Boa Vista, 5 de julho de 2018 ANO XXI - EDIÇÃO...

Boa Vista, 5 de julho de 2018 ANO XXI - EDIÇÃO 6240Disponibilizado às 20:00 de 04/07/2018

Boa Vista, 5 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico ANO XXI - EDIÇÃO 6240 02/99

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO

Expediente de 04/07/2018

PUBLICAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO VIRTUAL

A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, torna público, para ciência dos interessados, que na 10ª Sessão Ordinária Virtual do Tribunal Pleno, a se realizar no período de 16 a 20 de julho de 2018, será julgado o processo a seguir:

AGRAVO INTERNO N.º 0000.18.000057-2 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA DO ESTADO: SOCORRO ANGÉLICA DE M. MARQUES MOREIRA (OAB/RR 222-B) AGRAVADO: ELFA MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADOS: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB/RS 14.877) e JOHN PABLO SOUTO SILVA (OAB/RR 506) RELATOR: DESEMBARGADOR CRISTÓVÃO SUTER

PUBLICAÇÃO DE RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 14, DO DIA 04 DE JULHO DE 2018

Altera dispositivos da Resolução n.º 23, de 02 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Plano de Obras do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima relativo aos exercícios 2017-2018.

O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, em sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que os Tribunais de Justiça Estaduais deverão elaborar Plano de Obras a partir de seus programas de necessidades, de seus planejamentos estratégicos e das diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ);

CONSIDERANDO a edição da Resolução CNJ nº 114, de 20 de abril de 2010, dispondo, dentre outros aspectos, sobre o planejamento, execução e monitoramento de obras no Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a edição da Portaria nº 1427, de 22 de junho de 2010, que dispõe sobre a implantação do sistema de priorização de obras no Poder Judiciário do Estado de Roraima;

CONSIDERANDO o ganho efetivo com o estabelecimento de critérios, avaliações e requisitos técnicos para definição das necessidades e prioridades do Poder Judiciário do Estado de Roraima no que diz respeito as reformas e obras de imóveis em suas unidades;

CONSIDERANDO, por fim, que a elaboração de um Plano de Obras será instrumento facilitador para o desenvolvimento dos trabalhos técnicos relativos aos orçamentos anuais, aos planos plurianuais e a estratégia desta Corte, especialmente no diz respeito às perspectivas de despesas nos exercícios financeiros;

CONSIDERANDO a publicação no Diário Oficial da União do Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018, que dispõe sobre a atualização dos valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a atual resolução para que reflita os valores atualizados pelo Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018;

CONSIDERANDO que a alteração proposta visa harmonizar a redação atual com a redação dada pelos incisos I, II e III do art. 3º da Resolução CNJ nº 114, de 20 de abril de 2010.

RESOLVE:

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Art. 1º. Os incisos I, II e III do art. 3º da Resolução n.º 23, de 02 de agosto de 2017, passam a vigorar com as seguintes alterações: I - Grupo 1 - Obras de pequeno porte. São aquelas cujo valor se enquadra no estabelecido no art. 23, I, a, da Lei nº 8.666/93. II - Grupo 2 - Obras de médio porte. São aquelas cujo valor se enquadra no estabelecido no art. 23, I, b, da Lei nº 8.666/93. III - Grupo 3 - Obras de grande porte. São aquelas cujo valor se enquadra no estabelecido no art. 23, I, c, da Lei nº 8.666/93.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Des.ª ELAINE BIACHI Presidente

RESOLUÇÃO N.º 15, DO DIA 04 DE JULHO DE 2018

O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, em sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que dispõe o procedimento SEI n.° 0001802-49.2018.8.23.8000,

RESOLVE:

Remover, a pedido, pelos critérios antiguidade e merecimento, alternadamente, sendo o de merecimento o primeiro critério a ser observado, nos termos do Edital de Remoção n.° 02/2018, a partir da publicação desta, os seguintes Juízes de Direito:

1 – Jaime Plá Pujades de Ávila para o Segundo Juizado de Violência Doméstica, pelo critério de merecimento;

2 – Air Marin Júnior para o Segundo Juizado Especial Cível, pelo critério de antiguidade;

3 – Cláudio Roberto Barbosa de Araújo para a Comarca de Pacaraima, pelo critério de merecimento;

4 – Evaldo Jorge Leite para a Comarca de Mucajaí, pelo critério de antiguidade.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Desa. ELAINE BIANCHI Presidente

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO SEI N.º 0001802-49.2018.8.23.8000 ORIGEM: CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA ASSUNTO: EDITAL DE REMOÇÃO DE MAGISTRADOS RELATOR: DESEMBARGADOR CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA

EMENTA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - EDITAL N.º 02/2018 PARA REMOÇÃO PARA DOIS CARGOS VAGOS E OS DECORRENTES DESTE PREENCHIMENTO - CRITÉRIOS DE MERECIMENTO E ANTIGUIDADE - ACORDO APRESENTADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE RORAIMA - 04 MAGISTRADOS DEMONSTRARAM INTERESSE - CUMPRIDOS OS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO 106/2010 DO CNJ E RESOLUÇÃO 02/2007 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TJ/RR - REMOÇÕES DEFERIDAS 1. O processo de remoção dos magistrados atendeu aos requisitos propostos na Resolução n.º 106/2010 do CNJ e Resolução n.º 02/2007 do Conselho da Magistratura deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.

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2. Obediência ao requisito temporal, todos cumpriram a permanência mínima de 01 ano de exercício na respectiva Comarca ou Vara (art. 20, II, da Resolução n.º 02/2007- CM). 3. Requisito de frequência aos cursos de aperfeiçoamento jurídico cumprido, bem como ausência de punição disciplinar. 4. Pontuação final igual ou superior a cinco pontos, de acordo com os arts. 13 e 14 da Resolução Conselho da Magistratura n.º 02/2007 – devidamente atingida por todos os magistrados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, nos termos do voto do relator, que passa a integrar este julgado, em remover JAIME PLÁ PUJADES DE ÁVILA para o 2º Juizado de Violência Doméstica, pelo critério de merecimento; AIR MARIN JÚNIOR para o 2º Juizado Especial, pelo critério de antiguidade; CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO para a Comarca de Pacaraima pelo critério de merecimento; e EVALDO JORGE LEITE para a Comarca de Mucajaí pelo critério de antiguidade. Presentes a Desa. Elaine Bianchi (Presidente), Des. Mozarildo Cavalcanti (Vice-Presidente), Des. Jésus Nascimento (Corregedor Geral de Justiça), Des. Ricardo Oliveira (membro), Des. Almiro Padilha (membro) e Des. Tânia Vasconcelos (membro). Sala das Sessões do Tribunal Pleno, Boa Vista, 04 de julho de 2017.

Des. Jésus Rodrigues do Nascimento Corregedor Geral de Justiça

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0000.17.600036-2 AUTOR: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS - ABRASCE ADVOGADA: SILVANA BORGHI GANDUR PIGARI (OAB/RR 240-B) 1º RÉU: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA DO ESTADO: LUCIANA BRIGLIA (OAB/RR 495-A) 2ª RÉ: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA CONSULTOR JURÍDICO DA ALE/RR: ANDREIVE RIBEIRO DE SOUSA (OAB/RR 523-A) E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA TÂNIA VASCONCELOS

EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE NORMAS DE COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO PRIVADO - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. É inconstitucional lei estadual que estabelece regras para a cobrança em estacionamento de veículos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos e em harmonia com o Ministério Público, em JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado.

Participaram do julgamento: Desa. Elaine Bianchi (Presidente), Des. Mozarildo Cavalcanti (Vice-Presidente), Des. Ricardo Oliveira (Julgador), Desa. Tânia Vasconcelos (Relatora), Des. Jésus Nascimento (Julgador), e os Juízes Convocados Luiz Fernando Mallet e Rodrigo Furlan (Julgadores).

Sala das Sessões do Tribunal Pleno do E. TJRR, em Boa Vista – RR, 04 de julho de 2018.

Desa. Tânia Vasconcelos Relatora

PUBLICAÇÃO DE DESPACHO

MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000.16.001448-6 IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA IMPETRADO: GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA

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PROCURADOR DO ESTADO: RONDINELLI SANTOS DE MATOS PEREIRA (OAB/RR 538) INTERESSADO: ÁLVARO DIEGO OLIVEIRA REIS (OAB/RR 1473) RELATOR: JUIZ CONVOCADO RODRIGO CARDOSO FURLAN

DESPACHO

1) Trata-se de Mandado de Segurança em que fora parcialmente concedida a segurança pleiteada, conforme v. Acórdão de fls. 121 e certidão de trânsito em julgado às fls. 133v, razão pela qual o feito encontrava-se arquivado;

2) Consta dos autos (fls. 142), que este eg. TJRR fora comunicado quanto à decisão proferida pela Presidência do Excelso STF, no bojo dos autos da suspensão de segurança nº 5152, conforme fls. 144/147, da qual as partes foram devidamente cientificadas e nada requereram (vide fls. 152 e 154);

3) Portanto, nada mais havendo, retornem os autos ao arquivo;

4) Cumpra-se.

