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Ano 11 . nº 32 . Abril / Maio / Junho / 2016
Boletim Trimestral do Escritório Professor René DottiÁreas de Atuação: Direito Administrativo, Ambiental, Civil, Constitucional, Criminal, Desportivo, Eleitoral, Família e Sucessões.
Alterações do direito das sucessões trazidas pelo novo CPC (parte I)
Thais Guimarães
A Lei de Segurança Nacional e as escutas
da presidente
Guilherme Alonso
As transformações nas relações familiares
e a “nova família” poliafetiva (poliamor)
Diana Geara
A nova regulamentação da política de conteúdo
local para petróleo e gás natural
André Meerholz
Consumidor.gov
Laís Bergstein
“Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio
de representes eleitos ou diretamente, nos termos
desta Constituição”(ART. 1º, PARÁG. ÚN. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
Editorial - Prof. René Dotti
René Ariel Dotti . Rogéria Dotti . Julio BrottoPatrícia Nymberg . Alexandre Knopfholz
Fernanda Pederneiras . Francisco Zardo . Vanessa Scheremeta José Roberto Trautwein . Fernando Welter . Gustavo Scandelari
Rafael de Melo . Vanessa Cani . Cícero LuvizottoLuis Otávio Sales . Guilherme Alonso . Thais Guimarães
Laís Bergstein . André Meerholz . Diana GearaEmilly Crepaldi . Bruno Correia . Ana Cristina VianaMaria Vitoria Kaled . Fernanda Lovato . Vinícius Cim
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EDITORIAL
A importância das manifestações populares (I) (René Ariel Dotti) ...................................................................................................................... 03
SEÇÃO INFORMATIVA .................................................................................................................................................................................................................. 04
LEGISLAÇÃO
Mudanças relevantes ................................................................................................................................................................................................ 05
DIREITO ADMINISTRATIVO
Medida provisória possibilita acordos em ações de improbidade (Francisco Zardo) ................................................................................... 06A nova regulamentação da política de conteúdo local para petróleo e gás natural (André Meerholz) .................................................. 06O rito do impeachment: trâmite legal e consequências jurídicas (Ana Cristina Viana e Maria Vitória Kaled) .................................................... 07
DIREITO CIVIL
Novas considerações sobre “compliance” (Julio Brotto) ....................................................................................................................................... 08Novo CPC elenca taxa condominial como título executivo extrajudicial (Patrícia Nymberg) .................................................................... 08O direito autônomo à prova (Fernando Welter) ......................................................................................................................................................... 09VRG: sempre é possível a devolução? (Vanessa Cani) ............................................................................................................................................. 09O novo Processo Civil: o dever de cooperação dos atores do processo (Cícero Luvizotto) ......................................................................... 10Consumidor.gov (Laís Bergstein) ................................................................................................................................................................................... 10Inexistência de direito de preferência em contrato de compra e venda entre condôminos (Emilly Crepaldi) .................................... 11O Seguro Auto Popular (Isabella Santiago de Jesus) ...................................................................................................................................................... 11
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
As partes e o novo Código de Processo Civil – a ordem de julgamento dos processos (Vanessa Scheremeta) ...................................... 12
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
A antecipação da partilha em inventários: o novo CPC e o combate à demora (Rogéria Dotti) .............................................................. 12Estatuto da Pessoa com Deficiência (Fernanda Pederneiras e José Roberto Trautwein) ................................................................................................ 13Alterações do direito das sucessões trazidas pelo novo CPC (parte I) (Thais Guimarães) ........................................................................... 14As transformações nas relações familiares e a “nova família” poliafetiva (poliamor) (Diana Geara) ...................................................... 14
DIREITO CRIMINAL
A possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha para agressões entre vizinhos (Alexandre Knopfholz) ............................................ 14O crime de perjúrio (Gustavo Scandelari) ...................................................................................................................................................................... 15Aspectos criminais da Lei de Políticas Públicas para a primeira infância (Rafael de Melo) ......................................................................... 15Execução provisória da pena após a confirmação da condenação em 2º grau (Luis Otávio Sales) .......................................................... 16A Lei de Segurança Nacional e as escutas da presidente (Guilherme Alonso) .................................................................................................. 16Publicada lei que prevê o crime de terrorismo (Bruno Correia) ........................................................................................................................... 16Câmara aprova aumento de pena para o crime de feminicídio (Fernanda Lovato) ....................................................................................... 17Os limites da inviolabilidade de comunicação entre o advogado e seu cliente (Vinícius Cim) ............................................................... 17
ESPAÇO LIVRE DOS ESTAGIÁRIOS
O novo CPC e a uniformização da jurisprudência (David Edson dos Santos) ....................................................................................................... 18Impossibilidade de realização de separação e divórcio extrajudiciais quando a esposa estiver grávida (Eduardo Oliveira Siqueira) ................................................................................ ...................................................................................... 18Responsabilidade dos entes federativos na saúde pública (Franciele Fernandes de Oliveira) ........................................................................... 18Acesso aos autos: uma prerrogativa dos advogados (July Meirihelen Gonçalves) .............................................................................................. 19A aplicação do Estatuto da Primeira Infância (Lei n° 13.257/2016) em prol do princípio do melhor interesse (Matheus Amaral Mocelin) ............................................................................................................................................................. 19A prerrogativa de função e a possibilidade de desmembramento da ação (Orlei Bonamin Neto) ............................................................ 19
ÍNDICE
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A IMPORTÂNCIA DAS MANIFESTAÇÕES POPULARES (I)
EDITORIAL
A nossa lei fundamental estabelece: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representes eleitos ou diretamente, nos termos desta Consti-tuição” (art. 1º, parág. ún.). O poder político e administrativo em um Estado Democrático de Direito é exercido: (1) pelos parlamentares federais, estaduais e municipais (Câmara dos Deputados, Senado Federal, Assembleias Legislati-vas e Câmaras Municipais); (2) pelo plebiscito, referendo e iniciativa popular. O plebiscito e o referendo são consultas ao povo para deliberar sobre matéria de acentuada relevância (Lei nº 9.709/1998, art. 2º), por exemplo: a comunidade do Pará é indagada se aprova ou não a criação do Estado de Tapajós, com 39 municípios e área equivalente a 25% do atual território. Assim também ocor-re com a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. A diferença entre tais formas de soberania popular é a seguinte: o plebiscito é convocado com anterioridade ao ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou rejeitar a proposta. O referendo é convocado posteriormente ao ato da mesma natureza, para que a população o ratifique ou rejeite. A iniciativa popular consiste na apresentação de um projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleito-rado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. Um exemplo recente foi a entrega, na Câmara dos Deputados, das dez propostas contra a corrup-ção, com dois milhões de assinaturas, lideradas pelo Ministério Público Federal com o apoio de outras instituições.
O movimento traduz a vontade de milhões de brasileiros e teve a sua nas-cente na manifestação popular de junho de 2013, com a resistência ao au-mento das passagens de ônibus de várias cidades do país. No entanto, a onda democrática e apartidária evoluiu para denunciar a corrupção na política, os exorbitantes gastos públicos, os problemas salariais, as mazelas da saúde pú-blica etc. Enfim, um gigantesco protesto da população denunciando muitos males do país.
RENÉ ARIEL DOTTI
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No dia 11 de março, o Professor RENÉ DOTTI ministrou aula magna sobre prática da advocacia criminal na Pós-Gradu-ação e MBA no Curso Jurídico.
Nos dias 19 e 20 de fevereiro a Advogada ROGÉRIA DOTTI ministrou aula sobre o tema “Tutela Coletiva e Ação Civil Pú-blica” na especialização em Direito Civil e Processual Civil da UNICURITIBA.
No dia 3 de março, proferiu palestra sobre o tema “CPC de 2015: principais alterações”, na OAB/PR.
Já no dia 14 de março ministrou aula sobre “Sentença” na Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), em São Paulo. Ainda na capital paulista, no dia 16 de março, participou do 1o Congresso de Direito Processual Civil de São Paulo, sobre o Novo Código de Processo Civil, onde proferiu palestra sobre “Tutela Provisória no Âmbito Recursal”.
No dia 6 de abril participou do curso de atualização sobre o novo Código de Processo Civil com o tema “Normas Fun-damentais, Aplicação das Normas Processuais e Nulidades”, na OAB/PR.
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SEÇÃO INFORMATIVA
Advogados JAMES MARINS, EMERSON AL-BINO DE SOUZA, RENÉ DOTTI, ALEXANDRE
KNOPFHOLZ e GUSTAVO SCANDELARI
Os Advogados RENÉ DOTTI, ALE-XANDRE KNOPFHOLZ e GUSTAVO SCANDELARI fizeram exposição so-bre Repatriação de Recursos na FAE Centro Universitário, em 05/04/2016. O evento, que contou com mais de 100 participantes, foi feito em parce-ria com o escritório Marins Bertoldi e abordou os aspectos penais e tribu-tários da Lei nº 13.254/2016.
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O Advogado GUSTAVO SCANDELARI ministrou em 09/04/2016, aula sobre Repatriação de Recursos na Especialização em Direito Penal e Processual Penal do UNICURITIBA.
A Advogada LAÍS BERGSTEIN ministrou uma aula especial sobre o campo de aplicação do Código de Defesa do Consumi-dor para os alunos da graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, a convite da Professora CLAUDIA LIMA MARQUES. E, no dia 6 de abril, concedeu uma entrevista ao programa “Justiça para Todos”, da rádio e-Paraná, sobre a atuação do Uber no Brasil e a Economia do Compartilhamen-to. A íntegra da entrevista está disponível na página do Escri-tório no Facebook.
