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Aula 01

Direito Processual do Trabalho para TRT-MG (Tcnico Judicirio - rea Adm) - ComVideoaulas

Professor: Bruno Klippel

87577925691 - Ricardo Zia

Teoria e questes de Processo do Trabalho para TCNICO JUDICIRIO REA ADMINISTRATIVA DO TRT/MG - FCC

Prof. Bruno Klippel Aula 01

Prof. Bruno Klippel www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 1 de 77

AULA 01 COMPETNCIA DA JUSTIA DO TRABALHO

SUMRIO PGINA

1. Apresentao 01

2. Matria objeto da aula Teoria: 02 3. Questes comentadas sobre o tema: 41

4. Lista das questes apresentada 65

5. Gabaritos 76

6. Consideraes finais 77

1. APRESENTAO:

Prezados Alunos,

Iniciamos nossa aula 01 sobre COMPETNCIA DA JUSTIA DO

TRABALHO, um tema que sempre cobrado nos concursos, em especial,

aqueles realizados pela FCC FUNDAO CARLOS CHAGAS. Pelo menos uma questo de direito processual do trabalho envolve o tema

competncia, material ou territorial da Justia do Trabalho.

Qualquer dvida, s entrar em contato comigo. Forte abrao! Bons

estudos!

Bruno Klippel

Vitria/ES

www.brunoklippel.com.br

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2. MATRIA OBJETO DA AULA TEORIA:

1. Competncia;

1.1. Diferena entre jurisdio e competncia;

bastante comum confundir os institutos da jurisdio e competncia,

afirmando que em determinada situao a demanda ser da jurisdio da justia

do trabalho. Em verdade, no h motivos para o equvoco, j que os conceitos

so fceis e denotam situaes totalmente diferentes.

Em primeiro lugar, analisam-se os conceitos: jurisdio, na acepo do termo

significa dizer o direito, que um poder-dever-funo do Estado. Poder, pois

decorre de sua soberania. Dever, pois sendo vedada a autotutela, o Estado deve

analisar as questes conflituosas. Por fim, funo, pois o Estado deve criar

normas (Poder Legislativo), administrar os interesses dele mesmo e dos

cidados (Poder Executivo) e dirimir os conflitos (Poder Judicirio).

! Jurisdio o poder-dever-funo do Estado de dizer o direito

no caso concreto, quando provocado.

Para o exerccio do poder jurisdicional, o Estado atribuiu a determinadas pessoas

(juzes) o poder de atuar no caso concreto, organizando os rgos judicirios de

maneira a que tal mister seja desenvolvido da maneira mais eficiente possvel.

Assim, todos os juzos, ou seja, rgos jurisdicionais possuem jurisdio, isto ,

podem atuar nas demandas instauradas perante o Poder Judicirio, dizendo o

direito, o que representa dizer que, no caso concreto o Estado aplicar a norma

geral e abstrata criada pelo Poder Legislativo. Pode-se afirmar que todo rgo

judicirio possui jurisdio, por ser rgo estatal.

Em uma analogia simples com uma empresa que possui centenas de

funcionrios, todos esto ali para trabalhar e assim devem agir. Contudo, ser

que todos os trabalhadores daquela empresa podem vender, comprar, atuar no

setor de marketing ou no jurdico? A resposta negativa, pois apenas os

empregados com atribuio para comprar que compraro. Apenas os

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vendedores, que so aqueles que atribuio para vender, que atuaro nesse

setor. No jurdico, apenas os Advogados contratados com aquela finalidade.

Vejam que no Estado todos os rgos judicirios podem atuar, julgar, assim

como todos os empregados podem trabalhar. Porm, nas duas situaes h uma

GLYLVmRGHWDUHIDVGHRItFLRV+iXPDRUJDQL]DomRWHQGHQWHDID]HUFRPTXHRlabor seja melhor executado.

(VVDGLYLVmRGHWDUHIDVpUHDOL]DGDWDPEpPQR3RGHU-XGLFLiULRSRUPHLRGDV normas de competncia, pois so essas que conferem atribuio ao rgo para

atuar em determinado tipo de conflito, tais como cveis, criminais, consumidor,

etc.

Assim, competncia tida como a medida da jurisdio, pois demonstra em que

situaes pode o Magistrado, representante do Estado, exercer a sua jurisdio.

! Todo juzo possui jurisdio, mas nem todo juzo possui

competncia, pois esta restringe aquela, j que determina em

que situaes pode o julgador atuar.

Voltando nossa analogia com a HPSUHVDHVVDGLYLVmRGHWDUHIDVpUHDOL]DGDpossivelmente, com base na especializao e aptido do empregado. Se bom

de vendas, atuar naquele departamento. Se Advogado, trabalhar no setor

jurdico. No Poder Judicirio as normas de competncia tambm levam em

considerao determinados critrios, tais como o tipo de conflito, os entes que

esto envolvidos, dentre outros a serem estudados nos tpicos seguintes.

Exemplo: Moro em uma cidade em que h o Frum da Justia Comum

Estadual e Vara do Trabalho. Sei que l esto trabalhando Juzes

(Estadual e Trabalhista). Os dois foram aprovados em concurso pblico e

exercem suas atividades em nome do Estado. A funo exercida pelos

dois decidir os conflitos que so levados ao Poder Judicirio. Diversas

vezes ao dia o Juiz Estadual se depara com processos de famlia, assim

como o Juiz do Trabalho lida com aes pedindo o reconhecimento do

vnculo de emprego. Os dois dizem o direito no caso concreto, ou seja,

afirmam por meio de suas decises qual das partes possui razo no

conflito que gerou a ao judicial. Os dois, portanto, possuem

jurisdio, mas cada um possui uma competncia, isto , est apto a

julgar determinado tipo de pedido. No possui competncia o Juiz do

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Trabalho para decidir questes relacionadas famlia, assim como no

possui competncia do Juiz Estadual para julgar pedido de

reconhecimento de vnculo de emprego.

1.2. Critrio de competncia;

Os critrios utilizados pelo legislador para definir a competncia dos rgos

judicirios so de dois tipos: absolutos e relativos. Existem importantes e

fundamentais diferenas entre os dois critrios, abaixo analisadas:

ABSOLUTOS RELATIVOS

INTERESSE Estado Partes

CRITRIOS Material, pessoal e

funcional

Territorial e valor da

causa

LEGITIMIDADE Juiz de ofcio ou partes

a requerimento

Somente as partes

MOMENTO A qualquer momento e

grau de jurisdio

Prazo de defesa

FORMA Simples petio Exceo de

incompetncia

CONSEQUNCIAS Remessa dos autos

para o juzo

competente, com

anulao dos atos

decisrios

Suspenso do processo

pela apresentao da

exceo de

incompetncia e

remessa dos autos ao

juzo competente.

PRECLUSO No h precluso, por

tratar-se de norma de

ordem pblica

Precluso pela no

apresentao da

exceo de

incompetncia,

acarretando

prorrogao da

competncia.

AO RESCISRIA Cabe ao rescisria se No cabe ao

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a deciso que transitou

em julgado tiver sido

proferida por juzo

absolutamente

incompetente.

rescisria, por ter

havido precluso ante a

no apresentao de

exceo de

incompetncia.

x Interesse:

o Critrios absolutos: Ao criar tais critrios, o Estado organizou as

atribuies do Poder Judicirio tendo em vista o seu interesse em

melhor julgar, isto , os critrios absolutos refletem o interesse

pblico, razo pela qual as partes no podem alter-los. Apenas a

lei pode determinar eventual mudana nesses critrios.

o Critrios relativos: Em relao esses critrios, o legislador levou

em considerao o interesse das partes conflitantes, ou seja, teve

por ideal a ser seguido a comodidade das partes, j que para o

Estado tanto fez analisar o dissdio em Vitria/ES ou Salvador/BA.

x Critrios:

o Critrios absolutos: So critrios absolutos: 1. MATERIAL, que

define a atribuio do rgo judicirio levando em considerao o

tipo de conflito instaurado entre as partes, isto , a matria que

ser analisada pelo julgador. Um exemplo desse tipo de critrio

encontra-se no art. 114, I da CRFB/88, que afirma ser da

competncia da Justia do Trabalho as demandas relacionadas

relao de trabalho; 2. PESSOAL, que determina a competncia

tendo em vista as partes na demanda; 3. FUNCIONAL, que

destaca a competncia do rgo jurisdicional com base de exerccio

de uma funo, isto , pela relao existente entre dois ou mais

processos. A competncia do TRT/ES para analisar recurso ordinrio

interposto de sentena proferida por Vara do Trabalho de Vitria/ES

funcional, pois deixa clara a idia de continuao no exerccio do

poder jurisdicional. H ntida relao entre as funes exercidas

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(proferir sentena e analisar recurso). No CPC, tal critrio encontra-

se nos artigos 108 e 109, alm de muitos outros.

Art. 114 da CF:. Compete Justia do Trabalho

processar e julgar: I as aes oriundas da relao

de trabalho, abrangidos os entes de direito pblico

externo e da administrao pblica direta e indireta

da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municpios.

Art. 108 do CPC. A ao acessria ser proposta

perante o juiz competente para a ao principal.

Art. 109 do CPC. O juiz da causa principal tambm

competente para a reconveno, a ao

declaratria incidente, as aes de garantia e

outras que respeitam ao terceiro interveniente.

o Critrios relativos: Dois so os critrios relativos: 1.

