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Secretaria Nacional de Justiça e CidadaniaDepartamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional
Audiência Pública – Câmara dos Deputados
Cooperação Jurídica Internacional
PL 8045, de 2010
- Novo Código de Processo Penal -
Brasília, 18 de abril de 2017
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I. Cooperação Jurídica Internacional
1. Cooperação Jurídica Internacional em matéria civil e penal;
2. Recuperação de Ativos3. Extradição4. Transferência de pessoas condenadas e execução
de pena;5. Subtração Internacional de Crianças 6. Adoção Internacional7. Negociação de tratados e atuação em foros
internacionais8. Capacitação em Cooperação Internacional - Grotius
II. Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro1. Enccla;2. Rede-Lab.3. PNLD e PNLD-EAD
DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇAO DE ATIVOS E
COOPERAÇÃO JURIDICA INTERNACIONAL – DRCI
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Valores Repatriados x Valores Bloqueados
RECUPERAÇÃO DE ATIVOS
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Valores repatriados – Por operação
RECUPERAÇÃO DE ATIVOS
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RECUPERAÇÃO DE ATIVOS
O Brasil tem obtido bons resultados na obtenção de
BLOQUEIO e INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS existentes
no EXTERIOR, realizado por países estrangeiros a pedido
do Brasil, com a utilização de mecanismos de cooperação
jurídica internacional.
PROBLEMA: pouca efetividade na REPATRIAÇÃO dos
recursos, por conta da demora no trânsito em julgado da
decisão criminal
Proposta de alteração legislativa – inserir no novo CPP
possibilidade de destinação e repatriação de ativos após
decisão condenatória de 2º grau (STF - HC 126292 );
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AUTORIDADE CENTRAL – Principais Resultados
Aplicar experiência adquirida para tornar
cooperação mais célere e eficaz
Estabelecer um canal central e direto de
comunicação com jurisdições estrangeiras
Cobrar o cumprimento e monitorar o andamento
dos pedidos de cooperação jurídica internacional
Levar ao conhecimento das
autoridades brasileiras a
cooperação jurídica internacional
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AUTORIDADE CENTRAL
Exerce parcela de relações internacionais
no campo no campo jurídico
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Pedidos Ativos - Criminal
Exterior MRE
DRCIAutoridade
CentralDefesa
Polícia Civil
Polícia Federal
MPE
MPF
Órgãos Administrativos
Poder Judiciário
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DRCIAutoridade
Central
Exterior MRE
STJDPF
MPF
Outros
Pedidos Passivos - Criminal
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ACORDOS MULTILATERAIS
Convenção das Nações Unidas contra oCrime Organizado Transnacional (Palermo - 2004)
Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas
(Viena - 1991)
Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Mérida - 2006)
Convenção Interamericana Sobre Assistência Mútua em Matéria penal (Nassau - 2008)
Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais (Mercosul - 2000)
Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP – 2016)
Convenção sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais
(ODCE – 2000)
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ACORDOS BILATERAIS
Canadá
China
Colômbia
Coreia do Sul
Cuba
Espanha
EUA
França
Itália
México
Nigéria
Panamá
Peru
Suíça
Suriname
Ucrânia
- BILATERAIS PROMULGADOS EM 2013: Reino Unido, Honduras, Espanha.
- BILATERAIS EM APROVAÇÃO: há mais de 25 acordos em negociação atualmente,
dos quais os acordos com Alemanha, Angola e Líbano, dependem apenas de
promulgação da Presidência para entrar em vigor.
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Alguns dados relevantes
PERCENTAGEM ENTRE PEDIDOS ATIVOS E PASSIVOS:
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Alguns dados relevantes – CJI em matéria penal
2007: 1121
2008: 1043
2011: 1103
2010: 1096
2009: 1254
2012: 1301
2013: 1373
2014: 1445
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CGRA – Dados estatísticos
0,0%
5,0%
10,0%
15,0%
20,0%
25,0%
PEDIDOS ATIVOS - POR CRIME (2016)
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CGRA – Dados estatísticos
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CGRA – Dados estatísticos
56,0%
13,0%
14,0%
2,0%
7,0%
4,0%
0,5%
0,1%
1,0%
2,4%
Citação/Intimação
Inquirição/oitiva
Docs./Informações
Quebra Telemática
Quebra bancária
Medidas sobre ativos
Cumprimento de pena
Assistência Jurídica Gratuita
Localização/identificação
Outros
TIPOS DE DILIGÊNCIA SOLICITADOS NOS PEDIDOS ATIVOS (2016)
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CGRA – Dados estatísticos
Esfera Federal59%
Esfera Estadual41%
Pedidos Ativos - por esfera de poder requerente -2016
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77%
13%
10%
Pedidos Ativos - por Instituição Requerente - 2016
Poder Judiciário
Ministérios Públicos
Polícias Judiciárias
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Cenário Atual
Sistema de Cooperação Jurídica adotado pelos países com Autoridades Centrais
Cooperação jurídica não exclui a cooperação direta, mas é fundamental para autilização válida e correta das informações como provas processuais
Progressivo aumento na efetividade e celeridade das respostas dos países
Acordos internacionais usados como base legal em mais de 90% dos casos
Autoridade Central se comunica com facilidade com as AC de outros países
Possibilidade de tramitação urgente dos casos - Caso FIFA
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Necessidades de Aprimoramento
1. Estabelecimento de uma lei interna de cooperação jurídicainternacional, a fim de conferir maior segurança jurídica aos atores eprocedimentos
2. Para Recuperação de Ativos – melhoria do sistema recursal no códigode processo penal
3. Iniciativas sobre mecanismos complementares de cooperação:
a. Regulamentação da Transferência de Execução de Pena
b. Equipes Conjuntas de Investigação
c. Cooperação em Região de Fronteiras
d. Tramitação eletrônica dos pedidos
e. Melhor regulamentação dos casos passivos de cartas rogatórias
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CONTATO
Departamento de Recuperação de Ativos e
Cooperação Jurídica Internacional (DRCI/SNJ)
Tácio Muzzi
Diretor-adjunto
Isalino Giacomet Júnior
Coordenador-Geral de Recuperação de Ativos
(61) 2025-8900