(Aula 1- Execução da Receita no Siafi - Guia de Recolhimento da ...
Aula 5 Siafi
Transcript of Aula 5 Siafi
CURSO ON-LINE – NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO – AGENTEDE POLÍCIA FEDERAL
PROFESSOR: VINICIUS OLIVEIRA RIBEIRO
1www.pontodosconcursos.com.br
Aula 5 – 2.10 Conta única do Tesouro; 2.4 SIDOR, SIAFI; 1.1
Princípios e sistemas de administração federal.
Olá pessoal. Além desta aula, que seria a última, disponibilizarei uma
aula extra na próxima quarta feira (30/03) com o assunto pendente:
2.3 Diretrizes orçamentárias. Além desse assunto, falaremos um
pouco sobre o SIOP - Sistema Integrado de Planejamento e
Orçamento.
2.4 SIDOR, SIAFI
SIAFI
Esse é um dos importantes sistemas do Governo Federal. Trata-se do
Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal –
Siafi, implantado em 1987. Vejam que a amplitude dele é apenas
federal, não envolvendo os entes estaduais, municipais e o Distrito
Federal.
O Siafi é um importante mecanismo de controle dos gastos públicos
federais, uma vez que é uma ferramenta de gestão orçamentária,
financeira, contábil e patrimonial do Governo.
Vejamos os seus objetivos:
• Prover os órgãos de mecanismos adequados para o controle
diário da execução orçamentária, financeira e contábil;
• Fornecer meios para que seja agilizada a programação
financeira, otimizando a utilização dos recursos do Tesouro
CURSO ON-LINE – NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO – AGENTEDE POLÍCIA FEDERAL
PROFESSOR: VINICIUS OLIVEIRA RIBEIRO
2www.pontodosconcursos.com.br
Nacional, por meio da unificação dos recursos de caixa do
Governo;
• Permitir que a Contabilidade Aplicada à Administração seja
fonte segura e tempestiva de informações gerenciais;
• Integrar e compatibilizar as informações disponíveis nos
diversos órgãos;
• Oferecer transparência dos gastos públicos à sociedade;
• Permitir o registro contábil dos balancetes dos Estados e
Municípios;
• Permitir o controle da dívida do Governo e das transferências
voluntárias.
O Siafi não se restringe ao Brasil. Os órgãos que possuem unidades
fora do país também foram abrangidos.
No Siafi, ocorre uma centralização para padronização de métodos e
rotinas. Contudo, isso não cria qualquer restrição ou rigidez à gestão
dos recursos, que continua a cargo dos ordenadores de despesa de
cada unidade gestora – UG.
Nesse sentido, a unificação dos recursos de caixa no Tesouro mantém
a individualização das disponibilidades financeiras, já que cada UG
trabalha com seus limites financeiros, que são movimentados
somente pelos ordenadores de despesa.
A UG é a unidade orçamentária ou administrativa que realiza atos de
gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
CURSO ON-LINE – NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO – AGENTEDE POLÍCIA FEDERAL
PROFESSOR: VINICIUS OLIVEIRA RIBEIRO
3www.pontodosconcursos.com.br
O Siafi possui duas modalidades de uso: total e parcial. Vejamos a
diferença:
• Total: modalidade utilizada por todos os órgãos da
Administração Direta e boa parte da Administração Indireta.
Vejamos as ações:
o Processamento de todos os atos e fatos de determinada
Unidade pelo Siafi;
o Identificação de todas as disponibilidades financeiras do
órgão por meio da conta única ou das contas fisicamente
existentes na rede bancária;
o Processamento da contabilidade pelo Siafi;
o Sujeição dos procedimentos orçamentários e financeiros
ao tratamento padrão do Siafi, incluindo o Plano de
Contas da Administração Federal.
• Parcial: modalidade utilizada por parte da Administração
Indireta, apenas para controle financeiro dos recursos
autorizados para as Unidades por meio do Orçamento. Vejamos
as características:
o Execução financeira limitada aos créditos do orçamento;
o Não possibilita o tratamento dos recursos próprios;
o Não substitui a contabilidade do órgão.
Questões.
1) (ESAF MPU 2004) A implantação do Sistema Integrado de
Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) foi
CURSO ON-LINE – NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO – AGENTEDE POLÍCIA FEDERAL
PROFESSOR: VINICIUS OLIVEIRA RIBEIRO
4www.pontodosconcursos.com.br
viabilizada a partir da criação da Secretaria do Tesouro
Nacional, vinculada ao Ministério da Fazenda. Indique a única
opção falsa no tocante aos objetivos do SIAFI.
a) Prover de mecanismos adequados e simplificados o registro
e o controle diário da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial dos órgãos central, setorial e seccional do Sistema
de Controle Interno e dos órgãos executores.
b) Eliminar inconsistências de dados e defasagens na
escrituração contábil.
c) Permitir a transparência dos gastos públicos à sociedade.
d) Fornecer meios para dar agilidade à programação
financeira, buscando a eficiência e eficácia da gestão pública e
maximização dos custos.
e) Permitir a programação e o acompanhamento físico-
financeiro do orçamento, de modo analítico.
O item d fala de maximizar custos, ou seja, aumentar custos.
Ninguém possui esse objetivo, certo?
Gabarito: D
2) (CESPE DPF 2009) Com o advento do Sistema Integrado de
Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), houve
grande centralização da gestão de recursos, o que permitiu a
padronização dos métodos e rotinas de trabalho e restringiu a
gestão e o controle do ordenador de despesas, com a perda da
individualização dos recursos para cada unidade gestora.
