Aula 02 - LODF
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CURSO ON-LINE – LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ICMS/DF
PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO
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AULA 2
PRINCÍPIOS E OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO
DISTRITO FEDERAL, SERVIÇOS PÚBLICOS E SERVIDORES
PÚBLICOS
Olá amigos!
Essa é a nossa terceira aula (Aula 2), e espero que esteja tudo bem até aqui, e que
estejam gostando do curso. Não deixem de utilizar o fórum para tirar suas
dúvidas e para aprender com as dúvidas dos colegas. Se tiverem alguma crítica,
fiquem a vontade para fazê-la, pois nosso objetivo é melhorar sempre!
Princípios Administrativos do DF
Em simetria à CF/88, a LODF deve adotar os princípios administrativos lá
expressos. Relembrando, os princípios administrativos expressos na CF estão no
caput do art. 37 e formam o mnemônico “LIMPE” – Legalidade,
Atenção especial!
O assunto desta aula tem uma característica importante: a simples leitura
da Lei Orgânica não serve para a prova! Isso porque as regras gerais sobre
administração pública e servidores públicos estão estabelecidas na
Constituição Federal e a LODF apenas as reproduz, sendo que não foram
acompanhadas as mudanças efetuadas pelas reformas administrativa e
previdenciária.
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Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Destaquei o último
porque em 1998, com a EC 19, a CF/88 teve acrescido o princípio da eficiência,
mas não houve qualquer atualização da LODF para incluir esse princípio em seu
texto.
Atenção pessoal! Os princípios administrativos da CF são de reprodução
obrigatória na LODF. Ainda que o princípio da eficiência não tenha sido
acrescido por meio de emenda à LODF, a administração pública do DF deve
obedecer a esse princípio.
A LODF ainda vai além, e inclui três “novos” princípios administrativos para o
Distrito Federal: razoabilidade, interesse público e motivação.
L I M P E + R I M
1. (CESPE – PMDF – 2009) O princípio da moralidade não está previsto
expressamente na LODF e a sua aplicação é feita com base em construção
jurisprudencial.
Vimos que os princípios expressos no art. 19 da LODF são “LIMP + RIM”,
onde os quatro primeiros são “importados” da nossa Constituição Federal, sendo
que o “M” se refere exatamente ao princípio da moralidade.
Gabarito: ERRADO
Atenção! O princípio da eficiência deve ser obedecido pelo DF, mas não consta expressamente do art. 19 da LODF.
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2. (CESPE – TCDF – 1998) Acerca dos princípios norteadores da atuação
da administração pública indicados na Lei Orgânica do DF (art. 19, caput),
assinale a opção correta:
(A) é expressamente mencionado o princípio da razoabilidade;
(B) são mencionados apenas os mesmos princípios contidos na Constituição
Federal;
(C) a Lei Orgânica menciona o princípio da eficiência, não-contido na
Constituição Federal;
(D) a administração pública do Distrito Federal é obrigada a seguir apenas os
princípios expressamente citados no mencionado caput do art. 19;
(E) o Distrito Federal não se submete aos princípios mencionados no caput do
art. 37 da Constituição Federal, seguindo apenas os contidos em sua Lei
Orgânica.
A letra “B” está errada porque vimos que, além dos expressos na CF, a LODF
inclui os princípios da razoabilidade, interesse público e motivação. Já na letra
“C” a questão inverte o que acontece. É a CF/88 quem menciona o princípio da
eficiência, incluso pela Emenda 19/98, enquanto a LODF não atualizou seu
texto!
A respeito da letra “D”, o art. 19 contém os princípios expressos, e o próprio
caput já adianta que a administração pública obedecerá àqueles princípios
expressos no caput e também aos constantes em seus 23 incisos.
A letra “E” cobra o entendimento de que os princípios contidos na CF são de
reprodução obrigatória pelas constituições estaduais e pela LODF. Demos o
exemplo do princípio da eficiência, que embora não esteja contido na LODF,
deve ser obedecido pela administração do Distrito Federal.
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O item correto, portanto, é a letra “A”, já que a razoabilidade é um dos três
princípios “extras” que a LODF cita (razoabilidade, interesse público e
motivação).
Gabarito: A
3. (CESPE – IBRAM/DF – 2009) Considerando o que dispõe a Lei
Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue: A LODF não prevê,
expressamente, o princípio da moralidade administrativa, porém, trata-se de
princípio implícito que vincula todos os agentes públicos.
O princípio da moralidade vincula sim todos os agentes públicos, mas não é
implícito! Isso porque ele é um dos princípios expressos no art. 19 da LODF
(LIMP + RIM).
Gabarito: ERRADO
4. (CESPE – DETRAN/DF – 2009) A LODF não aborda expressamente o
princípio da motivação.
Vimos que, além daqueles constantes na CF, a LODF aborda expressamente três
princípios (RIM): razoabilidade, interesse público e motivação. Portanto, a
motivação é sim um princípio expresso no art. 19 da LODF!
Gabarito: ERRADO
Em complemento ao princípio da publicidade, a LODF define que os atos
administrativos são públicos, salvo quando a lei, no interesse da administração,
impuser sigilo. Assim, há obrigação da administração pública de fornecer
certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a
qualquer interessado, no prazo máximo de trinta dias. Caso o interessado
necessite para defesa de seus direitos ou esclarecimento de situações de
interesse pessoal ou coletivo, o prazo é de dez dias úteis. A negativa ou o
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retardo do cumprimento desses prazos de forma injustificada acarreta
responsabilidade da autoridade ou servidor público.
Publicidade dos atos, contratos e convênios administrativos.
Certidão ou cópia autenticada a qualquer interessado – 30 dias.
Para defesa de direitos ou interesse pessoal ou coletivo – 10 dias úteis.
5. (CESPE – PMDF – 2009) Os atos administrativos praticados na
Secretaria de Segurança Pública e nas administrações regionais são públicos,
com exceção da hipótese de uma lei prever sigilo no interesse da administração.
O princípio da publicidade não é absoluto. Embora em regra os atos sejam
públicos, a lei pode prever sigilo no interesse da administração.
Gabarito: CERTO
6. (CESPE – BRB – 2010) A administração pública é obrigada a fornecer a
qualquer cidadão, no prazo máximo de quinze dias úteis, independentemente de
pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de atos, contratos, decisões ou
pareceres para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse
pessoal ou coletivo.
Vimos que no caso de informações necessárias para defesa de direitos do cidadão
ou esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo, o prazo da
administração pública é de dez dias úteis.
Gabarito: ERRADO
7. (CESPE – DETRAN/DF – 2009) A administração é obrigada a fornecer
certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a
qualquer interessado, no prazo máximo de trinta dias, sob pena de
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responsabilidade de autoridade competente ou servidor que negar ou retardar a
expedição.
Quando se trata de certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios
administrativos a qualquer interessado, o prazo é de trinta dias corridos.
Gabarito: CERTO
8. (CESPE – SGA/DF – 2004) Considere a seguinte situação hipotética.
Um cidadão procurou uma repartição pública distrital, solicitando informações
acerca das repercussões sociais de um determinado programa do governo, mas o
servidor que o atendeu negou-se a prestar essas informações, argumentando que
não havia nenhum ato governamental autorizando a divulgação ao público dos
dados solicitados.
Nessa situação, o servidor agiu de maneira correta, pois a administração somente
deve prestar a particulares informações previamente definidas como de caráter
público.
Pessoal, muito pelo contrário. A regra é que os atos são públicos. Não só isso!
Existem, inclusive, prazos máximos (trinta dias ou dez dias úteis, conforme o
caso) para prestação de informações aos interessados. Por isso, mais do que uma
autorização para divulgação ao público dos dados solicitados, há dispositivo na
LODF que torna isso uma obrigação!
Gabarito: ERRADO
Tendo a publicidade de seus atos como um princípio administrativo, o
Governo do Distrito Federal divulga suas ações, por meio das mais diversas
mídias. E para tentar garantir a impessoalidade nessa divulgação, a LODF define
como requisitos para a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e para as
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campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, ainda que não
custeada diretamente pelo erário, o seguinte:
• Ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo
constar símbolos, expressões, nomes ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
• Ser suspensa noventa dias antes das eleições, ressalvadas aquelas essenciais
ao interesse público.
9. (CESPE – DETRAN/DF – 2009) Considere-se que o governo do DF
pretenda divulgar suas ações de governo, como obras, projetos etc. Nesse caso,
esse tipo de publicidade deve ser suspensa noventa dias antes das eleições.
Conforme acabamos de ver, além de ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, de ser proibido o uso para promoção pessoal, as propagandas
sobre ações do governo devem ser suspensas 90 dias antes das eleições.
Gabarito: CERTO
A LODF veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de haver
litigado ou estar litigando contra os órgãos públicos do Distrito Federal, nas
esferas administrativa ou judicial. Portanto, não pode haver qualquer
tratamento diferenciado para um cidadão ou uma empresa por haver processos
administrativos ou judiciais em que sejam parte.
10. (CESPE – BRB – 2010) A LODF veda discriminar ou prejudicar
qualquer pessoa pelo fato de haver litigado contra órgãos públicos do DF, nas
esferas administrativa ou judicial. Referida vedação, porém, só se aplica à
discriminação de pessoas físicas, não se estendendo a pessoas jurídicas.
Física ou Jurídica
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Acabamos de estudar que a vedação abrange tanto pessoas físicas quanto
jurídicas. Não há na LODF qualquer discriminação, sendo que a vedação serve
de proteção para “qualquer pessoa”.
Gabarito: ERRADO
Por fim, ainda há um pequeno detalhe que consta na LODF e pode acabar
aparecendo na nossa prova. Foi vontade dos nossos Deputados incluir na LODF a
garantia da gratuidade na expedição da primeira via da cédula de identidade
pessoal. Portanto, está isenta do pagamento de qualquer taxa na expedição da
primeira via (não vale para as próximas vias) do RG no DF.
11. (CESPE – DETRAN/DF – 2009) Ao DF compete instituir taxas de
serviço, como aquela que é cobrada na expedição da primeira e da segunda vias
da cédula de identidade pessoal.
É competência privativa do DF instituir seus tributos, o que inclui a instituição de
taxas de serviço. Porém, não pode ser criada taxa para cobrança da expedição da
primeira via da cédula de identidade pessoal, por vedação da própria LODF. Se
a questão falasse apenas da segunda via, estaria correta.
Gabarito: ERRADO
Serviços Públicos
Como vimos, a administração pública do DF segue os moldes da administração
federal. Então a pergunta é: o que costuma cair na prova? Os dispositivos que a
LODF expressamente reproduz! Portanto, os pontos que vamos passar agora,
apesar de não ser novidade pra quem já estudou Direito Administrativo, são os
que costumam ser cobrados em prova de Lei Orgânica.
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De início, a LODF coloca como dever do Distrito Federal a prestação dos
serviços públicos, sem distinção de qualquer natureza. Ou seja, não define este
ou aquele serviço. Uma vez considerado serviço público, de competência
distrital, se enquadra como dever do DF.
De forma semelhante ao que acontece com os princípios administrativos, o DF
também deve submeter seus contratos a processo licitatório. Nem precisaria,
mas, está expresso na LODF que as contratações de Compras, Alienações, O bras
e Serviços (CASO) ocorrerão mediante processo de licitação pública, observada
a legislação federal (Lei nº 8.666/93).