TERRITORIAL, que define o local em que ser ajuizada a demanda

trabalhista. Seguem-se as regras previstas no art. 651 da CLT que,

em regra, destaca que o local de trabalho ser competente para o

ajuizamento da ao trabalhista; 2. VALOR DA CAUSA, que

utilizado para determinar a competncia do rgo jurisdicional

conforme o valor atribudo causa, sendo que tal valor

determinante para a escolha do procedimento (ordinrio,

sumarssimo e sumrio). Na Justia do Trabalho tal critrio no

relevante, pois o mesmo juzo possui atribuio para processar e

julgar demandas em todos os ritos descritos, isto , no existem

juizados especiais trabalhistas ou Vara do Trabalho que julguem

apenas aes ajuizadas em determinado procedimento.

Art. 651 - A competncia das Juntas de Conciliao

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e Julgamento determinada pela localidade onde o

empregado, reclamante ou reclamado, prestar

servios ao empregador, ainda que tenha sido

contratado noutro local ou no estrangeiro.

1 - Quando for parte de dissdio agente ou

viajante comercial, a competncia ser da Junta da

localidade em que a empresa tenha agncia ou filial

e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta,

ser competente a Junta da localizao em que o

empregado tenha domiclio ou a localidade mais

prxima.

2 - A competncia das Juntas de Conciliao e

Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se

aos dissdios ocorridos em agncia ou filial no

estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro

e no haja conveno internacional dispondo em

contrrio.

3 - Em se tratando de empregador que promova

realizao de atividades fora do lugar do contrato

de trabalho, assegurado ao empregado apresentar

reclamao no foro da celebrao do contrato ou no

da prestao dos respectivos servios.

x Legitimidade:

o Critrios absolutos: O ferimento s normas de competncia

absoluta deve ser declarado de ofcio pelo Magistrado, conforme

art. 113 do CPC. Assim, verificando o Juiz do Trabalho que a

demanda no de sua competncia, e sim, da Justia Comum,

determinar a remessa dos autos quela justia, reconhecendo a

sua incompetncia de ofcio, ou seja, sem requerimento. Tal fato

decorre do interesse pblico na criao de tais critrios.

o Critrios relativos: Diferentemente do que ocorre nos critrios

absolutos, em relao aos critrios relativos o juiz no pode

conhec-los de ofcio, nos termos da Smula 33 do STJ. Nessa

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situao, somente as partes podem alegar, j que o interesse na

sua criao privado.

Art. 113 do CPC. A incompetncia absoluta deve ser

declarada de ofcio e pode ser alegada, em

qualquer tempo e grau de jurisdio,

independentemente de exceo. 1o No sendo,

porm, deduzida no prazo da contestao, ou na

primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos

autos, a parte responder integralmente pelas

custas. 2o Declarada a incompetncia absoluta,

somente os atos decisrios sero nulos,

remetendo-se os autos ao juiz competente.

Smula n 33 do STJ: A incompetncia relativa no

pode ser declarada de ofcio.

x Momento:

o Critrios absolutos: No h um momento limite para que seja

reconhecida a incompetncia absoluta de um juzo, j que o art.

113 do CPC afirma que a regra deve ser reconhecida de ofcio pelo

juiz ou alegada pela parte a qualquer tempo e grau de jurisdio.

Caso o ru no a alegue na contestao (art. 301 do CPC preliminares de mrito), poder aleg-la posteriormente, enquanto

o processo estiver em trmite.

o Critrios relativos: por tratar-se de interesse privado, das partes, o

legislador imps que a alegao de incompetncia relativa fosse

apresentada em momento restrito, qual seja, na defesa do ru. A

nica oportunidade do que dispe a parte para apresent-la o

prazo de defesa, isto , na audincia, quando da apresentao da

defesa, dever o ru manifestar-se sobre a incompetncia relativa.

x Forma:

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o Critrios absolutos: Tratando-se de critrio no qual h ntido

interesse pblico, em que o Juiz deve conhecer de ofcio eventual

vcio, no h que se impor parte que sua alegao seja

apresentada por meio formal, como uma petio especfica. Assim,

a alegao de incompetncia absoluta pode ser feita por simples

petio, sendo que tal expresso denota a total ausncia de

formalidade, permitindo que seja alegado o vcio inclusive

oralmente.

o Critrios relativos: Conforme dispe o art. 112 do CPC, a forma

adequada para demonstrar a incompetncia relativa a exceo de

incompetncia, petio com requisitos prprios, conforme art. 307 e

seguintes do Cdigo de Processo Civil. Assim, tal vcio no pode ser

alegado em sede de contestao ou petio simples, sob pena de

no ser conhecido.

Art. 112 do CPC. Argi-se, por meio de exceo, a

incompetncia relativa.

Pargrafo nico. A nulidade da clusula de eleio

de foro, em contrato de adeso, pode ser declarada

de ofcio pelo juiz, que declinar de competncia

para o juzo de domiclio do ru.

x Consequncias:

o Critrios absolutos: Acaso reconhecida a incompetncia absoluta,

nos termos do art. 113, 2 do CPC, os autos sero remetidos para

o juzo competente, anulando-se os atos decisrios. Apenas os atos

decisrios sero anulados, mantendo-se os demais, inclusive os

instrutrios (provas). Em relao esses, caso o novo juzo

entenda necessrio, pode determinar a realizao de novas provas,

nos termos do art. 130 do CPC, que afirma a existncia dos poderes

instrutrios do juiz.

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Art. 113, 2 do CPC: Declarada a incompetncia

absoluta, somente os atos decisrios sero nulos,

remetendo-se os autos ao juiz competente.

Art. 130 do CPC: Caber ao juiz, de ofcio ou a

requerimento da parte, determinar as provas

necessrias instruo do processo, indeferindo as

diligncias inteis ou meramente protelatrias.

o Critrios relativos: Com a apresentao da exceo de

incompetncia, nos moldes do art. 306 do CPC, o processo fica

suspenso at deciso final na exceo (deciso de 1 grau). Assim,

nenhum ato processual realizado nos autos principais,

prosseguindo-se apenas no processamento e julgamento da

exceo. Sendo reconhecido o vcio, os autos so remetidos para o

juzo competente.

Art. 306 do CPC: Recebida a exceo, o processo

ficar suspenso (art. 265, III), at que seja

definitivamente julgada.

x Precluso:

o Critrios absolutos: No h precluso em relao aos critrios

absolutos, para as partes ou juiz, j que o art. 113 do CPC destaca

que a qualquer tempo e grau de jurisdio poder ser alegado o

vcio. O fato do Juiz ter recebido a petio inicial no o impede de

reconhecer a sua incompetncia absoluta posteriormente.

o Critrios relativos: No que concerne aos critrios relativos, h

precluso, pois a no apresentao de exceo de incompetncia no

prazo de defesa impede a posterior alegao, j que ocorrer a

denominada prorrogao de competncia, que significa dizer que o

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juzo que era incompetente passar a competente diante da inrcia

da parte, nos moldes do art. 114 do CPC.

Art. 114 do CPC: Prorrogar-se- a competncia se

dela o juiz no declinar na forma do pargrafo

nico do art. 112 desta Lei ou o ru no opuser

exceo declinatria nos casos e prazos legais.

x Ao Rescisria:

o Critrios absolutos: Caso a violao s normas de competncia

absoluta seja verificada no curso da ao, ou seja, enquanto

tramitando o processo, poder ser alegado por simples petio ou

reconhecido de ofcio pelo Magistrado, conforme j estudado. Caso

se verifique tal erro apenas aps o trnsito em julgado, poder a

parte ajuizar ao rescisria, no prazo mximo de 2 (dois) anos

(art. 495 do CPC), calcado no art. 485, II do CPC.

Art. 485, II do CPC: A sentena de mrito,

transitada em julgado, pode ser rescindida quando

(...) II - proferida por juiz impedido ou

absolutamente incompetente.

Art. 495 do CPC: O direito de propor ao rescisria

se extingue em 2 (dois) anos, contados do trnsito

em julgado da deciso.

o Critrios relativos: No tpico anterior afirmou-se que h precluso,

com a perda da possibilidade de alegar a incompetncia relativa, se

no houver a apresentao de exceo de incompetncia. Assim,

por bvio, por ser um vcio sanvel no curso do processo, no

ensejar o ajuizamento de ao rescisria, j que o art. 485, II do

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CPC aduz apenas incompetncia absoluta e a interpretao deve

ser restritiva.

Exemplo: Li o art. 114, I da CF/88 e vi que todas as aes relacionadas

ao vnculo de trabalho devem ser ajuizadas perante a Justia do

Trabalho. Por erro, ajuizei uma reclamao trabalhista em face do meu

ex-empregador na Vara Cvel, ou seja, na Justia Comum Estadual.

Quando o Juiz leu a petio inicial e verificou que se tratava de ao

sobre o vnculo de emprego que tive com a empresa r, ele chegou a

concluso que a competncia era da Vara do Trabalho da cidade. Por se

tratar de competncia material, pois vinculado ao problema da ao, o

Juiz remeteu a ao para uma das Varas do Trabalho da cidade,

reconhecendo-se incompetente para analisar o meu pedido. Isso foi

possvel porque a incompetncia era absoluta, conforme art. 113, 2 do

CPC. Em outra ao trabalhista, deveria ter formulado meu pedido em

uma das Varas do Trabalho de Vitria/ES, pois foi o local em que prestei

servios. Mas como estava residindo em So Paulo/SP, ali ajuizei a ao.