CU
De
rest
cada
unid
Gab
SID
Enq
real
o Si
funç
Out
do T
pela
Plan
Veja
URSO O
P
fato, a
trição da
a Unidad
dade foi m
barito: E
DOR
uanto o S
izar a ex
istema In
ções focad
ra compa
Tesouro N
a Secreta
nejamento
amos a fig
N-LINE –
PROFESS
padroni
gestão e
de Gestor
mantida
Siafi entr
ecução o
ntegrado
das na el
aração im
Nacional
aria de
o Orçame
gura.
– NOÇÕEDE POL
SOR: VIN
www.pont
zação o
e control
ra. A ind
a em cen
orçamentá
de Dado
aboração
mportante
– STN. O
Orçamen
ento e Ge
ES DE ADLÍCIA FE
NICIUS O
todosconcur
correu.
e feita p
dividualiz
na após a
ária (está
s Orçame
o e aprova
e: Siafi é
O Sidor, p
nto Feder
estão – M
DMINISTEDERAL
OLIVEIRA
rsos.com.br
Entretant
pelo orde
ação dos
aprovaçã
ágios da d
entários –
ação do o
é adminis
por outro
ral – SO
POG.
TRAÇÃO
A RIBEIR
to, não
nador de
s recurso
ão do orç
despesa e
– Sidor –
orçamento
strado pe
o lado, é
OF, do M
– AGENT
O
houve
e despesa
os para c
çamento
e da rece
– possui s
o.
ela Secret
administ
Ministério
TE
5
essa
a de
cada
para
eita),
suas
taria
rado
o do
CURSO ON-LINE – NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO – AGENTEDE POLÍCIA FEDERAL
PROFESSOR: VINICIUS OLIVEIRA RIBEIRO
6www.pontodosconcursos.com.br
O Sidor responsabiliza-se pelo controle e acompanhamento das
etapas referentes à elaboração e aprovação do orçamento da União.
Importante dizer que há uma comunicação entre o Sidor e o Siafi.
Um exemplo dessa troca de informações é a seguinte. Alguns
subsistemas do Sidor (gestão de limites e acompanhamento da
execução e de créditos) são utilizados para acompanhar a execução
do orçamento. Os dados utilizados por esses subsistemas são
extraídos de onde? Do Siafi.
Mas a principal comunicação entre os dois sistemas é a seguinte: os
dados relativos aos créditos orçamentários aprovados na LOA e as
alterações posteriores oriundas dos créditos adicionais são
transportados para o Siafi, ocorrendo um registro contábil
automático. Essa integração entre o Sidor e o Siafi inicia-se após o
envio do PLOA ao Congresso Nacional.
Vejamos as principais finalidades dos subsistemas do Sidor:
• Elaboração da proposta orçamentária;
• Análise e incorporação aos sistemas corporativos da União do
banco de dados do autógrafo da LOA; e
• Administração das demandas por créditos adicionais.
Vejamos na figura os subsistemas do Sidor.
CUUURSO O
P
Cadas
Priorid
Legisla
Alinha
Defini
Captaçãdo PPA
Anális
Simula
Comp
Forma
Receita
Dívida
Precató
Pleitos
N-LINE –
PROFESS
stro de P
dades e
ação Or
amento d
ção de L
ão Quantit
se da Pro
ador de
atibiliza
alização
a
órios
– NOÇÕEDE POL
SOR: VIN
www.pont
Program
Metas A
çamentá
da Série
Limites d
tativa das
oposta S
Fontes
ção da P
do PLOA
ES DE ADLÍCIA FE
NICIUS O
todosconcur
as e Açõ
Anuais
ária
e Históric
de Progr
Propostas
Setorial
Proposta
A
DMINISTEDERAL
OLIVEIRA
rsos.com.br
ões
ca
ramação
s de Orçam
a Orçam
TRAÇÃO
A RIBEIR
o
mentos e d
mentária
– AGENT
O
de Revisão
TE
7
o
CURSO ON-LINE – NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO – AGENTEDE POLÍCIA FEDERAL
PROFESSOR: VINICIUS OLIVEIRA RIBEIRO
8www.pontodosconcursos.com.br
Vamos tecer alguns comentários sobre o ciclo orçamentário, já que
falamos da abrangência do Sidor e do Siafi.
Vejamos a figura abaixo.
O orçamento público, à primeira vista, poderia ser pensado, como
uma atividade de duração anual. Entretanto, essa não é realidade.
Muito mais tempo é dedicado ao orçamento, que percorre uma série
de etapas.
Nesse sentido, para virar lei, o orçamento anual nasce como uma
proposta elaborada, que se transforma em projeto de lei. Essa é a
fase da elaboração. O produto dessa fase é PLOA – Projeto de Lei
Orçamentária Anual.
A partir daí, o Poder Executivo (sob supervisão do Presidente da
República), responsável pela consolidação do projeto, envia o PLOA
ao Congresso Nacional, para a sua apreciação/discussão. Estamos
falando da segunda fase – Aprovação.
Elaboração
Aprovação
Execução
Avaliação
CURSO ON-LINE – NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO – AGENTEDE POLÍCIA FEDERAL
PROFESSOR: VINICIUS OLIVEIRA RIBEIRO
9www.pontodosconcursos.com.br
Uma vez no Poder Legislativo, a Lei em forma de Projeto será
apreciada, estudada e emendada (se for o caso) e aprovada,
passando pelas duas casas do Congresso Nacional (Câmara dos
Deputados e Senado Federal). Depois disso, a lei (agora, LOA) é
sancionada e publicada na imprensa oficial.
