Aula 02 - FINANÇAS PÚBLICAS P RECEITA FEDERAL
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AULA 2
Finanças Públicas para AFRF
Olá alunos e alunas! Como foram os estudos de nossa primeira aula? Relativamente tranqüilo, não
acharam?
O grande problema que tenho visto nos últimos concursos, conforme
comentado com vocês anteriormente, é o fato de que as questões de Finanças
Públicas têm se tornando extremamente interpretativas, de tal maneira que temos
que nos ater a análise do contexto em que a pergunta é feita, para que assim não
acabemos por cair em um simples erro de interpretação.
Nesta aula 2 abordaremos os tipos de impostos, verificando de que forma
eles incidem sobre os agentes de mercado (consumidores e produtotres). O
resultado desta análise consubstancia-se na chamada carga fiscal, que representa o
somatório de tributos incidentes sobre a sociedade.
O que se deseja para um sistema tributário é o exercício de verificação de
qual seria a carga fiscal dita ótima, ou seja, que maximizaria o recolhimento de
tributos pelo Estado e, ao mesmo tempo, minimizaria os impactos distorcivos sobre a
sociedade.
Tenham todos uma ótima aula!
Um abraço
Francisco
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Iniciamos nossa análise diferenciando os chamados impostos diretos e
indiretos, que possuem como característica principal a forma de incidência sobre os
contribuintes.
Impostos Diretos e Indiretos
A diferenciação entre os impostos diretos e indiretos está associada à
possibilidade de transferência do seu ônus a terceiros.
Impostos diretos
Os impostos diretos são aqueles que incidem diretamente sobre a renda e o
patrimônio de pessoas físicas e jurídicas. Os exemplos mais comuns de impostos
diretos são o IPTU – Imposto Territorial Urbano, IPVA – Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores e o IR – Imposto sobre a Renda e proventos
de qualquer natureza. Vale destacar que os impostos diretos não configuram
transferência do ônus tributário aos demais contribuintes.
Entende-se assim que os impostos diretos são aqueles em que a tributação
incide de uma vez só, diretamente sobre o destinatário final da espécie de tributo.
Impostos Indiretos
Os impostos indiretos são aqueles em que a pessoa responsável pela
arrecadação arca, em parte, com o ônus tributário. Estes impostos incidem
diretamente sobre a produção de bens e serviços da economia. Exemplos de
impostos indiretos são o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços e o IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados.
Cabe destacar que os impostos incidentes sobre a produção são aqueles
repassados até o consumidor final ao todo ou em parte, de acordo com o mercado
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tributado (concorrencial, monopolizado, etc), através da cadeia produtiva de
agregação de valor.
Uma questão importante refere-se aos chamados subsídios. Estes
representam uma ajuda governamental para que a produção de bens e serviços seja
vendida a um valor em que o bem ou serviço produzido tenha o seu preço inferior
aos custos de produção. Destaca-se assim que os subsídios tendem a minimizar os
impactos dos impostos indiretos sobre o sujeito passivo do ônus tributário.
Destaca-se ainda que os impostos indiretos podem ser cobrados como sendo
um valor único (ad rem), chamado de imposto específico, ou como uma alíquota
sobre o valor da transação, conhecidos como impostos ad valorem. Um exemplo de
imposto ad valorem é o referente ao ICMS, que é um percentual sobre o valor do
bem ou da transação. Já um bom exemplo de imposto específico é o IPI sobre a
produção de cigarros, que possui valor fixo por cada carteira de cigarros produzida.
Impostos Progressivos, Regressivos, Neutros ou Proporcionais
A incidência dos impostos sobre a sociedade, sejam eles diretos ou indiretos,
tem como fim promover a chamada realocação da renda, ou seja, na medida em que
se ganha mais, se paga mais. Isto seria um mundo ideal, mas que, infelizmente não
acontece, especialmente se levarmos em conta a atual estrutura tributária brasileira.
A diferenciação dos impostos entre progressivos, regressivos e neutros ou
proporcionais está associada à forma de incidência destes sobre a renda da
sociedade.
Impostos Progressivos
Os Impostos progressivos são aqueles que a medida que a renda aumenta, o
percentual de imposto cobrado aumenta em uma proporção maior do que o aumento
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ocorrido na própria renda. Na verdade esta afirmação diz que a razão entre imposto
e renda é crescente.
O Imposto de Renda representa muito bem o chamado imposto progressivo.
