Câmara aprova MPs e projetos urgentes. PEC da ... · Beluco Marra, Christian Morais, Oscar Telles,...
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ANO 6 - Número 1258Brasília-DF, Quinta-feira, 8 de julho de 2004 www.camara.gov.br • [email protected] • Fone: (61) 216-1666 • Fax: (61) 216-1653
OPINIÃO 2
Primeiro
turno
da Reforma
do Judiciário
é aprovado
SENADO 3
PLENÁRIO 6
ImpressoEspecial
11204/2002-DR/BSBCÂMARA DOS
DEPUTADOS
CORREIOS
Mínimo atrelado
ao PIB corrige
injustiça e falsas
promessas
Ney Lopes afirma em seuartigo que o Brasil já viveuincontáveis momentos de
euforia com o crescimentodo PIB, mas jamais, em
tempo algum, o trabalhadorpôde sentir em seu bolso os
efeitos reais dessecrescimento. Para acabar
com essa situação, odeputado apresentou em 9de maio de 1991 projeto de
lei que trazia para o País aexperiência francesa e que
consistia em vincular osaumentos do salário mínimo
ao PIB (Produto InternoBruto). Ele acredita que essa
medida poderá acabar cominjustiças seculares e criar
uma expectativa de melhoriagradual do salário mínimosem demagogia ou falsas
promessas.
Deputados
destacam
decisão do TSE
sobre repasse
de verbas
Câmara aprova MPs e projetos urgentes.
PEC da Previdência deve ser votada hoje
O relator do Grupo de Tra-
balho que analisa mudanças no
Estatuto da Criança e do Ado-
lescente, deputado Vicente
Cascione, apresentou ontem
um anteprojeto que aumenta o
período máximo de internação
do adolescente dos atuais 3
anos para até 30 anos, depen-
dendo da gravidade do delito.
Segundo o parlamentar, o an-
teprojeto não é rigoroso, pois
prevê reavaliações periódicas
que permitirão ao adolescente
reconquistar a liberdade em pra-
zos muito menores. Página 8
País precisa de investimentos sociais, exportações e Reforma Tributária para se desenvolver Página 5
Depoente acusa ex-deputado de
envolvimento em tráfico de órgãosEm depoimento prestado ontem em audiência na CPI do Tráfico
de Órgãos, o pai do menino Paulo Veronesi Pavesi, PauloPavesi, acusou o ex-deputado Carlos Mosconi de ter uma
central clandestina de retirada e doação de órgãos na SantaCasa de Misericórdia de Poços de Caldas (MG). O menino
morreu em 2000, após dar entrada no Hospital Pedro Sanches eser removido para a Santa Casa, onde ocorreu a retirada de
seus órgãos. Na mesma audiência, os médicos que respondema processo movido por Pavesi negaram as acusações de
envolvimento com tráfico de órgãos.Página 4
Cascione propõe pena de 30 anos para menor
GU
STAV
O B
EZER
RA
J. B
ATIS
TA
O esforço concentrado na Câmara continua hoje, para a votação de duas propostas de emenda à Constituição e da Lei de Diretrizes Orçamentárias
As acusações apontam para a existência de uma centralclandestina de doação de órgãos
Depois de aprovar seis medi-
das provisórias que trancavam a
pauta do plenário – entre elas a
MP 183/04, que prevê isenção da
Cofins e do PIS/Pasep para o se-
tor agropecuário – os deputados
iniciaram na noite de ontem a vo-
tação de vários projetos de lei que
tramitam em regime de urgência
e a discussão de duas propostas de
emenda à Constituição: a PEC
paralela da Previdência e a PEC
do Trabalho Escravo. As duas pro-
postas devem ser votadas hoje, em
sessão marcada para as 9 horas.
Entre os projetos urgentes
aprovados ontem está o PL 2.109/
99, do ex-deputado Ayrton Xe-
rez, que estabelece as regras para
a constituição de patrimônio de
afetação nas incorporações imo-
biliárias e institui um regime de
tributação especial para o setor
imobiliário.
O Plenário também aprovou
emenda do Senado ao PL 3.303/
04, do Executivo, que propõe a
modificação da Lei 6.766/79 para
permitir a construção de dutos em
regiões populosas, sem a reserva da
faixa de terra de 15 metros na qual
atualmente é proibida qualquer
edificação. Leia mais sobre as me-
didas provisórias na página 3
Brasília, 8 de julho de 20042
* Ney Lopes
INFORMAÇÃO
Salário mínimo e PIB
OP
INIÃ
O O nosso País já viveu momentos de euforia com o crescimento do PIB,sem nunca o trabalhador ter obtido repercussões “reais” no aumentodo seu salário. A proposta que defendo corrige essa injustiçaPresidente:
João Paulo Cunha
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Mesa da Câmara dosDeputados
52° Legislatura
Câmara dos DeputadosGeral: (61) 216-0000
Quando De Gaulle, em 1958, recebeu os po-
deres outorgados pela assembléia nacional fran-
cesa para construir a ponte histórica entre a IV
e a V República, uma das suas maiores preocu-
pações sociais era a corrosão salarial dos traba-
lhadores. Esse tema mereceu discussão priori-
tária na elaboração da Constituição da V Re-
pública, logo a seguir aprovada por referen-
dum popular. A partir daí, os níveis mínimos
de salário na França passaram a ter vinculação
direta, para efeito de reajustes, com o cresci-
mento global da economia. Era uma espécie de
distribuição de lucros feita pela macroeconomia
em benefício dos assalariados.
Em 9 de maio de 1991, trouxe ao debate par-
lamentar na Câmara dos Deputados uma adaptação da experiên-
cia francesa, com a apresentação do Projeto de Lei 937/91 (reapre-
sentado nesta legislatura, recebeu o n° 624/03). A idéia propõe o
salário mínimo do crescimento no Brasil, vinculando-o ao PIB
(Produto Interno Bruto) para fins de aumento real, além de disci-
plinar o reajuste periódico do poder aquisitivo. Vejo, agora, na
imprensa, o deputado Paulo Bernardo (PT-PR), vice-líder do go-
verno, anunciar que o governo federal encampará esta fórmula e
já determinou incluir na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
de 2005 recursos para a vinculação do mínimo ao PIB. Nada mais,
nada menos, do que a proposta que defendo há anos no Congres-
so Nacional.
O PL 624/03 distingue claramente o aumento do “valor real”,
daquele reajuste de “recuperação gradativa do poder aquisitivo” do
salário mínimo. No primeiro caso, o trabalhador torna-se sócio do
País e participa do lucro nacional, recuperando perdas anteriores. Se a
Sete terminais de auto-
atendimento, instalados em
todas as portarias da Câma-
ra, foram inaugurados ontem
pelo presidente João Paulo
Cunha. Nesses computado-
res, o visitante poderá ter
acesso a informações sobre os
deputados , à agenda dos
eventos da Casa, aos órgãos
políticos, à localização das
áreas de visitação e à histó-
ria da Câmara. “É um servi-
ço simples, mas muito útil,
porque, como a Câmara é
muito grande, as pessoas che-
gam e, às vezes, não sabem
para onde ir”, avaliou. “Com
esse serviço de informação, a
economia cresce, ele terá vantagem auto-
mática, que é o aumento “real” do míni-
mo, equivalente a um múltiplo do PIB apu-
rado no ano-calendário (pode ser o percen-
tual do PIB, o dobro, ou outro critério).
