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BELO HORIZONTEDiário Oficial do Município - DOMAno XXIV • N. 5.516 19/4/2018
ATOS DO PREFEITO
Torna sem efeito o ato publicado no DOM de 20/02/2018, referente à nomeação de Islaine Natá-lia Demétrio, para o cargo em comissão de Secre-tário de Estabelecimento de Ensino IV, da Escola Municipal Padre Francisco Carvalho Moreira, na Secretaria Municipal de Educação, permanecendo inalteradas as demais disposições. (ATO Nº GP 412/2018)
Exonera Mayrce Terezinha da S. Freitas, BM-27.241-1, do cargo em comissão DAM 6, código nº SMED.DAM6.L.001, da chefia da Diretoria da Educação Infantil, na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96, a partir de 10/01/2018. (ATO Nº GP 413/2018)
Exonera, a pedido, de cargo em comissão / função pública, na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do inciso II, art. 62 da Lei nº 7.169/96: (ATO Nº GP 414/2018)
-Maria Sibele Carneiro, BM-42.521-8, Vice-Di-retor de Estabelecimento de Ensino V, da Escola Municipal Dinorah Magalhães Fabri, a partir de 19/04/2018;-Sonia Aparecida da Silva Lopes, BM-38.598-4, Secretário de Estabelecimento de Ensino IV, da Escola Municipal Governador Ozanan Coelho, a partir de 01/04/2018.
Nomeia Maria Sibele Carneiro, BM-83.047-3, para o cargo em comissão de Vice-Diretor de Es-tabelecimento de Ensino V, da Escola Municipal Dinorah Magalhães Fabri, na Secretaria Municipal de Educação, nos termos das Leis nº 7.169/96 e 11.065/17, a partir da data de publicação. (ATO Nº GP 415/2018)
Nomeia para cargo em comissão / função pública, na Secretaria Municipal de Educação, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 11.065/17, a partir da data de publicação: (ATO Nº GP 416/2018)
-Talita Almeida de Barros, BM-101.011-3, Secre-tário de Estabelecimento de Ensino IV, da Escola Municipal Padre Francisco Carvalho Moreira;-Wanessa Ribas Padrão, BM-77.536-7, Secretário de Estabelecimento de Ensino IV, da Escola Muni-cipal Governador Ozanan Coelho.
RATIFICAÇÃOINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo nº 01.036844.18.54
Em conformidade com o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, c/c o artigo 66, § 1º, inciso II, do Decreto Municipal nº 10.710/01, e, em face da solicitação do Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças da Secretaria Municipal de Governo, bem como substanciado nos documentos constantes nos autos, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no caput, do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93 para contratação do CONSÓRCIO OPE-RACIONAL DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DE ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – TRANSFÁCIL para o fornecimento de bilhetes de Transporte Social a se-rem destinados ao deslocamento dos participantes da Comforça Municipal, conforme Ato de Reco-nhecimento de Inexigibilidade de Licitação, cons-tante nos autos.
Belo Horizonte, 18 de abril de 2018
Paulo LamacSecretário Municipal de Governo
PORTARIA CONJUNTA SMPOG/SMFA Nº 002/2018
Altera a Portaria Conjunta SMPOG/SMFA nº 001/2017
O Secretário Municipal de Planeja-mento, Orçamento e Gestão e Secretário Mu-nicipal de Fazenda, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 112 da Lei Orgânica e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.645, de 12 de fevereiro de 1999, e no Decreto nº 16.627, de 09 de junho de 2017,RESOLVEM:
Art. 1º – Os §§ 1º e 2º do art. 4º da Porta-ria Conjunta SMPOG/SMFA nº 001/2017, de 1º de setembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o artigo acrescido do §3º:
“§ 1º – O controle de frequência efetua-do nos termos deste artigo, por intermé-dio do crachá de identificação funcional ou do sistema biométrico por impressão digital, poderá ser substituído pelo re-gistro eletrônico diário das atividades e tarefas executadas e informadas no Re-latório Mensal de Apuração da GAFF – REMAG, instituído pelo artigo 3º da Lei nº 7.101, de 29 de maio de 1996, e regulamentado pelo Decreto nº 9.001, de 21 de novembro de 1996, devendo o servidor, enquanto não implementada a rotina de integração entre os respec-tivos sistemas eletrônicos de controle, consignar as informações correspon-dentes no sistema de registro de ponto eletrônico.
§ 2º – As Ordens de Serviço previstas no caput poderão ser revistas a qualquer tempo.
§ 3º – Aplica-se o disposto neste artigo aos servidores no exercício das funções previstas no § 2º, do art. 8º da Lei 7.645, de 12 de fevereiro de 1999.”
Art. 2º – Fica revogado o art. 5º da Por-taria Conjunta SMPOG/SMFA nº 001/2017, de 1º de setembro de 2017.
Art. 3º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação
Belo Horizonte, 18 de abril de 2018
André Abreu ReisSecretário Municipal de Planejamento,
Orçamento e GestãoFuad Jorge Noman Filho
Secretário Municipal de Fazenda
EXTRATOS
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVOContrato: PDB.008.2016.6.2Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABELContratado: Data Freitas Comércio LtdaObjeto: Prorrogação do contrato pelo período de 12 meses, sem reajusteValor: R$19.271,00Vigência: 28/04/2018 a 27/04/2019Data de assinatura: 16/04/2018Processo: Pregão Eletrônico 007/2016Nº do Processo: 04.000.003/16-90
EXTRATO DE CONTRATOContrato: PDB.012.2018.5.2Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABELContratado: E-SEC Tecnologia em Segurança de DadosObjeto: Prestação de Serviço de suporte, manu-tenção, atualização de versão e consultoria es-pecializada na solução SDK-CERTILLION de Certificação Digital incluindo mentoria, treina-mento para desenvolvimento implementação e operacionalização da tecnologia de certificação digital dos sistemas desenvolvidos pela Prefei-tura de Belo Horizonte escritos na linguagem de programação JAVAValor: R$110.850,00Vigência: 16/04/2018 a 15/04/2019Data de assinatura: 16/04/2018Processo: Inexigibilidade 002/2018Nº do Processo: 04.000.150/18-86
Belo Horizonte, 16 de abril de 2018
Thaís Chicarelli Caldeira BrantGerência de Contratos e Convênios - GFAA-PB
REGISTRO CADASTRAL - SUCAF
Deferido: LAM BRASIL EQUIPAMENTOS MÉ-DICOS EIRELI – ME, CNPJ: 29.084.765/0001-39.
RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF
Deferidos: AGÊNCIA DE VIAGENS MAL-TA & FERNANDES LTDA. – EPP, CNPJ: 02.481.057/0001-85; ALÍRIO FERREIRA BAR-BOSA – ME, CNPJ: 77.578.524/0001-99; AX4B SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA. – EPP, CNPJ: 22.233.581/0001-44; CTIS TECNOLO-GIA S/A, CNPJ: 01.644.731/0001-32; HOSP--LOG COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPI-TALARES LTDA., CNPJ: 06.081.203/0001-36; MORADA NOVA - CASA DA CRIANÇA, CNPJ: 04.391.334/0001-94; TALMA TRANS-PORTES ESPECIAIS EIRELI – EPP, CNPJ: 25.364.894/0001-20.
ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL – SUCAF
CNPJ: 22.233.581/0001-44, de AX4B SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA. – EPP, para AX4B SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA.; CNPJ: 25.364.894/0001-20, de TALMA TRANSPORTES ESPECIAIS EIRELI – EPP, para TALMA TRANS-PORTES ESPECIAIS EIRELI.
Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores
Subsecretaria de Administração e Logística
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2017/015TROCA DE MARCA
A Gerência de Planejamento de Registro de Preços publica o deferimento do pedido de troca de marca, como se segue:
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2017/015
Processo Administrativo: 04-000.239/17-07Objeto: Gêneros Alimentícios
LOTE 04
- Item 01 – Biscoito doce, tipo maisena, produto isento de gordura trans, pacote de 100 a 200 gra-mas na embalagem primária, conforme RDC Nº 263/2005 (ANVISA). Código do SICAM: 73969Unidade: KGPreço vigente: R$7,15Detentor: Rayan Darwin Rios Alves - EPPMarca: Marilan
Alteração da marca vigente de Marilan para Bau-ducco.
Quaisquer esclarecimentos podem ser obtidos nas dependências da Gerência de Planeja-mento e Registro de Preços da SUALOG situada na Rua Espírito Santo, 605, 14º andar, Centro, ou pelo telefone (31) 3277-9861.
Gerência de Planejamento e Registro de Preços
NOTIFICAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 2° da Lei n° 9.452 de 20 de março de 1997, ficam os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais sediados no Município de Belo Horizonte notificados do recebimento por esta Prefeitura dos recursos abaixo especificados:
Valor dos Recursos: R$ 3.321,50Origem: União - FUNDEBNatureza: Transferência ConstitucionalÓrgão Beneficiário/Data PBH / 26/03/2018
Valor dos Recursos: R$ 857.273,05Origem: União - FUNDEBNatureza: Transferência ConstitucionalÓrgão Beneficiário/Data PBH / 27/03/2018
Valor dos Recursos: R$ 77.305,33Origem: União – Caixa Econômica FederalNatureza: Financiamento – Contrato n° 363998-22Órgão Beneficiário/Data PBH / 27/03/2018
Valor dos Recursos: R$ 255.174,47Origem: União – Caixa Econômica Federal
Natureza: Financiamento – Contrato n° 408750-18Órgão Beneficiário/Data PBH / 27/03/2018
Valor dos Recursos: R$ 918.533,98Origem: União – Caixa Econômica FederalNatureza: Financiamento – Contrato n° 428098-20Órgão Beneficiário/Data PBH / 27/03/2018 Valor dos Recursos: R$ 3.850.249,83Origem: União – Caixa Econômica FederalNatureza: Financiamento – Contrato n° 350146-45Órgão Beneficiário/Data PBH / 27/03/2018
Valor dos Recursos: R$ 701,01Origem: União - FUNDEBNatureza: Transferência ConstitucionalÓrgão Beneficiário/Data PBH / 28/03/2018
Valor dos Recursos: R$ 1.259.012,58Origem: União – Caixa Econômica FederalNatureza: Financiamento – Contrato n° 318934-19Órgão Beneficiário/Data PBH / 28/03/2018
Valor dos Recursos: R$ 5.502.901,43Origem: União - FUNDEBNatureza: Transferência ConstitucionalÓrgão Beneficiário/Data PBH / 29/03/2018
Valor dos Recursos: R$ 14.421.875,11 (Valor Bruto)Origem: União - FPMNatureza: Transferência ConstitucionalÓrgão Beneficiário/Data PBH / 29/03/2018
Valor dos Recursos: R$ 435.806,10 (Valor Bruto)Origem: União – Lei KandirNatureza: Transferência ConstitucionalÓrgão Beneficiário/Data PBH / 29/03/2018
Valor dos Recursos: R$ 979.716,44Origem: União - FUNDEBNatureza: Transferência ConstitucionalÓrgão Beneficiário/Data PBH / 02/04/2018
Valor dos Recursos: R$ 8.735.599,11Origem: União - FUNDEBNatureza: Transferência ConstitucionalÓrgão Beneficiário/Data PBH / 03/04/2018
Valor dos Recursos: R$ 148.021,80Origem: União - FUNDEBNatureza: Transferência ConstitucionalÓrgão Beneficiário/Data PBH / 04/04/2018
Valor dos Recursos: R$ 2.062.183,11Origem: União - FUNDEBNatureza: Transferência ConstitucionalÓrgão Beneficiário/Data PBH / 05/04/2018
Valor dos Recursos: R$ 4.734.835,25Origem: União - FUNDEBNatureza: Transferência ConstitucionalÓrgão Beneficiário/Data PBH / 06/04/2018
Valor dos Recursos: R$ 4.445,08 (Valor Bruto)Origem: União – CFEMNatureza: Transferência ConstitucionalÓrgão Beneficiário/Data PBH / 06/04/2018
Valor dos Recursos: R$ 9.448.055,86Origem: União - FUNDEBNatureza: Transferência ConstitucionalÓrgão Beneficiário/Data PBH / 09/04/2018
Valor dos Recursos: R$ 9.289.427,33Origem: União - FUNDEBNatureza: Transferência ConstitucionalÓrgão Beneficiário/Data PBH / 10/04/2018
Valor dos Recursos: R$ 19.008.485,48 (Valor Bru-to)Origem: União - FPMNatureza: Transferência ConstitucionalÓrgão Beneficiário/Data PBH / 10/04/2018
Valor dos Recursos: R$ 620.647,29 (Valor Bruto)Origem: União - ITRNatureza: Transferência ConstitucionalÓrgão Beneficiário/Data PBH / 10/04/2018
Valor dos Recursos: R$ 103.991,27Origem: União - FUNDEB
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPALDE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E GESTÃO
PRODABEL
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
BH mais limpaé BH sem doença!
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BELO HORIZONTEQuinta-feira, 19 de abril de 2018Diário Oficial do Município2
Poder Executivo
NOTIFICAÇÃO 001/2018
A Gerência de Contratos do Fundo e do Incentivo Fiscal (GCFIF), em atendimento ao disposto no Parágrafo Único do Artigo 63 do Decreto 16.514/2015, notifica NATHAN COUTINHO DE MORAIS (CPF: 084.974.206-40), empreendedor do projeto cultural nº 1409/2014 - HISTÓRIAS DA ARCA DESCENTRA, a efetuar o pagamento ao Fundo Municipal de Cultura FMC, nos termos do art. 9º e do inciso IV do art. 13 da Lei Municipal nº 6.498/1993, bem como no art. 36 da Lei Municipal 11.010/2016, o montante de R$ 19.307,69 (dezenove mil, trezentos e sete reais e sessenta e nove centavos) a ser depositado na conta número 71363-1, agência 0093-0, operação 006, da Caixa Econômica Federal, Processo Administrativo nº: 01-186.841/15-70.
A efetivação do pagamento ou a apresentação de defesa/impugnação contra esta notificação deverá ser feita em até 30 (trinta) dias contados desta publicação, sob pena de o empreendedor ser inscrito na Dívida Ativa do Município.
Belo Horizonte, 16 de abril de 2018
Bruno Henrique Machado BorgesGerência de Contratos do Fundo e do Incentivo Fiscal
ATO DO PRESIDENTE
Concede prorrogação da licença de serviço com vencimentos para aperfeiçoamento profissional à servidora LUANA MAIA FERREIRA, matrícula 00388-7, nos termos do art. 164 a 167 da Lei nº 7.169/1996, autorizada através do Processo 01-038.218/18-48, a partir do dia 12/04/2018 até 31/08/2018.
