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01. (FCC/TRE-AP/Analista Judicirio rea Judiciria) A conduta do agente pblico que se vale da publicidade oficial para realizar promoo pessoal atenta contra os seguintes princpios da Administrao Pblica: (A) razoabilidade e legalidade. (B) eficincia e publicidade. (C) publicidade e proporcionalidade. (D) motivao e eficincia. (E) impessoalidade e moralidade. 02. (FCC/TRE-AP/Analista Judicirio rea Administrativa) O Jurista Celso Antnio Bandeira de Mello apresenta o seguinte conceito: Este princpio enuncia a idia de que as competncias administrativas s podem ser validamente exercidas na extenso e intensidade correspondentes ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse pblico a que esto atreladas. Trata-se do princpio da: (A) moralidade. (B) eficincia. (C) proporcionalidade. (D) impessoalidade. (E)legalidade. 03. (FCC/TRE-RN/Analista Judicirio rea Administrativa) O princpio segundo o qual a Administrao Pblica Direta fiscaliza as atividades dos entes da Administrao Indireta denomina-se: (A) finalidade. (B) controle. (C) autotutela. (D) supremacia do interesse pblico. (E) legalidade. 04. (FCC/TRE-AL/Analista Judicirio rea Judiciria) mencionado expressamente no "caput" do artigo 37 da Constituio Federal de 1988, o princpio da: (A) efetividade. (B) eficincia. (C) eficcia. (D) proporcionalidade.

(E) razoabilidade. 05. (FCC/TRE-AL/Analista Judicirio rea Judiciria) A conformao dos atos da Administrao Pblica aos padres ticos dominantes na sociedade para a gesto dos bens e interesses pblicos, sob pena de invalidade jurdica, decorre da observncia ao princpio da: (A) responsabilidade administrativa. (B) probidade. (C) eficincia. (D) moralidade. (E) impessoalidade. 06. (FCC/TRE-PI/Analista Judicirio Taquigrafia) O princpio da legalidade significa que: (A) o administrador deve praticar o ato para o seu fim legal. (B) a Administrao pode fazer o que a lei no probe. (C) o administrador deve atuar de acordo com os padres ticos de probidade, decoro e boa-f. (D) a Administrao Pblica s pode fazer o que a lei permite. (E) a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeio e rendimento funcional. 07. (FCC/TRE-TO/Tcnico Administrativo Administrativo) So princpios da Administrao Pblica, expressamente previstos no artigo 37, caput, da Constituio Federal, dentre outros, (A) eficincia, razoabilidade e legalidade. (B) motivao, moralidade e proporcionalidade. (C) legalidade, moralidade e impessoalidade. (D) publicidade, finalidade e legalidade. (E) eficincia, razoabilidade e moralidade 08. (FCC/TRE-RS/Analista Judicirio Administrativo) A publicidade, como um dos princpios bsicos da administrao, (A) Deve ser observada em todo e qualquer ato administrativo, sem exceo. (B) elemento formativo do ato.

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(C) a divulgao oficial do ato para conhecimento publico e inicio de seus efeitos externos. (D) obrigatria apenas para os rgos e administrao direta, sendo facultativa para as entidades da administrao indireta. (E) Tambm pode ser usada para a promoo pessoal de autoridades ou servidores pblicos, salvo no perodo eleitoral. 09. (FCC/TRE-MG/Analista Judicirio Administrativa) A obrigao atribuda ao Poder Pblico de manter uma posio neutra em relao aos administrados, no podendo atuar com objetivo de prejudicar ou favorecer determinadas pessoas, decorre do princpio da: (A) moralidade. (B) impessoalidade. (C) legalidade. (D) motivao. (E) imperatividade 10. (FCC/TRE-TO/Analista Judicirio rea Judiciria) Os rgos pblicos: (A) confundem-se com as pessoas fsicas, porque congregam funes que estas vo exercer. (B) so singulares quando constitudos por um nico centro de atribuies, sem subdivises internas, como ocorre com as sees integradas em rgos maiores. (C) no so parte integrante da estrutura da Administrao Pblica. (D) no tm personalidade jurdica prpria. (E) so compostos quando constitudos por vrios agentes, sendo exemplo, o Tribunal de Impostos e Taxas 11. (FCC/TRE-TO/Analista Judicirio rea Judiciria) De acordo com a Organizao Administrativa Brasileira, o SESI, o SESC e o SENAI so entidades: (A) estatais. (B) paraestatais. (C) autrquicas. (D) fundacionais.

