161721 ndash Para essa averbaccedilatildeo o registrador exigiraacute o depoacutesito dos seguintes
documentos
I - planta do conjunto contendo a subdivisatildeo das quadras as dimensotildees e
numeraccedilatildeo das unidades e o sistema viaacuterio se houver
II - prova da aprovaccedilatildeo pelo municiacutepio
III - prova do ato constitutivo do agente empreendedor observados o art
8ordm da Lei nordm 4380 de 21081964 e o art 18 da Lei nordm 5764 de 16121971
IV - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelas unidades arruamentos
(se houver) e espaccedilos livres
V - memorial descritivo de que constem a descriccedilatildeo sucinta do
empreendimento a identificaccedilatildeo das unidades e quadras indicaccedilatildeo das aacutereas
puacuteblicas que passaratildeo ao domiacutenio do municiacutepio no ato da averbaccedilatildeo e as
restriccedilotildees incidentes sobre as unidades
VI - contrato-padratildeo observado o disposto no art 6ordm sectsect 3ordm e 4ordm da Lei nordm
4380 de 21081964
VII - documento comprobatoacuterio de inexistecircncia de deacutebito para com a
Previdecircncia Social relativamente agrave obra
VIII - auto de conclusatildeo ou vistoria (habite-se)
IX - anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica (ART) na forma do disposto no
art 1ordm da Lei nordm 6496 de 07121977
16173 ndash Os requerimentos dos interessados e os documentos assim
apresentados seratildeo autuados numerados e rubricados pelo oficial ou escrevente
autorizado formando processos a serem arquivados separadamente constando da
autuaccedilatildeo a identificaccedilatildeo de cada conjunto
16174 ndash Em seguida a serventia elaboraraacute ficha auxiliar que faraacute parte
integrante da matriacutecula da qual constaratildeo todas as unidades reservando-se
espaccedilo para anotaccedilatildeo do nuacutemero da matriacutecula a ser aberta quando do primeiro ato
de registro relativo a cada uma delas
SECcedilAtildeO 18
REGISTRO DE CARTA DE ARREMATACcedilAtildeO
DECORRENTE DE EXECUCcedilAtildeO EXTRAJUDICIAL
16181 ndash A carta de arremataccedilatildeo expedida por instrumento particular eacute tiacutetulo
haacutebil para transferecircncia de imoacutevel hipotecado levado a leilatildeo pelo agente fiduciaacuterio
nos termos do Dec-Lei nordm 70 de 21111966
Ver art 37 do Dec-lei nordm 70 de 21111966
161811 ndash A carta deveraacute vir assinada pelo agente fiduciaacuterio pelo leiloeiro pelo
credor exequumlente por cinco testemunhas fiacutesicas idocircneas identificadas e
qualificadas
Ver art 37 sect 2ordm do Dec-lei nordm 70 de 21111966
Ver art 61 sect 4ordm da Lei nordm 4380 de 21081964
161812 ndash O devedor tambeacutem deveraacute assinar a carta salvo se recusar ou se natildeo
estiver presente ao leilatildeo
Ver art 37 sect 1ordm do Dec-lei nordm 70 de 21111966
161813 ndash A carta deveraacute ser apresentada em duas vias sendo uma delas
arquivada na serventia e a outra entregue agrave parte interessada
161814 ndash A carta conteraacute
I - a claacuteusula contratual que designar o agente fiduciaacuterio ou na falta desta o
ato que o tiver designado para representar o Banco Nacional de Habitaccedilatildeo
II - a transcriccedilatildeo dos avisos enviados pelo credor ou seu agente fiduciaacuterio ao
devedor e respectivo cocircnjuge na ausecircncia do recibo assinado pelo devedor a
publicaccedilatildeo dos editais de notificaccedilatildeo
III - a carta de autorizaccedilatildeo do leiloeiro
IV - o inteiro teor do edital do leilatildeo com indicaccedilatildeo das datas de sua
publicaccedilatildeo e dos oacutergatildeos em que essa publicaccedilatildeo se deu
V - a transcriccedilatildeo do auto de leilatildeo
VI - a transcriccedilatildeo do recibo do pagamento do preccedilo da arremataccedilatildeo
VII - a quitaccedilatildeo dos deacutebitos fiscais ITBI laudecircmio e respectivo alvaraacute se
for o caso
VIII - a prestaccedilatildeo de contas do leiloeiro
IX - a descriccedilatildeo do imoacutevel alienado e a referecircncia a suas confrontaccedilotildees e
metragens bem como ao tiacutetulo anterior de propriedade agraves respectivas transcriccedilotildees
e averbaccedilotildees no registro imobiliaacuterio e ao instrumento de cessatildeo do creacutedito se
houver
16182 ndash Do registro deveraacute constar as especificaccedilotildees da transmissatildeo tais como
o adquirente transmitente o tiacutetulo a forma do tiacutetulo leiloeiro agente fiduciaacuterio
credor valor e o recolhimento do ITBI
SECcedilAtildeO 19
FUSAtildeO CISAtildeO E INCORPORACcedilAtildeO DE BENS IMOacuteVEIS POR EMPRESAS
MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
16191 ndash As incorporaccedilotildees fusotildees e cisotildees de empresas em que se transmitam
ou recebam bem imoacutevel regem-se pelas normas da Lei nordm 8934 de 18111994
16192 - A transmissatildeo do imoacutevel poderaacute ser feita por instrumento particular que
deveraacute conter o nome do outorgante e do outorgado suas qualificaccedilotildees a
identificaccedilatildeo completa do imoacutevel o nuacutemero da matriacutecula a circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
a que estaacute afeto e a outorga uxoacuteria quando for o caso
Ver art 35 inc VII e aliacuteneas ldquoardquo e ldquobrdquo da Lei nordm 8934 de
18111994
Ver arts 176 sect 2ordm 221 223 e 225 da LRP
161921 ndash O instrumento particular aludido no CN 16192 deveraacute ser registrado
e arquivado ou substituiacutedo por certidatildeo expedida pela Junta Comercial
Ver art 67 da Lei nordm 8934 de 18111994
Ver art 85 do Dec nordm 1800 de 30011996
16193 ndash A constituiccedilatildeo ou alteraccedilatildeo por aumento do capital social em que se
operar transferecircncia de imoacutevel em favor da empresa efetuada por pessoa natural
ou juriacutedica seraacute registrada na matriacutecula do imoacutevel
Ver art 64 da Lei nordm 8934 de 18111994
16194 ndash Deveraacute constar do registro os requisitos do art 176 sect 1deg da Lei nordm
6015 de 31121976 que se omitidos no contrato poderatildeo ser completados por
declaraccedilatildeo do representante legal da empresa em documento complementar que
tambeacutem ficaraacute arquivado na serventia ou ainda substituiacutedo por escritura puacuteblica
com todos os requisitos legais
SECcedilAtildeO 20
RETIFICACcedilAtildeO ADMINISTRATIVA REGISTRAL
Ver arts 212 e 213 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei ndeg
109312004
16201 ndash Se a transcriccedilatildeo a matriacutecula o registro ou a averbaccedilatildeo forem omissos
imprecisos ou natildeo exprimirem a verdade a retificaccedilatildeo poderaacute ser feita pelo
Registrador de Imoacuteveis competente a requerimento do interessado por meio do
procedimento administrativo previsto nos arts 212 e 213 da LRP
162012 ndash O procedimento administrativo natildeo exclui a possibilidade de acesso agrave
Justiccedila pela parte que se julgar prejudicada
16202 ndash No caso de inserccedilatildeo ou alteraccedilatildeo de medida perimetral de que resulte
ou natildeo alteraccedilatildeo de aacuterea do imoacutevel a retificaccedilatildeo seraacute averbada pelo Registrador
de Imoacuteveis a requerimento do interessado quando houver anuecircncia dos
confrontantes eou dos eventuais ocupantes e mediante a apresentaccedilatildeo pela parte
de planta e de memorial descritivo assinados por profissional habilitado aleacutem de
comprovante de recolhimento de ART do CREA com firma reconhecida de todos os
signataacuterios
162021 ndash O pedido seraacute protocolizado e autuado pelo Registrador que
examinaraacute a documentaccedilatildeo apresentada e indicaraacute desde logo as diligecircncias
faltantes se houver
162022 ndash Se a planta natildeo contiver a assinatura de todos os confrontantes ou
natildeo houver sua anuecircncia inequiacutevoca por outro meio de prova documental seratildeo
eles notificados para se manifestarem em quinze (15) dias atendendo-se na
sequumlecircncia agraves demais providecircncias estabelecidas no inc II e paraacutegrafos do art 213
da LRP
162023 ndash O Registrador de Imoacuteveis poderaacute solicitar que a notificaccedilatildeo dos
confrontantes seja feita pelo Registrador de Tiacutetulos e Documentos da Comarca da
situaccedilatildeo do imoacutevel ou do domiciacutelio de quem deva recebecirc-la
16203 ndash O Registrador de Imoacuteveis deveraacute exigir a intervenccedilatildeo do marido ou da
mulher conforme o caso e quando o regime de bens isso determinar
162031 ndash O subitem anterior se aplica tanto para os pedidos de retificaccedilatildeo de
aacuterea feitos por pessoas casadas como para as anuecircncias dos lindeiros que forem
casados
162032 - A exigecircncia dos dois subitens anteriores deve ser feita sempre que o
pedido de retificaccedilatildeo de aacuterea puder implicar ainda que potencialmente em
disposiccedilatildeo patrimonial do interessado que for casado
16204 ndash A notificaccedilatildeo do Municiacutepio Estado e da Uniatildeo e as demais pessoas
juriacutedicas de direito puacuteblico ou de direito privado se daraacute na pessoa do seu
representante legal ou seja na pessoa natural que possua comprovadamente
poderes para representar (receber notificaccedilotildees) em nome da pessoa juriacutedica
162041 ndash A notificaccedilatildeo deve ser precedida de investigaccedilatildeo por parte do
Registrador Imobiliaacuterio que deveraacute identificar e colher prova de quem possui os
poderes de representaccedilatildeo para o fim de receber notificaccedilatildeo nos casos de pessoas
juriacutedicas em geral aplicando-se subsidiariamente os termos do art 12 e incisos do
Coacutedigo de Processo Civil
162042 ndash O prazo para responder as notificaccedilotildees seraacute contado em quaacutedruplo
quando a pessoa notificada for o Municiacutepio o Estado a Uniatildeo ou suas autarquias ou
fundaccedilotildees
162043 ndash Tanto o prazo em dias como os artigos de lei que o estabelecem bem
como a advertecircncia prevista no art 213 paraacutegrafo 4ordm da LRP devem constar de
forma objetiva e expliacutecita do documento de notificaccedilatildeo
Redaccedilatildeo dada pelo Provimento ndeg 99
SECcedilAtildeO 21
GEORREFERENCIAMENTO
16211 ndash O registro de atos de transferecircncia desmembramento parcelamento
ou remembramento de imoacuteveis rurais dependeraacute de apresentaccedilatildeo de memorial
descritivo elaborado executado e assinado por profissional habilitado e com a
devida Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica ndash ART contendo as coordenadas dos
veacutertices definidores dos limites dos imoacuteveis rurais georreferenciadas ao Sistema
Geodeacutesico Brasileiro e com precisatildeo posicional estabelecida pelo INCRA
162111 ndash Em nenhuma hipoacutetese a adequaccedilatildeo do imoacutevel agraves exigecircncias do art
176 sect sect 3ordme 4ordm e do art 225 sect 3ordm da Lei nordm 6105 de 31 de dezembro de 1973
poderaacute ser feita sem a certificaccedilatildeo do memorial descritivo expedida pelo INCRA
16212 ndash O memorial descritivo certificado pelo INCRA seraacute arquivado em pasta
proacutepria com iacutendice no qual haveraacute remissatildeo agrave matriacutecula correspondente
16213 ndash Para fins e efeitos do sect 2ordm do art 225 da Lei nordm 6015 de 31 de
dezembro de 1973 uma vez apresentado o memorial descritivo segundo os
ditames do sect 3ordm do art 176 e do sect 3ordm do art 225 da mesma lei o registro de
subsequumlente transferecircncia da totalidade do imoacutevel independeraacute de novo memorial
descritivo desde que presente o requisito do sect 13 do art 213 da Lei nordm 6105 de
31 de dezembro de 1973
162131 ndash Os registros subsequumlentes deveratildeo estar rigorosamente de acordo
com o referido no sect 2ordm do art 225 da Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973
sob pena de incorrer em irregularidade sempre que a caracterizaccedilatildeo do imoacutevel natildeo
for coincidente com a constante do primeiro registro de memorial georreferenciado
16214 ndash A descriccedilatildeo georreferenciada constante do memorial descritivo
certificado pelo INCRA seraacute averbada para o fim da aliacutenea ldquoardquo do item 3 do inciso
II do sect 1ordm do art 176 da Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973 mediante
requerimento do titular do domiacutenio nos termos do sect 5ordm do art 9ordm do Decreto 4449
de 30 de outubro de 2002 e apresentaccedilatildeo de documento de aquiescecircncia da
unanimidade dos confrontantes tabulares na forma do sect 6ordm do mesmo artigo
exigido o reconhecimento de todas as suas firmas
162141 ndash O memorial descritivo que de qualquer modo possa alterar o registro
resultaraacute numa nova matriacutecula com encerramento da anterior no serviccedilo de registro
de imoacuteveis competente nos termos do art 9ordm sect 5ordm do Decreto nordm 4449 de 30 de
outubro de 2002
162142 ndash A abertura de nova matriacutecula nos termos do subitem anterior
implicaraacute no transporte de todas as anotaccedilotildees registros e averbaccedilotildees
eventualmente existentes na matriacutecula anterior que foi encerrada
16215 ndash Natildeo sendo apresentadas as declaraccedilotildees do sect 6ordm e desde que
apresentada a certidatildeo do sect 1ordm ambos do art 9ordm do Decreto nordm 4449 de 30 de
outubro de 2002 o Titular caso haja requerimento do interessado e atendido o
caput do referido artigo nos termos do inciso II do art 213 da Lei nordm 6015 de 31
de dezembro de 1973 providenciaraacute o necessaacuterio para que a retificaccedilatildeo seja
processada na forma deste uacuteltimo dispositivo
16216 - Em razatildeo da ediccedilatildeo do Decreto nordm 5570 da Presidecircncia da Repuacuteblica de
31 de outubro de 2005 que alterou a redaccedilatildeo do art 10 incs III e IV e seu sect 3ordm
do Decreto nordm 444902 haacute que se considerar o iniacutecio da exigecircncia de
georreferenciamento para as aacutereas de quinhentos a menos de mil hectares como
sendo 20112008 e para as aacutereas com menos de quinhentos hectares 20112011
registro pertinentes
161392 ndash A numeraccedilatildeo das fichas acima referidas seraacute lanccedilada marginalmente
em seu lado esquerdo nada se inserindo no campo destinado ao nuacutemero da
matriacutecula
161393 ndash Eventuais ocircnus existentes na matriacutecula em que registrada a
incorporaccedilatildeo seratildeo por cautela e mediante averbaccedilatildeo transportados para cada
uma das fichas complementares
161394 ndash Averbada a construccedilatildeo e efetuado o registro da instituiccedilatildeo e
especificaccedilatildeo do condomiacutenio seratildeo canceladas as matriacuteculas complementares
sendo abertas novas matriacuteculas das unidades autocircnomas construiacutedas
161395 ndash Antes de operada a transformaccedilatildeo em nova matriacutecula quaisquer
certidotildees fornecidas em relaccedilatildeo agrave unidade em construccedilatildeo deveratildeo incluir
necessariamente a da proacutepria matriacutecula em que registrada a incorporaccedilatildeo
SECcedilAtildeO 14
AQUISICcedilAtildeO DE IMOacuteVEL RURAL POR PESSOA NATURAL E JURIacuteDICA
ESTRANGEIRA E CIDADAtildeO PORTUGUEcircS
16141 ndash O registrador observaraacute as restriccedilotildees legais relativas agrave aquisiccedilatildeo de
imoacutevel por pessoa natural ou juriacutedica estrangeira sob pena de nulidade do ato e
pagamento de multa
16142 ndash A soma das aacutereas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras natildeo
ultrapassaraacute um quarto (14) da superfiacutecie dos municiacutepios onde se situem
161421 ndash As pessoas da mesma nacionalidade natildeo poderatildeo ser proprietaacuterias
em cada municiacutepio de mais de quarenta por cento (40) do estabelecido no item
anterior salvo nas seguintes hipoacuteteses
I - aacuterea inferior a trecircs (03) moacutedulos
II - aacuterea objeto de compra e venda de promessa de compra e venda de
cessatildeo ou de promessa de cessatildeo mediante escritura puacuteblica ou instrumento
particular devidamente protocolado no registro competente e cadastradas no
INCRA em nome do promitente-comprador antes de 10041969
III - adquirentes com filho brasileiro ou casado com pessoa brasileira sob o
regime de comunhatildeo de bens
16143 ndash Na aquisiccedilatildeo de imoacutevel rural por pessoa estrangeira seraacute da essecircncia do
ato a escritura puacuteblica
16144 ndash Ressalvados os casos de sucessatildeo hereditaacuteria somente a pessoa natural
estrangeira residente no Brasil poderaacute adquirir a propriedade de imoacutevel rural
161441 ndash A mesma norma aplica-se agrave pessoa brasileira casada com pessoa
estrangeira em regime diverso ao da completa separaccedilatildeo de bens
161442 ndash Em nenhuma hipoacutetese a aquisiccedilatildeo poderaacute exceder a cinquumlenta (50)
moacutedulos em aacuterea contiacutenua ou descontiacutenua
161443 ndash Tratando-se de aacuterea natildeo superior a trecircs (03) moacutedulos a aquisiccedilatildeo natildeo
depende de autorizaccedilatildeo ou licenccedila
16145 ndash As pessoas juriacutedicas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil
somente poderatildeo adquirir imoacuteveis rurais destinados agrave implantaccedilatildeo de projetos
agriacutecolas pecuaacuterios industriais ou de colonizaccedilatildeo vinculados aos seus objetivos
estatutaacuterios
161451 ndash Para o registro de escritura de alienaccedilatildeo ou de constituiccedilatildeo de direito
real referente agrave imoacutevel rural situado em faixa de fronteira sendo o outorgado
pessoa juriacutedica seraacute verificado se dela participa como soacutecio ou acionista pessoa
natural ou juriacutedica estrangeira mediante
I ndash cuidando-se de sociedade anocircnima agrave vista de relaccedilatildeo nominal dos
acionistas contendo a nacionalidade o nuacutemero de accedilotildees com direito a voto e a
soma do capital dos participantes devendo o resultado coincidir com o valor
declarado no estatuto social
II ndash tratando-se de sociedade de outra natureza agrave vista do contrato social e
de suas alteraccedilotildees
161452 ndash A relaccedilatildeo prevista no inciso I seraacute firmada pelos diretores da empresa
com a declaraccedilatildeo de que foi feita de conformidade com os dados existentes no livro
de registro de accedilotildees da sociedade
161453 ndash Para a aquisiccedilatildeo de imoacutevel rural por empresas constituiacutedas no Brasil
sob a eacutegide das leis brasileiras com sede e foro no territoacuterio nacional ainda que
dela participe capital estrangeiro natildeo eacute necessaacuteria a autorizaccedilatildeo do INCRA
Ver Emenda Constitucional nordm 0695
16146 ndash A aquisiccedilatildeo por pessoa estrangeira de imoacutevel situado em aacuterea
considerada indispensaacutevel agrave seguranccedila nacional mesmo por sucessatildeo legiacutetima
dependeraacute do assentimento preacutevio do Conselho de Defesa Nacional
Ver art 66 inc XXVII 1 do Manual do CDN
161461 ndash Considerar-se-aacute aacuterea indispensaacutevel agrave seguranccedila nacional a faixa
interna de cento e cinquumlenta quilocircmetros (150 Km) de largura paralela agrave linha
divisoacuteria terrestre do territoacuterio nacional designada como faixa de fronteira
161462 ndash Sem o assentimento preacutevio do Conselho de Defesa Nacional natildeo se