Belo Horizonte, 16 de abril de 2018
Romulo José Avelar FonsecaPresidente
COMUNICADOETAPA HABILITAÇÃO
CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 001/2018
Processo Administrativo: 01-014.656/18-10A Fundação Municipal de Cultura, por meio da Comissão de Seleção, instituída pela Portaria FMC n.º 017/2018,
no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento de quem possa interessar, que a Associação dos Amigos do Centro de Cultura Belo Horizonte-AMICULT, com nome fantasia INSTITUTO PERIFÉRICO, CNPJ 04784704/0001-53, foi declarada vencedora da etapa competitiva do Chamamento Público de Organizações da Sociedade Civil (OSC) para, em parceria com Fundação Municipal de Cultura de Belo Horizonte, realizar a 14ª EDIÇÃO DO FESTIVAL INTERNACIO-NAL DE TEATRO PALCO E RUA DE BELO HORIZONTE.
Passado o prazo recursal de cinco dias úteis, previsto no Chamamento e no Decreto Municipal 16.746/2017, a FMC (ou a Comissão de Seleção) convoca a O.S.C vencedora da etapa competitiva a entregar a documentação relacionada no item 10.3, do referido Chamamento, em envelope lacrado, no período de 10 (dez) dias úteis do ato da convocação, na Gerência Administrativa e Logística – GERAL-FMC, na Rua da Bahia, 888, 8º andar, sala 805, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30160-011, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, exceto feriados e ponto facultativo.
Dúvidas quanto à entrega da documentação deverão ser enviadas por email: [email protected].
Belo Horizonte, 17 de abril de 2018
Maria Claudia Leonardo CostaPresidente da Comissão
EXTRATO
Extrato do Termo de ApostilaProcesso: 01.103838.15.38Contratante: Fundação Municipal de CulturaContratada: Locaflex Ltda.Objeto: Remanejamento de recursos orçamentários no Sistema Unificado de Contratos, Convênios e Congêneres-SUCC.Assinatura: 13/04/2018Registro: 16/04/2018Livro: 22Folha: 020
Belo Horizonte, 16 de abril de 2018
Romulo José Avelar FonsecaPresidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃOCEMITÉRIO DO BONFIM
A Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica, nos termos do art. 5° da Lei Municipal 10.828/15 e consi-derando o disposto nos arts. 8° e 11 do Decreto Municipal 16.227/16, que dispõe sobre a concessão de jazigo em cemitérios púbicos municipais e determina a caducidade da concessão de Uso Perpetua nos casos ali previsto, NOTIFICA os concessio-nários abaixo relacionados para se apresentarem junto à Administração do Cemitério do Bonfim no prazo de 30 (trinta) dias para regularizarem a situação do jazigo, sob pena de caducidade.
Processo: 01-054.313/18-80Titular da Concessão: Sebastião DinizCemitério do Bonfim - Jazigo 525 da Quadra 16
Processo: 01-054.313/18-80Titular da Concessão: Katia Regina Neves IsaiasCemitério do Bonfim - Jazigo 98 da Quadra 28
Processo: 01-054.313/18-80Titular da Concessão: Carlos Candido de MoraisCemitério do Bonfim - Jazigo 232 da Quadra 25
Processo: 01-054.313/18-80Titular da Concessão: Joaquim RodriguesCemitério do Bonfim - Jazigo 27 da Quadra 32
Processo: 01-055.253/18-95Titular da Concessão: Maria Rosa de Godoy MendesCemitério do Bonfim - Jazigo 78 da Quadra 01
Natureza: Transferência ConstitucionalÓrgão Beneficiário/Data PBH / 11/04/2018
Valor dos Recursos: R$ 1.116.715,59 (Valor Bruto)Origem: União – CIDENatureza: Transferência ConstitucionalÓrgão Beneficiário/Data PBH / 11/04/2018
Valor dos Recursos: R$ 76.758,25Origem: União - FUNDEBNatureza: Transferência ConstitucionalÓrgão Beneficiário/Data PBH / 12/04/2018
Valor dos Recursos: R$ 112.308,53
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Fundação Municipalde Cultura
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Fundação de Parques Municipaise Zoobotânica
Origem: União - FUNDEBNatureza: Transferência ConstitucionalÓrgão Beneficiário/Data PBH / 13/04/2018
Valor dos Recursos: R$ 3.523.174,25Origem: União – QSENatureza: Transferência ConstitucionalÓrgão Beneficiário/Data PBH / 13/04/2018
Valéria Maria Monteiro DelgadoDiretoria Central de
Administração FinaneiraDaniel Rodrigues Nogueira
Subsecretário do Tesouro Municipal
ATO DO SECRETÁRIO
O Secretário Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições e em observância ao disposto no art. 74 do Decreto nº 16.514, de 23 de dezembro de 2016, torna público as decisões relativas aos projetos culturais beneficiados pela Lei Municipal de Incentivo à Cultura:
Nº Projeto Nome Projeto Extrato da Decisão
614/2010 6ª SEMANA INTERPLANETÁRIA DE PALHAÇOS - COLETIVO DE PALHAÇOS
HOMOLOGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
APROVADA.
0211/2012 ASSANHADO- GRAVAÇÃO DE CD E RODA-SHOW DE LANÇAMENTO
HOMOLOGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
APROVADA.
0288/2012SEMINÁRIO “REFLETINDO SOBRE AS CONEXÕES ENTRE ARTE, CULTURA E
TRANSFORMAÇÃO SOCIAL”
HOMOLOGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
APROVADA.
0833/2012 TABELA DE INSTRUMENTAÇÃOHOMOLOGAÇÃO DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS APROVADA.
1011/2012 LANÇAMENTO E CIRCULAÇÃO DO CD “SÓ”, DE ANTONIO LOUREIRO
HOMOLOGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
APROVADA.
1060/2012MOSTRA CINEAFROBH: PAZ NO MUNDO CAMARÁ CONVIDA FILMES AFRO PRA
VOLTA QUE O MUNDO DÁ
HOMOLOGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
APROVADA.
1065/2012 ARTE E ESPAÇO: UMA SITUAÇÃO POLÍTICA DO SÉCULO XXI
HOMOLOGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
APROVADA.
1181/2012 MAURINHO E OS MAUDITOSHOMOLOGAÇÃO DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS APROVADA.
1211/2012 O ABRIGO DA CANÇÃOHOMOLOGAÇÃO DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS APROVADA.
1267/2012 MAXILAR VIRIL-MITO PRIMORDIALHOMOLOGAÇÃO DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS APROVADA.
1271/2012 ESTAÇÃO CALAFATEHOMOLOGAÇÃO DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS APROVADA.
1277/2012 CULTURA DO GUETTO “EM AÇÃO”HOMOLOGAÇÃO DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS APROVADA.
1345/2012 D.U.C.T.O: CARTA HIDROGRÁFICAHOMOLOGAÇÃO DE
PRESTAÇÃO DE CONTASAPROVADA
1402/2012 VOZES DE MESTRES - SEMINÁRIO DO CONGADO DE BELO HORIZONTE
HOMOLOGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
APROVADA.
1633/2012 FID2013-PROGRAMA CIRCULANDO GRANDE BH
HOMOLOGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
APROVADA.
1844/2012 ARTE & GRAFITEHOMOLOGAÇÃO DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS APROVADA.
0027/2013 ARTE SEM FRONTEIRASHOMOLOGAÇÃO DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS APROVADA.
0096/2013 PISEAGRAMA - ESPAÇO PÚBLICO PERIÓDICO
HOMOLOGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
APROVADA.
0126/2013 ENCONTRO MUSICAL - CONCERTOS PARA A JUVENTUDE - ORQUESTRA UIRAPURU
HOMOLOGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
APROVADA.
0166/2013 JAZZ MINEIRO ORQUESTRAHOMOLOGAÇÃO DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS APROVADA.
0183/2013RESIDÊNCIA ARTÍSTICA NO THÉÂTRE DU SOLEIL: INVESTIGANDO SOBRE OS
PRINCÍPIOS DE TRABALHO ATORAIS
HOMOLOGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
APROVADA.
1395/2013 TERCEIRA SEMANA AFRO-LATINAHOMOLOGAÇÃO DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS APROVADA
1546/2013
CIRCULAÇÃO DO ESPETÁCULO “O MARIDO QUE COMPROU UMA BUNDA À
PRESTAÇÃO” DO GRUPO TEATRAL MORRO ENCENA
HOMOLOGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
APROVADA.
Belo Horizonte, 28 de março de 2018
João Luiz Silva FerreiraSecretário Municipal de Cultura
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BELO HORIZONTEQuinta-feira, 19 de abril de 2018 Diário Oficial do Município 3
Poder Executivo
Processo: 01-055.253/18-95Titular da Concessão: Manoel Soares do CoutoCemitério do Bonfim - Jazigo 100 da Quadra 09
Processo: 01-055.253/18-95Titular da Concessão: Maria Laudelina DurãesCemitério do Bonfim - Jazigo 49 da Quadra 30
Processo: 01-055.253/18-95Titular da Concessão: Natal GarciaCemitério do Bonfim - Jazigo 74 da Quadra 05
Processo: 01-055.253/18-95Titular da Concessão: Antônio R. de AssisCemitério do Bonfim - Jazigo 108 da Quadra 06
Processo: 01-055.253/18-95Titular da Concessão: Mario de CastroCemitério do Bonfim - Jazigo 77 da Quadra 06
Processo: 01-055.259/18-71Titular da Concessão: Henrique AlonsoCemitério do Bonfim - Jazigo 237 da Quadra 37
Processo: 01-055.259/18-71Titular da Concessão: Gervásio Cardoso de OliveiraCemitério do Bonfim - Jazigo 213 da Quadra 20
Processo: 01-055.259/18-71Titular da Concessão: Lucrécia Batista de AlcinoCemitério do Bonfim - Jazigo 333 da Quadra 41
Processo: 01-055.259/18-71Titular da Concessão: João Luiz Pereira do NascimentoCemitério do Bonfim - Jazigo 358 da Quadra 12
Processo: 01-055.259/18-71Titular da Concessão: Marcus Magalhães CamposCemitério do Bonfim - Jazigo 170 da Quadra 25
Processo: 01-055.259/18-71Titular da Concessão: Agostinho Neves da CostaCemitério do Bonfim - Jazigo 148 da Quadra 20
EXTRATORELATÓRIO DE VIAGEM OFICIAL
O Diretor de Planejamento, Gestão e Finan-ças da Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica, em cumprimento ao disposto no art. 1º da Lei nº 9.593/2008 e Decreto nº 16.272/2016, que “dispõe sobre viagens de ser-vidores, empregados públicos e agentes políticos do Muni-cípio”, torna público relatório de viagem oficial realizada em nome do Município, conforme abaixo:
I – Nome: Érika Fernandes Cipreste, BM: 75.562-5;II - Cargo efetivo: Professor Municipal/ DAM 2;III – Destino: Brasília - DF;IV - Período de 01/04/2018 a 07/04/2018;V - Objetivos da viagem: Aprimoramento de mão de obra com participação no 42º Congresso da SZB – Sociedade de Zoológicos e Aquários do Brasil.VI - Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: cum-prido.VII – Indicação dos benefícios para o Município: Quali-ficação da mão de obra e Divulgação do Município e de seus programas.VIII - Despesas de viagem: R$1.765,00 (hum mil, setecen-tos e sessenta e cinco reais).
Belo Horizonte, 13 de abril de 2018
Wellington Geraldo da Silva CorrêaDiretor de Planejamento, Gestão e Finanças
DESPACHOS DO PRESIDENTE
Processos deferidos:
- Processo Administrativo - Apuração do Direito ao Gozo de Licença Prêmio: 01-055.397/18-05 – ALINE MICHELLE ELLEN OLIVEIRA, Mat. 000661-X; 01-056.384/18-07 – ALESSANDRA LIMA GRADISSE AGUIAR, Mat. 000796-9; 01-056.373/18-82 – ROBERTO PEREIRA DAS DORES, Mat. 000726-8; 01-056.354/18-38 – ADELSON REIS CARDIAIS, Mat. 000760-8; 01-056.369/18-05 – MARCIANO ESTEVAM RODRI-GUES, Mat. 000724-1; e 01-056.362/18-66 – ISABELLA KELLY DOS SANTOS OLIVEIRA, Mat. 000805-1.
Sérgio Augusto DominguesPresidente
COMUNICADO
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente torna público o cancelamento do contrato firmado entre o contratante Município de Belo Horizonte/Secretaria Municipal de Meio Ambiente e contratado Infra Experts Tecnologia e Comércio EIRELI, CNPJ 10.243.445/0001-56, através do processo 01.078.346/15-90, cujo objeto: “sonorização, gravação e transcrição das reuniões do COMAM e CAMATEL”, por descumprimento do item 10.2.1 do contrato. Decorrido o prazo para apresenta-ção de recurso, comunico o cancelamento do presente contrato.
Belo Horizonte, 17 de abril de 2018
Mário de Lacerda Werneck NetoSecretário Municipal de Meio Ambiente
Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente
COMAM
- Cuide das praças e áreas verdes.
- Economize água.
- Recicle o lixo.
- Mantenha limpo o ar da cidade.
- Guarde os alimentos em locais
apropriados e não desperdice.
Faça a sua parte. Contribua para o respeito
e o cuidado com o meio ambiente.
Ajudar é muito simples.Siga e divulgue estas dicas:
FIQUE EM DIA COM O MEIO
AMBIENTE
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Poder Executivo
PORTARIA SMOBI Nº 030/2018DE 16 DE ABRIL DE 2018
Homologação de Controlador Eletrônico Fixo de Velocidade no município de Belo Horizonte.
O Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Municipal nº 16.686, de 31 de agosto de 2017, e fundamentado na Lei 9.503/97 que instituiu o Código de Trân-sito Brasileiro, e considerando a contratação da Empresa Splice Indústria, Comércio e Serviços Ltda., contrato nº 2430/17, publicado no DOM no dia 27/09/2017, com vigência de 25/09/2017 até 24/03/2020, o qual prevê a instalação e operação de equipamentos de fiscalização eletrônica no município de Belo Horizonte.RESOLVE:
Art. 1º - Homologar a operação do equipamento “Controlador Eletrônico Fixo de Velocidade”, de acordo com a tabela abaixo:
Marca Modelo Nº de Série Endereço de Instalação Sentido(s) Nº de Faixas Tipo de
Equipamento
Splice SPLR4R 3262
Av. Nossa Senhora do
Carmo, nº 1.885 e oposto ao nº
1.885
Bairro/Centro e Centro/Bairro 4 CEV
Splice SPLR4R 3275
Av. Amazonas, nº 3.984 e
oposto ao nº 3.984
Centro/Bairro e Bairro/Centro 4 CEV
Splice SPLR4R 3264 Av. do Contorno,
oposto ao nº 10.812
Centro / Barro Preto 4 CEV
Splice SPLR4R 3261Av. Presidente
Antônio Carlos, nº 1.089
Bairro/Centro 4 CEV
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Belo Horizonte, 16 de abril de 2018
Josué Costa ValadãoSecretário Municipal de Obras e Infraestrutura
Celio Freitas BouzadaPresidente da BHTRANS
EXTRATORELATÓRIO DE VIAGENS OFICIAIS
A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – SMOBI torna público o resumo/extrato do relatório de viagem oficial, em cumprimento ao disposto no art. 1º da Lei nº 9.593, de 16 de julho de 2008, conforme:
I - Nome: Ricardo de Miranda Aroeira - BM: 42.991-4.II - Cargo ocupado pelo agente público: Diretor de Gestão de Águas urbanas da Secretária Municipal de Obras e Infraestrutura.III – Origem/Destino: Belo Horizonte - MG / Brasília – DF.IV - Período da viagem: 10/04/2018.V - Objetivo da Viagem: Representou o Município de Belo Horizonte na reunião de carteira 2018 do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento), momento em que o Banco avalia o andamento dos projetos financiados por ele.VI - Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: Cumprido.VII - Indicação dos benefícios para o Município: divulgação do Município e de seus programasVIII. Despesas de viagem: R$1.454,24.
