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O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de TCE RONDONIA76288200263, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução,cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal.
PACOTE AGENTE ADMINITRATIVO TCE-RO NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROFESSOR: MARCELO CAMACHO
Prof. Marcelo Camacho www.pontodosconcursos.com.br
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Aula 1
Olá, pessoal!
Segue abaixo a programação de nossas aulas para o concurso do TCE-RO
AULA 1 ( 20/05) Noções de Administração Pública: 1 Estruturação da máquina administrativa no Brasil desde 1930: dimensões estruturais e culturais 4 Administração pública: do modelo racional-legal ao paradigma pós-burocrático. 8 O paradigma do cliente na gestão pública AULA 2 (27/05) 2 Estrutura e estratégia organizacional. 9 Gestão estratégica AULA 3 (03/06) 3 Cultura organizacional. 5 Empreendedorismo governamental e novas lideranças no setor público. 6 Convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada. 7 Excelência nos serviços públicos
Sumário
1. Administração pública: do modelo racional-legal ao paradigma pós-burocrático. .................................. 2
2. Evolução da administração publica no Brasil após 1930 ........................................................................ 30
2.1. A segunda onda de Reformas Administrativas .................................................................................... 42
2.2 O período pré-militar (1961-1964) ....................................................................................................... 45
2.3. O Decreto-Lei 200 ................................................................................................................................ 47
2.4 O Programa Nacional de Desburocratização ........................................................................................ 51
2.5. O Retrocesso de 1988 ........................................................................................................................... 56
2.6. A Nova Gestão Pública ........................................................................................................................ 58
2.7. Plano Diretor da Reforma do Estado .................................................................................................... 65
3. lista de Questões ...................................................................................................................................... 75
4. Gabarito ................................................................................................................................................... 85
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1. Administração pública: do modelo racional-legal ao paradigma pós-burocrático.
Segundo Bresser Pereira a administração pública em nosso país passou por
três modelos diferentes: a administração patrimonialista, a administração
burocrática e a administração gerencial.
Registre-se que o argumento de Bresser Pereira está fortemente
influenciado pela teoria weberiana (Max Weber), que também influenciou
outro autor brasileiro, Raimundo Faoro, que escreveu o livro “Os donos do
poder”. Neste livro, Faoro, na mesma perspectiva weberiana, demonstra as
etapas de administração patrimonialista e burocrática.
Essas modalidades surgiram sucessivamente ao longo do tempo, não
significando, porém, que alguma delas tenha sido definitivamente
abandonada.
Na administração pública patrimonialista, própria dos Estados absolutistas
europeus do século XVIII, o aparelho do Estado é a extensão do próprio
poder do governante e os seus funcionários são considerados como
membros da nobreza. O patrimônio do Estado confunde-se com o patrimônio
do soberano e os cargos são tidos como prebendas (ocupações rendosas e
de pouco trabalho). A corrupção e o nepotismo são inerentes a esse tipo de
administração. Segundo o Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado,
de Bresser Pereira:
No patrimonialismo, o aparelho do Estado funciona como uma extensão do poder do soberano, e os seus auxiliares, servidores, possuem status de nobreza real. Os cargos são considerados prebendas. A res publica não é diferenciada das res principis. Em conseqüência, a corrupção e o nepotismo são inerentes a esse tipo de administração. No momento em que o capitalismo e a democracia se tornam dominantes, o mercado e a sociedade civil passam a se distinguir do Estado. Neste novo momento histórico, a administração patrimonialista torna-se uma excrescência inaceitável.
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A administração pública burocrática surge para combater a corrupção e o
nepotismo do modelo anterior, do Patrimonialismo. São princípios inerentes
a este tipo de administração a impessoalidade, o formalismo, a hierarquia
funcional, a idéia de carreira pública e a profissionalização do servidor,
consubstanciando a idéia de poder racional-legal.
Os controles administrativos funcionam previamente, para evitar a
corrupção. Existe uma desconfiança prévia dos administradores públicos e
dos cidadãos que procuram o Estado com seus pleitos. São sempre
necessários, por esta razão, controles rígidos em todos os processos, como
na admissão de pessoal, nas contratações do Poder Público e no
atendimento às necessidades da população.
A administração burocrática, embora possua o grande mérito de ser efetiva
no controle dos abusos, corre o risco de transformar o controle a ela
inerente em um verdadeiro fim do Estado, e não um simples meio para
atingir seus objetivos. Com isso, a máquina administrativa volta-se para si
mesmo, perdendo a noção de sua missão básica, que é servir à sociedade. O
seu grande problema, portanto, é a possibilidade de se tornar ineficiente,
auto-referente e incapaz de atender adequadamente os anseios dos
cidadãos. Segundo Bresser Pereira:
A Administração Pública Burocrática - Surge na segunda metade do século XIX, na época do Estado liberal, como forma de combater a corrupção e o nepotismo patrimonialista. Constituem princípios orientadores do seu desenvolvimento a profissionalização, a idéia de carreira, a hierarquia funcional, a impessoalidade, o formalismo, em síntese, o poder racional-legal. Os controles administrativos visando evitar a corrupção e o nepotismo são sempre a priori. Parte-se de uma desconfiança prévia nos administradores públicos e nos cidadãos que a eles dirigem demandas. Por isso são sempre necessários controles rígidos dos processos, como por exemplo na admissão de pessoal, nas compras e no atendimento a demandas. Por outro lado, o controle - a garantia do poder do Estado - transforma-se na própria razão de ser do funcionário. Em conseqüência, o Estado volta-se para si mesmo, perdendo a noção de sua missão básica, que é servir à sociedade. A
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qualidade fundamental da administração pública burocrática é a efetividade no controle dos abusos; seu defeito, a ineficiência, a auto-referência, a incapacidade de voltar-se para o serviço aos cidadãos vistos como clientes. Este defeito, entretanto, não se revelou determinante na época do surgimento da administração pública burocrática porque os serviços do Estado eram muito reduzidos. O Estado limitava-se a manter a ordem e administrar a justiça, a garantir os contratos e a propriedade.
O modelo de Administração Burocrático foi idealizado por Max Weber,
sociólogo alemão. A burocracia, de acordo com Weber, seria uma forma de
dominação, possuindo um ethos racional oriundo da cultura protestante, que
teria causado uma influência decisiva na evolução da sociedade moderna.
Um conceito central no trabalho de Weber é o de Dominação.
Segundo o autor, Dominação significa a probabilidade de encontrar
obediência para ordens específicas (ou todas) dentro de determinado grupo
de pessoas sendo definida, em seu aspecto sociológico, como:
uma situação de fato, em que uma vontade manifesta (‘mandado’) do ‘dominador’ ou dos ‘dominadores’ quer influenciar as ações de outras pessoas (do ‘dominado’ ou dos ‘dominados’), e de fato as influencia de tal modo que estas ações, num grau socialmente relevante, se realizam como se os dominados tivessem feito do próprio conteúdo do mandado a máxima de suas ações (‘obediência’).
Weber descreve os tipos puros de dominação com base na vigência de sua
legitimidade, que pode ser, primordialmente:
a) dominação racional (legal): baseada na crença na legitimidade das
ordens estatuídas e do direito de mando daqueles que, em virtude dessas
ordens, estão nomeados para exercer a dominação;
b) dominação tradicional: baseada na crença cotidiana na santidade das
tradições vigentes desde sempre e na legitimidade daqueles que, em virtude
dessas tradições, representam a autoridade;
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c) dominação carismática: baseada na veneração extracotidiana da
santidade, do poder heróico ou do caráter exemplar de uma pessoa e das
ordens por esta reveladas ou criadas.
O modelo de dominação do modelo burocrático é o racional-legal, baseado
nas leis e estatutos. Obedece-se às regras e não à pessoa. Segundo Weber:
No caso da dominação baseada em estatutos, obedece-se à ordem impessoal, objetiva e legalmente estatuída e aos superiores por ela determinados, em virtude da legalidade formal de suas disposições e dentro do âmbito de vigência destas. No caso da dominação tradicional, obedece-se à pessoa do senhor nomeada ela tradição e vinculada a esta. (dentro do âmbito de vigência dela), em virtude de devoção aos hábitos costumeiros. No caso da dominação carismática, obedece-se ao líder carismaticamente qualificado como tal, em virtude da confiança pessoal em revelação, heroísmo ou exemplaridade dentro do âmbito da crença nesse seu carisma.
As características fundamentais da dominação racional são:
1. um exercício contínuo, vinculado a determinadas regras, de
funções oficiais, dentro de
2. determinada competência, o que significa:
a. um âmbito objetivamente limitado, em virtude da distribuição
dos serviços, de serviços obrigatórios;
b. com atribuição dos poderes de mando eventualmente
requeridos e;
c. limitação fixa dos meios coercitivos eventualmente admissíveis
e das condições de sua aplicação.
3. o princípio da hierarquia oficial, isto é, de organização de instâncias
fixas de controle e supervisão para cada autoridade institucional;
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4. as regras segundo as quais se procede podem ser: regras técnicas e
normas. A um exercício organizado dessa forma, Weber dá o nome de
“autoridade institucional”.
A dominação racional-legal ou burocrática surgiu no século XIX, como uma
forma superior de dominação, legitimada pelo uso da lei, em contraposição
ao poder tradicional (divino) e arbitrário dos príncipes e ao afeto das
lideranças carismáticas.
Weber sustentava que o tipo mais puro de dominação legal seria aquele
exercido por meio de um quadro administrativo burocrático, cujas
características básicas seriam:
a) atribuições de funcionários fixadas oficialmente por regras ou
disposições administrativas;
b) hierarquia e funções integradas em um sistema de mando, de tal
modo que, em todos os níveis, haja uma supervisão dos inferiores
pelos superiores;
c) atividades administrativas se manifestam e se baseiam em
documentos escritos;
d) as funções pressupõem aprendizado profissional, com treinamento
especializado;
e) o trabalho do funcionário exige que ele se consagre inteiramente ao
cargo que ocupa (dedicação plena e tarefas específicas);
f) acesso à profissão é ao mesmo tempo acesso a uma tecnologia
particular.
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Vejamos algumas questões da CESPE. ITEM 1. (CESPE/MTE/2008/ADMINISTRADOR) No Estado patrimonial, a gestão política se confunde com os interesses particulares, ao passo que, no modelo burocrático, prevalece a especialização das funções, e a escolha dos candidatos aos cargos e às funções públicas é pautada pela confiança pessoal.
Pessoal, de fato no modelo burocrático, prevalece a especialização das
funções, mas a escolha para os cargos é feita com base profissional, pelo
mérito. É no Estado Patrimonial, que prevalece a escolha pautada pela
confiança pessoal! A afirmativa está ERRADA!
ITEM 2. (CESPE/MTE/2008/ADMINISTRADOR) A administração patrimonialista representa uma continuidade do modelo inspirado nas monarquias e prevalecente até o surgimento da burocracia, sendo a corrupção e o nepotismo inerentes a esse modelo. Aos cidadãos se concedem benesses, em vez da prestação de serviços, e a relação entre o governo e a sociedade não é de cidadania, e sim de paternalismo e subserviência.
Perfeito pessoal! Foi o que vimos na aula. No Estado Patrimonial O
patrimônio do Estado confunde-se com o patrimônio do soberano e os
cargos são tidos como prebendas (ocupações rendosas e de pouco trabalho).
A corrupção e o nepotismo são inerentes a esse tipo de administração.
Portanto, a afirmativa está CERTA!
ITEM 3. (CESPE/TRE-ES/ANALISTA JUDICIÁRIO- ÁREA JUDICIÁRIA) O paradigma burocrático da administração pública pressupõe que o aparelho do Estado funcione como uma extensão do poder do dirigente.
Negativo pessoal! É na administração patrimonialista que o Aparelho do
Estado (a administração) funciona como extensão do poder do dirigente. No
paradigma burocrático há a separação dos bens do dirigente e da
administração. Portanto, a afirmativa está ERRADA!
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Weber destaca que, no caso da autoridade legal, em contraposição a outros
tipos de autoridade por ele definidos - como a tradicional e a carismática -, a
obediência é devida à ordem impessoal legalmente estabelecida.
O que define uma burocracia enquanto tal, no sentido weberiano, seria a
adoção de modos de autoridade racional-legal. Burocracia seria igual a
organização: um sistema racional seria aquele em que a divisão de trabalho
dar-se-ia racionalmente com vista a determinados fins. Seria a forma mais
racional de exercício de dominação, pois nela se alcançaria tecnicamente o
máximo de rendimento em virtude de precisão, continuidade, disciplina,
rigor e confiabilidade. A burocracia surgiria como uma expressão dessa
racionalidade e se caracterizaria pelo predomínio do formalismo.
Segundo Bresser Pereira, “Organização Burocrática” é:
Se adotarmos uma definição curta e perfeitamente enquadrada dentro dos moldes da filosofia aristotélica, diremos que uma organização ou burocracia é um sistema social racional, ou um sistema social em que a divisão do trabalho é racionalmente realizada tendo em vista os fins visados.
Um ato será racional na medida em que representar o meio mais adaptado
para se atingir determinado objetivo, na medida em que sua coerência em
relação a seus objetivos se traduzir na exigência de um mínimo de esforços
para se chegar a esses objetivos. Isso significa que a burocracia evoluiu
como uma forma de se buscar maior eficiência nas organizações.
Bresser elabora outra definição de burocracia:
É o sistema social em que a divisão do trabalho é sistemática e
coerentemente realizada, tendo em vista os fins visados; é o sistema social
em que há procura deliberada de economizar os meios para se atingir os
objetivos
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Para Weber, do ponto de vista social, a dominação burocrática significa:
• A tendência ao nivelamento no interesse da possibilidade de
recrutamento universal a partir dos profissionalmente mais
qualificados;
• A tendência à plutocratização no interesse de um processo muito
extenso de qualificação profissional (freqüentemente quase até o fim
da terceira década de vida);
• A dominação da impessoalidade formalista: sine ira et studio, sem ódio
e paixão, e portanto, sem amor e entusiasmo, sob a pressão de
simples conceitos de dever, sem considerações pessoais, de modo
formalmente igual para “cada qual”, isto é, cada qual dos interessados
que efetivamente se encontram em situação igual.
Bresser e Motta, definem as características da Burocracia:
São três as características básicas que traduzem o seu caráter racional: são sistemas sociais (1) formais, (2) impessoais, (3) dirigidos por administradores profissionais, que tendem a controlá-los cada vez mais completamente.
Vamos ver mais detalhadamente cada uma dessas características:
Formalidade
O formalismo da burocracia se expressa no fato de que a autoridade deriva
de um sistema de normas racionais, escritas e exaustivas, que definem com
precisão as relações de mando e subordinação, distribuindo as atividades a
serem executadas de forma sistemática, tendo em vista os fins visados. Sua
administração é formalmente planejada, organizada, e sua execução se
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realiza por meio de documentos escritos. Apesar de a norma garantir tais
meios coercitivos, esta autoridade é estritamente limitada pela norma legal.
Impessoalidade
O caráter impessoal das organizações é a segunda forma básica pela qual
elas expressam sua racionalidade. A administração burocrática é realizada
sem consideração a pessoas. Burocracia significa, etimologicamente,
“governo de escritório”. É, portanto, o sistema social em que, por uma
abstração, os escritórios ou os cargos governam.
Um aspecto essencial através do qual se expressa o caráter impessoal das
burocracias refere-se à forma de escolha dos funcionários. Nos sistemas
sociais não burocráticos, os administradores são escolhidos de acordo com
critérios eminentemente irracionais.Fatores como linhagem, prestígio social
e relações pessoais determinarão a escolha. Já nas organizações
burocráticas, os administradores são profissionais, que fazem uso do
conhecimento técnico especializado, obtido geralmente através de
treinamento especial
Administradores Profissionais
As organizações são dirigidas por administradores profissionais. Administrar,
para o funcionário burocrata, é sua profissão. Existem alguns traços que
distinguem o administrador profissional.
Ele é, antes de tudo, um especialista. Esta é uma característica fundamental.
As burocracias são sistemas sociais geralmente de grandes dimensões, nos
quais o uso do conhecimento especializado é essencial para o funcionamento
eficiente. São necessários homens treinados para exercer as diversas
funções criadas a partir do processo de divisão do trabalho.
Em segundo lugar, o administrador profissional tem em seu cargo sua única
ou principal atividade. Ele não é administrador por acidente,
subsidiariamente, como o eram os nobres dentro da administração
palaciana.
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Em terceiro lugar, o administrador burocrático não possui os meios de
administração e produção. Ele administra em nome de terceiros: em nome
de cidadãos, quando se trata de administrar o Estado, ou em nome dos
acionistas, quando se trata de administrar uma sociedade anônima.
Limitações e crises do modelo Burocrático
Deve-se relembrar que a burocracia surgiu no Século XIX conjuntamente
com o Estado liberal, como uma forma de defender a coisa pública contra o
patrimonialismo. Na medida, porém, que o Estado assumia a
responsabilidade pela defesa dos direitos sociais e crescia em dimensão, foi-
se percebendo que os custos dessa defesa poderiam ser mais altos que os
benefícios do controle.
Numa conjuntura de freqüente ocorrência de transformações e mudanças, a
rigidez do modelo burocrático começou a provocar ineficiências. O modelo
burocrático passou a não atender, em sua totalidade, às demandas sociais
de um estado mais eficiente e voltado para o cidadão.
Tendo sido associada à ineficiência, ineficácia, atrasos, confusão,
autoritarismo, privilégios, além de outros atributos negativos, a burocracia
assumiu, na grande maioria das vezes, uma conotação pejorativa. Com o
passar do tempo, a implementação do modelo sofreu adaptações históricas,
dependendo do contexto econômico-social e do local de implementação,
bem como dos sistemas cultural e institucional da sociedade na qual havia
sido instalado. Essas adaptações do modelo inicialmente imaginado por
Weber levaram às chamadas disfunções do modelo burocrático, ou seja,
verificou-se que a burocracia possuía limitações que traziam prejuízos à
gestão das organizações públicas.
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Lembremo-nos de que o modelo burocrático foi desenvolvido para combater
o patrimonialismo, e por isso pautava-se em controles rígidos, sobre os
processos para garantir a separação entre os bens públicos e privados.
No momento em que o pequeno Estado liberal do século XIX deu
definitivamente lugar ao grande Estado social e econômico do século XX,
verificou-se que não garantia nem rapidez, nem boa qualidade nem custo
baixo para os serviços prestados ao público. Segundo Bresser Pereira, isto
fez que a administração burocrática seja lenta, cara, auto-referida, pouco
ou nada orientada para o atendimento das demandas dos cidadãos.
Em um ambiente de contínuo crescimento econômico, como observado até o
final da década de 1970, as disfunções da burocracia eram despercebidas,
ou camufladas, pois os governos gastavam sistematicamente mais para
atender as demandas administrativas da burocracia. No entanto, com a crise
fiscal da década de 1970, provocada pela crise do Petróleo, o antigo modelo
de intervenção estatal foi posto em xeque. A maioria dos governos não tinha
mais como financiar seus déficits, e os problemas fiscais tendiam a se
agravar, na medida em que as sociedades se voltavam contra as altas
cargas tributárias, principalmente porque não enxergavam uma relação
direta entre o acréscimo de recursos governamentais e uma melhora nos
serviços públicos.