praticaraacute na faixa de fronteira atos relativos agrave transaccedilatildeo com imoacutevel rural
destinados agrave aquisiccedilatildeo por pessoa estrangeira do domiacutenio posse ou outro direito
real sobre o imoacutevel
16147 ndash O cidadatildeo portuguecircs declarado titular de direitos civis em igualdade de
condiccedilotildees com os brasileiros poderaacute adquirir livremente imoacuteveis rurais mediante
comprovaccedilatildeo dessa condiccedilatildeo e apresentaccedilatildeo da carteira de identidade
consignando-se o fato no tiacutetulo a ser registrado
16148 ndash O registrador remeteraacute obrigatoacuteria e trimestralmente ao Instituto
Nacional de Colonizaccedilatildeo e Reforma Agraacuteria - INCRA os dados concernentes aos
registros das aquisiccedilotildees feitas por pessoas naturais e juriacutedicas estrangeiras
Ver CN 1619
Ver Ofiacutecio-Circular 2382007
161481 ndash Eacute dispensaacutevel a remessa de relaccedilatildeo negativa
161482 ndash Nos municiacutepios situados na faixa de fronteira a relaccedilatildeo seraacute tambeacutem
encaminhada ao Conselho da Defesa Nacional
SECcedilAtildeO 15
VILA RURAL
16151 ndash O registro das denominadas ldquovilas ruraisrdquo seraacute feito agrave vista de
requerimento do proprietaacuterio instruiacutedo com o tiacutetulo que a criou acompanhado do
mapa e memorial descritivo da aacuterea dos lotes originaacuterios das aacutereas de acessos ou
de outras destinaccedilotildees observado o disposto nos arts 176 223 225 sect 1deg da Lei
6015 de 31121973 e ainda com observacircncia no que couber da Instruccedilatildeo nordm
17-b de 22121980 do INCRA
Ver Instruccedilatildeo nordm 17-b de 22121980 do INCRA que dispotildee sobre
o parcelamento de imoacuteveis rurais
SECcedilAtildeO 16
ALIENACcedilAtildeO FIDUCIAacuteRIA DE COISA IMOacuteVEL
Ver Lei nordm 9514 de 20111997
Ver nordm 12101
16161 ndash Constitui-se a propriedade fiduciaacuteria de coisa imoacutevel mediante registro
do contrato que lhe serve de tiacutetulo na respectiva circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
Ver art 23 da Lei nordm 9514 de 20111997
Ver art 167 inc I 35 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9514 de 20111997
16162 ndash O contrato que serviraacute de tiacutetulo para o registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria
deveraacute
I - prever expressamente tratar-se de contrato de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria nos
termos do art 17 IV da Lei nordm 9514 de 20111997
II - conter o nome qualificaccedilatildeo e endereccedilo completo do fiduciante e do
fiduciaacuterio ou de seus representantes legais e procurador se houver
Ver art 176 III 2 ldquoardquo e ldquobrdquo da LRP
III - conter os requisitos enumerados nos inc I a VII do art 24 da Lei nordm 9514
de 20111997
IV - apresentar as certidotildees negativas de deacutebito do INSS e da Receita
Federal ainda que o fiduciante seja pessoa juriacutedica que tenha como objeto social a
comercializaccedilatildeo de imoacuteveis e declare que o imoacutevel natildeo integra o seu ativo
161621 ndash O registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria bem como a averbaccedilatildeo do
pagamento pelo fiduciante natildeo constituem fato gerador de recolhimento de ITBI
Ver art 26 sect 7ordm da Lei nordm 9514 de 20111997
16163 ndash O contrato de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria poderaacute ser celebrado por instrumento
particular desde que o fiduciante seja pessoa natural
Ver art 38 da Lei nordm 9514 de 20111997
16164 ndash Com o pagamento das prestaccedilotildees ou cumprida a obrigaccedilatildeo pelo
fiduciante demonstrado em documento com firma reconhecida seraacute feito o
cancelamento por averbaccedilatildeo do registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria
Ver art 221 inc II da LRP
Ver art 25 sect 2ordm da Lei nordm 9514 de 20111997
16165 ndash Natildeo cumpridas as obrigaccedilotildees pelo fiduciante poderaacute o fiduciaacuterio
constitui-lo em mora mediante intimaccedilatildeo que poderaacute ser feita por uma das formas
previstas no art 26 da Lei nordm 9514 de 20111997
161651 ndash Se realizada pelo registrador imobiliaacuterio ou pelo registrador de tiacutetulos
e documentos os emolumentos seratildeo os que forem fixadas nas respectivas tabelas
161652 ndash Nas intimaccedilotildees via postal seratildeo cobradas da parte as quantias
efetivamente despendidas conforme as tarifas da EBCT em vigor
161653 ndash Compete ao fiduciaacuterio detalhar na intimaccedilatildeo
I - o nome do fiduciante seu representante legal ou procurador com os
respectivos endereccedilos
II - a data do vencimento das parcelas
III - o valor das parcelas vencidas e da que venham vencer ateacute a data do
pagamento
IV - os juros convencionados as penalidades os demais encargos
contratuais legais tributaacuterios condominiais imputaacuteveis ao imoacutevel
V - as despesas despendidas pela cobranccedila IPMF e intimaccedilatildeo
VI - o prazo para pagamento
161654 ndash O pagamento deveraacute ser efetuado na serventia cujo endereccedilo
constaraacute da intimaccedilatildeo
161655 ndash As intimaccedilotildees seratildeo dirigidas a todos os endereccedilos constantes do
registro quer do contrato quer do proacuteprio imoacutevel dado em garantia ou ainda de
qualquer outro que conste dos registros da serventia
161656 ndash Qualquer que seja o regime de bens do fiduciante se casado far-se-aacute
a intimaccedilatildeo de seu cocircnjuge
161657 ndash Esgotados todos os meios para localizaccedilatildeo do devedor e sendo
infrutiacuteferas as diligecircncias far-se-aacute a intimaccedilatildeo por edital contendo este os
elementos previstos no CN 16653 e 16654
161658 O edital seraacute publicado por trecircs (03) dias pelo menos em um dos
jornais de maior circulaccedilatildeo local ou noutro de comarca de faacutecil acesso se no local
natildeo houver imprensa diaacuteria
16166 ndash Realizado o pagamento o depoacutesito seraacute efetuado na conta ldquoPoder
Judiciaacuteriordquo cujo nuacutemero o registrador informaraacute ao juiz e mediante cheque
nominal repassaraacute ao credor fiduciaacuterio as importacircncias recebidas
161661 ndash O extrato da conta corrente seraacute mensalmente visado pelo juiz da
vara de registros puacuteblicos desde que movimentada
16167 ndash Decorrido o prazo de quinze (15) dias da intimaccedilatildeo ou da uacuteltima
publicaccedilatildeo prevista no CN 161658 sem que tenha sido efetuado o pagamento
pelo fiduciante o registrador cientificaraacute ao fiduciaacuterio para que este possa requerer
o registro da consolidaccedilatildeo da propriedade em seu nome instruindo o requerimento
com a guia de recolhimento do ITBI e das receitas em favor do FUNREJUS
Ver item 13 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 0299 do FUNREJUS
161671 ndash A base de caacutelculo do ITBI seraacute o valor do saldo devedor (vencido e
vincendo) agrave eacutepoca da conversatildeo da propriedade limitada em plena
161672 ndash Se requerido efetuar-se-aacute o registro da consolidaccedilatildeo da propriedade
em nome do fiduciaacuterio observado o disposto na parte final do CN 16168
16168 ndash O fiduciante e fiduciaacuterio poderatildeo efetuar a cessatildeo de seus direitos
observado o CN 16163 o que seraacute objeto de registro
161681 ndash No caso de cessatildeo de direitos pelo fiduciante o registrador somente
faraacute o registro agrave vista da anuecircncia do fiduciaacuterio
SECcedilAtildeO 17
CONJUNTO HABITACIONAL
16171 ndash Natildeo se aplica o disposto no art 18 da Lei nordm 6766 de 19121979
para a averbaccedilatildeo dos conjuntos habitacionais erigidos pelas pessoas juriacutedicas
referidas no art 8ordm da Lei nordm 4380 de 21081964 salvo se o exigir o interesse
puacuteblico ou a seguranccedila juriacutedica
161711 ndash Entende-se como conjunto habitacional o empreendimento em que o
parcelamento do imoacutevel urbano com ou sem abertura de ruas eacute feito para
alienaccedilatildeo de unidades habitacionais jaacute edificadas pelo proacuteprio empreendedor
161712 ndash Os empreendimentos promovidos por particulares embora referentes
a conjuntos habitacionais subordinam-se ao art 18 da Lei nordm 6766 de
19121979 ainda que financiados com recursos do Sistema Financeiro da
Habitaccedilatildeo
161711 ndash Entende-se por interesse puacuteblico e seguranccedila juriacutedica para os fins do
CN 16171 o atendimento aos requisitos baacutesicos para assegurar dentre outros
aspectos urbaniacutesticos ambientais juriacutedicos registraacuterios e protetivos dos
adquirentes
16172 ndash O registro das transmissotildees das unidades habitacionais deve ser
precedido da averbaccedilatildeo da construccedilatildeo do conjunto na matriacutecula do imoacutevel
parcelado a ser aberta pela serventia se ainda natildeo efetuada
161721 ndash Para essa averbaccedilatildeo o registrador exigiraacute o depoacutesito dos seguintes
documentos
I - planta do conjunto contendo a subdivisatildeo das quadras as dimensotildees e
numeraccedilatildeo das unidades e o sistema viaacuterio se houver
II - prova da aprovaccedilatildeo pelo municiacutepio
III - prova do ato constitutivo do agente empreendedor observados o art
8ordm da Lei nordm 4380 de 21081964 e o art 18 da Lei nordm 5764 de 16121971
IV - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelas unidades arruamentos
(se houver) e espaccedilos livres
V - memorial descritivo de que constem a descriccedilatildeo sucinta do
empreendimento a identificaccedilatildeo das unidades e quadras indicaccedilatildeo das aacutereas
puacuteblicas que passaratildeo ao domiacutenio do municiacutepio no ato da averbaccedilatildeo e as
restriccedilotildees incidentes sobre as unidades
VI - contrato-padratildeo observado o disposto no art 6ordm sectsect 3ordm e 4ordm da Lei nordm
4380 de 21081964
VII - documento comprobatoacuterio de inexistecircncia de deacutebito para com a
Previdecircncia Social relativamente agrave obra
VIII - auto de conclusatildeo ou vistoria (habite-se)
IX - anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica (ART) na forma do disposto no
art 1ordm da Lei nordm 6496 de 07121977
16173 ndash Os requerimentos dos interessados e os documentos assim
apresentados seratildeo autuados numerados e rubricados pelo oficial ou escrevente
autorizado formando processos a serem arquivados separadamente constando da
autuaccedilatildeo a identificaccedilatildeo de cada conjunto
16174 ndash Em seguida a serventia elaboraraacute ficha auxiliar que faraacute parte
integrante da matriacutecula da qual constaratildeo todas as unidades reservando-se
espaccedilo para anotaccedilatildeo do nuacutemero da matriacutecula a ser aberta quando do primeiro ato
de registro relativo a cada uma delas
SECcedilAtildeO 18
REGISTRO DE CARTA DE ARREMATACcedilAtildeO
DECORRENTE DE EXECUCcedilAtildeO EXTRAJUDICIAL
16181 ndash A carta de arremataccedilatildeo expedida por instrumento particular eacute tiacutetulo
haacutebil para transferecircncia de imoacutevel hipotecado levado a leilatildeo pelo agente fiduciaacuterio
nos termos do Dec-Lei nordm 70 de 21111966
Ver art 37 do Dec-lei nordm 70 de 21111966
161811 ndash A carta deveraacute vir assinada pelo agente fiduciaacuterio pelo leiloeiro pelo
credor exequumlente por cinco testemunhas fiacutesicas idocircneas identificadas e
qualificadas
Ver art 37 sect 2ordm do Dec-lei nordm 70 de 21111966
Ver art 61 sect 4ordm da Lei nordm 4380 de 21081964
161812 ndash O devedor tambeacutem deveraacute assinar a carta salvo se recusar ou se natildeo
estiver presente ao leilatildeo
Ver art 37 sect 1ordm do Dec-lei nordm 70 de 21111966
161813 ndash A carta deveraacute ser apresentada em duas vias sendo uma delas
arquivada na serventia e a outra entregue agrave parte interessada
161814 ndash A carta conteraacute
I - a claacuteusula contratual que designar o agente fiduciaacuterio ou na falta desta o
ato que o tiver designado para representar o Banco Nacional de Habitaccedilatildeo
II - a transcriccedilatildeo dos avisos enviados pelo credor ou seu agente fiduciaacuterio ao
devedor e respectivo cocircnjuge na ausecircncia do recibo assinado pelo devedor a
publicaccedilatildeo dos editais de notificaccedilatildeo
III - a carta de autorizaccedilatildeo do leiloeiro
IV - o inteiro teor do edital do leilatildeo com indicaccedilatildeo das datas de sua
publicaccedilatildeo e dos oacutergatildeos em que essa publicaccedilatildeo se deu
V - a transcriccedilatildeo do auto de leilatildeo
VI - a transcriccedilatildeo do recibo do pagamento do preccedilo da arremataccedilatildeo
VII - a quitaccedilatildeo dos deacutebitos fiscais ITBI laudecircmio e respectivo alvaraacute se
for o caso
VIII - a prestaccedilatildeo de contas do leiloeiro
IX - a descriccedilatildeo do imoacutevel alienado e a referecircncia a suas confrontaccedilotildees e
metragens bem como ao tiacutetulo anterior de propriedade agraves respectivas transcriccedilotildees
e averbaccedilotildees no registro imobiliaacuterio e ao instrumento de cessatildeo do creacutedito se
houver
16182 ndash Do registro deveraacute constar as especificaccedilotildees da transmissatildeo tais como
o adquirente transmitente o tiacutetulo a forma do tiacutetulo leiloeiro agente fiduciaacuterio
credor valor e o recolhimento do ITBI
SECcedilAtildeO 19
FUSAtildeO CISAtildeO E INCORPORACcedilAtildeO DE BENS IMOacuteVEIS POR EMPRESAS
MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
16191 ndash As incorporaccedilotildees fusotildees e cisotildees de empresas em que se transmitam
ou recebam bem imoacutevel regem-se pelas normas da Lei nordm 8934 de 18111994
16192 - A transmissatildeo do imoacutevel poderaacute ser feita por instrumento particular que
deveraacute conter o nome do outorgante e do outorgado suas qualificaccedilotildees a
identificaccedilatildeo completa do imoacutevel o nuacutemero da matriacutecula a circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
a que estaacute afeto e a outorga uxoacuteria quando for o caso
Ver art 35 inc VII e aliacuteneas ldquoardquo e ldquobrdquo da Lei nordm 8934 de
18111994
Ver arts 176 sect 2ordm 221 223 e 225 da LRP
161921 ndash O instrumento particular aludido no CN 16192 deveraacute ser registrado
e arquivado ou substituiacutedo por certidatildeo expedida pela Junta Comercial
Ver art 67 da Lei nordm 8934 de 18111994
Ver art 85 do Dec nordm 1800 de 30011996
16193 ndash A constituiccedilatildeo ou alteraccedilatildeo por aumento do capital social em que se
operar transferecircncia de imoacutevel em favor da empresa efetuada por pessoa natural
ou juriacutedica seraacute registrada na matriacutecula do imoacutevel
Ver art 64 da Lei nordm 8934 de 18111994
16194 ndash Deveraacute constar do registro os requisitos do art 176 sect 1deg da Lei nordm
6015 de 31121976 que se omitidos no contrato poderatildeo ser completados por
declaraccedilatildeo do representante legal da empresa em documento complementar que
tambeacutem ficaraacute arquivado na serventia ou ainda substituiacutedo por escritura puacuteblica
com todos os requisitos legais
SECcedilAtildeO 20
RETIFICACcedilAtildeO ADMINISTRATIVA REGISTRAL
Ver arts 212 e 213 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei ndeg
109312004
16201 ndash Se a transcriccedilatildeo a matriacutecula o registro ou a averbaccedilatildeo forem omissos
imprecisos ou natildeo exprimirem a verdade a retificaccedilatildeo poderaacute ser feita pelo
Registrador de Imoacuteveis competente a requerimento do interessado por meio do
procedimento administrativo previsto nos arts 212 e 213 da LRP
162012 ndash O procedimento administrativo natildeo exclui a possibilidade de acesso agrave
Justiccedila pela parte que se julgar prejudicada
16202 ndash No caso de inserccedilatildeo ou alteraccedilatildeo de medida perimetral de que resulte
ou natildeo alteraccedilatildeo de aacuterea do imoacutevel a retificaccedilatildeo seraacute averbada pelo Registrador
de Imoacuteveis a requerimento do interessado quando houver anuecircncia dos
confrontantes eou dos eventuais ocupantes e mediante a apresentaccedilatildeo pela parte
de planta e de memorial descritivo assinados por profissional habilitado aleacutem de
comprovante de recolhimento de ART do CREA com firma reconhecida de todos os
signataacuterios
162021 ndash O pedido seraacute protocolizado e autuado pelo Registrador que
examinaraacute a documentaccedilatildeo apresentada e indicaraacute desde logo as diligecircncias
faltantes se houver
162022 ndash Se a planta natildeo contiver a assinatura de todos os confrontantes ou
natildeo houver sua anuecircncia inequiacutevoca por outro meio de prova documental seratildeo
eles notificados para se manifestarem em quinze (15) dias atendendo-se na
sequumlecircncia agraves demais providecircncias estabelecidas no inc II e paraacutegrafos do art 213
da LRP
162023 ndash O Registrador de Imoacuteveis poderaacute solicitar que a notificaccedilatildeo dos
confrontantes seja feita pelo Registrador de Tiacutetulos e Documentos da Comarca da
situaccedilatildeo do imoacutevel ou do domiciacutelio de quem deva recebecirc-la
16203 ndash O Registrador de Imoacuteveis deveraacute exigir a intervenccedilatildeo do marido ou da
mulher conforme o caso e quando o regime de bens isso determinar
162031 ndash O subitem anterior se aplica tanto para os pedidos de retificaccedilatildeo de
aacuterea feitos por pessoas casadas como para as anuecircncias dos lindeiros que forem
casados
162032 - A exigecircncia dos dois subitens anteriores deve ser feita sempre que o
pedido de retificaccedilatildeo de aacuterea puder implicar ainda que potencialmente em
disposiccedilatildeo patrimonial do interessado que for casado
16204 ndash A notificaccedilatildeo do Municiacutepio Estado e da Uniatildeo e as demais pessoas
juriacutedicas de direito puacuteblico ou de direito privado se daraacute na pessoa do seu
representante legal ou seja na pessoa natural que possua comprovadamente
poderes para representar (receber notificaccedilotildees) em nome da pessoa juriacutedica
162041 ndash A notificaccedilatildeo deve ser precedida de investigaccedilatildeo por parte do
Registrador Imobiliaacuterio que deveraacute identificar e colher prova de quem possui os
poderes de representaccedilatildeo para o fim de receber notificaccedilatildeo nos casos de pessoas
juriacutedicas em geral aplicando-se subsidiariamente os termos do art 12 e incisos do
Coacutedigo de Processo Civil
162042 ndash O prazo para responder as notificaccedilotildees seraacute contado em quaacutedruplo
quando a pessoa notificada for o Municiacutepio o Estado a Uniatildeo ou suas autarquias ou
fundaccedilotildees
162043 ndash Tanto o prazo em dias como os artigos de lei que o estabelecem bem
como a advertecircncia prevista no art 213 paraacutegrafo 4ordm da LRP devem constar de
forma objetiva e expliacutecita do documento de notificaccedilatildeo
Redaccedilatildeo dada pelo Provimento ndeg 99
SECcedilAtildeO 21
GEORREFERENCIAMENTO
16211 ndash O registro de atos de transferecircncia desmembramento parcelamento
ou remembramento de imoacuteveis rurais dependeraacute de apresentaccedilatildeo de memorial
descritivo elaborado executado e assinado por profissional habilitado e com a
devida Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica ndash ART contendo as coordenadas dos