Além do “aumento real”, seria con-
cedido o “reajuste de recuperação do po-
der aquisitivo”, calculado - segundo o PL
624/03 - com base no índice de preço do
salário mínimo, a ser criado em substitui-
ção à cesta básica. Esse índice deve refle-
tir a média ponderada em todos os esta-
dos da efetiva variação dos preços da lis-
ta de produtos, bens e serviços vitais para
satisfazer as necessidades básicas do tra-
balhador e de sua família. A recomposição do “poder aquisitivo”
não seria mais pelo índice da inflação, mas sim pelo IPSM (Índice
de Preço do Salário Mínimo), levados em conta os itens que influ-
em diretamente na sobrevivência do trabalhador e de sua família.
O nosso País já viveu momentos de euforia com o crescimento
do PIB, sem nunca o trabalhador ter obtido repercussões “reais”
no aumento do seu salário. A proposta que defendo corrige essa
injustiça e cria uma expectativa de melhoria gradual do salário
mínimo, sem demagogia ou falsas promessas. Alegra-me estar sen-
do encampada a idéia básica deste PL 624/03. Só espero que o
governo federal faça justiça e registre a origem dessa vinculação
ao PIB, cujo único objetivo foi o aperfeiçoamento da legislação,
que tornará o salário mínimo brasileiro mais justo e humano.
* Ney Lopes é deputado pelo PFL do Rio Grande do Norte e presidentedo Parlamento Latino Americano (Parlatino)
O visitante poderá acessar informações sobre deputados e eventos da Casa
Câmara inaugura sistema de auto-atendimento legislativo
pessoa rapidamente saberá o
que está sendo discutido na
Casa, o que está tramitando
em cada comissão, o currí-
culo de cada deputado, pro-
curar deputados por partido,
saber a geografia da Casa”,
destacou João Paulo.
O presidente também
inaugurou um centro de tec-
nologia que reunirá toda a
rede de dados da Câmara, for-
mada pela internet, intranet
e as ligações com outros ór-
gãos do governo, dando segu-
rança e estabilidade ao siste-
ma de transmissão de dados.
Segundo João Paulo, todas as
ações pretendem aumentar a
interação do Legislativo com
a sociedade, por meio da in-
formática. “Assim, as pessoas
vão ter mais informações para
poder acompanhar o trabalho
do seu deputado.”
LUIZ CRUVINEL
Brasília, 8 de julho de 2004 3
A Ordem do Dia do Plenário foi aberta com a MP 183/04 e as discussões entre osparlamentares tiveram início pouco depois do meio-dia. As votações das medidasprovisórias se estenderam durante toda a tarde e avançaram pela noite
SENADO
Plenário vota seis medidas
provisórias e destranca a pauta
Reforma do
Judiciário é
aprovada
O Plenário do Senadoaprovou ontem emprimeiro turno osubstitutivo da Comissãode Constituição, Justiçae de Cidadania (CCJC) àproposta de emenda àConstituição que reformao Poder Judiciário (PEC29/00) com 62 votosfavoráveis e doiscontrários. Em agostoserão analisados os 165destaques apresentadospelos senadores.Antes da votação, orelator da PEC, senadorJosé Jorge (PFL-PE),observou que o tempomédio para que o autorde um homicídio vá paraa cadeia é de quasequatro anos em algunslugares do Brasil, paraconcluir que, da maneiracomo está, a Justiçadeixou de funcionarno País.Além do alto custosocial, já que o Judiciárioé a instituição queresolve os conflitos nasociedade, José Jorgeapontou que o custoeconômico daineficiência da Justiça noBrasil é alto. Segundoele, o crescimento doProduto Interno Bruto(PIB) brasileiro seria 20%superior se o Judiciáriotivesse funcionamentosimilar ao de paísesdesenvolvidos.José Jorge analisou queo Judiciário deve atendera três funções básicas:resolver conflitos deforma ágil e imparcial,fornecer parâmetros paraas condutas desejadasaos agentes econômicose defender a liberdadecoibindo abusos peloEstado ou pelo podereconômico.Para alcançar essesobjetivos, o relator avaliaque a emenda àConstituição é apenasuma parte da Reformado Judiciário que precisatambém promover amodernização de suaestrutura. A aprovaçãode nova legislaçãoprocessual, civil e penalprecisa ser feita, naopinião de José Jorge,em um futuro próximo.
PLEN
ÁRIO
A última MP aprovada
pelos parlamentares foi a MP
188/04, que abre crédito ex-
traordinário de R$ 167,75
milhões para o Ministério da
Defesa treinar as Forças Ar-
madas e custear as missões
das Nações Unidas para o
Timor Leste e o Haiti. Os re-
cursos necessários virão do
superávit financeiro apurado
no Balanço Patrimonial da
União do exercício de 2003.
Foi aprovada também a
Medida Provisória 187/04,
que trata da remuneração dos
militares brasileiros integran-
tes de força multinacional de
O Plenário aprovou ontem
à noite todas as seis medidas
provisórias que estavam tran-
cando a pauta dos trabalhos le-
gislativos. Na votação mais
concorrida os deputados apro-
varam, simbolicamente, o Pro-
jeto de Lei de Conversão à Me-
dida Provisória 183/04, que
prevê a isenção da Cofins e do
PIS/Pasep para o setor agrope-
cuário. Em seguida, os parla-
mentares aprovaram um desta-
que de votação em separado,
para incluir na isenção do PIS
e da Cofins a ração animal.
Sendo considerada insumo da
produção, a inclusão da ração
havia enfrentado resistência do
governo em aceitar a reivindi-
cação dos produtores rurais. A
própria base governista, no en-
tanto, ficou dividida: 186 de-
putados votaram a favor e ape-
nas 159 contra. Com a votação
deste destaque, a Câmara con-
cluiu a aprovação da MP 183,
que será enviada ao Senado.