Belo Horizonte, 16 de abril de 2018
Shirley Jacimar PiresDiretoria Administrativa
ATA DA 1323ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - JARI/BH
Aos 05 dias do mês de abril de 2018, à Rua dos Caetés, 466, Centro, reuniu-se em sua 1323ª Sessão Ordiná-ria a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Belo Horizonte, com a presença dos seguintes membros: Francisco Sebastião Souza dos Santos, Delmo Pires Queiroga, Fábio Vitor dos Santos e Gardênia Cury-Rad de Azevedo.A junta julgou os recursos abaixo, decidindo da seguinte forma:
Processo Nome AIT Decisão2017.10556 Clécio Rodrigues de Oliveira AE05046462 Não Provido2017.11280 Michael Dias Rodrigues AE05100595 Não Provido2017.11384 Karen Santos Roscoe AE05178707 Não Provido2017.11573 Agenario Gomes Liborio AE05174008 Não Provido2017.11912 Viviane de Castro AE05208805 Não Provido2017.12182 Roberto Abrão Fadel AE05154644 Não Provido2017.12243 Rodap Operadora de Transportes Ltda AE05175351 Não Provido2017.12253 Marco Túlio Braga Figueiredo AE05090186 Não Provido2017.12265 Maurício José de Almeida AE01431890 Provido2017.12274 Vinícius Luiz Teixeira AF00457063 Provido2017.12449 Unidas S.A. AE04508874 Intempestivo2017.12700 João Paulo Viana AE05107296 Não Provido2017.12709 Isaías Alves Pereira AF00271394 Provido2017.12710 Carlos Antônio Barroso Mourão AE05145552 Provido2017.12778 Bernardo Gonzaga Figueiredo Faria AF00037791 Provido2017.13141 José Geraldo Ribeiro AE05145240 Não Provido2017.13172 Clayton Vítor da Silva Santos AE06014575 Não Provido2017.13174 Clayton Vítor da Silva Santos AE06014582 Não Provido2017.13223 Moisés Souza de Aguiar AE05178881 Não Provido2017.13268 Ricardo de Souza Lima AE05184532 Provido2017.13273 Janaina Inácia Diniz AE05160381 Provido
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
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Poder Executivo
2017.13282 Daniel Redentor de Moura AE05208971 Provido2017.13404 José Desidério Correia AE05165108 Não Provido2017.13409 Virgínia Araújo Rolim de Freitas AE05196205 Não Provido2017.13421 José Dias dos Santos AE05166018 Não Provido2017.13427 Lucas Vinícius Costa de Oliveira AE05202110 Não Provido2017.13429 Lucas Vinícius Costa de Oliveira AE05210347 Não Provido2017.13436 Hugo Pereira Martins AE05184432 Não Provido2017.13458 Edison Freitas dos Santos AE05184428 Não Provido2017.13485 Mércia Henrique Bougleux AE05173866 Provido2017.13573 Kleiner Santiago Linhares AE05166978 Provido2017.13721 José André Braz da Silva AE05101263 Provido2017.13763 Adriana Monteiro Trivelli AE01445911 Provido2017.13826 Cleomar Dias da Silva AE05196842 Não Provido2017.13837 Vera Valesca Barros AE05188246 Não Provido2017.13866 Marcelo Alberto Costa AE05166173 Provido2017.14055 Reginaldo Cardoso Kretli AE05174088 Provido2017.14078 José Humberto Rodrigues AE05189632 Provido2017.14304 Prefeitura Municipal de Arinos AE05102315 Intempestivo2017.14307 Marcus Paulo da Fonseca AE05287000 Não Provido2017.14309 Êxito Engenharia e Comércio Ltda. B-028353829 Intempestivo2017.14312 Maria Aparecida Freire de Ávila AE05144774 Provido2017.14317 Bettania Ônibus Ltda AF00348742 Não Provido2017.14318 Aguinaldo Silva Saturnino AE05134476 Não Provido2017.14319 Israel Felipe da Silva Sales AE01396009 Não Provido2017.14321 Alex Lima Rocha AE05176968 Não Provido2017.14322 Gabriel Coutinho Chagas Pereira AE05154548 Não Provido2017.14323 Marisa Antonia da Silva AE05134218 Não Provido2017.14324 Marisa Antonia da Silva AE05134199 Não Provido2017.14325 Joanita do Nascimento Lopes AE05136923 Não Provido2017.14327 Vanessa Cristina Vítor dos Santos AE01432101 Não Provido2017.14328 Ivan Vilaça Rocha AF01996450 Não Provido2017.14330 Rosilene Estevão de Melo França AE06815078 Não Provido2017.14331 Luciano César Gomes Boroni AE01438039 Não Provido2017.14332 Robert Ferreira Rodrigues AE01446037 Não Provido2017.14333 Maurício César Dias da Silva AJ00159648 Não Provido2017.14336 Luísa Mara Ribeiro Camargo AE01450582 Não Provido2017.14340 Ricardo Nogueira Paiva AJ00494903 Não Provido2017.14341 Erllon Barbosa Santa Rosa AJ00494951 Não Provido2017.14342 Wanderley Campos Ferreira AJ00069439 Não Provido2017.14344 Ramon Henrique Alves dos Reis AE05200516 Não Provido2017.14345 Alfredo Gomes de Freitas AE05184785 Não Provido2017.14346 Walisson Thiago da Silva AE05256730 Não Provido2017.14348 Reginaldo Lasmar de Moraes AE05140752 Não Provido2017.14349 Antônio Balbino Santos Oliveira AE01431755 Intempestivo2017.14350 Glaciléia dos Santos Silva Ferreira AE05202523 Não Provido2017.14352 Vanessa Cristina Amaral AE05202359 Não Provido2017.14353 Carlos Alberto Martins AE03114348 Intempestivo2017.14354 Gustavo Rocha de Carvalho AE04883589 Intempestivo2017.14355 Valessa Cunha da Costa Ribeiro AE05201916 Não Provido2017.14356 Gilmar de Souza Santos AE01442209 Não Provido2017.14357 Luiz Henrique de Freitas Batista AE05250549 Não Provido2017.14358 André Luiz Ferreira AE05150036 Não Provido2017.14359 Alex Sousa de Asevedo AE05140748 Não Provido2017.14360 Érica Hernandes da Silva AE05197041 Não Provido2017.14363 Enete Damico Bragança AE05201075 Não Provido2017.14365 Prefeitura de Casa Grande AE05153813 Não Provido2017.14367 Madeirol - Madeiras Roliças Ltda AE05209949 Não Provido2017.14368 Ronaldo de Araújo AE05280214 Não Provido2017.14370 Helmária Silvano Nunes Pereira AF00633694 Não Provido2017.14372 Roberto Perdigão de Souza AF00123031 Não Provido2017.14374 Watson Bonifácio da Silva AE01453942 Não Provido2017.14375 Clésia Rodrigues Selvio AF00016315 Não Provido2017.14378 Rodrigo Costa Ribeiro AE05178474 Não Provido2017.14380 Jane Maria Pereira Leão AE05102464 Provido2017.14382 Rodrigo Abrahão Farah AE01430370 Não Provido2017.14386 Maria Rafaela Coelho Brant AE05207070 Não Provido2017.14388 Guilherme Augusto Mendes Pereira AJ00411574 Não Provido2017.15128 Hélio Mendes AE05257693 Não Provido
Francisco Sebastião Souza dos SantosPresidente
COMUNICADOEDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA PENALIDADE
O Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 619/16 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Penalidade por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Penalidade aos destinatários dos veículos abaixo relacio-nados, notifica-os das respectivas penalidades de multa, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de recursos de Infrações do Município de Belo Horizonte JARI-BH e/ou procederem ao pagamento da multa por oitenta por cento do valor na forma estabelecida pelo artigo 284 do CTB. As Notificações da Penalidade, período de emissão de 21/03/2018 a 23/03/2018 arquivo nº 2701 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.
O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Obras e Infra-estrutura.
Belo Horizonte, 06 de abril de 2018
Josué Costa ValadãoSecretário Municipal de Obras e Infraestrutura
COMUNICADOEDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO
O Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 619/16 do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégra-fos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o pra-zo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.
As Notificações da Autuação de Trânsi-to, período de emissão de 28/03/2018 a 28/03/2018 arquivo nº 1627 estão disponíveis na pesquisa, des-ta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.
O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.
Belo Horizonte, 12 de abril de 2018
Josué Costa ValadãoSecretário Municipal de Obras e Infraestrutura
COMUNICADOEDITAL DE NOTIFICAÇÕES
DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO
O Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 619/16 do Conselho Nacional de Trânsito - CON-TRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notifica-ções da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Au-tuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados des-ta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.
As Notificações da Autuação de Trânsi-to, período de emissão de 29/03/2018 a 29/03/2018 arquivo nº 1628 estão disponíveis na pesquisa, des-ta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.
O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.
Belo Horizonte, 12 de abril de 2018
Josué Costa ValadãoSecretário Municipal de Obras e Infraestrutura
RESOLUÇÃO N.º XLIX, DE 12 DE ABRIL DE 2018
Estabelece normas para o financiamen-to e concessão de subsídios aos beneficiários dos programas habitacionais desenvolvidos com recur-sos do fundo municipal de habitação popular.
O Conselho Municipal de Habitação de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições, con-forme lhe confere o artigo 10 e artigo 11, inciso I, alínea C, da Lei 6.508, de 12 de janeiro de 1.994,
Considerando a necessidade de estabe-lecer normas de financiamento para os programas habitacionais desenvolvidos com recursos do Fun-do Municipal de Habitação Popular;
Considerando a necessidade de garantir às famílias beneficiárias dos programas, condições de pagamento compatíveis com sua renda familiar, através de uma política de subsídios, de caráter in-dividualizado e intransferível;
Considerando a necessidade de garantir condições de retorno ao Fundo Municipal de Ha-bitação Popular, que possibilitem o reinvestimento dos recursos de forma a atender a um maior número de famílias, resolve:
CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO
1. O Fundo Municipal de Habitação Popular con-cederá financiamento às famílias beneficiárias dos programas habitacionais, através de contrato indivi-dual, mediante as seguintes condições:
VALOR DE FINANCIAMENTO
1.1 O valor de financiamento (VF) será apurado a partir dos desembolsos realizados pelo Fundo para a produção do empreendimento, atualizados da data de sua realização até a data do fechamento do custo.
1.1.1 Considerar-se-á na apuração do valor de finan-ciamento todas as despesas para as quais concorre-ram recursos do Fundo, assim entendidas: terreno e despesas de legalização, infra-estrutura, edificação e/ou melhorias habitacionais e custos indiretos. 1.1.2 O valor de financiamento será individualizado por família beneficiária, observadas as especificida-des do benefício. 1.1.3 A URBEL deverá elaborar planilha de com-posição de custos a ser apresentada ao Conselho, especificando a metodologia a ser adotada.
PRAZO DE FINANCIAMENTO
1.2 Os financiamentos concedidos terão prazo máximo de duração de 216 (duzentos e dezesseis) meses. 1.2.1 O prazo de financiamento será variável de acordo com as características de cada programa, respeitando o limite máximo. 1.2.1.1 O prazo de financiamento poderá ser reduzi-do, a critério do beneficiário, sempre que este apre-sentar condições de renda compatíveis.
SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO
1.3 A amortização do Saldo Devedor da operação se dará através de prestações mensais e sucessivas calcu-ladas pelo Sistema de Amortização Constante (SAC).
TAXA DE JUROS
1.4 Os financiamentos concedidos pelo Fundo serão remunerados à taxa de juros nominais e variáveis de 3 (três) a 6 (seis) por cento ao ano. 1.4.1 As taxas de juros serão definidas em função da renda per capita da família beneficiária, variando de forma proporcional e progressiva, segundo os per-centuais definidos no subitem anterior, nas faixas de 0,5 (meio) salário mínimo a 3 (três) ou mais salários mínimos, segundo a seguinte fórmula: TJ = 3,0 + Rpc Respeitando-se os seguintes limites: SE Rpc =< 0,5 SM; TJ = 3,0 SE Rpc => 3,0 SM; TJ = 6,0 Onde: TJ = Taxa de Juros Rpc = Renda Per Capita SM = Salário Mínimo
1.4.2 A revisão periódica de que trata o subitem 3.2 implicará na revisão da taxa de juros sempre que houver alteração da renda per capita.
PLANO DE REAJUSTAMENTO
1.5 As prestações mensais serão reajustadas pelo índice de reajuste salarial aplicado à categoria pro-fissional do titular do financiamento, no mês subse-quente a data-base. 1.5.1 Considera-se para efeito de reajuste, inclusi-ve, as antecipações salariais verificadas entre uma data-base e outra. 1.5.2 Considera-se, para efeito de reajustamento, titular do financiamento o membro da família que apresentar maior renda no momento da contratação. 1.5.3 Caso o titular do financiamento exerça ativi-dade profissional sem data-base esta lhe será atribu-ída enquanto o mês de maio, adotando-se o índice de variação do salário mínimo. 1.5.4 Havendo alteração de data-base o beneficiário comunicará a URBEL, no prazo de 30 (trinta) dias. 1.5.4.1 O reajustamento da prestação mensal ocor-rerá normalmente no próximo reajustamento, se-gundo a data-base anterior e será pró-rateado na nova data-base, observando o período verificado entre o último reajuste e este. 1.5.5 O reajustamento do Saldo Devedor acompa-nhará os mesmos índices e periodicidade da pres-tação mensal.
COMPROMETIMENTO DE RENDA
1.6 A prestação mensal, calculada pelo SAC, não poderá comprometer acima de 30 (trinta) por cento da renda familiar. 1.6.1 O comprometimento de renda definido no su-bitem anterior estará limitado, ainda, a renda per ca-pita, variando de forma proporcional e progressiva de 15(quinze) a 30(trinta) por cento, nas faixas de 0,5(meio) salário mínimo, a 3(três) ou mais salários mínimos, segundo a seguinte fórmula. CR = 15,0 + (Rpc . 5) Respeitando-se os seguintes limites: SE Rpc =< 0,5 SM; CR = 15,0 SE Rpc => 3,0 SM; CR = 30,0 Onde: CR = Comprometimento de Renda Rpc = Renda Per Capita SM = Salário Mínimo 1.6.2 Para efeito da verificação da renda familiar considerar-se-á a soma da renda apresentada pelos integrantes do núcleo familiar com idade superior a 16 (dezesseis) anos.