LEGISLAÇÃO
* O presente espaço foi criado por sugestão do Advogado João Carlos de Almeida
Mudanças relevantes
» ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILLei nº 13.256, de 04/02/2016 (Publicada no DOU de 05/02/2016)Alterou dispositivos do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16/03/2015).
» POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIALei nº 13.257, de 08/03/2016 (Publicada no DOU de 09/03/2016)Maiores informações nos artigos do Advogado RAFAEL DE MELO e do Estagiário MATHEUS MOCELIN.
» TERRORISMOLei nº 13.260, de 16/03/2016 (Publicada no DOU de 17/03/2016)Maiores informações no artigo do Advogado BRUNO CORREIA.
O Advogado CÍCERO LUVIZOTTO foi aprovado no Processo Seletivo para o Mestrado em Direito na UNINTER. A disser-tação proposta tratará dos mecanismos implementados pelo novo código de processo civil para se alcançar a razoável duração do processo.
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Medida provisória possibilita acordos em ações de improbidade
A nova regulamentação da política de conteúdo local para petróleo e gás natural
Está em vigor desde 18 de dezem-bro de 2015, a Medida Provisória (MP) no 703, que altera a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) para dispor sobre acordos de leniência. Entre as inovações está a revogação do § 1º do art. 17 da Lei nº 8.429/1992, que vedava a celebração de transação, acordo ou conciliação em ações de improbidade administrativa. Portanto, em termos práticos, a MP 703 possibilita a realização de acordo nas ações de improbidade.
A novidade deve ser saudada. Para a entidade lesada, a transação possibilita a reparação do erário de modo rápido e eficaz. A experiência revela que obri-
gações estabelecidas consensualmente são cumpridas pelas partes como maior presteza do que as medidas impositivas. Para o acusado, o acordo permite o cum-primento da obrigação assumida e o en-cerramento do processo com brevidade. A permanência no polo passivo de uma ação de improbidade por longos anos, além de causar intranquilidade, gera abalo à honra e pode ensejar diversas restrições de direitos, tais como o blo-queio de bens, o impedimento de assu-mir cargos, contrair financiamentos etc.
É oportuno salientar que a novidade introduzida pela MP 703 está em plena harmonia com o novo Código de Pro-
cesso Civil, cujo art. 3º preceitua que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos” (§2º) e que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de confli-tos deverão ser estimulados por juízes, ad-vogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial” (§3º).
Para a segurança jurídica dos envolvi-dos, e para que não haja dúvidas quanto à vantajosidade do acordo, é fundamen-tal que dele participem o Ministério Pú-blico, o representante do órgão público lesado, o acusado e que seus termos se-jam homologados pelo Poder Judiciário.
FRANCISCO ZARDO
ANDRÉ MEERHOLZ
DIREITO ADMINISTRATIVO
A política de conteúdo local é am-plamente utilizada no segmento de petróleo e gás natural. Por meio dela se criam regras de incentivo para aquisição de bens e produtos nacionais, que per-mitem o acesso a determinados setores que, pela simples interação das forças de mercado, não conseguiriam neles in-gressar competitivamente.
Ela pode ser traduzida com um grau mínimo de nacionalização dos compo-nentes aplicados nas distintas fases de pesquisa e exploração. Por esta medida se espera um impulso para geração de empregos, renda e, sobretudo, aperfei-çoamento tecnológico, capaz de inserir o produto nacional em mercados inter-nacionais no médio e longo prazo.
No Brasil, a regra é replicada nos mo-delos de partilha de produção e conces-sões, e, inclusive, inserida nos editais de licitação como critério de seleção da pro-posta mais vantajosa. Por outro lado, a exigência em padrão incompatível com
a capacidade interna de produção pode trazer efeitos colaterais graves, como criação de gargalos para contratação e aumentos desnecessários de custos de produção.
Neste cenário se destaca a regu-lamentação pelo Decreto Federal nº 8.637/2016. Por ele se institui o Progra-ma de Estímulo à Competitividade da Cadeia Produtiva, ao Desenvolvimento e ao Aprimoramento de Fornecedores do setor de petróleo e gás natural, estabe-
lecendo finalidades objetivas a serem al-cançadas, mecanismos de implantação do programa e criação do Comitê Dire-tivo e Comitê Técnico-Operativo, cada qual com competências específicas para operacionalização do programa. Dele se espera que a política de conteúdo local seja aplicada em parâmetros mais ob-jetivos, que efetivamente resultem no desenvolvimento da indústria nacional afeta à cadeia de petróleo e gás natural, sem prejudicar o ritmo de exploração.
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O rito do impeachment: trâmite legal e consequências jurídicas
É um momento singular na história da nação brasileira. Pela segunda vez, o chefe do Poder Executivo Federal passa pelo processamento de crime de res-ponsabilidade. E, em um futuro político incerto, é natural que o enérgico debate político travado gere confusões, sobre-tudo, nas redes sociais. Diante disso, propõe-se traçar breves apontamentos acerca do trâmite legal e as consequên-cias jurídicas do rito de impeachment.
O Presidente da República pode co-meter crimes comuns e crimes de res-ponsabilidade. Enquanto a competência para o processamento dos crimes co-muns é do SUPREMO TRIBUNAL FEDE-RAL (art. 102, I, “b”, Constituição Federal/CF), a competência para o processamen-to dos crimes de responsabilidade é do Senado Federal (art. 86, CF).
Ao todo, são oito as hipóteses de atos praticados pelo Presidente da República que implicam crime de responsabilidade (art. 85, CF e art. 4º, Lei nº 1.079/1950). Qualquer cidadão é parte legítima para ofertar a denúncia. A que está em trâmi-te em face da Presidente foi a proposta pelos juristas HÉLIO PEREIRA BICUDO, MIGUEL REALE JÚNIOR e JANAINA CON-CEIÇÃO PASCHOAL. DILMA ROUSSEFF é acusada, entre outros, de atentar contra a lei orçamentária, a probidade na admi-nistração e o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
O processo se divide em duas partes. A primeira é o exame de admissibilidade, realizado pela Câmara dos Deputados. Considerada válida a denúncia pelo Pre-sidente da Câmara – no caso, EDUARDO CUNHA –, instala-se Comissão Especial para apreciar o pedido, seguindo-se com a manifestação da Presidente e parecer final da Comissão.
A Comissão Especial inicialmente formada para apurar o pedido de impe-achment de DILMA foi considerada ilegal
pelo STF no julgamento da ADPF 378, razão pela qual nova Comissão foi insti-tuída, desta vez formada por líderes de partidos em chapa única e com delibera-ções por voto aberto.
Admitido por dois terços da Câmara dos Deputados – foram 367 votos fa-voráveis e 137 contrários – o processo segue para o Senado, iniciando-se aí a segunda fase. Diante da ausência de regras específicas acerca das etapas ini-ciais do rito no Senado, restou decidido na já citada ADPF 378, que a instauração do processo nesta Casa se dá por delibe-ração da maioria simples (metade mais um) dos senadores presentes, a partir de parecer elaborado por uma Comissão Es-pecial (cujo colegiado é formado por 21 senadores e 21 suplentes).
Só então é realizado o processa-mento e julgamento do caso propria-mente dito. O Presidente da República é afastado de suas funções pelo prazo de 180 dias (art. 86 §1º, II, da CF), e o Vice assume a Presidência. O Senado se trans-forma em um Tribunal de juízo político, presidido pelo Presidente do STF, sendo oportunizado ao Presidente sua defesa. Ultrapassado o prazo acima sem julga-mento, cessa o afastamento.
Se do processo resultar a absolvição,
este será arquivado. Se, porém, pelo voto de dois terços dos membros do Senado – 54 votos – houver condenação, o Presi-dente será punido com a “perda do car-go, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis” (art. 52 § único, CF). Desta decisão não cabe recurso, salvo se violado o devido pro-cesso legal, nos termos da ADPF 378.
No caso de procedência da acusação do crime de responsabilidade em ques-tão, DILMA será sucedida pelo seu vice, MICHEL TEMER (art. 79, CF). Caso o vice, por renúncia, morte ou cassação, não puder exercer o cargo, serão sucessiva-mente chamados o Presidente da Câma-ra, hoje EDUARDO CUNHA, o Presidente do Senado Federal, hoje RENAN CALHEI-ROS, e o Presidente do STF, hoje Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (art. 81, CF), nesta ordem.
No caso de o presidente e o vice dei-xarem o cargo ainda nos primeiros dois anos do mandato (final de 2016), serão realizadas novas eleições diretas em 90 dias (art. 81 §1º, CF). Finalmente, no caso de deixarem o cargo nos últimos dois anos do mandato, o novo Presidente será eleito pelo Congresso Nacional em até 30 dias (art. 81 §2º, CF).
ANA CRISTINA VIANA E MARIA VITÓRIA KALED
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Novo CPC elenca taxa condominial como título executivo extrajudicial
PATRÍCIA NYMBERG
Novas considerações sobre “compliance”JULIO BROTTO
Após um intervalo para tratar de no-vidades legislativas e jurisprudenciais, voltamos ao tema compliance. Desta fei-ta, trazendo a preocupante situação da possibilidade de responsabilização da empresa por atos de terceiro.
O art. 2° da Lei n° 12.846/2013 prevê que “As pessoas jurídicas serão responsa-bilizadas objetivamente, nos âmbitos ad-ministrativo e civil, pelos atos lesivos pre-vistos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.”
