Aula 6 - Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário
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SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
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SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
EXIGIBILIDADE LANÇAMENTO
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE
Proteção temporária contra atos de cobrança da autoridade administrativa
Paralisação de todos os atos direcionados à execução forçada.
OBS.: Os deveres instrumentais NÃO são atingidos pela suspensão.
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SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
HIPÓTESES - Art. 151 do CTN
“Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I – moratória;II – o depósito do seu montante integral;III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança;V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial (LC 104/2001) VI - o parcelamento.Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso ou dela consequente.”
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SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
OBS.: A LC 104/2001: Distinguiu o parcelamento da moratória ao acrescer ao art.
151 o inciso VI “parcelamento”; Quanto ao inciso VI, pretendeu-se, com a sua introdução,
distinguir o parcelamento da moratória, através do artigo 155-A, assim redigido:
“Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecida em lei específica.
§1º. Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.
§2º. Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta lei relativa à moratória.”
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SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Objetivo evitar que os contribuintes pedissem o parcelamento, o qual inclui multa: juros, e depois, com base no art. 138 do CTN, pedissem exclusão dos acréscimos por tratar-se de denúncia espontânea
Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo Único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
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a) Moratória arts. 152 à 155 e segs.
Art. 152. A moratória somente pode ser concedida:I – em caráter geral:a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira;b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado;II – em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei, nas condições do inciso anterior.Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.”
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
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SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Parcelamento enquanto não vencido o prazo das prestações o crédito não é exigível.
Dilação do prazo para pagamento
Requisito: concessão por lei indisponibilidade dos bens públicos.
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SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 153. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:I – o prazo de duração do favor;II – as condições da concessão do favor em caráter individual;III – sendo o caso:a) os tributos a que se aplica;b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.” Disciplina com detalhes a atividade do legislador e do administrador NÃO É FUNÇÃO DE NORMA GERAL
Inciso III, c – Garantias só podem ser exigidas se estiverem previstas na lei.
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SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora;I – com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação de beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;II – sem imposição de penalidade, nos demais casos;Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.”
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SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Beneficiário da moratória aquele que satisfaça os requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos pela lei.
Ausência de requisitos revogação errado ANULAÇÃO (correto)
Negligência da Fazenda Pública Fui o prazo prescricional
Indução em erro Não flui o prazo prescricional, só a partir da anulação.
Regularidade aparente suspensão da exigibilidade.
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SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO b) Depósito do montante integral do crédito tributário
Medida de natureza cautelar caucionatória
1)Assegura ao sujeito passivo o direito de discutir a cobrança sem sofrer atos executórios
2)Garante o recebimento deste crédito pela Fazenda Pública caso saia vitoriosa
3)Restituição do valor depositado independentemente de precatório (art. 100 da CF/88)
Direito do devedor Depósito
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SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
c) Reclamações e Recursos
O inciso LV do art. 5º da CF assegura o contraditório e a ampla defesa.
Instrumentos de reapreciação de uma decisão por órgão ou autoridade de hierarquia superior.
A CF/88 assegura também no processo
administrativo a obrigatória reapreciação.
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SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
RECURSO Garantia da ampla defesa Não pode sofrer nenhuma limitação Depósito prévio Inconstitucional Condição para exercer uma garantia constitucional
fundamental (recurso administrativo)
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SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
d) Concessão de liminar em Mandado de Segurança, Medida Cautelar e Tutela Antecipada
Dano irreparável
Juiz pode conceder qualquer providência acautelatória ou antecipatória enquanto não há decisão da ação.
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SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Causas que impedem a exigibilidade do crédito tributário
Moratória, depósito do montante integral ou a liminar em mandado de segurança, em medida cautelar e em tutela antecipada
Antes do lançamento Impedem a constituição do crédito tributário
pelo lançamento?