Além disso, houve uma internacionalização e enfraquecimento do poder
estatal. A globalização do capital e a interdependência dos mercados
financeiros tornaram o Estado mais frágil perante o capital internacional.
Além das mudanças no papel do Estado, também ocorreram mudanças
tecnológicas e produtivas, que exigem um Estado mais ágil e eficiente.
Também podemos observar mudanças sociais e culturais, como o
envelhecimento da população, a maior inserção das mulheres no mercado de
trabalho, aumento da escolaridade média, a urbanização, etc., que
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aumentaram as demandas por direitos e novas políticas estatais mais
eficientes.
Neste sentido, a administração pública gerencial, apresentou-se como
solução para estes problemas da burocracia. Segundo Bresser:
A Administração Pública Gerencial - Emerge na segunda metade do século XX, como resposta, de um lado, à expansão das funções econômicas e sociais do Estado, e, de outro, ao desenvolvimento tecnológico e à globalização da economia mundial, uma vez que ambos deixaram à mostra os problemas associados à adoção do modelo anterior. A eficiência da administração pública - a necessidade de reduzir custos e aumentar a qualidade dos serviços, tendo o cidadão como beneficiário - torna-se então essencial. A reforma do aparelho do Estado passa a ser orientada predominantemente pelos valores da eficiência e qualidade na prestação de serviços públicos e pelo desenvolvimento de uma cultura gerencial nas organizações.
Prioriza-se a eficiência da Administração, o aumento da qualidade dos
serviços e a redução dos custos. Busca-se desenvolver uma cultura gerencial
nas organizações, com ênfase nos resultados, e aumentar a governança do
Estado, isto é, a sua capacidade de gerenciar com efetividade e eficiência. O
cidadão passa a ser visto com outros olhos, tornando-se peça essencial para
o correto desempenho da atividade pública, por ser considerado seu
principal beneficiário, o cliente dos serviços prestados pelo Estado.
Ainda, segundo Bresser, a administração gerencial constitui um avanço, mas
sem romper em definitivo com a administração burocrática, pois não nega
todos os seus métodos e princípios. Na verdade, o gerencialismo apóia-se na
burocracia, conservando seus preceitos básicos, como a admissão de pessoal
segundo critérios rígidos, a meritocracia na carreira pública, as avaliações de
desempenho,o aperfeiçoamento profissional e um sistema de remuneração
estruturado. A diferença reside na maneira como é feito o controle, que
passa a concentrar-se nos resultados, não mais nos processos em si,
procurando-se, ainda, garantir a autonomia do servidor para atingir tais
resultados, que serão verificados posteriormente.
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Segundo Bresser:
Na administração pública gerencial a estratégia volta-se (1) para a definição precisa dos objetivos que o administrador público deverá atingir em sua unidade, (2) para a garantia de autonomia do administrador na gestão dos recursos humanos, materiais e financeiros que lhe forem colocados à disposição para que possa atingir os objetivos contratados, e (3) para o controle ou cobrança a posteriori dos resultados.
ITEM 4. (CESPE/TRE-ES/ANALISTA JUDICIÁRIO- ÁREA JUDICIÁRIA) Em uma visão empreendedora da gestão pública, que se pauta em pressupostos da administração pública gerencial, os resultados da ação do Estado são considerados bons se os processos administrativos estão sob controle e são seguros.
Nada disso, minha gente! Esta é a perspectiva do paradigma burocrático: se
os processos acontecem da forma planejada então os resultados são bons.
Na administração gerencial os resultados são considerados bons se
atenderem os anseios dos cidadãos.
Portanto, a afirmativa está ERRADA!
A reforma gerencial foi adotada inicialmente na Grã-Bretanha, com
Margareth Tatcher, e nos Estados Unidos, com Ronald Reagan, e, depois, de
forma generalizada, em diversos outros países, principalmente da
Commonwealth, com ligação com o Reino Unido, e os países escandinavos,
como a Suécia. Contudo, foi na Grã-Bretanha que o gerencialismo foi
aplicado ao serviço público logo após a posse do novo governo e levou a
uma reforma administrativa profunda e bem-sucedida, recebendo o nome de
Managerialism. A reforma ficou conhecida como a Nova Gestão Pública, ou
New Public Management (NPM), que pode ser definida como um “conjunto
de argumentos e filosofias administrativas aceitas em determinados
contextos e propostas como novo paradigma de gestão pública a partir da
emergência dos temas crise e reforma do Estado, nos anos 80”.
Apesar de a Grã-Bretanha ter sido um dos primeiros países a aplicar este
enfoque, ele não foi criado por eles. Não há um pai da administração
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gerencial. Ela surgiu em um processo longo, em que foram feitas
contribuições de diversos atores. Segundo Abrúcio:
Embora tenha surgido em governos de cunho neoliberal (Thatcher e Reagan), o modelo gerencial e o debate em torno dele não podem ser circunscritos apenas a este contexto. Pelo contrário, toda a discussão sobre a utilização do managerialism na administração pública faz parte de um contexto maior, caracterizado pela prioridade dada ao tema da reforma administrativa, seja na Europa ocidental, seja no Leste europeu ou ainda no Terceiro Mundo. O modelo gerencial e suas aplicações foram e estão sendo discutidos em toda parte.
Na década de 1980, as primeiras reformas gerenciais eram marcadas pelo
ideário neoliberal. Contudo, percebeu-se que o ajuste estrutural não era
suficiente para que houvesse a retomada do crescimento. Ocorreram ganhos
positivos, como o fato da balança de pagamentos voltar a um relativo
controle, por toda a parte caíram as taxas de inflação, os países
recuperaram pelo menos alguma credibilidade. Mas não se retomou o
crescimento. A partir daí as reformas gerenciais entenderam que o Estado
Mínimo não é algo concreto, a ser buscado. Bresser Pereira considerava
irrealista a idéia de um Estado Mínimo. Vamos ver outra passagem do autor:
O pressuposto neoliberal que estava por trás das reformas – o pressuposto de que o ideal era um Estado mínimo, ao qual caberia apenas garantir os direitos de propriedade, deixando ao mercado a total coordenação da economia - provou ser irrealista. Em primeiro lugar porque, apesar do predomínio ideológico alcançado pelo credo neoconservador, em país algum - desenvolvido ou em desenvolvimento - este Estado mínimo tem legitimidade política. Não há sequer apoio político para um Estado que apenas acrescente às suas funções as de prover a educação, dar atenção à saúde e às políticas sociais compensatórias: os cidadãos continuam a exigir mais do Estado.
Portanto, apesar de, no início, as reformas gerenciais estarem muito ligadas
ao neoliberalismo, não podemos defender que elas defendiam o Estado
Mínimo. Apesar de as reformas gerenciais não considerarem mais o Estado
Mínimo, também não podemos dizer que não haja relação delas com o
neoliberalismo. A redução do Estado ainda permanece nas reformas
gerenciais. Segundo Bresser:
Ora, se a proposta de um Estado mínimo não é realista, e se o fator básico que subjaz à crise econômica é a crise do Estado, a conclusão só pode ser uma: a
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solução não é provocar o definhamento do Estado, mas o reconstruir, reformá-lo. A reforma provavelmente significará reduzir o Estado, limitar suas funções como produtor de bens e serviços e, em menor extensão, como regulador, mas implicará provavelmente em ampliar suas funções no financiamento de atividades nas quais externalidades ou direitos humanos básicos estejam envolvidos, e na promoção da competitividade internacional das indústrias locais.
Portanto, as reformas gerenciais não defendem o Estado Mínimo, mas
pregam sim a redução do Estado, a sua retirada de atividades que podem
ser desempenhadas pela iniciativa privada.
O motivo de citarmos muitas vezes o Bresser Pereira é que a maioria das
questões sobre reforma do Estado usam seus textos. Sobre a estratégia da
reforma ele diz:
Uma estratégia essencial ao se reformar o aparelho do Estado é reforçar o núcleo estratégico e o fazer ocupar por servidores públicos altamente competentes, bem treinados e bem pagos.
O neoliberalismo não defende o fortalecimento dos servidores, mas sim a
redução dos gastos com pessoal. Segundo Bresser Pereira:
A administração pública gerencial é freqüentemente identificada com as idéias neoliberais por outra razão. As técnicas de gerenciamento são quase sempre introduzidas ao mesmo tempo em que se implantam programas de ajuste estrutural que visam enfrentar a crise fiscal do Estado.
Como as técnicas de gerenciamento são quase sempre introduzidas ao
mesmo temo em que se implantam programas de ajuste estrutural que
visam enfrentar a crise fiscal do Estado, em virtude da impossibilidade de se
manter o modelo burocrático de gestão, as reformas gerenciais estão
intimamente associadas com as reformas que buscavam a reestruturação do
Estado, como as neoliberais, inclusive porque a sua aplicação, no início,
tinha um caráter quase que somente de redução de custos, enxugamento de
pessoal e aumento da eficiência, com clara definição das responsabilidades
dos funcionários, dos objetivos organizacionais e maior consciência acerca
do valor dos recursos públicos. Este período ficou conhecido como
gerencialismo puro.
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Esses novos modelos, identificados como gerenciais, deveriam dar maior
agilidade às ações dos governos, tendo, como gênese, uma preocupação
central com as crises fiscais que impuseram sérias limitações às ações das
administrações públicas. Osborne e Gaebler descreveram esses avanços
advindos da administração de empresas a partir de experiências em
municípios e condados americanos. Os relatos dos autores sobre as
iniciativas de governos locais dos Estados Unidos seriam o embrião de um
novo paradigma na condução das ações dos governos, ou, ainda, de uma
nova forma de governança. Assim, a denominação de gerencialismo na
administração pública seria referente ao desafio de realizar programas
direcionados ao aumento da eficiência e melhoria da qualidade dos serviços
prestados pelo Estado. Para Abrucio, o gerencialismo seria um “pluralismo
organizacional sob bases pós-burocráticas vinculadas aos padrões históricos
(institucionais e culturais) de cada nação”, não se constituindo num novo
paradigma capaz de substituir por completo o antigo padrão burocrático
weberiano.
Ferlie e outros delinearam quatro modelos básicos da Nova Administração
Pública, representando um movimento evolutivo a partir da administração
pública tradicional:
a) NAP – Modelo 1: dirigido à eficiência, pois considerava o serviço público
tradicional lento, burocrático e ineficiente;
a) NAP – Modelo 2: voltado a movimentos de downsizing e descentralização,
buscando redução de gastos governamentais e formas mais flexíveis de
gestão (redes organizacionais);
b) NAP – Modelo 3: a busca da excelência seria o principal objetivo desse
modelo, com especial interesse na gestão da mudança e inovação na
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esfera pública, além de considerar a cultura organizacional como um
importante fator a ser considerado;
d) NAP – Modelo 4: Orientação ao Serviço Público, nesse modelo, representa
uma fusão de idéias gerenciais advindas da administração privada para
aplicação em organismos públicos, com preocupações como qualidade dos
serviços prestados, oportunidade de participação dos usuários nas decisões
de gestão pública e construção dos conceitos de cidadania e accountability.
Fernando Abrúcio, por outro lado, elaborou uma outra classificação da
evolução dos modelos da Administração Gerencial, conforme o quadro a
seguir:
A constatação mais importante é que as classificações apresentam uma
mesma linha de raciocínio lógico, e que entre os tipos de cada uma das
classificações, há incorporações dos aspectos positivos de cada teoria
Com relação ao último modelo, o Serviço Orientado ao cidadão, uma noção
importante é a de accountability. Trata-se da relação da burocracia e das
elites políticas com a sociedade e o controle que esta deve exercer sobre os
administradores públicos. Sua tradução para o português englobaria as
idéias de transparência na condução das ações, efetiva prestação de contas
na utilização dos recursos públicos e responsabilização dos gestores
públicos, tanto por suas ações como omissões. O conceito “envolve a
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existência de mecanismos que assegurem que os servidores públicos e os
líderes políticos sejam responsáveis por suas ações e pelo uso de recursos
públicos, e que irão requerer um governo transparente e uma imprensa
livre”, segundo Minogue. O modelo de administração pública gerencial
implica, em suma, no entendimento de que o aparelho de Estado deve ser
responsável pela formulação e regulação de políticas públicas, não
necessariamente por sua execução.
Vejamos mais algumas questões ITEM 5. (FCC/2009/MPE-SE/Analista do Ministério Público/Administração) NÃO constitui característica do modelo de Administração Pública Burocrática, que tem entre seus principais expoentes Max Weber, a) utilização de critérios eminentemente políticos para contratação e promoção de funcionários, em detrimento da avaliação por mérito. b) ênfase na ideia de carreira e profissionalização do corpo funcional público. c) estrutura hierárquica fortemente verticalizada, impessoalidade e formalismo. d) rigidez do controle dos processos, com predominância do controle da legalidade como critério de avaliação da ação administrativa (due process). e) rotinas e procedimentos segundo regras definidas a priori, em detrimento da avaliação por resultados.
Pessoal, o comando da questão pede assinalar qual das alternativas não é
característica da Burocracia, segundo Max Weber. Vimos que as
características da administração burocrática de Max Weber são a
competência técnica e a meritocracia . A burocracia é uma organização na
qual a escolha das pessoas é baseada no mérito e na competência técnica e
não em preferências pessoais . Alternativa B correta.
A burocracia também se caracteriza pela hierarquia, impessoalidade e
formalismo. Alternativa C correta.
Forte controle dos procedimentos (a priori), através do estabelecimentos de
regras e normas a serem seguidos por todos. Alternativas D e E corretas.
A seleção, a admissão, a transferência e a promoção dos funcionários são
baseadas em critérios de avaliação e classificação válidos para toda a
organização e não em critérios particulares e arbitrários . Esses critérios
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universais são racionais e levam em conta a competência, o mérito e a
capacidade do funcionário em relação ao cargo . Daí a necessidade de
exames, concursos, testes e títulos para a admissão e promoção dos
funcionários . Portanto, a alternativa A está ERRADA e é o gabarito.
Vejamos uma questão da FCC ITEM 6. (FCC/ 2010/ AL-SP/AGENTE TÉCNICO LEGISLATIVO/ GESTÃO DE PROJETOS)
Com relação à administração pública burocrática considere. I. Surge na segunda metade do século XIX, na época do Estado liberal, com o objetivo de combater a corrupção e o nepotismo patrimonialista. II. Esse modelo de gestão possui como princípios orientadores a profissionalização, ou seja, a ideia de carreira e hierarquia funcional, a impessoalidade e o formalismo. III. Os pressupostos da administração burocrática são a confiança prévia nos administradores públicos e nos cidadãos que a eles, administradores públicos, dirigem demandas. IV. O controle pode transformar-se na própria razão de ser do funcionário; voltando-se para si mesmo, perdendo a noção de sua missão básica, que é servir à sociedade. V. A administração burocrática tem como principal qualidade a efetividade no alcance dos resultados; seu foco central é a eficiência do Estado. Está correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) I, II, III e V. c) II, III e IV. d) II e V. e) III, IV e V. Pessoal, vamos analisar as afirmativas.
I. CERTO. O modelo de administração burocrático, de fato, surge no
século XIX, para combater os males do modelo patrimonialista.
II. CERTO. São características do modelo burocrático a impessoalidade
e a formalidade.
III. ERRADO. A burocracia parte da desconfiança a priori. Quem
deposita confiança limitada é o modelo da Administração Gerencial,
que veremos a seguir.
IV. ERRADO. Cuidado. Esta é uma disfunção da Burocracia, não uma
característica deste modelo de administração pública.
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V. ERRADO. A administração burocrática tem como qualidade a
efetividade no controle dos abusos
Desta Forma, o gabarito da questão é a alternativa A.
ITEM 7. (FCC /2010/ TCE-RO/ AUDITOR ) Na gestão do setor público, a incorporação do paradigma do cidadão como cliente
a) foi rejeitada, pois as burocracias públicas não têm como missão atender clientelas, mas alcançar resultados orientados pelo princípio da razão de Estado. b) deve ser compatibilizada com o dever de atender a todos os cidadãos, independentemente de sua condição financeira, e com as limitações de recursos orçamentários públicos. c) é incompatível com o princípio da universalização dos serviços públicos, que impõe o atendimento prioritário a todos, independentemente da sua qualidade. d) será alcançada à medida que avançar o processo de privatização do setor público, pois seu sucesso depende da eliminação do modelo burocrático de gestão. e) é de difícil implementação, pois depende da retirada de princípios constitucionais da administração pública, como a impessoalidade, a equidade e a universalidade
Pessoal , a incorporação do paradigma do cidadão como cliente acontece
num segundo momento da Administração Pública Gerencial. Nesta
perspectiva cada cidadão deve ser atendido em suas demandas, pois é um
contribuinte. O PSO avança neste conceito pois adiciona o conceito de
equidade e acountabillity. Naturalmente todos serão atendidos, mas dentro
das limitações de recursos públicos. Lembrem-se que o surgimento da
administração pública gerencial se deu em um momento de crise fiscal do
Estado e crise de financiamento do Estado de Bem-Estar social. Portanto o
gabarito é a alternativa B.
ITEM 8. (FCC/ 2010/ BAHIAGÁS/ANALISTA DE PROCESSOS / ADMINISTRAÇÃO) Na administração do Estado moderno, reforma administrativa burocrática trata-se a) da orientação da transição do Estado burocrático para o Estado gerencial. b) do processo de transição do Estado patrimonial para o Estado burocrático weberiano. c) da gestão do processo de transição da Administração Pública tradicionalista para o Estado gerencial patrimonial. d) do processo de transição do Estado burocrático weberiano para o Estado patrimonial. e) da reforma da gestão pública orientando o conjunto de atividades destinadas à execução de obras e serviços, comissionados ao governo para o interesse da sociedade.
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Pessoal, cuidado com o enunciado das questões. O modelo de administração
burocrático foi implantado para substituir o modelo patrimonialista, pois este
não servia ao capitalismo moderno, ao Estado Moderno. Portanto trata-se da
substituição do modelo patrimonialista pelo modelo burocrátivo Weberiano.
Assim, o gabarito é a alternativa B.
ITEM 9. (FCC/2010/ AL-SP/AGENTE TÉCNICO LEGISLATIVO/GESTÃO DE PROJETOS)
O modelo de administração pública gerencial a) prioriza o atendimento das demandas do cidadão. b) identifica o interesse público com a afirmação do poder do Estado. c) identifica o interesse da coletividade com o do Mercado. d) baseia-se na competência técnica dos servidores e na centralização da decisão. e) enfatiza o controle dos processos formais, visando à punição exemplar dos incompetentes. Analisemos as alternativas:
A)CERTO. A administração pública gerencial vê o cidadão como contribuinte
de impostos e como cliente dos seus serviços.Os resultados da ação do
Estado são considerados bons não porque os processos administrativos
estão sob controle e são seguros, como quer a administração pública
burocrática, mas porque as necessidades do cidadão-cliente estão sendo
atendidas.
B) ERRADO. Para a administração pública burocrática, o interesse público é
freqüentemente identificado com a afirmação do poder do Estado. Ao
atuarem sob esse princípio, os administradores públicos terminam por
direcionar uma parte substancial das atividades e dos recursos do Estado
para o atendimento das necessidades da própria burocracia, identificada
com o poder do Estado.
