Aula controle externo 2210
Transcript of Aula controle externo 2210
8/3/2019 Aula controle externo 2210
http://slidepdf.com/reader/full/aula-controle-externo-2210 1/28
8/3/2019 Aula controle externo 2210
http://slidepdf.com/reader/full/aula-controle-externo-2210 2/28
IDÉIAS VINCULADAS: DOMINAÇÃO, DIREÇÃO,VERIFICAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CORREÇÃO DERUMOS, HIERARQUIA, REGISTRO, PUNIÇÃO.
SISTEMA DE CONTROLE: GARANTIR QUE ARESPOSTA PERMANEÇA DENTRO DOS CÂNONESESPERADOS, MESMO COM VARIAÇÕES NA ENTRADAOU NO AMBIENTE
EXEMPLO DE SISTEMA DE CONTROLE: CONTROLE
DE VELOCIDADE AUTOMÓVEL
8/3/2019 Aula controle externo 2210
http://slidepdf.com/reader/full/aula-controle-externo-2210 3/28
PREMISSAS DO CONTROLE - POR QUE ELE EXISTE?
1) FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1.1 - ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
REPÚBLICA ± TODO PODER EMANA DO POVO E EMSEU NOME É EXERCIDO
NECESSIDADE DE DETER O PODER E VERIFICAR SEU BOM USO
PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO
8/3/2019 Aula controle externo 2210
http://slidepdf.com/reader/full/aula-controle-externo-2210 4/28
` Para MARIA S YLVIA ZANELLA DI PIETRO: ³Controle da Administração Pública é opoder de fiscalização e correção quesobre ela exercem os órgãos dos PoderesJudiciário, Legislativo e Executivo, com oobjetivo de garantir a conformidade desua atuação com os princípios que lhesão impostos pelo ordenamento jurídico´.
`
`
8/3/2019 Aula controle externo 2210
http://slidepdf.com/reader/full/aula-controle-externo-2210 5/28
` Para JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO: ³É o conjunto de mecanismos jurídicos eadministrativos por meio dos quais se
exerce o poder de fiscalização e derevisão da atividade administrativa emqualquer das esferas de Poder´.
8/3/2019 Aula controle externo 2210
http://slidepdf.com/reader/full/aula-controle-externo-2210 6/28
` Para MARCELO ALEXANDRINO e VICENTE
PAULO: ³É o poder-dever de vigilância,orientação e correção que a própria
Administração, ou outro Poder,diretamente ou por meio de órgãosespecializados, exerce sobre sua atuação
administrativa´.
8/3/2019 Aula controle externo 2210
http://slidepdf.com/reader/full/aula-controle-externo-2210 7/28
` É ASSEGURAR QUE A ADMINISTRAÇÃO ATUE EMCONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS QUE LHE SÃOIMPOSTOS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, COMOOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, FINALIDADE
PÚBLICA, PUBLICIDADE,MOTIVAÇÃO,IMPESSOALIDADE;EM DETERMINADASCIRCUNSTÂNCIAS ABRANGE TAMBÉM OCONTROLE DE MÉRITO E QUE DIZ RESPEITO AOS
ASPECTOS DISCRICIONÁRIOS DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA ³(MSZP)
8/3/2019 Aula controle externo 2210
http://slidepdf.com/reader/full/aula-controle-externo-2210 8/28
` CONTROLE INTERNO (ART.74 CF)` A) AUTOTUTELA` B) CONTROLADORIAS
` CONTROLE EXTERNO` A) CONTROLE PELO PODER LEGISLATIVO E
PELO TRIBUNAL DE CONTAS ± CONTROLEEXTERNO POR EXCELÊNCIA ± CONTROLEEXTERNO EM SENTIDO ESTRITO
` B) CONTROLE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EJUDICIÁRIO
` C) CONTROLE SOCIAL
8/3/2019 Aula controle externo 2210
http://slidepdf.com/reader/full/aula-controle-externo-2210 9/28
` FUNÇÕES PRÓPRIAS DO PODERLEGISLATIVO: CONTROLAR E LEGISLAR
(LEGISLATIVO ± HISTORICAMENTE ERA OÓRGÃO FISCALIZADOR ± VIDE JOÃOSEM TERRA)
` O CONTROLE EXTERNO É EXERCIDOPELO CONGRESSO NACIONAL COM O AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS
8/3/2019 Aula controle externo 2210