veacutertices definidores dos limites dos imoacuteveis rurais georreferenciadas ao Sistema
Geodeacutesico Brasileiro e com precisatildeo posicional estabelecida pelo INCRA
162111 ndash Em nenhuma hipoacutetese a adequaccedilatildeo do imoacutevel agraves exigecircncias do art
176 sect sect 3ordme 4ordm e do art 225 sect 3ordm da Lei nordm 6105 de 31 de dezembro de 1973
poderaacute ser feita sem a certificaccedilatildeo do memorial descritivo expedida pelo INCRA
16212 ndash O memorial descritivo certificado pelo INCRA seraacute arquivado em pasta
proacutepria com iacutendice no qual haveraacute remissatildeo agrave matriacutecula correspondente
16213 ndash Para fins e efeitos do sect 2ordm do art 225 da Lei nordm 6015 de 31 de
dezembro de 1973 uma vez apresentado o memorial descritivo segundo os
ditames do sect 3ordm do art 176 e do sect 3ordm do art 225 da mesma lei o registro de
subsequumlente transferecircncia da totalidade do imoacutevel independeraacute de novo memorial
descritivo desde que presente o requisito do sect 13 do art 213 da Lei nordm 6105 de
31 de dezembro de 1973
162131 ndash Os registros subsequumlentes deveratildeo estar rigorosamente de acordo
com o referido no sect 2ordm do art 225 da Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973
sob pena de incorrer em irregularidade sempre que a caracterizaccedilatildeo do imoacutevel natildeo
for coincidente com a constante do primeiro registro de memorial georreferenciado
16214 ndash A descriccedilatildeo georreferenciada constante do memorial descritivo
certificado pelo INCRA seraacute averbada para o fim da aliacutenea ldquoardquo do item 3 do inciso
II do sect 1ordm do art 176 da Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973 mediante
requerimento do titular do domiacutenio nos termos do sect 5ordm do art 9ordm do Decreto 4449
de 30 de outubro de 2002 e apresentaccedilatildeo de documento de aquiescecircncia da
unanimidade dos confrontantes tabulares na forma do sect 6ordm do mesmo artigo
exigido o reconhecimento de todas as suas firmas
162141 ndash O memorial descritivo que de qualquer modo possa alterar o registro
resultaraacute numa nova matriacutecula com encerramento da anterior no serviccedilo de registro
de imoacuteveis competente nos termos do art 9ordm sect 5ordm do Decreto nordm 4449 de 30 de
outubro de 2002
162142 ndash A abertura de nova matriacutecula nos termos do subitem anterior
implicaraacute no transporte de todas as anotaccedilotildees registros e averbaccedilotildees
eventualmente existentes na matriacutecula anterior que foi encerrada
16215 ndash Natildeo sendo apresentadas as declaraccedilotildees do sect 6ordm e desde que
apresentada a certidatildeo do sect 1ordm ambos do art 9ordm do Decreto nordm 4449 de 30 de
outubro de 2002 o Titular caso haja requerimento do interessado e atendido o
caput do referido artigo nos termos do inciso II do art 213 da Lei nordm 6015 de 31
de dezembro de 1973 providenciaraacute o necessaacuterio para que a retificaccedilatildeo seja
processada na forma deste uacuteltimo dispositivo
16216 - Em razatildeo da ediccedilatildeo do Decreto nordm 5570 da Presidecircncia da Repuacuteblica de
31 de outubro de 2005 que alterou a redaccedilatildeo do art 10 incs III e IV e seu sect 3ordm
do Decreto nordm 444902 haacute que se considerar o iniacutecio da exigecircncia de
georreferenciamento para as aacutereas de quinhentos a menos de mil hectares como
sendo 20112008 e para as aacutereas com menos de quinhentos hectares 20112011
16145 ndash As pessoas juriacutedicas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil
somente poderatildeo adquirir imoacuteveis rurais destinados agrave implantaccedilatildeo de projetos
agriacutecolas pecuaacuterios industriais ou de colonizaccedilatildeo vinculados aos seus objetivos
estatutaacuterios
161451 ndash Para o registro de escritura de alienaccedilatildeo ou de constituiccedilatildeo de direito
real referente agrave imoacutevel rural situado em faixa de fronteira sendo o outorgado
pessoa juriacutedica seraacute verificado se dela participa como soacutecio ou acionista pessoa
natural ou juriacutedica estrangeira mediante
I ndash cuidando-se de sociedade anocircnima agrave vista de relaccedilatildeo nominal dos
acionistas contendo a nacionalidade o nuacutemero de accedilotildees com direito a voto e a
soma do capital dos participantes devendo o resultado coincidir com o valor
declarado no estatuto social
II ndash tratando-se de sociedade de outra natureza agrave vista do contrato social e
de suas alteraccedilotildees
161452 ndash A relaccedilatildeo prevista no inciso I seraacute firmada pelos diretores da empresa
com a declaraccedilatildeo de que foi feita de conformidade com os dados existentes no livro
de registro de accedilotildees da sociedade
161453 ndash Para a aquisiccedilatildeo de imoacutevel rural por empresas constituiacutedas no Brasil
sob a eacutegide das leis brasileiras com sede e foro no territoacuterio nacional ainda que
dela participe capital estrangeiro natildeo eacute necessaacuteria a autorizaccedilatildeo do INCRA
Ver Emenda Constitucional nordm 0695
16146 ndash A aquisiccedilatildeo por pessoa estrangeira de imoacutevel situado em aacuterea
considerada indispensaacutevel agrave seguranccedila nacional mesmo por sucessatildeo legiacutetima
dependeraacute do assentimento preacutevio do Conselho de Defesa Nacional
Ver art 66 inc XXVII 1 do Manual do CDN
161461 ndash Considerar-se-aacute aacuterea indispensaacutevel agrave seguranccedila nacional a faixa
interna de cento e cinquumlenta quilocircmetros (150 Km) de largura paralela agrave linha
divisoacuteria terrestre do territoacuterio nacional designada como faixa de fronteira
161462 ndash Sem o assentimento preacutevio do Conselho de Defesa Nacional natildeo se
praticaraacute na faixa de fronteira atos relativos agrave transaccedilatildeo com imoacutevel rural
destinados agrave aquisiccedilatildeo por pessoa estrangeira do domiacutenio posse ou outro direito
real sobre o imoacutevel
16147 ndash O cidadatildeo portuguecircs declarado titular de direitos civis em igualdade de
condiccedilotildees com os brasileiros poderaacute adquirir livremente imoacuteveis rurais mediante
comprovaccedilatildeo dessa condiccedilatildeo e apresentaccedilatildeo da carteira de identidade
consignando-se o fato no tiacutetulo a ser registrado
16148 ndash O registrador remeteraacute obrigatoacuteria e trimestralmente ao Instituto
Nacional de Colonizaccedilatildeo e Reforma Agraacuteria - INCRA os dados concernentes aos
registros das aquisiccedilotildees feitas por pessoas naturais e juriacutedicas estrangeiras
Ver CN 1619
Ver Ofiacutecio-Circular 2382007
161481 ndash Eacute dispensaacutevel a remessa de relaccedilatildeo negativa
161482 ndash Nos municiacutepios situados na faixa de fronteira a relaccedilatildeo seraacute tambeacutem
encaminhada ao Conselho da Defesa Nacional
SECcedilAtildeO 15
VILA RURAL
16151 ndash O registro das denominadas ldquovilas ruraisrdquo seraacute feito agrave vista de
requerimento do proprietaacuterio instruiacutedo com o tiacutetulo que a criou acompanhado do
mapa e memorial descritivo da aacuterea dos lotes originaacuterios das aacutereas de acessos ou
de outras destinaccedilotildees observado o disposto nos arts 176 223 225 sect 1deg da Lei
6015 de 31121973 e ainda com observacircncia no que couber da Instruccedilatildeo nordm
17-b de 22121980 do INCRA
Ver Instruccedilatildeo nordm 17-b de 22121980 do INCRA que dispotildee sobre
o parcelamento de imoacuteveis rurais
SECcedilAtildeO 16
ALIENACcedilAtildeO FIDUCIAacuteRIA DE COISA IMOacuteVEL
Ver Lei nordm 9514 de 20111997
Ver nordm 12101
16161 ndash Constitui-se a propriedade fiduciaacuteria de coisa imoacutevel mediante registro
do contrato que lhe serve de tiacutetulo na respectiva circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
Ver art 23 da Lei nordm 9514 de 20111997
Ver art 167 inc I 35 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9514 de 20111997
16162 ndash O contrato que serviraacute de tiacutetulo para o registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria
deveraacute
I - prever expressamente tratar-se de contrato de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria nos
termos do art 17 IV da Lei nordm 9514 de 20111997
II - conter o nome qualificaccedilatildeo e endereccedilo completo do fiduciante e do
fiduciaacuterio ou de seus representantes legais e procurador se houver
Ver art 176 III 2 ldquoardquo e ldquobrdquo da LRP
III - conter os requisitos enumerados nos inc I a VII do art 24 da Lei nordm 9514
de 20111997
IV - apresentar as certidotildees negativas de deacutebito do INSS e da Receita
Federal ainda que o fiduciante seja pessoa juriacutedica que tenha como objeto social a
comercializaccedilatildeo de imoacuteveis e declare que o imoacutevel natildeo integra o seu ativo
161621 ndash O registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria bem como a averbaccedilatildeo do
pagamento pelo fiduciante natildeo constituem fato gerador de recolhimento de ITBI
Ver art 26 sect 7ordm da Lei nordm 9514 de 20111997
16163 ndash O contrato de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria poderaacute ser celebrado por instrumento
particular desde que o fiduciante seja pessoa natural
Ver art 38 da Lei nordm 9514 de 20111997
16164 ndash Com o pagamento das prestaccedilotildees ou cumprida a obrigaccedilatildeo pelo
fiduciante demonstrado em documento com firma reconhecida seraacute feito o
cancelamento por averbaccedilatildeo do registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria
Ver art 221 inc II da LRP
Ver art 25 sect 2ordm da Lei nordm 9514 de 20111997
16165 ndash Natildeo cumpridas as obrigaccedilotildees pelo fiduciante poderaacute o fiduciaacuterio
constitui-lo em mora mediante intimaccedilatildeo que poderaacute ser feita por uma das formas
previstas no art 26 da Lei nordm 9514 de 20111997
161651 ndash Se realizada pelo registrador imobiliaacuterio ou pelo registrador de tiacutetulos
e documentos os emolumentos seratildeo os que forem fixadas nas respectivas tabelas
161652 ndash Nas intimaccedilotildees via postal seratildeo cobradas da parte as quantias
efetivamente despendidas conforme as tarifas da EBCT em vigor
161653 ndash Compete ao fiduciaacuterio detalhar na intimaccedilatildeo
I - o nome do fiduciante seu representante legal ou procurador com os
respectivos endereccedilos
II - a data do vencimento das parcelas
III - o valor das parcelas vencidas e da que venham vencer ateacute a data do
pagamento
IV - os juros convencionados as penalidades os demais encargos
contratuais legais tributaacuterios condominiais imputaacuteveis ao imoacutevel
V - as despesas despendidas pela cobranccedila IPMF e intimaccedilatildeo
VI - o prazo para pagamento
161654 ndash O pagamento deveraacute ser efetuado na serventia cujo endereccedilo
constaraacute da intimaccedilatildeo
161655 ndash As intimaccedilotildees seratildeo dirigidas a todos os endereccedilos constantes do
registro quer do contrato quer do proacuteprio imoacutevel dado em garantia ou ainda de
qualquer outro que conste dos registros da serventia
161656 ndash Qualquer que seja o regime de bens do fiduciante se casado far-se-aacute
a intimaccedilatildeo de seu cocircnjuge
161657 ndash Esgotados todos os meios para localizaccedilatildeo do devedor e sendo
infrutiacuteferas as diligecircncias far-se-aacute a intimaccedilatildeo por edital contendo este os
elementos previstos no CN 16653 e 16654
161658 O edital seraacute publicado por trecircs (03) dias pelo menos em um dos
jornais de maior circulaccedilatildeo local ou noutro de comarca de faacutecil acesso se no local
natildeo houver imprensa diaacuteria
16166 ndash Realizado o pagamento o depoacutesito seraacute efetuado na conta ldquoPoder
Judiciaacuteriordquo cujo nuacutemero o registrador informaraacute ao juiz e mediante cheque
nominal repassaraacute ao credor fiduciaacuterio as importacircncias recebidas
161661 ndash O extrato da conta corrente seraacute mensalmente visado pelo juiz da
vara de registros puacuteblicos desde que movimentada
16167 ndash Decorrido o prazo de quinze (15) dias da intimaccedilatildeo ou da uacuteltima
publicaccedilatildeo prevista no CN 161658 sem que tenha sido efetuado o pagamento
pelo fiduciante o registrador cientificaraacute ao fiduciaacuterio para que este possa requerer
o registro da consolidaccedilatildeo da propriedade em seu nome instruindo o requerimento
com a guia de recolhimento do ITBI e das receitas em favor do FUNREJUS
Ver item 13 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 0299 do FUNREJUS
161671 ndash A base de caacutelculo do ITBI seraacute o valor do saldo devedor (vencido e
vincendo) agrave eacutepoca da conversatildeo da propriedade limitada em plena
161672 ndash Se requerido efetuar-se-aacute o registro da consolidaccedilatildeo da propriedade
em nome do fiduciaacuterio observado o disposto na parte final do CN 16168
16168 ndash O fiduciante e fiduciaacuterio poderatildeo efetuar a cessatildeo de seus direitos
observado o CN 16163 o que seraacute objeto de registro
161681 ndash No caso de cessatildeo de direitos pelo fiduciante o registrador somente
faraacute o registro agrave vista da anuecircncia do fiduciaacuterio
SECcedilAtildeO 17
CONJUNTO HABITACIONAL
16171 ndash Natildeo se aplica o disposto no art 18 da Lei nordm 6766 de 19121979
para a averbaccedilatildeo dos conjuntos habitacionais erigidos pelas pessoas juriacutedicas
referidas no art 8ordm da Lei nordm 4380 de 21081964 salvo se o exigir o interesse
puacuteblico ou a seguranccedila juriacutedica
161711 ndash Entende-se como conjunto habitacional o empreendimento em que o
parcelamento do imoacutevel urbano com ou sem abertura de ruas eacute feito para
alienaccedilatildeo de unidades habitacionais jaacute edificadas pelo proacuteprio empreendedor
161712 ndash Os empreendimentos promovidos por particulares embora referentes
a conjuntos habitacionais subordinam-se ao art 18 da Lei nordm 6766 de
19121979 ainda que financiados com recursos do Sistema Financeiro da
Habitaccedilatildeo
161711 ndash Entende-se por interesse puacuteblico e seguranccedila juriacutedica para os fins do
CN 16171 o atendimento aos requisitos baacutesicos para assegurar dentre outros
aspectos urbaniacutesticos ambientais juriacutedicos registraacuterios e protetivos dos
adquirentes
16172 ndash O registro das transmissotildees das unidades habitacionais deve ser
precedido da averbaccedilatildeo da construccedilatildeo do conjunto na matriacutecula do imoacutevel
parcelado a ser aberta pela serventia se ainda natildeo efetuada
161721 ndash Para essa averbaccedilatildeo o registrador exigiraacute o depoacutesito dos seguintes
documentos
I - planta do conjunto contendo a subdivisatildeo das quadras as dimensotildees e
numeraccedilatildeo das unidades e o sistema viaacuterio se houver
II - prova da aprovaccedilatildeo pelo municiacutepio
III - prova do ato constitutivo do agente empreendedor observados o art
8ordm da Lei nordm 4380 de 21081964 e o art 18 da Lei nordm 5764 de 16121971
IV - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelas unidades arruamentos
(se houver) e espaccedilos livres
V - memorial descritivo de que constem a descriccedilatildeo sucinta do
empreendimento a identificaccedilatildeo das unidades e quadras indicaccedilatildeo das aacutereas
puacuteblicas que passaratildeo ao domiacutenio do municiacutepio no ato da averbaccedilatildeo e as
restriccedilotildees incidentes sobre as unidades
VI - contrato-padratildeo observado o disposto no art 6ordm sectsect 3ordm e 4ordm da Lei nordm
4380 de 21081964
VII - documento comprobatoacuterio de inexistecircncia de deacutebito para com a
Previdecircncia Social relativamente agrave obra
VIII - auto de conclusatildeo ou vistoria (habite-se)
IX - anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica (ART) na forma do disposto no
art 1ordm da Lei nordm 6496 de 07121977
16173 ndash Os requerimentos dos interessados e os documentos assim
apresentados seratildeo autuados numerados e rubricados pelo oficial ou escrevente
autorizado formando processos a serem arquivados separadamente constando da
autuaccedilatildeo a identificaccedilatildeo de cada conjunto
16174 ndash Em seguida a serventia elaboraraacute ficha auxiliar que faraacute parte
integrante da matriacutecula da qual constaratildeo todas as unidades reservando-se
espaccedilo para anotaccedilatildeo do nuacutemero da matriacutecula a ser aberta quando do primeiro ato
de registro relativo a cada uma delas
SECcedilAtildeO 18
REGISTRO DE CARTA DE ARREMATACcedilAtildeO
DECORRENTE DE EXECUCcedilAtildeO EXTRAJUDICIAL
16181 ndash A carta de arremataccedilatildeo expedida por instrumento particular eacute tiacutetulo
haacutebil para transferecircncia de imoacutevel hipotecado levado a leilatildeo pelo agente fiduciaacuterio
nos termos do Dec-Lei nordm 70 de 21111966
Ver art 37 do Dec-lei nordm 70 de 21111966
161811 ndash A carta deveraacute vir assinada pelo agente fiduciaacuterio pelo leiloeiro pelo
credor exequumlente por cinco testemunhas fiacutesicas idocircneas identificadas e
qualificadas
Ver art 37 sect 2ordm do Dec-lei nordm 70 de 21111966
Ver art 61 sect 4ordm da Lei nordm 4380 de 21081964
161812 ndash O devedor tambeacutem deveraacute assinar a carta salvo se recusar ou se natildeo
estiver presente ao leilatildeo
Ver art 37 sect 1ordm do Dec-lei nordm 70 de 21111966
161813 ndash A carta deveraacute ser apresentada em duas vias sendo uma delas
arquivada na serventia e a outra entregue agrave parte interessada
161814 ndash A carta conteraacute
I - a claacuteusula contratual que designar o agente fiduciaacuterio ou na falta desta o
ato que o tiver designado para representar o Banco Nacional de Habitaccedilatildeo
II - a transcriccedilatildeo dos avisos enviados pelo credor ou seu agente fiduciaacuterio ao
devedor e respectivo cocircnjuge na ausecircncia do recibo assinado pelo devedor a
publicaccedilatildeo dos editais de notificaccedilatildeo
III - a carta de autorizaccedilatildeo do leiloeiro
IV - o inteiro teor do edital do leilatildeo com indicaccedilatildeo das datas de sua
publicaccedilatildeo e dos oacutergatildeos em que essa publicaccedilatildeo se deu
V - a transcriccedilatildeo do auto de leilatildeo
VI - a transcriccedilatildeo do recibo do pagamento do preccedilo da arremataccedilatildeo
VII - a quitaccedilatildeo dos deacutebitos fiscais ITBI laudecircmio e respectivo alvaraacute se
for o caso
VIII - a prestaccedilatildeo de contas do leiloeiro
IX - a descriccedilatildeo do imoacutevel alienado e a referecircncia a suas confrontaccedilotildees e
metragens bem como ao tiacutetulo anterior de propriedade agraves respectivas transcriccedilotildees
e averbaccedilotildees no registro imobiliaacuterio e ao instrumento de cessatildeo do creacutedito se
houver
16182 ndash Do registro deveraacute constar as especificaccedilotildees da transmissatildeo tais como
o adquirente transmitente o tiacutetulo a forma do tiacutetulo leiloeiro agente fiduciaacuterio
credor valor e o recolhimento do ITBI
SECcedilAtildeO 19
FUSAtildeO CISAtildeO E INCORPORACcedilAtildeO DE BENS IMOacuteVEIS POR EMPRESAS
MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