Dentro do Congresso Nacional, várias Comissões funcionam, seja
temporariamente, seja permanentemente. Em matéria orçamentária,
temos a Comissão Mista de Orçamento, que é permanente e funciona
sob regimento comum das duas Casas, daí a explicação da palavra
“mista”.
Qualquer emenda ao PLOA deverá ser apresentada à Comissão de
Orçamentos. Para ser aprovada, a emenda deverá, nos ditames
constitucionais, seguir os seguintes preceitos:
• Sejam compatíveis com PPA e LDO;
• Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os
provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam
sobre:
o Dotações para pessoal e seus encargos;
o Serviço da dívida;
o Transferências tributárias constitucionais;
• Sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou
com dispositivos do texto do PLOA.
Ainda segundo a Carta Magna de 88, O Presidente da República
poderá enviar mensagem (é por mensagem que o Presidente
“conversa” com o Congresso) ao CN para propor modificação
enquanto não iniciada a votação, na Comissão Mista, da parte
cuja alteração é proposta. Até então, o Sidor é o sistema utilizado
CURSO ON-LINE – NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO – AGENTEDE POLÍCIA FEDERAL
PROFESSOR: VINICIUS OLIVEIRA RIBEIRO
10www.pontodosconcursos.com.br
pelo Poder Executivo. Lembrando que, embora o Sidor seja um
sistema utilizado apenas pelo Poder Executivo, a matéria
orçamentária contida no sistema envolve todos os Poderes da União.
Começa então a famosa fase anual, a execução do orçamento. Entra
em cena o Siafi. Esse é o momento da realização das despesas e a
arrecadação das receitas, que coincide com nosso ano civil, ou seja,
de 1º de janeiro a 31 de dezembro, o que já havia sido determinado
pela Lei nº 4.320/64 (o exercício financeiro coincidirá com o ano
civil).
Por fim, é preciso acompanhar e avaliar a execução do orçamento. O
controle da execução e parecer final sobre as contas cabem ao
Tribunal de Contas da União – TCU. Embora o TCU tenha essa
premissa, o julgamento das contas do Presidente é de
responsabilidade do próprio Congresso Nacional. A Corte de Contas
tem a função de auxiliá-lo no controle externo. Com relação às contas
dos demais gestores de recursos públicos federais, cabe ao TCU
julgar.
O Congresso Nacional tem competência para, no caso de recusa das
contas, submeter o Presidente da República e seus Ministros ao
impeachment.
Uma boa definição para o ciclo orçamentário é de Cope: “uma série
de passos, que se repetem em períodos pré-fixados, segundo os
quais os orçamentos sucessivos são preparados, votados,
executados, os resultados avaliados e as contas aprovadas.”
É importante destacar que o ciclo orçamentário também envolve os
outros dois normativos relacionados ao orçamento: Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO – e Plano Plurianual – PPA.
CURSO ON-LINE – NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO – AGENTEDE POLÍCIA FEDERAL
PROFESSOR: VINICIUS OLIVEIRA RIBEIRO
11www.pontodosconcursos.com.br
Vejamos como funciona o Ciclo Orçamentário da LOA no tempo.
Atividades do Ciclo
Orçamentário
Ano 1 Ano 2 Ano 3
1º tri 2º tri 3º tri 4º tri
Envio da LDO com as metas
e prioridades
Elaboração da proposta
para o ano seguinte, pelo
Poder Executivo
Apreciação, emendas e
aprovação pelo Poder
Legislativo
Programação e execução
governamental; avaliação
parcial pelo Poder
Legislativo
Apreciação e julgamento da
execução orçamentária pelo
Legislativo, depois da
avaliação técnica do TCU
Vejam que, enquanto um ciclo se inicia, o outro ainda está em
andamento. Outro ponto importante no quadro acima é que há uma
avaliação que ocorre dentro da própria execução.
Nesse sentido, o Poder Executivo não só executa no 2º ano. Ele deve
“prestar contas” também. Trinta dias após o encerramento de cada
bimestre, o Poder Executivo publicará relatório resumido da execução
orçamentária.
CURSO ON-LINE – NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO – AGENTEDE POLÍCIA FEDERAL
PROFESSOR: VINICIUS OLIVEIRA RIBEIRO
12www.pontodosconcursos.com.br
Questões.
3) (CESPE ABIN 2010) No ciclo orçamentário anual, o alcance
do SIDOR restringe-se à etapa que precede a apreciação
legislativa.
Como falamos, além da elaboração, o Sidor alcança também a
aprovação do orçamento. Sendo assim, a apreciação legislativa que
culminará na aprovação da LOA está contida na abrangência de
atuação desse sistema.
Gabarito: E
4) (CESPE MPU 2010) As principais etapas do ciclo
orçamentário são: elaboração da proposta orçamentária;
discussão, votação e aprovação da lei orçamentária; execução
orçamentária e controle e avaliação da execução
orçamentária.
Estão descritas as etapas do ciclo orçamentário de forma correta:
elaboração; discussão, votação e aprovação; execução; e controle e
avaliação da execução.
Gabarito: C
5) (CESPE ABIN 2010) O SIDOR é utilizado para o
acompanhamento da execução orçamentária.