(E) empresariais. 12. (FCC/TRE-TO/Analista Judicirio rea Judiciria) Os rgos pblicos (A) so classificados como entidades estatais. (B) tm autonomia poltica. (C) tm personalidade jurdica. (D) so soberanos. (E) so centros de competncia institudos para o desempenho de funes estatais. 13. (FCC/TRE-AC/Analista Judicirio rea Judiciria) A respeito das entidades polticas e administrativas, considere: I. Pessoas jurdicas de Direito Pblico que integram a estrutura constitucional do Estado e tm poderes polticos e administrativos. II. Pessoas jurdicas de Direito Pblico, de natureza meramente administrativa, criadas por lei especfica, para realizao de atividades, obras ou servios descentralizados da entidade estatal que as criou. III. Pessoas jurdicas de Direito Privado que, por lei, so autorizadas a prestar servios ou realizar atividades de interesse coletivo ou pblico, mas no exclusivos do Estado. Esses conceitos referem-se, respectivamente, a entidades: (A) autrquicas, fundacionais e empresariais. (B) estatais, autrquicas e paraestatais ou de cooperao. (C) estatais, paraestatais ou de cooperao e fundacionais. (D) paraestatais ou de cooperao, autrquicas e estatais. (E) estatais, empresariais e fundacionais. 14. (FCC/TRE-AM/Analista Judicirio rea Judiciria) Sobre as entidades polticas, os rgos e os agentes pblicos, considere: I. As empresas pblicas e sociedades de economia mista no so criadas por lei, mas,

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a sua instituio depende de autorizao legislativa. II. Entidades estatais so pessoas jurdicas de Direito Pblico que integram a estrutura constitucional do Estado, mas, no tm poderes polticos nem administrativos. III. rgos subalternos so os que exercem atribuies de mera execuo, sempre subordinados a vrios nveis hierrquicos superiores. IV. rgos pblicos so centros de competncia institudos para o desempenho de funes estatais, dotados de personalidade jurdica e de vontade prpria. V. Agentes pblicos so todas as pessoas fsicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exerccio de alguma funo estatal. Est correto o que se afirma APENAS em: (A) I, III e V. (B) I, II e IV. (C) III, IV e V. (D) III e IV. (E) IV e V. 15. (FCC/TRE-PI/Analista Judicirio rea Judiciria) Sobre as entidades polticas e administrativas na Administrao Pblica, considere: I. Os Estados-membros e os municpios, como integrantes da estrutura constitucional do Estado, no so detentores de soberania, que privativa da Unio. II. As entidades autrquicas so pessoas jurdicas de Direito Pblico, de natureza meramente administrativa, criadas por lei especfica para a realizao de atividades, obras ou servios descentralizados da entidade estatal que as criou e qual se subordinam hierarquicamente. III. As entidades empresariais so pessoas jurdicas de direito pblico, institudas sob a

forma de sociedade de economia mista ou empresa pblica, com a finalidade de prestar servio pblico que possa ser explorado de modo empresarial, ou de exercer atividade econmica de interesse coletivo. So criadas por lei especfica. IV. As entidades fundacionais so pessoas jurdicas de direito pblico ou de direito privado, cujas reas de atuao so definidas em lei. Est correto o que se afirma APENAS em: (A) I, II e III. (B) I e IV. (C) II e III. (D) II, III e IV. (E) III e IV. 16. (FCC/TRE-RN/Analista Judicirio rea Administrativa) A responsabilidade do servidor pblico civil: (A) resulta de ato apenas comissivo, praticado no desempenho de cargo ou funo. (B) somente ser afastada no caso de absolvio criminal que negue a existncia do fato. (C) de reparar o dano no se estende aos sucessores do servidor pblico. (D) decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuzo ao errio ou a terceiros. (E) implicar na aplicao de sano administrativa, que no poder cumular-se com demais sanes de natureza penal ou civil, sob pena de caracterizar bis in idem. 17. (FCC/TRE-PA/Analista Judicirio rea Judiciria) No que diz respeito responsabilidade civil da Administrao Pblica, correto afirmar que: (A) a indenizao em virtude de atos lesivos dos agentes pblicos compreende somente os danos materiais. (B) os atos lesivos praticados por agente pblico no exerccio de sua funo geram responsabilidade da Administrao Pblica sem, contudo, autorizar o direito de regresso desta

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contra o responsvel pelo dano nos casos de dolo ou culpa. (C) caso um servidor do TRE-PA, no exerccio de sua funo, agrida verbalmente um advogado, configurando dano moral, est implicada a responsabilidade subsidiria do Tribunal. (D) o Estado e as pessoas jurdicas de direito privado prestadoras de servios pblicos respondem pelos danos causados a terceiros por seus agentes, no exerccio de suas funes. (E) a responsabilidade objetiva do Estado dispensa a existncia de dano causado a terceiro por seus agentes, no exerccio de sua funo, por fora da adoo da teoria do risco integral pela Constituio de 1988. 18- (FCC - TRT - 6 Regio - Tcnico Judicirio) A concesso de servio pblico, disciplinada pela Lei Federal no 8.987/95, constitui: a) ato do Poder Pblico que transfere pessoa jurdica distinta a titularidade de determinado servio pblico, que passar a execut-lo em seu prprio nome. b) contrato administrativo por meio do qual a Administrao Pblica, mantendo-se titular de determinado servio pblico, delega ao concessionrio a execuo do mesmo, compreendendo a remunerao paga diretamente pelo usurio, por meio da cobrana de tarifa. c) contrato administrativo do Poder Pblico que transfe- re a pessoa jurdica de direito pblico ou privado a titularidade de determinado servio pblico, que passar a execut-lo em seu prprio nome. d) ato administrativo de delegao de titularidade e execuo de servio pblico, compreendendo a remunerao paga diretamente pelo usurio, por meio da cobrana de tarifa. e) contrato administrativo que transfere pessoa jurdica de direito pblico distinta a titularidade de determinado servio pblico, que passar a execut-lo remunerando-se diretamente da tarifa paga pelo usurio. 19- (FCC - INSS - Tcnico do Seguro Social) Em relao extino do contrato de concesso correto afirmar que:

a) caducidade a resilio unilateral antes de findo o prazo de concesso, que se consubstancia na retomada do servio pelo poder concedente por razes de interesse pblico. b) reverso a resilio unilateral da concesso que se consubstancia na retomada do servio pelo poder concedente por razes de interesse pblico. c) encampao a extino unilateral da concesso por motivo de inadimplemento contratual, no cabendo, portanto, indenizao ao concessionrio pelos prejuzos que sofrer. d) reverso a resciso unilateral da concesso por motivo de inadimplemento contratual do concessionrio, cabendo indenizao pela interrupo do contrato antes de findo seu prazo. e) encampao a retomada do servio pelo poder concedente por razes de interesse pblico, durante o prazo de concesso, mediante lei autorizativa especfica. 20-(FCC - TCE-AP - Tcnico de Controle Externo) Os servios pblicos: a) no so passveis de explorao por particulares, exceto os denominados servios pblicos imprprios. b) somente podem ser prestados por entidades pblicas ou privadas sem fins lucrativos. c) constituem obrigao do poder pblico, que pode prest-los diretamente ou mediante concesso ou permisso a particular, precedida de licitao. d) podem ter a sua titularidade transferida a particular, mediante concesso, precedida de autorizao legislativa especfica. e) devem ser prestados pelo poder pblico, exclusivamente, podendo ser delegados a entidade integrante da Administrao indireta criada para esse fim. 21- (FCC - TJ-PE - Tcnico Judicirio) Os servios de preservao da sade pblica e os de polcia, dentre outros, so considerados servios: a) pblicos ou imprprios do Estado e tambm administrativos.

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b) de utilidade pblica, assim como imprprios do Estado ou uti singuli. c) pblicos, assim como, prprios do Estado ou uti universi. d) pblicos ou semi-comerciais e tambm administrativos. e) de utilidade pblica, e tambm prprios do Estado ou uti singuli. 22. (FCC/TRE-RN/Analista Judicirio rea Judiciria) inexigvel a licitao para : (A) contratao de servio de gerenciamento de obra, de natureza singular, com empresa de notria especializao. (B) contratao de instituio brasileira incumbida estatutariamente de pesquisa, com inquestionvel reputao tico-profissional e sem fins lucrativos. (C) aquisio ou restaurao de obras de arte e objetos histricos, de autenticidade certificada, desde que compatveis ou inerentes s finalidades do rgo ou entidade. (D) aquisio de bens destinados exclusivamente a pesquisa cientfica e tecnolgica com recursos concedidos por instituio de fomento a pesquisa credenciada pelo CNPq para esse fim especfico. (E) aquisio de bens e contratao de servios para atender aos contingentes militares das Foras Singulares brasileiras empregadas em operaes de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preo e escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Fora. 23. (FCC/TRE-TO/Analista Judicirio rea Judiciria) De acordo com a Lei no 8.666/93 (Lei de Licitaes), os interessados em participar de licitao, na modalidade convite: (A) Como regra, so convidados em nmero mnimo de trs pela unidade administrativa. (B) No precisam ser necessariamente do ramo pertinente ao objeto do convite. (C) Devem ser previamente cadastrados. (D) No podero participar, os cadastrados na correspondente especialidade, ainda que manifestem interesse at vinte e quatro horas antes da apresentao das propostas.

(E) So convocados obrigatoriamente por meio da publicao do edital na Imprensa Oficial. 24. (FCC/TRE-AP/Analista Judicirio rea Judiciria) NO constitui hiptese de inexigibilidade de licitao a: (A) aquisio de materiais que s possam ser fornecidos por empresa exclusiva. (B) contratao de servio tcnico de restaurao de obras de arte e bens de valor histrico, de natureza singular, com empresa de notria especializao. (C) contratao de profissional do setor artstico, consagrado pela opinio pblica. (D) contratao de instituio dedicada recuperao social do preso, de inquestionvel reputao tico-profissional e sem fins lucrativos. (E) contratao de parecer, de natureza singular, com profissional de notria especializao. 25. (FCC/TRE-RS/Analista Judicirio rea Judiciria) De acordo com a Lei n 8.666/93, nas compras processadas pelo sistema de Registro de Preos, ser observada, dentre outras, a seguinte regra: (A) Os preos registrados sero publicados anualmente para orientao da Administrao, na imprensa oficial. (B) O registro de preos ser precedido de ampla pesquisa de mercado. (C) A seleo ser feita mediante concorrncia ou tomada de preos, conforme o valor estimado. (D) Validade do registro no superior a dois anos. (E) Para impugnar preo constante do quadro geral em razo da incompatibilidade desse com o preo vigente no mercado, o impugnante deve ter participado da licitao. 26. (FCC/TRE-RS/Analista Judicirio rea Judiciria) A aquisio de bens imveis pela Administrao: (A) no pode ser feita por meio de dao em pagamento. (B) no deve ser objeto de registro imobilirio, se for de uso especial ou dominial (ou dominical). (C) pode ser feita com dispensa de licitao se o