C) ERRADO. A administração pública gerencial está explícita e diretamente
voltada para o interesse público.
D) ERRADO. O modelo gerencial tornou-se realidade no mundo
desenvolvido quando, através da definição clara de objetivos para cada
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unidade da administração, da descentralização, da mudança de estruturas
organizacionais e da adoção de valores e de comportamentos modernos no
interior do Estado. A reforma do aparelho do Estado no Brasil significará,
fundamentalmente, a introdução na administração pública da cultura e das
técnicas gerenciais modernas.
E) ERRADO. A administração pública gerencial está fundamentada na
forma de controle, que deixa de basear-se nos processos ( a priori) para
concentrar-se nos resultados (a posteriore). A profissionalização da
administração pública continua sendo um princípio fundamental.
Portanto, o gabarito é a alternativa A.
ITEM 10.(FCC/2010/AL-SP/AGENTE TÉCNICO LEGISLATIVO/GESTÃO DE PROJETOS )
Segundo o paradigma pós-burocrático, os governos devem ser a) flexibilizados por meio das práticas de comissionamento e nomeação dos cargos do núcleo estratégico. b) controlados diretamente pelos cidadãos-clientes, por meio de mecanismos de gestão corporativa, como Conselhos Populares. c) reduzidos ao mínimo necessário, utilizando a terceirização de serviços básicos e contratos de gestão com empresas privadas. d) orientados para o mercado, empreendedores e basicamente prestadores de serviços, com ênfase para o cidadão-cliente. e) fortalecidos nos níveis operacionais, implementando concursos públicos e aumentando os controles prévios de eficiência.
Pessoal, o paradigma pós-burocrático é a administração gerencial. A
administração gerencial baseia-se nos modelos de gestão da área privada.
Uma das idéias presentes na administração gerencial é a de que os serviços
do Estado devem ser transferidos para a iniciativa privada, portanto devem
ter forte orientação do mercado.
Adicionalmente, o paradigma gerencial contemporâneo, fundamentado nos
princípios da confiança e da descentralização da decisão, exige formas
flexíveis de gestão, horizontalização de estruturas, descentralizações de
funções, incentivos a criatividade . Contrapõe-se a ideologia do formalismo e
do rigor técnico da burocracia tradicional . A avaliação sistemática a
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recompensa pelo desempenho e a capacitação permanente, que já eram
características da boa administração burocrática, é acrescida dos princípios
da orientação para o cidadão-cliente, do controle por resultados e da
competência administrada.
Vamos então às alternativas:
A) ERRADO. Não se fala em comissionamento dos cargos do núcleo
estratégico (governo), que devem ainda preservar características do modelo
burocrático.
B) ERRADO. Os conselhos são sugeridos no modelo da administração
gerencial, mas não para que os cidadãos controlem diretamente o governo.
C) ERRADO. Não se preconiza o estado mínimo, mas sim um estado
eficiente.
D) CERTO. Deve ser orientado para o mercado no sentido de se estimular
a competição entre os órgãos público e provados que executam funções
públicas na busca pela eficiência e atendimento das demandas dos cidadãos.
E) ERRADO. O modelo gerencial não preconiza o aumento da
operacionalização, muito menos do controle prévio. O controle de vê ser a
posteriore, de resultados.
Portanto, o gabarito é a alternativa D.
ITEM 11. (FCC/2010/TRT-PR/ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA) Sobre as características da administração pública gerencial considere: I. No plano da estrutura organizacional tornam-se essenciais a descentralização e a redução dos níveis hierárquicos. II. Tem como princípios orientadores do seu desenvolvimento o poder racional-legal. III. O cidadão é visto como contribuinte de impostos e como cliente dos seus serviços. IV. Sua estratégia volta-se para a definição precisa dos objetivos que o administrador público deverá atingir em sua unidade. V. Os cargos são considerados prebendas. É correto o que consta APENAS em a) I e V. b) I e II. c) II, III e IV. d) I, III e IV.
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e) II, III e V.
Antes de analisarmos as alternativas, vejam a seguinte frase do Bresser no
no Plano Diretor da Reforma do Estado :
"A administração pública gerencial vê o cidadão como contribuinte de
impostos e como cliente dos seus serviços. Os resultados da ação do
Estado são considerados bons não porque os processos administrativos
estão sob controle e são seguros, como quer a administração pública
burocrática, mas porque as necessidades do cidadão-cliente estão sendo
atendidas."
Agora voltemos à Análise das alternativas:
I. CERTA. Esta é a afirmação do Bresser no Plano Diretor da Reforma do
Estado.
II. ERRADA. A administração Gerencial está orientada para obtenção de
resultados.
III. CERTA. De novo, é a afirmação do Bresser no Plano Diretor da Reforma
do Estado)
IV. CERTA. São os interesses do cidadão que importam.
V. ERRADA. A administração gerencial Combate o nepotismo e a corrupção.
É o patrimonialismo que trata os cargos como prebenda (ocupações
rendosas).
Sendo assim, o gabarito é a alternativa D.
ITEM 12. (FCC/2009/MPE-SE/ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO/ADMINISTRAÇÃO)
Do ponto de vista do servidor público, a Administração Gerencial prioriza a) o fortalecimento das carreiras formalmente estabelecidas, com garantia de ascensão preferencial dos servidores mais antigos.
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b) o abandono de modelos clássicos de carreira, estruturada em níveis, por evolução funcional horizontal, com acréscimos salariais decorrentes de participação nos resultados e gratificações por funções. c) o recrutamento por concurso público para carreiras eminentemente técnicas e por métodos de seleção diferenciados para profissionais que ocupem funções de liderança. d) o recrutamento e a promoção por avaliação de desempenho e o permanente controle de resultados aliado à autonomia dos servidores. e) a remuneração por desempenho, a constante capacitação e o sistema de promoção por mérito.
Pessoal, atenção para o comando da questão: Pede-se aquilo que a
administração gerencial prioriza, portanto aquilo que é mais importante para
o modelo. Vejamos:
A) ERRADA. Modelo Burocrático.
B) ERRADA. A administração gerencial não preconiza o abandono dos
modelos de estruturação de carreiras, mas sua modelagem para um
sistema voltado para resultados.
C) ERRADA. O modelo gerencial também defende a admissão pelo
mérito, portanto não nega o concurso público.
D) ERRADA. A frase começou com o equivoco de afirmar o recrutamento
por avaliação de desempenho.
E) CERTA. O paradigma gerencial contemporâneo está fundamentado
nos princípios da confiança e da descentralização da decisão, exige
formas flexíveis de gestão, horizontalização de estruturas,
descentralização de funções, incentivos à criatividade. À avaliação
sistemática, à recompensa pelo desempenho, e à capacitação
permanente, que já eram características da boa administração
burocrática, acrescentam-se os princípios da orientação para o cidadão-
cliente, do controle por resultados, e da competição administrada.
Portanto, o gabarito é a alternativa E.
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ITEM 13. (FCC/2010/TCM-CE/ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO)
Com relação às características próprias da administração pública gerencial, considere: I. As decisões tomadas pelo governo devem ser submetidas à aprovação dos beneficiários, por meio do voto popular, antes de serem implementadas. II. A gestão é orientada por critérios de mérito e impessoalidade. III. Um dos objetivos principais da administração pública gerencial é a autonomia gerencial, sendo o contrato de gestão o instrumento de controle dos administradores públicos. IV. A administração gerencial é orientada para a satisfação das demandas dos cidadãos. V. A administração gerencial orienta-se principalmente para a obtenção de resultados. Está correto o que se afirma APENAS em a) I e III. b) I, II, III, IV. c) II, III e V. d) II, III, IV e V. e) IV e V.
Analisemos as alternativas:
I. ERRADO. A administração gerencial não preconiza a consulta popular a
todas as ações do governo. O que ela defende é a descentralização dos
serviços e o atendimento pleno dos cidadão, de suas demandas.
II-CERTO. Mérito e Impessoalidade. Mérito envolve seleção por concurso e
promoção baseada no desempenho – compatíveis com a administração
gerencial.
III- CERTO. Autonomia gerencial e contrato de gestão. Maior autonomia aos
gerentes para alcançarem os resultados. Contrato de Gestão, em que se
negociam previamente objetivos a serem atingidos e que serve como forma
de controle para cobrar resultados – compatíveis com a administração
gerencial.
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IV- CERTO. Satisfação das necessidades dos cidadãos – é uma das grandes
idéias da administração gerencial e indicador de qualidade dos serviços
públicos.
V- CERTO. Resultados. Sim, a administração gerencial foca-se nos
resultados e não nos meios ou processos internos.
Portanto, o gabarito é a alternativa D.
ITEM 14. (FCC/2009/MPE-SE/ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO/ADMINISTRAÇÃO)
O modelo de Administração Pública Gerencial tem como principais características
a) descentralização dos processos decisórios, horizontalização das estruturas organizacionais e supressão dos mecanismos de controle de processos. b) descentralização dos processos decisórios, redução dos níveis hierárquicos, competição administrativa no interior das estruturas organizacionais e ênfase no cidadão-cliente. c) concentração dos processos decisórios, aumento dos controles formais de processos e ênfase no cidadão-cliente. d) inversão do conceito clássico de hierarquia, com redução dos níveis superiores e aumento dos inferiores, que passam a ser dotados de total autonomia decisória. e) acentuação da verticalização das estruturas organizacionais, com aumento dos níveis hierárquicos superiores, onde se concentra todo o poder decisório
Boa questão esta, pessoal! Há erros sutis nas afirmativas aos quais devemos
ficar atentos.
A) ERRADA. Não há supressão dos mecanismos de controle. Pode-se
afirmar, porém, que há uma redução, uma mudança do foco, se analisada
comparativamente com o modelo burocrático de administração.
B) CORRETA. Descentralização, redução de hierarquias, competição interna
e ênfase no cidadão são características da administração gerencial.
C) ERRADA. Não há concentração, ao contrário ocorre a descentralização.
D) ERRADA. Cuidado pessoal, Pressupor confiança, delegar atribuições, não
significa dar autonomia total.
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E) ERRADA. O modelo gerencial prega a redução de níveis hierárquicos, a
descentralização de atribuições etc.
Sendo assim, o gabarito é a alternativa E.
Vamos fechar esta seção com esta da CESPE
ITEM 15. (CESPE/MTE/2008/ADMINISTRADOR) A administração pública gerencial está voltada para o atendimento às demandas dos usuários dos serviços e a obtenção de resultados. Apóia-se fortemente na descentralização e na delegação de competência e define indicadores de desempenho, o que está associado à adoção de contratos de gestão.
Perfeito pessoal! Como vimos, na administração pública gerencial prioriza-se
a eficiência da administração, o aumento da qualidade dos serviços e a
redução dos custos. Busca-se desenvolver uma cultura gerencial nas
organizações, com ênfase nos resultados, e aumentar a governança do
Estado. Neste modelo, a descentralização dos serviços efetuados pelo Estado
é incentivada, passando-se algumas atividades não-exclusivas do Estado
para setores da sociedade civil, com o devido monitoramento do Estado. A
Afirmativa está CERTA!
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2. Evolução da administração publica no Brasil após 1930
No Brasil, o modelo de administração burocrática emerge a partir dos anos
30. A reforma da administração pública é empreendida no Governos Vargas
por Maurício Nabuco e Luiz Simões Lopes. O objetivo era racionalizar a
administração pública, com a criação de carreiras burocráticas na
administração pública e a adoção do concurso como forma de acesso ao
serviço público. A implantação da administração pública burocrática é uma
conseqüência clara da emergência de um capitalismo moderno no país.
Segundo Bresser Pereira:
Com o objetivo de realizar a modernização administrativa, foi criado o Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP, em 1936. Nos primórdios, a administração pública sofre a influência da teoria da administração científica de Taylor, tendendo à racionalização mediante a simplificação, padronização e aquisição racional de materiais, revisão de estruturas e aplicação de métodos na definição de procedimentos. Registra-se que, neste período, foi instituída a função orçamentária enquanto atividade formal e permanentemente vinculada ao planejamento.
Vejam esta questão ITEM 16. (CESPE/MDS/2006/TECNICO DE NIVEL SUPERIOR) A reforma administrativa empreendida pelo DASP, na década de 30 do século passado, foi inovadora por não estar alinhada aos princípios da administração científica presentes na literatura mundial da época.
Pessoal, conforme vimos na afirmação do Bresser Pereira, a reforma
burocrática promovida pelo DASP estava fortemente baseada na
administração científica de Taylor. A administração científica e o modelo
burocrático de Weber tinham em comum a ênfase na racionalização dos
procedimentos.
Portanto, a afirmativa está ERRADA!
Vamos à outra questão parecida
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ITEM 17. (CESPE/SENADO/2002/CONSULTOR LEGISLATIVO/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) Um dos fatores que explicam o sucesso modernizador da ação daspeana é a atenção aos aspectos informais e a importância da construção de uma cultura de profissionalismo dentro das repartições, em perfeita sintonia com as idéias administrativas emanadas principalmente a partir de Gullick e Urwick.
Pessoal, esta afirmação está ERRADA! O DASP intencionou implantar um
modelo burocrático, de inspiração weberiana, fortemente influenciado pela
adminisitração científica de Taylor. Um dos pressupostos das ideias de
Weber e Taylor era o formalismo nos processos de trabalho, e não o
informalismo. Gullick e Urwick são cientistas sociais, teóricos das
organizações, que também contribuíram com as ideias de racionalização das
organizações.
O DASP marca o início da criação de estatutos e normas para as áreas
fundamentais da administração pública, nas três áreas abaixo:
• Administração de materiais
• Administração de Pessoal
• Administração Financeira:
A normatização da administração de material foi realizada com a criação da
Comissão Permanente de Padronização em 1930 e da Comissão Permanente
de Compras em 1931.
Vejamos mais uma questão ITEM 18. (CESPE/INMETRO/2009/ANALISTA GESTÃO PÚBLICA) A reforma administrativa realizada na Era Vargas, a partir da criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), teve como característica marcante o fortalecimento das atividades fim do Estado em detrimento das atividades meio, ou seja, aquelas relacionadas à administração em geral.
Pessoal, questão simples! O DASP, como vimos, atuou na administração de
materiais, de pessoal e financeira, ou seja nas atividades administrativas do
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Estado, em suas funções meio. As atividades fim do Estado são as políticas
públicas de educação, saúde, desenvolvimento ( principal preocupação
naquele momento).
Portanto, a afirmativa está ERRADA!
Segundo Bresser, a reforma burocrática brasileira inicia-se de fato em 1936
quando é criado o criado o Conselho Federal do Serviço Público Civil, que
teria responsabilidade sobre a administração de Pessoal. Já em 1938 tal
Conselho foi transformado no Departamento Administrativo do Serviço
Público (DASP).
A CESPE gosta de cobrar a data em que o DASP foi instituído. Observem que
embora, de fato, o DASP, tenha sido criado com esta nomenclatura em
1938, as suas funções foram determinadas em 1936 com a criação do
Conselho Federal do Serviço Público. Bresser confunde isto ao afirmar que o
DASP foi criado em 1936. E qual a data considerada pela CESPE? Vejamos
isto em duas questões de épocas distintas:
(CESPE/SENADO/2002/CONSULTOR LEGISLATIVO/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) O Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) foi criado em 1938, a partir do Conselho Federal do Serviço Público para ser o principal agente modernizador do Estado Novo. Julgue os seguintes itens, relativos à ação do DASP na era Vargas.
Este é o enunciado de cinco itens da prova para o Senado em 2002. A
CESPE aqui afirma que o DASP foi criado em 1938. Mas reparem na questão
abaixo que a CESPE adotou outra data em questão recente:
(CESPE/TRE-ES/2010/ ANALISTA JUDICIARIO- ADMINISTRATIVA) A instituição, em 1936, do Departamento de Administração do Serviço Público (DASP) teve como objetivo principal suprimir o modelo patrimonialista de gestão.
A afirmativa acima foi considerada CERTA pela CESPE! Notamos então que a
CESPE adotou o ano de 1936 como a data de criação do CESPE, em
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conformidade com a afirmação de Bresser Pereira no texto da “Reforma do
Aparelho de Estado” de 1995.
Então fica combinado que para a CESPE a data de criação do DASP é 1936!
Quanto ao objetivo da criação do DASP irei voltar à esta questão mais à
frente!
Vejam esta outra questão
ITEM 19. (CESPE/TERRACAP/2004/ TECNICO EM RECURSOS HUMANOS) A criação do DASP em 1979, em conjunto com a criação do Ministério da Desburocratização, possibilitou um avanço em direção a um repensar do modelo burocrático, modificando vários pressupostos essenciais desse modelo e fazendo que a máquina administrativa assumisse uma gestão mais moderna, mais de acordo com técnicas utilizadas por empresas privadas.
Pessoal esta questão traz inúmero equívocos com relação às reformas
administrativas no Brasil. A primeira, e que nos interessa imediatamente, é
a data de criação do DASP. Como vimos o DASP foi criado em 1936. Isto já
tornaria a questão errada. De fato o Ministério da Desburocratização foi
criado em 1979, mas não resultou em uma máquina administrativa mais
moderna, com base nas técnicas da gestão privada. Veremos que esta
transformação, teoricamente, é alcançada com a administração gerencial, a
partir de 1995 no Brasil.
Portanto, a afirmativa está ERRADA!
O DASP teve vida longa na administração pública brasileira, vindo a ser
extinto apenas em 1986. Ele passou a ser o órgão executor e, também,
formulador da nova forma de pensar e organizar a administração pública. O
DASP foi criado no início do Estado Novo, um momento em que o
autoritarismo brasileiro ganhava força, com o objetivo de realizar a
revolução modernizadora do país, industrializá-lo, e valorizar a competência
técnica. Representou, assim, no plano administrativo, a afirmação dos
princípios centralizadores e hierárquicos da burocracia clássica.
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Entre as principais realizações do DASP, podemos citar:
• Ingresso no serviço público por concurso;
• Critérios gerais e uniformes de classificação de cargos;
• Organização dos serviços de pessoal e de seu aperfeiçoamento
sistemático;
• Administração orçamentária;
• Padronização das compras do Estado;
• Racionalização geral de métodos.
Vejam esta questão
ITEM 20. (CESPE/OBSERVATORIO NACIONAL/2004/ANALISTA DE C &T) O Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) foi o órgão central de modernização do Estado Novo.
Perfeito pessoal! Como vimos o DASP foi criado no inicio do Estado Novo um
momento em que o autoritarismo brasileiro ganhava força, com o objetivo
de realizar a revolução modernizadora do país.
Portanto, a afirmativa está CERTA!
No que diz respeito à administração dos recursos humanos, o DASP tentou
formar uma burocracia nos moldes weberianos, baseada no princípio do
mérito profissional. Surgiram as primeiras carreiras burocráticas e tentou-se
adotar o concurso como forma de acesso ao serviço público.