O Cespe optou pela anulação desse item devido ao que explicamos
acima. O Sidor é o sistema da elaboração e aprovação do orçamento.
Entretanto, alguns de seus subsistemas efetuam sim o
acompanhamento.
CURSO ON-LINE – NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO – AGENTEDE POLÍCIA FEDERAL
PROFESSOR: VINICIUS OLIVEIRA RIBEIRO
13www.pontodosconcursos.com.br
O problema é que os dados são extraídos do próprio Siafi, o sistema
que se relaciona com a execução orçamentária de fato.
Gabarito: X
6) (FCC MPU 2007) O sistema onde é estruturada e organizada
a proposta orçamentária anual e o acompanhamento,
realizado exclusivamente por usuários autorizados, da
execução orçamentária em terminais de vídeo com acesso
pela Internet é o
a) SISBACEN.
b) STN.
c) SIAFI.
d) SIDOR.
e) SELIC.
A estruturação orçamentária é feita pelo Sidor, que é a nossa
resposta. O Siafi irá somente executar o orçamento.
Sisbacen: é o sistema de informações do Banco Central do Brasil para
condução de seus processos de trabalho.
Selic: é o sistema especial de liquidação e custódia. Trata-se do
depositário central dos títulos emitidos pelo Tesouro Nacional e pelo
Banco Central. Responsável por apurar a taxa selic, cuja meta é
definida pelo Comitê de Política Monetária – COPOM.
Gabarito: D
CURSO ON-LINE – NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO – AGENTEDE POLÍCIA FEDERAL
PROFESSOR: VINICIUS OLIVEIRA RIBEIRO
14www.pontodosconcursos.com.br
7) (CESPE MPU 2010) A elaboração do orçamento é
processada no Sistema Integrado de Dados Orçamentários
(SIDOR).
Questão bem simples que traz a principal função do Sidor.
Gabarito: C
8) (CESPE ABIN 2010) O SIDOR é utilizado na elaboração dos
projetos de Lei Orçamentária Anual (LOA), de diretrizes
orçamentárias e de revisão do Plano Plurianual.
Essa questão também foi anulada. Vejam a razão.
Como vimos, dois dos subsistemas do Sidor são: metas e prioridades
(referente à LDO) e captação quantitativa das propostas de
orçamentos e de revisão do PPA (referente ao Plano Plurianual).
Não obstante, diante de um processo de reformulação que objetiva a
integração de sistemas, esses subsistemas vêm caindo no desuso nos
últimos anos.
Gabarito: X
9) (CESPE ANTAQ 2009) O Sistema Integrado de Dados
Orçamentários (SIDOR) é um sistema de tecnologia da
informação implantado e utilizado pelos entes governamentais
para fins de estruturar, organizar e elaborar a proposta
orçamentária.
Erro da questão: utilizado pelos entes governamentais. Somente o
Governo Federal utiliza o Sidor.
Gabarito: E
CURSO ON-LINE – NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO – AGENTEDE POLÍCIA FEDERAL
PROFESSOR: VINICIUS OLIVEIRA RIBEIRO
15www.pontodosconcursos.com.br
10) (CESPE TRE-AL 2004) O SIDOR e o SIAFI utilizam o
mesmo sistema de classificação, de modo que há consistência
entre as informações financeiras e contábeis.
Como falei, os dois sistemas se comunicam, um alimenta o outro.
Sendo assim, é fundamental que a linguagem (comunicação) do Sidor
e do Siafi sejam compatíveis.
Gabarito: C
2.10 Conta única do Tesouro
A Secretaria do Tesouro Nacional – STN – foi criada em 1986, um ano
antes da implantação do SIAFI. A Conta Única do Tesouro Nacional,
por seu turno, foi instituída em 1988.
Apesar do nome, essa conta é mantida no Banco Central do Brasil e
operacionalizada pelo Banco do Brasil (ou, excepcionalmente, por
outros agentes financeiros autorizados pelo Ministério da Fazenda),
acolhendo as disponibilidades financeiras de todos os órgãos da
União, integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade
social.
A integração do Siafi com a Conta Única possibilita que as unidades
do Governo efetuem o pagamento de suas obrigações, inclusive o
recolhimento de tributos e contribuições por meio do Darf
(Documento de Arrecadação de Receitas Federais, GPS (Guia de
Previdência Social) e GRU (Guia de Recolhimento da União), todos
eletrônicos.
CURSO ON-LINE – NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO – AGENTEDE POLÍCIA FEDERAL
PROFESSOR: VINICIUS OLIVEIRA RIBEIRO
16www.pontodosconcursos.com.br
A criação da conta única foi fundamental, pois permitiu o
encerramento de milhares de contas bancárias que existiam no Banco
do Brasil.
Com isso, uma vez que todo e qualquer pagamento sendo realizado a
saque de uma única conta, nenhum gestor poderia efetuar
pagamentos fora do Siafi.
Além dessa função de controle, a conta única permite a agilização dos
processos de transferência e descentralização financeira e dos
pagamentos a terceiros.
Vejamos alguns dispositivos normativos anteriores que já
preconizavam sobre a necessidade de uma conta única:
Lei nº 4.320/64:
Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita
observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer
fragmentação para criação de caixas especiais.