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bem escolhido for o nico que convenha Administrao. (D) deve observar os instrumentos de Direito Pblico, se for feita contratualmente. (E) no pode ser feita por arrecadao em nenhuma hiptese. 27. (CESPE/TRE-BA/Analista Judicirio rea Judiciria) Julgue os itens a seguir, relativos s licitaes e aos contratos administrativos. ____ A legislao de regncia admite a dispensa de licitao na hiptese de contratao realizada por sociedade de economia mista, com suas subsidirias ou controladas, para a aquisio de bens, com a exigncia de que seja observada a compatibilidade do preo contratado com o praticado no mercado. ____ Entre as peculiaridades dos contratos administrativos, destacase a faculdade da administrao pblica de exigir a prestao de garantia nos contratos de obras, servios e compras, cabendo ao contratado a escolha da modalidade de garantia. 28. (FCC/TRE-AL/Analista Judicirio rea Judiciria) De acordo com a Lei no 8.666/93, constituem tipos de licitao, EXCETO na modalidade concurso, dentre outros, (A) empreitada por preo global e empreitada integral. (B) menor preo e tcnica e preo. (C) convite e tomada de preos. (D) execuo direta e execuo indireta. (E) menor preo e tarefa. 29. (FCC/TRE-AM/Analista Judicirio rea Judiciria) De acordo com a Lei no 8.666/93, inexigvel a licitao: (A) para a aquisio de bens destinados exclusivamente a pesquisa cientfica e tecnolgica com recursos concedidos pela CAPES, FINEP, CNPq ou outras instituies de fomento a pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim especfico. (B) para o fornecimento de bens e servios, produzidos ou prestados no Pas, que envolvam,

cumulativamente, alta complexidade tecnolgica e defesa nacional, mediante parecer de comisso especialmente designada pela autoridade mxima do rgo. (C) na celebrao de contrato de programa com ente da Federao ou com entidade de sua administrao indireta, para a prestao de servios pblicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consrcio pblico ou em convnio de cooperao. (D) para a celebrao de contratos de prestao de servios com as organizaes sociais, qualificadas no mbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gesto. (E) para a aquisio de materiais, equipamentos, ou gneros que s possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferncia de marca. 30. (FCC/TRE-RN/Analista Judicirio rea Judiciria) No que concerne ao denominado fato da Administrao, correto afirmar: (A) no permite a resciso do contrato administrativo, mas to somente sua reviso. (B) corresponde a uma determinao estatal de carter geral. (C) trata-se de interferncia que antecede o contrato, mantendo-se desconhecida at ser revelada atravs das obras e servios em andamento. (D) incide direta e especificamente sobre determinado contrato administrativo. (E) sua ocorrncia, em qualquer hiptese, no possibilita que o particular suspenda a execuo do contrato, invocando a exceptio non adimpleti contractus. 31. (FCC/TRE-TO/Analista Judicirio rea Judiciria) Nos contratos administrativos, (A) o instrumento de contrato obrigatrio nos casos de concorrncia e tomada de preos, sendo dispensvel em algumas hipteses de inexigibilidade e dispensa de licitao. (B) permitida a qualquer interessado a obteno gratuita de cpia autenticada de contrato administrativo.

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(C) a minuta do futuro contrato integrar sempre o edital ou ato convocatrio da licitao. (D) decorridos cinqenta dias da data da entrega das propostas, sem convocao para a contratao, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos. (E) nenhum contrato com a Administrao Pblica pode ser de forma verbal. 32. (FCC/TRE-AP/Analista Judicirio rea Judiciria) Uma das causas justificadoras da inexecuo do contrato administrativo denomina-se fato do prncipe. Dentre os exemplos a seguir, constitui fato do prncipe: (A) a criao de tributo que incida sobre matrias-primas necessrias ao cumprimento do contrato. (B) a omisso da Administrao Pblica em providenciar a desapropriao necessria para a realizao de obra pelo contratado. (C) o atraso superior a noventa dias de pagamento devido pela Administrao decorrente de servio j executado. (D) a inundao imprevisvel que cubra o local da obra. (E) a greve que paralise a fabricao de um produto de que dependa a execuo do contrato. 33. (FCC/TRE-AM/Analista Judicirio rea Judiciria) O fato do prncipe, como causa justificadora da inexecuo do contrato, (A) constitui lea econmica, razo porque, em regra, a Administrao Pblica responde pela recomposio do equilbrio econmico-financeiro. (B) distingue-se do fato da Administrao, pois, este se relaciona diretamente com o contrato, enquanto aquele s reflexamente repercute sobre o contrato. (C) trata-se de responsabilidade contratual. (D) aplica-se mesmo que a autoridade responsvel por ele seja de outra esfera de Governo. (E) no existe no Direito Brasileiro porquanto aqui prevalece o regime democrtico e a forma presidencialista de Governo. 34. (FCC/TRE-AP/Analista Judicirio rea Administrativa) Uma das caractersticas dos