1.6.3 A prestação mensal não poderá ultrapassar o va-lor do benefício do Programa Bolsa Moradia, confor-me Lei Municipal 7.597 de 06 de novembro de 1988.
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Poder Executivo
RENDA PER CAPITA
1.7 Para efeito do cálculo da renda per capita de-finida nos subitens 1.6.1 e 1.4.1 considerar-se-á o resultado da renda familiar dividido pelo número de integrantes da família. 1.7.1 Excluem-se na apuração da renda per capita os agregados ao núcleo familiar que tenham rendi-mento próprio e estejam na condição de residentes eventuais.
PRAZO DE CARÊNCIA
1.8 O vencimento da primeira prestação mensal ocorrerá após prazo de carência a ser definido pelo Conselho, de acordo com as características do pro-grama financiado, não podendo ser inferior a 30 (trinta) dias.
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
2. Nas parcelas mensais será incluída, enquanto acessório, taxa de administração, de acordo com planilha de custos operacionais a ser apresentada pela URBEL e aprovada por este Conselho, através de resolução específica.
SUBSÍDIO
3. As prestações mensais serão objeto de subsídio, aplicado à família, intransferíveis e revistos perio-dicamente. 3.1 Para definição do subsídio, mensalmente, será verificado o valor da prestação calculada pelo SAC e o limite de comprometimento máximo apresenta-do conforme subitem 1.6 e subsequentes.
REVISÃO DO SUBSÍDIO
3.2 O valor do subsídio será revisto anualmente, ou a qualquer tempo por iniciativa do beneficiário, através da revisão do comprometimento de renda, com base nas condições atuais da família, conforme subitem 1.6 e subsequentes. 3.2.1 O beneficiário estará obrigado a apresentar anualmente, por ocasião do reajuste operado na data base, a documentação necessária à revisão. 3.2.2 A não apresentação da documentação referida no subitem anterior acarretará a imediata e automá-tica suspensão do benefício, retornando a prestação ao seu valor real. 3.2.2.1 A URBEL deverá promover checagem amos-tral para verificar a veracidade dos dados apresenta-dos. Verificada fraude o subsídio deverá ser suspenso.
DESEMPREGO
4. Comprovada a situação de desemprego tempo-rária do beneficiário a prestação será suspensa pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. 4.1 Caso o beneficiário exerça atividade informal, a comprovação se dará mediante declaração do pró-prio beneficiário.
4.2 Entre uma e outra utilização da suspensão da prestação por desemprego não poderá ter decorrido prazo inferior ao período da primeira. 4.3 A soma dos períodos de utilização da suspensão da prestação por desemprego não poderá ultrapas-sar o prazo de 24 (vinte e quatro) meses durante o financiamento. 4.4 Ao final do prazo de financiamento este será acrescido por número de meses igual ao da suspen-são por desemprego.
TRANSFERÊNCIA
5. Os contratos de financiamento poderão ser objeto de transferência a terceiros, mediante as seguintes condições: 5.1 Ter decorrido prazo mínimo de 60 (sessenta) meses da data da assinatura do contrato. 5.2 Anuência expressa da URBEL. 5.3 O novo beneficiário deverá enquadrar-se nos critérios para concessão de financiamento com re-cursos do Fundo. 5.4 Refinanciamento do Saldo Devedor da operação pelo prazo de financiamento remanescente. 5.4.1 Caso na data da transferência tenha decorrido prazo superior a 50 (cinquenta) por cento do prazo original, o refinanciamento se dará por prazo igual a 50 (cinquenta) por cento do mesmo.
SEGURO HABITACIONAL
6. Os financiamentos concedidos pelo Fundo deve-rão ser objeto de seguro habitacional. 6.1 A URBEL, quando da apresentação ao Conse-lho, do plano de comercialização de cada empreen-dimento, deverá apresentar a proposta de apólice de seguro habitacional. 6.2 O prêmio do seguro será acessório à prestação mensal, não sendo objeto de subsídio.
NOVO FINANCIAMENTO
7. Poderá ser concedido novo financiamento ao beneficiário quando o programa, objeto do segun-do financiamento, caracterizar complementação do primeiro. 7.1 Verificada esta situação o segundo financiamen-to recepcionará o Saldo Devedor do primeiro e o prazo de financiamento será o resultado da soma do prazo remanescente do primeiro e o prazo do se-gundo, limitado a 216 (duzentos e dezesseis) meses.
QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR
8. O beneficiário poderá amortizar total ou parcial-mente o Saldo Devedor durante o financiamento. 8.1 Na hipótese de amortização parcial do Saldo Devedor a prestação mensal de amortização de ju-ros será reduzida na mesma proporção. 8.2 No pagamento da última prestação mensal, o beneficiário terá quitado o financiamento, ficando eventuais resíduos do Saldo Devedor na responsa-bilidade do Fundo Municipal de Habitação Popular.
RECURSOS EXTERNOS
9. As condições de financiamento estabelecidas por esta Resolução aplicam-se a empreendimentos desen-volvidos com recursos do Fundo Municipal de Habi-tação Popular e a outros que venham a ser desenvol-vidos no âmbito do Sistema Municipal de Habitação.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Os casos omissos serão dirimidos por uma comissão, formada por três membros, designa-da pelo Presidente do Conselho.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 12 de abril de 2018
Claudius Vinícius Leite PereiraPresidente
SUSPENSÃO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO SP Nº 0123/2018
Processo nº 01-052.720/18-52OBJETO: EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RE-CAPEAMENTO ASFÁLTICO E SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DA RUA MARAM-BAIA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AV. PEDRO II E A RUA FREI ORLANDO, NO BAIRRO CAIÇARAS, CONFORME ESPECIFI-CAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES NO EDITAL E SEUS ANEXOS.
A Pregoeira da Superintendência de Desenvolvimento da Capital comunica aos inte-ressados na licitação em epígrafe, que por razões de ordem administrativa, fica suspensa a abertura agendada para o dia 02 de maio de 2018. Nova data para a realização do certame será oportunamente comunicada mediante publicação no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte e no site www.pbh.gov.br, acessando o link: Licitações.
Belo Horizonte, 18 de abril de 2018
Luciana de Almeida SilvaPregoeira
PORTARIA SLU Nº 943, 17 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre funcionamento da Limpe-za Urbana no feriado de 21 de abril de 2018.
O Superintendente de Limpeza Urbana, no exercício das competências legais estabelecidas pela Lei nº 11.065, de 1º de agosto de 2017, atua-lizada,RESOLVE:
Art. 1º - No dia 21 abril de 2018:
I - haverá funcionamento normal dos serviços de limpeza urbana, exceto:
a) Serviço de varrição;b) Limpeza de boca de lobo;c) Serviço de capina;d) Equipe de serviços complementares;e) Gari de ZEIS.
II - haverá funcionamento normal nas unidades que dão suporte às atividades operacio-nais e no almoxarifado de peças da Central de Tra-tamento de Resíduos Sólidos – CTRS da BR 040, que funcionarão em regime de plantão.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de abril de 2018
Genedempsey Bicalho CruzSuperintendência de Limpeza Urbana
REVOGAÇÃO DA CONVOCAÇÃO PARA SORTEIO
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2013/001
Processo: 01.008.049/13-99Objeto: Sorteio de leiloeiro oficial para realização de leilão oficial de Sucatas e outros Bens móveis in-servíveis da Superintendência de Limpeza Urbana.
Fica revogado, com fundamento na justificativa constante dos autos, fl. 889, o ato de Convocação para a realização do sorteio para defi-nição do leiloeiro que realizará a alienação dos bens móveis custodiados na SLU, publicada no Diário Oficial do Município - DOM, Edição nº 5510, do dia 11 de abril de 2018.
Belo Horizonte, 12 de abril de 2018
Mário Luís Santos VilelaDiretor Administrativo e Financeiro
EXTRATOS
EXTRATO DO 4° TERMO ADITIVO QUE EN-TRE SI CELEBRAM A CIA. URBANIZADORA E DE HABITAÇÃO DE BELO HORIZONTE E O CONSÓRCIO ÓTIMO DE BILHETAGEM ELETRÔNICA PARA A VENDA DE CRÉDITOS
SUDECAP
SLU
URBEL
Mantenha a cidade limpa.
Utilize as lixeiras.Dom5516.indd 6 18/04/2018 18:37:23
BELO HORIZONTEQuinta-feira, 19 de abril de 2018 Diário Oficial do Município 7
Poder Executivo
ELETRÔNICOS DE VALE-TRANSPORTE, A CESSÃO DE USO DO CARTÃO ÓTIMO VALE--TRANSPORTE E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CARGA A BORDO DE CRÉDITOS ELETRÔ-NICOS DE VALE-TRANSPORTE.Ref. Processo n.°: 130.0006.01.14A CIA. URBANIZADORA E DE HABITAÇÃO DE BELO HORIZONTE, sociedade de economia mista, pertencente à Administração Indireta do Município de Belo Horizonte, situada na Av. do Contorno, nº 6664, 1º ao 5º andar, Savassi, Belo Horizonte, Minas Gerais, neste ato representada por seu Diretor Presi-dente, Claudius Vinícius Leite Pereira, e sua Diretora Administrativo-Financeira, Edina Custódia Alves, doravante denominado Contratante e o CONSÓR-CIO ÓTIMO DE BILHETAGEM ELETRÔNICA, inscrito no CPNJ nº 10.426.715/0001-64, com sede na Rua Aquiles Lobo, nº 504, 8º andar, Bairro Flores-ta, Belo Horizonte, Minas Gerais, representada por Alexsander Antônio Silveira, neste ato denominada Contratada, celebram o presente Termo Aditivo ao Contrato de Cessão de Uso do Cartão Ótimo e Pres-tação de Serviço de Carga a Bordo de Vale Transpor-te sob a Forma de Créditos Eletrônicos, em confor-midade com a Lei Federal nº 8.666/1993 e os De-cretos Municipais nº 10.710/2001 e nº 13.757/2009, mediante as seguintes cláusulas:CLÁUSULA PRIMEIRA: DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATOO prazo de vigência do contrato em epígrafe será prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir de 24 de abril de 2018, com término em 23 de abril de 2019.CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALORO valor do presente aditivo é R$ 48.000,00 (quaren-ta e oito mil reais).CLÁUSULA TERCEIRA: DA DOTAÇÃO ORÇA-MENTÁRIAOs recursos para a celebração do presente aditivo estão previstos na dotação orçamentária nº 2703.0010.16.482.007.2.900.33904901.0300.Data de assinatura: 21/03/2018Claudius Vinicius Leite Pereira - Diretor-PresidenteEdina Custódia Alves - Diretora Administrativo--Financeira da UrbelConsórcio Ótimo de Bilhetagem Eletrônica
EXTRATO DE TERMO DE INDENIZAÇÃOProcesso: 01-087.669/16-00 Contrato: SC 089/07Contratante: Município de Belo Horizonte / Secre-taria Municipal de Obras e InfraestruturaContratado(a): ASP – Assessoria Social e Pesquisa Ltda.Objeto: Reconhece crédito em favor da Contratada a título de indenização, dando quitação plena, rasa, geral e irretratável de todos os direitos e obrigações oriundos deste.Prazo: InalteradoValor: R$ 70.015,75Assinatura: 22/02/2018Josué Costa Valadão - Secretário Municipal de Obras e Infraestrura Claudius Vinicius Leite Pereira - Diretor-Presidente da URBELGlória Consuelo Coelho de Paiva OAB MG 67409 - Procuradoria Geral do Município – Por Delegação ASP – Assessoria Social e Pesquisa Ltda.
Belo Horizonte, 17 de abril de 2018
Edina Custódia AlvesDiretora Administrativo-Financeira
EXTRATORELATÓRIO DE VIAGENS OFICIAIS
A Cia. Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – Urbel torna público o resumo/extrato do relatório de viagens oficiais, em cumpri-mento do disposto no ART. 1º da Lei nº 9.593, de 16 de julho de 2008 e Decreto nº 16.272, de 1º de abril de 2016, conforme:
I - Nome: Júnia Naves Nogueira – Mat. 257-XII - Cargo: Coordenadora;III - Destino da viagem: Brasília - DF;IV - Período de realização da viagem: 11 de abril de 2018; V - Objetivo da viagem: Atendimento à solicitação do Grupo Técnico da COFIEX (GTEC) de compa-recimento à reunião no Ministério do Planejamento; Foi realizada uma apresentação do Projeto “Mobili-dade, Conectividade e Estruturação de Assentamen-tos de Interesse Social em Belo Horizonte”; Discus-são de assuntos de interesse do Município. VI - Conclusão acerca do cumprimento dos objeti-vos: Cumprido.VII - Indicação dos benefícios para o município: Busca de Recursos Financeiros.VIII - Despesas de viagem: R$ 2.365,72 (dois mil, trezentos e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos).
Edina Custódia AlvesDiretora Administrativa e Financeira
ABERTURA DE LICITAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL N.º 09/2018
Objeto: Aquisição de materiais elétricos, conforme Especificação e Quantidade – Anexo II, exclusiva-mente para participação de Microempresas – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP ou Equiparadas.
A Pregoeira da BHTRANS torna públi-co que realizará licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, com julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL, POR LOTE, objetivando a aquisição do objeto supracitado, nas condições e termos definidos no Edital e seus Anexos, de acordo com o seguinte:
- Credenciamento e Entrega dos Envelopes: dia 03/05/2018, até às 9h45.- Abertura da Sessão Oficial (disputa de lances): dia 03/05/2018, às 10 horas.- Horário de Referência: Brasília – DF- Local: Av. Engenheiro Carlos Goulart, n.º 900, Prédio 1, Bairro Buritis, Belo Horizonte/MG, Sala de Licitações da BHTRANS.
O Edital encontra-se disponível na In-ternet, no site da BHTRANS (www.bhtrans.pbh.gov.br). As empresas do ramo, interessadas, po-derão retirar cópia reprográfica do Edital na CPL – BHTRANS, no horário entre 10h e 15h30, no en-dereço situado à Av. Engenheiro Carlos Goulart, n.º 900, Prédio 1, Bairro Buritis, Belo Horizonte/MG, mediante comprovação de pagamento de Guia a ser emitida pela BHTRANS no valor de R$ 8,75 (oito reais e setenta e cinco centavos).
Belo Horizonte, 17 de abril de 2018
Isabela Torres M. FerreiraPregoeira
RESULTADO DO JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 02/2018
Objeto: Credenciamento de empresa(s) para a distribuição do Rotativo Digital, na modalidade aplicativo (APP) aos usuários do sistema de esta-cionamento rotativo nas vias, logradouros e áreas públicas do município de Belo Horizonte, utilizan-do tecnologia digital.