Créditos para o Executivo
O Plenário aprovou a MP
184/04, que abre crédito extra-
ordinário de R$ 100 milhões
em favor dos ministérios da Jus-
tiça, dos Transportes e da De-
fesa. Para o Ministério da Justi-
ça, o governo destina R$ 39,5
milhões para a implantação de
Núcleos Especiais de Polícia
Marítima (Nepom) nos princi-
pais portos nacionais, envol-
vendo gastos com instalação e
aquisição de equipamentos, lan-
chas e armamentos. No Ministé-
rio dos Transportes, R$ 57,27 mi-
lhões serão usados para a realiza-
ção de obras e a implantação de
equipamentos de segurança nos
portos nacionais, mediante a
construção de muros, guaritas,
cercas e portões; instalação de
câmeras, computadores, moni-
tores e redes lógicas. Já para o
Ministério da Defesa, serão des-
tinados R$ 3,22 milhões à adap-
tação dos equipamentos de co-
municações do Comando de
Operações Navais e conexão
com os Centros de Coordena-
ção de Busca e Salvamento e in-
terligação digital com o gabine-
te institucional da Presidência
da República e a Polícia Federal
para troca de informações.
Correção do FGTS de idoso
O Plenário também aprovou
a MP 185/04, que estende aos
idosos com idade igual ou supe-
rior a 60 anos o recebimento, em
parcela única, da correção mo-
netária do FGTS referente aos
planos Collor 1 e Verão, desde
que tenham assinado o termo
de adesão às regras da Lei Com-
plementar 110/01. A Lei
10.555/02 autoriza a Caixa
Econômica Federal (CEF) a de-
positar nas contas do FGTS as
correções de valor igual ou in-
ferior a R$ 100, e determina o
pagamento em parcela única
aos idosos. Segundo o governo,
a intenção da MP é adequar
essa lei ao Estatuto do Idoso
(Lei 10.741/03), que abaixou a
definição de idoso de 70 para
60 anos.
A medida também acrescen-
ta outro artigo à lei para per-
mitir aos dependentes do be-
neficiário falecido o recebimen-
to desses valores em parcela úni-
ca, desde que tenha sido assina-
do o termo de adesão. Pelas re-
gras da lei complementar, os va-
lores até R$ 2 mil serão pagos
sem redução; os valores entre R$
2 mil e R$ 5 mil terão desconto
de 8%; os valores entre R$ 5 mil
e R$ 8 mil terão desconto de
12%; e os valores acima de R$ 8
mil sofrerão desconto de 15%.
O deputado Silas Brasileiro
(PMDB-MG) relatou a MP, que
agora vai ao Senado.
MPs são aprovadas na segunda sessão extraordinária do dia
paz e sobre o envio de militares
para o exercício de cargos de na-
tureza militar no exterior junto
a organismos internacionais.
O governo justificou a ado-
ção de remuneração extra, em
dólares dos Estados Unidos da
América, pelo recebimento de
parte desses recursos de países-
membros do organismo interna-
cional que coordena a Força de
Paz. No caso dos cargos no ex-
terior, a legislação atual preju-
dica o avanço na carreira do
militar que os ocupa. A MP cor-
rige essa situação e permite ao
militar ocupar o cargo com re-
muneração paga pelo organis-
mo a que servir. A medida foi
relatada pelo deputado Nilson
Mourão (PT-AC) e agora segue
para análise pelo Senado.
Programa Primeiro Emprego
O Plenário aprovou também
o Projeto de Lei de Conversão
do deputado Reginaldo Lopes
(PT-MG) à Medida Provisória
186/04, que introduz modifica-
ções na lei que criou o Progra-
ma Nacional do Primeiro Em-
prego (PNPE), com o objetivo
de estimular a iniciativa priva-
da a contratar os jovens benefi-
ciados pelo programa. Esses jo-
vens devem ter idade entre 16
e 24 anos, não ter tido em-
prego anterior, ser membros
de famílias com renda men-
sal per capita de até meio sa-
lário mínimo e estar matri-
culados na escola.
Entre as alterações in-
troduzidas por emendas
acatadas pelo relator estão
a proibição de contratar jo-
vens que sejam parentes dos
empregadores e sócios;
além da divulgação, inclu-
sive pela internet, da quan-
tidade de postos gerados
pelo programa e de empre-
gados mantidos pelas em-
presas participantes.
GU
STAV
O B
EZER
RA
Brasília, 8 de julho de 2004
PINGA-FOGO
4
CO
MIS
SÃO
Em depoimento concedido
ontem à CPI do Tráfico de Ór-
gãos, Paulo Pavesi, pai do me-
nino Paulo Veronesi Pavesi, o
Paulinho, que teria sido vítima
deste tipo de crime, acusou o ex-
deputado Carlos Mosconi de ter
uma central clandestina de doa-
ção de órgãos na Santa Casa de
Misericórdia de Poços de Cal-
das (MG) e de atuar politica-
mente em nome dos médicos
envolvidos na morte de seu fi-
lho. “Atualmente, o ex-deputa-
do assumiu a MG Sul Trans-
plantes em Minas Gerais”, afir-
mou o depoente. Pavesi lem-
brou que a MG Sul atua na San-
ta Casa e que, na época da morte,
em 2000, não era credenciada no
Sistema Único de Saúde. Ele
também levantou suspeitas so-
bre o processo contra os médi-
cos. “Estavam indiciados quatro
médicos, entre eles, o urologis-
ta Celso Scaffi, e na hora da de-
núncia, o Ministério Público ti-
rou o nome desses médicos e co-
locou outros, que não tiveram
tanta interferência assim na
morte”, denunciou.
O presidente da CPI, Neu-
cimar Fraga (PL-ES), reforçou
as acusações de Pavesi contra a
Ele não estava morto quando retiraram seusórgãos; foi literalmente abatido na mesa decirurgia para a retirada
AutomedicaçãoLincoln Portela (PL-MG)
propôs que os programas deinformação sobre saúde
denunciem a automedicação,estimulada pela
“empurroterapia” e apropaganda enganosa. Para
ele, a automedicação é umgrave problema de saúde
pública, e as mortes por usoindevido de medicamentoschegam a 21 mil por ano.
Portela registrou que a AgênciaNacional de Vigilância Sanitáriatem aumentado a fiscalização,
mas é preciso aumentar osesforços.
Pai de menino morto acusa
ex-deputado de tráfico de órgãos
A Subcomissão Especial de
Assistência Farmacêutica, vin-
culada à Comissão de Seguri-
dade Social e Família, aprovou
ontem pela manhã seu pare-
cer preliminar e apresentou à
comissão dois projetos de lei,
um dos quais propondo a in-
clusão dos remédios fitoterápi-
cos na Relação de Medicamen-
tos Essenciais do Ministério da
Saúde (Rename), que serve ao
Sistema Único de Saúde
(SUS). “O acesso a medica-
MG Sul. “Era uma central de
captação de órgãos clandestina,
que, além de lesar o SUS, fazia
a retirada ilegal de órgãos de pa-
cientes”, acusou. “No caso Pa-
vesi, temos o depoimento de
médicos que confirmam que ele
não poderia ter sido doador.
Ainda existia a possibilidade de
recuperá-lo”, acrescentou.
Retirada
Pavesi disse que os relatórios
médicos constatam que a crian-
ça recebeu medicação inadequa-
da e que não havia morte ence-
fálica quando os órgãos foram
retirados. “Ele não estava mor-
to quando retiraram seus ór-
gãos. Ele foi literalmente aba-
tido na mesa de cirurgia para a
retirada. Isso está documenta-
do de próprio punho por todos
os médicos”, declarou.