contratos administrativos denomina- se comutatividade, que consiste em: (A) presena de clusulas exorbitantes. (B) equivalncia entre as obrigaes ajustadas pelas partes. (C) sinnimo de bilateralidade, isto , o contrato sempre h de traduzir obrigaes para ambas as partes. (D) obrigao intuitu personae, ou seja, que deve ser executada pelo prprio contratado. (E) sinnimo de consensualidade, pois o contrato administrativo consubstancia um acordo de vontades e no um ato impositivo da Administrao. 35. (FCC/TRE-SE/Analista Judicirio rea Administrativa) A concesso de servio pblico : (A) um ajuste que, rescindido pela Administrao Pblica, no haver possibilidade de eventual indenizao parte contratada. (B) um ajuste precrio, sem prvia licitao, entre a Administrao Pblica e o contratado, para que este execute em nome e por conta e risco daquela um servio pblico, mediante compensao de impostos. (C) o contrato administrativo pelo qual a Administrao Pblica delega ao contratado a execuo de um servio pblico, para que o execute em seu nome, por sua conta e risco e com remunerao por meio de tarifa a ser paga pelo usurio. (D) o contrato administrativo pelo qual a Administrao Pblica delega ao contratado a execuo de um servio pblico, para que o execute em nome e por conta e risco dela. (E) contrato administrativo sui generis, pelo qual a Administrao Pblica transfere a execuo e a titularidade de um servio pblico ao contratado, no podendo, assim, haver resciso unilateral. 36. (FCC/TRE-RN/Analista Judicirio rea Judiciria) No que diz respeito ao processo administrativo previsto na Lei no 9.784/99, correto afirmar: (A) o no conhecimento do recurso administrativo no impede a Administrao de rever de ofcio o

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ato ilegal, ainda que ocorrida precluso administrativa. (B) das decises administrativas cabe recurso, o qual somente poder impugnar as razes de legalidade da deciso, isto , no se presta para rediscusso de mrito. (C) salvo disposio legal especfica, de cinco dias o prazo para interposio de recurso administrativo, contado a partir da cincia ou divulgao oficial da deciso recorrida. (D) havendo justo receio de prejuzo de difcil ou incerta reparao decorrente da execuo, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poder, de ofcio ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso. (E) interposto o recurso, o rgo competente para dele conhecer dever intimar os demais interessados para que, no prazo de quinze dias teis, apresentem alegaes. 37. (FCC/TRE-RS/Analista Judicirio rea Judiciria) Sobre o recurso administrativo previsto na Lei n 9.784/99, correto afirmar: (A) Quando a lei no fixar prazo diferente, o recurso administrativo dever ser decidido no prazo mximo de quinze dias, a partir do recebimento dos autos pelo rgo competente, prorrogveis por igual perodo. (B) Se o recorrente alegar que a deciso administrativa contraria enunciado da smula vinculante, caber autoridade prolatora da deciso impugnada encaminhar o recurso autoridade superior, sem qualquer manifestao. (C) O recurso administrativo tramitar no mximo por duas instncias administrativas, salvo disposio legal diversa. (D) No tem legitimidade para interpor recurso aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela deciso recorrida. (E) O recurso ser dirigido autoridade que proferiu a deciso, a qual, se no a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhar autoridade superior. 38. (FCC/TRE-AP/Analista Judicirio rea Administrativa) Segundo a Lei n 9.784/99, que regula o processo administrativo no mbito da Administrao Pblica Federal, certo que:

(A) o ato de delegao especificar, dentre outras questes, as matrias e os poderes transferidos, no podendo, porm, conter ressalva de exerccio da atribuio delegada. (B) o ato de delegao e sua revogao no necessitam de publicao em meio oficial. (C) a edio de atos de carter normativo no pode ser objeto de delegao. (D) matrias de competncia exclusiva do rgo ou autoridade podem ser objeto de delegao. E) o ato de delegao no especificar a durao e os objetivos da delegao, embora deva conter outras informaes em seu contedo. 39. (FCC/TRE-AP/Analista Judicirio rea Judiciria) De acordo com a Lei n 9.784/99, o recurso administrativo: (A) dever ser interposto no prazo de quinze dias, contado a partir da cincia ou divulgao oficial da deciso recorrida, salvo disposio legal especfica. (B) ser dirigido autoridade que proferiu a deciso, a qual, se no a reconsiderar no prazo de quarenta e oito horas, o encaminhar autoridade superior. (C) tramitar no mximo por duas instncias administrativas, salvo disposio legal diversa. (D) dever ser decidido no prazo mximo de noventa dias, a partir do recebimento dos autos pelo rgo competente, quando a lei no fixar prazo diferente. (E) poder ser interposto, dentre outros, por organizaes e associaes representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos e por cidados ou associaes, quanto a direitos ou interesses difusos. 40. (FCC/TRE-SE/Analista Judicirio rea Administrativa) Tendo em vista as normas bsicas para o processo administrativo, no mbito da Administrao Pblica Federal, certo que: (A) estar impedido de atuar em processo dessa natureza o servidor que, dentre outras situaes, tenha participado como perito.