Boa Vista (RR), em 03 de julho de 2018.

RODRIGO CARDOSO FURLAN JUIZ CONVOCADO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000.17.001716-4 IMPETRANTE: SANDRA MARIA SAMPAIO SOUZA DEFENSORA PÚBLICA: TERESINHA LOPES DA SILVA AZEVEDO (OAB/RR 429) IMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA DO ESTADO: LUCIANA BRÍGLIA (OAB/RR 405-B) RELATOR: DESEMBARGADOR JÉSUS NASCIMENTO

DESPACHO

Intime-se a DPE para que se manifeste quanto à suspensão pelo período de 03 meses conforme requerido às fls. 106.

Boa Vista (RR), em 03 de julho de 2018. Jésus Nascimento

Desembargador Relator

PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0010.14.800101-8 AGRAVANTE: MARIA DILOURDES AZEVEDO SENA ADVOGADOS: RODRIGO ALVES PAIVA (OAB/RR 1.116) E OUTRO AGRAVADA: KORYO AUTOMÓVEIS LTDA ADVOGADO: LAIRTON ESTEVÃO DE LIMA SILVA (OAB/RR 946)

FINALIDADE: Intimação da parte agravada para apresentar resposta no prazo legal.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0000.16.000694-6 AGRAVANTE: ANTÔNIO HOLANDA DA SILVA ADVOGADOS: ALBERT BANTEL (OAB/RR 711) E OUTRO AGRAVADO: BANCO PAN S/A ADVOGADOS: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB/PE 21.415) E OUTROS

FINALIDADE: Intimação das partes sobre o retorno dos autos do STJ.

RECURSO ORDINÁRIO NO HABEAS CORPUS N.º 0000.17.002742-9 RECORRENTE: HAIDE LEONCIO DA CUNHA FEITOSA ADVOGADO: BRUNO LEONARDO CACIANO DE OLIVEIRA (OAB/RR 1131) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA


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RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO REGIMENTAL N.º 0000.14.001232-9 RECORRENTE: ANTÔNIO PEREIRA DA COSTA ADVOGADO: EM CAUSA PRÓPRIA RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA ADVOGADOS: THIAGO DE MELO (OAB/RR 938) E OUTROS


SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO, BOA VISTA-RR, 04 DE JULHO DE 2018.

VAANCKLIN FIGUEREDO Diretor de Secretaria, em exercício

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SECRETARIA DAS CÂMARAS REUNIDAS Expediente de 04/07/2018 PUBLICAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO O Senhor Desembargador Presidente da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, torna público para ciência dos interessados que, na Sessão Ordinária Virtual do período de 30 de julho a 03 de agosto do ano de dois mil e dezoito, serão julgados os processos a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000.17.002520-9 - BOA VIS TA/RR AGRAVANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADOS: LEONARDO MONTENEGRO CECONTINO - OAB/PE 32786 AGRAVADO: BRASILIA COMÉRCIO DE APARELHOS DE ANESTESIA LTDA ADVOGADOS: ALEXANDER LADISLAU MENEZES - OAB/RR 226 N E OUTROS RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES AGRAVO INTERNO Nº 0000.17.001939-2 - BOA VISTA/RR AGRAVANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADOS: ALEXANDRE MIRANDA LIMA - OAB/RR 309 A E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.15 .824716-2 - BOA VISTA/RR EMBARGANTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: DR MARCUS GIL BARBOSA DIAS EMBARGADA: PREMOL INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADA: MARIA BETANIA ALMEIDA MEDEIROS - OAB/RR 1112 N RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.12.716493-6 - BOA VISTA/RR APELANTE: PREMOL INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: CARLOS MEIRA FILHO - OAB/RR 630 N APELADO: NORTH GREEN MAQUINAS LTDA SADI CORDEIRO DE OLIVEIRA - OAB/RR 348 B E OUTROS RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS EMBARGOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE IN STRUMENTO Nº 0000.16.001983-2 - BOA VISTA/RR EMBARGANTE: RITA DE CÁSSIA DE SOUZA CRUZ SILVA E OUTROS ADVOGADO: MAMEDE ABRÃO NETTO - OAB/RR 223 A EMBARGADADO: MARCO ANTONIO TEJADA CORNEJO E OUTROS RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES AGRAVO INTERNO Nº 0000.17.002871-6 - BOA VISTA/RR AGRAVANTE: BV FINANCEIRA S/A ADVOGADO: CELSO MARCON - OAB/RR 303 A AGRAVADO: TEREZA REGINA ALVES BATISTA ADVOGADO: WARNER VELASQUE RIBEIRO - OAB/RR 228 A E OUTROS RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.13 .718614-3 - BOA VISTA/RR EMBARGANTE: RONALDO BRAGA DA SILVA ADVOGADOS: MARCO ANTONIO BARTHOLOMEW DE OLIVEIRA HADAD - OAB/RR 988 N E OUTROS EMBARGADA: LIZARB DA SILVA DIAS ADVOGADA: CAMILA RODRIGUES CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - OAB/RR 1087 N RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.10.001835-6 - BOA VISTA/RR

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APELANTE: BETI LOURENÇO DUARTE DEFENSOR PÚBLICO: THAUMATURGO CÉSAR M. DO NASCIMENTO APELADO: ESPOLIO DE EVILENE DA SILVA DUARTE RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES AGRAVO INTERNO Nº 0000.17.002466-5 - BOA VISTA/RR AGRAVANTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: TYRONE MOURÃO PEREIRA AGRAVADO: ALBERTO CORREIA DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: EDUARDO FERREIRA BARBOSA - OAB/RR 854 N RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.17.001721-4 - BOA VISTA/RR APELANTE: ALFREDO DE LUISE ADVOGADA: BRUNA REGIA ARAUJO GOMES - OAB/RR 1115 APELADA: TEREZINHA DA SILVA SABÓIA DEFENSOR PÚBLICO: CARLOS FABRÍCIO ORTEMEIER RATACHESKI RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES AGRAVO INTERNO Nº 0000.18.000006-9 - BOA VISTA/RR AGRAVANTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA DO ESTADO: DANIELLA TORRES DE MELO BEZERRA AGRAVADOS: F CARLITO DOS SANTOS E OUTROS RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.15 .828194-8 - BOA VISTA/RR EMBARGANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - OAB/RR 393A EMBARGADA: TIFANE ARAUJO PESSOA ADVOGADO: GETÚLIO ALBERTO DE SOUZA CRUZ FILHO - OAB/RR 645 N RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO Nº 0000.18 .000013-5 - BOA VISTA/RR EMBARGANTE: NEURAN COSTA BEZERRA RODRIGUES ADVOGADO: WARNER VELASQUE RIBEIRO - OAB/RR 288 A EMBARGADO: BANCO BFB ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADVOGADO: CELSO MARCON - 303 A RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS CAUTELAR INOMINADA Nº 0010.15.833340-0 - BOA VISTA/ RR REQUERENTE: PEDRO DE ALCANTARA DUQUE CAVALCANTI ADVOGADO: PEDRO DE A. D. CAVALCANTE - OAB/RR 125 N REQUERIDOS: CIARIBA AUTO POSTO LTDA E OUTROS ADVOGADO: THIAGO PIRES DE MELO 938 N E OUTROS RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI AGRAVO INTERNO Nº 0000.17.002336-0 - BOA VISTA/RR AGRAVANTE: NORTEAGRO NORTE AEROAGRÍCOLA LTDA ADVOGADA: HAYLLA WANESSA BARROS DE OLIVEIRA - OAB/RR 750 AGRAVADO: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA DO ESTADO: DANIELA TORRES DE MELO BEZERRA RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.12 .713085-3 - BOA VISTA/RR EMBARGANTE: BANCO GMAC S/A ADVOGADA: CÍNTIA SCHULZE - OAB/RR 960 N EMBARGADO: RAULIN SOUZA DOS SANTOS ADVOGADA: EDILAINE DEON E SILVA - OAB/RR 682 N RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000.17.001269-4 - BOA VISTA/RR EMBARGANTES: JEAN MARCELO SILVA DE FARIA E OUTROS ADVOGADO: JOSINALDO BARBOZA BEZERRA - OAB/RR 483 E OUTROS EMBARGADA: SUELI MORAES DA SILVA CARDOZO ADVOGADOS: MARCELO DE LIMA - OAB/AM 2797 E OUTRO RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS AGRAVO INTERNO Nº 0000.18.000031-7 - BOA VISTA/RR AGRAVANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - OAB/RR 393 A AGRAVADA: KAROLAINE DOS SANTOS LIMA ADVOGADO: GETÚLIO ALBERTO DE SOUZA CRUZ - OAB/RR 645 N RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.12.709775-5 - BOA VISTA/RR APELANTE: MARCELE ALVES LOPES ADVOGADO: JOSE VANDERI MAIA - OAB/RR 716 N APELADA: MARISA LOJAS S/A ADVOGADA: TAYLISE CATARINA ROGÉRIO SEIXAS - OAB/RR 444 A RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.15 .824164-5 - BOA VISTA/RR EMBARGANTE: EVELINE ALVES BRITO ADVOGADOS: JOSINALDO BARBOZA BEZERRA - OAB/RR 488 N E OUTROS EMBARGADO: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: DR SANDRO BUENO DOS SANTOS RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000.17.002207-3 - BOA VIS TA/RR AGRAVANTE: BANCO SANTANDER S/A ADVOGADO: LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO - OAB/PE 32786 E OUTROS AGRAVADA: BRASILIA COMÉRCIO DE APARELHOS DE ANESTESIA LTDA ADVOGADO: ALEXSANDER LADISLAU MENEZES - OAB/RR 226 N E OUTROS RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.12.000487-3 - BOA VISTA/RR APELANTE: BV FINANCEIRA S/A ADVOGADO: CELSO MARCON - OAB/RR 303 A APELADO: MANOEL LUIS FIGUEIREDO DE SOUSA ADVOGADO: SÉRGIO CORDEIRO SANTIAGO - OAB/RR 725 RELATOR: DES. CRISTOVAO SUTER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.17 .807211-1 - BOA VISTA/RR EMBARGANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RORAIMA-DETRAN ADVOGADO: ANTÔNIO ALVES RODRIGUES FILHO - OAB/RR 697 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: DES. CRISTOVAO SUTER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO Nº 0000.17 .002996-1 - BOA VISTA/RR EMBARGANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: ADVOGADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - OAB/RR 393A - OAB/RR 393 A E OUTROS EMBARGADA: EDILEUZA GOMES DA SILVA ADVOGADO: MÁRCIO LEANDRO DEODATO DE AQUINO - OAB/RR 748 N RELATOR: DES. CRISTOVAO SUTER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO Nº 0000.1 7.002002-8 - BOA VISTA/RR