De acordo com a tabela divulgada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ano
calendário 2009, quem recebe até R$ 1.434,59 é isento de tributação do imposto. Já
quem recebe entre R$ 1.434,60 e R$ 2.150,00 é tributado em 7,5% no que exceder
R$ 1.434,60. Quem recebe entre R$ 2.150,00 e R$ 2.866,70 é tributado em 15% no
que exceder o valor de R$ 2.150,00. Adicionalmente, quem recebe entre R$
2.866,71 e R$ 3.582,00 será tributado em 22,5% no que exceder R$ 2.866,71.
Finalmente, quem recebe acima de R$ 3.582,00 será tributado em 27,5%. Destaca-
se apenas, para fins de conformidade, que para cada uma das faixas de incidência
existe a parcela redutora do imposto devido.
Os impostos progressivos estão diretamente relacionados ao conceito de
impostos diretos, ou seja, recaem diretamente sobre o contribuinte final. Menciona-
se ainda que os impostos progressivos contribuem para a melhor distribuição da
renda, possibilitando assim o atendimento de uma das funções governamentais.
Vejamos um simples gráfico ilustrativo do chamado imposto progressivo:
Os impostos progressivos são considerados como sendo anticíclicos pois na
medida que a economia vai mal, ou seja, a renda agregada diminui, o resultado é a
maior concentração da renda em faixas de alíquotas menores de incidência deste
imposto direto, levando assim a uma minimização do efeito do decréscimo da renda
gerada na economia. De forma contrária, com o crescimento da renda, passa a
Relação Imposto/Renda (em reais)
Renda (Y)
Imposto Progressivo
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ocorrer uma maior concentração da renda da sociedade em faixas de incidência de
alíquotas maiores de impostos. A idéia é a de que um maior número de pessoas
passam a ter a maior parte da sua renda tributada na faixa dos 27,5%.
Impostos Regressivos Os Impostos regressivos são aqueles em que a medida que a renda aumenta,
a carga do imposto diminui proporcionalmente à renda.
Um exemplo de imposto regressivo são os chamados impostos indiretos,
caracterizados como os impostos incidentes sobre as cadeias de produção de bens.
Estes acabam por não diferenciar quem é o comprador final do bem ou serviço
produzido. Destaca-se apenas que os impostos diretos também podem ser
considerados progressivos, desde que as alíquotas imputadas, como no caso do IR,
diminuam em função do crescimento da renda.
Vamos então a um exemplo que melhor exemplifica a relação entre os
impostos regressivos e os impostos indiretos:
Dois indivíduos com diferentes níveis de renda decidem comprar bens iguais.
Imaginemos que o IPI incidente sobre o determinado bem seja de 15% e que o
preço de venda desse bem seja de R$ 500,00.
O imposto embutido no valor do bem é de R$ 75,00 (R$ 500,00 * 0,15).
Para uma pessoa “A”, que recebe R$ 2000,00, o percentual pago de imposto
perante a renda do indivíduo é de 3,75%.
No caso de uma pessoa “B”, que recebe R$ 1000,00, o percentual pago de
imposto é de 7,5%.
Esta característica destaca bem o grau de regressividade do imposto. Em
situações na qual o ônus do imposto é considerado regressivo, a distribuição da
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renda tende a se tornar pior, em direção à concentração desta nas mãos dos que
ganham mais.
Vejamos o gráfico quem demonstra a relação entre o imposto cobrado e a
renda do consumidor.
Destaca-se ainda que os impostos regressivos são considerados pró-cíclicos,
de tal forma que a medida que cai a renda da economia, aumenta a base de cálculo
do ônus tributário sobre aqueles que ganham menos.
Impostos Proporcionais ou Neutros
Os impostos proporcionais ou neutros são representados pelos impostos que
mantêm uma relação constante entre a alíquota de cobrança e a renda. Dessa
maneira, na medida em que a renda aumenta, o imposto devido (unidades
monetárias), e não o percentual deste em relação à renda, aumento na mesma
proporção. Um imposto neutro pode ser obtido através da tributação por meio de
uma alíquota única para a renda de cada trabalhador. Senão vejamos:
Alíquota de 15% sobre a Renda;
Renda indivíduo A = R$ 2000,00;
Renda indivíduo B = R$ 5.000,00;
Imposto devido por A = 15% de R$ 2000,00 = 300,00
Imposto devido por B = 15% de R$ 5.000,00 = 750,00
Relação Imposto/Renda (em reais)
Renda (Y)
Imposto Regressivo
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Percentual de Imposto pago por A = 300/2000 = 15%
Percentual de Imposto pago por B = 750/5000 = 15%
A proposição de um IR em que a alíquota seja a mesma independente da
faixa de renda, representa o caso típico de proporcionalidade. Vale mencionar que
não estamos falando de valores absolutos recolhidos aos cofres públicos, mas sim o
percentual (relativo) do imposto sobre a renda.