16191 ndash As incorporaccedilotildees fusotildees e cisotildees de empresas em que se transmitam
ou recebam bem imoacutevel regem-se pelas normas da Lei nordm 8934 de 18111994
16192 - A transmissatildeo do imoacutevel poderaacute ser feita por instrumento particular que
deveraacute conter o nome do outorgante e do outorgado suas qualificaccedilotildees a
identificaccedilatildeo completa do imoacutevel o nuacutemero da matriacutecula a circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
a que estaacute afeto e a outorga uxoacuteria quando for o caso
Ver art 35 inc VII e aliacuteneas ldquoardquo e ldquobrdquo da Lei nordm 8934 de
18111994
Ver arts 176 sect 2ordm 221 223 e 225 da LRP
161921 ndash O instrumento particular aludido no CN 16192 deveraacute ser registrado
e arquivado ou substituiacutedo por certidatildeo expedida pela Junta Comercial
Ver art 67 da Lei nordm 8934 de 18111994
Ver art 85 do Dec nordm 1800 de 30011996
16193 ndash A constituiccedilatildeo ou alteraccedilatildeo por aumento do capital social em que se
operar transferecircncia de imoacutevel em favor da empresa efetuada por pessoa natural
ou juriacutedica seraacute registrada na matriacutecula do imoacutevel
Ver art 64 da Lei nordm 8934 de 18111994
16194 ndash Deveraacute constar do registro os requisitos do art 176 sect 1deg da Lei nordm
6015 de 31121976 que se omitidos no contrato poderatildeo ser completados por
declaraccedilatildeo do representante legal da empresa em documento complementar que
tambeacutem ficaraacute arquivado na serventia ou ainda substituiacutedo por escritura puacuteblica
com todos os requisitos legais
SECcedilAtildeO 20
RETIFICACcedilAtildeO ADMINISTRATIVA REGISTRAL
Ver arts 212 e 213 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei ndeg
109312004
16201 ndash Se a transcriccedilatildeo a matriacutecula o registro ou a averbaccedilatildeo forem omissos
imprecisos ou natildeo exprimirem a verdade a retificaccedilatildeo poderaacute ser feita pelo
Registrador de Imoacuteveis competente a requerimento do interessado por meio do
procedimento administrativo previsto nos arts 212 e 213 da LRP
162012 ndash O procedimento administrativo natildeo exclui a possibilidade de acesso agrave
Justiccedila pela parte que se julgar prejudicada
16202 ndash No caso de inserccedilatildeo ou alteraccedilatildeo de medida perimetral de que resulte
ou natildeo alteraccedilatildeo de aacuterea do imoacutevel a retificaccedilatildeo seraacute averbada pelo Registrador
de Imoacuteveis a requerimento do interessado quando houver anuecircncia dos
confrontantes eou dos eventuais ocupantes e mediante a apresentaccedilatildeo pela parte
de planta e de memorial descritivo assinados por profissional habilitado aleacutem de
comprovante de recolhimento de ART do CREA com firma reconhecida de todos os
signataacuterios
162021 ndash O pedido seraacute protocolizado e autuado pelo Registrador que
examinaraacute a documentaccedilatildeo apresentada e indicaraacute desde logo as diligecircncias
faltantes se houver
162022 ndash Se a planta natildeo contiver a assinatura de todos os confrontantes ou
natildeo houver sua anuecircncia inequiacutevoca por outro meio de prova documental seratildeo
eles notificados para se manifestarem em quinze (15) dias atendendo-se na
sequumlecircncia agraves demais providecircncias estabelecidas no inc II e paraacutegrafos do art 213
da LRP
162023 ndash O Registrador de Imoacuteveis poderaacute solicitar que a notificaccedilatildeo dos
confrontantes seja feita pelo Registrador de Tiacutetulos e Documentos da Comarca da
situaccedilatildeo do imoacutevel ou do domiciacutelio de quem deva recebecirc-la
16203 ndash O Registrador de Imoacuteveis deveraacute exigir a intervenccedilatildeo do marido ou da
mulher conforme o caso e quando o regime de bens isso determinar
162031 ndash O subitem anterior se aplica tanto para os pedidos de retificaccedilatildeo de
aacuterea feitos por pessoas casadas como para as anuecircncias dos lindeiros que forem
casados
162032 - A exigecircncia dos dois subitens anteriores deve ser feita sempre que o
pedido de retificaccedilatildeo de aacuterea puder implicar ainda que potencialmente em
disposiccedilatildeo patrimonial do interessado que for casado
16204 ndash A notificaccedilatildeo do Municiacutepio Estado e da Uniatildeo e as demais pessoas
juriacutedicas de direito puacuteblico ou de direito privado se daraacute na pessoa do seu
representante legal ou seja na pessoa natural que possua comprovadamente
poderes para representar (receber notificaccedilotildees) em nome da pessoa juriacutedica
162041 ndash A notificaccedilatildeo deve ser precedida de investigaccedilatildeo por parte do
Registrador Imobiliaacuterio que deveraacute identificar e colher prova de quem possui os
poderes de representaccedilatildeo para o fim de receber notificaccedilatildeo nos casos de pessoas
juriacutedicas em geral aplicando-se subsidiariamente os termos do art 12 e incisos do
Coacutedigo de Processo Civil
162042 ndash O prazo para responder as notificaccedilotildees seraacute contado em quaacutedruplo
quando a pessoa notificada for o Municiacutepio o Estado a Uniatildeo ou suas autarquias ou
fundaccedilotildees
162043 ndash Tanto o prazo em dias como os artigos de lei que o estabelecem bem
como a advertecircncia prevista no art 213 paraacutegrafo 4ordm da LRP devem constar de
forma objetiva e expliacutecita do documento de notificaccedilatildeo
Redaccedilatildeo dada pelo Provimento ndeg 99
SECcedilAtildeO 21
GEORREFERENCIAMENTO
16211 ndash O registro de atos de transferecircncia desmembramento parcelamento
ou remembramento de imoacuteveis rurais dependeraacute de apresentaccedilatildeo de memorial
descritivo elaborado executado e assinado por profissional habilitado e com a
devida Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica ndash ART contendo as coordenadas dos
veacutertices definidores dos limites dos imoacuteveis rurais georreferenciadas ao Sistema
Geodeacutesico Brasileiro e com precisatildeo posicional estabelecida pelo INCRA
162111 ndash Em nenhuma hipoacutetese a adequaccedilatildeo do imoacutevel agraves exigecircncias do art
176 sect sect 3ordme 4ordm e do art 225 sect 3ordm da Lei nordm 6105 de 31 de dezembro de 1973
poderaacute ser feita sem a certificaccedilatildeo do memorial descritivo expedida pelo INCRA
16212 ndash O memorial descritivo certificado pelo INCRA seraacute arquivado em pasta
proacutepria com iacutendice no qual haveraacute remissatildeo agrave matriacutecula correspondente
16213 ndash Para fins e efeitos do sect 2ordm do art 225 da Lei nordm 6015 de 31 de
dezembro de 1973 uma vez apresentado o memorial descritivo segundo os
ditames do sect 3ordm do art 176 e do sect 3ordm do art 225 da mesma lei o registro de
subsequumlente transferecircncia da totalidade do imoacutevel independeraacute de novo memorial
descritivo desde que presente o requisito do sect 13 do art 213 da Lei nordm 6105 de
31 de dezembro de 1973
162131 ndash Os registros subsequumlentes deveratildeo estar rigorosamente de acordo
com o referido no sect 2ordm do art 225 da Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973
sob pena de incorrer em irregularidade sempre que a caracterizaccedilatildeo do imoacutevel natildeo
for coincidente com a constante do primeiro registro de memorial georreferenciado
16214 ndash A descriccedilatildeo georreferenciada constante do memorial descritivo
certificado pelo INCRA seraacute averbada para o fim da aliacutenea ldquoardquo do item 3 do inciso
II do sect 1ordm do art 176 da Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973 mediante
requerimento do titular do domiacutenio nos termos do sect 5ordm do art 9ordm do Decreto 4449
de 30 de outubro de 2002 e apresentaccedilatildeo de documento de aquiescecircncia da
unanimidade dos confrontantes tabulares na forma do sect 6ordm do mesmo artigo
exigido o reconhecimento de todas as suas firmas
162141 ndash O memorial descritivo que de qualquer modo possa alterar o registro
resultaraacute numa nova matriacutecula com encerramento da anterior no serviccedilo de registro
de imoacuteveis competente nos termos do art 9ordm sect 5ordm do Decreto nordm 4449 de 30 de
outubro de 2002
162142 ndash A abertura de nova matriacutecula nos termos do subitem anterior
implicaraacute no transporte de todas as anotaccedilotildees registros e averbaccedilotildees
eventualmente existentes na matriacutecula anterior que foi encerrada
16215 ndash Natildeo sendo apresentadas as declaraccedilotildees do sect 6ordm e desde que
apresentada a certidatildeo do sect 1ordm ambos do art 9ordm do Decreto nordm 4449 de 30 de
outubro de 2002 o Titular caso haja requerimento do interessado e atendido o
caput do referido artigo nos termos do inciso II do art 213 da Lei nordm 6015 de 31
de dezembro de 1973 providenciaraacute o necessaacuterio para que a retificaccedilatildeo seja
processada na forma deste uacuteltimo dispositivo
16216 - Em razatildeo da ediccedilatildeo do Decreto nordm 5570 da Presidecircncia da Repuacuteblica de
31 de outubro de 2005 que alterou a redaccedilatildeo do art 10 incs III e IV e seu sect 3ordm
do Decreto nordm 444902 haacute que se considerar o iniacutecio da exigecircncia de
georreferenciamento para as aacutereas de quinhentos a menos de mil hectares como
sendo 20112008 e para as aacutereas com menos de quinhentos hectares 20112011
SECcedilAtildeO 15
VILA RURAL
16151 ndash O registro das denominadas ldquovilas ruraisrdquo seraacute feito agrave vista de
requerimento do proprietaacuterio instruiacutedo com o tiacutetulo que a criou acompanhado do
mapa e memorial descritivo da aacuterea dos lotes originaacuterios das aacutereas de acessos ou
de outras destinaccedilotildees observado o disposto nos arts 176 223 225 sect 1deg da Lei
6015 de 31121973 e ainda com observacircncia no que couber da Instruccedilatildeo nordm
17-b de 22121980 do INCRA
Ver Instruccedilatildeo nordm 17-b de 22121980 do INCRA que dispotildee sobre
o parcelamento de imoacuteveis rurais
SECcedilAtildeO 16
ALIENACcedilAtildeO FIDUCIAacuteRIA DE COISA IMOacuteVEL
Ver Lei nordm 9514 de 20111997
Ver nordm 12101
16161 ndash Constitui-se a propriedade fiduciaacuteria de coisa imoacutevel mediante registro
do contrato que lhe serve de tiacutetulo na respectiva circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
Ver art 23 da Lei nordm 9514 de 20111997
Ver art 167 inc I 35 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei nordm
9514 de 20111997
16162 ndash O contrato que serviraacute de tiacutetulo para o registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria
deveraacute
I - prever expressamente tratar-se de contrato de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria nos
termos do art 17 IV da Lei nordm 9514 de 20111997
II - conter o nome qualificaccedilatildeo e endereccedilo completo do fiduciante e do
fiduciaacuterio ou de seus representantes legais e procurador se houver
Ver art 176 III 2 ldquoardquo e ldquobrdquo da LRP
III - conter os requisitos enumerados nos inc I a VII do art 24 da Lei nordm 9514
de 20111997
IV - apresentar as certidotildees negativas de deacutebito do INSS e da Receita
Federal ainda que o fiduciante seja pessoa juriacutedica que tenha como objeto social a
comercializaccedilatildeo de imoacuteveis e declare que o imoacutevel natildeo integra o seu ativo
161621 ndash O registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria bem como a averbaccedilatildeo do
pagamento pelo fiduciante natildeo constituem fato gerador de recolhimento de ITBI
Ver art 26 sect 7ordm da Lei nordm 9514 de 20111997
16163 ndash O contrato de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria poderaacute ser celebrado por instrumento
particular desde que o fiduciante seja pessoa natural
Ver art 38 da Lei nordm 9514 de 20111997
16164 ndash Com o pagamento das prestaccedilotildees ou cumprida a obrigaccedilatildeo pelo
fiduciante demonstrado em documento com firma reconhecida seraacute feito o
cancelamento por averbaccedilatildeo do registro da alienaccedilatildeo fiduciaacuteria
Ver art 221 inc II da LRP
Ver art 25 sect 2ordm da Lei nordm 9514 de 20111997
16165 ndash Natildeo cumpridas as obrigaccedilotildees pelo fiduciante poderaacute o fiduciaacuterio
constitui-lo em mora mediante intimaccedilatildeo que poderaacute ser feita por uma das formas
previstas no art 26 da Lei nordm 9514 de 20111997
161651 ndash Se realizada pelo registrador imobiliaacuterio ou pelo registrador de tiacutetulos
e documentos os emolumentos seratildeo os que forem fixadas nas respectivas tabelas
161652 ndash Nas intimaccedilotildees via postal seratildeo cobradas da parte as quantias
efetivamente despendidas conforme as tarifas da EBCT em vigor
161653 ndash Compete ao fiduciaacuterio detalhar na intimaccedilatildeo
I - o nome do fiduciante seu representante legal ou procurador com os
respectivos endereccedilos
II - a data do vencimento das parcelas
III - o valor das parcelas vencidas e da que venham vencer ateacute a data do
pagamento
IV - os juros convencionados as penalidades os demais encargos
contratuais legais tributaacuterios condominiais imputaacuteveis ao imoacutevel
V - as despesas despendidas pela cobranccedila IPMF e intimaccedilatildeo
VI - o prazo para pagamento
161654 ndash O pagamento deveraacute ser efetuado na serventia cujo endereccedilo
constaraacute da intimaccedilatildeo
161655 ndash As intimaccedilotildees seratildeo dirigidas a todos os endereccedilos constantes do
registro quer do contrato quer do proacuteprio imoacutevel dado em garantia ou ainda de
qualquer outro que conste dos registros da serventia
161656 ndash Qualquer que seja o regime de bens do fiduciante se casado far-se-aacute
a intimaccedilatildeo de seu cocircnjuge
161657 ndash Esgotados todos os meios para localizaccedilatildeo do devedor e sendo
infrutiacuteferas as diligecircncias far-se-aacute a intimaccedilatildeo por edital contendo este os
elementos previstos no CN 16653 e 16654
161658 O edital seraacute publicado por trecircs (03) dias pelo menos em um dos
jornais de maior circulaccedilatildeo local ou noutro de comarca de faacutecil acesso se no local
natildeo houver imprensa diaacuteria
16166 ndash Realizado o pagamento o depoacutesito seraacute efetuado na conta ldquoPoder
Judiciaacuteriordquo cujo nuacutemero o registrador informaraacute ao juiz e mediante cheque
nominal repassaraacute ao credor fiduciaacuterio as importacircncias recebidas
161661 ndash O extrato da conta corrente seraacute mensalmente visado pelo juiz da
vara de registros puacuteblicos desde que movimentada
16167 ndash Decorrido o prazo de quinze (15) dias da intimaccedilatildeo ou da uacuteltima
publicaccedilatildeo prevista no CN 161658 sem que tenha sido efetuado o pagamento
pelo fiduciante o registrador cientificaraacute ao fiduciaacuterio para que este possa requerer
o registro da consolidaccedilatildeo da propriedade em seu nome instruindo o requerimento
com a guia de recolhimento do ITBI e das receitas em favor do FUNREJUS
Ver item 13 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 0299 do FUNREJUS
161671 ndash A base de caacutelculo do ITBI seraacute o valor do saldo devedor (vencido e
vincendo) agrave eacutepoca da conversatildeo da propriedade limitada em plena
161672 ndash Se requerido efetuar-se-aacute o registro da consolidaccedilatildeo da propriedade
em nome do fiduciaacuterio observado o disposto na parte final do CN 16168
16168 ndash O fiduciante e fiduciaacuterio poderatildeo efetuar a cessatildeo de seus direitos
observado o CN 16163 o que seraacute objeto de registro
161681 ndash No caso de cessatildeo de direitos pelo fiduciante o registrador somente
faraacute o registro agrave vista da anuecircncia do fiduciaacuterio
SECcedilAtildeO 17
CONJUNTO HABITACIONAL
16171 ndash Natildeo se aplica o disposto no art 18 da Lei nordm 6766 de 19121979
para a averbaccedilatildeo dos conjuntos habitacionais erigidos pelas pessoas juriacutedicas
referidas no art 8ordm da Lei nordm 4380 de 21081964 salvo se o exigir o interesse
puacuteblico ou a seguranccedila juriacutedica
161711 ndash Entende-se como conjunto habitacional o empreendimento em que o
parcelamento do imoacutevel urbano com ou sem abertura de ruas eacute feito para
alienaccedilatildeo de unidades habitacionais jaacute edificadas pelo proacuteprio empreendedor
161712 ndash Os empreendimentos promovidos por particulares embora referentes
a conjuntos habitacionais subordinam-se ao art 18 da Lei nordm 6766 de
19121979 ainda que financiados com recursos do Sistema Financeiro da
Habitaccedilatildeo
161711 ndash Entende-se por interesse puacuteblico e seguranccedila juriacutedica para os fins do
CN 16171 o atendimento aos requisitos baacutesicos para assegurar dentre outros
aspectos urbaniacutesticos ambientais juriacutedicos registraacuterios e protetivos dos
adquirentes
16172 ndash O registro das transmissotildees das unidades habitacionais deve ser
precedido da averbaccedilatildeo da construccedilatildeo do conjunto na matriacutecula do imoacutevel
parcelado a ser aberta pela serventia se ainda natildeo efetuada
161721 ndash Para essa averbaccedilatildeo o registrador exigiraacute o depoacutesito dos seguintes
documentos
I - planta do conjunto contendo a subdivisatildeo das quadras as dimensotildees e
numeraccedilatildeo das unidades e o sistema viaacuterio se houver
II - prova da aprovaccedilatildeo pelo municiacutepio
III - prova do ato constitutivo do agente empreendedor observados o art
8ordm da Lei nordm 4380 de 21081964 e o art 18 da Lei nordm 5764 de 16121971
IV - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelas unidades arruamentos
(se houver) e espaccedilos livres
V - memorial descritivo de que constem a descriccedilatildeo sucinta do
empreendimento a identificaccedilatildeo das unidades e quadras indicaccedilatildeo das aacutereas
puacuteblicas que passaratildeo ao domiacutenio do municiacutepio no ato da averbaccedilatildeo e as
restriccedilotildees incidentes sobre as unidades
VI - contrato-padratildeo observado o disposto no art 6ordm sectsect 3ordm e 4ordm da Lei nordm
4380 de 21081964
VII - documento comprobatoacuterio de inexistecircncia de deacutebito para com a
Previdecircncia Social relativamente agrave obra
VIII - auto de conclusatildeo ou vistoria (habite-se)
IX - anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica (ART) na forma do disposto no
art 1ordm da Lei nordm 6496 de 07121977
16173 ndash Os requerimentos dos interessados e os documentos assim
apresentados seratildeo autuados numerados e rubricados pelo oficial ou escrevente
autorizado formando processos a serem arquivados separadamente constando da
autuaccedilatildeo a identificaccedilatildeo de cada conjunto
16174 ndash Em seguida a serventia elaboraraacute ficha auxiliar que faraacute parte
integrante da matriacutecula da qual constaratildeo todas as unidades reservando-se
espaccedilo para anotaccedilatildeo do nuacutemero da matriacutecula a ser aberta quando do primeiro ato
de registro relativo a cada uma delas
SECcedilAtildeO 18
REGISTRO DE CARTA DE ARREMATACcedilAtildeO
DECORRENTE DE EXECUCcedilAtildeO EXTRAJUDICIAL
16181 ndash A carta de arremataccedilatildeo expedida por instrumento particular eacute tiacutetulo
haacutebil para transferecircncia de imoacutevel hipotecado levado a leilatildeo pelo agente fiduciaacuterio