Embora já existissem algumas carreiras profissionalizadas na administração
pública brasileira antes de 1930, a generalização das propostas weberianas
como modelo de organização do serviço civil federal ocorreu somente a
partir da Constituição de 1934, que determinou:
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Art. 170 - O Poder Legislativo votará o Estatuto dos Funcionários Públicos, obedecendo às seguintes normas, desde já em vigor:
2º) a primeira investidura nos postos de carreira das repartições
administrativas, e nos demais que a lei determinar, efetuar-se-á depois de
exame de sanidade e concurso de provas ou títulos;
Em 1939 entrou em vigor o “Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da
União”, por meio do Decreto-Lei 1.713. Os cargos foram agrupados em
classes e estruturados em carreiras e o concurso passou a ser utilizado para
o provimento dos cargos. Este estatuto perdurou até 1951 quando foi
substituído pela Lei 1711/52, que por sua vez perdurou até 1990, com a
instituição do novo estatuto do servidor público federal, a lei 8.122, vigente
até hoje. A despeito da intenção e da previsão legal de concursos o DASP
não obteve êxito, conforme afirmam Luciano Martins e Bresser Pereira:
Segundo Luciano Martins a implementação da Burocracia Profissional no
Brasil, teve êxito apenas parcial, persistindo resquícios do Patrimonialismo:
Na verdade, um padrão duplo foi estabelecido. Os altos escalões da administração pública seguiram essas normas e tornaram-se a melhor burocracia estatal da América Latina; os escalões inferiores (incluindo os órgãos encarregados dos serviços de saúde e de assistência social então criados) foram deixados ao critério clientelista de recrutamento de pessoal por indicação e à manipulação populista dos recursos
públicos.
Bresser Pereira também ressalta isto:
No que diz respeito à administração dos recursos humanos, o DASP representou a tentativa de formação da burocracia nos moldes weberianos, baseada no princípio do mérito profissional. Entretanto, embora tenham sido valorizados instrumentos importantes à época, tais como o instituto do concurso público e do treinamento, não se chegou a adotar consistentemente uma política de recursos humanos que respondesse às necessidades do Estado. O patrimonialismo (contra o qual a administração pública burocrática se instalara), embora em processo de transformação, mantinha ainda sua própria força no quadro político brasileiro. O coronelismo dava lugar ao clientelismo e ao fisiologismo.
Vamos à uma questão
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ITEM 21. (CESPE/SENADO/2002/CONSULTOR LEGISLATIVO/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) A noção de sistema de mérito, proposto pelo DASP, apoiava-se em ingresso mediante concurso, promoção conforme o mérito e ascensão mediante carreira.
Pessoal, perfeita a afirmação! O sistema de mérito proposto pelo DASP
implicava em ingresso no serviço público através de concurso e ascensão
mediante a criação de carreiras na administração pública.
Portanto, a afirmativa está CERTA!
Por fim, uma terceira frente do DASP foi a implementação de um modelo de
administração financeira. O DASP também teve entre as suas atribuições a
elaboração da proposta do orçamento federal e a fiscalização orçamentária.
Antes da reforma burocrática da década de 1930, o orçamento era visto
como uma mera enumeração de receitas e despesas. Foi a implantação do
modelo racional-legal que permitiu que o orçamento fosse visto como um
instrumento de planejamento. Até a criação do DASP, a proposta das
despesas da União era realizada da seguinte maneira:
• Estabelecimento de normas/prazos orçamentários através de lei ou
Decreto-lei;
• Designação de funcionários do Ministério da Fazenda para
acompanharem a organização de propostas parciais das despesas dos
Ministérios;
• Apresentação, pelos ministérios, de propostas parciais de suas
despesas, com justificativas minuciosas quanto às alterações
realizadas;
• Designação de comissão, sob a presidência do chefe de Gabinete do
Ministro da Fazenda, para organizar a proposta geral;
• Encaminhamento ao Presidente da República pelo Ministro da Fazenda,
acompanhado de minuciosas exposições;
• Encaminhamento à Câmara dos Deputados, após aprovação definitiva
do Presidente da República.
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O orçamento nesta perspectiva era uma mera enumeração de receitas e
despesas, baseadas no histórico dos anos anteriores.
Até 1940, a política orçamentária era responsabilidade do Ministério da
Fazenda. Nesse ano, foi criada a Comissão de Orçamento, subordinada ao
Ministério da Fazenda, cuja presidência passava a ser acumulada pelo
presidente do DASP. Em 1945 o DASP assumiu plenamente a
responsabilidade pela elaboração da proposta do orçamento federal, com a
conseqüente extinção da comissão do Ministério da Fazenda.
O DASP porém tornou-se uma estrutura gigantesca no Estado Brasileiro, e
por isto alvo de críticas, como salienta Humberto Falcão Martins:
A crítica mais comum à disfuncionalidade do modelo daspeano concentra-se, todavia, no seu caráter hermético, de sistema insulado pautado linearmente nos inputs do regime de Vargas sob boa carga discricionária. Uma consequência mais imediata é a própria hipertrofia do DASP no contexto do Estado, extrapolando a função de órgão central de administração, ainda que de cunho normatizador e executor direto, e assu-mindo características de agência central de governo com poderes legislativos, que a-brigaria, de fato, a infra-estrutura decisória do regime do estado novo (Wahrlich, 1983). Como consequência, teria a ação do DASP criado um divórcio entre a administração e o quadro social e econômico, sem expressão política pela via democrática (Cunha, 1963).
Após o final da Ditadura Vargas, no entanto, o ímpeto de profissionalização
burocrática arrefeceu, com retorno de práticas clientelistas, conforme
ressalta Luciano Martins:
A queda da ditadura Vargas e a democratização do Brasil em 1945 não ajudaram muito a modernizar a administração pública como um todo. Se, de um lado, foram estabelecidos procedimentos mais transparentes para tornar a administração pública responsável perante o Congresso, de outro lado, esse mesmo instrumento foi usado pelos partidos políticos para ampliar suas práticas clientelistas profundamente enraizadas. Ser indicado para um cargo na administração pública — em um país onde a economia não criava empregos na mesma velocidade do crescimento demográfico — tornou-se a aspiração da classe média baixa e dos estratos socialmente menos privilegiados. Prover (e indicar para) esses cargos, por sua vez, era evidência de influência política e quase uma condição para o sucesso eleitoral.
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A prática do uso dessa moeda de troca implicou manter frouxas as regras para ingresso no serviço público e, ao mesmo tempo, em tornar inevitável a erosão da remuneração de seus quadros, graças ao inchamento e à baixa qualificação dos servidores da administração pública. As características típicas das administrações públicas dos países mais subdesenvolvidos tornaram- se características do grosso da burocracia do Brasil: excesso ou má distribuição de pessoal, absenteísmo, a ocupação simultânea de dois ou mais cargos públicos pela mesma pessoa, atividades paralelas e baixa produtividade.
Vejam esta questão da CESPE ITEM 22. (SENADO/2002/CONSULTOR LEGISLATIVO-ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) Ao final do Estado Novo, o DASP sofria os efeitos perversos de sua hipertrofia e desvirtuamento de funções, passando de órgão modernizador da administração pública a braço operativo da ditadura, até mesmo com funções legislativas.
Perfeito Pessoal! Afirmativa baseada no texto do Humberto Martins. O DASP
ficou grande demais, assumindo inúmeras funções, descaracterizando assim
sua função modernizadora primordial. A afirmativa está CERTA.
Vejamos algumas questões da CESPE
ITEM 23. (CESPE/TRE_ES/2010/ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA) A instituição, em 1936, do Departamento de Administração do Serviço Público (DASP) teve como objetivo principal suprimir o modelo patrimonialista de gestão.
Perfeito, pessoal! Já havíamos visto anteriormente que, de acordo com
Bresser Pereira, o DASP foi criado em 1936. Embora a instituição do DASP
não tenha eliminado os resquícios da administração patrimonialista, o
objetivo era eliminar este modelo e implantar a administração burocrática.
Portanto, a afirmativa está CERTA!
ITEM 24. (CESPE/INCA/GESTÃO PÚBLICA) O modelo burocrático caracteriza-se pela legitimidade oriunda do direito positivado, seja no uso de meios coercitivos previstos em lei, seja na definição da extensão dos poderes e deveres. Nesse contexto, o estabelecimento pelo DASP da padronização da compra pública e o estabelecimento do concurso para ingresso no serviço público são exemplos de ações de modelo burocrático do Estado.
A afirmativa também está CERTA! O DASP representou a instituição de um
modelo burocrático de gestão. Implantou modelos de administração de
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materiais e de pessoal baseadas no modelo Weberiano. A normatização da
administração de material foi realizada com a criação da Comissão
Permanente de Padronização em 1930 e da Comissão Permanente de
Compras em 1931. Na administração de pessoal institui-se o concurso
público para acesso aos cargos da administração pública.
ITEM 25. (CESPE/2010/TRE-BA/ANALISTA JUDICIÁRIO/CONTABILIDADE) A reforma administrativa de 1937 conseguiu organizar a estrutura administrativa do Estado brasileiro, de forma diminuir a burocracia do país.
A afirmativa também está ERRADA!
Temos dois problemas: A Reforma administrativa foi realizada em 1936
(criação do DASP) e em segundo lugar, esta reforma serviu para instaurar
uma administração pública burocrática no Brasil, indo contra a administração
vigente na época que era a patrimonialista, baseada no nepotismo e na
corrupção. Vejam que a banca enfatizou na assertiva acima a conotação
pejorativa empregada ao termo burocracia, associando-a à lentidão,
ineficiência, que são disfunções do modelo burocrático. A assertiva está
errada, pois essa reforma não pretendia diminuir a burocracia no país e sim
implantá-la!
Agora vamos analisar questões da ESAF, FCC e FUNIVERSA
ITEM 26. (ESAF/2010/MPOG/ ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO) A análise da evolução da administração pública brasileira, a partir dos anos 1930, permite concluir acertadamente que: a) com o Estado Novo e a criação do DASP, a admissão ao serviço público passou a ser feita exclusivamente por meio de concurso público, sendo descontinuadas as práticas do clientelismo e da indicação por apadrinhamento.
Pessoal, esta assertiva está ERRADA! Vimos isto em aula: embora a
intenção tenha sido a implantação de um burocracia profissional no Brasil,
como ressaltaram Bresser Pereira e Luciano Martins, o clientelismo e o
fisiologismo conviveram junto com a burocracia profissional. Muitos cargos
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do baixo escalão eram preenchidos sem concurso público, obedecendo à
critérios clientelistas.
ITEM 27.(FCC/2011/TRT-23 (MT) - ANALISTA JUDICIÁRIO - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO) adaptado O modelo de administração gerencial no Brasil foi implementado com a criação do Departamento de Administração do Serviço Público (DASP), em 1936, tendo por meta flexibilizar as funções gerenciais nas autarquias federais.
Esta assertiva também está ERRADA! Como vimos o DASP representou a
implantação do modelo burocrático no Brasil. A administração gerencial foi
implementada mais tarde. Trataremos da implantação do modelo gerencial
no Brasil na aula 2.
ITEM 28. (FUNIVERSA/2009/SEPLAG-DF/ ANALISTA PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO) Acerca da evolução da administração pública no Brasil, assinale a alternativa incorreta a) No Brasil, o modelo de administração burocrática emerge a partir dos anos 30 do século passado. Surge no quadro da aceleração da industrialização brasileira, em que o Estado assume papel decisivo, intervindo pesadamente no setor produtivo de bens e serviços. b) Com o objetivo de realizar a modernização administrativa, foi criado o Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), em 1936. Nos primórdios, a Administração Pública sofre a influência da teoria da administração científica de Taylor, tendendo à racionalização mediante a simplificação, padronização e aquisição racional de materiais, revisão de estruturas e aplicação de métodos na definição de procedimentos.
Pessoal, excelentes afirmativas estas acima! Ambas estão CORRETAS!
A implantação da Administração Burocrática no Brasil, a necessidade de
carreiras profissionais emerge com o Governo Getúlio Vargas, que assumiu o
poder para mudar a face agrária da sociedade brasileira e implementar o
desenvolvimento econômico através da industrialização. A reforma
administrativa burocrática visa dar suporte a esta ação do Estado.
É preciso também ressaltar que a administração burocrática está ligada de
certa forma aos princípios da administração científica de Taylor. Tanto a
Burocracia quanto a Administração Científica preconizam a racionalização do
trabalho, por isto a associação entre as duas abordagens.
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Vamos à outra questão
ITEM 29. (SENADO/2002/CONSULTOR LEGISLATIVO-ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) As reformas daspeanas, não obstante seu efeito racionalizador, não lograram desenvolvimento econômico, político ou social, representando um caso clássico de um sistema fechado altamente insulado.
Pessoal, como vimos em aula, o DASP foi o marco da modernização da
administração pública brasileira, promovendo a instituição do concurso
público e a racionalização de inúmeras atividades da administração pública.
Insulamento burocrático diz respeito ao controle do Estado pela
Tecnoburocracia, uma forma de evitar o controle democrático pela
sociedade. É uma forma de perseguir a eficiência econômica e dirigir as
benesses econômicas. Aconteceu no segundo período da Ditadura Vargas,
no governo Juscelino e há autores que argumentam que também aconteceu
no primeiro mandato de Fernando Henrique Cardoso. Não podemos afirmar
desta forma que o DASP representou um caso clássico de insulamento, uma
vez que teve efeitos modernizadores, apesar de seu desvirtuamento futuro.
Portanto, a afirmativa está ERRADA.
ITEM 30 (STJ/2004/ANALISTA JUDICIARIO- ADMINISTRATIVA) A criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) foi uma importante iniciativa no processo de modernização do setor público no Brasil, inserindo no setor público o espírito gerencial e fazendo que a burocracia fosse repensada, tendo em vista o cliente e a qualidade na prestação dos serviços públicos.
Negativo pessoal! Como vimos anteriormente o DASP foi uma iniciativa de
modernização burocrática durante o Governo Vargas. A chamada
administração gerencial, com foco no cliente e na qualidade na prestação de
serviços é um enfoque adotado no Plano Diretor da Reforma do Estado em
1995, conforme veremos em aulas à frente. Portanto, a afirmativa está
ERRADA.
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2.1. A segunda onda de Reformas Administrativas
Uma segunda onda se baseou na modernização administrativa, que se
diferencia da anterior porque prescreve a adequação do aparato estatal aos
projetos específicos de desenvolvimento. Procura, assim, harmonizar meios
- os arranjos organizacionais - e fins - os objetivos de desenvolvimento -,
devendo-se buscar arranjos diferenciados - flexibilidade e descentralização -
para finalidades igualmente diferentes.
Os casos exemplares desta modalidade de transformação da gestão pública
são:
• a “administração paralela” da era JK - grupos ou comitês
executivos para implementar o Plano de Metas;
• a “administração para o desenvolvimento” do regime militar -
crescimento e diferenciação da administração indireta como recursos
flexibilizadores para o alcance de resultados de desenvolvimento.
Ambos os casos se basearam em diagnósticos que apontavam como
problemas a rigidez e a incapacidade de alcance de resultados da burocracia
governamental; o primeiro a partir da Comissão de Simplificação Burocrática
- COSB, de 1956; o segundo a partir da Comissão Amaral Peixoto, de 1962.
A implementação da administração paralela se deu de cima para baixo,
mediante forte liderança presidencial.
No caso do governo JK, a fim de dar conta das demandas desenvolvimentas
duas realidades distintas foram incentivadas, segundo Luciano Martins:
O Estado desenvolvimentista dos anos Kubitschek (1955-60) foi a verdadeira imagem dessas disparidades: ele proveu o governo de uma equipe altamente competente de servidores públicos capazes de projetar e implementar metas ambiciosas de desenvolvimento; e, ao mesmo tempo, os serviços públicos a cargo da burocracia do dia-a-dia continuaram a apresentar padrões extremamente
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baixos. A bizarra decisão de Juscelino Kubitschek de construir Brasília apenas
agravou essa ambigüidade.
Surge, então, o início das análises do sistema gerencial no governo JK com
a criação de comissões especiais, como a Comissão de Estudos e Projetos
Administrativos, objetivando a realização de estudos para simplificação dos
processos administrativos e reformas ministeriais, e a Comissão de
Simplificação Burocrática, que visa à elaboração de projetos direcionados
para reformas globais e descentralização de serviços
Com o golpe de 1964, voltamos a um período ditatorial. Tem-se início então
a administração para o desenvolvimento, que aconteceu de forma
tecnocrática, em regime ditatorial.
Ressalte-se que, em ambos os casos, a adesão aos respectivos planos: o
Plano de Metas, no primeiro caso, e os Planos Nacionais de Desenvolvimento
- PND, no segundo, como vetores orientadores da ação governamental.
Embora pragmática, esta estratégia gerou dois principais núcleos de
disfunção, só aparentemente contraditórios: o engolfamento das estruturas
paralelas - ágeis e flexíveis - pela burocracia ortodoxa remanescente; e a
exorbitância das estruturas paralelas, que escapavam ao controle da política
e da burocracia.
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Vamos à algumas questões ITEM 31. (CESPE/AGU/2010/AGENTE ADMINISTRATIVO) A administração pública brasileira, embora marcada pela cultura burocrática e regida pelo princípio do mérito profissional, não constitui, no seu conjunto, uma burocracia profissional nos moldes weberianos.
Perfeita a afirmação! Embora fossem instituídos diversos esforços na
administração pública brasileira para criação de uma burocracia profissional,
não se pode afirmar que tenha sido implantada um burocracia nos moldes
weberianos. A convivência, lado a lado, de núcleos profissionais com núcleos
patrimonialistas, onde imperava os critérios políticos, dão indicação disto.
Portanto, a afirmativa está CERTA!
ITEM 32. (CESPE/TRE_ES/2010/ANALISTA JUDICIÁRIOS – ÁREA ADMINISTRATIVA) Entre os anos 1950 e 1960, o modelo de gestão administrativa proposto estava voltado para o desenvolvimento, especialmente para a expansão do poder de intervenção do Estado na vida econômica e social do país.
A década de 1950, no segundo governo Vargas e especialmente no governo
JK, marcou o inicio do nacional-desenvolvimentismo. No governo JK foi
elaborado O plano de Metas, que tinha como intenção o desenvolvimento
acelerado do Brasil. O pressuposto era a intervenção do Estado, como
propulsor do desenvolvimento da nação. Portanto, a afirmativa está CERTA!
ITEM 33. (CESPE/TRE_ES/2010/ANALISTA JUDICIÁRIOS – ÁREA ADMINISTRATIVA)
As tentativas de reformas ocorridas na década de 50 do século passado guiavam-se estrategicamente pelos princípios autoritários e centralizados, típicos de uma nação em desenvolvimento.
Negativo minha gente! Houve descentralização de atividades no governo JK,
que pautava-se por princípios democráticos, e não autoritários. Eis aí,
inclusive sua dificuldade em implementar mudanças, o que o fez recorrer à
criação de comissões especiais para tocar os projetos de desenvolvimento do
País. A afirmativa, assim, está ERRADA!
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ITEM 34 . (SENADO/2002/CONSULTOR LEGISLATIVO-ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) A continuidade do DASP foi assegurada nos governos que se seguiram — Dutra e JK —, de modo a possibilitar a estruturação dos grupos executivos incumbidos de implementar o Plano de Metas.
Negativo pessoal! Embora o DASP continuasse existindo como órgão da
administração direta, sua função foi esvaziada. Já no governo Dutra há um
arrefecimento do aspecto moralizador do concurso público, com retorno à
antigas práticas clientelistas. No governo JK, com a criação das comissões
especiais o DASP perde ainda mais prestígio, pois são estas comissões que
ficam responsáveis pelo acompanhamento do plano de metas. Portanto, a
afirmativa está ERRADA.