A importância do tema da respon-sabilidade objetiva prevista neste artigo acabou por eclipsar outro ponto tão re-levante quanto ele, consistente na pos-sibilidade da empresa ser questionada
por atos praticados por terceiros, “em seu interesse ou benefício”. Isto significa, exemplificativamente, que um despa-chante contratado para acelerar um pro-cedimento burocrático, e que, ao arrepio da vontade ou mesmo do conhecimento da empresa contratante, venha a ofere-cer propina em uma repartição pública, poderá implicar a empresa com o seu ilícito agir.
O assombro da constatação do alto grau de risco ao qual estão sujeitas as empresas por atos praticados para além dos seus domínios é plenamente justifi-cável. Afinal, é virtualmente impossível o controle absoluto sobre todas as ativida-des dos inúmeros terceiros com os quais
uma pessoa jurídica cotidianamente se relaciona. Como, então, se ter um míni-mo de proteção?
De início, duas medidas são indis-pensáveis. A realização de prévia due dilligence, cuja profundidade está dire-tamente relacionada ao grau de expo-sição da atividade contratada. Uma vez comprovada a idoneidade do terceiro, a elaboração de um contrato detalhado, que traduza os princípios da empresa e estabeleça rígidas exigências quanto às condutas a serem adotadas pelo contra-tado, incluindo-se o direito a periodica-mente se auditar as atividades, de modo a se assegurar que esses princípios sejam observados.
A recém entrada em vigor do novo CPC trouxe um avanço importante no ramo do Direito Imobiliário, com a mu-dança na forma de cobrança judicial das contribuições condominiais, que antes passavam por um moroso e desgastan-te processo de conhecimento. Ago-ra, de acordo com o novo texto, é considerado título executivo extra-judicial o crédito referente às contri-buições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que docu-mentalmente comprovadas (Art. 784, inc. X).
As vantagens são significativas, a começar pela celeridade, visto que no antigo procedimento era necessário o reconhecimento do crédito por sentença, para somente após esgotados os recursos cabíveis
e transitado em julgado, passar à fase executória. A via processual anterior pro-piciava a procrastinação do pagamento por muitos anos. Pelo meio atual, o pro-cesso se inicia diretamente com a citação do devedor para o pagamento da dívida
em 3 dias úteis, sob pena de constrição patrimonial. Nesse ponto, outra novida-de importante do CPC é que a citação poderá ser feita pelo Correio, bastando que o porteiro do condomínio assine o aviso de recebimento.
Poderá o devedor, no prazo de 15 dia úteis, apresentar sua defesa por meio de embargos, os quais não possuirão o poder de suspender a execução, salvo se houve requeri-mento específico do devedor e este apresentar bens suficientes para a garantia do Juízo. De todo o modo, o tempo para o processamento e julgamento dos embargos é infinita-mente menor do que o do procedi-mento anterior.
Como se vê, a mudança traz maior facilidade aos condomínios, que receberão com mais agilidade os pagamentos dos inadimplentes.
DIREITO CIVIL
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O direito autônomo à provaFERNANDO WELTER
VRG: sempre é possível a devolução?
O contrato de arrendamento mer-cantil, ao contrário do que ocorre nos financiamentos de modo geral, tem na-tureza jurídica de compra e venda e de locação, uma vez que o locatário tem a possibilidade de, ao final do contrato: a) renovar a locação, prorrogando o pra-zo contratual; b) não renovar a locação,
pondo fim ao negócio e c) pagar o deno-minado VRG – Valor Residual Garantido e, assim, exercer a opção de compra.
Na prática, é comum que os contra-tos estabeleçam a cobrança do VRG de forma diluída e antecipada, ou seja, à mensalidade da locação é acrescida a parcela daquele valor que deveria ser pago somente ao final do contrato, caso houvesse o interesse na compra do bem.
Ocorre que, na hipótese de rescisão do contrato, com a reintegração de pos-se do bem à instituição arrendante, mui-tos consumidores pleiteiam a restituição do VRG pago antecipadamente. Essa de-volução, no entanto, nem sempre é de-vida. Ela somente será devida se o VRG pago pelo arrendatário somado aquele
obtido pelo arrendador com a venda do bem for maior que o VRG total estabele-cido no contrato.
Este é o entendimento presente na Súmula 564/STJ: “No caso de reintegra-ção de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importân-cia antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previs-to contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contra-to, o prévio desconto de outras despesas e encargos pactuados.”
Portanto, de acordo com a Súmula, nem sempre será possível a restituição do VRG pretendida pelo arrendatário.
VANESSA CANI
O novo Código de Processo Civil, além de contemplar uma série de altera-ções sistemáticas nos institutos e regras processuais, apresenta uma profunda modificação conceptual em relação às provas, especialmente quanto à sua na-tureza e finalidade.
Embora seja elemento fundamental para a descoberta da verdade e, assim, fator decisivo na solução do litígio, a pro-va sempre foi vista em seu caráter ape-nas instrumental, isto é, como meio para a definição de uma controvérsia. O re-conhecimento, afinal, de um direito (ou da inexistência do direito afirmado pela parte contrária), é o fim visado pelos liti-gantes, que, para tanto, podem produzir provas dos fatos relevantes.
A par dessa função meramente aces-sória da prova, com vista à obtenção
de um resultado positivo no processo, moderna doutrina processualista vinha sustentando a existência de um direito à prova em si, ou direito autônomo à pro-va, independente da sua ligação com o direito material e um possível processo.
As alterações na disciplina da ação de produção antecipada de provas, espe-cialmente nos incisos “II” e “III” do art. 381 do NCPC, revelam claramente a adoção dessa concepção e a enorme relevância que dela decorre. Infere-se, em primeiro lugar, que a prova pode ser produzida antecipadamente sem que exista qual-quer pressuposto de urgência (perigo de perecimento do objeto da prova), bastando que ela seja suscetível de viabi-lizar a composição ou que seu resultado possa justificar ou evitar o ajuizamento de uma ação.
A possibilidade de produzir uma pro-va para obter acordo com a parte con-trária, ou para simplesmente analisar as chances de êxito em eventual litígio, pa-rece desmentir, ao menos nesse particu-lar, a velha ideia de que o Judiciário não pode ser usado como órgão de consulta.
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O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA disponibi-liza, gratuitamente, um serviço público para a solução alternativa de conflitos de consumo por meio da internet. Trata-se do portal www.consumidor.gov.br, que permite o contato direto do consumidor insatisfeito com mais de 300 fornecedo-res de produtos e serviços cadastrados.
Não há necessidade de compareci-mento a audiências, tampouco de reali-zação de um contato prévio com o SAC da empresa. Uma vez que a reclamação
é registrada, a empresa possui o prazo de dez dias para analisar e responder. Em seguida, o consumidor tem o prazo de vinte dias para comentar a resposta recebida e classificar o seu pedido como resolvido ou não resolvido. Os dados do consumidor que utiliza o portal não são públicos, mas o conteúdo da reclamação passa a integrar os indicadores da em-presa. As operadoras de telefonia TIM, VIVO e OI, por exemplo, possuem índices de solução de conflitos de 77,4%, 92,2%
e 81%, respectivamente.As reclamações são monitoradas pe-
los Procons e pela Secretaria Nacional do Consumidor, por meio de indicado-res públicos de satisfação com os aten-dimentos prestados. Atualmente estão cadastrados para receber reclamações administradoras de consórcios, planos de saúde, telefonia, agências de viagens, empresas que atuam com comércio ele-trônico, bancos de dados, pagamento eletrônico, fornecedoras de energia elé-trica, gás, água e esgoto, dentre outras.
O leitor pode estar se perguntando se não é um contrassenso que os advo-gados responsáveis por essa edição di-vulguem um mecanismo que, em última análise, pode evitar a necessidade de sua contratação. A verdade é que nós somos comprometidos com a resolução dos pro-blemas dos nossos clientes e entende-mos que a ação judicial deve ser sempre o último recurso para a resolução das lides.
Consumidor.govLAÍS BERGSTEIN
No dia 18 de março de 2016 entrou em vigor a Lei nº 13.105/2015, a qual traz no-vas diretrizes para o processo civil pátrio.
As inovações previstas pelo legisla-dor têm como fundamento principal o acesso à justiça de maneira rápida e efi-ciente. Para tanto, reprisa em seu texto diversos direitos fundamentais consa-grados pela Constituição Federal.
Princípios como a inafastabilidade da jurisdição (art. 3º), a razoável duração do processo (art. 4º) e a garantia do de-vido processo legal (art. 7º) demostram que o novo processo civil busca comba-ter as mazelas que há muito vêm retiran-
do a cidadania da população em geral.Contudo, cioso de que o simples
acolhimento dos dispositivos constitu-cionais não seria suficiente para garantir esses direitos fundamentais, o legislador inteligentemente chamou a atenção de todos os atores do processo (magistra-dos, advogados, MP, partes, serventuá-rios) para o dever de colaboração entre si para alcançar um resultado célere, jus-to e efetivo (art. 6º).
Assim, é dever de todos conscienti-zar-se que a colaboração entre os par-ticipantes do processo será fundamen-tal, pois, nas palavras de PAULO CEZAR
PINHEIRO CARNEIRO, a decisão judicial “somente alcançará a esperada legitimi-dade democrática, e via de consequência, a almejada rapidez e justiça, se a coopera-ção for uma constante no iter processual”.