O médico José Luiz Gomes,
o primeiro a atender o meni-
no, afirmou que fez uma arte-
riografia, exame que diagnos-
tica a morte cerebral, e disse
que o menino não apresenta-
va morte cerebral ao entrar no
Hospital Pedro Sanches. Se-
gundo o médico, 18 horas de-
pois, Paulinho foi transferido
para a Santa Casa, onde foi fei-
ta nova arteriografia. Neste
exame, em que teria sido cons-
tatada a morte cerebral, ele
apenas assistiu ao procedimen-
to. Gomes negou ter acionado
a central de transplantes do
hospital e disse que só depois
de consultar a família anun-
ciou a autorização do trans-
plante.
O urologista Celso Scaffi
negou que tenha retirado os
rins e as córneas do menino
sem a comprovação da morte
encefálica. Ele alegou que pro-
cedeu com base no protocolo
de morte encefálica assinado
pelos médicos José Luiz Gomes
e José Luiz Bonfito e nas radio-
grafias do radiologista Jeferson
Skulski. Scaffi revelou que já fez
300 cirurgias de transplantes e
nunca foi assediado por trafi-
cantes de órgãos.
Já o médico-radiologista
Skulki afirmou que, após cons-
tatar a morte do garoto através
de uma arteriografia, elaborou
apenas um laudo verbal. O lau-
do escrito, informou o médico,
só foi elaborado oito meses mais
tarde, a pedido da Polícia Fe-
deral. Na terça-feira, a CPI ou-
viu o anestesista Sérgio Poli
Gaspar, acusado de anestesiar
a criança para retirar os órgãos.
Ele negou ter anestesiado o ga-
roto, alegando que a medida só
faria sentido se o paciente esti-
vesse vivo.
Projeto inclui fitoterápicos na lista do SUSmentos no Brasil é restrito ou
inexistente para uma importan-
te faixa da população”, afirmou
a presidente da subcomissão, de-
putada Jandira Feghali (PCdoB-
RJ).
O segundo projeto apresen-
tado pelos deputados obriga os
laboratórios públicos oficiais a
criarem um cadastro permanen-
te de empresas qualificadas
quando da compra de matérias-
primas, insumos farmacêuticos,
materiais e reagentes para con-
trole de qualidade.
A subcomissão foi instala-
da em maio do ano passado e
teve seus trabalhos prorroga-
dos até o final deste ano. Seus
objetivos são: propor a imple-
mentação de uma política na-
cional de assistência farmacêu-
tica; estudar a legislação sobre
propriedade intelectual e seus
reflexos na área da saúde; e
analisar o papel dos genéricos
na ampliação do acesso da
população aos medicamentos.Jandira Feghali
MulheresO deputado Maurício Rabelo(PL-TO) afirmou que, apesardo choque que significa para
a sociedade denúncias deviolações de direitos das
mulheres nos nossos dias,esses casos continuamocorrendo e devem ser
combatidos e denunciados.Ele citou exemplo de uma
multinacional norte-americana, denunciada por
seis funcionárias pordiscriminação. A sentençacondenatória foi ampliada,
beneficiando todo o 1,6milhão de funcionárias. Ele
lamentou que os direitos dasmulheres também estejam
ameaçados no Brasil, eelogiou as propostas doEstatuto da Mulher, em
tramitação na Câmara, e ostrabalhos da comissão sobre
feminização da pobreza.
J. BATISTA
SUSRoberto Gouveia (PT-SP) citou
artigo da jornalista ConceiçãoLemos, intitulado A Porta do
Inferno, que denuncia adiscriminação de pacientes no
Hospital das Clínicas daFaculdade de Medicina da
Universidade Federal de SãoPaulo (USP) e no Hospital São
Paulo, da Unifesp. Pelo texto,há “duas portas” para atender
pacientes com o mesmodiagnóstico e a diferença de
prazo para atendimento entrequem entra pela “porta um” equem entra pela “porta dois”chega a um ano. Segundo o
deputado, o paciente do SUSdemora mais para descobrir a
doença que tem ou paracomeçar o tratamento. “É uma
situação revoltante einsustentável. Do ponto de vista
ético e moral, é um absurdoque hospitais públicos quevivem do SUS, recebendorecursos, façam com que
pacientes do SUS tenham queparticipar de um processo de
discriminação odioso”,protestou.
O presidente da CPI, Neucimar Fraga, e o deputado Pastor Pedro Ribeiro
Paulo Pavesi
CO
MIS
SÃO
Brasília, 8 de julho de 2004 5
Ética, estrutura produtiva e participação do País nomercado mundial foram objeto do seminário Brasil -Propostas de Desenvolvimento
COMISSÃO
Expansão dos investimen-
tos em políticas sociais, corre-
ção das distorções do sistema
tributário e crescimento das ex-
portações. Estas são as condi-
ções para o País alcançar um
desenvolvimento econômico
sustentável, na visão dos deba-
tedores do seminário Brasil:
Propostas de Desenvolvimento,
encerrado ontem no Plenário
5. Os deputados Delfim Netto
(PP-SP) e Luiz Carlos Hauly
(PSDB-PR) e o senador Cris-
tovam Buarque (PT-DF) ana-
lisaram o tema Desafios da eco-
nomia brasileira, no oitavo e
último painel do evento, orga-
nizado pela Comissão de De-
senvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio.
O relatório final do seminá-
rio será entregue ao presiden-
te da Câmara, João Paulo Cu-
nha. Temas como ética do de-
senvolvimento, estrutura pro-
dutiva do País e participação
do Brasil no mercado mundial
foram analisados pelos partici-
pantes durante semanas.
“Nunca houve um trabalho tão
democrático como esse. Parla-
mentares de todos os partidos,
Parlamentares indicam rumos
para o desenvolvimentobrasileiros de notório saber,
apontaram bases para um pla-
no participativo de governo,
com idéias que não são do
PSDB, nem do PFL, nem do PT,
mas de uma mostra represen-
tativa da sociedade”, avaliou o
presidente da comissão, Gon-
zaga Mota (PSDB-CE).
Crescimento
Delfim Netto avaliou os
obstáculos ao crescimento do
País nos últimos anos, compa-
rando o período entre 1963/
1984 ao de 1984/2003. Segun-
do o parlamentar, até 1984, o
Produto Interno Bruto (PIB)
cresceu 6,8% e as exportações
respondiam por 9,8% do PIB.
Após 1984, as exportações ca-
íram para 4,4%, o que, em sua
visão, pode ser uma das causas
da interrupção do crescimento.
O deputado declarou-se otimis-
ta com a retomada do cresci-
mento, lembrando que o câm-
bio está equilibrado e as taxas
de juros em queda – mas preci-
sam cair mais, advertiu.