nos termos do Dec-Lei nordm 70 de 21111966
Ver art 37 do Dec-lei nordm 70 de 21111966
161811 ndash A carta deveraacute vir assinada pelo agente fiduciaacuterio pelo leiloeiro pelo
credor exequumlente por cinco testemunhas fiacutesicas idocircneas identificadas e
qualificadas
Ver art 37 sect 2ordm do Dec-lei nordm 70 de 21111966
Ver art 61 sect 4ordm da Lei nordm 4380 de 21081964
161812 ndash O devedor tambeacutem deveraacute assinar a carta salvo se recusar ou se natildeo
estiver presente ao leilatildeo
Ver art 37 sect 1ordm do Dec-lei nordm 70 de 21111966
161813 ndash A carta deveraacute ser apresentada em duas vias sendo uma delas
arquivada na serventia e a outra entregue agrave parte interessada
161814 ndash A carta conteraacute
I - a claacuteusula contratual que designar o agente fiduciaacuterio ou na falta desta o
ato que o tiver designado para representar o Banco Nacional de Habitaccedilatildeo
II - a transcriccedilatildeo dos avisos enviados pelo credor ou seu agente fiduciaacuterio ao
devedor e respectivo cocircnjuge na ausecircncia do recibo assinado pelo devedor a
publicaccedilatildeo dos editais de notificaccedilatildeo
III - a carta de autorizaccedilatildeo do leiloeiro
IV - o inteiro teor do edital do leilatildeo com indicaccedilatildeo das datas de sua
publicaccedilatildeo e dos oacutergatildeos em que essa publicaccedilatildeo se deu
V - a transcriccedilatildeo do auto de leilatildeo
VI - a transcriccedilatildeo do recibo do pagamento do preccedilo da arremataccedilatildeo
VII - a quitaccedilatildeo dos deacutebitos fiscais ITBI laudecircmio e respectivo alvaraacute se
for o caso
VIII - a prestaccedilatildeo de contas do leiloeiro
IX - a descriccedilatildeo do imoacutevel alienado e a referecircncia a suas confrontaccedilotildees e
metragens bem como ao tiacutetulo anterior de propriedade agraves respectivas transcriccedilotildees
e averbaccedilotildees no registro imobiliaacuterio e ao instrumento de cessatildeo do creacutedito se
houver
16182 ndash Do registro deveraacute constar as especificaccedilotildees da transmissatildeo tais como
o adquirente transmitente o tiacutetulo a forma do tiacutetulo leiloeiro agente fiduciaacuterio
credor valor e o recolhimento do ITBI
SECcedilAtildeO 19
FUSAtildeO CISAtildeO E INCORPORACcedilAtildeO DE BENS IMOacuteVEIS POR EMPRESAS
MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
16191 ndash As incorporaccedilotildees fusotildees e cisotildees de empresas em que se transmitam
ou recebam bem imoacutevel regem-se pelas normas da Lei nordm 8934 de 18111994
16192 - A transmissatildeo do imoacutevel poderaacute ser feita por instrumento particular que
deveraacute conter o nome do outorgante e do outorgado suas qualificaccedilotildees a
identificaccedilatildeo completa do imoacutevel o nuacutemero da matriacutecula a circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
a que estaacute afeto e a outorga uxoacuteria quando for o caso
Ver art 35 inc VII e aliacuteneas ldquoardquo e ldquobrdquo da Lei nordm 8934 de
18111994
Ver arts 176 sect 2ordm 221 223 e 225 da LRP
161921 ndash O instrumento particular aludido no CN 16192 deveraacute ser registrado
e arquivado ou substituiacutedo por certidatildeo expedida pela Junta Comercial
Ver art 67 da Lei nordm 8934 de 18111994
Ver art 85 do Dec nordm 1800 de 30011996
16193 ndash A constituiccedilatildeo ou alteraccedilatildeo por aumento do capital social em que se
operar transferecircncia de imoacutevel em favor da empresa efetuada por pessoa natural
ou juriacutedica seraacute registrada na matriacutecula do imoacutevel
Ver art 64 da Lei nordm 8934 de 18111994
16194 ndash Deveraacute constar do registro os requisitos do art 176 sect 1deg da Lei nordm
6015 de 31121976 que se omitidos no contrato poderatildeo ser completados por
declaraccedilatildeo do representante legal da empresa em documento complementar que
tambeacutem ficaraacute arquivado na serventia ou ainda substituiacutedo por escritura puacuteblica
com todos os requisitos legais
SECcedilAtildeO 20
RETIFICACcedilAtildeO ADMINISTRATIVA REGISTRAL
Ver arts 212 e 213 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei ndeg
109312004
16201 ndash Se a transcriccedilatildeo a matriacutecula o registro ou a averbaccedilatildeo forem omissos
imprecisos ou natildeo exprimirem a verdade a retificaccedilatildeo poderaacute ser feita pelo
Registrador de Imoacuteveis competente a requerimento do interessado por meio do
procedimento administrativo previsto nos arts 212 e 213 da LRP
162012 ndash O procedimento administrativo natildeo exclui a possibilidade de acesso agrave
Justiccedila pela parte que se julgar prejudicada
16202 ndash No caso de inserccedilatildeo ou alteraccedilatildeo de medida perimetral de que resulte
ou natildeo alteraccedilatildeo de aacuterea do imoacutevel a retificaccedilatildeo seraacute averbada pelo Registrador
de Imoacuteveis a requerimento do interessado quando houver anuecircncia dos
confrontantes eou dos eventuais ocupantes e mediante a apresentaccedilatildeo pela parte
de planta e de memorial descritivo assinados por profissional habilitado aleacutem de
comprovante de recolhimento de ART do CREA com firma reconhecida de todos os
signataacuterios
162021 ndash O pedido seraacute protocolizado e autuado pelo Registrador que
examinaraacute a documentaccedilatildeo apresentada e indicaraacute desde logo as diligecircncias
faltantes se houver
162022 ndash Se a planta natildeo contiver a assinatura de todos os confrontantes ou
natildeo houver sua anuecircncia inequiacutevoca por outro meio de prova documental seratildeo
eles notificados para se manifestarem em quinze (15) dias atendendo-se na
sequumlecircncia agraves demais providecircncias estabelecidas no inc II e paraacutegrafos do art 213
da LRP
162023 ndash O Registrador de Imoacuteveis poderaacute solicitar que a notificaccedilatildeo dos
confrontantes seja feita pelo Registrador de Tiacutetulos e Documentos da Comarca da
situaccedilatildeo do imoacutevel ou do domiciacutelio de quem deva recebecirc-la
16203 ndash O Registrador de Imoacuteveis deveraacute exigir a intervenccedilatildeo do marido ou da
mulher conforme o caso e quando o regime de bens isso determinar
162031 ndash O subitem anterior se aplica tanto para os pedidos de retificaccedilatildeo de
aacuterea feitos por pessoas casadas como para as anuecircncias dos lindeiros que forem
casados
162032 - A exigecircncia dos dois subitens anteriores deve ser feita sempre que o
pedido de retificaccedilatildeo de aacuterea puder implicar ainda que potencialmente em
disposiccedilatildeo patrimonial do interessado que for casado
16204 ndash A notificaccedilatildeo do Municiacutepio Estado e da Uniatildeo e as demais pessoas
juriacutedicas de direito puacuteblico ou de direito privado se daraacute na pessoa do seu
representante legal ou seja na pessoa natural que possua comprovadamente
poderes para representar (receber notificaccedilotildees) em nome da pessoa juriacutedica
162041 ndash A notificaccedilatildeo deve ser precedida de investigaccedilatildeo por parte do
Registrador Imobiliaacuterio que deveraacute identificar e colher prova de quem possui os
poderes de representaccedilatildeo para o fim de receber notificaccedilatildeo nos casos de pessoas
juriacutedicas em geral aplicando-se subsidiariamente os termos do art 12 e incisos do
Coacutedigo de Processo Civil
162042 ndash O prazo para responder as notificaccedilotildees seraacute contado em quaacutedruplo
quando a pessoa notificada for o Municiacutepio o Estado a Uniatildeo ou suas autarquias ou
fundaccedilotildees
162043 ndash Tanto o prazo em dias como os artigos de lei que o estabelecem bem
como a advertecircncia prevista no art 213 paraacutegrafo 4ordm da LRP devem constar de
forma objetiva e expliacutecita do documento de notificaccedilatildeo
Redaccedilatildeo dada pelo Provimento ndeg 99
SECcedilAtildeO 21
GEORREFERENCIAMENTO
16211 ndash O registro de atos de transferecircncia desmembramento parcelamento
ou remembramento de imoacuteveis rurais dependeraacute de apresentaccedilatildeo de memorial
descritivo elaborado executado e assinado por profissional habilitado e com a
devida Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica ndash ART contendo as coordenadas dos
veacutertices definidores dos limites dos imoacuteveis rurais georreferenciadas ao Sistema
Geodeacutesico Brasileiro e com precisatildeo posicional estabelecida pelo INCRA
162111 ndash Em nenhuma hipoacutetese a adequaccedilatildeo do imoacutevel agraves exigecircncias do art
176 sect sect 3ordme 4ordm e do art 225 sect 3ordm da Lei nordm 6105 de 31 de dezembro de 1973
poderaacute ser feita sem a certificaccedilatildeo do memorial descritivo expedida pelo INCRA
16212 ndash O memorial descritivo certificado pelo INCRA seraacute arquivado em pasta
proacutepria com iacutendice no qual haveraacute remissatildeo agrave matriacutecula correspondente
16213 ndash Para fins e efeitos do sect 2ordm do art 225 da Lei nordm 6015 de 31 de
dezembro de 1973 uma vez apresentado o memorial descritivo segundo os
ditames do sect 3ordm do art 176 e do sect 3ordm do art 225 da mesma lei o registro de
subsequumlente transferecircncia da totalidade do imoacutevel independeraacute de novo memorial
descritivo desde que presente o requisito do sect 13 do art 213 da Lei nordm 6105 de
31 de dezembro de 1973
162131 ndash Os registros subsequumlentes deveratildeo estar rigorosamente de acordo
com o referido no sect 2ordm do art 225 da Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973
sob pena de incorrer em irregularidade sempre que a caracterizaccedilatildeo do imoacutevel natildeo
for coincidente com a constante do primeiro registro de memorial georreferenciado
16214 ndash A descriccedilatildeo georreferenciada constante do memorial descritivo
certificado pelo INCRA seraacute averbada para o fim da aliacutenea ldquoardquo do item 3 do inciso
II do sect 1ordm do art 176 da Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973 mediante
requerimento do titular do domiacutenio nos termos do sect 5ordm do art 9ordm do Decreto 4449
de 30 de outubro de 2002 e apresentaccedilatildeo de documento de aquiescecircncia da
unanimidade dos confrontantes tabulares na forma do sect 6ordm do mesmo artigo
exigido o reconhecimento de todas as suas firmas
162141 ndash O memorial descritivo que de qualquer modo possa alterar o registro
resultaraacute numa nova matriacutecula com encerramento da anterior no serviccedilo de registro
de imoacuteveis competente nos termos do art 9ordm sect 5ordm do Decreto nordm 4449 de 30 de
outubro de 2002
162142 ndash A abertura de nova matriacutecula nos termos do subitem anterior
implicaraacute no transporte de todas as anotaccedilotildees registros e averbaccedilotildees
eventualmente existentes na matriacutecula anterior que foi encerrada
16215 ndash Natildeo sendo apresentadas as declaraccedilotildees do sect 6ordm e desde que
apresentada a certidatildeo do sect 1ordm ambos do art 9ordm do Decreto nordm 4449 de 30 de
outubro de 2002 o Titular caso haja requerimento do interessado e atendido o
caput do referido artigo nos termos do inciso II do art 213 da Lei nordm 6015 de 31
de dezembro de 1973 providenciaraacute o necessaacuterio para que a retificaccedilatildeo seja
processada na forma deste uacuteltimo dispositivo
16216 - Em razatildeo da ediccedilatildeo do Decreto nordm 5570 da Presidecircncia da Repuacuteblica de
31 de outubro de 2005 que alterou a redaccedilatildeo do art 10 incs III e IV e seu sect 3ordm
do Decreto nordm 444902 haacute que se considerar o iniacutecio da exigecircncia de
georreferenciamento para as aacutereas de quinhentos a menos de mil hectares como
sendo 20112008 e para as aacutereas com menos de quinhentos hectares 20112011
161651 ndash Se realizada pelo registrador imobiliaacuterio ou pelo registrador de tiacutetulos
e documentos os emolumentos seratildeo os que forem fixadas nas respectivas tabelas
161652 ndash Nas intimaccedilotildees via postal seratildeo cobradas da parte as quantias
efetivamente despendidas conforme as tarifas da EBCT em vigor
161653 ndash Compete ao fiduciaacuterio detalhar na intimaccedilatildeo
I - o nome do fiduciante seu representante legal ou procurador com os
respectivos endereccedilos
II - a data do vencimento das parcelas
III - o valor das parcelas vencidas e da que venham vencer ateacute a data do
pagamento
IV - os juros convencionados as penalidades os demais encargos
contratuais legais tributaacuterios condominiais imputaacuteveis ao imoacutevel
V - as despesas despendidas pela cobranccedila IPMF e intimaccedilatildeo
VI - o prazo para pagamento
161654 ndash O pagamento deveraacute ser efetuado na serventia cujo endereccedilo
constaraacute da intimaccedilatildeo
161655 ndash As intimaccedilotildees seratildeo dirigidas a todos os endereccedilos constantes do
registro quer do contrato quer do proacuteprio imoacutevel dado em garantia ou ainda de
qualquer outro que conste dos registros da serventia
161656 ndash Qualquer que seja o regime de bens do fiduciante se casado far-se-aacute
a intimaccedilatildeo de seu cocircnjuge
161657 ndash Esgotados todos os meios para localizaccedilatildeo do devedor e sendo
infrutiacuteferas as diligecircncias far-se-aacute a intimaccedilatildeo por edital contendo este os
elementos previstos no CN 16653 e 16654
161658 O edital seraacute publicado por trecircs (03) dias pelo menos em um dos
jornais de maior circulaccedilatildeo local ou noutro de comarca de faacutecil acesso se no local
natildeo houver imprensa diaacuteria
16166 ndash Realizado o pagamento o depoacutesito seraacute efetuado na conta ldquoPoder
Judiciaacuteriordquo cujo nuacutemero o registrador informaraacute ao juiz e mediante cheque
nominal repassaraacute ao credor fiduciaacuterio as importacircncias recebidas
161661 ndash O extrato da conta corrente seraacute mensalmente visado pelo juiz da
vara de registros puacuteblicos desde que movimentada
16167 ndash Decorrido o prazo de quinze (15) dias da intimaccedilatildeo ou da uacuteltima
publicaccedilatildeo prevista no CN 161658 sem que tenha sido efetuado o pagamento
pelo fiduciante o registrador cientificaraacute ao fiduciaacuterio para que este possa requerer
o registro da consolidaccedilatildeo da propriedade em seu nome instruindo o requerimento
com a guia de recolhimento do ITBI e das receitas em favor do FUNREJUS
Ver item 13 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 0299 do FUNREJUS
161671 ndash A base de caacutelculo do ITBI seraacute o valor do saldo devedor (vencido e
vincendo) agrave eacutepoca da conversatildeo da propriedade limitada em plena
161672 ndash Se requerido efetuar-se-aacute o registro da consolidaccedilatildeo da propriedade
em nome do fiduciaacuterio observado o disposto na parte final do CN 16168
16168 ndash O fiduciante e fiduciaacuterio poderatildeo efetuar a cessatildeo de seus direitos
observado o CN 16163 o que seraacute objeto de registro
161681 ndash No caso de cessatildeo de direitos pelo fiduciante o registrador somente
faraacute o registro agrave vista da anuecircncia do fiduciaacuterio
SECcedilAtildeO 17
CONJUNTO HABITACIONAL
16171 ndash Natildeo se aplica o disposto no art 18 da Lei nordm 6766 de 19121979
para a averbaccedilatildeo dos conjuntos habitacionais erigidos pelas pessoas juriacutedicas
referidas no art 8ordm da Lei nordm 4380 de 21081964 salvo se o exigir o interesse
puacuteblico ou a seguranccedila juriacutedica
161711 ndash Entende-se como conjunto habitacional o empreendimento em que o
parcelamento do imoacutevel urbano com ou sem abertura de ruas eacute feito para
alienaccedilatildeo de unidades habitacionais jaacute edificadas pelo proacuteprio empreendedor
161712 ndash Os empreendimentos promovidos por particulares embora referentes
a conjuntos habitacionais subordinam-se ao art 18 da Lei nordm 6766 de
19121979 ainda que financiados com recursos do Sistema Financeiro da
Habitaccedilatildeo
161711 ndash Entende-se por interesse puacuteblico e seguranccedila juriacutedica para os fins do
CN 16171 o atendimento aos requisitos baacutesicos para assegurar dentre outros
aspectos urbaniacutesticos ambientais juriacutedicos registraacuterios e protetivos dos
adquirentes
16172 ndash O registro das transmissotildees das unidades habitacionais deve ser
precedido da averbaccedilatildeo da construccedilatildeo do conjunto na matriacutecula do imoacutevel
parcelado a ser aberta pela serventia se ainda natildeo efetuada
161721 ndash Para essa averbaccedilatildeo o registrador exigiraacute o depoacutesito dos seguintes
documentos
I - planta do conjunto contendo a subdivisatildeo das quadras as dimensotildees e
numeraccedilatildeo das unidades e o sistema viaacuterio se houver
II - prova da aprovaccedilatildeo pelo municiacutepio
III - prova do ato constitutivo do agente empreendedor observados o art
8ordm da Lei nordm 4380 de 21081964 e o art 18 da Lei nordm 5764 de 16121971
IV - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelas unidades arruamentos
(se houver) e espaccedilos livres
V - memorial descritivo de que constem a descriccedilatildeo sucinta do
empreendimento a identificaccedilatildeo das unidades e quadras indicaccedilatildeo das aacutereas
puacuteblicas que passaratildeo ao domiacutenio do municiacutepio no ato da averbaccedilatildeo e as
restriccedilotildees incidentes sobre as unidades
VI - contrato-padratildeo observado o disposto no art 6ordm sectsect 3ordm e 4ordm da Lei nordm
4380 de 21081964
VII - documento comprobatoacuterio de inexistecircncia de deacutebito para com a
Previdecircncia Social relativamente agrave obra
VIII - auto de conclusatildeo ou vistoria (habite-se)
IX - anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica (ART) na forma do disposto no
art 1ordm da Lei nordm 6496 de 07121977
16173 ndash Os requerimentos dos interessados e os documentos assim
apresentados seratildeo autuados numerados e rubricados pelo oficial ou escrevente
autorizado formando processos a serem arquivados separadamente constando da
autuaccedilatildeo a identificaccedilatildeo de cada conjunto
16174 ndash Em seguida a serventia elaboraraacute ficha auxiliar que faraacute parte
integrante da matriacutecula da qual constaratildeo todas as unidades reservando-se
espaccedilo para anotaccedilatildeo do nuacutemero da matriacutecula a ser aberta quando do primeiro ato
de registro relativo a cada uma delas
SECcedilAtildeO 18
REGISTRO DE CARTA DE ARREMATACcedilAtildeO
DECORRENTE DE EXECUCcedilAtildeO EXTRAJUDICIAL
16181 ndash A carta de arremataccedilatildeo expedida por instrumento particular eacute tiacutetulo
haacutebil para transferecircncia de imoacutevel hipotecado levado a leilatildeo pelo agente fiduciaacuterio
nos termos do Dec-Lei nordm 70 de 21111966
Ver art 37 do Dec-lei nordm 70 de 21111966
161811 ndash A carta deveraacute vir assinada pelo agente fiduciaacuterio pelo leiloeiro pelo
credor exequumlente por cinco testemunhas fiacutesicas idocircneas identificadas e
qualificadas
Ver art 37 sect 2ordm do Dec-lei nordm 70 de 21111966
Ver art 61 sect 4ordm da Lei nordm 4380 de 21081964
161812 ndash O devedor tambeacutem deveraacute assinar a carta salvo se recusar ou se natildeo
estiver presente ao leilatildeo
Ver art 37 sect 1ordm do Dec-lei nordm 70 de 21111966