2.2 O período pré-militar (1961-1964)
O governo seguinte ao de Kubitscheck, embora caracterizado por grande
agitação política, não produziu transformações de largas conseqüências no
aparelho de Estado. Pode parecer até um contrasenso afirmar que a
mudança do sistema de governo seja de pouca relevância. Na verdade, a
introdução do parlamentarismo depois da renúncia do presidente Jânio
Quadros, apenas sete meses depois da sua investidura no cargo, foi uma
solução política, de curta duração, para o enfrentamento das resistências
militares à posse do vice-presidente João Goulart.
De fato, o ministério extraordinário para a reforma administrativa elaborou
quatro projetos que nunca conseguiram aprovação no Congresso, mas
alguns especialistas no assunto afirmam que foi a partir deles que se
concebeu o Decreto-Lei N° 200, de 1967.
Seu estatuto básico prescreve cinco princípios fundamentais:
1. O planejamento (princípio dominante);
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2. A expansão das empresas estatais (sociedades de economia mista e
empresas públicas), bem como de órgãos independentes (fundações
públicas) e semi-independentes (autarquias);
3. A necessidade de fortalecimento e expansão do sistema do mérito, sobre
o qual se estabeleciam diversas regras;
4. Diretrizes gerais para um novo plano de classificação de cargos;
5. O reagrupamento de departamentos, divisões e serviços em 16
ministérios: Justiça, Interior, Relações Exteriores, Agricultura, Indústria e
Comércio, Fazenda, Planejamento, Transportes, Minas e Energia, Educação e
Cultura, Trabalho, Previdência e Assistência Social, Saúde, Comunicações,
Exército, Marinha e Aeronáutica.
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2.3. O Decreto-Lei 200
De certa forma, o governo militar realizou, à sua maneira, com sinais
trocados, o programa de reformas de base — elaborou o Estatuto da Terra,
promoveu uma reforma tributária, reorganizou o sistema bancário,
reestruturou o ensino universitário e realizou uma ampla reforma
administrativa. Em 1965 teve início a reforma tributária que se consolidou
com a Constituição de 1967, uniformizando a legislação, simplificando o
sistema e reduzindo o número de impostos. Ela trouxe uma brutal
concentração de recursos nas mãos da União, esvaziando financeiramente
estados e municípios que ficaram dependentes de transferências voluntárias.
Vejam o seguinte quadro síntese
O Decreto-Lei 200, em 1967, para alguns, foi considerado como um primeiro
momento da administração gerencial brasileira, constituindo um marco na
tentativa de superação da rigidez burocrática. Segundo o Plano Diretor da
Reforma do Estado:
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A reforma operada em 1967 pelo Decreto-Lei nº 200, entretanto, constitui um marco na tentativa de superação da rigidez burocrática, podendo ser considerada como um primeiro momento da administração gerencial no Brasil. Mediante o referido decreto-lei, realizou-se a transferência de atividades para autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, a fim de obter-se maior dinamismo operacional por meio da descentralização funcional. Instituíram-se, como princípios de racionalidade administrativa, o planejamento e o orçamento, o descongestionamento das chefias executivas superiores (desconcentração/descentralização), a tentativa de reunir competência e informação no processo decisório, a sistematização, a coordenação e o controle. O paradigma gerencial da época, compatível com o monopólio estatal na área produtiva de bens e serviços, orientou a expansão da administração indireta, numa tentativa de "flexibilizar a administração" com o objetivo de atribuir maior operacionalidade às atividades econômicas do Estado. Entretanto, as reformas operadas pelo Decreto-Lei nº 200/67 não desencadearam mudanças no âmbito da administração burocrática central, permitindo a coexistência de núcleos de eficiência e competência na administração indireta e formas arcaicas e ineficientes no plano da administração direta ou central. O núcleo burocrático foi, na verdade, enfraquecido indevidamente através de uma estratégia oportunista do regime militar, que não desenvolveu carreiras de administradores públicos de alto nível, preferindo, ao invés, contratar os escalões superiores da administração através das empresas estatais.
O Decreto-lei determinava em seus princípios fundamentais:
Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes
princípios fundamentais:
I - Planejamento.
II - Coordenação.
III - Descentralização.
IV - Delegação de Competência.
V - Contrôle.
No bojo das transformações advindas pelo Decreto 200, foi instituído o
Orçamento Plurianual de Investimentos. O OPI é trienal e instituído pelo Ato
Complementar nº 43, de 29 de janeiro de 1969.
É constituído pela programação de dispêndios da responsabilidade do
Governo Federal, excluídas, apenas, as entidades da Administração Indireta
e das Fundações que não recebam transferências do Orçamento da União.
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§ 1º O Orçamento Plurianual de Investimentos racionará as despesas de capital e indicará os recursos (orçamentários e extraorçamentários) anualmente destinados à sua execução, inclusive os financiamentos contratados ou previstos, de origem interna ou externa. § 2º O Orçamento Plurianual de Investimentos compreenderá as despesas de capital de todos os Poderes, Órgãos e Fundos, tanto da administração direta quanto da indireta, excluídas apenas as entidades que não recebam subvenções ou transferências à conta do orçamento. § 3º A inclusão, no Orçamento Plurianual de Investimentos, das despesas de capital de entidades da Administração Indireta, será feita sob a forma de dotações globais.
Segundo o Plano Diretor da Reforma do Estado, ainda no período ditatorial
do governo militar, houve uma nova onda modernizadora da administração
Pública:
Em meados dos anos 70, uma nova iniciativa modernizadora da administração pública teve início, com a criação da SEMOR - Secretaria da Modernização. Reuniu-se em torno dela um grupo de jovens administradores públicos, muitos deles com formação em nível de pós-graduação no exterior, que buscou implantar novas técnicas de gestão, e particularmente de administração de recursos humanos, na administração pública federal. No início dos anos 80, registrou-se uma nova tentativa de reformar a burocracia e orientá-la na direção da administração pública gerencial, com a criação do Ministério da Desburocratização e do Programa Nacional de Desburocratização -PrND, cujos objetivos eram a revitalização e agilização das organizações do Estado, a descentralização da autoridade, a melhoria e simplificação dos processos administrativos e a promoção da eficiência. As ações do PrND voltaram-se inicialmente para o combate à burocratização dos procedimentos. Posteriormente, foram dirigidas para o desenvolvimento do Programa Nacional de Desestatização, num esforço para conter os excessos da expansão da administração descentralizada, estimulada pelo Decreto-Lei 200/67.
Vejamos algumas questões da CESPE. ITEM 35. (CESPE/AGU/2010/AGENTE ADMINISTRATIVO) As reformas realizadas por meio do Decreto-lei n.o 200/1967 não desencadearam mudanças no âmbito da administração burocrática central, o que possibilitou a coexistência de núcleos de eficiência e de competência na administração indireta e formas arcaicas e ineficientes no plano da administração direta ou central.
Pessoal afirmativa está CERTA! É cópia do texto do Plano Diretor da
Reforma do Estado, onde se afirma que “as reformas operadas pelo Decreto-
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Lei nº 200/67 não desencadearam mudanças no âmbito da administração
burocrática central, permitindo a coexistência de núcleos de eficiência e
competência na administração indireta e formas arcaicas e ineficientes no
plano da administração direta ou central”.
ITEM 36. (CESPE/MTE/2008/ADMINISTRADOR) A Reforma Administrativa de 1967, materializada no Decreto-lei n.º 200 do mesmo ano, transferiu vários tipos de atividades para as entidades da administração indireta, mas, visando impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, promoveu a descentralização de tarefas executivas, mediante contratos com a iniciativa privada.
Está Certo, pessoal! Uma das premissas da descentralização contidas no
Decreto-Lei 200 era a possibilidade de se firmar contrato com entidades
privadas para execução de atividades do governo. Isto está contido no art.
10, parágrafo 7, vejam:
§ 7º Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação,
supervisão e contrôle e com o objetivo de impedir o crescimento desmesurado da
máquina administrativa, a Administração procurará desobrigar-se da realização
material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta,
mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente
desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos de execução.
Desta forma, a afirmativa está CERTA!
ITEM 37. (CESPE/AGU/2010/AGENTE ADMINISTRATIVO) A reforma administrativa instituída pelo Decreto-lei n.o 200/1967 distinguiu claramente a administração direta e a administração indireta no que se refere às áreas de compras e execução orçamentária, padronizando-as e normatizando-as de acordo com o princípio fundamental da descentralização.
Negativo! O Título XII que tratou das compras e o Título III que tratou do
orçamento no Decreto-Lei 200, não distinguiu as regras de compras e
orçamento para a administração direta e indireta. Desta forma a afirmativa
está ERRADA!
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ITEM 38. (CESPE/TRE_ES/2010/ANALISTA JUDICIÁRIOS – ÁREA ADMINISTRATIVA)
Em relação às reformas administrativas empreendidas no Brasil nos anos de 1930 a 1967, julgue o item a seguir. Nesse período, a preocupação governamental direcionava-se mais ao caráter impositivo das medidas que aos processos de internalização das ações administrativas.
Como vimos pessoal, as principais reformas administrativas brasileiras foram
realizadas em períodos ditatoriais. As mudanças foram impostas, e não
internalizadas. A prova disto é que a cada final de período ditatorial, voltava
o ímpeto patrimonialista. Sendo assim, a afirmativa está CERTA!
2.4 O Programa Nacional de Desburocratização
A emergência do processo de abertura política no final da década de 70 foi
acompanhada da mobilização de segmentos fortes do setor privado
contrários à centralização burocrática que, apesar da ênfase na
administração indireta e na descentralização enfatizados no Decreto-Lei
200/67, se acentuou na seqüência dos governos autoritários. Por força
dessas pressões, em 1979, durante o governo do Presidente Figueiredo,
tenta-se dar uma resposta para a sociedade.
Segundo Bresser:
Apesar de todos os avanços em termos de flexibilização, o núcleo estratégico do
Estado foi, na verdade, enfraquecido indevidamente através da estratégia
oportunista ou ad hoc do regime militar de contratar os escalões superiores da
administração através das empresas estatais. Desta maneira, a reforma
administrativa prevista no DL 200 ficou prejudicada, especialmente pelo seu
pragmatismo.
Faltavam-lhe alguns elementos essenciais para que houvesse se transformado
em uma reforma gerencial do Estado brasileiro, como a clara distinção entre as
atividades exclusivas de estado e as não-exclusivas, o uso sistemático do
planejamento estratégico ao nível de cada organização e seu controle através de
contratos de gestão e de competição administrada. Faltava-lhe também uma
clara definição da importância de fortalecer o núcleo estratégico do Estado.
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De 1979 a 1982 a administração pública federal, embora enfrentando
problemas crônicos, abre duas novas frentes de atuação: a
desburocratização e a desestatização.
No início dos anos 80 registrou-se uma nova tentativa de reformar a
burocracia e orientá-la na direção da administração pública gerencial, com a
criação do Ministério da Desburocratização e do Programa Nacional de
Desburocratização (PrND), cujos objetivos eram a revitalização e agilização
das organizações do Estado, a descentralização da autoridade, a melhoria e
simplificação dos processos administrativos e a promoção da eficiência.
Hélio Beltrão, que havia participado ativamente da Reforma
Desenvolvimentista de 1967, volta à cena, agora na chefia do Ministério da
Desburocratização. Beltrão critica, mais uma vez, a centralização do poder,
o formalismo do processo administrativo e a desconfiança que estava por
trás do excesso de regulamentação burocrática. Segundo Beltrão:
“Na porta do cemitério, o atestado de óbito tem mais valor que o defunto”.
Beltrão propõe uma administração pública voltada para o cidadão. Seu
Programa Nacional de Desburocratização foi por ele definido como uma
proposta política visando, pela administração pública, a “retirar o usuário da
condição colonial de súdito para investi-lo na de cidadão, destinatário de
toda a atividade do Estado”. Portanto, a importância da criação do Ministério
é grande, na medida em que busca ressaltar que o contribuinte não é um
súdito do Estado, mas um cliente com direito a uma boa prestação de
serviços públicos.
Chegamos, assim, em 1979, à criação do Programa Nacional de
Desburocratização, na época em que se iniciou o processo programado de
extinção do regime militar. Tornou-se, então, possível retomar a reforma
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administrativa, dentro de uma perspectiva de descentralização e – esta a
grande novidade – com ênfase especial no interesse do cidadão como
usuário dos serviços públicos. Pela primeira vez o governo federal, por meio
do Programa de Desburocratização, passou a tratar a questão da reforma,
não mais como uma proposição voluntarista do próprio Estado, mas como
condição essencial do processo de redemocratização
Tânia Keinert afirma que a Administração Pública no Brasil passou por dois
paradigmas. De 1937 a 1979 o paradigma era o do “Público como estatal”.
Era uma visão centrada no aparelho do Estado de maneira unilateral, numa
situação de inexistência ou negação da sociedade civil. A partir de 1979,
com a crise do Estado, é que as atenções se voltam para a sociedade e o
público passa a ser entendido como “interesse público”.
As ações do PrND voltaram-se inicialmente para o combate à burocratização
dos procedimentos. Posteriormente, foram dirigidas para o desenvolvimento
do Programa Nacional de Desestatização, num esforço para conter os
excessos da expansão da administração descentralizada, estimulada pelo DL
200. A criação do Ministério da Desburocratização pode ser considerada
como um dos raros movimentos de modernização do regime militar
direcionados para a administração direta.
O PrND, juntamente com mudanças promovidas pela área econômica do
governo, fez parte dos esforços de reforma para recuperação da
credibilidade do regime autoritário.
Havia muitas críticas à autonomia excessiva da administração indireta e
possíveis práticas de corrupção. Neste contexto, ressalta-se como relevante
a criação, em maio de 1979, da Secretaria de Controle das Empresas
Estatais (SEST), que efetivou o rompimento com a natureza
empreendedora, autônoma e descentralizadora das estatais promovida pela
reforma de 1967.
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Portanto, podemos afirmar que esta nova reforma de 1979 apresentava três
principais linhas:
• Desburocratização da administração direta;
• Desestatização: papel suplementar do Estado no campo da iniciativa
privada;
• Maior controle das empresas estatais.
Vejam esta questão:
ITEM 39. (CESPE/TERRACAP/2004/ TECNICO EM RECURSOS HUMANOS) A criação do DASP em 1979, em conjunto com a criação do Ministério da Desburocratização, possibilitou um avanço em direção a um repensar do modelo burocrático, modificando vários pressupostos essenciais desse modelo e fazendo que a máquina administrativa assumisse uma gestão mais moderna, mais de acordo com técnicas utilizadas por empresas privadas.
Pessoal esta questão traz inúmero equívocos com relação às reformas
administrativas no Brasil. A primeira é a data de criação do DASP. Como
vimos o DASP foi criado em 1936. Isto já tornaria a questão errada. De fato
o Ministério da Desburocratização foi criado em 1979, mas não resultou em
uma máquina administrativa mais moderna, com base nas técnicas da
gestão privada, embora o sentido das reformas implantadas apontasse para
o atendimento das demandas dos cidadãos. Veremos que esta
transformação, teoricamente, é alcançada com a administração gerencial, a
partir de 1995 no Brasil.
Portanto, a afirmativa está ERRADA!
Vejamos esta outra questão:
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ITEM 40. (FCC/2007/PREFEITURA DE SÃO PAULO/ AUDITOR FISCAL)
O Programa Nacional de Desburocratização, implantado no início dos anos 80, idealizado pelo Ministro Hélio Beltrão, caracterizou-se a) pela retomada dos conceitos contidos no Decreto- Lei no 200, de 1967, buscando, assim, a atuação administrativa centralizada, sem, no entanto, deixar de lado a dimensão política do governo. b) pela diminuição do peso das instituições burocráticas no serviço público, procurando retomar alguns procedimentos tradicionais da rotina administrativa, não necessariamente alinhados com a eficiência. c) pela implementação por meio de uma sólida base parlamentar de apoio, o que lhe forneceu condições inéditas de sustentabilidade. d) por focalizar o usuário do serviço público e divulgar amplamente seus princípios norteadores, concentrando-se na produção de mudanças no comportamento e na atuação da burocracia pública. e) pela introdução, no setor público, de alguns estilos gerenciais baseados nos modelos e princípios administrativos do setor privado, conseguindo, assim, a ampla adesão de empresas estatais e dos principais grupos financeiros do País.
Analisemos as alternativas.
A) ERRADO. De fato havia forte centralização burocrática, a despeito da
descentralização para a administração indireta operada pelo Decreto-Lei
200/67. Era justamente esta centralização o motivo da crítica de Hélio
Beltrão.
B) ERRADO. De fato o programa previa a desburocratização da
administração direta, mas sobretudo gerando efici~encia no atendimento ao
usuário do serviço público, o cidadão.
C) ERRADO. Não se pode dizer que a base de apoio do governo militar nos
anos de 1979 e 1980 fosse pequena, embora estivesse se diluindo ainda era
forte. No entanto, afirmar que a base de apoio era inédita é desconsiderar o
que a Ditadura Militar fez , especialmente, a partir de 1968, controlando
totalmente o Congresso.
D) CERTO. Perfeito! O PrND foi criado para combater a burocratização dos
procedimentos e focalizar o cidadão, o usuário do serviço público.
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E)ERRADO. Negativo minha gente! Não se propagou a idéia de modelos
privados na administração pública no Programa Nacional de
Desburocratização.
Portanto, o Gabarito é a alternativa D.
2.5. O Retrocesso de 1988
A maioria dos autores, inclusive Bresser Pereira, considera que as ações
implementadas no Governos JK, com a criação das Comissões, e no governo
militar com a edição do Decreto 200 e a descentralização das ações
governamentais para a administração indireta, forma um início da
administração gerencial no Brasil. Todas estas ações, relembre-se estavam
inseridas em um contexto de administração para o desenvolvimento.
Bresser Pereira, no entanto, aponta que com a redemocratização do Brasil e
a promulgação da Constituição de 1988, houve um retrocesso burocrático.
Sinaliza o autor que, embora a redemocratização em 1985 representasse
uma grande vitória democrática, teve como um de seus custos mais
surpreendentes o loteamento dos cargos públicos da administração indireta
e das delegacias dos ministérios nos Estados para os políticos dos partidos
vitoriosos. Um novo populismo patrimonialista surgia no país. De outra
parte, a alta burocracia passava a ser acusada, principalmente pelas forças
conservadoras, de ser a culpada da crise do Estado, na medida em que
favorecera seu crescimento excessivo.
A combinação destes dois fatores leva, na Constituição de 1988, a um
retrocesso burocrático sem precedentes. Sem que houvesse maior debate
público, o Congresso Constituinte promoveu um surpreendente
engessamento do aparelho estatal, ao estender para os serviços do Estado e
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para as próprias empresas estatais praticamente as mesmas regras
burocráticas rígidas adotadas no núcleo estratégico do Estado. A nova
Constituição determinou a perda da autonomia do Poder Executivo para
tratar da estruturação dos órgãos públicos, instituiu a obrigatoriedade de
regime jurídico único para os servidores civis da União, dos Estados
membros e dos Municípios, e retirou da administração indireta a sua
flexibilidade operacional, ao atribuir às fundações e autarquias públicas
normas de funcionamento idênticas às que regem a administração direta.
