Dos crimes contra a Adm. Pública

EspéciesProgressão de regime

Conceito de funcionário público

PeculatoArt. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou

qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

• Espécies• Núcleo do tipo• “de que tem a posse”• Origem do bem • Sujeitos– Concurso de pessoas– Art. 30 CP- Não se comunicam as circunstâncias e as

condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o

subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona

a qualidade de funcionário.

• Núcleos do tipo • “Valendo-se de facilidade” • Peculato – culposo

§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.– Extinção de punibilidade– Redução da pena imposta

1. Agente da Polícia Federal regional 2004Os crimes contra a administração pública são classificados como crimes próprios, tendo em vista que é elementar do delito o sujeito ativo ser funcionário público. ( )

2. (TÉCNICO JUDICIÁRIO - TJRR - 2006– CESPE/UNB) Para a configuração do peculato é irrelevante serem particulares os bens apropriados ou desviados, pois basta a posse da coisa em razão do cargo, ainda que sua propriedade seja de particular. ( )

• 3. Analista Judiciário TRF3 - 2007• João, tesoreiro de órgão público, agindo em

concurso com José e em proveito deste, que não é funcionário público mas que sabe que João o é, desvia certa quantia em dinheiro, de que tem a posse em razão do cargo. Por essa conduta João e José respondem pelo crime de peculato. ( )

4. Agente da Polícia Federal 2002. Pedro e Ricardo, previamente ajustados e com unidade de desígnios, subtraíram do almoxarifado de uma agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), em um final de semana, vários computadores e impressoras de propriedade da empresa. Pedro era funcionário público e aproveitou essa circunstância para ter acesso à garagem interna do órgão e transportar o produto do crime, assim como para ter a posse de cópia da chave da porta do almoxarifado, unidade onde estava lotado como atendente. Ricardo desconhecia o fato de seu comparsa ser funcionário público. Descoberta a subtração, instaurou-se um processo administrativo disciplinar em desfavor de Pedro. Após conclusão, o processo administrativo foi encaminhado ao MP. A propósito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes. Pedro e Ricardo responderão pelo crime de peculato-furto. ( )

• 5. (TJRN – 1998) O particular que, agindo em concurso com funcionado público, ciente da condição deste, vende, para terceiro, em proveito de ambos, bem pertencente ao Estado, do qual o funcionário tinha a guarda em razão de seu cargo, pratica o crime de:

a) furto b) apropriação indébita. c) peculato apropriaçãod) peculato furto

6. Analista Judiciário TRE – PB 2007No peculato culposo, a reparação do dano(A) se precede à sentença irrecorrível, reduz de um terço até a

metade a pena imposta.(B) se precede ao recebimento da denuncia, extingue a

punibilidade e se lhe é posterior, reduz de um terço a pena imposta.

(C) se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade e se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

(D) não extinguirá, em nenhuma hipótese, a punibilidade, uma vez que para a caracterização do tipo penal do peculato é irrelevante a efetiva obtenção da vantagem ilícita.

(E) se precede ao recebimento da denuncia, reduz de um terço até a metade a pena imposta.

7. (JUIZ FEDERAL – TRT 2R – III CONCURSO)Funcionário público “A” deixa, propositadamente, a porta

do prédio da repartição aberta, sabendo que seu amigo, não funcionário “B”, irá nele penetrar e subtrair objetos valiosos da Administração. Neste caso,

a) “A” responderá por peculato-furto e “B”, por peculato-apropriação.

b) ambos responderão por peculato-furto.c) “A” responderá por peculato culposo e “B”, por

peculato-furto.d) “A” responderá por peculato-apropriação e “B”, por

furto simples.