Anota-se ainda que os impostos proporcionais não alteram a distribuição da
renda na sociedade.
Vamos a um exemplo:
X ganha R$ 2.000,00 e paga 10% de imposto = R$ 200,00;
Y ganha R$ 10.000,00 e também paga 10% de imposto = R$ 1000,00.
Veja que se calcularmos o valor relativo do imposto sobre a renda, teremos a
chamada neutralidade ou proporcionalidade mantida.
Relação (Imposto recolhido/renda) de X = 200/2000 = 10%
Relação (Imposto recolhido/renda) de Y = 1.000/10.000 = 10%
Relação Imposto/Renda (em reais)
Renda (Y)
Imposto Neutro ou Proporcional
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Importante lembrar que os impostos neutros atendem ao princípio teórico da
que afirma que o impacto da tributação não deve provocar uma re-alocação dos
recursos econômicos, a partir da alteração dos preços relativos entre estes.
Finalmente, destaca-se que os impostos proporcionais não são considerados
pró ou anti-cíclicos, tendo o seu ônus atuando literalmente de forma neutra.
Adendo:
Impostos Seletivos
Os chamados impostos seletivos são representados por impostos que visam
desestimular a produção de bens considerados prejudiciais à população. Trata-se
pois dos chamados bens não meritórios.
O IPI sobre cigarros e bebidas é considerado um imposto seletivo. Por meio
deste imposto ad rem, ou seja, tributando-se por meio de um valor específico, busca-
se inibir o consumo do produto.
Cabe apenas ressaltar que a simples aplicação deste imposto tende a tornar
regressivo o sistema tributário, dado que itens como cigarros e bebidas são
consumidos por todas as classes sociais e que, desta forma, aqueles que ganham
menos pagarão um imposto maior em proporção de sua renda em função do
consumo destes mesmos bens.
E com estes conceitos passemos agora para a resolução de algumas
questões de provas anteriores.
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Questões de Provas Anteriores:
18 – (AFTN/STN – ESAF/1996) Escolha, dente as opções abaixo, a definição correta
de tributos diretos.
a) Tributos para os quais os contribuintes podem transferir total ou parcialmente o
ônus da contribuição a terceiros.
b) Tributos que gravam um ato, ou fato, ou objeto, cobrados em virtude de tarifas
impessoais e que recaem sobre certos fatos intermitentes.
c) Tributos cujos contribuintes são os mesmos indivíduos que arcam com o ônus da
respectiva contribuição.
d) Tributos que oneram as transações referentes ao movimento e à utilização dos
bens ou serviços produzidos em uma economia.
e) Tributos que podem ser transferidos pelo contribuinte para outra pessoa e que,
por sua vez, os transferirá ou os suportará em definitivo.
19 - (AFRF/SRF – ESAF/2000) O governo não só arrecada impostos, mas também
devolve parte deles sob a forma de transferências e subsídios. Segundo os textos
usuais de Finanças Públicas, identifique a opção correta.
a) Os impostos indiretos incidem sobre a renda ou a propriedade.
b) O imposto de renda é exemplo de imposto indireto e de tributo federal.
c) Subsídios podem ser considerados impostos indiretos com o sinal negativo.
d) Transferências são impostos indiretos com o sinal positivo.
e) Os impostos diretos incidem sobre os preços dos bens e serviços.
20 – (AFTN/STN – ESAF/1998) As receitas tributárias podem ser classificadas em
tributos diretos e indiretos. Afirma-se que os tributos:
a) indiretos podem ser ad valorem, com alíquota fixa sobre o bem;
b) indiretos incidem sobre a renda das pessoas;
c) diretos são específicos, com valor fixo em unidades monetárias, independente do
valor do bem;
d) indiretos são mais justos ou equânimes do ponto de vista fiscal;
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e) diretos incidem sobre os preços das mercadorias.
21 – (AFRF/SRF – ESAF/2003) A forma como são estruturados os sistemas
tributários determina o impacto dos impostos tanto sobre o nível de renda como
sobre a organização econômica. Quanto ao aspecto de afetar a distribuição de
renda, não se pode afirmar que:
a) os impostos indiretos aumentam a desigualdade na distribuição do produto
nacional.
b) a implantação de um sistema tributário em que todos pagam 7% de sua renda
como imposto caracteriza um sistema proporcional.
c) os impostos diretos, tais como o ICMS e o IPI, que não incidem sobre a renda,
mas sobre o preço das mercadorias, são impostos regressivos.
d) com impostos regressivos, os segmentos sociais de menor poder aquisitivo são
os mais onerados.
e) a estrutura tributária, baseada em impostos progressivos, onera
proporcionalmente mais os segmentos da sociedade de maior poder aquisitivo.