Estas ações moralizadoras da administração pública, que Bresser chama de
retrocesso burocrático, foi em parte uma reação ao clientelismo que
dominou o país naqueles anos.
Segundo Bresser Pereira, as regras moralizadoras da Constituição de 1988
produziram dois resultados: o abandono do caminho rumo a uma
administração pública gerencial e a reafirmação dos ideais da administração
pública burocrática clássica; e de outro lado, dada a ingerência
patrimonialista no processo, a instituição de uma série de privilégios, que
não se estavam de acordo com os princípios da própria administração
pública burocrática. Manteve-se na constituição de 1988 a estabilidade rígida
para todos os servidores civis, diretamente relacionada à generalização do
regime estatutário na administração direta e nas fundações e autarquias, a
aposentadoria com proventos integrais sem correlação com o tempo de
serviço ou com a contribuição do servidor.
Estes fatores contribuíram para o desprestígio da administração pública
brasileira, não obstante o fato de que os administradores públicos brasileiros
são majoritariamente competentes, honestos e dotados de espírito público.
A competência da burocracia brasileira (especialmente a alta
tecnoburocracia) foi demonstrada desde os anos 30, quando a administração
pública profissional foi implantada no Brasil. A implantação da indústria de
base nos anos 40 e 50, o ajuste nos anos 60, o desenvolvimento da infra-
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estrutura e a instalação da indústria de bens de capital, nos anos 70, de
novo o ajuste e a reforma financeira, nos anos 80, e a liberalização
comercial nos anos 90, não teriam sido possíveis não fosse a competência e
o espírito público da burocracia brasileira.
O governo Collor, de maneira equivocada, tentou produzir respostas ao
pretenso engessamento da administração pública, mas apenas agravou os
problemas existentes, na medida em que se preocupava em destruir ao
invés de construir. O governo Itamar Franco buscou essencialmente
recompor os salários dos servidores, que haviam sido violentamente
reduzidos no governo anterior. O discurso de reforma administrativa assume
uma nova dimensão a partir de 1994, quando a campanha presidencial
introduz a perspectiva da mudança organizacional e cultural da
administração pública no sentido de uma administração gerencial.
2.6. A Nova Gestão Pública
Uma terceira onda, inspirada na abordagem da reforma do Estado, surge a
partir dos anos 90 como uma resposta à crise do Estado. Este debate se
expressa em duas visões: inicialmente por teorias neoinstitucionalistas
econômicas segundo as quais o Estado é, em princípio, um problema, a ação
estatal é estruturalmente ineficiente e inconfiável na geração de bem estar,
relativamente à idealização da eficiência do mercado pela economia
neoclássica. Uma outra parte acentua a insuficiência do Estado na promoção
de bem estar.
As duas visões preconizam profundas transformações no estado e na gestão
pública. Na qualidade de movimento e discussão acadêmica e profissional, a
proposta da “nova gestão pública”, nas décadas de 80 e 90, mostra-se
fortemente imbuída da visão neoinstitucionalista e propõe processos de
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ajuste nos arranjos organizativos estatais, de sorte a reduzir seu tamanho e
aplicar tecnologias gerenciais de ponta adotadas no setor privado.
Na seqüência, a “nova gestão pública” seguiria caminhos diversos.
Concepções radicais que previam a drástica redução do estado e a aplicação
maciça de tecnologia gerencial privada no setor público. Exemplos são a
Nova Zelândia, a Austrália, a Grã Bretanha e os Estados Unidos.
No outro caminho aparecem concepções mais conciliadoras que visavam a
construção de uma burocracia governamental não tão rígida, procedimental
e insulada, isto é, mais flexível, orientada para resultados, focada no
cidadão e sujeita a crescente controle social. São os casos da Suécia, da Grã
Bretanha e dos Estados Unidos, os dois últimos num revisionismo da fase
anterior.
No Brasil, os exemplos mais próximos de implementação de transformações
na gestão pública na linha da reforma do Estado foram a reforma gerencial
preconizada no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, o modelo
de gestão por resultados proposto pelo PPA 2000-2003, a implementação do
aparato regulatório a partir das privatizações e alguns elementos do
processo de ajuste fiscal, notadamente a Lei de Responsabilidade Fiscal .
Na administração pública gerencial a estratégia volta-se (1) para a definição
precisa dos objetivos que o administrador público deverá atingir em sua
unidade, (2) para a garantia de autonomia do administrador na gestão dos
recursos humanos, materiais e financeiros que lhe forem colocados à
disposição para que possa atingir os objetivos contratados, e (3) para o
controle ou cobrança a posteriori dos resultados. Adicionalmente, pratica-se
a competição administrada no interior do próprio Estado, quando há a
possibilidade de estabelecer concorrência entre unidades internas. No plano
da estrutura organizacional, a descentralização e a redução dos níveis
hierárquicos tornam-se essenciais. Em suma, afirma-se que a administração
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pública deve ser permeável à maior participação dos agentes privados e/ou
das organizações da sociedade civil e deslocar a ênfase dos procedimentos
(meios) para os resultados (fins).
Vejam uma questão da CESPE
ITEM 41. (CESPE/MTE/2008/ADMINISTRADOR) Uma das principais vantagens apontadas na nova gestão pública, ou gerencialismo, é o fato de ela facilitar a mensuração da eficiência e a avaliação dos resultados dos serviços públicos em geral, razão pela qual reduz as exigências de acompanhamento e controle da execução dos orçamentos e da consecução dos objetivos do planejamento governamental.
Pessoal, a afirmativa está ERRADA! A administração gerencial troca o
enfoque dado na administração burocrática, que era o controle a priori, para
a ênfase o controle a posteriore, ou seja, dos resultados. Mas isto não
significa abrir mão do controle dos orçamentos ou dos objetivos traçados.
Até porque se isto acontecer, pode-se não alcançar os resultados esperados.
A administração pública gerencial inspirou-se na administração de empresas,
mas não pode ser confundida com esta última. Enquanto a receita das
empresas depende dos pagamentos que os clientes fazem livremente na
compra de seus produtos e serviços, a receita do Estado deriva de impostos,
ou seja, de contribuições obrigatórias, sem contrapartida direta. Enquanto o
mercado controla a administração das empresas, a sociedade - por meio de
políticos eleitos - controla a administração pública. Enquanto a
administração de empresas está voltada para o lucro privado, para a
maximização dos interesses dos acionistas, esperando-se que, através do
mercado, o interesse coletivo seja atendido, a administração pública
gerencial está explícita e diretamente voltada para o interesse público.
Neste último ponto, como em muitos outros (profissionalismo,
impessoalidade, etc.), a administração pública gerencial não se diferencia da
administração pública burocrática. Na burocracia pública clássica existe uma
noção muito clara e forte do interesse público. A diferença, porém, está no
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entendimento do significado do interesse público, que não pode ser
confundido com o interesse do próprio Estado. Para a administração pública
burocrática, o interesse público é freqüentemente identificado com a
afirmação do poder do Estado. Ao atuarem sob este princípio, os
administradores públicos terminam por direcionar uma parte substancial das
atividades e dos recursos do Estado para o atendimento das necessidades da
própria burocracia, identificada com o poder do Estado. O conteúdo das
políticas públicas é relegado a um segundo plano. A administração pública
gerencial nega essa visão do interesse público, relacionando-o com o
interesse da coletividade e não com o do aparato do Estado.
ITEM 42. (CESPE/AGU/2010/AGENTE ADMINISTRATIVO) Para a administração pública burocrática, o interesse público é frequentemente identificado com a afirmação do poder do Estado. A administração pública gerencial nega essa visão do interesse público, relacionando-o com o interesse da coletividade, e não do Estado.
Perfeito! É esta a mudança fundamental da administração gerencial em
relação à administração burocrática. O cidadão passa a ser o protagonista da
ação do Estado, e não o próprio Estado. A afirmativa está CERTA!
A administração pública gerencial vê o cidadão como contribuinte de
impostos e como cliente dos seus serviços. Os resultados da ação do Estado
são considerados bons não porque os processos administrativos estão sob
controle e são seguros, como quer a administração pública burocrática, mas
porque as necessidades do cidadão-cliente estão sendo atendidas. O
paradigma gerencial contemporâneo ou paradigma pós-burocrático,
fundamentado nos princípios da confiança e da descentralização da decisão,
exige formas flexíveis de gestão, horizontalização de estruturas,
descentralização de funções, incentivos à criatividade. Contrapõe-se à
ideologia do formalismo e do rigor técnico da burocracia tradicional. À
avaliação sistemática, à recompensa pelo desempenho, e à capacitação
permanente, que já eram características da boa administração burocrática,
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acrescentam-se os princípios da orientação para o cidadão-cliente, do
controle por resultados, e da competição administrada.
No presente momento, uma visão realista da reconstrução do aparelho do
Estado em bases gerenciais deve levar em conta a necessidade de
equacionar as assimetrias decorrentes da persistência de aspectos
patrimonialistas na administração contemporânea, bem como dos excessos
formais e anacronismos do modelo burocrático tradicional. Para isso, é
fundamental ter clara a dinâmica da administração racional-legal ou
burocrática. Não se trata simplesmente de descartá-la, mas sim de
considerar os aspectos em que está superada, e as características que ainda
se mantêm válidas como formas de garantir efetividade à administração
pública.
O modelo gerencial tornou-se realidade no mundo desenvolvido quando,
através da definição clara de objetivos para cada unidade da administração,
da descentralização, da mudança de estruturas organizacionais e da adoção
de valores e de comportamentos modernos no interior do Estado, se revelou
mais capaz de promover o aumento da qualidade e da eficiência dos serviços
sociais oferecidos pelo setor público. A reforma do aparelho do Estado no
Brasil significará, fundamentalmente, a introdução na administração pública
da cultura e das técnicas gerenciais modernas. O gerencialismo é visto como
um conjunto de idéias e crenças que tomam como valores máximos a
própria gerência, o objetivo de aumento constante da produtividade, e a
orientação para o consumidor. Fernando Abrucio (1996), em um panorama
da administração pública gerencial, compara este “gerencialismo puro”, pelo
qual designa a “nova administração pública”, com a abordagem adotada por
Pollitt “orientada para o serviço público” e que visa a ser uma alternativa
gerencial ao modelo britânico.
Na verdade, esta abordagem é apenas uma tentativa de modernizar o velho
modelo burocrático, não é uma alternativa gerencial. A idéia de opor a
orientação para o consumidor (gerencialismo puro), à orientação para o
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cidadão (gerencialismo reformado), não faz sentido algum. Um dos
programas cruciais de reforma que está sendo implementado pelo Governo
britânico é o Citizens Chart. O cidadão também é um consumidor. Qualquer
administração pública gerencial tem de considerar o indivíduo, em termos
econômicos, como consumidor (ou usuário) e, em termos políticos, como
cidadão.
Vamos à algumas questões
ITEM 43. (CESPE/MTE/2008/ADMINISTRADOR) O modelo gerencial puro, a partir da metade dos anos 80 do século passado, priorizou os conceitos de flexibilidade, planejamento estratégico e qualidade. Freqüentemente, seus seguidores, na ânsia de atenderem o público usuário, passaram a considerá-lo cliente, o que está mais associado à realidade do mercado que à do aprovisionamento de bens públicos.
Perfeito, pessoal! O gerencialismo puro, primeira versão da administração
pública gerencial, encarava o cidadão como cliente, era orientado para o
cidadão-cliente, com forte influência da administração privada. Assim, a
afirmativa está CERTA!
ITEM 44. (CESPE/UAB/2010/SELEÇÃO PÓS-GRADUAÇÃO) Na administração pública moderna (new public management), o Estado retoma seu papel de empresário, de modo a dotar a administração pública de maior eficiência, eficácia e justiça social.
Nada disso pessoal! Na administração gerencial nega-se o papel do Estado
como empresário, inclusive o modelo preconiza a privatização das empresas
de atividades econômicas para o mercado. Portanto a afirmativa está
ERRADA!
ITEM 45. (CESPE/TRE_ES/2010/ANALISTA JUDICIÁRIOS – ÁREA ADMINISTRATIVA
No modelo gerencial, a governança constitui importante ação governamental, visto que propõe a ampliação do papel da sociedade civil organizada e a diminuição do tamanho do Estado.
Perfeito pessoal! No modelo de administração gerencial preconiza-se a
diminuição do tamanho do Estado e maior participação da sociedade civil no
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controle dos serviços públicos. É o princípio do controle social. É o cidadão
que deve indicar suas necessidades. Portanto a afirmativa está CERTA!
ITEM 46. (CESPE/AGU/2010/AGENTE ADMINISTRATIVO) A administração pública burocrática sustenta, entre seus objetivos globais, a necessidade de aumentar a governança do Estado, ou seja, sua capacidade administrativa de governar com efetividade e eficiência, direcionando a ação dos serviços de Estado para o atendimento dos cidadãos.
Negativo minha gente! A administração Pública Burocrática está voltada para
o processo, para a execução plena das regras e regulamentos. Embora o fim
seja o atendimento da sociedade excessivo apego às normas faz com que
ela seja auto-referida, volte-se para a primeiramente para o cumprimento
da norma. Portanto, a afirmativa está ERRADA!
ITEM 47. (CESPE/TRE_ES/2010/ANALISTA JUDICIÁRIO-CONTABILIDADE) Enquanto o modelo burocrático utiliza o controle rígido para combater a corrupção, o modelo pós-burocrático adota meios como indicadores de desempenho e controle de resultados.
É isto mesmo, pessoal! Enquanto o modelo burocrático preocupava-se com o
controle a priori, a administração gerencial concentra-se nos resultados, não
mais nos processos em si, procurando-se, ainda, garantir a autonomia do
servidor para atingir tais resultados, que serão verificados posteriormente.
Portanto a afirmativa está CERTA!
ITEM 48. (CESPE/TRE_ES/2010/ANALISTA JUDICIÁRIO-CONTABILIDADE) O paradigma do cliente na gestão pública se fundamenta na visão do cidadão como contribuinte de impostos e como cliente dos serviços da administração pública. Porém, não importa se as suas necessidades estão sendo atendidas e sim, se há eficácia dos serviços.
Pessoal, o paradigma do cliente na administração pública é a administração
gerencial. Nesta a preocupação fundamental é a satisfação das necessidades
dos cidadãos. É preciso eficiência e eficácia. A preocupação quase exclusiva
com a eficácia, a execução correta das funções, era do modelo burocrático.
Desta forma a afirmativa está ERRADA!
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2.7. Plano Diretor da Reforma do Estado
O Plano Diretor procura criar condições para a reconstrução da
Administração Pública em bases modernas e racionais, ou seja,
diferenciando-se dos princípios racional-burocráticos, ou ainda, dos
conceitos de patrimonialismo, pois estes ainda então persistem e precisam
ser extirpados.
O Plano Diretor da Reforma do Estado é elaborado pelo Ministério da
Administração Federal e da Reforma do Estado e, depois de ampla
discussão, aprovado pela Câmara da Reforma do Estado em sua reunião de
21 de setembro de 1995. Em seguida é submetido ao Presidente da
República, Fernando Henrique Cardoso, que o aprova. Seu lema era o de
ajudar o Governo a funcionar melhor, ao menor custo possível, promovendo
a administração gerencial, transparente e profissional, em benefício do
cidadão.
A definição dos objetivos e estratégias da reforma do aparelho do Estado
apresentada a seguir decorre do diagnóstico e dos pressupostos teóricos que
presidiram a análise anterior. Dada a crise do Estado e o irrealismo da proposta
neoliberal do Estado mínimo, é necessário reconstruir o Estado, de forma que ele não
apenas garanta a propriedade e os contratos, mas também exerça seu papel
complementar ao mercado na coordenação da economia e na busca da redução das
desigualdades sociais.
Reformar o Estado significa melhorar não apenas a organização e o pessoal do
Estado, mas também suas finanças e todo o seu sistema institucional-legal, de forma
a permitir que o mesmo tenha uma relação harmoniosa e positiva com a sociedade
civil.
A reforma do Estado permitirá que seu núcleo estratégico tome decisões mais
corretas e efetivas, e que seus serviços - tanto os exclusivos, que funcionam
diretamente sob seu comando, quanto os competitivos, que estarão apenas
indiretamente subordinados na medida que se transformem em organizações
públicas não-estatais - operem muito mais eficientemente. Reformar o aparelho do
Estado significa garantir a esse aparelho maior governança, ou seja, maior
capacidade de governar, maior condição de implementar as leis e políticas públicas.
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Significa tornar muito mais eficientes as atividades exclusivas de Estado, através da
transformação das autarquias em "agências autônomas", e tornar também muito
mais eficientes os serviços sociais competitivos ao transformá-los em organizações
públicas não-estatais de um tipo especial: as "organizações sociais". Na reforma do
aparelho do Estado podemos distinguir alguns objetivos globais e objetivos
específicos para seus quatro setores.
O Plano Diretor diz que a administração gerencial é a solução do problema
da administração burocrática. Isto porque a flexibilização da estabilidade dos
servidores, do sistema de licitações e dos orçamentos que deixariam de ser
tão detalhados, representaria a superação dos obstáculos por meio de
mudança das leis e das instituições seguida de evolução para o sentido de
uma administração pública gerencial.
Objetivou-se organizar as estruturas da administração com ênfase na
qualidade e na efetividade do serviço público, além de verdadeira
profissionalização do servidor público, que passaria a receber ganhos mais
justos para todas as funções.
As propostas então apresentadas que se converteram nas Emendas
Constitucionais nº 19 e 20, de 1998, tinham como objetivos respectivos
tornar efetivas conquistas da Constituição de 1988, ainda não concretizados,
definir tetos precisos de remuneração para servidores ativos e inativos,
flexibilizar a estabilidade e permitir regimes jurídicos diferenciados para os
servidores, assegurar que as aposentadorias ocorressem em idade razoável
e fossem proporcionais ao tempo de contribuição do servidor.
A motivação negativa para os seus servidores também é essencial. Ou seja,
a demissão por insuficiência de desempenho seria capaz de fazer o servidor
comum valorizar o seu trabalho.
Com o fim de modernizar o aparelho do Estado, também devem ser criados
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mecanismos que viabilizem a integração dos cidadãos, no processo de
definição, implementação e avaliação da ação pública. Isto porque, por meio
de controle social crescente, será possível garantir a qualidade dos serviços
públicos.
Entre tantos objetivos, o mais importante, no texto de apresentação do
Plano Diretor, diz respeito ao servidor público. É o de sua valorização
mediante sua maior motivação profissional, remuneração condizente com o
mercado de trabalho nacional e razoável segurança no seu vínculo
profissional com o Estado.
Se quisermos avançar na adoção de formas modernas de gestão pública, é imprescindível, também, que os servidores passem a ter uma nova visão de seu papel, pois é no dia a dia do exercício das funções públicas que a mais profunda e verdadeira reforma vai realizar-se.