Que o destaque feito pelo legislador seja aceito por todos nós e que nossos olhos permaneçam abertos aos ensina-mentos de RUI BARBOSA, que, há mais de um século, advertia que “justiça atra-sada não é justiça, senão injustiça quali-ficada e manifesta” (Oração aos Moços, 5.ed., Rio de Janeiro: Edições Casa de Rui Barbosa, 1999, p.40).
O novo Processo Civil: o dever de cooperação dos atores do processo
CÍCERO LUVIZOTTO
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Inexistência de direito de preferência em contrato de compra e venda entre condôminos
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De acordo com o art. 504 do Código Civil, “não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhe-cimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a es-tranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.”
Trata-se do chamado direito de pre-ferência ou prelação, que deve ser dado ao coproprietário de coisa indivisível, comunicando-o da venda a terceiros. A finalidade da norma é evitar que pessoas estranhas ao condomínio nele
ingressem, ante as dificuldades natural-mente existentes no exercício da pro-priedade comum.
Foi justamente em interpretação ao referido dispositivo que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em Acórdão pu-blicado no dia 24/02/2016 no Recurso Especial nº 1.137.176/PR, decidiu que tal direito de preferência não se aplica aos contratos de compra e venda realizados já entre condôminos. Isso porque “a alie-nação/cessão de frações ideais entre con-dôminos refoge à finalidade intrínseca ao direito de preferência, uma vez que não se tratará de hipótese de ingresso de terceiro/
estranho à comunhão; pelo contrário, se-rão mantidos os consortes, apenas com al-terações no percentual da parte ideal da-quele que adquiriu a parcela de outrem.”
Relembre-se, ademais, que o direito de preferência – enquanto restrição à liberdade de contratar – deve ser inter-pretado de maneira restritiva. Assim, dispondo o supracitado art. 504 do Có-digo Civil sobre o exercício desse direito somente nas alienações a estranhos, não pode o intérprete estendê-lo à compra e venda entre consortes.
Aprovado pelo CNSP e normatizado pela SUSEP, através da Resolução nº 336, de 31/03/2016, está em vigor, desde 1º de abril, o “Seguro Auto Popular”, que terá como foco os carros fabricados há mais de cinco anos, apesar de não ficar restrito ao público proprietário desses automóveis.
Essa cobertura securitária permite a recuperação de veículos sinistrados (car-ros, motocicletas, ônibus e caminhões) com a utilização de peças usadas (art. 2º), oriundas de empresas de desmon-tagem para reparo dos veículos, que devem estar em conformidade com o estabelecido na “Lei do Desmanche” (lei nº 12.977/2014 - norma que, regulamen-tando os desmontes de veículos em todo o país, passou a viger em 12/05/2015).
Há algum tempo, a SUSEP pensava
em um seguro que, além de ser mais ba-rato, pudesse atender aos proprietários de veículos mais antigos, que se depa-ravam com problemas no momento de contratar um seguro automotivo, seja pela dificuldade relativa às peças a se-rem repostas, seja pelo significativo cus-to pago para a contratação.
O seguro popular, objetivando re-duzir os custos de reparação nos veículos sinistrados, possui be-nefícios, garantias e vantagens, como por exemplo: a) o valor do seguro - estima o mercado - deve-rá ter redução de cerca de 30%; b) o pagamento do prêmio poderá ser realizado em até doze parcelas mensais (art. 8.º); c) a procedência das peças poderá ser analisada por meio de etiqueta (um código de
barras, legível através de leitura do có-digo digital – ‘QR Code’), que funcionará como espécie de RG, informando de que parte do veículo foi retirada, quando isso aconteceu e a marca desse veículo.
Assim, será possível economizar na contratação do seguro, sem que se per-cam de vista as garantias essenciais do segurado.
O Seguro Auto Popular
EMILLY CREPALDI
ISABELLA SANTIAGO DE JESUS
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O novo Código de Processo Civil as-segura a possibilidade do juiz antecipar decisões sempre que a existência do di-reito já se mostre clara. É a chamada tute-la da evidência, disciplinada pelo art. 311 e baseada em um forte juízo de proba-bilidade. O interessante é que a anteci-pação nesse caso dispensa o requisito da urgência, ou seja, do periculum in mora. A satisfação do direito decorre pura e simplesmente de uma melhor distribui-ção do ônus do tempo no processo.
A solução legal é de uma lógica in-questionável. Com efeito, se o direito do autor já se mostra muito mais do que provável, nada mais adequado do que
permitir sua imediata realização. Embora não se trate de verdadeira novidade – uma vez que o art. 273, inciso II, do Códi-go de Processo Civil de 1973, já autoriza-va a antecipação sem urgência – não há como negar que o instituto foi significa-tivamente ampliado pela nova lei.
No âmbito dos inventários, essa for-ma de antecipação assegura ao herdeiro o direito de utilizar os bens do espólio desde o início do processo, contanto que, ao final, estes lhe sejam atribuídos na partilha. É o que dispõe o parágrafo único do art. 647: “o juiz poderá, em de-cisão fundamentada, deferir antecipada-mente a qualquer dos herdeiros o exercício
dos direitos de usar e de fruir de determi-nado bem, com a condição de que, ao tér-mino do inventário, tal bem integre a cota desse herdeiro, cabendo a este, desde o deferimento, todos os ônus e bônus decor-rentes do exercício daqueles direitos”.
Assim, o herdeiro que demonstrar ter interesse em determinado bem e condições de que este lhe seja atribuído em decisão final, não precisará mais su-portar a longa espera até o término do processo. É o novo Código procurando assegurar uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva.
A antecipação da partilha em inventários: o novo CPC e o combate à demora
ROGÉRIA DOTTI
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
As partes e o novo Código de Processo Civil – a ordem de julgamento dos processos
VANESSA SCHEREMETA
Muito tem se falado sobre o novo Código de Processo Civil, cuja importân-cia para todos os operadores do direito é indiscutível. Todavia, o referido Código também traz novidades que interessam diretamente às partes, como, por exem-plo, a obediência preferencial à ordem cronológica de julgamento dos proces-sos, bem como a divulgação de uma lista destas ações para consulta pública, con-forme art. 12, § 1º: “art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para pro-ferir sentença ou acórdão. § 1º A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para con-
sulta pública em cartório e na rede mun-dial de computadores.”
Essa garantia, vale dizer, não indica o julgamento de acordo com a ordem do ajuizamento das ações. Isso não seria possível em razão da natural diferencia-ção e complexidade de cada causa. To-davia, estando o processo devidamente apto a ser sentenciado e sendo remetido ao Juiz para tanto, essa ordem cronológi-ca passa a valer e a ser preferencialmen-te observada.
A lei também prevê algumas exce-ções, em razão do momento do julga-mento (como as sentenças proferidas em audiência) da urgência da causa e
outras situações. Porém, elas são plena-mente justificáveis por possibilitarem uma melhor racionalização do trabalho do magistrado.
Assim, essa regra possibilita que a parte acesse a listagem pela internet e tenha uma expectativa mais concreta sobre a época em que sua causa será julgada. Permite, portanto, um controle maior, por parte do próprio jurisdiciona-do, de que não terá sua sentença poster-gada em detrimento de outra ação, sem justificativa legal. No Paraná tal listagem já pode ser acessada através do Projudi, na opção “processos aptos a julgamento.”
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Estatuto da Pessoa com Deficiência
FERNANDA PEDERNEIRAS E JOSÉ ROBERTO TRAUTWEIN
Entrou em vigor, em janeiro do cor-rente ano, o Estatuto da Pessoa com De-ficiência (EPD), que, trazendo diversas garantias aos portadores de deficiência de todos os tipos, acarretou significati-vas alterações nas mais diversas áreas do Direito, especialmente quanto ao regime de capacidade civil. A inovação legislati-va adaptou o sistema legal brasileiro às exigências da Convenção de Nova York, de 2007, e tem, indiscutivelmente, cará-ter inclusivo, visando o respeito à digni-dade da pessoa humana e à autonomia individual. Todavia, as relevantes mu-danças trazem também diversas dúvidas e preocupações quanto à aplicação do novo ordenamento.
O texto legal considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimen-to de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barrei-ras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Como premissa central, prevê o Es-tatuto a igualdade de direitos e deveres dos deficientes e não deficientes. Os por-tadores de qualquer tipo de deficiência não mais serão absolutamente incapa-zes, previsão mantida apenas para as pes-soas menores de 16 anos. A incapacidade civil daqueles que, “por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”, será sempre relativa, isto é, não serão mais representados, mas sim, assistidos.
Dentre as regras consignadas, asse-gura-se a igualdade de tratamento e a vedação da discriminação, afirmando-se que a deficiência não afeta a plena ca-pacidade civil da pessoa, inclusive para (a) casar-se e constituir união estável; (b) exercer direitos sexuais e reprodutivos;
(c) exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a infor-mações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; (d) conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; (e) exercer o direito à famí-lia e à convivência familiar e comunitária; e (f ) exercer o direito a guarda, a tutela, a curatela e a adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunida-des com as demais pessoas.
A curatela, agora, passa a ser medida excepcional e “proporcional às necessi-dades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível” (art. 84, § 3º). Portanto, a limitação da capa-cidade deverá ser dosada e justificada pelo Magistrado ao determinar a cura-tela, que delimitará, conforme o caso, o tempo em que perdurará. Além disso, a curatela afetará apenas os aspectos patrimoniais do curatelado, que terá controle sobre seus direitos de ordem existencial, como “direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto” (art. 85, § 1º). O curate-lado poderá, ainda, votar e ser votado (art. 76).