161813 ndash A carta deveraacute ser apresentada em duas vias sendo uma delas
arquivada na serventia e a outra entregue agrave parte interessada
161814 ndash A carta conteraacute
I - a claacuteusula contratual que designar o agente fiduciaacuterio ou na falta desta o
ato que o tiver designado para representar o Banco Nacional de Habitaccedilatildeo
II - a transcriccedilatildeo dos avisos enviados pelo credor ou seu agente fiduciaacuterio ao
devedor e respectivo cocircnjuge na ausecircncia do recibo assinado pelo devedor a
publicaccedilatildeo dos editais de notificaccedilatildeo
III - a carta de autorizaccedilatildeo do leiloeiro
IV - o inteiro teor do edital do leilatildeo com indicaccedilatildeo das datas de sua
publicaccedilatildeo e dos oacutergatildeos em que essa publicaccedilatildeo se deu
V - a transcriccedilatildeo do auto de leilatildeo
VI - a transcriccedilatildeo do recibo do pagamento do preccedilo da arremataccedilatildeo
VII - a quitaccedilatildeo dos deacutebitos fiscais ITBI laudecircmio e respectivo alvaraacute se
for o caso
VIII - a prestaccedilatildeo de contas do leiloeiro
IX - a descriccedilatildeo do imoacutevel alienado e a referecircncia a suas confrontaccedilotildees e
metragens bem como ao tiacutetulo anterior de propriedade agraves respectivas transcriccedilotildees
e averbaccedilotildees no registro imobiliaacuterio e ao instrumento de cessatildeo do creacutedito se
houver
16182 ndash Do registro deveraacute constar as especificaccedilotildees da transmissatildeo tais como
o adquirente transmitente o tiacutetulo a forma do tiacutetulo leiloeiro agente fiduciaacuterio
credor valor e o recolhimento do ITBI
SECcedilAtildeO 19
FUSAtildeO CISAtildeO E INCORPORACcedilAtildeO DE BENS IMOacuteVEIS POR EMPRESAS
MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
16191 ndash As incorporaccedilotildees fusotildees e cisotildees de empresas em que se transmitam
ou recebam bem imoacutevel regem-se pelas normas da Lei nordm 8934 de 18111994
16192 - A transmissatildeo do imoacutevel poderaacute ser feita por instrumento particular que
deveraacute conter o nome do outorgante e do outorgado suas qualificaccedilotildees a
identificaccedilatildeo completa do imoacutevel o nuacutemero da matriacutecula a circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
a que estaacute afeto e a outorga uxoacuteria quando for o caso
Ver art 35 inc VII e aliacuteneas ldquoardquo e ldquobrdquo da Lei nordm 8934 de
18111994
Ver arts 176 sect 2ordm 221 223 e 225 da LRP
161921 ndash O instrumento particular aludido no CN 16192 deveraacute ser registrado
e arquivado ou substituiacutedo por certidatildeo expedida pela Junta Comercial
Ver art 67 da Lei nordm 8934 de 18111994
Ver art 85 do Dec nordm 1800 de 30011996
16193 ndash A constituiccedilatildeo ou alteraccedilatildeo por aumento do capital social em que se
operar transferecircncia de imoacutevel em favor da empresa efetuada por pessoa natural
ou juriacutedica seraacute registrada na matriacutecula do imoacutevel
Ver art 64 da Lei nordm 8934 de 18111994
16194 ndash Deveraacute constar do registro os requisitos do art 176 sect 1deg da Lei nordm
6015 de 31121976 que se omitidos no contrato poderatildeo ser completados por
declaraccedilatildeo do representante legal da empresa em documento complementar que
tambeacutem ficaraacute arquivado na serventia ou ainda substituiacutedo por escritura puacuteblica
com todos os requisitos legais
SECcedilAtildeO 20
RETIFICACcedilAtildeO ADMINISTRATIVA REGISTRAL
Ver arts 212 e 213 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei ndeg
109312004
16201 ndash Se a transcriccedilatildeo a matriacutecula o registro ou a averbaccedilatildeo forem omissos
imprecisos ou natildeo exprimirem a verdade a retificaccedilatildeo poderaacute ser feita pelo
Registrador de Imoacuteveis competente a requerimento do interessado por meio do
procedimento administrativo previsto nos arts 212 e 213 da LRP
162012 ndash O procedimento administrativo natildeo exclui a possibilidade de acesso agrave
Justiccedila pela parte que se julgar prejudicada
16202 ndash No caso de inserccedilatildeo ou alteraccedilatildeo de medida perimetral de que resulte
ou natildeo alteraccedilatildeo de aacuterea do imoacutevel a retificaccedilatildeo seraacute averbada pelo Registrador
de Imoacuteveis a requerimento do interessado quando houver anuecircncia dos
confrontantes eou dos eventuais ocupantes e mediante a apresentaccedilatildeo pela parte
de planta e de memorial descritivo assinados por profissional habilitado aleacutem de
comprovante de recolhimento de ART do CREA com firma reconhecida de todos os
signataacuterios
162021 ndash O pedido seraacute protocolizado e autuado pelo Registrador que
examinaraacute a documentaccedilatildeo apresentada e indicaraacute desde logo as diligecircncias
faltantes se houver
162022 ndash Se a planta natildeo contiver a assinatura de todos os confrontantes ou
natildeo houver sua anuecircncia inequiacutevoca por outro meio de prova documental seratildeo
eles notificados para se manifestarem em quinze (15) dias atendendo-se na
sequumlecircncia agraves demais providecircncias estabelecidas no inc II e paraacutegrafos do art 213
da LRP
162023 ndash O Registrador de Imoacuteveis poderaacute solicitar que a notificaccedilatildeo dos
confrontantes seja feita pelo Registrador de Tiacutetulos e Documentos da Comarca da
situaccedilatildeo do imoacutevel ou do domiciacutelio de quem deva recebecirc-la
16203 ndash O Registrador de Imoacuteveis deveraacute exigir a intervenccedilatildeo do marido ou da
mulher conforme o caso e quando o regime de bens isso determinar
162031 ndash O subitem anterior se aplica tanto para os pedidos de retificaccedilatildeo de
aacuterea feitos por pessoas casadas como para as anuecircncias dos lindeiros que forem
casados
162032 - A exigecircncia dos dois subitens anteriores deve ser feita sempre que o
pedido de retificaccedilatildeo de aacuterea puder implicar ainda que potencialmente em
disposiccedilatildeo patrimonial do interessado que for casado
16204 ndash A notificaccedilatildeo do Municiacutepio Estado e da Uniatildeo e as demais pessoas
juriacutedicas de direito puacuteblico ou de direito privado se daraacute na pessoa do seu
representante legal ou seja na pessoa natural que possua comprovadamente
poderes para representar (receber notificaccedilotildees) em nome da pessoa juriacutedica
162041 ndash A notificaccedilatildeo deve ser precedida de investigaccedilatildeo por parte do
Registrador Imobiliaacuterio que deveraacute identificar e colher prova de quem possui os
poderes de representaccedilatildeo para o fim de receber notificaccedilatildeo nos casos de pessoas
juriacutedicas em geral aplicando-se subsidiariamente os termos do art 12 e incisos do
Coacutedigo de Processo Civil
162042 ndash O prazo para responder as notificaccedilotildees seraacute contado em quaacutedruplo
quando a pessoa notificada for o Municiacutepio o Estado a Uniatildeo ou suas autarquias ou
fundaccedilotildees
162043 ndash Tanto o prazo em dias como os artigos de lei que o estabelecem bem
como a advertecircncia prevista no art 213 paraacutegrafo 4ordm da LRP devem constar de
forma objetiva e expliacutecita do documento de notificaccedilatildeo
Redaccedilatildeo dada pelo Provimento ndeg 99
SECcedilAtildeO 21
GEORREFERENCIAMENTO
16211 ndash O registro de atos de transferecircncia desmembramento parcelamento
ou remembramento de imoacuteveis rurais dependeraacute de apresentaccedilatildeo de memorial
descritivo elaborado executado e assinado por profissional habilitado e com a
devida Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica ndash ART contendo as coordenadas dos
veacutertices definidores dos limites dos imoacuteveis rurais georreferenciadas ao Sistema
Geodeacutesico Brasileiro e com precisatildeo posicional estabelecida pelo INCRA
162111 ndash Em nenhuma hipoacutetese a adequaccedilatildeo do imoacutevel agraves exigecircncias do art
176 sect sect 3ordme 4ordm e do art 225 sect 3ordm da Lei nordm 6105 de 31 de dezembro de 1973
poderaacute ser feita sem a certificaccedilatildeo do memorial descritivo expedida pelo INCRA
16212 ndash O memorial descritivo certificado pelo INCRA seraacute arquivado em pasta
proacutepria com iacutendice no qual haveraacute remissatildeo agrave matriacutecula correspondente
16213 ndash Para fins e efeitos do sect 2ordm do art 225 da Lei nordm 6015 de 31 de
dezembro de 1973 uma vez apresentado o memorial descritivo segundo os
ditames do sect 3ordm do art 176 e do sect 3ordm do art 225 da mesma lei o registro de
subsequumlente transferecircncia da totalidade do imoacutevel independeraacute de novo memorial
descritivo desde que presente o requisito do sect 13 do art 213 da Lei nordm 6105 de
31 de dezembro de 1973
162131 ndash Os registros subsequumlentes deveratildeo estar rigorosamente de acordo
com o referido no sect 2ordm do art 225 da Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973
sob pena de incorrer em irregularidade sempre que a caracterizaccedilatildeo do imoacutevel natildeo
for coincidente com a constante do primeiro registro de memorial georreferenciado
16214 ndash A descriccedilatildeo georreferenciada constante do memorial descritivo
certificado pelo INCRA seraacute averbada para o fim da aliacutenea ldquoardquo do item 3 do inciso
II do sect 1ordm do art 176 da Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973 mediante
requerimento do titular do domiacutenio nos termos do sect 5ordm do art 9ordm do Decreto 4449
de 30 de outubro de 2002 e apresentaccedilatildeo de documento de aquiescecircncia da
unanimidade dos confrontantes tabulares na forma do sect 6ordm do mesmo artigo
exigido o reconhecimento de todas as suas firmas
162141 ndash O memorial descritivo que de qualquer modo possa alterar o registro
resultaraacute numa nova matriacutecula com encerramento da anterior no serviccedilo de registro
de imoacuteveis competente nos termos do art 9ordm sect 5ordm do Decreto nordm 4449 de 30 de
outubro de 2002
162142 ndash A abertura de nova matriacutecula nos termos do subitem anterior
implicaraacute no transporte de todas as anotaccedilotildees registros e averbaccedilotildees
eventualmente existentes na matriacutecula anterior que foi encerrada
16215 ndash Natildeo sendo apresentadas as declaraccedilotildees do sect 6ordm e desde que
apresentada a certidatildeo do sect 1ordm ambos do art 9ordm do Decreto nordm 4449 de 30 de
outubro de 2002 o Titular caso haja requerimento do interessado e atendido o
caput do referido artigo nos termos do inciso II do art 213 da Lei nordm 6015 de 31
de dezembro de 1973 providenciaraacute o necessaacuterio para que a retificaccedilatildeo seja
processada na forma deste uacuteltimo dispositivo
16216 - Em razatildeo da ediccedilatildeo do Decreto nordm 5570 da Presidecircncia da Repuacuteblica de
31 de outubro de 2005 que alterou a redaccedilatildeo do art 10 incs III e IV e seu sect 3ordm
do Decreto nordm 444902 haacute que se considerar o iniacutecio da exigecircncia de
georreferenciamento para as aacutereas de quinhentos a menos de mil hectares como
sendo 20112008 e para as aacutereas com menos de quinhentos hectares 20112011
161681 ndash No caso de cessatildeo de direitos pelo fiduciante o registrador somente
faraacute o registro agrave vista da anuecircncia do fiduciaacuterio
SECcedilAtildeO 17
CONJUNTO HABITACIONAL
16171 ndash Natildeo se aplica o disposto no art 18 da Lei nordm 6766 de 19121979
para a averbaccedilatildeo dos conjuntos habitacionais erigidos pelas pessoas juriacutedicas
referidas no art 8ordm da Lei nordm 4380 de 21081964 salvo se o exigir o interesse
puacuteblico ou a seguranccedila juriacutedica
161711 ndash Entende-se como conjunto habitacional o empreendimento em que o
parcelamento do imoacutevel urbano com ou sem abertura de ruas eacute feito para
alienaccedilatildeo de unidades habitacionais jaacute edificadas pelo proacuteprio empreendedor
161712 ndash Os empreendimentos promovidos por particulares embora referentes
a conjuntos habitacionais subordinam-se ao art 18 da Lei nordm 6766 de
19121979 ainda que financiados com recursos do Sistema Financeiro da
Habitaccedilatildeo
161711 ndash Entende-se por interesse puacuteblico e seguranccedila juriacutedica para os fins do
CN 16171 o atendimento aos requisitos baacutesicos para assegurar dentre outros
aspectos urbaniacutesticos ambientais juriacutedicos registraacuterios e protetivos dos
adquirentes
16172 ndash O registro das transmissotildees das unidades habitacionais deve ser
precedido da averbaccedilatildeo da construccedilatildeo do conjunto na matriacutecula do imoacutevel
parcelado a ser aberta pela serventia se ainda natildeo efetuada
161721 ndash Para essa averbaccedilatildeo o registrador exigiraacute o depoacutesito dos seguintes
documentos
I - planta do conjunto contendo a subdivisatildeo das quadras as dimensotildees e
numeraccedilatildeo das unidades e o sistema viaacuterio se houver
II - prova da aprovaccedilatildeo pelo municiacutepio
III - prova do ato constitutivo do agente empreendedor observados o art
8ordm da Lei nordm 4380 de 21081964 e o art 18 da Lei nordm 5764 de 16121971
IV - quadro indicativo das aacutereas ocupadas pelas unidades arruamentos
(se houver) e espaccedilos livres
V - memorial descritivo de que constem a descriccedilatildeo sucinta do
empreendimento a identificaccedilatildeo das unidades e quadras indicaccedilatildeo das aacutereas
puacuteblicas que passaratildeo ao domiacutenio do municiacutepio no ato da averbaccedilatildeo e as
restriccedilotildees incidentes sobre as unidades
VI - contrato-padratildeo observado o disposto no art 6ordm sectsect 3ordm e 4ordm da Lei nordm
4380 de 21081964
VII - documento comprobatoacuterio de inexistecircncia de deacutebito para com a
Previdecircncia Social relativamente agrave obra
VIII - auto de conclusatildeo ou vistoria (habite-se)
IX - anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica (ART) na forma do disposto no
art 1ordm da Lei nordm 6496 de 07121977
16173 ndash Os requerimentos dos interessados e os documentos assim
apresentados seratildeo autuados numerados e rubricados pelo oficial ou escrevente
autorizado formando processos a serem arquivados separadamente constando da
autuaccedilatildeo a identificaccedilatildeo de cada conjunto
16174 ndash Em seguida a serventia elaboraraacute ficha auxiliar que faraacute parte
integrante da matriacutecula da qual constaratildeo todas as unidades reservando-se
espaccedilo para anotaccedilatildeo do nuacutemero da matriacutecula a ser aberta quando do primeiro ato
de registro relativo a cada uma delas
SECcedilAtildeO 18
REGISTRO DE CARTA DE ARREMATACcedilAtildeO
DECORRENTE DE EXECUCcedilAtildeO EXTRAJUDICIAL
16181 ndash A carta de arremataccedilatildeo expedida por instrumento particular eacute tiacutetulo
haacutebil para transferecircncia de imoacutevel hipotecado levado a leilatildeo pelo agente fiduciaacuterio
nos termos do Dec-Lei nordm 70 de 21111966
Ver art 37 do Dec-lei nordm 70 de 21111966
161811 ndash A carta deveraacute vir assinada pelo agente fiduciaacuterio pelo leiloeiro pelo
credor exequumlente por cinco testemunhas fiacutesicas idocircneas identificadas e
qualificadas
Ver art 37 sect 2ordm do Dec-lei nordm 70 de 21111966
Ver art 61 sect 4ordm da Lei nordm 4380 de 21081964
161812 ndash O devedor tambeacutem deveraacute assinar a carta salvo se recusar ou se natildeo
estiver presente ao leilatildeo
Ver art 37 sect 1ordm do Dec-lei nordm 70 de 21111966
161813 ndash A carta deveraacute ser apresentada em duas vias sendo uma delas
arquivada na serventia e a outra entregue agrave parte interessada
161814 ndash A carta conteraacute
I - a claacuteusula contratual que designar o agente fiduciaacuterio ou na falta desta o
ato que o tiver designado para representar o Banco Nacional de Habitaccedilatildeo
II - a transcriccedilatildeo dos avisos enviados pelo credor ou seu agente fiduciaacuterio ao
devedor e respectivo cocircnjuge na ausecircncia do recibo assinado pelo devedor a
publicaccedilatildeo dos editais de notificaccedilatildeo
III - a carta de autorizaccedilatildeo do leiloeiro
IV - o inteiro teor do edital do leilatildeo com indicaccedilatildeo das datas de sua
publicaccedilatildeo e dos oacutergatildeos em que essa publicaccedilatildeo se deu
V - a transcriccedilatildeo do auto de leilatildeo
VI - a transcriccedilatildeo do recibo do pagamento do preccedilo da arremataccedilatildeo
VII - a quitaccedilatildeo dos deacutebitos fiscais ITBI laudecircmio e respectivo alvaraacute se
for o caso
VIII - a prestaccedilatildeo de contas do leiloeiro
IX - a descriccedilatildeo do imoacutevel alienado e a referecircncia a suas confrontaccedilotildees e
metragens bem como ao tiacutetulo anterior de propriedade agraves respectivas transcriccedilotildees
e averbaccedilotildees no registro imobiliaacuterio e ao instrumento de cessatildeo do creacutedito se
houver
16182 ndash Do registro deveraacute constar as especificaccedilotildees da transmissatildeo tais como
o adquirente transmitente o tiacutetulo a forma do tiacutetulo leiloeiro agente fiduciaacuterio
credor valor e o recolhimento do ITBI
SECcedilAtildeO 19
FUSAtildeO CISAtildeO E INCORPORACcedilAtildeO DE BENS IMOacuteVEIS POR EMPRESAS
MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
16191 ndash As incorporaccedilotildees fusotildees e cisotildees de empresas em que se transmitam
ou recebam bem imoacutevel regem-se pelas normas da Lei nordm 8934 de 18111994
16192 - A transmissatildeo do imoacutevel poderaacute ser feita por instrumento particular que
deveraacute conter o nome do outorgante e do outorgado suas qualificaccedilotildees a
identificaccedilatildeo completa do imoacutevel o nuacutemero da matriacutecula a circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
a que estaacute afeto e a outorga uxoacuteria quando for o caso
Ver art 35 inc VII e aliacuteneas ldquoardquo e ldquobrdquo da Lei nordm 8934 de
18111994
Ver arts 176 sect 2ordm 221 223 e 225 da LRP
161921 ndash O instrumento particular aludido no CN 16192 deveraacute ser registrado
e arquivado ou substituiacutedo por certidatildeo expedida pela Junta Comercial
Ver art 67 da Lei nordm 8934 de 18111994
Ver art 85 do Dec nordm 1800 de 30011996
16193 ndash A constituiccedilatildeo ou alteraccedilatildeo por aumento do capital social em que se
operar transferecircncia de imoacutevel em favor da empresa efetuada por pessoa natural
ou juriacutedica seraacute registrada na matriacutecula do imoacutevel
Ver art 64 da Lei nordm 8934 de 18111994
16194 ndash Deveraacute constar do registro os requisitos do art 176 sect 1deg da Lei nordm
6015 de 31121976 que se omitidos no contrato poderatildeo ser completados por
declaraccedilatildeo do representante legal da empresa em documento complementar que
tambeacutem ficaraacute arquivado na serventia ou ainda substituiacutedo por escritura puacuteblica
com todos os requisitos legais
SECcedilAtildeO 20
RETIFICACcedilAtildeO ADMINISTRATIVA REGISTRAL
Ver arts 212 e 213 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei ndeg
109312004
16201 ndash Se a transcriccedilatildeo a matriacutecula o registro ou a averbaccedilatildeo forem omissos
imprecisos ou natildeo exprimirem a verdade a retificaccedilatildeo poderaacute ser feita pelo