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(B) o servidor que incorrer em impedimento dever comunicar o fato a autoridade e continuar a atuar no referido processo at o julgamento. (C) no est impedido de atuar nesse processo o servidor que tenha interesse direto ou indireto na matria, visto que pode ser assistente das partes. (D) no pode ser argida suspeio de servidor que tenha inimizade notria com o acusado, salvo daquele que tenha amizade ntima. (E) estar impedido de atuar nesse processo o servidor que esteja litigando com parentes at terceiro grau do acusado. 41. (CESPE/TRE-AP/Analista Judicirio rea Judiciria) Inexistindo disposio especfica, em regra, os atos do rgo ou autoridade responsvel pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de: (A) cinco dias, improrrogveis. (B) dez dias prorrogado por mais dez, mediante comprovada justificao. (C) vinte dias, improrrogveis. (D) cinco dias prorrogado pelo dobro, mediante comprovada justificao. (E) quarenta e oito horas, improrrogveis. 42. (FCC/TRE-AC/Analista Judicirio rea Judiciria) Com relao responsabilidade civil do Estado, a ao regressiva uma: (A) medida de natureza administrativa de que dispe a Administrao para obrigar o agente, manu militari, a ressarcir o valor da indenizao que pagou a terceiros em decorrncia de conduta daquele. (B) medida administrativa que o lesado tem contra o agente pblico causador do dano. (C) ao judicial que o agente pblico tem contra a vtima de dano se no agiu com culpa. (D) ao judicial que o lesado tem contra o agente pblico causador do dano para buscar indenizao. (E) ao judicial de natureza civil que a Administrao tem contra o agente pblico ou o particular prestador de servios pblicos causador do dano a terceiros.

43. (FCC/TRE-AM/Analista Judicirio rea Judiciria) Sobre a reparao do dano decorrente da responsabilidade civil do Estado, correto afirmar que: (A) no pode ser feita no mbito administrativo em razo do direito de regresso que o Estado tem contra o seu agente. (B) o prazo de prescrio do direito de obter indenizao dos danos causados por agentes de pessoas jurdicas de direito privado prestadoras de servios pblicos de dez anos. (C) prescreve em cinco anos o direito de obter indenizao dos danos causados por agentes de pessoas jurdicas de direito pblico. (D) a Constituio Federal determina que seja formado litisconsrcio necessrio entre o Estado e o seu agente causador do dano. (E) a ao deve, necessariamente, ser proposta contra o Estado e o agente causador do dano, a fim de ser apurada a responsabilidade deste. 44. (FCC/TRE-PI/Analista Judicirio rea Judiciria) Sobre a reparao do dano no mbito da responsabilidade civil do Estado, correto afirmar que: (A) os agentes das entidades particulares prestadoras de servio pblico no esto sujeitos ao regressiva. (B) a ao regressiva, no caso de culpa do servidor pblico, transmite-se aos herdeiros e sucessores. (C) a reparao no abrange o dano moral. (D) cabvel mesmo que o evento decorra de culpa exclusiva da vtima, por se tratar de responsabilidade objetiva. (E) paga a indenizao por morte, no cabe penso alimentcia s pessoas a quem o falecido a devia. 45. (FCC/TRE-AL/Analista Judicirio rea Administrativa) A responsabilidade objetiva do Estado: (A) existe em qualquer hiptese de dano, inclusive decorrente de fora maior e caso fortuito. (B) implica reparao do dano mesmo que a leso decorra de culpa exclusiva da vtima.

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(C) resta caracterizada desde que presentes o fato administrativo, o dano e o nexo causal. (D) somente se caracteriza se o agente pblico agiu com dolo ou culpa. (E) no impede a ao regressiva contra o agente responsvel pelo dano, qualquer que tenha sido a conduta deste. 46. (CESPE/TRE-MT/Analista Judicirio rea Judiciria) Segundo a Constituio Federal de 1988 (CF), as pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito privado prestadoras de servios pblicos respondero pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsvel nos casos de dolo ou culpa. Considerando o entendimento da jurisprudncia e doutrina dominantes acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opo correta. (A) Segundo a teoria objetiva da responsabilidade civil do Estado no Brasil, no necessria a comprovao de culpa ou nexo causal entre ao e resultado para se imputar o dever de indenizar ao Estado. (B) No que se refere responsabilidade civil por atos judiciais, segundo jurisprudncia majoritria, a regra a irresponsabilidade civil do Estado. (C) Um dos requisitos para que seja caracterizada a responsabilidade objetiva do Estado a demonstrao da culpa in eligendo da administrao na escolha do servidor que praticou o ato. (D) No caso de dano causado por leis de efeito concreto, no se admite a responsabilizao civil do Estado. (E) O dano causado por sociedade de economia mista prescreve em cinco anos. 47. (CESPE/TRE-GO/Analista Judicirio rea Administrativa/) Um caminho trafegava por uma rodovia mantida pela Unio quando sofreu um acidente com capotagem. A velocidade empreendida pelo motorista era a permitida, e a capotagem foi causada pelos bruscos movimentos realizados para desviar de uma srie de buracos presentes na pista. O acidente danificou o caminho e gerou a