O Juiz do Trabalho de SP leu a minha petio inicial, viu que tinha

trabalhado em Vitria/ES e que, portanto, l deveria ter ajuizado a ao,

mas no remeteu para o local competente, por tratar-se de

incompetncia territorial. Aguardou o reclamado apresentar a exceo de

incompetncia para julg-la procedente, determinando a remessa dos

autos uma das Varas do Trabalho da capital do Esprito Santo.

1.2.1. Critrios absolutos;

1.2.1.1. Material, pessoal e funcional:

A competncia material da justia do trabalho sofreu importantes alteraes com

o advento da Emenda Constitucional n 45/2004, pois diversos incisos do art.

114 da CRFB/88 foram modificados/includos.

1.2.1.1.1. Relao de emprego x relao de trabalho;

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A primeira situao a ser analisada est descrita no inciso I do art. 114 da

CRFB/88: DVDo}HVRULXQGDVGDUHODomRGHWUDEDOKRDEUDQJLGRVRVHQWHVde direito pblico externo e da administrao pblica direta e indireta da

Unio, dos Estados, do Distrito Federal HGRV0XQLFtSLRV Antes da mencionada emenda constitucional, o dispositivo constitucional em

anlise fazia meno relao de emprego, que aquela firmada entre

empregado e empregador, com a presena dos requisitos do art. 3 da CLT,

quais sejam, pessoa fsica, pessoalidade, habitualidade, subordinao e

onerosidade. Somente a discusso em torno de direitos oriundos desse tipo de

relao jurdica podia ser levada ao conhecimento da Justia do Trabalho, o que

exclua os autnomos, eventuais, prestadores de servios, dentre outros.

Naquela poca, a Justia do Trabalho era tida como Justia do Empregado, pois

somente esse tipo de trabalhadores tinha acesso ao ramo especializado do Poder

Judicirio. A substituio do termo relao de emprego por relao de trabalho

ampliou significativamente a competncia daquela justia, pois todas as relaes

de trabalho, tais como aquela firmada pelo autnomo, eventual ou pelo mero

prestador de servios, passou a ser da competncia da justia laboral.

! Relao de trabalho gnero, no qual encontramos, dentre

outras, a relao de emprego.

Assim, desde que afirmada na petio inicial a existncia de vnculo jurdico

entre autor e ru e a prestao de labor, ser competente aquela justia para

anlise do conflito. Assim, retirou-se o foco existente no empregado, passando-o

para a relao de trabalho, que um gnero no qual se inclui a relao de

emprego.

Destaca-se na doutrina acerca da competncia da Justia do Trabalho para

julgamento de aes fundadas em relao de consumo. O entendimento

majoritrio no sentido de que a Justia Laboral no possui competncia para

tais aes, devendo ser propostas perante a Justia Comum.

! A Justia do Trabalho no detm competncia para anlise de

relao de consumo.

No tocante ao para cobrana de honorrios, o STJ editou a Smula n 363,

afirmando que FRPSHWH j -XVWLoD HVWDGXDO SURFHVVDU H MXOJDU D DomR GHFREUDQoDDMXL]DGDSRUSURILVVLRQDOOLEHUDOFRQWUDFOLHQWH O TST vem entendendo

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que a Justia do Trabalho mostra-se incompetente para analisar tais pedidos,

por mostrar-se como verdadeira relao de consumo.

Smula n 363 do STJ: Compete Justia estadual

processar e julgar a ao de cobrana ajuizada por

profissional liberal contra cliente.

Exemplo: Se fui empregado com carteira assinada ou se buscarei o

reconhecimento do vnculo de emprego (assinatura da CTPS), a

competncia ser da Justia do Trabalho, por tratar-se de relao de

emprego. Se na qualidade de professor prestei servios a uma faculdade

(palestra, por exemplo), a competncia para cobrana do valor tambm

da Justia do Trabalho, por tratar-se de relao de trabalho. Mas se, na

qualidade de Advogado, fui contratado e no recebi o valor acordado, a

competncia para a ao de cobrana no da Justia do Trabalho, e

sim,da Justia Comum estadual, pois a Smula n 363 do STJ diz que a

ao para cobrana de honorrios de profissional liberal contra cliente

no compete Justia do Trabalho, e sim, Justia Estadual.

1.2.1.1.2. Aes envolvendo acidentes de trabalho;

Trata-se de importante tema, que sofreu alteraes com o EC n 45/04, e pode

ser dividido em 2 (duas) situaes:

x 1: ao movida pelo empregado em face do empregador, buscando indenizao em virtude do acidente de trabalho: nessa hiptese, a

competncia da Justia do Trabalho.

x 2: ao movida em face do INSS, para que a autarquia previdenciria reconhea a existncia de acidente de trabalho e a incapacidade dele

advinda, de forma a que efetue o pagamento das verbas devidas. Nessa

hiptese, a competncia da Justia Comum Estadual. Nesse mesmo

sentido so as Smulas 15 do STJ e 235 e 501 do STF. Nessa situao, a

ao ser distribuda Vara de Acidentes de Trabalho, caso exista.

! Apesar do INSS ser uma autarquia federal, a competncia no

da Justia Comum Federal, e sim, da Justia Comum Estadual,

conforme art. 109, I, parte final, da CRFB/88.

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Smula n 15 do STJ: Compete Justia Estadual

processar e julgar os litgios decorrentes de

acidente do trabalho.

Smula n 235 do STF: competente para a ao

de acidente do trabalho a justia cvel comum,

inclusive em segunda instncia, ainda que seja

parte autarquia seguradora.

Smula n 501 do STF: Compete a justia

ordinria estadual o processo e o julgamento, em

ambas as instncias, das causas de acidente do

trabalho, ainda que promovidas contra a unio,

suas autarquias, empresas pblicas ou sociedades

de economia mista.

Se o empregado vier a falecer em decorrncia do acidente de trabalho, podero

viva e filhos ajuizaram a demanda indenizatria? Claro, pois vislumbra-se o

chamado dano em ricochete, reflexo ou indireto. Nessa hiptese, qual rgo ser

competente? A Smula n 366 do STJ previa a competncia da Justia

Comum Estadual, mas foi cancelada pelo Tribunal, fazendo com que o

entendimento majoritrio atualmente seja no sentido de reconhecer-se

competente a Justia Laboral.

Outro ponto relevante, que mereceu ateno do STF por meio da edio de

smula vinculante, o momento de incidncia das alteraes que a EC 45/04

empreendeu em matria de competncia material (absoluta).

Dvidas surgiram acerca da incidncia ou no das novas normas nos processos

j sentenciados e naqueles que estavam em curso.

O STJ editou a Smula n 367, afirmando que as alteraes trazidas pela

referida emenda constitucional no alcanam processos j sentenciados. Por sua

vez, o STF editou a smula vinculante n 22, cuja redao segue abaixo

transcrita:

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$-XVWLoDGR7UDEDOKRpFRPSHWHQWHSDUDSURFHVVDUHMXOJDUDVaes de indenizao por danos morais e patrimoniais

decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado

contra empregador, inclusive aquelas que ainda no possuam

sentena de mrito em primeiro grau quando da promulgao

GD(PHQGD&RQVWLWXFLRQDOQ

Smula n 367 do STJ: A competncia estabelecida

pela EC n. 45/2004 no alcana os processos j

sentenciados.

Por tratar-se de norma de carter pblico, j que o critrio de competncia

material absoluto, as demandas deveriam ser remetidas para o rgo

competente aps a EC n 45/04, independentemente do momento processual.

Ocorre que o STJ e o STF, no tocante ao tema em estudo, entenderam por criar

XP PHLR-WHUPR TXH IH] FRP TXH RV SURFHVVRV Mi VHQWHQFLDGRVpermanecessem no rgo que os decidiu, enquanto que as demais demandas

seriam remetidas para novo rgo jurisdicional.

Exemplo 1: Ao fim de um dia de trabalho, estava em um andaime, no

5 andar da obra, quando cai por estar sem cinto de segurana

(equipamento de proteo individual). Tive vrios machucados, quebrei

perna, brao, ficando afastado por 6 meses, at total recuperao. O

culpa do meu acidente foi da empresa que no forneceu os

equipamentos de proteo individual. Se vier a ajuizar ao trabalhista

em face da empresa, para pedir danos materiais e morais, por exemplo,

terei que ajuizar perante a Justia do Trabalho, pois dele a

competncia, j que a discusso gira em torno da relao de emprego

existente entre as partes (eu e a empresa).

Exemplo 2: Digamos que, em virtude do acidente acima narrado, eu

precise de um afastamento superior a 15 dias, hiptese de recebimento

de auxlio-doena acidentrio, pago pelo INSS. Digamos ainda que a

autarquia no reconhea o meu acidente como de trabalho e negue o

benefcio. Se vier a ajuizar ao em face do INSS para que ele seja

condenado ao pagamento do auxlio-doena, a competncia ser da

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Justia Estadual, mesmo o INSS sendo autarquia federal, pois o tema do

processo acidente de trabalho, hiptese excepcional do art. 109, I da

CF/88.

1.2.1.1.3. Competncia criminal;

Conforme deciso proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a justia do trabalho

no possui competncia criminal, mesmo aps a ampliao da competncia

daquele ramo do Poder Judicirio, implementada pela EC n 45/2004. Assim

decidiu o STF:

EMENTA: COMPETNCIA CRIMINAL. Justia do Trabalho. Aes

penais. Processo e julgamento. Jurisdio penal genrica.