22 – (AFRF/SRF – ESAF/2000) Sabendo-se que o imposto seletivo é um tributo que
incide apenas sobre alguns bens, identifique a opção falsa.
a) Um imposto seletivo pode ser empregado como fonte adicional de receita geral
para complementar outros impostos, quando o custo de arrecadação na cobrança
desses impostos é elevado.
b) Um imposto seletivo pode ser empregado para “desestimular” o consumo de
certos bens considerados prejudiciais à saúde e à sociedade.
c) Um imposto seletivo pode ser justificado como um tipo de tributação direta de
acordo com o benefício.
d) O imposto seletivo pode ser aplicado ao produto de determinadas indústrias, de
modo a conter a poluição ambiental.
e) O imposto seletivo pode ser utilizado para reforçar a progressividade da estrutura
fiscal.
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23 - (APO/MPOG – ESAF/2002) Com base nos sistemas de tributação, aponte a
opção falsa.
a) Em um sistema de impostos proporcionais, a alíquota média é menor que a
alíquota marginal.
b) Em um sistema de impostos proporcionais, as alíquotas marginal e média dos
impostos permanecem as mesmas quando a renda se eleva.
c) Em um sistema de impostos regressivos, a alíquota média é maior que a alíquota
marginal.
d) Em um sistema de impostos regressivos, as alíquotas marginal e média dos
impostos reduzem-se quando a renda se eleva.
e) Em um sistema de impostos progressivos, as alíquotas marginal e média dos
impostos aumentam quando a renda se eleva.
24 – (APO/MPOG – ESAF/2008) Os sistemas de tributação diferenciam-se entre si
de acordo com o tratamento tributário dado às diversas camadas de renda da
sociedade. Com relação aos sistemas de tributação, identifique a única opção
correta.
a) O sistema de imposto progressivo tem a característica básica de tributar mais
fortemente as camadas mais baixas de renda.
b) A aplicação de um sistema de imposto proporcional altera o padrão da distribuição
de renda da sociedade.
c) A aplicação de um sistema de imposto progressivo não altera o padrão da
distribuição de renda da sociedade.
d) No sistema regressivo, o percentual do imposto pago diminui com o aumento do
nível de renda.
e) No sistema proporcional, o percentual de imposto a ser pago depende do nível de
renda.
25 – (AFC/STN – ESAF/2008) (AFC/STN – ESAF/2008) No que se refere à
tributação, o conceito de eqüidade remete à idéia de justiça social, ou seja, os
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indivíduos pagarão mais ou menos tributos conforme suas características. Nesse
contexto, é incorreto afirmar:
a) o princípio do benefício defende que a carga tributária deve ser diretamente
proporcional ao benefício que o agente aufere. De maneira simples, quanto maior for
a utilidade atribuída ao bem público, maior será a propensão em pagar os tributos.
b) verticalmente, os impostos podem ser progressivos quando a proporção de
tributos sobre a renda aumenta à medida que a renda se eleva.
c) a idéia de tributar, segundo a capacidade de contribuição, refere-se a tributar cada
indivíduo de acordo com sua renda, mantendo o princípio da eqüidade.
d) verticalmente, os impostos podem ser regressivos quando os contribuintes, com a
mesma capacidade de pagamento, arcam com o mesmo ônus fiscal.
e) existe eqüidade horizontal quando os indivíduos que possuem a mesma renda
pagam a mesma quantidade de tributos. Por sua vez, existe eqüidade vertical
quando quem ganha mais paga mais.
26 – (APO/Séc. Fazenda SP – ESAF/2009) Por política fiscal, entende-se a atuação
do governo no que diz respeito à arrecadação de impostos e aos gastos públicos.
Com relação à tributação, não é correto afirmar:
a) os tributos específicos e ad valorem são exemplos clássicos de impostos diretos.
b) o sistema tributário é dito progressivo quando a participação dos impostos na
renda dos indivíduos aumenta conforme a renda aumenta.
c) o sistema tributário é considerado proporcional quando se aplica a mesma
alíquota do tributo para os diferentes níveis de renda.
d) a aplicação de um sistema de imposto regressivo afeta o padrão de distribuição
de renda, tornando-a mais desigual.
e) conforme aumenta a renda dos indivíduos e a riqueza da sociedade, aumenta a
arrecadação de impostos diretos.
