www.cers.com.br

DELEGADO DA POLCIA CIVIL Direito Administrativo

Romoaldo Goulart

1

CERS DIREITO ADMINISTRATIVO DELEGADO DE POLCIA CIVIL 2015 PROF. ROMOALDO GOULART

10 encontros (DELEGADO DE POLCIA 2015)

AULA 01- Princpios e Poderes da Administrao Pblica:

Constitucionais:

LEGALIDADE

IMPESSOALIDADE

MORALIDADE

PUBLICIDADE

EFICINCIA

Outros Princpios:

RAZOABILIDADE

PROPORCIONALIDADE

FINALIDADE

HIERARQUIA

SUPREMACIA DO INTERESSE PBLICO SOBRE O PRIVADO (PODER DE POLCIA)

PRESUNO DE LEGITIMIDADE OU DE VERACIDADE

ESPECIALIDADE

CONTINUIDADE DO SERVIO PBLICO

CONTROLE OU TUTELA

AUTOTUTELA

CONTINUIDADE DO SERVIO PBLICO

PRESUNO DE LEGITIMIDADE OU DE VERACIDADE

MOTIVAO

SEGURANA JURDICA

- PODERES DA ADMINISTRAO PBLICA

VINCULADO DISCRICIONRIO REGULAMENTAR HIERRQUICO POLCIA

Smula Vinculante 13 A NOMEAO DE CNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, AT O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE, DA AUTORIDADE NOMEANTE OU DE SERVIDOR DA MESMA PESSOA JURDICA INVESTIDO EM CARGO DE DIREO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, PARA O EXERCCIO DE CARGO EM COMISSO OU DE CONFIANA OU, AINDA, DE FUNO GRATIFICADA NA ADMINISTRAO PBLICA DIRETA E INDIRETA EM QUALQUER DOS PODERES DA UNIO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICPIOS, COMPREENDIDO O AJUSTE MEDIANTE DESIGNAES RECPROCAS, VIOLA A CONSTITUIO FEDERAL.

Precedentes Representativos "EMENTA: AO DECLARATRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, AJUIZADA EM PROL DA RESOLUO N 07, de 18/10/2005, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIA. MEDIDA CAUTELAR. (...)

O ato normativo que se faz de objeto desta ao declaratria densifica apropriadamente os quatro citados princpios do art. 37 da Constituio Federal, razo por que no h antinomia de contedos na comparao dos comandos que se veiculam pelos dois modelos normativos: o constitucional e o infraconstitucional. Logo, o Conselho Nacional de Justia fez adequado uso da competncia que lhe conferiu a Carta de Outubro, aps a Emenda 45/04.

Noutro giro, os condicionamentos impostos pela Resoluo em foco no atentam contra a

www.cers.com.br

DELEGADO DA POLCIA CIVIL Direito Administrativo

Romoaldo Goulart

2

liberdade de nomeao e exonerao dos cargos em comisso e funes de confiana (incisos II e V do art. 37). Isto porque a interpretao dos mencionados incisos no pode se desapegar dos princpios que se veiculam pelo caput do mesmo art. 37. Donde o juzo de que as restries constantes do ato normativo do CNJ so, no rigor dos termos, as mesmas restries j impostas pela Constituio de 1988, dedutveis dos republicanos princpios da impessoalidade, da eficincia, da igualdade e da moralidade. (...) No se trata, ento, de discriminar o Poder Judicirio perante os outros dois Poderes Orgnicos do Estado, sob a equivocada proposio de que o Poder Executivo e o Poder Legislativo estariam inteiramente libertos de peias jurdicas para prover seus cargos em comisso e funes de confiana, naquelas situaes em que os respectivos ocupantes no hajam ingressado na atividade estatal por meio de concurso pblico.

O modelo normativo em exame no suscetvel de ofender a pureza do princpio da separao dos Poderes e at mesmo do princpio federativo. (...) Ademais, o art. 125 da Lei Magna defere aos Estados a competncia de organizar a sua prpria Justia, mas no menos certo que esse mesmo art. 125, caput, junge essa organizao aos princpios 'estabelecidos' por ela, Carta Maior, neles includos os constantes do art. 37, cabea. Medida liminar deferida para, com efeito vinculante: a) emprestar interpretao conforme para incluir o termo 'chefia' nos inciso II, III, IV, V do artigo 2 do ato normativo em foco b) suspender, at o exame de mrito desta ADC, o julgamento dos processos que tenham por objeto questionar a constitucionalidade da Resoluo n 07/2005, do Conselho Nacional de Justia; c) obstar que juzes e Tribunais venham a proferir decises que impeam ou afastem a aplicabilidade da mesma Resoluo n 07/2005, do CNJ e d) suspender, com eficcia extunc, os efeitos daquelas decises que, j proferidas, determinaram o afastamento da sobredita aplicao." ADC 12 MC (DJ 1.9.2006) - Relator Ministro Ayres Britto - Tribunal Pleno.

"EMENTA: ADMINISTRAO PBLICA. VEDAO NEPOTISMO. NECESSIDADE DE LEI FORMAL. INEXIGIBILIDADE. PROIBIO QUE DECORRE DO ART. 37, CAPUT, DA CF. RE PROVIDO EM PARTE. I - Embora restrita ao mbito do Judicirio, a Resoluo 7/2005 do Conselho Nacional da Justia, a prtica do nepotismo nos demais Poderes ilcita. II - A vedao do nepotismo no exige a edio de lei formal para coibir a prtica. III - Proibio que decorre diretamente dos princpios contidos no art. 37, caput, da Constituio Federal." RE 579.951 (DJe 24.10.2008) - Relator Ministro Ricardo Lewandowski - Tribunal Pleno.

"Ento, quando o art. 37 refere-se a cargo em comisso e funo de confiana, est tratando de cargos e funes singelamente administrativos, no de cargos polticos. Portanto, os cargos polticos estariam fora do alcance da deciso que tomamos na ADC n 12, porque o prprio captulo VII Da Administrao Pblica enquanto segmento do Poder Executivo. E sabemos que os cargos polticos, como por exemplo, o de secretrio municipal, so agentes de poder, fazem parte do Poder Executivo. O cargo no em comisso, no sentido do artigo 37. Somente os cargos e funes singelamente administrativos - como penso - so alcanados pela imperiosidade do artigo 37, com seus lapidares princpios. Ento, essa distino me parece importante para, no caso, excluir do mbito da nossa deciso anterior os secretrios municipais, que correspondem a secretrios de Estado, no mbito dos Estados, e ministros de Estrado, no mbito federa." RE 579.951 (DJe 24.10.2008) - Voto do Ministro Ayres Britto - Tribunal Pleno.