Decreto Lei nº 200/67:
Art. 92. Com o objetivo de obter maior economia operacional e
racionalizar a execução da programação financeira de desembolso, o
Ministério da Fazenda promoverá a unificação de recursos
movimentados pelo Tesouro Nacional através de sua Caixa junto ao
agente financeiro da União.
Parágrafo único. Os saques contra a Caixa do Tesouro só poderão ser
efetuados dentro dos limites autorizados pelo Ministro da Fazenda ou
autoridade delegada.
Constituição Federal/88:
CURSO ON-LINE – NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO – AGENTEDE POLÍCIA FEDERAL
PROFESSOR: VINICIUS OLIVEIRA RIBEIRO
17www.pontodosconcursos.com.br
§ 3º - As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no
banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e
dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele
controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos
previstos em lei.
Questão.
11) (CESPE ANTAQ 2009) A conta única do Tesouro Nacional,
mantida junto ao Banco do Brasil e operacionalizada pelo do
Banco Central, destina-se a acolher as disponibilidades
financeiras da União, à disposição das unidades gestoras.
Normalmente, a operacionalização é feita pelo Banco do Brasil.
Gabarito: E
1.1 Princípios e sistemas de administração federal.
Dentro de um planejamento estratégico da União, é fundamental que
se tenha o controle de todas as atividades relacionadas ao ciclo de
gestão dos recursos públicos. Para isso, é necessário que o ente se
organize sob os seguintes aspectos: normativo, administrativo e
tecnológico.
Um dos primeiros passos para essa organização é a implantação de
sistemas organizacionais com suas devidas competências, sendo
apoiados por estruturas administrativas e sistemas informatizados.
A Lei nº 10.180/2001 é o normativo que organiza sob a forma de
sistemas diversas atividades. Entre elas está o planejamento e o
orçamento.
444777
000
CURSO ON-LINE – NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO – AGENTEDE POLÍCIA FEDERAL
PROFESSOR: VINICIUS OLIVEIRA RIBEIRO
18www.pontodosconcursos.com.br
O Sistema de Planejamento e Orçamento Federal – SPOF – consiste
no conjunto de estruturas e funções próprias que atuam, de maneira
integrada, para viabilizar o desenvolvimento de ações e a tomada de
decisões relativas às atividades de elaboração, acompanhamento e
avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização de
estudos e pesquisas sócio-econômicas.
Com relação ao planejamento, o foco é o Plano Plurianual – PPA. No
tocante ao orçamento o foco é a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Além da referida Lei, há de se falar em outras estruturas
fundamentais no Governo Federal, como as relacionadas ao
patrimônio da União, ao processo de contratação de serviços gerais e
à administração de recursos humanos.
Vejamos a tabela a seguir.
SistemaOrganizacional
Estrutura Administrativa Sistema Estruturante
Planejamento Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos – SPI
Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento do PPA – SIGPlan
Orçamento Secretaria de Orçamento
Federal – SOF Sistema Integrado de Dados
Orçamentários – Sidor
AdministraçãoFinanceira Secretaria do Tesouro
Nacional – STN
Sistema Integrado de Administração Financeira do
Governo Federal – Siafi Contabilidade
Controle InternoControladoria Geral da
União – CGU Sistemas relacionados a
auditoria e controle
Patrimônio Secretaria de Patrimônio da
União – SPU Sistema de Patrimônio
Imobiliário da União – Spiu
CURSO ON-LINE – NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO – AGENTEDE POLÍCIA FEDERAL
PROFESSOR: VINICIUS OLIVEIRA RIBEIRO
19www.pontodosconcursos.com.br
Sistema Organizacional
Estrutura Administrativa Sistema Estruturante
Serviços Gerais (Contratações)
Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação –
SLTI
Sistema Integrado deAdministração de Serviços
Gerais – Siasg
Recursos Humanos
Secretaria de Recursos Humanos – SRH
Sistema Integrado de Administração de Recursos
Humanos – Siape
Vamos detalhar alguns desses sistemas, excluindo o Siafi e o Sidor,
assunto já tratado.
Siasg
A função do Siasg é a operacionalização do Sistema de Serviços
Gerais – Sisg, sendo que as principais atividades que podemos
destacar é: gestão de materiais (copa e limpeza, por exemplo),
gestão de edificações públicas (manutenção, por exemplo), gestão de
veículos oficiais, licitações e contratos, convênios, etc.
A SLTI, estrutura administrativa relacionada a esse sistema, também
é uma secretaria pertencente ao MPOG.
Comparando-se com o Siafi, o Siasg é um sistema menos
abrangente, pois contempla apenas os órgãos do Poder Executivo.
Todo e qualquer cadastramento de fornecedores (vencedores de
licitações) é feito por meio do Siasg, o que agiliza os processos de
compras públicas. Além disso, o sistema permite que a sociedade
visualize as informações acerca das licitações, gerando transparência
da atuação pública.
CURSO ON-LINE – NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO – AGENTEDE POLÍCIA FEDERAL
PROFESSOR: VINICIUS OLIVEIRA RIBEIRO
20www.pontodosconcursos.com.br
Com relação à transparência, uma medida fundamental para o seu
aprimoramento foi a implantação do portal ComprasNet. Esse portal é
um ambiente em que a sociedade pode obter informações
relacionadas a licitações. Além disso, a participação dos fornecedores
é maior, o que pode reduzir os preços praticados para a
Administração.