No caso de obras e serviços públicos, a LODF veda a contratação sem prévia
aprovação do respectivo projeto, sob pena de nulidade do ato de contratação.
Esse dispositivo exige menos que o art. 7º, §2º, da Lei nº 8.666/93, que autoriza a
licitação de obras e serviços somente quando houver projeto básico aprovado
pela autoridade competente. Isso porque o momento da licitação é anterior ao
momento da contração. A assinatura do contrato só ocorre após todo o processo
licitatório concluído, e escolhida a proposta mais vantajosa.
Caso os projetos de licenciamento dessas obras e serviços envolvam impacto
ambiental, exige a LODF que sejam apreciados em audiência pública. E a
mesma obrigatoriedade de audiência pública se faz necessária em obras que
comprometam mais de 5% do orçamento do DF.
Audiência Pública
• Obras e serviços cujos licenciamentos envolvam impacto ambiental.
• Obras que comprometam mais de 5% do orçamento do DF.
Ao tratar sobre as contratações, a LODF reproduz (e por isso as bancas
cobram) o art. 37, §4º, da CF/88, e define que os atos de improbidade
administrativa importarão:
LODF: vedada a contratação sem aprovação do projeto.
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Sem prejuízo da ação
penal cabível.
• A suspensão dos direitos políticos;
• A perda da função pública;
• A indisponibilidade dos bens;
• O ressarcimento ao erário.
Independente da aplicação de qualquer dessas penalidades, não há prejuízo da
ação penal cabível. Portanto, caso a ação do agente público caracterize-se como
improbidade administrativa e crime, poderá sofrer sanção nas duas esferas,
cumulativamente.
Há uma previsão na LODF para tratamento preferencial à empresa brasileira de
capital nacional nas licitações públicas. Acontece que a EC nº 06/95 alterou esse
dispositivo constitucional para as empresas de pequeno porte constituídas sob
as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Portanto,
apesar da falta de atualização do texto, o DF só pode dar tratamento preferencial
as empresas de pequeno porte, constituídas sob as leis brasileiras e que tenham
sua sede e administração no País.
Por fim, a LODF estabelece uma reserva legal para estabelecimento de
participação popular na fiscalização da prestação dos serviços públicos no DF.
Portanto, deve ser editada uma lei com o regramento da forma como a população
do DF poderá participar ativamente da fiscalização dos serviços públicos
prestados.
12. (TJDFT 2005 – Juiz de Direito Substituto) Sobre os serviços públicos
do Distrito Federal pode-se afirmar, com exceção:
(A) que os serviços da administração serão contratados mediante processo de
licitação.
(B) que é vedada a contratação de obras e serviços públicos sem prévia
aprovação do respectivo projeto.
(C) que os atos de improbidade administrativa importarão, dentre outros, perda
da função pública e dos direitos políticos.
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(D) que lei disporá sobre participação popular na fiscalização da prestação dos
serviços públicos.
Pessoal, reparem que a questão cobra aquilo que está expresso na LODF, mesmo
que já sejam princípios ou obrigações consagradas pela CF/88. Na letra “A”
consta a obrigatoriedade da licitação.
A letra “B” fala da obrigatoriedade da prévia aprovação do projeto para
contratação. Observem que o item utiliza a redação da LODF, que se baseia no
momento da contratação, e não da licitação, que é o caso da 8666/93.
Já na letra “D” é citada a reserva legal para participação da população na
fiscalização dos serviços públicos prestados no DF.
Na letra “C”, que aborda os atos de improbidade administrativa, o erro está em
falar de perda de direitos políticos. O que se perde é a função pública, enquanto
os direitos políticos são apenas suspensos.
Gabarito: C
13. (CESPE – DFTRANS – 2008) Acerca da Lei Orgânica do Distrito
Federal (LODF), julgue o item seguinte: Os projetos de obras que comprometam
mais de 1% do orçamento do DF devem ser obrigatoriamente apreciados em
audiência pública.
Vimos que são duas as hipóteses de necessidade de audiência pública. Uma, que
vale tanto para obras quanto para serviços, trata dos casos de impacto
ambiental. Outra, que se restringe às obras, trata dos casos em que ocorra
comprometimento de mais de 5% do orçamento do DF. Portanto o erro está
apenas no percentual que a questão utilizou.
Gabarito: ERRADO
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14. (CESPE – SE/DF – 2009) Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal
(LODF), julgue os itens subsequentes.
Para que uma obra pública seja contratada, é necessário que haja a aprovação
prévia do respectivo projeto, sob pena de nulidade da contratação.
Não só no caso de obras, mas também na contratação de serviços, é obrigatória a
prévia aprovação do projeto, e o descumprimento acarreta a nulidade da
contratação.
Gabarito: CERTO
15. (CESPE – BRB – 2010) Os atos de improbidade administrativa importam
suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos
bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com
prejuízo da ação penal cabível.
As penalidades estão corretas, porém, não há qualquer prejuízo da ação penal
cabível, que pode se acumular à qualquer das quatro penalidades previstas na
esfera administrativa.
Gabarito: ERRADO
16. (CESPE – PMDF – 2007) José, que exerceu o cargo de presidente de
uma fundação do DF entre março de 2004 e abril de 2005, foi condenado, em
novembro de 2006, por ato de improbidade administrativa, em razão de ter
cometido irregularidades em sua gestão, tendo seus bens indisponíveis e seus
direitos políticos suspensos.
Nessa situação, José não poderá vir a ser condenado em futura ação penal pelos
mesmos fatos, pois já respondeu por ato de improbidade administrativa.
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Pessoal, tenham isso claro na cabeça, a condenação por improbidade
administrativa não prejudica qualquer ação penal cabível, ainda que seja pelos
mesmos fatos.
Gabarito: ERRADO
Servidores Públicos
Aqui, o importante para a prova, é saber que vários dispositivos da LODF estão
em desacordo com as atualizações da CF/88. Se você não leu ainda essa parte da
LODF, NÃO LEIA!!! Não vale a pena aprender o errado para depois aprender o
certo, pois acaba confundindo o candidato. Vamos ser diretos e objetivos aqui e
vamos comentar o que é correto, sem nos prender ao texto da LODF. Esse será o
entendimento cobrado pelas bancas examinadoras nessa parte da nossa matéria!
Lembremos que o acesso aos cargos, empregos e funções públicas é permitido
tanto a brasileiros quanto estrangeiros. Valem também as normas
constitucionais de concurso obrigatório para cargos e empregos públicos
(exceto os cargos em comissão), bem como o prazo de validade de até dois anos,
prorrogável uma vez, por igual período.
A primeira novidade é que, além das funções de confiança, exercidas
exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, pelo menos cinqüenta
por cento dos cargos em comissão, devem ser preenchidos por servidores de
carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições
de direção, chefia e assessoramento.
Atribuições de direção, chefia e assessoramento
Função de confiança
Cargo em comissão
100% servidor de cargo efetivo
50% servidor de carreira
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Um detalhe que vale comentar, é que a LODF vedou a estipulação de limite
máximo de idade para concurso público, mas o STF considerou o dispositivo
inconstitucional, por vício de iniciativa legislativa. O inciso trata sobre
provimento dos cargos na administração direta, indireta ou fundacional, e a
competência de iniciativa de leis que disponham sobre o tema é do chefe do
Poder Executivo.
No que diz respeito ao teto remuneratório, a LODF se valeu da possibilidade
constitucional de instituir um teto único: subsídio dos Desembargadores do
TJDFT. Lembrando que a regra não alcança os Deputados Distritais, que estão
limitados a 75% do subsídio dos Deputados Federais, por força da CF/88.
Também no caso de acumulação de cargos, a regra que deve ser seguida é a
constante na CF/88, e não na LODF! Portanto, o que precisamos saber é que
após a EC 19/98 e 34/2001, a acumulação que pode enquadrar servidores
distritais se restringe às seguintes hipóteses, sempre dependente da
compatibilidade de horários:
• Dois cargos de professor;
; • Um cargo de professor com outro, técnico ou científico
, com • Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde
profissões regulamentadas;
• Servidor investido no cargo de vereador.
Todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo,
emprego, função, é obrigado a declarar seus bens na posse, exoneração ou
aposentadoria. No caso de autoridades como o Governador, o Vice-
Governador, Conselheiros do Tribunal de Contas, Diretor-Geral da Polícia
Civil, Comandante-Geral da Polícia Militar e Comandante-Geral do Corpo
de Bombeiros Militar, essa declaração deve ser pública, na posse e na
Atenção! Não se restringe aos médicos!
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exoneração (ou término do mandato, conforme o caso). E não só nesses atos,
mas anualmente, também devem apresentar declaração pública de bens os
seguintes agentes públicos:
I – Governador;
II – Vice-Governador;
III – Secretários de Estado;
IV – Diretor de Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Fundações;
V – Administradores Regionais;
VI – Procurador-Geral do Distrito Federal;
VII – Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal;
VIII – Deputados Distritais.
No DF, também há previsão de reservar percentual de cargos e empregos
públicos para portadores de necessidades especiais. Sendo que, no caso, a Lei
Distrital nº 160/91 fixou a reserva em 20% dos cargos.
Tal qual a CF, a LODF veda que os acréscimos pecuniários percebidos por
servidores públicos sejam computados ou acumulados, para fins de concessão de
acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. O que isso
quer dizer? Que é proibido o efeito cascata com as gratificações. Ainda que um
servidor receba, além do vencimento básico, duas gratificações, a segunda deverá
ser calculada em cima do vencimento básico, sem considerar a primeira
gratificação. Todo acréscimo pecuniário será calculado sobre o vencimento
básico, sem considerar outros que o servidor já esteja recebendo.
Ainda, há na LODF uma vedação expressa de que servidores públicos do DF
substituam, sob qualquer pretexto, trabalhadores de empresas privadas em
greve.
A LODF define que os servidores da administração pública direta, autarquias
e fundações do DF terão regime jurídico único, e planos de carreira, ouvidas as
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entidades representativas dos servidores no momento da instituição das
carreiras. Define também que será assegurado ao servidor isonomia de
vencimentos para cargos de atribuições semelhantes, independente do Poder.
Sendo que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser
superiores aos pagos pelo Poder Executivo. Muitos estranham esse dispositivo,
pois não condiz com a prática, na maior parte das vezes. Acontece que a LODF
fala em vencimentos, que é a parcela irredutível do servidor público. Não se
incluem ai as gratificações, e são elas que geram as distorções.
17. (FUNIVERSA – SEJUS/DF – 2010) José é servidor público em Brasília
e, em 2009, foi investido no cargo de vereador em um município dos arredores
do Distrito Federal. O chefe de José, ao tomar conhecimento de sua posse como
vereador, resolveu afastá-lo do cargo. Acerca dessa situação hipotética, assinale a
alternativa correta.
(A) O chefe de José agiu corretamente, pois a LODF veda expressamente o
acúmulo de cargos públicos.
(B) José tem direito de manter sua ocupação no cargo público enquanto estiver
exercendo mandato de vereador, não podendo acumular as remunerações.
(C) Desde que haja compatibilidade de horários, José pode acumular as duas
atribuições e também as duas remunerações.