A Comissão Permanente de Licitação – CPL da BHTRANS com fundamento nos autos do processo e na Lei n.º 8.666/93, torna público o resultado do julgamento da habilitação documental do Chamamento Público referenciado: 1. HABILITADAS as empresas Moneypag Servi-ços de Pagamentos e Tecnologia Ltda., Nauticomar Hotelaria, Serviços e Tecnologia Ltda., Serttel So-luções em Mobilidade e Segurança Urbana Ltda. e Transitabile Sistema de Controle de Vagas Automo-tivas Ltda. por terem cumprido todas as exigências previstas no Capítulo 4 do Edital.
2. Aberto prazo de 5 (cinco) dias úteis para recur-sos, na forma do disposto na alínea “a” do inc. I do art. 109 da Lei Federal n.º 8.666/93.
3. Conforme disposto no item 5.5 do Edital, as em-presas habilitadas deverão apresentar à CPL, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis contados des-ta publicação, a documentação técnica referente aos seus aplicativos de distribuição do Rotativo Digital. 4. Para tratar dos assuntos técnicos informados no item 5.6 do Edital, as empresas habilitadas deve-rão entrar em contato com a PRODABEL através da área de suporte do Rotativo Digital, representada pelos Srs. Rodrigo Ricoy e Ildeu Moreira, por meio do e-mail [email protected] ou dos telefones (31) 3277-7114 ou 3277-8418, de se-gunda a sexta-feira (dias úteis), das 8h às 17 horas.
4.1. As informações técnicas relacionadas acima, por terem caráter sigiloso (fornecimento de login e senha), somente serão fornecidas ao(s) represente legal(ais) da Proponente.
5. Em caso de apresentação de recurso(s), fica auto-maticamente suspenso o prazo informado no item 3 desta publicação.
Belo Horizonte, 16 de abril de 2018
Mariana Ferreira da SilvaPresidente da CPL
EXTRATOS
A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS torna público os seguintes procedimentos:
Extrato do Contrato n.º 2460/18.Contratante: Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS.Contratada: Maciel Consultores S/S Ltda.Objeto: Contratação de empresa especializada para prestar serviços de auditoria e de verificação inde-pendente.Processo Licitatório: Concorrência Pública n.º 2017/002 (SUALOG).Vigência: 17/04/2018 a 16/10/2019.Valor: R$ 944.000,00.
Extrato do Contrato n.º 2461/18.Contratante: Município de Belo Horizonte – Fundo de Transporte Urbano - FTU.Contratada: Projesolos Topografia e Geodesia Ltda.Objeto: Prestação de serviço referente a levanta-mento topográfico e cadastral do sistema viário e infraestruturas do sistema de mobilidade urbana do município de Belo Horizonte.Processo Licitatório: Tomada de Preços n.º 03/2017.Vigência: 17/04/2018 a 16/12/2019.Valor: R$ 651.905,54.
Extrato do Termo de Doação n.º 589/18.Doadora: Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS.Donatária: Guarda Municipal de Belo Horizonte.Objeto: Doação de 50 rolos de fita zebrada, 6,5 cm de largura x 200m; 80 cones de sinalização semi--flexível, 75 cm, injetado em polietileno de baixa intensidade laranja/branco com 2 faixas refletivas confeccionados em PVC prismático com retrorefle-tância 250 candelas, largura 10 cm.; 50 sinalizado-res eletrônicos luminosos solar 12 leds, sistema fo-tocélula, 02 lentes circular de 180+180 graus trans-lúcida em policarbonato na cor âmbar e corpo em polietileno de alto impacto, com baterias recarregá-veis e painel solar que dispensa a troca de baterias e 02 bateriais AA NI-CD 1,2V recarregáveis; 10 lan-ternas táticas (bastões) sinalizadores com 390.000 lumens profissional Police led recarregável. Valor: Sem ônus.
COMUNICADOS DE CANCELAMENTO DE OFÍCIO
A Diretoria Regional de Fiscalização Barreiro, no uso de suas atribuições legais e amparada pela Sú-mula 473 do Supremo Tribunal Federal – STF, co-munica o cancelamento de ofício do (s) documento (s) fiscal (is) abaixo relacionado (s):
Infrator: VANDERLEI AMANCIO DA SILVACPF / CNPJ: 66487528668Endereço da irregularidade: AVE JOAO ROLLA FILHO, N. 00 - DIAMANTEInfração: DEIXAR DE INSTALAR PORTÃO DE ACESSO NO FECHAMENTO DO LOTE OU DO CONJUNTO DE LOTES OU DO TERRENO NÃO EDIFICADO, LINDEIRO A LOGRADOU-RO PÚBLICO DOTADO DE MEIO-FIO.Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 10, § 3ºDocumento fiscal: 20170013520AIData: 06/04/2017Hora: 10:40Órgão emissor: GRFIL-BARREIROMatrícula do Fiscal: 010615-7Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANE-XO VII, ITEM 01, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00Prazo para recurso: 15 dia(s)Expediente de origem: PROCESSO ADMINIS-TRATIVO 01-150362-12-72Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR
Infrator: VANDERLEI AMANCIO DA SILVACPF / CNPJ: 66487528668Endereço da irregularidade: AVE JOAO ROLLA FILHO, N. 00 – DIAMANTE.Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TER-RENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRA-DOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDEN-CIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS.Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, IDocumento fiscal: 20170013521AIData: 06/04/2017Hora: 10:40.Órgão emissor: GRFIL-BARREIROMatrícula do Fiscal: 010615-7Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00.Prazo para recurso: 15 dia(s).Expediente de origem: PROCESSO ADMINIS-TRATIVO 01-150362-12-72
Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR
Infrator: MARCIO DE MELO DE SOUZACPF / CNPJ: 13252020610Endereço da irregularidade: RUA MARIA ELIZA-BET PESSOA, N. 327 - DIAMANTEÍndice cadastral: 629020 028 0016Infração: CONSTRUIR PASSEIO, E/OU AFAS-TAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURA-DO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO, EM DE-SACORDO COM AS NORMAS.Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12A, 19 E 20, I, II E V, DECRETO 14060/10, ARTS. 12, 14, 17, 19 A 22Documento fiscal: 20170028217AIData: 18/07/2017Hora: 15:00Órgão emissor: GRFIL-BARREIROMatrícula do Fiscal: 074481-XPenalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 14 E LEI 8147/00.Prazo para recurso: 15 dia(s).Expediente de origem: PROCESSO ADMINIS-TRATIVO 01-033067-14-53Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR
Infrator: CHALE ITALIA PIZZARIA LTDA MECPF / CNPJ: 05048181000140Endereço da irregularidade: AVE OLINTO MEI-RELES, N. 2300 - BARREIROInfração: EXERCER ATIVIDADE NÃO RESI-DENCIAL SEM O ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - ALF - OU COM O AL-VARÁ VENCIDO.Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ART. 227, CAPUT E §2º, DECRETO 14060/10, ART. 137, CAPUT E §2º.Documento fiscal: 20170026557AIData: 23/06/2017Hora: 16:00Órgão emissor: GRFIL-BARREIROMatrícula do Fiscal: 079564-3Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 202 E LEI 8147/00.Prazo para recurso: 15 dia(s).Expediente de origem: PROCESSO ADMINIS-TRATIVO 010923280909Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR
Infrator: PEDRO DIONISIO BARBOSACPF / CNPJ: 15453294604Endereço da irregularidade: RUA JADER CAM-POS GUIMARAES, N. 00 – BARREIRO.Índice cadastral: 200133 014 0015Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TER-RENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRA-DOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDEN-CIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS.Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I.Documento fiscal: 20170006917AIData: 02/02/2017Hora: 13:30Órgão emissor: GRFIL-BARREIROMatrícula do Fiscal: 004113-6Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00.Prazo para recurso: 15 dia(s).Expediente de origem: PROCESSO ADMINIS-TRATIVO 01-053.853/15-49Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR
Infrator: KELMA PATRICIA DOS SANTOSCPF / CNPJ: 03572268605Endereço da irregularidade: RUA DESEMBAR-GADOR RIBEIRO DA LUZ, N. 200 – BARREI-RO.Índice cadastral: 200036 024 0013Infração: INSTALAR ENGENHO DE PUBLICI-DADE NÃO PUBLICITÁRIO SEM LICENÇA PRÉVIA EMITIDA PELA PREFEITURA.Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ART. 281, DECRETO 14060/10, ART. 156Documento fiscal: 20170008755ANData: 02/02/2017Hora: 13:30.Prazo para regularização: 7 dia(s)Órgão emissor: GRFIL-BARREIROMatrícula do Fiscal: 074481-XPenalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II, 309 E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 236 E LEI 8147/00Prazo para recurso: 15 dia(s)Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITA-ÇÕES DA SMGOOcorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR
BHTRANS
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA
Dom5516.indd 7 18/04/2018 18:37:23
BELO HORIZONTEQuinta-feira, 19 de abril de 2018Diário Oficial do Município8
Poder Executivo
Infrator: RENATO ANDRADE RODRIGUESCPF / CNPJ: 17072875204Endereço da irregularidade: RUA CRISTIANO REZENDE (DOUTOR), N. 2815 – ARAGUAIA.Infração: INVADIR O LOGRADOURO PÚBLICO OU O IMÓVEL PÚBLICO OU A ÁREA PÚBLI-CA COM EDIFICAÇÃO PROVISÓRIA.Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ART. 318, I E §1º, I, DECRETO 14060/10, ART. 161, §2º.Documento fiscal: 20170020858ANData: 20/04/2017Hora: 11:00.Prazo para regularização: 2 dia(s)Órgão emissor: GRFIL-BARREIROMatrícula do Fiscal: 000987-9Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 244 E LEI 8147/00.Prazo para recurso: 15 dia(s).Expediente de origem: PROCESSO ADMINIS-TRATIVO 01120463-13.81Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR
Flávia Passos SoaresDiretora Regional de Fiscalização
Barreiro – DIRF – BJosé Mauro Gomes
Subsecretário de Fiscalização
A Diretoria Regional de Fiscalização Leste, no uso de suas atribuições legais e amparada pela Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – STF, comunica o cancelamento de ofício do (s) documento (s) fiscal (is) abaixo relacionado (s):
Infrator: ESPÓLIO DE JÚLIO FÉLIXCPF / CNPJ: 054.980.826-49Endereço da irregularidade: RUA EXPEDICIO-NÁRIO JOÃO BATISTA ROTELO, 62 – BAIRRO SÃO GERALDO.Índice Cadastral:Infração: DESOBEDECEU AO AE 10531 LA-VRADO EM 10/09/2010 NO ENDEREÇO SU-PRACITADO.Dispositivo transgredido: ARTIGO 77, 2º DA LEI 9725/09.Documento fiscal: AUTO DE INFRAÇÃO 189878-A.Data de emissão: 20/10/10Órgão emissor: GRFIS-LESTEForma de recebimento: DEIXADA COM CRIS-TIANE MARIA DA SILVA SOBRINHA CI 13274836.
Augusto Carlos PapiniDiretor Regional de Fiscalização
Leste – DIRF – LJosé Mauro Gomes
Subsecretário de Fiscalização
A Diretoria Regional de Fiscalização Oeste, no uso de suas atribuições legais e amparada pela Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – STF, comunica o cancelamento de ofício do (s) documento (s) fiscal (is) abaixo relacionado (s):
Infrator: MARIA ELZA NEVES AMORIMCPF / CNPJ: 36819425368Endereço da irregularidade: RUA ZINIAÍndice cadastral: 5060150190019Infração: INSTALAR PORTÃO DE ACESSO NO FECHAMENTO DO LOTE OU DO CONJUNTO DE LOTES OU DO TERRENO NÃO EDIFICA-DO, LINDEIRO A LOGRADOURO PÚBLICO DOTADOS DE MEIO FIO.Documento fiscal: 1376604 AData de Emissão: 24/10/13Órgão emissor: GRFIL-OESTEMatrícula do Fiscal: 64136Penalidade: MULTA DE R$ 621,15 (SEISCENTOS E VINTE E UM REAIS E QUINZE CENTAVOS) - LEI 9725/09 - ARTS. 74 A 76, ANEXO VII, ITEM 01, DEC. 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00.Prazo para recurso: 15 dia(s).Expediente de origem: SACWEB 183348818Ocorrência: AR
Infrator: MARIA ELZA NEVES AMORIMCPF / CNPJ: 36819425368Endereço da irregularidade: RUA ZINIAÍndice cadastral: 5060150190019Infração: MANTER ROÇADO E LIMPO O TER-RENO NÃO EDIFICADO OU NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLI-CO DOTADO COM MEIO FIO, NÃO É PERMI-TIDO EM NENHUMA HIPÓTESE A QUEIMA AO AR LIVRE DE LIXO OU RESÍDUOS PRO-VENIENTES DE LIMPEZA.Documento fiscal: 1376602 AData de Emissão: 24/10/13Órgão emissor: GRFIL-OESTEMatrícula do Fiscal: 64136Penalidade: MULTA DE R$1581,07 (UM MIL QUINHENTOS E OITENTA E UM REAIS E SETE CENTAVOS) CONFORME LEI 10534/12
ART. 58, I, 61 E 62 ANEXO II ITEM 30 E LEI 8147/00.Prazo para recurso: 15 dia(s).Expediente de origem: SACWEB 183348818Ocorrência: AR
Infrator: MARIA ELZA NEVES AMORIMCPF / CNPJ: 36819425368Endereço da irregularidade: RUA ZINIA, N. 00 - HAVAIÍndice cadastral: 5060150190019Infração: DEIXAR DE FECHAR ADEQUADA-MENTE, NO ALINHAMENTO, O LOTE OU O CONJUNTO DE LOTES OU O TERRENO NÃO EDIFICADOS, LINDEIRO A LOGRADOURO PÚBLICO DOTADO DE MEIO-FIO.Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 10, CAPUT, DECRETO 13842/10, ARTS. 11 A 13Documento fiscal: 20140004543AIData: 06/05/2014Hora: 17:27.Órgão emissor: GRFIL-OESTEMatrícula do Fiscal: 079969-XPenalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74 A 76, ANEXO VII, ITEM 01, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00.Prazo para recurso: 15 dia(s).Expediente de origem: SACWEB 183348818Ocorrência: SEM RECEBIMENTO
Infrator: MARIA ELZA NEVES AMORIMCPF / CNPJ: 36819425368Endereço da irregularidade: RUA ZINIA, N. 00 - HAVAIÍndice cadastral: 5060150190019Infração: DEIXAR DE ROÇAR E LIMPAR TER-RENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRA-DOURO PÚBLICO, DOTADO DE MEIO-FIO.Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I, §§3º E 4º.Documento fiscal: 20140004544AIData: 06/05/2014Hora: 17:29.Órgão emissor: GRFIL-OESTEMatrícula do Fiscal: 079969-XPenalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00.Prazo para recurso: 15 dia(s).Expediente de origem: SACWEB 183348818Ocorrência: SEM RECEBIMENTO
Infrator: PEDRO HENRIQUE BITTENCOURT VIANACPF / CNPJ: 05029918604Endereço da irregularidade: RUA LAURA SOA-RES CARNEIRO, N. 71 – BURITIS.Infração: MANTER TAPUME DE PROTEÇÃO AVANÇANDO SOBRE O PASSEIO, NO CASO DE OBRA PARALISADA.Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ART. 212, §2º, DECRETO 14060/10, ART. 125, §2º.Documento fiscal: 20170019866AIData: 28/04/2017Hora: 09:01.Órgão emissor: GRFIL-OESTEMatrícula do Fiscal: 071598-4Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 187 E LEI 8147/00.Prazo para recurso: 15 dia(s).Expediente de origem: SACWEB 224713167Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR
Infrator: MARTINS LAGE IMOBILIADORA LTDA-MECPF / CNPJ: 11334715000105Endereço da irregularidade: AVE SILVA LOBO, N. 1330 - NOVA GRANADAInfração: CONSTRUIR PASSEIO, E/OU AFAS-TAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURA-DO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO, EM DE-SACORDO COM AS NORMAS.Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12A, 19 E 20, I, II E V, DECRETO 14060/10, ARTS. 12, 14, 17, 19 A 22Documento fiscal: 20170054139ANData: 18/10/2017Hora: 09:00.Prazo para regularização: 30 dia(s).Órgão emissor: DIRETORIA REGIONAL DE FIS-CALIZAÇÃO OESTEMatrícula do Fiscal: 074267-1Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 14 E LEI 8147/00.Prazo para recurso: 15 dia(s).Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITA-ÇÕES DA SMGO 260512141Ocorrência: RECEBIDO PESSOALMENTE
Infrator: ANTONIO PINTO DA FONSECACPF / CNPJ: 13265318672Endereço da irregularidade: RUA GLORIOSA, N. 209 – JARDINOPOLIS.