Inexistncia. Interpretao conforme dada ao art. 114, incs. I,

IV e IX, da CF, acrescidos pela EC n 45/2004. Ao direta de

inconstitucionalidade. Liminar deferida com efeito ex tunc. O

disposto no art. 114, incs. I, IV e IX, da Constituio da

Repblica, acrescidos pela Emenda Constitucional n 45, no

atribui Justia do Trabalho competncia para processar e

julgar aes penais. (ADI 3684 MC, Relator(a): Min. CEZAR

PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/02/2007, DJe-072 DIVULG 02-

08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00030 EMENT VOL-

02283-03 PP-00495 RTJ VOL-00202-02 PP-00609 LEXSTF v. 29, n.

344, 2007, p. 69-86 RMP n. 33, 2009, p. 173-184)

Atualmente, havendo crime contra a organizao do trabalho ou nos autos de

processo trabalhista, a competncia para o processo criminal ser da Justia

Comum Federal, nos termos do art. 109, VI da CRFB/88.

! Doutrina majoritria entende que, apesar da Justia do

Trabalho no deter competncia criminal, nada obsta que

venha a deter, caso haja lei dispondo acerca da questo.

Exemplo: Nos autos de um processo trabalhista, que tramitava perante

a 10 Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, uma testemunha, Joo da

Silva, mentiu deslavadamente, incorrendo no crime de falso testemunho.

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Apesar do crime ter ocorrido em processo que tramitava perante a

Justia do Trabalho, a competncia no ser dessa Justia, pois a Justia

do Trabalho no possui qualquer competncia criminal.

1.2.1.1.4. Aes envolvendo o exerccio do direito de greve;

O art. 114, II da CRFB/88, includo pela EC n 45/04, destaca, genericamente,

que as aes envolvendo o exerccio do direito de greve so da competncia da

Justia do Trabalho. O fato do texto constitucional ser genrico foi proposital, de

forma a retirar qualquer conflito sobre o tema da justia comum, uma vez que

greve um tema eminentemente trabalhista.

! A competncia da Justia do Trabalho para o tema greve

independe desta ser legal ou ilegal.

Assim, em decorrncia do exerccio do direito de greve podem ser ajuizadas

demandas individuais e coletivas. No primeiro grupo, podem-se destacar as

aes cautelares, visando a manuteno do mnimo para atendimento

populao, aes de indenizao por atos realizados durante o movimento

paredista. No segundo grupo, destacam-se os dissdios coletivos, que segundo

dispe o art. 114, 3 da CRFB/88, pode ser ajuizado pelo MPT, quando a greve

se der em servio essencial, ou pelas empresas e sindicatos.

Art. 114, 3 da CF: Em caso de greve em atividade

essencial, com possibilidade de leso do interesse

pblico, o Ministrio Pblico do Trabalho poder

ajuizar dissdio coletivo, competindo Justia do

Trabalho decidir o conflito.

Sobre o tema, indispensvel a leitura da Smula Vinculante n 23 do STF, assim

redigida: A Justia do Trabalho competente para processar e julgar ao possessria ajuizada em decorrncia do exerccio do direito de

greve pelos trabalhadores da LQLFLDWLYDSULYDGD

Exemplo: muito comum, durante as paralisaes oriundas de greves,

a invaso da empresas, a formao de barricadas na frente das

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empresas, para que os outros empregados no possam entrar para

trabalhar. Esses instrumentos de presso so ilcitos, pois fogem das

regras previstas na Lei n 7783/89, que regulamento o exerccio do

direito de greve. Digamos que tenha havido a invaso da empresa. Esse

poder ajuizar uma ao possessria (de reintegrao de posse) para

retirar os empregados daquela localidade, sendo a competncia da

Justia do Trabalho, j que relacionado greve. Da mesma forma, ser

da competncia da Justia do Trabalho eventual ao de indenizao

movida pela empresa contra o sindicato ou empregados que invadiram e

lhe geraram danos, materiais ou morais.

1.2.1.1.5. Aes sobre representao sindical;

Dispe o art. 114, III da CRFB/88, tambm includo pela EC n 45/2004, que

todas as aes envolvendo representao sindical, sejam entre sindicatos,

sindicatos e empregados e sindicatos e empregadores, sero da competncia da

Justia do Trabalho, o que fez com que diversas situaes que antes eram

julgadas pela Justia Comum Estadual passassem Justia Laboral.

Situao bastante comum, atualmente julgada perante a Justia Laboral, a

disputa por base territorial, em decorrncia do denominado princpio da

unicidade, que regula o direito coletivo do trabalho. Antes da EC 45/04, se dois

sindicatos estivessem discutindo a legitimidade para representar certa categoria,

tal litgio seria levado Justia Comum Estadual, o que trazia uma srie de

inconvenientes, j que os Juzes de Direito, por no atuarem cotidianamente

com tal tipo de demanda, no possuem conhecimentos profundos sobre o tema.

Assim, como exemplos de aes que passaram competncia da Justia

Laboral, tem-se:

x Aes visando a discusso sobre direito de filiao e desfiliao ao sindicato;

x Aes visando a discusso sobre unicidade sindical; x Aes cujo objeto seja eleio de representante sindical e todas as questes da advindas, tais como discusso acerca de estabilidade,

convocao de assemblia, etc.

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x Aes envolvendo contribuies devidas ao sindicato, federao e confederao, bem como aes de consignao e execuo das

mesmas;

Exemplo: Sabe-se, pela anlise do art. 8 da CF/88, que existe o

princpio da unicidade sindical, que impede a existncia de mais de um

sindicato, na mesma base territorial, para representar a mesma

categoria. Para controlar tal hiptese, feito o pedido de registro

perante o MTE. Digamos que existam dois sindicatos afirmando serem

legtimos para representar determinada categoria no Estado do Esprito

Santo. Essa discusso, se desaguar no Poder Judicirio, ser julgada pela

Justia do Trabalho, pois os sindicatos esto discutindo o tema

UHSUHVHQWDomR VLQGLFDO 6H XPD HPSUHVD FREUDGD SRU XP VLQGLFDWRquiser discutir judicialmente que no deve a contribuio para aquele

ente, e sim, para outro, dever ajuizar ao na Justia do Trabalho, pois

QRYDPHQWHRWHPDpUHSUHVHQWDomRVLQGLFDO

1.2.1.1.6. Mandado de segurana, habeas corpus e habeas data;

Outro importante dispositivo includo pela EC n 45/04 foi o inciso IV do art. 114

da CRFB/88, que atribui competente Justia do Trabalho para processar e

julgar os mandados de segurana, habeas corpus e habeas data, quando o ato

questionado envolver matria sujeita sua jurisdio.

Em relao ao mandado de segurana, este passou a ser impetrado perante o 1

grau de jurisdio trabalhista, isto , a Vara do Trabalho, quando for impetrado

em face de ato de auditor fiscal do trabalho ou delegado do trabalho, quando o

ato estiver relacionado fiscalizao das relaes de trabalho. Alm disso,

tambm ser impetrado MS de competncia da Vara do Trabalho quando o ato

questionado for realizado por Membro do Ministrio Pblico do Trabalho, em

inquritos civis pblicos ou outros procedimentos administrativos.

A competncia funcional para o mandado de segurana, alm da Vara do

Trabalho, tambm poder ser do Tribunal Regional do Trabalho e Tribunal

Superior do Trabalho, nas seguintes situaes:

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x Tribunal Regional do Trabalho: contra ato de Juiz do Trabalho, Juiz de Direito atuando com competncia trabalhista e atos do prprio TRT, em

rgos monocrticos ou colegiados.

x Tribunal Superior do Trabalho: contra ato do Presidente do TST ou de qualquer dos Ministros.

! Se o ato questionado for de membro do TRT, a competncia

para o mandado de segurana do prprio TRT, com recurso

ordinrio (art. 895, II CLT) para o TST.

! Se o ato questionado for de membro do TST, a competncia

para o mandado de segurana do prprio TST.

Em relao ao habeas corpus, este ser da competncia da Justia do Trabalho

quando a matria nele discutida envolver matria sujeita sua jurisdio. Antes

da EC n 45/04, entendia-se que do ato de Juiz do Trabalho que restringisse a

liberdade ou a locomoo, caberia habeas corpus de competncia da Justia

Comum Federal (TRF).

O exemplo mais utilizado para o cabimento do remdio constitucional em estudo

era a priso do depositrio infiel. Contudo, sobre o tema foi editada a Smula

Vinculante n 25 do STF, assim redigida: e LOtFLWD D SULVmR FLYLO GHGHSRVLWiULR LQILHOTXDOTXHUTXHVHMDDPRGDOLGDGHGRGHSyVLWR. Ocorre que outras situaes podem gerar a utilizao do habeas corpus, como, por

exemplo: priso decretada pelo Juiz testemunha, por ferir o dever de dizer a

verdade, restrio de liberdade do empregado pelo empregador, em situaes

de greve, de empregado em situao anloga de escravo, por haver clara

restrio liberdade de locomoo, dentre outros.

! No mais cabvel a decretao de priso do depositrio

infiel, qualquer que seja o motivo, ante o disposto na Smula

Vinculante n 25 do STF.