(D) Desde que haja compatibilidade de horários, a lei sempre permite o acúmulo
de funções públicas.
(E) O chefe de José só poderia tê-lo afastado se houvesse incompatibilidade de
horários; nessa hipótese, ele teria de optar pela remuneração do mandato eletivo.
O item “A” cobra, na verdade, o entendimento de que, ainda que a LODF busque
normatizar o tema, está condicionada ao que dispõe a CF/88. Assim, embora seja
silente quanto ao caso dos vereadores, a Constituição permite que o servidor,
investido no cargo de vereador, não seja afastado do cargo caso haja
compatibilidade de horários.
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No item “B” a mesma coisa, o servidor optará pela remuneração caso não haja
compatibilidade de horários, mas se houver, irá acumular.
O item “D” vai além, e extrapola os limites legais. O acúmulo não depende
apenas da compatibilidade de horários, mas sim de previsão específica na CF.
A letra “E” começa bem, pois só poderia haver o afastamento se houvesse
incompatibilidade de horários, porém, o servidor poderia optar pela remuneração
que lhe fosse mais favorável ou conveniente.
Portanto, a resposta correta é a letra “C”!
Gabarito: C
18. (CESPE – PMDF – 2009) Lúcio, que é oficial reformado da PMDF e
exerceu o cargo de secretário de segurança pública por 2 anos, há 5 meses ocupa
o cargo de administrador regional de uma cidade satélite da capital e vem-se
destacando pela preocupação com o estado físico de conservação das escolas e
dos hospitais públicos. Lúcio não é filiado a partido político. Em seu discurso de
posse, afirmou que aceitou o encargo em razão de as administrações regionais
não integrarem a estrutura administrativa do DF.
Tendo essa situação hipotética como referência, julgue os itens seguintes,
relativos à Lei Orgânica do DF.
Lúcio é obrigado a declarar seus bens tanto na posse quanto na exoneração do
cargo de administrador regional.
Pessoal, vimos que, independente do cargo, todo agente público deve declarar
seus bens tanto na posse quanto na exoneração. Os Administradores Regionais
devem também declarar anualmente, mas essa informação sequer é necessária
para resolver a questão!
Gabarito: CERTO
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19. (CESPE – SE/DF – 2009) Com base no que dispõe a Lei Orgânica do
Distrito Federal (LODF), julgue os itens seguintes.
1 – A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e
empregos públicos dos membros de qualquer um dos poderes e dos demais
agentes políticos do DF não podem exceder o subsídio mensal, em espécie,
do governador do DF. Nesse teto remuneratório, não são computadas as
parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
Embora no teto remuneratório não estejam mesmo computadas as parcelas
de caráter indenizatório, estudamos que o DF adotou a opção de teto único,
e que este é o subsídio mensal dos Desembargadores do TJDFT.
Gabarito: ERRADO
2 – Pelo menos 50% dos cargos em comissão da administração pública do
DF devem ser preenchidos por servidores de carreira e destinam-se apenas
às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Exatamente conforme estudamos! Enquanto as funções de confiança são
exclusivas dos servidores de cargo efetivo, metade dos cargos em comissão
deve ser preenchida por servidores de carreira.
Gabarito: CERTO
20. (FUNIVERSA – TERRACAP – 2010) Os concursos públicos no DF têm
validade de até
(A) 2 anos, prorrogáveis somente uma vez e apenas por igual período.
(B) 2 anos, sem limite do número de prorrogações, por até 4 anos.
(C) 2 anos improrrogáveis.
(D) 3 anos.
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(E) 4 anos.
Bastante simples essa questão, principalmente pelo fato de que no DF não há
qualquer novidade em relação aos prazos de validade de concursos públicos. A
regra é a mesma do governo federal: até 2 anos, prorrogável uma vez por igual
período.
Gabarito: A
21. (CESPE – IBRAM/DF – 2009) Considerando o que dispõe a Lei
Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue: Segundo expressamente previsto
na LODF, os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos
preferencialmente por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou
profissional.
Essa era a redação original da LODF, anterior à Emenda nº 50 de 2007.
Atualmente, a LODF prevê que as funções de confiança sejam exclusivas de
servidor efetivo e 50% dos cargos em comissão sejam preenchidos por servidor
de carreira.
Gabarito: ERRADO
22. (CESPE – BRB – 2010) Os acréscimos pecuniários percebidos por
servidores públicos do DF devem ser computados e acumulados, para fins de
concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
A LODF veda o efeito cascata (ou repicão). Todo acréscimo pecuniário deve ser
calculado sobre o vencimento básico do servidor. Não é permitido que um novo
acréscimo seja calculado sobre os que o servidor já recebe. A redação correta do
dispositivo é que os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos
do DF não serão computados nem acumulados.
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Gabarito: ERRADO
23. (FUNIVERSA – SES/DF – 2009) Às pessoas portadoras de deficiência é
assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de
cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são
portadoras. A LODF, no art. 19, inciso VII, dispõe que a lei reservará o
quantitativo de vagas. Nesse caso, o percentual aplicado no DF para reserva de
vagas às pessoas com deficiência é de
(A) 10%
(B) até 15%
(C) 15%
(D) até 20%
(E) 20%
A lei distrital nº 160/91 define que os órgãos da Administração Direta, Indireta e
Fundacional dos Poderes Legislativo e Executivo do Distrito Federal reservarão
20% (vinte por cento) dos seus cargos e empregos públicos para que sejam
preenchidos por pessoas portadoras de deficiência
Gabarito: E
24. (CESPE – PMDF – 2009) Considere a seguinte situação hipotética.
Márcio é médico da Secretaria de Estado de Saúde do DF, onde trabalha pela
manhã, e exerce o cargo de médico assistente de saúde na Companhia Energética
de Brasília, onde atende no período da tarde. Nessa situação, Márcio pode
acumular os dois cargos privativos de médico, por haver compatibilidade de
horário.
Perfeito. É permitido acumular dois cargos de profissionais da saúde (não apenas
médicos), desde que haja compatibilidade de horários.
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Gabarito: CERTO
25. (FUNIVERSA – ADASA/DF – 2009) Acerca das disposições legais
sobre a administração pública, assinale a alternativa correta.
(A) A validade do concurso público será de dois anos, prorrogável por igual
período.
(B) As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo.
(C) A remuneração dos servidores públicos será em forma de subsídios.
(D) A LODF prevê um percentual de vagas para portadores de deficiência.
(E) A LODF estabelece os limites para o exercício do direito de greve.
A letra “A” está errada, pois a validade será de até dois anos, prorrogável por
igual período. Ou seja, o concurso pode valer por 1 + 1 ano, 2 + 2 anos ou
mesmo 6 + 6 meses.
A letra “B” está correta, funções de confiança são exclusivas de servidores
ocupantes de cargo efetivo.
Já a letra “C” está errada porque não há qualquer obrigação de que todos os
servidores públicos recebam remuneração em forma de subsídios.
Na letra “D”, o que a LODF prevê é que lei reservará percentual de vagas para
portadores de deficiência, mas não define um percentual específico. Quem o faz é
a lei (no caso a Lei Distrital nº 160/91).
Quanto ao direito de greve citado na letra “E”, veremos logo adiante que a LODF
prevê que esse direito seja regulamentado por lei complementar federal. A
LODF não estabelece qualquer tipo de limite para o exercício do direito de greve.
Gabarito: B
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26. (CESPE – PMDF – 2007) Flávio foi nomeado administrador regional em
janeiro de 2007 por ato do governador. Ao tomar posse, Flávio decidiu não fazer
declaração pública de seus bens sob a alegação de proteção e segurança de sua
família, já que possui três filhos menores. A assessoria jurídica do governador
instruiu Flávio de que, na qualidade de administrador regional, ele não estaria
obrigado a declarar publicamente seus bens. Nessa situação, a assessoria jurídica
acertou quanto à instrução dada a Flávio, pois a obrigatoriedade de declaração
pública de bens é imposta apenas ao governador, ao vice-governador e aos
secretários de governo.
Os Administradores Regionais devem, por determinação da LODF, declarar
pública e anualmente seus bens. Para relembrar, a declaração é pública não só
para o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado, mas
também no caso dos Administradores Regionais, Diretores de Fundações e
Estatais, Procurador-Geral do DF, Conselheiros do TCDF, Deputados
Distritais e os chefes das instituições de segurança pública (Polícia Civil,
Militar e Corpo de Bombeiros).
Gabarito: ERRADO
27. (CESPE – DETRAN/DF – 2009) Considere a seguinte situação
hipotética. João, oficial da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), foi
aprovado em concurso público para cargo efetivo de professor da Secretaria de
Estado da Educação. Nessa situação, João poderá ocupar ambos os cargos.
Embora a LODF permita que se acumule um cargo de professor com outro,
técnico ou científico, vimos que ainda há necessidade da compatibilidade de
horários. Ou seja, se um dos cargos for de dedicação exclusiva (como o caso de
oficial da PMDF), não há como haver acumulação. Ainda, no caso de dois cargos
de 40 horas semanais, não há como haver compatibilidade de horários. Portanto,
não basta se enquadrar na exceção que permite acumulação de cargos, precisa
haver compatibilidade de horários.
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Gabarito: ERRADO
28. (CESPE – DETRAN/DF – 2009) As funções de confiança, exercidas
exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos 50% dos
cargos em comissão, que devem ser preenchidos por servidores de carreira nos
casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção,
chefia e assessoramento.
É cópia literal da LODF. Limita as funções de confiança a servidores de cargo
efetivo, e metade dos cargos em comissão a servidores de carreira. Em todos os
casos, a destinação deve ser exclusivamente para atribuições de direção, chefia e
assessoramento.
Gabarito: CERTO
29. (CESPE – SGA/GDF – 2005) A investidura em cargo ou emprego
público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarados
em lei de livre nomeação e exoneração.
No DF não poderia ser diferente do que consta na Constituição Federal. Exceto
os cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração, o acesso aos
cargos e empregos públicos se dá exclusivamente por meio de concursos
públicos, de provas ou de provas e títulos.
Gabarito: CERTO
30. (CESPE – SGA/GDF – 2005) O prazo de validade do concurso público
será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Cuidado! O prazo não é de dois anos, e sim de até dois anos!
Gabarito: ERRADO
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31. (CESPE – DFTRANS/GDF – 2008) A LODF determina expressamente
que devem fazer declaração pública anual de bens o governador, o vice-
governador, os deputados distritais, os secretários de Estado, os comandantes-
gerais da Polícia Militar e do Corpo de bombeiros Militar e o diretor da Polícia
Civil do DF.
Os chefes da segurança pública (Polícia Civil, Militar e Corpo de Bombeiros) são
obrigados a fazer declaração pública de bens, mas não estão inclusos entre os
que devem fazê-la anualmente. Estes declaram seus bens apenas na posse e
exoneração.
Gabarito: ERRADO
32. (CESPE – DETRAN/DF – 2009) Uma lei distrital que autorize
servidores públicos do DF a substituírem trabalhadores de empresas privadas em
greve não contraria a LODF.
A LODF veda, sob qualquer pretexto, que servidor público do Distrito Federal
substitua trabalhadores de empresas privadas em greve.