perda de toda a carga. Com base nessa situao, assinale a opo correta. (A) Houve culpa exclusiva da vtima. (B) Est presente o caso fortuito. (C) A responsabilizao do Estado ocorrer na forma subjetiva. (D) No caso presente, a identificao do agente pblico causador do dano de fcil identificao, o que possibilita ao Estado valer-se de ao regressiva, caso seja obrigado a indenizar a vtima. 48 (FCC - TRT - 6 Regio - Tcnico Judicirio) O conceito moderno de poder de polcia o define como a atividade do Estado que limita o exerccio dos direitos individuais em benefcio do interesse pblico. Em relao ao poder de polcia administrativa, correto afirmar que: a) exclusivo da autoridade superior do ente pblico competente para a fiscalizao. b) compreende a adoo de medidas repressivas para aplicao da lei ao caso concreto. c) incide subsidiariamente polcia judiciria, inclusive para coibir a prtica de ilcito penal. d) cria obrigaes e limitaes aos direitos individuais quando a lei no tiver disposto a respeito. e) impe apenas obrigaes de fazer, na medida em que no pode impor abstenes e proibies aos administrados. 49 (FCC - TRF - 2 REGIO - Tcnico Judicirio) Em matria de poderes administrativos, o poder regulamentar tem como objeto a edio de atos administrativos normativos, os quais contm determinaes a) gerais, incidindo sobre todos os fatos ou situaes enquadradas nas hipteses que abstratamente prevem. b) especficas, aplicveis nas hipteses delineadas e enumeradas em seus termos e correspondentes condies. c) que devem ser observadas em determinadas e especficas situaes, observadas as regulamentaes especficas.

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d) especificadas no prprio ato, mas cuja aplicabilidade depende da expedio de ato complementar. e) a serem aplicadas sempre que no for possvel estabelecer critrios subjetivos para elucidar determinadas situaes. 50 (Prova: FCC -MPE-PE - Tcnico Ministerial) No que concerne ao poder regulamentar, considere a seguinte situao hipottica: o Prefeito de Olinda expediu decreto regulamentar cujo contedo contraria lei do mesmo Municpio, bem como impe obrigaes que no esto previstas na mencionada lei. Sobre o tema, correto afirmar que decreto regulamentar a) no pode contrariar a lei, nem impor obrigaes que nela no estejam previstas. b) no pode contrariar a lei, porm pode impor obrigaes que nela no estejam previstas. c) pode contrariar a lei, bem como impor obrigaes que nela no estejam previstas, tendo em vista a autonomia e independncia do Poder Executivo. d) pode contrariar a lei, porm no pode impor obrigaes que nela no estejam previstas. e) no faz parte do poder normativo da Administrao, vez que no da competncia do Chefe do Executivo. 51 (CONSULPLAN - TSE - Tcnico Judicirio) Em relao aos poderes administrativos, correto afirmar que: a) entre ente federativo e autarquia h poder hierrquico. b) entre um superior e seu subordinado em uma repartio h poder hierrquico. c) a multa aplicada a um particular que avana o sinal tem fundamento no poder hierrquico. d) a multa aplicada pelo poder concedente a uma concessionria de servio pblico tem base no poder hierrquico. 52 (FCC - TRE-CE - Tcnico Judicirio) Analise as assertivas abaixo concernentes ao poder de polcia.

I. O poder de polcia s poder reduzir os direitos individuais quando em conflito com interesses maiores da coletividade e na medida estritamente necessria consecuo dos fins estatais. II. Constituem meios de atuao do poder de polcia, dentre outros, as medidas repressivas, como, por exemplo, dissoluo de reunio, interdio de atividade e apreenso de mercadorias deterioradas. III. A medida de polcia, quando discricionria, no esbarra em algumas limitaes impostas pela lei, como por exemplo, no que concerne competncia e finalidade. IV. O poder de polcia tanto pode ser discricionrio, como vinculado, ressaltando-se que ele vinculado na maior parte dos casos. Est correto o que se afirma APENAS em: a) I, II e III. b) II, III e IV. c) I e IV. d) III e IV. e) I e II. 53 (FCC - TCE-AP - Tcnico de Controle Externo) Submetem-se ao poder disciplinar da Administrao: a) servidores submetidos ao regime estatutrio e servidores ocupantes de emprego pblico. b) funcionrios pblicos, exclusivamente. c) particulares que atuam em setores considerados de interesse pblico. d) as entidades da Administrao indireta, em face da tutela exercida pelo ente instituidor. e) os administrados, em face do poder da Administrao de limitar a atuao privada em prol do interesse coletivo. 54 (CESPE - MPE-PI - Analista Ministerial) Julgue os seguintes itens, acerca da administrao pblica.

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O texto constitucional contempla norma de eficcia plena que garante ao servidor pblico civil e militar o direito livre associao sindical. ( ) Certo ( ) Errado 55 (FCC - TRE-SP - Analista Judicirio - rea Judiciria) Segundo a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal a respeito dos princpios constitucionais que regem a Administrao Pblica, analise: I. A nomeao de cnjuge, companheiro ou parente da autoridade nomeante, para o exerccio de cargo em comisso ou de confiana na administrao pblica, somente pode ser coibida por lei especfica de cada ente federativo, no se podendo extrair essa proibio da prpria Constituio da Repblica. II. A Administrao pode anular seus prprios atos, quando eivados de vcios que os tornem ilegais, porque deles no se originam direitos, ou revog-los, por motivo de convenincia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciao judicial. III. No admissvel, por ato administrativo, restringir, em razo da idade, inscrio em concurso para cargo pblico. Est correto o que consta em: a) I, II e III. b) I e II, apenas. c) I e III, apenas. d) II, apenas. e) II e III, apenas. 56 (FCC - TRF - 2 REGIO - Analista Judicirio) Plnio, Roberto, Rubens, Lcio e Oswaldo so todos servidores pblicos estaduais, que exercem respectivamente os cargos de professor, de diretor de empresa pblica, de fiscal da fazenda pblica, de mdico e de assistente social. Nesse sentido, segundo a Constituio Federal brasileira,