O Estatuto inovou também ao criar a chama Tomada de De-cisão Apoiada, incluída no art. 1.783-A do Código Civil, que pre-vê que a pessoa com deficiência, por iniciativa própria, poderá no-mear pelo menos duas pessoas “com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.”
De acordo com o Professor RODRIGO CUNHA PEREIRA, “Cumpra-se aqui o que Jacques Lacan já havia anunciado há mui-tas décadas ‘Toda pessoa enquanto sujei-to deve se responsabilizar pelos seus atos’. Esta nova compreensão da capacidade civil é uma boa tradução e incorporação da noção e valorização da dignidade e dignificação do humano e alguns passos adiante da noção original de Immanuel Kant em sua clássica obra Fundamenta-ção da Metafísica dos Costumes”.
Os avanços trazidos pela nova lei são inquestionáveis sob o ponto de vista da inclusão da pessoa deficiente como sujeito de seus interesses, na esteira do que já acontece em diversos outros países. Mas os desafios quanto aos im-pactos da nova lei não são de menor relevância, especialmente nos casos em que o deficiente não tiver condições de exprimir sua vontade.
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A possibilidade deaplicação da Lei Maria da Penha para agressões entre vizinhos
A já consagrada Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), aplicada para os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, traz consigo uma série de medi-das protetivas de urgência, como o afasta-mento do agressor do lar, a proibição de contato com a ofendida e seus familiares, dentre outras. O referido texto legislativo é aplicado para ações ou omissões crimi-nosas contra a mulher, que causem morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicoló-gico e dano moral ou patrimonial. Para sua incidência, tais condutas devem ocorrer: a) no âmbito da unidade doméstica (espaço de convívio permanente de pessoas); b) no âmbito da família; c) em qualquer relação íntima de afeto (art. 5º). É aplicada, por exemplo, em casos de ameaças e lesões praticadas entre irmãos, pais e filhos, côn-juges etc.
Em decisão inédita no país, o Juízo da Vara Única do Foro Distrital de Ilhabela/SP aplicou a Lei Maria da Penha para uma bri-ga entre vizinhos. Em suma, uma idosa de 82 anos foi ameaçada por sua vizinha em razão da poda de uma árvore entre as pro-priedades. Entendendo tratar-se de uma situação excepcional que se aproxima do conceito de “unidade doméstica”, o Magis-trado aplicou algumas das medidas pro-tetivas elencadas na lei. Entendeu-se, ou-trossim, que a própria condição vulnerável da idosa vítima justificaria a aplicação da referida legislação. Na decisão, consignou--se, ainda, que o descumprimento das res-trições impostas poderá ensejar crime de desobediência e prisão preventiva (Autos nº 1000282-03.2016.8.26.0247).
Caso essa orientação – de discutível legalidade, já que amplia demasiadamen-te a noção de “unidade doméstica” – seja consolidada, a Lei Maria da Penha terá sua utilização ampliada para diversos casos do cotidiano forense, que tratam justamente de contendas entre vizinhos.
ALEXANDRE KNOPFHOLZ
DIREITO CRIMINAL
THAIS GUIMARÃES
Alterações do direito das sucessões trazidas pelo novo CPC (Parte I)
É notório que a família é um organismo que vive em um processo ininterrupto de transformações, que gera mudanças em suas estruturas, funções e, consequente-mente, no direito que a regulamenta.
Além disso, o descompasso entre as normas que regulam as relações familiares e os anseios de seus entes é evidente, eis que por exemplo (no Brasil): o divórcio pas-sou a ser previsto apenas em 1977; a união estável foi objeto de legislação somente em 1994, após sua previsão constitucional (ocorrida em 1988); diante da inércia legisla-tiva, em 2011 o SUPREMO TRIBUNAL FEDE-RAL reconheceu a possibilidade de casais homossexuais constituírem família através da união estável e; posteriormente, tam-bém em 2011, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA julgou que o casamento é, igual-mente, um direito dos casais homossexuais.
Veja-se que, antes dos marcos dos re-conhecimentos dos direitos acima, todas as situações já existiam de fato em sociedade.
Emergem mais contemporaneamente na sociedade brasileira novas famílias, deno-minadas de poliafetivas ou de poliamor. In-dependente da denominação, tratam-se de famílias compostas por mais de duas pessoas que mantêm relacionamento afetivo.
Neste sentido, destaca-se que recente-mente foi notícia o registro pelo 15º Ofício de Notas do Rio de Janeiro de uma escri-tura de união estável entre um homem e duas mulheres. A tabeliã do referido ofício já havia formalizado em 2015 uma união poliafetiva entre três mulheres.
As uniões poliafetivas ainda têm um longo caminho a percorrer, para fins de ob-tenção do reconhecimento jurídico como entidade familiar, mas é certo, também, que a dinâmica hermenêutica implemen-tada pela Constituição Federal de 1988 é capaz de respaldar os novos arranjos fami-liares que já brotaram e os que ainda são embrionários em nossa sociedade, que é cada vez mais plural.
As transformações nas relações familiares e a “nova família” poliafetiva (poliamor)
DIANA GEARA
Buscando facilitar a transmissão dos bens deixados pelo falecido aos seus su-cessores, o Novo Código de Processo Ci-vil, em vigor desde 18 de março de 2016, trouxe diversas alterações ao procedimen-to especial de inventário e partilha, agora previsto nos arts. 610 a 673.
O CPC/2015 manteve a possibilidade de realização do inventário extrajudicial-mente, quando inexistir testamento e as partes forem maiores, capazes e estiverem em consenso quanto à partilha (art. 610, § 1º). Porém, quando algumas destas hipóte-ses nao for preenchida, o inventário deverá tramitar judicialmente.
O art. 617 reproduziu a ordem legal que deverá ser observada pelo Juiz ao no-mear o inventariante, que administrá o es-pólio, pagará dívidas etc. (arts. 618 e 619).
Porém, a novidade trazida foi a possi-bilidade do herdeiro menor, representado ou assistido, e dos cessionários do herdeiro ou legatário serem nomeados inventarian-
tes (art. 617, IV e VI). Na primeira hipótese, o legislador preocupou-se com os casos em que todos os herdeiros sejam menores, dando efetividade ao procedimento.
Além disso, a inclusão dos atos disposi-tivos trazidos ao processo civil, com a pos-sibilidade de realização de negócios pro-cessuais (art. 190), deu autonomia às partes também no inventário, eis que os sucesso-res poderão acordar amigavelmente quem será o inventariante, independentemente da ordem legal estabelecida no art. 617.
Ademais, a remoção/destituição de inventariante, prevista nos arts. 622 a 625, deverá ser autuada autos apartados, asse-gurando o contraditório, com apresentação de defesa no prazo de 15 dias. A considerá-vel inovação, neste aspecto, é a fixação de multa pelo Juiz, a ser paga pelo inventarian-te removido/destituído, quando deixar de restituir a posse de todos os bens do monte--mor, em quantia não superior a 3% do valor dos bens inventariados (art. 625).
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Aspectos criminais da Lei de Políticas Públicas para a primeira infância
RAFAEL DE MELO
Foi publicada no último dia 8 de mar-ço a Lei Federal n° 13.257, que dispõe sobre políticas públicas com foco na pri-meira infância.
A lei trouxe alterações prioritárias no Estatuto da Criança e do Adolescente, entretanto, não se restringiu a ela.
Produziu também alterações reflexas na legislação processual penal estabe-lecendo benefícios diretos às pessoas presas que tenham relação direta com crianças na fase da primeira infância.
Como exemplo de seus aspectos cri-minais, é possível verificar alteração no próprio Código de Processo Penal, o qual passou a prever o cabimento da substi-tuição de prisão preventiva pela domi-
ciliar quando a pessoa com restrição da liberdade for gestante, independente do período gestacional (anteriormente a publicação desta lei o benefício era apenas para gestantes a partir do sétimo mês gestacional ou em estado de risco).
De igual forma, referido benefício passou a ser cabível para homens ou mulheres responsáveis diretamente pe-los cuidados de filhos com até 12 (doze) anos de idade.
Cumpre destacar que, muito embo-ra reflexamente a lei beneficie pessoas com liberdade restringida, em razão de cometimento de crime, a intenção do legislador foi garantir a manutenção e a integridade de criança na fase da primei-
ra infância, em seu desenvolvimento hu-mano nos termos do estatuto da criança e do adolescente.
Naturalmente, em uma primeira aná-lise é possível identificar fragilidade da lei, quando se tratar de situações em que a manutenção do convívio do infante com seu genitor acarretem prejuízos ao desenvolvimento da criança.
A fim de amenizar esta fragilidade, o legislador atribuiu ao magistrado a função de triagem e investigação das in-formações pessoais do preso, através da obtenção de informações familiares nos mais diversos atos processuais, as quais possam orientá-lo na constatação da melhor condição para o infante.
O crime de perjúrioGUSTAVO SCANDELARI
Foi apresentado, pelo Deputado Miro Teixeira (REDE-RJ), em 21 de dezembro de 2015, Projeto de Lei que visa criar um novo delito no ordenamento jurídico: o crime de perjúrio. A proposição é a de que o Código Penal passe a vigorar com os dispositivos seguintes: “Art. 343-A. Fa-zer afirmação falsa como investigado ou parte em investigação conduzida por au-toridade pública ou em processo judicial ou administrativo: Pena – prisão, de um a três anos. § 1º As penas aumentam-se de um sexto a um terço se o crime é cometido em investigação criminal ou em processo penal. § 2º O fato deixa de ser punível se, antes do julgamento no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou de-clara a verdade.”