Registrador de Imoacuteveis competente a requerimento do interessado por meio do
procedimento administrativo previsto nos arts 212 e 213 da LRP
162012 ndash O procedimento administrativo natildeo exclui a possibilidade de acesso agrave
Justiccedila pela parte que se julgar prejudicada
16202 ndash No caso de inserccedilatildeo ou alteraccedilatildeo de medida perimetral de que resulte
ou natildeo alteraccedilatildeo de aacuterea do imoacutevel a retificaccedilatildeo seraacute averbada pelo Registrador
de Imoacuteveis a requerimento do interessado quando houver anuecircncia dos
confrontantes eou dos eventuais ocupantes e mediante a apresentaccedilatildeo pela parte
de planta e de memorial descritivo assinados por profissional habilitado aleacutem de
comprovante de recolhimento de ART do CREA com firma reconhecida de todos os
signataacuterios
162021 ndash O pedido seraacute protocolizado e autuado pelo Registrador que
examinaraacute a documentaccedilatildeo apresentada e indicaraacute desde logo as diligecircncias
faltantes se houver
162022 ndash Se a planta natildeo contiver a assinatura de todos os confrontantes ou
natildeo houver sua anuecircncia inequiacutevoca por outro meio de prova documental seratildeo
eles notificados para se manifestarem em quinze (15) dias atendendo-se na
sequumlecircncia agraves demais providecircncias estabelecidas no inc II e paraacutegrafos do art 213
da LRP
162023 ndash O Registrador de Imoacuteveis poderaacute solicitar que a notificaccedilatildeo dos
confrontantes seja feita pelo Registrador de Tiacutetulos e Documentos da Comarca da
situaccedilatildeo do imoacutevel ou do domiciacutelio de quem deva recebecirc-la
16203 ndash O Registrador de Imoacuteveis deveraacute exigir a intervenccedilatildeo do marido ou da
mulher conforme o caso e quando o regime de bens isso determinar
162031 ndash O subitem anterior se aplica tanto para os pedidos de retificaccedilatildeo de
aacuterea feitos por pessoas casadas como para as anuecircncias dos lindeiros que forem
casados
162032 - A exigecircncia dos dois subitens anteriores deve ser feita sempre que o
pedido de retificaccedilatildeo de aacuterea puder implicar ainda que potencialmente em
disposiccedilatildeo patrimonial do interessado que for casado
16204 ndash A notificaccedilatildeo do Municiacutepio Estado e da Uniatildeo e as demais pessoas
juriacutedicas de direito puacuteblico ou de direito privado se daraacute na pessoa do seu
representante legal ou seja na pessoa natural que possua comprovadamente
poderes para representar (receber notificaccedilotildees) em nome da pessoa juriacutedica
162041 ndash A notificaccedilatildeo deve ser precedida de investigaccedilatildeo por parte do
Registrador Imobiliaacuterio que deveraacute identificar e colher prova de quem possui os
poderes de representaccedilatildeo para o fim de receber notificaccedilatildeo nos casos de pessoas
juriacutedicas em geral aplicando-se subsidiariamente os termos do art 12 e incisos do
Coacutedigo de Processo Civil
162042 ndash O prazo para responder as notificaccedilotildees seraacute contado em quaacutedruplo
quando a pessoa notificada for o Municiacutepio o Estado a Uniatildeo ou suas autarquias ou
fundaccedilotildees
162043 ndash Tanto o prazo em dias como os artigos de lei que o estabelecem bem
como a advertecircncia prevista no art 213 paraacutegrafo 4ordm da LRP devem constar de
forma objetiva e expliacutecita do documento de notificaccedilatildeo
Redaccedilatildeo dada pelo Provimento ndeg 99
SECcedilAtildeO 21
GEORREFERENCIAMENTO
16211 ndash O registro de atos de transferecircncia desmembramento parcelamento
ou remembramento de imoacuteveis rurais dependeraacute de apresentaccedilatildeo de memorial
descritivo elaborado executado e assinado por profissional habilitado e com a
devida Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica ndash ART contendo as coordenadas dos
veacutertices definidores dos limites dos imoacuteveis rurais georreferenciadas ao Sistema
Geodeacutesico Brasileiro e com precisatildeo posicional estabelecida pelo INCRA
162111 ndash Em nenhuma hipoacutetese a adequaccedilatildeo do imoacutevel agraves exigecircncias do art
176 sect sect 3ordme 4ordm e do art 225 sect 3ordm da Lei nordm 6105 de 31 de dezembro de 1973
poderaacute ser feita sem a certificaccedilatildeo do memorial descritivo expedida pelo INCRA
16212 ndash O memorial descritivo certificado pelo INCRA seraacute arquivado em pasta
proacutepria com iacutendice no qual haveraacute remissatildeo agrave matriacutecula correspondente
16213 ndash Para fins e efeitos do sect 2ordm do art 225 da Lei nordm 6015 de 31 de
dezembro de 1973 uma vez apresentado o memorial descritivo segundo os
ditames do sect 3ordm do art 176 e do sect 3ordm do art 225 da mesma lei o registro de
subsequumlente transferecircncia da totalidade do imoacutevel independeraacute de novo memorial
descritivo desde que presente o requisito do sect 13 do art 213 da Lei nordm 6105 de
31 de dezembro de 1973
162131 ndash Os registros subsequumlentes deveratildeo estar rigorosamente de acordo
com o referido no sect 2ordm do art 225 da Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973
sob pena de incorrer em irregularidade sempre que a caracterizaccedilatildeo do imoacutevel natildeo
for coincidente com a constante do primeiro registro de memorial georreferenciado
16214 ndash A descriccedilatildeo georreferenciada constante do memorial descritivo
certificado pelo INCRA seraacute averbada para o fim da aliacutenea ldquoardquo do item 3 do inciso
II do sect 1ordm do art 176 da Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973 mediante
requerimento do titular do domiacutenio nos termos do sect 5ordm do art 9ordm do Decreto 4449
de 30 de outubro de 2002 e apresentaccedilatildeo de documento de aquiescecircncia da
unanimidade dos confrontantes tabulares na forma do sect 6ordm do mesmo artigo
exigido o reconhecimento de todas as suas firmas
162141 ndash O memorial descritivo que de qualquer modo possa alterar o registro
resultaraacute numa nova matriacutecula com encerramento da anterior no serviccedilo de registro
de imoacuteveis competente nos termos do art 9ordm sect 5ordm do Decreto nordm 4449 de 30 de
outubro de 2002
162142 ndash A abertura de nova matriacutecula nos termos do subitem anterior
implicaraacute no transporte de todas as anotaccedilotildees registros e averbaccedilotildees
eventualmente existentes na matriacutecula anterior que foi encerrada
16215 ndash Natildeo sendo apresentadas as declaraccedilotildees do sect 6ordm e desde que
apresentada a certidatildeo do sect 1ordm ambos do art 9ordm do Decreto nordm 4449 de 30 de
outubro de 2002 o Titular caso haja requerimento do interessado e atendido o
caput do referido artigo nos termos do inciso II do art 213 da Lei nordm 6015 de 31
de dezembro de 1973 providenciaraacute o necessaacuterio para que a retificaccedilatildeo seja
processada na forma deste uacuteltimo dispositivo
16216 - Em razatildeo da ediccedilatildeo do Decreto nordm 5570 da Presidecircncia da Repuacuteblica de
31 de outubro de 2005 que alterou a redaccedilatildeo do art 10 incs III e IV e seu sect 3ordm
do Decreto nordm 444902 haacute que se considerar o iniacutecio da exigecircncia de
georreferenciamento para as aacutereas de quinhentos a menos de mil hectares como
sendo 20112008 e para as aacutereas com menos de quinhentos hectares 20112011
16174 ndash Em seguida a serventia elaboraraacute ficha auxiliar que faraacute parte
integrante da matriacutecula da qual constaratildeo todas as unidades reservando-se
espaccedilo para anotaccedilatildeo do nuacutemero da matriacutecula a ser aberta quando do primeiro ato
de registro relativo a cada uma delas
SECcedilAtildeO 18
REGISTRO DE CARTA DE ARREMATACcedilAtildeO
DECORRENTE DE EXECUCcedilAtildeO EXTRAJUDICIAL
16181 ndash A carta de arremataccedilatildeo expedida por instrumento particular eacute tiacutetulo
haacutebil para transferecircncia de imoacutevel hipotecado levado a leilatildeo pelo agente fiduciaacuterio
nos termos do Dec-Lei nordm 70 de 21111966
Ver art 37 do Dec-lei nordm 70 de 21111966
161811 ndash A carta deveraacute vir assinada pelo agente fiduciaacuterio pelo leiloeiro pelo
credor exequumlente por cinco testemunhas fiacutesicas idocircneas identificadas e
qualificadas
Ver art 37 sect 2ordm do Dec-lei nordm 70 de 21111966
Ver art 61 sect 4ordm da Lei nordm 4380 de 21081964
161812 ndash O devedor tambeacutem deveraacute assinar a carta salvo se recusar ou se natildeo
estiver presente ao leilatildeo
Ver art 37 sect 1ordm do Dec-lei nordm 70 de 21111966
161813 ndash A carta deveraacute ser apresentada em duas vias sendo uma delas
arquivada na serventia e a outra entregue agrave parte interessada
161814 ndash A carta conteraacute
I - a claacuteusula contratual que designar o agente fiduciaacuterio ou na falta desta o
ato que o tiver designado para representar o Banco Nacional de Habitaccedilatildeo
II - a transcriccedilatildeo dos avisos enviados pelo credor ou seu agente fiduciaacuterio ao
devedor e respectivo cocircnjuge na ausecircncia do recibo assinado pelo devedor a
publicaccedilatildeo dos editais de notificaccedilatildeo
III - a carta de autorizaccedilatildeo do leiloeiro
IV - o inteiro teor do edital do leilatildeo com indicaccedilatildeo das datas de sua
publicaccedilatildeo e dos oacutergatildeos em que essa publicaccedilatildeo se deu
V - a transcriccedilatildeo do auto de leilatildeo
VI - a transcriccedilatildeo do recibo do pagamento do preccedilo da arremataccedilatildeo
VII - a quitaccedilatildeo dos deacutebitos fiscais ITBI laudecircmio e respectivo alvaraacute se
for o caso
VIII - a prestaccedilatildeo de contas do leiloeiro
IX - a descriccedilatildeo do imoacutevel alienado e a referecircncia a suas confrontaccedilotildees e
metragens bem como ao tiacutetulo anterior de propriedade agraves respectivas transcriccedilotildees
e averbaccedilotildees no registro imobiliaacuterio e ao instrumento de cessatildeo do creacutedito se
houver
16182 ndash Do registro deveraacute constar as especificaccedilotildees da transmissatildeo tais como
o adquirente transmitente o tiacutetulo a forma do tiacutetulo leiloeiro agente fiduciaacuterio
credor valor e o recolhimento do ITBI
SECcedilAtildeO 19
FUSAtildeO CISAtildeO E INCORPORACcedilAtildeO DE BENS IMOacuteVEIS POR EMPRESAS
MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
16191 ndash As incorporaccedilotildees fusotildees e cisotildees de empresas em que se transmitam
ou recebam bem imoacutevel regem-se pelas normas da Lei nordm 8934 de 18111994
16192 - A transmissatildeo do imoacutevel poderaacute ser feita por instrumento particular que
deveraacute conter o nome do outorgante e do outorgado suas qualificaccedilotildees a
identificaccedilatildeo completa do imoacutevel o nuacutemero da matriacutecula a circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
a que estaacute afeto e a outorga uxoacuteria quando for o caso
Ver art 35 inc VII e aliacuteneas ldquoardquo e ldquobrdquo da Lei nordm 8934 de
18111994
Ver arts 176 sect 2ordm 221 223 e 225 da LRP
161921 ndash O instrumento particular aludido no CN 16192 deveraacute ser registrado
e arquivado ou substituiacutedo por certidatildeo expedida pela Junta Comercial
Ver art 67 da Lei nordm 8934 de 18111994
Ver art 85 do Dec nordm 1800 de 30011996
16193 ndash A constituiccedilatildeo ou alteraccedilatildeo por aumento do capital social em que se
operar transferecircncia de imoacutevel em favor da empresa efetuada por pessoa natural
ou juriacutedica seraacute registrada na matriacutecula do imoacutevel
Ver art 64 da Lei nordm 8934 de 18111994
16194 ndash Deveraacute constar do registro os requisitos do art 176 sect 1deg da Lei nordm
6015 de 31121976 que se omitidos no contrato poderatildeo ser completados por
declaraccedilatildeo do representante legal da empresa em documento complementar que
tambeacutem ficaraacute arquivado na serventia ou ainda substituiacutedo por escritura puacuteblica
com todos os requisitos legais
SECcedilAtildeO 20
RETIFICACcedilAtildeO ADMINISTRATIVA REGISTRAL
Ver arts 212 e 213 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei ndeg
109312004
16201 ndash Se a transcriccedilatildeo a matriacutecula o registro ou a averbaccedilatildeo forem omissos
imprecisos ou natildeo exprimirem a verdade a retificaccedilatildeo poderaacute ser feita pelo
Registrador de Imoacuteveis competente a requerimento do interessado por meio do
procedimento administrativo previsto nos arts 212 e 213 da LRP
162012 ndash O procedimento administrativo natildeo exclui a possibilidade de acesso agrave
Justiccedila pela parte que se julgar prejudicada
16202 ndash No caso de inserccedilatildeo ou alteraccedilatildeo de medida perimetral de que resulte
ou natildeo alteraccedilatildeo de aacuterea do imoacutevel a retificaccedilatildeo seraacute averbada pelo Registrador
de Imoacuteveis a requerimento do interessado quando houver anuecircncia dos
confrontantes eou dos eventuais ocupantes e mediante a apresentaccedilatildeo pela parte
de planta e de memorial descritivo assinados por profissional habilitado aleacutem de
comprovante de recolhimento de ART do CREA com firma reconhecida de todos os
signataacuterios
162021 ndash O pedido seraacute protocolizado e autuado pelo Registrador que
examinaraacute a documentaccedilatildeo apresentada e indicaraacute desde logo as diligecircncias
faltantes se houver
162022 ndash Se a planta natildeo contiver a assinatura de todos os confrontantes ou
natildeo houver sua anuecircncia inequiacutevoca por outro meio de prova documental seratildeo
eles notificados para se manifestarem em quinze (15) dias atendendo-se na
sequumlecircncia agraves demais providecircncias estabelecidas no inc II e paraacutegrafos do art 213
da LRP
162023 ndash O Registrador de Imoacuteveis poderaacute solicitar que a notificaccedilatildeo dos
confrontantes seja feita pelo Registrador de Tiacutetulos e Documentos da Comarca da
situaccedilatildeo do imoacutevel ou do domiciacutelio de quem deva recebecirc-la
16203 ndash O Registrador de Imoacuteveis deveraacute exigir a intervenccedilatildeo do marido ou da
mulher conforme o caso e quando o regime de bens isso determinar
162031 ndash O subitem anterior se aplica tanto para os pedidos de retificaccedilatildeo de
aacuterea feitos por pessoas casadas como para as anuecircncias dos lindeiros que forem
casados
162032 - A exigecircncia dos dois subitens anteriores deve ser feita sempre que o
pedido de retificaccedilatildeo de aacuterea puder implicar ainda que potencialmente em
disposiccedilatildeo patrimonial do interessado que for casado
16204 ndash A notificaccedilatildeo do Municiacutepio Estado e da Uniatildeo e as demais pessoas
juriacutedicas de direito puacuteblico ou de direito privado se daraacute na pessoa do seu
representante legal ou seja na pessoa natural que possua comprovadamente
poderes para representar (receber notificaccedilotildees) em nome da pessoa juriacutedica
162041 ndash A notificaccedilatildeo deve ser precedida de investigaccedilatildeo por parte do
Registrador Imobiliaacuterio que deveraacute identificar e colher prova de quem possui os
poderes de representaccedilatildeo para o fim de receber notificaccedilatildeo nos casos de pessoas
juriacutedicas em geral aplicando-se subsidiariamente os termos do art 12 e incisos do
Coacutedigo de Processo Civil
162042 ndash O prazo para responder as notificaccedilotildees seraacute contado em quaacutedruplo
quando a pessoa notificada for o Municiacutepio o Estado a Uniatildeo ou suas autarquias ou
fundaccedilotildees
162043 ndash Tanto o prazo em dias como os artigos de lei que o estabelecem bem
como a advertecircncia prevista no art 213 paraacutegrafo 4ordm da LRP devem constar de
forma objetiva e expliacutecita do documento de notificaccedilatildeo
Redaccedilatildeo dada pelo Provimento ndeg 99
SECcedilAtildeO 21
GEORREFERENCIAMENTO
16211 ndash O registro de atos de transferecircncia desmembramento parcelamento
ou remembramento de imoacuteveis rurais dependeraacute de apresentaccedilatildeo de memorial
descritivo elaborado executado e assinado por profissional habilitado e com a
devida Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica ndash ART contendo as coordenadas dos
veacutertices definidores dos limites dos imoacuteveis rurais georreferenciadas ao Sistema
Geodeacutesico Brasileiro e com precisatildeo posicional estabelecida pelo INCRA
162111 ndash Em nenhuma hipoacutetese a adequaccedilatildeo do imoacutevel agraves exigecircncias do art
176 sect sect 3ordme 4ordm e do art 225 sect 3ordm da Lei nordm 6105 de 31 de dezembro de 1973
poderaacute ser feita sem a certificaccedilatildeo do memorial descritivo expedida pelo INCRA
16212 ndash O memorial descritivo certificado pelo INCRA seraacute arquivado em pasta
proacutepria com iacutendice no qual haveraacute remissatildeo agrave matriacutecula correspondente
16213 ndash Para fins e efeitos do sect 2ordm do art 225 da Lei nordm 6015 de 31 de
dezembro de 1973 uma vez apresentado o memorial descritivo segundo os
ditames do sect 3ordm do art 176 e do sect 3ordm do art 225 da mesma lei o registro de
subsequumlente transferecircncia da totalidade do imoacutevel independeraacute de novo memorial
descritivo desde que presente o requisito do sect 13 do art 213 da Lei nordm 6105 de
31 de dezembro de 1973
162131 ndash Os registros subsequumlentes deveratildeo estar rigorosamente de acordo
com o referido no sect 2ordm do art 225 da Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973
sob pena de incorrer em irregularidade sempre que a caracterizaccedilatildeo do imoacutevel natildeo
for coincidente com a constante do primeiro registro de memorial georreferenciado
16214 ndash A descriccedilatildeo georreferenciada constante do memorial descritivo
certificado pelo INCRA seraacute averbada para o fim da aliacutenea ldquoardquo do item 3 do inciso
II do sect 1ordm do art 176 da Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973 mediante
requerimento do titular do domiacutenio nos termos do sect 5ordm do art 9ordm do Decreto 4449
de 30 de outubro de 2002 e apresentaccedilatildeo de documento de aquiescecircncia da
unanimidade dos confrontantes tabulares na forma do sect 6ordm do mesmo artigo
exigido o reconhecimento de todas as suas firmas
162141 ndash O memorial descritivo que de qualquer modo possa alterar o registro
resultaraacute numa nova matriacutecula com encerramento da anterior no serviccedilo de registro
de imoacuteveis competente nos termos do art 9ordm sect 5ordm do Decreto nordm 4449 de 30 de
outubro de 2002
162142 ndash A abertura de nova matriacutecula nos termos do subitem anterior
implicaraacute no transporte de todas as anotaccedilotildees registros e averbaccedilotildees
eventualmente existentes na matriacutecula anterior que foi encerrada
16215 ndash Natildeo sendo apresentadas as declaraccedilotildees do sect 6ordm e desde que
apresentada a certidatildeo do sect 1ordm ambos do art 9ordm do Decreto nordm 4449 de 30 de
outubro de 2002 o Titular caso haja requerimento do interessado e atendido o
caput do referido artigo nos termos do inciso II do art 213 da Lei nordm 6015 de 31
de dezembro de 1973 providenciaraacute o necessaacuterio para que a retificaccedilatildeo seja