Já o senador Cristovam Bu-
arque considerou que a retoma-
da do crescimento pressupõe a
garantia de acesso a bens e ser-
Luiz Carlos Hauly, Cristovam Buarque, Gonzaga Mota e Delfim Netto
Os acordos internacio-
nais no âmbito do Merco-
sul podem ter tramitação
mais rápida. Medidas nesse
sentido foram discutidas
ontem, em Puerto Iguazu,
na Argentina, no último dia
da 23ª reunião plenária da
Comissão Parlamentar
Conjunta do Mercosul, que
congregou representantes
dos parlamentos dos países
integrantes do bloco.
Segundo o presidente da
representação brasileira,
deputado Dr. Rosinha (PT-
PR), uma das sugestões pre-
vê que a comissão passe a
ser consultada no momen-
Acordos do Mercosul podem ter tramitação rápida
to da assinatura de acordos in-
ternacionais entre os governos.
Caso o texto seja aprovado, os
parlamentos de cada país terão
prazo de 180 dias para a ratifi-
cação. Mas se a comissão não
os aprovar, o acordo poderá até
ser assinado, mas não haverá o
compromisso da aprovação em
prazo determinado.
A sugestão foi apresentada
à avaliação da Comissão de Mi-
nistros do Mercosul, e será en-
caminhada também aos presi-
dentes dos países do bloco.
Para Dr. Rosinha, a medida
vai agilizar a ratificação dos acor-
dos. “Atualmente, os acordos de-
moram a chegar no Congresso e
não têm prazo para votação”, ex-
plicou o parlamentar. “Quando
eu assumi a presidência da Co-
missão, em maio do ano passa-
do, tínhamos 26 acordos para se-
Dr. Rosinha
rem votados, alguns esperan-
do há 3 anos e meio. Hoje só
restam quatro”.
Parlamento
A Comissão também de-
finiu a composição, atribui-
ções e princípios do Parla-
mento do Mercosul. Dr. Ro-
sinha revelou que o Brasil
precisou ceder e aceitar que
todos os países tenham igual
número de representantes.
Os brasileiros queriam que a
composição fosse proporcio-
nal à população de cada país.
Esse assunto também será
encaminhado à avaliação
dos ministros do bloco. A
reunião terminou hoje.
viços por parte de 50 milhões
de pobres. Ele defendeu o au-
mento da renda per capita e a
adoção de incentivos sociais
pelo governo. “O Brasil precisa
de um programa de emprego
para produzir o que os pobres
necessitam”, afirmou, citando
cinco pontos que devem ser ga-
rantidos aos pobres: alimenta-
ção, educação, saúde, transpor-
te público e moradia com água,
esgoto e coleta de lixo.
Para Luiz Carlos Hauly, o
sistema tributário nacional é “o
mais perverso do mundo”, por-
que 58% da arrecadação inci-
de sobre o consumo, reduzin-
do o poder de compra dos po-
bres. Segundo o deputado, um
País que quer crescer não pode
arrecadar o equivalente a
35,86% do PIB, como ocorreu
em 2002. Ele defendeu a sim-
plificação tributária, com Im-
posto de Renda progressivo,
Imposto sobre Operações Fi-
nanceiras (IOF) dedutível da
contribuição previdenciária e
imposto seletivo sobre ener-
gia, combustível, cigarro e
bebida. Hauly propôs a extin-
ção de cinco tributos: ICMS,
IPI, IOF, ISS e Cofins.
ANP: tributo
estimula
adulteração
de combustívelO superintendente daAgência Nacional doPetróleo (ANP), EugênioMaia, afirmou ontem quepara combater aadulteração de combustíveisé preciso reduzir a cargatributária, que, para ele, éelevada. Maia lembrou que,somente sobre a gasolina,incidem 54 centavos daCide (imposto sobrecombustível) por litrovendido. “Conter aadulteração com o sistematributário existente é muitodifícil, porque o estímulo émuito grande. A adulteraçãono Brasil tem um vetor detributo. O tributo é o grandeestímulo”, afirmou Maia,durante audiência naComissão de Defesa doConsumidor, convocadapara debater o tema.O diretor do SindicatoNacional das Distribuidorasde Combustíveis, Alísio Vaz,que também participou doevento, defendeu aunificação das alíquotas doICMS em todo o País, paraevitar a guerra fiscal entre osestados na venda degasolina, diesel e álcool, e ofortalecimento do poderfiscalizador da ANP. Orepresentante do Sindicomadvertiu que não há comoidentificar com exatidão opercentual de solventes nagasolina, e recomendou queo abastecimento seja feitosempre em postos de marcaconhecida e de confiançado consumidor. Ele lembraainda que é precisosuspeitar de postos quecobram preços muito baixosna venda dos combustíveis.Para Alísio Vaz, asonegação não prejudica sóo governo, mas também oconsumidor e asempresas sérias.Segundo dados doSindicom, para cada 20litros vendidos decombustíveis no Brasilmais de um é adulterado.Segundo Alísio Vaz, oproblema é mais grave emSão Paulo. De toda agasolina vendida noestado, 10% não atendemaos padrões dequalidade. Os motoristaspodem ter prejuízos deaté R$ 4 mil reais pelouso de combustíveladulterado.
DIÓGENES SANTOS
Brasília, 8 de julho de 2004
PINGA-FOGO
6
Estatuto do
artesanatoEduardo Valverde (PT-RO)
defendeu a regulamentaçãoda atividade artesanal no
Brasil por meio do Estatutodo Artesanato. O estatuto
seria um instrumento paracertificar os produtos
artesanais oriundos depopulações tradicionais ou de
determinadas regiões doBrasil, agregando-lhes valor
estético, cultural e tradicional.Também seria uma forma de
reconhecer a profissão deartesão no Brasil, para
permitir-lhe acesso a créditosfinanceiros. “O estatuto aindaprevê as unidades artesanais,
as formas coletivas deorganização que permitam a
um grupo variado de artesãostrabalhar coletivamente e serprotegido e amparado, tendo
incentivo do Estado e dasociedade. Além disso,
permite a criação do serviçode apoio ao artesanato
brasileiro, como se fosse umSebrae, que apóia a pequenae microempresa”, explicou o
autor do projeto.
Planos de saúdeDr. Pinotti (PFL-SP) elogiou a
decisão da Justiça dePernambuco, que considerouenganosa a propaganda em
que a Agência Nacional deSaúde Suplementar sugeria e
incentivava a migração aousuário dos planos de saúde.
Segundo o parlamentar, ocidadão não era alertado para
o que encontrariaposteriormente: a armadilha
da faixa etária, o aumento depreços e vários outros
problemas. Além disso, apropaganda não explicava
que aqueles que adquiriram oplano de saúde antes de
janeiro de 1999 tinham umasérie de garantias: o contrato
era juridicamente perfeito, oCódigo do Consumidor os
protegia e existiajurisprudência em relaçãoaos direitos do usuário. “A
propaganda não era sóenganosa, mas também
vergonhosa, porquementirosa”, declarou. De
acordo com Pinotti, o usuárioque não migrou - e a
migração está agora proibidapela Justiça - está recebendo
em sua casa uma propostaimpositiva de aumento de sua
prestação, que varia de 40%a mais de 100%. “Como ousuário poderá sair dessa
situação?”, questionou.