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Gabarito Comentado:
Questão 18: letra “c”.
a) Tributos Indiretos
b) Imposto Indireto.
d) Impostos Indiretos.
e) Tributos Indiretos.
Questão 19: letra “c”.
No cálculo da riqueza gerada no processo econômico, caracterizada pelo PIB, tem
em seu resultado a adição dos impostos indiretos e a subtração dos subsídios,
normalmente utilizados pelo governo para estimular a produção de bens ou serviços
que são de importância ímpar à sociedade ou mesmo que tem o seu custo de
produção superior ao preço de venda no mercado. Entende-se assim que os
subsídios são considerados impostos indiretos com sinal negativo.
Menciona-se apenas, no caso da assertiva “d”, que as transferências correspondem
ao repasse de recursos feitos pelo governo diretamente à consumidores (bolsa
família, etc).
Questão 20: letra “a”. b) diretos incidem sobre a renda de pessoas.
c) indiretos são específicos...
d) diretos são mais justos...
e) indiretos incidem...
Questão 21: letra “c”. c) Os impostos indiretos, tais como ICMS e o IPI...
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Questão 22: letra “c”. O imposto seletivo, tal como o imposto sobre grandes fortunas, é medido pela
capacidade de pagamento.
Observação: letra “a” e “e”
a) De fato, quando o custo de arrecadação com outros impostos é elevado, o
imposto seletivo, que recai somente sobre alguma transação ou indivíduo, pode
representar uma fonte adicional de receita.
e) Do mesmo modo, o imposto seletivo pode ser utilizado para reforçar a
progressividade, desde que recai nos moldes do destacado na explicação da
alternativa “a”.
Questão 23: letra “a” a) Em um sistema de impostos proporcionais a alíquota média é igual a alíquota
marginal.
Questão 24: letra “d”
Trata-se da própria definição do sistema regressivo.
Questão 25: letra “d” d) verticalmente, os impostos podem ser regressivos quando os contribuintes, com a
diferente capacidade de pagamento, arcam com um diferente ônus fiscal, pagando
menos proporcionalmente a sua renda.
Questão 26: letra “a” a) os tributos específicos e ad valorem são exemplos clássicos de impostos
indiretos.
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4. Carga Fiscal: Progressividade, Regressividade, Neutra, Carga Fiscal Ótima
A carga fiscal correspondente ao somatório de toda tributação imposta à
sociedade relativamente ao total de riquezas geradas pelo país. Trata-se pois da
relação existente entre Receita Fiscal e o PIB. Segundo a Comissão Econômica
para a América Latina – CEPAL, existe uma pequena diferença entre Carga Fiscal e
Carga Tributária. No caso da primeira, além de incluídos os impostos, taxas e
contribuições de melhoria, que correspondem à carga tributária, inclui-se também as
contribuições fiscais e parafiscais, tais como a CIDE e a Contribuição para fins de
Seguridade Social.
A princípio entendemos que tal definição é válida, especialmente porque a
própria classificação da receita orçamentária, objeto de aula futura, diferencia as
receitas em tributárias e receitas de contribuições. Destaca-se apenas que na maior
parte das questões de concurso não existe tal diferenciação, motivo pelo qual
devemos ter atenção ao abordarmos uma questão que verse sobre tal assunto.
O objetivo da imposição do ônus fiscal é o de financiar a atividade
governamental, consubstanciada nas suas funções de alocação, distribuição,
estabilização e regulação do processo econômico.
A estrutura tributária, bem como o seu grau de incidência sobre a riqueza
gerada no país, está diretamente relacionada à composição dos tributos incidentes.
Carga Fiscal Progressiva
O sistema tributário com carga fiscal progressiva é aquele em que a
medida que a renda cresce, a carga fiscal cresce mais do que proporcionalmente ao
crescimento da renda. O objetivo deste sistema é o de promover a melhoria da
distribuição na renda da sociedade, tributando mais aqueles que ganham mais.