O PDRAE adota muitos dos princípios das reformas gerenciais, entre eles o
de que o Estado deve transferir serviços para a iniciativa privada. Segundo o
documento:
A reforma do Estado deve ser entendida dentro do contexto da redefinição do papel
do Estado, que deixa de ser o responsável direto pelo desenvolvimento econômico e
social pela via da produção de bens e serviços, para fortalecer-se na função de
promotor e regulador desse desenvolvimento. No plano econômico o Estado é
essencialmente um instrumento de transferências de renda, que se torna necessário
dada a existência de bens públicos e de economias externas, que limitam a
capacidade de alocação de recursos do mercado.
O PDRAE identificou então quatro segmentos de organização do Estado,
formas de relacionamento com a sociedade, no que concerne à distribuição
de responsabilidades.
Núcleo Estratégico: Corresponde ao governo, em sentido lato. É o setor
que define as leis e as políticas públicas, e cobra o seu cumprimento. É,
portanto, o setor onde as decisões estratégicas são tomadas. Corresponde
aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e, no poder
executivo, ao Presidente da República, aos ministros e aos seus auxiliares e
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assessores diretos, responsáveis pelo planejamento e formulação das
políticas públicas. Aqui, as decisões devem ser as melhores, atender ao
interesse nacional e ter efetividade. O regime de propriedade deve ser
necessariamente estatal.
Atividades Exclusivas: É o setor em que são prestados serviços que só o
Estado pode realizar. São serviços em que se exerce o poder extroverso do
Estado – o poder de regulamentar, fiscalizar, fomentar. Como exemplos
temos: a cobrança e fiscalização dos impostos, a polícia, a previdência social
básica, o serviço de desemprego, a fiscalização do cumprimento de normas
sanitárias, o serviço de trânsito, a compra de serviços de saúde pelo Estado,
o controle do meio ambiente, o subsídio à educação básica, o serviço de
emissão de passaportes, etc. A propriedade só pode ser também estatal.
Atividades Não-Exclusivas: Corresponde ao setor onde o Estado atua
simultaneamente com outras organizações públicas não-estatais e privadas.
As instituições desse setor não possuem o poder de Estado. Este,
entretanto, está presente porque os serviços envolvem direitos humanos
fundamentais, como os da educação e da saúde, ou porque possuem
“economias externas” relevantes, na medida em que produzem ganhos que
não podem ser apropriados por esses serviços através do mercado. As
economias produzidas imediatamente se espalham para o resto da
sociedade, não podendo ser transformadas em lucros. São exemplos deste
setor: as universidades, os hospitais, os centros de pesquisa e os museus. A
situação ideal de propriedade é, nesse caso, a pública não-estatal.
Produção de Bens e Serviços para o Mercado: Corresponde à área de
atuação das empresas. É caracterizado pelas atividades econômicas voltadas
para o lucro que ainda permanecem no aparelho do Estado como, por
exemplo, as do setor de infra-estrutura. Estão no Estado seja porque faltou
capital ao setor privado para realizar o investimento, seja porque são
atividades naturalmente monopolistas, nas quais o controle via mercado não
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é possível, tornando-se necessário no caso de privatização, a
regulamentação rígida. Aqui a propriedade privada é a regra.
O quadro abaixo traz uma síntese dos quatro segmentos de organização do
Estado, seus modelos de gerenciamento ideais e tipos de propriedade,
segundo o modelo concebido por Bresser Pereira:
Vejamos algumas questões da CESPE. ITEM 49. (CESPE/MTE/2008/ADMINISTRADOR) Nos objetivos da reforma do Estado expressos no Plano Diretor aprovado em 1995, distinguiu-se a reforma do Estado da reforma do seu aparelho. Os setores de sua atuação, os assim chamados serviços não exclusivos, compreendem instituições como universidades e centros de pesquisa, sob controle estrito do Estado, cujos serviços devem ser disponibilizados à sociedade em geral e a quaisquer interessados do setor privado a título não oneroso.
Pessoal, a afirmativa está ERRADA! No setor dos serviços não-exclusivos,
citados corretamente na questão, as atividades são desempenhadas
simultaneamente pelo Estado e pela iniciativa privada. As atividades da
iniciativa privada podem ser desempenhadas de forma onerosa para a
sociedade (saúde e educação). Os mesmos serviços podem ser ofertados
pela administração pública, através de oferecimento direto pelos órgãos
públicos ou através de publicização para entidades do terceiro setor, de
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forma não-onerosa para a sociedade. O que o Plano Diretor da Reforma do
Aparelho de Estado preconizava é que todas as atividades desempenhadas
pelo governo neste setor deveriam ser publicizadas.
ITEM 50. (CESPE/MTE/2008/ADMINISTRADOR) Na busca de novos modelos capazes de aumentar a eficiência na prestação de seus serviços, o Estado adotou práticas de privatização em sentido amplo e de associação e cooperação com particulares, como a terceirização, para o desempenho tanto de atividades-meio como das atividades-fim da administração pública.
Esta afirmativa está ERRADA! Conforme vimos, o PDRAE previa a divisão
das atividades organizadas pelo Estado em quatro setores. No núcleo
estratégico e nas atividades exclusivas do Estado as atividades deveriam ser
desempenhadas diretamente pelo Estado, com propriedade estatal. No
núcleo de serviços não-exclusivos as atividades deveriam ser publicizadas e
no núcleo de atividades de produção para o mercado a propriedade, aí sim,
deveria ser privatizada, deixada com o mercado. Portanto, o plano não
previa a privatização em sentido amplo.
ITEM 51. (CESPE/MTE/2008/ADMINISTRADOR) Bresser Pereira, ao caracterizar a administração pública gerencial, argumenta que ela constitui instrumento de proteção do patrimônio público contra os interesses de privatização do Estado. Por outro lado, considera que os funcionários públicos têm de ser merecedores de grau ilimitado de confiança.
Nada disso, pessoal! A administração pública gerencial previa a concessão
de patrimônio público através de publicização para entidades privadas sem
fins lucrativos para que exercessem em nome do estado serviços não-
exclusivos, mas essenciais. Também previa a privatização das empresas que
desempenhassem atividades econômicas no mercado. Outro equívoco da
afirmativa: os funcionários públicos são merecedores de confiança limitada.
Assim, a assertiva está ERRADA!
ITEM 52. (CESPE/AGU/2010/AGENTE ADMINISTRATIVO) O aparelho do Estado, segundo a administração pública gerencial, divide-se em três setores: núcleo estratégico, que é o governo em sentido lato; o setor das atividades exclusivas, composto dos serviços que só o governo pode realizar; e o setor de serviços não
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exclusivos, no qual o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não estatais e privadas.
Pessoal, a descrição dos três setores citados na afirmativa está correta. O
problema é que o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado diz que
são quatro os setores do Aparelho de Estado: núcleo estratégico, setor das
atividades exclusivas, setor das atividades não-exclusivas e produção para o
mercado. Vejam a sutileza! Pela ausência do quarto setor, a afirmativa está
ERRADA!
ITEM 53. (CESPE/AGU/2010/AGENTE ADMINISTRATIVO) Executado ao longo de toda a década passada, o Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado previu não ser possível promover de imediato a mudança da cultura administrativa e a reforma da dimensão-gestão do Estado ao mesmo tempo em que se providencia a mudança do sistema legal.
Está ERRADA a afirmação! O PDRAE previa a atuação simultânea em duas
frentes: a mudança institucional-legal, a mudança do arcabouço jurídico
através de emendas à constituição e proposição de legislação infra-
constitucional e a mudança na cultura e paradigmas de gestão da
administração pública brasileira.
ITEM 54. (CESPE/TRE_ES/2010/ANALISTA JUDICIÁRIO-CONTABILIDADE) As principais tendências do modelo gerencialista de administração pública incluem centralização administrativa e política e manutenção de funções do Estado, sem qualquer autonomia para o mercado e a sociedade.
Pelo contrário pessoal! A administração Pública gerencial prevê a
descentralização e o controle a posteriore, com redução das atividades
exercidas pelo estado, conforme demonstrado pela versão brasileira do
gerencialismo, O Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado, de 1995.
Desta forma, a afirmativa está ERRADA!
ITEM 55. (CESPE/TRE_ES/2010/ANALISTA JUDICIÁRIO-CONTABILIDADE) Depois da reforma gerencial do Estado, adotou-se o controle por resultados nos serviços públicos, fato que acarretou aumento do grau de centralização das atividades exclusivas do Estado.
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Negativo, pessoal! Após a reforma do estado, descentralizou-se as
atividades não-exclusivas do estado, o que implicou em liberação de energia
das equipes envolvidas as atividades exclusivas, uma vez que não iriam
mais controlar as atividades descentralizadas. Portanto, a afirmativa está
ERRADA!
ITEM 56. (CESPE/TRE_ES/2010/ANALISTA JUDICIÁRIOS – ÁREA ADMINISTRATIVA
Atualmente, o setor público enfrenta o desafio de transformar as estruturas burocratizadas e flexíveis da gestão pública em estruturas empreendedoras.
Atenção minha gente com estas sutilezas! O desafio é transformar um
paradigma burocrático para o gerencial. As estruturas são rígidas e precisam
ser mais flexíveis para atender adequadamente ao cidadão. O governo
precisa ser empreendedor, no sentido das ações próprias do governo, suas
estruturas precisam ser mais flexíveis. É isto o que preconiza a
administração gerencial. Portanto, a afirmativa está ERRADA!
ITEM 57. (CESPE/TRE_ES/2010/ANALISTA JUDICIÁRIOS – ÁREA ADMINISTRATIVA
Após a reforma ocorrida na década de 90 do século XX, o Estado brasileiro superou o paradigma burocrático, adotando, com êxito, o modelo gerencial.
Negativo, pessoal! O modelo gerencial não foi implantado como previa o
PDRAE. Muitas propostas não conseguiram sair do papel, como a
publicização dos setores não-exclusivos, pois há forte resistência de setores
organizados da sociedade. Portanto, a afirmativa está ERRADA!
ITEM 58. (CESPE/TRE_ES/2010/ANALISTA JUDICIÁRIOS – ÁREA ADMINISTRATIVA
A introdução dos valores do mundo privado na gestão pública está em sintonia com as mudanças ocorridas no mundo após a queda do muro de Berlim.
Boa questão esta! Devemos lembrar que as propostas da administração
gerencial iniciaram-se nos EUA e Inglaterra no início dos anos 80, mas
tomaram impulso em todo o mundo ocidental somente a partir dos anos 90,
ou seja, após a queda do muro de Berlim que se deu em 1989. Vale a pena
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lembrar que as propostas da administração gerencial são oriundas do
modelo da administração privada. Assim, a afirmativa está CERTA!
ITEM 59. (CESPE/2008/TCU/ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO) De acordo com o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (1995), os serviços não-exclusivos constituem um dos setores correspondentes às atividades-meio, que deveriam ser executadas apenas por organizações privadas, sem aporte de recursos orçamentários, exceto pela aquisição de bens e serviços produzidos.
Pessoal, a afirmativa está ERRADA! Como vimos Serviços não-exclusivos
corresponde ao setor onde o Estado atua simultaneamente com outras
organizações públicas não estatais e privadas. Sâo exemplos desse setor: as
universidades, os hospitais, os centros de pesquisa e os museus. Ora estas
não são atividades-meio do estado, mas sim atividades-fim. Portanto, sobre
a questão, os serviços não-exclusivos constituem um dos setores
correspondentes às atividades-fim, podendo também haver o direito à
dotação orçamentária.
ITEM 60. (CESPE/2011/EBC/TÉCNICO ADMINISTRAÇÃO) O Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), proposto por Luiz Carlos Bresser-Pereira, na década de 90 do século passado, reúne as principais propostas de reforma para a melhoria da gestão pública defendidas pelo então Ministro da Administração e Reforma do Estado.
Perfeito Pessoal! A afirmativa está Certa! Como vimos em aula, o PDRAE
fo a base das reformas administrativas do Governo Fernando Henrique. Essa
reforma se deu em 1995, durante o governo FHC. Recomendo a leitura do
texto para o estudo da disciplina da administração pública, pois além de ser
uma leitura interessante, apresenta as principais ações que foram feitas
para modernizar a Adm. pública (implantação do moderno modelo da
administração gerencial, accountability) e que pavimentou o caminho para a
EC 19/98, emenda constitucional chamada de Reforma Administrativa
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ITEM 61. (CESPE/2011/STM/ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA) A partir do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, a relação entre a administração e o usuário-cidadão passou a pautar-se notadamente por dimensões de excelência na prestação de serviços públicos com a participação de entidades da sociedade civil.
Questão apenas aparentemente controversa, pessoal! De fato a proposta do
PDRAE é pautar a relação da administração pública com o usuário dos
serviços, o cidadão, pela excelência. Lembrem-se que O PDRAE sofre forte
influência da administração gerencial. Portanto, a afirmativa está CERTA!
Bem, pessoal, fecho por aqui esta aula!
Até a próxima!
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3. lista de Questões
ITEM 1. (CESPE/MTE/2008/ADMINISTRADOR) No Estado patrimonial, a gestão política se confunde com os interesses particulares, ao passo que, no modelo burocrático, prevalece a especialização das funções, e a escolha dos candidatos aos cargos e às funções públicas é pautada pela confiança pessoal. ITEM 2. (CESPE/MTE/2008/ADMINISTRADOR) A administração patrimonialista representa uma continuidade do modelo inspirado nas monarquias e prevalecente até o surgimento da burocracia, sendo a corrupção e o nepotismo inerentes a esse modelo. Aos cidadãos se concedem benesses, em vez da prestação de serviços, e a relação entre o governo e a sociedade não é de cidadania, e sim de paternalismo e subserviência. ITEM 3. (CESPE/TRE-ES/ANALISTA JUDICIÁRIO- ÁREA JUDICIÁRIA) O paradigma burocrático da administração pública pressupõe que o aparelho do Estado funcione como uma extensão do poder do dirigente. ITEM 4. (CESPE/TRE-ES/ANALISTA JUDICIÁRIO- ÁREA JUDICIÁRIA) Em uma visão empreendedora da gestão pública, que se pauta em pressupostos da administração pública gerencial, os resultados da ação do Estado são considerados bons se os processos administrativos estão sob controle e são seguros.
ITEM 5. (FCC/2009/MPE-SE/Analista do Ministério Público/Administração) NÃO constitui característica do modelo de Administração Pública Burocrática, que tem entre seus principais expoentes Max Weber, a) utilização de critérios eminentemente políticos para contratação e promoção de funcionários, em detrimento da avaliação por mérito. b) ênfase na ideia de carreira e profissionalização do corpo funcional público. c) estrutura hierárquica fortemente verticalizada, impessoalidade e formalismo. d) rigidez do controle dos processos, com predominância do controle da legalidade como critério de avaliação da ação administrativa (due process). e) rotinas e procedimentos segundo regras definidas a priori, em detrimento da avaliação por resultados. ITEM 6. (FCC/ 2010/ AL-SP/AGENTE TÉCNICO LEGISLATIVO/ GESTÃO DE PROJETOS)
Com relação à administração pública burocrática considere. I. Surge na segunda metade do século XIX, na época do Estado liberal, com o objetivo de combater a corrupção e o nepotismo patrimonialista. II. Esse modelo de gestão possui como princípios orientadores a profissionalização, ou seja, a ideia de carreira e hierarquia funcional, a impessoalidade e o formalismo. III. Os pressupostos da administração burocrática são a confiança prévia nos administradores públicos e nos cidadãos que a eles, administradores públicos, dirigem demandas. IV. O controle pode transformar-se na própria razão de ser do funcionário; voltando-se para si mesmo, perdendo a noção de sua missão básica, que é servir à sociedade.
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V. A administração burocrática tem como principal qualidade a efetividade no alcance dos resultados; seu foco central é a eficiência do Estado. Está correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) I, II, III e V. c) II, III e IV. d) II e V. e) III, IV e V. ITEM 7. (FCC /2010/ TCE-RO/ AUDITOR ) Na gestão do setor público, a incorporação do paradigma do cidadão como cliente
a) foi rejeitada, pois as burocracias públicas não têm como missão atender clientelas, mas alcançar resultados orientados pelo princípio da razão de Estado. b) deve ser compatibilizada com o dever de atender a todos os cidadãos, independentemente de sua condição financeira, e com as limitações de recursos orçamentários públicos. c) é incompatível com o princípio da universalização dos serviços públicos, que impõe o atendimento prioritário a todos, independentemente da sua qualidade. d) será alcançada à medida que avançar o processo de privatização do setor público, pois seu sucesso depende da eliminação do modelo burocrático de gestão. e) é de difícil implementação, pois depende da retirada de princípios constitucionais da administração pública, como a impessoalidade, a equidade e a universalidade
ITEM 8. (FCC/ 2010/ BAHIAGÁS/ANALISTA DE PROCESSOS / ADMINISTRAÇÃO) Na administração do Estado moderno, reforma administrativa burocrática trata-se a) da orientação da transição do Estado burocrático para o Estado gerencial. b) do processo de transição do Estado patrimonial para o Estado burocrático weberiano. c) da gestão do processo de transição da Administração Pública tradicionalista para o Estado gerencial patrimonial. d) do processo de transição do Estado burocrático weberiano para o Estado patrimonial. e) da reforma da gestão pública orientando o conjunto de atividades destinadas à execução de obras e serviços, comissionados ao governo para o interesse da sociedade.
ITEM 9. (FCC/2010/ AL-SP/AGENTE TÉCNICO LEGISLATIVO/GESTÃO DE PROJETOS)
O modelo de administração pública gerencial a) prioriza o atendimento das demandas do cidadão. b) identifica o interesse público com a afirmação do poder do Estado. c) identifica o interesse da coletividade com o do Mercado. d) baseia-se na competência técnica dos servidores e na centralização da decisão. e) enfatiza o controle dos processos formais, visando à punição exemplar dos incompetentes. ITEM 10.(FCC/2010/AL-SP/AGENTE TÉCNICO LEGISLATIVO/GESTÃO DE PROJETOS ) Segundo o paradigma pós-burocrático, os governos devem ser
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a) flexibilizados por meio das práticas de comissionamento e nomeação dos cargos do núcleo estratégico. b) controlados diretamente pelos cidadãos-clientes, por meio de mecanismos de gestão corporativa, como Conselhos Populares. c) reduzidos ao mínimo necessário, utilizando a terceirização de serviços básicos e contratos de gestão com empresas privadas. d) orientados para o mercado, empreendedores e basicamente prestadores de serviços, com ênfase para o cidadão-cliente. e) fortalecidos nos níveis operacionais, implementando concursos públicos e aumentando os controles prévios de eficiência. ITEM 11. (FCC/2010/TRT-PR/ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA) Sobre as características da administração pública gerencial considere: I. No plano da estrutura organizacional tornam-se essenciais a descentralização e a redução dos níveis hierárquicos. II. Tem como princípios orientadores do seu desenvolvimento o poder racional-legal. III. O cidadão é visto como contribuinte de impostos e como cliente dos seus serviços. IV. Sua estratégia volta-se para a definição precisa dos objetivos que o administrador público deverá atingir em sua unidade. V. Os cargos são considerados prebendas. É correto o que consta APENAS em a) I e V. b) I e II. c) II, III e IV. d) I, III e IV. e) II, III e V.
