CAAD - Arbitragem Tributária · 2019-04-20 · 1. Av. Duque de Loulé n.º 72 A, 1050-091 Lisboa...
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CAAD - Arbitragem Tributária
1. Registo Inicial
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2. E-mail com as Instruções para o Pedido de Constituição de Tribunal Arbitral
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3. Pedido de Constituição do Tribunal Arbitral
3.1 Formulário do pedido (1 de 5) – Objecto do Pedido
3.2 Formulário do pedido (2 de 5) - Actos
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3.3 Formulário do pedido (3 de 5) – Sujeito Passivo
3.4 Formulário do pedido (4 de 5) - Petição
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3.5 Formulário do pedido (5 de 5) - Valor
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Pedido pronuncia
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4. Envio do Pedido de Constituição do Tribunal Arbitral
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Pedido pronuncia
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5. E-mail com o Resumo do Pedido de Constituição do Tribunal Arbitral
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