PLEN
ÁRIO A decisão é positiva, inclusive para o Poder
Executivo, porque não vai ter a possibilidade de seenvolver em obras eleitoreiras José Carlos Aleleuia
O deputado Milton Bar-
bosa (PFL-BA) afirmou que o
governo virou as costas ao po-
tencial do País e renunciou a
qualquer estratégia nacional
de desenvolvimento. “Isso
sem falar que mudou o discur-
so não dobrando o valor do
salário mínimo, cujo reajuste
foi de menos de 20%, quando
a inflação havia sido de
19,29%, ou seja, o reajuste
real foi zero”, assegurou o par-
lamentar.
João Fontes (SE) fez crí-
ticas a membros do governo,
entre eles os ministros Ricar-
do Berzoini, Antonio Palocci
e José Dirceu, afirmando que
estão atuando de maneira
contraditória ao que prega-
vam enquanto eram oposição.
O deputado citou,
entre outras ques-
tões, o valor do sa-
lário mínimo, a me-
dida provisória do
Fundo de Garantia
do Tempo de Servi-
ço e a cobrança dos
inativos. “José Eduardo Cardo-
zo, grande jurista deste País,
aconselha a bancada do PT a
rever, de uma vez por todas, a
cobrança dos inativos, porque
ficarão desmascarados no Su-
premo Tribunal Federal”, disse.
Em resposta a parlamenta-
res da base governista, que vêm
repetindo que o atual governo
recebeu uma herança maldita
do anterior, Carlos Alberto Le-
réia (PSDB-GO) ressaltou
que, enquanto bancos como o
Bradesco e o Itaú con-
correm para saber
quem faturou mais
neste ano, os deputa-
dos do PT ficam justi-
ficando o valor do sa-
lário mínimo. “Ora, a
herança é boa, os her-
deiros é que são incompetentes
e malditos”, observou. O depu-
tado goiano criticou atitudes
do presidente Lula, como o fato
de ter dado entrevista ao apre-
sentador Ratinho, cujo progra-
ma é denunciado pelo Ministé-
rio Público, e a escolha de Hen-
rique Meirelles para o Banco
Central.
Já Zico Bronzeado (PT-
AC) garantiu que o governo
tem se esforçado para dar um
salário justo e digno ao traba-
lhador. Ele explicou que a
herança maldita a que o go-
verno se refere não diz respei-
to apenas ao ex-presidente
Fernando Henrique Cardoso,
mas aos ex-presidentes que
contraíram dívidas junto ao
Fundo Monetário Internaci-
onal. “O presidente Lula está
no caminho certo. Se avali-
armos o que já foi feito em
relação à queda de juros, na
estabilização da moeda, o
prestígio que o presidente
Lula está tendo na comuni-
dade internacional, veremos
que ele está num caminho
bem diferente do do ex-pre-
sidente Fernando Henrique.
Portanto, podemos dizer que
o presidente Lula está tendo
um bom conceito”, enfatizou.
Parlamentares avaliam desempenho do governo
Decisão do TSE sobre repasse
de verbas repercute no PlenárioA decisão do Tribunal Supe-
rior Eleitoral de proibir os gover-
nos federal e estaduais de fazer
transferências voluntárias de re-
cursos aos municípios nos três
meses anteriores às eleições mu-
nicipais repercutiu na sessão de
ontem da Câmara. O parecer do
presidente do TSE, ministro Se-
púlveda Pertence, contraria pa-
recer da Advocacia-Geral da
União. A interpretação da AGU
é mais flexível e foi utilizada pelo
governo para liberar o repasse de
verbas para obras planejadas e
ainda não iniciadas.
A interpretação da AGU vi-
nha sendo criticada pela oposi-
ção, e foi motivo de protesto nos
primeiros dias de esforço concen-
trado do Congresso Nacional.
Para os parlamentares oposicio-
nistas, a medida seria instrumen-
to para o governo interferir nas
eleições municipais, utilizando
dinheiro público para beneficiar
candidatos da base aliada.
Para o líder do PFL, José Car-
los Aleluia (BA), a decisão do
TSE é positiva porque diminui a
possibilidade de fraude nas elei-
ções. “A decisão é positiva, in-
clusive para o Poder Executivo,
porque não vai ter a possibilida-
de de se envolver em obras elei-
toreiras, que teriam apenas o
objetivo de influir de forma ilíci-
ta no resultado das eleições”.
Já o deputado Beto Albu-
querque (PSB-RS), vice-líder do
governo na Câmara, disse que o
juízo de valor utilizado pelo TSE
não foi político, mas jurídico.
Para ele, a decisão preserva uma
tradição nas eleições brasileiras.
“Cada parlamentar tem direito
constitucional a apresentar e ver
empenhadas suas emendas orça-
mentárias, embora no governo
Fernando Henrique Cardoso
nós, que éramos da oposição, te-
nhamos amargado oito anos sem
esse tratamento”, afirmou.
Antonio Carlos Pannunzio
(PSDB-SP) destacou editorial do
Jornal do Brasil, que divulga a
agenda incompleta do Governo
Lula. A matéria, prosseguiu o
parlamentar, informa claramen-
te o quanto foi liberado para os
“amigos do governo”, ou seja,
quase 50% do total dos R$ 120
milhões pedidos, enquanto que
para os representantes na Casa,
que o governo considera seus ini-
migos, apenas 1,9% dos R$ 27
milhões reivindicados.
O deputado Jutahy Junior
(PSDB-BA), por sua vez, disse
que, apesar das promessas de mu-
danças radicais, nunca houve no
País um governo tão conservador.
Ele citou, como exemplo, a re-
cente decisão da Advocacia-Ge-
ral da União, revista ontem pelo
TSE, de que se pode transferir re-
cursos para os municípios nos 90
dias antes das eleições, ao con-
trário do que havia sido entendi-
do nas três eleições anteriores.
José Carlos Aleluia Beto Albuquerque
Brasília, 8 de julho de 2004 7
O projeto altera a CLT para definir que jovens entre 16 e 18anos, pertencentes a famílias cadastradas no Programa BolsaFamília, terão preferência de admissão no primeiro emprego
PINGA-FOGO
A Comissão de Segurida-
de Social está analisando o
Projeto de Lei 3.546/04, do
deputado Joaquim Francisco
(PTB-PE), que trata da inser-
ção de jovens no mercado de
trabalho. A proposta altera a
Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT) para definir
que jovens entre 16 e 18
anos, pertencentes a famílias
cadastradas no Programa Bol-
sa Família, do governo federal,
terão preferência de admissão
no primeiro emprego e na ma-
trícula de curso profissional. O
objetivo, segundo o parlamen-
tar, é aprofundar a integração
entre os programas sociais do
governo, vinculando a cliente-
la do Bolsa Família às políticas
governamentais de inserção de
jovens no mercado de trabalho.