Pode-se afirmar ainda que quando a carga fiscal é progressiva, o acréscimo
marginal (adicional) da incidência fiscal é maior do que a carga média da mesma
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incidência. Vejamos como isso ocorre, utilizando-se do IR que é um imposto
progressivo:
Fonte: site da SRF
Base de cálculo mensal em R$
Alíquota %Parcela a deduzir do imposto
em R$
Até 1.434,59 - -
De 1.434,60 até 2.150,00 7,5 107,59
De 2.150,01 até 2.866,70 15,0 268,84
De 2.866,71 até 3.582,00 22,5 483,84
Acima de 3.582,00 27,5 662,94
Perceba que na faixa de renda entre R$ 2.150,01 e R$ 2.866,70 a alíquota
cobrada de IR é de 15%. Com o recebimento de renda adicional, ou seja, o que
exceder o valor de R$ 2.866,71, a renda será tributada em 22,5%. Veja assim que a
alíquota media é de 15% mas a marginal é de 22,5%.
Carga Fiscal Regressiva
O sistema tributário com carga fiscal regressiva é aquele em que a
medida que a renda cresce, a carga fiscal cresce menos do que proporcionalmente
ao crescimento da renda. Destaca-se ainda que a regressividade tende a piorar a
distribuição da riqueza gerada na economia, uma vez que aqueles que ganham mais
pagam menos proporcionalmente as suas rendas.
Destaca-se ainda que, no caso da regressividade, o aumento marginal da
carga fiscal é inferior a carga fiscal média cobrada em função do aumento da renda.
Carga Fiscal Neutra ou Proporcional
Finalmente, no caso do sistema tributário proporcional ou neutro, a carga
fiscal cresce na mesma proporção do aumento da renda. Neste caso a alíquota
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marginal é igual à alíquota média cobrada, uma vez que ocorram aumentos na renda
da sociedade.
Assim como o disposto na análise dos impostos, verifica-se que uma carga
fiscal proporcional atende diretamente ao princípio teórico da neutralidade, não
alterando a alocação dos recursos econômicos.
Diante destes conceitos e agregando-se os conhecimentos das aulas
anteriores, podemos afirmar que em um regime de Carga Fiscal Progressiva,
pagam mais aqueles que ganham mais. A carga fiscal progressiva tende a minorar as desigualdades econômicas, na medida em que ocorre uma redistribuição da
renda gerada na economia.
Um dos impactos negativos de uma Carga Fiscal Progressiva, a ser analisado
por nós nas próximas aulas, é o de que os trabalhadores decidirão ofertar menos
trabalho (não querem aumentar mais a sua renda), pois pagarão uma carga
tributária cada vez maior1.
De forma inversa, diante de uma Carga Fiscal Regressiva, acabam por
pagar mais aqueles que recebem menos, acentuando as desigualdades econômicas
no país. Diante de uma Carga Fiscal Regressiva, ocorre um estímulo ao trabalho,
pois a medida que aumenta a renda, a tributação aumenta em um percentual menor
do que a própria renda. Trata-se de uma dicotomia existente diante de um sistema
tributário perverso.
Conforme já verificado, no caso de uma Carga Fiscal Neutra, as decisões
de alocação de recursos não se alteram, uma vez que a Carga Fiscal imposta à
sociedade é proporcional a renda, permanecendo constante a oferta de trabalho
pelos trabalhadores.
1 Isto ficará demonstrado quando estudarmos os efeitos do excesso da cobrança de tributos.
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Carga Fiscal Ótima – A curva de Laffer Independentemente do aspecto referente à estrutura tributária do país, é
importante identificar qual seria o nível de carga fiscal que maximiza a arrecadação
de recursos pelo Estado e, ao mesmo tempo, torna o sistema tributário equitativo e
neutro, não causando interferência nas decisões dos agentes econômicos. O
simples aumento das alíquotas dos tributos pode não levar ao aumento da receita,
mas sim a queda da arrecadação. Esse fenômeno ocorre devido ao fato de que fica
muito custoso aos trabalhadores oferecerem trabalho, já que parte representativa de
sua renda é transferida diretamente ao governo.
Esta constatação foi inicialmente abordado por Laffer, famoso economista
americano que procurou demonstrar a existência de um nível ótimo de carga fiscal
que maximizaria a arrecadação tributária e, ao mesmo tempo, não desestimularia o
chamado trabalho formal.
A curva de Laffer mostra que quando a alíquota é relativamente baixa, existe
uma relação direta entre a alíquota e a arrecadação. De acordo com Laffer, existe
uma alíquota ótima de arrecadação – a chamada carga fiscal ótima -. Entretanto, a
partir de determinado nível de carga fiscal, qualquer elevação adicional resultará
numa diminuição da arrecadação global, devido a provável evasão (sonegação)
fiscal e ao desestímulo sobre os negócios em geral.
Carga Fiscal que maximiza a arrecadação.