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EMBARGANTE: TERCY MARIA NASCIMENTO RIBEIRO ADVOGADOS: WARNER VELASQUE RIBEIRO - OAB/RR 288 A e OUTROS EMBARGADO: BANCO PANAMERICANO S/A ADVOGADO: FERNANDO LUIZ PEREIRA - OAB/RR 458 A RELATOR: DES. CRISTOVAO SUTER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO Nº 0000.1 7.002731-2 - BOA VISTA/RR EMBARGANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: ADVOGADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - OAB/RR 393A - OAB/RR 393 A e Outros EMBARGADA: MARIA SUNAMYTA MOREIRA DE FREITAS DEFENSORA PÚBLICA: INAJÁ DE QUEIROZ MADURO RELATOR: DES. CRISTOVAO SUTER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.12 .721801-3 - BOA VISTA/RR EMBARGANTE: CARLOS WAGNER GUIMARÃES GOMES ADVOGADO: CARLOS WAGNER GUIMARÃES GOMES - OAB/RR 288 B EMBARGADO: WILSON FRANCO RODRIGUES ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MENEGAIS - OAB/RR 094 B RELATOR: DES. CRISTOVAO SUTER AGRAVO INTERNO Nº 0000.17.002957-3 - BOA VISTA/RR AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A ADVOGADOS: JOÃO ROSA - OAB/RR 552 A E OUTROS AGRAVADO: RAFAEL LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: CELSO MARCON - OAB/RR 303 A RELATOR: DES. CRISTOVAO SUTER AGRAVO INTERNO Nº 0000.17.002926-8 - BOA VISTA/RR AGRAVANTE: MARIA DO LIVRAMENTO MELO ADVOGADOS: DENISE ABREU CAVALCANTI CALIL - OAB/RR 171 B E OUTROS AGRAVADO: DIAMOND MULTIMARCAS ADVOGADO: GIL VIANNA SIMÕES BATISTA RELATOR: DES. CRISTOVAO SUTER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO Nº 0000.17 .002819-5 - BOA VISTA/RR EMBARGANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADOS: ADVOGADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - OAB/RR 393A - OAB/RR 393 A E OUTROS EMBARGADO: FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO OLIVEIRA ADVOGADO: JOÃO JOSÉ C. JUNIOR - OAB/RR 1213 RELATOR: DES. CRISTOVAO SUTER EMBARGS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO Nº 0000.17. 002516-7 - BOA VISTA/RR EMBARGANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: ADVOGADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - OAB/RR 393A - OAB/RR 393 A e Outros EMBARGADA: TÂNIA FEITOZA LEAL ADVOGADO: EMERSON ARCANJO PINTO SANT'ANA - OAB/RR 1393 N RELATOR: DES. CRISTOVAO SUTER AGRAVO INTERNO Nº 0000.18.000048-1 - BOA VISTA/RR AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND OAB/RR 387 A AGRAVADO: JOÃO FIRMINO MESQUITA ADVOGADO: RIMATLA QUEIROZ - OAB/ 194 RELATOR: DES. CRISTOVAO SUTER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO Nº 0000.18 .000044-0 - BOA VISTA/RR

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EMBARGANTE: CELMA ALVES DA SILVA ADVOGADO: WARNER VELASQUE RIBEIRO - OAB/RR 288 A EMBARGADO: BANCO FINASA S/A ADVOGADO: CELSO MARCON -OAB/RR 303 A RELATOR: DES. CRISTOVAO SUTER AGRAVO INTERNO Nº 0000.17.002711-4 - BOA VISTA/RR AGRAVANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SOBREIRA ADVOGADO: WARNER VELASQUE RIBEIRO - OAB/RR 288 A AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S/A ADVOGADO: MARCOS LANES - OAB/BA 41977 N RELATOR: DES. CRISTOVAO SUTER AGRAVO INTERNO Nº 0000.18.000024-2 - BOA VISTA/RR AGRAVANTE: BOA VISTA ENERGIA S/A ADVOGADO: CLAYTON ALBUQUERQUE - OAB/RR 937 N AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: DES. CRISTOVAO SUTER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0060.11 .001016-6 - SÃO LUIZ/RR EMBARGANTE: MARCOPOLO S/A ADVOGADO: FERNANDO JOSÉ BONATTO - OAB/PR 25698 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ ADVOGADO: FRANCISCO DE A. GUIMARÃES ALMEIDA - OAB/RR 157 B RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.17.002145-5 - BOA VISTA/RR APELANTE: JUAN SANTANA DE SOUSA ADVOGADA: LILIANE RAQUEL DE MELO CERVEIRA - OAB/RR 639 N 1ª APELADA: JACKCIANE SANTANA DE SOUSA ADVOGADA: DULCEMARY CARDOSO DA SILVA - OAB/GO 13534 N 2ª APELADA: AMERICAN LIFECOMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - OAB/RR 393 A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES REMESSA NECESSÁRIA Nº 0060.15.800691-0 - SÃO LUIZ/R R AUTORES: CELIA APARECIDA DO NASCIMENTO E OUTROS DEFENSORA PÚBLICA: PAULA REGINA PINHEIRO CASTRO LIMA RÉU: QUINTINO GHEDIN RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.15 .001963-6 - BOA VISTA/RR EMBARGANTE: SINDICATO DOS AG COMUN DE SAÚDE E DE COMB ENDEMIAS SINDACSE ADVOGADO: IZAÍAS RODRIGUES DE SOUZA OAB/RR 419 N EMBARGADO: O MUNICIPIO DE NORMANDIA ADVOGADO: VINICIUS AURÉLIO OLIVEIRA ARAÚJO - OAB/RR 474 N RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005.15 .800093-4 - ALTO ALEGRE/RR EMBARGANTE: ADELINO DE MATOS COSTA ADVOGADO: ARTHUR LUIZ DE MELLO CARVALHO - OAB/RR 1109 N EMBARGADO: DANILO DA SILVA DE SOUZA ADVOGADA: EDILAINE DEON E SILVA - OAB/RR 682 N RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030.14.801168-4 - MUCAJAÍ/RR APELANTE: ANTONIO OLIVÉRIO GARCIA DE ALMEIDA ADVOGADOS: THIAGO PIRES DE MELO - OAB/RR 938 N E OUTROS APELADO: O MUNICIPIO DE MUCAJAI