dentro de sua rea de competncia e jurisdio, o servidor que, em regra, tem precedncia sobre os demais setores administrativos, na forma da lei, : a) Rubens. b) Plnio. c) Roberto. d) Oswaldo. e) Lcio. 57 (FCC -TCE-SP - Agente de Fiscalizao Financeira) Em junho de 2008, um rgo da Administrao direta estadual homologou resultado de concurso para o preenchimento de 100 cargos de seu quadro efetivo, tendo sido aprovados e classificados, no total, 70 candidatos, dos quais 50 foram convocados para assumir os cargos respectivos. O prazo de validade do concurso, inicialmente de 2 anos, foi prorrogado por igual perodo, na poca oportuna. A Administrao pretende, at o fim do primeiro semestre de 2012, preencher as vagas remanescentes. Nessa hiptese, considerada a disciplina constitucional da matria, a Administrao: a) estar impedida de realizar novo concurso, durante o prazo de validade do concurso anterior, j que ainda h candidatos aprovados a serem convocados para assumir cargos. b) dever, desde logo, realizar novo concurso para o preenchimento das 50 vagas remanescentes, desconsiderando os candidatos aprovados e no convocados do concurso anterior, j que no os h em nmero suficiente para o fim pretendido. c) dever promover a responsabilizao da autoridade competente para a convocao dos candidatos aprovados, por no ter adotado as providncias necessrias ao preenchimento de todos os cargos vagos durante o prazo de validade do concurso. d) poder, desde logo, realizar novo concurso para o preenchimento das vagas remanescentes, devendo, contudo, assegurar prioridade aos aprovados no concurso anterior sobre os novos concursados, para a atribuio dos cargos em questo.

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e) poder realizar novo concurso para o preenchimento das vagas remanescentes a qualquer momento, no estando obrigada a convocar os aprovados no concurso anterior para assumir os cargos respectivos. 58 (UEG - NCLEO - PC-GO - Delegado de Polcia) Sobre a organizao administrativa: a) a investidura em cargo ou emprego pblico depende de aprovao prvia em concurso pblico, ressalvadas as nomeaes para cargo em comisso declarado em lei de livre nomeao e exonerao. b) as funes de confiana e os cargos em comisso, ambos exercidos exclusivamente por servidores de carreira, destinam-se apenas s atribuies de direo e chefia. c) o direito de greve ser exercido conforme previso em lei complementar. d) vedado ao servidor pblico civil o direito livre associao sindical. 59 (FCC - TRE-PR - Analista Judicirio - rea Judiciria) Considere as seguintes afirmaes sobre o exerccio de cargos, empregos e funes pblicas na Administrao Pblica brasileira: I. Cargos, empregos e funes pblicas so acessveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, ressalvados os casos em que a Constituio da Repblica exige a nacionalidade brasileira originria para esse fim. II. A investidura em cargo ou emprego pblico depende de aprovao prvia em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeaes para cargo em comisso declarado em lei de livre nomeao e exonerao. III. A no observncia do prazo de validade de concurso pblico, conforme previsto na Constituio, acarreta a nulidade do ato e a

punio da autoridade responsvel, nos termos da lei. luz da disciplina constitucional da matria, est correto o que se afirma em: a) I, apenas. b) II, apenas. c) I e II, apenas. d) II e III, apenas. e) I, II e III. 60 (FCC - TJPE - Analista Judicirio - Contabilidade) Aos servidores titulares de cargos efetivos dos Estados assegurado regime de previdncia de carter contributivo e solidrio, mediante contribuio do respectivo ente pblico, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critrios que preservem o equilbrio financeiro e atuarial, sendo correto afirmar que o tempo de contri- buio estadual e o tempo de servio correspondente sero contados, respectivamente, para efeitos de: a) nomeao a cargo de comisso e promoo. b) aposentadoria e de disponibilidade. c) promoo e de aumento de vencimentos. d) afastamento e de designao funo de comisso. e) aumento de vencimentos e de nomeao a cargo de comisso.

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GABARITO: 01. E 02. C 03. B 04. B 05. D 06. D 07. C 08. C 09. B 10. D 11. B 12. E 13. B 14. A 15. B 16- D 17- D 18 - B 19- E 20- C 21- C 22. A 23. A 24. D 25. B 26. C 27. C, C. 28. B 29. E 30. D 31. C 32. A 33. B 34. B 35. C 36. D 37. E 38. C 39. E 40. A 41. D 42. E 43. C 44. B 45. C 46. B 47. C 48 - B 49- A 50- A 51- B 52- E 53- A 54 E 55- E 56- A 57- D 58- A 59- E 60- B