Infração: LANÇAR ÁGUAS PLUVIAIS SOBRE O PASSEIO OU SOBRE O AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO.Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 16 E 19, DECRETO 14060/10, ART. 18.Documento fiscal: 20160039877ANData: 02/05/2016Hora: 16:03Prazo para regularização: 30 dia(s)Órgão emissor: GRFIL-OESTEMatrícula do Fiscal: 071545-3Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 12 E LEI 8147/00.Prazo para recurso: 15 dia(s).Expediente de origem: SACWEB 234882042Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR
Infrator: ANTONIO PINTO DA FONSECACPF / CNPJ: 13265318672Endereço da irregularidade: RUA GLORIOSA, N. 209 – JARDINOPOLIS.Infração: LANÇAR ÁGUAS PLUVIAIS SOBRE O PASSEIO OU SOBRE O AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO.Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 16 E 19, DECRETO 14060/10, ART. 18Documento fiscal: 20160047756AIData: 29/10/2016Hora: 16:30.Órgão emissor: GRFIL-OESTEMatrícula do Fiscal: 047853-2Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 12 E LEI 8147/00.Prazo para recurso: 15 dia(s).Expediente de origem: SACWEB 234882042Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR
Infrator: ANTONIO PINTO DA FONSECACPF / CNPJ: 13265318672Endereço da irregularidade: RUA GLORIOSA, N. 209 – JARDINOPOLIS.Infração: EXECUÇÃO DE COBERTURA DE EDIFICAÇÃO DESPEJANDO ÁGUAS PLU-VIAIS EM TERRENOS VIZINHOS OU EM LO-GRADOUROS PÚBLICOS, SEM CANALIZA-ÇÃO E/OU SEM CONDUTORES LIGADOS A SARJETAS, A SISTEMAS DE ESGOTAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS OU À CAIXA DE CAP-TAÇÃO.Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 40, DECRETO 13842/10, ART. 93Documento fiscal: 20170028303AIData: 27/07/2017Hora: 08:00.Órgão emissor: GRFIL-OESTEMatrícula do Fiscal: 079993-2Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANE-XO VII, ITEM 09, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00Prazo para recurso: 15 dia(s).Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR
Infrator: JOSÉ AUGUSTO DE SOUZACPF / CNPJ: 81970897600Endereço da irregularidade: R. Mª BEATRIZÍndice cadastral: 50601900550012Infração: DEIXOU DE PROVIDENCIAR O FE-CHAMENTO FRONTAL DO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, IDENTIFICADO ABAIXO, APÓS NOTIFICAÇÃO Nº 000216942.Documento fiscal: 042676AData de Emissão: 22/07/09Órgão emissor: GERFIL-OMatrícula do Fiscal: 10106-6Penalidade: MULTA DE 155,76, COM ATUA-LIZAÇÃO ANUAL, DOBRADA E TRIPLICA-DA NAS REINCIDÊNCIAS, CONFORME LEI 8616/03, ARTS. 306, 307 E 311, DEC. 11.601/04, ANEXO I, ITEM 125.Prazo para recurso: 15 dia(s).Expediente de origem: 01 129878 07 18
Infrator: MAGS CONSTRUÇÕES LTDA.CPF / CNPJ: 10969906000172Endereço da irregularidade: RUA ANTONIO CAMPOS, N. 140 - NOVA GAMELEIRA.Índice cadastral: 244 104 050 001-9Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TER-RENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRA-DOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDEN-CIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS.Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, IDocumento fiscal: 20160009547ANData: 12/02/2016Hora: 10:46.
Prazo para regularização: 15 dia(s).Órgão emissor: GRFIL-OESTEMatrícula do Fiscal: 010327-1Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00.Prazo para recurso: 15 dia(s).Expediente de origem: SACWEB 228729300Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR
Infrator: MAGS CONSTRUÇÕES LTDA.CPF / CNPJ: 10969906000172Endereço da irregularidade: RUA ANTONIO CAMPOS, N. 140 - NOVA GAMELEIRA.Índice cadastral: 244 104 050 001-9Infração: LANÇAR ÁGUAS PLUVIAIS SOBRE O PASSEIO OU SOBRE O AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO.Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 16 E 19, DECRETO 14060/10, ART. 18Documento fiscal: 20160009548ANData: 12/02/2016Hora: 10:47.Prazo para regularização: 30 dia(s).Órgão emissor: GRFIL-OESTEMatrícula do Fiscal: 010327-1Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 12 E LEI 8147/00.Prazo para recurso: 15 dia(s).Expediente de origem: SACWEB 228729300Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR
Infrator: MAGS CONSTRUÇÕES LTDA.CPF / CNPJ: 10969906000172Endereço da irregularidade: RUA ANTONIO CAMPOS, N. 140 - NOVA GAMELEIRA.Infração: LANÇAR ÁGUAS PLUVIAIS SOBRE O PASSEIO OU SOBRE O AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO.Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 16 E 19, DECRETO 14060/10, ART. 18.Documento fiscal: 20170024847AIData: 08/06/2017Hora: 08:00.Órgão emissor: GRFIL-OESTEMatrícula do Fiscal: 079993-2Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 12 E LEI 8147/00.Prazo para recurso: 15 dia(s).Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR
Infrator: MAGS CONSTRUÇÕES LTDA.CPF / CNPJ: 10969906000172Endereço da irregularidade: RUA ANTONIO CAMPOS, N. 140 - NOVA GAMELEIRA.Infração: LANÇAR ÁGUAS PLUVIAIS SOBRE O PASSEIO OU SOBRE O AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO.Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 16 E 19, DECRETO 14060/10, ART. 18Documento fiscal: 20170024848AIData: 08/06/2017Hora: 08:00.Órgão emissor: GRFIL-OESTEMatrícula do Fiscal: 079993-2Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 12 E LEI 8147/00.Prazo para recurso: 15 dia(s).Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR
Aldo Alves de OliveiraDiretor Regional de Fiscalização
Oeste – DIRF – OJosé Mauro Gomes
Subsecretário de Fiscalização
PARECER DE LICENCIAMENTO URBANÍSTICO - PLU Nº 013.971/17
Multi Formato Distribuidora S/A – Supernosso Bu-ritisRef: Referência: REIV nº 013.971/17
O Conselho Municipal de Política Urbana – COM-PUR, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei 7.165/96, Lei 7.166/96, com o Decreto 14.594/11, concede, conforme DN 01/2017, Pare-cer de Licenciamento Urbanístico ao empreendi-mento abaixo identificado.
Localização: Av. Professor Mário Werneck, nº 2.641 – Bairro Buritis. Regional Oeste.N° do Processo: 01-013.971/12-17
COMPUR
Dom5516.indd 8 18/04/2018 18:37:23
BELO HORIZONTEQuinta-feira, 19 de abril de 2018 Diário Oficial do Município 9
Poder Executivo
Responsável Legal: Euler Fuad NejmResponsável Técnico pelo EIV: Ana Carolina Ma-chado – CAU A59.906-9
NOTA: os Pareceres de Licenciamento Urbanístico completos podem ser acessados no link do Diário Oficial do Município – DOM.
Belo Horizonte, 13 de abril de 2018
Isaac Henriques de MedeirosDiretor de Análise de Licenciamentos
Urbanísticos EspeciaisSubsecretaria de Planejamento Urbano Secretaria Municipal de Política Urbana
Izabel Dias de Oliveira MeloSubsecretária de Planejamento Urbano Secretaria Municipal de Política Urbana
Vice-Presidente do Compur
PARECER DE LICENCIAMENTO URBANÍSTICO - PLU Nº 111.451/14
Carrefour Comércio e Indústria Ltda - BelvedereRef: Referência: REIV nº 111.451/14
O Conselho Municipal de Política Urbana – COM-PUR, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei 7.165/96, Lei 7.166/96, e com o Decreto 14.594/11, concede, conforme deliberado nas 241ª e 242ª Reuniões Ordinárias do COMPUR, ocorri-das em 22/02/2018 e 22/03/2018, respectivamente, Parecer de Licenciamento Urbanístico ao empreen-dimento abaixo identificado.
Localização: Rodovia BR 356, Km 3.049 – Bairro Belvedere, Regional Centro-SulCNPJ: 45.543.915/0013-15N° do Processo: 01-111.451/14-92
Responsável Legal: Silvio Cesar Pinto de VargasResponsável Técnico pelo EIV: Cynthia Silveira Pi-mentel Fraga Andrade – CAU A36.693-5
NOTA: os Pareceres de Licenciamento Urbanístico completos podem ser acessados no link do Diário Oficial do Município – DOM.
Belo Horizonte, 13 de abril de 2018
Isaac Henriques de MedeirosDiretor de Análise de Licenciamentos
Urbanísticos EspeciaisSubsecretaria de Planejamento Urbano Secretaria Municipal de Política Urbana
Izabel Dias de Oliveira MeloSubsecretária de Planejamento Urbano Secretaria Municipal de Política Urbana
Vice-Presidente do Compur
PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0140/2018
Altera a composição das alíneas ‘f’ e ‘h’ do art. 1º da Portaria SMSA/SUS-BH nº 0010/2017.
O Secretário Municipal de Saúde de Belo Horizonte, Gestor do Sistema Único de Saúde - SUS/BH, no uso de suas atribuições legais e consi-derando o disposto no artigo 6º da Portaria SMSA/SUS-BH n.º 031/2003, de 02 de setembro de 2003,RESOLVE:
Art. 1º - Alterar a composição do Comitê de Ética em Pesquisa Envolvendo Seres Humanos da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizon-te, constituído conforme a Portaria SMSA/SUS-BH n.º 0010/2017, de 04 de abril de 2017, mediante a substituição dos membros indicados nas alíneas f e h do seu art. 1º, que passam a ser os seguintes:
“Art. 1º [...][...]f - Eliana Maria de Oliveira Sá – BM 57.890-1;h - Valéria Alvarenga Medeiros – BM 71.519-4.” (NR)
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 11 de abril de 2018
Jackson Machado PintoSecretário
PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0141/2018
Dispõe sobre a Tutoria do Programa de Residência em Saúde – Atenção Básica/Saúde da Família da SMSA-BH.
O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais,
S/A, CNPJ 48.791.685/0001-68, para Rede Municipal de Saúde, conforme consta nos autos do processo nº. 04.000445.18.80, com amparo Legal no artigo 24, IV Lei nº 8.666/93.
Belo Horizonte, 18 de abril de 2018
Jackson Machado PintoSecretário Municipal de Saúde
RETIFICAÇÃO RESULTADO PARCIAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL 011/2018
O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Danilo Borges Matias, no uso de suas atribuições legais, retifica o resultado parcial do Processo Seletivo Simplificado – Edital 011/2018 para o cargo de Médico, publicado no Diário Oficial do Município do dia 10/04/2018.
Onde se lê:CANDIDATOS HABILITADOS/CLASSIFICADOS
ÁREA 1: GERÊNCIA DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO
CLASSIF. NOME TITULOS1 JULIANO LIMA SANTOS 1102 LIGIA ROCHA SALGADO 703 ANA PAULA BAETA MELO 604 DANIELA SILVA RODRIGUES 555 MARCOS FILIPE DE ALMEIDA ANDRADE 306 DANILO ROMEIRO PRATA 257 VINICIUS LOPES DUARTE 208 BARBARA OLIVEIRA NITZSCHE 159 MAYARA BORGES HIPOLITO 15
10 JOEL VELOZO 1511 GUSTAVO MONTEIRO VASCONCELOS 1512 DEBORA HUGO PACHECO 1513 LILIANE DE OLIVEIRA DUTRA 1514 JULIANA MARTINS DA COSTA ATHAYDE 1515 FREDERICO AUGUSTO BATEMARQUE DOS SANTOS 516 EDER FREDERICO ANDRADE DA SILVA 517 LAURA SILVA COSTA 518 ROVENA CAMPANA JARDIM 519 LAYSA OLIVEIRA GROSSI 520 JESSICA DE CASSIA MENDES EULETERIO 021 MARINA COSTA LEITE 022 SILVIA LUNARDI ROCHA 023 MARIANA DE SOUZA LMBERTUCCI 024 ARTHUR ZANOLLA MACHADO 0
ÁREA 2: GERÊNCIA DE ATENÇÃO CLÍNICA AO ADULTO E AO IDOSO
CLASSIF. NOME TITULOS1 MARLON VIEIRA RODRIGUES 852 RAFAEL MEIRA COUTINHO 803 RAPHAEL MARTINS BEBIANO 704 FELIPE DE CAMPO BORGES 705 FABIANA ORLANDO DOMINGOS 656 MARTIN KENICHI YUAMI 50
CANDIDATOS INABILITADOS:
PRISCILA CORDEIRO VALADARES: em descumprimento ao subitem 4.4. do edital;LEANDRO MOURAO DE MIRANDA: em descumprimento ao subitem 4.4. do edital;TAYLLA MENDES SILVA: em descumprimento ao subitem 3.1.1. do edital;LILIAN GUIMARAES DE FARIA: em descumprimento ao subitem 3.1.1. do edital;JULIANA SILVEIRA CORDEIRO: em descumprimento ao subitem 3.1.1. do edital;LELIDA PATRICIA VARGAS GONTIJO: em descumprimento ao subitem 3.1.1. do edital;BRUNO NOGUEIRA LOYOLA: em descumprimento ao subitem 3.1.1. do edital;JUNEA CHAGAS: em descumprimento ao subitem 3.1.1. do edital;MARCO TULIO CASTRO COELHO: em descumprimento ao subitem 3.1.1. do edital;VIVIANE CELESTINO FERREIRA DOS SANTOS AGUIAR: em descumprimento ao subitem 3.1.1. do edital;RAYARA TEREZA LOBO PORTO: em descumprimento ao subitem 3.1.1. do edital;
Leia-se:
CLASSIF. NOME TÍTULOS1 JULIANO LIMA SANTOS 1102 LIGIA ROCHA SALGADO 703 ANA PAULA BAETA MELO 604 DANIELA SILVA RODRIGUES 555 MARCOS FILIPE DE ALMEIDA ANDRADE 306 DANILO ROMEIRO PRATA 257 VINICIUS LOPES DUARTE 208 BARBARA OLIVEIRA NITZSCHE 159 MAYARA BORGES HIPOLITO 1510 JOEL VELOZO 1511 GUSTAVO MONTEIRO VASCONCELOS 1512 DEBORA HUGO PACHECO 1513 LILIANE DE OLIVEIRA DUTRA 1514 JULIANA MARTINS DA COSTA ATHAYDE 1515 FREDERICO AUGUSTO BATEMARQUE DOS SANTOS 516 EDER FREDERICO ANDRADE DA SILVA 517 LAURA SILVA COSTA 518 ROVENA CAMPANA JARDIM 519 LAYSA OLIVEIRA GROSSI 520 HENRIQUE SOLIS FURTADO DE MENDONÇA 021 JESSICA DE CASSIA MENDES EULETERIO 022 MARINA COSTA LEITE 0
Considerando a Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, que criou as Residências Multipro-fissionais e em Área Profissional em Saúde e a Co-missão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde, no âmbito do Ministério da Educação;
Considerando a Portaria Interministerial nº 1.077, de 12 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde, e institui o Programa Nacio-nal de Bolsas para Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde e a Comissão Na-cional de Residência Multiprofissional em Saúde;
Considerando a Resolução nº 2, de 13 de abril de 2012, da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS, que dispõe sobre as diretrizes gerais para os Programas de Re-sidência Multiprofissional e em Área Profissional de Saúde;
Considerando os Art.11 e 12 da Resolu-ção nº 2, de 13 de abril de 2012, da Comissão Na-cional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS, que define a função, a formação mínima e as competências do tutor;
Considerando a Portaria Conjunta nº 1, de 14 de janeiro de 2015, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde e da Secretaria de Educação Superior, que homologa o resultado do processo de seleção dos projetos que se candida-taram ao Programa Nacional de Bolsas para Resi-dência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde, nos termos do Edital de Convocação nº 32/SGTES-MS/SESu-MEC, de 24 de julho de 2014.