Alíquota Média 0% 30% 50% 70% 100%
Total da arrecadação
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Alguns aspectos e considerações devem ser feitos quanto à estrutura e
distribuição do ônus tributário.
Para a reestruturação da carga fiscal e conseqüente melhoria nos níveis de
distribuição da renda, é importante que os recursos gerados sejam originados da
tributação de bens e serviços de consumo das classes de maior nível de renda,
especialmente aqueles de uso suntuário ou de luxo. Uma tributação progressiva sobre a propriedade (residências e automóveis de luxo, barcos, aviões) também
contribuiria para melhorar o perfil distributivo. Um balanceamento destas formas de
tributacão, com a adoção de um imposto de renda progressivo, que não desestimule
a poupança e o investimento (a utilização de incentivos fiscais, desde que bem
monitorados quanto ao alcance de seus objetivos, pode auxiliar nesse aspecto)
parece ser o desenho mais apropriado, de forma a alcançarmos se não um nível
ótimo de carga fiscal, pelo menos obter uma minimização das distorções geradas
pelo sistema tributário.
Curva de Lorenz Uma forma alternativa de caracterizar a Carga Fiscal Ótima é através da
Curva de Lorenz. Esta mostra a desigualdade na distribuição da renda de uma
sociedade. No eixo “X” encontra-se o percentual da população e no eixo “Y”
encontra-se a renda a qual o percentual da população esta relacionado. A idéia da
curva de Lorenz é a de que 10% da população concentre 10% da renda, 20% da
população concentre 20% da renda e assim sucessivamente. Dessa maneira,
quando 10% da população representam 50% da renda e os outros 90% representam
os outros 50%, existe uma concentração da riqueza da sociedade nas mãos de uma
pequena parte da sociedade. Vejamos a curva:
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A curva de Lorenz “A” é a chamada curva ideal. Tendo uma inclinação de
45%, ela demonstra uma relação linear entre o percentual acumulado da população
e o percentual acumulado da renda da sociedade. Conforme dito no parágrafo
anterior, o aumento do percentual acumulado da população é exatamente igual ao
aumento percentual acumulado da renda da sociedade. Para a curva de Lorenz “B”,
a relação não é linear, ou seja, um maior percentual da população possui um menor
percentual da renda da sociedade. Ainda pior do que a curva “B” é a curva “C”. Esta
demonstra um percentual ainda maior da população com pouca representatividade
na renda da sociedade.
Políticas que promovam uma Carga Fiscal Progressiva, em que aqueles que
ganham mais, paguem mais, levarão as curvas “B” e “C” em direção da curva de
Lorenz ideal. Caso a Carga Fiscal seja essencialmente regressiva, é certa a piora da
distribuição da renda da sociedade.
Assim sendo, e considerados os pontos abordados, podemos agora
novamente nos debruçar sobre algumas questões de concursos anteriores,
objetivando a eficiência e a eficácia no estudo e na aprendizagem.
Destaco que o último exercício da série que se segue destaca bem uma
possível mudança na abordagem das questões para o próximo certame da Receita
Federal. Sendo assim, analise criteriosamente as respostas, procurando verificar os
% população
% Renda
CB
A
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pontos que não seriam consistentes, para que assim se possa buscar o gabarito da
questão.
Um grande abraço e até a próxima aula!
Francisco
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Questões de Provas Anteriores: 27 – (AFTN/STN – ESAF/1996) Considere as seguintes transações econômicas,
verificadas numa economia abeta e com governo. Assinale a opção que
corresponde à carga tributária bruta, em percentual. Utilize somente as informações
necessárias para este cálculo.
a) Receitas correntes do governo 1500 unidades monetárias
b) Receitas de capital do governo 600 unidades monetárias
c) Impostos indiretos 800 unidades monetárias
d) Impostos diretos 500 unidades monetárias
e) Transferências correntes 300 unidades monetárias
f) Produto Interno Bruto a preços de Mercado 8200 unidades monetárias
a) 9,75;
b) 15,85
c) 18,29
d) 19,51
e) 25,60
28 - (ACE/TCU – ESAF/2000) Caracteriza regressividade do sistema tributário
a) a concentração da receita efetivamente disponível em poder da União.
b) a alocação de recursos preferencialmente entre os segmentos mais ricos.
c) a fixação de tetos para as deduções do Imposto de Renda das pessoas físicas em
geral.
d) a aplicação das mesmas alíquotas a produtos de diferentes graus de
essencialidade.
e) a má distribuição regional de renda.