Vejamos os subsistemas do Siasg:
• Subsistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores –
Sicaf;
• Subsistema de Gestão de Contratos – Sicon;
• Subsistema de Preços Praticados – SisPP;
• Subsistema de Registro de Preços – SRP;
• Subsistema de Divulgação Eletrônica de Compras e
Contratações – Sidec;
• Subsistema de Gestão de Convênio – Siconv.
Siape
Essa é mais uma importante ferramenta do Poder Executivo Federal,
destinada, no caso, à gestão de pessoal. Entre as principais
atividades contempladas estão: cadastro, lotação, capacitação, folha
de pagamento, seguridade social e benefícios relativos aos servidores
públicos federais.
O Siape congrega informações tanto pessoais quanto funcionais dos
servidores ativos e inativos, além de possuir informações de
CURSO ON-LINE – NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO – AGENTEDE POLÍCIA FEDERAL
PROFESSOR: VINICIUS OLIVEIRA RIBEIRO
21www.pontodosconcursos.com.br
instituidores de pensão e de beneficiários de pensão dos órgãos do
Poder Executivo.
O órgão central, Secretaria de Recursos Humanos, também está
contido na estrutura do MPOG. Vejam um trecho do Decreto que
institui o Siape:
“Serão cadastrados no SIAPE todos os servidores civis da
Administração Pública Federal direta, dos exTerritórios, das
autarquias e das fundações públicas que recebam recursos à conta do
Tesouro Nacional...”
Spiu
A responsabilidade desse sistema gira em torno da administração dos
bens imóveis de uso especial que integram o patrimônio da União.
Vejamos as principais atividades: identificação dos imóveis de uso
especial* e os funcionais**, identificação dos usuários desses imóveis
de uso especial, estabelecimento de uma padronização nas atividades
operacionais, etc.
* Conforme Di Piettro, imóveis de uso especial são destinados "ao
uso da Administração, para consecução de seus objetivos, como os
imóveis onde estão instaladas as repartições públicas, os bens móveis
utilizados na realização dos serviços públicos (veículos oficiais,
materiais de consumo, navios de guerra), as terras dos silvícolas, os
mercados municipais, os teatros públicos, os cemitérios públicos.”
** Imóveis funcionais são moradia para alguns servidores e políticos.
Questões.
CURSO ON-LINE – NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO – AGENTEDE POLÍCIA FEDERAL
PROFESSOR: VINICIUS OLIVEIRA RIBEIRO
22www.pontodosconcursos.com.br
12) (CESPE TCU 2007) O SIAPE é um sistema informatizado de
controle do pagamento de pessoal do Poder Executivo federal,
inclusive das entidades da administração indireta,
independentemente da origem dos recursos, estando sob
responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional.
A responsabilidade do Siape é da Secretaria de Recursos Humanos,
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. A STN é
responsável pelo Siafi.
Outro erro da questão é “independentemente da origem dos
recursos”. Eles devem ser oriundos do Tesouro Nacional.
Gabarito: E
13) (CESPE MS 2010) Com o objetivo de dar subsídios
informacionais para a política de gestão de pessoas do
governo federal, o Sistema Integrado de Administração de
Recursos Humanos (SIAPE) disponibiliza ao público de
servidores ativos, de forma mais detalhada, as informações da
sua vida profissional, incluindo os dados pessoais e
financeiros. Os aposentados e pensionistas, no entanto, por
não estarem mais no exercício de uma atividade, não têm
acesso a esse sistema.
Os aposentados e pensionistas também têm acesso ao sistema.
Gabarito: E
14) (CESPE TCU 2007) Para estimar os valores de licitações
para compras ou para avaliar a compatibilidade dos valores a
serem contratados, os gestores podem consultar o módulo
denominado sistema de preços praticados, que registra os
CURSO ON-LINE – NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO – AGENTEDE POLÍCIA FEDERAL
PROFESSOR: VINICIUS OLIVEIRA RIBEIRO
23www.pontodosconcursos.com.br
valores praticados nos processos de contratações
governamentais.
Exatamente isso. O subsistema de preços praticados faz parte do
Siasg.
Gabarito: C
Princípios
Princípios são regras fundamentais admitidas como base de uma
ciência. No estudo da Administração Pública, os princípios (sejam
constitucionais, legais ou até doutrinários) norteiam as ações do
agente público.
No nosso caso, estudaremos os princípios presentes na Constituição
Federal que possuem relação com a Administração Pública.
Na promulgação da Carta Magna, em 1988, 4 princípios
constitucionais foram atribuídos à Administração Pública: Legalidade,
Impessoalidade, Moralidade e Publicidade – o famoso LIMP.
Posteriormente, com o advento da Emenda Constitucional nº
19/1998, um novo princípio foi introduzido: Eficiência, transformando
o LIMP em LIMPE.
Vejamos uma questão.
15) (FGV MEC Administrador de banco de dados 2009) A
Constituição da República Federativa do Brasil, ao dispor
sobre a Administração Pública, estabeleceu o respeito a
CURSO ON-LINE – NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO – AGENTEDE POLÍCIA FEDERAL
PROFESSOR: VINICIUS OLIVEIRA RIBEIRO
24www.pontodosconcursos.com.br
determinados princípios. Assinale a alternativa que apresenta
todos os princípios mencionados no art. 37, da Constituição.
(A) Legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
(B) Moralidade, disponibilidade da ação penal pública e
legalidade.
(C) Impessoalidade, eficiência, legalidade, publicidade e
moralidade.
(D) Liberdade, igualdade e fraternidade.
