AUTOVISTORIA CASS 20/02/2014
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AUTOVISTORIACASS
20/02/2014
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Programa de Autovistoria
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro
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Leis de Autovistoria
Decreto nº 37.426/2013 regulamenta a Lei Estadual nº 6400/2013 e a Lei Complementar nº 126 / 2013
Art. 1º Ficam os responsáveis pelas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro obrigados a realizar vistorias técnicas periódicas para verificar as condições de conservação, estabilidade e segurança e garantir, quando necessário, a execução das medidas reparadoras.
Art. 2º A vistoria técnica deverá ser efetuada por engenheiro ou arquiteto ou empresa legalmente habilitados nos respectivos Conselhos Profissionais, que elaborará o Laudo Técnico.
Art. 3º O responsável pela edificação comunicará a Secretaria Municipal de Urbanismo, através de formulário próprio online, o resultado atestado pelo laudo técnico.
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Atividades e Atribuições dos Arquitetos e UrbanistasLei 12.378/2010 (artigo 2º)
I - supervisão, coordenação, gestão e orientação técnica;
II - coleta de dados, estudo, planejamento, projeto e especificação;
III - estudo de viabilidade técnica e ambiental;
IV - assistência técnica, assessoria e consultoria;
V - direção de obras e de serviço técnico;
VI - vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria e
arbitragem;
VII - desempenho de cargo e função técnica;
VIII - treinamento, ensino, pesquisa e extensão universitária;
IX - desenvolvimento, análise, experimentação, ensaio, padronização, mensuração e controle de qualidade;
X - elaboração de orçamento;
XI - produção e divulgação técnica especializada; e
XII - execução, fiscalização e condução de obra, instalação e serviço técnico
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Campos de Atuação dos Arquitetos e UrbanistasLei 12.378/2010 (artigo 2º)
I - Arquitetura e Urbanismo
II - Arquitetura de Interiores
III - Arquitetura Paisagística
IV - Patrimônio Histórico Cultural e Artístico
V - Planejamento Urbano e Regional
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Campos de Atuação dos Arquitetos e UrbanistasLei 12.378/2010 (artigo 2º)
VI - Topografia
VII - Tecnologia e resistência dos materiais
VIII - Sistemas construtivos e estruturais
IX - Instalações e equipamentos referentes à arquitetura e urbanismo
X - Conforto Ambiental
XI - Meio Ambiente
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Resolução 51 CAU/BR
Art. 3° As demais áreas de atuação dos arquitetos e urbanistas constantes do art.
2°da Lei n°12.378, de 2010, que não lhes sejam privativas nos termos do art. 2° desta
Resolução, constituem áreas de atuação compartilhadas entre os profissionais da
Arquitetura e Urbanismo e os de outras profissões regulamentadas.
Atuação privativa aos arquitetos e urbanistas
Vistoria em edificações tombadas, preservadas e tuteladas (Art.2º - Inciso IV)
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Edital Chamada Pública Nº 02 / 2013 – CAU/RJ
Programa de Autovistoria Predial
•Lei Estadual Nº 6.400 / 2013 (Rio de Janeiro)
•Lei Complementar Municipal Nº 126 / 2013 (Rio de Janeiro)
•Decreto Executivo Municipal Nº 37.426 / 2013 (Rio de Janeiro)
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Entre no site do CAU/RJ
www.caurj.gov.br
e tenha acesso ao
Programa de Autovistoria
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Programa Autovistoria
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O que é o Programa?
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PERFIL CADASTROArquitetos, Empresas
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PERFIL CADASTROIdentificação do Profissional ou Empresa
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Programa de Autovistoria
Encontre um profissional ou empresa de Arquitetura e Urbanismo
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PERFIL CONSULTASíndicos, Proprietários, Responsável pelo imóvel
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OPÇÕES DE BUSCA:
1- Informações Geográficas digitar bairro, ou rua ou endereço
2- Informações Pessoais digitar nome, telefone, site, etc
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Busca Informações Geográficas
Realizamos busca utilizando como referência Avenida Atlântida - Copacabana, todos profissionais ou empresas que estão registrados com endereço próximo a este endereço serão informados.
Clicando no nome apresentado será informado todos dados informados quando realizado o cadastro.
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Busca Informações Pessoais
Realizamos busca pelo nome “Mendes”, todos profissionais ou empresas que estão registrados com este nome serão informados.
Clicando no nome apresentado será informado todos dados informados quando realizado o cadastro.
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863 profissionais aderiram ao Programa de Autovistoria
até o momento
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Benefícios para todos
Melhoria da governança urbana no município do Rio de Janeiro
Maior controle e transparência no gerenciamento das informações
Novo campo de trabalho para Arquitetos e Urbanistas
Mais segurança para a população
Sociedade CAU/RJ e governo Profissionais
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Normas disponíveis
•Norma de Inspeção Predial do IBAPE – Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia
•NBR 13752:1996 – Perícias de engenharia na construção civil
•NBR 5674:2012 – Manutenção de edificações — Requisitos para o sistema de gestão de manutenção
•NBR 14037:2011 – Diretrizes para elaboração de manuais de uso, operação e manutenção das edificações — Requisitos para elaboração e apresentação dos conteúdos
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Atuação da Fiscalização do CAU/RJ
Profissionais e empresas que estejam realizando vistorias técnicas sem registro no CAU/RJ
Volume incompatível de RRTs por profissional
Cobrança de valor duvidoso
Exercício ilegal da profissão
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Recomendações para a Prefeitura do Rio
Curto prazo•Organizar fiscalização por etapas, priorizando os bairros com edificações mais antigas
Médio prazo•Obrigatoriedade da apresentação do as built na emissão do Habite-se, acompanhado da entrega dos projetos de estrutura e complementares
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Recomendação para
Resolução conjunta
CAU/RJ e CREA-RJ
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