RESOLVE:
Art. 1° - Designar a Equipe de Tutoria de Núcleo, do Programa de Residência Multiprofissio-nal em Saúde – Atenção Básica/Saúde da Família da SMSA/BH, que atuará na função de Tutor, con-forme Edital de Seleção nº 1, de 2015, da Secreta-ria Municipal de Saúde de Belo Horizonte, Minas Gerais.
§ 1º A Equipe de Tutoria de Núcleo será composta por 10 (dez) membros que abrangem as profissões a seguir: Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Nutrição, Odontologia, Psicologia, Serviço Social, Terapia Ocupacional.
§ 2º – A Equipe de Tutoria de Núcleo será responsável pela orientação acadêmica de Pre-ceptores e Residentes do Programa de Residência Multiprofissional em Saúde – Atenção Básica/Saú-de da Família da SMSA/BH, com carga horária de 08 (oito) horas mensais, de acordo com o referido Edital.
Art. 2º - Nomear os seguintes membros para compor a Equipe de Tutoria de Núcleo:
a) Marcos Borges Júnior – BM 103540Xb) Juliana Mara Felisberto – BM 767585c) Gustavo Silva Souto Rocha – BM 1021715d) Adriana Silva Drumond – BM 49015Xe) Camila Dantas Martins – BM 985604f) Ana Maria Miranda de Araújo – BM 104381Xg) Andréa Monteiro de C. Graciano – BM 407120h) João Leite Ferreira Neto – BM 371436i) Rosane Pilar Diegues – BM 483579j) Flora Pereira Guerra – BM 1050476
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 11 de abril de 2018
Jackson Machado PintoSecretário
CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES
O Secretário Municipal de Saúde (SMSA), Jackson Machado Pinto, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Instrução Normativa n.º 007/2013, da SMARH, convoca, por estrita e urgente necessidade de serviço, Ana Paula Sampaio Rigueira, BM 79.353-5, para interromper seu período de suas férias regulamentares a partir de 19/04/2018, ficando os dias devidos postergados para gozo em época oportuna, a ser definida com a servidora.
Belo Horizonte, 13 de abril de 2018
Jackson Machado PintoSecretário
DESPACHO DO SECRETÁRIO
Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispen-sa de Licitação exarado pela Diretoria de Logística da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à aqui-sição do fornecimento de AGULHAS E SERIN-GAS da empresa C.B.S. MÉDICO CIENTÍFICA
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE
Hospital MetropolitanoOdilon Behrens
Dom5516.indd 9 18/04/2018 18:37:23
BELO HORIZONTEQuinta-feira, 19 de abril de 2018Diário Oficial do Município10
Poder Executivo
b) Jornada de Trabalho/12 horas/Remuneração Mensal Bruta (19:00 h de sexta-feira / 07:00 h de segunda-feira): R$ 3.793,30 (três mil e setecentos e noventa e três reais e trinta centavos).c) Jornada de Trabalho/24 horas/Remuneração Mensal Bruta (07:00 h de segunda-feira / 19:00 h de sexta-feira): R$ 6.386,60 (seis mil e trezentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos).d) Jornada de Trabalho/24 horas/Remuneração Mensal Bruta (19:00 h de sexta-feira / 07:00 h de segunda-feira): R$ 7.586,60 (sete mil e quinhentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos).
Belo Horizonte, 16 de abril de 2018
Danilo Borges MatiasSuperintendente
ABERTURA DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO 051/2018
PROCESSO: 02-72/2017OBJETO: Aquisição de peças de informática, con-forme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório. Esta licitação possui item exclusivo para participação de microempresa – ME e empresa de pequeno porte – EPP e itens para ampla concorrência. Início da recepção de propostas a partir de 20/04/18.Abertura das propostas: às 08:00hs do dia 04/05/18. Abertura da sessão de lances: às 08:15hs do dia 04/05/18. O pregão eletrônico será realizado em sessão públi-ca por meio da INTERNET.Para participar da sessão de abertura do pregão ele-trônico os interessados deverão cadastrar-se junto ao sistema COMPRASNET para obtenção da senha de acesso.Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www.com-prasnet.gov.br.Prazo para disputa será de 01 (um) a 05 (cinco) mi-nutos, acrescidos de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema.O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertan-do para o encerramento iminente do pregão.Para obter informações sobre o cadastro no SU-CAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www.pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677.O edital está disponível gratuitamente no site: www.pbh.gov.br ou www.comprasnet.gov.br. Ou-tras informações: Av. José Bonifácio s/n, Bairro São Cristóvão, fone: (31) 3277-6178.
Belo Horizonte, 17 de abril de 2018
Edmundo S C FrancoPregoeiro
EXTRATO DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE MARÇO DE 2018
O Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município de Belo Horizonte torna pú-blico:
Extrato da ata da sessão ordinária do dia 06 de mar-ço de 2018:
Expediente nº 004/2017 – Rateio de honorários ad-vocatícios aos procuradores municipaisRequerente: Associação dos Procuradores Munici-pais de Belo Horizonte – APROMBHRelator: Dr. James Henrique SouzaRevisor: Dr. Cristiano Reis GiulianiDeliberação: Expediente inserido na pauta da pró-xima sessão ordinária em virtude de ausência jus-tificada do revisor, com base no §1º, artigo 33, do Regimento Interno.
Expediente nº 002/2018 – Edição de norma regu-lamentadora de distribuição de competências e de tarefas administrativas e judiciais aos procuradores municipaisRequerente: Dr. Pedro Victor Andrade (Subprocu-rador-Geral do Contencioso), Dr. Felipe Mantuano (Subprocurador-Geral Fiscal)Relator: Dr. Cristiano Reis GiulianiRevisor: Dr. Marcelo Veiga FrancoDeliberação: Devido à ausência devidamente justi-ficada do relator, o expediente foi automaticamente incluído na pauta da próxima sessão, com base no §1º, artigo 33, do Regimento Interno.
Expediente nº 004/2018 – Compra de livros para o acervo da ProcuradoriaRequerentes: Valéria Myriam Aquino de Castro (Bibliotecária da PGM), Editora Plenum e Editora Fórum
Relator: Dr. Marcelo Veiga FrancoRevisor: Eduardo Magalhães VilelaDeliberação: Expediente baixado em diligência e devolvido à secretaria do CSPGM para encami-nhamento de ofícios, de forma a obter respostas aos questionamentos formulados pelo Conselheiro Relator.
Expediente nº 006/2018 – Relotação de procurado-res municipaisRequerente: Associação dos Procuradores Munici-pais de Belo Horizonte – APROMBHRelator: Dr. Marcelo Veiga FrancoRevisor: Dr. Renato José Barbosa Dias e Dr. Eduar-do Magalhães VilelaDeliberação: Expediente distribuído ao relator Dr. Marcelo Veiga Franco em virtude de requerimento de relatoria formulado com base no artigo 29, §2º do Regimento Interno, sendo aprovado por unani-midade dos presentes. Em virtude da complexidade do tema, foram designados dois revisores, com base no artigo 29, §6º do Regimento Interno.
Expediente nº 007/2018 – Compra de aparelhos scanners pelo Fundo da ProcuradoriaRequerente: Dr. Felipe Mantuano (Subprocurador--Geral Fiscal)Deliberação: Aprovado na própria sessão por una-nimidade dos presentes, tendo sido aprovado por unanimidade o caráter de urgência do expediente.
Expediente nº 008/2018 – Pedido de financiamento, pelo Fundo da Procuradoria-Geral do Município, de participação de procuradora no curso “Regula-rização Fundiária Urbana – O procedimento admi-nistrativo de regularização e as inovações da Lei nº 13.465/17”, no dia 1º de março de 2018.Requerentes: Dra. Ana Alvarenga Moreira Maga-lhãesDeliberação: Em virtude de perda de objeto, foi de-liberado o arquivamento do expediente.
Expediente nº 009/2018 – Pedido de financiamen-to e reembolso, pelo Fundo da Procuradoria-Geral do Município, de participação de procuradora em curso de Mestrado em Direito Público da Pontifí-cia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC--Minas), com início em março de 2018Requerente: Dra. Maria Jocélia Nogueira LimaDeliberação: Aprovado com condicionantes na pró-pria sessão por unanimidade dos presentes, tendo sido aprovado o caráter de urgência do expediente.
EXTRATOS
Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Termo de Co-laboraçãoProcesso: 011166461500Município: Município de Belo Horizonte / Secre-taria Municipal de Educação e Organização da Sociedade Civil Associação Comunitária da Vila Presidente VargasObjeto: Aumento da per capita, altera o número de crianças atendidas, suprime o repasse de recursos financeiros para aquisição de gêneros alimentícios, o aporte de recursos para obras de ampliação do espaço físico e manutenção a partir de 01/02/2018, contrata dois auxiliares de apoio para turmas de 1 a 2 anos, a partir de 01/05/2018, conforme Plano de Trabalho, Anexo Único.Prazo: inalteradoValor: R$ 3.001.633,70Assinatura em: 12/04/2018Registro na PGM: 16/04/2018Livro: 201 Folha: 72
Ato de ConvalidaçãoProcesso: 011166461500Município: Município de Belo Horizonte / Secre-taria Municipal de Educação e Organização da Sociedade Civil Associação Comunitária da Vila Presidente VargasObjeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao 4º Aditivo, a partir de 01/02/2018 até a data de sua publicação.Assinatura em: 12/04/2018Registro na PGM: 16/04/2018Livro: 201 Folha: 72
Extrato do Sexto Termo Aditivo ao ContratoProcesso: 010366521389Município: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de Educação e Organização da Socie-dade Civil Fundação Espírita CáritaObjeto: Aumento da per capita, altera o número de crianças atendidas, suprime o repasse de recursos financeiros para aquisição de gêneros alimentícios, o aporte de recursos para obras de ampliação do espaço físico e manutenção a partir de 01/02/2018, amplia a vigência, contrata um auxiliar de apoio ao berçário e um auxiliar de apoio para turma de 1 a 2 anos, a partir de 01/04/2018, conforme Plano de Trabalho, Anexo Único.Prazo: até 30/04/2023Valor: R$ 4.273.382,17Assinatura em: 06/04/2018
23 SILVIA LUNARDI ROCHA 024 MARCO TULIO CASTRO COELHO 025 MARIANA DE SOUZA LMBERTUCCI 026 ARTHUR ZANOLLA MACHADO 0
CANDIDATOS INABILITADOS:
PRISCILA CORDEIRO VALADARES: em descumprimento ao subitem 4.4. do edital;LEANDRO MOURAO DE MIRANDA: em descumprimento ao subitem 4.4. do edital;TAYLLA MENDES SILVA: em descumprimento ao subitem 3.1.1. do edital;LILIAN GUIMARAES DE FARIA: em descumprimento ao subitem 3.1.1. do edital;JULIANA SILVEIRA CORDEIRO: em descumprimento ao subitem 3.1.1. do edital;LELIDA PATRICIA VARGAS GONTIJO: em descumprimento ao subitem 3.1.1. do edital;BRUNO NOGUEIRA LOYOLA: em descumprimento ao subitem 3.1.1. do edital;JUNEA CHAGAS: em descumprimento ao subitem 3.1.1. do edital;VIVIANE CELESTINO FERREIRA DOS SANTOS AGUIAR: em descumprimento ao subitem 3.1.1. do edital;RENATA CAMPOLINA VELOSO: em descumprimento ao subitem 3.1.1. do editalRAYARA TEREZA LOBO PORTO: em descumprimento ao subitem 3.1.1. do edital;
Desta retificação do resultado parcial do processo seletivo caberá recurso devidamente funda-mentado no prazo de até 02 (dois) dias úteis subsequentes a sua publicação no Diário Oficial do Município – DOM, somente para os candidatos inscritos na área 01.
Os recursos deverão ser entregues pessoalmente ou por intermédio de procurador, na Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho - Anexo Administrativo, sito na Av. José Bonifácio s/nº, Bairro São Cristóvão- BH/MG, exclusivamente no horário de 08:00 às 16:00, em envelope lacrado, no período recursal citado acima, contendo externamente em sua face frontal os seguintes dados - Ref.- Recurso - Processo Sele-tivo Simplificado - Edital 011/2018 do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, nome completo, identidade, função e área de opção.
Belo Horizonte, 13 de abril de 2018
Danilo Borges MatiasSuperintendente
CONVOCAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO TREINAMENTO DE INTEGRAÇÃO
O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens convoca os nomeados pelas Por-tarias HOB 094/2018 e 106/2018 regido pelo Edital 001/2014, para participar do TREINAMENTO DE IN-TEGRAÇÃO.
A Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho (GPET) disponibiliza para os nomeados a seguin-te data e horário:
Data do Treinamento de Integração: 25/04/2018.Horário: 09h às 11hLocal: Sala 02- 3° andar do prédio do Ambulatório.
Danilo Borges MatiasSuperintendente
PRORROGAÇÃO PRIMEIRA ETAPA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL 014/2018
Fica prorrogado, por mais 07 (sete) dias úteis, o prazo para inscrição na primeira etapa do Processo Seletivo Simplificado Edital 014/2018, publicado no Diário Oficial do Município em 06/04/2018:Período de Inscrição Inicial: 09/04/18 a 17/04/18Período de Prorrogação: 19/04/18 a 27/04/18Vaga oferecida: Médico Neurologista
Danilo Borges MatiasSuperintendente
RETIFICAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL 014/2018
O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Danilo Borges Matias, no uso de suas atribuições legais, retifica o Edital do Processo Seletivo Simplificado – Edital 014/2018 para o cargo de Médico Neurologista, publicado no Diário Oficial do Município do dia 06/04/2018.
Onde se lê:
Área de Atuação Experiência ExigidaGerência de Unidade de Pronto Atendimento
Residência Médica em Neurologia concluída ou Título de especialista emitido pela Associação Médica Brasileira – AMB ou pelo Ministério da Educação – MEC.
Leia-se:
Área de Atuação Experiência Exigida
Gerência de Unidade de Pronto Atendimento/Gerência de Atenção Clínica ao Adulto e Idoso
Residência Médica em Neurologia concluída ou Título de especialista emitido pela Associação Médica Brasileira – AMB ou pelo Ministério da Educação – MEC.
Onde se lê:
10. DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA
10.1. Cargo: Médico - Categoria Profissional: Neurologista – Lotação: Gerência de Pronto Socorro
a) Jornada de Trabalho/12 horas/Remuneração Mensal Bruta (07:00 h de segunda-feira / 19:00 h de sexta--feira): R$ 2.709,70 (dois mil e setecentos e nove reais e setenta centavos).b) Jornada de Trabalho/12 horas/Remuneração Mensal Bruta (19:00 h de sexta-feira / 07:00 h de segunda--feira): R$ 2.910,10 (dois mil e novecentos e dez reais e dez centavos).c) Jornada de Trabalho/24 horas/Remuneração Mensal Bruta (07:00 h de segunda-feira / 19:00 h de sexta--feira): R$ 6.386,60 (seis mil e trezentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos).d) Jornada de Trabalho/24 horas/Remuneração Mensal Bruta (19:00 h de sexta-feira / 07:00 h de segunda--feira): R$ 7.586,60 (sete mil e quinhentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos).
Leia-se:
10. DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA
10.1. Cargo: Médico - Categoria Profissional: Neurologista – Lotação: Gerência de Pronto Atendimento/Gerência de Atenção clínica ao Adulto e Idoso – Unidade de Semi-internação.
a) Jornada de Trabalho/12 horas/Remuneração Mensal Bruta (07:00 h de segunda-feira / 19:00 h de sexta--feira): R$ 3.193,30 (três mil cento e noventa e três reais e trinta centavos).
PROCURADORIA-GERALDO MUNICÍPIO
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BELO HORIZONTEQuinta-feira, 19 de abril de 2018 Diário Oficial do Município 11
Poder Executivo
Registro na PGM: 16/04/2018Livro: 201 Folha: 72
Ato de ConvalidaçãoProcesso: 010366521389Município: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de Educação e Organização da Socie-dade Civil Fundação Espírita CáritaObjeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao 6º Aditivo, a partir de 01/02/2018 até a data de sua publicação.Assinatura em: 06/04/2018Registro na PGM: 16/04/2018Livro: 201 Folha: 72
Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Termo de Co-laboraçãoProcesso: 011189021549Município: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de Educação e Organização da Socie-dade Civil Grupo de Educação, Desenvolvimento e Apoio ao MenorObjeto: Aumento da per capita, altera o número de crianças atendidas, suprime o repasse de recursos financeiros para aquisição de gêneros alimentícios, o aporte de recursos para obras de ampliação do espaço físico e manutenção a partir de 01/05/2018, contrata três auxiliares de apoio ao berçário e um para turmas de 1 a 2 anos, a partir de 01/05/2018, conforme Plano de Trabalho, Anexo Único.Prazo: inalteradoValor: R$ 5.608.578,23Assinatura em: 13/04/2018Registro na PGM: 16/04/2018Livro: 201 Folha: 72
Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Termo de Co-laboraçãoProcesso: 011150021521Município: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de Educação e Organização da Socie-dade Civil Ação Social Menino JesusObjeto: Aumento da per capita, altera o número de crianças atendidas, suprime o repasse de recursos financeiros para aquisição de gêneros alimentícios, o aporte de recursos para obras de ampliação do es-paço físico e manutenção, a partir de 01/02/2018, contrata um auxiliar de apoio ao berçário e um para turma de 1 a 2 anos, a partir de 01/05/2018, confor-me Plano de Trabalho, Anexo Único.Prazo: inalteradoValor: R$ 2.391.068,43Assinatura em: 13/04/2018Registro na PGM: 16/04/2018Livro: 201 Folha: 73Ato de ConvalidaçãoProcesso: 011150021521Município: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de Educação e Organização da Socie-dade Civil Movimento de Promoção Social - MOPSObjeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao 5º Aditivo, a partir de 01/02/2018 até a data de sua publicação.Assinatura em: 13/04/2018Registro na PGM: 16/04/2018Livro: 201 Folha: 73
Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Termo de Co-laboraçãoProcesso: 011186141594Município: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de Educação e Organização da Socie-dade Civil Creche Comunitária Lar Infantil DorcasObjeto: Aumento da per capita, altera o número de crianças atendidas, suprime o repasse de recursos fi-nanceiros para aquisição de gêneros alimentícios, a partir de 01/03/2018, conforme Plano de Trabalho, Anexo Único.Prazo: inalteradoValor: R$ 2.483.702,00Assinatura em: 12/04/2018Registro na PGM: 16/04/2018Livro: 201 Folha: 73
Ato de ConvalidaçãoProcesso: 011186141594Município: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de Educação e Organização da Socie-dade Civil Creche Comunitária Lar Infantil DorcasObjeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao 5º Aditivo, a partir de 01/03/2018 até a data de sua publicação.Assinatura em: 12/04/2018Registro na PGM: 16/04/2018Livro: 201 Folha: 73
Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Termo de Co-laboraçãoProcesso: 011161471540Município: Município de Belo Horizonte / Secreta-ria Municipal de Educação e Organização da Socie-dade Civil Creche Francisco de AssisObjeto: Aumento da per capita, suprime o repasse de recursos financeiros para aquisição de gêneros alimentícios, o aporte de recursos para obras de ampliação do espaço físico e manutenção, a par-tir de 01/05/2018, contrata um auxiliar de apoio ao
PORTARIA Nº 17.700
O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, re-solve DESIGNAR ERICK CAPANEMA DE MOURA, CM-501, para exercer, em substituição, o cargo de CHEFE DA SEÇÃO ODONTOLÓGICA, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no período de 13/04/2018 a 27/04/2018.
Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 12 de abril de 2018.
Henrique BragaPresidente
PORTARIA Nº 17.701
O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 10, II, da Lei Municipal nº 7.863/99, re-solve NOMEAR ALVARO DE OLIVEIRA GRAÇA NETO e NAZARENA FONSECA para o cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, do Quadro de Cargos de Assessoramento Parlamentar, a partir desta data.
Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 13 de abril de 2018.
Henrique BragaPresidente
PORTARIA Nº 17.702
O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 10, II, da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve NOMEAR LORENA BRITO ANDRADE para o cargo de ATENDENTE PARLAMEN-TAR, do Quadro de Cargos de Assessoramento Parlamentar, a partir desta data.
Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 16 de abril de 2018.
Henrique BragaPresidente
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
DEFERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA: PROCESSO Nº 173051/2018 – REQ.: MARIA DO CARMO JUNQUEIRA AVELAR – CM 262. Concessão a partir de 13/04/2018.
RESULTADO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2018
ADJUDICAÇÃO
Considerando a aceitabilidade das menores propostas apresentadas para os itens do Pregão Eletrônico nº 15/2018 (Serviços gráficos para 2018), a declaração de habilitação e a inexistência de manifestação de interesse em recorrer por parte das licitantes, procedo à seguinte adjudicação, conforme menor preço total final apresentado para os itens:
GRUPO LICITANTE VENCEDORA MENOR PREÇO TOTAL FINAL (R$)
1 AGASSI & BASSANELLI ALTERNATIVA ARTES GRAFICAS E EDITOR R$ 935,502 INFORGRAF EIRELI R$ 3.899,853 INFORGRAF EIRELI R$ 1.305,004 INFORGRAF EIRELI R$ 714,955 EXTRA FORMULARIOS EIRELI R$ 6.356,006 INFORGRAF EIRELI R$ 750,007 GRAFICA IGUACU LTDA R$ 3.996,008 PRATICA EDITORA GRAFICA EIRELI R$ 1.730,009 GRAFICA IGUACU LTDA R$ 2.496,00
10 AGASSI & BASSANELLI ALTERNATIVA ARTES GRAFICAS E EDITOR R$ 2.916,0011 EXTRA FORMULARIOS EIRELI R$ 1.520,00
12 GRAFICA EDITORA FORMULARIOS CONTINUOS E ETIQUETAS F & F R$ 3.507,40
13 EXTRA FORMULARIOS EIRELI R$ 41.400,0015 EXTRA FORMULARIOS EIRELI R$ 24.000,0016 EXTRA FORMULARIOS EIRELI R$ 8.000,0017 EXTRA FORMULARIOS EIRELI R$ 480,00
19 GRAFICA EDITORA FORMULARIOS CONTINUOS E ETIQUETAS F & F R$ 879,98
20 EXTRA FORMULARIOS EIRELI R$ 500,0021 UNIPART CENTRO DE COPIAS E LOCACAO LTDA R$ 1.147,5022 PRATICA EDITORA GRAFICA EIRELI R$ 5.800,0023 GRAFICA IGUACU LTDA R$ 6.435,0024 GRAFICA IGUACU LTDA R$ 510,0025 AGASSI & BASSANELLI ALTERNATIVA ARTES GRAFICAS E EDITOR R$ 699,00
26 GRAFICA EDITORA FORMULARIOS CONTINUOS E ETIQUETAS F & F R$ 3.769,74
27 EXTRA FORMULARIOS EIRELI R$ 11.040,0028 UNIPART CENTRO DE COPIAS E LOCACAO LTDA R$ 652,5029 UNIPART CENTRO DE COPIAS E LOCACAO LTDA R$ 490,0030 UNIPART CENTRO DE COPIAS E LOCACAO LTDA R$ 525,0031 UNIPART CENTRO DE COPIAS E LOCACAO LTDA R$ 560,0032 UNIPART CENTRO DE COPIAS E LOCACAO LTDA R$ 275,0033 UNIPART CENTRO DE COPIAS E LOCACAO LTDA R$ 195,0034 EXTRA FORMULARIOS EIRELI R$ 250,00
Os itens 14 e 18 restaram fracassados pelas razões constantes da ata do Pregão.
Belo Horizonte, 17 de abril de 2018
Karina Tosta FroesPregoeira
berçário e um para turmas de 1 a 2 anos, a partir de 01/05/2018, conforme Plano de Trabalho, Anexo Único, bem como convalida todos os atos praticados a partir de 01/05/2018 até a data de sua publicação. Prazo: inalteradoValor: R$ 2.750.969,50Assinatura em: 13/04/2018Registro na PGM: 16/04/2018Livro: 201 Folha: 73
Extrato do Termo de Cooperação TécnicaProcesso: 011536711718Município: Município de Belo Horizonte / Subse-cretaria Municipal de Assistência Social e Bioshop Produtos Hospitalares Ltda.Objeto: Recrutamento, seleção, contratação e su-pervisão de pessoas com deficiência do PROMETI - Projeto de Mercado de Trabalho Inclusivo.Prazo: 24 meses, a partir da publicaçãoAssinatura em: 12/04/2018Registro na PGM: 16/04/2018Livro: 201 Folha: 74
Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Termo de Co-laboraçãoProcesso: 011167551545Município: Município de Belo Horizonte / Secre-taria Municipal de Educação e Organização da So-ciedade Civil Organização Educacional João XXIIIObjeto: Aumento da per capita, altera o número de crianças atendidas, suprime o repasse de recursos financeiros para aquisição de gêneros alimentícios, o aporte de recursos para obras de ampliação do es-paço físico e manutenção, a partir de 01/02/2018, contrata um auxiliar de apoio à criança com defici-ência, conforme Plano de Trabalho, Anexo Único.Prazo: inalteradoValor: R$ 2.824.961,54Assinatura em: 06/04/2018Registro na PGM: 16/04/2018Livro: 201 Folha: 74
Ato de ConvalidaçãoProcesso: 011167551545Município: Município de Belo Horizonte / Secre-taria Municipal de Educação e Organização da So-ciedade Civil Organização Educacional João XXIIIObjeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao 5º Aditivo, a partir de 01/02/2018 até a data de sua publicação.Assinatura em: 06/04/2018Registro na PGM: 16/04/2018Livro: 201 Folha: 74
Belo Horizonte, 17 de abril de 2018
Ana Cristina Ferreira AlvesGerente Administrativo
AFASTAMENTO PREVENTIVO
SERVIDOR: WLISSES ANTUNES GONÇALVES - BM: 48.828-7PAD: 08-000.231-17-29
Considerando os fatos descritos e en-caminhados a esta Casa Correcional pela Diretoria Regional de Saúde Oeste, bem como a necessidade de garantir a instrução do Processo Administrativo Disciplinar, evitando-se riscos de contaminação das provas testemunhais e documentais, visando a escorreita apuração dos fatos, na busca da verdade material, assegurado o devido processo legal, a am-pla defesa e o contraditório, bem como a regulari-dade do serviço e a segurança de pessoas; AFASTO PREVENTIVAMENTE o servidor Wlisses Antu-nes Gonçalves, BM 48.828-7, a partir da devida publicação do presente ato no Diário Oficial do Município, nos termos do art. 248 da Lei 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, in verbis:
“Art. 248 - O Corregedor-Geral do Mu-nicípio, mediante requerimento funda-mentado ou de oficio, poderá determinar o afastamento preventivo do agente pú-blico, quantas vezes forem necessárias, para garantir a instrução adequada do Processo Administrativo Disciplinar, bem como a regularidade do serviço, a segurança de pessoas e/ou a integridade de bens, desde que não supere o prazo entre a instauração do Processo Admi-nistrativo Disciplinar e seu trânsito em julgado administrativo.Parágrafo único - O afastamento preven-tivo não implicará prejuízo à remunera-ção ou à contagem do tempo de serviço.”
Belo Horizonte, 17 abril de 2018
Daniel Martins e AvelarSubcontrolador de Correição
CONTROLADORIA-GERALDO MUNICÍPIO
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BELO HORIZONTEQuinta-feira, 19 de abril de 2018Diário Oficial do Município12
Poder Executivo
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