29 – (AFRF/SRF – ESAF/2000) De acordo com os fundamentos da curva de
Laffer, identifique a opção falsa.
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a) A curva de Laffer mostra o efeito de variações na alíquota do imposto sobre a
receita tributária.
b) Segundo Laffer, o imposto é pago sem sonegação se a alíquota for
suficientemente baixa.
c) Quando o ponto ótimo de alíquota é ultrapassado, a receita tributária pode ser
aumentada mediante elevação de alíquota.
d) O modelo presume que o incentivo à sonegação cresce com a magnitude da
alíquota.
e) Há um ponto ótimo de alíquota que gera uma receita tributária máxima.
30 - (AFRF/SRF – ESAF/2000) A estruturação de um sistema tributário envolve o
impacto dos impostos sobre o nível de renda. No que diz respeito a esse aspecto,
assinale a opção falsa.
a) Um sistema é neutro quando a participação dos impostos na renda é a mesma,
independente do nível de renda.
b) Um sistema é regressivo quando a participação dos impostos na renda dos
agentes diminui conforme a renda aumenta.
c) No sistema progressivo, paga mais (em termos relativos) quem ganha mais.
d) No sistema regressivo, paga menos (em termos relativos) quem ganha menos.
e) Um sistema é dito progressivo quando a participação dos impostos na renda dos
indivíduos aumenta quando a renda aumenta.
31 – (Fiscal de tributos estaduais/PA/ESAF – 2002) Com relação a curva de Laffer,
assinale a opção falsa
a) A curva de Laffer mostra a relação entre receitas tributárias e alíquotas tributárias.
b) Observa-se que, a princípio, curva sobe quando as alíquotas tributárias afastam-
se de zero, mas, adiante, a curva começa a declinar.
c) Supondo que as alíquotas tributárias subissem para 100% da renda, todos os
incentivos para produzir e trabalhar seriam retirados e as receitas seriam zero.
d) Se as alíquotas tributárias fossem 0% da renda, haveria incentivos para trabalhar
e produzir, uma vez que nenhum imposto seria pago.
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e) A curva de Laffer mostra a relação entre renda real e arrecadação.
32 – (APO/MPOG – ESAF/2008) Identifique a única opção incorreta com relação às
características básicas de um modelo de reforma tributária coerente com os
princípios da responsabilidade (recuperação da ética tributária), visibilidade,
equilíbrio e solidariedade (sem espaço para antagonismo).
a) A tributação da renda deve ser feita de forma abrangente, reduzindo-se ao
mínimo as deduções e abatimentos, eliminando-se os regimes especiais e
restringindo-se a progressividade das alíquotas ao imposto cobrado sobre a renda
familiar.
b) O combate à evasão e à sonegação deve ser conduzido, prioritariamente, por
medidas de cunho repressivo e policial.
c) Nenhum imposto deve onerar a exportação e a aquisição de máquinas e
equipamentos indispensáveis à modernização tecnológica, ao aumento da
capacidade produtiva e à geração de maiores oportunidades de emprego.
d) A simplificação tributária requer não apenas a redução do número de impostos,
mas também a simplificação e estabilidade das normas jurídicas aplicadas à
administração e cobrança dos tributos.
e) O imposto sobre a propriedade deve ser utilizado como reforço do vínculo de co-
responsabilidade entre o Estado e o cidadão contribuinte, no plano das relações do
poder público local com as comunidades.
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Gabaritos Comentados: Questão 27: letra “b”. c) Impostos Diretos + Impostos Indiretos/PIB = 15,85%
Questão 28: letra “d”.
Uma vez que produção mais necessários são tributados na mesma medida de
produtos supérfluos, as camadas de mais baixa renda acabam por ser mais
prejudicadas.
Destaca-se que a opção “b” refere-se a distribuição da renda, conseqüência de um
sistema tributário regressivo.
Questão 29: letra “c”.
c) Quando o ponto ótimo de alíquota é ultrapassado, a receita tributária não pode ser
aumentada mediante elevação de alíquota.]
Questão 30: letra “e”.
e) Um sistema é dito progressivo quando a participação dos impostos na renda dos
indivíduos é a mesma em função do aumento da renda.
Questão 31: letra “e”. e) A curva de Laffer mostra a relação entre a carga fiscal e a arrecadação.
Questão 32: letra “b”. b) O combate à evasão e à sonegação deve ser conduzido, prioritariamente, por
medidas de cunho repressivo, por meio de medidas que desestimulem os
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contribuintes a não realizarem o recolhimento tributário. A repressão policial é
medida extrema, não realizada pela autoridade tributária.