Na justificação do projeto, seu au-tor informa que se trata de sugestão de membro do Ministério Público Federal de Goiás e argumenta: “o Direito Cons-titucional ao silêncio decorre da garantia
que todos tem de não se auto-incriminar. Vale dizer, não se pode impor ao investiga-do ou acusado o dever de produzir prova contra si. O ônus de provar a acusação é do órgão acusador. Ao réu, portanto, é as-segurado o direito de manter-se passivo diante da acusação. A mentira, por outro lado, não decorre da passividade do réu, que, ao contrário, assume posição ativa para produzir declaração contrária à ver-dade [sic].” Esse delito já existe em vários outros países, razão pela qual se trataria de uma necessária atualização da le-gislação brasileira.
Ocorre, porém, que é exigência legal na maioria desses países que o investigado/acusado tenha feito pré-vio juramento de dizer a verdade. No Brasil, a lei não exige esse compromis-so aos suspeitos em geral. Logo, não é apenas a garantia ao silêncio, mas, também, a ausência de juramento de dizer somente a verdade que permite,
indiretamente, que investigados deixem de revelar a verdade quando ela lhes for processualmente prejudicial (nemo tene-tur se detegere) – justamente porque o ônus de provar a responsabilidade crimi-nal não é deles, mas de quem os acusa. Parece, portanto, que tal proposição vio-la a Constituição e conflita com a lei pro-cessual. O texto aguarda, desde o início de fevereiro, apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
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Publicada lei que prevê o crime de terrorismo
A Lei de Segurança Nacional e as escutas da presidente
GUILHERME ALONSO
BRUNO CORREIA
Em 16/03/2016, no curso da 24ª fase da Operação Lava Jato, dois fatos sucessi-vos e antagônicos conclamaram os defen-sores do governo e aqueles que apoiam a condução dos processos e investigações relacionados ao caso “Petrolão”: a) pela manhã, o Planalto anunciou a nomeação do investigado e ex-presidente Lula para o cargo de Ministro – conferindo-lhe prerro-gativa de foro; b) à tarde, a Justiça Federal retirou o sigilo de interceptações realizadas nos telefones de Lula, sendo divulgadas conversas suas com a presidente. Em uma das gravações, ficou claro que a nomeação teve o objetivo específico de proteger o ex--mandatário da “República de Curitiba”, em suas palavras.
Imediatamente, o Juízo da 13ª Vara Fe-deral passou a ser atacado pelo governo e seus aliados. Um dos argumentos foi o de que, ao gravar a presidente, o Magistrado teria incorrido em crime previsto na Lei de Segurança Nacional.
Abstraindo-se o fato de que a intercep-
tação foi decretada contra investigado sem prerrogativa e discussões sobre a legalidade do levantamento do sigilo, é curiosa a alega-ção de crime previsto na Lei nº 7.170/1983: a) em primeiro lugar, porque se trata de di-ploma repressivo do regime militar, ideolo-gicamente incompatível com a elite política brasileira; b) em segundo, porque simples-mente não há crime na referida lei que se amolde à alegada conduta do Juiz.
O único crime da LSN remotamente relacionado ao fato seria o do art. 26, que prevê a calúnia ou difamação dos manda-tários dos três poderes ou a divulgação da imputação falsa de crime ou fato ofensivo à reputação. No entanto, a liberação de gravação, por meio de decisão fundamen-tada, não se enquadraria como calúnia ou difamação. Para tanto, seria necessário que o Juiz imputasse crime – sabendo-o falso – ou fato ofensivo à reputação da presidente, mediante a intenção específica de ofender sua honra, circunstâncias que não ocorre-ram no caso.
Há muito se discutia a (in)existência do crime de terrorismo no ordenamento jurídi-co brasileiro. A Lei nº 7.170 (chamada de Lei de Segurança Nacional) prevê, desde 1983, a punição de 3 a 10 anos de reclusão para quem “praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à manu-tenção de organizações políticas clandestinas ou subversivas”. A Constituição de República de 1988 tem como princípio que rege as re-lações internacionais do Brasil o “repúdio ao terrorismo” (art. 4º, VIII) e define a sua prática como delito inafiançável e insuscetível de graça ou anistia (art. 5º, XLIII).
Embora o terrorismo figure há décadas na lei, não havia definição clara sobre o seu conceito, o que prejudicava a possibilidade concreta de alguém ser acusado criminal-mente por tal conduta. Mas isso mudou com o advento da Lei nº 13.260/2016, do último 16 de março, que disciplinou o tipo
penal para especificar as condutas que o configuram, meios de sua investigação e processamento. Agora, diversas práticas que, “por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de pro-vocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública” são considera-das crime de terrorismo e a pena varia de 5 a 30 anos de reclusão.
As manifestações políticas, sociais, sin-dicais, religiosas e de classes profissionais não serão enquadradas como terrorismo quando realizadas com o objetivo de “de-fender direitos, garantias e liberdades consti-tucionais” (art. 2º, § 2º). A nova lei, portan-to, reafirma o compromisso do Brasil em combater o terrorismo, especialmente em função dos recentes atentados na Europa e da proximidade das Olimpíadas, sem su-primir a liberdade de opinião e de religião.
Execução provisó-ria da pena após aconfirmação da condenação em 2º grau
LUIS OTÁVIO SALES
Em fevereiro passado (2), o Plená-
rio do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
no julgamento do Habeas Corpus nº
126292/SP (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI),
surpreendeu ao permitir, por maioria,
a execução provisória de pena confir-
mada em grau de apelação. A partir de
agora, os acusados com sentença con-
denatória mantida em recurso de ape-
lação podem vir a cumprir antecipada-
mente sua pena privativa de liberdade,
independentemente da interposição
de recurso especial ou extraordinário.
Trata-se de entendimento diame-
tralmente oposto ao que a Suprema
Corte fixou em 2009, no julgamento do
HC 84078/MG (Rel. Min. EROS GRAU),
quando entendeu que a execução pro-
visória da pena malfere o princípio da
presunção de inocência. Como o art.
5º, LVII, da CF estabelece que “ninguém
será culpado até o trânsito em julgado
da sentença”, não seria admissível exe-
cução da pena enquanto pendente de
apreciação recurso contra a condena-
ção. Esse entendimento orientava una-
nimemente as demais Cortes até então.
A nova decisão não tem, porém, ca-
ráter subordinante, ou seja, não vincula
os demais órgãos do Poder Judiciário,
que podem dela divergir. Não se tra-
ta de súmula vinculante, mas de um
precedente ordinário para orientação
jurisprudencial. Há razões para que o
novo paradigma não seja aplicado in-
distinta e mecanicamente. Além de ser
indispensável examinar, caso a caso, a
consistência e o grau de procedência
jurídica dos temas recursais voltados
contra o acórdão condenatório de 2º
grau, o art. 283 do CPP é um obstáculo
legal, por si só, à execução provisória da
pena, pois autoriza prisão somente em
caso de flagrante, prisões temporária,
preventiva e decorrente de sentença
condenatória transitada em julgado.
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Câmara aprova aumento de pena para o crime de feminicídio
Os limites da inviolabilidade de comunicação entre o advogado e seu cliente
FERNANDA LOVATO
VINÍCIUS CIM
Foi aprovado no dia 30 de março deste ano, pela Câmara dos Deputados, projeto de Lei que aumenta a pena do crime de feminicídio – homicídio come-tido contra a mulher em razão de seu gênero, tipo penal introduzido pela Lei nº 13.104, de março de 2015 – [essen-cialmente] caso o crime seja praticado em descumprimento de medida proteti-va de urgência prevista na Lei Maria da Penha.
A proposta estabelece, também, que a pena seja aumentada de um terço até a metade quando o crime for praticado na presença “física ou virtual” de filhos ou pais da vítima, ou contra mulheres com deficiência ou portadora de doenças de-generativas que acarretem limitação ou vulnerabilidade física e mental.
Atualmente, o Código Penal já prevê aumento de pena quando o feminicídio
for praticado durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto, contra mulher menor de catorze anos, maior de sessenta ou com deficiência, ou ainda na presença de descendente ou de as-cendente da vítima. Assim, pretende-se uma ampliação das causas de aumento de pena, sendo a maior inovação a in-clusão do feminicídio cometido em des-cumprimento de medidas de proteção à mulher.
De acordo com o deputado LINCOLN PORTELLA (PRB-MG), autor do Projeto, aqueles que cometem o crime em ques-tão descumprindo medida protetiva de-vem ter punição maior, haja vista a maior reprovabilidade de sua conduta.
Sem agravante, a pena para quem comete o feminicídio é reclusão de doze a trinta anos. O texto ainda será aprecia-do pelo Senado Federal.
O art. 7º, II, da Lei nº 8.906/94 (Es-tatuto da Advocacia) garante a invio-labilidade da correspondência escrita, eletrônica, telefônica ou telemática do advogado, quando relativa ao seu exer-cício profissional. Contudo, o direito ao sigilo de comunicação do advogado não é absoluto. Havendo indícios de que ele extrapola os limites de sua atividade pro-fissional, ou seja, passa a envolver-se em atividades ilícitas, seja em forma de con-sultoria para a prática de crime, seja em forma de efetiva participação ou coauto-ria, não há imunidade a ser preservada. Isso é aplicável, inclusive, na comunica-ção com cliente já investigado.