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ADVOGADOO: DR BRUNO LIRIO MOREIRA DA SILVA - OAB/RR 1196 N RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES AGRAVO INTERNO Nº 0000.17.002450-9 - BOA VISTA/RR AGRAVANTE: AGROPECUÁRIA PAU RAÍNHA S.A ADVOGADA: PATRICIA SCHERER GIONGO - OAB/RJ 53.132 AGRAVADO: BANCO DA AMAZÔNIA S/A ADVOGADO: SILAS ARAÚJO LIMA - OAB/TO 1738 RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES AGRAVO INTERNO Nº 0000.18.000053-1 - BOA VISTA/RR AGRAVANTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA DO ESTADO: CHRISTIANE MAFRA MORATELLI AGRAVADO: FRANCISCO EVANDRO ROCHA BARBOSA ADVOGADO: WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO - OAB/RR 727 N RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDEO MALLET AGRAVO INTERNO Nº 0000.18.000055-6 - BOA VISTA/RR AGRAVANTE: LUCIVANE LIMA DE FREITAS ADVOGADOS: DIEGO SOUSA DOS REIS - OAB/1314 N E OUTROS AGRAVADO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA ADVOGADA: GISELE DE SOUZA MARQUES AYONG TEIXEIRA - OAB/RR 721 N E OUTROS RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.12.71 8879-4 - BOA VISTA/RR EMBARGANTES: ASSIS & BORGES LTDA E OUTROS ADVOGADO: ALLAN KARDEC LOPES MENDONÇA FILHO - OAB/RR 468 EMBARGADO: CLERLÂNIO FERNANDES DE HOLANDA ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA - OAB/RR 114 A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000.17.002841-9 - BOA VISTA/RR EMBAGANTE: SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS - OAB/PE 28240 E OUTROS EMBARGADA: ERICA FERNANDA DA SILVA PONTES ADVOGADOS: LUIZ CARLOS SILVA - OAB/SP 168.472 E OUTROS RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES AGRAVO INTERNO Nº 0000.17.000089-7 - BOA VISTA/RR AGRAVANTE: PEDRO CARLOS DE ARAUJO OLIVEIRA ADVOGADO: WARNER VELASQUE RIBEIRO - OAB/RR 288 A AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO: CELSO MARCON - OAB/RR 303 A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES AGRAVO INTERNO Nº 0000.18.000050-7 - BOA VISTA/RR AGRAVANTE: JOSÉ EUGENIO CLEMENTINO GONÇALVES ADVOGADO: WARNER VELASQUE RIBEIRO - OAB/RR 288 A AGRAVADO: BANCO ITAULEASING S/A ADVOGADO: CELSO MARCON - OAB/RR 303 A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES AGRAVO INTERNO Nº 0000.17.002507-6 - BOA VISTA/RR AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A ADVOGADOS: JOÃO ROSA - OAB/RR 552 A E OUTROS AGRAVADO: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS PHILIPPE SOUSA GOMES - OAB/RR 504 N RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.14 .830123-6 - BOA VISTA/RR EMBARGANTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: DR MARCUS GIL BARBOSA DIAS EMBARGADA: CMT ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: THIAGO PIRES DE MELO - OAB/RR 938 E OUTROS RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.12 .725146-9 - BOA VISTA/RR EMBARGANTE: VILMO CARDOSO DA SILVA ADVOGADOS: WARNER VELASQUE RIBEIRO - OAB/RR 288 A E OUTROS EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND - OAB/SP 211648 N RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.10 .918856-4 - BOA VISTA/RR EMBARGANTE: RANIEIRY MOREIRA DA COSTA ADVOGADO: JOÃO RICARDO MARCON MILANI - OAB/RR 362 A EMBARGADA: CARLA EDERGEANY CAVALCANTE RABELO ADVOGADO: VILMAR LANA - OAB/RR 509 RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.16 .001093-0 - BOA VISTA/RR EMBARGANTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA DO ESTADO: LUCOIANA BRIGLIA - OAB/DF 14573 N EMBARGADO: WERNEN AGOSTINHO ADVOGADA: CRISTIANE MONTE SANTANA DE SOUZA - OAB/RR 315 B RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000.17.002616-5 - BOA VIS TA/RR AGRAVANTE: EDUARDO SALES ADVOGADO: MOACIR JOSÉ BEZERRA MOTA AGRAVADA: MARIDE BARROS DEFENSORA PÚBLICA: MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA SOARES RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES AGRAVO INTERNO Nº 0000.17.001528-3 - BOA VISTA/RR AGRAVANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: ADVOGADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - OAB/RR 393A - OAB/RR 393 A AGRAVADO: RAFAEL FROHLICH ADVOGADOS: ROSIANE MARIA OLIVEIRA GOMES - OAB/RR 1358 N E OUTROS RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES AGRAVO INTERNO Nº 0000.17.002187-7 - BOA VISTA/RR AGRAVANTE: JOÃO FELIX DE SANTANA NETO ADVOGADO: JOÃO FELIX DE SANTANA NETO AGRAVADO: EUCLIDES MONNERAT SOLON DE PONTES ADVOGADOS: RODOLPHO CÉSAR MAIA DE MORAES E OUTROS RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES AGRAVO INTERNO Nº 0000.18.000045-7 - BOA VISTA/RR AGRAVANTE: PAULO FERNANDO BRAGA DE FIGUEIREDO ADVOGADO: WARNER VELASQUE RIBEIRO - OAB/RR 288 A AGRAVADO: BANCO PANAMERICANO S/A ADVOGADA: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPEZ - OAB/RR 375 A RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000.17.001243-9 - BOA VIS TA/RR AGRAVANTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: MARCUS GIL BARBOSA DIAS AGRAVADO: IRLANDA PEREIRA TRASSATO ADVOGADA: LARISSA BAÚ TRASSATO – OAB/RR 1.121 RELATOR: JEFFERSON FERNANDES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - 1.ª PRELIMINAR: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SINGULAR - VALOR SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - REJEIÇÃO. 2.ª PRELIMINAR: OFENSA AO CONTRADITÓRIO - CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SEM PRÉVIA OITIVA DA PARTE - POSSIBILIDADE. MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE TUST/TUSD NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - MATÉRIA VINCULADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 986 DO STJ - SOBRESTAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Lei n.º 12.153/2009, compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento de causas que se limitam a 60 salários mínimos. No caso alçado a debate, extrapolando o valor pretendido referido limite, inequívoca a competência da Vara de Fazenda Pública para o processamento do feito. 2. A concessão de liminar sem a prévia oitiva da parte ex adversa, encontra previsão no art. 9.º, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não se cogitando do alegado prejuízo ao contraditório. 3. O Tema n.º 986 do Superior Tribunal de Justiça ("Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS") se amolda perfeitamente à questão alçada a debate, impondo a suspensão dos autos, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da 2.ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta e ofensa ao contraditório, determinando o sobrestamento do feito de acordo com o Tema n.º 986 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do voto divergente, vencido o Des. Jefferson Fernandes, inclusive na negativa de provimento ao recurso. Participaram do julgamento o Des. Relator Designado Cristóvão Suter e os Srs. Desembargadores Tânia Vasconcelos e Jefferson Fernandes. Boa Vista, 3 de maio de 2018. Desembargador Cristóvão Suter EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 010.13. 712756-8 EMBARGANTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA DO ESTADO: DANIELLA TORRES MELO BEZERRA – OAB/RR 815P EMBARGADO: LOTEMOC DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE LADISLAU MENEZES – OAB/RR 226N RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 20 DO CPC/73. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO. 1. A mera rediscussão da matéria julgada é inviável nos embargos de declaração, que objetivam a integração, e não a substituição do julgado. 2. Ausentes os vícios que autorizam sua interposição, rejeitam-se os embargos de declaração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha, Jefferson Fernandes e Mozarildo Monteiro Cavalcanti. Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos 21 dias do mês de junho de 2018. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator

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REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010.17.800066-6 - BOA VISTA/ RR AUTOR: HADASSA DOMINGUES ROCHA ADVOGADO: PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA – OAB/RR 481N E OUTRO RÉU: O ESTADO DE RORAIMA E OUTROS PROCURADOR DO ESTADO: MARIA DE LOURDES DUARTE FERNA NDES – OAB/RR 1287-N RELATOR: DESA. TÂNIA VASCONCELOS EMENTA REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - AVANÇO ESCOLAR - POSSIBILIDADE - ART. 24, V, C DA LEI N.º 9394/2009 - DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO AOS NÍVEIS ELEVADOS DE ENSINO - ART. 208, V DA CF - DEMONSTRAÇÃO DE MATURIDADE E CAPACIDADE INTELECTUAL DO ALUNO - SENTENÇA CONFIRMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em CONFIRMAR A SENTENÇA, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Estiveram presentes: Des. Almiro Padilha (Presidente), Desa. Tânia Vasconcelos (Relatora) e Des. Cristóvão Suter (Julgador). Boa Vista (RR), 21 de junho de 2018 Desa. Tânia Vasconcelos Relatora EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010 15 014256-9 EMBARGANTE: ASTO ALHO RIBEIRO DEFENSORA PÚBLICA: ANNA ELIZE FENOLL AMARAL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A PENA APLICADA - INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO ALEGADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO SOMENTE DE ERRO MATERIAL SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, EM CONSONÂNCIA PARCIAL COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração na Apelação nº 0010 15 014256-9, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em acolher em parte os Embargos de Declaração, para SUPRIR ERRO MATERIAL, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo partes integrantes deste Julgado. Participaram do julgamento o Des. Leonardo Cupello (Presidente/Relator), Des. Ricardo Oliveira (Julgador), Juiz convocado Luiz Fernando Mallet (julgador) e o representante da Procuradoria de Justiça. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito. Des. Leonardo Pache de Faria Cupello - Des. Relator - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0010 1 4 829810-1 – BOA VISTA/RR EMBARGANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGU RO DPVAT ADVOGADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - OAB/RR 3 93A EMBARGADA: FRANCISCO MONTEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: MÁRCIO LEANDRO DEODATO DE AQUINO – OAB/RR 748N RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO DE TRÊS EMBARGOS CONTRA O MESMO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DOS RECURSOS. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO E TERCEIRO RECURSOS. MÉRITO DO PRIMEIRO

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RECURSO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MEIO INADEQUADO PARA A REFORMA DO DECISUM. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A interposição de novo recurso em desfavor da mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade dos recursos, na medida em que após o exercício do direito de recorrer, há sua respectiva consumação, sendo inadmissível a interposição de novo recurso contra o mesmo pronunciamento judicial. 2. Tendo a parte Recorrente interposto três recursos contra a mesma decisão, deve ser negado seguimento ao segundo e ao terceiro recursos interpostos, por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal. 3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, conforme dicção do art. 1.022 do CPC, o que não ocorre na hipótese em apreço. 4. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências apontadas pelo Embargante, uma vez que o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso, aplicando o entendimento jurisprudencial dominante sobre a controvérsia. 5. A contradição que enseja a oposição de embargos de declaração é aquela que se verifica entre a fundamentação do julgado e sua conclusão, e não entre o julgado e a prova dos autos ou entre o julgado e a legislação. 6. Ao analisar as razões recursais da parte Embargante, verifica-se que sua pretensão cinge-se tão somente à rediscussão da matéria, situação que se afigura incabível por meio dos presentes aclaratórios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros integrantes da Segunda Turma Cível, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em não conhecer do segundo e terceiro recursos, bem como rejeitar os primeiros embargos propostos, nos termos do voto do Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os Senhores Desembargadores Almiro Padilha (Presidente/Julgador), Jefferson Fernandes (Relator) e Cristóvão Suter (julgador). Aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito. Jefferson Fernandes da Silva Desembargador Relator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000 1 7 000434-5 – BOA VISTA/RR EMBARGANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGU RO DPVAT ADVOGADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - OAB/RR 3 93A EMBARGADA: MARIA CÉLIA LOPES SILVA ADVOGADO: PAULO SÉRGIO DE SOUZA – OAB/RR 317B RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS CONTRA O MESMO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DOS RECURSOS. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. MÉRITO DO PRIMEIRO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MEIO INADEQUADO PARA A REFORMA DO DECISUM. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A interposição de novo recurso em desfavor da mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade dos recursos, na medida em que após o exercício do direito de recorrer, há sua respectiva consumação, sendo inadmissível a interposição de novo recurso contra o mesmo pronunciamento judicial. 2. Tendo a parte Recorrente interposto dois recursos contra a mesma decisão, deve ser negado seguimento ao segundo recurso interposto, por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal. 3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, conforme dicção do art. 1.022 do CPC, o que não ocorre na hipótese em apreço. 4. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências apontadas pelo Embargante, uma vez que o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso, aplicando o entendimento jurisprudencial dominante sobre a controvérsia. 5. A contradição que enseja a oposição de embargos de declaração é aquela que se verifica entre a fundamentação do julgado e sua conclusão, e não entre o julgado e a prova dos autos ou entre o julgado e a legislação. 6. Ao analisar as razões recursais da parte Embargante, verifica-se que sua pretensão cinge-se tão somente à rediscussão da matéria, situação que se afigura incabível por meio dos presentes aclaratórios. ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única, integrantes da Segunda Turma Cível, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em não conhecer do segundo recurso e rejeitar os primeiros embargos propostos, nos termos do voto do Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os Senhores Desembargadores Almiro Padilha (Presidente/Julgador), Jefferson Fernandes (Relator) e Cristóvão Suter (julgador). Aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito. Jefferson Fernandes da Silva Desembargador Relator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.17 .000324-8 - BOA VISTA/RR EMBARGANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGU RO DPVAT ADVOGADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - OAB/RR 3 93A EMBARGADA: MARCOS SARMENTO PACHECO ADVOGADO: PAULO SÉRGIO DE SOUZA – OAB/RR 317B RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MEIO INADEQUADO PARA A REFORMA DO DECISUM. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, conforme dicção do art. 1.022 do CPC, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências apontadas pelo Embargante, uma vez que o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso, aplicando o entendimento jurisprudencial dominante sobre a controvérsia. 3. A contradição que enseja a oposição de embargos de declaração é aquela que se verifica entre a fundamentação do julgado e sua conclusão, e não entre o julgado e a prova dos autos ou entre o julgado e a legislação. 4. Ao analisar as razões recursais da parte Embargante, verifica-se que sua pretensão cinge-se tão somente à rediscussão da matéria, situação que se afigura incabível por meio dos presentes aclaratórios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros integrantes da Segunda Turma Cível, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em rejeitar os embargos propostos, nos termos do voto do Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os Senhores Desembargadores Almiro Padilha (Presidente/Julgador), Jefferson Fernandes (Relator) e Cristóvão Suter (julgador). Aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito. Jefferson Fernandes da Silva Desembargador Relator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000.17 .000920-3 - BOA VISTA/RR EMBARGANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGU RO DPVAT S/A ADVOGADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - OAB/RR 3 93A EMBARGADO: JOSÉ COELHO PEREIRA ADVOGADO: GETÚLIO ALBERTO DE SOUZA CRUZ FILHO - OAB /RR 645N RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM EMBARGOS. DPVAT. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULAS 426 E 580 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CORRIGIR O INÍCIO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. DATA INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA REFORMADA DE OFÍCIO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros integrantes da Segunda Turma Cível, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em acolher os embargos propostos, bem como corrigir a data inicial da correção monetária, de ofício, nos termos do voto do Relator.

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Participaram da Sessão de Julgamento os Senhores Desembargadores Almiro Padilha (Presidente/Julgador), Jefferson Fernandes (Relator) e Cristóvão Suter (julgador). Aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito. Jefferson Fernandes da Silva Desembargador Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000.17.001934-3 - BOA VIS TA/RR AGRAVANTE: ANA LÚCIA BERNARDES DE ALMEIDA ADVOGADA: KAREN MACEDO DE CASTRO – OAB/RR 321A E OU TRO AGRAVADO: LUCIANO MARQUES ADVOGADO: JOÃO RICARDO MARÇON MILANI – OAB/RR 362A RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – POSSE E TURBAÇÃO NÃO COMPROVADAS DE PLANO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Cível, Segunda Turma, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Presentes à sessão de julgamento os Desembargadores Almiro Padilha, Jefferson Fernandes da Silva e Mozarildo Monteiro Cavalcanti. Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos 21 dias de mês de junho de 2018. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000.17.002984-7 - BOA VIS TA/RR AGRAVANTE: TELEFÔNICA BRASIL S/A ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE GUIMARÃES PESSOA – OAB/R J 80.572 AGRAVADO: GILSON CARLOS MARTINS E SIQUEIRA ADVOGADO: ABHNER DE SOUZA GOMES LINS DOS SANTOS – O AB/RR 1.018N RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Cível, Segunda Turma, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, para negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Participaram da sessão de julgamento os Desembargadores Almiro Padilha, Jefferson Fernandes da Silva e o Mozarildo Monteiro Cavalcanti. Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos 21 dias do mês de junho do ano de 2018. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator AGRAVO INTERNO Nº 0000.18.000027-5 - BOA VISTA/RR AGRAVANTE: TELEFÔNICA BRASIL S/A ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE GUIMARÃES PESSOA – OAB/R J 80.572 AGRAVADO: GILSON CARLOS MARTINS E SIQUEIRA ADVOGADO: ABHNER DE SOUZA GOMES LINS DOS SANTOS – O AB/RR 1.018N RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI EMENTA