Nova globalizaçãoGonzaga Mota (PSDB-CE)afirmou, citando o pensadorAlvin Tofller, que, superadasas ondas de mudançaagrícola, industrial etecnológica, o mundo teráuma quarta onda, a doconflito. O parlamentarchegou a essa conclusão,documentar debates a queassistiu na últimaConferência da Unctad,realizada em junho, em SãoPaulo. O sistema financeirointernacional, segundo ele,está inviabilizando os paísesem desenvolvimento porqueos obriga a esgotar seusrecursos com o pagamentoda dívida, impedindoinvestimentos produtivos esociais. Gonzaga Motadefendeu uma novaglobalização, baseada nasolidariedade. “Precisamoslutar por uma globalizaçãosem explorados eexploradores; semdiscriminação; vinculada a umdebate amplo sobretecnologia, pobreza,crescimento, emprego, meioambiente e políticas sociais”,exortou.
Combate à misériaDr. Heleno (PP-RJ) apeloupara que o presidente Lulaabrace o projeto inspirado naidéia de dom Mauro Morelli,bispo de Duque de Caxias ede São João do Meriti,chamado Portal deCrescimento. O deputadoexplicou que o projeto temcomo finalidade principalretirar da miséria criançascom até 5 anos de idade,proporcionando-lhesassistência médica,alimentar, orientação aospais e acompanhamento. Odeputado ressaltou que osalimentos constituem atônica do trabalhodesenvolvido pelo Portal,exercendo um combate maisrígido à desnutriçãomaterno-infantil, e dandogarantia mínima dealimentação também aospais.
Produção de
minériosZé Geraldo (PT-PA) informouter participado da solenidadede inauguração de uma minade cobre no municípioparaense de Canaã dosCarajás. Segundo odeputado, o governo federalquer aumentar a produção deminérios do País cominvestimentos maciços nosetor, já tendo liberado R$200 milhões para pesquisas.
CO
MIS
SÃO
CondomíniosO Projeto de Lei 3.551/04,
do deputado Eduardo Paes(PSDB-RJ), limita o uso de
procurações para aparticipação em assembléia
geral de condomínios deedifícios urbanos, ao
acrescentar ao Código Civilo artigo: “A participação naassembléia, valendo-se de
procuração outorgada paraesse fim, será limitada a um
representado porprocurador”. “Adotando-se
esta medida, não maisveríamos situações quetornam possível ser um
síndico eleito contra avontade da maioria dos
condôminos presentes àassembléia”, argumentou.
O projeto tramita naComissão de Constituiçãoe Justiça e de Cidadania,
aguardando parecer dorelator, deputado Alexandre
Cardoso (PSB-RJ). Aproposta é sujeita à
apreciação conclusiva e sóserá analisada por esta
comissão.
Proposta amplia chances de
jovens no mercado de trabalho
Joaquim Francisco
Tramita na Comissão de
Constituição e Justiça e de Ci-
dadania o Projeto de Lei 3.533/
04, do deputado Marcelo Gui-
marães Filho (PFL-BA), que res-
tringe o duplo grau de jurisdi-
ção, quando a sentença tem que
ser confirmada por instância su-
perior, apenas para municípios
com população igual ou inferior
a 1 milhão de habitantes.
O projeto altera o Código de
Processo Civil, que exige o du-
plo grau de jurisdição em sen-
tenças proferidas contra a
União, estados, Distrito Federal,
municípios, autarquias e funda-
ções de direito público.
Pelo projeto, a sentença não
será encaminhada à instância
superior nos casos em que a con-
O projeto também prevê
que as leis de prestação de
serviço voluntário e do Pro-
grama Nacional de Estímulo
ao Primeiro Emprego para os
Jovens (PNPE) deverão ser
alteradas para garantir a pre-
ferência na contratação de
jovens egressos de famílias
pobres atendidas pelo Bolsa
Família.
Um dos requisitos do
PNPE é que o jovem perten-
ça a uma família com renda
per capita inferior a meio sa-
lár io mínimo. Joaquim
Francisco lembrou que esse
requisito só pode ser com-
provado por declaração do
próprio candidato, o que
pode dar margem a fraudes
e problemas de direciona-
mento dos gastos, em fun-
ção da dificuldade de fisca-
lização. “O jovem de uma
família pobre que tenha tido
sua freqüência à escola as-
segurada pelo Bolsa Família
ainda se encontra em situa-
ção de elevado risco no mer-
cado de trabalho”, ressaltou
o parlamentar. Para Joa-
quim Francisco, ao transfor-
mar-se em beneficiário pre-
ferencial do contrato de
aprendizagem e do PNPE, o
jovem trabalhador aumenta
suas oportunidades de inser-
ção no mercado, na medida
em que continuará sua edu-
cação formal e profissiona-
lizante.
O projeto aguarda desig-
nação de relator na Comissão
de Seguridade Social e Famí-
lia. A proposta, que tramita
em caráter conclusivo, ainda
será apreciada pelas comis-
sões de Trabalho, de Admi-
nistração e Serviço Público;
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de
Cidadania.
Jurisdição em ação contra poder
público poderá ser alteradadenação contra esses municí-
pios for de até 60 salários míni-
mos ou a contestação do muni-
cípio devedor contra a dívida
ativa, até este mesmo valor, for
procedente. O duplo grau de
jurisdição também não será apli-
cado quando a sentença estiver
fundada em jurisprudência do
plenário ou em súmula do Su-
premo Tribunal Federal ou de
tribunal superior.
Marcelo Guimarães Filho
afirmou que, com a Lei Orgâni-
ca da Advocacia-Geral da
União, não se justifica mais o
duplo grau de jurisdição para
sentenças contra a União. Se-
gundo ele, a medida foi instituí-
da com o objetivo de evitar o
trânsito em julgado, em primei-
ra instância, de decisões decor-
rentes de eventuais perdas de
prazo pelo serviço jurídico da
União. Ele ressaltou que hoje a
União, os estados e os grandes
municípios dispõem de serviços
jurídicos bem estruturados e
aptos a evitar que alguma deci-
são contrária aos interesses do
poder público transite em julga-
do por falta de recurso judicial,
decorrente de perda de prazo.
O relator designado na Co-
missão de Constituição e Justi-
ça e de Cidadania é o deputado
Odair (PT-MG). A proposta,
que tramita em caráter conclu-
sivo, será analisada apenas nes-
sa comissão e pode ser aprova-
da em caráter conclusivo, sem
precisar passar pelo plenário.
