AVA Direitos HumanosAula Tema 51 - O poder-dever da Administrao Pblica de restringir o exerccio de direitos em razo do interesse pblico denomina-se poder:Resposta correta: De polcia.

2 - No abuso de poder pela modalidade excesso de poder, o Administrador Pblico:Resposta correta: Age fora dos limites de suas atribuies, extrapolando o que lhe permitido, violando o elemento competncia do ato administrativo.

3 - O Ministrio Pblico, por meio dos Procuradores e Promotores de Justia, responsvel por exercer vrias funes relacionadas defesa dos direitos fundamentais, com destaque para as atribuies de promover o inqurito civil e a ao civil pblica. No incumbir ao Ministrio Pblico instaurar inqurito civil ou ajuizar ao civil pblica nos casos de violaes:Resposta correta: A direitos individuais.

4 - Sem qualquer motivao ou fundamento legal, o empresrio Marcos Lcio teve o pedido de alvar de funcionamento de uma filial de sua loja de ferramentas indeferido pela Prefeitura.Neste contexto, Marcos Lcio poder impetrar:Resposta correta: Mandado de segurana, para proteger direito lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou habeas data, em face da prtica de ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pblica.

5 - Embora tenha origem na Inglaterra, o sistema judicirio ou de jurisdio nica encontra seu principal expoente nos Estados Unidos da Amrica, onde prevalece a rule of law, ou seja, a supremacia da lei, com todos se submetendo jurisdio da Justia Ordinria, do Poder Judicirio, inclusive o Administrador Pblico. Ao adotar esse sistema, a ordem jurdica brasileira:Resposta correta: Estabelece que as decises administrativas podem ser revistas pelo Judicirio.

6 - No sistema de fiscalizao e controle da atividade estatal sobre os atos da Administrao Pblica, importante mencionar a existncia de rgos independentes que exercem papis fundamentais. A um rgo dessa natureza foi atribudo importante papel na Constituio Federal brasileira de 1988. Trata-se:Resposta correta: Do Ministrio

Aula Tema 61- Sobre a declarao de direitos fundamentais, pode-se afirmar que constitui:Resposta correta: Uma tradio constitucional brasileira.2- Por constituir um direito sem individualizao reconhecido a uma srie indeterminada de pessoas, o direito ao meio ambiente sadio pode ser classificado como:Resposta correta: Um direito difuso.3- De acordo com o Art. 228 da Constituio Federal, a idade penal inicia-se aos 18 anos, em que o adolescente responde por seus atos na forma da legislao especial. Sobre essa norma constitucional, correto afirmar que:Resposta correta: Pode ser classificada entre os direitos e as garantias individuais.4- No caso de uma suposta proposta de emenda constitucional tramitar pelo Congresso Nacional propondo a reduo da maioridade penal, a Comisso de Constituio e Justia:Resposta correta: Poder exarar parecer no sentido de que essa proposta de emenda tende a enfraquecer uma clusula ptrea.5- Uma possibilidade importante a se considerar diz respeito coliso de direitos fundamentais enunciados. Em relao a essa possibilidade, a Constituio Brasileira:Resposta Correta: No veicula nenhuma soluo pronta e acabada, devendo-se aplicar o princpio da proporcionalidade para a definio do direito fundamental que deve prevalecer.6- A proibio da priso por dvidas, exceto se for originria de penso alimentcia, est consagrada:Resposta Correta: No pacto de San Jose da Costa Rica.

Aula Tema 71- Incumbe ao Poder Judicirio atuar na defesa dos direitos humanos fundamentais:Resposta correta: Se houver lide ou litgio e mediante provocao das partes.2- Dedicar-se a atividades poltico-partidrias constitui:Resposta correta: Uma vedao aos Juzes.3- Uma escuta telefnica clandestina pode constituir uma violao ao princpio processual constitucional:Resposta correta: Da vedao prova ilcita.4- Quando ouve as duas partes antes de tomar uma deciso, o juiz de um processo est dando cumprimento diretamente ao princpio:Resposta correta: Do contraditrio.5- A Constituio Federal veicula normas que visam garantia da Independncia e Imparcialidade de seus agentes, que so os magistrados, juzes de primeira instncia e membros de tribunais. Essas garantias da Magistratura esto asseguradas nos incisos I a III do Art. 95, sendo elas a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsdio. Sobre essas garantias, analise os itens I a III e depois assinale a alternativa correta:I- Inamovibilidade: garantia da magistratura consubstanciada no direito do juiz de permanecer na unidade judiciria de lotao, ainda que por motivo de interesse pblico em deciso por maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justia (CF, Art. 95, II c/c 93, VIII).II - Irredutibilidade do subsdio: garantia de que a remunerao do juiz, uma parcela nica denominada subsdio, no poder sofrer reduo, observados os limites constitucionais.III - Vitaliciedade: garantia adquirida pelo juiz aps dois anos de efetivo exerccio, segundo a qual somente poder perder o cargo por sentena judicial transitado em julgado.Resposta correta: Esto corretos os itens II e III.6- Essa figura indispensvel administrao da justia, sendo inviolvel por seus atos e manifestaes no exerccio da profisso, nos limites da lei. Trata-se do:Resposta correta: Advogado.

Aula Tema 81- O grande marco da conscincia quanto necessidade de proteo dos direitos do homem no plano internacional foi:Resposta correta: A Segunda Guerra Mundial.2- A intensificao da integrao e interdependncia social, poltica, econmica e cultural entre povos e naes, favorecida em muito pela evoluo da tecnologia, dos transportes e das comunicaes, denomina-se:Resposta correta: Globalizao.3- Nas ltimas dcadas, a caracterizao do indivduo como sujeito de direito internacional sofreu considervel evoluo, o que teve por ponto central a condio do ser humano no plano internacional (ACCYOLI, 2012, p. 256). Isso ocorre no campo da promoo e proteo dos direitos humanos, em relao aos quais se reconhece a capacidade processual do indivduo de postul-los em juzo perante tribunais internacionais. Pode-se afirmar que esse tratamento do ser humano como sujeito de direito internacional:Resposta correta: Comeou pela responsabilidade penal internacional e, progressivamente, foi sendo estendido a outros campos do direito internacional ps-moderno.4- Esta entidade poder dar parecer consultivo sobre qualquer questo jurdica, o que inclui se pronunciar sobre normas da Declarao Universal dos Direitos Humanos. Tambm possui competncia para dirimir conflitos sobre direitos humanos, apresentados pelos Estados partes do Estatuto. Trata-se da(o):Resposta correta: Corte Internacional de Justia.5- Um preso de guerra submetido a torturas e tratamentos degradantes:Resposta correta: No poder recorrer Corte Internacional de Justia, pois apenas os Estados possuem legitimidade para ingressar essa Corte.6- Sobre a responsabilidade penal internacional correto afirmar que:Resposta correta: Apenas o indivduo pode ser responsabilizado por crimes tipificados.