Desse modo, todas as formas de in-vestigação e dos meios de obtenção da prova previstas no art. 3º da Lei nº 12.850/13 (captação ambiental, registro de ligações telefônicas, interceptação te-lefônica ou telemática etc.) são passíveis de aplicação também ao advogado na comunicação com seu cliente, quando presentes os indícios da prática ou da consultoria para a prática de crimes, ex-trapolando, assim, o direito de defesa.
Esse foi o entendimento aplicado no Pedido de Quebra de Sigilo de Dados nº 5006205-98.2016.404.7000, da 13ª Vara Federal de Curitiba, no âmbito da Ope-ração Lava Jato, quando foi decretada a
interceptação telefônica do advogado ROBERTO TEIXEIRA e também do inves-tigado LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA. Na ocasião, o Judiciário considerou haver graves indícios de tentativa de obstru-ção à Justiça pelo advogado, desvirtuan-do, dessa forma, os limites do seu exer-cício profissional. Nesse caso, não houve ofensa à inviolabilidade do sigilo de suas comunicações prevista no Estatuto da Advocacia, uma vez que ele teria con-corrido, em tese (segundo conjectura a decisão), na prática de supostos crimes utilizando-se, para tanto, de sua experti-se jurídica.
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O novo CPC e a uniformização da jurisprudênciaDAVID EDSON DOS SANTOS | Acadêmico do 4º ano da PUC/PR
EDUARDO OLIVEIRA SIQUEIRA | Acadêmico do 4º ano da Faculdade de Direito de Curitiba
O termo jurisprudência, do latim: ius [justo] + prudentia [prudência] é a expres-são jurídica utilizada para definir o conjun-to das decisões e interpretações das leis feitas pelos tribunais, adaptando as nor-mas às situações de fato.
Em tese, os tribunais devem construir jurisprudência, evitando assim decisões controversas, pois espera-se que casos idênticos tenham a mesma solução. Ain-da que lógico, o Código de Processo Civil de 1973 não previa tal imposição, e, infe-lizmente, por esse e outros fatores, não foi alcançado o objetivo de consolidar a juris-prudência dos tribunais pátrios.
Porém, o Novo Código de Processo Ci-vil, vigente desde 18 de março do corrente ano, estabelece, de forma expressa, que “os tribunais devem uniformizar sua jurispru-dência e mantê-la estável, íntegra e coe-rente” (art. 926). Vale dizer, os tribunais não devem assentir com divergências internas
sobre questões jurídicas idênticas, agindo como se cada juiz, desembargador ou tur-ma não fizesse parte do mesmo sistema.
A uniformização vai além da edição de enunciados ou súmulas, mas prescinde de referência aos fatos precedentes que possibilitaram sua criação. A estabilidade está ligada ao dever de se respeitar os pre-cedentes já pacificados, com a obrigação de fundamentação escorreita para a sua distinção, ou até mesmo superação do en-tendimento sumulado.
Importante considerar que a mera pre-visão legal não torna o sistema de prece-dentes eficiente, sendo necessário o esfor-ço de todos os tribunais à consolidação do objetivo proposto pelo novo CPC.
Por fim, a estabilização dos preceden-tes trará segurança jurídica àqueles que buscam a prestação jurisdicional, sendo o Direito aplicado de forma justa, conside-rando as peculiaridades de cada caso.
Em recente Sessão do Plenário Virtual, ocorrida entre os dias 15 a 23 de março de 2016, foi aprovada de forma unânime pelos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a alteração da Resolução nº 35/2007 quanto à regulamentação da separação e divórcio consensuais pela via administrativa.
Para lavratura de escritura pública, com base na anterior redação dos arts. 34 e 47 da referida Resolução, fazia-se neces-sário preencher alguns requisitos, como por exemplo: as partes deveriam declarar ao próprio tabelião que não tinham filhos comuns ou, havendo, que eram absoluta-mente capazes, indicando seus nomes e datas de nascimento.
Agora, após a nova regulamentação, não será possível a lavratura de escritura pú-blica de separação ou divórcio consensual quando houver nascituro, ou seja, embrião
em desenvolvimento, tendo em vista que poderá vir a se tornar filho comum do casal.
Tal alteração decorreu do voto do con-selheiro Relator CARLOS EDUARDO DIAS, que considerou que permitir divórcio consensual nestes casos poderia acarretar prejuízo ao nascituro, tendo em vista, as necessidades apresentadas pelas gestan-tes, bem como a importância mútua da participação dos genitores na gestação do filho. Declarou assim que a privação desses poderia acarretar violação de direitos.
A mudança está de acordo com o art. 733 do Código de Processo Civil/2015, que assim disciplina: “o divórcio consensual, a se-paração consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731”.
Impossibilidade de realização de separação e divór-cio extrajudiciais quando a esposa estiver grávida
Responsabilidade dos entes federativos na saúde pública
FRANCIELE FERNANDES DE OLIVEIRAAcadêmica do 3º ano da PUC/PR
O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 3ª Região, na Apelação Cível nº 0007343-76.2005.4.03.6103/SP, manteve a responsa-bilidade solidária da União Federal, do Es-tado de São Paulo, bem como do Município de São José dos Campos/SP, ao pagamento das despesas médicas desembolsadas pela família do paciente, devido à ausência de leitos na UTI em hospitais públicos.
Apesar de ter contratado o plano de saúde, o genitor do autor não pôde usu-fruir dos benefícios, visto que o tempo de carência não havia findado. Com efeito, ao ser acometido por convulsões contí-nuas em 07/02/2002, teve que assumir responsabilidades por eventuais despesas hospitalares. Simultaneamente aos pro-cedimentos junto ao hospital particular UNICLÍNICAS de São José dos Campos/SP, o autor realizou buscas através da Central de Vagas, bem como em hospitais públicos da região a procura de um leito na UTI. Em 11/12/2002, ante a ausência de leitos, a Se-cretaria Municipal de Saúde se responsabi-lizou pelas despesas geradas a partir do dia de sua manifestação.
Visando o ressarcimento dos valo-res desembolsados para o tratamento na Unidade de Tratamento Intensivo do alu-dido hospital, no importe de R$ 7.171,47, relativos ao período de 07/02/2002 a 10/12/2002, o autor pleiteou o ressarci-mento em face dos entes federativos. E, após a comprovação de hipossuficiência econômica do requerente e observando o direito à vida e à saúde, a sentença foi jul-gada procedente.
Em sede de apelação, a Juíza Federal Convocada Dra. ELIANA MARCELO negou provimento às apelações interpostas pelos réus, entendendo, em suma, que “os princí-pios invocados pelo Poder Público, inseridos no plano da legalidade, discricionariedade e economicidade de ações e custos, mesmo como emanações do princípio da separação dos Poderes não podem prevalecer sobre os valores como vida, dignidade da pessoa hu-mana, proteção e solidariedade social, bases e fundamentos de nossa civilização”.
ESPAÇO LIVRE DOS ESTAGIÁRIOS
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A aplicação do Estatuto da Primeira Infância (Lei n° 13.257/2016) em prol do princípio do melhor interesse
No dia 8 de março de 2016 foi come-morado o Dia da Mulher, mas outro acon-tecimento nesta data também foi motivo para celebração no âmbito jurídico: a san-ção da Lei n° 13.257/2016, que dispõe acer-ca do Estatuto da Primeira Infância.
O Estatuto trata de estipular princípios e diretrizes para a formulação e a imple-mentação de políticas públicas que be-neficiem a primeira infância, cujo período corresponde aos primeiros 6 (seis) anos completos, ou 72 (setenta e dois) meses de vida do infante.
As áreas de aplicação de tais medidas, que incluem tanto o necessário à subsis-tência da pessoa, como também o direito à cultura e ao lazer, evidenciam o respeito do legislador quanto ao princípio constitucio-nal do melhor interesse da criança, e à sua condição de sujeito de direitos e de cidadã, sem deixar de reiterar que a defesa deste princípio é um dever solidário entre o Esta-do, a família e toda a sociedade.
Já sob a luz da inovação legal, o SU-
PERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA concedeu medida liminar a fim de alterar a prisão preventiva de uma jovem mãe, grávida de seu segundo filho e acusada de tráfico de drogas, substituindo-a por uma prisão domiciliar (Habeas Corpus nº 351.494/SP). Para o Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, “tal determinação condiz com o fortaleci-mento da família no exercício de sua função de cuidado e educação de seus filhos na pri-meira infância”.
Ainda, pode se constatar que a Lei n° 13.257/2016 possui conteúdo normativo suficiente para impedir/obstar definitiva-mente nos entes estatais a argumentação de que, em prol da reserva mínima do possível, poderia a Fazenda Pública alegar a impossibilidade da obrigação (impossibi-lium nulla obligatio est) e se desincumbir de arcar com as necessidades gerais de saúde das crianças brasileiras.
Consequentemente, restará fortalecida a proteção de seus direitos fundamentais e ao seu ideal desenvolvimento.
MATHEUS AMARAL MOCELIN | Acadêmico do 4º ano da Faculdade de Direito de Curitiba
Acesso aos autos: uma prerrogativa dos advogados
Um dos princípios abarcados pelo Processo Civil é o da Publicidade dos atos processuais, previsto na Carta Magna em seu art. 5º, LX: “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”.