Brasília, 8 de julho de 20048
AGENDA
Como o menor obrigatoriamente será reavaliado – anualmente ou a cadaseis meses –, mesmo que o juiz o condene a 20 anos de internação, elepode sair após seis meses ou um ano
Relator propõe até 30 anos de
prisão para menor infratorAdolescentes infratores
poderão cumprir pena de in-
ternação por até 30 anos, de-
pendendo da gravidade da in-
fração cometida. A proposta
foi apresentada ontem pelo
deputado Vicente Cascione
(PTB-SP) ao Grupo de Tra-
balho da Câmara criado para
estudar mudanças no Estatu-
to da Criança e do Adoles-
cente (ECA). O grupo deve
votar o anteprojeto sobre as
alterações no Estatuto em
agosto.
Atualmente, o ECA pre-
vê internação máxima de três
anos. Para Vicente Cascione,
a possibilidade de internação
por até 30 anos evitará que
um jovem infrator não-recu-
perado volte ao convívio so-
cial após 3 anos. Ele destacou
que o anteprojeto
não é rigoroso,
porque prevê rea-
valiações periódi-
cas que permitirão
ao adolescente re-
conquistar a liber-
dade em prazos
muito menores,
desde que se constate que o
jovem deixou de representar
risco à sociedade.
“O menor é recuperável.
Portanto, não criei período
mínimo de internação, e sim
período máximo. Como o
menor obrigatoriamente será
reavaliado – anualmente ou
a cada seis meses –, quando
cessar a periculosidade, mes-
mo que o juiz o condene a 20
anos de internação, ele pode
sair após seis meses ou um
ano”, explicou.
Essas reavalia-
ções, segundo Vi-
cente Cascione,
servirão de estímu-
lo para que o inter-
no procure se rea-
bilitar. “Evidente-
mente, ele vai ter
estímulo para se tratar, por-
que sabe que, quanto mais
depressa cessar a periculosi-
dade, mais rapidamente ele
sai”, destacou.
Organizações não-gover-
namentais que lidam com a
questão não concordam com
o projeto. Para a representan-
te do Instituto de Estudos Só-
cio-Econômicos (Inesc), Lei-
lane Rebouças, a proposta
não resolverá o problema da
delinqüência juvenil. “Se
aumento de pena resolvesse al-
guma coisa, teríamos diminuí-
do a violência com a amplia-
ção da pena para crimes he-
diondos. Não vimos nenhuma
mudança. Somos mais favorá-
veis a que se aumente a pena
para quem usa menor em cri-
me, do que se puna só o ado-
lescente”, ressaltou.
Apesar das críticas ao an-
teprojeto, Vicente Cascione
garantiu que tem o apoio de
juízes da infância e da adoles-
cência da capital paulista. Ele
mostrou um ofício em que um
juiz de São Paulo informava
ao presidente da Câmara,
João Paulo Cunha, que, para
cumprir a lei, estaria colocan-
do um jovem psicopata nas
ruas, autor de dois homicídios,
inclusive o da própria mãe.
A TV Câmara promo-
ve amanhã, a partir das
10 horas, debate ao vivo
sobre a baixaria na TV.
Participarão do programa
os deputados Paulo Lima
(PMDB-SP) e Orlando
Fantazzini (PT-SP), o di-
retor do Departamento
de Justiça, Classificação,
Títulos e Qualificação do
Ministério da Justiça, José
Eduardo Romão, e o di-
retor de Assuntos Institu-
cionais da TV Bandeiran-
tes, Washington Mello.
Os convidados deba-
terão temas como a qua-
lidade da programação
das TVs, a liberdade de
expressão, a classificação
de programas, e a campa-
nha Quem Financia a Bai-
xaria é Contra a Cidadania.
A participação das ForçasArmadas nas áreas de Saúdee Assistência Social nodesenvolvimento do Brasil é temade exposição na Câmara dosDeputados. Na abertura doevento, na última terça-feira, oministro da Defesa, José Viegas(foto), lembrou que a assistênciamédica e social, tradicionalmentelevada às populações daAmazônia pelas Forças Armadas,confunde-se com a própriapresença da Marinha, Exército eAeronáutica na região, desde oinício do século XVII. Ao lembrar
EXPOSIÇÃO
Forças Armadas na Saúde
e Assistência Social
que a defesa nacional não serestringe apenas ao campomilitar, Viegas destacou ocompromisso das ForçasArmadas com a superação dasdesigualdades sociais e de sededicar às camadas menosprivilegiadas da população. Odeputado Carlos Melles (PFL-MG), presidente da Comissãode Relações Exteriores e deDefesa Nacional, e a deputadaAngela Guadagnin (PT-SP),da Comissão de SeguridadeSocial e Família, participaramda solenidade.
SALU
PAR
ENTE
Câmara debaterá
baixaria na TVO programa será
transmitido simultanea-
mente pela Rádio Câma-
ra. Os telespectadores e
ouvintes podem partici-
par com perguntas pelo
telefone 0800-619619, ou
a cobrar, para o 90xx61-
216 .1607 . Ou a inda
enviando e -mai l para
A TV Câmara pode
ser sintonizada no canal
27, em UHF, no Distrito
Federal; e nos canais 14,
da NET; 28, da Sky Net;
16, da TECSat; 235, da
DirectTV; e por antena
parabólica, em todo o
País. Já a Rádio Câma-
ra pode ser sintonizada
no Distrito Federal, na
f reqüênc ia modu lada
de 96,9 Mhz.
QUINTA-FEIRA – 8/7
COMISSÕES
Desenvolvimento Urbano9 horasSeminário Por uma Políticade Saneamento Ambientalpara o Brasil. Presença dosministros do Meio Ambiente,Marina Silva, e daIntegração Nacional, CiroGomes.Local: Plenário 8, Anexo II
Ciência e Tecnologia10 horasAudiência para debater oprocesso em andamento noCade sobre a participaçãoda Telecom Itália no controleacionário da Brasil Telecom.Presença do presidente doCade, João GrandinoRodas.Local: Plenário 13, Anexo II
Viação e Transportes10 horasApreciação do PL 3.040/04,que denomina Chico Xaviero trecho da rodovia BR-050,entre a divisa dos estadosde São Paulo e MinasGerais e a divisa dosmunicípios de Uberaba eUberlândia (MG).Local: Plenário 10, Anexo II
CCJC10 horasApreciação do PDL 986/03,que aprova o texto daConvenção Internacionalpara Supressão doFinanciamento doTerrorismo, adotada pelaAssembléia Geral da ONU,e o texto da declaraçãoentregue à Secretaria Geralda ONU por ocasião daassinatura da referidaconvenção.Local: Plenário 1, Anexo II
COMISSÕES ESPECIAIS
Assassinato dos Fiscaisde Unaí9 horasAudiência como osdelegados da PolíciaFederal Alfredo Junqueira eAntônio Celso dos Santos.Local: Plenário 7, Anexo II
Políticas Públicas paraa Juventude9h30Avaliação dos documentos aserem apresentados aotérmino dos trabalhos daComissão.Local: Plenário 11, Anexo II