Nessas situaes, a competncia poder, em tese, de qualquer rgo da Justia

Trabalhista, a saber:

x Vara do Trabalho: quando o ato ilegal que viola o direito de locomoo for realizado por particular (empregador, por exemplo).

x Tribunal Regional do Trabalho: quando o ato ilegal for realizado por Juiz do Trabalho.

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x Tribunal Superior do Trabalho: quando o ato ilegal for realizado por Juiz do Tribunal Regional do Trabalho.

Por fim, o habeas data, que tambm pode ser utilizado em sede trabalhista,

nunca em face do empregador, e sim, em face de ato de autoridade pblica. Em

sede trabalhista, ser utilizado nas seguintes hipteses:

x Empregador em face dos rgos de fiscalizao do trabalho, por estar sofrendo processo administrativo, sem acesso aos autos.

x Servidor celetista em face do Estado, para ter acesso s informaes constantes em seu pronturio.

x Terceiro em relao Vara do Trabalho ou outro rgo do Poder Judicirio Trabalhista, para ter acesso aos autos de processo em que h testemunho

fazendo meno intimidade do impetrante.

Exemplo: muito comum a impetrao de mandado de segurana

contra ato de Juiz do Trabalho, quando esse profere deciso

interlocutria ilegal, como aquela que determina penhora em salrio ou

que indefere a reintegrao de empregada que foi demitida grvida.

Diante dessa deciso judicial ilegal, impetra-se mandado de segurana.

A competncia para esse MS ser do TRT, pois o ato ilegal da Vara do

Trabalho, rgo de 1 grau de Justia do Trabalho. Essa ao (mandado

de segurana) ter incio no TRT, por ser uma ao de competncia

originria daquele tribunal. Da deciso proferida no MS (acrdo do

TRT), caber recurso ordinrio (art. 895, II da CLT) para o TST.

1.2.1.1.7. Conflitos de competncia;

O art. 114, V da CRFB/88, estabelece a competncia da Justia do Trabalho para

julgar os conflitos de competncia apenas entre os rgos que possuem

competncia trabalhista. Situao excepcional decorre do art. 102, I, R da CRFB/88, que afirma a competncia do STF para os conflitos de competncia

envolvendo os tribunais superiores, isto , STF, STJ e TST.

Segundo dispe o art. 115 do CPC, existem 3 (trs) espcies de conflitos de

competncia:

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x Conflito positivo, que decorre da declarao de competncia entre dois ou mais juzos;

x Conflito negativo, que decorre da declarao de incompetncia entre dois ou mais juzos;

x Conflito na reunio ou separao de processos, quando surge controvrsia entre dois ou mais juzos em decorrncia daqueles fatos.

Sobre a legitimidade para iniciar o conflito, tem-se a aplicao dos artigos 118

do CPC e 805 da CLT, que destacam que o procedimento pode ser iniciado pelo

juiz, de ofcio, pelas partes e pelo Ministrio Pblico, sendo que os artigos 117

do CPC e 806 da CLT destacam a impossibilidade da parte que apresentou

exceo de incompetncia, suscitar o conflito de competncia.

Art. 117 do CPC: No pode suscitar conflito a parte

que, no processo, ofereceu exceo de

incompetncia. Pargrafo nico. O conflito de

competncia no obsta, porm, a que a parte, que

o no suscitou, oferea exceo declinatria do

foro.

Art. 118 do CPC: O conflito ser suscitado ao

presidente do tribunal: I - pelo juiz, por ofcio; II -

pela parte e pelo Ministrio Pblico, por petio.

Pargrafo nico. O ofcio e a petio sero

instrudos com os documentos necessrios

prova do conflito.

Art. 805 da CLT: Os conflitos de jurisdio podem

ser suscitados: a) pelos Juzes e Tribunais do

Trabalho; b) pelo procurador-geral e pelos

procuradores regionais da Justia do Trabalho; c)

pela parte interessada, ou o seu representante.

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Art. 806 da CLT: vedado parte interessada

suscitar conflitos de jurisdio quando j houver

oposto na causa exceo de incompetncia.

Sobre a competncia para julgamento dos conflitos, devem ser seguidas as

regras abaixo destacadas, afirmando-se desde logo que as Varas do Trabalho

no possuem competncia para o julgamento destes procedimentos.

x TRT: quando os juzos em conflito forem Varas do Trabalho da mesma regio ou quando o conflito se instalar entre Juzes de Direito investidos

na competncia trabalhista na mesma regio ou entre Varas do Trabalho e

Juzes de Direito investidos na competncia trabalhista da mesma regio.

Assim, se Vara do Trabalho de Vitria estiver em conflito com Vara do

Trabalho de So Mateus, por estarem ambas vinculadas ao TRT/ES, a

competncia ser daquele rgo.

! Atentar que aos Juzes de Direito, conforme j estudado, pode

ser atribuda competncia trabalhista.

! O TRT ter competncia para processar e julgar o conflito de

competncia quando as varas em conflito foram da mesma

regio. Se estiverem vinculadas TRTs de regies distintas, a

competncia ser do TST.

x TST: quando o conflito for instaurado entre Tribunais Regionais do Trabalho, entre Tribunais Regionais do Trabalho e Varas de Trabalho (ou

juzes de direito) de regies diferentes e entre Varas do Trabalho ou

Juzes de Direito investidos na competncia trabalhista, em regies

diferentes. Nesta hiptese, se Vara do Trabalho de Vitria estiver em

conflito com Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, por estarem vinculadas

TRTs de regies diferentes, a competncia ser do TST.

x STJ: quando o conflito for instaurado entre Vara do Trabalho ou TRT e Juzo de Direito no investido na competncia trabalhista.

x STF: quando o TST estiver em conflito com qualquer outro rgo do Poder Judicirio como, por exemplo, Vara Cvel, Vara do Trabalho, TRT, STJ,

STF, dentre outros.

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Por fim, vale a pena destacar a Smula n 420 do TST, que menciona a

inexistncia de conflito de competncia entre Vara do Trabalho e Tribunal

Regional do Trabalho, a que est vinculado.

Smula n 420 do TST: No se configura conflito

de competncia entre Tribunal Regional do

Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada.

Exemplo: Muitos conflitos de competncia surgiram a partir de 2004,

ano que em entrou em vigor a Emenda Constitucional n 45, que trouxe

vrias aes que antes eram ajuizadas na Justia Comum, para a Justia

do Trabalho. Imaginem a seguinte situao: Juiz do trabalho que recebe

uma ao em que o autor um profissional liberal cobrando os seus

honorrios de um cliente. O Juiz do Trabalho, conforme Smula n 363

do STJ, determina a remessa dos autos para a Justia Comum. Essa ao

chegando a uma Vara Cvel, encontra um Juiz Estadual que diz que a

competncia no dele, e sim, da Justia do Trabalho. Como ele no

pode devolver a ao, ser iniciado um conflito negativo de competncia,

porque os dois se dizem incompetentes para analisar a julgar o pedido.

Como temos uma Vara do Trabalho e uma Vara Cvel, a competncia

para julgamento do conflito ser do STJ.

1.2.1.1.8. Aes de indenizao por dano moral ou patrimonial;

Talvez um dos temas mais estudados sobre competncia da Justia do Trabalho

seja o dano moral decorrente da relao de trabalho, em virtude da incluso do

inciso VI do art. 114 da CRFB/88, por meio da Emenda Constitucional n

45/2004. Contudo, o TST j se inclinava por reconhecer a competncia daquela

justia especializada, para processar e julgar as demandas envolvendo dano

moral, quando decorrente da relao de trabalho. Tal tendncia firmou-se com a

edio da Smula n 392.

Smula n 392 do TST: Nos termos do art. 114 da

CF/1988, a Justia do Trabalho competente para

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dirimir controvrsias referentes indenizao por

dano moral, quando decorrente da relao de

trabalho.

Assim, o que o Legislador Constituinte fez foi incluir no art. 114 da CRFB/88 um

tema j pacificada na Justia do Trabalho, dando-lhe relevo constitucional.

Contudo, alguns temas devem ser estudados, principalmente no que concerne

ao dano moral que surge em decorrncia de acidente de trabalho.

J foram estudadas as normas sobre competncia em casa de acidente de

trabalho, ficando claro que:

x Se a ao for ajuizada em face do INSS (lide previdenciria), a competncia ser da Justia Comum Estadual.

x Se a ao for ajuizada em face do empregador, a competncia ser da Justia do Trabalho.

Exemplo: Eu e Joo somos velhos conhecidos. Ano passado comecei a

trabalhar na empresa de Joo. Ocorre que em um final de semana

prolongado, viajamos com nossas famlias para uma praia e, naqueles

dias, alguns desentendimentos surgiram entre ns dois. Numa dessas

discusses, Joo me agrediu e eu sai da briga com um olho roxo, bem

como um brao quebrado. Essa situao poderia gerar o pedido de

condenao de Joo ao pagamento de danos morais e materiais. Como

no h qualquer vnculo entre a briga e o trabalho, a competncia da

Justia Comum Estadual. Diferente seria se eu fosse agredido no

trabalho, em virtude dele. Se em uma discusso envolvendo o trabalho

que exero na empresa de Joo, tivssemos dano moral e material, a

competncia seria da Justia do Trabalho, haja vista que o dano decorre

do vnculo de emprego que existe entre ns.