8. (AGENTE – POLÍCIA CIVIL- RR- 2003 – CESPE/UNB)

Considere a seguinte situação hipotética. Patrícia,

funcionária de uma empresa pública, apropriou-se da

quantia de R$ 5.000,00, de que tinha posse em razão da

função que exercia. Nessa situação, é correto afirmar

que Patrícia praticou o crime de peculato. ( )

• 09. (ANALISTA JUDICIÁRIO –EXECUÇÃO DE MANDADOS - TJDF - 2003 CESPE/UNB) Considere a seguinte situação hipotética. Um funcionário público, à noite, entrou na repartição vizinha à sua e arrombou o cofre para que terceiro subtraísse valores ali existentes. Nessa situação, o funcionário público e o terceiro responderão por co-autoria do peculato-furto. ( )

Peculato Mediante Erro de OutremArt. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que,

no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

• Núcleo do tipo • “erro de outrem”• Sujeitos• Elemento subjetivo: dolo superveniente• Consumação

VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Imagine que, por erro, um cidadão entrega a um funcionário público determinada quantia em dinheiro. O funcionário, ciente de tal circunstância, não devolve o dinheiro ao cidadão, não informa o ocorrido aos seus superiores e, finalmente, apropria-se do dinheiro. Diante disso, é correto afirmar que o funcionário

a) não comete crime, mas apenas uma infração funcional. b) comete crime de peculato mediante erro de outrem. c) comete crime de corrupção passiva. d) comete crime de excesso de exação. e) comete crime de prevaricação.

Inserção de dados falsos em sistema de informaçõesArt. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de

dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informaçõesArt. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações

ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado

OAB – Exame de Ordem Unificado 2010.2-FGVFundação Pública Federal contrata o técnico de informática Abelardo Fonseca para que opere o sistema informatizado destinado à elaboração da folha de pagamento de seus funcionários. Abelardo, ao elaborar a referida folha de pagamento, altera as informações sobre a remuneração dos funcionários da Fundação no sistema, descontando a quanti a de cinco reais de cada um deles. A seguir, insere o seu próprio nome e sua própria conta bancária no sistema, atribuindo-se a condição de funcionário da Fundação e destina à sua conta o total dos valores desviados dos demais. Terminada a elaboração da folha, Abelardo remete as informações à seção de pagamentos, a qual efetua os pagamentos de acordo com as informações lançadas no sistema por ele.

Considerando tal narrativa, é correto afirmar que Abelardo praticou crime de:

(A) estelionato. (B) peculato. (C) concussão. (D) inserção de dados falsos em sistema de informações.

• Procurador do Estado PGE – PR 2006. “A inserção de dados em sistema de informações por parte de funcionário autorizado visando obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano” (art. 313ª do Código Penal), prevê a figura de:

a) Apropriação indébita de bem públicob)Apropriação indébita de bem público infungível c) Peculato simplesd)Peculato eletrônicoe)Falso ideológico agravado pelo resultado

Emprego Irregular de Verbas ou Rendas PúblicasArt. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação

diversa da estabelecida em lei:Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.

• Bem jurídico– “estabelecida em lei”

• Consumação• Finalidade da aplicação• Aprovação das contas por órgãos fiscalizadores• Competência

ConcussãoArt. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou

indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumí-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

• Espécies• Núcleo do tipo• Em razão da função– Extorsão (art. 158)

• “vantagem indevida”• Consumação

• (DELEGATÁRIO DE SERVIÇOS NOTARIAIS - TJDF - 2003– CESPE/UNB) O sujeito ativo do crime de concussão é o funcionário público, mesmo que ainda não tenha assumido o cargo, mas desde que aja em virtude dele, nada impedindo, no entanto, que um particular seja co-autor ou partícipe da infração penal. ( )

Excesso de Exação § 1º Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega

na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:

• Conceito de exação• Sujeitos ***• Elemento subjetivo • Lei penal em branco • Finalidade da cobrança– Desvio § 2º Se o funcionário desvia, em proveito

próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

• Núcleos do tipo

• (ANALISTA JUDICIÁRIO –EXECUÇÃO DE MANDADOS - TJDF - 2003 CESPE/UNB) Aquele que, fingindo ser funcionário público exercente do cargo de fiscal de tributos, exige uma propina no valor de R$ 20.000,00 para não cobrar impostos devidos, incide nas sanções do delito de concussão. ( )

Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I):

I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;

II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Corrupção PassivaArt. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de

tal vantagem:Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

• Núcleos do tipo• Sujeitos– Recebimento de valores por testemunhas e

peritos• Bilateralidade (?)• Finalidade de agir

Falso testemunho ou falsa perícia Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar

a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:§ 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar

qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

• Corrupção exaurida• Corrupção privilegiada– § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar

ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

– Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

• (JUIZ DE DIREITO MATO GROSSO – 2004 – CESPE/UNB) Considere a seguinte situação hipotética. Joana, diretora de escola pública, exigiu de uma mãe, como condição para o deferimento do pedido de matrícula de seu filho, o pagamento de quantia em dinheiro. Nessa situação, Joana poderá ser responsabilizada pelo crime de corrupção passiva.

Corrupção AtivaArt. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a

funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

• Sujeitos• Momento da oferta ou promessa • Consumação • Causa de aumento de pena– Parágrafo único - A pena é aumentada de um

terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

• Testemunhas, peritos, tradutor

• Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação:

• Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa.• Parágrafo único. As penas aumentam-se de um

sexto a um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta

• (ANALISTA JUDICIÁRIO –EXECUÇÃO DE MANDADOS - TJDF - 2003 CESPE/UNB) Configura-se o delito de corrupção ativa o fato de alguém oferecer dinheiro à testemunha para que esta, nas suas declarações em processo judicial, negue a verdade dos fatos.

Facilitação de Contrabando ou DescaminhoArt. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a

prática de contrabando ou descaminho (Art. 334): Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

• Conceito de contrabando e descaminho • Núcleo do tipo • Concurso de pessoas • “infração de dever funcional” • Competência

• Súmula 151 STJ• A competência para o processo e julgamento

por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens.

Contrabando ou DescaminhoArt. 334 - Importar ou exportar mercadoria

proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

PrevaricaçãoArt. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para

satisfazer interesse ou sentimento pessoal:Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

• Bem jurídico: regular funcionamento da Adm. Pública.• Núcleos do tipo• Elemento normativo• Elemento subjetivo• Consumação/ tentativa• Concussão; corrupção; prevaricação

• Lei 9034/95• Art. 2o Em qualquer fase de persecução criminal

são permitidos, sem prejuízo dos já previstos em lei, os seguintes procedimentos de investigação e formação de provas:

• II - a ação controlada, que consiste em retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela vinculado, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações;

(ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL 2004– REGIONAL-CESPE/UNB) Paulo, engenheiro civil, em razão do exercício de atividade pública, exigiu para si, para conceder o habite-se requerido por particular perante a prefeitura, o pagamento de certa quantia em dinheiro. Nessa situação, a conduta de Paulo caracteriza crime de corrupção passiva.( )

Ministério Público -RS/2003Durante o intervalo, em julgamento perante o Tribunal do Júri da

Comarca de Muro Alto, Hércio Viana, integrante do corpo de jurados, impôs como obrigação, e recebeu do advogado de defesa, a quantia de R$1.000,00 (um mil reais), para acolher a tese defensiva. Hércio Viana cometeu o crime de:a) Extorsão.b) Prevaricação.c) Concussão.d) Corrupção passiva.

Ministério Público PB/ 2004Sadan, funcionário público municipal, lotado no departamento de fiscalização de obras, cedendo a pedido de terceira pessoa, deixou, com infração de seu dever funcional, de aplicar multa a construtor que edificava de forma irregular em área urbana”. Nessa hipótese, Sadan cometeu o delito de:

A)tráfico de influência;B) prevaricação;C) concussão;D)corrupção passiva