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AGRAVO INTERNO – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Cível, Segunda Turma, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, para negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha, Jefferson Fernandes e Mozarildo Monteiro Cavalcanti. Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos 21 dias do mês de junho do ano de 2018. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000.17.001543-2 - BOA VIS TA/RR AGRAVANTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: ANTÔNIO PEREIRA DA COSTA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: DES. CRISTÓVÃO SUTER EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIMINAR DEFERIDA PARA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DE AGENTES PÚBLICOS - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "não se pode conceber a possibilidade de que uma mesma defesa técnica em juízo possa, a um só tempo, atender simultaneamente ao interesse público da entidade alegadamente lesada e ao interesse pessoal do agente a quem se atribui a ofensa descrita na Lei de Improbidade" (STJ, REsp 1239153/MG, Primeira Turma, Rel.: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina - p.: 29/11/2016). 2. Olvidando o agravante do indispensável interesse recursal, impõe-se o não conhecimento do inconformismo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da 1.ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, em Sessão Virtual, à unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Os Srs. Desembargadores Almiro Padilha e Tânia Vasconcelos votaram com o Sr. Desembargador Relator. Boa Vista, 21 de junho de 2018. Desembargador Cristóvão Suter PUBLICAÇÃO DE DESPACHO AGRAVO INTERNO Nº 0000.17.002856-7 - BOA VISTA/RR AGRAVANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO: LEONARDO MONTENEGRO CONCENTINO – OAB/PE 3 2786N AGRAVADO: BRASILIA COMÉRCIO DE APARELHOS DE ANESTES IA LTDA ADVOGADO: ALEXANDER LADISLAU MENEZES – OAB/RR 226N RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES DESPACHO Cumpra-se a determinação contida no relatório elaborado nos em apenso. Boa Vista (RR), em 30 de maio de 2018. Jefferson Fernandes da Silva Desembargador Relator

BOA VISTA, 04 DE JULHO DE 2018

CRISTINE HELENA MIRANDA FERREIRA RODRIGUES DIRETORA DA SECRETARIA

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GLENN LINHARES VASCONCELOS

DIRETOR DA SECRETARIA

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PRESIDÊNCIA

PORTARIA N° 806, DO DIA 04 DE JULHO DE 2018

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RO RAIMA , no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o teor do procedimento SEI n° 0007925-63.2018.8.23.8000;

RESOLVE:

Art.1° Exonerar a servidora Érika Mendonça Gonzaga do cargo em comissão de Oficial de Gabinete de Juiz da Vara de Penas e Medidas Alternativas, a contar da publicação desta Portaria.

Art.2° Nomear Leandro Gomes da Silva para exercer o cargo em comissão de Oficial de Gabinete de Juiz da Vara de Penas e Medidas Alternativas, a contar da publicação desta Portaria.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.





RESOLVE:

Art.1° Designar o servidor Reubens Mariz de Araújo Novo , Secretario de Infraestrutura e Logística, para, com prejuízo de suas atribuições, responder pela Secretaria-Geral, no período de 23/07/2018 a 01/08/2018, em razão de férias do titular.

Art.2° Designar a servidora Gláucia da Cruz Jorge , Assessora Jurídica, para, com prejuízo de suas atribuições, responder pela Secretaria de Infraestrutura e Logística, durante o período de 23/07/2018 a 01/08/2018, em virtude do art.1° desta Portaria.






RESOLVE:

Convalidar a licença para tratamento de saúde do servidor Uili Guerreira Caju , Oficial de Justiça - em extinção, no período de 03/03/2018 a 31/05/2018.



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RESOLVE:

Art. 1º Convalidar a designação da Dra. Maria Aparecida Cury , Juíza de Direito titular do Primeiro Juizado de Violência Doméstica, por ter respondido pela Coordenadoria da Secretaria Unificada das Varas Criminais, Secretaria Unificada dos Juizados de Violência Doméstica e da Secretaria de Processamento Judicial Eletrônico das Varas Criminais e dos Juizados de Violência Doméstica, no dia 04/07/2018.

Art. 2º Designar a Dra. Maria Aparecida Cury , Juíza de Direito titular do Primeiro Juizado de Violência Doméstica, para, cumulativamente, responder pela Coordenadoria da Secretaria Unificada das Varas Criminais, Secretaria Unificada dos Juizados de Violência Doméstica e da Secretaria de Processamento Judicial Eletrônico das Varas Criminais e dos Juizados de Violência Doméstica, a contar do dia 05/07/2018 até últerior deliberação, em virtude de convocação do titular.

Art. 3º Designar o Dr. Marcelo Lima de Oliveira , Juiz Substituto, para responder pela Segunda Vara do Tribunal do Júri e da Justiça Militar nos períodos de 05/07/2018 a 21/07/2018 e de 23/07/2018 a 21/08/2018, em virtude de férias do titular.

Art. 4º Cessar os efeitos, a contar de 05/07/2018, da designação do Dr. Marcelo Lima de Oliveira , Juiz Substituto, para responder pela Comarca de São Luiz do Anauá, objeto da portaria nº 1710, de 24/08/2017, publicada no DJE n.º 6044, de 25/08/2017.

Art. 5º Designar a Dra. Liliane Cardoso , Juíza Substituta, para responder pela Comarca de Alto Alegre no período de 05/07/2018 a 11/07/2018, em virtude de férias da titular.

Art. 6º Designar a Dra. Liliane Cardoso , Juíza Substituta, para responder pela Comarca de Bonfim, no período de 05/07/2018 a 11/07/2018, sem prejuízo da designação para responder pela Comarca de Alto Alegre, objeto do art. 5º da presente portaria.

Art. 7º Designar a Dra. Patrícia Oliveira dos Reis , Juíza Substituta, para responder pela Comarca de Caracaraí a contar de 05/07/2018, até ulterior deliberação, sem prejuízo da designação para auxiliar na Vara da Justiça Itinerante, objeto da portaria nº 1605, de 08/08/2017, publicada no DJE n.º 6033, de 09.08.2017.

Art. 8º Cessar os efeitos, a contar de 09/07/2018, da designação da Dra. Patrícia Oliveira dos Reis , Juíza Substituta, para auxiliar na Vara da Justiça Itinerante, objeto da portaria nº 1605, de 08/08/2017, publicada no DJE n.º 6033, de 09.08.2017.

Art. 9º Designar o Dr. Evaldo Jorge Leite , Juiz de Direito titular da Comarca de Mucajaí, para, cumulativamente, auxiliar na Comarca de Caracaraí no dia 05/06/2018.

Art. 10 Designar o Dr. Pedro Machado Gueiros , Juiz Substituto, para responder pela Comarca de São Luiz do Anauá, a contar de 05/07/2018, até ulterior deliberação.

Art. 11 Cessar os efeitos, a contar de 05/07/2018, da designação do Dr. Pedro Machado Gueiros , Juiz Substituto, para responder pelo Segundo Juizado de Violência Doméstica, objeto da portaria nº 2.319, de 30/11/2017, publicada no DJE n.º 6103, de 01/12/2018.

Art. 12 Cessar os efeitos, a contar de 05/07/2018, da designação do Dr. Pedro Machado Gueiros , Juiz Substituto, para responder pela Primeira Vara Criminal, objeto da portaria nº 786, de 21/06/2018, publicada no DJE n.º 6235, de 25/06/2018.

Art. 13 Designar o Dr. Eduardo Álvares de Carvalho , Juiz Substituto, para responder pela Primeira Vara Criminal, a contar do dia 05/07/2018 até ulterior deliberação, sem prejuízo da designação para auxiliar no Primeiro e no Segundo Juizado de Violência Doméstica, objeto do art. 9º e 10 da portaria n.º 771, de 13/06/2018, publicada no DJE n.º6229, de 14/06/2018.

Art. 14 Cessar os efeitos, a contar de 05/07/2018, da designação do Dr. Eduardo Álvares de Carvalho , Juiz Substituto, para auxiliar na Primeira Vara Criminal, objeto da portaria nº 786, de 21/06/2018, publicada no DJE n.º 6235, de 25/06/2018.

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Art. 15 Designar o Dr. Esdras Silva Pinto , Juiz Substituto, para responder pela Comarca de Rorainópolis, a contar do dia 05/07/2018, até ulterior deliberação.

Art. 16 Cessar os efeitos, a contar de 05/07/2018, da designação do Dr. Esdras Silva Pinto , Juiz Substituto, para auxiliar na Segunda Vara da Fazenda Pública, objeto da portaria nº 794, de 25/06/2018, publicada no DJE n.º 6236, de 26/06/2018.