Gabarito: ERRADO
33. (CESPE – DETRAN/DF – 2009) Considere a seguinte situação
hipotética. Paulo irá tomar posse em cargo efetivo federal, razão pela qual
requereu sua exoneração do cargo de servidor público distrital, que ocupa
atualmente. Nessa hipótese, Paulo não é obrigado a apresentar declaração de bens
ao DF.
A declaração de bens é obrigatória para todo e qualquer agente público do
Distrito Federal, tanto na posse quanto na exoneração.
Gabarito: ERRADO
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34. (CESPE – DETRAN/DF – 2009) Por expressa disposição na LODF, são
obrigados a apresentar a declaração anual de bens, entre outros, o governador,
seus secretários de Estado e os dirigentes das autarquias distritais.
Cuidado! Quem a LODF obriga a apresentar declaração anual de bens são os
Diretores das estatais e das fundações! Não há obrigação expandida para os
dirigentes das autarquias do DF.
Gabarito: ERRADO
Direitos dos servidores públicos
A Lei Orgânica estabelece uma série de direitos dos servidores públicos, sujeitos
ao regime jurídico único, conforme acabamos de estudar. Atenção! As bancas
examinadoras adoram esse assunto! E aqui não há muito que fazer, senão ler e
resolver bastante exercício, até que fiquem consolidados na cabeça. São eles:
• Gratificação do titular quando em substituição ou designado para
responder pelo expediente.
• Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta
horas semanais, facultado ao Poder Público conceder a compensação de
horários e a redução da jornada, nos termos da lei.
• Proteção especial à servidora gestante ou lactante, inclusive mediante a
adequação ou mudança temporária de suas funções, quando for
recomendável a sua saúde ou à do nascituro, sem prejuízo de seus
vencimentos e demais vantagens.
• Atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes de até sete anos
incompletos, preferencialmente em dependência do próprio órgão ao qual
são vinculados ou, na impossibilidade, em local que pela proximidade
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permita a amamentação durante o horário de trabalho, nos doze primeiros
meses de vida da criança.
• Vedação do desvio de função, ressalvada, sem prejuízo de seus
vencimentos, salários e demais vantagens do cargo, emprego ou função:
o a mudança de função concedida a servidora gestante, sob
recomendação médica.
o a transferência concedida a servidor que tiver sua capacidade de
trabalho reduzida em decorrência de acidente ou doença de
trabalho, para locais ou atividades compatíveis com sua situação.
• Recebimento de vale-transporte, nos casos previstos em lei.
• Participação na elaboração e alteração dos planos de carreira.
• Promoções por merecimento ou antigüidade, no serviço público, nos
termos da lei.
• Quitação da folha de pagamento do servidor ativo e inativo da
administração direta, indireta e fundacional do Distrito Federal até o
quinto dia útil do mês subseqüente, sob pena de incidência de atualização
monetária, obedecido o disposto em lei.
, exercido nos termos e nos limites definidos na lei • Direito de greve
complementar federal.
• Livre associação sindical.
• Participação na gerência de fundos e entidades para os quais contribui.
• Licença para atendimento de filho, genitor e cônjuge doente, a homem ou
mulher, mediante comprovação por atestado médico da rede oficial de
saúde do Distrito Federal.
• Percebimento de adicional de um por cento por ano de serviço público
efetivo, nos termos da lei. Esta regra é conhecida como anuênio.
Atenção! A lei complementar é FEDERAL, e não foi editada até o momento.
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• Contagem, para todos os efeitos legais, do período em que o servidor
estiver de licença concedida por junta médica oficial.
• Contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do tempo de
contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e
urbana, na forma prevista no art. 202, § 2º, da Constituição Federal.
• Computar como exercício efetivo, para efeito de progressão funcional ou
concessão de licença-prêmio e aposentadoria nas carreiras específicas do
serviço público, o tempo de serviço prestado por servidor requisitado a
qualquer dos Poderes do Distrito Federal.
Estabilidade
As LODF ainda coloca o prazo de dois anos para estabilidade, mas o que vale é o
que está na CF/88, após a EC 19/98. Os servidores nomeados em virtude de
concurso público são estáveis após três anos de efetivo exercício. Embora a
LODF diga que o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença
judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que
lhe seja assegurada ampla defesa, há outras duas possibilidades na CF/88.
Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada
ampla defesa e para cumprimento dos limites estabelecidos na LRF para despesa
de pessoal, há possibilidade de o servidor estável perder o cargo. Apenas
fique atento porque algumas questões de provas recentes ainda cobram o que
consta da LODF, apenas as duas primeiras possibilidades: sentença judicial
transitada em julgado e processo administrativo.
Servidor estável só perderá o cargo em função de:
• Sentença judicial transitada em julgado;
• Processo administrativo, assegurada a ampla defesa;
• Procedimento de avaliação periódica de desempenho;
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• Adequação dos limites de gasto com pessoal estabelecidos na LRF.
Caso a demissão do servidor estável seja invalidada por sentença judicial, ele
será reintegrado na administração pública, e receberá os proventos devidos
desde a demissão. Caso outro servidor esteja ocupando sua vaga, este será
reconduzido ao cargo de origem (se houver), aproveitado em outro cargo ou
posto em disponibilidade remunerada. A disponibilidade remunerada também
acontece caso o cargo do servidor seja extinto ou declarado desnecessário.
35. (CESPE – DFTRANS/GDF – 2008) Considere a seguinte situação
hipotética. Antes de ser nomeado procurador do DF, Manoel exerceu o cargo de
procurador no INSS por cerca de cinco anos. Nessa situação, é assegurada a
Manoel a contagem integral do tempo de serviço efetivamente prestado no cargo
de procurador do INSS para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
O tempo de contribuição, tanto na administração pública de outra esfera de
governo, quanto na atividade privada, rural e urbana, será considerado para
efeito de aposentadoria e disponibilidade. Vale o tempo de contribuição, não
importa em qual regime.
Gabarito: CERTO
36. (FUNIVERSA – SE/GDF – 2009) O servidor público do Distrito Federal
nomeado após a aprovação em concurso público tem direitos e garantias
definidos na Lei Orgânica do Distrito Federal. Sobre esse tema assinale a
alternativa INCORRETA.
(A) Os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis.
(B) É vedada a acumulação remunerada de cargos no serviço público do DF, em
qualquer circunstância.
(C) Os servidores nomeados em virtude de concurso público são estáveis após
três anos de efetivo exercício.
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(D) A professora da Educação Básica poderá aposentar-se, voluntariamente, após
25 anos de efetivo exercício do magistério, com vencimentos integrais.
(E) A duração do trabalho normal não poderá ser superior a oito horas diárias e
quarenta horas semanais, facultado ao Poder Público conceder a compensação de
horários e a redução da jornada, nos termos da lei.
A letra “A” está correta. Fiquem atentos que os vencimentos são irredutíveis e
não as gratificações ou a remuneração! A regra da estabilidade após 3 anos está
correta na letra “C”. O requisito de 30 anos de contribuição previdenciária para
mulheres cai para 25 no caso de professora da educação infantil, fundamental e
médio, portanto a letra “D” está correta. Na letra “E” consta um dos direitos do
servidor que é a duração de trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 40
horas semanais.
O erro, portanto, está na letra “B”, pois apesar da regra ser a vedação da
acumulação remunerada de cargos no serviço público do DF, vimos quatro
possibilidades de acumulação de cargos públicos. 1) Dois cargos de professor;
2) Um cargo de professor com outro, técnico ou científico ; 3) Dois cargos ou
empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas e
4) Servidor investido no cargo de vereador.
Gabarito: B
37. (FUNIVERSA – SEJUS/DF – 2010) Acerca dos servidores públicos do
DF, assinale a alternativa correta.
(A) É assegurada a participação de servidores públicos na gerência de fundos e
entidades para os quais contribuem, na forma da lei.
(B) A administração direta e indireta será regida pelo regime jurídico único.
(C) Os servidores distritais serão estáveis após três anos da aprovação no
concurso público.
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(D) As autarquias e fundações distritais não serão regidas por regime jurídico
único.
(E) Os servidores públicos distritais não possuem direito à greve, embora lhes
seja outorgada por lei a livre associação sindical.
O regime jurídico único é definido para a administração direta, as autarquias
e fundações do DF. Não engloba toda a administração indireta, não inclui as
empresas estatais: empresas públicas e sociedades de economia mista. Por isso a
letra “B” está errada.
Na letra “C”, o prazo para os três anos necessários à estabilidade não contam da
aprovação do concurso, e sim consideram o tempo de efetivo exercício do
servidor.
Já na letra “D”, acabamos de ver que as autarquias e fundações públicas do DF
serão sim regidas por regime jurídico único. As estatais do DF é que não se
enquadram.
E na letra “E”, a LODF prevê sim o direito de greve dos servidores públicos,
embora esse direito ainda não tenha sido regulamentado, por meio de lei
complementar federal.
Por fim, a letra “A” é a resposta correta, pois é o que diz a LODF. Os servidores
públicos possuem o direito de participar na gerência de fundos e entidades para
os quais contribuem, na forma regulamentada pela legislação.
Gabarito: A
38. (TJDFT 2005 – Juiz de Direito Substituto) Sobre os servidores públicos
do Distrito Federal pode-se afirmar, com exceção:
(A) que é direito seu o recebimento de gratificação do titular quando em
substituição, contudo previamente designado para responder pelo expediente e
desde que a substituição ocorra por prazo igual ou superior a 15 (quinze) dias,
sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens.
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(B) que é direito seu a proteção especial à servidora gestante ou lactante,
inclusive mediante a adequação ou mudança temporária de suas funções, quando
for recomendável a sua saúde ou à do nascituro, sem prejuízo de seus
vencimentos e demais vantagens.
(C) que é direito seu o recebimento de vale-transporte, nos casos previstos em lei.
(D) que é direito seu ver computado como exercício efetivo, para efeito de
progressão funcional, o tempo de serviço prestado por servidor requisitado a
qualquer dos Poderes do Distrito Federal.
O servidor em substituição no DF tem o direito de receber a gratificação do
titular pelo tempo que substituir, não existindo o limite de 15 dias expresso na
letra “A”, portanto o item está errado, e é a resposta da questão. Os demais itens
são cópias literais dos direitos que enumeramos na parte teórica dessa aula.
Gabarito: A
39. (FUNIVERSA - SES/DF 2009 - Especialista) Um servidor público do
Distrito Federal ocupou o cargo de auxiliar administrativo penitenciário por
aproximadamente dez anos. O referido cargo foi extinto tendo em vista sua
desnecessidade.
Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta quanto ao
que afirma o texto da Lei Orgânica, no art. 40, parágrafo 3o, em relação ao
servidor efetivo.
(A) O servidor ficará em disponibilidade até que seja declarada em Diário Oficial
uma nova oportunidade no serviço público.
(B) Ao servidor será concedida licença sem remuneração.
(C) O servidor ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado
aproveitamento em outro cargo.
(D) O servidor ficará em disponibilidade remunerada por seis meses.
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(E) O servidor ficará obrigado a se submeter a outro concurso público.
No caso, como o servidor atuou em efetivo exercício por aproximadamente dez
anos, ele já se tornou estável. Conforme estudamos, no caso de extinção do
cargo, o servidor será colocado em disponibilidade remunerada, até que possa
ser aproveitado em outro cargo.