(E) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
eficiência, alternatividade e irretroatividade.
O artigo que trata da Administração Pública é o 37. Logo no seu
caput, está escrito o seguinte: a administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...
Gabarito: C
16) (FGV SENADO Advogado 2008) A administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios listados nas alternativas a seguir, à exceção de
uma. Assinale-a.
(A) legalidade
(B) impessoalidade
(C) publicidade
CURSO ON-LINE – NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO – AGENTEDE POLÍCIA FEDERAL
PROFESSOR: VINICIUS OLIVEIRA RIBEIRO
25www.pontodosconcursos.com.br
(D) irrevogabilidade
(E) eficiência
Questão bem tranquila. Nunca podemos nos esquecer do LIMPE
(legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência).
Nesse sentido, a irrevogabilidade não entra nesse rol.
Gabarito: D
17) (FGV SERCMS 2006) Com a Reforma Administrativa de
1998, a “Nova Administração Pública” introduz, pela emenda
19/98, o princípio da:
(A) legalidade.
(B) impessoalidade.
(C) moralidade.
(D) eficiência.
(E) publicidade.
EM 88, foram 4 princípios introduzidos: LIMP. Em 1998, o quinto
princípio inserido foi a eficiência, transformando o acrônimo em
LIMPE.
Gabarito: D
18) (CESPE MS 2010) Tendo em vista o sistema decorrente da
CF, o princípio da publicidade apresenta uma dupla acepção, a
saber, exigência de publicação em órgão oficial com requisito
de eficácia dos atos administrativos gerais que devam
produzir efeitos externos ou impliquem oneração do
CURSO ON-LINE – NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO – AGENTEDE POLÍCIA FEDERAL
PROFESSOR: VINICIUS OLIVEIRA RIBEIRO
26www.pontodosconcursos.com.br
patrimônio público; e exigência de transparência da atuação
administrativa, de modo a que seja possibilitado, da forma
mais ampla possível, o controle da administração pública.
O princípio da publicidade tem essas duas funções: dar eficácia aos
atos administrativos e oferecer transparência à sociedade.
É importante mencionar que esse princípio possui exceções. Alguns
atos administrativos são sigilosos, não podendo ser publicados.
Gabarito: C
19) (CESPE MS 2010) A impessoalidade da atuação
administrativa impede que o ato administrativo seja praticado
visando interesses do agente público que o praticou ou, ainda,
de terceiros, devendo aterse, obrigatoriamente, à vontade da
lei, comando geral e abstrato em essência.
Para garantir a isonomia (igualdade) de atendimento aos cidadãos, a
impessoalidade é fundamental. O servidor público nunca deve visar
seus interesses próprios ou de terceiros.
Comando geral de abstrato significa que a lei é uma orientação geral
para todas as pessoas, não se atendo a nenhum caso concreto
específico.
Gabarito: C
20) (CESPE TSE 2007) De acordo com o art. 37 da Constituição
Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer
dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios deve obedecer aos princípios de legalidade,
a) qualidade, liberdade, pluralidade e eficiência.
CURSO ON-LINE – NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO – AGENTEDE POLÍCIA FEDERAL
PROFESSOR: VINICIUS OLIVEIRA RIBEIRO
27www.pontodosconcursos.com.br
b) impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
c) impessoalidade, moralidade, pluralidade e eficiência.
d) imparcialidade, moralidade, publicidade e eficiência.
É o famoso LIMPE.
Gabarito: B
Bibliografia
Curso de SIAFI: Paulo Henrique Feijó, Liane Pinto e Francisco Glauber
Mota.
Exercícios Trabalhados
1) (ESAF MPU 2004) A implantação do Sistema Integrado de
Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) foi viabilizada a
partir da criação da Secretaria do Tesouro Nacional, vinculada ao
Ministério da Fazenda. Indique a única opção falsa no tocante aos
objetivos do SIAFI.
a) Prover de mecanismos adequados e simplificados o registro e o
controle diário da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos
órgãos central, setorial e seccional do Sistema de Controle Interno e
dos órgãos executores.
b) Eliminar inconsistências de dados e defasagens na escrituração
contábil.
c) Permitir a transparência dos gastos públicos à sociedade.
CURSO ON-LINE – NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO – AGENTEDE POLÍCIA FEDERAL
PROFESSOR: VINICIUS OLIVEIRA RIBEIRO
28www.pontodosconcursos.com.br
d) Fornecer meios para dar agilidade à programação financeira,
buscando a eficiência e eficácia da gestão pública e maximização dos
custos.
e) Permitir a programação e o acompanhamento físico-financeiro do
orçamento, de modo analítico.
2) (CESPE DPF 2009) Com o advento do Sistema Integrado de
Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), houve grande
centralização da gestão de recursos, o que permitiu a padronização
dos métodos e rotinas de trabalho e restringiu a gestão e o controle
do ordenador de despesas, com a perda da individualização dos
recursos para cada unidade gestora.
3) (CESPE ABIN 2010) No ciclo orçamentário anual, o alcance do
SIDOR restringe-se à etapa que precede a apreciação legislativa.
4) (CESPE MPU 2010) As principais etapas do ciclo orçamentário são:
elaboração da proposta orçamentária; discussão, votação e
aprovação da lei orçamentária; execução orçamentária e controle e
avaliação da execução orçamentária.
5) (CESPE ABIN 2010) O SIDOR é utilizado para o acompanhamento
da execução orçamentária.