http://slidepdf.com/reader/full/aula-controle-externo-2210 10/28
` A) ÓRGÃO DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL ±É AUXILIAR E NÃO SUBALTERNO DOLEGISLATIVO
` B) POSIÇÃO INSTITUCIONAL
` 1) ÓRGÃO INDEPENDENTE
` 2) INSERTO NO PODER LEGISLATIVO
8/3/2019 Aula controle externo 2210
http://slidepdf.com/reader/full/aula-controle-externo-2210 11/28
` CONTROLE PRÉVIO, CONCOMITANTE EPOSTERIOR
` NATUREZA DAS DECISÕES
` A) ATOS DE CONTROLE` B) ATOS ADMINISTRATIVOS (RECONHECENDO-SE
FUNÇÃO QUASE JURISDICIONAL E VINCULANTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) ± JURISDIÇÃO DE
CONTAS ± JACOBY` CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (VIDE
SÚMULA VINCULANTE 3)
8/3/2019 Aula controle externo 2210
http://slidepdf.com/reader/full/aula-controle-externo-2210 12/28
` LIMITES À REVISÃO JUDICIAL (duas correntes)
`
A) SEM LIMITES (ART.5º, XXXV);
` B) O JUDICIÁRIO SOMENTE PODE REVISAR ASPECTOS EXTRÍNSECOS DA DECISÃO, POISO JULGAMENTO DE CONTAS EM SI ÉPRIVATIVO DOS TCs (VIDE MS STF 6960 E7280)
` SEABRA FAGUNDES: PARCIAL EXERCÍCIO DAFUNÇÃO JUDICANTE
8/3/2019 Aula controle externo 2210
http://slidepdf.com/reader/full/aula-controle-externo-2210 13/28
` EFICÁCIA DAS DECISÕES
` TIPIFICAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES:
`
A) DECLARATÓRIA` B) CONSTITUTIVA` C) MANDAMENTAL` D) CONDENATÓRIA
` AS DECISÕES CONDENATÓRIAS TÊMEFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO ( ART.71,§3º,CF)
8/3/2019 Aula controle externo 2210
http://slidepdf.com/reader/full/aula-controle-externo-2210 14/28
` FUNÇÕES` FISCALIZADORA ± EX: ART.1º, V, XII, XIII LC 205` JULGADORA ± NATUREZA DO JULGAMENTO
(TÉCNICO-POLÍTICA/ADMINISTRATIVA/ATO DECONTROLE); REVISÃO PELO PODERJUDICIÁRIO ± LIMITES - EX: ART.1º, I, LC 205
` CONSULTIVA- PARECER PRÉVIO CONTASCHEFE PODER EXECUTIVO E RESPOSTA
CONSULTAS. (ART.1º,III E XX DA LC 205)
8/3/2019 Aula controle externo 2210
http://slidepdf.com/reader/full/aula-controle-externo-2210 15/28
` FUNÇÕES
` INFORMATIVA: ART.1º, VI, X, LC 205`
SANCIONATÓRIAS ± SANÇÕES, IMPUTAÇÃODE DÉBITO,` CORRETIVAS - SUSTAÇÃO DE ATO (PODER
CAUTELAR GERAL DO TC)` OUVIDOR ± FUNÇÕES DE OUVIDORIA` NORMATIVA ± PODER REGULAMENTAR
(ART.3º LC 205)
8/3/2019 Aula controle externo 2210
http://slidepdf.com/reader/full/aula-controle-externo-2210 16/28
` NATUREZA ± ÓRGÃO DE CONTROLEEXTERNO
` COMPETÊNCIA ± ART.1º DA LC 205 ±COMPETÊNCIAS VINCULADAS AO CONTROLEEXTERNO
` I ± JULGAR CONTAS (VIDE ART.42)
` II ± EXERCER A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL,FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA,OPERACIONAL E PATRIMONIAL (VIDE
RES.172)
8/3/2019 Aula controle externo 2210
http://slidepdf.com/reader/full/aula-controle-externo-2210 17/28
` COMPETÊNCIA ± ART.1º DA LC 205
` III± EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO (VIDEQUÓRUM CÂMARAS)
` IV ± REGISTRO APOSENTADORIAS E ADMISSÕES
` V ± REALIZAR DE OFÍCIO OU A PEDIDOINSPEÇÕES (VIDE ART.99)
` VI ± PRESTAR À ASSEMBLEIA, JUDICIÁRIO EMINISTÉRIO PÚBLICO INFORMAÇÕES (VIDE ART.98)
8/3/2019 Aula controle externo 2210
http://slidepdf.com/reader/full/aula-controle-externo-2210 18/28
` VII ± APLICAR SANÇÕES (VIDE ART.91 ESEGUINTES)
` VIII E IX ± ASSINALAR PRAZO, SUSTAR ATOS ESUSTAR CONTRATOS SE NÃO FOREM ADOTADASPROVIDÊNCIAS EM 90 DIAS (VIDE ARTS. 50 A 52)
` X ± REPRESENTAR (VIDE 85,§1º, LC 205 E 68,X CE)
` XI ± CALCULAR E FISCALIZAR COTAS ICMS
` XII ± FISCALIZAÇÃO APLICAÇÃO DISPONIBILIDADES
8/3/2019 Aula controle externo 2210