Gabarito: C
40. (FUNIVERSA – SEJUS/DF – 2010) Após três anos de trabalho árduo na
administração pública do Distrito Federal, Joana conquistou a tão sonhada
estabilidade no cargo. Entretanto, acreditando que não poderia mais ser demitida,
Joana começou a se ausentar do serviço, ser displicente com suas atividades e
descumprir as ordens superiores. Depois de seis meses trabalhando como estável,
Joana foi sumariamente demitida do cargo. Acerca dessa situação hipotética,
assinale a alternativa correta.
(A) A demissão de Joana foi correta.
(B) A demissão de Joana prescinde de processo administrativo.
(C) A demissão de Joana poderia se dar mediante procedimento de avaliação de
desempenho.
(D) Se a demissão de Joana for invalidada por sentença judicial, ela deverá ser
reconduzida ao cargo anteriormente ocupado.
(E) Se a demissão de Joana for invalidada por sentença judicial, ela deverá ser
revertida ao cargo anteriormente ocupado.
Vimos que para o servidor estável perder o cargo é necessária sentença judicial
transitada em julgado, processo administrativo ou procedimento de avaliação
de desempenho, dado o direito de ampla defesa, além da adequação aos limites
da LRF. Portanto, não poderia ocorrer a demissão sumária, pois é necessário
enquadrar em alguma dessas hipóteses.
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Gabarito: C
41. (CESPE – BRB – 2010) A LODF assegura aos servidores da
administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais
ou assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e
Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à
natureza ou ao local de trabalho.
Exatamente. Há garantia de que cargos com atribuições iguais ou semelhantes
deverão receber vencimentos semelhantes. Há também a vedação dos cargos do
Poder Legislativo possuírem vencimentos maiores que do Poder Executivo, mas
isso não abrange as gratificações. Portanto, fiquem sempre atentos, o que deve
ser igual são os vencimentos e não a remuneração.
Gabarito: CERTO
42. (FUNIVERSA – SES/DF – 2009) Segundo a Lei Orgânica do Distrito
Federal (art.35), assinale a alternativa que não é direito do servidor público,
sujeito ao regime jurídico único.
(A) Gratificação do titular quando em substituição ou designado para responder
pelo expediente.
(B) A incorporação aos vencimentos do servidor de um quinto por ano de efetivo
exercício, do valor correspondente às funções de confiança ou cargo em
comissão ocupado pelo mesmo.
(C) Proteção especial à servidora gestante ou lactante, inclusive mediante a
adequação ou mudança temporária de suas funções, quando for recomendável a
sua saúde ou à do nascituro, sem prejuízo de seus vencimentos e demais
vantagens.
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(D) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta
horas semanais, facultado ao Poder Público conceder a compensação de horários
e a redução da jornada, nos termos da lei.
(E) Atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes de até sete anos
incompletos, preferencialmente em dependência do próprio órgão ao qual são
vinculados ou, na impossibilidade, em local que pela proximidade permita a
amamentação durante o horário de trabalho, nos doze primeiros meses de vida da
criança.
Não há qualquer previsão de incorporação de quintos aos vencimentos do
servidor no GDF. O que ainda existe para os servidores do GDF é o anuênio,
conforme vimos, e a licença prêmio, mas não a incorporação de quintos de
função. Portanto, a letra “B” está errada, enquanto todas as outras são direitos do
servidor público do GDF.
Gabarito: B
43. (CETRO – DER/DF – 2009) São direitos dos servidores públicos,
sujeitos ao regime jurídico único, além dos assegurados no § 2º do art. 39 da
Constituição Federal, os seguintes:
I. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas
semanais, facultado ao Poder Público conceder a compensação de horários e a
redução da jornada, nos termos da lei;
II. Promoções por merecimento ou antigüidade, no serviço público, nos termos
da lei;
III. Ascensão de cargo de acordo com sua influência no meio político.
IV. Participação na elaboração e alteração dos planos de carreira.
Estão corretos os itens:
A) I e II, apenas.
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B) II e III, apenas.
C) II, III e IV, apenas.
D) I, II e IV, apenas.
E) I, II, III e IV.
O único item errado, que não consta como direito dos servidores públicos
sujeitos ao regime jurídico único do DF é a ascensão de cargo conforme
influência política. Como o próprio item II já nos lembra, o crescimento se dá por
merecimento ou antiguidade, jamais por influência política.
Gabarito: D
44. (FUNIVERSA – SES/DF – 2009) Uma vez adquirida a estabilidade, o
servidor público só perderá o cargo por
(A) falta de assiduidade e responsabilidade.
(B) indisciplina prevista na legislação específica.
(C) força de sentença administrativa, com trânsito em julgado e garantia de
direitos.
(D) força de sentença judicial com trânsito em julgado, assegurada ampla defesa.
(E) força de sentença independente da ampla defesa.
São quatro as possibilidades de perda de cargo por parte do servidor estável:
sentença judicial transitada em julgado; processo administrativo, assegurada a
ampla defesa, procedimento de avaliação periódica de desempenho e
adequação dos limites de gasto com pessoal, estabelecidos na LRF. Lembrando
que as duas últimas se encontram previstas na CF/88 e não na LODF, por isso é
importante perceber que muitas das questões cobram apenas a sentença judicial
transitada em julgado e o processo administrativo.
Gabarito: D
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45. (FUNIVERSA – SEDEST/DF – 2009) Segundo a Lei Orgânica do DF,
são direitos dos servidores públicos, sujeitos ao regime jurídico único, exceto:
(A) recebimento de vale-transporte, nos casos previstos em lei.
(B) promoções por merecimento ou antigüidade, no serviço público, nos termos
da lei.
(C) gratificação do titular quando em substituição ou designado para responder
pelo expediente.
(D) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas
semanais, facultado ao Poder Público conceder a compensação de horários e a
redução da jornada, nos termos da lei.
(E) indenização por demissão sem justa causa, correspondente à 40% do FGTS
depositado em favor do servidor.
Não há na Administração Pública a demissão sem justa causa. Demissão de
servidor é uma punição por cometimento de falta prevista em lei. E se não há
sequer a demissão sem justa causa, menos ainda há indenização a ser recebida
pelo servidor. Portanto, a letra “E” está errada, enquanto os outros itens tratam
corretamente dos direitos dos servidores públicos do DF.
Gabarito: E
46. (FUNIVERSA – SEDEST/DF – 2009) Segundo a Lei Orgânica, assinale
a alternativa correta a respeito dos servidores públicos do DF.
(A) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital.
(B) Às entidades representativas dos servidores públicos do Distrito Federal cabe
a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria,
exclusivamente em questões judiciais, observado o disposto no art. 8º da
Constituição Federal.
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(C) O servidor será aposentado compulsoriamente, aos setenta anos de idade,
com proventos integrais.
(D) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial
transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja
assegurada ampla defesa.
(E) Não é admitida a participação de servidores públicos na gerência de fundos e
entidades para os quais contribui.
Atenção! Reparem que o enunciado da questão já questiona “segundo a LODF”.
E a Lei Orgânica trata apenas de duas hipóteses de perda de cargo do servidor
estável: sentença judicial transitada em julgado e processo administrativo com
ampla defesa.
Na letra “A”, a lei que define os limites do direito de greve deve ser uma lei
complementar federal, e não distrital.
O erro da letra “B” é restringir a atuação das entidades representativas dos
servidores públicos às questões judiciais. Em verdade, elas atuarão também na
esfera administrativa.
A letra “C” escapa um pouco do foco do nosso curso, mas vale ressaltar que as
regras vigentes para o DF sobre aposentadoria são as constantes da CF/88. A
LODF está desatualizada em seus artigos. A aposentadoria, ainda que
compulsoriamente aos 70 anos de idade, se dará com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição, desde a edição da EC 20/98.
A letra “E” contraria o direito do servidor público de participar da gerência de
fundos e entidades para os quais contribui.
Gabarito: D
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47. (FUNIVERSA – SES/GDF – 2006) Em conformidade com o enunciado,
assinale a alternativa incorreta:
São direitos dos servidores públicos, sujeitos ao regime jurídico único, além dos
assegurados no § 2º do art. 39 da Constituição Federal os seguintes:
(A) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e
quatro horas semanais, facultado ao Poder Público conceder a compensação de
horários e a redução da jornada, nos termos da lei.
(B) proteção especial à servidora gestante ou lactante, inclusive mediante a
adequação ou mudança temporária de suas funções, quando for recomendável a
sua saúde ou à do nascituro, sem prejuízo de seus vencimentos e demais
vantagens.
(C) atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes de até sete anos
incompletos, preferencialmente em dependência do próprio órgão ao qual são
vinculados ou, na impossibilidade, em local que pela proximidade permita a
amamentação durante o horário de trabalho, nos doze primeiros meses de vida da
criança.
(D) participação na elaboração e alteração dos planos de carreira.
(E) promoções por merecimento ou antigüidade, no serviço público, nos termos
da lei.
Mais uma questão sobre os direitos dos servidores públicos. Acredito já ter
deixado claro que esse assunto é bastante cobrado, certo? Nesse caso a questão
pede para encontrar a opção incorreta, e a letra “A” fala em 8 horas diárias e 44
horas semanais, quando é direito do servidor a duração normal do trabalho não
superior a 8 horas diárias e 40 horas semanais.
Gabarito: A
48. (CESPE – PGDF – 2004) Considere que Rogério tenha recentemente
ingressado no cargo de procurador do DF. Nessa situação, tal como os demais
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servidores públicos do DF, Rogério somente poderá adquirir estabilidade após
completar 3 anos de efetivo exercício.
Atenção! Vale repetir mais uma vez: apesar da LODF falar em dois anos, a regra
que vale é da estabilidade após três anos de efetivo exercício, por força da
CF/88.
Gabarito: CERTO
49. (ESAF – Procurador do DF – 2007.2) No que se refere à LODF, assinale
a opção correta.
(A) Em certas situações, servidores da administração direta com cargos de
atribuições iguais ou assemelhadas no mesmo Poder podem perceber
remuneração distinta.
(B) Considerando a natureza eminentemente administrativa das regiões
administrativas do DF e a subordinação delas à supervisão do governador, a
criação e a extinção de tais regiões podem ser feitas mediante decreto do chefe do
Poder Executivo distrital.
(C) Não incumbe ao DF o dever de proteger o conjunto urbanístico de Brasília,
pois essa competência é exclusiva do Instituto do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional (IPHAN); cabe ao DF tão-somente apoiar, bem como não
obstar, a atuação desse ente federal.
(D) No DF, na área profissional ligada à saúde, os únicos cargos acumuláveis são
os de médico.
(E) Especificamente no DF, os servidores públicos aprovados em concurso
adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício do cargo público, caso
não sejam reprovados no estágio probatório
Atenção! A letra “A” parece contrariar a isonomia entre os cargos, mas reparem
que ela fala em perceber remuneração distinta. A remuneração é composta pelos
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vencimentos mais as vantagens individuais. A obrigação constante da LODF é de
que os servidores recebam vencimentos iguais, mas não se aplica às vantagens
individuais. Por isso, é possível que cargos com atribuições semelhantes recebam
remunerações distintas, mas não vencimentos.