6) (FCC MPU 2007) O sistema onde é estruturada e organizada a
proposta orçamentária anual e o acompanhamento, realizado
exclusivamente por usuários autorizados, da execução orçamentária
em terminais de vídeo com acesso pela Internet é o
a) SISBACEN.
b) STN.
CURSO ON-LINE – NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO – AGENTEDE POLÍCIA FEDERAL
PROFESSOR: VINICIUS OLIVEIRA RIBEIRO
29www.pontodosconcursos.com.br
c) SIAFI.
d) SIDOR.
e) SELIC.
7) (CESPE MPU 2010) A elaboração do orçamento é processada no
Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR).
8) (CESPE ABIN 2010) O SIDOR é utilizado na elaboração dos
projetos de Lei Orçamentária Anual (LOA), de diretrizes
orçamentárias e de revisão do Plano Plurianual.
9) (CESPE ANTAQ 2009) O Sistema Integrado de Dados
Orçamentários (SIDOR) é um sistema de tecnologia da informação
implantado e utilizado pelos entes governamentais para fins de
estruturar, organizar e elaborar a proposta orçamentária.
10) (CESPE TRE-AL 2004) O SIDOR e o SIAFI utilizam o mesmo
sistema de classificação, de modo que há consistência entre as
informações financeiras e contábeis.
11) (CESPE ANTAQ 2009) A conta única do Tesouro Nacional,
mantida junto ao Banco do Brasil e operacionalizada pelo do Banco
Central, destina-se a acolher as disponibilidades financeiras da União,
à disposição das unidades gestoras.
12) (CESPE TCU 2007) O SIAPE é um sistema informatizado de
controle do pagamento de pessoal do Poder Executivo federal,
inclusive das entidades da administração indireta,
independentemente da origem dos recursos, estando sob
responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional.
CURSO ON-LINE – NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO – AGENTEDE POLÍCIA FEDERAL
PROFESSOR: VINICIUS OLIVEIRA RIBEIRO
30www.pontodosconcursos.com.br
13) (CESPE MS 2010) Com o objetivo de dar subsídios informacionais
para a política de gestão de pessoas do governo federal, o Sistema
Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE)
disponibiliza ao público de servidores ativos, de forma mais
detalhada, as informações da sua vida profissional, incluindo os dados
pessoais e financeiros. Os aposentados e pensionistas, no entanto,
por não estarem mais no exercício de uma atividade, não têm acesso
a esse sistema.
14) (CESPE TCU 2007) Para estimar os valores de licitações para
compras ou para avaliar a compatibilidade dos valores a serem
contratados, os gestores podem consultar o módulo denominado
sistema de preços praticados, que registra os valores praticados nos
processos de contratações governamentais.
15) (FGV MEC Administrador de banco de dados 2009) A Constituição
da República Federativa do Brasil, ao dispor sobre a Administração
Pública, estabeleceu o respeito a determinados princípios. Assinale a
alternativa que apresenta todos os princípios mencionados no art. 37,
da Constituição.
(A) Legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
(B) Moralidade, disponibilidade da ação penal pública e legalidade.
(C) Impessoalidade, eficiência, legalidade, publicidade e moralidade.
(D) Liberdade, igualdade e fraternidade.
(E) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência,
alternatividade e irretroatividade.
CURSO ON-LINE – NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO – AGENTEDE POLÍCIA FEDERAL
PROFESSOR: VINICIUS OLIVEIRA RIBEIRO
31www.pontodosconcursos.com.br
16) (FGV SENADO Advogado 2008) A administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios listados nas
alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
(A) legalidade
(B) impessoalidade
(C) publicidade
(D) irrevogabilidade
(E) eficiência
17) (FGV SERCMS 2006) Com a Reforma Administrativa de 1998, a
“Nova Administração Pública” introduz, pela emenda 19/98, o
princípio da:
(A) legalidade.
(B) impessoalidade.
(C) moralidade.
(D) eficiência.
(E) publicidade.
18) (CESPE MS 2010) Tendo em vista o sistema decorrente da CF, o
princípio da publicidade apresenta uma dupla acepção, a saber,
exigência de publicação em órgão oficial com requisito de eficácia dos
atos administrativos gerais que devam produzir efeitos externos ou
impliquem oneração do patrimônio público; e exigência de
transparência da atuação administrativa, de modo a que seja
CURSO ON-LINE – NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO – AGENTEDE POLÍCIA FEDERAL
PROFESSOR: VINICIUS OLIVEIRA RIBEIRO
32www.pontodosconcursos.com.br
possibilitado, da forma mais ampla possível, o controle da
administração pública.
19) (CESPE MS 2010) A impessoalidade da atuação administrativa
impede que o ato administrativo seja praticado visando interesses do
agente público que o praticou ou, ainda, de terceiros, devendo
aterse, obrigatoriamente, à vontade da lei, comando geral e abstrato
em essência.
20) (CESPE TSE 2007) De acordo com o art. 37 da Constituição
Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos
poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios
deve obedecer aos princípios de legalidade,
a) qualidade, liberdade, pluralidade e eficiência.
b) impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
c) impessoalidade, moralidade, pluralidade e eficiência.
d) imparcialidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Gabarito:
1) D 2) E 3) E 4) C 5) X 6) D
7) C 8) X 9) E 10) C 11) E 12) E
13) E 14) C 15) C 16) D 17) D 18) C
19) C 20) B
Um grande abraço e bons estudos!!!