1.2.1.1.9. Dissdios coletivos;

A competncia atribuda Justia do Trabalho para dirimir os conflitos coletivos,

isto , entre categorias, encontra sustentao no art. 114, 2 da CRFB/88, que

afirma, em sntese, que se as partes no chegarem ao trmino do conflito de

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maneira conciliatria, bem como no for estabelecida a arbitragem, o conflito

coletivo ser decidido pelo Poder Judicirio, que fixar as normas jurdicas a

serem aplicadas para aquelas categorias em conflito, por determinado perodo

de tempo.

! Atentar que o TST editou em maio de 2011, o Procedente

Normativo n 120, afirmando que a sentena normativa

produzir efeitos por at quatro anos se no for substituda por

acordo coletivo, conveno coletiva ou outra sentena

normativa.

Art. 114, 2 da CF: Recusando-se qualquer das

partes negociao coletiva ou arbitragem,

facultado s mesmas, de comum acordo, ajuizar

dissdio coletivo de natureza econmica, podendo

a Justia do Trabalho decidir o conflito,

respeitadas as disposies mnimas legais de

proteo ao trabalho, bem como as

convencionadas anteriormente.

Em tpico prprio sero analisados todos os aspectos relacionados aos dissdios

coletivos, mas algumas notas sobre o tema sero tecidas:

x Classificao: segundo o Regimento Interno do TST, os dissdios podem ser classificados em econmicos, jurdicos e de greve.

x Natureza Jurdica da sentena normativa: ser constitutiva ou declaratria, a depender da espcie de dissdio coletivo. Porm, nunca

ser condenatria.

! A sentena normativa no possui carga condenatria, pois

apenas cria a norma jurdica (direito) ou interpreta norma

preexistente.

x Prazo mximo: a sentena normativa ter vigncia mxima de 4 (quatro) anos, sendo que aps 1 (um) ano poder ser revista, atravs de

dissdio econmico revisional.

! Atentar para o Precedente Normativo n 120 do TST.

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PN n 120 do TST: A sentena normativa vigora,

desde seu termo inicial at que sentena normativa,

conveno coletiva de trabalho ou acordo coletivo de

trabalho superveniente produza sua revogao,

expressa ou tcita, respeitado, porm, o prazo

mximo legal de quatro anos de vigncia.

x Competncia: Os dissdios coletivos nunca so julgados pela Vara do Trabalho, e sim, apenas pelos Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal

Superior do Trabalho, pois possuem competncia originria para tais

dissdios, a depender da amplitude das categorias em conflito.

x Ao de cumprimento: havendo o descumprimento de alguma norma constante da sentena normativa, no cabvel a ao de execuo, j

que a natureza jurdica daquele ato judicial constitutivo ou declaratrio,

e nunca condenatrio. Nessas situaes, caber o ajuizamento de ao de

cumprimento, de competncia da Vara do Trabalho.

! A ao de cumprimento da competncia da Vara do

Trabalho, enquanto o dissdio coletivo da competncia do TRT

ou TST.

Exemplo: muito comum, em algunas cidades, as greves de

determinadas categorias, como os rodovirios, ou seja, motoristas e

trocadores do servio pblico de transporte. Quando os sindicatos dos

empregados e empregadores no chegam a um consenso sobre salrios

e outros benefcios, temos a greve. Para por fim a greve, as categorias

podem continuar discutindo ou podem ajuizar a ao de dissdio coletivo

de trabalho, que ser julgado pelo Poder Judicirio Trabalhista, de forma

a que venham a ser criadas as regras que sero aplicadas naquele caso

concreto, como reajuste salarial, jornada de trabalho, dentre outros.

Quando a Justia do Trabalho decide o dissdio coletivo, ela profere uma

sentena normativa, que cria os direitos e deveres. Caso alguma norma

ali contido no seja respeitada, o titular do direito ter que ajuizar outra

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ao para demonstrar o desrespeito (no concesso do reajuste salarial,

SRU H[HPSOR VHQGR TXH HVVD DomR UHFHEH R QRPH GH DomR GHcumprimento

1.2.1.1.10. Aes sobre descumprimento de normas relativas

segurana, higiene e sade no trabalho;

A questo mostra-se totalmente pacificada por meio da Smula n 736 do STF,

que afirma ser da competncia da Justia do Trabalho as demandas que

contenham pedidos baseados no descumprimento das normas relativas

segurana, higiene e sade no trabalho, j que trata-se de obrigao de

empregador cumpri-las, em especial, no que toca entrega e fiscalizao na

utilizao dos Equipamentos de Proteo Individual (EPIs).

Smula 736 do STF: Compete Justia do

Trabalho julgar as aes que tenham como causa

de pedir o descumprimento de normas

trabalhistas relativas segurana, higiene e sade

dos trabalhadores.

Exemplo: pode ser que o Sindicato da categoria ou o Ministrio Pblico

do Trabalho verifique que uma determinada empresa no esteja

cumprindo as normas de segurana, higiene e sade no trabalho, por

no estar fornecendo os EPIs ou concedendo os intervalos para descanso

e alimentao. Qualquer ao que tenha por finalidade impor o respeito

s regras ou que visem a condenao por danos decorrentes do

descumprimento, ser da competncia da Justia do Trabalho.

1.2.1.1.11. Execuo das contribuies sociais;

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A EC n 45/04 incluiu o inciso VIII ao art. 114 da CRFB/88, afirmando a

competncia da Justia do Trabalho para executar as contribuies sociais

decorrentes das sentenas que proferir.

Assim, sendo proferida uma sentena condenatria ou homologado acordo,

sobre as parcelas de cunho salarial incidir a contribuio social prevista no art.

195, I, a e II da CRFB/88, devidas Unio. Tais valores, que antes eram

executados pelo INSS, passaram a ser devidos Unio, devido criao da

Receita Federal do Brasil, por meio da Lei n 11.457/2007.

Ponto importante a ser destacado a alterao do pargrafo nico do art. 876

da CLT, assim redigido:

6HUmR executadas ex-officio as contribuies sociais devidas em decorrncia de deciso proferida pelos Juzes e Tribunais

do Trabalho, resultantes de condenao ou homologao de

acordo, inclusive sobre os salrios pagos durante o perodo

contratual UHFRQKHFLGR

Ao inserir a expresso LQFOXVLYH sobre os salrios pagos durante o perodo contratual UHFRQKHFLGR, o legislador deixou claro que as sentenas declaratrias tambm podem ser objeto de execuo no tocante contribuio social, caso

haja reconhecimento do vnculo de emprego. Contudo, esse no o

entendimento do TST, que por meio de sua Smula n 368, I, afirmou no ter

competncia para executar as contribuies devidas no curso do contrato de

trabalho, e sim, apenas aquelas incidentes sobre o valor que compe a

condenao, ou seja, apenas incidentes sobre sentenas condenatrias.

Esse tema ser melhor explorado na aula sobre execuo trabalhista.

Outro ponto bastante controverso a realizao de acordo aps o trnsito em

julgado. Caso a sentena tenha condenado o reclamada ao pagamento de

R$10.000,00 (dez mil reais) em parcelas de natureza salarial, sobre as quais

incide a aludida contribuio, e aps o trnsito em julgado for realizado acordo

no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), sobre qual valor ser devida a

contribuio? R$10.000,00 ou R$5.000,00?

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A OJ 376 da SBDI-1 do TST firmou entendimento que a contribuio incidir

tendo por base o valor do acordo homologado, mesmo que formulado aps o

trnsito em julgado da deciso.

OJ n 376 da SDI-1 do TST: devida a contribuio

previdenciria sobre o valor do acordo celebrado e

homologado aps o trnsito em julgado de deciso

judicial, respeitada a proporcionalidade de valores

entre as parcelas de natureza salarial e indenizatria

deferidas na deciso condenatria e as parcelas

objeto do acordo.

Exemplo: Um determinado empregado trabalhou sem receber o

adicional de periculosidade, que uma verba com natureza salarial e,

portanto,, incide contribuio previdenciria (INSS). Como o empregador

no efetuou o pagamento do adicional, tambm no fez o recolhimento

mensal do INSS incidente. Como o empregado ajuizou ao trabalhista,

o empregador foi condenado ao pagamento de R$10.000,00, alm das

contribuies previdencirias devidas Unio. Como no houve o

pagamento das quantias, foram iniciadas as execues do valor devido

ao empregado e Unio, no mesmo processo. O Juiz determinou a

penhora de bens da empresa para o pagamento das duas verbas adicional de periculosidade e contribuio previdenciria.

1.2.1.1.12. Outras competncias previstas na CLT Art. 652:

Em algumas questes, a FCC se vale do art. 652 da CLT, principalmente para

dizer que a Justia do Trabalho possui competncia para as aes entre

trabalhadores porturios (avulsos) e o rgo Gestor de Mo de Obra OGMO, conforme inciso V do dispositivo, destacado a seguir:

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$UW- Compete s Juntas de Conciliao e Julgamento: a) conciliar e julgar:

I - os dissdios em que se pretenda o reconhecimento da

estabilidade de empregado;

II - os dissdios concernentes a remunerao, frias e

indenizaes por motivo de resciso do contrato individual de

trabalho;

III - os dissdios resultantes de contratos de empreitadas em que

o empreiteiro seja operrio ou artfice;

IV - os demais dissdios concernentes ao contrato individual de

trabalho; b) processar e julgar os inquritos para apurao de

falta grave; c) julgar os embargos opostos s suas prprias

decises; d) impor multas e demais penalidades relativas aos

atos de sua competncia;

e) (Suprimida pelo Decreto-lei n 6.353, de 20.3.1944)

V - as aes entre trabalhadores porturios e os

operadores porturios ou o rgo Gestor de Mo-de-Obra -

OGMO decorrentes da relao de trabalho;

Pargrafo nico - Tero preferncia para julgamento os dissdios

sobre pagamento de salrio e aqueles que derivarem da falncia

do empregador, podendo o Presidente da Junta, a pedido do

interessado, constituir processo em separado, sempre que a

UHFODPDomRWDPEpPYHUVDUVREUHRXWURVDVVXQWRV

1.2.1.1.13. Smula n 454 do TST (Maio de 2014) Seguro de Acidente de Trabalho (SAT):

SMULA N 454. COMPETNCIA DA JUSTIA DO TRABALHO.