Relembrando da matéria de aulas anteriores, a letra “B” está errada porque a
criação ou extinção de regiões administrativa depende de lei aprovada por
maioria absoluta dos Deputados Distritais. E a letra “C” trata de um dos
objetivos prioritários do DF, e por isso é de sua incumbência o dever de
proteger o conjunto urbanístico de Brasília.
Nas letras “D” e “E” utilizam a redação da LODF, que não tem validade pois está
desatualizada. No primeiro caso porque são acumuláveis cargos privativos de
profissionais de saúde, e não apenas de médicos. No segundo porque o prazo
para estabilidade atualmente é de três anos, e não dois.
Gabarito: A
50. (CESPE – DETRAN/DF – 2009) Considere a seguinte situação
hipotética. Joana, que é servidora pública distrital, irá substituir a titular
Fernanda, durante as férias desta. Nesse caso, Joana fará jus à gratificação de
Fernanda durante o período da substituição.
Sim, sempre que um servidor estiver em substituição de outro fará jus à
gratificação do titular.
Gabarito: CERTO
51. (CESPE – DETRAN/DF – 2009) O servidor público efetivo de autarquia
distrital faz jus ao recebimento de adicional de 1% por ano de serviço público
efetivo.
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É a regra do anuênio. Válida para servidores do regime jurídico único:
administração direta, autarquias e fundações.
Gabarito: CERTO
52. (CESPE – UNB – 2006) Ana, servidora estável do DF, foi submetida a
processo administrativo disciplinar, em que se concluiu pela sua demissão. Ana
perdeu o cargo público, mas, irresignada, ajuizou ação junto ao Poder Judiciário
com pedido de reintegração. Considerando a situação hipotética descrita acima e
conforme a Lei Orgânica do DF, julgue os itens a seguir.
1 – Se a decisão administrativa que demitiu Ana for invalidada por sentença
judicial, a servidora será reintegrada ao cargo, mas não terá os direitos e
vantagens que eventualmente lhe fossem devidos desde a sua demissão.
Se a decisão for considerada ilegal, e por isso for anulada por sentença
judicial, além da reintegração no cargo, a servidora terá todos os direitos e
vantagens devidas desde a sua demissão.
Gabarito: ERRADO
2 – Se o cargo ocupado por Ana tiver sido extinto durante o período em que
a servidora ficou fora do serviço público, ao ser reintegrada em razão da
determinação judicial, Ana ficará em disponibilidade sem remuneração até
o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
A regra determina que a servidora seja reintegrada no cargo. Isso significa
que ela volta a trabalhar, normalmente. Ainda que alguém esteja ocupando
seu cargo, essa pessoa será reconduzida ao cargo de origem, aproveitado em
outro cargo ou posto em disponibilidade, mas Ana terá seu cargo de volta.
Por fim, a disponibilidade não é sem remuneração, e sim com remuneração
proporcional ao tempo de serviço.
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Gabarito: ERRADO
53. (FUNIVERSA – CAJE/GDF – 2008) Ainda a respeito das disposições
legais relativas ao servidor público do Distrito Federal, assinale a alternativa
correta:
(A) Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, fica
assegurado percebimento de adicional de cinco por cento por ano de serviço
público efetivo, nos termos da lei.
(B) É vedada a participação de servidores públicos na gerência de fundos e
entidades para os quais contribuiu, cabendo essa atribuição à entidade
especializada.
(C) É garantido o direito de greve, que será exercidos no termos e limites legais,
vedado o direito à associação sindical.
(D) A participação na elaboração e alteração dos planos de carreira não está
relacionada no rol dos direitos dos servidores públicos.
(E) São asseguradas ao servidor público promoções por merecimento ou
antiguidade, no serviço público, nos termos da lei.
Na letra “A”, o erro está no percentual. É a regra do anuênio, e o adicional
devido por ano de serviço público efetivo é de 1%, e não 5% conforme o item
diz.
Quanto à letra “B”, não só não é vedada a participação na gerência de fundos e
entidades para os quais contribui, como é um direito dos servidores públicos do
DF!
Além de garantido o direito de greve, é também garantida a livre associação
sindical do servidor público do DF, o que torna o item “C” errado.
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No rol de direitos dos servidores públicos do DF inclui-se a participação na
elaboração e alteração dos planos de carreira, é portanto um direito dos
servidores, e por isso a letra “D” está errada.
Por fim, a letra “E” está correta pois merecimento e antiguidade são os dois
critérios adotados para promoções no serviço público.
Gabarito: E
54. (CESPE – DFTRANS/GDF – 2008) Caso um servidor público da
administração fundacional do DF fique em licença concedida por junta médica
oficial durante dois anos, será assegurada a ele, para todos os efeitos legais, a
contagem do tempo em que esteve de licença.
É uma determinação expressa da LODF, que o tempo de licença concedida por
junta médica oficial seja contado para todos os efeitos legais.
Gabarito: CERTO
55. (CESPE – CBMDF – 2007) O servidor público do DF é livre para se
associar ou permanecer em associação sindical.
Sim, o art. 36 da LODF garante ao servidor público do DF o direito à livre
associação sindical. E, da mesma forma que é livre associar-se, é livre
permanecer em associação sindical.
Gabarito: CERTO
56. (CESPE – PGDF – 2004) O servidor público estável somente poderá
perder o cargo público efetivo em virtude de sentença judicial transitada em
julgado ou por meio de processo administrativo, em que lhe seja assegurada a
ampla defesa.
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Atenção! Diferente das outras questões, essa não restringe seu questionamento
ao que consta na LODF. Assim, as possibilidades de perda de cargo do servidor
estável não é somente em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou
por meio de processo administrativo, em que lhe seja assegurada a ampla defesa.
Há também a possibilidade de perda do cargo por meio de procedimento de
avaliação periódica de desempenho e adequação dos limites de gasto com
pessoal, estabelecidos na LRF.
Gabarito: ERRADO
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RESUMO
Princípios Administrativos do DF
L I M P E + R I M
Publicidade dos atos, contratos e convênios administrativos.
Certidão ou cópia autenticada a qualquer interessado – 30 dias.
Para defesa de direitos ou interesse pessoal ou coletivo – 10 dias úteis.
Serviços Públicos
Audiência Pública
• Obras e serviços cujos licenciamentos envolvam impacto
ambiental.
• Obras que comprometam mais de 5% do orçamento do DF.
Atenção! O princípio da eficiência deve ser obedecido pelo DF, mas não consta expressamente do art. 19 da LODF.
LODF: vedada a contratação sem aprovação do projeto.
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Sem prejuízo da ação
penal cabível.
Atos de improbidade importam em:
• suspensão dos direitos políticos;
• perda da função pública;
• indisponibilidade dos bens;
• ressarcimento ao erário.
Cargos
Empregos Públicos
Funções Públicas
Função de confiança – 100% servidor de cargo efetivo
Cargo em comissão – 50% servidor de carreira
Direção Chefia
Assessoramento
20% das vagas de concurso reservadas a portadores de necessidades especiais
Teto Remuneratório
Deputados Distritais – 75% dos Deputados Federais
Todos os demais – Desembargadores do TJDFT
Acumulação de cargos
• Dois cargos de professor;
; • Um cargo de professor com outro, técnico ou científico
, com • Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde
profissões regulamentadas;
• Servidor investido no cargo de vereador.
Brasileiros e
Estrangeiros, na forma da lei
Atenção! Não se restringe aos médicos!
compatibilidade de horários
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Declaração de bens
Posse, exoneração ou aposentadoria – Todo agente público.
Sendo pública para o Governador, Vice-Governador, Conselheiros do TCDF,
Diretor-Geral da Polícia Civil, Comandante-Geral da PM e Comandante-Geral
do Corpo de Bombeiros.
Anualmente – Governador; Vice-Governador; Secretários de Estado; Diretor de
Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Fundações; Administradores
Regionais; Procurador-Geral do Distrito Federal; Conselheiros do Tribunal de
Contas do Distrito Federal e Deputados Distritais.
Servidor estável só perderá o cargo em função de:
• Sentença judicial transitada em julgado;
• Processo administrativo, assegurada a ampla defesa;
• Procedimento de avaliação periódica de desempenho;
• Adequação dos limites de gasto com pessoal estabelecidos na
LRF.
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QUESTÕES COMENTADAS NA AULA
1. (CESPE – PMDF – 2009) O princípio da moralidade não está previsto
expressamente na LODF e a sua aplicação é feita com base em construção
jurisprudencial.
2. (CESPE – TCDF – 1998) Acerca dos princípios norteadores da atuação
da administração pública indicados na Lei Orgânica do DF (art. 19, caput),
assinale a opção correta:
(A) é expressamente mencionado o princípio da razoabilidade;
(B) são mencionados apenas os mesmos princípios contidos na Constituição
Federal;
(C) a Lei Orgânica menciona o princípio da eficiência, não-contido na
Constituição Federal;
(D) a administração pública do Distrito Federal é obrigada a seguir apenas os
princípios expressamente citados no mencionado caput do art. 19;
(E) o Distrito Federal não se submete aos princípios mencionados no caput do
art. 37 da Constituição Federal, seguindo apenas os contidos em sua Lei
Orgânica.
3. (CESPE – IBRAM/DF – 2009) Considerando o que dispõe a Lei
Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue: A LODF não prevê,
expressamente, o princípio da moralidade administrativa, porém, trata-se de
princípio implícito que vincula todos os agentes públicos.
4. (CESPE – DETRAN/DF – 2009) A LODF não aborda expressamente o
princípio da motivação.
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5. (CESPE – PMDF – 2009) Os atos administrativos praticados na
Secretaria de Segurança Pública e nas administrações regionais são públicos,
com exceção da hipótese de uma lei prever sigilo no interesse da administração.
6. (CESPE – BRB – 2010) A administração pública é obrigada a fornecer a
qualquer cidadão, no prazo máximo de quinze dias úteis, independentemente de
pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de atos, contratos, decisões ou
pareceres para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse
pessoal ou coletivo.
7. (CESPE – DETRAN/DF – 2009) A administração é obrigada a fornecer
certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a
qualquer interessado, no prazo máximo de trinta dias, sob pena de
responsabilidade de autoridade competente ou servidor que negar ou retardar a
expedição.
8. (CESPE – SGA/DF – 2004) Considere a seguinte situação hipotética.
Um cidadão procurou uma repartição pública distrital, solicitando informações
acerca das repercussões sociais de um determinado programa do governo, mas o
servidor que o atendeu negou-se a prestar essas informações, argumentando que
não havia nenhum ato governamental autorizando a divulgação ao público dos
dados solicitados.
9. (CESPE – DETRAN/DF – 2009) Considere-se que o governo do DF
pretenda divulgar suas ações de governo, como obras, projetos etc. Nesse caso,
esse tipo de publicidade deve ser suspensa noventa dias antes das eleições.
10. (CESPE – BRB – 2010) A LODF veda discriminar ou prejudicar
qualquer pessoa pelo fato de haver litigado contra órgãos públicos do DF, nas
esferas administrativa ou judicial. Referida vedação, porém, só se aplica à
discriminação de pessoas físicas, não se estendendo a pessoas jurídicas.