http://slidepdf.com/reader/full/aula-controle-externo-2210 19/28
` XIII ± FISCALIZAÇÃO DE CONTAS DE EMPRESASCOM PARTICIAPLICAÇÃO ESTATAL
` XIX ± DECIDIR SOBRE DENÚNCIAS
` XX ± DECIDIR SOBRE CONSULTA (VIDE ART.1º,§2º,LC 205)
` XXI ± PRONUNCIAR-SE CONCLUSIVAMENTE SOBRE
MATÉRIA POSTA SOB SUA APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA
` XXII ± REPASSE DE RECURSOS AO TERCEIROSETOR
8/3/2019 Aula controle externo 2210
http://slidepdf.com/reader/full/aula-controle-externo-2210 20/28
` XXIII ± EXPEDIR DETERMINAÇÕES
` XXIV ± ACOMPANHAR A ARRECADAÇÃO
` XXV ± APRECIAR CONSTITUCIONALIDADE (VIDESÚMULA 347 ± STF)
` XXVI ± REPRESENTAÇÃO PORINCONSTITUCIONALIDADE
` XXVII ± EXPEDIÇÃO DE CAUTELARES (VIDE ART.64,LC 205)
8/3/2019 Aula controle externo 2210
http://slidepdf.com/reader/full/aula-controle-externo-2210 21/28
` XXVIII ± CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO ( VIDE ART.52, LC 205)
` XIX ± IMPUTAR EM DÉBITO
` COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS (AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA ± ART.2º, LC 205)
` XIV ± ELABORAR E ALTERAR SEU REGIMENTOINTERNO
` XV ± ELEGER SUA MESA DIRETORA
8/3/2019 Aula controle externo 2210
http://slidepdf.com/reader/full/aula-controle-externo-2210 22/28
` XVI ± CONCEDER LICENÇAS, FÉRIAS E OUTROS AFASTAMENTOS A CONSELHEIROS, AUDITORES EMEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL.
` XVII ± INICIATIVA DE LEI: FIXAÇÃO DEVENCIMENTOS, CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO EEXTINÇÃO DE CARGOS, LEI ORGÂNICA
` XVIII ± ORGANIZAR OS SEUS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (VIDE ARTS.31 E 32, LC 205)
8/3/2019 Aula controle externo 2210
http://slidepdf.com/reader/full/aula-controle-externo-2210 23/28
` PARÁGRAFOS DO ART.1º, LC 205
` §1º LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, ECONOMICIDADEE RAZOABILIDADE
` §3º ASPECTO FORMAL DAS DECISÕES
` §4º REQUISIÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOSESPECIALIZADOS
` §5º ROL DOS ORDENADORES
8/3/2019 Aula controle externo 2210
http://slidepdf.com/reader/full/aula-controle-externo-2210 24/28
` PARÁGRAFOS DO ART.1º
` § 6º - IRRESTRITO ACESSO A TODAS AS FONTES DEINFORMAÇÃO
` §7º - AMPLO PODER DE INVESTIGAÇÃO:: IMPOSSIBILIDADE DE SONEGAÇÃO DEDOCUMENTOS
` §8º - INFORMAÇÕES EM MEIO ELETRÔNICO
` §9º - JULGAMENTO DO PREFEITO QUANDOORDENADOR DE DESPESAS
8/3/2019 Aula controle externo 2210
http://slidepdf.com/reader/full/aula-controle-externo-2210 25/28
` ART.2º - AUTONOMIA ADMINISTRATIVA EFINANCEIRA
` ART.3º - PODER REGULAMENTAR
8/3/2019 Aula controle externo 2210
http://slidepdf.com/reader/full/aula-controle-externo-2210 26/28
` TODOS OS RESPONSÁVEIS A QUALQUERTÍTULO PELO MANUSEIO E APLICAÇÃO DERECURSOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS
` DESTACAMOS: INCISO VII ± REPASSES ECONVÊNIOS, INCLUSIVE O TERCEIRO SETOR
` INCISO VIII ± OS SUCESSORES, NOS LIMITESDAS FORÇAS DA HERANÇA
8/3/2019 Aula controle externo 2210
http://slidepdf.com/reader/full/aula-controle-externo-2210 27/28
` DESTACAMOS:
` 7 CONSELHEIROS ± VIDE ARTS.19 A 23` 5 AUDITORES- VIDE ARTS. 24 A 28` 3 PROCURADORES E 2 SUBPROCURADORES ±
VIDE LC 36/1997 E ARTS.29 E 30)` MESA DIRETORA` PLENÁRIO E CÂMARAS
` FUNCIONAMENTO MONOCRÁTICO (ART.12)` SERVIDORES DO TRIBUNAL (REGIME JURÍDICO, ARTS.33 A 36)
8/3/2019 Aula controle externo 2210
http://slidepdf.com/reader/full/aula-controle-externo-2210 28/28
` DESTACAMOS AINDA:
` ELEIÇÃO DA MESA ± ESTUDAR ART.13
` OUVIDORIA (RECLAMAÇÕES E SUBSÍDIOSPARA IO CONTROLE EXTERNO)