EXECUO DE OFCIO. CONTRIBUIO SOCIAL REFERENTE AO

SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114, VIII, E

, $ '$ &2167,78,d2 '$ 5(3%/,&$ FRQYHUVmR GDOrientao Jurisprudencial n 414 da SBDI-1)

Compete Justia do Trabalho a execuo, de ofcio, da contribuio

referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza

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GHFRQWULEXLomRSDUDDVHJXULGDGHVRFLDODUWV9,,,H,Dda CF), pois se destina ao financiamento de benefcios relativos

incapacidade do empregado decorrente de infortnio no trabalho (arts.

11 e 22 da Lei n 8.212/1991)

1.2.2. Critrio relativo - Territorial;

O critrio de competncia territorial define o local do ajuizamento da ao. No

direito processual do trabalho no se segue a regra geral do CPC, que versa que

a ao sobre direito pessoal ou real sobre mveis ser ajuizado no foro do

domiclio do ru.

Visando a proteo do empregado, hipossuficiente na relao jurdica firmada

com o empregador, bem como na colheita de provas e facilitao da busca pela

verdade real, o legislador criou normas diversas, previstas no art. 651 da CLT,

que afirmam ser o local da prestao dos servios, o competente para

processar e julgar a reclamao trabalhista. Mesmo que o empregado tenha sido

contratado em outro local, a competncia ser da comarca em que efetivamente

trabalhou e, se houve transferncia(s), o local em que se deu o encerramento do

liame jurdico, isto , no ltimo local da prestao dos servios.

! O acesso ao Poder Judicirio a principal razo que levou o

legislador a definir como competente o local da efetiva

prestao dos servios.

Art. 651 da CLT: A competncia das Juntas de

Conciliao e Julgamento determinada pela

localidade onde o empregado, reclamante ou

reclamado, prestar servios ao empregador, ainda

que tenha sido contratado noutro local ou no

estrangeiro.

1 - Quando for parte de dissdio agente ou

viajante comercial, a competncia ser da Junta da

localidade em que a empresa tenha agncia ou filial e

a esta o empregado esteja subordinado e, na falta,

ser competente a Junta da localizao em que o

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empregado tenha domiclio ou a localidade mais

prxima.

2 - A competncia das Juntas de Conciliao e

Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se

aos dissdios ocorridos em agncia ou filial no

estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e

no haja conveno internacional dispondo em

contrrio.

3 - Em se tratando de empregador que promova

realizao de atividades fora do lugar do contrato de

trabalho, assegurado ao empregado apresentar

reclamao no foro da celebrao do contrato ou no

da prestao dos respectivos servios.

Assim, se for contratado em Vitria/ES para trabalhar no Rio de Janeiro/RJ, a

competncia territorial ser desta ltima cidade. Se for contratado em

Vitria/ES, transferido para So Paulo/SP e posteriormente para o Rio de

Janeiro/RJ, sendo neste ltimo local dispensado, a competncia ser da ltima

cidade em que laborou, ou seja, Rio de Janeiro/RJ.

Lembre-se que a competncia territorial relativa, no podendo ser reconhecida

de ofcio pelo Magistrado (Smula n 33 STJ), razo pela qual a parte

interessada deve apresentar exceo de incompetncia.

O art. 651 da CLT possui uma regra geral, j analisada, e algumas excees, a

seguir analisadas:

x Agente ou viajante comercial - 1 do art. 651 CLT: A anlise do dispositivo deve ser realizada com bastante cuidado, pois muitos so os

detalhes. As regras de competncia territorial, nessa hiptese, devem

observar a seguinte ordem:

o Local da agncia ou filial a que o empregado est

subordinado.

o Caso no haja agncia ou filial ou o empregado no esteja

subordinado quela, o local competente ser o domiclio do

empregado ou a localidade mais prxima, escolha do

empregado-reclamante.

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x Dissdios ocorridos em agncia ou filial no estrangeiro - 2 do art. 651 CLT: Se o empregado for brasileiro e sendo contratado no Brasil para

trabalhar no exterior, poder ajuizar a demanda trabalhista em nosso

pas. Ponto importante a desnecessidade da empresa reclamada possuir

sede ou filial no Brasil para o ajuizamento da reclamao trabalhista.

Apesar de entendimentos contrrios, no h tal necessidade, uma vez que

a citao poder ser realizada para o pas estrangeiro no qual a empresa

possui sede ou filial, por meio de carta rogatria.

x Empregador que promova a realizao de atividades fora do lugar do contrato de trabalho - 3 do art. 651 CLT: nessa hiptese, o viajante o

empregador, ou seja, o mesmo contrata o empregado em um local mas

promove a sua atividade em locais diversos, tais como os circos. Nessa

situao, poder o empregado escolher o ajuizamento de sua reclamao

no local da celebrao do contrato ou no local da prestao dos servios.

No h ordem preestabelecida, e sim, possibilidade de escolha pelo autor.

Exemplo 1: Joo que reside em Vitria/ES, foi contratado nessa

localidade para trabalhar para uma empresa em Salvador/BA. Na cidade

baiana trabalhou durante 2 anos e foi demitido. Apesar de sempre ter

residido em Vitria e de ter retornado para essa cidade, a ao deve ser

ajuizada em Salvador, por ter sido o local da prestao dos servios.

Exemplo 2: Joo foi contratado e trabalho para a filial de uma grande

empresa em Vitria/ES, sendo transferido para Macei/AL e, por ltimo,

para Belm/PA, local em que trabalhou por 3 anos antes de ser demitido.

Apesar de ter trabalhado em vrios locais, dever ajuizar ao em

Belm/PA, por ser o ltimo local da prestao dos servios.

1.3. Foro de eleio;

O foro de eleio significa a escolha do local do ajuizamento da ao pelas

partes em determinado negcio jurdico, tal como um contrato. Joo e Maria, em

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contrato firmado entre ambos, podem estabelecer como foro competente para

as aes oriundas daquele contrato, qualquer local dentro do territrio brasileiro.

Previsto no art. 111 do CPC, no aplicvel ao processo do trabalho, ante a

possibilidade de ser ferido o princpio da proteo, uma vez que o empregador

SRGHULD LPSRU VLWXDomR GHVIDYRUiYHO DR HPSUHJDGR HOHJHQGR ORFDO GLVWDQWHpara o ajuizamento das aes, por saber que o empregado no teria condies

de deslocar-se at o local. Se aplicvel, poderia ser imposta a seguinte situao:

Joo, contratado para trabalhar para a empresa Alfa S/A, em Vitria/ES, teria

em seu contrato clusula prevendo que eventual reclamao trabalhista seria

ajuizada na cidade de So Luis/MA ou Rio Branco/AC. Certamente o obreiro no

teria condies econmicas para deslocar-se para local to distante.

Art. 111 do CPC: A competncia em razo da

matria e da hierarquia inderrogvel por

conveno das partes; mas estas podem modificar

a competncia em razo do valor e do territrio,

elegendo foro onde sero propostas as aes

oriundas de direitos e obrigaes. 1o O acordo,

porm, s produz efeito, quando constar de

contrato escrito e aludir expressamente a

determinado negcio jurdico. 2o O foro

contratual obriga os herdeiros e sucessores das

partes.

Alm disso, tal fato prejudicaria certamente a produo de provas, j que em

So Luis/MA ou Rio Branco/AC no estariam as provas da relao de trabalho ou

as testemunhas que poderiam depor sobre os fatos narrados na inicial.

Porm, mesmo que venha a ser includo no contrato de trabalho, tal clusula no

possui validade, sendo nula de pleno direito. Sobre o tema, destaca-se o art.

112, pargrafo nico do CPC, que permite ao Juiz declarar de oficio a nulidade

da referida clusula.

! No h mais necessidade da parte requerer a declarao de

nulidade da clusula de eleio de foro, se existente, pois o juiz

pode de ofcio declar-la.

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Art. 112, nico do CPC: A nulidade da clusula de

eleio de foro, em contrato de adeso, pode ser

declarada de ofcio pelo juiz, que declinar de

competncia para o juzo de domiclio do ru.

1.4. Perpetuao da competncia;

O tema tambm conhecido como perpetuao da jurisdio e est previsto no

art. 87 do CPC, sendo indispensvel na anlise do tema competncia. A regra

prevista no Cdigo de Processo civil afirma que a competncia fixada no

momento do ajuizamento da ao, sendo irrelevantes determinadas alteraes,

o que significa dizer que uma vez ajuizada a ao, alguns fatos no modificam a

competncia que foi fixada no rgo judicial. Caso seja ajuizada reclamao

trabalhista e distribuda para a 5 Vara do Trabalho de Vitria/ES, a alterao do

domiclio do autor no interfere na competncia daquele rgo jurisdicional, que

se mantm, em regra, at o trmino da demanda. O Cdigo de Processo Civil

afirma que DV PRGLILFDo}HV GR HVWDGR GH IDWR RX GH GLUHLWR RFRUULGDV so irrelevantes, tais como a mudana de endereo, emprego, interdio, dentre

outras.