Desse princípio, decorre o papel do Ad-vogado. Esse deve ter acesso aos atos e ter-mos do processo, tendo, assim, condições suficientes para realizar seu trabalho e de-fender sua tese. Há a previsão dessa prer-rogativa no art. 107, do NCPC: “O advogado tem direito a: I – examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de qualquer processo, in-dependentemente de fase de tramitação, as-segurados a obtenção de cópias e o registro de anotações, salvo na hipótese de segredo de justiça (...)”; e também no art. 7, XIII, do Estatuto da OAB: “examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou
da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujei-tos a sigilo (...)”.
Infelizmente não são raras as vezes em que o advogado é impossibilitado de ma-nusear os autos por estarem “conclusos” (com o Juiz). Em rápida pesquisa realizada em Órgãos do Poder Judiciário da capital, verificou-se que 80% dos serventuários não “liberam” o acesso aos autos para o ad-vogado nesses casos. Um dos motivos é o fato desses se encontrarem em outro am-biente e não se poder desarrumar a ordem das pilhas.
Importante frisar que se a “olhadi-nha no processo” fosse categoricamente resguardada, haveria benefício para o advogado, caso antecipasse algum ato, e, consequentemente, para a justiça, em consonância com o princípio da razoável duração do processo.
JULY MEIRIHELEN GONÇALVES | Acadêmica do 4º ano da PUC/PR
A prerrogativa de função e a possibilidade de desmembramento da ação
ORLEI BONAMIN NETOAcadêmico do ano 5º da Faculdade de Direito de
Curitiba
A Constituição Federal, em seu art.
102, I, “b” e “c”, assegurou, àqueles que
possuem determinada função pública, a
prerrogativa de serem julgados pela Cor-
te Suprema de nosso país – STF.
Tal prerrogativa pode ser justificada
como sendo uma precaução para que
aquele que julgue se mantenha indepen-
dente de quem está sendo julgado – não
venha a julgar alguém que possui cargo
superior – tornando o julgamento o mais
“justo” possível. E, enquanto persistir a
função, persistirá a prerrogativa.
Com relação aos efeitos práticos, em
se falando de ação penal, ela fará com que
o processo que envolva tal pessoa seja re-
metido ao órgão julgador competente.
Assim, tem-se, como regra geral, a ne-
cessidade de encaminhar o processo na
íntegra ao órgão competente quando pre-
sente pessoa com tal prerrogativa. Haven-
do outras pessoas respondendo conjunta-
mente à ação, estes, por conexão, poderão
ter o mesmo foro como competente.
Porém, destaca-se que o art. 80, do
CPP, faculta ao juiz, e aqui trata-se do juiz
que passou a ser o competente, deter-
minar o desmembramento do processo
quando, por “circunstâncias de tempo ou
de lugar diferentes, ou, quando pelo exces-
sivo número de acusados e para não lhes
prolongar a prisão provisória, ou por outro
motivo relevante, o juiz reputar convenien-
te a separação”.
Observa-se, assim, que o juiz, verifi-
cando que será mais benéfico à instrução
criminal o desmembramento da ação,
de modo a manter em instância normal
aqueles que não possuem a prerrogati-
va, poderá – e tendo em vista o princípio
do regular andamento processual, o que
pode ser entendido como um dever – de-
terminar o desmembramento.
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Artigo 1° Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade. Artigo 2° Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação. Além disso, não será feita nenhuma distinção fundada no estatuto político, jurídico ou internacional do país ou do território da naturalidade da pessoa, seja esse país ou território independente, sob tutela, autónomo ou sujeito a alguma limitação de soberania. Artigo 3° Todo o indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Artigo 4° Ninguém será mantido em escravatura ou em servidão; a escravatura e o trato dos escravos, sob todas as formas, são proibidos. Artigo 5° Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Artigo 6° Todos os indivíduos têm direito ao reconhecimento, em todos os lugares, da sua personalidade jurídica. Artigo 7° Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual protecção da lei. Todos têm direito a protecção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação. Artigo 8° Toda a pessoa tem direito a recurso efectivo para as jurisdições nacionais competentes contra os actos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição ou pela lei. Artigo 9° Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado. Artigo 10° Toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida. Artigo 11° 1. Toda a pessoa acusada de um acto delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas. 2. Ninguém será condenado por acções ou omissões que, no momento da sua prática, não constituíam acto delituoso à face do direito interno ou internacional. Do mesmo modo, não será infligida pena mais grave do que a que era aplicável no momento em que o acto delituoso foi cometido. Artigo 12° Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contra tais intromissões ou ataques toda a pessoa tem direito a protecção da lei. Artigo 13° 1. Toda a pessoa tem o direito de livremente circular e escolher a sua residência no interior de um Estado. 2. Toda a pessoa tem o direito de abandonar o país em que se encontra, incluindo o seu, e o direito de regressar ao seu país. Artigo 14° 1. Toda a pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de beneficiar de asilo em outros países. 2. Este direito não pode, porém, ser invocado no caso de processo realmente existente por crime de direito comum ou por actividades contrárias aos fins e aos princípios das Nações Unidas. Artigo 15° 1. Todo o indivíduo tem direito a ter uma nacionalidade. 2. Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade. Artigo 16° 1. A partir da idade núbil, o homem e a mulher têm o direito de casar e de constituir família, sem restrição alguma de raça, nacionalidade ou religião. Durante o casamento e na altura da sua dissolução, ambos têm direitos iguais. 2. O casamento não pode ser celebrado sem o livre e pleno consentimento dos futuros esposos. 3. A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito à protecção desta e do Estado. Artigo 17° 1. Toda a pessoa, individual ou colectivamente, tem direito à propriedade. 2. Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua propriedade. Artigo 18° Toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos. Artigo 19° Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e idéias por qualquer meio de expressão. Artigo 20° 1. Toda a pessoa tem direito à liberdade de reunião e de associação pacíficas. 2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação. Artigo 21° 1. Toda a pessoa tem o direito de tomar parte na direcção dos negócios, públicos do seu país, quer directamente, quer por intermédio de representantes livremente escolhidos. 2. Toda a pessoa tem direito de acesso, em condições de igualdade, às funções públicas do seu país. 3. A vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos: e deve exprimir-se através de eleições honestas a realizar periodicamente por sufrágio universal e igual, com voto secreto ou segundo processo equivalente que salvaguarde a liberdade de voto. Artigo 22° Toda a pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social; e pode legitimamente exigir a satisfação dos direitos económicos, sociais e culturais indispensáveis, graças ao esforço nacional e à cooperação internacional, de harmonia com a organização e os recursos de cada país. Artigo 23° 1. Toda a pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à protecção contra o desemprego. 2. Todos têm direito, sem discriminação alguma, a salário igual por trabalho igual. 3. Quem trabalha tem direito a uma remuneração equitativa e satisfatória, que lhe permita e à sua família uma existência conforme com a dignidade humana, e completada, se possível, por todos os outros meios de protecção social. 4. Toda a pessoa tem o direito de fundar com outras pessoas sindicatos e de se filiar em sindicatos para defesa dos seus interesses. Artigo 24° Toda a pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e as férias periódicas pagas. Artigo 25° 1. Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bemestar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários, e tem direito à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade. 2. A maternidade e a infância têm direito a ajuda e a assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozam da mesma protecção social. Artigo 26° 1. Toda a pessoa tem direito à educação. A educação deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao ensino elementar fundamental. O ensino elementar é obrigatório. O ensino técnico e profissional dever ser generalizado; o acesso aos estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade, em função do seu mérito. 2. A educação deve visar à plena expansão da personalidade humana e ao reforço dos direitos do homem e das liberdades fundamentais e deve favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos raciais ou religiosos, bem como o desenvolvimento das actividades das Nações Unidas para a manutenção da paz. 3. Aos pais pertence a prioridade do direito de escholher o género de educação a dar aos filhos. Artigo 27° 1. Toda a pessoa tem o direito de tomar parte livremente na vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar no progresso científico e nos benefícios que deste resultam. 2. Todos têm direito à protecção dos interesses morais e materiais ligados a qualquer produção científica, literária ou artística da sua autoria. Artigo 28° Toda a pessoa tem direito a que reine, no plano social e no plano internacional, uma ordem capaz de tornar plenamente efectivos os direitos e as liberdades enunciadas na presente Declaração. Artigo 29° 1. O indivíduo tem deveres para com a comunidade, fora da qual não é possível o livre e pleno desenvolvimento da sua personalidade. 2. No exercício destes direitos e no gozo destas liberdades ninguém está sujeito senão às limitações estabelecidas pela lei com vista exclusivamente a promover o reconhecimento e o respeito dos direitos e liberdades dos outros e a fim de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar numa sociedade democrática. 3. Em caso algum estes direitos e liberdades poderão ser exercidos contrariamente aos fins e aos princípios das Nações Unidas. Artigo 30° Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada de maneira a envolver para qualquer Estado, agrupamento ou indivíduo o direito de se entregar a alguma actividade ou de praticar algum acto destinado a destruir os direitos e liberdades aqui enunciados.
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Abril / Maio / Junho / 2016Ano 11 | Número 32
Tiragem: 1.800 exemplares Foto da capa: Guilherme Alonso
Impressão e acabamento: Comunicare
Boletim Trimestral do Escritório Professor René Dotti
Projeto gráfico e diagramação:IEME Comunicação | www.iemecomunicacao.com.br
Jornalista Responsável: Taís Mainardes DRT-PR 6380
Publicação periódica de caráter informativo com circulação dirigida e gratuita.
De acordo com o art. 5º, alínea “b”, do Provimento nº 94/2000 da OAB – Conselho Federal.
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Expediente