Art. 17 Cessar os efeitos, a contar de 05/07/2018, da designação do Dr. Esdras Silva Pinto , Juiz Substituto, para responder pelo Juizado da Fazenda Pública, objeto da portaria nº 805, de 03/07/2018, publicada no DJE n.º 6239, de 04/07/2018.

Art. 18 Designar a Dra. Noêmia Cardoso Leite de Sousa , Juíza Substituta, para responder pelo Juizado da Fazenda Pública, no período de 05/07/2018 a 12/07/2018, sem prejuízo da designação para auxiliar na Vara de Crimes contra Vulneráveis, objeto da portaria nº 796, de 26/06/2018, publicada no DJE n.º 6237, de 28.06.2018.

Art. 19 Designar a Dra. Noêmia Cardoso Leite de Sousa , Juíza Substituta, para auxiliar na Segunda Vara da Fazenda Pública, a contar de 05/07/2018 até últerior deliberação, sem prejuízo da designação para responder pelo Juizado da Fazenda Pública, objeto do art. 18 desta portaria.

Art. 20 Cessar os efeitos, a contar de 05/07/2018, da designação da Dra. Noêmia Cardoso Leite de Sousa , Juíza Substituta, para responder pelo Segundo Juizado Especial Cível, objeto da portaria nº 2450, de 05/01/2018, publicada no DJE n.º 6126, de 08/01/2018.

Art. 21 Cessar os efeitos, a contar de 05/07/2018, da designação do Dr. Raimundo Anastácio Carvalho Dutra Filho , Juiz Substituto, para responder pela Comarca de Rorainópolis, objeto da portaria nº 1994, de 29/09/2017, publicada no DJE n.º 6068, de 02/10/2017.

Art. 22 Designar o Dr. Raimundo Anastácio Carvalho Dutra Filho , Juiz Substituto, para auxiliar na Comarca de Rorainópolis, no período de 05/07/2018 a 09/07/2018.



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GABINETE DA PRESIDÊNCIA

NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Expediente de 04/07/2018 Precatório nº 11/2018 Requerente:Roraima Taxi Aéreo LTDA Advogado (a): Bernardino Dias de Souza Cruz Neto – OAB/RR 178-N Requerido: Estado de Roraima Procurador: Procuradoria Geral do Estado de Roraima Requisitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazend a Pública da Comarca de Boa Vista

D E C I S Ã O

Cuida-se de precatório expedido em favor de Roraima Taxi Aéreo LTDA , referente ao processo de conhecimento nº 0010.06.141579-9 e de execução nº 0141579-80.2006.8.23.0010, movido contra o Estado de Roraima.

O ofício requisitório, subscrito pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista, veio acompanhado da documentação que se encontra acostada às folhas 03/28.

O Núcleo de Precatórios certificou à folha 29, que o feito encontra-se devidamente instruído de acordo com o que dispõe o art. 5º, da Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução nº 09/2011 do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.

A Procuradoria Geral de Justiça, às folhas 30/33, manifestou-se pelo deferimento do presente precatório para fins de ulterior pagamento da quantia requisitada em favor da pessoa jurídica beneficiária. Contudo, ao realizar a atualização do valor verificou-se um equívoco na emissão do requisitório, oportunidade em que foi devolvido ao Juízo de origem, que prontamente processou a retificação e remeteu ao Núcleo, conforme ofício requisitório acostado à fl. 36.

Por fim, o Núcleo de Precatórios realizou a atualização do valor, conforme cálculos às folhas 39/46. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Estando devidamente instruído, o presente precatório deve ser pago pelo montante atualizado. Isso posto, DEFIRO a solicitação da importância de R$ 163.695,10 (cento e sessenta e três mil,

seiscentos e noventa e cinco reais e dez centavos) , atualizada monetariamente, em favor da pessoa jurídica beneficiária, RORAIMA TAXI AÉREO LTDA , para posterior pagamento, observada a ordem cronológica dos créditos de natureza comum.

Oficie-se a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado de Roraima acerca da existência do presente precatório, com o fito de permitir que o aludido valor requisitado seja reconhecido no seu passivo consolidado mediante o cumprimento do disposto no art. 7º da Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça, haja vista que o ente público está enquadrado no regime especial estabelecido, nos termos do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, em conformidade com o plano de pagamento a ser apresentado para o exercício de 2019.

Comunique-se ao Juízo da Execução. Após, ao Núcleo de Precatórios para acompanhamento. Publique-se. Boa Vista, 03 de julho de 2018.

BRUNA ZAGALLO Juíza Auxiliar da Presidência

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Precatório nº 019/2007 Requerente: Adaltina Oliveira Ferreira Advogado: Orlando Guedes Rodrigues - OAB/RR 120-B Requerido: Município de Cantá Procurador: Procuradoria do Município de Cantá Requisitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazend a Pública da Comarca de Boa Vista

I N T I M A Ç Ã O

Finalidade: Intimação da parte requerente para, querendo, se manifestar acerca dos cálculos atualizados pelo Núcleo de Precatórios às folhas 189/196, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar desta publicação.

Publique-se. Boa Vista, 04 de julho de 2018.


Precatório n.º 012/2017 Requerente: Manoel Geraldo Palma Pantoja Advogado (a): Mauro Silva de Castro – OAB/RR 210-N Requerido: Estado de Roraima Procurador: Procuradoria-Geral do Estado de Roraima Requisitante: Juiz de Direito da 1.ª Vara da Fazend a Pública da Comarca de Boa Vista

D E C I S Ã O

Cuida-se de precatório expedido em favor de Manoel Geraldo Palma Pantoja , referente ao processo n.º 0802834-38.2016.8.23.0010, movido contra o Estado de Roraima.

Compulsando os autos, verificou-se inconsistência nos cálculos às folhas 40/48, conforme parecer à folha 49, sendo determinada revisão dos cálculos, de acordo com a decisão à folha 50.

Os cálculos revisados foram juntados nos autos às folhas 51/108, sendo intimados via Diário da Justiça Eletrônico - DJE, a parte requerente e a entidade pública devedora, para manifestação quanto aos cálculos referentes à revisão do valor do presente precatório.

As partes foram intimadas, conforme consta às folhas 110 e 113, oportunidade em que a Procuradoria Geral do Estado concordou com os cálculos, de acordo com a manifestação de folha 112. A parte requerente deixou transcorrer in albis o prazo da intimação.

Diante do exposto, homologo os cálculos às folhas 51/108, de modo que o valor do precatório nº 070/2017 passe a ser R$ 667.188,49 (seiscentos e sessenta e sete mil, cento e oitenta e oito reais e quarenta e nove centavos), tendo como data-base para atualização monetária 22/05/2018, conforme termo final apresentado nos cálculos.



Precatório n.º 070/2017

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Requerente: Nilza Maria Griffo Pancine Advogado (a): Francisco das Chagas Batista – OAB/RR 114-A e outros Requerido: Estado de Roraima Procurador: Procuradoria-Geral do Estado de Roraima Requisitante: Juízo de Direito da 2.ª Vara de Fazen da Pública da Comarca de Boa Vista

D E C I S Ã O

Cuida-se de precatório expedido em favor de Nilza Maria Griffo Pancine , referente ao processo

n.º 010.01.009075-0/0009075-86.2001.8.23.0010, movido contra o Estado de Roraima. Compulsando os autos, verificou-se inconsistência nos cálculos à folha 21, conforme parecer à

folha 84, sendo determinada revisão dos cálculos, de acordo com a decisão à folha 85. Os cálculos revisados foram juntados nos autos às folhas 86/93, sendo intimados via Diário da

Justiça Eletrônico - DJE, a parte requerente e a entidade pública devedora, para manifestação quanto aos cálculos referentes à revisão do valor do presente precatório.


Diante do exposto, homologo os cálculos às folhas 86/93, de modo que o valor do precatório nº 070/2017 passe a ser R$ 171.834,05 (cento e setenta e um mil, oitocentos e trinta e quatro reais e cinco centavos), tendo como data-base para atualização monetária 08/05/2018, conforme termo final apresentado nos cálculos.



Precatório n.º 069/2017 Requerente: Josenilton Domingos da Silva Santos Advogado (a): Francisco das Chagas Batista – OAB/RR 114-A e outros Requerido: Estado de Roraima Procurador: Procuradoria-Geral do Estado de Roraima Requisitante: Juízo de Direito da 2.ª Vara da Fazen da Pública da Comarca de Boa Vista

D E C I S Ã O

Cuida-se de precatório expedido em favor de Josenilton Domingos da Silva Santos , referente ao

processo n.º 010.01.009075-0/0009075-86.2001.8.23.0010, movido contra o Estado de Roraima. Compulsando os autos, verificou-se inconsistência nos cálculos à folha 33, conforme parecer à

folha 102, sendo determinada revisão dos cálculos, de acordo com a decisão à folha 103. Os cálculos revisados foram juntados nos autos às folhas 104/111, sendo intimados via Diário da

Justiça Eletrônico - DJE, a parte requerente e a entidade pública devedora, para manifestação quanto aos cálculos referentes à revisão do valor do presente precatório.


