Audiência Pública LDO - 2019 · Razões da Audiência Pública 1) Transparência LC n. 101, de...
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Audiência Pública LDO - 2019 Município de Fazenda Rio Grande
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Audiência Pública
LDO - 2019
Município de Fazenda Rio
Grande
Razões da Audiência Pública
1) Transparência
LC n. 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais
será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso
público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as
prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o relatório resumido
da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante
incentivo à participação popular e realização de audiências públicas,
durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de
diretrizes orçamentárias e orçamentos.
Sistema de Planejamento
PPA x LDO x LOA
PPA
2018/2021LDO 2018
LDO 2019
LDO 2020
LDO 2021
LOA 2018
LOA 2019
LOA 2020
LOA 2021
(Lei de Diretrizes Orçamentárias)
Lei Complementar nº 101/2000, Art 4º
LDO - 2019
LDO Elaboração:
• Prioridades e metas da administração municipal, extraídas do Plano Plurianual 2018/2021;
• Organização e estrutura dos orçamentos, as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos segundo STN e TCE-PR;
• Disposições sobre a dívida pública municipal;
• Disposições sobre a despesa com pessoal e seus encargos.
• Equilíbrio e transparência das contas públicas.
• Evolução da Receita
RECEITA
ANO TOTAL
2012 114.489.796,20
2013 129.126.023,38
2014 151.700.897,30
2015 161.557.319,68
2016 181.717.312,08
2017 206.277.680,13
Prev. 2018 243.055.605,55
Prev. 2019 259.837.848,11
Evolução das Receitas
Arrecadada Arrecadada Arrecadada prevista prevista
ESPECIFICAÇÃO 2015 2016 2017 2018 2019
ISS 9.556.810,00 9.741.243,69 12.017.475,09 12.150.000,00 12.757.500,00
IPTU 10.330.985,55 10.848.369,06 16.264.146,77 17.370.000,00 18.238.500,00
ITBI 6.523.536,28 6.187.903,19 7.955.913,44 7.350.000,00 7.717.500,00
ICMS 12.155.223,89 16.282.395,99 21.748.805,68 23.000.000,00 24.150.000,00
FPM 34.098.723,82 41.890.704,24 39.736.954,24 48.000.000,00 50.400.000,00
IPVA 8.433.202,43 8.595.948,00 9.231.440,00 9.500.000,00 9.975.000,00
FUNDEB 38.467.341,25 42.214.200,91 49.800.837,17 47.801.500,00 52.680.859,20
Receitas de transferência
Arrecadada Arrecadada Arrecadada prevista prevista
ESPECIFICAÇÃO 2015 2016 2017 2018 2019
FPM 34.098.723,82 41.890.704,24 39.736.954,24 48.000.000,00 50.400.000,00
ICMS Desoneração
lei Kandir 100.025,77 123.386,85 147.744,84 150.000,00 157.500,00
COMP. FINANC.
PELA
EXPLORAÇÃO 193.086,43 220.773,47 337.090,84 300.000,00 315.000,00
ICMS 12.155.223,89 16.282.395,99 21.748.805,68 23.000.000,00 24.150.000,00
IPVA 8.433.202,43 8.595.948,00 9.231.440,00 9.500.000,00 9.975.000,00
FUNDEB 38.467.341,25 42.214.200,91 49.800.837,17 47.801.500,00 52.680.859,20
Receitas da Saúde
MUNICIPO DE FAZENDA RIO
GRANDE Arrecadada Arrecadada PREVISTA PREVISTA
ESPECIFICAÇÃO 2016 2017 2018 2019
Transferências do
SUS10.688.107,70 9.523.113,85 9.347.165,52 9.814.523,80
Receitas da Saúde
MUNICIPO DE FAZENDA RIO
GRANDEArrecadada Arrecadada PREVISTA PREVISTA
ESPECIFICAÇÃO 2016 2017 2018 2019
RECEITA DESTINADO A SAÚDE - 15% S/IMPOSTOS
17.184.225,68 17.830.765,90 18.709.500,00 11.144.578,29
Receitas Educação
MUNICIPO DE FAZENDA RIO
GRANDEArrecadada Arrecadada PREVISTA PREVISTA
ESPECIFICAÇÃO2016 2017 2018 2019
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNDE 6.127.201,55 6.804.975,77 5.253.500,00 5.516.175,00
Receitas Educação
MUNICIPO DE
FAZENDA RIO
GRANDEArrecadada Arrecadada PREVISTA PREVISTA
ESPECIFICAÇÃO 2016 2017 2018 2019
RECEITA
DESTINADO A
EDUCAÇÃO - 25%
S/IMPOSTOS
14.183.845,11 22.096.883,04 15.861.500,00 16.654.575,00
Receitas Assistência Social
MUNICIPO DE
FAZENDA RIO
GRANDEArrecadada Arrecadada PREVISTA PREVISTA
ESPECIFICAÇÃO 2016 2017 2018 2019
TRANSFERÊNCIAS
de
RECURSOS DO
FNAS
1.572.594,48 2.028.171,17 1.761.599,04 1.849.678,99
OPERAÇÃO DE CRÉDITO
ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO 2019
OPERAÇÃO DE CRÉDITO 10.000.000,00
Despesa do Executivo
02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 20.849.454,41
03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 1.384.534,72
04.00 - SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO 14.397.193,73
05.00 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 2.334.250,00
06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 1.176.100,00
07.00 - SECRETARIA M. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1.118.600,00
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 17.768.750,00
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 9.159.750,00
10.00 – SECRET. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 137.812.50
Despesa do Executivo
11.00 – FUNREBOM 682.500,00
14.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
FINANÇAS 1.290.699,94
15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 37.465.968,59
16.00 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 72.986.980,60
17.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.868.848.82
18.00 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO 3.661.250,00
20.00 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 742.450,00
21.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL 6.320.250,00
Despesa do Executivo
22.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 9.216.000,00
23.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO 2.011.250,00
24.00 – GABINETE DO PREFEITO 126.000,00
25.00 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
ADOLESCENTES 430.500,00
26.00 – FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 266.700,00
27.00 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 62.100,00
29.00 – FUNDO MUNICIPAL DA PROCURADORIA JURIDICA 404.250,00
Despesa do Executivo
30.00 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 391.800,00
31.00 - CODEF 52.500,00
32.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E
JUVENTUDE 925.675,00
33.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 223.312,50
34.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 750.000,00
35.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER 750.000,00
36.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 950.495,00
99.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 250.000,00
Despesas
01.00 - PODER LEGISLATIVO R$ 7.401.287,85
Despesas
13.00 - FAZPREV R$ 33.269.884,45
Divida Fundada (até 31/12/2017)
Valor total………….…..R$ 27.903.642,26
DIVIDA ATIVA
Dividas de contribuintes com o Município
IPTU………R$ 14.850.526,45
ISS…………………..R$ 8.961.602,90
Contribuição melhoria………R$ 4.270.462,62
Taxas Diversas………….…….R$ 2.740.720,96
Total R$ 30.823.312,93
•FIM