Art. 87 do CPC: Determina-se a competncia no

momento em que a ao proposta. So

irrelevantes as modificaes do estado de fato ou

de direito ocorridas posteriormente, salvo quando

suprimirem o rgo judicirio ou alterarem a

competncia em razo da matria ou da

hierarquia.

Porm, h excees, que so as alteraes em critrios de competncia absoluta

(material, pessoal e funcional) ou a supresso do rgo jurisdicional.

Assim, se um mandado de segurana tramita perante o TRT/ES em virtude de

norma de competncia material e essa vem a ser alterada, determinando a

tramitao perante Vara do Trabalho (1 grau de jurisdio), aquela demanda

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ser remetida de imediato para uma das varas do trabalho da localidade, j que

o critrio alterado absoluto, isto , de interesse do Estado.

! A alterao deve ser em critrio absoluto, isto , critrios

absoluto, funcional ou pessoal ou na hiptese de supresso do

rgo jurisdicional.

Tal fato ocorreu com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n 45/04,

pois essa norma alterou a competncia material da Justia do Trabalho, trazendo

as lides sobre acidente de trabalho (com exceo daquelas movidas em face do

INSS) da Justia Comum para a especializada. As lides acidentrias que

tramitavam nas Varas de Acidente de Trabalho foram encaminhadas Justia do

Trabalho, salvo aquelas nas quais j havia sentena proferida, de acordo com a

Smula Vinculante n 22 do STF.

Smula Vinculante n 22 do STF: A Justia do

Trabalho competente para processar e julgar as

aes de indenizao por danos morais e

patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho

propostas por empregado contra empregador,

inclusive aquelas que ainda no possuam sentena

de mrito em primeiro grau quando da promulgao

da Emenda Constitucional n 45/04.

1.5. Modificao de competncia;

A modificao de competncia est descrita no art. 102 do CPC e est

relacionada apenas aos critrios relativos, isto , territorial e valor da causa.

Como j estudado, o valor da causa no direito processual do trabalho no

relevante para a definio da competncia, e sim, para a determinao do

procedimento. Assim, o que ser visto a partir de agora so as situaes em que

a competncia territorial sofrer modificaes.

Art. 102 do CPC: A competncia, em razo do valor e

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do territrio, poder modificar-se pela conexo ou

continncia, observado o disposto nos artigos

seguintes.

So trs as hipteses de modificao de competncia:

x Inrcia do ru: a inrcia do ru consiste na falta de apresentao da exceo de incompetncia territorial, que segundo ser estudado compe

a defesa do ru, que deve ser apresentada na audincia. O fato do ru se

mostrar inerte na apresentao de tal pea de defesa, luz do art. 114 do

CPC, importa na prorrogao da competncia, isto , o juzo que era

incompetente passa a ser competncia por no se argir o vcio.

! A exceo de incompetncia devera ser apresentada pelo ru

na audincia, durante o prazo de 20 (vinte) minutos, que

utilizado tambm para a contestao e reconveno se forem

apresentadas.

Art. 114 do CPC: Prorrogar-se- a competncia se dela

o juiz no declinar na forma do pargrafo nico do art.

112 desta Lei ou o ru no opuser exceo

declinatria nos casos e prazos legais.

x Conexo: Dispe o art. 103 do CPC que duas ou mais aes so conexas quando tiverem a mesma causa de pedir ou o mesmo pedido (objeto).

Nessas situaes, as aes sero reunidas de acordo com o art. 105 do

CPC, o que significa dizer que a competncia poder alterar-se aps o

ajuizamento da demanda, se verificar-se que em outro juzo h uma

demanda conexa. A reunio das aes tem por finalidade evitar o

proferimento de sentenas contraditrias.

! O art. 105 do CPC diz que o juiz poder reunir as demandas. O

termo realmente poder, pois o juiz deve verificar se

prudente reunir as demandas conexas, para julgamento

simultneo.

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Art. 103 do CPC: Reputam-se conexas duas ou

mais aes, quando Ihes for comum o objeto ou a

causa de pedir.

Art. 105 do CPC: Havendo conexo ou continncia,

o juiz, de ofcio ou a requerimento de qualquer das

partes, pode ordenar a reunio de aes propostas

em separado, a fim de que sejam decididas

simultaneamente.

x Continncia: A mesma idia serve para a continncia. A diferena existe na conceituao do instituto. Segundo o art. 104 do CPC, Gi-se a continncia entre duas ou mais aes sempre que h identidade quanto s

partes e causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo,

DEUDQJHRGDVRXWUDV Se duas ou mais aes forem continentes, podero ser reunidas pelo juiz, evitando-se, como j dito, decises contraditrias.

Art. 104 do CPC: D-se a continncia entre duas

ou mais aes sempre que h identidade quanto

s partes e causa de pedir, mas o objeto de uma,

por ser mais amplo, abrange o das outras.

Exemplo 1: Joo trabalhou em Vitria/ES para determinada empresa,

mas ajuizou ao no Rio de Janeiro/RJ, seu novo domiclio, apesar do

correto ser o ajuizamento em Vitria/ES, local da prestao dos servios,

conforme art. 651 da CLT. Como a incompetncia territorial, o Juiz

nada pode fazer a no ser aguardar eventual defesa da empresa com

alegao de incompetncia da cidade do Rio de Janeiro/RJ. Ocorre que

no foi apresentada, pela empresa, a exceo de incompetncia, razo

pela qual a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro que no era competente

para a ao, passou a ser, j que houve a prorrogao da competncia.

Ningum mais poder alegar a incompetncia e esse processo tramitar

at o seu final no RJ.

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Exemplo 2: Joo sofreu um acidente de trabalho quando trabalhava

SDUDDHPSUHVD$QDFLGDGHGH9LWyULD(6$MXL]RXDDomRSHGLQGRdanos materiais, tendo sido distribuda para a 2 Vara do Trabalho de

Vitria. DHSRLV DMXL]RX D DomR SHGLQGR GDQRVPRUDLV SHORPHVPRacidente, tendo sido distribuda a ao para a 10 Vara do Trabalho de

Vitria/ES. As duas aes tratam do mesmo acidente de trabalho,

mesmo tendo pedidos diferentes. As duas aes so conexas. Assim,

dever ser verificado quem recebeu a primeira ao (no nosso exemplo a

2 VT de Vitria), determinando-VHD UHPHVVDGDDomRTXHHVWiQD10 VT para a 2 VT.

3. QUESTES COMENTADAS SOBRE O TEMA:

1 - Q302350 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 9 REGIO (PR) - Analista

Judicirio - rea Judiciria / Direito Processual do Trabalho / Competncia;

) Athenas, residente na cidade de Apucarana, foi contratada em Londrina

para trabalhar como secretria da Diretoria Comercial da Empresa de

Turismo Semideuses Ltda., cuja matriz est sediada em Cascavel. Aps

dois anos de contrato prestado na filial da empresa em Curitiba, foi

dispensada, embora tenha avisado o seu empregador que estava grvida.

Athenas decidiu ajuizar ao reclamatria trabalhista postulando a sua

reintegrao por estabilidade de gestante. No presente caso, a Vara do

Trabalho competente para processar e julgar a demanda a do municpio

de

a) Londrina, porque foi o local da contratao da trabalhadora.

b) Cascavel, em razo de ser a matriz da empresa empregadora que r

na ao.

c) Curitiba, porque nesse caso a comarca competente a Capital do

Estado.

d) Apucarana, por ser o local da residncia da trabalhadora.

e) Curitiba, por ser o local da prestao dos servios.

COMENTRIOS:

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A alternativa &255(7$ e $ /(75$ ( A regra acerca da competncia territorial no processo do trabalho encontra-se no art. 651 da CLT, que prev ser

competente a Vara do Trabalho do local da prestao dos servios. Pouco

importa o local da contratao, da sede da empresa ou do domiclio do

empregado, pois a regra geral leva em considerao o local da prestao dos

servios, apenas. Na hiptese, a ao dever ser ajuizada em Curitiba, pois a

questo afirma que a obreira trabalhou dois anos naquela cidade, antes de ser

demitida injustamente. Transcreve-se o dispositivo da CLT, pois sempre

cobrado nas provas da FCC.

$UW - A competncia das Juntas de Conciliao e Julgamento determinada pela localidade onde o empregado,

reclamante ou reclamado, prestar servios ao empregador, ainda

que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide

Constituio Federal de 1988)

1 - Quando for parte de dissdio agente ou viajante comercial,

a competncia ser da Junta da localidade em que a empresa

tenha agncia ou filial e a esta o empregado esteja subordinado

e, na falta, ser competente a Junta da localizao em que o

empregado tenha domiclio ou a localidade mais prxima.

(Redao dada pela Lei n 9.851, de 27.10.1999) (Vide

Constituio Federal de 1988)

2 - A competncia das Juntas de Conciliao e Julgamento,

estabelecida neste artigo, estende-se aos dissdios ocorridos em

agncia ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja

brasileiro e no haja conveno internacional dispondo em

contrrio. (Vide Constituio Federal

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