processada na forma deste uacuteltimo dispositivo
16216 - Em razatildeo da ediccedilatildeo do Decreto nordm 5570 da Presidecircncia da Repuacuteblica de
31 de outubro de 2005 que alterou a redaccedilatildeo do art 10 incs III e IV e seu sect 3ordm
do Decreto nordm 444902 haacute que se considerar o iniacutecio da exigecircncia de
georreferenciamento para as aacutereas de quinhentos a menos de mil hectares como
sendo 20112008 e para as aacutereas com menos de quinhentos hectares 20112011
MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
16191 ndash As incorporaccedilotildees fusotildees e cisotildees de empresas em que se transmitam
ou recebam bem imoacutevel regem-se pelas normas da Lei nordm 8934 de 18111994
16192 - A transmissatildeo do imoacutevel poderaacute ser feita por instrumento particular que
deveraacute conter o nome do outorgante e do outorgado suas qualificaccedilotildees a
identificaccedilatildeo completa do imoacutevel o nuacutemero da matriacutecula a circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria
a que estaacute afeto e a outorga uxoacuteria quando for o caso
Ver art 35 inc VII e aliacuteneas ldquoardquo e ldquobrdquo da Lei nordm 8934 de
18111994
Ver arts 176 sect 2ordm 221 223 e 225 da LRP
161921 ndash O instrumento particular aludido no CN 16192 deveraacute ser registrado
e arquivado ou substituiacutedo por certidatildeo expedida pela Junta Comercial
Ver art 67 da Lei nordm 8934 de 18111994
Ver art 85 do Dec nordm 1800 de 30011996
16193 ndash A constituiccedilatildeo ou alteraccedilatildeo por aumento do capital social em que se
operar transferecircncia de imoacutevel em favor da empresa efetuada por pessoa natural
ou juriacutedica seraacute registrada na matriacutecula do imoacutevel
Ver art 64 da Lei nordm 8934 de 18111994
16194 ndash Deveraacute constar do registro os requisitos do art 176 sect 1deg da Lei nordm
6015 de 31121976 que se omitidos no contrato poderatildeo ser completados por
declaraccedilatildeo do representante legal da empresa em documento complementar que
tambeacutem ficaraacute arquivado na serventia ou ainda substituiacutedo por escritura puacuteblica
com todos os requisitos legais
SECcedilAtildeO 20
RETIFICACcedilAtildeO ADMINISTRATIVA REGISTRAL
Ver arts 212 e 213 da LRP com a redaccedilatildeo dada pela Lei ndeg
109312004
16201 ndash Se a transcriccedilatildeo a matriacutecula o registro ou a averbaccedilatildeo forem omissos
imprecisos ou natildeo exprimirem a verdade a retificaccedilatildeo poderaacute ser feita pelo
Registrador de Imoacuteveis competente a requerimento do interessado por meio do
procedimento administrativo previsto nos arts 212 e 213 da LRP
162012 ndash O procedimento administrativo natildeo exclui a possibilidade de acesso agrave
Justiccedila pela parte que se julgar prejudicada
16202 ndash No caso de inserccedilatildeo ou alteraccedilatildeo de medida perimetral de que resulte
ou natildeo alteraccedilatildeo de aacuterea do imoacutevel a retificaccedilatildeo seraacute averbada pelo Registrador
de Imoacuteveis a requerimento do interessado quando houver anuecircncia dos
confrontantes eou dos eventuais ocupantes e mediante a apresentaccedilatildeo pela parte
de planta e de memorial descritivo assinados por profissional habilitado aleacutem de
comprovante de recolhimento de ART do CREA com firma reconhecida de todos os
signataacuterios
162021 ndash O pedido seraacute protocolizado e autuado pelo Registrador que
examinaraacute a documentaccedilatildeo apresentada e indicaraacute desde logo as diligecircncias
faltantes se houver
162022 ndash Se a planta natildeo contiver a assinatura de todos os confrontantes ou
natildeo houver sua anuecircncia inequiacutevoca por outro meio de prova documental seratildeo
eles notificados para se manifestarem em quinze (15) dias atendendo-se na
sequumlecircncia agraves demais providecircncias estabelecidas no inc II e paraacutegrafos do art 213
da LRP
162023 ndash O Registrador de Imoacuteveis poderaacute solicitar que a notificaccedilatildeo dos
confrontantes seja feita pelo Registrador de Tiacutetulos e Documentos da Comarca da
situaccedilatildeo do imoacutevel ou do domiciacutelio de quem deva recebecirc-la
16203 ndash O Registrador de Imoacuteveis deveraacute exigir a intervenccedilatildeo do marido ou da
mulher conforme o caso e quando o regime de bens isso determinar
162031 ndash O subitem anterior se aplica tanto para os pedidos de retificaccedilatildeo de
aacuterea feitos por pessoas casadas como para as anuecircncias dos lindeiros que forem
casados
162032 - A exigecircncia dos dois subitens anteriores deve ser feita sempre que o
pedido de retificaccedilatildeo de aacuterea puder implicar ainda que potencialmente em
disposiccedilatildeo patrimonial do interessado que for casado
16204 ndash A notificaccedilatildeo do Municiacutepio Estado e da Uniatildeo e as demais pessoas
juriacutedicas de direito puacuteblico ou de direito privado se daraacute na pessoa do seu
representante legal ou seja na pessoa natural que possua comprovadamente
poderes para representar (receber notificaccedilotildees) em nome da pessoa juriacutedica
162041 ndash A notificaccedilatildeo deve ser precedida de investigaccedilatildeo por parte do
Registrador Imobiliaacuterio que deveraacute identificar e colher prova de quem possui os
poderes de representaccedilatildeo para o fim de receber notificaccedilatildeo nos casos de pessoas
juriacutedicas em geral aplicando-se subsidiariamente os termos do art 12 e incisos do
Coacutedigo de Processo Civil
162042 ndash O prazo para responder as notificaccedilotildees seraacute contado em quaacutedruplo
quando a pessoa notificada for o Municiacutepio o Estado a Uniatildeo ou suas autarquias ou
fundaccedilotildees
162043 ndash Tanto o prazo em dias como os artigos de lei que o estabelecem bem
como a advertecircncia prevista no art 213 paraacutegrafo 4ordm da LRP devem constar de
forma objetiva e expliacutecita do documento de notificaccedilatildeo
Redaccedilatildeo dada pelo Provimento ndeg 99
SECcedilAtildeO 21
GEORREFERENCIAMENTO
16211 ndash O registro de atos de transferecircncia desmembramento parcelamento
ou remembramento de imoacuteveis rurais dependeraacute de apresentaccedilatildeo de memorial
descritivo elaborado executado e assinado por profissional habilitado e com a
devida Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica ndash ART contendo as coordenadas dos
veacutertices definidores dos limites dos imoacuteveis rurais georreferenciadas ao Sistema
Geodeacutesico Brasileiro e com precisatildeo posicional estabelecida pelo INCRA
162111 ndash Em nenhuma hipoacutetese a adequaccedilatildeo do imoacutevel agraves exigecircncias do art
176 sect sect 3ordme 4ordm e do art 225 sect 3ordm da Lei nordm 6105 de 31 de dezembro de 1973
poderaacute ser feita sem a certificaccedilatildeo do memorial descritivo expedida pelo INCRA
16212 ndash O memorial descritivo certificado pelo INCRA seraacute arquivado em pasta
proacutepria com iacutendice no qual haveraacute remissatildeo agrave matriacutecula correspondente
16213 ndash Para fins e efeitos do sect 2ordm do art 225 da Lei nordm 6015 de 31 de
dezembro de 1973 uma vez apresentado o memorial descritivo segundo os
ditames do sect 3ordm do art 176 e do sect 3ordm do art 225 da mesma lei o registro de
subsequumlente transferecircncia da totalidade do imoacutevel independeraacute de novo memorial
descritivo desde que presente o requisito do sect 13 do art 213 da Lei nordm 6105 de
31 de dezembro de 1973
162131 ndash Os registros subsequumlentes deveratildeo estar rigorosamente de acordo
com o referido no sect 2ordm do art 225 da Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973
sob pena de incorrer em irregularidade sempre que a caracterizaccedilatildeo do imoacutevel natildeo
for coincidente com a constante do primeiro registro de memorial georreferenciado
16214 ndash A descriccedilatildeo georreferenciada constante do memorial descritivo
certificado pelo INCRA seraacute averbada para o fim da aliacutenea ldquoardquo do item 3 do inciso
II do sect 1ordm do art 176 da Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973 mediante
requerimento do titular do domiacutenio nos termos do sect 5ordm do art 9ordm do Decreto 4449
de 30 de outubro de 2002 e apresentaccedilatildeo de documento de aquiescecircncia da
unanimidade dos confrontantes tabulares na forma do sect 6ordm do mesmo artigo
exigido o reconhecimento de todas as suas firmas
162141 ndash O memorial descritivo que de qualquer modo possa alterar o registro
resultaraacute numa nova matriacutecula com encerramento da anterior no serviccedilo de registro
de imoacuteveis competente nos termos do art 9ordm sect 5ordm do Decreto nordm 4449 de 30 de
outubro de 2002
162142 ndash A abertura de nova matriacutecula nos termos do subitem anterior
implicaraacute no transporte de todas as anotaccedilotildees registros e averbaccedilotildees
eventualmente existentes na matriacutecula anterior que foi encerrada
16215 ndash Natildeo sendo apresentadas as declaraccedilotildees do sect 6ordm e desde que
apresentada a certidatildeo do sect 1ordm ambos do art 9ordm do Decreto nordm 4449 de 30 de
outubro de 2002 o Titular caso haja requerimento do interessado e atendido o
caput do referido artigo nos termos do inciso II do art 213 da Lei nordm 6015 de 31
de dezembro de 1973 providenciaraacute o necessaacuterio para que a retificaccedilatildeo seja
processada na forma deste uacuteltimo dispositivo
16216 - Em razatildeo da ediccedilatildeo do Decreto nordm 5570 da Presidecircncia da Repuacuteblica de
31 de outubro de 2005 que alterou a redaccedilatildeo do art 10 incs III e IV e seu sect 3ordm
do Decreto nordm 444902 haacute que se considerar o iniacutecio da exigecircncia de
georreferenciamento para as aacutereas de quinhentos a menos de mil hectares como
sendo 20112008 e para as aacutereas com menos de quinhentos hectares 20112011
162022 ndash Se a planta natildeo contiver a assinatura de todos os confrontantes ou
natildeo houver sua anuecircncia inequiacutevoca por outro meio de prova documental seratildeo
eles notificados para se manifestarem em quinze (15) dias atendendo-se na
sequumlecircncia agraves demais providecircncias estabelecidas no inc II e paraacutegrafos do art 213
da LRP
162023 ndash O Registrador de Imoacuteveis poderaacute solicitar que a notificaccedilatildeo dos
confrontantes seja feita pelo Registrador de Tiacutetulos e Documentos da Comarca da
situaccedilatildeo do imoacutevel ou do domiciacutelio de quem deva recebecirc-la
16203 ndash O Registrador de Imoacuteveis deveraacute exigir a intervenccedilatildeo do marido ou da
mulher conforme o caso e quando o regime de bens isso determinar
162031 ndash O subitem anterior se aplica tanto para os pedidos de retificaccedilatildeo de
aacuterea feitos por pessoas casadas como para as anuecircncias dos lindeiros que forem
casados
162032 - A exigecircncia dos dois subitens anteriores deve ser feita sempre que o
pedido de retificaccedilatildeo de aacuterea puder implicar ainda que potencialmente em
disposiccedilatildeo patrimonial do interessado que for casado
16204 ndash A notificaccedilatildeo do Municiacutepio Estado e da Uniatildeo e as demais pessoas
juriacutedicas de direito puacuteblico ou de direito privado se daraacute na pessoa do seu
representante legal ou seja na pessoa natural que possua comprovadamente
poderes para representar (receber notificaccedilotildees) em nome da pessoa juriacutedica
162041 ndash A notificaccedilatildeo deve ser precedida de investigaccedilatildeo por parte do
Registrador Imobiliaacuterio que deveraacute identificar e colher prova de quem possui os
poderes de representaccedilatildeo para o fim de receber notificaccedilatildeo nos casos de pessoas
juriacutedicas em geral aplicando-se subsidiariamente os termos do art 12 e incisos do
Coacutedigo de Processo Civil
162042 ndash O prazo para responder as notificaccedilotildees seraacute contado em quaacutedruplo
quando a pessoa notificada for o Municiacutepio o Estado a Uniatildeo ou suas autarquias ou
fundaccedilotildees
162043 ndash Tanto o prazo em dias como os artigos de lei que o estabelecem bem
como a advertecircncia prevista no art 213 paraacutegrafo 4ordm da LRP devem constar de
forma objetiva e expliacutecita do documento de notificaccedilatildeo
Redaccedilatildeo dada pelo Provimento ndeg 99
SECcedilAtildeO 21
GEORREFERENCIAMENTO
16211 ndash O registro de atos de transferecircncia desmembramento parcelamento
ou remembramento de imoacuteveis rurais dependeraacute de apresentaccedilatildeo de memorial
descritivo elaborado executado e assinado por profissional habilitado e com a
devida Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica ndash ART contendo as coordenadas dos
veacutertices definidores dos limites dos imoacuteveis rurais georreferenciadas ao Sistema
Geodeacutesico Brasileiro e com precisatildeo posicional estabelecida pelo INCRA
162111 ndash Em nenhuma hipoacutetese a adequaccedilatildeo do imoacutevel agraves exigecircncias do art
176 sect sect 3ordme 4ordm e do art 225 sect 3ordm da Lei nordm 6105 de 31 de dezembro de 1973
poderaacute ser feita sem a certificaccedilatildeo do memorial descritivo expedida pelo INCRA
16212 ndash O memorial descritivo certificado pelo INCRA seraacute arquivado em pasta
proacutepria com iacutendice no qual haveraacute remissatildeo agrave matriacutecula correspondente
16213 ndash Para fins e efeitos do sect 2ordm do art 225 da Lei nordm 6015 de 31 de
dezembro de 1973 uma vez apresentado o memorial descritivo segundo os
ditames do sect 3ordm do art 176 e do sect 3ordm do art 225 da mesma lei o registro de
subsequumlente transferecircncia da totalidade do imoacutevel independeraacute de novo memorial
descritivo desde que presente o requisito do sect 13 do art 213 da Lei nordm 6105 de
31 de dezembro de 1973
162131 ndash Os registros subsequumlentes deveratildeo estar rigorosamente de acordo
com o referido no sect 2ordm do art 225 da Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973
sob pena de incorrer em irregularidade sempre que a caracterizaccedilatildeo do imoacutevel natildeo
for coincidente com a constante do primeiro registro de memorial georreferenciado
16214 ndash A descriccedilatildeo georreferenciada constante do memorial descritivo
certificado pelo INCRA seraacute averbada para o fim da aliacutenea ldquoardquo do item 3 do inciso
II do sect 1ordm do art 176 da Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973 mediante
requerimento do titular do domiacutenio nos termos do sect 5ordm do art 9ordm do Decreto 4449
de 30 de outubro de 2002 e apresentaccedilatildeo de documento de aquiescecircncia da
unanimidade dos confrontantes tabulares na forma do sect 6ordm do mesmo artigo
exigido o reconhecimento de todas as suas firmas
162141 ndash O memorial descritivo que de qualquer modo possa alterar o registro
resultaraacute numa nova matriacutecula com encerramento da anterior no serviccedilo de registro
de imoacuteveis competente nos termos do art 9ordm sect 5ordm do Decreto nordm 4449 de 30 de
outubro de 2002
162142 ndash A abertura de nova matriacutecula nos termos do subitem anterior
implicaraacute no transporte de todas as anotaccedilotildees registros e averbaccedilotildees
eventualmente existentes na matriacutecula anterior que foi encerrada
16215 ndash Natildeo sendo apresentadas as declaraccedilotildees do sect 6ordm e desde que
apresentada a certidatildeo do sect 1ordm ambos do art 9ordm do Decreto nordm 4449 de 30 de
outubro de 2002 o Titular caso haja requerimento do interessado e atendido o
caput do referido artigo nos termos do inciso II do art 213 da Lei nordm 6015 de 31
de dezembro de 1973 providenciaraacute o necessaacuterio para que a retificaccedilatildeo seja
processada na forma deste uacuteltimo dispositivo
16216 - Em razatildeo da ediccedilatildeo do Decreto nordm 5570 da Presidecircncia da Repuacuteblica de
31 de outubro de 2005 que alterou a redaccedilatildeo do art 10 incs III e IV e seu sect 3ordm
do Decreto nordm 444902 haacute que se considerar o iniacutecio da exigecircncia de
georreferenciamento para as aacutereas de quinhentos a menos de mil hectares como
sendo 20112008 e para as aacutereas com menos de quinhentos hectares 20112011
16212 ndash O memorial descritivo certificado pelo INCRA seraacute arquivado em pasta
proacutepria com iacutendice no qual haveraacute remissatildeo agrave matriacutecula correspondente
16213 ndash Para fins e efeitos do sect 2ordm do art 225 da Lei nordm 6015 de 31 de
dezembro de 1973 uma vez apresentado o memorial descritivo segundo os
ditames do sect 3ordm do art 176 e do sect 3ordm do art 225 da mesma lei o registro de
subsequumlente transferecircncia da totalidade do imoacutevel independeraacute de novo memorial
descritivo desde que presente o requisito do sect 13 do art 213 da Lei nordm 6105 de
31 de dezembro de 1973
162131 ndash Os registros subsequumlentes deveratildeo estar rigorosamente de acordo
com o referido no sect 2ordm do art 225 da Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973
sob pena de incorrer em irregularidade sempre que a caracterizaccedilatildeo do imoacutevel natildeo
for coincidente com a constante do primeiro registro de memorial georreferenciado
16214 ndash A descriccedilatildeo georreferenciada constante do memorial descritivo
certificado pelo INCRA seraacute averbada para o fim da aliacutenea ldquoardquo do item 3 do inciso
II do sect 1ordm do art 176 da Lei nordm 6015 de 31 de dezembro de 1973 mediante
requerimento do titular do domiacutenio nos termos do sect 5ordm do art 9ordm do Decreto 4449
de 30 de outubro de 2002 e apresentaccedilatildeo de documento de aquiescecircncia da
unanimidade dos confrontantes tabulares na forma do sect 6ordm do mesmo artigo
exigido o reconhecimento de todas as suas firmas
162141 ndash O memorial descritivo que de qualquer modo possa alterar o registro
resultaraacute numa nova matriacutecula com encerramento da anterior no serviccedilo de registro
de imoacuteveis competente nos termos do art 9ordm sect 5ordm do Decreto nordm 4449 de 30 de
outubro de 2002
162142 ndash A abertura de nova matriacutecula nos termos do subitem anterior
implicaraacute no transporte de todas as anotaccedilotildees registros e averbaccedilotildees
eventualmente existentes na matriacutecula anterior que foi encerrada
16215 ndash Natildeo sendo apresentadas as declaraccedilotildees do sect 6ordm e desde que
apresentada a certidatildeo do sect 1ordm ambos do art 9ordm do Decreto nordm 4449 de 30 de
outubro de 2002 o Titular caso haja requerimento do interessado e atendido o
caput do referido artigo nos termos do inciso II do art 213 da Lei nordm 6015 de 31
de dezembro de 1973 providenciaraacute o necessaacuterio para que a retificaccedilatildeo seja
processada na forma deste uacuteltimo dispositivo
16216 - Em razatildeo da ediccedilatildeo do Decreto nordm 5570 da Presidecircncia da Repuacuteblica de
31 de outubro de 2005 que alterou a redaccedilatildeo do art 10 incs III e IV e seu sect 3ordm
do Decreto nordm 444902 haacute que se considerar o iniacutecio da exigecircncia de
georreferenciamento para as aacutereas de quinhentos a menos de mil hectares como
sendo 20112008 e para as aacutereas com menos de quinhentos hectares 20112011