ITEM 12. (FCC/2009/MPE-SE/ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO/ADMINISTRAÇÃO)
Do ponto de vista do servidor público, a Administração Gerencial prioriza a) o fortalecimento das carreiras formalmente estabelecidas, com garantia de ascensão preferencial dos servidores mais antigos. b) o abandono de modelos clássicos de carreira, estruturada em níveis, por evolução funcional horizontal, com acréscimos salariais decorrentes de participação nos resultados e gratificações por funções. c) o recrutamento por concurso público para carreiras eminentemente técnicas e por métodos de seleção diferenciados para profissionais que ocupem funções de liderança. d) o recrutamento e a promoção por avaliação de desempenho e o permanente controle de resultados aliado à autonomia dos servidores. e) a remuneração por desempenho, a constante capacitação e o sistema de promoção por mérito. ITEM 13. (FCC/2010/TCM-CE/ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO)
Com relação às características próprias da administração pública gerencial, considere:
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I. As decisões tomadas pelo governo devem ser submetidas à aprovação dos beneficiários, por meio do voto popular, antes de serem implementadas. II. A gestão é orientada por critérios de mérito e impessoalidade. III. Um dos objetivos principais da administração pública gerencial é a autonomia gerencial, sendo o contrato de gestão o instrumento de controle dos administradores públicos. IV. A administração gerencial é orientada para a satisfação das demandas dos cidadãos. V. A administração gerencial orienta-se principalmente para a obtenção de resultados. Está correto o que se afirma APENAS em a) I e III. b) I, II, III, IV. c) II, III e V. d) II, III, IV e V. e) IV e V.
ITEM 14. (FCC/2009/MPE-SE/ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO/ADMINISTRAÇÃO)
O modelo de Administração Pública Gerencial tem como principais características
a) descentralização dos processos decisórios, horizontalização das estruturas organizacionais e supressão dos mecanismos de controle de processos. b) descentralização dos processos decisórios, redução dos níveis hierárquicos, competição administrativa no interior das estruturas organizacionais e ênfase no cidadão-cliente. c) concentração dos processos decisórios, aumento dos controles formais de processos e ênfase no cidadão-cliente. d) inversão do conceito clássico de hierarquia, com redução dos níveis superiores e aumento dos inferiores, que passam a ser dotados de total autonomia decisória. e) acentuação da verticalização das estruturas organizacionais, com aumento dos níveis hierárquicos superiores, onde se concentra todo o poder decisório ITEM 15. (CESPE/MTE/2008/ADMINISTRADOR) A administração pública gerencial está voltada para o atendimento às demandas dos usuários dos serviços e a obtenção de resultados. Apóia-se fortemente na descentralização e na delegação de competência e define indicadores de desempenho, o que está associado à adoção de contratos de gestão.
ITEM 16. (CESPE/MDS/2006/TECNICO DE NIVEL SUPERIOR) A reforma administrativa empreendida pelo DASP, na década de 30 do século passado, foi inovadora por não estar alinhada aos princípios da administração científica presentes na literatura mundial da época.
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ITEM 17. (CESPE/SENADO/2002/CONSULTOR LEGISLATIVO/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) Um dos fatores que explicam o sucesso modernizador da ação daspeana é a atenção aos aspectos informais e a importância da construção de uma cultura de profissionalismo dentro das repartições, em perfeita sintonia com as idéias administrativas emanadas principalmente a partir de Gullick e Urwick. ITEM 18. (CESPE/INMETRO/2009/ANALISTA GESTÃO PÚBLICA) A reforma administrativa realizada na Era Vargas, a partir da criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), teve como característica marcante o fortalecimento das atividades fim do Estado em detrimento das atividades meio, ou seja, aquelas relacionadas à administração em geral. ITEM 19. (CESPE/TERRACAP/2004/ TECNICO EM RECURSOS HUMANOS) A criação do DASP em 1979, em conjunto com a criação do Ministério da Desburocratização, possibilitou um avanço em direção a um repensar do modelo burocrático, modificando vários pressupostos essenciais desse modelo e fazendo que a máquina administrativa assumisse uma gestão mais moderna, mais de acordo com técnicas utilizadas por empresas privadas. ITEM 20. (CESPE/OBSERVATORIO NACIONAL/2004/ANALISTA DE C &T) O Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) foi o órgão central de modernização do Estado Novo.
ITEM 21. (CESPE/SENADO/2002/CONSULTOR LEGISLATIVO/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) A noção de sistema de mérito, proposto pelo DASP, apoiava-se em ingresso mediante concurso, promoção conforme o mérito e ascensão mediante carreira. ITEM 22. (SENADO/2002/CONSULTOR LEGISLATIVO-ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) Ao final do Estado Novo, o DASP sofria os efeitos perversos de sua hipertrofia e desvirtuamento de funções, passando de órgão modernizador da administração pública a braço operativo da ditadura, até mesmo com funções legislativas. ITEM 23. (CESPE/TRE_ES/2010/ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA)
A instituição, em 1936, do Departamento de Administração do Serviço Público (DASP) teve como objetivo principal suprimir o modelo patrimonialista de gestão. ITEM 24. (CESPE/INCA/GESTÃO PÚBLICA) O modelo burocrático caracteriza-se pela legitimidade oriunda do direito positivado, seja no uso de meios coercitivos previstos em lei, seja na definição da extensão dos poderes e deveres. Nesse contexto, o estabelecimento pelo DASP da padronização da compra pública e o estabelecimento do concurso para ingresso no serviço público são exemplos de ações de modelo burocrático do Estado.
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ITEM 25. (CESPE/2010/TRE-BA/ANALISTA JUDICIÁRIO/CONTABILIDADE) A reforma administrativa de 1937 conseguiu organizar a estrutura administrativa do Estado brasileiro, de forma diminuir a burocracia do país ITEM 26. (ESAF/2010/MPOG/ ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO) A análise da evolução da administração pública brasileira, a partir dos anos 1930, permite concluir acertadamente que: a) com o Estado Novo e a criação do DASP, a admissão ao serviço público passou a ser feita exclusivamente por meio de concurso público, sendo descontinuadas as práticas do clientelismo e da indicação por apadrinhamento. ITEM 27.(FCC/2011/TRT-23 (MT) - ANALISTA JUDICIÁRIO - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO) O modelo de administração gerencial no Brasil b) foi implementado com a criação do Departamento de Administração do Serviço Público (DASP), em 1936, tendo por meta flexibilizar as funções gerenciais nas autarquias federais. ITEM 28. (FUNIVERSA/2009/SEPLAG-DF/ ANALISTA PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO) Acerca da evolução da administração pública no Brasil, assinale a alternativa incorreta a) No Brasil, o modelo de administração burocrática emerge a partir dos anos 30 do século passado. Surge no quadro da aceleração da industrialização brasileira, em que o Estado assume papel decisivo, intervindo pesadamente no setor produtivo de bens e serviços. b) Com o objetivo de realizar a modernização administrativa, foi criado o Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), em 1936. Nos primórdios, a Administração Pública sofre a influência da teoria da administração científica de Taylor, tendendo à racionalização mediante a simplificação, padronização e aquisição racional de materiais, revisão de estruturas e aplicação de métodos na definição de procedimentos. ITEM 29. (SENADO/2002/CONSULTOR LEGISLATIVO-ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) As reformas daspeanas, não obstante seu efeito racionalizador, não lograram desenvolvimento econômico, político ou social, representando um caso clássico de um sistema fechado altamente insulado. ITEM 30 (STJ/2004/ANALISTA JUDICIARIO- ADMINISTRATIVA) A criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) foi uma importante iniciativa no processo de modernização do setor público no Brasil, inserindo no setor público o espírito gerencial e fazendo que a burocracia fosse repensada, tendo em vista o cliente e a qualidade na prestação dos serviços públicos.
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ITEM 31. (CESPE/AGU/2010/AGENTE ADMINISTRATIVO) A administração pública brasileira, embora marcada pela cultura burocrática e regida pelo princípio do mérito profissional, não constitui, no seu conjunto, uma burocracia profissional nos moldes weberianos.
ITEM 32. (CESPE/TRE_ES/2010/ANALISTA JUDICIÁRIOS – ÁREA ADMINISTRATIVA)
Entre os anos 1950 e 1960, o modelo de gestão administrativa proposto estava voltado para o desenvolvimento, especialmente para a expansão do poder de intervenção do Estado na vida econômica e social do país.
ITEM 33. (CESPE/TRE_ES/2010/ANALISTA JUDICIÁRIOS – ÁREA ADMINISTRATIVA)
As tentativas de reformas ocorridas na década de 50 do século passado guiavam-se estrategicamente pelos princípios autoritários e centralizados, típicos de uma nação em desenvolvimento. ITEM 34 . (SENADO/2002/CONSULTOR LEGISLATIVO-ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) A continuidade do DASP foi assegurada nos governos que se seguiram — Dutra e JK —, de modo a possibilitar a estruturação dos grupos executivos incumbidos de implementar o Plano de Metas. ITEM 35. (CESPE/AGU/2010/AGENTE ADMINISTRATIVO) As reformas realizadas por meio do Decreto-lei n.o 200/1967 não desencadearam mudanças no âmbito da administração burocrática central, o que possibilitou a coexistência de núcleos de eficiência e de competência na administração indireta e formas arcaicas e ineficientes no plano da administração direta ou central. ITEM 36. (CESPE/MTE/2008/ADMINISTRADOR) A Reforma Administrativa de 1967, materializada no Decreto-lei n.º 200 do mesmo ano, transferiu vários tipos de atividades para as entidades da administração indireta, mas, visando impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, promoveu a descentralização de tarefas executivas, mediante contratos com a iniciativa privada.
ITEM 37. (CESPE/AGU/2010/AGENTE ADMINISTRATIVO) A reforma administrativa instituída pelo Decreto-lei n.o 200/1967 distinguiu claramente a administração direta e a administração indireta no que se refere às áreas de compras e execução orçamentária, padronizando-as e normatizando-as de acordo com o princípio fundamental da descentralização.
ITEM 38. (CESPE/TRE_ES/2010/ANALISTA JUDICIÁRIOS – ÁREA ADMINISTRATIVA)
Em relação às reformas administrativas empreendidas no Brasil nos anos de 1930 a 1967, julgue o item a seguir. Nesse período, a preocupação governamental direcionava-se mais ao caráter impositivo das medidas que aos processos de internalização das ações administrativas.
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ITEM 39. (CESPE/TERRACAP/2004/ TECNICO EM RECURSOS HUMANOS) A criação do DASP em 1979, em conjunto com a criação do Ministério da Desburocratização, possibilitou um avanço em direção a um repensar do modelo burocrático, modificando vários pressupostos essenciais desse modelo e fazendo que a máquina administrativa assumisse uma gestão mais moderna, mais de acordo com técnicas utilizadas por empresas privadas. ITEM 40. (FCC/2007/PREFEITURA DE SÃO PAULO/ AUDITOR FISCAL)
O Programa Nacional de Desburocratização, implantado no início dos anos 80, idealizado pelo Ministro Hélio Beltrão, caracterizou-se a) pela retomada dos conceitos contidos no Decreto- Lei no 200, de 1967, buscando, assim, a atuação administrativa centralizada, sem, no entanto, deixar de lado a dimensão política do governo. b) pela diminuição do peso das instituições burocráticas no serviço público, procurando retomar alguns procedimentos tradicionais da rotina administrativa, não necessariamente alinhados com a eficiência. c) pela implementação por meio de uma sólida base parlamentar de apoio, o que lhe forneceu condições inéditas de sustentabilidade. d) por focalizar o usuário do serviço público e divulgar amplamente seus princípios norteadores, concentrando-se na produção de mudanças no comportamento e na atuação da burocracia pública. e) pela introdução, no setor público, de alguns estilos gerenciais baseados nos modelos e princípios administrativos do setor privado, conseguindo, assim, a ampla adesão de empresas estatais e dos principais grupos financeiros do País. ITEM 41. (CESPE/MTE/2008/ADMINISTRADOR) Uma das principais vantagens apontadas na nova gestão pública, ou gerencialismo, é o fato de ela facilitar a mensuração da eficiência e a avaliação dos resultados dos serviços públicos em geral, razão pela qual reduz as exigências de acompanhamento e controle da execução dos orçamentos e da consecução dos objetivos do planejamento governamental.
ITEM 42. (CESPE/AGU/2010/AGENTE ADMINISTRATIVO) Para a administração pública burocrática, o interesse público é frequentemente identificado com a afirmação do poder do Estado. A administração pública gerencial nega essa visão do interesse público, relacionando-o com o interesse da coletividade, e não do Estado. ITEM 43. (CESPE/MTE/2008/ADMINISTRADOR) O modelo gerencial puro, a partir da metade dos anos 80 do século passado, priorizou os conceitos de flexibilidade, planejamento estratégico e qualidade. Freqüentemente, seus seguidores, na ânsia de atenderem o público usuário, passaram a considerá-lo cliente, o que está mais associado à realidade do mercado que à do aprovisionamento de bens públicos.
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ITEM 44. (CESPE/UAB/2010/SELEÇÃO PÓS-GRADUAÇÃO) Na administração pública moderna (new public management), o Estado retoma seu papel de empresário, de modo a dotar a administração pública de maior eficiência, eficácia e justiça social. ITEM 45. (CESPE/TRE_ES/2010/ANALISTA JUDICIÁRIOS – ÁREA ADMINISTRATIVA No modelo gerencial, a governança constitui importante ação governamental, visto que propõe a ampliação do papel da sociedade civil organizada e a diminuição do tamanho do Estado.
ITEM 46. (CESPE/AGU/2010/AGENTE ADMINISTRATIVO) A administração pública burocrática sustenta, entre seus objetivos globais, a necessidade de aumentar a governança do Estado, ou seja, sua capacidade administrativa de governar com efetividade e eficiência, direcionando a ação dos serviços de Estado para o atendimento dos cidadãos. ITEM 47. (CESPE/TRE_ES/2010/ANALISTA JUDICIÁRIO-CONTABILIDADE) Enquanto o modelo burocrático utiliza o controle rígido para combater a corrupção, o modelo pós-burocrático adota meios como indicadores de desempenho e controle de resultados.
ITEM 48. (CESPE/TRE_ES/2010/ANALISTA JUDICIÁRIO-CONTABILIDADE) O paradigma do cliente na gestão pública se fundamenta na visão do cidadão como contribuinte de impostos e como cliente dos serviços da administração pública. Porém, não importa se as suas necessidades estão sendo atendidas e sim, se há eficácia dos serviços. ITEM 49. (CESPE/MTE/2008/ADMINISTRADOR) Nos objetivos da reforma do Estado expressos no Plano Diretor aprovado em 1995, distinguiu-se a reforma do Estado da reforma do seu aparelho. Os setores de sua atuação, os assim chamados serviços não exclusivos, compreendem instituições como universidades e centros de pesquisa, sob controle estrito do Estado, cujos serviços devem ser disponibilizados à sociedade em geral e a quaisquer interessados do setor privado a título não oneroso. ITEM 50. (CESPE/MTE/2008/ADMINISTRADOR) Na busca de novos modelos capazes de aumentar a eficiência na prestação de seus serviços, o Estado adotou práticas de privatização em sentido amplo e de associação e cooperação com particulares, como a terceirização, para o desempenho tanto de atividades-meio como das atividades-fim da administração pública. ITEM 51. (CESPE/MTE/2008/ADMINISTRADOR) Bresser Pereira, ao caracterizar a administração pública gerencial, argumenta que ela constitui instrumento de proteção do patrimônio público contra os interesses de privatização do Estado. Por outro lado, considera que os funcionários públicos têm de ser merecedores de grau ilimitado de confiança.
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ITEM 52. (CESPE/AGU/2010/AGENTE ADMINISTRATIVO) O aparelho do Estado, segundo a administração pública gerencial, divide-se em três setores: núcleo estratégico, que é o governo em sentido lato; o setor das atividades exclusivas, composto dos serviços que só o governo pode realizar; e o setor de serviços não exclusivos, no qual o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não estatais e privadas. ITEM 53. (CESPE/AGU/2010/AGENTE ADMINISTRATIVO) Executado ao longo de toda a década passada, o Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado previu não ser possível promover de imediato a mudança da cultura administrativa e a reforma da dimensão-gestão do Estado ao mesmo tempo em que se providencia a mudança do sistema legal. ITEM 54. (CESPE/TRE_ES/2010/ANALISTA JUDICIÁRIO-CONTABILIDADE) As principais tendências do modelo gerencialista de administração pública incluem centralização administrativa e política e manutenção de funções do Estado, sem qualquer autonomia para o mercado e a sociedade. ITEM 55. (CESPE/TRE_ES/2010/ANALISTA JUDICIÁRIO-CONTABILIDADE) Depois da reforma gerencial do Estado, adotou-se o controle por resultados nos serviços públicos, fato que acarretou aumento do grau de centralização das atividades exclusivas do Estado. ITEM 56. (CESPE/TRE_ES/2010/ANALISTA JUDICIÁRIOS – ÁREA ADMINISTRATIVA
Atualmente, o setor público enfrenta o desafio de transformar as estruturas burocratizadas e flexíveis da gestão pública em estruturas empreendedoras. ITEM 57. (CESPE/TRE_ES/2010/ANALISTA JUDICIÁRIOS – ÁREA ADMINISTRATIVA Após a reforma ocorrida na década de 90 do século XX, o Estado brasileiro superou o paradigma burocrático, adotando, com êxito, o modelo gerencial. ITEM 58. (CESPE/TRE_ES/2010/ANALISTA JUDICIÁRIOS – ÁREA ADMINISTRATIVA
A introdução dos valores do mundo privado na gestão pública está em sintonia com as mudanças ocorridas no mundo após a queda do muro de Berlim. ITEM 59. (CESPE/2008/TCU/ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO) De acordo com o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (1995), os serviços não-exclusivos constituem um dos setores correspondentes às atividades-meio, que deveriam ser executadas apenas por organizações privadas, sem aporte de recursos orçamentários, exceto pela aquisição de bens e serviços produzidos. ITEM 60. (CESPE/2011/EBC/TÉCNICO ADMINISTRAÇÃO) O Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), proposto por Luiz Carlos Bresser-Pereira, na década de 90 do século passado, reúne as principais propostas de reforma para a melhoria da gestão pública defendidas pelo então Ministro da Administração e Reforma do Estado.
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ITEM 61. (CESPE/2011/STM/ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA) A partir do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, a relação entre a administração e o usuário-cidadão passou a pautar-se notadamente por dimensões de excelência na prestação de serviços públicos com a participação de entidades da sociedade civil.
4. Gabarito
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
ERRADO CERTO ERRADO ERRADO A A B B A D
11 12 13 14 15 16 17 18 19 20
D E D E CERTO ERRADO ERRADO ERRADO ERRADO CERTO
21 22 23 24 25 26 27 28 29 30
CERTO CERTO CERTO CERTO ERRADO ERRADO ERRADO CERTAS ERRADO ERRADO
31 32 33 34 35 36 37 38 39 40
CERTO CERTO ERRADO ERRADO CERTO CERTO ERRADO CERTO ERRADO D
41 42 43 44 45 46 47 48 49 50
ERRADO CERTO CERTO ERRADO CERTO CERTO CERTO ERRADO ERRADO ERRADO
51 52 53 54 55 56 57 58 59 60
ERRADO ERRADO ERRADO ERRADO ERRADO ERRADO ERRADO CERTO ERRADO CERTO
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