Diante do exposto, homologo os cálculos às folhas 104/111, de modo que o valor do precatório nº 69/2017 passe a ser R$ 171.834,05 (cento e setenta e um mil, oitocentos e trinta e quatro reais e cinco centavos), tendo como data-base para atualização monetária 08/05/2018, conforme termo final apresentado nos cálculos.



Precatório nº 31/2018

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Requerente: LIDAN - Serviços de Locação de Mao de O bra Temporária EIRELI Advogado (a): Renan Thiago Pasqualotto Silva – OAB/ RO 6017 Requerido: Estado de Roraima Procurador: Procuradoria Geral do Estado de Roraima Requisitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazend a Pública da Comarca de Boa Vista

D E C I S Ã O

Cuida-se de precatório expedido em favor de LIDAN - Serviços de Locação de Mao de Obra Temporária EIRELI , referente ao processo nº 0821033-11.2016.8.23.0010, movido contra o Estado de Roraima.

O ofício requisitório, subscrito pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista, veio acompanhado da documentação que se encontra acostada às folhas 03/19.


A Procuradoria Geral de Justiça, às folhas 21/24, manifestou-se pelo deferimento do presente precatório para fins de ulterior pagamento da quantia requisitada em favor da pessoa jurídica beneficiária.

Por fim, o Núcleo de Precatórios realizou a atualização do valor, conforme cálculos às folhas 26/33. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Estando devidamente instruído, o presente precatório deve ser pago pelo montante atualizado. Isso posto, DEFIRO a solicitação da importância de R$ 39.412,91 (trinta e nove mil,

quatrocentos e doze reais e noventa e um centavos) , atualizada monetariamente, em favor da pessoa jurídica beneficiária, LIDAN - Serviços de Locação de Mao de Obra Temporár ia EIRELI , para posterior pagamento, observada a ordem cronológica dos créditos de natureza comum.




Precatório nº 55/2018 Requerente: Aldenora Medeiros Coelho Advogado (a): Antonio Oneildo Ferreira – OAB/RR 155 e outros Requerido: Estado de Roraima Procurador: Procuradoria Geral do Estado de Roraima Requisitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazend a Pública da Comarca de Boa Vista

D E C I S Ã O

Cuida-se de precatório expedido em favor de Aldenora Medeiros Coelho , referente ao processo nº 0202614-70.2008.8.23.0010, movido contra o Estado de Roraima.

O ofício requisitório, subscrito pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista, veio acompanhado da documentação que se encontra acostada às folhas 03/33.

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A Procuradoria Geral de Justiça, às folhas 35/38, manifestou-se pelo deferimento do presente precatório para fins de ulterior pagamento da quantia requisitada em favor da pessoa física beneficiária.

Por fim, o Núcleo de Precatórios realizou a atualização do valor, conforme cálculos às folhas 39/47. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Estando devidamente instruído, o presente precatório deve ser pago pelo montante atualizado. Isso posto, DEFIRO a solicitação da importância de R$ 792.946,19 (setecentos e noventa e dois

mil, novecentos e quarenta e seis mil e dezenove ce ntavos) , atualizada monetariamente, sendo R$ 634.356,95 (seiscentos e trinta e quatro mil, treze ntos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos) em favor da pessoa física beneficiária, ALDENORA MEDEIROS COELHO, e R$ 158.589,24 (cento e cinquenta e oito mil, quinhentos e oitenta e nove r eais e vinte e quatro centavos) à título de honorários contratuais, em favor do Advogado, Dr. ANTONIO ONEILDO FERREIRA E OUTROS, para posterior pagamento, observada a ordem cronológica dos créditos de natureza alimentar.




Precatório nº 56/2018 Requerente: José Vieira Machado Junior Advogado (a): Antonio Oneildo Ferreira – OAB/RR 155 e outros Requerido: Estado de Roraima Procurador: Procuradoria Geral do Estado de Roraima Requisitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazend a Pública da Comarca de Boa Vista

D E C I S Ã O

Cuida-se de precatório expedido em favor de José Vieira Machado Junior , referente ao processo nº 0202614-70.2008.8.23.0010, movido contra o Estado de Roraima.




Por fim, o Núcleo de Precatórios realizou a atualização do valor, conforme cálculos às folhas 39/47. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Estando devidamente instruído, o presente precatório deve ser pago pelo montante atualizado.

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Isso posto, DEFIRO a solicitação da importância de R$ 622.814,03 (seiscentos e vinte e dois mil, oitocentos e quatorze reais e três centavos) , atualizada monetariamente, sendo R$ 498.251,22 (quatrocentos e noventa e oito mil, duzentos e cinq uenta e um reais e vinte e dois centavos) em favor da pessoa física beneficiária, JOSÉ VIEIRA MACHADO JUNIOR, e R$ 124.562,81 (cento e vinte e quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e oitenta e um c entavos) à título de honorários contratuais, em favor do Advogado, Dr. ANTONIO ONEILDO FERREIRA E OUTROS, para posterior pagamento, observada a ordem cronológica dos créditos de natureza alimentar.




Precatório nº 57/2018 Requerente: Salvina Leitão de Souza Advogado (a): Antonio Oneildo Ferreira – OAB/RR 155 e outros Requerido: Estado de Roraima Procurador: Procuradoria Geral do Estado de Roraima Requisitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazend a Pública da Comarca de Boa Vista

D E C I S Ã O

Cuida-se de precatório expedido em favor de Salvina Leitão de Souza , referente ao processo nº 0202614-70.2008.8.23.0010, movido contra o Estado de Roraima.




Por fim, o Núcleo de Precatórios realizou a atualização do valor, conforme cálculos às folhas 39/47. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Estando devidamente instruído, o presente precatório deve ser pago pelo montante atualizado. Isso posto, DEFIRO a solicitação da importância de R$ 814.183,85 (oitocentos e quatorze mil,

cento e oitenta e três reais e oitenta e cinco cent avos) , atualizada monetariamente, sendo R$ 651.347,08 (seiscentos e cinquenta e um mil, trezen tos e quarenta e sete reais e oito centavos) em favor da pessoa física beneficiária, SALVINA LEITÃO DE SOUZA, e R$ 162.836,77 (cento e sessenta e dois mil, oitocentos e trinta e seis reais e setenta e s ete centavos) à título de honorários contratuais, em favor do Advogado, Dr. ANTONIO ONEILDO FERREIRA E OUTROS, para posterior pagamento, observada a ordem cronológica dos créditos de natureza alimentar.

Oficie-se a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado de Roraima acerca da existência do presente precatório, com o fito de permitir que o aludido valor requisitado seja reconhecido no seu passivo consolidado mediante o cumprimento do disposto no art. 7º da Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça, haja vista que o ente público está enquadrado no regime especial estabelecido, nos

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termos do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, em conformidade com o plano de pagamento a ser apresentado para o exercício de 2019.



Precatório nº 58/2018 Requerente: Elaine Soares da Silva Advogado (a): Antonio Oneildo Ferreira – OAB/RR 155 e outros Requerido: Estado de Roraima Procurador: Procuradoria Geral do Estado de Roraima Requisitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazend a Pública da Comarca de Boa Vista

D E C I S Ã O

Cuida-se de precatório expedido em favor de Elaine Soares da Silva , referente ao processo nº 0202614-70.2008.8.23.0010, movido contra o Estado de Roraima.




Por fim, o Núcleo de Precatórios realizou a atualização do valor, conforme cálculos às folhas 40/48. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Estando devidamente instruído, o presente precatório deve ser pago pelo montante atualizado. Isso posto, DEFIRO a solicitação da importância de R$ 801.546,17 (oitocentos e um mil,

quinhentos e quarenta e seis reais e dezessete cent avos) , atualizada monetariamente, sendo R$ 641.236,94 (seiscentos e quarenta e um mil, duzento s e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos) em favor da pessoa física beneficiária, ELAINE SOARES DA SILVA , e R$ 160.309,23 (cento e sessenta mil, trezentos e nove reais e vinte e três centavos) à título de honorários contratuais, em favor do Advogado, Dr. ANTONIO ONEILDO FERREIRA E OUTROS, para posterior pagamento, observada a ordem cronológica dos créditos de natureza alimentar.



Boa Vista, 5 de julho de 2018 ANO XXI - EDIÇÃO...

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