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11. (CESPE – DETRAN/DF – 2009) Ao DF compete instituir taxas de
serviço, como aquela que é cobrada na expedição da primeira e da segunda vias
da cédula de identidade pessoal.
12. (TJDFT 2005 – Juiz de Direito Substituto) Sobre os serviços públicos
do Distrito Federal pode-se afirmar, com exceção:
(A) que os serviços da administração serão contratados mediante processo de
licitação.
(B) que é vedada a contratação de obras e serviços públicos sem prévia
aprovação do respectivo projeto.
(C) que os atos de improbidade administrativa importarão, dentre outros, perda
da função pública e dos direitos políticos.
(D) que lei disporá sobre participação popular na fiscalização da prestação dos
serviços públicos.
13. (CESPE – DFTRANS – 2008) Acerca da Lei Orgânica do Distrito
Federal (LODF), julgue o item seguinte: Os projetos de obras que comprometam
mais de 1% do orçamento do DF devem ser obrigatoriamente apreciados em
audiência pública.
14. (CESPE – SE/DF – 2009) Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal
(LODF), julgue os itens subsequentes.
Para que uma obra pública seja contratada, é necessário que haja a aprovação
prévia do respectivo projeto, sob pena de nulidade da contratação.
15. (CESPE – BRB – 2010) Os atos de improbidade administrativa importam
suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos
bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com
prejuízo da ação penal cabível.
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16. (CESPE – PMDF – 2007) José, que exerceu o cargo de presidente de
uma fundação do DF entre março de 2004 e abril de 2005, foi condenado, em
novembro de 2006, por ato de improbidade administrativa, em razão de ter
cometido irregularidades em sua gestão, tendo seus bens indisponíveis e seus
direitos políticos suspensos.
17. (FUNIVERSA – SEJUS/DF – 2010) José é servidor público em Brasília
e, em 2009, foi investido no cargo de vereador em um município dos arredores
do Distrito Federal. O chefe de José, ao tomar conhecimento de sua posse como
vereador, resolveu afastá-lo do cargo. Acerca dessa situação hipotética, assinale a
alternativa correta.
(A) O chefe de José agiu corretamente, pois a LODF veda expressamente o
acúmulo de cargos públicos.
(B) José tem direito de manter sua ocupação no cargo público enquanto estiver
exercendo mandato de vereador, não podendo acumular as remunerações.
(C) Desde que haja compatibilidade de horários, José pode acumular as duas
atribuições e também as duas remunerações.
(D) Desde que haja compatibilidade de horários, a lei sempre permite o acúmulo
de funções públicas.
(E) O chefe de José só poderia tê-lo afastado se houvesse incompatibilidade de
horários; nessa hipótese, ele teria de optar pela remuneração do mandato eletivo.
18. (CESPE – PMDF – 2009) Lúcio, que é oficial reformado da PMDF e
exerceu o cargo de secretário de segurança pública por 2 anos, há 5 meses ocupa
o cargo de administrador regional de uma cidade satélite da capital e vem-se
destacando pela preocupação com o estado físico de conservação das escolas e
dos hospitais públicos. Lúcio não é filiado a partido político. Em seu discurso de
posse, afirmou que aceitou o encargo em razão de as administrações regionais
não integrarem a estrutura administrativa do DF.
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Tendo essa situação hipotética como referência, julgue os itens seguintes,
relativos à Lei Orgânica do DF.
Lúcio é obrigado a declarar seus bens tanto na posse quanto na exoneração do
cargo de administrador regional.
19. (CESPE – SE/DF – 2009) Com base no que dispõe a Lei Orgânica do
Distrito Federal (LODF), julgue os itens seguintes.
1 – A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e
empregos públicos dos membros de qualquer um dos poderes e dos demais
agentes políticos do DF não podem exceder o subsídio mensal, em espécie,
do governador do DF. Nesse teto remuneratório, não são computadas as
parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
2 – Pelo menos 50% dos cargos em comissão da administração pública do
DF devem ser preenchidos por servidores de carreira e destinam-se apenas
às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
20. (FUNIVERSA – TERRACAP – 2010) Os concursos públicos no DF têm
validade de até
(A) 2 anos, prorrogáveis somente uma vez e apenas por igual período.
(B) 2 anos, sem limite do número de prorrogações, por até 4 anos.
(C) 2 anos improrrogáveis.
(D) 3 anos.
(E) 4 anos.
21. (CESPE – IBRAM/DF – 2009) Considerando o que dispõe a Lei
Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue: Segundo expressamente previsto
na LODF, os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos
preferencialmente por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou
profissional.
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22. (CESPE – BRB – 2010) Os acréscimos pecuniários percebidos por
servidores públicos do DF devem ser computados e acumulados, para fins de
concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
23. (FUNIVERSA – SES/DF – 2009) Às pessoas portadoras de deficiência é
assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de
cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são
portadoras. A LODF, no art. 19, inciso VII, dispõe que a lei reservará o
quantitativo de vagas. Nesse caso, o percentual aplicado no DF para reserva de
vagas às pessoas com deficiência é de
(A) 10%
(B) até 15%
(C) 15%
(D) até 20%
(E) 20%
24. (CESPE – PMDF – 2009) Considere a seguinte situação hipotética.
Márcio é médico da Secretaria de Estado de Saúde do DF, onde trabalha pela
manhã, e exerce o cargo de médico assistente de saúde na Companhia Energética
de Brasília, onde atende no período da tarde. Nessa situação, Márcio pode
acumular os dois cargos privativos de médico, por haver compatibilidade de
horário.
25. (FUNIVERSA – ADASA/DF – 2009) Acerca das disposições legais
sobre a administração pública, assinale a alternativa correta.
(A) A validade do concurso público será de dois anos, prorrogável por igual
período.
(B) As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo.
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(C) A remuneração dos servidores públicos será em forma de subsídios.
(D) A LODF prevê um percentual de vagas para portadores de deficiência.
(E) A LODF estabelece os limites para o exercício do direito de greve.
26. (CESPE – PMDF – 2007) Flávio foi nomeado administrador regional em
janeiro de 2007 por ato do governador. Ao tomar posse, Flávio decidiu não fazer
declaração pública de seus bens sob a alegação de proteção e segurança de sua
família, já que possui três filhos menores. A assessoria jurídica do governador
instruiu Flávio de que, na qualidade de administrador regional, ele não estaria
obrigado a declarar publicamente seus bens. Nessa situação, a assessoria jurídica
acertou quanto à instrução dada a Flávio, pois a obrigatoriedade de declaração
pública de bens é imposta apenas ao governador, ao vice-governador e aos
secretários de governo.
27. (CESPE – DETRAN/DF – 2009) Considere a seguinte situação
hipotética. João, oficial da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), foi
aprovado em concurso público para cargo efetivo de professor da Secretaria de
Estado da Educação. Nessa situação, João poderá ocupar ambos os cargos.
28. (CESPE – DETRAN/DF – 2009) As funções de confiança, exercidas
exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos 50% dos
cargos em comissão, que devem ser preenchidos por servidores de carreira nos
casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção,
chefia e assessoramento.
29. (CESPE – SGA/GDF – 2005) A investidura em cargo ou emprego
público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarados
em lei de livre nomeação e exoneração.
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30. (CESPE – SGA/GDF – 2005) O prazo de validade do concurso público
será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
31. (CESPE – DFTRANS/GDF – 2008) A LODF determina expressamente
que devem fazer declaração pública anual de bens o governador, o vice-
governador, os deputados distritais, os secretários de Estado, os comandantes-
gerais da Polícia Militar e do Corpo de bombeiros Militar e o diretor da Polícia
Civil do DF.
32. (CESPE – DETRAN/DF – 2009) Uma lei distrital que autorize
servidores públicos do DF a substituírem trabalhadores de empresas privadas em
greve não contraria a LODF.
33. (CESPE – DETRAN/DF – 2009) Considere a seguinte situação
hipotética. Paulo irá tomar posse em cargo efetivo federal, razão pela qual
requereu sua exoneração do cargo de servidor público distrital, que ocupa
atualmente. Nessa hipótese, Paulo não é obrigado a apresentar declaração de bens
ao DF.
34. (CESPE – DETRAN/DF – 2009) Por expressa disposição na LODF, são
obrigados a apresentar a declaração anual de bens, entre outros, o governador,
seus secretários de Estado e os dirigentes das autarquias distritais.
35. (CESPE – DFTRANS/GDF – 2008) Considere a seguinte situação
hipotética. Antes de ser nomeado procurador do DF, Manoel exerceu o cargo de
procurador no INSS por cerca de cinco anos. Nessa situação, é assegurada a
Manoel a contagem integral do tempo de serviço efetivamente prestado no cargo
de procurador do INSS para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
36. (FUNIVERSA – SE/GDF – 2009) O servidor público do Distrito Federal
nomeado após a aprovação em concurso público tem direitos e garantias
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definidos na Lei Orgânica do Distrito Federal. Sobre esse tema assinale a
alternativa INCORRETA.
(A) Os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis.
(B) É vedada a acumulação remunerada de cargos no serviço público do DF, em
qualquer circunstância.
(C) Os servidores nomeados em virtude de concurso público são estáveis após
três anos de efetivo exercício.
(D) A professora da Educação Básica poderá aposentar-se, voluntariamente, após
25 anos de efetivo exercício do magistério, com vencimentos integrais.
(E) A duração do trabalho normal não poderá ser superior a oito horas diárias e
quarenta horas semanais, facultado ao Poder Público conceder a compensação de
horários e a redução da jornada, nos termos da lei.
37. (FUNIVERSA – SEJUS/DF – 2010) Acerca dos servidores públicos do
DF, assinale a alternativa correta.
(A) É assegurada a participação de servidores públicos na gerência de fundos e
entidades para os quais contribuem, na forma da lei.
(B) A administração direta e indireta será regida pelo regime jurídico único.
(C) Os servidores distritais serão estáveis após três anos da aprovação no
concurso público.
(D) As autarquias e fundações distritais não serão regidas por regime jurídico
único.
(E) Os servidores públicos distritais não possuem direito à greve, embora lhes
seja outorgada por lei a livre associação sindical.
38. (TJDFT 2005 – Juiz de Direito Substituto) Sobre os servidores públicos
do Distrito Federal pode-se afirmar, com exceção:
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(A) que é direito seu o recebimento de gratificação do titular quando em
substituição, contudo previamente designado para responder pelo expediente e
desde que a substituição ocorra por prazo igual ou superior a 15 (quinze) dias,
sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens.
(B) que é direito seu a proteção especial à servidora gestante ou lactante,
inclusive mediante a adequação ou mudança temporária de suas funções, quando
for recomendável a sua saúde ou à do nascituro, sem prejuízo de seus
vencimentos e demais vantagens.
(C) que é direito seu o recebimento de vale-transporte, nos casos previstos em lei.
(D) que é direito seu ver computado como exercício efetivo, para efeito de
progressão funcional, o tempo de serviço prestado por servidor requisitado a
qualquer dos Poderes do Distrito Federal.
39. (FUNIVERSA - SES/DF 2009 - Especialista) Um servidor público do
Distrito Federal ocupou o cargo de auxiliar administrativo penitenciário por
aproximadamente dez anos. O referido cargo foi extinto tendo em vista sua
desnecessidade.
Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta quanto ao
que afirma o texto da Lei Orgânica, no art. 40, parágrafo 3o, em relação ao
servidor efetivo.
(A) O servidor ficará em disponibilidade até que seja declarada em Diário Oficial
uma nova oportunidade no serviço público.
(B) Ao servidor será concedida licença sem remuneração.
(C) O servidor ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado
aproveitamento em outro cargo.
(D) O servidor ficará em disponibilidade remunerada por seis meses.
(E) O servidor ficará obrigado a se submeter a outro concurso público.
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40. (FUNIVERSA – SEJUS/DF – 2010) Após três anos de trabalho árduo na
administração pública do Distrito Federal, Joana conquistou a tão sonhada
estabilidade no cargo. Entretanto, acreditando que não poderia mais ser demitida,
Joana começou a se ausentar do serviço, ser displicente com suas atividades e
descumprir as ordens superiores. Depois de seis meses trabalhando como estável,
Joana foi sumariamente demitida do cargo. Acerca dessa situação hipotética,
assinale a alternativa correta.
(A) A demissão de Joana foi correta.
(B) A demissão de Joana prescinde de processo administrativo.
(C) A demissão de Joana poderia se dar mediante procedimento de avaliação de
desempenho.
(D) Se a demissão de Joana for invalidada por sentença judicial, ela deverá ser
reconduzida ao cargo anteriormente ocupado.
(E) Se a demissão de Joana for invalidada por sentença judicial, ela deverá ser
revertida ao cargo anteriormente ocupado.
41. (CESPE – BRB – 2010) A LODF assegura aos servidores da
administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais
ou assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e
Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à
natureza ou ao local de trabalho.
42. (FUNIVERSA – SES/DF – 2009) Segundo a Lei Orgânica do Distrito
Federal (art.35), assinale a alternativa que não é direito do servidor público,
sujeito ao regime jurídico único.
(A) Gratificação do titular quando em substituição ou designado para responder
pelo expediente.
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(B) A incorporação aos vencimentos do servidor de um quinto por ano de efetivo
exercício, do valor correspondente às funções de confiança ou cargo em
comissão ocupado pelo mesmo.
(C) Proteção especial à servidora gestante ou lactante, inclusive mediante a
adequação ou mudança temporária de suas funções, quando for recomendável a
sua saúde ou à do nascituro, sem prejuízo de seus vencimentos e demais
vantagens.
(D) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta
horas semanais, facultado ao Poder Público conceder a compensação de horários
e a redução da jornada, nos termos da lei.
(E) Atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes de até sete anos
incompletos, preferencialmente em dependência do próprio órgão ao qual são
vinculados ou, na impossibilidade, em local que pela proximidade permita a
amamentação durante o horário de trabalho, nos doze primeiros meses de vida da
criança.
43. (CETRO – DER/DF – 2009) São direitos dos servidores públicos,
sujeitos ao regime jurídico único, além dos assegurados no § 2º do art. 39 da
Constituição Federal, os seguintes:
I. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas
semanais, facultado ao Poder Público conceder a compensação de horários e a
redução da jornada, nos termos da lei;
II. Promoções por merecimento ou antigüidade, no serviço público, nos termos
da lei;
III. Ascensão de cargo de acordo com sua influência no meio político.
IV. Participação na elaboração e alteração dos planos de carreira.
Estão corretos os itens:
A) I e II, apenas.
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B) II e III, apenas.
C) II, III e IV, apenas.
D) I, II e IV, apenas.
E) I, II, III e IV.
44. (FUNIVERSA – SES/DF – 2009) Uma vez adquirida a estabilidade, o
servidor público só perderá o cargo por
(A) falta de assiduidade e responsabilidade.
(B) indisciplina prevista na legislação específica.
(C) força de sentença administrativa, com trânsito em julgado e garantia de
direitos.
(D) força de sentença judicial com trânsito em julgado, assegurada ampla defesa.
(E) força de sentença independente da ampla defesa.
45. (FUNIVERSA – SEDEST/DF – 2009) Segundo a Lei Orgânica do DF,
são direitos dos servidores públicos, sujeitos ao regime jurídico único, exceto:
(A) recebimento de vale-transporte, nos casos previstos em lei.
(B) promoções por merecimento ou antigüidade, no serviço público, nos termos
da lei.
(C) gratificação do titular quando em substituição ou designado para responder
pelo expediente.
(D) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas
semanais, facultado ao Poder Público conceder a compensação de horários e a
redução da jornada, nos termos da lei.
(E) indenização por demissão sem justa causa, correspondente à 40% do FGTS
depositado em favor do servidor.
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46. (FUNIVERSA – SEDEST/DF – 2009) Segundo a Lei Orgânica, assinale
a alternativa correta a respeito dos servidores públicos do DF.
(A) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos na lei
complementar distrital.
(B) Às entidades representativas dos servidores públicos do Distrito Federal cabe
a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria,
exclusivamente em questões judiciais, observado o disposto no art. 8º da
Constituição Federal.
(C) O servidor será aposentado compulsoriamente, aos setenta anos de idade,
com proventos integrais.
(D) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial
transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja
assegurada ampla defesa.
(E) Não é admitida a participação de servidores públicos na gerência de fundos e
entidades para os quais contribui.
47. (FUNIVERSA – SES/GDF – 2006) Em conformidade com o enunciado,
assinale a alternativa incorreta:
São direitos dos servidores públicos, sujeitos ao regime jurídico único, além dos
assegurados no § 2º do art. 39 da Constituição Federal os seguintes:
(A) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e
quatro horas semanais, facultado ao Poder Público conceder a compensação de
horários e a redução da jornada, nos termos da lei.
(B) proteção especial à servidora gestante ou lactante, inclusive mediante a
adequação ou mudança temporária de suas funções, quando for recomendável a
sua saúde ou à do nascituro, sem prejuízo de seus vencimentos e demais
vantagens.
(C) atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes de até sete anos
incompletos, preferencialmente em dependência do próprio órgão ao qual são
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vinculados ou, na impossibilidade, em local que pela proximidade permita a
amamentação durante o horário de trabalho, nos doze primeiros meses de vida da
criança.
(D) participação na elaboração e alteração dos planos de carreira.
(E) promoções por merecimento ou antigüidade, no serviço público, nos termos
da lei.
48. (CESPE – PGDF – 2004) Considere que Rogério tenha recentemente
ingressado no cargo de procurador do DF. Nessa situação, tal como os demais
servidores públicos do DF, Rogério somente poderá adquirir estabilidade após
completar 3 anos de efetivo exercício.
49. (ESAF – Procurador do DF – 2007.2) No que se refere à LODF, assinale
a opção correta.
(A) Em certas situações, servidores da administração direta com cargos de
atribuições iguais ou assemelhadas no mesmo Poder podem perceber
remuneração distinta.
(B) Considerando a natureza eminentemente administrativa das regiões
administrativas do DF e a subordinação delas à supervisão do governador, a
criação e a extinção de tais regiões podem ser feitas mediante decreto do chefe do
Poder Executivo distrital.
(C) Não incumbe ao DF o dever de proteger o conjunto urbanístico de Brasília,
pois essa competência é exclusiva do Instituto do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional (IPHAN); cabe ao DF tão-somente apoiar, bem como não
obstar, a atuação desse ente federal.
(D) No DF, na área profissional ligada à saúde, os únicos cargos acumuláveis são
os de médico.
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(E) Especificamente no DF, os servidores públicos aprovados em concurso
adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício do cargo público, caso
não sejam reprovados no estágio probatório
50. (CESPE – DETRAN/DF – 2009) Considere a seguinte situação
hipotética. Joana, que é servidora pública distrital, irá substituir a titular
Fernanda, durante as férias desta. Nesse caso, Joana fará jus à gratificação de
Fernanda durante o período da substituição.
51. (CESPE – DETRAN/DF – 2009) O servidor público efetivo de autarquia
distrital faz jus ao recebimento de adicional de 1% por ano de serviço público
efetivo.
52. (CESPE – UNB – 2006) Ana, servidora estável do DF, foi submetida a
processo administrativo disciplinar, em que se concluiu pela sua demissão. Ana
perdeu o cargo público, mas, irresignada, ajuizou ação junto ao Poder Judiciário
com pedido de reintegração. Considerando a situação hipotética descrita acima e
conforme a Lei Orgânica do DF, julgue os itens a seguir.
1 – Se a decisão administrativa que demitiu Ana for invalidada por sentença
judicial, a servidora será reintegrada ao cargo, mas não terá os direitos e
vantagens que eventualmente lhe fossem devidos desde a sua demissão.
2 – Se o cargo ocupado por Ana tiver sido extinto durante o período em que
a servidora ficou fora do serviço público, ao ser reintegrada em razão da
determinação judicial, Ana ficará em disponibilidade sem remuneração até
o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
53. (FUNIVERSA – CAJE/GDF – 2008) Ainda a respeito das disposições
legais relativas ao servidor público do Distrito Federal, assinale a alternativa
correta:
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(A) Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, fica
assegurado percebimento de adicional de cinco por cento por ano de serviço
público efetivo, nos termos da lei.
(B) É vedada a participação de servidores públicos na gerência de fundos e
entidades para os quais contribuiu, cabendo essa atribuição à entidade
especializada.
(C) É garantido o direito de greve, que será exercidos no termos e limites legais,
vedado o direito à associação sindical.
(D) A participação na elaboração e alteração dos planos de carreira não está
relacionada no rol dos direitos dos servidores públicos.
(E) São asseguradas ao servidor público promoções por merecimento ou
antiguidade, no serviço público, nos termos da lei.
54. (CESPE – DFTRANS/GDF – 2008) Caso um servidor público da
administração fundacional do DF fique em licença concedida por junta médica
oficial durante dois anos, será assegurada a ele, para todos os efeitos legais, a
contagem do tempo em que esteve de licença.
55. (CESPE – CBMDF – 2007) O servidor público do DF é livre para se
associar ou permanecer em associação sindical.
56. (CESPE – PGDF – 2004) O servidor público estável somente poderá
perder o cargo público efetivo em virtude de sentença judicial transitada em
julgado ou por meio de processo administrativo, em que lhe seja assegurada a
ampla defesa.
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GABARITO
1. ERRADO
2. A
3. ERRADO
4. ERRADO
5. CERTO
6. ERRADO
7. CERTO
8. ERRADO
9. CERTO
10. ERRADO
11. ERRADO
12. C
13. ERRADO
14. CERTO
15. ERRADO
16. ERRADO
17. C
18. CERTO
19. (CESPE – SE/DF – 2009)
1) ERRADO
2) CERTO
20. A
21. ERRADO
22. ERRADO
23. E
24. CERTO
25. B
26. ERRADO
27. ERRADO
28. CERTO
29. CERTO
30. ERRADO
31. ERRADO
32. ERRADO
33. ERRADO
34. ERRADO
35. CERTO
36. B
37. A
38. A
39. C
40. C
41. CERTO
42. B
43. D
44. D
45. E
46. D
47. A
48. CERTO
49. A
50. CERTO
51. CERTO
52. (CESPE – UNB – 2006)
1) ERRADO
2) ERRADO
53. E
54. CERTO
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55. CERTO
56. ERRADO